{
    "2016-02-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1934610": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0002877-49.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 23 de fevereiro de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA, ANDREZZA DUARTE CANÇADO e MARCOS MORAES FAGUNDES para comparecerem à reunião na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2016, com a finalidade de discutir a implementação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas Eleições Municipais de 2016.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nCessa, a pedido, a designação do Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos, especificamente no feito nº 0008528-30.2010.8.19.0014, a partir do mês do dia 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no período de 15 a 19 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no período de 15 a 19 de fevereiro de 2016, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CANÔNICO NETO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no dia 16 de fevereiro de 2016, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON para atuar na Promotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital, no período de 16 a 19 de fevereiro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, no período de 23 a 29 de fevereiro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.01.2016 \r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01124678 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 12/13, em cujos termos autorizo o Promotor de Justiça Sergio Ricardo Fernandes Fonseca a fixar residência funcional no Município de Campos dos Goytacazes, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de São Francisco de Itabapoana. \r\n\r\nId: 1934610"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1934611": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2015.00903911, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2015.01348373, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2013.00340313, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00019462, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2015.01327597, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Flávio Freitas Pacheco, sem prejuízo de suas demais atribuições (Procedimento MPRJ nº 2015.01309007).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00036934, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00063318, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 1934611"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1934612": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00125051 (Origem: Notícia anônima) - Na ausência de qualquer indício razoável de autoria e materialidade delitiva, determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00037990 (Origem: Notícia anônima) - Na ausência de qualquer indício razoável de autoria e materialidade delitiva, determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1934612"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1934614": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 005/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: \r\n\r\n24/02/2016 \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital e 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital. \r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu,\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - Sede em Núcleo Nova Iguaçu e Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1934614"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1934616": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 16/02/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00138643 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 207/06 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE LICITAÇÃO 23.951/2005 (PREGÃO 94/2005) PARA COMPRA DE MESAS E CADEIRAS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01374681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 138/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00776713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 84/13 - Parte(s): ADRIANA GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00026506 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, VALÉRIA NEMER DE PAULA F. DE OLIVEIRA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00567287 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 197/13 - Parte(s): SANDRO NUNES COUTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00135167 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 26/14 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00887637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 282/15 - Parte(s): DARCI DE PAULA PAIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01363366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/15 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, LOCALIZADA NA PRAÇA DA BANDEIRA, Nº 308, CENTRO, MAGÉ/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00070410 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 45/15 - Parte(s): OTTO SAMPAIO PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00090819 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 110/15 - Parte(s): UBIRAJARA PINTO VITÓRIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00877329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 183/15 - Parte(s): JOSIEL GOMES FERREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01039127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 216/15 - Parte(s): MARIA RODRIGUES MARTINS E JOSÉ CRESPO MARTINS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01132213 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/15 - Parte(s): ALEXANDER VIEIRA DA COSTA E ALESSANDRA BELLO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01225793 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3600/15 - Parte(s): MAURO LIMA WERNECK, REGIANE PAIVA BEZERRA, RICARDO NEPOMUCENO ALVES E JULIANA GOULART PEDRO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01236719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 339/16 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO E MARIA CELIA DA SILVA DE PAULA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00318769 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 153/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INVASÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL, Nº 23214, EM GUADALUPE/RJ, ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL ERNANI CARDOSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01230619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 83/13 - Parte(s): THALLES ALEXANDER SOUZA LEITE E TÂNIA CRISTINA DE ANDRADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00181089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 37/14 - Parte(s): JOÃO BATISTA SILVA E REGINA DOS SANTOS SOARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00336101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00249807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ISABELE MARTINS VEIGA DO CARMO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00397449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 97/15 - Parte(s): LEA FILGUEIRAS RODRIGUES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00522887 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 158/15 - Parte(s): ADALMARY FLORES DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00666309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1492/15 - Parte(s): JACÓ DOS REIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00947904 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 595/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEPÓSITO CLANDESTINO DE QUEIJOS NA RUA SANTANA, Nº 124, CENTRO/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01021051 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01069868 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO (ADV.: LAURO M. P. SCHUCH - OAB/RJ 37500);\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01154541 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRECHE JARDIM E ESCOLA ESTRELINHA ENCANTADA LTDA. (ADV.: DIOGO MIRANDA DA SILVA - OAB/RJ139411);\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01163017 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 325/15 - Parte(s): JOÃO DA FONSECA E SILVA ELIA (ADV.: JOÃO DA FONSECA E SILVA ELIA - OAB/RJ 105007) E EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S.A. - EBMA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01200850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/15 - Parte(s): ELIZÂNGELA PEREIRA RAMOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01286886 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 130/15 - Parte(s): JANETH PIRES LIMA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01339059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 06/16 - Parte(s): ANÉZIA FRANCISCA GOMES E UNIDADE MUNICIPAL DE URGÊNCIA DR. MÁRIO MONTEIRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00316879 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 50/09 - Parte(s): ONG ATIVA BÚZIOS E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00676143 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 247/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO PÚBLICO POR VENDEDORES AMBULANTES, NA RUA PROFESSOR ALFREDO GOMES, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00798863 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS, SILVANIA DOS SANTOS MACHADO E ADRIANA SOUZA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01214236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 307/14 - Parte(s): RONALDO DO NASCIMENTO LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01232659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 178/12 - Parte(s): AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01351566 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 85/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NO ALTO DAS AMEIXAS, FAZENDA SANTA FÉ, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00249887 - Um volume principal e um anexo(s) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/13 - Parte(s): VÂNIA SANTIAGO DE LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00699319 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 02/15 - Parte(s): SEBASTIÃO COUTINHO DAS DORES, RONILDA DOS SANTOS ROSA E CIEP 144 MUNICIPALIZADO PROFESSORA CARMEM SYLVIA CARNEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00969654 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 130/13 - Parte(s): RALFEN DO CARMO TEIXEIRA, ROSILÉIA DA ROCHA TEIXEIRA FONSECA E MARCO ANTÔNIO JUNQUEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00158735 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 105/14 - Parte(s): ELVIRA DOS SANTOS VIANNA, VALDEMIR DOS SANTOS E JAIR GOMES MORAIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00435813 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00484357) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 12/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE RISCOS DECORRENTES DE FALHAS NO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E DE CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS A OPERÁ-LOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00572357 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA ZÉLIA DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00666869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 139/15 - Parte(s): ESMERALDA BENÍCIO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00872596 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ROCK WORLD S.A. - \"ROCK IN RIO 2015\";\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01022276 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PAULO ROBERTO DE JESUS ROSA E RENATA MARISOL DOS SANTOS CURY;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00039473 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3239/12 - Parte(s): VERA LUCIA DA SILVA FERNANDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00483903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 36/12 - Parte(s): JOSÉ BRÁS QUERUBINO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00310259 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CÍNTIA PEREIRA DA SILVA, HOSPITAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00992791 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1089/13 - Parte(s): RAFAELA CAVALCANTE TEIXEIRA (ADV.: DAIANE MACHADO REZENDE - OAB/RJ 173642) E FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (ADV.: NATALIA TEIXEIRA MENDES - OAB/SP 317372 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00215664 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 289/14 - Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ESTANTE VIRTUAL.COM.BR SERVIÇOS DE BUSCA NA INTERNET LTDA. (ADV.: RAFAEL DO CARMO FERREIRA - OAB/RJ: 148331);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00320187 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/14 - Parte(s): CARLOS ALBERTO ARAUJO DE QUEIROZ E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01215157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 265/14 - Parte(s): IRANI XAVIER BARBOSA E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVER FELIZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01228039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 03/15 - Parte(s): NEYDE DA ROCHA PINTO E FÁBIO PINTO ARAGÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00199816 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00520234 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A. E ADRIANA GLÓRIA SOUZA SERRALHEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00546540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/15 - Parte(s): TEODOMIRO SANTANA GUSTAVO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00751455 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 647/15 - Parte(s): SONIA FREITAS DA CRUZ E FRANCESCO MELAZZI;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01097416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 319/15 - Parte(s): PLÍNIO CARLOS BARBOSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01107493 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 69/15 - Parte(s): ANDERSON ALVES DA SILVA E EDILENE DOS SANTOS TELES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254199 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01130234) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 734/07 - Parte(s): EDUARDO FERREIRA BERNARDO, LUCIA HELENA FERREIRA BERNARDO E ANTÔNIO JOSÉ CAMARGO BOTELHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00321361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 105/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE SALVA-VIDAS PARA FINS ELEITORAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01449690 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 42/13 - Parte(s): RAFAELA DIAS MATAVELLI (ADV.: HELTON FONSECA VIEGAS - OAB/RJ 152540);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00332327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00618766 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 744/12 - Parte(s): GISELE DA SILVA RAIMUNDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01110619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 138/14 - Parte(s): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA., VIAÇÃO PENDOTIBA S.A., HÉLIO GONÇALVES DE ALMEIDA E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01297706 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 834/14 - Parte(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR UTILIZANDO RECUO DE RUA PARA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO, ENTRE AS RUAS FRANÇA JÚNIOR E FERNANDO VIEIRA, ANDARAÍ/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01360567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 81/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LUZ E VIDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00194969 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/15 - Parte(s): LUCIANA MARANGONI MILANEZ E FELIPE HALLACK WILDBERGER;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00617639 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 889/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE ABRIGO EM PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MENDANHA, EM FRENTE AO Nº 5823, EM CAMPO GRANDE/RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00847633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 189/15 - Parte(s): MARIA LÚCIA DE SOUZA RIBEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01011189 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 185/15 - Parte(s): ANNA GOMES DA SILVA BARRETO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01114679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 243/15 - Parte(s): ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA DO IDOSO E IOLANDA LAGRECA MACHADO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01174486 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 290/15 - Parte(s): SÔNIA MARIA DO AMARAL LIMA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01210359 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1165/15 - Parte(s): LUIZ DIEGO FERREIRA GUIMARÃES (ADV.: FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA - OAB/RJ 89723), SELDA HESSE CAMPOS, MARIA FÁTIMA BARBOSA E MARCELO BARBOSA SOARES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00725413 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 62/10 - Parte(s): MARIA ALICE DA ROCHA PINA E SÔNIA MARIA FERREIRA MONTEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01226677 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): NELSON LUIS DUPRET TERTULIANO DOS SANTOS E CARINA DA SILVA FAMILIAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01578667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 172/13 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01084477 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): ARY GONÇALVES DA SILVA E CÉLIA MARIA DE MIRANDA DA SILVA (ADV.: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS - OAB/RJ 117248);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00062244 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2015.00001248, nº 2014.01297492 e nº 2014.01221538) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/03 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BERLFORD ROXO, ALEX DE SOUZA ALVES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00135687 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/14 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL VITAL BRASIL;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00336143 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/14 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00694413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 49/14 - Parte(s): VANESSA BARBOSA LOURENÇO E VINICIUS BOIRON GRAVINA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00793869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 40/14 - Parte(s): NELI DAS GRAÇAS SILVA VELLOSO E WILTER CAETANO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00865474 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ELAINE DA SILVA LISBOA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00263659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 389/15 - Parte(s): CARLOS FRANKLIN MOURA RANGEL;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00546543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/15 - Parte(s): SILVINO OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00730533 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2015.00161411, nº 2015.00052565 e nº 2015.00052544) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 79/15 - Parte(s): AUTO VIACAO 1001 LTDA (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597 E OUTROS);\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00932718 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 231/15 - Parte(s): EDMARIA DE SOUZA RABELLO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01282786 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/16 - Parte(s): NAIR SEVERINO DO CARMO MORORÓ;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003667 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 117/12 - Parte(s): SMSDC POLICLÍNICA RODOLPHO ROCCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01374939 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 438/11 - Parte(s): LÚCIA BEATRIZ DE PAULA NOGUEIRA (ADV.: LÚCIA BEATRIZ DE PAULA NOGUEIRA - OAB/RJ 124411) E JOMAR JOBER HERNANDES BRITO (ADV.: FERNANDO FARIA MILLER - OAB/RJ 87813 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00776192 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01206326 com três volumes) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 659/12 - Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, QUALICORP (ADV.: ANDRÉ TAVARES - OAB/RJ 109367 E OUTROS), UNIMED - RIO (ADV.: RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448) E TELMA LOPES DE SANTANA (ADV.: FREDERICO CHALHOUB E SILVA - OAB/RJ 96056);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00241939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE APERIBÉ E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00428603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 347/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA MÁ CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA GUARDA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00966309 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 94/13 - Parte(s): KELLY CRISTINA DE SOUZA GONZAGA E MAICON DOUGLAS GONZAGA OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01194016 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 138/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO DE RESENDE, NOS ANOS DE 2012 E 2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01335979 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 106/15 - Parte(s): DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (ADV.: RENATO PEREIRA DE FREITAS - OAB/RJ 86759 E OUTROS);\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00440053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/14 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DE METAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM NOVA FRIBURGO REFERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00441989 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL OLGA FELISTINO GILBERTI ALMEIDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01322309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 267/14 - Parte(s): JOEL MOURA E JORGE SÉRGIO LIMA CALIXTO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00208916 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/15 - Parte(s): JORGE LUIZ VARGAS MARQUES FILHO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00539237 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1128/15 - Parte(s): POLICLÍNICA RODOLPHO ROCCO E CELLY DA SILVA RAMOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00630103 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01181893 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 782/15 - Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: VALÉRIO LIMA VIDAL - OAB/RJ 65235 E OUTRA) E MARCIA NUNES KLOJDA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00335976 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 140/09 - Parte(s): CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01009754 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1019/11 - Parte(s): TREL TRANSTURISMO REI LTDA. E ALBERTO BATISTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00221553 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 72/14 - Parte(s): AMILTON RIBEIRO BARRETO, ALDINÉA MACHADO BARRETO BARBOZA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00294337 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 16/14 - Parte(s): CLAUDIA MAMEDE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00746349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 651/14 - Parte(s): EDINEUSA TEIXEIRA LADEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01193733 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 286/14 - Parte(s): MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA E MARIA THERESA RIBEIRO DA SILVA (ADV.: GUSTAVO RANGEL DE ALMEIDA RIBEIRO - OAB/RJ 136346) E CHL 133 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (ADV.: ADILSON FERNANDES - OAB/RJ 119420 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00051456 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 841/15 - Parte(s): PAULO CESAR MOREIRA E CONSTRUTORA CALPER LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00263717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 384/15 - Parte(s): DILCILENE FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00501613 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROSANE PINHEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00764479 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3539/15 - Parte(s): ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MAIARA CONCEIÇÃO SILVA DE CASTRO E CÁTIA LÚCIA LEITE SAMPAIO DE ANDRADE;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00824389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 71/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00913823 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 32/15 - Parte(s): TAIANE SOARES VIEIRA FERREIRA E DENILSON MARQUES FERREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00975852 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARGARETH BERNARDO PAES E COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01071019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 134/15 - Parte(s): JURACI DIAS DE REZENDE;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01216451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8505/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DECORRENTE DE OBRAS IMPUTADAS COMO IRREGULARES EXECUTADAS EM BEM PRESERVADO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 20611/01, LOCALIZADO NA RUA CARDOSO JUNIOR, Nº 19, LARANJEIRAS;\r\n\r\nId: 1934616"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                "Atos": {
                    "1934615": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para participarem da palestra sobre o “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2016, das 14h às 15h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n14h10min\r\n\r\nPalestra: “As Bases do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Evanildo Bechara\r\n\r\nDoutor em Letras, gramático, filólogo e escritor; membro da Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\n15h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nId: 1934615"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1934536": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 027/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.196-3/2009 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ. INTERESSADA: LOURDES SOUZA FERNANDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.361-1/2009 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ, INTERESSADA: JUSSARA MONTEIRO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.223-6/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ. INTERESSADA: MARTHA FILGUEIRAS LINHARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.125-7/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ, INTERESSADA: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ.\r\n\r\nId: 1934536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1934550": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.003-6/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender às despesas com a prestação de serviços de esgoto e fornecimento de água, para as instalações desta Corte de Contas, neste Município, referente ao exercício de 2016, conforme Requisição nº 04/2016.A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.50 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr: 02/4209(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: André Felipe do Nascimento Trindade - Matr. 02/4391(Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1934550"
                    ],
                    "1934486": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.001-8/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para atender às despesas com a renovação do seguro obrigatório (DPVAT), da frota de automóveis desta Corte de Contas, para o exercício de 2016, conforme Requisição nº 01/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.10. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr: 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos de Melo Silva - Matr. 02/3827(Titular da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\nId: 1934486"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1934530": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.242-6/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 91/2015, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de manutenção corretiva de bombas hidráulicas instaladas nas edificações do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa VEGA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. ME., com o valor global registrado de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nId: 1934530"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1934597": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento, em virtude do feriado de carnaval, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de fevereiro do corrente, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 17/02/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1934597"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1934598": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 206, de 2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 188,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSISTENTE SOCIAL LUCIANA MARTINS CALAÇA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à Assistente Social LUCIANA MARTINS CALAÇA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 207, de 2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 189,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO COMUNITÁRIO EDUCATIVO ESPERANÇA DO FUTURO - CCEEF.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao CENTRO COMUNITÁRIO EDUCATIVO ESPERANÇA DO FUTURO - CCEEF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 117, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO E O ABASTECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TROMBOLÍTICOS TENECTEPLASE (TNK) E ALTEPLASE (RTPA) PARA GARANTIR O SUPRIMENTO DAS UPAS DE TODO O ESTADO, DE FORMA A DAR CUMPRIMENTO AO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM) DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E O ABASTECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TROMBOLÍTICOS TENECTEPLASE (TNK) E ALTEPLASE (RTPA) PARA GARANTIR O SUPRIMENTO DAS UPAS DE TODO O ESTADO, DE FORMA A DAR CUMPRIMENTO AO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM) DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar compras dos medicamentos Trombolíticos TENECTEPLASE (TNK) e ALTEPLASE (rTPA) para garantir o suprimento das UPAS de todo o Estado, de forma a dar cumprimento ao Protocolo de Atendimento aos pacientes com Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) desenvolvido pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo garantirá o abastecimento dos trombolíticos nas UPAS.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1934598"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1934599": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1387/2016\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Resende como a Capital do Paraquedismo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo declarar o Município de Resende como a Capital do Paraquedismo. Atualmente no Estado do Rio de Janeiro, o único local onde se pode fazer todo o ciclo de salto por aeronaves é no Município de Resende.\r\n\r\nO Paraquedismo é uma prática desportiva que atrai atletas e turistas de muitos lugares do Brasil e do mundo. A prática deste esporte tem um histórico civil e militar que resgata manobras de acrobacia em situações de combate. Esse esporte se constitui de extrema importância para o turismo e a economia da região.\r\n\r\nA etapa de Paraquedismo dos Jogos Mundiais Militares foram realizadas neste Município. Assim, reconhecer o Município de Resende como a capital estadual do Paraquedismo é uma forma justa de homenagear toda sua população que abraça e recebe o esporte há tantos anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1388/2016\r\n\r\nVEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR DIFERENCIADO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É vedada aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, diferentemente do valor cobrado para pagamento em dinheiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento da presente lei acarretará ao estabelecimento infrator:\r\n\r\nI - multa de até 1.000 UFIRs (mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\nII - multa de até 2.000 UFIRs (dois mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), em caso de cada reincidência;\r\n\r\nIII - suspensão da Inscrição Estadual por 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIV - em caso de reincidências a cassação da presente licença.\r\n\r\nParágrafo único. A multa prevista nos incisos I e II do caput será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora as lojas não sejam obrigadas a aceitar outra forma de pagamento além de dinheiro em espécie, uma vez que se dispõem a receber cheque ou cartão de crédito, os estabelecimentos não podem criar restrições à sua utilização, cobrança de valor adicional ou deixar de dar descontos devido ao uso de cartão de crédito nos pagamentos. Fixar um preço mais alto de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios. \r\n\r\nAinda que a justificativa apresentada pelos lojistas para a cobrança de preços distintos no cartão seja os custos relacionados à manutenção das máquinas e ao prazo que a administradora impõe para repassar o valor da venda, não existe previsão legal para tal imposição nem o consumidor pode sofrer qualquer lesão no momento da sua escolha de compra até porque, normalmente o consumidor já financia o sistema das administradoras de cartão de crédito através do pagamento das anuidades dos cartões.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1389/2016\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Defesa Civil; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - planejar e implantar a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti;\r\n\r\nII - gerar e implementar mecanismos de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios para o desenvolvimento de ações conjuntas de prevenção e combate aos focos do mosquito aedes aegypti, com a participação dos respectivos órgãos de saúde;\r\n\r\nIII - promover a capacitação e a articulação dos órgãos estaduais com atribuições pertinentes ao objeto desta Lei;\r\n\r\nIV - incentivar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal das áreas de saúde, obras e defesa civil no âmbito estadual para atuarem na prevenção e no combate aos focos e criadouros do mosquito aedes aegypti;\r\n\r\nV - empreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, combate e fiscalização das áreas de maior incidência de casos de doenças transmitidas pelo mosquito;\r\n\r\nVI - desenvolver campanhas educacionais e de orientação à população, principalmente nas áreas mais afetadas;\r\n\r\nVII - organizar, operar e manter banco de dados com informações sobre cada doença transmitida pelo mosquito, bem como as principais áreas de incidência de cada uma no Estado;\r\n\r\nVIII - assegurar o atendimento adequado e prioritário aos pacientes com suspeita das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, como a dengue, chikungunya e zika, dispensando acompanhamento especial aos casos suspeitos em crianças menores de 5 anos, adultos com mais de 65 anos, gestantes, doentes crônicos (hipertensos e diabéticos graves, entre outras comorbidades) e pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 1º - A Política compreende o conjunto dos órgãos, programas, atividades, normas, instrumentos, procedimentos, instalações, equipamentos e recursos materiais, financeiros e humanos destinados à execução do sistema de prevenção, combate, fiscalização e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, bem como à saúde, bem-estar e direito à vida do cidadão.\r\n\r\n§ 2º - Todos os órgãos integrantes desta Política ficam obrigados a fornecer informações relativas às localidades de incidência das doenças transmitidas, com o objetivo de constituir o banco de dados do Sistema previsto no inciso VII deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios da Política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - aprimorar, com a participação efetiva dos órgãos públicos competentes a eliminação dos focos de criação do mosquito;\r\n\r\nII - incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção, combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - criar mecanismos eficazes de fiscalização e eliminação dos focos do mosquito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - incentivo à pesquisa científica que compreenda o combate à transmissão, proliferação e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypt;\r\n\r\nIII - implantar um sistema de monitoramento, rastreamento e eliminação dos focos de criação dos mosquitos;\r\n\r\nIV - elaborar mapeamento detalhado das áreas de maior índice de dengue, chikungunha e zika no Estado;\r\n\r\nV - disponibilizar à população, meios de recepção de denúncias, por telefone ou sítio eletrônico, sobre a existência de suposto foco de mosquito ou proliferação de transmissores ou vetores das doenças transmitidas pelo mosquito;\r\n\r\nVI - estimular a participação das associações comunitárias na conscientização da população e na eliminação dos focos de criação do mosquito.\r\n\r\nArt. 4º - Na implantação da Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, caberá ao proprietário e/ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, não utilizados ou subutilizados, a obrigação de mantê-los limpos e fechados de modo a impedir a proliferação do mosquito, sob pena de multa.\r\n\r\n§ 1º - A mesma responsabilidade recai sobre Pessoas Jurídicas de Direito Público, que deverão manter limpos os bens públicos que lhe pertençam, bem como os bens particulares cujo uso é do Poder Público em razão de convênios, contratos, ou assemelhados.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Público, por meio de seus agentes públicos, poderá ingressar nos bens imóveis que apresentem risco potencial de propiciar a proliferação do mosquito aedes aegypti para averiguar a existência de criadouros, bem como para autuar o responsável.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios, mediante celebração de convênios, poderão estabelecer, conjuntamente, planos, programas e estratégias de ação voltados para a prevenção, o combate e a erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 6º - O(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s) pela prevenção, combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, deverá(ão), entre outras atribuições: \r\n\r\nI - criar um setor específico para concentrar os registros referentes ao número de pessoas infectadas pelo mosquito e a respectiva doença;\r\n\r\nII - publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados, contendo os casos com maiores incidências dessas doenças;\r\n\r\nIII - administração e manutenção de cadastros de casos de doenças transmitidas pelo mosquito.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPresidente JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, em 2015, foram registrados 1.621.797 casos prováveis de dengue no país - casos notificados, incluindo todas as classificações. Nesse período, a região Sudeste registrou o maior número de casos prováveis (1.008.582 casos; 62,2%) em relação ao total do país.\r\n\r\nQuanto à febre chikungunya, foram notificados, em 2015, 17.765 casos autóctones suspeitos.\r\n\r\nNo entanto, a febre zika é a que gera maior preocupação, em razão da suspeita de microcefalia em fetos de mulheres grávidas e da associação à síndrome de Guillain-Barré.\r\n\r\nA Proposição tem a finalidade de criar uma Política Estadual específica para a Prevenção, Combate e Erradicação das Doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, sendo elas dengue, chikungunya e zika, de forma a estabelecer mecanismos de atuação, como, por exemplo, a formação de banco de dados com as informações sobre os principais focos e as respectivas doenças, a disponibilização de meios de comunicação para denúncia da população sobre os supostos focos de transmissão e a participação efetiva das associações comunitárias. \r\n\r\nIgualmente, busca-se observância ao atendimento prioritário que as crianças menores de 5 anos, adultos com mais de 65 anos, gestantes, doentes crônicos (hipertensos e diabéticos graves, entre outras comorbidades) e pessoas com deficiência com suspeita das citadas doenças devem receber.\r\n\r\nO surto que vivenciamos e avança com ênfase maior em nossa região vitimiza cidadãos de todas as camadas sociais. A ideia da Proposição em questão é a de conferir ao Estado o seu papel de articulador e coordenador de uma Política efetiva de Prevenção e Combate, capaz de interromper a evolução do surto. \r\n\r\nDesta forma, esperamos contar com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação desta importante medida para a Erradicação das doenças geradas pelo mosquito aedes aegypti em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1390/2016\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELAS COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, que obriga as empresas que promovem vendas a crédito a fornecer por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como recibo pelas cobranças de taxas de levantamentos efetuados.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas comerciais, industriais e as prestadoras de serviço, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito, sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem vendas a crédito, serviços a crédito ou serviços de crédito, obrigadas a fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de financiamentos, por escrito.\r\n\r\n§ 1º - As razões das negativas ou indeferimentos de financiamentos deverão ser disponibilizadas em declaração, em papel timbrado, datado e assinado, possibilitando a identificação da instituição e/ou empresa autor (a) da recusa. \r\n\r\n§ 2º - O atendimento ao consumidor a que se refere o caput deste artigo deverá ser disponibilizado de forma reservada e respeitosa.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - O art. 3º da Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 300 UFIR-RJ, revertido ao PROCON, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - A Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A:\r\n\r\n“Art. 1º-A - As empresas comerciais, industriais e as prestadoras de serviço, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito são responsáveis pelo sigilo das informações tratadas nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o intuito de atualizar a Lei vigente nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, que obriga as empresas que promovem vendas a crédito a fornecer por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como recibo pelas cobranças de taxas de levantamentos efetuados, foi elaborada esta Proposição.\r\n\r\nEm que pese a edição da Lei nº 2.868/1997, a sua efetividade encontra-se precária, tendo em vista que muitos consumidores têm o direito de informação negado. Muitas vezes, as razões das recusas de financiamentos continuam sendo negadas, desrespeitando o comando legal, e ainda deixam as infratoras de ser penalizadas, tornando-se, uma prática comum, pela sanção de impunidade vivenciada.\r\n\r\nDesta forma, a alteração ora proposta tem como foco dar maior efetividade e zelar pelo direito à informação ao consumidor.\r\n\r\nPelo o que foi exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1391/2016\r\n\r\nDETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR OU CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As construtoras e incorporadoras que não entregarem os imóveis na data contratada, desde que não haja motivo de força maior, deverão indenizar o comprador no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, desde que não previsto valor superior, salvo se houver prazo de tolerância que, em hipótese alguma, poderá ser superior a 6 (seis) meses.\r\n\r\n§ 1° - Sem prejuízo da multa compensatória prevista no caput, na hipótese de o imóvel não ser entregue ao comprador na data prevista, será devida ainda multa moratória mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizada.\r\n\r\n§ 2º - A multa moratória, prevista no artigo anterior, incidirá a partir do final do prazo de tolerância estipulado em contrato conforme o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Também serão devidas todas as despesas suportadas pelo comprador provenientes da não entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto.\r\n\r\nArt. 2° - O dinheiro proveniente dos valores estabelecidos no artigo anterior e seus parágrafos poderá ser compensado das parcelas que vencerem após o prazo previsto para a entrega do imóvel, ou devolvido ao comprador, em um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a entrega das chaves ou da assinatura da escritura definitiva.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre a responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre os estados, a União e o Distrito Federal.\r\n\r\nEsse tema não foi disciplinado na legislação federal, ou seja, no Código de Defesa do Consumidor, deixando o comprador consumidor totalmente desprotegido no contrato de aquisição imobiliária, sempre de adesão, sem regras legais específicas que protejam os seus interesses.\r\n\r\nEsta proposição prevê uma multa mínima, em caráter compensatório de 2% do valor do imóvel, para as incorporadoras e construtoras que não honrarem as suas obrigações contratuais. A intenção é compensar o consumidor que não pôde mudar-se no período estimado e teve de morar na casa de algum parente ou alugar um apartamento, por exemplo. Até agora essa situação não era prevista nos contratos e, quando muito, as penalidades eventualmente previstas para a construtora ou fornecedora não eram suficientes para compensar os inconvenientes causados ao consumidor. Dessa forma, a imposição de uma sanção preenche uma lacuna na legislação.\r\n\r\nNão se pode olvidar, todavia, que os contratos imobiliários geralmente mencionam prazo de tolerância para atrasos em torno de seis meses, mas o que se quer disciplinar são as consequências dessa mora, independentemente de culpa. Nessa linha, muitos consumidores que se sentem prejudicados buscam o respaldo da Justiça, mas essas ações demoram anos e nem sempre a indenização é alcançada.\r\n\r\nRessalte-se que a incidência da multa moratória a partir da data estipulada no contrato, independentemente da existência de prazo de tolerância, acompanha a tendência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AG 398662/DF e AG 293837/SP).\r\n\r\nPor fim, há de se ressaltar que, no Estado de São Paulo, recentemente, foi assinado um termo de ajustamento de conduta - TAC - entre o Ministério Público Estadual e o Sindicato da Habitação do Estado - Secovi-SP -, que prevê a mesma multa às construtoras e às incorporadoras que atrasarem a entrega dos seus imóveis.\r\n\r\nConto com a colaboração dos meus ilustres pares para aprovar este projeto, criando essa importante regra para defender os consumidores de todo o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDA E LARVICIDA PYRIPROXYFEN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização de pesticidas e larvicidas Pyriproxyfen, ou de mais com a mesma composição química que se utilizem de outros nomes comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil está sofrendo um surto de casos de microcefalia jamais visto. A primeira hipótese levantada como causa destas deformações é o Zica Vírus, transmitido pelo mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nPesquisas feitas nos cérebros dos fetos afetados pela microcefalia, apontam o vírus da zica em apenas 9% (nove por cento) dos casos. Muitas pesquisas tem sido feitas no sentido de apontar o uso de pesticidas e larvicidas Pyriproxyfen como causador de microcefalia em fetos.\r\n\r\nA ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), cientistas argentinos, americanos e outros pelo mundo apontam para este larvicida como o grande causador dos casos. Nas pesquisas é citado o caso da Colômbia, onde não se usa o pesticida. No país houve 3 (três) mil casos de zica registrado em gestantes e nenhum caso de microcefalia. \r\n\r\nNos Estados Unidos, o pesticida é utilizado apenas em animais domésticos para evitar pragas e insetos, mesmo sendo questionado por muitos veterinários como possível causador de problemas nos animais.\r\n\r\nVale ressaltar que não existe pesquisa que realmente comprove que a causa dos casos de microcefalia seja esta, porém não se comprova o contrário. O mais sensato é que se proíba o uso até que se tenha total confiança e segurança de que seu uso não gera danos ou problemas de saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1393/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Autoriza as maternidades públicas do Estado do Rio de Janeiro a distribuir gratuitamente, para as gestantes que assim solicitarem, repelente que contenha como principal substância ativa a icaridina.\r\n\r\nParágrafo único - A distribuição do produto a que se refere este artigo será feita durante todo o período da gestação, diretamente à interessada ou a quem a represente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das principais orientações do Ministério da Saúde para evitar o contágio pelo vírus Zika, transmitido pelo Aedes aegypti, é o uso tópico do repelente industrial. O produto, no entanto, não é 100% eficaz e deve ser utilizado junto com outras medidas preventivas, segundo especialistas de diferentes áreas médicas. Recomenda-se passar o repelente pelo menos três vezes ao dia em toda o corpo. Dê atenção especial às pernas e aos braços. Velas de citronela também ajudam.\r\n\r\nA microcefalia é uma doença grave e incurável que se define pela restrição do crescimento do cérebro do bebê. O diagnóstico pode ser feito tanto durante a gestação, através do exame de ultrassom morfológico, quanto após o nascimento do bebê, através da medição do tamanho da cabeça da criança.\r\n\r\nPara o infectologista e diretor do laboratório Fleury, Celso Granato, as marcas de repelentes que contenham como princípio ativo a icaridina, na concentração de 25%, são as mais recomendadas.\r\n\r\nAtentos para essa questão primordial para a saúde e cientes da importância de se atuar na prevenção, contamos com o apoio de nossos nobres para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1394/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Governo do Estado fica obrigado a publicar, em seus sítios oficiais, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado.\r\n\r\n§ 1º - As informações deverão ser disponibilizadas nos sítios oficiais da Secretaria Estadual da Saúde, obedecendo-se aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, publicidade, eficiência e respeito à privacidade do paciente.\r\n\r\n§ 2º - As informações a serem divulgadas devem conter:\r\n\r\n1 - o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do paciente, como forma exclusiva de identificação do paciente;\r\n\r\n2 - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;\r\n\r\n3 - a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será atendido;\r\n\r\n4 - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.\r\n\r\n5 - a relação de pacientes já atendidos, com identificação por meio do CPF.\r\n\r\n§ 3º - As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame ou intervenção cirúrgica aguardada, e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos.\r\n\r\n§ 4º - As informações deverão ser atualizadas semanalmente pela Secretaria Estadual da Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica assegurada a alteração na ordem cronológica de inscrição das listas de espera, com fundamento em critérios de gravidade do estado clínico do paciente.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo a necessidade de alteração da lista de espera, deverá ser comunicado, devendo ainda essa lista ser atualizada num prazo máximo de 48H (quarenta e oito horas) da ocorrência do evento que engendrou essa alteração, indicando detalhadamente os motivos desta alteração.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresentamos objetiva aprimorar as ações e serviços de saúde pública executados no território do Estado, por meio de um sistema de regulação do acesso à saúde que obedeça tanto ao princípio de transparência da Administração Pública (Artigo 37, caput, da CF/88), quanto ao princípio de respeito à dignidade humana do paciente (Artigo 1º, III, CF/88), da intimidade e da vida privada (Art. 5º, X, CF/88), com a preservação absoluta do sigilo da identidade dos usuários do SUS. O presente projeto de lei assegurará aos cidadãos uma transparência no atendimento à saúde promovida pelo Poder Público Estadual, com a clareza e precisão de informações que essas listas de espera exigem. É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto à esta casa para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1395/2016\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Transportes.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Estabelece norma para desembarque de passageiros idosos, deficientes físicos e mulheres, no período noturno, no transporte coletivo intermunicipal, em áreas consideradas de risco à integridade física.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei visa a obrigatoriedade do motorista de ônibus de transporte coletivo intermunicipal que atue com concessão ou permissão da Secretaria de Transporte do Estado do Rio de Janeiro a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que passageiros idosos, deficientes físicos e mulheres, peçam para parar o ônibus ou micro-ônibus.\r\n\r\nArt. 2° - Os condutores dos ônibus ou micro-ônibus das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo intermunicipal, quando estiverem no trajeto regular da respectiva linha, e após as 22 (vinte e duas) horas e antes das 5 (cinco) horas, se solicitados, deverão parar os ônibus ou micro-ônibus, para possibilitar o desembarque dos idosos, deficientes físicos e mulheres em localidades mesmo onde não haja ponto de parada regulamentado.\r\n\r\nArt. 3° - As empresas do transporte coletivo deverão fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de grande visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece no artigo 242, § 3º que:\r\n\r\n“Art. 242 - Compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.\r\n\r\n§ 3º - O planejamento e as condições de operação dos serviços de transporte de passageiros, com itinerários intermunicipais, são da atribuição do Estado, na forma da lei.”\r\n\r\nEste projeto de Lei visa garantir aos Idosos, Deficientes Físicos e Mulheres residentes no Estado do Rio de Janeiro maior segurança e mobilidade, pois a falta de segurança é notória em várias regiões do Estado, nas quais o índice de criminalidade é maior entre esta parcela da população.\r\n\r\nPor isso, e por inúmeras outras razões, esse projeto se faz necessário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1396/2016\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, MUNICIPAL OU PRIVADAS DO ESTADO, DEVERÃO FIXAR PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que todas as Escolas da Rede Pública Estadual, Municipal ou privada de ensino, fixem na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a divulgação do número de telefone do conselho tutelar de sua circunscrição, medindo 1 metro e 20 centímetros X 1 metro, designado pela anatel, na seguinte forma:\r\n\r\n\"CONSELHO TUTELAR- 100\"\r\n\r\n§1º- A alteração no telefone mencionado no Caput deste artigo, obrigará os estabelecimentos de ensino a alterarem e atualizarem as placas de advertência, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato de alteração pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, ou a que vier substitui-la.\r\n\r\n§2º- A placa de advertência será fixa, permanentemente, mesmo no período de férias escolares.\r\n\r\nArt. 2º- Os estabelecimentos de ensino mencionados na presente Lei, terão o prazo de 120 dias a partir da publicação para fixar as placas de advertência.\r\n\r\nArt.3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo propagar o contato direto com os conselheiros tutelares por meio do número telefônico 100, fixado pela ANATEL, como único número em âmbito nacional, em razão da Lei Federal 12.003/09. Conforme está Lei, pretende-se conseguir maior efetividade ao trabalho dos conselheiros tutelares, cujo objetivo é proteger as crianças e adolescentes, conforme determina a Lei Federal 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); No Brasil, a violência doméstica contra crianças e adolescentes é um fato comum, com agressões físicas, sexuais e morais dos mais diversos tipos, mesmo com o esforço das autoridades em coibir tal prática; Na Escola eles tem a oportunidade de aprender a socializar-se e viver com pessoas que podem contribuir para que não sofram mais com maus tratos e abusos, conhecendo valores éticos de cidadania, além da formação escolar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1397/2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica instituída a Semana Estadual de Orientação e Incentivo à Doação de Sangue nas Escolas de Ensino Médio da Rede Estadual, a ser comemorada, preferencialmente, no mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2.º Na semana de que trata o artigo 1.º da referida Lei, serão realizados palestras, campanhas, debates, exposições, palestras e outros eventos similares.\r\n\r\nArt. 3.º A execução das atividades serão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4.º As comemorações alusivas à Semana Estadual de Orientação e Incentivo à Doação de Sangue nas Escolas da Rede Estadual, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação é um importante meio para a conscientização das pessoas. Por meio desta Semana Estadual de Orientação e Incentivo à Doação de Sangue nas Escolas de Ensino Médio da Rede Estadual espera-se esclarecer dúvidas e oferecer orientações aos alunos quanto à importância e a necessidade de doação de sangue. A Semana pretende estimular, por meio de campanhas, debates, exposições e palestras, a doação voluntária de sangue entre a classe estudantil.\r\n\r\nDe acordo com o Portal Brasil do Governo Federal, atualmente 1,8% da população brasileira doa sangue. Embora o percentual fique dentro dos parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS) - de pelo menos 1% da população - é fundamental que sejamos capazes de aumentar este índice. O reforço da importância dessa atitude por meio de campanhas empreendidas pelas escolas pode ser um importante meio para despertarmos nos jovens o compromisso desse gesto de solidariedade.\r\n\r\nO cuidado com a saúde e a educação precisam caminhar sempre juntos. Iniciativas como esta semana podem trazer doadores mais frequentes e conscientes de que quem doa sangue, está salvando vidas. A doação de sangue é um ato que atrela a si a solidariedade e a preocupação com o próximo, valores fundamentais para a formação da cidadania. \r\n\r\nA Semana deverá ocorrer preferencialmente no mês de novembro, em alusão ao Dia Nacional do doador de sangue. A escola, além de ser um espaço propulsor do conhecimento, deve ser um espaço direcionado à formação do senso crítico e de desenvolvimento dos valores sociais e direitos fundamentais para a vida em sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1398/2016\r\n\r\nCRIA O “SELO ESTADUAL RIO DE JANEIRO SEM DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Cria o “Selo Estadual Rio de Janeiro sem dengue, chikungunya e zika”, a ser conferido a todos os municípios que implantarem políticas públicas efetivas de combate à dengue, visando erradicar a transmissão da doença.\r\n\r\nArt. 2°. Anualmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro verificará as condições dos municípios cadastrados voluntariamente para a obtenção do “Selo Estadual Rio de Janeiro sem dengue, chikungunya e zika”.\r\n\r\nArt. 3º. Os municípios cadastrados e interessados na obtenção do Selo deverão comprovar:\r\n\r\nI - Iniciativas que visam formas de combate e proliferação do mosquito Aedes aegypti;\r\n\r\nII - Preocupação em diminuir os índices de infestação por Aedes aegypti. Os extratos com índices de infestação predial devem estar em condições satisfatórias, isto é, inferior a 1% (um por cento);\r\n\r\nIII - Formas inovadoras relativas à erradicação do mosquito Aedes aegypti, que tragam benefícios para o aperfeiçoamento dos métodos utilizados.\r\n\r\nArt. 4.° A comprovação dos quesitos dispostos no artigo anterior será realizada por uma Comissão Avaliadora designada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º. A análise, avaliação e concessão da distinção prevista na Lei, serão de competência da Comissão Avaliadora, composta por representantes da:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLamentavelmente, nos últimos 50 anos, a incidência da dengue aumentou 30 vezes com a estimativa de que em todo o mundo tenham ocorrido 50 milhões de infecções com cerca de 20 mil mortes. No Brasil, sua transmissão vem sendo registrada de forma continuada desde 1986, com elevados surtos da doença nos últimos três anos.\r\n\r\nDe acordo com o Boletim Epidemiológico 012/2015 divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até o dia 12 de dezembro de 2015, foram notificados 64.157 casos prováveis de dengue no Estado do Rio de Janeiro, correspondendo a uma taxa de incidência de 389,7 casos por 100 mil habitantes. Este ano, a Região do Médio-Paraíba destacou-se das demais, notificando 20.496 casos ou 31,9% do total de casos do estado, correspondendo a uma taxa de incidência de 2.340,9 casos por 100.000 habitantes.\r\n\r\nNeste levantamento, a linha da incidência semanal em 2015 é observada acima da média esperada na maior parte do ano. As regiões do Médio Paraíba e a Bahia de Ilha Grande atingiram taxas semanais superiores a 300 casos/100 mil habitantes, consideradas elevadas e acima da média (200 casos/100 mil habitantes) conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nEstes elevados índices analisados por período apontaram uma elevação no número de casos no final de ano de 2015 a partir de novembro, reiterando o risco de epidemia para 2016. Esta situação torna-se ainda mais complexa quando analisamos os números de óbitos: foram 20 casos de morte confirmados por dengue no estado. Destes, 15 residiam na Região do MédioParaíba, a saber: 8 óbitos em Resende; 2 em Porto Real e um óbito em cada um dos municípios a seguir: Barra Mansa, Itatiaia, Piraí, Quatis e Volta Redonda; 2 na Região Norte, em Campos dos Goytacazes (Norte); na Baía de Ilha Grande, 2 óbitos de residentes no Município de Paraty (Baía de Ilha Grande) e um na Região Noroeste, em Miracema.\r\n\r\nO Aedes aegypti nos últimos tempos vem provocando novos tipos de contaminação, entre elas a chikungunya e, mais recentemente, a zika que está sendo relacionada ao aumento dos casos de microcefalia no País. A microcefalia é uma malformação congênita na qual o cérebro não se desenvolve de maneira adequada, com perímetro cefálico menor do que é definido habitualmente como normal. De acordo com os casos analisados, o primeiro trimestre de gravidez é o mais suscetível à complicação do vírus zika, mas o cuidado para que a grávida não entre em contato com o aedes aegypti deve ser mantido durante toda a gestação.\r\n\r\nSabemos que o melhor “remédio” para qualquer um dos três tipos das doenças transmitidas pelo aedes aegypti é a prevenção com combate dos focos de acúmulo de água, locais propícios para a procriação do mosquito. Neste sentido, é fundamental que o Poder Público se empenhe em propor políticas públicas efetivas para erradicar a proliferação do mosquito para prevenir e combater estas contaminações. Espera-se que este projeto de Lei possa ser um estímulo a redução dos focos e consequente transmissão dessas doenças e que as práticas inovadoras utilizadas pelos diferentes municípios possam ser tornadas públicas, compartilhadas e premiadas por meio do “Selo Estadual Rio de Janeiro sem dengue, chikungunya e zika”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1399/2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA DIVERSIDADE CULTURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual da diversidade cultural, a ser comemorada anualmente na semana em que estiver inserido o dia 21 de maio.\r\n\r\nArt. 3° Durante a Semana Estadual da diversidade cultural poderão, por iniciativa dos integrantes de movimentos culturais e/ou de profissionais e entidades que atuem neste seguimento, ou mesmo do Estado, ser realizadas manifestações artísticas, oficinas, debates, palestras, entre outras, visando propagar a diversidade cultural como ferramenta de integração social e de preservação do patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo deverá estimular as instituições de ensino estaduais a celebrar este dia através de atividades que envolvam alunos e professores de artes.\r\n\r\nParágrafo Único Poderão ser firmados convênios e parcerias com instituições públicas e/ou privadas para a realização dos eventos comemorativos desta semana.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi inspirado em proposta apresentada pelos Sérgio Vinicius Barbosa Gomes e Samara Nascimento de Souza, dos Municípios de Queimados e Rio de Janeiro, respectivamente para a 9ª edição do Parlamento Juvenil em 2015.\r\n\r\nA cultura se encontra no centro dos debates contemporâneos sobre a identidade, a coesão social e o desenvolvimento de uma economia fundada no saber.\r\n\r\nA diversidade cultural amplia as possibilidades de escolha que se oferecem a todos; é uma das fontes do desenvolvimento, entendido não somente em termos de crescimento econômico, mas também como meio de acesso a uma existência intelectual, afetiva, moral e espiritual satisfatória.\r\n\r\nA defesa da diversidade cultural é um imperativo ético, inseparável do respeito à dignidade humana. Ela implica o compromisso de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, em particular os direitos das pessoas que pertencem a minorias e os dos povos indígenas. Ninguém pode invocar a diversidade cultural para violar os direitos humanos garantidos pelo direito internacional, nem para limitar seu alcance.\r\n\r\nAo tentar enfrentar seu problema mais urgente - a desigualdade social - o Brasil vem descobrindo a forte influência da cultura para a transformação dessa realidade, bem como seu potencial de transformação social do cenário atual.\r\n\r\nPor este motivo, mister se faz celebrar o 21 de maio, dia mundial da Diversidade Cultural para o diálogo e o desenvolvimento estabelecido pela UNESCO, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Brasil vigora o Decreto 5753/2006, determinando que a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003, será executada e cumprida inteiramente.\r\n\r\nEsta Convenção importa em considerável avanço no entendimento do que é e para que serve a diversidade cultural, bem como na definição da sua importância para a humanidade. Desta forma, o presente projeto de Lei vem prestigiar esta Convenção internacional e colocar o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda da valorização à diversidade cultural, que é uma característica amplamente conhecida da sua história e da sua própria cultura, além de ser um importante elemento a ser considerado na sua economia, eis que influencia a qualidade de vida do povo fluminense e estimula o turismo no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1400/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estágios e capacitações profissionais desenvolvidos em cursos de formação de docentes serão realizados preferencialmente em salas de aula que tenham pelo menos uma pessoa com necessidade especial.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Adaptação - Parlamento Juvenil - Coautoria: Ryan Macário Moreira Município: Nova Friburgo)\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi inspirado em proposta apresentada pelo estudante Ryan Macário Moreira, eleito pelo Município de Nova Friburgo para a 9ª edição do Parlamento Juvenil em 2015.\r\n\r\nEste Projeto almeja contribuir para a melhora da qualidade na educação da pessoa com necessidade especial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) garante atendimento especializado para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades (Art. 4º, III).\r\n\r\nEsta Lei também assegura que as escolas deverão garantir aos educandos portadores de necessidades especiais professores capacitados para promover a integração com os outros alunos (Art. 59, III).\r\n\r\nAo mesmo tempo, a mesma LDB impõe no seu artigo 61, P.Ú., II que a formação do professor terá como fundamento a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço.\r\n\r\nLogo, se durante a formação do professor é impositiva a realização de estágio ou capacitação profissional, é bastante razoável que tais atividades sejam realizadas em salas de aula onde haja pelo menos um aluno com necessidade especial.\r\n\r\nTal medida contribui para a realização das garantias legais previstas na LDB referentes ao oferecimento de atendimento especializado e de capacitação dos professores para integrar os alunos com necessidade especial.\r\n\r\nNão há aumento de custo para o Poder Público, eis que os programas de estágio e capacitação profissional já são realizados normalmente. Este Projeto visa justamente otimizar estas atividades ao fazer com que as mesmas contribuam para a inclusão social das pessoas com alguma necessidade social.\r\n\r\nEsta convivência será importante tanto para o aluno, que terá mais uma pessoa à sua disposição na sala de aula, quanto para o professor em formação, que já terá convivido diretamente com alunos que precisam de alguma atenção ou tratamento especial.\r\n\r\nEmbora esta Lei por si só não seja a solução para todas as dificuldades encontradas por portadores de necessidades especiais nas escolas, pode significar um pequeno avanço e que abre portas para novas ideias que podem transformar nossa realidade atual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1401/2016\r\n\r\nOBRIGA A INCLUSÃO, EM TODOS OS CONCURSOS ESTADUAIS, DA DISCIPLINA REDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os concursos públicos realizados pela administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro exigirão em seu edital a disciplina Redação.\r\n\r\n§ 1º A nota na redação deverá compor pelo menos 20% da nota de cada participante de concurso público.\r\n\r\n§ 2º O edital de cada certame disporá sobre o conteúdo programático e indicará a bibliografia recomendada, que deve ser compatível com o nível de escolaridade exigido.\r\n\r\n§ 3º A obrigação de que trata o caput não se aplica aos concursos públicos cujos editais já tenham sido divulgados até a data de publicação desta Lei e aos concursos que exijam nível de escolaridade até o 5º ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\nArt. 2º A obrigatoriedade prevista no artigo anterior é válida para os concursos públicos e processos seletivos que envolvam provas subjetivas em quaisquer de suas fases, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Adaptação - Parlamento Juvenil - Coautoria: Luiza Barros do Nascimento Município: Iguaba Grande)\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi inspirado em proposta apresentada pela estudante Luiza Barros do Nascimento, eleita pelo Município de Iguaba Grande para a 9ª edição do Parlamento Juvenil em 2015.\r\n\r\nSaber escrever, se expressar, relacionar ideias, criar argumentos, articular soluções são habilidades que serão exigidas a todo tempo.\r\n\r\nUm funcionário público, além de precisar ter conhecimentos específicos para a realização da sua função, precisa enviar relatórios, escrever e-mails, prestar esclarecimentos, enfim, realizar diversas atividades para as quais a boa escrita é de crucial importância.\r\n\r\nNos últimos anos tem chamado a atenção o nível de reprovação na disciplina Redação no Exame Nacional do Ensino Médio.\r\n\r\nEsse, como outros fatores tem demonstrado que no Brasil é necessário dar maior importância à ciência da redação, de forma que as pessoas saibam como transmitir melhor seus pensamentos, ideias e mensagens através da escrita.\r\n\r\nÉ inadmissível que uma pessoa que será remunerada com o dinheiro público não tenha aferida a sua boa capacidade de escrever, de forma que saber redigir bem um texto é um requisito básico para a aprovação em qualquer concurso público.\r\n\r\nEste projeto visa, além de estimular a aquisição de conhecimento sobre técnica em redação das pessoas, qualificar a prestação do serviço público, de forma que por mais simples que seja a função do servidor, este esteja preparado para redigir um texto, facilitando assim a comunicação entre as pessoas e trazendo mais eficiência e qualidade para o serviço público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1402/2016\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados, no Estado do Rio de Janeiro, em suas formas de apresentação natural, processada parcialmente, ou industrializada.\r\n\r\n§ 1º A obrigatoriedade prevista no “caput” é válida para o varejo, atacado e indústria, ficando dispensados os restaurantes e estabelecimentos similares.\r\n\r\n§ 2º Na indicação de que trata o “caput” deverá constar a inscrição: “produzido com agrotóxico”, anotada:\r\n\r\nI - no rótulo da embalagem, para produtos processados parcialmente, ou industrializados;\r\n\r\nII - nas caixas de acondicionamento ou exposição, para produtos comercializados na sua forma natural, no atacado, ou a granel.\r\n\r\nArt. 2º A presente Lei poderá ser regulamentada para sua melhor execução.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 4º da Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - estabelece que a Política Nacional de Relações de Consumo “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo (...)”.\r\n\r\nO art. 6º estabelece os “direitos básicos do consumidor”, já o inciso I está garantindo “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, e no inciso III, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem”.\r\n\r\nPartindo dessas premissas, e tendo a compreensão da necessária efetivação da cidadania, também na área do consumo, o parlamento do Estado do Rio deve servir de palco para o cumprimento das normas federais e tratamento digno aos consumidores.\r\n\r\nA ciência médica e nutricional evolui cada vez mais, comprovando que a saúde humana está diretamente relacionada aos hábitos alimentares. Portanto, o alimento pode ser fonte de saúde ou de doença.\r\n\r\nNesse sentido, por haver comprovação da relação dos impactos dos agrotóxicos na saúde humana, fato este comprovado por inúmeras pesquisas epidemiológicas, que relacionam a exposição ao agrotóxico com o câncer, problemas hormonais, anomalias genéticas, doenças crônicas do sistema nervoso, entre outras é, que apresentamos este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1403/2016\r\n\r\nDETERMINA A COBRANÇA FRACIONADA NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estacionamentos particulares estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, em parcelas de 10 (dez) minutos, durante o período de permanência dos veículos.\r\n\r\n§ 1° Para efeitos desta lei entende-se por estacionamento particular, o estabelecimento comercial destinado a permanência temporária de veículos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividade subsidiária a outro estabelecimento comercial.\r\n\r\n§ 2° O sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de 10 (dez) minutos, sendo o valor de cada parcela estipulado pela divisão do valor cobrado pelo período de 1 (uma) hora por 6 (seis).\r\n\r\n§ 3° O cálculo do valor a ser cobrado dos motoristas pelo estacionamento do veículo será feito multiplicando-se o número de parcelas de 10 (dez) minutos de permanência, pelo valor encontrado conforme o parágrafo 2° deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º No caso de o período de permanência compreender parcela que não inteire 10 (dez) minutos, a cobrança será feita segundo a forma de arredondamento aritmético seguinte:\r\n\r\nI - a parcela de tempo inferior ou igual a 04 (quatro) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos será desconsiderada para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos veículos;\r\n\r\nII - a parcela de tempo superior ou igual a 05 (cinco) minutos e 00 (zero) segundos será considerada como uma parcela de 10 (dez) minutos inteira para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos veículos.\r\n\r\nArt. 3º Os estacionamentos particulares em funcionamento no Estado deverão apresentar, junto ao aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência do veículo equivalente a 01 (uma) hora, o valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a 10 (dez) minutos.\r\n\r\nParágrafo único. A forma de veiculação da informação do valor a ser cobrado pelo período equivalente a 10 (dez) minutos deverá ter as mesmas dimensões, formato e tamanho de fonte que integram o aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a 01 (uma) hora, tornando possível sua fácil e ampla visualização pelo público.\r\n\r\nArt. 4° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estacionamento particular infrator ao pagamento de multa, no valor de 2.000 UFIR-RJ, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO respeito ao consumidor deve ser preservado e garantido sempre que possível pelas práticas legislativas corretas.\r\n\r\nA atual forma de cobrança, em que o estacionamento particular cobra a fração de tempo que achar interessante gera prejuízos ao consumidor, uma vez que, caso fique 10 minutos, talvez pague como se estivesse por uma hora.\r\n\r\nAo determinar a cobrança na forma fracionada, de 10 em 10 minutos, a lei busca garantir que os usuários paguem apenas pelo período efetivamente utilizado.\r\n\r\nEvita-se assim o enriquecimento ilícito dos prestadores do serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Bolsas de Monitoria e de Tutoria no âmbito das escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei entende-se:\r\n\r\nI - por monitoria, as atividades desenvolvidas por alunos do ensino médio da Rede Estadual de Ensino voltadas para o fortalecimento das ações pedagógicas e de projetos da unidade escolar na qual estão matriculados;\r\n\r\nII - por tutoria, as atividades desenvolvidas por estudantes do ensino superior, no âmbito das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e melhoria do desempenho de seus alunos.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizada a Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, através da Direção de suas unidades escolares, a conceder bolsas de monitoria aos alunos do ensino médio da Rede Estadual de Ensino e de bolsas de tutoria a estudantes do ensino superior no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\n§ 1º O Secretário da Educação, por meio de Portaria, definirá quais unidades escolares da Rede Estadual de Ensino estarão autorizadas a conceder bolsas de monitoria e de tutoria com suas respectivas quantidades e valores, observando-se o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Educação repassará à unidade escolar os valores necessários ao pagamento das bolsas autorizadas e concedidas nos termos do parágrafo anterior, obrigando-se a escola a apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos ao final de cada exercício financeiro.\r\n\r\n§ 3º Os valores das bolsas tratadas no caput deste artigo serão reajustados pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º As bolsas de que trata esta Lei terão duração máxima de 12(doze) meses e serão concedidas a candidatos previamente selecionados pela unidade escolar onde serão desenvolvidas as respectivas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Por autorização expressa do titular da Secretaria da Educação, as seleções para monitores e tutores na Rede Estadual de Ensino poderão ser realizadas pelas respectivas Coordenadorias Regionais à qual as unidades escolares estejam subordinadas.\r\n\r\nArt. 5º As atividades de monitoria se darão no turno em que o aluno não esteja em atividade escolar, com duração máxima de 12 (doze) horas semanais.\r\n\r\nArt. 6º As atividades de tutoria serão desenvolvidas no âmbito das escolas estaduais, com duração máxima de 12 (doze) horas semanais.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação - SEDUC.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Adaptação - Parlamento Juvenil - Coautoria: Judson da Silva Cindra Município: São Francisco de Itabapoana)\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi inspirado em proposta apresentada pelo estudante Judson da Silva Cindra eleito pelo Município de São Francisco de Itabapoana para a 9ª edição do Parlamento Juvenil em 2015.\r\n\r\nAdotamos e adaptamos o projeto que tem o intuito de trazer inovações ao sistema de ensino do nosso Estado, com a finalidade de incentivar a maior participação dos alunos das escolas estaduais e de estudantes do ensino superior das Universidades fluminenses, em atividades voltadas para o fortalecimento das ações pedagógicas e desenvolvimento de projetos educacionais que visem a melhoria da aprendizagem e do desempenho dos alunos.\r\n\r\nA criação de programa educacional consistente em monitoria e tutoria para os alunos matriculados em escolas públicas estaduais trará inúmeros benefícios ao âmbito escolar, possibilitando uma integração mais efetiva dos alunos ao conteúdo lecionado.\r\n\r\nA colaboração e participação faz com que os alunos se comprometam mais com as atividades.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos pares Legisladores desta Casa para aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1405/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro, com o intento de contribuir para o avanço do conhecimento científico associado à melhoria da qualidade do ensino e da vida da população.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa deverá ser administrado diretamente por órgãos e/ou instituições públicas executoras das políticas de educação e pesquisa estadual, e deverá apoiar a participação de estudantes do ensino fundamental e médio, e de pesquisadores/professores de Instituições de Pesquisa e Ensino, em projetos de pesquisa desenvolvidos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa previsto nesta Lei tem como objetivos:\r\n\r\nI - Contribuir para a capacitação de estudantes do ensino fundamental e médio em Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nII - Contribuir para que a Ciência e a Tecnologia sejam amplamente divulgadas entre os estudantes do ensino fundamental e médio de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Contribuir para a atualização de professores para o envolvimento desses profissionais com as sociedades científicas brasileiras;\r\n\r\nIV - Oportunizar a participação de alunos e professores do Estado do Rio de Janeiro nas etapas nacionais de Olimpíadas de Ciências.\r\n\r\nArt. 4° - O Estado incentivará a participação de estudantes do ensino fundamental e médio em projetos de pesquisa desenvolvidos nas escolas públicas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a formação de novos talentos que deverão ser gerenciados por órgãos públicos executores da política de educação e pesquisa estadual, conforme edital específico;\r\n\r\nArt. 5° - O Estado incentivará a realização de Olimpíadas de Ciências no Estado do Rio de Janeiro, como um instrumento para a melhoria do ensino das ciências no ensino fundamental e médio, com a consequente atualização de professores.\r\n\r\nParágrafo Único - As olimpíadas mencionadas no caput terão como objetivo facilitar a identificação de novos talentos, que deverão ser estimulados a seguir carreiras científico-tecnológicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado poderá oferecer bolsas de iniciação científica aos estudantes e professores participantes do Programa mediante a publicação do respectivo edital pelo órgão responsável pela execução do programa.\r\n\r\nArt. 7° - As Instituições Educacionais do Estado serão estimuladas a intercambiar as pesquisas científicas realizadas nos seus espaços.\r\n\r\nArt. 8° - O Estado poderá formar parcerias com empresas e fundações particulares para a execução deste programa, bem como convênios com instituições públicas.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Adaptação - Parlamento Juvenil - Coautoria: Wini de Moura Miguel Município: Sumidouro)\r\n\r\nAtravés das descobertas realizadas pelo ser humano, a ciência proporcionou a todos os povos que lhe deram o devido valor uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nCertamente, os povos que não cooperaram com o desenvolvimento científico foram excluídos dos avanços nos padrões de qualidade de vida e se encontram em uma posição secundária economicamente.\r\n\r\nFundamentalmente, fazer ciência é poder desfrutar dos recursos oferecidos pelo planeta em sua plenitude.\r\n\r\nOs países que há muito reconheceram o valor dos investimentos na área científica são resultado do entendimento de que deter a ciência é deter o poder.\r\n\r\nO Brasil, sem nenhuma objeção, nos últimos quarenta anos, deu um salto significativo no que diz respeito às pesquisas científicas: a ciência brasileira se institucionalizou, ganhou força e destaque mundialmente.\r\n\r\nEntretanto, esse crescimento não pode ser considerado suficiente para suprir as necessidades do cenário científico atual. Para conseguir um país com uma bem estruturada e próspera base científica, educação gratuita, obrigatória e de qualidade, é fundamental que a sociedade valorize seu bem-estar através da prosperidade científica do país.\r\n\r\nA nação brasileira, lamentavelmente, dispõe de uma problemática Rede de Ensino e de uma sociedade que carece da visão de que o esforço direcionado à ciência e tecnologia é condição básica para a cooperação de todos os brasileiros na formação de uma economia desenvolvida, em uma sociedade verdadeiramente livre.\r\n\r\nEmbora existam esforços por parte do Governo no sentido de trazer mais desenvolvimento científico para a sociedade, é de fundamental importância que as pesquisas e seus resultados se aproximem das comunidades, e levar a pesquisa científica de forma constante para dentro das escolas é uma excelente maneira de fazê-lo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406/2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.\r\n\r\nParágrafo único. No dia 14 de junho de cada ano deverão ser realizadas ações sociais de informação, inclusão e manifestação religiosa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Adaptação - Parlamento Juvenil - Coautoria: Mariani Zilda Morais Gonçalves Município: Araruama)\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi inspirado em proposta apresentada pela estudante Mariani Zilda Morais Gonçalves, eleita pelo Município de Araruama para a 9ª edição do Parlamento Juvenil em 2015.\r\n\r\nAdotamos e adaptamos o projeto que segue a linha descrita na Lei Federal nº 11.635/07 institui o dia nacional de combate à intolerância religiosa em 21 de janeiro, data escolhida em homenagem a Gildásia dos Santos e Santos, a Mãe Gilda, do terreiro Axé ­Abassá de Ogum, de Salvador. A religiosa do candomblé sofreu um enfarte após ver sua foto no jornal evangélico Folha Universal, com a manchete “Macumbeiros charlatões lesam o bolso e a vida dos clientes”. A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a indenizar os herdeiros da sacerdotisa.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro não são poucas as notícias de atos de ódio praticados em virtude da intolerância com a religião do outro, a exemplo da menor Kailane Campos, candoblecista, que no ano de 2015 foi atingida por uma pedra na cabeça ao sair de um culto religioso, fato este que marcou a sociedade fluminense pelo grau de violência e intolerância. Esse fato ocorreu no dia 14 de junho, por isso a escolha da data.\r\n\r\nQuem pratica ato de intolerância religiosa incorre em crime previsto na Lei 7.716/89, e pode ser punido com 02 a 05 anos de reclusão.\r\n\r\nAssim, no intuito de desestimular este tipo de conduta e de disponibilizar para a sociedade mais uma ferramenta capaz de instrumentalizar a luta contra a intolerância religiosa é que está sendo apresentado o presente projeto, instituindo também no âmbito do Estado do Rio de Janeiro um dia do ano para que as pessoas possam se unir em busca de construir um Estado onde cada um possa seguir a religião que quiser.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º De forma a contribuir para o sistema de logística reversa previsto no artigo 22-A da Lei 4191/03, os órgãos do Estado, bem como suas autarquias, fundações e entes da administração indireta deverão disponibilizar nos seus prédios e sedes, em local amplamente acessível e visível ao público interno e externo, separadamente, recipientes de coleta após o uso de:\r\n\r\nI - Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;\r\n\r\nII - Pilhas e baterias;\r\n\r\nIII - Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.\r\n\r\nParágrafo Único - Os resíduos dos produtos coletados deverão ser destinados regularmente para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, mediante coleta promovida pelos próprios ou pela Administração Pública mediante a respectiva remuneração ofertada pelo setor privado, na forma do §7º do artigo 22-A da Lei 4191/03.\r\n\r\nArt. 2º O ente público responsável pelo local onde estiver o ponto de coleta fixará cartaz a ser disponibilizado pelo Poder Executivo alertando sobre os riscos do descarte inadequado dos produtos mencionados no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Adaptação - Parlamento Juvenil - Coautoria: Rodrigo Pessanha Amaral Pinto Município: Conceição de Macabu)\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi inspirado em proposta apresentado pelo estudante Rodrigo Pessanha Amaral, eleito pelo Município de Conceição de Macabu para a 9ª edição do Parlamento Juvenil em 2015.\r\n\r\nApesar de estar em vigor no Brasil desde 2010 a Lei Federal que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/2010), e no Estado do Rio de Janeiro desde 2014 ter sido adaptada àquela a Lei 4191/2003 através da inclusão dos artigos 22-A a 22-E, o que vemos são ações ainda muito incipientes voltadas para a coleta efetiva e eficiente de resíduos ele Produtos eletroeletrônicos e seus componentes, Pilhas e baterias e Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.\r\n\r\nEstes materiais na maioria das vezes tem na sua composição metais pesados extremamente prejudiciais à saúde humana, e o seu descarte irregular pode causar severas doenças, seja mediante a poluição de rios, lençóis freáticos ou mesmo mediante a queima que despeja tais metais no ar que respiramos.\r\n\r\nA Lei 4191/2003 foi adaptada à Lei Federal que trata da questão, e corretamente, em ambas as normas, a responsabilidade pela coleta de tais resíduos sólidos é atribuída aos os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.\r\n\r\nTodavia, isso não impede o Estado de dar sua parcela de contribuição à sociedade, tanto na forma de criar novos postos de coleta nas suas dependências, quanto divulgando os riscos criados por estes materiais e facilitando a coleta por parte do setor privado.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca, além de minimizar os danos causados pela existência de poucos postos de coleta disponibilizados pelo setor privado, estimular a população a destinar corretamente o material já utilizado que pode vir a causar doenças se não for incluído no ciclo da Logística Reversa.\r\n\r\nAdemais, tal medida gera custos diminutos, que podem ser repassados para o setor privado, que lucra com a venda de tais produtos, basta a utilização dos mecanismos previstos nos artigos 22-A a 22-E da Lei 4191/2003.\r\n\r\nNo presente projeto, deixa-se de incluir como objeto da coleta os pneus e óleos lubrificantes, também objeto da Lei 4191/2003, pelo fato de que a coleta de tais materiais é menos simples e geraria mais ônus para a Administração Pública, de forma que sua implementação poderia pesar demais na ponderação do custo-benefício de o Estado assumir esta responsabilidade que por Lei é do Setor Privado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2016\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O “PRÊMIO NOVO AUTOR” DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Institui o “Prêmio Novo Autor” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado anualmente ou bienalmente, com o objetivo de premiar obras inéditas de autores fluminenses, além de incentivar, difundir e fomentar a criação e a cultura literária.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se obras inéditas aquelas que ainda não tenham sido impressas em exemplares ou divulgadas em qualquer meio de comunicação.\r\n\r\nArt.2º O “Prêmio Novo Autor” elegerá as melhores obras em diferentes gêneros, os quais terão um patrono de quem receberão o nome, sendo eles:\r\n\r\nI- Prêmio José de Alencar, para romances;\r\n\r\nII- Prêmio Carlos Drummond de Andrade, para obras poéticas;\r\n\r\nIII- Prêmio Cecília Meireles, para coletâneas de contos;\r\n\r\nIV- Prêmio Ana Maria Machado, para literatura infantil;\r\n\r\nV- Prêmio Euclides da Cunha, para ensaios;\r\n\r\nVI- Prêmio Machado de Assis, para literatura teatral.\r\n\r\nArt.3º Consideram-se novos autores aqueles que não tiverem trabalhos publicados, não havendo distinção de idade.\r\n\r\nArt.4º Farão parte da banca avaliadora escritores, artistas, dramaturgos e ensaístas, professores e pessoas ligadas ao ambiente cultural e literário.\r\n\r\nArt.5º Os trabalhos vencedores de cada categoria serão premiados com diploma de participação, medalha e publicação da obra com tiragem mínima de 100 exemplares, respeitados os limites orçamentários disponíveis.\r\n\r\nArt.6º Este certame integrará todas as regiões do estado, de onde forem provenientes os candidatos ao prêmio.\r\n\r\nArt.7º As edições deste Prêmio só poderão ser realizadas mediante publicação de editais próprios, contendo o regulamento e as disposições relativas a cada edição.\r\n\r\nParágrafo único. Os editais poderão deliberar sobre o número máximo permitido de obras concorrentes por autor; período de inscrições e prazo de envio dos trabalhos, podendo efetuar mudanças, de acordo com a necessidade específica de cada edição do Prêmio.\r\n\r\nArt.8º As verbas voltadas às obras vencedoras do “Prêmio Jovem Autor” se destinarão aos processos relativos à editoração: correção ortográfica, confecção de capa, diagramação de página, aquisição do ISBN (International Standard Book Number) e impressão.\r\n\r\nArt.9º Compete aos departamentos e servidores indicados pela Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o planejamento, a organização e a coordenação dos trabalhos para a realização do Prêmio previsto na presente lei.\r\n\r\nArt.10 O trabalho dos participantes da banca avaliadora será considerado ação relevante para a sociedade, e não será remunerado.\r\n\r\nArt.11 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Adaptação - Parlamento Juvenil - Coautoria: Thiago Vinícius Baltazar De Menezes Fernandes\r\n\r\nMunicípio: Magé)\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi inspirado em proposta apresentada pelo estudante Thiago Vinícius Baltazar de Menezes Fernandes, eleito pelo Município de Magé para a 9ª edição do Parlamento Juvenil em 2015.\r\n\r\nA leitura é seguramente importante veículo de formação. Por meio dela se adquire conhecimentos nas mais diversas áreas do saber humano. Um indivíduo letrado, isto é, habituado à leitura de assuntos de interesse público e particular, poderá vir a ser um cidadão mais consciente de seu papel na sociedade. Há políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da leitura como prática pedagógica e formadora da população. No entanto, não há projetos que sustentem outra prática essencial para a manutenção do conhecimento: a escrita.\r\n\r\nA leitura cumpre o papel de transmitir conhecimento ao indivíduo, que, por sua vez, poderá transmitir novo conhecimento a outros indivíduos por meio da escrita. Assim, podemos dizer que a educação e o conhecimento passam pela leitura e posteriormente pela escrita, e somente assim se dá o processo de plena aprendizagem.\r\n\r\nA produção textual consiste de diferentes modalidades, que dividimos genericamente entre textos literários e não literários. Na primeira categoria encontramos artigos acadêmicos ou jornalísticos, manuais e guias, compilados, coletâneas, além de ensaios. Todos estes tipos textuais são relevantes para a transmissão de conhecimento, a que aludimos anteriormente. Na categoria literária, encontramos poemas, romances, contos, crônicas, textos teatrais, entre outras expressões artísticas escritas. Um governo preocupado com a educação por meio da leitura e da escrita deverá atentar à necessidade de investir-se em políticas públicas de fomento à prática da leitura e da produção textual.\r\n\r\nOra, o presente projeto de lei tem como propósito impulsionar a produção textual, seja ela literária ou não.\r\n\r\nNossa proposta de fomento à escrita encontra melhor forma de incentivo na realização de concursos voltados a diferentes gêneros textuais, que têm como premiação o custeio da publicação dos trabalhos vencedores. Nossa proposta é conjugar jovens autores em concursos que fomentem seu trabalho, incentivá-los a prosseguir escrevendo e honrando-os com a publicação e promoção dos trabalhos escolhidos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Diploma, pelos valorosos esforços em defesa do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Ricardo Oliveira de Menezes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução propõe a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Advogado Dr Ricardo Oliveira de Menezes, OAB/RJ 47.719, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, contribuindo de forma inequívoca e relevante para o progresso e o desenvolvimento do nosso Estado, sobretudo no que concerne à manutenção e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nO Dr Ricardo tem demonstrado empenho, dedicação e probidade ao longo dos 27 anos de experiência como operador do Direito, pautando sempre suas práticas no respeito e na ética, principalmente na busca incansável de soluções de conflitos na área Trabalhista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR THEMÍSTOCLES AMÉRICO CALDAS PINHO\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor THEMÍSTOCLES AMÉRICO CALDAS PINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Thiago Pampolha, Zeidan, Farid Abrão, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRotary é a mais antiga organização internacional de clubes de serviço. Os associados a esses clubes são chamados de rotarianos. Eles são homens e mulheres que prestam serviços voluntários às comunidades onde atuam profissionalmente, ajudando a promover a ética nos negócios e desenvolvendo projetos em diversas áreas, como saúde e educação, cujo grande objetivo é estimular a boa vontade e a paz mundiais.\r\n\r\nO presente título tem como objetivo precípuo reconhecer as ações meritórias do Ilustre homenageado como grande expoente do mundo rotário nacional e internacional.\r\n\r\nPor sua valorosa trajetória, considera-se uma personalidade digna de receber a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro, tornando assim imperiosa e mais que devida, a honraria proposta.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 142/2016\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SER MEDIDA URGENTE DE INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando de Souza, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, Orientação Sexual ou contra a Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, em janeiro deste ano, o Distrito Federal foi a primeira unidade federativa do Brasil a criar uma Delegacia Especializada de combate aos crimes de intolerância religiosa, discriminação racial, orientação sexual, contra idosos ou pessoas com deficiência, de acordo com o Decreto nº 37.069 de 21/01/2016. Há no Estado do Rio de Janeiro uma Delegacia Especializada ao atendimento a pessoa da terceira idade (DEAPTI), porém não há uma especialização nas outras áreas.\r\n\r\nTendo em vista os recentes acontecimentos como o ataque a menina candomblecista Kailane Campos em junho de 2015, que foi apedrejada na saída de um culto, o assassinato de Adriano da Silva Pereira de 33 anos, motivado pela homofobia em julho de 2015, a discriminação de Leonardo de 8 anos, em um estabelecimento no Recreio, em fevereiro do ano passado por ser uma pessoa com deficiência e os inúmeros crimes de discriminação racial infelizmente comuns, não só em nosso estado como no Brasil, contamos com os nobres Pares para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 142/2015, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, NO DIA 30 DE MARÇO DE 2016, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DOS 40 (QUARENTA) ANOS DO VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a comemoração dos 40 (quarenta) anos do Volta Redonda Futebol Clube.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 142/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 143/2015, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, NO DIA 13 DE ABRIL DE 2016, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DOS 60 (SESSENTA ANOS) DA APAE DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a comemoração dos 60 (sessenta) anos da APAE de Volta Redonda.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 143/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 144/2016, QUE “SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DE 18 ANOS DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a comemoração dos 18 anos da Igreja Mundial do Poder de Deus.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 144/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 145/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS 50 (CINQUENTA) ANOS DE FUNDAÇÃO DO ROTARY NITERÓI/NORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de homenagem aos 50(cinquenta) anos de fundação do Rotary NITERÓI/NORTE.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado PEDRO AUGUSTO ao Requerimento nº 145/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário\r\n\r\nId: 1934599"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1934600": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorege Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Jú, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (64). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2840-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS E ORGANIZAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESTABELECEREM RESTRIÇÕES PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1156/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3149/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 905/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA MARICÁ COMO \"MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2452/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ASPÁSIA CAMARGO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 206/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSISTENTE SOCIAL LUCIANA MARTINS CALAÇA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 207/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO COMUNITÁRIO EDUCATIVO ESPERANÇA DO FUTURO - CCEEF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 117/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO E O ABASTECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TROMBOLÍTICOS TENECTEPLASE (TNK) E ALTEPLASE (RTPA) PARA GARANTIR O SUPRIMENTO DAS UPAS DE TODO O ESTADO, DE FORMA A DAR CUMPRIMENTO AO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM) DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. S.Exa. dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que no início desta nova legislatura os temas mais relevantes são os Projetos do Executivo que estão na Casa para serem ou não apreciados pelo plenário da Assembleia Legislativa. Quero lembrar que Projetos são esses. \r\n\r\nDesde o ano de 2015 já tem aqui, em primeira votação - sofreu Emendas que foram discutidas no Colégio de Líderes até a de número 42 - uma minirreforma da legislação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro adaptando-a a legislação federal, isto é, aquela lei que foi aprovada no Congresso Nacional dando legalidade à medida provisória proposta pela Presidente Dilma que diz respeito especificamente a uma tabela que diz do direito ao tempo de pensão proporcional à expectativa de vida do cidadão brasileiro. Esse Projeto - volto a dizer - já veio à pauta, foi discutido, foi emendado, recebeu mais de seis dúzias de Emendas e no Colégio de Líderes já foi discutida até a Emenda nº 42.\r\n\r\nO segundo é um Projeto de Lei também encaminhado à Casa em 2015 que extingue seis fundações. Vou aprofundar esta discussão. Esse Projeto veio à pauta, recebeu muitas Emendas e quando retornar à pauta, somente com as devidas explicações, poderá receber mais Emendas ainda.\r\n\r\nO terceiro Projeto de 2015, também diz respeito à supressão da estrutura do Estado da Fenorte. Também já veio à pauta, foi emendado, já teve discussão no Colégio de Líderes, falta votar em 2ª discussão.\r\n\r\nAgora, em 2016, chegaram duas Emendas Constitucionais e um Projeto de Lei. Projeto de Emenda Constitucional que pretende substituir provisoriamente, para manter compromisso do Rioprevidência, recursos do Fecam por recursos de impostos. \r\n\r\nA segunda Emenda Constitucional diz respeito à redução que o Poder Executivo quer fazer na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribui 2% para a Ciência e Tecnologia, e o Governo do Estado quer reduzir para 1% até o ano de 2018.\r\n\r\nO terceiro Projeto de Lei, o mais complexo de todos, é aquele que deseja acachapar o funcionalismo público estadual, que o Governo do Estado intitulou erradamente de Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, feita esta preliminar, quero, hoje, começar pelo mais antigo, aquele que extingue seis fundações.\r\n\r\nSr. Presidente, presta atenção, o Governador do Estado, em 2015, disse que essa extinção dessas fundações, seis, escolhidas a dedo, as melhores fundações que ele pretende extinguir, daria uma economia ao Estado de 500 milhões de reais. Um número totalmente absurdo, e vou demonstrar. \r\n\r\nFicamos perplexos de um Chefe de Estado falar de um número de economia anual que não corresponde à realidade. Depois ele veio aqui, na abertura dos trabalhos legislativos, e está transcrito no Diário Oficial, dizendo que daria uma economia de 88 milhões. Também, achei um valor acima do mundo real. Mas de 500 para 88 é uma diminuição praticamente de seis vezes.\r\n\r\nHoje, no Jornal O Globo, Deputado Dr. Sadinoel, é estampada a fala do Governador dizendo que a extinção dessas fundações gerará uma economia de 500 milhões de reais. Peguei o Orçamento de 2016 e peguei as seis fundações: a FIA, a Ceperj, a Santa Cabrini, a Anita Mantuano, o MIS e a Fiperj. As seis fundações somados os seis Orçamentos dá 130 milhões. Como pode ter uma economia superior a tudo aquilo a que as fundações vão gastar? Ou o Governador perdeu o rumo ou ele tem uma assessoria profundamente incompetente, como eu venho aqui dizendo, em vez de ele ter assessores, ele tem obsessores. Porque se cada uma dessas unidades, a FIA gasta 28 milhões de reais por ano; a Ceperj gasta 27 milhões; a Santa Cabrini gasta 25 milhões; a Anita Mantuano gasta 30 milhões; o MIS gasta 4,600 milhões, e a Fiperj 15,5 milhões, a soma disso é 130 milhões. Como é que ele pode economizar 500 milhões por ano? Deputado Marcos Abrahão, nem com mágica!\r\n\r\nAí, eu vou mais fundo, levanto quanto é que gasta de pessoal. Porque a grande economia que ele pode fazer é do pessoal extraquadro. Ele gasta com pessoal 84 milhões. Ora, o que eu imagino? Não imagino o mundo da ficção. Mais ou menos, elas por elas, essas fundações têm 50% de ativos concursados e 50% de extraquadro, então, só se pode economizar no extraquadro. Se pegarmos os 50% de extraquadro, a economia é de 43 milhões, nem é de 88. Quer dizer, o Governador quer vender um projeto que é invendável, então, não é simplesmente, no meu entendimento, a Casa ficar aguardando as explicações numéricas do Governador. Esse projeto, no meu entendimento, deveria ser devolvido ao Executivo porque ele não sabe o que está falando. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, lhe concedo um aparte. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Acompanhei a fala de V. Exa. e concordo, esses números são absurdos. Mas gostaria, Deputado Luiz Paulo, de acrescentar um outro fator nesta discussão que acho que é importante, e a emenda que fiz junto com a Deputada Lucinha para proteger a FIA vai nessa direção. Essa fundação, a FIA, é responsável por programas de trabalho protegido para a adolescência, de atenção à criança com deficiência, de atenção à crianças e adolescentes em situação de risco, de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência. \r\n\r\nO que eu quero dizer? O Estado tem obrigação com esses programas que são essenciais para a sociedade do Rio de Janeiro. Então, além do que V. Exa. traz, sobre não bater o financeiro, precisamos ter aqui claro como vão ser conduzidos tais programas após a extinção dessas fundações. Isso, na minha opinião, talvez seja até mais importante do que o financeiro, porque vamos criar um caos nas Pestalozzis, nas Apaes e em todos os outros programas que a FIA ampara. \r\n\r\nObrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, concluindo e concordando com o Deputado Dr. Julianelli, eu afirmo que, no mérito, das seis fundações cuja extinção foi proposta, cinco não merecem nem ser discutidas. Como acabar com a Fiperj, a fundação da pesca, se somos o terceiro Estado da Federação em costa marítima e um dos maiores consumidores do Brasil de pescado? Por que acabar com a Fiperj? Por que acabar com a Santa Cabrini, que presta um serviço relevante no sentido de os presidiários poderem ser recuperados e trabalharem? Por que acabar com a Ceperj, que é a instituição que faz os concursos no Estado e é o nosso mini-IBGE? Por que acabar com a Fundação Anita Mantuano, que toma conta de todos os nossos museus?\r\n\r\nSr. Presidente, no mérito esse projeto é imprestável e na forma o Governo não sabe dizer nem um número, erra todos. Como pode ir ao jornal dizer que vai gerar economia, Deputado Pedro Fernandes, de 500 milhões se o Orçamento inteiro de 2016 para as seis fundações é de R$ 130.105.534,00?\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Pedro Fernandes, desculpe.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Rapidamente, para não pedir questão de ordem, só aproveito para dar os parabéns aos aniversariantes do dia, Deputados João Peixoto e Bebeto, que não está aqui presente. Deixo os meus parabéns aos nobres colegas. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Questão de ordem, Sr. Presidente, rapidinho, só para agradecer aos colegas por o meu projeto ter passado. Eu estava na Presidência e não tive oportunidade de agradecer aos nobres pares. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcos Abrahão, Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Pela ordem, Presidente, é só para justificar a ausência da Deputada Enfermeira Rejane, que fraturou o pé e se encontra de licença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos convivendo com uma reconhecida crise no Estado do Rio de Janeiro e estou convencido de que todos nós sabemos das causas - estamos convivendo com as consequências. É possível e necessário identificar nas ações do Poder Executivo, ao longo dos últimos anos, as diversas causas.\r\n\r\nO Poder Executivo, no Estado do Rio de Janeiro, tratou de forma a mais irresponsável as finanças públicas: não só deixou de cuidar como deveria das receitas, mesmo com o aumento destas, como também abriu mão, por meio de renúncia fiscal, de muito que poderia ter sido arrecadado para atender às exigências e necessidades da população. Mas identificamos também a irresponsabilidade do Governo em relação às despesas: favores fiscais e superfaturamento, ou a privatização do Estado, a transferência de responsabilidade públicas, por alto custo, para a iniciativa privada. \r\n\r\nAí, Sr. Presidente, com a queda dos preços do petróleo, com a perda de receita - que fez com que a crise se aprofundasse -, o Governador Pezão, em ampla matéria publicada num noticioso do Estado do Rio de Janeiro, procura atribuir a culpa a integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, se fixando de forma mais clara nos coronéis das corporações, que se aposentam cedo. Numa justa reação, que vou ler como parte do meu pronunciamento, o presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Carlos Fernando Ferreira Belo, divulga a seguinte nota oficial. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“A Associação dos Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro repudia de modo veemente a forma injusta e ilegal como o Governo se manifesta publicamente, colocando a culpa do caos instalado na previdência do Estado nos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nNão é verdade que nenhum militar de investidura estadual, do soldado ao coronel PM/BM passa para a inatividade saindo pela janela ou pela porta dos fundos, senão pela porta da frente, com absoluta dignidade e consciência plena de haver pago mensalmente, durante trinta anos ou mais, a previdência social. Depois que passa para a inatividade, o militar de todos os graus hierárquicos, continua pagando da mesma forma. Quando morre, a pensionista assume o encargo mensal do pagamento do Rioprevidência. \r\n\r\nNão é digno lançar a tropa e a sociedade contra aqueles que ocupam o último posto da hierarquia militar do nosso Estado com declarações fantasiosas e enganadoras. \r\n\r\nA falência da Previdência tem outro motivador.” (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nEu, aliás, Sr. Presidente, conheço vários. Inclusive a forma como a Previdência foi conduzida: como o próprio Poder Executivo se apropriou ao longo dos anos dos recursos da Previdência estadual. \r\n\r\nContinuo lendo a nota do coronel Belo:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Os coronéis passam para a inatividade, em 90% dos casos, com muito mais tempo no serviço ativo que os demais integrantes de ambas as instituições. E, ainda assim, se vão cedo para a inatividade, é porque ou entraram muito cedo e começaram cedo a descontar para a Previdência, ou porque os governos não aceitam que os coronéis permaneçam no serviço ativo por mais de quatro anos, sob a alegação de que é preciso 'oxigenar' os quadros. (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nAqui, Sr. Presidente, especialmente os Deputados com mais mandatos, todos nós convivemos com as mensagens do Poder Executivo desorganizando o fluxo de carreira na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nDesorganizando. Criando até, constrangimentos. Posso citar exemplo: um coronel da Polícia Militar jovem, que já estava na inatividade, trabalhando para a Rede Globo, jovem, retornou ao serviço ativo para permanecer um ano no comando. Isto cria um constrangimento hierárquico, pois encontrou na ativa coronéis muito mais antigos do que ele. Isso cria um constrangimento muito grande. Mas é a legislação que impõe a permanência de no máximo quatro anos no último posto. Não existe a possibilidade de permanecer. \r\n\r\nO Deputado Coronel Jairo, coronel da Polícia Militar, conhece isto muito bem. Pois não, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Deputado Paulo Ramos, primeiramente quero hipotecar minha solidariedade às suas palavras e dizer que concordo plenamente. Como V.Exa. falou, nós temos conhecimento dessa situação. \r\n\r\nMas o mais importante disso, e queria até que V.Exa. enfatizasse, é que esse problema de o coronel sair mais cedo foi criado pelo próprio Governo, por esse Governo, que diminuiu o tempo do coronel no posto para 'oxigenar' os quadros e ofereceu promoção para os tenentes-coronéis saírem da ativa. \r\n\r\nEsse problema hoje existente foi o próprio Governo que criou, diminuindo o tempo do coronel no posto, dizendo que precisava 'oxigenar' as carreiras, principalmente desde a época do general Cerqueira, mexendo na hierarquia, mexendo no amor e no espírito de corporativismo da corporação, com a nomeação e promoção de pessoas que não estavam absolutamente preparadas para o posto. Nós nos lembramos do tempo em que um tenente-coronel nos chamava de senhor e éramos majores. Porque ele, Governo, criou esse problema. Quem criou foi o próprio Governo. \r\n\r\nÉ um absurdo tentar desviar para isso. Eu lamento profundamente. Devo dizer que vou ao Palácio conversar com o Governador e dizer que ele está muito mal orientado. Vou lá levar essa afirmativa, de que ele está mal orientado e que está criando um clima ruim na Polícia Militar, o único órgão que, na verdade, protege o Governador. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço ao Deputado Coronel Jairo. V.Exa. conhece muito bem também os critérios de promoção. O chamado 'merecimento' é de um protecionismo muito grande, e o Governo oferece ainda a possibilidade de passar para a inatividade no último posto, desde que seja tenente-coronel, tendo tantos anos de serviço. Mas, mesmo assim, a permanência no último posto, só, no máximo, por quatro anos. A não ser em algumas posições, onde um coronel pode ficar indefinidamente. Quem é do Comando Chefe do Estado-Maior pode permanecer por vinte anos. Há alguns cargos onde se pode permanecer por quatro, cinco, seis, sete, oito. Mas, na maioria dos cargos, o máximo é de quatro anos. \r\n\r\nMas continua o presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Belo: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Quando o Sr. Sérgio Cabral assumiu o Governo, o tempo máximo permitido para que o coronel permanecesse no serviço ativo era de seis anos. O Governo alterou para quatro anos. \r\n\r\nO atual Governador fez o mesmo, em 2015, em correlação aos oficiais do Corpo de Bombeiros.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEntão, o Governo cria um constrangimento de tempo máximo no posto, de permanência no serviço ativo; destrói o compromisso com a carreira, o sentimento de apego à permanência no serviço ativo. E aí, quando o caos acontece, o Governador, sem nenhuma informação, na maior ignorância, no desespero para não assumir a responsabilidade pelos desmandos do Governo, procura jogar especialmente a opinião pública contra os oficiais do último posto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nE mais, meu querido Presidente, para encerrar. Há, e nós sabemos, muitos, vários coronéis, no último posto, que, em não tendo completado os quatro anos, permanecem sem função - é como chamam, na 'geladeira' -, encostados. Como pode, numa instituição militar, ocupar o último posto da carreira e permanecer sem função, envergonhando, inclusive, o militar nesta situação. \r\n\r\nO Dr. Julianelli, que vem do Exército Brasileiro, é capaz de compreender isso. Como é que fica alguém exposto, compulsoriamente, à inatividade, ainda estando na ativa, porque não tem nenhuma atribuição?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero pedir a transcrição da nota oficial do presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, representando Policiais Militares e Bombeiros... \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - E nós hipotecamos solidariedade ao coronel Belo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou pedindo a transcrição da nota do coronel Belo e fazendo da nota dele parte do meu pronunciamento, e do esclarecimento que é devido aos Parlamentares e à sociedade.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Defiro a solicitação do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“A Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro precisam ser respeitados e reconhecidos.\r\n\r\nCarlos Fernando Ferreira Belo - Cel PM -\r\n\r\nPresidente.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de 10 minutos. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, pai do Arthur, da sua Itaboraí, grande cidade, grande município, que tanto precisa da nossa atenção. \r\n\r\nQuero aproveitar o retorno do Carnaval, em primeiro lugar, para parabenizar a todas as agremiações que desfilaram no Carnaval, especialmente do Município do Rio de Janeiro. Quero parabenizar, entre os nossos colegas, o Chiquinho da Mangueira, que fez uma verdadeira revolução na Mangueira, no seu retorno à escola, e que conseguiu conquistar, com méritos, o Carnaval do Rio de Janeiro. Quero ainda parabenizar o Farid Abrão, presidente da Beija-Flor de Nilópolis, escola que sempre realiza grandes desfiles. \r\n\r\nAliás, eu diria que este foi o melhor desfile de escolas de samba da história, ou pelos menos nos últimos 30 anos. Não me recordo de desfiles tão bonitos, como foram os deste ano de 2016. Qualquer uma das quatro primeiras colocadas - Mangueira, Unidos da Tijuca, a minha Portela ou o Salgueiro -, qualquer uma das quatro poderia ficar nas quatro primeiras colocações, inclusive campeã, porque as quatro fizeram desfiles que honrariam o título de campeã sem qualquer tipo de dúvida. \r\n\r\nQuero parabenizar a todos aqueles que organizaram blocos no Rio de Janeiro. O Deputado Eliomar Coelho gosta muito do Carnaval e dos blocos de rua, que, com recursos muitas vezes dos entusiastas, fazem verdadeiramente o Carnaval do Rio ser muito atrativo. Os blocos atraem turistas de todas as partes do planeta. Todos os blocos estão de parabéns.\r\n\r\nE não podemos deixar de reconhecer e parabenizar aqueles que fazem os blocos no interior do Estado, nos seus municípios. Posso falar muito de Nova Friburgo, que tem o segundo melhor desfile de escolas de samba do Estado do Rio - perde apenas, é claro, para o Município do Rio de Janeiro. As escolas de lá também fizeram um belíssimo Carnaval, com poucos recursos, e na crise usaram a criatividade para fazer carnavais realmente inesquecíveis. \r\n\r\nNão dá para parabenizar o Governo do Estado, porque o servidor público, inclusive os funcionários desta Casa, não tiveram dinheiro no Carnaval, porque os seus salários não foram pagos dentro do período carnavalesco. Com essa história de fazer pagamento somente no sétimo dia útil do mês, o servidor, propriamente agora em fevereiro, recebeu seus vencimentos relativos a janeiro somente no dia 11. Coitado do servidor público! Este sim teve que usar muita criatividade para poder passar todo o Carnaval sem dinheiro. \r\n\r\nE aqueles que não são servidores públicos dirão o seguinte: “Ah, pouco me importa. Não tenho nada a ver com o servidor público.” Engano, porque, se o servidor público não tem dinheiro para comprar, a economia não gira, e aí é um efeito dominó só, porque, além de não conseguir pagar as suas contas, e - pelos menos as minhas, não sei as dos demais -, quase todo mundo tem que pagar as suas contas até o dia 10 de cada mês. Se você raramente receberá durante este ano até o dia 10 de cada mês, tome juros e tome multa todos os meses. E quem arca com o prejuízo dos juros e quem arca com o prejuízo da multa é o servidor público. Que, aliás, este ano não terá aumento salarial. Ou seja: é uma tragédia, não está certo e não é justo. \r\n\r\nEu acho, e vou voltar a insistir, esta Casa precisa batalhar - e infelizmente não depende dela -, mas nós podemos fazer a pressão para que seja retomado o calendário de pagamentos, tanto dos aposentados como dos pensionistas e dos servidores da ativa, para que recebam até o segundo dia útil do mês, como era o calendário do ano passado. \r\n\r\nEntendo as dificuldades do Estado; entendo que o momento é de crise; entendo que existe um grande problema de erro de projeção, de erro de projeção de uma visão do mercado financeiro, mas a crise também exige prioridade. E para que tenhamos um serviço público de qualidade é fundamental, é essencial, que o servidor público - e aí não vou dizer valorizar, porque isso não é valorizar o servidor público, mas respeitar o servidor público, porque não há aqui apelo para valorização. Aqui há um apelo apenas para que se cumpra um direito. E quando se é para cumprir direito, a gente apenas solicita respeito. Respeito é bom e a gente gosta. E o servidor público deve ter esse respeito. Sou solidário aos funcionários da Alerj, aos funcionários de todos os demais setores públicos que passaram o Carnaval à míngua, que passaram o Carnaval sem dinheiro porque não receberam o que lhes é de direito, que é o salário. Nada mais digno para um trabalhador que receber o seu salário. \r\n\r\nE o problema é mais dificultoso ainda, porque, se no ano passado se recebia até o segundo dia útil do mês, é até difícil se replanejar; e ninguém conseguiu se replanejar, ninguém conseguiu planejar no mês de janeiro para tirar aqui e conseguir receber dentro do prazo correto.\r\n\r\nNo mais, quero também, Presidente Dr. Sadinoel, insistir que sou totalmente contrário ao fim da Fiperj, ao fim da FIA, ao fim da Ceperj, às demais, eu até conversava com o Deputado Comte Bittencourt agora há pouco. Claro, a gente também tem que ter aqui um equilíbrio. Hoje, realmente, há fundações que não têm necessidade de existirem mais. Agora, essas três que aqui citei, e posso inclusive ser convencido sobre as demais que não podem acabar, principalmente após a análise muito bem-feita do Deputado Luiz Paulo nesta tribuna. Hoje, ele nos demonstra que essa economia que é vendida pelo Governador Pezão de meio bilhão de reais é uma ilusão de ótica, porque se acabar com todas essas fundações a economia não chegará a 45 milhões de reais, que, em um universo de um Orçamento de 79 bilhões de reais, não é nem pouco significativo, é inexistente.\r\n\r\nEntão, o Governador precisa refazer as suas contas, Deputado Rogério Lisboa, e precisa realmente ver outros caminhos porque o fim dessas fundações não gerará qualquer tipo de economia.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - Deputado Wanderson Nogueira, na semana passada, nós tivemos uma reunião com os representantes das fundações. Querendo entender qual a economia na extinção, em caso de extinção, percebíamos que o orçamento total de todas elas não chegava a 80 milhões, o orçamento executado.\r\n\r\nHoje, eu me surpreendo com o discurso na rádio e uma entrevista no Jornal O Globo, do Governador, dizendo que a extinção das fundações gerará uma economia de 500 milhões de reais. Olha, ou aqueles que funcionam lá, que estão no dia a dia, estão completamente perdidos ou o Governador está muito mal informado com relação ao custo dessas instituições. É melhor ele rever mesmo essa conta dele. Não bate.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Ou ouvir o Deputado Luiz Paulo, que, em minha opinião, é um professor em matéria tributária. O Deputado Luiz Paulo deixou claro hoje aqui: a economia chegará, no máximo, com muita bondade, a 43 milhões de reais - no máximo - porque o orçamento total é “x”, cortando todos os comissionados, os gastos e tudo o mais, porque tem que se manter os servidores concursados, chegará, no máximo, com muita bondade, a 43 milhões de reais. Ou seja, eu quero saber de onde o Governador tirou 457 milhões de reais dessa tal economia que não existe. \r\n\r\nMas podemos dar um indicativo ao Governador: corte muitos dos cargos, e aí tem cargo comissionado que trabalha, isso é uma verdade, mas dos cargos comissionados que são cabides, cabides de ajudas eleitorais, e eu garanto que a economia ultrapassará 500 milhões de reais. Aí, sim, pode ter economia de meio bilhão, agora, de outra maneira, só cortando essas fundações que prestam trabalhos importantes, é realmente dificultoso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, mas em substituição, com inversão da ordem de inscrição, tem a palavra o nobre Deputado Eliomar Coelho, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem através da TV Alerj e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna para abordar exatamente esta questão da eliminação de seis fundações proposta pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Uma coisa fica clara, Deputado Dr. Julianelli, no comando da administração do Estado do Rio de Janeiro temos um Governador totalmente desbussolado. É esse o termo, não há outro.\r\n\r\nQuem comanda uma administração, ao dela falar provoca os maiores desencontros em termos de informação, o que é complicado. Dizer que haverá um rendimento para o Estado de R$ 500 milhões, não é verdade. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo provou, por a+b, com o Orçamento enviado a esta Casa - discutido, votado e aprovado - que a extinção do conjunto das Fundações importará no orçamento previsto de R$ 130 milhões.\r\n\r\nO Governador, em outro momento, diz que a economia será de R$ 80 milhões. O Deputado Luiz Paulo prova que os servidores dessas Fundações se compõem em 50% de servidores concursados e em 50% de servidores extraquadro. No fundo, a economia importa em cerca de quarenta e tantos milhões. Se conversarmos sobre isso lá fora, ninguém vai acreditar que seja verdade.\r\n\r\nDe maneira que é um governador desbussolado, além de demonstrar falta de preparo, falta de competência para governar, falta de conhecimento que deveria ser necessário e suficiente para tocar as políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro. É o que está acontecendo.\r\n\r\nO Museu de Imagem e do Som funcionava próximo à Alerj, num prédio construído para a Exposição de 22. Vejam como são as coisas. Estamos começando a sofrer as consequências no Estado do Rio de Janeiro. Não são desmandos produzidos por esse governo, mas por governos anteriores, dos quais o Sr. Pezão fez parte como servidor top, não como um servidor qualquer. Foi vice-governador, depois ocupou a governança; no anterior, era secretário importante, ou seja, é uma pessoa que está presente o tempo todo na administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAí, resolve-se construir um novo prédio para o MIS, embalado na lógica de alguns administradores de cidades e Estados que sentem necessidade de se fazer alguma coisa que seja ícone da sua administração. Então, o Museu de Imagem e do Som, que está sendo construído na Avenida Atlântica, é de importância fundamental para a vida da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Museu da Imagem e do Som tem um acervo que só existe no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, de depoimentos de instrumentistas, autores, compositores, cantores que fizeram a história da música popular brasileira. Essa música que é cantada e decantada no mundo inteiro está registrada, desde o início, no acervo do Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\nPessoas especializadas, de alto nível técnico e científico, tem promovido não só uma programação de depoimentos, mas também do acolhimento e acervos iconográfico e acervos que registram, passo a passo, a história da nossa música popular brasileira. \r\n\r\nApenas 42 funcionários levam esse Museu à frente e, simplesmente, querem deixar de transformar em Fundação, e já se sabe que, provavelmente, haverá o corte de dez funcionários. Ficarão só 32 e os outros terão reduzidas as suas cargas horárias para redução dos seus salários. Ou seja, não é que sejam medidas paliativas; são medidas absurdas no sentido de que se propõe para resolver problemas de finanças no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuer dizer, o equilíbrio das finanças do Estado do Rio de Janeiro não deve ser e ter como origem única e exclusivamente a questão que está proposta. Cada Mensagem que tem chegado nesta Casa, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, aumenta o absurdo contido nela, deixando qualquer cidadão indignado.\r\n\r\nÉ o que temos assistido, começando essa indignação manifestada de forma coletiva como um descrédito, uma desilusão, o não aceitar aquilo que está sendo apresentado de cima para baixo, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, assistir isto, ficar quietos, e esta Casa tem uma contribuição importante a dar. Não é só a questão de chegar para cá justificativas que respalde a proposta do Governador, não, porque sabemos perfeitamente que justificativa você pode inventar e não acreditamos num governo que não tem sequer o conhecimento daquilo que de fato ele está propondo, em termos da economia que poderá resultar na extinção dessas seis Fundações, ou seja, são quinhentos milhões? Se são quinhentos milhões, vamos mostrar por que são quinhentos milhões.\r\n\r\nPor que diz que são quinhentos milhões, se no Orçamento apresentado a esta Casa, elaborado pelo Executivo, prevê para todo esse conjunto de Fundações exatamente cento e trinta milhões de reais. Aqui ele diz que são oitenta milhões, e estamos mostrando que se for levar mesmo a cabo, ficará mais ou menos, numa economia de quarenta e tantos milhões de reais, o que significa 0,0% em cima do Orçamento total. \r\n\r\nÉ lamentável que o Estado do Rio de Janeiro esteja passando por momentos difíceis, que foram construídos por estes mesmos que estão apresentando esse tipo de solução, totalmente equivocados e descompromissados. Muito pelo contrário, conforme se falou, se apanharmos a Fundação Santa Cabrini, tem uma função importante, ao trabalhar a ressocialização daqueles que estão nos presídios, estão para sair e fazer parte, novamente, da sociedade como um todo. O trabalho de ressocialização é exercido pela quantidade mínima de servidores da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nPor que a Faperj tem que ser extinta como Fundação quando, em sua programação, há uma listagem de projetos e um deles é uma pesquisa voltada para conhecer o fenômeno dessa doença que existe em nossos dias, provocada pelo mosquito transmissor da zika? A Faperj está lá com esse compromisso. Como vai agora reduzir? O próprio pessoal da Faperj já falou que a redução que está sendo proposta pelo Governo, logo após ela deixar de ser fundação, com o corte no orçamento dela, vai impedir que qualquer trabalho de pesquisa seja colocado em prática e que tenha a eficácia desejada, com o nível científico dessa categoria. \r\n\r\nNós temos que usar essa tribuna, nós temos que usar esse espaço do Legislativo Estadual para tentar fazer chegar à população do Estado do Rio de Janeiro, para fazer chegar aos fluminenses a verdade daquilo que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro por conta de uma incapacidade, por conta de um despreparo, por conta de uma incompetência total e absoluta do Governador Pezão, que não pode continuar no Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ou muda ou coloca o boné na cabeça e vai para casa. \r\n\r\nCom isso, estará prestando um serviço muito maior e muito melhor ao Estado do Rio de Janeiro. Disso eu tenho certeza porque as consequências estão impactando a vida de quem mora aqui, a vida de quem no dia a dia está no Estado do Rio de Janeiro. Não é brincadeira! Hoje mesmo, estava relatando para os amigos a situação de uma cidadã que trabalha na minha casa há cerca de 30 anos. Hoje, conversamos para reajustar as passagens. Ela paga R$ 7,36 de um ônibus e R$ 3,80 de outro; somando ida e volta, temos um total de R$ 30,00; multiplicando isso por 20, se a pessoa trabalhar só cinco dias por semana, temos R$ 600,00. O salário mínimo é R$ 880,00. A pessoa que ganha salário mínimo não tem a menor condição, morando lá em Austin como mora essa cidadã, de arcar com essa despesa. E o Governador acha isso pouco e ainda fala em propor a eliminação do subsídio dado ao Bilhete Único, o que irá encarecer mais ainda a passagem diária daquele que usa permanentemente, de sua casa para o trabalho, do trabalho para sua casa, os serviços de ônibus prestados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe maneira que tudo isso é lamentável. Nós vamos estar atentos e vamos provar por A mais B que tudo aquilo que o Governador do Estado está falando e mostrando como justificativa não corresponde à verdade, à realidade vivida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, concedo um aparte ao colega Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vejam que homenagem! Mas estou aqui para homenagear o Deputado Bebeto que nos honra com a sua presença no Legislativo Estadual. Ele, que já nos proporcionou tanta alegria com sua atividade futebolística, hoje faz aniversário. Quero aproveitar esse espaço dado pelo Deputado Comte Bittencourt para mandar um abraço em nome de todos nós ao Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Parabéns ao Deputado Bebeto!\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, eu vou seguir linha um pouco diferente daqueles que me antecederam em função de uma Mensagem entre essas encaminhadas pelo Governo. Concordo com a tese trazida aqui pelos Deputados que me antecederam na tribuna, mas, no que diz respeito à Fenorte, eu quero aqui fazer uma defesa dessa Mensagem. \r\n\r\nQuem conhece o histórico da Fenorte, foi constituída pelo saudoso Governador Leonel Brizola e pelo educador Darcy Ribeiro, para que através da Fundação do Norte do Estado do Rio de Janeiro se criasse a Universidade do Norte do Estado do Rio de Janeiro. A Fenorte foi criada com o objetivo exclusivo de constituir a Universidade do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, que tinha como foco, através da academia, através da inovação, da ciência, da inteligência, pesquisa, desenvolver uma região que vinha se empobrecendo, muito especialmente aqui no nosso Estado, que era o Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Então, a Fenorte cumpriu um papel importantíssimo para o desenvolvimento daquela instituição. \r\n\r\nMas quando a Uenf adquire sua personalidade jurídica, com a sua autonomia universitária, ela passou a cumprir esse papel de polo de desenvolvimento tecnológico da região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a existência da Fenorte deixou de ter importância para o projeto de Governo e para o projeto de Estado, eu diria, daquelas duas macrorregiões. \r\n\r\nNós temos discutido na Comissão de Educação esta matéria há mais de dois anos e com o apoio dos estatutários, estatutários que fizeram o mesmo concurso público dos estatutários que estão na Uenf, mas que na época fizeram a opção de continuar na Fenorte, e, hoje, têm uma bandeira de luta que é a transferência deles - bandeira desses servidores - para a Uenf. E por que é importante essa transferência? \r\n\r\nA Uenf aumentou a sua grade de cursos, aumentou seu parque tecnológico, a Uenf não consegue, através da Secretaria de Planejamento, ampliar o seu quadro de servidores técnico-administrativos para suprir os seus laboratórios, e a Fenorte tem lá quase cem servidores qualificados que poderiam, seguramente, Deputado Waldeck Carneiro conhece o assunto e é da Comissão de Educação, estar suprindo essas carências que a Uenf passa nos dias de hoje. \r\n\r\nQuero, Sras. e Srs. Deputados, fazer um apelo ao conjunto das bancadas. Parece que a Mensagem da Fenorte, segundo o Presidente Jorge Picciani na última reunião do Colégio de Líderes, será a única que entrará agora na Ordem do Dia, me parece que na próxima terça-feira. Está programado para que na próxima terça-feira a Mensagem da Fenorte venha a Plenário. Quero, portanto, fazer um apelo aos Srs. Deputados, que votem a favor desta Mensagem. \r\n\r\nEstaremos amanhã fazendo uma audiência pública na Comissão de Educação, com a presença da Universidade do Norte do Estado, com a presença da Secretaria de Ciência e Tecnologia, com a presença da Fenorte e dos seus servidores, para ficar claro para o Parlamento que o desejo da comunidade da Fenorte é a aprovação deste Projeto. \r\n\r\nEntão, faço um apelo às Sras. e aos Srs. Deputados para que neste Projeto de terça-feira que vem, do Fenorte, o voto seja favorável. Agora sim, a Comissão de Educação amanhã vai apresentar aos seus membros um Projeto de Substitutivo para que possamos garantir alguns direitos dos estatutários da Fenorte, que serão transferidos, com a aprovação desta Mensagem, para a Uenf. É fundamental garantirmos a carreira desses funcionários, é fundamental que essa carreira seja igual a da Uenf, é fundamental garantir que os aposentados da Fenorte, que são apenas cinco servidores, possam ter o mesmo tratamento dos aposentados da Uenf, dos pensionistas da Uenf, para que não coloquemos esses servidores no quadro complementar do Estado. \r\n\r\nEntão, peço aos líderes de bancada, aos Srs. Deputados, esta matéria está amadurecida há muito tempo, com o apoio da comunidade acadêmica da Uenf e especialmente com o apoio dos servidores estatutários da Fenorte. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que ainda tiverem alguma dúvida, amanhã, na Comissão de Educação, poderão tirá-las, mas peço que, tiradas as dúvidas, na terça-feira possamos aprovar esta Mensagem. As demais, eu concordo com o que aqui foi trazido. Mas para a Mensagem da Fenorte, especificamente, eu peço a compreensão e apoio da Casa na próxima terça-feira.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Comte Bittencourt, quero simplesmente endossar o conteúdo do pronunciamento de V.Exa. Realmente, a Mensagem referente à extinção da Fenorte nada tem a ver com a extinção proposta pelo Governador dos outros órgãos estaduais. De fato, a Fenorte cumpriu, como V.Exa. muito bem disse, um papel histórico muito importante na implantação da Uenf. Mas, uma vez implantada e consolidada a Universidade, e no gozo da prerrogativa constitucional da autonomia universitária, é a Uenf hoje, e não a Fenorte, que cumpre o papel fundamental de desenvolvimento regional, de estimular a geração de conhecimento e a produção de pesquisa.\r\n\r\nPortanto, é muito importante que a Fenorte seja extinta, tendo todo o reconhecimento do povo do Estado do Rio de Janeiro do papel histórico que cumpriu como entidade mantenedora que implantou a Uenf. \r\n\r\nE os servidores, de fato - eu dou o testemunho do que V.Exa. está aqui dizendo - desejam isso, pois seria um reforço de pessoal muito importante para a Uenf. É muito importante também que esses servidores, uma vez transferidos para a Uenf, possam se integrar plenamente à carreira do pessoal técnico administrativo da Universidade.\r\n\r\nQuero endossar seu pronunciamento e cumprimentá-lo por isso. Torço para que os Deputados compreendam a situação, extingam a Fenorte, que nada tem a ver com a proposta que está em pauta de extinção dos outros órgãos estaduais.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEncerrando este assunto, peço o apoio de todas as bancadas para que, na terça-feira, possamos aprovar essa Mensagem do Poder Executivo.\r\n\r\nSr. Presidente, trago uma preocupação e, ao mesmo tempo, parabenizo o Prefeito Rodrigo Neves. Estão aqui os Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini.\r\n\r\nHoje, O Fluminense traz uma decisão do Prefeito. Com certeza, Deputado Janio Mendes, essa decisão é muito em função do que acompanhamos na imprensa no final de semana sobre a indefinição do Governo com relação a manter os seus programas de remuneração por mérito. O Governador voltou atrás ontem, mas gerou um desconforto tremendo para os profissionais da Segurança Pública e da Educação, especialmente. \r\n\r\nO Prefeito Rodrigo Neves lança um programa de remunerar, com orçamento municipal, não só os guardas municipais, mas também os policiais servidores da Secretaria de Segurança, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar na cidade de Niterói.\r\n\r\nParabéns ao Prefeito, que sinaliza uma preocupação permanente com a questão da segurança do nosso município. A Prefeitura vem fazendo há algum tempo esse esforço, com uma séria de ações, como a recuperação das cabines, articulação da guarda municipal com a Polícia Militar e Polícia Civil, concurso de guarda municipal, melhoria no aparelhamento da guarda municipal. É reconhecido na cidade, hoje, esse esforço do município.\r\n\r\nParabéns ao Prefeito Rodrigo Neves.\r\n\r\nPor outro lado, a minha preocupação é com os limites do orçamento que cabe à cidade. Preocupo-me também quanto ao município avançar muito numa política que não é de sua responsabilidade principal. E com esse avanço, com essas políticas, acabar comprometendo a execução do orçamento de outras áreas essenciais à cidade.\r\n\r\nEvidentemente que o Prefeito de um município - todos nós sabemos - é o grande gerente da cidade. As pressões vão sobre ele e sobre os vereadores, e depois a nós, Deputados. Mas num primeiro momento ao Prefeito.\r\n\r\nNas cidades, a segurança, que vem se apertando há muito tempo e tem sido tema de debates nesta Casa há muitos anos, vem tendo, na minha visão particular, um tratamento não adequado por parte da Secretaria de Segurança Pública, por meio do Secretário Beltrame. Acho que o olhar do Secretário Beltrame é um olhar mais para a capital, abandonando completamente ações concretas dos municípios do Rio de Janeiro, que vêm sofrendo e muito nesses últimos oito anos.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Prefeito Rodrigo Neves. Mas há essa minha preocupação. Deixo essa sinalização ao Secretário Beltrame, ao Comandante da Polícia Militar e ao Chefe da Polícia Civil para corrigirem um pouco as carências que existem nos efetivos da nossa cidade.\r\n\r\nO município acaba tendo que se sobrecarregar nesses investimentos para suprir o papel que deveria estar sendo desempenhado pelas forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro: delegacias de Polícia Civil com baixos efetivos, a maioria delas com abaixo de 50% do que é previsto; o 12º Batalhão com um efetivo que não consegue cobrir a cidade toda, indo, além dela, a Maricá. Não há a menor dúvida de que o Município faz o esforço, mas que acaba sendo também danoso para determinadas políticas, que são de responsabilidades da Cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt. O próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos. Cumprimento o Presidente em exercício, o nosso querido Deputado Dr. Sadinoel; um dos nossos decanos, o nosso queridíssimo Deputado João Peixoto, que faz aniversário hoje, e todos os Deputados que me antecederam.\r\n\r\nInicio a minha fala cumprimentando os policiais civis e militares, pois, quando todos, inclusive eu, estávamos desfrutando do Carnaval, lá estavam eles em outras frentes do Estado, como os profissionais da área de Saúde, as assistentes sociais, os bombeiros, que estavam protegendo e cuidando para que o nosso Carnaval fosse de alegria, de segurança e de paz. \r\n\r\nEm linhas gerais, comparando os dados estatísticos, esse foi um Carnaval de alegria e de bons resultados. Efetivamente, temos que lamentar o incidente ocorrido na Cidade do Rio de Janeiro, em particular com a Guarda Municipal e integrantes de um bloco, que não faz parte da rede autorizada. E isso, essa profissionalização do Carnaval, de certa forma, me incomoda muito. Hoje, vi no jornal as imagens da agressão e espero verdadeiramente da Polícia Civil que esse caso seja amplamente esclarecido. O Superintendente da Guarda, o Secretário da Ordem Pública, já afastou o comandante da guarnição, mas espero mais atuação nesse sentido. \r\n\r\nReportando-me a algumas falas anteriores de alguns companheiros, digo que lamentavelmente, nos últimos dias, pouco antes do Carnaval, e nos dias seguintes, não foram muito agradáveis as notícias dadas aos funcionários do Estado, em particular os servidores da Segurança Pública. \r\n\r\nLamentavelmente, o nosso querido Secretário da Casa Civil, Dr. Leonardo Spindola, por quem nutro uma admiração especial, foi muito infeliz, ontem, em sua declaração, quando comparou o sistema de metas, dizendo que deveria ser como numa grande empresa: se tem lucro, ganha-se com o lucro; se não tem lucro, não se ganha com o lucro. \r\n\r\nVamos entender o que é o sistema de metas. O sistema de metas foi criado pelo Governador Cabral. A Secretaria de Segurança se estruturou para elencar três indicadores de criminalidade: a redução do homicídio, a redução do latrocínio e a redução do crime de rua, que, efetivamente, é o que nos dá a maior sensação de insegurança. Todas as vezes que os policiais alcançam essas metas são premiados. Esses policiais, lamentavelmente, no último trimestre já não receberam o seu bônus. Estamos já alcançando o mês de março e as notícias que trazemos é de que esses policiais não receberão. Não satisfeito nessa questão da recondução das finanças do Estado, o Governador já sinalizou uma redução de um prêmio que era de 13 mil reais e passou para três mil reais. \r\n\r\nSr. Secretário do Gabinete Civil, da Casa Civil, quero dizer que o lucro que é dado é um lucro que não é mensurado. O lucro que é dado não está na razão direta da arrecadação que conseguiu o Estado, se conseguiu ou não arrecadar em relação aos royalties do petróleo. Mas esse lucro mensurado está na razão direta de uma morte que não ocorreu, de uma vida que foi salva. Portanto, a comparação feita não foi a mais feliz, e acho que me pareceu que o Governador Pezão, com sua sabedoria de homem simples, que tem a interlocução direta com o povo, de quem começou sua vida política como vereador, como prefeito de uma cidade do interior, foi capaz de perceber o equívoco. Mas isso, meu Governador, cria uma instabilidade nas classes policiais, exatamente quando nosso Deputado Comte Bittencourt diz aqui da questão dos recursos humanos, dos quadros policiais, dessa diferença. Hoje, dos 50 mil policiais militares, dez mil estão nas UPPs. Se nós compararmos os quadros das UPPs com os quadros dos batalhões, esses quadros dos batalhões não foram recompostos. Aí, esses quadros estão sendo recompostos através do RAS, do Regime Adicional de Serviço, seja na Polícia Militar ou na Polícia Civil e, lamentavelmente, também, nós não temos tido pagamento desse Regime Adicional de Serviço, seja na Polícia Militar ou na Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, além do Projeto que recebemos pouco antes do recesso e que vamos trabalhar provavelmente nos próximos dias, na próxima semana, que vai demandar aqui, como já foi dito pelo próprio Presidente, um momento de muito debate, de muita discussão, de questionamento e de trazer para esta Casa um melhor esclarecimento dessa contabilidade, do que é a finança do Estado, o que nós temos que ver, eu quero pedir um pouco de atenção ao que é dito pela equipe do nosso Governador Pezão, é que há pouco mais de dois meses tivemos a oitiva do Secretário Júlio Bueno, que disse que não sabia como seria pago o salário. Isso cria uma instabilidade. A declaração de ontem e a recorrente e imediata correção por parte do Governador, isso tudo cria uma instabilidade no funcionalismo público que em nada agrega, que em nada ajuda, que em nada contribui para a solução desse momento. Temos que dar muitas graças a Deus porque o Rio de Janeiro passa por uma crise econômica e não por uma crise política, como é o cenário nacional. \r\n\r\nNeste sentido, eu quero lamentar que hoje tivemos a anuência de que ainda não foi resolvido o problema dos Centros de Referência, relativos ao atendimento das mulheres vítimas de violência, e ao atendimento à questão dos homossexuais. Eu não acho que é tão simples assim e quero me solidarizar aqui com o Superintendente de Direitos Difusos, Cláudio Nascimento, por seu trabalho, mas não acho que isso não esteja na razão direta apenas pela escolha de um secretário. Acho que esse problema é muito mais complexo. A questão das mulheres e do racismo, que está no mesmo pacote, e a questão da homofobia estão na razão direta daquilo que nós desejamos ter como perfil do nosso Governo. Esses profissionais estão sem receber. \r\n\r\nSe nos dirigirmos, agora, ao Centro Integrado de Atendimento à Mulher, na rua Regente Feijó, as profissionais estão trabalhando sem receber. \r\n\r\nA Casa de Manguinhos foi fechada, porque não tinha profissional de vigilância. Lamentavelmente, recebemos notícias de que a casa foi invadida e vários equipamentos foram subtraídos. Precisamos resolver isso. \r\n\r\nEsta Casa tem que dar a sua contribuição, quem sabe promovendo aqui, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Quero trazer essa discussão na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (vejo aqui integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania) para essa discussão. Esses profissionais, esses centros não podem ficar sem atendimento. \r\n\r\nPara encerrar, gostaria de trazer, se não bastassem esses projetos terem mais de oito anos de existência e o Rio de Janeiro ser um Estado de vanguarda, quero, apenas, trazer dados disponíveis do Disque 180, do Governo Federal: 179 relatos de violência contra a mulher, por dia, no ano de 2015. Do total dos relatos, mais da metade são de agressões físicas e 92 ameaças ao dia. No ano de 2014, foram documentadas 326 mortes de gays, lésbicas e travestis no Brasil, incluindo nove suicídios. Isso representa um assassinato a cada 27 horas, totalizando um aumento de 4,1% em relação ao ano anterior. \r\n\r\nAssim, espero verdadeiramente que o problema relativo aos centros de atendimentos que cuidam da questão da violência contra a mulher, da questão da homofobia e da questão do racismo sejam prontamente solucionados pelo Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, senhoras e senhores Deputados, estamos atentamente ouvindo os debates desta tarde, que tratam da crise do Estado e dos desencontros de informações emitidas pelo Governo neste momento de crise econômica. A pauta da discussão fala de uma necessidade de revisão da política econômica do Estado, de revisão das estratégias. Desse debate queremos, efetivamente, participar, porque, desde a legislatura passada, temos trazido aqui as aflições do interior. Hoje, estamos acompanhando os números da economia do Estado, que demonstram que a saúde financeira do Estado, hoje, não consegue contemplar as políticas sociais implementadas, notadamente no que diz respeito à política de transporte: ao financiamento do Bilhete Único. A nossa contribuição no debate vem no sentido de que sempre discutimos aqui que o interior foi excluído dessa política. É uma política voltada para a Região Metropolitana, que financia os usuários de trens e metrô, os usuários de barca que se deslocam de Niterói para a Capital, da Capital para Niterói; da Baixada Fluminense para a Capital e da Capital para a Baixada Fluminense, mas que não al cança quem se desloca de Saquarema a Cabo Frio, de Macaé a Cabo Frio, de Macaé a Campos. Essa sempre foi uma política que trouxe em sua essência o apartheid social no Estado. Precisamos discutir a necessidade de termos uma política de Estado que contemple. \r\n\r\nNa área de Segurança Pública, também sempre pautamos, defendemos e aplaudimos a política de UPPs, mas essa também sempre foi uma política que separou o Estado em dois: a Capital, a Região Metropolitana tem as UPPs e o interior, não. O interior sempre reclamou que das UPPs recebia a migração da criminalidade em razão da ocupação do território. \r\n\r\nEu considero extremamente positivo o momento em que nos dedicamos a esta reflexão, das prioridades estabelecidas pelas políticas de Estado e das distorções que estas geraram. Mas desejo que essa discussão volte à origem para que, ao passarmos a discutir que caminho o Estado deverá seguir, lembremos que os limites do Estado começam na divisa com o Estado de São Paulo e termina na divisa com o Estado de Espírito Santo, percorrendo suas divisas com o Estado de Minas Gerais. E que nós do interior, seja da região norte, seja da região sul fluminense, seja da baixada litorânea, precisamos, assim como neste momento de crise, estamos tendo os serviços públicos do Estado reduzidos, o salário que atrasa do professor, do servidor público aqui da Capital, em razão desse tamanho de Estado, atrasa para o da Capital e atrasa para o do interior. \r\n\r\nO salário do policial que atrasa aqui na Capital, na Região Metropolitana, atrasa também no interior. Mas que na hora do benefício, na redução da passagem com o Bilhete Único, também tenhamos a redução na mesma proporção para quem mora no interior.\r\n\r\nNa hora de termos uma política de segurança tenhamos o mesmo padrão para quem mora no interior. Até porque se tomarmos as estatísticas, o salário de quem mora no interior, o poder aquisitivo, é inferior, dadas as oportunidades, do que aqueles, na maioria das vezes, que residem na Capital e na Região Metropolitana. Por que é que quem ganha mais tem que ter incentivo do Bilhete Único e quem ganha menos não tem? \r\n\r\nSe tomarmos os índices de violência, número de mortes por cem ou por mil, veremos que os índices de Macaé e de Cabo Frio superam os índices da Capital e da Região Metropolitana. Por que na hora de dividirmos o orçamento da Segurança Pública, per capita, tenhamos uma distorção entre aquilo que é aplicado na segurança pública na Capital, na Região Metropolitana, para aquilo que é aplicado no interior do Estado do Rio de Janeiro? É uma discussão que não é simplória, mas que é necessária. Compreendemos o desequilíbrio eleitoral, o peso da Capital e da Região Metropolitana e o peso do interior, mas a mesma carga tributária que aflige os que residem na Capital aflige os que residem no interior. \r\n\r\nPresidente, eu considero este um debate de Estado, necessário. A realidade está aí e temos que ter responsabilidade. A bancada do interior nunca se negou a contribuir e a cooperar e está solidária na hora de encontrar a maneira de pagar essa conta, mas é justo que neste momento coloquemos na pauta de discussão a necessidade de se ter uma política de Estado que precisa alcançar todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, e não beneficiar aqueles que residem na Capital e na Região Metropolitana com o sofrimento e a exclusão de quem reside no interior. \r\n\r\nHoje todos nós sofremos juntos, mas ontem sofríamos mais no interior. Então, é preciso que neste momento coloquemos na pauta do debate a necessidade desse olhar amplo, focando o horizonte do Estado do Rio de Janeiro, considerando que o que lhe trouxe o grande boom de desenvolvimento foi o interior. Quando a economia na Capital e na Região Metropolitana era dada como falida, quando o Rio de Janeiro, tomado pela violência, perdia território para o tráfico e para as milícias, foi o dinheiro que pulsou da Bacia de Campos em razão da economia do petróleo que permitiu a recuperação econômica do Estado, com a adoção das políticas que hoje, aqui, mais uma vez, venho criticar porque se apresentaram segregadoras. \r\n\r\nA nós sempre foi dito: “Vamos avançar e essas políticas vão chegar ao interior. ” Demos a nossa cota, esperamos, produzimos para o Estado. As políticas não chegaram e hoje elas se mostram ineficientes em razão da necessidade econômica do Estado. Por isso, Sr. Presidente, venho aqui trazer esta minha contribuição ao debate fortalecendo a necessidade de chamar esse olhar para o interior, para que o Rio seja tratado por igual, para que possamos nos reerguer dessa crise em que nos encontramos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - Parabéns, Deputado Janio Mendes. Eu, como oriundo do interior, compartilho da sua aflição e das suas palavras.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe dos dez minutos regimentais.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Boa tarde ao meu nobre Presidente, Dr. Julianelli - é com satisfação que me dirijo a V. Exa. -, aos demais Deputados e Deputadas desta casa, à TV Alerj, aos nossos ouvintes, em especial ao povo fluminense e ao povo da minha amada Itaboraí.\r\n\r\nVenho fazer, hoje, um esclarecimento: o meu partido é PMB, Partido da Mulher Brasileira, número 35. Esclareço porque meus adversários políticos da cidade falam que sou do partido do Governador, que faço parte da base aliada ao Governo, só que o Governador tem o Prefeito dele em Itaboraí; ele tem o Deputado Federal mais votado de Itaboraí, que é o Sr. Eduardo Cunha. Não venham me vincular ao partido do Governador, com todo o respeito que tenho ao partido de S.Exa. O meu partido é o Partido da Mulher Brasileira, número 35, e o do Governador é outro.\r\n\r\nNão tenho comprometimento político. Afirmo aqui hoje que nada me faz recuar, nada me amedronta. Serei candidato a Prefeito na minha amada Cidade de Itaboraí, onde fui gerado e criado, mas onde não tive a oportunidade de nascer há 46 anos porque lá não tinha maternidade - e ainda não tem. Sr. Presidente, Dr. Julianelli, médico e Deputado Estadual, tive que nascer fora de Itaboraí, e até hoje os filhos da minha cidade têm que nascer em outros municípios, como Rio Bonito, São Gonçalo ou Niterói - terra dos Deputados Waldeck e Flávio Serafini, que acolhe meu povo, porque sequer temos uma maternidade para nascer.\r\n\r\nÉ um momento muito difícil. Pasmem, senhores: na quarta-feira de cinzas não havia medicamento, não tinha insumos básicos, mas 30 milhões de insumos básicos pegaram fogo no local hoje conhecido como a garagem do município, no almoxarifado da Saúde - que está sendo investigado pelas polícias competentes. Em Itaboraí tudo acontece, é difícil. Não preciso de apoio de ninguém que esteja interessado em ganhar dinheiro com o sofrimento do povo! Não venderei meu povo como acontece hoje em Itaboraí, onde as pessoas estão milionárias, e a cidade, falida. \r\n\r\nReafirmo que sou candidato a Prefeito pelo Partido da Mulher Brasileira, meu partido, do qual pretendo não sair nunca mais - sei que nunca mais é difícil. Este partido me acolheu e onde sou respeitado. Acabei de dar uma entrevista dizendo por que saí do PT: porque era o partido com o qual eu não me identificava mais, mas que tem grandes figuras, como o Deputado Waldeck, que está aqui na minha frente e que admiro; o Senador Paulo Paim; que tem muita gente boa nesta Casa, como os Deputados André Ceciliano, Zaqueu, Zeidan, Carlos Minc. Mas eu não me sentia mais à vontade naquele partido, principalmente na minha cidade. O grande motivo que me levou a sair, e todo mundo sabe, é o meu sonho de colaborar um pouco mais com minha cidade.\r\n\r\nPor que digo isso? Estão divulgando em Itaboraí que voto com o Pezão. Ora, nunca votei com o Pezão, nunca votei com o Governo Estadual. Sempre votei com o povo fluminense, sempre votei com o povo do Estado do Rio de Janeiro contra o aumento do IPVA. Votarei contra a extinção de todos os órgãos. Não contem com meu voto para extinguir nada no Estado se não me provarem que não é bom para o Estado. \r\n\r\nVamos olhar o quadro de pessoal da Faperj, um quadro lindo, um quadro técnico composto de mestres e doutores. Eles querem criticar a Fundação Santa Cabrini. Com 30 funcionários, conseguem ressocializar mil pessoas por ano. Eles fazem milagre, gente! Não venham com a hipocrisia de que vão conseguir economizar 500 milhões porque eles não conseguem provar isso. Provar como, Deputado Flávio Serafini? Provar como? \r\n\r\nO pessoal que está na Fiperj hoje, a grande maioria, Deputado Flávio Serafini, ainda está em estágio probatório. Mestres e doutores. É muito triste a pessoa estudar a vida toda, como, graças a Deus, os Deputados que aqui estão no plenário fizeram, com o objetivo maior de ser útil à sociedade e, no momento em que está desempenhando seu labor, os caras que estão no cargo - eles não são; estão, porque nós estamos de passagem: o Governador está de passagem, os secretários, nem se fala! - quererem tirar seus direitos de trabalhador que construiu sua vida toda para estar onde está. Ninguém está ali de favor! Estão confundindo as coisas em nosso Estado. Por que não mandam todos os cabides de emprego do Estado embora? Por que não demitem esse monte de pessoas em cargos de confiança que sequer aparecem para trabalhar? \r\n\r\nNão contem comigo para serem salvadores do Estado. Eles mesmos estão causando a falência com secretários sem o mínimo de conhecimento para estar onde estão, sem o mínimo. Fora o desrespeito para com esta Casa de Leis e com os Deputados assíduos e que trabalham, querem botar a culpa no legislador, fiscal do Poder Executivo, que muito bem o fiscaliza, pelo menos nesta Legislatura. \r\n\r\nQuero falar aqui do futuro da minha cidade de Itaboraí. Para a área da Saúde, nós temos, sim, de equipar hospitais e postos de saúde. Temos de oferecer melhorias para os agentes de saúde, os guardas de endemias. Eu não entendo o que ocorre nos nossos municípios, Deputado Dr. Julianelli. Existem pessoas, Deputado Dr. Julianelli, nobre Presidente, que há 15 anos trabalhavam no combate de endemias em Itaboraí. Eles armaram um concurso sabendo que as pessoas não tinham qualificação, entre aspas, não técnica, porque técnica têm, mas em Física, Química, Matemática para passar num concurso público disputado em nível nacional. Para as 135 vagas, passaram somente duas pessoas de Itaboraí. Mas os agentes comunitários de saúde, que tinham de preencher aqueles requisitos, nobre Deputado Flávio Serafini, foram convocados. Foram só provas de títulos, residentes na cidade, com conhecimentos técnicos aqui e ali. Os guardas de endemias na época não puderam ser chamados nessa mesma legislação porque não havia cargos disponíveis. Cargo se cria pela própria lei. Faz uma emenda. Faz um decreto. \r\n\r\nVenho aqui prestar uma declaração de suma importância. Estão falando: “Mas você é Deputado da base do Governo”. Reitero: não sou Deputado da base; nunca fui da base do Governo do Estado. Sou Deputado nesta Casa com autonomia para votar de acordo com minha consciência. \r\n\r\nPresto aqui um esclarecimento do que propus e do que já disponibilizei de verba para a região onde resido, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Cachoeiras. Um resumo. Nós damos o nome técnico aqui de emenda impositiva. É o dinheiro a que o Deputado tem direito de levar para sua base, de levar para o seu povo. Um milhão, 155 mil, 311 reais para reforma do Colégio Estadual Padilha, que pegou fogo, Julianelli, e que eu pedi ao Governo do Estado 300 mil reais para fazer a reforma e enviei esta semana, já que eu não fui atendido, nobre Deputado Waldeck, um pedido de autorização para que a sociedade, para que a comunidade possa fazer a reforma, sem a verba pública. Não sei se eles vão me autorizar. Mas disponibilizei um milhão e 300 mil reais para a reforma do colégio. \r\n\r\nDisponibilizei 600 mil reais para a implantação de núcleos de esporte em toda a região, de oito núcleos de esporte em toda a região. Disponibilizei 500 mil reais para recuperação social, através da Fundação Leão XIII. Disponibilizei 60 mil reais para o Colégio Agrícola José Soares Júnior, para comprar equipamentos. Mais 40 mil reais para o Colégio Jovina, também para comprar equipamentos. Para o Colégio Estadual Dr. Moacir Meirelles Padilha, além daqueles um milhão e pouco, mais 155 mil reais para comprar equipamentos e repor biblioteca, computadores, etc. O Colégio Estadual Salvador de Mendonça, 400 mil reais para fazer o laboratório de Informática. O Brizolão 426, Eduardo Ribeiro de Carvalho, também para fazer laboratório, mais 40 mil. CIEP Brizolão 130, Dr. Elias de Miranda Saraiva, mais 20 mil para o laboratório de Informática. CIEP 129, José Maria Nanci, lá no bairro Esperança, nas retas, mais 40 mil reais para fazer laboratórios de Informática. No Município de Tanguá, para ampliar também laboratório de Informática e microcomputadores para 500 mil alunos, mais 40 mil reais. Para Cachoeiras de Macacu, para reforma lá de práticas esportivas, mais 75 mil reais. Como prioridade, reforma das quadras dos CIEPs, principalmente do CIEP 415, Miguel Cervantes, em Manilha. A biblioteca está afundando; a cozinha está afundando e a quadra está afundando. \r\n\r\nChamo aqui atenção do Governo do Estado. Se não contratarmos uma empresa especializada, que possa dar assessoria junto aos CIEPs, nós vamos perder toda essa estrutura no decorrer de 20 anos. A gente tem que reavaliar as estruturas dos CIEPs. \r\n\r\nEntão, desafio a todos os políticos da região, a todos os políticos que passaram por esta Assembleia Legislativa, oriundos da Cidade de Itaboraí, que tenha feito nos seus 20, 25 anos de mandato o que nós fizemos no primeiro ano. \r\n\r\nParabenizo o amigo Luiz Martins pelo trabalho que está sendo feito pela sua comunidade, lá em Nova Iguaçu. Meu irmão, meu amigo, preciso da sua ajuda. Muito. Temos que ir lá conversar com o nosso Secretário Estadual de Saúde, o nosso querido Júnior, para ele me ajude lá no Hospital Tavares de Macedo, que é o hospital que era referência em Hanseníase, e no Hospital Prefeito João Batista Caffaro, nosso hospital estadual de Manilha, para que a gente consiga reabrir lá a nossa emergência. \r\n\r\nO meu muito obrigado aos nobres Deputados; muito obrigado aos servidores desta Casa. Sem vocês esta Casa não teria a eficácia que tem. Parabéns a todos os servidores desta Casa. Vocês são um exemplo de como o público tem ser servido. Parabéns a todos. E vamos juntos na conquista de um Estado do Rio melhor.\r\n\r\nGovernador, olhe pelo interior deste Estado. E obrigado pela ajuda que está disponibilizando - eu não sou ingrato - para a Prefeitura Municipal de Itaboraí. Nobre Deputado Luiz Martins, lá não tinha gaze, não tinha luva, não tinha nada, e ainda pegou fogo nos insumos do almoxarifado, Deputado Waldeck, que concentrava quase 30 milhões de reais para a Saúde no município de Itaboraí.\r\n\r\nUm grande abraço a todos e muito obrigado pela tolerância, meu nobre Deputado e Presidente Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - Parabéns, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, demais Deputados. Na semana que antecedeu o Carnaval, assomei esta tribuna para fazer um debate sobre como o modelo de desenvolvimento que tem sido adotado no Estado do Rio de Janeiro nos últimos dez anos - dez anos esses de Governo do PMDB - tem levado a uma lógica de relação entre o público e o privado que eu resumiria na ideia de que o Estado do Rio de Janeiro está capturado por interesses privados. \r\n\r\nTrouxe o debate de que havia uma grande repercussão na imprensa, nas redes sociais e na sociedade como um todo de uma situação absurda que ilustra bem no que se tornou o Estado do Rio de Janeiro. Veio à tona o fato de que, no mês de novembro, mesmo mês em que o Governo do Estado anunciava o parcelamento do 13º e o atraso no pagamento do salário dos servidores, esse mesmo Governo do Estado publicava um decreto dando subsídios fiscais à Cervejaria Petrópolis de mais de 680 milhões de reais. A Cervejaria Petrópolis é uma das maiores doadoras de campanha do Estado do Rio de Janeiro, tanto do Governador quanto de outros agentes políticos, inclusive deputados estaduais. \r\n\r\nO que eu falava com aquela afirmação, o que eu trazia para o debate, acho que agora é mais fundamental ainda. Essa relação que tem se estabelecido é fundamental para entender a crise do nosso Governo. Vamos pegar este exemplo para começar a pensar que crise é essa. O mesmo Governo que não tem dinheiro para pagar salário, no mesmo mês em que atrasa os salários, concede 680 milhões em subsídios fiscais a uma cervejaria. No mês seguinte o Governo, que está realmente quebrando, alega que não tem dinheiro para manter o seu camarote na Marquês de Sapucaí durante o Carnaval. Devolve o camarote. Uma medida razoável. Realmente gastar dinheiro para autoridades ficarem curtindo o Carnaval no meio dessa crise que vivemos seria demais. Mas o que chama a atenção? Que a Cervejaria Petrópolis, aquela grande financiadora de campanha, beneficiada com 680 milhões de reais em subsídios fiscais, aluga o camarote que o Governo do Estado devolveu por não ter dinheiro. Qual é a lógica? A lógica é de que o Governo do Estado pode abrir mão de receitas para favorecer um grande grupo empresarial que tem relações com o Governo, de pedir e ganhar subsídios fiscais. O Governo abre mão do camarote, mas essa cervejaria tem dinheiro para comprar o camarote, para alugar o camarote. Isso é um exemplo.\r\n\r\nAo longo da campanha eleitoral de 2014, o Deputado Estadual Marcelo Freixo fez uma denúncia ao Tribunal Regional Eleitoral onde ele apontava a coincidência entre os grandes doadores de campanha do Governador Pezão e a concessão permanente de diferentes benefícios dados pelo Governo do Estado: contratos sem licitação, comodatos de terreno, aditivos em contratos, permanentemente o Governo do Estado concedendo esse tipo de benefícios para grandes grupos econômicos que depois se tornavam financiadores de campanha. Cito os maiores, por exemplo, a JBS, maior doadora de campanha do Governador e beneficiada através de uma das suas empresas com o comodato de um terreno em Barra do Piraí. Poderia citar a Carioca Engenharia também parte dessa ação. São vários os exemplos. \r\n\r\nPor que eu trago esses exemplos à tona? Para dizer que a nossa crítica não se trata de empresa “a” ou de empresa “b”. Trata-se de uma lógica que impera hoje no Governo do Estado do Rio de Janeiro, onde as receitas caem e o Governo aprofunda o modelo, continuando com a concessão de incentivos fiscais sem mexer na própria estrutura do Governo.\r\n\r\nComo assim? O Governador Pezão, ao mesmo tempo que manda para cá a proposta de extinguir seis Fundações que funcionam e prestam serviços para a sociedade fluminense, diz que só vai querer cortar secretarias e cargos comissionados depois de abril, quando os secretários se desincompatibilizarem para fazer disputas eleitorais nos Municípios. Isso é uma indecência, é uma indecência como difícil público. \r\n\r\nPor um lado, o esquema de cooptação política, com uma máquina pública inchada, com dezenas de milhares de cargos; por outro, uma lógica de governabilidade centrada no favorecimento de grandes grupos econômicos, a maioria deles financiadores de campanha.\r\n\r\nO caso da Cervejaria Petrópolis é muito ilustrativo; é mais ilustrativo ainda que a Cervejaria Ambev que também teve cerca de 700 milhões em incentivos fiscais.\r\n\r\nApresentei hoje um Requerimento nesta Casa, solicitando a justificativa do Governador para esses 680 milhões em benefícios fiscais à Cervejaria Petrópolis. Estou encaminhando outro, solicitando informações sobre todos os subsídios fiscais. \r\n\r\nNão é possível que um Governo que está falindo, que este Estado falido, que cortou o Programa Rio Sem Homofobia, que tem o Hospital Pedro Ernesto funcionando com menos de 20% da sua capacidade com residentes terceirizados sem receber salários e servidores com o 13º parcelado e salário atrasado, que hospitais estão fechando, que UPAs estão fechando leitos, que as escolas estão com ameaça no corte da merenda, não seja capaz de rever minimamente essa política de subsídios fiscais para recuperar capacidade de arrecadação. \r\n\r\nPelo contrário, o que o Governador tem feito é uma fuga para frente, cada vem mais se emaranhando nesse conjunto de compromissos que ele e o PMDB do Rio de Janeiro assumiram e que hoje esgarçam todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOu o Governador entende que tem que fazer uma ruptura com esse modelo, ou vai seguir o caminho de inviabilização do seu Governo. A população não vai aceitar calada o benefício para grandes grupos econômicos em detrimento dos serviços públicos e das conquistas.\r\n\r\nQual a proposta do Governador para enfrentar a crise? Restringir o Bilhete Único? Sequestrar o dinheiro do Fundo de Compensações Ambientais? Cortar ao meio a verba de Ciência e Tecnologia? Esmagar as universidades estaduais? Restringir o atendimento nas UPAs? Cortar a merenda nas escolas? Congelar o salário dos servidores? Taxar o salário dos servidores? E, ao mesmo tempo, conceder benefícios fiscais de quase 1.5 bilhão somente para duas cervejarias, fora os outros grupos econômicos, fora os benefícios para as empreiteiras?\r\n\r\nEsse modelo está em xeque. Esse modelo vai ser derrotado porque esse modelo simplesmente fez com que o Estado do Rio de Janeiro saísse de dez anos de crescimento de arrecadação, mais endividado, mais quebrado, mais comprometido do que entrou.\r\n\r\nOu esse modelo vai mudar pela pressão das ruas, e o próprio Governador vai recuar e desfazer os compromissos que assumiu, seja com partidos, seja com quem o sustenta politicamente ou com quem financiou sua campanha, ou as ruas vão dar conta de cobrar uma mudança.\r\n\r\nEste Governo, como está, está inviável. Não é viável que continue a farra com o dinheiro público enquanto servidores e população sofrem com o sucateamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor conta disso, para dar maior transparência a essa relação imoral que existe hoje entre público e privado, estamos disponibilizando, no nosso sítio na Internet, a lista de todos os doadores de campanha, que sejam grandes empresas, de todos os candidatos a Governador e de todos os Deputados eleitos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ fundamental que a população tenha acesso a essas informações para que cobre, do Governador e do conjunto dos agentes políticos, a mudança radical desse modelo que a gente tem hoje, onde o Estado do Rio de Janeiro está capturado pelos interesses privados.\r\n\r\nEssas informações que a gente está divulgando são públicas, oficiais e refletem o que está registrado no site do TRE. Até a última campanha, essas doações empresariais ainda eram legais no nosso País, embora já refletissem, como decidiu o próprio Supremo, um poder econômico desequilibrado, interferindo na política. Por isso, o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas que, a partir da próxima eleição, já não vai vigorar no Brasil, mas, ainda hoje vigora e ainda hoje tem reflexos na lógica de governabilidade do País e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrecisamos modificar isso e com transparência e luta. Vamos enfrentar esse modelo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, venho lançar um protesto sobre a situação calamitosa do Hospital Pedro Ernesto.\r\n\r\nCada vez mais evidente a necessidade de voltar nossos olhos para a situação do Hospital Pedro Ernesto, lembrando que, como já falei outras vezes, é uma das maiores referências da medicina brasileira. Infelizmente, neste momento em que o Estado do Rio está ameaçado por várias epidemias de gravidade reconhecida em todo o mundo, nós estejamos tratando nossas unidades de saúde com um descaso que chega a envergonhar a nós, que somos oriundos da área de saúde. Mas aquilo, Sr. Presidente, que nos envergonha atinge de uma maneira extremamente cruel o usuário do sistema público de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Isso está, como certeza, contribuindo para abreviar vidas no Estado do Rio de Janeiro. E - eu não quero ser nem alarmista, nem demagógico - um hospital onde o número de atendimentos que tem o Hospital Pedro Ernesto ao longo de sua história relegado a essa situação que nós vimos lá, e principalmente se considerarmos que é um hospital programado para lidar com aqueles casos de maior gravidade, esse absurdo é cada vez mais gritante!\r\n\r\nÉ importante apresentarmos isto para a sociedade fluminense. Outros oradores estiveram, aqui, todos, à sua maneira, chamando a atenção para o estado administrativo do Rio de Janeiro. O Deputado Janio Mendes mostrou a situação no interior; o Deputado Flávio Serafini e outros deputados, como o Deputado Sadinoel, que neste momento preside esta Sessão, mostraram, relativo aos seus municípios, a situação geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho absoluta certeza de que posso afirmar que, hoje, não existe governo no Estado do Rio de Janeiro; existe um desgoverno, que não sabe lidar com a falta de recurso oriunda dessa crise do petróleo. E como eu falo e repito, sem medo de errar, na época que os royalties jorravam nas torneiras, até cachaça de botequim era usado como dinheiro para garantir campanhas políticas por este Estado afora. E, agora que o recurso falta, fica-se neste desespero. E esta Casa sofre com isso, porque somos obrigados a votar, como falei anteriormente, projetos que vêm envolvidos em laçarotes, que nos colocam como responsáveis pelo pagamento das aposentadorias do Estado. Querem jogar para cima desta Casa uma responsabilidade que não é dela, como bem falaram os deputados, anteriormente.\r\n\r\nA saúde está nesse caos; a educação, da pior maneira possível. Amanhã, iremos discutir assuntos dentro da Comissão de Educação, que eu quero levar para lá, que é a situação da limpeza nas escolas, que eu vou trazer para o debate. Professores continuam sendo responsáveis por fazê-la. Não que isso os desmereça, mas não é a função do professor ajudar na limpeza das escolas. E isso está acontecendo nas escolas do interior, e provavelmente aqui na Cidade do Rio de Janeiro também.\r\n\r\nEsses absurdos ficam cada vez mais evidentes e demonstram a incompetência do Governo do Estado do Rio em gerenciar uma crise do tamanha desta que está acontecendo. E é isso que esta Casa precisa trazer para o debate, porque, caso não aconteça o debate, como bem falou o Deputado Flávio Serafini, nós vamos ter um levante nas ruas, e, aí sim, será o caos para a economia do Estado do Rio de Janeiro. Mas, de repente, Sr. Presidente, é isso que o Governador Pezão está esperando, é exatamente o levante das ruas para jogar a culpa sobre a população, sobre as pessoas que se levantam por não receberem salário, que ao chegarem em casa e têm um filho doente, vão às UPAs e não são atendidas, por não terem como fazer os exames, por não terem como acessar remédio que é uma obrigação a distribuição gratuita, por não terem uma escola, não vou dizer de qualidade, mas decente para os seus filhos.\r\n\r\nÉ isso que eu acredito que está se esperando, que as pessoas saiam às ruas para protestar, para no fim serem incriminadas como responsáveis por essa vergonha administrativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTermino minhas palavras, Sr. Presidente, deixando a minha solidariedade à fala dos que me antecederam, entendendo que nós, da Rede, queremos e vamos contribuir sempre para o Estado do Rio de Janeiro, mas não podemos de maneira nenhuma aceitar o sacrifício do povo do Estado do Rio de Janeiro para favorecimento das Oldebrechts, das Lights e de outras mais que estão por aí, querendo receber de volta aquilo que colocaram nas campanhas políticas.\r\n\r\nEssa é a nossa posição. O sacrifício tem que ser do povo, mas, deve ser, principalmente, daqueles que mais ganham e se beneficiam das benesses do Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Dr. Sadinoel, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs que nos assistem pela TV-Alerj, pelas redes sociais, imprensa e trabalhadores desta Casa, eu havia imaginado assomar à tribuna para fazer um registro relativo ao Carnaval 2016. Entretanto, fazendo rápida menção às agremiações em Niterói, Viradouro, Cubango, Acadêmicos do Sossego, que foi campeã do seu grupo, da série B na Intendente Magalhães e que, no próximo ano, irá desfilar no Sambódromo, a Viradouro, que foi campeã do Carnaval em Niterói, mas, a situação gravíssima que vivemos no Estado do Rio de Janeiro, a meu ver, Deputado Dr. Julianelli, nos impõe tratar da dificuldade do sofrimento do povo deste Estado.\r\n\r\nQuero me ater à questão da Segurança Pública como já o fizeram nesta Sessão a Deputada Martha Rocha, de certa maneira o Deputado Janio Mendes e também o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nNiterói tem uma região muito populosa que chamamos de Grande Fonseca, é um bairro e com vários bairros no seu entorno, onde vivem cerca de 80 a 09 mil pessoas. Nos últimos dias, comunidades populares como o Morro do Pimba, Coréia, Santo Cristo, Via Ipiranga e Palmeira, ficaram totalmente à mercê de um verdadeiro faroeste urbano de dia e de noite, no meio de uma disputa de territórios travada por facções criminosas que, ao disputarem o controle desses territórios, disputam evidentemente o controle dos pontos comerciais, por assim dizer, para distribuição do seu negócio delituoso. \r\n\r\nTiros, mortes, sofrimento, famílias que deixam suas casas e vão para qualquer lugar, Dr. Julianelli, para deixar passar essa temporada de gangues na expectativa de retornar aos seus lares e tentar retomar suas vidas. \r\n\r\nÉ bom lembrar que essas facções criminosas têm sido vitaminadas em Niterói por um evidente, um notório, um indisfarçável processo de deslocamento de gangues, facções, bandos, corjas, enfim, o sinônimo que quiserem usar, que vêm se deslocando das mais diferentes áreas do Rio de Janeiro para Niterói, para São Gonçalo, para outros pontos do Estado inclusive. \r\n\r\nEm Niterói é hoje comum, conversando com as pessoas dessas comunidades, ouvirmos relatos do tipo: “Olha, aqui mudou o comando, mudaram as lideranças do crime local que não têm nada a ver com essa comunidade, não têm nada a ver com esse bairro, ninguém sabe de onde vieram, ninguém sabe como surgiram.” E, de repente, chegam e começam a estabelecer toque de recolher, começam a estabelecer lógicas de funcionamento absolutamente não republicanas. \r\n\r\nLembro-me que o Governo do Estado, Governo Cabral, Governo Pezão, e o Secretário José Mariano Beltrame, levaram muito tempo, Dr. Sadinoel, que há de se lembrar disso também, para afinal de contas admitirem que havia sim um processo de deslocamento do crime da Capital para vários pontos da Região Metropolitana, mas também do interior do Estado. O que a população já sentia na pele há anos, as autoridades, num esforço de dissimulação do problema ou de marquetagem política, fizeram esse esforço para evitar constatar o que a realidade bradava em alto e bom som. \r\n\r\nNiterói vive esse drama e aí os governantes, os gestores, precisam fazer opções, opções que têm a ver com as demandas sociais, que têm a ver com os problemas mais graves, que têm a ver com aquilo que mais pressiona, que mais faz sofrer a população.\r\n\r\nO Prefeito Rodrigo Neves tem tomado, ao meu juízo, posições corajosas neste sentido. Não faz isso de maneira aleatória. Eu participei durante quase um ano e meio do seu Governo e é um governo que trabalha de maneira muito criteriosa com o planejamento da gestão. Com muita frequência, praticamente uma vez por mês, a equipe de gestão da Prefeitura se encontra, se reúne, formula metas, apresenta avaliação das metas anteriormente formuladas, o Prefeito coordena, monitora, acompanha muito de perto, na luta eu diria, o andamento dos diferentes projetos e dossiês de cada pasta.\r\n\r\nE isso, esse esforço de planejamento, esse esforço de gestão pública profissionalizada, gestão pública que não é apenas nem tem que ser uma característica como antes se dizia, Dr. Julianelli, do mundo empresarial. Que nada. Os governos têm que governar com muito planejamento, com muito critério gerencial. Claro, com sensibilidade social, mas é preciso planejar para atender então às demandas que são colocadas. Mas, além disso, em Niterói, o Governo cortou na própria carne. Enxugou a máquina pública, deixou inocupados um número muito grande de cargos comissionados, portanto, fez o dever de casa. Tirou o município que estava endividado, no Serasa dos municípios, e que não podia mais receber recursos federais.\r\n\r\nNós saímos do caos no terceiro mês de Governo do Rodrigo. Tudo isso nos permitiu melhorar a qualidade do gasto público em Niterói e melhorar a capacidade de investimento no município, honrando os compromissos e investindo em áreas fundamentais e estratégicas. E a Segurança Pública acabou sendo identificada, tendo em vista o constrangimento por que passa a população de Niterói.\r\n\r\nCom a inoperância do Governo do Estado em muitos momentos, o município entrou no jogo e fez investimentos diretos sim, em várias frentes. O Deputado Comte Bittencourt relatou aqui e eu não vou repetir, mas construindo equipamentos para a Segurança Pública a fim de que o Estado administrasse; construindo um inovador e avançado centro de monitoramento da cidade que é Centro Integrado de Segurança Pública, o Cisp, que já apresenta resultados efetivos para que as forças de segurança atuem em função do monitoramento feito por centenas de câmeras na cidade nas áreas onde os delitos acontecem; investindo na ampliação e na qualificação da Guarda Municipal; retomando os serviços de patrulha-escola.\r\n\r\nPortanto, muitos investimentos a própria Prefeitura fez na Segurança Pública. Mas com todos esses investimentos feitos pela Prefeitura de Niterói, mesmo assim, o Governo do Estado vem descumprindo as suas próprias diretrizes. Há uma redução do efetivo, por exemplo, da Polícia Civil em Niterói.\r\n\r\nVou dar um exemplo com números claros e objetivos. Todos sabemos que há um decreto do Governador, de nº 43.624/12, em vigor no Estado do Rio de Janeiro, que disciplina e fixa os critérios para distribuição do efetivo nas unidades de Polícia Judiciária do Estado. Pois bem, o Governo do Estado vem descumprindo esse Decreto em Niterói e a nossa situação é simples assim.\r\n\r\nA 76ª DP, no centro, hoje tem 34 policiais quando, por esse critério fixado pelo próprio Governo do Estado, teria que ter 62 policiais. Dos 34 que tem hoje, Dr. Sadinoel, teria que ter 62. A 77ª DP em Icaraí tem 48 policiais, mas deveria ter 62.\r\n\r\nEstou aqui usando parâmetros do Decreto fixado pelo Governador. A 78ª DP, no Fonseca, tem 32 policiais. Teria que ter 62. E está vivendo esse verdadeiro conflito a céu aberto. A 79ª DP, em Jurujuba, tem 16 policiais e deveria ter 39. E a 81ª DP, em Itaipu, tem 34 e deveria ter 39. Portanto, há uma grande defasagem na participação e na presença do próprio efetivo da Polícia Civil do Estado.\r\n\r\nO município não pode fazer tudo sozinho. É preciso que se reconheça o esforço do município, que está investindo do seu próprio Tesouro recursos que poderiam ser investidos em outras áreas.\r\n\r\nMesmo com todo esforço, nessa gestão do Rodrigo, Niterói vai construir até o final deste ano 21 unidades escolares. Há investimentos importantes em unidades de saúde. Há hospital sendo reformado e ampliado, emergência pediátrica - o Getulinho - reaberta. Há a construção de uma grande unidade pública municipal materno-infantil. Mas, mesmo assim, o município tem se esforçado em mexer na Segurança Pública, e o Estado não está fazendo a sua parte.\r\n\r\nEntão, quero aqui fazer um apelo ao Chefe da Polícia Civil, o Delegado Fernando Veloso, que é preciso reconhecer os municípios que estão fazendo a sua parte. É preciso reconhecer isso. Niterói é uma cidade com meio milhão de habitantes, foi Capital de Estado, tem o Batalhão da Polícia Militar compartilhado com outro município até hoje, fez investimentos em favor da própria Polícia Civil, fez investimentos em favor da própria Polícia Militar e não tem a contrapartida mínima de efetivo policial por parte da Secretaria, e neste caso, especificamente, da Polícia Civil.\r\n\r\nQuero, portanto, de maneira muito clara, muito veemente, dizer que Niterói está clamando que a Polícia Civil faça a sua parte; não está pedindo nada além da conta. O Município tem feito a sua parte, mas a Polícia Civil mantém hoje uma defasagem de quase 50%, contra Niterói, em relação ao efetivo policial que deveria estar presente, distribuído nas delegacias, nas unidades da Polícia Civil.\r\n\r\nQuero fazer um registro de saudação ao Prefeito Rodrigo Neves, ao Secretário da Ordem Pública, Marcos Jardim, que V.Exa. conhece, à Guarda Municipal da Cidade. Os policiais militares e civis estão atuando em Niterói e estão cortando um dobrado - muitos estão sem receber o programa de bonificação do Governo do Estado. E o Rodrigo ontem anunciou que o programa de bonificação do Município, que envolve Guarda Municipal, policial civil e policial militar, para tentar estimular, ainda mais, porque aquela turma também enfrenta um jogo muito pesado. O policial civil e o policial militar que decidiram participar do programa de bonificação do Estado deixaram de fazer outra atividade profissional, no seu tempo de folga, para se disponibilizar para cumprir esse programa, e não estão recebendo. É uma vergonha que o Governo do Estado não faça a sua parte!\r\n\r\nNiterói exige - com letras maiúsculas -, pelo que ela representa e pelos investimentos que vem fazendo, que a Polícia Civil, pelo menos preencha as delegacias com um efetivo policial de acordo com o decreto fixado pelo próprio Governador. Não estou aqui falando de número aleatório, não estou “chutando” um número, não estou fazendo projeção; estou me baseando num decreto do Governador do Estado, que deve ter algum valor, já que é de sua própria lavra - tem que ter algum valor. A Polícia Civil deveria observar o que determina o seu Governador. É isso o que Niterói quer e exige.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Também empenho meu compromisso com sua manifestação e reitero para toda aquela região de Itaboraí, de Cachoeiras, de Bonito, de Silva Jardim.\r\n\r\nParabéns, Deputado Bebeto, pelo seu aniversário hoje. Que Papai do Céu continue o abençoando e todos os que se encontrem perto do nobre amigo, seus familiares.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 17 e 18 de fevereiro de 2016, às 15 horas, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2400-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2516/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE ALTERA A LEI Nº 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, ASPÁSIA CAMARGO, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALCINO RODRIGUES CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAAVERJ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 346-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3104-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE INSTITUI, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 74/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA DE JOAQUIM CÂNDIDO DA CRUZ, A SAÍDA DO ARCO METROPOLITANO, NA ALTURA DO BAIRRO SANTA INEZ - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI, ONDE FAZ ENTRONCAMENTO COM A RUA VEREADOR FRANCISCO DA COSTA FILHO, EM AMBOS OS SENTIDOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALETRA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1044/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - GAPC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DA AERONÁUTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE; DOUTOR JULIANELLI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1934600"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1934601": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1809/2008, QUE “REVOGA A LEI Nº 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário aposta ao Projeto de Lei nº 1809/2008, projeto este que revoga a Lei nº 1810/1991, que torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação para matrícula da criança em creche.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e pareceres favoráveis das demais comissões de mérito que o analisaram, sendo aprovado em 1ª discussão e emendado em 2ª discussão. \r\n\r\nA emenda apresentada inviabiliza o projeto. Portanto, o meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº1809/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2015.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1809/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 225/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO BORGES BARBOSA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Juiz de Direito Dr. Marcelo Borges Barbosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Thiago Pampolha é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 225/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 225/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. José Carlos dos Santos Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Dionísio Lins é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 226/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 226/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente e TIO CARLOS, membros efetivos deste órgão técnico e MARTHA ROCHA. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.02.2016. A seguir, Sua Excelência colocou em votação a realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: “Apoiar a Política de Defesa da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro, impedindo a extinção de autarquia e fundações que investem e promovem a infância e a adolescência socialmente\". Em discussão e votação, a Deliberação foi aprovada. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEm dezessete de dezembro de dois mil e quinze, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e DR. SADINOEL, membro efetivo desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme convocação por edital publicado em 18 de novembro de 2015, e informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 20 de outubro de 2015 avocou para si o Projeto de Lei N.º 3139/2014, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes; em 26 de novembro de 2015 avocou para si o Projeto de Resolução N.º 176/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire;em 08 de dezembro de 2015 avocou para si os Projetos de Lei N.º 719/2011, de autoria do Deputado Waguinho, o Projeto de Lei N.º 495/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamend, o Projeto de Lei N.º 1085/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Em 14 de dezembro de 2015, ao Deputado Jânio Mendes o Projeto de Lei N.º 343/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel e, na mesma data, ao Deputado Dr. Sadinoel os Projetos de Lei N.ºs 674/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha e 920/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Continuando, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Jânio Mendes, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 343/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. A palavra foi cedida, em seguida, ao Deputado Dr. Sadinoel, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 674/2015, da Deputada Martha Rocha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 920/2015, do Deputado Bruno Dauaire; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Luiz Martins passou, então, a presidência ao Deputado Jânio Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Resolução N.º 176/2015, do Deputado Bruno Dauaire; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei N.º 719/2011, do deputado Waguinho; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 495/2015, do Deputado Tiago Mohamed; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 1085/2015, da Deputada Martha Rocha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01 E FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 ao Projeto de Lei N.º 3139/2014, dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Martins, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e dez minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em dezessete de dezembro de 2015. José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9 (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 02.02.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 01.02.2016, Indicações Legislativas nºs. 124/2015, 125/2015, 126/2015, 127/2015, 128/2015, 129/2015, 130/2015, 131/2015, 132/2015, 133/2015, da Deputada Zeidan; Indicação Legislativa nº. 134/2015, dos Deputados Farid Abrão e Rosenverg Reis; Indicação Legislativa nº. 135/2015, dos Deputados André L. Ceciliano, Daniele Guerreiro, Farid Abrão, Jorge Picciani; Indicação Legislativa nº. 136/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Flavio Serafini; Indicação Legislativa nº. 137/2015, da Deputada Tia Ju; Indicações Legislativas nºs. 138/2015 e 139/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; Indicação Legislativa nº. 140/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 124/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 125/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 126/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 127/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 128/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 129/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 130/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 131/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 132/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 133/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 134/2015, dos Deputados Farid Abrão e Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 135/2015, dos Deputados André L. Ceciliano, Daniele Guerreiro, Farid Abrão, Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 136/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Flavio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 137/2015, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 138/2015, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 139/2015, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 140/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 98/2015\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 98/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ZITO e contando com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Relator e DOUTOR SADINOEL membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que já se encontravam presentes os convidados desta audiência, Senhores SERGIO MARCOLINI, representando a Secretaria de Estado de Transportes, os Senhores ROBERTO STERENZEGER e JOSÉ CARLOS WANDERLEY da AGETRANSP, Senhor RÔMULO KELLER representando o DER e o Senhor JULIO AMORIM da ECOPONTE. Após concedeu a palavra ao Deputado DOUTOR SADINOEL que falou sobre a nova repactuação do pedágio da Ponte Rio/Niterói, dos preços diferenciados na Via Lagos e do interesse da Comissão em buscar um denominador comum entre o poder concedente e a concessionária, através de reuniões e audiências públicas, agradecendo aos participantes pela contribuição dada à Comissão. Após, fez uso da palavra o Deputado NIVALDO MULIM que apresentou questões sobre as obras a serem, feitas no prazo de cinco anos pela ECOPONTE; perguntou como a empresa conseguiu reduzir os preços e solicitou informações sobre a conveniência do aumento do limite de velocidade. Em resposta, o representante da ECOPONTE falou sobre os investimentos da empresa, os equipamentos, número de funcionários e a razão do limite de velocidade ser de 80 quilômetros e informou que os valores das multas não revertem para a concessionaria. Prosseguindo, o Senhor SERGIO MARCOLINI, entregou à Comissão um resumo dos pedágio do Estado do Rio de Janeiro dizendo que a Secretaria trabalha tentando melhorar a logística dos transportes no Estado, e não é diretamente responsável pelos pedágios, sendo que seis deles são federais e de responsabilidade da ANTT, dois estaduais, responsabilidade da AGETRANSP e um municipal de responsabilidade da Prefeitura, e citou que a redução do preço do pedágio da ponte RIO/NITERÓI não é um caso isolado. A seguir, falou o representante do DER, fazendo um pequeno histórico sobre as atribuições do órgão desde a primeira concessão; citou que hoje o DER é representante do poder concedente na parte do contrato e opina na parte técnica e que a fiscalização, tarifas e isenções é atribuição da Agência reguladora. Na ocasião ol Deputado NIVALDO MULIM solicitou informações ao representante do DER sobre a paralisação das obras da Estrada Velha de Maricá, RJ-100, perguntando se há previsão de prazo e de orçamento. Com a palavra, o Senhor RÔMULO KELLER falou que o problema da obra são as desapropriações e a falta de recursos. Retomando a palavra o Senhor Presidente sugeriu que o Deputado NIVALDO MULIM enviasse Ofício ao DER marcando uma entrevista direta com o Presidente do órgão. Após, fez uso da palavra o representante da Secretaria de Transportes, Senhor SÉRGIO MARCOLINI, que comentou o que foi feito pelo governo estadual quando criou a RJ-100. Após o Deputado DOUTOR SADINOEL perguntou ao DER se é usual a implantação de praças de pedágios dividindo municípios, tendo o Senhor RÔMULO KELLER, explicado que tudo depende do estudo de viabilidade econômica da estrada e das rotas de fuga. Após o mesmo Deputado comentou a isenção de pagamento de pedágio para os moradores de Sambaetiba. Com a palavra O Senhor ROBERTO STERENZEJER da AGETRANSP, informou que a Agência está em estudos sobre as isenções não previstas no contrato, e isso só poderá ser feito através de aditivos contratuais e que para essa isenção foi concedida um prazo de quinze dias, para que os moradores se cadastrassem; falou que a Agência recebeu os moradores da região para tentar achar um denominador comum e o Senhor Deputado pediu que todos contribuíssem para se achar uma solução para que o contrato seja repactuado. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou a presença do ex-Deputado NILTON SALOMÃO; comentou sobre o não comparecimento da empresa CRT e, a seguir, perguntou se algum dos presentes saberia informar sobre a isenção de cem por cento para os moradores em torno das praças de pedágio de Magé e mencionou que está solicitando informações sobre o assunto à ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestre. Perguntou, também, qual as demais praças de pedágio da qual faz parte a ECOPONTE em todo o Brasil; se a empresa tem concessão aquaviária e se vai tentar obter a concessão das barcas, tendo o representante Senhor JULIO AMORIM, respondido satisfatoriamente. Em seguida, quis saber do DER informações sobre o Arco Rodoviário, de quem é a responsabilidade, se já terminaram as obras, qual o prazo, o percentual que ainda falta e se há previsão de criação de praças de pedágio, tendo o convidado dito que ainda não há estudo para a concessão, que as obras estão praticamente prontas e a fiscalização está a cargo do DER com a interveniência do DNIT. Ao representante da AGETRANSP, o Senhor Presidente perguntou qual o órgão responsável pela gratuidade de duas horas concedida, utilizando-se somente uma cabine da LINHA AMARELA, fato que gera tumulto na área, tendo o convidado informado que o controle é da prefeitura. Prosseguindo, falou que a Agência tem a competência de regular os contratos de concessão do Estado, o da Via Lagos, explicando sobre o valor mais elevado cobrado nos fins de semana e o da Rota 116. Após, o Senhor JOSÉ CARLOS WANDERLEY esclareceu como é feita a fiscalização pela Agência e lembrou que nas solicitações de documentos que estão sendo encaminhadas pela Comissão às concessionárias não pode deixar de ser pedida a cópia do edital. Concluindo, o Senhor Presidente esclareceu que o objetivo da Comissão é avaliar o preço dos pedágios e vem convidando as concessionárias e que está solicitando por escrito os contratos com cada uma delas, para que se tenha ideia do que foi acordado. Citou que entrou na Justiça contra a cobrança dos fins de semana na VIA LAGOS, mostrando que ela é inconstitucional e citou o que foi feito pela ECOPONTE que reduziu o valor da cobrança e assumiu as responsabilidades do contrato; que tem que haver uma nova mentalidade para a concessão de pedágios e quer chegar ao Governador e mostrar as ideias da Comissão. Comentou sobre seu Projeto de Lei requerendo que os novos pedágios só cobrem em um sentido, seguindo o exemplo de alguns pedágios existentes. Após, anunciou a presença da Deputada LUCINHA, que no uso da palavra parabenizou a Comissão pelo trabalho, citando que ela poderá ter mais poder se transformada em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, face ao grande número de reclamações que os Deputados recebem sobre o assunto. A seguir, o Deputado DOUTOR SADINOEL citou o Projeto de Lei 126/2015 de autoria da Deputada LUCINHA, lido pelo Senhor Presidente, o qual requer isenção de pagamento de pedágio pelos munícipes e, após, o Deputado DOUTOR SADINOEL fez entrega ao representante da AGETRANSP de Ofício solicitando isenção de pagamento de pedágio aos moradores no alto Jacu, Itaboraí, válido somente para os carros em nome de moradores. Na sua conclusão o Deputado NIVALDO MULIM manifestou sua discordância da cobrança abusiva nos fins de semana na VIA LAGOS e do que foi dito pelo representante da empresa quando citou que quem passa naquela via nos fins de semana tem poder aquisitivo maior. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, em seguida, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2015. (a)Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad hoc”; (a)Deputado ZITO - Presidente da Comissão. \r\n\r\nId: 1934601"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1934602": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 303/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1396/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRO AZEREDO GERMANO, matrícula nº 418.050-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 304/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1397/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE OLIVEIRA MACEDO, matrícula nº 420.401-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 305/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1398/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 417.706-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 306/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1400/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAIANE BATISTA DA SILVA, matrícula nº 420.587-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 307/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1401/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENIRA FILGUEIRAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.027-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 308/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1402/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIZABETE DE AMORIM, matrícula nº 416.041-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 309/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1403/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO MOREIRA DIAS, matrícula nº 413.674-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 310/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1405/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSSIMAR FERREIRA GOMES, matrícula nº 420.866-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 311/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1404/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDOMAR DA SILVA BUCHUD, matrícula nº 420.463-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 312/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1407/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO CORREA LUNA, matrícula nº 416.000-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 313/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1409/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORVALINO ALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 420.688-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 314/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1410/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON DANIEL DA SILVA, matrícula nº 416.701-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 315/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1411/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELVIRA VILELA BRUM DE MACEDO, matrícula nº 420.946-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 316/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1413/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL SILVA DE LIMA, matrícula nº 420.878-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 317/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1415/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL FERREIRA RIBEIRO, matrícula nº 418.798-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 318/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1416/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SAMPAIO OAZEM, matrícula nº 420.454-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 319/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1418/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAISE FERNANDES CAVALLIERI VIEIRA, matrícula nº 417.232-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 320/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1422/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARVALHO BORGES, matrícula nº 307.492-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 321/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1423/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCIMAR SOUZA DO PRADO, matrícula nº 411.821-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 322/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1424/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO FRANCISCO GONÇALVES, matrícula nº 307.514-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 323/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1427/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DA SILVA CORRÊA, matrícula nº 420.455-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 324/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1428/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES MACEDO DA SILVA, matrícula nº 418.231-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 325/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1429/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.381-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 326/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1430/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE LUCENA CAMPOS, matrícula nº 417.913-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 327/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1431/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 307.515-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 328/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1433/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALGACIR MAEDER MOULIN, matrícula nº 403.215-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 329/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1434/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VENÂNCIO CARNEIRO, matrícula nº 420.687-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 330/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1435/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA CORREA, matrícula nº 416.026-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 331/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1437/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA APARECIDA SANT'ANNA PEREIRA, matrícula nº 416.031-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 332/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1438/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY EVANGELISTA DE SÁ, matrícula nº 417.911-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 333/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1442/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIRENE SANTOS DE LIMA, matrícula nº 417.584-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 334/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1443/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIME TOLEDO DE PAULA, matrícula nº 416.238-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 335/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1444/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELISON MARTINS GONÇALVES, matrícula nº 420.884-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 336/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 295/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 337/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 296/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 338/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCIELLE CIRILO DE SOUZA DE ALMEIDA, matrícula nº 420.716-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 339/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI DA SILVA MELO, matrícula nº 421.154-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de FRANCIELLE CIRILO DE SOUZA DE ALMEIDA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 340/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA SOUZA BORELY SILVEIRA, matrícula nº 420.938-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 341/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARIN DIESEL, matrícula nº 421.141-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de ALESSANDRA SOUZA BORELY SILVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 342/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.156-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 343/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 420.723-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 344/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYLANA FONSECA AGUIAR, matrícula nº 418.879-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA ALMEIDA DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 345/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE GOMES SANTOS, matrícula nº 420.719-7, do cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 346/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDA AMORIM, matrícula nº 421.155-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE GOMES SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 347/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LESSANDRA CARVALHO DE SANT'ANNA, matrícula nº 421.157-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 348/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORDANA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 421.160-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Odontologia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 349/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1623/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, matrícula nº 415.966-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 350/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, matrícula nº 415.966-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 351/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES, matrícula nº 421.161-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 352/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25106/2016, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 52/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 353/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 834/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON SERGIO SOARES SANTOS, matrícula nº 421.153-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Erica Michele dos Santos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 354/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1109/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO LACERDA NETO, matrícula nº 421.151-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Sidneu Narcizo do Monte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 355/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1111/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA MORAES CARBONE BEZERRA, matrícula nº 419.847-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PHS - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Agostinho Eloisio de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 356/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1235/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGOSTINHO ELOISIO DE SOUZA, matrícula nº 419.479-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Giovanna Moraes Carbone Bezerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 357/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1343/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA VALERIA TEIXEIRA, matrícula nº 415.024-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 358/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1344/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, matrícula nº 421.159-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Valéria de Moura Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 359/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1387/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO PEREIRA CAMPELLO, matrícula nº 421.152-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Peixoto do Nascimento, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 360/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1399/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ROCHA PAÚRA, matrícula nº 418.595-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 361/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1406/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SABINO DO CARMO, matrícula nº 418.887-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 362/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1408/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DANTAS DE SOUZA, matrícula nº 416.035-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 363/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1412/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI SILVA REZENDE DE SOUZA, matrícula nº 416.320-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 364/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1414/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO AUGUSTO DE OLVEIRA BRASIL, matrícula nº 417.308-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 365/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1417/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UILIAN EULALIO BARBOSA, matrícula nº 419.143-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 366/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1425/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIS DE SOUZA, matrícula nº 418.986-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 367/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1426/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERLI PIMENTA DE ARAUJO, matrícula nº 415.985-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 368/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1432/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE LIMA KIFER, matrícula nº 420.300-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 369/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1436/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DOS SANTOS SÉRGIO PEREIRA, matrícula nº 416.053-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 370/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1439/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS CAMPOS DOS SANTOS, matrícula nº 418.696-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 371/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1440/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOYSES DE ALMEIDA MOTTA NETO, matrícula nº 417.807-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 372/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1441/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO LUIZ DE CASTRO, matrícula nº 421.136-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 373/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1522/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSÉ NAZÁRIO PEREIRA, matrícula nº 420.642-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 374/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1529/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.630-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 375/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1530/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIANA GODINHO COELHO CARNEIRO FREIRE, matrícula nº 416.091-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 376/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1542/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA MOREIRA COSTA, matrícula nº 421.150-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Ferreira da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 377/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1582/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZULMIRA CHAVES DE CAMPOS, matrícula nº 412.497-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Leal da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 378/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1593/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMARA BATISTA ALVES, matrícula nº 419.885-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 379/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1598/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA GLÓRIA SARDINHA, matrícula nº 415.458-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 380/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1599/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 421.158-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Glória Sardinha, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 381/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1624/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA VALÉRIO CARDOSO DO NASCIMENTO, matrícula nº 418.646-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andre Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 382/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1625/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONI BARROS CORRÊA DE MENEZES, matrícula nº 416.775-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Renata Valerio Cardoso do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 383/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1632/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES AGUIAR, matrícula nº 421.162-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Maia Cavalcanti, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 384/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1633/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MAIA CAVALCANTI, matrícula nº 419.600-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 385/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1644/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE BARROS CORRÊA DE MENEZES, matrícula nº 416.775-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 264/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1378/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA, matrícula nº 421.132-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª SECRETARIA - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de MARISA MOREIRA MACHADO LEON, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 267/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1110/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA RODRIGUES DE BARROS, matrícula nº 421.135-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia dos Santos Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 275/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1354/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISA MOREIRA MACHADO LEON, matrícula nº 402.971-6, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 276/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1355/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISA MOREIRA MACHADO LEON, matrícula nº 402.971-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24706/2015 - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n819/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de pessoal ativo, relativamente ao mês de janeiro de 2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n820/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ E RIOPREVIDÊNCIA-PATRONAL).\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n821/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos funcionários inativos, relativamente ao mês de janeiro de 2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n979/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n987/2016 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n990/2016 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1058/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1208/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa ao auxílio moradia, relativamente ao mês de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.02.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24891/2015 - ANA PAULA VALE LOPES\r\n\r\n25187/2015 - PAULO CUNHA\r\n\r\n25289/2015 - CRISTIANO PINTO DE MACEDO\r\n\r\n25348/2015 - JOSE CLEAN RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n25350/2015 - MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA\r\n\r\n365/2016 - LUCIANA RANGEL BASTOS\r\n\r\n434/2016 - VALERIA GULLO HORTA BARBOSA\r\n\r\n464/2016 - LEOMAR DE CASTRO GOMES FERNANDES\r\n\r\n468/2016 - JOÃO LUIZ FERREIRA SANTOS\r\n\r\n475/2016 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\n482/2016 - ANGÉLICA CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n487/2016 - WANDERSON DA SILVA BUENO\r\n\r\n528/2016 - VANESSA SOARES DE MELO\r\n\r\n533/2016 - PAULO SILVA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n565/2016 - LEONARDO OLIVEIRA BHAWAN\r\n\r\n589/2016 - ADRIANA FULGENCIO FERNANDES CAMELO\r\n\r\n596/2016 - ELAINE MARCHON COUBE\r\n\r\n681/2016 - EDUARDO ROCHA ORSINHO\r\n\r\n694/2016 - JULIO CESAR FERREIRA CUNHA\r\n\r\n702/2016 - RENATO JEFFERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n703/2016 - VALDIR DE SOUZA BARROS SOBRINHO\r\n\r\n729/2016 - ROBSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n735/2016 - PAULO CESAR IVO FERREIRA\r\n\r\n767/2016 - NATHALIA VIANA OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n816/2016 - ROSINALDO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n963/2016 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\n1027/2016 - PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n325/2016 - PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MONLEVAD\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n453/2016 - PAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n749/2016 - NERILSON TELES DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n763/2016 - TATIANA MARTINS ROSA FAVIERI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25553/2015 - PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n64/2016 - LAURO AGUILAR SENNA DE AQUINO E SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n85/2016 - ALESSANDRO VIEIRA MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n405/2016 - JACQUELINE ALCENO FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n815/2016 - ROSINALDO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1026/2016 - PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.02.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 023/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj contida no processo nº 16.823/15,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em direito, FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa da empresa JFP COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., em virtude do descumprimento parcial da obrigação assumida decorrente da licitação por Convite nº 15/2013.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.02.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24842/2015 - CLÁUDIO SÉRGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1071/2016 - ROBERTO VICTORINO DE CARVALHO\r\n\r\n1275/2016 - CARLOS BENEDETTI PEREIRA\r\n\r\n1618/2016 - MIRELLA CARVALHO D` ELIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15024/2015 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1934602"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1934603": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 24 de fevereiro de 2016, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n\"APOIAR A POLÍTICA DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPEDINDO A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA E FUNDAÇÕES QUE INVESTEM E PROMOVEM A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA SOCIALMENTE\".\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI, TÂNIA RODRIGUES e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS E ESCOLHA DAS DEZ AGRACIADAS AO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2016;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO EDIÇÃO 2016”;\r\n\r\nIV - ENTREGA DE MINUTA DO RELATÓRIO PARCIAL DO ANO DE 2015 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DEFINIÇÃO DO PRAZO FINAL DE ENTREGA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO;\r\n\r\nV - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O DESMONTE DOS EQUIPAMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER;\r\n\r\nVI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2477/2013, DO DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 337/2015, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 797/2015, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, TÂNIA RODRIGUES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2016, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CULTURA COM O SEGUINTE TEMA: DEBATE SOBRE BENS IMATERIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2015, quinta-feira, às 14 horas e 45 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI QUE AMPLIA E CONSOLIDA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA.\r\n\r\n2 - REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1809/2008, dos Deputados Comte Bittencourt e João Pedro, que “REVOGA A LEI Nº 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- Dia 17/02/2016 - A transferência da missão da Fenorte para a Uenf e a absorção dos seus funcionários;\r\n\r\n- Dia 24/02/2016 - Faetec - Decretos de fusão das unidades;\r\n\r\n- Dia 09/03/2016 - Política de Residência do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nIV- DELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA FAETEC, ILMº SR. WAGNER GRANJA VICTER, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 24/02/2016.\r\n\r\nEm 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado, por haver saído com incorreções no DO Parte II, de 03/02/2016, pág. 15.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n(*) EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 217/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 232/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 251/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju e Marcos Muller;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 699/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 375/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS FLUMINENSES ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1037/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 835/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1639/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “PROÍBE O COMÉRCIO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE GPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÕES SOBRE:\r\n\r\n1. Ofício nº 001/2016-GDWB, de 26/01/2016, do Deputado Federal Wilson Beserra, que solicita audiência pública, no âmbito desta Comissão, para tratar das ações de Segurança Pública no município de Seropédica e municípios vizinhos, a realizar-se na Câmara Municipal de Seropédica, com a participação da Polícia Rodoviária Federal, Policia Civil, Polícia Militar e batalhão de Polícia Rodoviária;\r\n\r\n2. Ofício GDPR/CT nº 01/2016-GDWB, de 03/02/2016, do Deputado Paulo Ramos, que requer sejam convidados o Senhor Orlando Diniz, presidente da Fecomércio, e o Capitão PM Leonardo Laureano de Oliveira, responsável pelo planejamento operacional do projeto, para prestar esclarecimentos sobre a implementação do sistema de policiamento na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Parque do Flamengo e no Méier, financiado pela Fecomércio, em parceria com o Poder Público.\r\n\r\n3. Ofício GDBD nº 142, de 16/12/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita audiência pública, no âmbito desta Comissão, para apresentação do aplicativo “Vigias do Bairro”, uma iniciativa da Seccional da OAB/Barra da Tijuca, para registro de ocorrências sofridas ou testemunhadas pelos cidadãos, com o objetivo de constituir um banco de dados sobre os delitos praticados na região, a ser disponibilizado para todos os interessados, inclusive o poder público, que poderá confrontá-los com os dados oficiais e verificar a existência de sub-registro na formulação das políticas públicas dessa área;\r\n\r\n4. Proposta da Deputada Martha Rocha, de realização de audiência pública, para tratar das questões relativas ao “Orçamento da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 11506/12\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSANTA EDWIGES TURISMO EIRELI EPP.\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 541/14\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CONTACT CENTER\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 01/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 8232/08\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - A transferência da missão da Fenorte para a Uenf e a absorção dos seus funcionários.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 16/02/2016)\r\n\r\n14h \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Distribuição de proposições; 4. Projeto de Lei nº 699/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani. II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; III. Deliberações sobre: 1. Ofício nº 001/2016-GDWB, de 26/01/2016, do Deputado Federal Wilson Beserra; 2. Ofício GDPR/CT nº 01/2016-GDWB, de 03/02/2016, do Deputado Paulo Ramos;\r\n\r\nIV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO 15.02.2016)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL & SEGURIDADE SOCIAL E COMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE SAÚDE, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2016, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Discutir o sucateamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto e a falta de pagamento dos funcionários terceirizados.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde - Deputado JAIR BITTENCOURT \r\n\r\n(Edital DO 16/02/2016)\r\n\r\nId: 1934603"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1934016": [
                    "V - Ata",
                    "FUNDAÇÃO ODYLO COSTA, FILHO\r\n\r\nCNPJ/MF: 36.067.809/0001-88\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: Data: 10/2/2016. Hora: 10.30 horas Local: Rua Artur Bernardes 26, Loja A, Catete, Rio de Janeiro. Convocação: Jornal Tribuna de Petrópolis, 30/1/2016. Presidente: Teresa de Jesus Costa d'Amaral. Secretário: Marcio Tavares d'Amaral. Ordem do dia: Decidir sobre o fechamento da Fundação e cancelamento de seu registro, como determinado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A presidente da assembleia apresentou certidão de óbito da instituidora Maria de Nazareth Pereira da Silva Costa. Quorum estatutário. Deliberações: aprovada por unanimidade a proposta de dissolução da associação; designada Teresa de Jesus Costa d'Amaral, brasileira, casada, professora, residente à Avenida Rui Barbosa 430/201, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, portadora da cédula de identidade 2.347.783-9 Detran/RJ e do CPF 011.072.177-25 como responsável pela adoção das providências necessárias à realização do fechamento da Fundação, inclusive junto ao 4° Ofício de Petrópolis, ao CNPJ/MF e ao MPERJ. Ficando também responsável pela guarda da documentação da Fundação, não havendo patrimônio a ser destinado. Encerramento: 11 horas. Ata lavrada pelo secretário e assinada por todos os presentes. Determinado o seu registro junto aos órgãos públicos competentes. \r\n\r\nMarcio Tavares d'Amaral, CPF 003.750.559-91\r\n\r\nTeresa de Jesus Costa d'Amaral, CPF 011.072.177-25\r\n\r\nId: 1934016"
                ],
                "1934339": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER MANIÇOBA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.011.479/0001-90 - NIRE 33.3.0030925-0\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de fevereiro de 2016. 1. Data, Hora e Local: aos 04 (quatro) dia do mês de fevereiro de 2016, às 09:00 (nove) horas, na sede social da Enel Green Power Maniçoba Eólica S.A. (“Companhia”), na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24210-208. 2. Mesa: Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretário: Lara Rocha. 3. Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. e Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 5.1. A aprovação dos termos e condições da 2ª (segunda) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, da Companhia, sendo que será composta por até 13 (treze) notas promissórias comerciais, com valor nominal unitário de R$ 2.684.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais) cada, perfazendo o valor total de até R$ 34.892.000,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil reais) (“Notas Comerciais”), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia (“Emissão”), sob o regime de garantia firme de colocação, prestada por instituição participante do sistema de distribuição de valores mobiliários, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476\" e “Oferta Restrita”, respectivamente), e da Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015 (“Instrução CVM 566”); e 5.2. A autorização para a Diretoria da Companhia adotar todas as medidas necessárias à emissão das Notas Comerciais. 6. Deliberações: a assembleia geral, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva: 6.1. Autoriza a Companhia a realizar a Emissão e a Oferta Restrita com as características descritas a seguir: a. Número da Emissão: as Notas Comerciais representam a 2ª (segunda) emissão de Notas Comerciais da Companhia; b. Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão é de até R$ 34.892.000,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil reais) (“Valor Total da Emissão”); c. Séries: as Notas Comerciais serão emitidas em série única; d. Quantidade: serão emitidas até 13 (treze) Notas Comerciais; e. Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais será de R$ 2.684.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); f. Data de Emissão: a data de emissão das Notas Comerciais será a data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”); g. Forma, Circulação e Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular (“Cártulas”), e ficarão custodiadas perante o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.194.353/0001-64 (“Custodiante”), na qualidade de prestadora de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Nos termos do artigo 4º, da Instrução CVM 566, o endosso das Notas Comerciais será sem garantia. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse da respectiva Cártula. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do respectivo titular das Notas Comerciais; h. Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de até 90 (noventa) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), sem prejuízo do Resgate Antecipado Facultativo e os Eventos de Vencimento Antecipado, conforme previstos nas Cártulas; i. Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Notas Comerciais da respectiva série serão integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, observados os procedimentos definidos pela CETIP, sendo que todas as Notas Comerciais de uma mesma série deverão ser subscritas e integralizadas na mesma data, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente de acordo com os procedimentos da CETIP. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da CETIP; j. Destinação de Recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Oferta Restrita serão destinados integralmente para (i) liquidação integral das notas promissórias comerciais da Companhia decorrentes de sua 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, para distribuição pública com esforços restritos, com valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e vencimento em 16 de fevereiro de 2016; e (ii) execução e operação da central geradora eólica outorgada à Companhia, no Estado da Bahia (“Projeto”); k. Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (conforme definido abaixo), calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa (spread) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) (“Taxa DI” e “Juros Remuneratórios”, respectivamente) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis. Para os fins desta ata, “Dia(s) Útil(eis)” significa qualquer dia, exceção feita aos sábados, domingos e feriados declarados nacionais. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento ou, se for o caso, até a data de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido) ou até a data de liquidação antecipada na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, conforme descrito abaixo, de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21”, disponível para consulta na página da CETIP na internet (http://www.cetip.com.br), reproduzidos nas Cártulas. A Remuneração será paga integralmente ao titular da Nota Comercial (i) na Data de Vencimento; (ii) se for o caso, na data de Resgate Antecipado Facultativo; ou (iii) na data da liquidação antecipada, na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas; l. Resgate Antecipado Facultativo: a totalidade ou parte das Notas Comerciais poderá ser resgatada antecipadamente a qualquer tempo, pela Companhia, sem pagamento de prêmio, pelo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e demais encargos devidos e não pagos até a Data de Resgate Antecipado (conforme abaixo definida), nos termos da Instrução CVM 566 (“Data de Resgate Antecipado” e “Resgate Antecipado Facultativo”, respectivamente). O Resgate Antecipado Facultativo será realizado mediante o envio, pela Companhia à CETIP, aos titulares das Notas Comerciais e ao Banco Mandatário, de comunicação por escrito com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis contados da Data de Resgate Antecipado (“Comunicação de Resgate Antecipado”). Na Comunicação de Resgate Antecipado deverá constar (i) a Data de Resgate Antecipado; (ii) se será parcial ou total; e (iii) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo. Para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP, o Resgate Antecipado Facultativo será realizado em conformidade com os procedimentos da CETIP, observado que no caso de Resgate Antecipado Facultativo parcial das Notas Comerciais será adotado o critério de sorteio, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 5º, da Instrução CVM 566, sendo que todas as etapas desse processo serão realizadas fora do âmbito da CETIP. Ao subscrever e integralizar as Notas Comerciais, os titulares das Notas Comerciais concederão automática e antecipadamente a sua anuência expressa ao Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais de forma unilateral pela Companhia conforme disposto acima, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566; m. Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso estas estejam depositadas eletronicamente na CETIP ou, caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na CETIP, na sede da Companhia, ou ainda em conformidade com os procedimentos adotados por meio do Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.701.190/0001-04, na qualidade de prestador de serviços de banco mandatários das Notas Comerciais (“Banco Mandatário”), conforme aplicável; n. Encargos Moratórios: caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, acrescidos da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, ficarão sujeitos a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, ou, em caso de obrigação não pecuniária, sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, sem prejuízo de honorários advocatícios na eventualidade de instauração de pleito judicial; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante devido e não pago. Os encargos moratórios ora estabelecidos incidirão, conforme o caso, a partir da Data de Vencimento e/ou da data de vencimento antecipado, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; o. Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Notas Comerciais, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; p. Eventos de Vencimento Antecipado: os titulares das Notas Comerciais, poderão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, e demais encargos e custos previstos nas Notas Comerciais, na ocorrência dos eventos estabelecidos, conforme as práticas de mercado e submetidos à aprovação da Diretoria, a serem definidos nas cártulas das Notas Comerciais; q. Regime de Colocação e Coordenador Líder: a Oferta Restrita será intermediada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., instituição financeira com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04543-011, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42 (“Coordenador Líder”) em regime de garantia firme de colocação; e r. Garantia: em garantia do fiel, pontual e cabal pagamento, nos prazos estabelecidos nas Notas Comerciais, dos montantes devidos pela Companhia aos titulares das Notas Comerciais, incluindo principal, juros, multas, cláusula penal, bem como o ressarcimento de todos os valores despendidos que os titulares das Notas Comerciais venham comprovadamente a desembolsar por conta da execução das Notas Comerciais, tais como, mas não se limitando, honorários advocatícios judiciais fixados em sentença condenatória transitada em julgado, honorários advocatícios extrajudiciais razoáveis e despesas processuais e tudo o mais, devidamente comprovado, que vier a ser devido aos titulares das Notas Comerciais em decorrência das obrigações assumidas nas Cártulas, a Enel Green Power S.P.A. (“Enel Itália”), constituirá, imediatamente, garantia fidejussória, regida pela lei italiana, notarizada e consularizada (“Garantia Enel Itália”), acompanhada de parecer exarado em termos satisfatórios, a critério dos titulares das Notas Comerciais, por advogado ou escritório de advocacia estrangeiro de notória especialização, indicado pela Companhia e aceito pelos titulares das Notas Comerciais, no qual se ateste a regularidade da constituição da garantia fidejussória, conforme critérios estabelecidos nas Cártulas. 6.2. Autoriza a Diretoria da Companhia a implementar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações constantes desta ata, ficando autorizados a (a) contratar os prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta Restrita, incluindo o Coordenador Líder, o Custodiante, o Banco Mandatário, os assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (b) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo as Cártulas das Notas Comerciais e o contrato de distribuição das Notas Comerciais; e (c) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da Emissão e da Oferta Restrita ora aprovadas. 7. Encerramento: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida. Achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Niterói, 04 de fevereiro de 2016. Presidente: Newton Souza de Moraes. Secretário: Lara Rocha. Acionistas: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por Newton Souza de Moraes. Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., neste ato representada por Newton Souza de Moraes. Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretário: Lara Rocha; Acionista: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Administrador: Newton de Souza Moraes; Acionista: Enel Green Power Desenvolvimento Ltda. - Administrador: Newton de Souza Moraes. Jucerja - Arquivamento: 00002868579 - 12/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1934339"
                ],
                "1934488": [
                    "V - Ata",
                    "PLENGE 3 ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.429.010/0001-04 - NIRE-3330012064-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Hora, data e local da realização: 11:00 horas do dia 10 de dezembro de 2015, na sede social, na Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 1 - Sala 602, Barra da Tijuca - RJ. Convocação: Por carta protocolada. Assuntos: Reeleição da atual diretoria para o triênio 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 e fixação de honorários. Acionistas presentes: Representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente - CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES NEVES, Secretário - JOSÉ ALFREDO FERNANDES NEVES. Decisões tomadas, todas por unanimidade: a) Tendo em vista o término do mandato da atual diretoria, a mesma deliberou pela reeleição para o triênio 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 da atual diretoria com a seguinte composição: Diretor Presidente - José Alfredo Fernandes Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 11.429-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CIC-MF sob o nº 003.767.447-15; Diretor Vice-Presidente - Cláudio Henrique Fernandes Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 16.755-D, expedida pela CREA-RJ, inscrito no CIC-MF sob o nº 044.021.117-49; todos residentes e domiciliados nesta cidade e com endereço comercial à Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 1, Sala 602, Barra da Tijuca e dar posse imediata na Assembleia dispensando a assinatura do termo de posse em virtude de já se encontrarem continuamente no exercício do mandato; b) fixar em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), anuais os honorários da diretoria, a serem pagos mensalmente na forma que por eles for decidida, podendo inclusive, decidirem pela sua suspensão temporária e c) autorizar a lavratura da ata da Assembleia na forma sumária. (Esta transcrição é cópia fiel da lavrada no livro próprio). CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES NEVES - Presidente; JOSÉ ALFREDO FERNANDES NEVES - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2864143 em 27/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 10-12-2015\r\n\r\nOS: 349626\r\n\r\nId: 1934488"
                ],
                "1934489": [
                    "V - Ata",
                    "PP3 PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 00.284.615/0001-97 - NIRE-3330016028-1 \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Hora, data e local da realização: 10:00 horas do dia 10 de dezembro de 2015, na sede social, na Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 1 - Sala 602, Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Por carta protocolada. Assuntos: Reeleição da atual diretoria para o triênio 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 e fixação de honorários da diretoria. Acionistas presentes: Representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente, JOSÉ ALFREDO FERNANDES NEVES Secretário, CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES NEVES. Decisões tomadas, todas por unanimidade: a) Tendo em vista o término do mandato da atual diretoria, a mesma deliberou pela reeleição para o triênio 2016/2017, 201/2018 e 2018/2019 da atual diretoria com a seguinte composição: Diretor Presidente - José Alfredo Fernandes Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 11.429-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CIC - MF sob o nº 003.767.447-15; Diretor Vice-Presidente - Cláudio Henrique Fernandes Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 16.755-D, expedida pela CREA-RJ, inscrito no CIC-MF sob o nº 044.021.117-49; todos residentes e domiciliados nesta cidade e com endereço comercial à Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 1, Sala 602, Barra da Tijuca - RJ e dar posse imediata na Assembleia dispensando a assinatura do termo de posse em virtude de já se encontrarem continuamente no exercício do mandato; b) fixar os honorários da diretoria em total global de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), anuais, a serem distribuídos entre os membros da diretoria, por decisão a ser tomada por eles próprios em reunião de diretoria, podendo inclusive, decidirem pela suspensão; e c) autorizar a lavratura da ata da Assembleia na forma sumária. (Esta transcrição é cópia fiel da lavrada no livro próprio). Presidente da Mesa - JOSÉ ALFREDO FERNANDES NEVES; Secretário da Mesa - CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES NEVES. Arquivada na Jucerja sob o nº 2864470 em 28/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 10-12-2015\r\n\r\nOS: 349627\r\n\r\nId: 1934489"
                ],
                "1934442": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 49.321.938/0001-00 - NIRE 33.3.0026934-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2015. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Venezuela n° 3, salas 401 a 403 - parte, Saúde, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4o, da Lei n° 6.404/1976, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. MESA: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Mônica Cristina Napoleão Medeiros. 4. DELIBERAÇÕES: tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes e sem quaisquer reservas ou ressalvas, com as abstenções legais: 4.1. Ratificar e aprovar a aquisição pela VICTORI PARTICIPAÇÕES LTDA. da totalidade das ações de titularidade de: (i) VICTORI OVERSEAS LTD., sendo 731.160 (setecentas e trinta e uma mil, cento e sessenta) Ações Ordinárias; (ii) ALESSIA D'ECCLESIA FARACE, sendo 489.127 (quatrocentas e oitenta e nove mil, cento e vinte e sete) Ações Ordinárias e 649.443 (seiscentas e quarenta e nove mil, quatrocentas e quarenta e três) Ações Preferencias; e (iii) ARIANNA D'ECCLESIA FARACE, sendo 489.127 (quatrocentas e oitenta e nove mil, cento e vinte e sete) Ações Ordinárias e 649.442 (seiscentas e quarenta e nove mil, quatrocentas e quarenta e duas) Ações Preferencias; nos termos dos anexos Contratos de Compra e Venda de Ações, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo arquivado na Companhia. 4.2. Tomar conhecimento, ratificar e aprovar a cessão e transferência de 1 (uma) Ação Ordinária de titularidade de GIANNALBERTO D'ECCLESIA FARACE para VICTORI PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do anexo Contrato de Cessão e Transferência de Ação, arquivado na Companhia. 4.3. Aprovar o cancelamento de 301.318 (trezentas e uma mil, trezentas e dezoito) Ações da Companhia atualmente mantidas em tesouraria, sendo 100.439 (cem mil, quatrocentas e trinta e nove) Ações Ordinárias e de 200.879 (duzentas mil, oitocentas e setenta e nove) Ações Preferenciais. 4.4. Em razão das cessões e transferências acima, bem como do cancelamento das Ações mantidas em tesouraria, o quadro acionário da Companhia fica alterado da seguinte forma:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\nAções Preferenciais\r\n\r\nTotal\r\n\r\nVictori Participações Ltda.\r\n\r\n6.327.127\r\n\r\n3.816.698\r\n\r\n10.143.825\r\n\r\nAlessandro d'Ecclesia Farace\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPier Luigi d'Ecclesia Farace\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.327.129\r\n\r\n3.816.698\r\n\r\n10.143.827\r\n\r\n4.5. Ato contínuo, nos termos do artigo 173 da Lei n° 6.404/1976, aprovar a redução do Capital Social da Companhia, totalmente integralizado, por perdas irreparáveis, no montante de R$ 20.192.615,85 (vinte milhões, cento e noventa e dois mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), mediante a absorção parcial dos prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 2014, passando o Capital Social da Companhia de R$ 21.705.828,85 (vinte e um milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 1.513.213,00 (um milhão, quinhentos e treze mil, duzentos e treze reais). 4.6. Em razão das deliberações acima, fica aprovada a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social - para refletir o atual Capital Social da Companhia, ora reduzido, bem como a nova quantidade de Ações em que o mesmo se dividirá -, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O Capital social da Companhia é de R$ 1.513.213,00 (um milhão, quinhentos e treze mil, duzentos e treze reais), dividido em 10.143.827 (dez milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentas e vinte e sete) Ações, sendo 6.327.129 (seis milhões, trezentas e vinte e sete mil, cento e vinte e nove) Ações Ordinárias e 3.816.698 (três milhões, oitocentas e dezesseis mil, seiscentas e noventa e oito) Ações Preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" 4.7. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do § 1o do artigo 130 da Lei n° 6.404/1976. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. ASSINATURAS: Presidente: Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Mônica Cristina Napoleão Medeiros. Acionistas: VICTORI PARTICIPAÇÕES LTDA., p. Alessandro d'Ecclesia Farace; ALESSANDRO D'ECCLESIA FARACE; e Alessandro d'Ecclesia Farace p. espólio de PIER LUIGI D'ECCLESIA FARACE. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente; Mônica Cristina Napoleão Medeiros - Secretária.\r\n\r\nId: 1934442"
                ],
                "1934531": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FERRO-LIGAS DO AMAPÁ - CFA\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF n° 14.536.270/0001-26 - NIRE: 33300317317\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE JANEIRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 21 dias do mês de janeiro de 2016, as 10 horas, na sede social da Companhia Ferro Ligas do Amapá - CFA (“Companhia” ou “CFA”) localizada na Avenida Graça Aranha, nº 26, 14º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.030-900. 2. CONVOCAÇÃO, PRESENÇA E QUÓRUM: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4o, da Lei no 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quórum suficiente para a instalação dessa assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. MESA: Presidente - Fernanda Corrente de Souza Pinto. Secretária - Luana Paes Loureiro Ribeiro. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da companhia; (ii) a conversão de ações preferenciais classe A em ordinárias nominativas; (iii) a exclusão do parágrafo 4º do artigo 17 do Estatuto Social; (iv) a alteração da sede social da Companhia; e (v) a reformulação do Estatuto Social da Companhia para refletir as deliberações anteriores, caso aprovada. 5. DELIBERAÇÕES: Foram deliberadas as seguintes matérias pela única acionista sem quaisquer ressalvas: 5.1. Foi aprovado o aumento de capital social de R$ 36.690.068,49, para R$ 42.106.736,44, um aumento, portanto, de R$ 5.416.667,95, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização da totalidade dos créditos detidos pela Vale contra a CFA nos montantes indicados a seguir: (i) R$ 4.961.411,97 referentes a recursos entregues pela Vale S.A. (“Vale”) à CFA a título de mútuo, sem incidência de encargos financeiros; (ii) R$ 295.258,42, sem incidência de encargos financeiros, referentes a obrigações da Companhia pagas pela Vale; e (iii) R$ 153.189,18 e R$ 6.808,38 referentes à capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (“AFACs”), efetuados em 13 de novembro de 2015 e em 25 de novembro de 2015, respectivamente, sem incidência de encargos financeiros, utilizados para quitação da dívida da CFA com a Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR e pagamento do tributo incidente. 5.2. Foi aprovada a conversão das ações preferenciais classe A em ações ordinárias, sendo que cada ação preferencial classe A corresponderá a uma nova ação ordinária, todas nominativas sem valor nominal. 5.3. Em virtude das aprovações dispostas nos itens 5.1 e 5.2 acima, fica alterado o caput do artigo 5º, e excluído seu parágrafo 2º, do Estatuto Social, passando a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social é de R$ 42.106.736,44 (quarenta e dois milhões, cento e seis mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), dividido em 246.760.141 (duzentos e quarenta e seis milhões, setecentas e sessenta mil, cento e quarenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 5.4. Em decorrência da deliberação expressa no item 5.2 supra, foi aprovada a exclusão no Estatuto Social da Companhia: (i) do artigo 6º, seus parágrafos e incisos; e (ii) do artigo 7º; e 5.5. Foi aprovada a exclusão do parágrafo 4º do artigo 17 do Estatuto So cial que estabelece a necessidade de as demonstrações financeiras da CFA serem submetidas a exame e parecer de auditores independentes. 5.6. A alteração da sede social da Companhia, de Avenida Graça Aranha, nº 26, 14º andar, Parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-900, para Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 5.7. Tendo em vista a deliberação constante do item 5.6 acima, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100, e, por deliberação da Diretoria, poderá criar ou extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios ou outros estabelecimentos, no País ou no exterior.” 5.8. Em virtude das deliberações acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pela acionista presente. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2016. Assinaturas: Mesa: Fernanda Corrente de Souza Pinto, Presidente. Luana Paes Loureiro Ribeiro, Secretária. Acionista: Vale S.A., p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2016. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00002865684 em 01/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. ANEXO I - “ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA COMPANHIA FERRO-LIGAS DO AMAPÁ-CFA - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A COMPANHIA FERRO-LIGAS DO AMAPÁ - CFA (“CFA” ou “Companhia”) reger-se-á pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100, e, por deliberação da Diretoria, poderá criar ou extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios ou outros estabelecimentos, no País ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a industrialização e comercialização de produtos metalúrgicos em geral e seus insumos básicos, especialmente de ferro-ligas em geral; o beneficiamento e comercialização de minérios em geral, por conta própria ou de terceiros; o reflorestamento; a extração, produção e comércio de madeiras e de carvão vegetal; a importação e exportação desses produtos, podendo, ainda, mediante deliberação da Diretoria, participar de outras empresas. Artigo 4º - A Companhia terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social é de R$ 42.106.736,44 (quarenta e dois milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), dividido em 246.760.141 (duzentos e quarenta e seis milhões, setecentas e sessenta mil, cento e quarenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 6º - A Companhia será admi nistrada por uma Diretoria constituída de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituídos pela Assembleia Geral, que designará o Diretor-Superintendente. Parágrafo 1º - O mandato dos Diretores será unificado de 1 (um) ano, podendo haver reeleição. Parágrafo 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo 3º - O Diretor-Superintendente, em seus impedimentos e ausências eventuais, será substituído pelo Diretor que por ele vier a ser designado; os demais Diretores, na mesma hipótese, se substituirão uns aos outros, por designação do Diretor-Superintendente. Parágrafo 4º - Ocorrendo vaga em qualquer dos cargos de Diretor, o substituto será escolhido pela Diretoria e completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo 5º - Ocorrendo mais de uma vaga na Diretoria, será imediatamente convocada uma Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos substitutos, que exercerão o mandato até completarem o mandato dos substituídos. Artigo 7º - Os Diretores terão representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria. Parágrafo 1º - Os Diretores terão poderes de administração e gestão dos negócios sociais, incluindo a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, ressalvadas as hipóteses, previstas neste Estatuto, de operações que só poderão ser realizadas pela Companhia mediante prévia autorização da Diretoria deliberada em sede de reunião de Diretoria. Parágrafo 2º - As restrições aos poderes dos Diretores referidas no parágrafo anterior e decorrentes do disposto no Artigo 13, abaixo, conforme aplicável, não se aplicarão aos contratos de compra e venda e de prestação de serviços e de caução ou desconto de duplicatas e de outros títulos de crédito, quando tais operações estiverem relacionadas com o giro normal dos negócios da Companhia. Artigo 8º - A Companhia só poderá assumir obrigações e constituir procuradores mediante a assinatura de quaisquer dois Diretores. Parágrafo 1º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada por um único Diretor, e, mediante a sua assinatura, assumir obrigações, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. Parágrafo 2º - A representação da Companhia em juízo, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal e atos análogos caberá a um dos Diretores que, para tal fim, for designado pela Diretoria. Artigo 9º - Ao Diretor-Superintendente compete especialmente: a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) Fixar as atribuições a serem exercidas pelos Diretores e coordenar e orientar suas atividades; c) Elaborar o relatório anual da Companhia e a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício, bem como apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras da Companhia, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; e d) Convocar e presidir a Assembleia Geral. Parágrafo Único - O Diretor-Superintendente poderá avocar o exame de matérias específicas, da área de competência de qualquer dos Diretores, e sobre elas deliberar, salvo se tais matérias tiverem sido objeto de resoluções da Diretoria. Artigo 10 - Os demais Diretores terão as atribuições básicas e complementares que lhes forem fixadas pelo Diretor-Superintendente. Artigo 11 - A Diretoria, como órgão colegiado, reunir-se-á obrigatoriamente para deliberar sobre as seguintes matérias: a) Aprovar o orçamento anual da Companhia; b) Autorizar a Companhia a renunciar a direitos, transigir, hipotecar, penhorar ou, por qualquer forma, onerar os bens da Companhia; c) Autorizar a Companhia e dar avais, cauções ou fianças, a adquirir ou alienar bens, a contrair empréstimos, a celebrar outros contratos e a praticar outros atos, sempre que tais operações envolverem valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); d) Designar Diretores para os fins previstos nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 10 deste Estatuto; e) Deliberar sobre as matérias tratadas nos Artigos 2º e 18 deste Estatuto; f) Aprovar os documentos referidos na alínea (c) do Artigo 11 deste Estatuto, a serem apresentados à Assembleia Geral para aprovação final; g) Deliberar sobre quaisquer matérias que a ela forem submetidas pelo Diretor-Superintendente. Parágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros, e suas resoluções, consignadas em ata, no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Superintendente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 12 - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor-Superintendente. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o término do exercício social, para os fins previstos em lei e no presente Estatuto, e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Companhia o exigir, observado, quanto à instalação e às suas deliberações, o respectivo quórum previsto em lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será convocada mediante fixação de edital de convocação na sede social da Companhia, nos prazos legais, e presidida pelo Diretor-Superintendente que convidará, para secretariar os trabalhos, um dos acionistas presentes, e dos seus trabalhos e deliberações será lavrada ata no livro próprio. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 14 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, e somente se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista pelo art. 161 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, devendo a Assembleia Geral que os eleger fixar a respectiva remuneração, respeitados os limites legais. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 15 - O exercício social da Companhia coincidirá com o ano civil. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Companhia com observância das prescrições legais. Parágrafo 1º - Do lucro líquido verificado no respectivo exercício social encerrado, destinar-se-ão 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. Parágrafo 2º - Os acionistas terão direito de receber como dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O saldo, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar. Artigo 16 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos intermediários à conta de lucros apurados nesses balanços. Parágrafo Único - A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, sendo que estes dividendos serão considerados como antecipação dos dividendos obrigatórios do respectivo exercício social. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 17 - A Companhia será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração.”\r\n\r\nId: 1934531"
                ],
                "1934340": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER DAMASCENA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.046.080/0001-44 - NIRE 33.3.0030934-9\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de fevereiro de 2016. 1. Data, Hora e Local: aos 04 (quatro) dia do mês de fevereiro de 2016, às 09:15 (nove e quinze) horas, na sede social da Enel Green Power Damascena Eólica S.A. (“Companhia”), na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24210-208. 2. Mesa: Presidente: Newton de Souza Moraes; Secretário: Lara Rocha. 3. Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. e Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 5.1. A aprovação dos termos e condições da 2ª (segunda) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, da Companhia, sendo que será composta por até 12 (doze) notas promissórias comerciais, com valor nominal unitário de R$ 2.684.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais) cada, perfazendo o valor total de até R$ 32.208.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e oito mil reais) (“Notas Comerciais”), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia (“Emissão”), sob o regime de garantia firme de colocação, prestada por instituição participante do sistema de distribuição de valores mobiliários, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente), e da Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015 (“Instrução CVM 566”); e 5.2. A autorização para a Diretoria da Companhia adotar todas as medidas necessárias à emissão das Notas Comerciais. 6. Deliberações: a assembleia geral, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva: 6.1. Autoriza a Companhia a realizar a Emissão e a Oferta Restrita com as características descritas a seguir: a. Número da Emissão: as Notas Comerciais representam a 2ª (segunda) emissão de Notas Comerciais da Companhia; b. Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão é de até R$ 32.208.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e oito mil reais) (“Valor Total da Emissão”); c. Séries: as Notas Comerciais serão emitidas em série única; d. Quantidade: serão emitidas até 12 (doze) Notas Comerciais; e. Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais será de R$ 2.684.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); f. Data de Emissão: a data de emissão das Notas Comerciais será a data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”); g. Forma, Circulação e Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular (“Cártulas”), e ficarão custodiadas perante o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.194.353/0001-64 (“Custodiante”), na qualidade de prestadora de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Nos termos do artigo 4º, da Instrução CVM 566, o endosso das Notas Comerciais será sem garantia. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse da respectiva Cártula. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do respectivo titular das Notas Comerciais; h. Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de até 90 (noventa) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), sem prejuízo do Resgate Antecipado Facultativo e os Eventos de Vencimento Antecipado, conforme previstos nas Cártulas; i. Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Notas Comerciais da respectiva série serão integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, observados os procedimentos definidos pela CETIP, sendo que todas as Notas Comerciais de uma mesma série deverão ser subscritas e integralizadas na mesma data, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente de acordo com os procedimentos da CETIP. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da CETIP; j. Destinação de Recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Oferta Restrita serão destinados integralmente para (i) liquidação integral das notas promissórias comerciais da Companhia decorrentes de sua 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, para distribuição pública com esforços restritos, com valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e vencimento em 16 de fevereiro de 2016; e (ii) execução e operação da central geradora eólica outorgada à Companhia, no Estado da Bahia (“Projeto”); k. Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (conforme definido abaixo), calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa (spread) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) (“Taxa DI” e “Juros Remuneratórios”, respectivamente) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis. Para os fins desta ata, “Dia(s) Útil(eis)” significa qualquer dia, exceção feita aos sábados, domingos e feriados declarados nacionais. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento ou, se for o caso, até a data de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido) ou até a data de liquidação antecipada na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, conforme descrito abaixo, de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21”, disponível para consulta na página da CETIP na internet (http://www.cetip.com.br), reproduzidos nas Cártulas. A Remuneração será paga integralmente ao titular da Nota Comercial (i) na Data de Vencimento; (ii) se for o caso, na data de Resgate Antecipado Facultativo; ou (iii) na data da liquidação antecipada, na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas; l. Resgate Antecipado Facultativo: a totalidade ou parte das Notas Comerciais poderá ser resgatada antecipadamente a qualquer tempo, pela Companhia, sem pagamento de prêmio, pelo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e demais encargos devidos e não pagos até a Data de Resgate Antecipado (conforme abaixo definida), nos termos da Instrução CVM 566 (“Data de Resgate Antecipado” e “Resgate Antecipado Facultativo”, respectivamente). O Resgate Antecipado Facultativo será realizado mediante o envio, pela Companhia à CETIP, aos titulares das Notas Comerciais e ao Banco Mandatário, de comunicação por escrito com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis contados da Data de Resgate Antecipado (“Comunicação de Resgate Antecipado”). Na Comunicação de Resgate Antecipado deverá constar (i) a Data de Resgate Antecipado; (ii) se será parcial ou total; e (iii) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo. Para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP, o Resgate Antecipado Facultativo será realizado em conformidade com os procedimentos da CETIP, observado que no caso de Resgate Antecipado Facultativo parcial das Notas Comerciais será adotado o critério de sorteio, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 5º, da Instrução CVM 566, sendo que todas as etapas desse processo serão realizadas fora do âmbito da CETIP. Ao subscrever e integralizar as Notas Comerciais, os titulares das Notas Comerciais concederão automática e antecipadamente a sua anuência expressa ao Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais de forma unilateral pela Companhia conforme disposto acima, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566; m. Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso estas estejam depositadas eletronicamente na CETIP ou, caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na CETIP, na sede da Companhia, ou ainda em conformidade com os procedimentos adotados por meio do Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.701.190/0001-04, na qualidade de prestador de serviços de banco mandatários das Notas Comerciais (“Banco Mandatário”), conforme aplicável; n. Encargos Moratórios: caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, acrescidos da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, ficarão sujeitos a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, ou, em caso de obrigação não pecuniária, sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, sem prejuízo de honorários advocatícios na eventualidade de instauração de pleito judicial; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante devido e não pago. Os encargos moratórios ora estabelecidos incidirão, conforme o caso, a partir da Data de Vencimento e/ou da data de vencimento antecipado, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; o. Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Notas Comerciais, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; p. Eventos de Vencimento Antecipado: os titulares das Notas Comerciais, poderão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, e demais encargos e custos previstos nas Notas Comerciais, na ocorrência dos eventos estabelecidos, conforme as práticas de mercado e submetidos à aprovação da Diretoria, a serem definidos nas cártulas das Notas Comerciais; q. Regime de Colocação e Coordenador Líder: a Oferta Restrita será intermediada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., instituição financeira com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04543-011, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42 (“Coordenador Líder”) em regime de garantia firme de colocação; e r. Garantia: em garantia do fiel, pontual e cabal pagamento, nos prazos estabelecidos nas Notas Comerciais, dos montantes devidos pela Companhia aos titulares das Notas Comerciais, incluindo principal, juros, multas, cláusula penal, bem como o ressarcimento de todos os valores despendidos que os titulares das Notas Comerciais venham comprovadamente a desembolsar por conta da execução das Notas Comerciais, tais como, mas não se limitando, honorários advocatícios judiciais fixados em sentença condenatória transitada em julgado, honorários advocatícios extrajudiciais razoáveis e despesas processuais e tudo o mais, devidamente comprovado, que vier a ser devido aos titulares das Notas Comerciais em decorrência das obrigações assumidas nas Cártulas, a Enel Green Power S.P.A. (“Enel Itália”), constituirá, imediatamente, garantia fidejussória, regida pela lei italiana, notarizada e consularizada (“Garantia Enel Itália”), acompanhada de parecer exarado em termos satisfatórios, a critério dos titulares das Notas Comerciais, por advogado ou escritório de advocacia estrangeiro de notória especialização, indicado pela Companhia e aceito pelos titulares das Notas Comerciais, no qual se ateste a regularidade da constituição da garantia fidejussória, conforme critérios estabelecidos nas Cártulas. 6.2. Autoriza a Diretoria da Companhia a implementar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações constantes desta ata, ficando autorizados a (a) contratar os prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta Restrita, incluindo o Coordenador Líder, o Custodiante, o Banco Mandatário, os assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (b) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo as Cártulas das Notas Comerciais e o contrato de distribuição das Notas Comerciais; e (c) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da Emissão e da Oferta Restrita ora aprovadas. 7. Encerramento: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida. Achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Niterói, 04 de fevereiro de 2016. Presidente: Newton de Souza Moraes. Secretário: Lara Rocha. Acionistas: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por Newton de Souza Moraes. Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., neste ato representada por Newton de Souza Moraes. Presidente: Newton de Souza Moraes; Secretário: Lara Rocha; Acionista: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Administrador: Newton de Souza Moraes; Acionista: Enel Green Power Desenvolvimento Ltda. - Administrador: Newton de Souza Moraes. Jucerja - Arquivamento: 00002868553 - 12/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1934340"
                ],
                "1934330": [
                    "V - Ata",
                    "Vital Engenharia Ambiental S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.536.066/0001-26 - NIRE 333.0016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 1. LOCAL, DIA E HORA: Sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, parte, Centro, CEP 20.030-041, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de dezembro de 2015, às 10:30 horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas ao Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Presidente: José Eduardo Sampaio; e Secretário: Antonio Carlos Ferrari Salmeron. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: 4.1 Aprovar a inclusão de novo Parágrafo Terceiro ao Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para prever que as ações ordinárias de emissão da Companhia passarão a ser conversíveis em ações preferenciais sem direito a voto, nas condições aprovadas em Assembleia Geral, quando da deliberação de conversão. Em razão da deliberação ora aprovada, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro: É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Parágrafo Segundo: Observado o limite legal pelo qual as ações sem direito a voto ou com voto restrito não poderão representar mais de 2/3 (dois terços) do total das ações de emissão da Companhia, as ações ordinárias poderão ser convertidas em ações preferenciais, sem direito a voto, mediante aprovação em Assembleia Geral de Acionistas, que deverá fixar as condições para a conversão. 4.2 Aprovar que as ações preferenciais da Companhia, quando emitidas ou por conversão de ações ordinárias, não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, e terão como única vantagem a prioridade no reembolso do capital social, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia, nos termos do artigo 17, II da Lei nº 6.404/76, fazendo jus a dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias. 4.3 Aprovar a conversão de 3.700.600 (três milhões, setecentas mil e seiscentas) ações ordinárias de emissão da Companhia em igual número de ações preferenciais, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada ação preferencial, com a consequente criação de 3.700.600 (três milhões, setecentas mil e seiscentas) ações preferenciais de emissão da Companhia, sem direito de voto, cuja vantagem será a prioridade no reembolso do capital social, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia, nos termos do artigo 17, II da Lei nº 6.404/76, fazendo jus a dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias. 4.4 Registrar que, presentes nesta assembleia acionistas representando a totalidade do capital da Companhia, a saber, os acionistas Queiroz Galvão S.A. (“QGSA”) e GAMA Fundo de Investimento em Participações (“GAMA FIP”), ambos manifestaram interesse em converter ações ordinárias de sua titularidade em igual número de ações preferenciais. Desta forma, serão atribuídas (a) 3.422.617 (três milhões, quatrocentas e vinte e duas mil, seiscentas e dezessete) ações preferenciais de emissão da Companhia à QGSA, e (b) 277.983 (duzentas e setenta e sete mil, novecentas e oitenta e três) ações preferenciais de emissão da Companhia ao GAMA FIP. 4.5 Em seguida, ratificar a nomeação e contratação da empresa avaliadora GWM Auditores Independentes, com sede na Av. Rio Branco, nº 173, grupo 1101, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.989.448/0001-94 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 5.495 (“Empresa Avaliadora”), a qual avaliou as 69.000 (sessenta e nove mil) debêntures (“Debêntures”) objeto da 1ª Emissão Privada de Debêntures, da Espécie Quirografária, Conversíveis, da Macaúbas Meio Ambiente S.A. (CNPJ/MF nº 10.828.610/0001-31) (“Macaúbas”), de titularidade do acionista GAMA FIP, para fins do aumento de capital da Companhia (item 4.7 abaixo), em conformidade com o artigo 8º da Lei nº 6.404/76. A Empresa Avaliadora, tendo sido previamente consultada a respeito de seu interesse em realizar a avaliação, aceitou a atribuição, tendo seu representante participado desta Assembleia Geral Extraordinária a fim de prestar eventuais esclarecimentos e apresentado o laudo de avaliação, previamente elaborado, o qual, devidamente autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Companhia (“Laudo de Avaliação Debêntures”). 4.6 Aprovar, sem qualquer ressalva, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação Debêntures, que constitui o Anexo I a esta ata, segundo o qual as Debêntures a serem conferidas ao capital social da Companhia estão avaliadas, em 31 de outubro de 2015 (“Data-Base”), em R$ 69.633.795,02 (sessenta e nove milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e dois centavos). 4.7 Aprovar o aumento do capital social da Companhia, conforme proposta do Conselho de Administração, no valor de R$ 69.633.795,02, mediante a emissão de 934.749 (novecentas e trinta e quatro mil, setecentas e quarenta e nove) novas ações ordinárias e 596.942 (quinhentas e noventa e seis mil, novecentas e quarenta e duas) novas ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, desconsideradas as frações (“Ações”), ao preço de emissão de R$ 45,462026 (quarenta e cinco reais e fração) por ação, fixado de acordo com as disposições do artigo 170, §1º, da Lei nº 6.404/76, com base em laudo de avaliação da Companhia, também elaborado pela Empresa Avaliadora, na Data-Base, o qual, devidamente autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Companhia (“Laudo de Avaliação Vital”), sendo que, do preço de emissão global ora aprovado, o montante de R$ 48.068.223,41 (quarenta e oito milhões, sessenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos) será destinado à conta de capital social e, o saldo, no valor de R$ 21.565.571,60 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), será destinado à reserva de capital, a título de ágio na subscrição das ações ora emitidas. Desta forma, o capital social da Companhia passará de R$ 197.437.947,67 (cento e noventa e sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) para R$ 245.506.171,08 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e seis mil, cento e setenta e um reias e oito centavos), dividido em 6.729.518 (seis milhões, setecentas e vinte e nove mil, quinhentas e dezoito) ações ordinárias e 4.297.542 (quatro milhões, duzentas e noventa e sete mil, quinhentas e quarenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 4.8 Consignar que as Ações emitidas no presente aumento de capital são, neste ato, integralmente subscritas e integralizadas pelo acionista GAMA FIP, mediante a conferência ao patrimônio da Companhia das Debêntures de sua titularidade, pelo valor total de R$ 69.633.795,02 (sessenta e nove milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e dois centavos), com base no Laudo de Avaliação Debêntures, em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II a esta Ata. 4.9 Registrar a renúncia expressa, neste ato, da acionista QGSA ao exercício do direito de preferência à subscrição das ações ordinárias e preferenciais ora emitidas, na forma do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. 4.10 Diante das deliberações constantes dos itens 4.3, 4.4 e 4.7, aprovar a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a criação de ações preferenciais, a conversão de ações ordinárias em preferenciais e o aumento do capital social. Dessa forma, o artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º. O capital social é de R$ 245.506.171,08 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e seis mil, cento e setenta e um reais e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 11.027.060 (onze milhões, vinte e sete mil e sessenta) ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 6.729.518 (seis milhões, setecentas e vinte e nove mil, quinhentas e dezoito) ações ordinárias e 4.297.542 (quatro milhões, duzentas e noventa e sete mil, quinhentas e quarenta e duas) ações preferenciais. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo: As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, e terão como vantagem a prioridade no reembolso do capital social, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia, nos termos do artigo 17, II da Lei nº 6.404/76, fazendo jus a dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias. Parágrafo Terceiro: Respeitado o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas para as ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, a Companhia fica desde logo autorizada a: (a) aumentar o número das ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais de qualquer classe; (b) aumentar o número de ações preferenciais de qualquer classe sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, se houver, ou com as ações ordinárias; e (c) criar ações preferenciais de qualquer classe, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes.” 4.11 Diante das alterações estatutárias aprovadas nesta Assembleia, aprovar a consolidação do Estatuto Social na forma do Anexo III a esta Ata. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. 6. ASSINATURAS: José Eduardo Sampaio, Presidente; Antonio Carlos Ferrari Salmeron, Secretário; Queiroz Galvão S.A., p.p. Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão e Gama Fundo de Investimento em Participações, p.p. Oliveira Trust Servicer S/A, Acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Secretário. ANEXO II À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2015. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO - Pelo presente Boletim de Subscrição, GAMA Fundo de Investimento em Participações, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.513.639/0001-24, neste ato representado pelo seu administrador, Oliveira Trust Servicer S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.150.453/0001-20, com sede na Avenida das Américas, nº 500, bloco 12, sala 205, Barra da Tijuca, CEP 22.640-100, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Gama FIP”), neste ato representado pelo seu administrador Oliveira Trust Servicer S.A., sociedade devidamente autorizada pela CVM para o exercício profissional de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, por meio do Ato Declaratório n.º 7.446, de 13 de outubro de 2003, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.º 500, bloco 13, sala 205, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.150.453/0001-20, subscreve 934.749 (novecentas e trinta e quatro mil, setecentas e quarenta e nove) ações ordinárias e 596.942 (quinhentas e noventa e seis mil, novecentas e quarenta e duas) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da Vital Engenharia Ambiental S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.536.066/0001-26 (“Companhia”), emitidas em aumento do capital social da Companhia por deliberação de sua Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta mesma data, pelo preço de emissão total de R$ 69.633.795,02 (sessenta e nove milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e dois centavos), sendo que, do preço de emissão global ora aprovado, o montante de R$ 48.068.223,41 (quarenta e oito milhões, sessenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos) será destinado à conta de capital social e, o saldo, no valor de R$ 21.565.571,60 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), será destinado à reserva de capital, a título de ágio na subscrição das ações ora emitidas. As ações ora subscritas são integralizadas, nesta data, mediante a conferência ao capital social da Companhia de 69.000 (sessenta e nove mil) debêntures da 1ª Emissão Privada de Debêntures, da Espécie Quirografária, Conversíveis, da Macaúbas Meio Ambiente S.A. (CNPJ/MF nº 10.828.610/0001-31), todas de titularidade do Gama FIP. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015. GAMA Fundo de Investimento em Participações - Autenticação da Mesa: Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002862371 em 22/01/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1934330"
                ],
                "1934534": [
                    "V - Ata",
                    "BS-3 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.768.625/0001-59 - NIRE 3330026928-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2016. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da BS-3 S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 51, 5º andar - parte, Centro, CEP 20020-010, nesta cidade, no dia 25 de janeiro de 2016, às 10:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista que representa a totalidade do capital social, na forma do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, e também dos Diretores eleitos nesta ocasião: Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. 3) MESA: Presidente: Guilherme Ribeiro Vieira Lima e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. 4) ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca da eleição dos integrantes da Diretoria. 5) RESOLUÇÕES: À unanimidade, a Acionista única decidiu: a) Aceitar o pedido de renúncia do Diretor GUILHERME RIBEIRO VIEIRA LIMA; b) Eleger para compor a Diretoria da Companhia, para um mandato de 01 (um) ano, a partir desta data, os seguintes Diretores, sem designação específica: (i) AMILCAR BASTOS FALCÃO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 10.128 e no CPF/MF sob o nº 284.573.744-00; e (ii) BARTOLOMEU CHARLES LIMA BREDERODES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1.601.497, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 167.859.244-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Diretores ora eleitos, presentes a esta Assembleia, assinam a respectiva Ata, que servirá também como Termo de Posse. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercerem a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; e c) Aprovar a lavratura sumariada da Ata desta Assembleia, determinando o arquivamento, na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016. 7) ASSINATURAS: Presidente: Guilherme Ribeiro Vieira Lima e Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes p/QUEIROZ GALVÃO S/A. Diretores eleitos nesta data: Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002868862 em 12/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1934534"
                ],
                "1934482": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª, 2ª E 3ª SÉRIES DA 3ª EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, DA OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 11 horas do dia 02 de fevereiro de 2016, na sede a Emissora, localizada da Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas datas de 18, 19 e 21 de janeiro de 2016 e no Diário Mercantil nas datas de 18, 19 e 20, em conformidade com as cláusulas 4.19., 7.3.1. (x) e 8.7 do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, em Três Séries, da OGX Petróleo e Gás S.A - Em Recuperação Judicial.”, celebrada em 13 de fevereiro de 2014, dentre outros, entre a OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Emissora”) e a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Agente Fiduciário”), conforme aditada (“Escritura” e “Emissão”), e conforme disposto nos artigos 71, §2° e 124, §1°, II da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. PRESENÇA: Presentes os Debenturistas da 1ª, 2ª e 3ª Séries da Emissão, representando, em conjunto, 79,64% (setenta e nove vírgula sessenta e quatro por cento) das Debêntures em circulação, conforme Lista de Presença de Debenturistas anexa à presente Ata da Assembleia Geral de Debenturistas (“Ata”), sendo certo que Debenturistas representando 1,09% (um vírgula zero nove por cento) das Debêntures em circulação enviaram instrução de voto ao Agente Fiduciário. Presentes ainda os representantes da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) e os representantes da Emissora. 4. MESA: Presidida pelo Sr. Thiago Braga Junqueira, e secretariada pela Sra. Monique Garcia. 5. ORDEM DO DIA: Deliberação pelos Debenturistas sobre a proposta da Emissora para prorrogação do prazo do “Instrumento Particular de Compromisso de Não Fazer” celebrado em 14 de maio de 2015 entre a Emissora, Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, OGX Áustria GMBH - Em Recuperação Judicial, OGX International GMBH - Em Recuperação Judicial, OGX Netherlands B.V., OGX Netherlands Holding B.V., Parnaíba B.V. e o Agente Fiduciário (“Contrato”). 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente Ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido (a) verificado pela Secretária os pressupostos de quorum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, e (b) declarado o Sr. Thiago Braga Junqueira, Presidente, e a Sra. Monique Garcia, Secretária, instalada, assim, a presente assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. Passada a palavra ao representante da Emissora, o mesmo solicitou a suspensão da presente assembleia tendo em vista negociações em curso, dentre elas a venda das ações da Parnaíba Gás Natural detidas pela Emissora, para reabertura em 19 de fevereiro de 2016, no mesmo horário e local. 7. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado conforme se segue: 7.1. Debenturistas representando 77,84% (setenta e sete vírgula oitenta e quatro por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, aprovaram a suspensão da presente assembleia para reabertura em 19 de fevereiro de 2016, às 11 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes da Ordem do Dia. Ressalvaram ainda que a não objeção à suspensão desta assembleia não implica em qualquer renúncia ou tolerância quanto aos seus direitos previstos na Escritura e documentos correlatos, notadamente aqueles relativos ao exercício e execução do direito do crédito, excussão e constituição das garantias, os quais ficam expressamente reservados para todos os fins de direito. 7.2. Debenturistas titulares de 0,71% (zero vírgula setenta e um por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, manifestaram-se no sentido de não aprovar a proposta da Emissora. Ressalvaram ainda todos os seus direitos, em especial, aqueles relativos ao exercício e execução do direito do crédito, excussão e constituição das garantias, os quais ficam expressamente reservados para todos os fins de direito. 7.3. Debenturistas titulares de 1,09% (um vírgula zero nove por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, manifestaram-se mediante instrução de voto escrita, nos termos da cláusula 8.16 da Escritura de Emissão, por não aprovar a matéria constante da Ordem do Dia. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela qui sesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata em forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos pressentes. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016. Mesa: Thiago Braga Junqueira - Presidente; Monique Garcia - Secretária. Emissora: OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Por: Pedro Serio - Jurídico; Márcia Mainenti - Gerente Financeira e de Relações com Investidores. Agente Fiduciário: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.. Por: Monique Garcia. JUCERJA, nº 00002867644 em 04/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1934482"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1934512": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016. Ricardo de Sá Acatauassú Xavier - Diretor-Presidente. (17, 18 e 19/02/2016)\r\n\r\nId: 1934512"
                        ],
                        "1933531": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará às 08:00 horas do dia 25 de fevereiro de 2016, na sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre proposta de cisão parcial do acervo técnico da companhia com versão da parte cindida para a sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ: 04.743.858/0001-05); (b) Deliberar sobre a justificação e protocolo de cisão parcial do acervo técnico da companhia em tela; (c) Deliberar sobre os laudos de avaliação do patrimônio técnico da companhia objeto da proposta de cisão em tela; e (d) Deliberar sobre qualquer ato afeto à presente proposta de cisão parcial de acervo técnico. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Renato Ribeiro Abreu - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1933531"
                        ],
                        "1934196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO MACATUR\r\n\r\nCNPJ: 01.134.736/0001-15\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 0651/2015\r\n\r\nO Presidente da Fundação Macatur, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que a visita técnica designada para o dia 12.02.2016 às 9h, bem como a licitação que se encontrava designada para o dia 15.02.2016 às 9h, que tem como objeto a Contratação de empresa para serviço de varrição de vias públicas no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ, ficam ADIADAS sine die, haja vista a necessidade do cumprimento de diligências para adequação de itens do edital e anexos, em conformidade com a determinação do Tribunal de Contas do Estado, nos autos do Processo TCE-RJ n. 201.108-6/16. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1934196"
                        ],
                        "1933411": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CÓRREGO RICO TRANSPORTE E\r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n07.328.194/0001-06\r\n\r\nCÓRREGO RICO TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN033322, com validade até 05 de fevereiro de 2017, para a extração de areia em cava seca para uso direto na construção civil, em poligonal extrativa de 49,18ha com processo DNPM 890.199/2014, na ESTRADA DO PAU FERRO S/Nº, - CAMPO REDONDO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n°: E-07/002.7393/2015)\r\n\r\nId: 1933411"
                        ],
                        "1933629": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RR DO VALE LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.455.097/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRR DO VALE LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033305, com validade até 04 de fevereiro de 2020, que a autoriza a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos da construção civil - RCC (classe A, B e C), dentro do estado do Rio de Janeiro, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.6148/2015). \r\n\r\nId: 1933629"
                        ],
                        "1932978": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO LINHA 4 SUL - CL4S\r\n\r\nCNPJ: 15.108.496/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO LINHA 4 SUL - CL4S torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033268, com validade até 02 de fevereiro de 2020, para a atividade de transporte de óleo diesel metropolitano, óleo lubrificante e graxa, para abastecimento e manutenção das máquinas e veículos da frota própria, na AVENIDA BARTOLOMEU MITRE, 905, ÁREAINTERNA DO 23° BPM - LEBLON, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/002.4588/2015)\r\n\r\nId: 1932978"
                        ],
                        "1933624": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JAMBO ENERGIA S.A \r\n\r\nCNPJ: 14.026.164/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJAMBO ENERGIA S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN033307, com validade até 04 de fevereiro de 2020, que a autoriza a implantação da linha de transmissão e da subestação seccionadora da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Jambo, na ZONA RURAL DE SANTA MARIA MADALENA, ZONA RURAL, município de SANTA MARIA MADALENA. (Processo n°: E-07/002.1939/2015).\r\n\r\nId: 1933624"
                        ],
                        "1933640": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO RONCADOR LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.660.448/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO RONCADOR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033281, com validade até 04 de fevereiro de 2017, que a autoriza a realizar obra de reforma geral da atividade, com troca de tanques, na RUA JOÃO VALÉRIO, 766, CENTRO, município de MAGÉ. (Processo n°: E-07/200360/2004).\r\n\r\nId: 1933640"
                        ],
                        "1934445": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.304.981/0001-10 - NIRE 33.2.0010985-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Supermercados Mundial Ltda. convocados para a assembleia de sócios que será realizada no dia 26/02/16, às 10h, na sede da sociedade situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Dona Emília, nº 2, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) providências relativas ao acordo homologado nos autos do processo 0250469-39.2015.8.19.001; e b) assuntos gerais. Justino Oliveira Gomes de Castro - Presidente.\r\n\r\nId: 1934445"
                        ],
                        "1933737": [
                            "V - Convocação",
                            "GEMON - GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.579.175/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará às 08:30 horas do dia 25 de fevereiro de 2016, na sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre proposta de cisão parcial do acervo técnico da companhia com versão da parte cindida para a sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ: 04.743.858/0001-05); (b) Deliberar sobre a justificação e protocolo de cisão parcial do acervo técnico da companhia em tela; (c) Deliberar sobre os laudos de avaliação do patrimônio técnico da companhia objeto da proposta de cisão em tela; e (d) Deliberar sobre qualquer ato afeto à presente proposta de cisão parcial de acervo técnico. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1933737"
                        ],
                        "1934448": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.666.213/0001-03 - NIRE 33.2.0061584-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Supermundi Empreendimentos e Participações Ltda. convocados para a assembleia de sócios que será realizada no dia 26/02/16, às 12h, na sede da sociedade situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Dona Emília, 2, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) providências relativas ao acordo homologado nos autos do processo 0250469-39.2015.8.19.001; e b) assuntos gerais. Justino Oliveira Gomes de Castro - Diretor Presidente,\r\n\r\nId: 1934448"
                        ],
                        "1934535": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 26 de fevereiro de 2016, às 20:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre: (i) a eleição do Sr. Fabrício Cunha de Almeida para ocupar o cargo de Diretor da Companhia; e (ii) o aumento da remuneração anual global dos Diretores da Companhia, a título de pro-labore. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 1934535"
                        ],
                        "1934373": [
                            "V - Convocação",
                            "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.700.557/0001-84 - NIRE 33.3.002.7715-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª SÉRIE DA\r\n\r\n4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS\r\n\r\nEM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM ATÉ DUAS\r\n\r\nSÉRIES, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS\r\n\r\nRESTRITOS DE COLOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os titulares de debêntures da 2ª série, da 4ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, para distribuição pública com esforços restritos, de colocação (“Debêntures” e “Debenturistas”, respectivamente), da Brookfield Incorporações S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas que será realizada em primeira convocação no dia 02.03.2016, às 10hs (“AGD”), na sede da Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, Itaim Bibi, em São Paulo/SP, a fim de deliberarem sobre a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures, conforme disposto nas cláusulas 6.2 e 6.3 do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Duas Séries, celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário, em 07.07.2011, posteriormente aditada (“Escritura”), em decorrência do rebaixamento da classificação de risco da emissão prevista na cláusula 7.1.18 da Escritura, de acordo com o Fato Relevante divulgado pela Companhia em 28.01.2016. Os Debenturistas que se fizerem representar na AGD por procuração, deverão entregar o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação, na sede social do agente fiduciário, no endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, São Paulo/SP e no endereço eletrônico fiduciario@planner.com.br, com pelo menos 72 horas de antecedência da data da referida AGD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15.02.2016.\r\n\r\nAlexandre Costa Fonseca - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1934373"
                        ],
                        "1934475": [
                            "V - Convocação",
                            "ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.726.861/0001-02 - NIRE 33.3.0028380-3\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da Terceira Emissão Pública\r\n\r\nde Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie com Garantia Real e Fidejussória, \r\n\r\npara Distribuição com Esforços Restritos da\r\n\r\nIsolux Energia e Participações S.A.\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 3ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie com Garantia Real e Fidejussória, para Distribuição com Esforços Restritos da ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a se reunirem em Assembleia Geral no dia 22 de fevereiro de 2016, às 10:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1.813, CEP 20020-080, a fim de deliberar sobre o vencimento antecipado, ou não, da Emissão, nos termos das Cláusulas 4.11.1, alínea (xxi) da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento do rating concedido pela Fitch Ratings à Emissora, o qual deveria ser, no mínimo, BBB(bra), conforme carta datada de 25 de janeiro de 2016. Informações Gerais: Observado o disposto no artigo 126 da Lei das S.A., os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (a) documento de identidade do representante legal ou procurador; (b) extrato da respectiva conta das Debêntures aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição depositária; e (c) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local acima indicado com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1934475"
                        ],
                        "1933631": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA CANÁRIAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.992.820/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CANÁRIAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN033303, com validade até 04 de fevereiro de 2021, que a autoriza a operar posto de combustíveis líquidos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA DO GALEÃO, 5340, ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/200652/2006).\r\n\r\nId: 1933631"
                        ],
                        "1933625": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO LACASEMA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.799.456/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO LACASEMA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN033299, com validade até 04 de fevereiro de 2021, que autoriza a operar posto de combustíveis líquidos com os serviços de lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA ALMIRANTE JAIR CARNEIRO TOSCANO DE BRITO, 417, PARQUE DAS PALMEIRAS, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n°: E-07/500233/2009).\r\n\r\nId: 1933625"
                        ],
                        "1934527": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT ESCO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 73.688.855/0001-20 - NIRE Nº 33.3.0029211-0\r\n\r\nCarta Renúncia - Em atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia da Conselheira Fernanda Carvalho de Abreu e Crespo, membro titular do Conselho de Administração da LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A., com eficácia a partir de 04.01.2016, data do recebimento, na Companhia, da carta renúncia de 30.12.2015, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 04.02.2016, sob o nº 2867630. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016. Luis Fernando de Almeida Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 349651\r\n\r\nId: 1934527"
                        ],
                        "1933721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios de Mucuri Agropastoril Ltda, para se reunirem no dia 23/02/2016, às 17:00hrs. em primeira convocação, e no dia 04/02/2016 às 10:30hrs. em segunda convocação, na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre Alteração do Contrato Social, com vistas a admitir na sociedade os herdeiros de Maria Christina Fontes Tourinho, conforme escritura pública de inventário e partilha lavrada em 13.01.2016, em substituição ao seu Espólio, que figurava como sócio na Sociedade. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349336\r\n\r\nId: 1933721"
                        ],
                        "1933729": [
                            "V - Convocação",
                            "TAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33.2.0159276.0\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Tamoios Empreendimentos e Participações Ltda., para se reunirem no dia 23/02/2016, às 18:00 hrs. em primeira convocação, na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre Alteração do Contrato Social, com vistas a admitir na sociedade os herdeiros de Maria Christina Fontes Tourinho, conforme escritura pública de inventário e partilha lavrada em 13.01.2016, em substituição ao seu Espólio, que figurava como sócio na Sociedade. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349338\r\n\r\nId: 1933729"
                        ],
                        "1933725": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Caioaba Agropastoril Ltda., para se reunirem no dia 23/02/2016, às 16:30 hrs. em primeira convocação, na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre Alteração do Contrato Social, com vistas: i) transformar os Escritórios Fazenda Caparaó e Fazenda Ajuda em Filiais, no endereço a ser detalhado na reunião, de modo a satisfazer exigência da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo; ii) admitir na sociedade os herdeiros de Maria Christina Fontes Tourinho, conforme escritura pública de inventário e partilha lavrada em 13.01.2016, em substituição ao seu Espólio, que figurava como sócio na Sociedade.. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349335\r\n\r\nId: 1933725"
                        ],
                        "1934567": [
                            "V - Convocação",
                            "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS\r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 1ª E 2ª SÉRIES DA 1ª EMISSÃO. Ficam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (\"CRIs\") da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão de CRI´s da Tesla Companhia Securitizadora de Créditos (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral, a ser realizada no dia 03 de março de 2016, às 11h30min, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida das Américas 500, Bloco 13, Grupo 205, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: discutir sobre (i) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI´s da Emissora, (ii) outros assuntos relacionados a emissão. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1934567"
                        ],
                        "1933742": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Sociedade Cacauicultora Rio Doce Ltda., para se reunirem no dia 23/02/2016, às 16:00 hrs. em primeira convocação, na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do RJ/RJ, a fim de deliberar sobre Alteração do Contrato Social, com vistas a: i) transformar os Escritórios Fazenda Califórnia e Fazenda Caporanga em Filiais, no endereço a ser detalhado na reunião, de modo a satisfazer exigência da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo; ii) admitir na sociedade os herdeiros de Maria Christina Fontes Tourinho, conforme escritura pública de inventário e partilha lavrada em 13.01.2016, em substituição ao seu Espólio, que figurava como sócio na Sociedade. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349334\r\n\r\nId: 1933742"
                        ],
                        "1933733": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda., para se reunirem no dia 23/02/2016, às 17:30 hrs. em primeira convocação, na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre Alteração do Contrato Social, com vistas a admitir na sociedade os herdeiros de Maria Christina Fontes Tourinho, conforme escritura pública de inventário e partilha lavrada em 13.01.2016, em substituição ao seu Espólio, que figurava como sócio na Sociedade.. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349337\r\n\r\nId: 1933733"
                        ],
                        "1934538": [
                            "V - Convocação",
                            "PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.739.903/0001-42 / NIRE 33.2.0833663-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da “Sociedade”, a participar da Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 23/03/16, às 11h, na sede da Sociedade, na R. Vinícius de Moraes, 111/2º andar, Ipanema/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: “Ratificar as distribuições intermediárias de dividendos realizadas em: a) 08/09/15; b) 29/09/15; e c) 09/12/15”. Os documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. RJ, 17/02/15.\r\n\r\nLuis Oswaldo Lopes Leite - Administrador\r\n\r\nId: 1934538"
                        ],
                        "1934218": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SAÚDE CREDENCIAMENTO TOTAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.187.560/0001-50\r\n\r\nConvocação - AGE: Convocamos os acionistas para a AGE, à Av. das Américas nº 500, bloco 10, sala 204, Barra da Tijuca, CEP: 22640-100, a ser realizada no dia 24/02/2016, às 11h na sede, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem: Reforma do Contrato Social da sociedade, no que concerne aos poderes de administração e gerência dos sócios administradores, previstos na cláusula VII. Os acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. RJ, 15/02/2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349291\r\n\r\nId: 1934218"
                        ],
                        "1933942": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará no dia 02 de março de 2016, às 11 horas, na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na Avenida das Américas, 4200, bloco 8, ala B, salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre: (i) as medidas a serem tomadas no âmbito da Emissão, em razão da ocorrência dos eventos dispostos no item 4.15.2, alínea “o” da Escritura de Emissão, qual seja, o pedido de recuperação judicial apresentado pela Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“Abengoa”); (ii) medidas a serem tomadas acerca do disposto nos termos da cláusula 4.15.2, alínea “a” da Escritura de Emissão, em razão da não observância do prazo para envio de determinados documentos integrantes da operação; e (iii) alteração do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção, nos termos da cláusula 5.1, alínea “hh” da Escritura de Emissão, a fim de aprovar, ou não, a inclusão da Emissora como contratante, bem como a alteração do valor máximo anual em montante superior ao previsto na Escritura de Emissão. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1933942"
                        ],
                        "1934372": [
                            "V - Convocação",
                            "PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.230.122/0001-90 - NIRE 33.3.0030097-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Parnaíba Gás Natural S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2016, às 14 horas, na sede social da Companhia, situada à Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 13º andar, Rio de Janeiro - RJ, a fim de examinar e deliberar sobre: (i) termos e condições para captação de recursos adicionais mediante a emissão pela Companhia de debêntures quirografárias, não conversíveis em ações, em série única, no valor total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), a qual será objeto de colocação privada; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização e efetivação da Emissão, em especial a celebração, em nome da Companhia, da escritura de emissão das Debêntures. Nos termos da Lei nº 6.404/76, todas as informações e documentos necessários à instrução do direito de voto dos acionistas encontram-se disponíveis na sede social da Companhia. Os acionistas poderão participar da assembleia pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76. O acionista (ou seu respectivo representante ou mandatário, conforme o caso) deverá comparecer à assembleia munido dos documentos necessários à comprovação de sua identidade e de seus respectivos poderes. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. Marcelo Pereira Lopes de Medeiros - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349630\r\n\r\nId: 1934372"
                        ],
                        "1934375": [
                            "V - Convocação",
                            "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.700.557/0001-84 - NIRE 33.3.002.7715-3\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Série da 3ª Emissão de Debêntures. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª Série da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de emissão da Cia. a, caso não haja o pagamento do saldo devedor de principal e juros das Debêntures na Data de Vencimento da 2ª Série, qual seja, 1/03/2016, reunirem-se em AGD a ser realizada no dia 2/03/2016, às 11h, na sede da Oliveira Trust DTVM S.A. (\"Agente Fiduciário\"), na Av. das Américas, 500, bl.13, s.205, Barra da Tijuca - RJ, para deliberar sobre a eventual declaração do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos das cláusulas 7.1 (f), 7.2 e 7.3 do Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em até 2 Séries, da Cia. , tendo em vista o descumprimento da cláusula 8.1.18 da Escritura, em razão do rebaixamento do rating da Emissão pela Moody's Investors Service em 28/02/2016. Informações Adicionais: 1. A AGD será realizada exclusivamente caso não haja o pagamento do saldo devedor de principal e juros das Debêntures na Data de Vencimento da 2ª Série, qual seja, 1/03/2016. 2. Os instrumentos de mandato e representação dos Debenturistas deverão ser enviados por e-mail para ger2.agente@oliveiratrust.com.br, no prazo de 2 dias úteis antecedentes à sua realização, e as respectivas vias originais deverão ser apresentadas ao Agente Fiduciário até a data da AGD. RJ, 16/02/2016. Oliveira Trust DTVM S.A. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349551\r\n\r\nId: 1934375"
                        ],
                        "1934363": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\n“Edital de Convocação”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada na Escola Municipal Roberto Burle Marx, localizada à Rua Franz Weissman nº 80 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro, no dia 29 de Fevereiro de 2016, às 19:30h, em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20:00h, em segunda e última convocação instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Empossar os membros do Conselho Comunitário eleitos nos Condomínios e os membros indicados pelas Incorporadoras. Não havendo indicações no momento desta Assembleia, o Síndico do respectivo Condomínio assumirá o cargo até a eleição efetiva do Conselheiro Comunitário, quando este será empossado de imediato; b) Eleger os membros do Conselho Fiscal (03 efetivos e 03 suplentes); c) Aprovar as contas da Administração da Associação relativas ao ano anterior; d) Discutir e votar o orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer favorável do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nFernando Luiz L. Milanez\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 1934363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1933991": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Curso Progressão Ilha do Governador\r\n\r\nC.N.P.J. n°13.109.002/0001-65\r\n\r\nO Diretor do Curso Progressão Ilha do Governador, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Administração: 2º Semestre 2015: Agnes Oliveira, Allan Vieira de Santana, Eloizio Alberto Alves Bezerra, Fellipe de Oliveira Amaral, Fernanda Carolina Pinto da Silva, Josenildo Medeiros dos Santos, Leonardo Gonçalves Ribeiro Dias, Hillary Adriely Beckman Coelho Fidelis, Maikedy Teodosio Felix, Raphael Gonçalves da Costa Bernardo, Victor Adamour Machado de Azevedo. Secretária Escolar: Leide C. de Queiroz Processo Nº E-03/007/4806/2015, Diretora Substituta Cléuma Pereira de Souza Processo Nº E-03/007/3447/2013. Professora Inspetora Escolar Vilma Assunção de Sant'Anna Matr. 09754128.\r\n\r\nId: 1933991"
                    ],
                    "1933426": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA PORTO SEGURO\r\n\r\nCNPJ (MF) 07.669.044/0001-58\r\n\r\nO Diretor da Escola Porto Seguro, mantida por EPS Escola Moderna, situada na Rua Professor Eurico Rabelo, 131, Maracanã, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular em 2015: Ana Carolina Borges de Amorim dos Santos, Caio Abrantes da Rocha, Daniel Moura Justo, Fábio Lucas Tavares, João Vitor Muniz Buarque, Júlia Holandino da Silva, Luíza Carbone Diniz, Marcos José Vilchez David, Pedro Arantes Vianna de Moraes, Vivian Ramos Goulart Amorim. Diretora Carla Fortes Balzana Of.CDIN 1966-2/9/11 e Secretário Paulo César de Azevedo RG S 135SEC Of. CDIN 1966-2/9/11 Professor Inspetor Escolar Danielle Santos Harre mat. 0942532-3.\r\n\r\nId: 1933426"
                    ],
                    "1934444": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY\r\n\r\nCNPJ Nº 10.344.714/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Moreira e Nery, mantido por José Gustavo Moreira de Souza, situado à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6° andar, Centro, Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem: 2015: Brenda Martins Mário, Márcia Aparecida da Silva Rodrigues, Patrícia Cristina de Oliveira Silva. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Eletrotécnica: 2015: José Carlos Inacio de Almeida. Secretária: Bruna Aparecida Loures, Reg. 0078/08, Diretora Alessandra Claudia da Silva Santos Arruda Pereira, Reg. 1894/99.\r\n\r\nId: 1934444"
                    ],
                    "1933425": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DA COMPANHIA DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.646.704/0005-19\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DA COMPANHIA DE MARIA, mantido pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA (ANECOM), situado na Avenida Engenheiro Richard, 107- Bairro Grajaú - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio no ano de 2015: Andressa Cordeiro Kahn, Augusto Batista Guedes de Almeida, Beatriz Fernandes Velloso Teixeira, Caio Ribeiro Loureiro, Carolina Dullens Neiva, Ester Florentina da Fonseca, Felipe de Souza Rodrigues, Gabriel da Cruz de Freitas, Gabriel Martinusso Ribeiro, Gisele Gomes Pereira, Hainner Wentzel de Souza Mendes, Íngride Larissa Ferreira Santos da Silva, Juan Sosa Rocha, Júlio Cezar da Silva Ferreira, Larissa de Souza Lourenço, Lucca Menucci Rabello, Luciana de Jesus Costa, Marcela Andrade Soares, Marcelo Armando Carvalho Fonseca Costa, Maria Beatriz Pereira de Paiva, Pedro Manuel Barrigana da Costa \r\n\r\nMadeira, Pietro Vinícius Cordeiro Moreira Veloso de Araujo, Renan\r\n\r\nAlbuquerque Camasmie, Renato Galardo Guerreiro de Castro, Victor Hugo Moreira Angelim, Victor Rieken Bastos Donato, Yan Vianna \r\n\r\nGarrido de Lima, Ygor Andre de Moura. Diretora: Eliane Guerra Ribeiro de Sousa Rodrigues, Ofício CDIN.nº 1778/2009. Secretária: Marlene Teresinha Schardosim, Ofício E/COIE.E nº 400/Reg. 408/2000 FESP. Professor Inspetor Escolar: Zélia Moreira de Moraes, Matrícula nº 0942745-1.\r\n\r\nId: 1933425"
                    ],
                    "1933911": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, Ana Paula Faria Vieitas, situado a Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, Centro - Cordeiro - RJ, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Educação Profissional, no Eixo de Controle e Processos Industriais, Área Química, Habilitação de Técnico em Química Industrial, 2015, Turma 013: Cassiane Ferreira Pinto da Rocha, Turma 016: Kézia de Freitas Werling Siqueira, Turma 017: Leticia do Vale Figueiredo, Lenon Martins Pinto de Araújo, 2016, Turma 017: Brenda Diniz Leal, Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo de Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, Habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho, 2015, Turma 009: Carlos Vinícius Carvalho Sant'Anna, Kayque Silveira de Souza, Turma 011: Luana Dias Melo, Tycianne Barros Conceição Linhares, 2016, Turma 010: Carlos José Marques Zaniboni de Castro, Curso de Ensino Médio, turma 3019, 2015: Alice Maia Bardasson, Ana Júlia Ornellas de Melo, Beatriz Faria de Souza, Bianca Fonseca Lima, Bruna Aguiar Boaretto, Eduardo Barbosa Maciel, Fellipe Diniz Souza de Moraes Cordeiro, Gabriel Gecler Duarte, Gabriel Ribeiro Quintanilha Padua, Gabrielle Boaretto Magliano, Igor Meirelles Martins, Jackeline Fernandes Silva, João Lucas Pinto Schueller, João Paulo Feijó \r\n\r\nPonce Lopes, Jomar Espindola Daflon Júnior, Laís Menezes Neves Carvel dos Santos, Letícia Maria Parreira Fábregas, Matheus da\r\n\r\nSilva Zaniboni Ladeira, Vinicius Ribeiro Dias, Yan Mulin Monteiro da Silva. Jackelline Faria Vieitas, Secretária - Ofício nº 92/95 de 26/10/95, Ana Paula Faria Vieitas, Diretora - Ofício E/COIE.E Nº 760 de 27/09/2000.\r\n\r\nId: 1933911"
                    ],
                    "1933423": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CONSTRUÇÃO EM CENA LTDA\r\n\r\nCNPJ. 06.020.361/0001-86\r\n\r\nA Diretora do NU ESPAÇO CÊNICO, mantido por Construção em Cena Ltda, situado na Rua Miranda Valverde, nº 123, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica - Habilitação de Técnico em Arte Dramática. Ano 2015: Bruno Ramal, Camila Lopes Bisson, Carla Juliana Costa Ribeiro de Mello, Carolina Ramos Tavares, Caroline Lima Vieira, Emerson Bezerra Matos, Gabriel Young Gomes da Silva, Gabriela Carcaioli, Gabriela Dyminski de Castro, Gustavo Bordignon Gonzalez, Gustavo Henrique Garcia Rodrigues Cardoso, Henrique Silveira Cohen, Janma Krsna Gonçalves Silva, Jenifer de Souza Bernardo, Jéssica Mauri de Lima, Laisa Sabrina Toso, Larissa Coelho Barreto Couto, Luana Aparecida Caregnato Reinhold, Lucas Castro Alves, Marina Lara Cardoso Daltro, Marina Terra Ribeiro Alves, Mauricio Santos de Souza, Mikael Wanderson Neres de Oliveira, Nathalia Silveira, Raísa Marmitt de Marquet Teixeira, Ricardo Oliveira Lomanto Barreto, Rycher Juan de Oliveira, Sarah Marques Ferreira, Taiane Ferreira de Sousa, Tiarles Duan da Silva Fardin. Secretária: Maristela B. S. Saavedra Valencia, Reg. n° E-03/015/2145/2015. Diretora: Paula Schoemer Jardim, Reg. n° E-03/015/4509/2013. Prof. Insp. Escolar: Anna Paula Meirelles Francisco, matr. nº 0956439-4.\r\n\r\nId: 1933423"
                    ],
                    "1932042": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 30786271/0001-85\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes: Curso: Ensino Médio: 2015 - Allan Ribeiro da Silva, Allana de Alcantara Nunes, Amanda de Oliveira Waelti, Bárbara Medeiros Viana, Beatriz Mendonça Portugal Ferreira, Bianca Spalla Xavier de Sousa, Caio Leite de Almeida, Carolina Marques Fernandes, Caroline Lopes Franco dos Santos, Daniel Alves da Silva, Elias Júnior da Silva Rodrigues, Fabíola da Silva Abreu, Iamila Nascimento Neves de Oliveira, Igor de Moraes Monteiro, Izabelly dos Santos Santana, João Gabriel do Nascimento Faria Santos, João Pedro Carvalho Sales, José William Farias Cardoso, Lênin Matheus da Silva Gonçalves, Lorena Guimarães Leal dos Santos, Mariana Vieira Gomes, Matheus Cardoso da Silva, Milena Belchior Vilela, Mônica Cristina de Paiva Silva Dias, Nathalia Arruda Pompeu de Souza, Raul Pereira da Silva, Talyta Viveiros Bento, Thainá Pereira Campos, Thais Cristina da Silva, Thayane Cavalcante Vaz Shuiz, Wu Xiaomiao. Secretário: Gentil Gomes Cunha - Registro Nº 81 - RJ - MEC. Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima - Registro EP 9401669 - RJ - MEC.\r\n\r\nId: 1932042"
                    ],
                    "1933289": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOS SANTOS ANJOS \r\n\r\nCNPJ 33.543.356/0003-92\r\n\r\nO Diretor do Colégio dos Santos Anjos, mantido pela Associação Franco Brasileira, situado na Rua Dr. Fernandes Junior, nº 41, Município de Vassouras/RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio em 2015.Ana Beatriz Balthazar de Carvalho, Ana Santos Rocha, Bernardo Lima Guedes, Bianka Monteiro de Souza, Camila Gonçalves Alves, Carlos Eduardo Sant´Ana Martins, Fernanda Barreto Crespo Carvalhido, Gabriel de Abreu Almeida, Gabriela Jordão Carvalho, Gustavo Goulart Laport, Henrique Rocha Sabença Dias, Izabela Holanda Sant´Ana, Izadora dos Anjos Nascimento Coe,João Vítor Macedo Corrêa e Castro, Kamilla Silva Coutinho, Larissa Nunes Leira Soares, Leonardo dos Santos Nora e Souza, Lucas Abi Hessab dos Santos, Luísa Meleiro Bernardazzi Soares, Luíze Nunes Dantas, Marcelli Mello Ferreira, Maria Cecilia Millar Tarcsay Oliveira, Maria Izabel Soares da Silva, Matheus Juliani da Silva, Nélida Prata Fortes, Pedro Henrique Braga Bastos Goulart de Azevedo, Rafaela de Medeiros Barreto, Rômulo Antônio Garcia da Rosa doValle, Victória Emmanuela Thomé Bragança Capute, Vinícius Silva Coutinho. Diretora: Daniele de Souza Pereira Oliveira - Reg. nº 1613-MEC/98. Secretária: Regina Cardoso Teixeira Mendes Cabral - Reg. nº 404/98. \r\n\r\nId: 1933289"
                    ],
                    "1934039": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO PAULO\r\n\r\nCONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. : 33.006.545/0004-07\r\n\r\nA Diretora do Colégio São Paulo, mantido pela Congregação das Angélicas de São Paulo, Município de Teresópolis/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ensino médio, em 2015.\r\n\r\nTurma 231: Ana Lucia do Canto Silva, Ana Luiza Franco de Moura Monteiro, Andressa Coutinho Santos, Bárbara Carvalho dos Reis, Beatriz Gianotti Boucinhas, Bernardo Pendilhe Amorim, Carlos Eduardo Russo de Andrade Périssé, Fernanda do Canto Rothier, Gabriela de Andrade Ferreira, Giovanna Andriolo Peixoto Pereira, Igor Garcia Penna, Isabela Pereira da Silva, Jorge Miguel Gomes Pereira, Larissa Rodrigues Pereira, Luiza Maria Lopes Silva, Manuella Costa Santos Pereira, Raquel Machado de Carvalho Gomes Turl, Thomas Alberto Macedo da Silva Resende, Uddhava Bragança Alencar de Souza. Turma 232: Ana Clara Viana Nogueira, Bianca Jodjahn França, Bruno Stutz Tavares, Caio Cesar Cavalcante de Lima Cardoso de Sá, Catarina Simões Valinhas, Eloísa Ramos Rodrigues, Felipe Faissal de Carvalho Lindgren Alves, Flavio Folly Augusto, Gabriella Ribeiro Aranha de Siqueira Lima, Igor Cardoso Cordeiro, João Victor de Paiva Castro, João Vítor Feo Lima, Kendra Camacho da Rocha Pinto, Luis Henrique Caetano Moraes, Luiza Seixas Braga, Raissa Lioi Esteves, Raphaela Reitz de Rezende, Victoria Andrade Paim. Turma 233: Antonio Mario Banchik, Bruna Badini Lippi Sá, Bruno Frujuelli de Melo, Douglas Hideki Abe, Fernanda de Campos Tavares, Fernanda Souza da Rocha, João Lucas Fernandes Magalhães de Novaes, José Barros dos Santos Lima Cerqueira da Silva e Cruz Pereira, Leonardo Lessa Abreu Alves de Souza, Lucas Barbosa dos Santos, Luiza Pereira Leal, Manuela Giglio Pereira de Aguiar, Marcella Moreira Dantas Bonforte, Matheus Arthur Barros de Mattos Almeida, Natália da Costa Chiote Pinheiro, Nathalia Almeida Martins, Pedro Henrique Santos de Pinho Sequeira. Turma 234: Ana Letícia Caldeira de Abreu, Augustus Cardoso Hannas, Barbara d'Almeida de Paula, Dayane Leiroz Fangueira Campos, Gabriela Sanglard Mafra Gomes, João Victor Braga Raposo Correa, Luana Furtado de Luca, Marcelo Vilas Boas de Castro, Maria Clara Accioly de Barros Pimentel, Maria Luiza Motta Figueiredo Pamplona, Mariana Tavares de Rezende Oliveira, Pablo Giunto Serpa, Pedro Evaristo Seiça, Pedro Luiz Caetano de Carvalho, Poema Maria Pacheco Bochner. Concluinte 2º Grau, Assistente de Administração, turma 01, em 1977: Angelo Roberto Mitsuo Okawa. Diretora: Irmã Ana Paula de Britto - Diploma Reg. nº 0216/2006 - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Secretária: Mariza Barreiros Pereira Bandeira- Reg. nº 1391/87- SEEC. Inspetores: Adriana Nogueira Pereira -Mat. 975377-3 e Marcos Pinto Cerqueira - Mat. 966983-9. \r\n\r\nId: 1934039"
                    ],
                    "1930681": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO JOÃO PAULO II\r\n\r\nCNPJ: 29.098.381/0002-56\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes: Ensino Médio - Diurno 2015 - Turma 3001: Ana Laura de Carvalho Soares, Ariane Rocha Santos de Carvalho, Bruna Oliveira de Paula Pires, Caroline de Carvalho Santana, Danielle de Oliveira Motta, Domitila de Fátima Degli Esposte Rosa, Jodimar Soares de Azevedo Junior, Karen Telles da Silva Carvalho, Maria Júlia Pessanha Gonçalves, Mateus Pereira Neto, Mikaella dos Santos Queiroz, Raíssa de Oliveira Martins Lisandro Rodrigues, Vanderson Moura Moraes. Turma 3002: Alex Silva Gomes, Amanda Gabrielly Felippe da Cunha Chagas, Bruno de Almeida Avellar Guimarães, Jéssica Maria Barroso Gonçalves, Kamyla Silva Machado, Leonardo Pinto Vasconcelos Barros, Lethícia Rangel Gomes, Lourival Martins Alvarenga, Lúcia Maria Ramos da Silva Santos, Luisa Sá Cruz Ribeiro, Maria Eduarda Sales Cereja de Almeida, Mariana Pereira Martins e Souza, Rômulo da Silva Paes, Stephani Corrêa Ferreira, Viviam Kelly da Silva Monteiro. Diretora: Maria de Lourdes Oliveira, Registro: 0110/08 - MEC/ UNIFLU - 08. Secretária: Diana Nogueira Barbosa, Registro nº 007 - Instituto Contemporâneo de Campos - 12. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1930681"
                    ],
                    "1933082": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOARES ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 04.862.915.0001/67\r\n\r\nA Diretora da Associação Educacional Soares Almeida, mantida pela Associação Educacional Soares Almeida S/C Ltda., situada na Rua Ministro Otavio Kelly, 474 - Icaraí - Município de Niterói, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2015. TURMA ÚNICA: Ana Lucia Barbosa Maury, Angelo Marques Maia, Clara Feitoza Chagas, Daniel Navarro Costa Guedes, Diego Silva Filgueiras dos Santos, Felipe Seixas Alonso Picanço Portugal, Francisco Moll Alves Cardoso, Gabriel Alonso Freitas, Gabriel Dantas da Cruz Kelly, Guilherme Antonio Niemeyer Di Mango, Izabella Pazzoti Zambrin da Silva, João Pedro Rodrigues e Silva, Juliana Gonzalez Juste Andrade, Laura de Freitas Moll Alves, Leonardo Grandelle Bomfim, Luísa Silveira de Araújo, Luiza França de Mesquita, Marcel Silva Filgueiras dos Santos, Mariah Dantas Barbosa, Pedro Kitahara Ribeiro, Pedro Lucas Ravaglia, Raphael Georg Klopper Erhart, Taís Santos Yassuda, Tito Bittencourt Guedes e Vítor Dias Castanheira. SECRETÁRIO: Carlos Jorge Almeida Olivari de Los Rios, Registro nº. 2199/89/DAT. DIRETORA: Sonia Maria Soares de Almeida - Registro nº. 8595-MEC/RJ.\r\n\r\nId: 1933082"
                    ],
                    "1905836": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PREFEITO JOAQUIM COSTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.036.367/0001-53\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Prefeito Joaquim Costa, mantido por Centro Educacional Prefeito Joaquim Costa S/C ltda, situado na Rua Roberto Silveira, nº 510, Bacaxá, município de Saquarema-RJ., torna publica a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2014: André Mauricio Barros Fernandes, Bruna Cardoso de Matos Silva, Daniel de Souza Soares, Kamilly Lapa Doria, Karina Oliveira Vidal Candido, Larissa Cardoso Vieira, Lennon Yuri Rodrigues Vignoli, Lorrayne Gomes Sá, Nathan da Costa Antunes, Rebeca Gonçalves do Amaral, Renata Ferreira dos Santos. Secretária: Josiane dos Santos Castro OF. E/COIE -E Nº 371- 03/2008. Diretora - Edilena Nunes da Costa - Reg. 9500364\r\n\r\nId: 1905836"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1933581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANGELA PECINI SILVEIRA - LEILOEIRA OFICIAL - JUCESP 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nLocal: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. Data: 24/02/2016. 1ºLeilão: 14:00h, 2º Leilão:15:00h. Autorizada por Arena Park Emp. Imob. SPE Ltda. - CNPJ 08.065.671/0001-42 e Agrell Construção Ltda. - CNPJ 04.541.147/0001-40, venderá conforme artigo 63 Lei 4.591/64, artigo 1º Lei 4.864/65, os direitos às FITs das Escrituras de Venda e Compra relativas às unidades autônomas do CONDOMÍNIO ARENA PARK, Avenida Dom Helder Câmara nº 6001, Rio de Janeiro/RJ, com matrículas no 6º CRI do Rio de Janeiro/RJ: 01- APARTAMENTO Nº 509, BLOCO 4 - ARENA IPANEMA. FIT: 0,1007, 01 vaga. Matrícula 100.594. 1º LEILÃO: R$ 521.759,59. 2º LEILÃO: R$ 505.154,61.-02- VAGA DE GARAGEM Nº 801. FIT: 0,0075. Matrícula 101.177. 1º LEILÃO: R$ 27.882,75. 2º LEILÃO: R$ 22.846,13. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão/laudêmio. A Comitente terá preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777\r\n\r\nId: 1933581"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1934515": [
                                "V - Convocação",
                                "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E\r\n\r\nSARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR - ASPOM\r\n\r\nCNPJ 33.773.995/0001-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da ASPOM convoca para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada em sua Sede Social localizada na Av. Dom Hélder Câmara 8484, Piedade, Rio de Janeiro, todos os associados com direito a voto. Dia: 25 de fevereiro de 2016 às 09:00hs em 1ª convocação e às 09:30hs em 2ª e última convocação com qualquer número de associados. Ordem do Dia: A - Apreciação e julgamento do balanço, atos, contas e Relatório da Diretoria Executiva (DE) referente ao ano de 2015, em face dos pareceres do Conselho Fiscal (CF) e do Conselho Superior (CS) (Art. 38 Item “I” - Letra “A”). B - Assuntos de Interesses Gerais. Art. 39 A Assembleia Geral Ordinária (AGO), tratará exclusivamente das matérias constantes da Ordem do Dia do respectivo Edital de Convocação. Levi da Silva Meireles - Presidente\r\n\r\nId: 1934515"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934436": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 27152/2015\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 001/2016\r\n\r\nOBJETO:“Aquisição de Gêneros Alimentos da Agricultura Familiar (Lei nº 11947/2009), para suprir a merenda escolar, pelo período de 05 (cinco) meses, para atender as unidades da rede Municipal de ensino”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/03/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 18/02/2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nMatrícula 903161-8\r\n\r\nId: 1934436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934451": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LICITAÇÃO DO SAAE-BM, torna publico o conhecimento das empresas interessadas a mudança de data e horário da seguinte licitação: Pregão 112/2015 - Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva de tornearia dos veículos leves e pesados, retroescavadeiras, bombas e motores da autarquia. Processo: 3119/2015. NOVA DATA: 29/02/2016 - hora: 09:00 h. MOTIVO DA ALTERAÇÂO: Adequação de horários.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 16/02/2016 - Claudio Gianelli Santos - Presidente C.P.L.\r\n\r\nId: 1934451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934487": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 229, de 14 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para inclusão no Orçamento vigente do Projeto que tem por objetivo a Aquisição de Equipamento/Material Permanente, Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.161.037,28 (Um milhão, cento e sessenta e um mil, trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2 º - Da Unidade Orçamentária para alocação dos recursos:\r\n\r\nInciso I - Código Local: 05.05. - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 05.05.10.301.000010.2145\r\n\r\nElemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.\r\n\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente, Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.161.037,28 (Um milhão, cento e sessenta e um mil, trinta e sete reais e vinte e oito centavos) recursos provenientes do Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 14 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1934487"
                        ],
                        "1934485": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1.266 de 04 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 229 de 14 de janeiro de 2016\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, para inclusão no Orçamento vigente do Projeto que tem por objetivo a Aquisição de Equipamento/Material Permanente, Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.161.037,28 (um milhão, cento e sessenta e um mil, trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2 º - Fica suplementado o seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDE ABALHO\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nFMS/05.05\r\n\r\n10.301.010.2145\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n037\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\ne\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n1.161.037,28\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.161.037,28\r\n\r\nInciso I - Código Local: 05.05. - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 05.05.10.301.010.2145 - Aquisição de Equipamento/Material Permanente, Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.161.037,28 (um milhão, cento e sessenta e um mil, trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nArt. 3 º - Rubrica de receita 24.71.01 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nValor: R$ 1.161.037,28 (um milhão, cento e sessenta e um mil, trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1934485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934360": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2016\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do dia 16/02/2016, no horário de 12:00 às 17:00 horas, para seleção e credenciamento de Grupos Formais de Agricultores e Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações interessada em fornecer Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, com fundamento no inciso XXX do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução CD/FNDE 26/2013 e demais normas que regem a matéria. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ, na sede do Município. Para a retirada do Edital será apresentada 01 resma de papel A-4. Itaocara, 17 de fevereiro de 2016. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 1934360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934380": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2016 - REMARCAÇÃO I\r\n\r\nPROCESSO 12232/2015 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para fornecimento futuro e parcelado de Abadás, Camisetas e Camisas Polo , para atender as necessidades de todas as secretarias desta Municipalidade, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor Global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 01 de março de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba - RJ\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 15 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 041/2015 - REMARCAÇÃO I\r\n\r\nPROCESSO: 06872/2015\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para de empresa, objetivando o serviço de AUXILIO FUNERAL com fornecimento de urnas, serviço de preparação de corpo e traslado a família, visando atender as necessidades eventuais de famílias acometidas por situação de vulnerabilidade temporária, residentes no Município de Mangaratiba nos casos de falecimento por morte normal e/ou violenta, para adulto e criança, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 01 de março de 2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Paço Municipal- Praça Robert Simões, 92- Centro - Mangaratiba- RJ\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 15 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1934380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934369": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/16\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação por Concorrência Pública n° 01/16, processo n° 01/16, que tem como objeto a Concessão dos serviços funerários e cemiteriais do município de Nilópolis/RJ, fica adiada SINE-DIE, conforme determinação da Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro, processo TCE n° 202.088-7/2016.\r\n\r\nMARIO FILHO\r\n\r\nPresidente da CEL/P.M.N.\r\n\r\nId: 1934369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934508": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Drenagem de Águas Pluviais na Rua Santa Catarina- Bairro São Jorge; Data/Hora: 07/03/2016 às 09:00 horas OBS: A entrega do edital será feita no Departamento, através de CD-R fornecido pela empresa interessada\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 16 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nAlessandra Regina de Jesus Rocha\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1934508"
                        ],
                        "1934509": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de Confecção de impressos e formulários para SMS; Data/Hora: 29/02/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 16 fevereiro de 2016.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1934509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934519": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSecretaria Municipal de Turismo\r\n\r\nExtrato da Ata de Registro de Preços nº 002/2016.\r\n\r\nNº do Pacto: 008/02/2016. OBJETO: Prestação de serviços de segurança durante os eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, pelo período de 06 (seis) meses. VALOR: R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0111/16, 0114/16, 0117/16 (apensados). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 002/2016 - SRP. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. ASSINATURA: 02/02/2016. PARTES: Fundo Municipal de Turismo de Santa Maria Madalena e ROTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Turismo\r\n\r\nExtrato da Ata de Registro de Preços nº 002/2016.\r\n\r\nNº do Pacto: 009/02/2016. OBJETO: Prestação de serviços de locação e montagem de sanitários químicos e serviços de locução durante os eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, pelo período de 06 (seis) meses. VALOR: R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0111/16, 0114/16, 0117/16 (apensados). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 002/2016 - SRP. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. ASSINATURA: 02/02/2016. PARTES: Fundo Municipal de Turismo de Santa Maria Madalena e PAULA HINGRID GARCIA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Turismo\r\n\r\nId: 1934519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº: 001/2015. Data: 22/03/2016 Horário: 10:00. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA NO DISTRITO DE COLÔNIA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. Local para Retirada do Edital: Sala de Licitações, localizada na Praça São Fidélis - 151 - Centro - São Fidélis/RJ - de segunda a sexta-feira de 8:00 às 11:30 e de 13:00 às 17:30. Maiores Informações Pelo Telefone: (22) 2758-1082 - Ramal: 204. Critério De Retirada do Edital: 01 (uma) resma de papel A-4. \r\n\r\nObs: É obrigatório o carimbo do CNPJ da empresa para retirada do Edital.\r\n\r\nRosângela Côrtes e Côrtes Cardoso - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 1934546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934554": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 66/2015\r\n\r\nPregão Nº61/2015\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 01/03/16, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo menor preço - Unitário por item, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 12 às 17 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1934554"
                        ],
                        "1934552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Leilão Nº 001/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Municipal de Leilão, torna público, que fará realizar no dia 10/03/2016 às 10:00, na Praça Hermes Ferro, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Leilão, do tipo maior oferta, objetivando VENDA DOS BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de com a comissão de leilão, de segunda a sexta - feira das 08 às 17 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nPaulo Ferreira Leite\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1934552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934170": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09080/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 004/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando à LOCAÇÃO DE máquinas e equipamentos, para atender a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO ITEM.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 29/02/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de RESMA DE PAPEL A4, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca.\r\n\r\nSecretario de Suprimentos.\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\nId: 1934170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934500": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 013/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 177/2016 - Publicada em 15/02/2016. PORTARIA GP Nº 178/2016 - RETIFICAR a Portaria GP nº 157/2016, para constar o seguinte: onde se lê: matrícula nº 1-11716-5, leia-se: matrícula nº 1-02920-8. PORTARIA GP Nº 179/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA, matrícula nº 4-14775-8, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico à Mulher Vítima de Violência, Símbolo DAS-3, Cód. 40651, da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, com efeitos a partir de 12/02/2016. PORTARIA GP Nº 180/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), LUIZ EDUARDO FERNANDES BRAGA, matrícula nº 4-14533-1, do Cargo em Comissão de Subsecretário Municipal de Serviços Públicos, Símbolo DAS-5, Cód. 40464, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 181/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), RENE MAGALHÃES DOS SANTOS, matrícula nº 4-13995-1, do Cargo em Comissão de Subsecretário Municipal de Limpeza Pública, Símbolo DAS-5, Cód. 40595, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 182/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), PAULO CORREA DA SILVA, matrícula nº 4-14317-5, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Controle de Materiais, Símbolo DAS-4, Cód. 40454, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 183/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), CARLOS ROBERTO DA SILVA BARCELLOS, matrícula nº 4-14903-3, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Iluminação Pública, Símbolo DAS-4, Cód. 40585, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 184/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JOSÉ BRAZ BRANCO DA ROSA, matrícula nº 4-15261-1, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Almoxarifado e Depósito, Símbolo DAS-3, Cód. 40459, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 185/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JUNIO DE OLIVEIRA GUSMÃO, matrícula nº 4-14898-3, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Manutenção de Vias Urbanas, Símbolo DAS-3, Cód. 40136, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 186/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JOSUÉ SANTOS PEREIRA, matrícula nº 4-16215-3, do Cargo em Comissão de Secretário II, Símbolo DAS-1, Cód. 40708, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 187/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARIO ANTONIO RIBEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Almoxarifado, Símbolo DAS-3, Cód. 40471, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 188/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, PAULO RIBEIRO CHIAPETTA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Almoxarifado, Símbolo DAS-2, Cód. 40462, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com efeitos a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 189/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, EUNICE RODRIGUES DE AVELLAR, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Administrativo, Símbolo DAS-1, Cód. 40424, na Secretaria Municipal de Turismo, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 190/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, FERNANDO DE LIMA, matrícula nº 1-14481-2, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Oficina de Veículos Pesados, Símbolo DAS-2, Cód. 40539, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 191/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, FRANCISCO CARLOS SILVA, matrícula nº 1-04050-3, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Oficina de Veículos Leves, Símbolo DAS-3, Cód. 40536, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 192/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, JOSÉ CARLOS GARCIA DO CARMO, matrícula nº 1-08644-9, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Controle de Combustíveis, Símbolo DAS-2, Cód. 40396, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 193/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARCELO PEREIRA DA LUZ, matrícula nº 1-11184-1, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Oficina de Veículos Pesados, Símbolo DAS-3, Cód. 40537, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 194/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, PAULO JOSÉ MONTEIRO CARNEIRO, matrícula nº 1-07834-9, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Transportes, Símbolo DAS-3, Cód. 40540, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 195/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA SAMPAIO, matrícula nº 1-12315-7, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Oficina de Veículos Leves, Símbolo DAS-2, Cód. 40538, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 196/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, ELAINE MARA PEREIRA NICOLAY DOS SANTOS, matrícula nº 1-07017-8, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “C”), Símbolo GGE-3, Cód. 40764, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 197/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, SANDRA REGINA CRUZ BARROSO, matrícula nº 1-05016-9, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Estatística e Matrícula, Símbolo DAS-2, Cód.40321, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 198/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, VANDA FILOMENA FIGUEIREDO RODRIGUES, matrícula nº 1-04680-3, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Supervisão Educacional, Símbolo DAS-2, Cód.40317, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 199/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), CRISTIANE RESENDE DE ANDRADE, matrícula nº 4-15425-8, do Cargo em Comissão de Orientador Pedagógico Educacional, Símbolo DAS-1, Cód. 40335, da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 200/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MARIA LUCIA DE CASTRO OLIVEIRA CESAR, matrícula nº 4-15454-1, do Cargo em Comissão de Orientador Pedagógico Educacional, Símbolo DAS-1, Cód. 40335, da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 201/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JESSICA BAPTISTA SCHWENCK BITHENCOURT, matrícula nº 4-15722-2, do Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Educação Infantil, Símbolo DAS-2, Cód. 40656, da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 202/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ALEXANDRE FREIMAN DOS SANTOS, matrícula nº 1-12585-0, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Manutenção de Viaturas, Símbolo DAS-2, Cód.40394, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/02/2016 PORTARIA GP Nº 203/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ANA BEATRIZ NERI LENZ, matrícula nº 1-07639-7, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário Municipal de Obras Públicas, Símbolo DAS-5, Cód.40452, na Secretaria Municipal de Obras Públicas, com efeitos a partir de 11/02/2016. PORTARIA GP Nº 204/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ANDRÉ LUIZ DA COSTA VASCONCELOS, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário de Estudos e Projetos, Símbolo DAS-5, Cód.40735, na Secretaria Municipal de Obras Públicas, com efeitos a partir de 11/02/2016. PORTARIA GP Nº 205/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, BRUNO ALVES DE MEDEIROS, matrícula nº 4-14846-0, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Analise Técnica, Símbolo DAS-4, Cód.40456, na Secretaria Municipal de Obras Públicas, com efeitos a partir de 11/02/2016. PORTARIA GP Nº 206/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ERIKO VINICIUS DUTRA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Estradas Vicinais, Símbolo DAS-4, Cód.40466, na Secretaria Municipal de Obras Públicas, com efeitos a partir de 11/02/2016.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 15 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 01, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS REGIMENTAIS E ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI N° 2.566, DE 28/05/2007, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - TORNAR PÚBLICO E CONVOCAR PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2016, ÀS 9:00 HORAS E SEGUNDA CONVOCAÇÃO ÀS 9:30 HORAS, AV. LÚCIO MEIRA, 375 ( CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL), (ANTIGO FÓRUM) VÁRZEA - TERESÓPOLIS / RJ, COM A SEGUINTE PAUTA DO DIA:\r\n\r\nI) LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR\r\n\r\nII) REORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL DO COMAD\r\n\r\nIII) ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nIV) ELEIÇÃO \r\n\r\nART. 2º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO- SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.\r\n\r\nJOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA PRESIDENTE DO COMAD - TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 028/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n15/02/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 3.376,77\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nTermo Aditivo ao Covênio nº 117.12.2015\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis e Casa do Pequeno Trabalhador de Teresópolis - CAPETTE - Objeto: Prorrogação de Prazo - Prazo: 24 (vinte e quatro) - Proc. n° 02/12/2015 - Data da Assinatura: 18/12/2015\r\n\r\nMARLENE CUPERTINO FERNANDES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCASA DO PEQUENO TRABALHADOR DE TERESÓPOLIS - CAPETTE\r\n\r\nTermo Aditivo ao Covênio nº 118.12.2015\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis e Grupo de Apoio a Criança do Caleme - Objeto: Prorrogação de Prazo - Prazo: 24 (vinte e quatro) - Proc. n° 13759/2013 - Data da Assinatura: 18/12/2015\r\n\r\nMARLENE CUPERTINO FERNANDES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE APOIO A CRIANÇA DO CALEME\r\n\r\nEmiliane Silva - Responsável\r\n\r\nId: 1934500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 010/2016\r\n\r\nObjeto: Compra de 40.000 quilos de Hipoclorito de Sódio, para uso no tratamento da água. Data/Hora/Local: 03/03/2016, às 15h, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1934351"
                        ],
                        "1933831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nRegistro de ata \r\n\r\nPregão Presencial n° 023/2015\r\n\r\nEstão disponibilizadas em nosso site www.saaetri.com.brn as atas 005/2015, 006/2015 e 007/2015 cujo objeto e pedra 1, brita graduada, areia media, saibro e tijolo de barro. A validade e agosto/2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1933831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934491": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Nutrição Parenteral\r\n\r\nData: 03/03/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Material de Consumo Hospitalar\r\n\r\nData: 03/03/2016. Hora: 15h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Material Medico Hospitalar\r\n\r\nData: 03/03/2016. Hora: 16h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Cateter Duplo J/Filtro de Barreira/Fio Guia\r\n\r\nData: 04/03/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Material Hospitalar\r\n\r\nData: 04/03/2016. Hora: 14h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Material de Consumo Hospitalar\r\n\r\nData: 04/03/2016. Hora: 15h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1934491"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1934607": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.578 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/060/2016,\r\n\r\nDecreta:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, e em consequência do disposto no artigo fica incluída as seguintes alterações; \r\n\r\na) Transfere um cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, anteriormente ocupado por Monica Morrissy Martins Almeida, ID Funcional nº 4366503-9, para a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais ora instituída;\r\n\r\nb) Transfere a Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão da Subsecretaria de Administração e Logística, para a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais;\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidas da extinta Subsecretaria de Atenção à Saúde as Superintendências abaixo relacionadas sendo alocadas na Subsecretaria de Unidades em Saúde:\r\n\r\na) Superintendência de Atenção Básica\r\n\r\nb) Superintendência de Atenção Especializada\r\n\r\nc) Superintendência de Controle e Avaliação\r\n\r\nd) Superintendência de Regulação\r\n\r\ne) Superintendência de Farmácia e Insumos Estratégicos;\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor a contar de 03 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1934607"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1934604": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/001/71/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n01. Considerar extinto, por motivo de substituição os mandatos conferidos aos membros do Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Marilia Ribeiro Toledo, designada pelo Decreto de 03 de junho de 2015, publicado no D.O. de 08.06.2015.\r\n\r\nSuplente: Luciana Assad Carneiro, designada pelo Decreto de 03 de junho de 2015, publicado no D.O. de 08.06.2015.\r\n\r\n02. Alterar a composição do Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Luciana Assad Carneiro, em substituição e completando o mandato conferido à Marilia Ribeiro Toledo, designada pelo Decreto de 03 de junho de 2015, publicado no D.O. de 08.06.2015.\r\n\r\nSuplente: Luiz Claudio Nogueira da Silva, em substituição e completando o mandato conferido à Luciana Assad Carneiro, designada pelo Decreto de 03 de junho de 2015, publicado no D.O. de 08.06.2015.\r\n\r\nId: 1934604"
                    ],
                    "1934608": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1921914-8, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luis Felipe Sampaio de Almeida, ID Funcional nº 4387221-2.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5001804-3 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Armazenagem e Distribuição, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Elias Pereira, ID Funcional nº 438502-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 28 de janeiro de 2016. Processo nº E-08/002/70/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARY VIRGINIA NORTHRUP para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.578, de 16/02/2016), da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mônica Morrissy Martins de Almeida, Id Funcional nº 4366503-9. Processo nº E-08/002/060/2015.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA MELLO GUIMARÃES, ID Funcional nº 4319232-7, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Controlador Interno, símbolo DG, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Almir Monteiro da Costa, ID Funcional nº 5072361-8. Processo nº E-08/002/072/2016. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, RITA DE CÁSSIA MELLO GUIMARÃES, ID Funcional nº 4319232-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado Processo nº E-08/002/072/2016\r\n\r\nNOMEAR FABIO DOS REIS BATISTA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandro Amoedo Correa, ID Funcional nº 5036614-9. Processo nº E-08/002/072/2016. \r\n\r\nNOMEAR MANUELLA GOBBI LOPES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nathasha Costa Americano Freire, ID Funcional nº 4438149-2. Processo nº E-08/002/068/2016. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SANTOS AMARAL para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Mello Guimarães, ID Funcional nº 4319232-7. Processo nº E-08/002/068/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2016, NATHASHA COSTA AMERICANO FREIRE, ID Funcional nº 4438149-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/068/2016 . \r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Controle Normas e Padrões, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jonas Ferreira Guedes Filho, ID Funcional nº 0577310-5. Processo nº E-08/002/068/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA BRAGA GOMES, ID Funcional nº 4383345-4, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Controle Normas e Padrões, da Assessoria Técnica de Projetos Especiais, da Assessoria de Projetos, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.394, de 02/10/2015. Processo nº E-08/002/068/2016. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, RICARDO NEY STALLONE PALMEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5075281-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/127/2016. \r\n\r\nId: 1934608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1934609": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2016, MARIA ISABEL GOUVEIA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 2040526-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/001/061/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, RODOLFO RAFAEL DIAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5034723-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/004/075/2016.\r\n\r\nNOMEAR CAIO MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 570101-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Administrativos, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antonia Luiza Barbosa, ID Funcional nº 642999-8. Processo nº E-09/166/206/2015.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2923925-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operações, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/027/2016.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO GUIDA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2924166-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operações, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcelo Fernandes Rodrigues. Processo nº E-09/001/028/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERNANDES RODRIGUES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2923925-7, para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Simone da Silva Pinho Santiago Guida. Processo nº E-09/001/027/2016.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO GUIDA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2924166-9, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/028/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, LÍVIA MARIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5037322-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/18/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE DA SILVA CHAVANTES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Raoni Lazaro Rocha Barbosa, ID Funcional nº 4405663-0. Processo nº E-09/001/025/2016.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luciano Bueno, ID Funcional nº 5000351-8. Processo nº E-09/001/022/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, BRUNO OTTONI ELOY VAZ, ID FUNCIONAL Nº 503730-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/29/2016.\r\n\r\nNOMEAR JUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2327909-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rogerio Vasques Macedo, ID Funcional nº 2024926-8. Processo nº E-09/001/021/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE AZEVEDO PINTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Daniel da Rosa Marques, ID Funcional nº 5007425-3. Processo nº E-09/001/023/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL JUBINI RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rogerio Doria Loyola-Camorim, ID Funcional nº 5007424-5. Processo nº E-09/001/024/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5013323-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Ouvidoria Geral, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/73/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIS MAURICIO PLOTKOWSKI, ID Funcional nº 2590348-9, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marco Antonio Barros Botelho, ID Funcional nº 4397908-4. Processo nº E-08/002/73/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, DANYELLE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5076409-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/4/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA TITONEL DE MOURA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Monitoramento, da Assessoria de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.394, de 02/10/2015. Processo nº E-08/002/73/2016. \r\n\r\nNOMEAR MARISA CHOEYPANT, ID FUNCIONAL Nº 5010503-5, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jorge Oliveira Santis, ID Funcional nº 2916771-0. Processo nº E-08/002/74/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4362693-9, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.394, de 02/10/2015. Processo nº E-08/002/74/2016. \r\n\r\nNOMEAR BEATRICE SANTA MARIA CHARPENTIER, ID FUNCIONAL Nº 4388025-8, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raquel Dudley Pinto, ID Funcional n 5035252-0. Processo nº E-08/002/74/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, RAQUEL DUDLEY PINTO, ID FUNCIONAL N 5035252-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/74/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE COSTA BORGES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4401328-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/528/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE BATISTA LAND para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Andre Costa Borges dos Santos, ID Funcional nº 4401328-0. Processo nº E-02/001/528/2016.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DO ESPIRITO SANTO PERIN, ID FUNCIONAL Nº 444036-3, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Liliane Silva Soares, ID Funcional nº 4403359-1. Processo nº E-23/002/55/2016.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Danielle Marques, ID Funcional nº 5036263-1. Processo nº E-30/001/128/2016. \r\n\r\nId: 1934609"
                    ],
                    "1934503": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/EMOP Nº 103\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-12/001/1971/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma Geral do Corpo da Guarda, Pérgula, Piscina e Instalação de Nova Entrada de Energia do Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: fevereiro a dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 45200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT-2101.04.122.0057.1520 - Reforma e Reequipamento dos Palácios Oficiais\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n2.397.785,74\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá ao que determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 1934503"
                    ],
                    "1934605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2490/2015 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687/2009, a disposição do servidor AGOSTINHO DA SILVA VELOSO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 969039-7, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/139/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de dezembro de 2015, dos servidores da PMERJ, 1º Ten PM MARCO ANTONIO DE AVELLAR PINTO, RG nº 78.387 e CB PM ADEMIR FERREIRA CORREA, RG nº 83.998 , para o Projeto Lapa Presente/SEGOV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/654/2013 - RERRATIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2013, no sentido de fazer constar o atual cargo do servidor GEISIEL IGNÁCIO DOS SANTOS: Diretor da Divisão de Apoio à Segurança e Ordem Pública e Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública do Município de Paraíba do Sul, a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1934605"
                    ],
                    "1934213": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SUBSECRETRÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor, cumulativamente com as atribuições que lhe são próprias, a Comissão de Fiscalização do Termo de Adesão a seguir elencado, cabendo-lhes a fiscalização e o acompanhamento do referido Termo:\r\n\r\nPAULO FREDERICO BORGES CALDAS - ID 2297285-4\r\n\r\nALEXANDRE ANTUNES MONTEIRO - ID 2017394-6\r\n\r\nSÉRGIO MURILO ALVES DE MELLO - ID 2425447-9\r\n\r\nTermo de Adesão ao Contrato PRODERJ n° 001/2016 - TIM CELULAR S/A (Prestação de Serviços de Telefonia Móvel)\r\n\r\nId: 1934213"
                    ],
                    "1934250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/051/2016 - Atribuição de Placas Especiais - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/080/2016 - Revalidação de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - BATERIA DE COMANDO E SERVIÇO DA FORTALEZA DE SÃO JOÃO - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1934250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934200": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.013/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor estimado de R$ 145.433,88 (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), com base no art. 24, VIII do diploma legal citado.\r\n\r\nId: 1934200"
                        ],
                        "1934551": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEGOV Nº 214 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no Processo nº E-12/006/367/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações referentes ao PROJETO OPERAÇÃO LEI SECA. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado de Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 2133 00 - Departamento de Trânsito do Estado de Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nU0: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nUG: 1401 00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor \r\n\r\n2133.06.122.0002.2660\r\n\r\n3190\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 8.887.560,00\r\n\r\n2133.06.122.0002.8021\r\n\r\n3390\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 47.000,00\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 4.611.069,30\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.728.727,20\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n4490\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 202.848,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 16.477.204,50\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nPAULO CESAR DE MELO SÁSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/02/2016.\r\n\r\nId: 1934551"
                        ],
                        "1934416": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nREPREENDE a servidora AISLAM DA SILVA GRILLO, ID Funcional nº 43744052. Proc. nº E-12/091/376/2015.\r\n\r\nId: 1934416"
                        ],
                        "1934415": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/623/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/634/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional 44232284. \r\n\r\nId: 1934415"
                        ],
                        "1934417": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17635/2015 - MARIA DAS GRAÇAS JANOTT, Psicólogo, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20630948. FIXA os proventos mensais a contar de 02.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2782/2015 - HELIANE CHAGAS DA SILVA, ID Funcional nº 20675470. CONCEDO 03 (três) meses de Licença especial, período de 09.12.2010 a 08.12.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/73/2016 - JESSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA, ID Funcional n° 50318233. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/729/2016 - AISLAM DA SILVA GRILLO, ID Funcional nº 43744052. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.02.2010 a 10.02.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/777/2016 - JULIANA DA COSTA MENEZES, ID Funcional 50283162. AUTORIZO a mudança de nome para JULIANA DA COSTA MENEZES TAVARES, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/790/2016 - DANIELLE MATOS BRILHANTINO, ID Funcional n° 4401482-1. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/932/2016 - JOÃO DE OLIVA FREIRE, ID Funcional n° 50263366. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nId: 1934417"
                        ],
                        "1934321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/1042/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor dos PATRULHEIROS FIA/RJ, com fulcro no art. 24, inciso XIII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/2/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.01.2016.\r\n\r\nId: 1934321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1934336": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 60 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/PROGESTÃO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao Coordenador Executivo da UGP/Metropolitana - Unidade de Gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE/PRO-GESTÃO II, Vicente de Paula Loureiro, ID nº 42704502, para como Ordenador de Despesa praticar os atos a seguir discriminados, autorizar transferir e movimentar recursos financeiros à conta do Programa de Trabalho, instituir Comissão de Fiscalização e Comissões Permanente e Especial de Licitação, que integram o referido Programa.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação possibilitará ao indicado no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para:\r\n\r\nI - pedidos de saque sob o Empréstimo do Programa Rio Metrópole-PRÓGESTÃO II e respectiva evidência de documentação de apoio, incluindo meios eletrônicos, nos termos e condições especificados pelo BIRD (incluindo os Termos e condições de Uso de credenciais de Identificação Segura - Secure SIDC);\r\n\r\nII - emitir relatórios gerenciais, financeiros, administrativos e de prestações de contas;\r\n\r\nIII- autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las de acordo com as Políticas e Diretrizes do Banco Mundial e as contratações posteriores;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer sua inexigibilidade em conformidade com as mesmas Políticas e Diretrizes;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar junto ao Banco Mundial utilização do Sistema Cliente Connection por demais servidores.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, os arts. 1º e 3º da Resolução SEGOV nº 40, de 06 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 1934336"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1934382": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas não justificadas, em face de NADIA ATTILA MARCELINO, Identidade Funcional 44163533, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 973429-4 vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/2096/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ANDRE MANOEL GOJA FERREIRA, Id. Funcional 41789601, Professor Docente I, Nível C, Referencia 5, matrícula 891499-6, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/1537/2015.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15/02/2016.\r\n\r\nId: 1934382"
                    ],
                    "1934384": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face de JOSÉ GERALDO SOLON, Identidade Funcional nº 20668201, Analista de Gestão e Planejamento, matrícula nº 24/000.335-0, Vínculo 1 - Inativo, para apurar irregularidades ocorridas, no âmbito do Detran-RJ, conforme noticiadas no presente ato e mencionadas às fls. 03, 04, 06/56, 57/64, 68/69 e 70/71. Processo nº E-01/002/13/2015.\r\n\r\nId: 1934384"
                    ],
                    "1934396": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/424.526/2012 - ARQUIVE-SE, por perda de objeto, o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face de Almir Bilu de Oliveira, Identidade Funcional nº 2069741-4, Auxiliar de Trânsito, matrícula n° 24/001.803-6, Vínculo 1, tudo conforme o Decreto de Demissão acostado a fls. 464, a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1934396"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934335": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SSCS Nº 56\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/98/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de Matéria Legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação até 15/04/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100-Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 09.122.0002.2010 \r\n\r\nPT RES: 12.0001 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.3927\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor de executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar da data de assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1934335"
                        ],
                        "1934334": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 287 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e o Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e, considerando a necessidade de modernizar o modelo de gestão das ações e investimentos em tecnologia da informação no âmbito da Autarquia, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação do RIOPREVIDÊNCIA - CGTI, visando a coordenação, articulação e priorização das ações e investimentos em Tecnologia da Informação, bem como a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI.\r\n\r\nParágrafo Único - O PDTI será elaborado, sob responsabilidade da GIN - Gerência de Informática, aderente ao planejamento estratégico do RIOPREVIDÊNCIA, submetido a avaliação do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e aprovado pela Diretoria Executiva - Direx do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - O CGTI será constituído por representantes das seguintes áreas da Autarquia:\r\n\r\n- Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n- Assessor de Governança Corporativa\r\n\r\n- Gerente de Informática\r\n\r\n- Gerente de Administração\r\n\r\n- Gerente Jurídico\r\n\r\n- Gerente de Atendimento\r\n\r\n- Gerente de Benefícios e Auditoria\r\n\r\n- Gerente de Controladoria \r\n\r\n- Gerente de Controle de Registro\r\n\r\n- Gerente de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n- Gerente de Tesouraria\r\n\r\n- Gerente de Operações e Planejamento\r\n\r\n- Gerente de Arrecadação Previdenciária e Atuária\r\n\r\n§ 1º - O CGTI será formado por: \r\n\r\n- Presidente\r\n\r\n- Suplente do Presidente\r\n\r\n- Secretário do CGTI\r\n\r\n- Representantes de cada uma das áreas organizacionais da Autarquia.\r\n\r\n§ 2º - A Presidência do CGTI caberá a Diretoria de Administração e Finanças e o Suplente do Presidente caberá ao Gerente de Informática.\r\n\r\n§ 3º- A indicação dos suplentes deve ser enviada pelo representante das áreas via Circular Interna ao Presidente do CGTI, após a publicação desta portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Ao CGTI compete as responsabilidades e deveres descritos no Manual Normativo do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 1934334"
                        ],
                        "1934411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338648/2012 - Nos termos da Lei nº 6.210/2012, HOMOLOGO o procedimento de alienação do imóvel sito a Rua GONÇALVES LEDO, 76 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto a Sra. RENATA DE LIMA OLIVETO, inscrita no CPF sob o nº 072.793.647-64, que aceitou pagar o valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais), estipulado no laudo de avaliação.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/4661/2013 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 23/2015 para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO na RUA REGENTE FEIJÓ, 59 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto ao Sr. JUNAN PAN, portador do CPF n° 061.502.237-52, que ofertou o valor de R$ 1.000.001,00 (hum milhão e um real).\r\n\r\nId: 1934411"
                        ],
                        "1934410": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, LUCAS DA SILVA DOURADO, com validade a contar de 05/01/2011, Tornando sem efeito o Ato datado de 19/09/2012, publicado no D.O. de 25/11/2013 - PROC. Nº E-01/301146/2011.\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARIA SONIA ALVES QUIAIS e VANESSA MAGALHÃES SILVA, com validade a contar de 24/12/1995 - PROC. Nº E-01/700185/1996.\r\n\r\nId: 1934410"
                        ],
                        "1934409": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301146/2011 - EDIMAR PALAFOZ DOURADO - INDEFIRO. \r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/700185/1996 - WAGNER JOSÉ VIEIRA DA SILVA - INDEFIRO. \r\n\r\nId: 1934409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1934299": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 973 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAltera a Resolução SEFAZ n° 293/2010, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS nº 163/2015, de 18 de dezembro de 2015, que alterou o Convênio ICMS nº 133/2008, de 05 de dezembro de 2008, e o disposto no Processo nº E-04/058/8/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o caput art. 3°A da Resolução n° 293, de 12 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° A - Os Entes definidos nos incisos I a VIII do § 1º do art. 1º desta Resolução ficam autorizados a emitir documento de controle e movimentação de bens, na operação de importação, nas saídas e movimentações, internas e interestaduais, de mercadorias, bens, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes e eventos correlatos, que contenham as seguintes indicações:\r\n\r\nI - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens;\r\n\r\nII - local de entrega dos bens;\r\n\r\nIII - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;\r\n\r\nIV - data de saída dos bens;\r\n\r\nV - número da nota fiscal original ou da Declaração de Importação - DI, conforme o caso;\r\n\r\nVI - numeração sequencial do documento;\r\n\r\nVII - a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/08.\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nArt. 2° - Fica acrescentado o § 3° ao art. 3°A da Resolução n° 293/2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 fica autorizado a emitir, em nome das empresas domiciliadas no exterior Omega S/A, CNPJ 19.311.027/0001-23, e Swiss Timing Ltda., CNPJ 21.567.266/0001-90, documento de controle e movimentação de bens, nas operações de importação, nas saídas e movimentações internas, de mercadorias, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, em território do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos eventos testes e demais eventos correlatos, contendo as mesmas indicações constantes nos incisos I a VII deste artigo.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1934299"
                    ],
                    "1934123": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nATO DE 30/09/2011 - GABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES, Analista de Fazenda Estadual, ID. Funcional 4417355-5. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/046.128/2016, fica alterado o nome da servidora em referência para GABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES VILLA REAL, por haver contraído o casamento.\r\n\r\nId: 1934123"
                    ],
                    "1934203": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de março de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.078 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/050.353/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 63.082 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/031/608/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS CASEIROS JR LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 63.073 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/557/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA CENTRAL DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 61.395 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/250/2014 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 62.055 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/1453/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.510 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4047/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HUMA PARAFUSOS DE ANGRA LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.356 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/002/1072/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL FOODS ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.642 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/5222/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USINA PAINEIRAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1934203"
                    ],
                    "1934227": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de fevereiro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso: 62.140/RO - Processo nº E-04/022/634/2014 - Interessada: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 63.382/RO - Processo nº E-04/040/633/2014 - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.371/RO - Processo nº E-04/022/667/2015 - Interessada: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.649/RO - Processo nº E-04/034/10543/2014 - Interessada: JADIR DA SILVEIRA COSTAZIO - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.734/RO - Processo nº E-04/034/3896/2015 - Interessada: SÓ SUCESSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 63.742/RO - Processo nº E-04/046/352/2015 - Interessada: TIM CELULAR S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 64.235/RO - Processo nº E-04/034/7686/2015 - Interessada: PLANETA GAMES SUL LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Graciliano José Abreu dos Santos.\r\n\r\nRecurso: 63.619/RO - Processo nº E-04/024/515/2015 - Interessada: PETRA AGREGADOS RJ LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.528/RO - Processo nº E-04/040.701/2012 - Interessada: SERLOK TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.268/RO - Processo nº E-04/034/10802/2015 - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos: 63.936, 63.959 e 64.064/RO's - Processos nsº E-04/034/5412/2015, E-04/034/4788/2015 e E-04/034/7179/2015 - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.434/RO - Processo nº E-04/046/11566/2013 - Interessada: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 55.131/RO - Processo nº E-04/046/1474/2013 - Interessada: NOVA CASA BAHIA S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 57.568/RO - Processo nº E-04/046/232/2014 - Interessada: MARCIO MARQUES GUIMARÃES - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1934227"
                    ],
                    "1934228": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de fevereiro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 63.116/RO - Processo nº E-04/036/157/2014 - Interessada: TIM CELULAR S/A - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.419/RO - Processo nº E-04/014/190/2015 - Interessada: POSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.750/RO - Processo nº E-04/046/395/2015 - Interessada: INTER-VIA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 55.710/RO - Processo nº E-04/046/9857/2013 - Interessada: PEIXOTO'S COELHO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA - Recorrente: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.487/RO - Processo nº E-04/007/3347/2014 - Interessada: BRIEFING COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.738/RO - Processo nº E-04/034/1797/2015 - Interessada: ED PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA-ME - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 62.014/RV - Processo nº E-04/091/1057/2014 - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 62.333/RV - Processo nº E-04/039/565/2014 - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.535/RO - Processo nº E-04/040/83/2015 - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 59.644, 59.645, 59.646, 59.874, 60.303, 60.304 e 60.837/RV's - Processos nºs E-04/046/5471/2013, E-04/046/5470/2013, E-04/046/1310/2013, E-04/046/1312/2013, E-04/046/3018/2013, E-04/046/3019/2013 e E-04/046/7852/2013 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA, DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA NONA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dras. Vera Lúcia Kirdeiko e Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 60.278/RV - Processo nº E-04/077.385/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 60.350/RV - Processo nº E-04/040/98/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1934228"
                    ],
                    "1934226": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de fevereiro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos: 64.267 e 64.270/RO's - Processos nºs E-04/034/6736/2015 e E-04/034/5722/2015 - Interessada: RL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 63.689/RO - Processo nº E-04/193.976/2012 - Interessada: H M PLANÍCIE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 63.114 e 63.162/RO's - Processos nºs E-04/035.230/2014 e E-04/0035/227/2014 - Interessada: DRAGABRAS SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.623/RO - Processo nº E-04/029/1525/2014 - Interessada: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 62.519/RO - Processo nº E-04/034/9425/2013 - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 62.502/RO - Processo nº E-04/034/11309/2014 - Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 58.246 e 58.277/RV's - Processos nºs E-04/046/2208/2013 e E-04/046/2209/2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 62.021/RV - Processo nº E-04/003/1941/2013 - Recorrente: MEDFLEX COMERCIAL CIRÚRGICO - EIRELI EPP - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 63.380/RO - Processo nº E-04/024/36/2015 - Interessada: J J P ANTONIO - ME - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 59.464 e 59.465/RV's - Processos nºs E-04/171.507/2011 e E-04/171.506/2011 - Recorrente: DROGARIA SILVA E SILVA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA E DÉCIMA SÉTIMA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos: 55.393 e 55.394/RV's - Processos nºs E-04/067.465/2012 e E-04/067.466/2012 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso: 63.657/RO - Processo nº E-04/040/635/2014 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1934226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1934378": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA JARBAS LUIZ DE CARVALHO, matrícula nº 285.192-1, ID Funcional nº 2013095-3, ocupante do cargo de Administrador, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme art. 1º da Lei nº 5772/2010, e de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 30.12.2003. Processo nº E-11/001/50/2016.\r\n\r\nId: 1934378"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934257": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/002/166/2016 - RATIFICO, com base no caput do art. 25, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a despesa com a contratação do curso de MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, no valor total de R$ 21.010,00 (vinte e um mil e dez reais), sendo custeado pela AgeRio 80% (oitenta por cento), que perfaz R$ 16.808,00 (dezesseis mil e oitocentos e oito reais), em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2016.\r\n\r\nDE 22/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/002/294/2016 - RATIFICO, com base no caput do art. 25, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a despesa com a contratação do curso de MBA em Gestão Empresarial, no valor total de R$ 21.010,00 (vinte e um mil e dez reais), sendo custeado pela AgeRio 80% (oitenta por cento) que perfaz R$ 16.808,00 (dezesseis mil e oitocentos e oito reais), em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2016.\r\n\r\nId: 1934257"
                        ],
                        "1934197": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SSCS Nº 30\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Informativos JUCERJA, Veiculação Institucional, Serviços Gráficos e Publicitários.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nUO: 223200 - JUCERJA.\r\n\r\nUG: 223200 - JUCERJA.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - SSCS.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 R$ 250.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2016\r\n\r\nId: 1934197"
                        ],
                        "1934406": [
                            "I - Ato",
                            "junta comercial do estado do rio de janeiro\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVIERA FILHO, matrícula 045, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de Leiloeiro. Proc. nº E-11/006/00.080/2016.\r\n\r\nId: 1934406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1934180": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, no serviço de Elaboração de Projeto Básico de Ampliação do Sistema de Produção de Água Tratada Imunana-Laranjal, Municipio de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, referente ao Contrato nº 088/2013, com a CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo nº E-17/001.025/2012, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ- matr. nº 944.271-6\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID nº 443.687-6\r\n\r\nHUMBERTO DE MELLO FILHO - matr. nº 15173-5/ CEDAE\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DE ALMEIDA- matr. nº 16519-1/ CEDAE\r\n\r\nId: 1934180"
                    ],
                    "1934181": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, da Elaboração de Projeto Básico de Ampliação do Sistema de Produção de Água Tratada Imunana - Laranjal, Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, referente ao Contrato n° 088/2013, com a CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., objeto do processo n° E-17/001.025/2012, corresponde a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID- 443.687-6\r\n\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - matr. 944.271-6\r\n\r\nHUMBERTO DE MELLO FILHO - matr. 15173-5 CEDAE\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DE ALMEIDA- matr. 16519-1 CEDAE\r\n\r\nId: 1934181"
                    ],
                    "1934419": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, no serviço de Elaboração de Estudo de Concepção e Projeto Básico de Complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro, referente ao Contrato nº 014/2014, com o CONSÓRCIO AQUACON - PARALELA - ZONA OESTE., objeto do Processo nº E-17/001.024/2012, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2015\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Matr. nº 5024411-6\r\n\r\nANA MARIA GAUZA - ID nº 3301992-4\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - Matr. nº 16.519-1\r\n\r\nSALAH AHMAD SALAH ALASSAR - Matr. nº 19.542-1\r\n\r\nId: 1934419"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934365": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/01/2016\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE DEZEMBRO/2015 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO - BOLETIM No 638/15\r\n\r\n01.001.... 6105 03.015.... 4884 05.018.... 4136 05.205.... 3584\r\n\r\n01.002.... 4421 03.016.... 4304 05.020.... 5201 05.220.... 3547\r\n\r\n01.003.... 4869 03.020.... 3226 05.021.... 1635 05.221.... 3348\r\n\r\n01.004.... 4961 03.021.... 3149 05.022.... 3444 05.222.... 2808\r\n\r\n01.005.... 6960 03.022.... 3927 05.025.... 4347 05.223.... 1284\r\n\r\n01.006.... 3689 03.023.... 4780 05.026.... 3432 05.240.... 3087\r\n\r\n01.007.... 3079 03.025.... 3872 05.027.... 1322 05.255.... 4447\r\n\r\n01.008.... 4536 03.026.... 4830 05.028.... 1730 05.258.... 2663\r\n\r\n01.009.... 4931 03.030.... 3569 05.030..... 912 05.270.... 3046\r\n\r\n01.016.... 5460 03.036.... 3736 05.032.... 5208 05.288.... 3564\r\n\r\n01.017.... 5240 03.037.... 4994 05.033.... 5027 05.296.... 1965\r\n\r\n01.018.... 5026 03.038.... 4352 05.035.... 6767 05.300.... 5379\r\n\r\n01.019.... 5687 03.040.... 4096 05.038.... 3884 05.305.... 4268\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6526 05.039.... 1161 05.310.... 1463\r\n\r\n01.050.... 3774 03.046.... 4097 05.040.... 7280 05.320.... 1492\r\n\r\n01.051.... 3774 03.047.... 3627 05.041.... 6878 05.330.... 3518\r\n\r\n01.080..... 164 05.042.... 9147 05.350.... 8547\r\n\r\n01.090.... 5458 04.005.... 3052 05.050.... 3677 05.355.... 2810\r\n\r\n01.091.... 5458 04.006.... 3922 05.051.... 1155 05.500.... 2947\r\n\r\n01.092.... 5458 04.007.... 3919 05.054.... 5388 05.560.... 1869\r\n\r\n01.093.... 5458 04.008.... 4500 05.055.... 4534 05.580.... 1809\r\n\r\n04.009.... 4076 05.056.... 5620 05.585.... 1932\r\n\r\n02.001.... 4523 04.010.... 2768 05.057.... 1083 05.590.... 1979\r\n\r\n02.002.... 1134 04.011.... 3561 05.058.... 4397 05.600.... 5099\r\n\r\n02.003.... 4313 04.012.... 3824 05.060.... 1510 05.800.... 2103\r\n\r\n02.004.... 4669 04.013.... 2964 05.075.... 5649 05.805.... 1909\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4598 05.077.... 5254\r\n\r\n02.008.... 1732 04.015.... 3316 05.080.... 3567 06.001.... 6688\r\n\r\n02.009.... 6530 04.018.... 2452 05.081.... 3769 06.002.... 3432\r\n\r\n02.010.... 5763 04.020.... 4508 05.082.... 1255 06.003.... 4844\r\n\r\n02.011.... 4020 04.021.... 3887 05.085.... 6551 06.004.... 4457\r\n\r\n02.015.... 3830 04.025.... 4347 05.090.... 5724 06.005.... 4568\r\n\r\n02.016.... 4610 05.095.... 5250 06.006.... 3814\r\n\r\n02.020.... 5055 05.001.... 6723 05.097.... 1245 06.007.... 7148\r\n\r\n02.025.... 5859 05.002.... 4387 05.098.... 6495 06.008.... 6373\r\n\r\n02.030.... 1064 05.003.... 4590 05.099.... 4821 06.009.... 6183\r\n\r\n02.050.... 1278 05.004.... 5227 05.100.... 4477 06.010.... 1147\r\n\r\n05.005.... 5121 05.102.... 1174 06.011.... 4459\r\n\r\n03.001.... 6924 05.006.... 1204 05.103.... 3065 06.012.... 5163\r\n\r\n03.002.... 5677 05.007.... 3704 05.105.... 6761 06.013.... 4578\r\n\r\n03.004.... 6129 05.008.... 8067 05.115.... 4221 06.014.... 5543\r\n\r\n03.005.... 4472 05.009.... 1056 05.120.... 2651 06.015.... 3752\r\n\r\n03.007.... 4917 05.010.... 4179 05.125.... 4078 06.016.... 5751\r\n\r\n03.008.... 4178 05.011.... 4764 05.130.... 5585 06.017.... 5251\r\n\r\n03.009.... 6116 05.012.... 1271 05.135.... 2736 06.018.... 6057\r\n\r\n03.010.... 3906 05.013.... 5932 05.140.... 4487 06.020.... 4291\r\n\r\n03.011.... 6323 05.014.... 2965 05.170.... 2761 06.021.... 4208\r\n\r\n03.012.... 3632 05.015.... 1927 05.175.... 2980 06.022.... 4071\r\n\r\n03.013.... 6949 05.016.... 2281 05.180.... 4098 06.030... 16894\r\n\r\n03.014.... 3869 05.017.... 3837 05.185.... 2859 06.031.... 3986\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 6085 08.028.... 1148 10.055.... 3737\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 5950 08.031.... 5358 10.060.... 5465\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 3289 08.032.... 3121 10.065.... 4003\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 3190 08.033.... 2759 10.070.... 6069\r\n\r\n06.042... 18003 06.500.... 1228 08.034.... 4235 10.080.... 6948\r\n\r\n06.043... 15513 06.501..... 994 08.035.... 4021\r\n\r\n06.061.... 3842 06.502.... 1044 08.036.... 4744 11.001.... 2883\r\n\r\n06.062.... 6962 08.037.... 4611 11.002.... 6385\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 3982 08.038.... 3781 11.003.... 3673\r\n\r\n06.064.... 6283 07.002.... 3431 08.040.... 3521 11.004.... 5263\r\n\r\n06.065.... 5964 07.003.... 3184 08.050.... 1125 11.005.... 3942\r\n\r\n06.066.... 4798 07.005.... 5055 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3105 07.006.... 3856 09.001.... 4145 11.007.... 1305\r\n\r\n06.069.... 3529 07.007.... 3810 09.002.... 5016 11.008.... 5013\r\n\r\n06.070.... 4693 07.008.... 6443 09.003.... 4605 11.009.... 4779\r\n\r\n06.072.... 4311 07.009.... 3527 09.004.... 4774 11.010.... 3040\r\n\r\n06.075.... 4045 07.030.... 4724 09.005.... 5600 11.011.... 6085\r\n\r\n06.076.... 4124 07.050.... 4388 09.006.... 3709 11.012.... 4309\r\n\r\n06.077.... 3972 07.100.... 4150 09.007.... 6152 11.013.... 4519\r\n\r\n06.081.... 4645 07.150.... 5316 09.008.... 1163 11.014.... 4164\r\n\r\n06.082.... 5595 07.160.... 4701 09.009.... 5631 11.015.... 3502\r\n\r\n06.084.... 5222 07.170.... 3825 09.010.... 4790 11.016.... 4028\r\n\r\n06.085.... 4497 07.180.... 1072 09.011.... 5488 11.017.... 1859\r\n\r\n06.086.... 3508 09.012.... 5157 11.018.... 2708\r\n\r\n06.087.... 4637 08.001.... 3933 09.013.... 5102 11.019.... 4460\r\n\r\n06.088.... 4642 08.002.... 3678 09.014.... 1194 11.020.... 6302\r\n\r\n06.090.... 6948 08.003.... 3279 09.015.... 4572 11.021.... 1955\r\n\r\n06.095.... 1084 08.004.... 4143 09.016.... 4125 11.022.... 7263\r\n\r\n06.100.... 1179 08.005.... 3813 09.020.... 5414 11.023.... 4039\r\n\r\n06.101.... 1849 08.006.... 8418 09.025.... 3068 11.024.... 3087\r\n\r\n06.102.... 1506 08.007.... 5337 09.026.... 1082 11.025.... 2525\r\n\r\n06.103.... 1243 08.008.... 6092 11.026.... 5919\r\n\r\n06.105.... 7124 08.009.... 5730 10.001.... 4339 11.027.... 4889\r\n\r\n06.106.... 6495 08.010.... 5030 10.002.... 7094 11.028.... 2145\r\n\r\n06.107.... 5370 08.011.... 5563 10.003.... 5461 11.029.... 3136\r\n\r\n06.108.... 4466 08.012.... 6775 10.004.... 2520 11.030.... 5496\r\n\r\n06.110.... 5253 08.013.... 6222 10.005.... 3941 11.031.... 1075\r\n\r\n06.115.... 4601 08.014.... 9725 10.006.... 5534 11.032..... 987\r\n\r\n06.200.... 5982 08.015.... 8044 10.007.... 4303 11.034.... 4025\r\n\r\n06.201.... 3022 08.016.... 8724 10.008.... 6718 11.035.... 5723\r\n\r\n06.203.... 7823 08.017.... 2813 10.009.... 4214 11.036.... 1004\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4104 10.010.... 5610 11.037.... 2284\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6776 10.011.... 5168 11.038.... 6625\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5246 10.012.... 4959 11.039.... 5526\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3680 10.013.... 4764 11.040.... 3634\r\n\r\n06.250.... 2299 08.022.... 1249 10.014.... 3924 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4142 08.023.... 3228 10.015.... 7559 11.043.... 3991\r\n\r\n06.270.... 2640 08.024.... 6842 10.016.... 3653 11.044.... 5194\r\n\r\n06.271.... 3884 08.026... 17156 10.017.... 4196 11.045.... 5229\r\n\r\n06.272.... 3016 08.027.... 4753 10.028.... 4937 11.046.... 2660\r\n\r\n11.047.... 4632 13.014.... 7883 13.350.... 3186 15.004.... 4413\r\n\r\n11.048.... 3044 13.015.... 5865 13.360.... 3584 15.005.... 5704\r\n\r\n11.050.... 1463 13.022.... 6143 13.365.... 4319 15.006.... 3059\r\n\r\n11.055.... 6112 13.024.... 5242 13.366.... 1173 15.007.... 5813\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5439 13.368.... 1046 15.008.... 5231\r\n\r\n11.057.... 1302 13.026.... 4138 13.369.... 1094 15.009.... 4484\r\n\r\n11.060.... 4385 13.030.... 4756 13.370.... 4061 15.010.... 4506\r\n\r\n11.061.... 6054 13.035.... 6384 13.371.... 3611 15.011.... 3760\r\n\r\n11.080.... 1108 13.036.... 1128 13.373.... 4675 15.012... 10676\r\n\r\n11.090.... 5725 13.037.... 1196 13.375.... 4130 15.013.... 4910\r\n\r\n11.091.... 1301 13.045.... 4571 13.380.... 4994 15.014.... 3930\r\n\r\n11.092.... 1104 13.050.... 3332 13.381.... 4547 15.015.... 5471\r\n\r\n13.060.... 3504 13.382.... 4857 15.016.... 5688\r\n\r\n12.001.... 4851 13.065.... 4332 13.383.... 5579 15.017.... 4864\r\n\r\n12.002.... 6075 13.075.... 1084 13.384.... 4751 15.018.... 5077\r\n\r\n12.003.... 5795 13.080..... 999 13.385.... 4077 15.019.... 4974\r\n\r\n12.004.... 4977 13.150.... 3460 13.387.... 1145 15.020.... 2497\r\n\r\n12.005.... 4500 13.155.... 5543 13.390.... 3739 15.021.... 5372\r\n\r\n12.006.... 5024 13.157.... 6705 13.391.... 7290 15.023.... 4779\r\n\r\n12.007.... 5015 13.160.... 6767 13.395.... 6130 15.028.... 4888\r\n\r\n12.008.... 4750 13.165.... 2597 13.398.... 5520 15.029.... 2966\r\n\r\n12.009.... 4010 13.167.... 3978 13.400.... 4998 15.030.... 1154\r\n\r\n12.010.... 4224 13.168..... 964 13.410.... 4765 15.031.... 4549\r\n\r\n12.011.... 1079 13.170.... 5315 13.411.... 6047 15.032.... 2145\r\n\r\n12.012.... 5748 13.175.... 5128 13.413.... 5611 15.033.... 5054\r\n\r\n12.013.... 4438 13.180.... 5848 13.415.... 3187 15.034.... 3611\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3092 13.416.... 3644 15.035... 12830\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1152 13.420.... 4641 15.036.... 5666\r\n\r\n12.020.... 4214 13.190.... 4715 13.440.... 1073 15.037.... 4666\r\n\r\n12.025.... 4416 13.192.... 2768 13.460.... 2937 15.038.... 3998\r\n\r\n12.030.... 5939 13.193.... 1295 13.462.... 1240 15.039.... 3238\r\n\r\n12.035.... 1087 13.195.... 8983 13.468.... 4896 15.040.... 6005\r\n\r\n12.042.... 1499 13.196..... 999 13.469.... 4884 15.041.... 5377\r\n\r\n12.043.... 1181 13.197.... 1231 15.045.... 7094\r\n\r\n12.045.... 1138 13.198.... 5635 14.000.... 5900 15.046.... 6632\r\n\r\n12.050.... 4639 13.199.... 1100 14.001.... 4397 15.047.... 3543\r\n\r\n13.200.... 3922 14.002.... 5301 15.058.... 7224\r\n\r\n13.001.... 4854 13.201.... 4688 14.003.... 4658 15.065.... 4951\r\n\r\n13.002.... 4809 13.205..... 982 14.004.... 4007 15.066.... 2790\r\n\r\n13.003.... 4740 13.301.... 5535 14.005.... 2671 15.067.... 2500\r\n\r\n13.004.... 4978 13.302.... 1207 14.006.... 4560 15.068.... 5182\r\n\r\n13.005.... 5398 13.330.... 4765 14.007.... 4637 15.069.... 4834\r\n\r\n13.006.... 5508 13.331.... 1274 14.008.... 3718 15.070.... 4726\r\n\r\n13.007.... 4777 13.332.... 1234 14.009.... 6706 15.071.... 4660\r\n\r\n13.008.... 6293 13.333..... 979 14.010.... 5099 15.075.... 4780\r\n\r\n13.009.... 7642 13.335.... 6339 15.076.... 5534\r\n\r\n13.010.... 5480 13.337.... 1150 15.000.... 5372 15.080.... 4887\r\n\r\n13.011.... 4243 13.340.... 3922 15.001.... 5184\r\n\r\n13.012.... 5017 13.345.... 4135 15.002.... 4928 16.001.... 6233\r\n\r\n13.013.... 6620 13.348.... 1098 15.003.... 5917 16.002.... 6393\r\n\r\n16.003.... 5789 18.009.... 3803 18.260.... 4779 20.070.... 4172\r\n\r\n16.004.... 5009 18.010.... 1012 18.265.... 3988 20.071.... 3988\r\n\r\n16.005.... 3908 18.011.... 4929 18.270.... 7651 20.080.... 4398\r\n\r\n16.006.... 7220 18.012.... 4633 18.500.... 2180 20.085.... 2655\r\n\r\n16.007.... 3587 18.013.... 4248 20.086.... 6383\r\n\r\n16.008.... 4607 18.014.... 3339 19.000.... 4131 20.090.... 3869\r\n\r\n16.009.... 9172 18.015.... 5446 19.001.... 4298 20.091.... 4225\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4041 19.004.... 3484 20.092.... 4721\r\n\r\n16.011... 13042 18.017.... 2311 19.005.... 3532 20.093.... 2344\r\n\r\n16.012.... 6183 18.018.... 1017 19.006.... 3593 20.096.... 3598\r\n\r\n16.013.... 6720 18.019.... 4030 19.007.... 3448 20.097.... 4029\r\n\r\n16.015.... 1175 18.020.... 3108 19.008.... 4089 20.098.... 3699\r\n\r\n16.016.... 5286 18.021.... 2271 19.009.... 4410 20.099.... 6235\r\n\r\n16.018.... 6262 18.022.... 4558 19.010.... 3466 20.100.... 2594\r\n\r\n16.020.... 4946 18.023.... 4677 19.011.... 3437 20.101.... 9989\r\n\r\n16.021.... 6196 18.024.... 4753 20.102... 17643\r\n\r\n16.022.... 3442 18.025.... 1715 20.002.... 4932 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3896 18.026.... 1905 20.003.... 3956 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3387 18.027.... 3977 20.004.... 4153 20.105.... 6653\r\n\r\n16.025.... 4928 18.028.... 2220 20.005.... 3958 20.106.... 5101\r\n\r\n16.026.... 4472 18.029.... 3919 20.006.... 4103 20.107.... 6670\r\n\r\n16.027.... 5253 18.030..... 727 20.007.... 3921 20.108.... 1091\r\n\r\n16.028.... 4318 18.031.... 4213 20.008.... 3894 20.110.... 4211\r\n\r\n16.029.... 3988 18.032.... 3537 20.009.... 5092 20.111.... 3994\r\n\r\n16.030.... 6427 18.033.... 3470 20.010.... 4515 20.112... 10085\r\n\r\n16.031.... 4255 18.034..... 888 20.011.... 4174 20.113... 10145\r\n\r\n16.032.... 4021 18.035.... 3222 20.012.... 6722 20.114.... 4125\r\n\r\n16.033.... 7423 18.036.... 1106 20.013.... 4981 20.115.... 7283\r\n\r\n16.034.... 4442 18.037..... 955 20.015.... 1159 20.116.... 1013\r\n\r\n16.035.... 3651 18.038.... 1157 20.016.... 8207 20.125.... 2933\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040..... 992 20.020.... 5031 20.170.... 4639\r\n\r\n18.045.... 1049 20.023.... 4123 20.175.... 4711\r\n\r\n17.012.... 5356 18.050.... 3851 20.024.... 4668 20.176.... 1179\r\n\r\n17.013.... 6176 18.051.... 3334 20.025.... 4257 20.180.... 3883\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4571 20.181.... 5120\r\n\r\n17.017.... 4639 18.060.... 1172 20.027.... 4698 20.183.... 4610\r\n\r\n17.018.... 4798 18.062.... 1170 20.028.... 5021 20.198.... 5528\r\n\r\n17.020.... 5231 18.065.... 1000 20.029.... 5403 20.200.... 4860\r\n\r\n17.025.... 7258 18.070.... 3374 20.030.... 5120\r\n\r\n17.035.... 5604 18.080.... 3611 20.031.... 5540 21.001.... 2986\r\n\r\n17.040.... 4672 18.081.... 1067 20.032.... 4082 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5385 18.082.... 1080 20.033.... 4124 21.003.... 1007\r\n\r\n18.083.... 1035 20.034.... 3038 21.004.... 2802\r\n\r\n18.002.... 2635 18.084.... 1030 20.035.... 2929 21.005.... 3363\r\n\r\n18.003.... 2755 18.100.... 4342 20.036.... 3112 21.006.... 1180\r\n\r\n18.004.... 2839 18.105.... 2369 20.037.... 2990 21.007.... 4371\r\n\r\n18.005.... 1992 18.200.... 3228 20.038.... 1118 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 3377 18.210.... 1000 20.040.... 3451 21.009.... 3211\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4754 20.041.... 2918 21.010.... 4168\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3767 20.067.... 4727 21.011.... 3281\r\n\r\n21.013.... 2987 21.028.... 1196 21.048.... 1298 22.016.... 5148\r\n\r\n21.015.... 3473 21.029.... 1086 21.050.... 1766 22.020.... 8452\r\n\r\n21.018.... 3034 21.030.... 1918 21.051.... 1076 22.025.... 3712\r\n\r\n21.019.... 1016 21.031.... 1189 21.090.... 4552 22.026... 11937\r\n\r\n21.020.... 3235 21.035.... 3826 21.100.... 4118 22.028... 13826\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1026 21.101.... 5864 22.030.... 8138\r\n\r\n21.022.... 1445 21.037.... 1077 21.102.... 3987 22.040.... 8561\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1083 21.103.... 5252 22.050.... 6230\r\n\r\n21.024.... 1307 21.040.... 3571\r\n\r\n21.025.... 4758 21.042.... 1035 22.005.... 8473\r\n\r\n21.026.... 1209 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\n21.027.... 1253 21.046.... 1028 22.013.... 8584\r\n\r\nId: 1934365"
                        ],
                        "1934366": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/01/2016\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE DEZEMBRO/2015 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO - BOLETIM No 638/15\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada (Lei nº 12844/2013)\r\n\r\n01.001.... 5550 03.015.... 4669 05.018.... 3971 05.185.... 2859\r\n\r\n01.002.... 3975 03.016.... 4124 05.020.... 5062 05.205.... 3205\r\n\r\n01.003.... 4371 03.020.... 3117 05.021.... 1621 05.220.... 3547\r\n\r\n01.004.... 4447 03.021.... 3051 05.022.... 3356 05.221.... 3348\r\n\r\n01.005.... 6037 03.022.... 3751 05.025.... 4030 05.222.... 2808\r\n\r\n01.006.... 3609 03.023.... 4647 05.026.... 3110 05.223.... 1284\r\n\r\n01.007.... 2993 03.025.... 3766 05.027.... 1174 05.240.... 3087\r\n\r\n01.008.... 4029 03.026.... 4759 05.028.... 1730 05.255.... 4447\r\n\r\n01.009.... 4354 03.030.... 3437 05.030..... 912 05.258.... 2663\r\n\r\n01.016.... 4825 03.036.... 3591 05.032.... 4838 05.270.... 3046\r\n\r\n01.017.... 4673 03.037.... 4679 05.033.... 4589 05.288.... 3551\r\n\r\n01.018.... 4507 03.038.... 4127 05.035.... 6341 05.296.... 1965\r\n\r\n01.019.... 5403 03.040.... 4055 05.038.... 3721 05.300.... 5379\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 5704 05.039.... 1081 05.305.... 4257\r\n\r\n01.050.... 3464 03.046.... 3993 05.040.... 6477 05.310.... 1463\r\n\r\n01.051.... 3464 03.047.... 3592 05.041.... 6878 05.320.... 1492\r\n\r\n01.080..... 164 05.042.... 8215 05.330.... 3518\r\n\r\n01.090.... 4810 04.005.... 2856 05.050.... 3655 05.350.... 8547\r\n\r\n01.091.... 4810 04.006.... 3520 05.051.... 1138 05.355.... 2810\r\n\r\n01.092.... 4810 04.007.... 3661 05.054.... 5330 05.500.... 2868\r\n\r\n01.093.... 4810 04.008.... 4001 05.055.... 4464 05.560.... 1869\r\n\r\n04.009.... 3671 05.056.... 5394 05.580.... 1809\r\n\r\n02.001.... 4018 04.010.... 2665 05.057.... 1059 05.585.... 1932\r\n\r\n02.002.... 1054 04.011.... 3451 05.058.... 4024 05.590.... 1979\r\n\r\n02.003.... 3962 04.012.... 3726 05.060.... 1308 05.600.... 4686\r\n\r\n02.004.... 4178 04.013.... 2714 05.075.... 5267 05.800.... 1951\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4387 05.077.... 4850 05.805.... 1909\r\n\r\n02.008.... 1732 04.015.... 3316 05.080.... 3313\r\n\r\n02.009.... 5657 04.018.... 2340 05.081.... 3592 06.001.... 5877\r\n\r\n02.010.... 5083 04.020.... 4380 05.082.... 1141 06.002.... 3349\r\n\r\n02.011.... 3780 04.021.... 3515 05.085.... 5914 06.003.... 4517\r\n\r\n02.015.... 3660 04.025.... 4029 05.090.... 5150 06.004.... 4265\r\n\r\n02.016.... 4341 05.095.... 4771 06.005.... 4237\r\n\r\n02.020.... 4672 05.001.... 5840 05.097.... 1115 06.006.... 3582\r\n\r\n02.025.... 5156 05.002.... 4017 05.098.... 6357 06.007.... 6253\r\n\r\n02.030.... 1029 05.003.... 4150 05.099.... 4543 06.008.... 6329\r\n\r\n02.050.... 1122 05.004.... 4745 05.100.... 4138 06.009.... 6152\r\n\r\n05.005.... 4780 05.102.... 1130 06.010.... 1095\r\n\r\n03.001.... 5999 05.006.... 1204 05.103.... 3065 06.011.... 4256\r\n\r\n03.002.... 5141 05.007.... 3704 05.105.... 5858 06.012.... 4720\r\n\r\n03.004.... 5310 05.008.... 7053 05.110.... 4247 06.013.... 4410\r\n\r\n03.005.... 4094 05.009.... 1044 05.115.... 4221 06.014.... 5194\r\n\r\n03.007.... 4505 05.010.... 3951 05.120.... 2651 06.015.... 3526\r\n\r\n03.008.... 3803 05.011.... 4343 05.125.... 4060 06.016.... 5591\r\n\r\n03.009.... 5352 05.012.... 1271 05.130.... 5038 06.017.... 5138\r\n\r\n03.010.... 3776 05.013.... 5267 05.135.... 2736 06.018.... 5634\r\n\r\n03.011.... 5511 05.014.... 2965 05.140.... 4487 06.020.... 3912\r\n\r\n03.012.... 3575 05.015.... 1892 05.170.... 2761 06.021.... 3796\r\n\r\n03.013.... 6020 05.016.... 2125 05.175.... 2980 06.022.... 3912\r\n\r\n03.014.... 3579 05.017.... 3600 05.180.... 4098 06.030... 16894\r\n\r\n06.031.... 3986 06.272.... 3016 08.027.... 4400 10.028.... 4656\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 6085 08.028.... 1060 10.055.... 3594\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 5950 08.031.... 5127 10.060.... 4953\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 3289 08.032.... 3047 10.065.... 3684\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 2780 08.033.... 2487 10.070.... 5802\r\n\r\n06.042... 17621 06.500.... 1228 08.034.... 3906 10.080.... 6019\r\n\r\n06.043... 15320 06.501..... 994 08.035.... 3920\r\n\r\n06.061.... 3603 06.502.... 1044 08.036.... 4634 11.001.... 2883\r\n\r\n06.062.... 6288 08.037.... 4237 11.002.... 5578\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 3789 08.038.... 3550 11.003.... 3451\r\n\r\n06.064.... 5706 07.002.... 3358 08.040.... 3411 11.004.... 4769\r\n\r\n06.065.... 5904 07.003.... 3115 08.050.... 1106 11.005.... 3555\r\n\r\n06.066.... 4509 07.005.... 4887 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2855 07.006.... 3739 09.001.... 3869 11.007.... 1131\r\n\r\n06.069.... 3326 07.007.... 3692 09.002.... 4613 11.008.... 5013\r\n\r\n06.070.... 4292 07.008.... 6127 09.003.... 4605 11.009.... 4779\r\n\r\n06.072.... 4196 07.009.... 3444 09.004.... 4437 11.010.... 3040\r\n\r\n06.075.... 3971 07.030.... 4552 09.005.... 4968 11.011.... 5481\r\n\r\n06.076.... 3979 07.050.... 3975 09.006.... 3515 11.012.... 4236\r\n\r\n06.077.... 3865 07.100.... 3927 09.007.... 5346 11.013.... 4182\r\n\r\n06.081.... 4346 07.150.... 4718 09.008.... 1114 11.014.... 4030\r\n\r\n06.082.... 5142 07.160.... 4568 09.009.... 5292 11.015.... 3375\r\n\r\n06.084.... 4978 07.170.... 3668 09.010.... 4354 11.016.... 3810\r\n\r\n06.085.... 4269 07.180.... 1059 09.011.... 5270 11.017.... 1848\r\n\r\n06.086.... 3365 09.012.... 4798 11.018.... 2630\r\n\r\n06.087.... 4383 08.001.... 3917 09.013.... 4666 11.019.... 4378\r\n\r\n06.088.... 4452 08.002.... 3627 09.014.... 1109 11.020.... 5746\r\n\r\n06.090.... 6019 08.003.... 3210 09.015.... 4319 11.021.... 1847\r\n\r\n06.095.... 1029 08.004.... 3988 09.016.... 4125 11.022.... 6875\r\n\r\n06.100.... 1148 08.005.... 3616 09.020.... 5414 11.023.... 4039\r\n\r\n06.101.... 1838 08.006.... 7644 09.025.... 3068 11.024.... 3007\r\n\r\n06.102.... 1396 08.007.... 4796 09.026.... 1074 11.025.... 2483\r\n\r\n06.103.... 1243 08.008.... 5400 11.026.... 5487\r\n\r\n06.105.... 6452 08.009.... 5486 10.001.... 3982 11.027.... 4619\r\n\r\n06.106.... 5891 08.010.... 4734 10.002.... 6951 11.028.... 2044\r\n\r\n06.107.... 4777 08.011.... 5327 10.003.... 4980 11.029.... 3037\r\n\r\n06.108.... 4049 08.012.... 5874 10.004.... 2520 11.030.... 5253\r\n\r\n06.110.... 4689 08.013.... 5935 10.005.... 3786 11.031.... 1042\r\n\r\n06.115.... 4134 08.014.... 9688 10.006.... 5308 11.032..... 972\r\n\r\n06.200.... 5982 08.015.... 7919 10.007.... 4019 11.034.... 3901\r\n\r\n06.201.... 3022 08.016.... 8618 10.008.... 5820 11.035.... 5427\r\n\r\n06.203.... 7823 08.017.... 2718 10.009.... 4100 11.036..... 999\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 3908 10.010.... 5247 11.037.... 2109\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6062 10.011.... 4758 11.038.... 5829\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5009 10.012.... 4432 11.039.... 5134\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3539 10.013.... 4361 11.040.... 3505\r\n\r\n06.250.... 2299 08.022.... 1238 10.014.... 3911 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4142 08.023.... 3180 10.015.... 7485 11.043.... 3692\r\n\r\n06.270.... 2640 08.024.... 5928 10.016.... 3440 11.044.... 4692\r\n\r\n06.271.... 3884 08.026... 17063 10.017.... 3854 11.045.... 4777\r\n\r\n11.046.... 2660 13.013.... 5806 13.348.... 1047 15.003.... 5413\r\n\r\n11.047.... 4350 13.014.... 7010 13.350.... 3049 15.004.... 4007\r\n\r\n11.048.... 2965 13.015.... 5254 13.360.... 3183 15.005.... 5347\r\n\r\n11.050.... 1463 13.022.... 5810 13.365.... 4135 15.006.... 2994\r\n\r\n11.055.... 5367 13.024.... 4988 13.366.... 1083 15.007.... 5579\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 4873 13.368.... 1023 15.008.... 4951\r\n\r\n11.057.... 1128 13.026.... 3781 13.369.... 1049 15.009.... 4288\r\n\r\n11.060.... 4049 13.030.... 4425 13.370.... 3774 15.010.... 4200\r\n\r\n11.061.... 5451 13.035.... 5672 13.371.... 3436 15.011.... 3598\r\n\r\n11.080.... 1065 13.036.... 1063 13.373.... 4409 15.012... 10200\r\n\r\n11.090.... 5290 13.037.... 1090 13.375.... 3980 15.013.... 4703\r\n\r\n11.091.... 1133 13.045.... 4329 13.380.... 4496 15.014.... 3618\r\n\r\n11.092.... 1037 13.050.... 3152 13.381.... 4133 15.015.... 4932\r\n\r\n13.060.... 3117 13.382.... 4246 15.016.... 5094\r\n\r\n12.001.... 4368 13.065.... 4211 13.383.... 5146 15.017.... 4478\r\n\r\n12.002.... 5684 13.075.... 1034 13.384.... 4135 15.018.... 4691\r\n\r\n12.003.... 5261 13.080..... 999 13.385.... 3734 15.019.... 4671\r\n\r\n12.004.... 4900 13.150.... 3286 13.387.... 1145 15.020.... 2421\r\n\r\n12.005.... 4157 13.155.... 5543 13.390.... 3628 15.021.... 4870\r\n\r\n12.006.... 4670 13.157.... 6348 13.391.... 6524 15.023.... 4257\r\n\r\n12.007.... 4856 13.160.... 6588 13.395.... 6130 15.028.... 4297\r\n\r\n12.008.... 4419 13.165.... 2463 13.398.... 5172 15.029.... 2869\r\n\r\n12.009.... 3872 13.167.... 3608 13.400.... 4840 15.030.... 1075\r\n\r\n12.010.... 4132 13.168..... 964 13.410.... 4572 15.031.... 4434\r\n\r\n12.011.... 1038 13.170.... 4979 13.411.... 5324 15.032.... 2145\r\n\r\n12.012.... 5046 13.175.... 5128 13.413.... 5138 15.033.... 4843\r\n\r\n12.013.... 4156 13.180.... 5503 13.415.... 3041 15.034.... 3435\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3092 13.416.... 3566 15.035... 12366\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1062 13.420.... 4257 15.036.... 5308\r\n\r\n12.020.... 3786 13.190.... 4715 13.440.... 1050 15.037.... 4476\r\n\r\n12.025.... 4215 13.192.... 2768 13.460.... 2843 15.038.... 3998\r\n\r\n12.030.... 5282 13.193.... 1295 13.462.... 1182 15.039.... 3238\r\n\r\n12.035.... 1041 13.195.... 8322 13.468.... 4432 15.040.... 5970\r\n\r\n12.042.... 1490 13.196..... 999 13.469.... 4548 15.041.... 5266\r\n\r\n12.043.... 1076 13.197.... 1102 15.045.... 6168\r\n\r\n12.045.... 1060 13.198.... 5635 14.000.... 5254 15.046.... 5786\r\n\r\n12.050.... 4247 13.199.... 1059 14.001.... 4356 15.047.... 3476\r\n\r\n13.200.... 3594 14.002.... 5006 15.058.... 7224\r\n\r\n13.001.... 4533 13.201.... 4186 14.003.... 4223 15.065.... 4546\r\n\r\n13.002.... 4370 13.205..... 974 14.004.... 3999 15.066.... 2790\r\n\r\n13.003.... 4357 13.301.... 4945 14.005.... 2656 15.067.... 2428\r\n\r\n13.004.... 4496 13.302.... 1079 14.006.... 4305 15.068.... 4490\r\n\r\n13.005.... 4880 13.330.... 4279 14.007.... 4637 15.069.... 4264\r\n\r\n13.006.... 4923 13.331.... 1177 14.008.... 3442 15.070.... 4341\r\n\r\n13.007.... 4496 13.332.... 1171 14.009.... 5808 15.071.... 4392\r\n\r\n13.008.... 5546 13.333..... 964 14.010.... 4923 15.075.... 4451\r\n\r\n13.009.... 6974 13.335.... 5838 15.076.... 5500\r\n\r\n13.010.... 4851 13.337.... 1058 15.000.... 4870 15.080.... 4426\r\n\r\n13.011.... 3854 13.340.... 3922 15.001.... 4795\r\n\r\n13.012.... 4884 13.345.... 3951 15.002.... 4775 16.001.... 5798\r\n\r\n16.002.... 5798 18.008.... 8744 18.250.... 3599 20.067.... 4349\r\n\r\n16.003.... 5196 18.009.... 3803 18.260.... 4491 20.070.... 3942\r\n\r\n16.004.... 4865 18.010.... 1012 18.265.... 3455 20.071.... 3765\r\n\r\n16.005.... 3700 18.011.... 4429 18.270.... 7651 20.080.... 4098\r\n\r\n16.006.... 6944 18.012.... 4325 18.500.... 2180 20.085.... 2655\r\n\r\n16.007.... 3435 18.013.... 4248 20.086.... 5780\r\n\r\n16.008.... 4472 18.014.... 3339 19.000.... 4006 20.090.... 3663\r\n\r\n16.009.... 8763 18.015.... 5446 19.001.... 4298 20.091.... 4056\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4001 19.004.... 3339 20.092.... 4721\r\n\r\n16.011... 12218 18.017.... 2311 19.005.... 3426 20.093.... 2344\r\n\r\n16.012.... 5743 18.018.... 1017 19.006.... 3453 20.096.... 3598\r\n\r\n16.013.... 5822 18.019.... 4030 19.007.... 3313 20.097.... 4029\r\n\r\n16.015.... 1135 18.020.... 3108 19.008.... 3908 20.098.... 3699\r\n\r\n16.016.... 4841 18.021.... 2271 19.009.... 4410 20.099.... 6235\r\n\r\n16.018.... 5904 18.022.... 4218 19.010.... 3274 20.100.... 2594\r\n\r\n16.020.... 4678 18.023.... 4339 19.011.... 3419 20.101.... 9989\r\n\r\n16.021.... 5759 18.024.... 4329 20.102... 17643\r\n\r\n16.022.... 3246 18.025.... 1715 20.002.... 4870 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3567 18.026.... 1905 20.003.... 3820 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3174 18.027.... 3718 20.004.... 3955 20.105.... 6029\r\n\r\n16.025.... 4702 18.028.... 2219 20.005.... 3748 20.106.... 4505\r\n\r\n16.026.... 4098 18.029.... 3815 20.006.... 3904 20.107.... 5785\r\n\r\n16.027.... 4841 18.030..... 727 20.007.... 3729 20.108.... 1091\r\n\r\n16.028.... 4016 18.031.... 4213 20.008.... 3681 20.110.... 4060\r\n\r\n16.029.... 3729 18.032.... 3497 20.009.... 4832 20.111.... 3994\r\n\r\n16.030.... 6045 18.033.... 3453 20.010.... 4086 20.112... 10085\r\n\r\n16.031.... 3891 18.034..... 884 20.011.... 3904 20.113... 10145\r\n\r\n16.032.... 3766 18.035.... 3101 20.012.... 5843 20.114.... 4125\r\n\r\n16.033.... 7166 18.036.... 1097 20.013.... 4709 20.115.... 7283\r\n\r\n16.034.... 4057 18.037..... 955 20.015.... 1085 20.116.... 1013\r\n\r\n16.035.... 3481 18.038.... 1146 20.016.... 7409 20.125.... 2879\r\n\r\n16.036.... 1023 18.040..... 992 20.020.... 4530 20.170.... 4328\r\n\r\n18.045.... 1020 20.023.... 3840 20.175.... 4356\r\n\r\n17.012.... 4677 18.050.... 3851 20.024.... 4303 20.176.... 1078\r\n\r\n17.013.... 5843 18.051.... 3334 20.025.... 3908 20.180.... 3630\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4219 20.181.... 4731\r\n\r\n17.017.... 4177 18.060.... 1170 20.027.... 4309 20.183.... 4274\r\n\r\n17.018.... 4314 18.062.... 1167 20.028.... 4559 20.198.... 5257\r\n\r\n17.020.... 4639 18.065.... 1000 20.029.... 4872 20.200.... 4434\r\n\r\n17.025.... 6560 18.070.... 3229 20.030.... 4793\r\n\r\n17.035.... 5179 18.080.... 3510 20.031.... 5117 21.001.... 2610\r\n\r\n17.040.... 4122 18.081.... 1028 20.032.... 3803 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 4722 18.082.... 1036 20.033.... 3790 21.003.... 1007\r\n\r\n18.083.... 1013 20.034.... 2881 21.004.... 2446\r\n\r\n18.002.... 2635 18.084.... 1011 20.035.... 2756 21.005.... 3334\r\n\r\n18.003.... 2755 18.100.... 4218 20.036.... 2924 21.006.... 1119\r\n\r\n18.004.... 2839 18.105.... 2369 20.037.... 2782 21.007.... 4163\r\n\r\n18.005.... 1990 18.200.... 3187 20.038.... 1072 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 3377 18.210.... 1000 20.040.... 3312 21.009.... 2900\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4754 20.041.... 2918 21.010.... 3812\r\n\r\n21.011.... 3034 21.027.... 1253 21.046.... 1028 22.013.... 8584\r\n\r\n21.013.... 2902 21.028.... 1135 21.048.... 1168 22.016.... 5001\r\n\r\n21.015.... 3220 21.029.... 1059 21.050.... 1761 22.020.... 8452\r\n\r\n21.018.... 2684 21.030.... 1918 21.051.... 1048 22.025.... 3712\r\n\r\n21.019.... 1016 21.031.... 1125 21.090.... 4444 22.026... 11937\r\n\r\n21.020.... 2897 21.035.... 3629 21.100.... 3568 22.028... 13188\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1026 21.101.... 5081 22.030.... 7754\r\n\r\n21.022.... 1252 21.037.... 1077 21.102.... 3454 22.040.... 8561\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1057 21.103.... 4550 22.050.... 6192\r\n\r\n21.024.... 1161 21.040.... 3472\r\n\r\n21.025.... 4505 21.042.... 1035 22.005.... 8473\r\n\r\n21.026.... 1209 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\nId: 1934366"
                        ],
                        "1934367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.145/2014 - Fica suspensa até o dia 30/04/2016 a contagem de prazo do Contrato nº 0118/2014 com a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, referente às obras de reforma, restauração e revitalização do prédio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, à Rua da Quitanda nº 129, Centro, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1934367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1934342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/015/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/103/009/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/002/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/008/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1934342"
                    ],
                    "1934117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/001/017//2016 - AUTORIZO o afastamento do país do servidor GILSON PERDIGÃO SOARES DE AZEVEDO FILHO, Delegado de Polícia, para Cidade de Assunção, República do Paraguai, no período de 10 a 14/02/2015, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/02/2016.\r\n\r\nId: 1934117"
                    ],
                    "1934349": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/1619/1202/2012 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, em relação ao Inspetor de Polícia ALEXANDRE RAMOS AZEREDO, matrícula 871.186-3, com fulcro no art. 30, parágrafo único, letra “e”, do Decreto nº 3.044/80, tendo em vista o que restou apurado nos autos.\r\n\r\nId: 1934349"
                    ],
                    "1934429": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARYLAND QUEIROZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.964.255-8, matrícula nº 263.140-6, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/172/2/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GUILHERME BRUM, ID Funcional nº 2.926.103-1, matrícula nº 808.771-0, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/196/47/2016.\r\n\r\nId: 1934429"
                    ],
                    "1934223": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de GEDSON BRANDÃO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.419,00 (mil quatrocentos e dezenove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de GILMAR LEITÃO FULGÊNCIO, no valor de R$ 1.419,00 (mil quatrocentos e dezenove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCOS VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA, no valor de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de ROBERTO CARLOS MACHADO MIRANDA, no valor de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCO AURELIO LUCIANO DA SILVA, no valor de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCELO FIGUEIREDO CHAVES, no valor de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de FELIPE MENEZES DA SILVA, no valor de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de NELIO DIAS DA SILVA, no valor de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de JOSE AURELIO PEREIRA DA ROSA, no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de JAILTON JOSE SANTOS, no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nId: 1934223"
                    ],
                    "1934224": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/157/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de FABIO FREITAS SALVADORETTI, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/157/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de BRUNO SCHUENKUEL LAVRA, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/157/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de THIAGO CARDOSO CHAGAS, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/157/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de WAGNER CESAR CARVALHO DA SILVA, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/146/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de FABIO FREITAS SALVADORETTI, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/146/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de KUENE ROBSON PEREIRA ALVES, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/146/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de DIEGO RAMON DE MELLO GONÇALVES, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/146/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de WAGNER CÉSAR CARVALHO DA SILVA, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 1934224"
                    ],
                    "1934225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/342/77/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de RUBENS LUIZ FONSECA HERMES DE MELO, no valor de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/342/77/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de SEBASTIÃO RICARDO GARCIA DA SILVA, no valor de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/172/5/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de P&P TURISMO LTDA ME, no valor de R$ 15.513,68 (quinze mil quinhentos e treze reais e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/3/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A, no valor de R$ 103.264,16 (cento e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/63/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de ACECO TI S.A, no valor de R$ 68.508,45 (sessenta e oito mil quinhentos e oito reais quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/1/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de ELETROJARC SERVIÇOS ELETRICOS E COMERCIO LTDA, no valor de R$ 2.932,10 (dois mil novecentos e trinta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/492/3/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de DISTRIBUIDORA GUIMARAES E SOUZA, no valor de R$ 7.699,50 (sete mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4199/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de INSTANT SOLUTIONS TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4200/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de INSTANT SOLUTIONS TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/205/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de POSITIVE IDIOMAS LTDA, no valor de R$ 24.027,50 (vinte e quatro mil vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/247/37/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de POSITIVE IDIOMAS LTDA, no valor de R$ 15.829,20 (quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1934225"
                    ],
                    "1934353": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDENILSON SILVA DO ROZARIO, Subtenente PM, RG 49.043, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/105/45/2015.\r\n\r\nGILSON MORAES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 49.182, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/016/15/2015.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES FERRAZ, Subtenente PM, RG 50.350, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/32/2015.\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA GOMES, Subtenente PM, RG 45.036, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/58/2015.\r\n\r\nROBERTO AMARAL DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.812, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.07.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/42/2015.\r\n\r\nId: 1934353"
                    ],
                    "1934355": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA SILVA RODRIGUES ALVES, Cabo PM, RG 83.397, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com 13 anos de serviço a contar de 10.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/054/72/2015.\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DE SOUZA FILHO, Subtenente PM, RG 50.014, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 28 anos de serviço a contar de 08.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/11/2016.\r\n\r\nId: 1934355"
                    ],
                    "1934356": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA LIGER, Subtenente PM, RG 42.489, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/90/2015.\r\n\r\nMARCIO EVERTON MAGALHÃES, Subtenente PM, RG 51.238, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/36/2016.\r\n\r\nId: 1934356"
                    ],
                    "1934354": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nOnde se lê: LUIS OTAVIO SOARES FONSECA, Subtenente PM, RG 50.602, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/32/2015.\r\n\r\nLeia-se: LUIS OTAVIO SOARES DA FONSECA, Subtenente PM, RG 50.602, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/32/2015.\r\n\r\nId: 1934354"
                    ],
                    "1934377": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/226/2015 - SUBTEN PM RG 54.037 EZEQUIEL PEDRO DE FREITAS. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 16/12/2015.\r\n\r\nId: 1934377"
                    ],
                    "1933902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/82/2015 - TENCEL PM RG 49.269 ALMYR CABRAL MENDONÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/12/2015.\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/015/03/2016 - CEL PM RG 49.244 ROBERTO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/01/2016.\r\n\r\nId: 1933902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1934350": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor AFONSO RENATO ROCHA DA SILVA, ID 1977174-6, para proceder sindicância referente a perca da placa dianteira (reservada) da VTR KNB 1642, tendo como motorista o servidor José Mauricio Mello, ID. 4381844-7, para apurar as causas, efeitos e responsabilidades dos danos. Com o prazo para conclusão de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Processo nº E-21/100/019/2016.\r\n\r\nId: 1934350"
                    ],
                    "1934343": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.08.2015\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/006.314/2014 - INDEFIRO o pedido de reconsideração do ato punitivo, apresentado pela servidora LEILA DE MORAES FREIRE, matrícula 812.164-2.\r\n\r\nId: 1934343"
                    ],
                    "1934344": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nAVOCA o procedimento de Sindicância nº E-21/032.071/2016 de 03/02/2016, para ser processado nesta Corregedoria e DESIGNA a Comissão de Sindicante para instruir o presente feito composta pelos servidores, ISAP CARLA SUDAIHA CERQUEIRA, ID 4335655-9, ISAP LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774-7 e ISAP LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ISAP ID 4269960-6, sob a presidência da primeira. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 1934344"
                    ],
                    "1934192": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DO CONSELHO\r\n\r\n*A PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 21, inciso II do Regimento Interno do Conselho Penitenciário CONVOCA os membros do colegiado para a 36ª Sessão Deliberativa, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2016, às 10:30h, na sala de sessões do Conselho Penitenciário, situado na Rua Senador Dantas, nº 15, 9ª andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Aprovação das atas ref. dias 28.01.16, 02.02.16 \r\n\r\n2- Consignar as ausências justificadas;\r\n\r\n3- Distribuição de Procedimento Administrativo - sem procedimentos até o momento .\r\n\r\n4- Apresentação dos Procedimentos Administrativos nºs \r\n\r\nE-21/004/6/2016 - Ref. Pagamento de pecúlio pela Fundação Santa Cabrini - Relatora: Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria.\r\n\r\nE-21/004/18/2016 - Interessada Thamires de Oliveira Nascimento - Relatora: Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva. \r\n\r\nE-21/004/162/2015 - Ref. Remição de pena por leitura - apenso: E-21/004/155/2015 - Ref. Educação no Cárcere - Relatora: Vera Mattos de Lossio e Seiblitz. \r\n\r\n5- Proposta de Cartilha para distribuição na cerimônia de Livramento condicional - Rel: Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria.\r\n\r\n6- Proposta de apresentação de trabalho (sem tombamento no protocolo) - GLOSSÁRIO LEP - Rel: Conselheira Fernanda Prates Fraga\r\n\r\n7- Distribuição de cerimônias- diante da escala - especificar unidades entre responsáveis da semana.\r\n\r\n8- Informação sobre as cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nId: 1934192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1934466": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE UNIDADES DE SAUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE UNIDADES DE SAÚDE, considerando a necessidade de reavaliação do Termo de Referência, SUSPENDE, sine die, o Edital de Seleção nº 001/2016, objeto do Processo nº E-08/001/531/2016, publicado no D.O. de 04.02.2016. \r\n\r\nId: 1934466"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934405": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/040/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/02/2016 até 08/02/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.138,50 (setenta e nove mil cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2016.\r\n\r\nId: 1934405"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1934241": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 31/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/25/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 140 (cento e quarenta) mesas retangulares.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/02/2016.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1934241"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1934158": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS \r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - FAF faz saber aos interessados que o item 2.1 - g) do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 27/11/2015, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Item 2.1g): possuir diploma de curso de graduação plena em qualquer área, obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Lei Estadual nº 5.343 de 08 de dezembro de 2008.”\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº E-26/007/11066 / 2015.\r\n\r\nId: 1934158"
                                ],
                                "1934202": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA E INSTITUIÇÕES DE SÁUDE, ÁREA DE CULTURA, SOCIEDADE E SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna público aos interessados que no período de 15/02/2016 a 15/03/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Cultura, Sociedade e Saúde.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, no Instituto de Medicina Social, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, 7º andar, Bl.D, sala 7002, Maracanã - RJ - Tel.: (21)2334-0235, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/11153/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2016. \r\n\r\nId: 1934202"
                                ],
                                "1934159": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para uma vaga de Professor, do Departamento de Engenharia Elétrica, Área de Conversão Eletromecânica de Energia e Máquinas Elétricas, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/14058/2014. \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nOtto Wanner Ganvini Asencios\r\n\r\n8,47\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\nId: 1934159"
                                ],
                                "1932795": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/03/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ALBUMINA HUMANA, ETC PARA O SERV DE FARMÁCIA DO HUPE, no valor total estimado de R$ 586.140,53. Processo HUPE nº E-26/008/3041/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/03/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE EQUIPOS, ETC PARA O HUPE, no valor total estimado de R$ 197.899,20. Processo HUPE nº E-26/008/3083/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/03/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE FRASCO DE HEMOCULTURA PARA O LAB. BACTERIOLOGIA CLÍNICA DO HUPE, COM CESSÃO EM COMODATO DE EQUIP., no valor total estimado de R$ 276.500,00. Processo HUPE nº E-26/008/3244/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/03/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE FRALDAS PARA O HUPE, no valor total estimado de R$ 261.091,20. Processo HUPE nº E-26/008/3084/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/03/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ESPARADRAPOS, ETC PARA O HUPE, no valor total estimado de R$ 160.842,00. Processo HUPE nº E-26/008/3058/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/03/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE EXTENSOR 2 VIAS, ETC PARA O HUPE, no valor total estimado de R$ 71.950,00. Processo HUPE nº E-26/008/3085/2015.\r\n\r\nId: 1932795"
                                ],
                                "1934427": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 011/2014.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e a MMW Irmãos Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2014, relativo à prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/983/2014.\r\n\r\nId: 1934427"
                                ],
                                "1934426": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO-UENF torna público a classificação das propostas por Centro, segundo as faixas previstas no item 3.2 do Edital de Extensão, publicado no D.O. de 27/10/2015. Processo nº E-26/009/1744/2015.\r\n\r\nCENTRO: REITORIA\r\n\r\nFAIXA A - PROJETOS ISOLADOS\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nCOORDENADOR (A)\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCapacitação de professores da rede regular de ensino para educação de deficientes.\r\n\r\nNadir Francisca Sant'Anna\r\n\r\n3212014-1\r\n\r\nConhecendo a UENF\r\n\r\nRaul Ernesto Lopez Palacio\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nFAIXA B - PROGRAMAS \r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nCOORDENADOR (A)\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nPré-Vestibular Social Teorema\r\n\r\nJanie Mendes Jasmim\r\n\r\n641344-7\r\n\r\nPrevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DST)/AIDS-UENF.\r\n\r\nLeandro Garcia Pinho\r\n\r\n2099398-6\r\n\r\nPrograma de Extensão Estudos Culturais, Linguagens e Arte: PEECLA-UENF.\r\n\r\nLilian Sagio Cezar\r\n\r\n4421281-0\r\n\r\nAgregando valor ao bagaço de cana de açúcar de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMárcia Giardinieri de Azevedo\r\n\r\n4324736-9\r\n\r\nPrograma de Difusão da Cultura Empreendedora.\r\n\r\nRonaldo Pinheiro da Rocha Paranhos\r\n\r\n641528-8\r\n\r\nEDUENF.\r\n\r\nSérgio Arruda de Moura\r\n\r\n641293-9\r\n\r\nFAIXA C - PROGRAMAS E PROJETOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nCOORDENADOR (A)\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nEspaço da Ciência.\r\n\r\nRonaldo Novelli\r\n\r\n6414583\r\n\r\nIncubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares.\r\n\r\nRosalee Santos Crespo Istoe\r\n\r\n4183776-2\r\n\r\nCENTRO: CCT\r\n\r\nFAIXA A - PROJETOS ISOLADOS\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nCOORDENADOR (A)\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nDesenvolvimento Web de sistemas computacionais que auxiliem o setor público e/ou as pequenas empresas- caso de estudo Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAnnabell Del Real Tamariz\r\n\r\n4272884-3\r\n\r\nInformações Web como Mecanismo de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nAusberto Silverio Castro Vera\r\n\r\n4423742-1\r\n\r\nProjeto sócio econômico e ambiental de reaproveitamento de resíduos da atividade pesqueira do camarão no farol de São Tomé para produção de biopolímeros de alto valor agregado na indústria do petróleo.\r\n\r\nEdmilson José Maria\r\n\r\n641225-4\r\n\r\nImpressão 3D e robótica educacional-reciclagem de plástico e eletrônicos: preservação ambiental e preservação tecnológica na Região Norte Fluminense.\r\n\r\nGudelia Guillermina Morales de Arica\r\n\r\n640558-4\r\n\r\nVilla Livre.\r\n\r\nJosé Augusto Pedro Lima\r\n\r\n641460-5\r\n\r\nInformações digitais no processo de desenvolvimento da Região.\r\n\r\nLuis Antonio Rivera Escriba\r\n\r\n642875-4\r\n\r\nRádio WEB Ciência Criativa. Vamos falar de Sonhos? (Desenvolvimento e Uso de Novos Recursos Tecnológicos para o Ensino e Divulgação de Física para Deficientes Visuais.).\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Souza\r\n\r\n641513-0\r\n\r\nGestão Sustentável do Patrimônio Natural do Estado do Rio de Janeiro: Uso e Divulgação dos Recursos Hídricos do Norte Fluminense.\r\n\r\nMaria da Gloria Alves\r\n\r\n641517-2\r\n\r\nDivulgação de Energias Renováveis: Casa Ecológica - NEAL.\r\n\r\nRodrigo Tavares Nogueira\r\n\r\n4186808-0\r\n\r\nFAIXA C - PROGRAMAS E PROJETOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nCOORDENADOR (A)\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCaminhos de Barro: Disseminação da Arte-Cerâmica.\r\n\r\nJonas Alexandre\r\n\r\n641448-6\r\n\r\nCENTRO: CBB\r\n\r\nFAIXA A - PROJETOS ISOLADOS\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nCOORDENADOR (A)\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nPromoção de saúde em toxoplasmose: curso EAD de capacitação e atualização de professores de biologia da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlba Lucínia Peixoto Rangel Gama\r\n\r\n577097-1\r\n\r\nO mundo microbiano e você: quebrando paradigmas (parte 3).\r\n\r\nAline Chaves Intorne\r\n\r\n4179993-3\r\n\r\nInstalação Funcional de Laboratórios e Introdução de Práticas Inovadoras no Ensino de Ciências e de Inclusão Tecnológica em Escolas Públicas.\r\n\r\nArnoldo Rocha Façanha\r\n\r\n641479-6\r\n\r\nLevantamento de Espécies de Carrapatos Transmissores de Rickettsiose e Avaliação Epidemiológica na Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCarlos Jorge Logullo de Oliveira\r\n\r\n641481-8\r\n\r\nTécnicas de reintrodução de fauna: assessoria e capacitação de funcionários de órgãos de fiscalização do meio ambiente.\r\n\r\nCarlos Ramon Ruiz Miranda\r\n\r\n641220-3\r\n\r\nEstimativa do risco associado a ingestão de AS,Cd e Pb, via consumo de carne por estudantes de escola pública em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCristina Maria Magalhães de Souza\r\n\r\n4145082-5\r\n\r\nParatuberculose bovina em propriedades leiteiras da região Norte e Noroeste Fluminense: programa integrado de prevenção da doença e detecção de animais infectados.\r\n\r\nElena Lassounskaia\r\n\r\n641229-7\r\n\r\nProjeto Educação, Ciência e Saúde.\r\n\r\nJoão Carlos de Aquino Almeida\r\n\r\n641501-6\r\n\r\nO Herbário UENF Como Espaço Não Formal Para o Ensino da Biodiversidade da Flora do Norte-Fluminense.\r\n\r\nMarcelo Trindade Nascimento\r\n\r\n641266-1\r\n\r\nCriação de abelhas sem ferrão como ferramenta para a educação ambiental.\r\n\r\nMaria Cristina Gaglianone\r\n\r\n641516-4\r\n\r\nDengue, Chikungunya e Zika: Educação em Saúde com foco em Arboviroses transmitidas por mosquitos em escolas públicas do interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarílvia Dansa de Alencar Petretski\r\n\r\n641273-4\r\n\r\nRio Paraíba do Sul: conheça e preserve (parte IV).\r\n\r\nMarina Satika Suzuki\r\n\r\n641333-1\r\n\r\nA diversidade de árvores do norte-noroeste fluminense: xiloteca uma visão integrada do ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nMaura Da Cunha\r\n\r\n641334-0\r\n\r\nEstratégias de ensino de Ciências para alunos do fundamental e ensino médio: aulas práticas e musicalização.\r\n\r\nRenato Augusto DaMatta\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nCENTRO:CCH\r\n\r\nFAIXA A - PROJETOS ISOLADOS\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nCOORDENADOR (A)\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nProfessores estaduais frente ao desafio: o uso das novas tecnologias de comunicação e informação em sala de aula.\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza\r\n\r\n576599-4\r\n\r\nA ciência Linguística na formação de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental e a formação de leitores na escola”.\r\n\r\nEliana Crispim França Luquetti\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nPopularização da Escrita por Gênero Catalisador: Gênero I - a fábula.\r\n\r\nGerson Tavares do Carmo\r\n\r\n640995-4\r\n\r\nCentro Memória UENF- CEM/UENF.\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo\r\n\r\n641500-8\r\n\r\nArte e memória na escola: o Brasil contemporâneo através da música.\r\n\r\nLuciane Soares da Silva\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nA cultura africana e afro-brasileira e indígena na escola: análise da aplicação do art. 26-a da LDB 9394/96 nos estabelecimentos de ensino da educação infantil em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMaria Clareth Gonçalves Reis\r\n\r\n4411806-6\r\n\r\nDesenho e proposta de uma política pública em segurança alimentar e nutricional para o Município de Campos dos Goytacazes(RJ) - sexto ano.\r\n\r\nMauro Macedo Campos\r\n\r\n4389776-2\r\n\r\nExtensão universitária e interdisciplinaridade em prol da educação no Assentamento da Reforma Agrária Zumbi dos Palmares - RJ.\r\n\r\nRodrigo da Costa Caetano\r\n\r\n4183124-1\r\n\r\nA formação de leitores e a instauração das Políticas Linguísticas na escola.\r\n\r\nSérgio Arruda de Moura\r\n\r\n641293-9\r\n\r\nDireitos Humanos, Reconhecimento e Respeito às Diferenças na Escola: o Direito de Ser.\r\n\r\nShirlena Campos de Souza Amaral\r\n\r\n4189756-0\r\n\r\nMemória e patrimônio escolar: preservação, sensibilização e formação dos agentes escolares de duas escolas públicas campistas.\r\n\r\nSilvia Alicia Martinez\r\n\r\n641459-1\r\n\r\nPatrimônio Cultural e Políticas de Cultura: propostas de ação em Educação Patrimonial. Apreciação sobre a apropriação e uso dos equipamentos culturais em Campos dos Goytacazes [ano IV].\r\n\r\nSimonne Teixeira\r\n\r\n641292-0\r\n\r\nOficinas filosóficas em ciência, tecnologia e sociedade (CTS).\r\n\r\nVerusca Moss Simões dos Reis\r\n\r\n4433180-0\r\n\r\nDo ponto de vista dos jovens: a cidadania e o modo de vida em São João da Barra-RJ.\r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita \r\n\r\n4180835-5\r\n\r\nFAIXA B - PROGRAMAS \r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nCOORDENADOR (A)\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCulturARTE.\r\n\r\nMaria Clareth Gonçalves Reis\r\n\r\n4411806-6\r\n\r\nTerceira Idade em Ação.\r\n\r\nRosalee Santos Crespo Istoe\r\n\r\n4183776-2\r\n\r\nCENTRO: CCTA\r\n\r\nFAIXA A - PROJETOS ISOLADOS\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nCOORDENADOR (A)\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nAssistência Veterinária a Pequenos Produtores de Aves para Consumo Humano na Região Norte Fluminense/RJ.\r\n\r\nAdriana Jardim de Almeida\r\n\r\n642225-0\r\n\r\nImplementação de uma nova metodologia didática inclusiva para o estudo e conhecimento da anatomia animal.\r\n\r\nAna Bárbara Freitas Rodrigues Godinho \r\n\r\n642179-2\r\n\r\nSaúva-preta uma formiga ameaçada de extinção e sua interação com a restinga: divulgação científica e educação ambiental.\r\n\r\nAna Maria Matoso Viana Bailez\r\n\r\n641209-2\r\n\r\nEducação para posse responsável de animais de companhia, controle populacional de animais de comunidades carentes, controle de zoonoses e capacitação técnica de profissionais médicos veterinários-continuação. \r\n\r\nAndré Lacerda de Abreu Oliveira\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nMedicina Veterinária, sua importância e interação com a sedimentação da “Saúde em família.\r\n\r\nAntonio Peixoto Albernaz\r\n\r\n4145145-7\r\n\r\nGênero e geração de renda no meio rural: Cultivo de hortaliças como alternativa agroeconômica para mulheres do meio rural da região norte do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláudia Lopes Prins\r\n\r\n642863-0\r\n\r\nAvaliação das condições de comercialização das carnes no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nDaniela Barros de Oliveira\r\n\r\n4138075-4\r\n\r\nEducação para posse responsável de animais de companhia e controle de zoonoses. Controle populacional destes através de campanha de castração e capacitação técnica de alunos de graduação.\r\n\r\nEdmundo Jorge Abílio\r\n\r\n4205932-1\r\n\r\nConsolidação do Núcleo Avançado (Museu) de Ensino, Pesquisa e Extensão na Área de Morfologia Normal e Patológica da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nEulógio Carlos Queiróz de Carvalho\r\n\r\n641494-0\r\n\r\nTecnologias de base ecológica para a agricultura familiar no Norte Fluminense.\r\n\r\nFábio Cunha Coelho \r\n\r\n4145083-3\r\n\r\nUniversidade aberta: levantamento das práticas anestésicas e do controle da dor nos municípios do norte fluminense e inquérito regional das rotinas para suporte em terapia intensiva e proposição e treinamento de um protocolo padrão com a indicação do paracetamol associado a outros fármacos para o controle da dor em animais operados no hospital veterinário da UENF.\r\n\r\nFernanda Antunes\r\n\r\n4321416-9\r\n\r\nPrograma de Controle Parasitário em equinos da mesorregião Norte Fluminense.\r\n\r\nFlávio Augusto Soares Graça\r\n\r\n2443276-8\r\n\r\nAções de inspeção sanitária em boas práticas agropecuárias para o treinamento e capacitação técnica de pequenos produtores de leite no município de Campos dos Goytacazes , RJ/Ano ii.\r\n\r\nFrancimar Fernandes Gomes\r\n\r\n642824-0\r\n\r\nUma proposta de ensaio fenomenológico como método de ensino vivencial em radiologia veterinária.\r\n\r\nHelena Kiyomi Hokamura\r\n\r\n4180836-3\r\n\r\nBanco de Dados de Elementos Meteorológicos para Atendimento à Defesa Civil e à Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJosé Carlos Mendonça\r\n\r\n2881057-0\r\n\r\nCurso prático-pedagógico de Manejo da Reprodução de Eqüinos para atuação de proprietários e funcionários sem a assistência ou dando suporte a assistência de Médico Veterinário em criatórios da região de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJosé Frederico Straggiotti Silva\r\n\r\n641250-5\r\n\r\nPortelinha e UENF- aproximando realidades e transformando pessoas.\r\n\r\nKarla Silva Ferreira\r\n\r\n641506-7\r\n\r\nCapacitação e assistência técnica em avicultura a pequenos produtores da região Norte Fluminense.\r\n\r\nKaroll Andrea Alfonso Torres Cordido\r\n\r\n4431382-9\r\n\r\nPreservando a biodiversidade de Campos dos Goytacazes: do conhecimento científico à educação ambiental.\r\n\r\nLeonardo Serafim da Silveira\r\n\r\n642659-0\r\n\r\nQualidade higiênico-sanitária de alimentos comercializados em restaurantes da cidade de Campos dos Goytacazes RJ Brasil.\r\n\r\nLuana Pereira de Moraes\r\n\r\n5072289-1\r\n\r\nUnidades agroecológicas de produção de cana-de-açúcar em áreas de reforma agrária no Norte Fluminense.\r\n\r\nLuciano Pasqualoto Canellas\r\n\r\n641799-0\r\n\r\nDiagnóstico dos impactos das técnicas de produção de peixes ornamentais na Região de Patrocínio - Muriaé.\r\n\r\nManuel Vazquez Vidal Junior\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nMonitoramento da qualidade do leite proveniente de vacas e cabras e situação da encefalite e artrite de pequenos ruminantes de produtores familiares e assentados das mesoregiões centro, noroeste e norte fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMárcio Manhães Folly\r\n\r\n641270-0\r\n\r\nInvestigação Parasitária de Areias de Praças Públicas do Município de Campos dos Goytacazes, RJ: Áreas de lazer ou de Risco?\r\n\r\nMaria Angélica Vieira da Costa Pereira\r\n\r\n4180808-8\r\n\r\nConhecendo a agroindústria da Região de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nNádia Rosa Pereira\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nAnálise econômica e perspectivas do cultivo da aroeira (schinus terebinthifolius raddi) no assentamento zumbi dos palmares, em Campos dos Goytacazes e São Francisco do Itabapoana, RJ.\r\n\r\nNiraldo José Ponciano\r\n\r\n640158-9\r\n\r\nVulnerabilidade Socioambiental e Sanitária: Zoonoses e suas implicações na qualidade de vida de Assentados Rurais no Norte e Noroeste Fluminense. \r\n\r\nOlney Vieira da Motta\r\n\r\n642042-7\r\n\r\nProjeto carroceiro: Bem estar de equídeos e preocupação social.\r\n\r\nPaula Alessandra Di Filippo\r\n\r\n4390999-0\r\n\r\nComercialização Agrícola: limitações e potencialidades para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos de reforma agrária da região Norte Fluminense.\r\n\r\nPaulo Marcelo de Souza\r\n\r\n641523-7\r\n\r\nConstituição de um museu de máquinas agrícolas.\r\n\r\nRicardo Ferreira Garcia\r\n\r\n642542-9\r\n\r\nMonitoramento, controle biológico e ações educacionais para a redução da população do mosquito Aedes aegypti, vetor de dengue, chikungunya e zika: Uma parceria entre a UENF, Núcleo de Controle de Zoonoses e Moradores de São João da Barra - RJ.\r\n\r\nRichard Ian Samuels\r\n\r\n641283-1\r\n\r\nTrabalhando os conceitos de bem-estar animal, guarda responsável e zoonoses para crianças/adolescentes e professores do ensino fundamental na educação em saúde pública.\r\n\r\nRosemary Bastos\r\n\r\n641800-7\r\n\r\nFarmácia viva comunitária-alternativa na promoção e recuperação da saúde da comunidade do Município de São João da Barra. \r\n\r\nSilvério de Paiva Freitas\r\n\r\n640559-2\r\n\r\nDiagnóstico da cadeia produtiva e ensaio de competição entre variedades de mandioca de interesse econômico para o Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nSílvio de Jesus Freitas\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nEntendendo as plantas da família Orchidaceae: conhecer para preservar e produzir com sustentabilidade - Ano VIII.\r\n\r\nVirginia Silva Carvalho\r\n\r\n4284277-8\r\n\r\nId: 1934426"
                                ],
                                "1934407": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: Bruno Siqueira Fernandes Pereira.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 49/105.\r\n\r\nPERÍODO: 02/12/2013 a 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1934407"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "1934262": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo Contrato nº 05/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Pro Oceano Serviço Oceanográfico e Ambiental LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo n° 05/2015, relativo a prestação de serviços de plano de gestão e serviços de supervisão dos Ecobarcos, com fundamento no art. 57, inciso II, e no § 1° da clausula segunda do contrato. DATA DE ASSINATURA: 22/01/2016. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, dando-se ao contrato total de 12 (doze) meses. VALOR: 629.499,54 (seiscentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e nove mil reais e cinquenta e quatro centavos) Processo nº E-07/001/004/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2016.\r\n\r\nId: 1934262"
                            ],
                            "1934260": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA HÍDRICA E \r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de prazo contratual, referente ao Contrato n° 33/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Eco Boat Marketing e Operações Ltda. OBJETO: Fica o prazo de execução do objeto contratual acrescido de 122 (cento e vinte e dois) dias, passando o termo final da contratação para o dia 30 de abril de 2016. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/001.575/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 16/12/2015.\r\n\r\nId: 1934260"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1934400": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 016/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA/RJ), como Comodante e o Sindicato dos Agricultores Familiares de Nova Friburgo (SINDAF-NF), como Comodatário. OBJETO: Ocupação pelo Comodatário, a título gratuito e com exclusividade, da área com 500,00 m² a ser dividida em 5 áreas de 100,00 m², localizada na área de Expansão do Mercado do Produtor de Nova Friburgo (área do antigo campo de futebol). VIGÊNCIA: VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, contados da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16.02.2016. FUNDAMENTO: Arts. 579 a 585 do Código Civil; Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993 e alterações e Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979. PROCESSO Nº E-06/002/659/2014.\r\n\r\nId: 1934400"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1934278": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 194/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Entidade Associação Balaio Cultural. OBJETO: Prorrogação a pedido, do prazo de vigência do convênio, por mais 03 (três) meses, passando a vigorar até 28/04/2016, bem como a adequação do plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2016. PROCESSO Nº E-18/1.179/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2016.\r\n\r\nId: 1934278"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1934424": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/012/2016. PARTES: FUNARJ e Aline Maria Nogueira Pinto. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do “Curso de Dança do Ventre e Folclore Árabe”. DATA DA ASSINATURA: 11.02.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/51/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/016/2016. PARTES: FUNARJ e Carlos Henrique Nagipe Assunção. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Renúncia”. DATA DA ASSINATURA: 11.02.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1175/2016.\r\n\r\nId: 1934424"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "1934304": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão n° 001/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e o Instituto Rio Cultural.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização das atividades dos Centros de Referência de Juventude, na forma do termo técnico e da proposta de trabalho.\r\n\r\nDO PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.715.659,37 (cinco milhões, setecentos e quinze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/690/2015, Lei Estadual 6.470/2013 e Decreto nº 44.272/2013.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27/01/2016.\r\n\r\nId: 1934304"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1934338": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a ACE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Companhia Segura para cobertura de seguro do imóvel do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.030810/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n 01/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa TOTTONI CHAVES E CARIMBOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção e fornecimento de diversos carimbos. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032685/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa RIO BRAZIL TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte terrestre de cargas, local e interestadual, compreendendo mobiliário, equipamentos e materiais diversos. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.650,00 (cento e três mil seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.022968/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa W.S.C. DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral natural em galões de 20 (vinte) litros. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.848,00 (mil oitocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.028380/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa D&F COMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 400 (quatrocentas) resmas de papel A4. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.035080/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2016.\r\n\r\nId: 1934338"
                            ],
                            "1934337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 14/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa CABB ENGNEHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, qualitativa e prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, iniciando-se 17/02/2016, com término previsto para 16/04/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.419,52 (onze mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II e art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”e seu § 1º, todos da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.0040979/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 06/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do contrato para melhor adequação às finalidades do Contratante.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, todos da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.031813/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1934337"
                            ],
                            "1934362": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 04/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Controle de Acesso de Pessoal\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.035086/2015.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/02/2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/02/2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 29/02/2016, às 09:05 horas. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/02/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br .\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1934362"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1934414": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 22 de dezembro de 2015, LUIZ EMMANOEL PALENCIA BARBOSA, Coronel Bombeiro Militar QOC/83, RG CBMERJ 08.014 - Id. Funcional n° 2595438-5 - CPF 582.877.107-82, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, nº 1 (N.R. da Lei nº 7.121, de 03.12.05); 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos IV, V, § 1º(este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78; todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/036/029/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, CELIO RIBEIRO JUNIOR, Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/88, RG CBMERJ 10.583 - Id. Funcional n° 2663945-9 - CPF 263.347.206-00, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos II, IV, V, § 1º(este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78; todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/034/03/2015.\r\n\r\nId: 1934414"
                    ],
                    "1934413": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 22 de dezembro de 2015, que preceitua nos termos dos arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, nº 1 (N.R. da Lei nº 7.121, de 03/12/2015); 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, Coronel Bombeiro Militar QOC/82 - SERGIO LUIZ PEREIRA - RG 07393 - ID Funcional 0020237995 - CPF 763425577-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78; todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nº 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/140/139/2015.\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 25 de dezembro de 2015, que preceitua nos termos dos arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, nº 1 (N.R. da Lei nº 7.121, de 03/12/2015); 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Coronel Bombeiro Militar QOC/84 - LINCOLN MACHADO CORREA - RG 08435 - ID Funcional 0025965450 - CPF 612079347-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78; todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nº 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/140/140/2015.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 03.02.2016.\r\n\r\nId: 1934413"
                    ],
                    "1934357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/001/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, no valor de R$ 645.595,32 (seiscentos e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor da Cia. Estadual de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG/RJ, para o serviço de fornecimento de gás; com amparo legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/007/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 3.620.103,59 (três milhões, seiscentos e vinte mil cento e três reais e cinquenta e nove centavos), em favor da empresa CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro, para serviço de águas e esgotos; com amparo legal no art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 517.305,75 (quinhentos e dezessete mil trezentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), em favor da empresa F. A. B. - ZONA OESTE S/A, para serviço de água e esgoto; com amparo legal no art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/012/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, no valor de R$ 8.274.401,84 (oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos), em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, para o serviço de fornecimento de energia elétrica; com amparo legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1934357"
                    ],
                    "1934242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/25/2016 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), para a aquisição de 140 (cento e quarenta) mesas retangulares (mesas escolares), conforme Ata de Registro de Preço nº 06/2014, consolidada pelo Exército Brasileiro, através da Escola de Sargentos de Logística e a Empresa FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com fundamentação legal art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1934242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1934154": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGABRIEL RICARDO RAMOS LEITAO, ID. Funcional nº 50272640/1, mat. n° 3.060.033-2, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 06/12/2015. Proc. n° E-03/001/9612/2015.\r\n\r\nSTEFFANIE CRISTINA DE ANDRADE SILVA REIS RESENDE, ID. Funcional nº 50148770/1, mat. n° 3.042.774-4, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 04/12/2015. Proc. n° E-03/001/9637/2015.\r\n\r\nALINE XAVIER DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50134159/1, mat. n° 3.041.023-7, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 11/12/2015. Proc. n° E-03/001/9729/2015.\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 42105960/2, mat. n° 944.894-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/12/2015. Proc. n° E-03/001/9664/2015.\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 42105960/3, mat. n° 950.398-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/12/2015. Proc. n° E-03/001/9665/2015.\r\n\r\nDJALMA LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 43946020/2, mat. n° 3.067.865-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/12/2015. Proc. n° E-03/001/9669/2015.\r\n\r\nMARCELO DE MARINS LESSA, ID. Funcional nº 41821440/4, mat. n° 951.042-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 09/12/2015. Proc. n° E-03/006/3383/2015.\r\n\r\nALEX CORREA GERMANO, ID. Funcional nº 50211153/1, mat. n° 3.051.653-8, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 07/12/2015. Proc. n° E-03/001/9646/2015.\r\n\r\nCAROLINE GONZALEZ VIVAS, ID. Funcional nº 43517463/2, mat. n° 3.055.094-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/12/2015. Proc. n° E-03/001/9633/2015.\r\n\r\nANA GUIMARAES CORREA RAMOS, ID. Funcional nº 43782264/1, mat. n° 960.913-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/12/2015. Proc. n° E-03/001/9733/2015.\r\n\r\nISABELA VARELLA DE ASSUMPÇÃO RIBEIRO, ID. Funcional nº 50111167/1, mat. n° 3.037.730-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/12/2015. Proc. n° E-03/008/5082/2015.\r\n\r\nDAYANE CAMPOS DA CUNHA MOURA, ID. Funcional nº 50756460/1, mat. n° 3.082.801-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/01/2016. Proc. n° E-03/011/23/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ACCIOLY DE SOUZA FILHO, ID. Funcional nº 50366793/1, mat. n° 3.075.035-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/12/2015. Proc. n° E-03/011/27/2016.\r\n\r\nDJALMA LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 43946020/1, mat. n° 967.716-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/12/2015. Proc. n° E-03/001/9668/2015.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, WELLINGTON ALVES BARBOZA, ID. Funcional nº 50096842/1, mat. n° 3.035.503-6, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/12/2015. Proc. n° E-03/021/2462/2015.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, LEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50092669/1, mat. n° 3.035.308-0, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/12/2015. Proc. n° E-03/021/2347/2015.\r\n\r\nId: 1934154"
                    ],
                    "1934361": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nDESIGNA IVONETE LUIZ PARREIRA, Encarregado, ID 3707216-1/ vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2116-18, do I.E Governador Roberto da Silveira, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/016/83/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/01/2016, RENATA CAROLINO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3335945-8/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 0513-18, do CIEP 198 Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/111/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18/01/2016, ANA MARIA SANCHES FREIRE, Inspetor de Alunos, ID 3701114-6/ vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0513-18, do CIEP 198 Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/111/2016.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA TERRA LANNES, Prof. Doc. II, ID 549629-2/ vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0691-18, do C.E Dez de Maio, Município de Itaperuna, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/003/3099/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/01/2016, JOSINALDO CARNEIRO DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, ID 3683715-6/ vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0451-18, do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/001/719/2016.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA, Assistente Executivo, ID 5027241-1/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6918-18, do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6, e considerá-la dispensada da mesma função, do Núcleo Simples nº 1401-18, do C.E. Venezuela, no mesmo Município. Processo nº E-03/008/85/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, EUNICE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, Servente, ID 3909084-1/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 0895-18, do CIEP 030 Marinheiro João Cândido, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/4310/2015.\r\n\r\nId: 1934361"
                    ],
                    "1934163": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 09/11/2015, publicado no D.O. de 17/12/2015, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/1127/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/1127/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 39332772, Prof. Doc. II, PAULO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 829.709-5, ID. Funcional nº 3587418-0, Prof. Doc. I e PEDRO ANDRADE DA SILVA, mat. nº 5.021.442-8, ID. Funcional nº 3357468-5, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1934163"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934393": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nATO EXECUTIVO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 12 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DE FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES - FFP.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta na Resolução n° 003/2008 e no MM-34/POS/FFP/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modificar a estrutura da Faculdade de Formação de Professores - FFP.\r\n\r\nArt. 2º- Em consequência da presente restruturação, cria-se a seguinte função gratificada:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\n1196\r\n\r\nFG-3\r\n\r\nChefe de Secretaria do PROFLETRAS\r\n\r\nArt. 3º- Este Ato Executivo de Decisão Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 1934393"
                        ],
                        "1934387": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 186/2016 - EXONERA, A PEDIDO, MARCOS JIJNQUEIRA DO LAGO, matr. nº 31.434-4, ID n° 25525344, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Médicas, símbolo CC-06, código 76, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 187/2016 - EXONERA PAULO VIEIRA DAMASCO, matr. nº 33.179-3, ID nº 32295677, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Coordenador de Controle de Infecções Hospitalar, símbolo CC-09, código 242, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 188/2016 - NOMEIA MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matr. nº 31.434-4, ID nº 25525344, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Controle de Infecções Hospitalar, símbolo CC-09, código 242, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 189/2016 - EXONERA, a pedido, RICARDO GUIMARÃES FISCHER, matr. nº 06.617-5, ID nº 25537814, Professor Titular, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Odontologia, símbolo CC-06, código 75, a contar de 11/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2016 - NOMEIA, interinamente, RICARDO GUIMARÃES FISCHER, matr. nº 06.617-5, ID nº 25537814, Professor Titular, para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Odontologia, símbolo CC-05, código 39, a contar de 11/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2016 - NOMEIA, interinamente, RENATA ROCHA JORGE, matr. nº 34.430-9, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Odontologia, símbolo CC-06, código 75, a contar de 11/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/2016 - NOMEIA TISSIANE PINTO DE SOUZA, matr. nº 33.887-1, Técnico Universitário Superior / Procurador, no Cargo em Comissão de Procurador-Chefe PG-06, símbolo CC-7, código 484, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/2016 - EXONERA, a pedido, ADRIANA NEVES DE OLIVEIRA, matr. nº 33.285-8, Auxiliar Técnico Universitário / Auxiliar Operacional, do Cargo em Comissão de Coordenador CAADOC, símbolo CC-8, código 638, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/2016 - NOMEIA GLAUBER ALMEIDA LEMOS, matr. nº 32.728-8, Professor Assistente, no Cargo em Comissão de Coordenador CAADOC, símbolo CC-09, código 1189, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 195/2016 - EXONERA CÁTIA HENRIQUES CALLADO, matr. nº 33.671-9, ID nº 25566059, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Coordenador Cientifico, símbolo CC-09, código 1189, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/2016 - NOMEIA SONIA BARBOSA DOS SANTOS, matr. nº 04.646-6, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Coordenador Cientifico, símbolo CC-09, código 1189, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 197/2016 - DESIGNA HERBERT ELTON DE FIGUEIREDO NOBRE ALVES, matr. nº 33.214-8, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, na Função Gratificada de Chefe De Secretaria do PROFLETRAS, símbolo FG-3, código 1227, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2016 - PROMOVE, a contar de 23/06/2015, em caráter de antecipação e provisoriamente, CLAUDIA REGINA MACHADO, matr. nº 07.580-4, ID nº 25521756, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE- 009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2016 - PROMOVE, a contar de 15/04/2015, em caráter de antecipação e provisoriamente, CARLOS SÉRGIO CORRÊA DOS REIS, matr. nº 05.752-1, ID nº 25543563, lotado na Faculdade de Enfermagem, a categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE- 009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/2016 - PROMOVE, a contar de 14/07/2015, em caráter de antecipação e provisoriamente, JULIANA FIUZA CISLAGHI, matr. nº 35.478-7, ID nº 43998976, lotada na Faculdade de Serviço Social, a categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AE- 009/Reitoria/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 201/2016 - DEMITE JOÃO BATISTA PONTES, matr. nº 30.455-0, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, lotado na Prefeitura dos Campi, a contar de 19/11/2015, considerando a transgressão do art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979, alterado pela Lei Complementar nº 95/1996.\r\n\r\nId: 1934387"
                        ],
                        "1934388": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/956/2016 - AUTORIZO afastamento de MÁRCIA CABRAL DA SILVA, matr. n° 34.465-5, Professor Associado, no período de 14/03/2016 a 19/03/2016, para participar do XII Congreso Iberoamericano de Historia de la Educación Latinoamericana - CIHELA 2016, em Medellín, Colômbia.\r\n\r\nDE 21.09.2015\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/007/8245/2015 - AUTORIZO o afastamento de PAULO MARQUES MACHADO BRITO, matr. nº 33.415-1, Professor Associado, no período de 22/11/2015 a 28/11/2015, para realizar visita cientifica ao Departamento de Geología de la Universidad Autónoma de México (UNAM), em Coahuila, México.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/09/2015.\r\n\r\nId: 1934388"
                        ],
                        "1934389": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 77 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8579/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... LUCIANA TRICAI CAVALINI, matr. nº 35.696-5...\r\n\r\nLeia-se: ... LUCIANA TRICAI CAVALINI, matr. nº 35.969-5... \r\n\r\nId: 1934389"
                        ],
                        "1934121": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nATO DO SUB-REITOR\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nDISPENSA MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, matrícula n° 6.240-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados na Coordenação do Programa de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia - PITT, a partir de 31/12/2015, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. (CI 047/SR-2/16).\r\n\r\nId: 1934121"
                        ],
                        "1934119": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nDISPENSA HERNANE CHAVES GUIMARÃES, matrícula n° 37.176-5, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados no Serviço de Propostas e Contratos - SERPROP, a partir de 31/12/2015, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. (CI 042/CEPUERJ/16).\r\n\r\nId: 1934119"
                        ],
                        "1934390": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 090/2016 - EXONERA, a pedido, ISABEL BALLOUSSIER CERCHIARO, matr. nº 38.814-0, Docente / Professor Adjunto, lotada no Departamento Ciências Administrativas da Faculdade de Administração e Finanças, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/2016 - EXONERA, A PEDIDO, RODRIGO LEANDRO DE MOURA, matr. nº 37923-0, Docente / Professor Adjunto, lotado no Departamento de Analise Quantitativa da Faculdade de Ciências Econômicas, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/10/2015.\r\n\r\nId: 1934390"
                        ],
                        "1934392": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9815/2015 - VALMIR PAULA DA SILVA, matr. nº 03.680-6 / ID nº 2540955-7 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 10/11/2015, urna vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9637/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por PAULO EDUARDO GOMES DE ALMEIDA CAMPOS, matr. n° 34.689-0, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/01/1990 a 28/02/1990, 01/03/1990 a 28/01/1993, 03/08/2000 a 03/02/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 e de 03/05/2005 a 31/07/2006, totalizando 2.525 dias de exercício, desprezando-se o restante a pedido.\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/887/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a JOSÉ CARLOS VILAR AMIGO, Professor Assistente, matr. n° 05.480-9, na forma do art. 4º da Lei n° 6.328/2012.\r\n\r\nId: 1934392"
                        ],
                        "1934391": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/1994 - SANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO PACHECO, matr. nº 31.235-5/ ID nº 25546414 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 116/2016 e Processo nº E-26/007/9626/2015, a servidora a quem se refere o presente Ato foi progredida a categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 29/09/2015, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 742/2015 - CRISTIANE MAGALHÃES DA COSTA, matr. nº 38.858-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 11/06/2015”, conforme o Registro SRH nº 655548/2015.\r\n\r\nId: 1934391"
                        ],
                        "1934120": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nDISPENSA ANGELA DA SILVA VELHO, matrícula n° 6.192-9, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados na Biblioteca Biomédica A - CB-A, a partir de 31/12/2015, DESIGNANDO como sua substituta a servidora THAIS FERREIRA VIEIRA, matrícula n° 34.478-8, a partir de 01/01/2016. (CI 044/REDE SIRIUS/16).\r\n\r\nDISPENSA SILVIA MARIA GAGO DA COSTA, matrícula n° 3.207-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados na Biblioteca Biomédica B - CB-B, a partir de 31/12/2015, DESIGNANDO como sua substituta a servidora DIANA AMADO BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula n° 38.319-0, a partir de 01/01/2016. (CI 045/REDE SIRIUS/16).\r\n\r\nDISPENSA MARIANGELA DA VEIGA FIGUEIREDO, matrícula n° 6.029-3, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados na Biblioteca de Educação e Humanidades A - CEH-A, a partir de 31/12/2015, DESIGNANDO como sua substituta a servidora EMILIA SANDRINELLI TELIS DE OLIVEIRA, matrícula n° 35.761-6, a partir de 01/01/2016. (CI 046/REDE SIRIUS/16).\r\n\r\nDISPENSA HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA, matrícula n° 5.725-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados na Biblioteca de Tecnologia e Ciências C - CTC-C, a partir de 31/12/2015, DESIGNANDO como sua substituta a servidora TACIANE FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 38.429-7, a partir de 01/01/2016. (CI 047/REDE SIRIUS/16).\r\n\r\nId: 1934120"
                        ],
                        "1934118": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nDISPENSA LUIZ FERNANDO MERCADANTE DOS SANTOS, matrícula nº 35.567-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Coordenadoria de Assistência Médica - CAM, a contar de 28/01/2016, DESIGNANDO como sua substituta a servidora NATHÁLIA PEREIRA COELHO, matrícula nº 37.082-5, a contar de 29/01/2016 (CI 010/SHH/16).\r\n\r\nId: 1934118"
                        ],
                        "1934122": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSETOR DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11/01/2016\r\n\r\nMÁRCIA DOS GUIMARÃES PEIXOTO\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 31/12/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 14/01/2016...\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 01/01/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 15/01/2016...\r\n\r\nId: 1934122"
                        ],
                        "1934425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/870/2014 - DEFIRO, a contar de 15/02/16, a mudança de lotação da servidora LUCIMEIA MANHÃES, ID Funcional nº 641559-8, Técnico de Nível Superior, da Secretaria Acadêmica/Reitoria para o LEAG/CCTA.\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/81/2016 - CLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS, ID Funcional nº 5036492-8, Professor Associado. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.984/2004 - PATRICIA BRETAS E ARUEIRA, ID Funcional nº 6411983, Técnico Administrativo, período de 01/07/2008 a 30/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.737/2005 - ÁLVARO RAMON COELHO OVALLE, ID Funcional nº 641216-5, Professor Associado, período de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.403/2005 - ROGERIO DA SILVA AGUIAR, ID Funcional nº 641433-8, Técnico de Nível Superior, período de 29/11/2010 a 28/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.225/2010 - MARCELO TRINDADE NASCIMENTO, ID Funcional nº 641266-1, Professor Associado, período de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1713/2015 - MARIA RAQUEL GARCIA VEGA, ID Funcional nº 4274433-4, Professor Associado, período de 02/09/2010 a 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1964/2015 - PAULA ALESSANDRA DI FILIPPO, ID Funcional nº 4390999-0, Professor Associado, período de 30/09/2010 a 29/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1590/2014 - CARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS, ID Funcional nº 641453-2, Professor Associado. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/02/2001 a 31/01/2006; 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.683/2003 - PAULO SERGIO OLIVEIRA DE CASTRO, ID Funcional nº 4145119-8, Técnico Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 28/09/2009 a 27/09/2014.\r\n\r\nId: 1934425"
                        ],
                        "1934433": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 630 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA, AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO NO EDITAL Nº 007/2015 PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR ADJUNTO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEPLAG nº 1378, de 18/09/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar, ad referendum, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, a alteração no Edital nº 007/2015 para Concurso Público de Professor Adjunto da UEZO, acrescentando-se as alíneas “n”, “o”, “p” e “q”, no item 13.1 do Edital na forma abaixo:\r\n\r\n“n) Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido.\r\n\r\no) Certidão por tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de poder.\r\n\r\np) Declaração de bens, conforme formulário fornecido pela coordenação de recursos humanos da UEZO.\r\n\r\nq) Declaração, em formulário fornecido pela coordenação de recursos humanos da UEZO, se ocupa outro cargo, função ou emprego, na administração direta ou indireta de qualquer Ente federativo ou esfera de poder, ou se recebe proventos de inatividade.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11.02.2016.\r\n\r\nId: 1934433"
                        ],
                        "1934431": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 344\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 350\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - ...30 (trinta) dias...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - ...08 (oito) dias...\r\n\r\nId: 1934431"
                        ],
                        "1934166": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0128/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 5.789,62 (cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente ao exercício de 2015, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979 e com a Resolução SEPLAG nº 110/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2016.\r\n\r\nId: 1934166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "1934153": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH N° 86 DE 21 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, QUE NÃO COMPARECERAM PARA A POSSE DENTRO DO PRAZO LEGAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista a delegação de competência, realizada pelo Decreto nº 41.670, de 03 de fevereiro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº E-19/200.639/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito a nomeação efetuada por meio do Decreto de 29 de outubro de 2015, publicado no D.O. de 03 de novembro de 2015, dos candidatos, relacionados no anexo à presente Resolução, os quais foram aprovados no Concurso Público para o provimento de Cargos Efetivos do Quadro Funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e não compareceram para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2016\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\n6100656\r\n\r\n8\r\n\r\nALIANE SOUTO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\n6100895\r\n\r\n61\r\n\r\nAMANDA LIMA DE PAIVA\r\n\r\n6108329\r\n\r\n64\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CASTRO VIEIRA\r\n\r\n6103977\r\n\r\n67\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO reserva do item 3 do edital\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\n6105010\r\n\r\n24\r\n\r\nELISANDRA GERMANO DE SÁ\r\n\r\nId: 1934153"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1934210": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1192 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRO/RJ PARA FIGURAR COMO CONTRATANTE NO CONTRATO Nº 19/2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o expediente de 09 de setembro de 2015, do Exmo. Sr. Governador do Estado, processo nº E-12/362/2012, publicado no D.O. de 10 de setembro de 2015, que atribuiu competência a Secretaria de Estado de Transportes para representar o Estado do Rio de Janeiro como contratante no Contrato nº 19/2012, e\r\n\r\n- a Lei nº 1.221, de 06 de janeiro de 1987, que criou o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, atribui a esta Autarquia o poder de “conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros de ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga” (art. 2º, I, Lei Estadual nº 1.221/1987),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica subdelegada a competência ao DETRO/RJ para figurar como contratante no Contrato nº 19/2012, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada a titularidade do contrato ao DETRO/RJ cabendo a esta Autarquia realizar todos os atos atinentes à fiscalização, à execução orçamentária e ao acompanhamento do referido contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ainda ao DETRO/RJ efetuar eventuais modificações no contrato para adaptá-lo a essa realidade, verificar a necessidade de alteração na Comissão de Fiscalização, proceder às dotações orçamentárias que se fizerem necessárias de modo a evitar a descontinuidade da execução contratual, bem como adotar quaisquer outras providências necessárias. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua pu blicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1934210"
                    ],
                    "1934428": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nMARIANA DA COSTA DUARTE, Id. Funcional nº 5020700-8, CPF nº 125.295.867-64, brasileira, nascida em 05/08/1987, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21.4510520-7, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 14146981278, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintende, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2015, tomou posse em 22 de julho de 2015, com validade a contar de 01 de julho de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/777/2015.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4270643-2, CPF nº 097.612.637-03, brasileiro, nascido em 21/05/1983, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 137.654, expedida pela OAB, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12982802629, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 24 de julho de 2015, tomou posse em 24 de julho de 2015, com validade a contar de 13 de julho de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/794/2015.\r\n\r\nId: 1934428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934386": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1238 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDETALHAMENTO DE PROCEDIMENTO A SER CUMPRIDO, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1234/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e divulgar procedimento a ser cumprido pelos permissionários e concessionários dos serviços de transporte coletivo com relação à possibilidade de dispensa do posto de cobrador, conforme previsto na Portaria DETRO/PRES. n° 1234/2016, publicada no D.O. de 11/01/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Os permissionários e concessionários dos serviços convencionais de transporte coletivo rodoviário intermunicipal interessados em operar tais serviços sem o cobrador deverão requerer autorização, mediante formalização de procedimento administrativo junto ao DETRO/RJ, devidamente instruído com os seguintes elementos:\r\n\r\na) No caso de ônibus urbanos já registrados no DETRO/RJ:\r\n\r\nI - indicar as linhas, com os respectivos números, juntando relatório emitido pela Secretaria de Estado de Transportes demonstrando que a utilização de cartões eletrônicos supera em todos os casos o percentual de 70% dos passageiros transportados.\r\n\r\nII - apresentar declaração assumindo o compromisso de adoção de programa de treinamento visando capacitar os cobradores em outras atividades profissionais.\r\n\r\nIII - relacionar os veículos, com os respectivos números de ordem e placas.\r\n\r\nIV - apresentar os originais dos Certificados de Autorização de Tráfego - CAT's.\r\n\r\nV - caso a retirada do posto do cobrador altere a capacidade de transporte de passageiros do veículo, deverá ser apresentado o Certificado de Segurança Veicular - CSV, homologando a alteração do layout interno, bem como o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.\r\n\r\nb) No caso de ônibus urbanos novos, a serem incorporados e registrados no DETRO/RJ: atender aos requisitos indicados nos itens 1 e 2 da alínea \"a\" e informar o número do procedimento administrativo protocolado pelo fabricante do veículo, juntando cópia do Diário Oficial com a publicação do ato de aprovação do projeto. \r\n\r\nArt. 2° - Após a publicação da autorização, o requerente receberá novos CAT's consignando a alteração em questão, mediante entrega dos certificados anteriormente emitidos. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que não houver alteração de característica ou capacidade, será dispensada a vistoria do(s) veículo(s).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1934386"
                        ],
                        "1934402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13192/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1934402"
                        ],
                        "1934398": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/005/14293/2015 designando para compor a comissão de apuração, sob a presidência do primeiro, os servidores CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID Funcional nº 41893638, CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID Funcional n°22468054 e VANESSA PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 41779614, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nId: 1934398"
                        ],
                        "1934395": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/005/10096/2015- AI D 641812; Viação Montes Brancos Ltda.- E-10/005/11457/2015- AI D 617638; Venus Turística Ltda.- E-10/005/12923/2015- AI D 619173. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Rio Ita Ltda.- E-10/005/5012/2015- AI D 641708. PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/005/7746/2015- AIs: D 640514; D 640513; E-10/005/7757/2015- AIs: D 620548; D 620566; E-10/005/7773/2015- AIs: D 612007; D 612008; D 612006; D 618670; E-10/005/7775/2015- AIs: D 614142; D 614119; E-10/005/7778/2015- AIs: D 613806; D 613820; D 613819; E-10/005/7785/2015- AIs: D 619041; D 619044; D 619032; D 619059; D 619016; D 619046; E-10/005/9779/2015 AI D 619091; Rio Ita Ltda.- E-10/005/7747/2015- AIs: D 613041; D 613035; D 613030; D 613032; D 619021; D 619020; D 613046; D 613040; D 613044; E-10/005/7750/2015- AIs: D 619065; D 619056; D 619034; D 619024; E-10/005/7752/2015- AIs: D 620556; D 620547; D 620559; D 620545; D 620551; D 620552; D 620546; E-10/005/7753/2015- AIs: D 619635; D 619636; D 619625; D 619627; D 619630; D 619633; D 619619; D 619631; D 619624; D 619634; D 619617; D 619622; D 619620; D 619626; D 619632; E-10/005/7755/2015- AIs: D 640518; D 637432; D 637473; D 637475; D 637464; D 640544; D 637466; D 640454; D 637432; E-10/005/7764/2015- AIs: D 619212; D 619208; D 619209; E-10/005/7771/2015- AIs: D 634838; D 634845; E-10/005/7789/2015- AIs: D 617607; D 617606; E-10/005/7792/2015- AIs: D 608276; D 608279; E-10/005/7799/2015- AIs: D 640439; D 640442; Carlos Augusto de Souza Vilela - E-10/005/10531/2015- AI D 604649; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/005/10844/2015- AI D 617099; Valdilane da Silva Borges - E-10/005/11014/2015 AI D 615662; Rio Cidade Service Tur - Transporte Turístico Ltda.- EPP - E-10/005/11037/2015- AI D 642638; Empresa Brasil - Transporte e Turismo Ltda.- E-10/005/11251/2015- AI D 644440- E-10/005/11263/2015- AI D 642662; Viação Caravele Ltda.- E-10/005/11254/2015 AI D 635717; Expresso Pégaso Ltda.- E-10/005/12045/2015- AI D 636437- E-10/005/14322/2015- AI D 636462; TB Tranportes Blanco Ltda.- EPP - E-10/005/12051/2015- AI D 636430; Sibelly Transportes Ltda.- E-10/005/12107/2015- AI D 636424- E-10/005/14490/2015- AI D 636473; Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/005/12118/2015- AI D 636428- E-10/005/12659/2015- AI 509826; Alexandre Fernando de Lima - E-10/005/12251/2015- AI D 326886; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/005/12929/2015- AI D 623296- E-10/005/13236/2015- AI D 638958- E-10/005/14416/2015- AI D 646356; Viação São José Ltda.- E-10/005/13786/2015- AI D 645381; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur Ltda.- E-10/005/13978/2015- AI D 642722; E-10/005/656/2016- AI D 647608; Viação Costeira Ltda.- E-10/005/13983/2015- AI D 644522- E-10/005/13985/2015- AI D 644509- E-10/005/13995/2015- AI D 644517- E-10/005/713/2016- AI D 634948; Viação Progresso e Turismo S/A - E-10/005/14318/2015- AI D 610815; Viação Vila Rica Ltda.- E-10/005/14342/2015- AI D 636464; Viação Vera Cruz S/A - E-10/005/14491/2015- AI D 644119; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/005/14639/2015- AI D 651833; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/005/701/2016- AI D 644549; E-10/005/705/2016- AI D 644550- E-10/005/709/2016- AI D 644546- E-10/005/711/2016- AI D 644543- E-10/005/714/2016- AI D 644551- E- 10/005/718/2016- AI D 644547.\r\n\r\nId: 1934395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1934423": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEA DGAF/PMERJ Nº 20\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEA E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) - Recurso de Compensação Ambiental - Proc. n° E-07/001/ 237/2015. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 11/02/2015 - Término: 30/12/2016.\r\n\r\nIII - DE /CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA. \r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nINSERIR EPS - Inserir tab_20\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM ficará condicionada, a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM, em favor do executante, sem adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 1934423"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934184": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 650 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN PILAR, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 466, de 13 de junho de 2013, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- os Procedimentos Administrativos INEA n°s E07/500.582/2012 e E-07/002.9759/2015, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Pilar, como unidade de conservação de proteção integral, situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento, de que trata esta Portaria, possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN, somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1934184"
                        ],
                        "1934177": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 651 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN ESTÂNCIA CLEMENTINA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ E-07/002.14232/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 175,22 hectares, de propriedade de Ricardo Duarte Carneiro Monteiro, que integra parte do imóvel denominado Gleba A e Gleba B da Fazenda Jacuba, localizado no Município de Petrópolis, registrado no Registro de Imóveis - Cartório - Petrópolis/RJ - matrículas/registro: 2626 e 2819.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2°- A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ E-07/002.14232/2013.\r\n\r\nArt. 3°- A RPPN será administrada pelo proprietário e seus representantes legais, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4°- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1934177"
                        ],
                        "1934246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1182/2015 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Ampla Energia e Serviços S/A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1934246"
                        ],
                        "1934229": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11706/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa CLÍNICA PATER LTDA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBGEAI/00145124. ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1934229"
                        ],
                        "1934230": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509379/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa ROTOBEL Desentupidora e Prestadora de Serviços Ltda., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143235. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1934230"
                        ],
                        "1934244": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513887/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00144050. ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1934244"
                        ],
                        "1934233": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11706/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa CLÍNICA PATER LTDA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBGEAI/00145124. ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1934233"
                        ],
                        "1934155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.601/1990 - CLÁUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE, Engenheiro, id nº 2868976-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio, relativa aos períodos base de 30/04/1997 a 28/04/2002, 29/04/2002 a 27/04/2007 e de 28/04/2007 a 25/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18681/2013 - MARILZA PEDRINA SALDANHA FERREIRA, técnica em Contabilidade, id nº 2028465-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 06/12/2006 a 04/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00981/2013 - ORLANDO GONÇALVES MATTOS, técnico Ambiental id nº 2151056-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 30/01/2009 a 28/01/2014.\r\n\r\nId: 1934155"
                        ],
                        "1934169": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145321\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.377/0001-93\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAÇA SÃO SEBASTIÃO,81, CENTRO - TRÊS RIOS\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8129/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00141173\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSOARTES DE PETRÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.589.300/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA,3980, NOGUEIRA, PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3743/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145103\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n083.128.127-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RJ 134, KM 01, Nº 1015, BRUCUSSU , SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.693, 33\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4215/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145318\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO SAUCHA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n334.995.197-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA JERÔNIMO FERREIRA ALVES, MANGA LARGA, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7249/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145295\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUN ICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.377/0001-93\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 81, CENTRO, TRÊS RIOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 90 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4450/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145319\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAULO MARCIO DA CRUZ MATTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n008.919.897-22\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA EDIO FURTADO DA COSTA, S/Nº, MADAME MACHADO - PETRÓPOLIS \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7240/2015\r\n\r\nId: 1934169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1934359": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/1239/1990 - ADILSON FERNANDES SILVA, ID Funcional n° 32135254, Quadro Complementar. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 20.01.2010 a 19.01.2015, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/1971/1990 - FATIMA REGINA NEVES DE PAULA, ID Funcional n° 19312067, Quadro Complementar. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa aos períodos base de 30.03.1996 a 29.03.2001, 30.03.2001 a 29.03.2006 e de 30/06/2006 a 29.03.2011, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1934359"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1934130": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDRAP Nº 110 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINDICA SERVIDORES PARA INTEGRAR A REDE DE GESTORES DE CONTRATOS - REDECONT.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, considerando o disposto no Decreto nº 44.501/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Indicar os servidores, abaixo listados, para integrar a Rede de Gestores de Contratos - REDECONT, como representantes desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca-SEDRAP:\r\n\r\nDÉBORA DUARTE VIEIRA, Id. 43760058\r\n\r\nALINE DE SOUZA CORTÁ, Id. 5012856-6\r\n\r\nArt. 2º - Da representante Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1934130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934220": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/62/2016 - GLADYS RODRIGUES FERNANDES, Músico Instrumentista - Pianista, Id Funcional nº 28785240/1. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 14/01/2016.\r\n\r\nId: 1934220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1934302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/452/2015 - Com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual n° 287/79, e tendo em vista o Relatório de Julgamento para a Execução de Serviços, emitida pela Comissão Especial de Licitação, referente a LPI nº 01/2015, e a expressa não objeção do Banco Interamericano de Desenvolvimento enviada através da CBR-484/2016, no Processo nº E-30/0001/452/2015, cujo objeto é a contratação de Serviços de Identificação, Captação, Cadastramento, Atendimento, Acompanhamento, Encaminhamento e Aproveitamento de Oportunidades para o Público do Programa Caminho Melhor Jovem, executados em conformidade com o disposto no Edital e seus Anexos, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da Licitação Pública Internacional, em favor do Consórcio PROJOVEM, vencedor com o valor de R$ 24.627.194,29 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil cento e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 1934302"
                    ],
                    "1934303": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/1199/2015 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.066,50 (dois mil sessenta e seis reais e cinquenta centavos), em favor da MHF SISTEMAS LTDA-EPP, mediante dispensa de licitação com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, referente a confecção de crachás de identificação funcional em PVC, com impressão interna para os funcionários da SEELJE.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 09/12/2015.\r\n\r\nId: 1934303"
                    ],
                    "1934301": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nNo dia 11 de fevereiro de 2016, às onze horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: Marco Antônio Neves Cabral - Membro Nato - Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; Daniel Fiuza Muniz - 2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE; Brayan Lima Cordeiro - Representante da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ; Leonardo da Silva Morais - Representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; João Batista Carvalho e Silva - Representante dos Atletas Portadores de Deficiência; Raul Alberto Rasmunen Amaya - Representante dos Atletas e Bruno Garcia Redondo - Advogado, com Notória Especialização em Legislação Esportiva. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou e aprovou, por unanimidade, os seguintes projetos: Americano Futebol Clube - Campeonato Carioca 2016 (E-30/001/1158/2015); Arnold Classic 2016 (E-30/001/924/2015); Circuito Estadual de Surf Profissional 2016 (E-30/001/86/2016); A seguir, os projetos Super Alegria (E-30/011/114/2016); Circuito Carioca Universitário (E-30/001/1155/2015); Academias ao Ar Livre 2 (E-30/001/1051/2015); Go Cup 2016 (E-30/001/1222/2015); Cine Esporte Nota 10 (E-30/001/67/2016); Circuito Rio Antigo de Corridas(E-30/001/93/2016); Desafio Rio de Janeiro x São Paulo de ShowBol (E-30/001/94/2016); Curte a Praça (E-30/001/101/2016); Patrocinador Basquete - 3x3 etapa 2 - Região Metropolitana (E-30/001/62/2016); Patrocinador Basquete - 3x3 etapa 4 - Região Serrana e Baixa Litorânea (E-30/001/64/2016); tiveram por deliberação unânime da Comissão, sua análise suspensa, a fim de que os Proponentes prestem os esclarecimentos decorrentes das manifestações dos Relatores desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\n\r\nMembro Nato \r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1934301"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934370": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6036/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6032/2015 - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5993/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5997/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5732/2015 - BCP S/A CLARO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5732/2015 - NET RIO LTDA - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5673/2015 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5740/2015 - COMETA MOTTOS 317 COMÉRCIO MOTO PEÇAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/335/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5686/2015 - BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5718/2015 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/94/2016 - PINTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5633/2015 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A - DR. HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - OAB/PE 23.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5677/2015 - RODANDO LEGAL SERVIÇOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5675/2015 - PEUGEOT CITROEN COMERCIAL EXPORTADORA LTDA AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6001/2015 - PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA 08835843790.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5679/2015 - ROZA CAMPELO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1934370"
                        ],
                        "1934383": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1184/2013 - CHL XXXVIII INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ - 09.478.064/0001-77. DAR CIÊNCIA sobre a instauração de procedimento sancionatório, por Ato do Sr. Diretor-Presidente, e da determinação para apresentação de defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do processo supracitado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1184/2013 - PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - CNPJ - 02.950.811/0001-89. DAR CIÊNCIA sobre a instauração de procedimento sancionatório, por Ato do Sr. Diretor-Presidente, e da determinação para apresentação de defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do processo supracitado.\r\n\r\nId: 1934383"
                        ],
                        "1934422": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1602/2013 - BANCO BMG S.A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7850/2013 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.182/2011 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.863/2011 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7943/2013 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1850/2013 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/133.336/2011 - BANCO CARREFOUR - DR. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - OAB/RJ 67.987.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.087/2011 - BANCO CITIBANK S/A - DRA. DESIRE GOMES PEREIRA - OAB/SP 235.000.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4639/2013 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA PAULA LIMA TORRES - OAB/RJ 103.262.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.482/2010 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA PAULA LIMA TORRES - OAB/RJ 103.262.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3869/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK) - DRA. LIZANDRA FRANCO DA SILVA - OAB/RJ 167.982.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/17/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK) - DRA. ANDREA LOURA SANT'ANNA BARBOZA - OAB/RJ 167.369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7054/2013 - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.989/2009 - BANCO ITAÚ S.A - DRA. THAUANA IWASAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.432/2009 - BANCO ITAUCARD S.A - DRA. SARAH LARA HIAL - OAB/SP 307.182.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.258/2009 - BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S.A - DRA. SARAH LARA HIAL - OAB/SP 307.182.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/127.787/2009 - BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S.A - DRA. SARAH LARA HIAL - OAB/SP 307.182.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/133.335/2010 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A - DRA. SARAH LARA HIAL - OAB/SP 307.182.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/127.940/2009 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A - DRA. THAUANA IWASAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7370/2013 - BANCO FIBRA S.A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1329/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.161/2011 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ALESSANDRA FRANCISCO - OAB/RJ 165.882.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3109/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1414/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2067/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2382/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2860/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/880/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2461/2013 - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS - DR. GEORGE OLAVO NUNES ABREU TEIXEIRA - OAB/RJ 66.056.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1593/2014 - BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A - PHILCO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2443/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. JOSÉ SANDRO DA COSTA - OAB/RJ 143.695.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1934422"
                        ],
                        "1934381": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5185/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5158/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5305/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5192/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4996/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5251/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5110/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142/766/2011 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2532/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5614/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5098/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4150/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4741/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5001/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2534/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5046/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5500/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4997/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4978/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5070/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5053/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4876/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5253/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5178/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/198/2013 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/526/2013 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2395/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2388/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1791/2013 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3099/2013 - BANCO BRADESCO S/A. DR. LEIVAS DE MATTOS ROSA. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/188/2013 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/897/2013 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3354/2013 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3039/2013 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5529/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5933/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5931/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1251/2015 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5935/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1261/2015 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5433/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5934/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1249/2015 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2390/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1255/2015 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1231/2015 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1239/2015 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1263/2015 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5534/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5940/2014 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1258/2015 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1259/2015 - BANCO BRADESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos, acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1934381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1934129": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036047/2015 - FREDERICO DO NASCIMENTO PAULO - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 01.02.2016.\r\n\r\nId: 1934129"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1934553": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Sociedade Empresária PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva do sistema de prevenção, detecção e combate de incêndio do Palácio Guanabara, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato. VALOR: Dá-se ao termo Aditivo o valor de R$ 23.742,72 (vinte e três mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/729/2012. ASSINATURA: 27/01/2016.\r\n\r\nId: 1934553"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934468": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 058/2011. PARTES: DETRAN-RJ E PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Cessão contratual dos direitos e obrigações assumidos pela empresa PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA., para a empresa PROL STAFF LTDA. sem alteração do valor contratual. GESTOR: Carla Adriana Pereira, Id Funcional 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/11862/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 256/2010. PARTES: DETRAN-RJ E PROL SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Cessão contratual dos direitos e obrigações assumidos pela empresa PROL SOLUÇÕES LTDA., para a empresa PROL STAFF LTDA. sem alteração do valor contratual. GESTOR: Janete Bloise, Id Funcional 2038055-0. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/11901/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 015/2015. PARTES: DETRAN-RJ E PROL SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Cessão contratual dos direitos e obrigações assumidos pela empresa PROL SOLUÇÕES LTDA., para a empresa PROL STAFF LTDA. sem alteração do valor contratual. GESTOR: Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Id Funcional - Id: 571764-7. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 12/061/11902/2015.\r\n\r\nId: 1934468"
                            ],
                            "1934265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 005/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos nºs 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/918/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 047/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUA (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos nºs 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/933/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2015.\r\n\r\nId: 1934265"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934403": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2016. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Contratação de serviços de Locação de Veículos, em conformidade com descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes do documento editalício do Pregão Eletrônico SRP SEPLAG nº 0023/2014. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar da data da publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 90.576,00 (noventa mil quinhentos e setenta e seis reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/2858/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2016.\r\n\r\nId: 1934403"
                            ],
                            "1934412": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1423/2014, torna público que fará realizar às 11h do dia 22 de março de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2014 destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Humaitá, 73 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Desocupado.\r\n\r\nÁREA DO IMÓVEL: 229,24 m².\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 1.345.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 20/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1423/2014\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 39.850\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Humaitá, 73 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.280.000,00\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\nLeia-se;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 39.850\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Humaitá, 73 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.345.000,00\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/2295/2014, torna público que fará realizar às 13h do dia 22 de março de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 26/2014, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senador Pompeu, n° 236 - Gamboa - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Ocupado\r\n\r\nÁREA = 373,23 m²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 26/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/2295/2014.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula n°70.000\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Senador Pompeu, 236 - Centro (Gamboa) - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 745.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis - 2° Ofício\r\n\r\nMatrícula n° 70.000\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Senador Pompeu, 236 - Gamboa- Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 620.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nInclusão do item 5.1.1.1 - PESSOA FISÍCA e letras “a”, “b” e “c”, abaixo transcrito:\r\n\r\n5.1.1.1 - PESSOA FÍSICA \r\n\r\na- Documento de identificação;\r\n\r\nb- Inscrição no Cadastro de Pessoas Física (CPF);\r\n\r\nc- Comprovante de Residência;\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1099/2015, torna público que fará realizar às 16h do dia 22 de março de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 14/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na República do Líbano, 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Ocupado\r\n\r\nÁREA = 44,99 m²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 14/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1099/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\n4.3 - Não poderão participar desta Licitação:\r\n\r\nc) As pessoas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nLeia-se;\r\n\r\n4.3 - Não poderão participar desta Licitação:\r\n\r\nc) As pessoas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como os licitantes suspensos temporariamente por qualquer órgão da Administração Estadual, Direta ou Indireta, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e as já incursas na pena do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.\r\n\r\nExclusão do item 5.4.3, abaixo transcrito:\r\n\r\n5.4.3 - O descumprimento dos itens anteriores resultará na INABILITAÇÃO do licitante.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula n°74768\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua República do Líbano, 45 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 768.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula n°74768\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua República do Líbano, 45 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 339.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4316/2015, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 22 de março de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Pampeiro, N° 133 (Lote 13 da Quadra 22) - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Desocupado.\r\n\r\nÁREA = 367,50 m².\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais) \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1934412"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1934083": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 26/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas nº 670/ 2º - andar Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINCA COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.263.071 - Processo nº E-04/000/063376/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206890-0, de 26/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.064,97 Reais.\r\n\r\nId: 1934083"
                        ],
                        "1934084": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 27/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIA LACTEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.449.586 - Processo nº E-04/000/106633/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.260321-9, de 15/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.254.701,32 Reais.\r\n\r\nVIA LACTEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATÍCINIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.449.586 - Processo nº E-04/000/106635/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011328-4, de 15/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 234.909,91 Reais.\r\n\r\nId: 1934084"
                        ],
                        "1934085": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 28/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Iraja \r\n\r\nCEP 21230-363, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKING IND COM DISTR DE METAIS TECIDOS E ACAB PARA DECORACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.724.435 - Processo nº E-04/000/135912/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.316686-9, de 25/05/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.278.801,30.\r\n\r\nKING IND COM DISTR DE METAIS TECIDOS E ACAB PARA DECORACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.724.435 - Processo nº E-04/000/135911/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.026701-5, de 25/05/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 71.044,52.\r\n\r\nId: 1934085"
                        ],
                        "1934086": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 29/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Buenos Aires nº 29/ 3º andar \r\n\r\nCentro CEP 20.070-021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.215.891 - Processo nº E-04/000/271719/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.331314-9, de 20/09/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.417,52.\r\n\r\nId: 1934086"
                        ],
                        "1934087": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 30/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Buenos Aires nº 29/ 3º andar, Centro\r\n\r\nCEP 20.070-021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSROCHAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.092.369/0001-83 - Processo nº E-04/000/049415/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.021627-7, de 22/07/2012\r\n\r\nId: 1934087"
                        ],
                        "1934088": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 31/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Buenos Aires nº 29/ 3º Andar Centro \r\n\r\nCEP 20.070-021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCPF 74.441.737-61 - Processo nº E-04/034/013432/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482786-5, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nANGELO N CARACINI ME\r\n\r\nCNPJ 14.621.527/0001-48 - Processo nº E-04/034/013264/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481211-5, de 29/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nAPARECIDO PEREIRA\r\n\r\nCPF 839.257.919-49 - Processo nº E-04/034/012995/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480840-2, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.407,21.\r\n\r\nBRUNO JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 123.752.207-22 - Processo nº E-04/034/013016/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484231-0, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nCLAUDIOMAXI COSMÉTICOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 18.883.450/0001-35 - Processo nº E-04/034/013276/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484257-5, de 01/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,88.\r\n\r\nDANGELOS PRODUTOS CASEIROS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ .991.694/0001-76 - Processo nº E-04/034/012893/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484224-5, de 29/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.935,24.\r\n\r\nE.L. TRANSPORTES BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.092.128/0001-74 - Processo nº E-04/034/013342/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479410-7, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.388,37.\r\n\r\nGP GRANITOS PIGATI LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 8.004.349/0001-03 - Processo nº E-04/034/013181/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482023-3, de 06/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,44.\r\n\r\nINTERGRAN POLIMENTOS MARMORE E GRANITO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.747.720/0001-64 - Processo nº E-04/034/013281/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484723-6, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.008,10.\r\n\r\nITU MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.996.807/0001-10 - Processo nº E-04/000/343300/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483084-4, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nITU MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.996.807/0001-10 - Processo nº E-04/000/343303/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483088-5, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nJ. S. DE POLLI - EPP\r\n\r\nCNPJ 31.680.804/0001-02 - Processo nº E-04/034/013290/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470452-8, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,48.\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS REIS\r\n\r\nCPF 574.249.857-87 - Processo nº E-04/034/013255/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483756-7, de 01/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nLUIZ CORREA CHAVES NETO\r\n\r\nCPF 52.296.646-22 - Processo nº E-04/034/012918/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482041-5, de 21/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.700,46.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VITOR\r\n\r\nCPF 35.257.891-22 - Processo nº E-04/034/012212/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482733-7, de 23/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nMARIA HERCILIA LIMA MONNERAT- ME\r\n\r\nCNPJ 2.145.182/0001-14 - Processo nº E-04/034/013423/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480987-1, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.262,38.\r\n\r\nORIELDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCPF 15.261.227-07 - Processo nº E-04/034/013256/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483498-6, de 01/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nP DE M FONSECA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS - ME\r\n\r\nCNPJ 15.487.099/0001-75 - Processo nº E-04/034/013278/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483336-8, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.426,88.\r\n\r\nPEDRAS DO ESPIRITO SANTO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.849.276/0001-28 - Processo nº E-04/034/012330/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480116-7, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nPLANETA ROCHAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 6.239.497/0001-81 - Processo nº E-04/034/013080/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483318-6, de 21/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.272,37.\r\n\r\nRODOVIÁRIO FURTADO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.785.979/0001-62 - Processo nº E-04/034/012400/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483104-0, de 23/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nSANDRA ANDREIA DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 15.664.661/0001-99 - Processo nº E-04/034/013289/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484267-4, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTABELINI TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 3.568.967/0001-62 - Processo nº E-04/034/013585/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484272-4, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.526,49.\r\n\r\nTABELINI TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 3.568.967/0001-62 - Processo nº E-04/034/012885/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483693-2, de 29/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.603,50.\r\n\r\nTAISA MONTANARO\r\n\r\nCPF 124.007.757-29 - Processo nº E-04/034/013378/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482497-9, de 19/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.651,43.\r\n\r\nTOMTER RJ LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.714.281/0001-47 - Processo nº E-04/034/013860/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483143-8, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTUCUNARE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.540.243/0001-73 - Processo nº E-04/034/012993/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478068-4, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nYASUAKY SHIMANO\r\n\r\nCNPJ 7.949.269/0001-68 - Processo nº E-04/034/012395/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482355-9, de 22/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.475,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvenida Jose Elias Raba, nº 280 Sl 147 \r\n\r\nCentro - CEP 23900-000, Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nCARLA EDMERE DE ALMEIDA SANTOS DA SILVA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.659.720 - Processo nº E-04/034/013055/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483854-0, de 25/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, nº 603 Lj 6 Centro \r\n\r\nCEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nATM COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.994.090 - Processo nº E-04/034/012640/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483289-9, de 27/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.935,95.\r\n\r\nPSB MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.770.504 - Processo nº E-04/034/010898/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479857-9, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.792,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nROIMERI MARTINO CARDOSO CERQUEIRA\r\n\r\nCPF 70.559.657-56 - Processo nº E-04/034/013252/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478673-1, de 03/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nALFA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.969.157 - Processo nº E-04/034/010994/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479363-8, de 08/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 70.627,16.\r\n\r\nD E CAFES DO BRASIL PROFESSIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.843.520 - Processo nº E-04/046/002048/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479527-8, de 05/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.631,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 Centro - CEP 28300-971\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nREGINALDO DAS GRAÇAS SANTOS\r\n\r\nCPF 226.368.368-29 - Processo nº E-04/000/343320/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484714-5, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.666,09.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nTHIAGO GOMES DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nCNPJ 19.143.461/0001-41 - Processo nº E-04/046/002265/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484934-9, de 11/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.884,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, nº 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nALVARO FERNANDO MONTEIRO LAGOAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 71.591.182 - Processo nº E-04/034/006835/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468956-2, de 25/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nPANCHTOO TRANSPORTES DE CARGAS , LOGÍSTICA E TERRAPLANAGEM LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 17.277.169/0001-96 - Processo nº E-04/034/013102/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484095-9, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nSERRARIA DO GAUCHO DE PAPUCAIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.849.118 - Processo nº E-04/034/011403/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480248-8, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.652,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer nº 115, Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMIKRO ATACADO E DISTRIBUIDOR DE CEREAIS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.012.061 - Processo nº E-04/046/000155/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.435700-4, de 24/01/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.591,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, nº 520 Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTEM TUDO CEASA DESCARTAVEIS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.575.697 - Processo nº E-04/034/008619/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475858-1, de 07/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.243,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSLAIVI EIRELLI - ME\r\n\r\nCNPJ 68.873.769/0001-58 - Processo nº E-04/046/002481/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485392-9, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.969,00.\r\n\r\nId: 1934088"
                        ],
                        "1934089": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 32/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Buenos Aires nº 29/ 3º andar Centro \r\n\r\nCEP 20.070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.760.795/0001-97 - Processo nº E-04/000/059357/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013929-7, de 26/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.009,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 Centro \r\n\r\nCEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nM G A SODRE RESTAURANTE EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.339.102 - Processo nº E-04/013/000373/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414806-4, de 11/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 506.213,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOSE GENARO FRANCO\r\n\r\nCPF 189.247.437-91 - Processo nº E-04/034/010833/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448755-3, de 01/10/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.547,29.\r\n\r\nId: 1934089"
                        ],
                        "1934081": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 24/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE-00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nC L DA SILVA - TRANSPORTES E COMÉRCIO DE HORTIFFRUTI - ME\r\n\r\nCNPJ 22.704.070/0001-63 - Processo nº E-04/034/011936/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480447-6, de 12/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nCLEBER JOSE MORAIS DA SILVA\r\n\r\nCPF 773.126.516-15 - Processo nº E-04/034/011902/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480818-8, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.421,96.\r\n\r\nJOÃO CARLOS F DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nCPF 133.037.987-02 - Processo nº E-04/034/012318/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480835-2, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.271,82.\r\n\r\nJORGE AREAS ARAUJO ME\r\n\r\nCNPJ 1.643.810/0001-29 - Processo nº E-04/034/012222/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480532-5, de 23/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.303,49.\r\n\r\nMARMORARIA BARRA DE ITAOCA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 4.287.994/0002-00 - Processo nº E-04/034/012095/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478708-5, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.549,54.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nCPF 73.950.726-50 - Processo nº E-04/034/012007/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482561-2, de 19/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nATM COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.994.090 - Processo nº E-04/034/010027/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477097-4, de 22/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.345,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nS DE LIMA MADEIREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.563.150 - Processo nº E-04/034/007872/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473550-6, de 09/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.772,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 \r\n\r\nCantagalo - RJ\r\n\r\nMARIO SERGIO ROMITO MARTINS\r\n\r\nCPF 44.458.697-08 - Processo nº E-04/034/012337/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479105-3, de 21/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.483,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nALFA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.969.157 - Processo nº E-04/034/009989/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478633-5, de 31/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 70.627,16.\r\n\r\nMERCEARIA COPA 134 LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.925.953 - Processo nº E-04/016/001601/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472365-0, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.503,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 - Centro - CEP 28300-971\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nNILDO DE SOUZA PARREIRA\r\n\r\nCPF 817.444.127-15 - Processo nº E-04/034/012504/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479623-5, de 12/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nJAIR PONTES CARRERO FILHO\r\n\r\nCPF 718.966.357-68 - Processo nº E-04/034/012535/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479647-4, de 21/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nId: 1934081"
                        ],
                        "1934082": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 25/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE-00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º andar Centro - CEP 20.070-021\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWFC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 17.766.636/0001-41 - Processo nº E-04/034/009715/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427024-9, de 05/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.027,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE-00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUST LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.184.241 - Processo nº E-34/000/063306/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.003581-8, de 31/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: R$ 152.599,83.\r\n\r\nPOSITIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.505.036 - Processo nº E-04/037/000235/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.435082-7, de 17/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.644,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 \r\n\r\nCantagalo - RJ\r\n\r\nPOSTO DOS CARRETEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.887.647 - Processo nº E-34/000/245456/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191260-3, de 12/02/2007\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.947,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nRECAPA SERRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.194.600 - Processo nº E-04/000/256694/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.321263-0, de 06/05/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.406,46.\r\n\r\nId: 1934082"
                        ],
                        "1934090": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 33/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.530.734/0034-08 - Processo nº E-04/000/250131/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.276401-1, de 01/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.406,60.\r\n\r\nId: 1934090"
                        ],
                        "1934091": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 34/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Buenos Aires nº 29/ 3º andar Centro \r\n\r\nCEP 20.070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ. W. M. TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 00.909.998/0001-41 - Processo nº E-04/000/045254/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386592-4, de 29/04/2012\r\n\r\nV.M.RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.972.696/0001-18 - Processo nº E-04/034/004572/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.439651-5, de 08/04/2014\r\n\r\nId: 1934091"
                        ],
                        "1934092": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 35/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Buenos Aires 29/ 3º andar \r\n\r\nCentro - CEP 20.070-021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCRISTALE GRANITOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 13.517.253/0001-89 - Processo nº E-04/034/007162/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.047626-9, de 13/06/2013\r\n\r\n[EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.935.436/0036-70 - Processo nº E-04/000/049024/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.392444-0, de 24/06/2012\r\n\r\nEXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.935.436/0036-70 - Processo nº E-04/000/049025/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.034963-1, de 24/06/2012\r\n\r\n]TRANSMARKS - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.602.795/0001-82 - Processo nº E-04/000/051645/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033346-0, de 25/08/2012\r\n\r\nTRANSMARKS - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.602.795/0001-82 - Processo nº E-04/000/051646/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.397269-6, de 25/08/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/049666/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.392045-5, de 07/07/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/049665/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.034987-0, de 07/07/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/050924/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393052-0, de 09/08/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/050923/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035229-6, de 09/08/2012\r\n\r\nId: 1934092"
                        ],
                        "1934093": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 36/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Buenos Aires nº 29/ 3º andar \r\n\r\nCentro - CEP 20.070-021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.900.547 - Processo nº E-04/000/051543/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.036272-5, de 24/08/2012\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.900.547 - Processo nº E-04/000/051544/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.396428-9, de 24/08/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 - 1º andar Centro \r\n\r\nCEP 20070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPLASCOMIX COMERCIAL DE COUROS PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.281.597 - Processo nº E-04/000/148123/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.312687-1, de 05/04/2011\r\n\r\nId: 1934093"
                        ],
                        "1934094": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões de não conhecimento das impugnações apresentadas mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 37/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE-00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Buenos Aires 29/ 3º andar \r\n\r\nCentro - CEP 20.070-021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWAGNER AMANTE\r\n\r\nCPF 65.561.758-20 - Processo nº E-04/034/000749/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.449248-8, de 23/11/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.547,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra - Km 324 \r\n\r\nCEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nVALDIR FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nCPF 272.936.288-62 - Processo nº E-04/046/000839/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468275-7, de 17/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.436,56.\r\n\r\nId: 1934094"
                        ],
                        "1934217": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.17 - OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF - 64.17- OESTE, publica, conforme a competência atribuída pelo § 1º do art. 3º e § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 97/2007, DEFIRO a EXCLUSÃO do Simples Nacional para a empresa.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/170568/2012.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAUWADA CURSO DE TREINAMENTO PARA PROFISSIONAIS DE BELEZA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.938.520/0001-51.\r\n\r\nDATA DA EXCLUSÃO: 01/01/2008.\r\n\r\nId: 1934217"
                        ],
                        "1934127": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2016, às 14:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n35.401\r\n\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n41.795\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\n42.460\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n51.869\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. \r\n\r\n53.986\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\n52.020\r\n\r\nVAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n52.845\r\n\r\nEBX PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n53.940\r\n\r\nEBX PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n54.325\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA.\r\n\r\n58.243\r\n\r\nBWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A.\r\n\r\n59.413\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n59.414\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nId: 1934127"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934187": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2016. PARTES: Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa GRANT THORNTON. OBJETO: O CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços relacionados com a escrituração contábil e fiscal das suas operações e processamento de folha de pagamentos, bem como escrituração dos livros obrigatórios exigidos pela legislação vigente e o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2016. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta Cláusula. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº CFSEC /DIR-ADM 01/2015.\r\n\r\nId: 1934187"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934421": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nVinho Dúúgomes comercio e industria ltda - me \r\n\r\n10.540.461/0001-00\r\n\r\n1600327\r\n\r\n22/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nCooler Com Vinho Tinto e Suco de Uva Gaseificado - Dúúgomes c/ 300ml\r\n\r\nSambeb Industria e Comercio de Bebidas Ltda - me \r\n\r\n08.778.850/0001-27\r\n\r\n1600326\r\n\r\n22/02/2016 às 10:30h\r\n\r\nBebida Alcóolica Mista de Vodka com Limão - Nice Ice c/ 300ml \r\n\r\nSustên Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Eireli - Epp \r\n\r\n14.447.295/0001-53\r\n\r\n1600329\r\n\r\n22/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nSuco de Cana - de - Açucar - Kanair c/ 250ml \r\n\r\nLandim Ferreira Industria e Comercio Ltda \r\n\r\n03.690.406/0001-31\r\n\r\n1600331\r\n\r\n22/02/2016 às 14:00h\r\n\r\nCarne Bovina Salgada Curada Dessecada - Landim c/ 500g \r\n\r\nLandim Ferreira Industria e Comercio Ltda \r\n\r\n03.690.406/0001-31\r\n\r\n1600331\r\n\r\n22/02/2016 às 14:00h\r\n\r\nCarne Bovina Salgada Curada Dessecada - Landim c/ 500g \r\n\r\nS J Paraiso Charque Ltda \r\n\r\n06.829.427/0001-83\r\n\r\n1600332\r\n\r\n22/02/2016 às 15:00h\r\n\r\nCarne Bovina Salgada Curada Dessecada - Paraiso c/ 500g\r\n\r\nDiza Comercial e Importadora Ltda \r\n\r\n59.207.241/0001-59\r\n\r\n1044305\r\n\r\n23/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nChampignon - Dizza c/ 100g \r\n\r\nViton 44 Industria , Comercio e Exportação de Alimentos Ltda \r\n\r\n08.146.691/0001-48\r\n\r\n1600328\r\n\r\n23/02/2016 às 10:00h\r\n\r\nGuaraviton - Energy Drink - Guaraviton c/ 300ml \r\n\r\nDucoco Produtos Alimenticios s/a \r\n\r\n09.426.032/0001-28\r\n\r\n1600339\r\n\r\n23/02/2016 às 11:00h\r\n\r\nÁgua de Coco Esterilizada - Du coco c/ 200ml \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda \r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1600340\r\n\r\n23/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nChamyto - Néctar de Maçã - Nestlé c/ 200ml\r\n\r\nNestle Brasil Ltda \r\n\r\n60.409.075/006-67\r\n\r\n1044718\r\n\r\n23/02/2016 às 13:30h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Nescau c/ 400g\r\n\r\nKrk Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda \r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n1600336\r\n\r\n23/02/2016 às 14:00h\r\n\r\nPipocas de Milho Torradas - Kerus c/ 40g\r\n\r\nB.D.A. Atacado de Alimentos - Eireli - Me \r\n\r\n17.230.660/0001-61\r\n\r\n1044304\r\n\r\n23/02/2016às 15:00h \r\n\r\nFeijão - Sofia c/ 1kg \r\n\r\nEspabra Generos Alimenticios Ltda \r\n\r\n61.345.500/0001-50\r\n\r\n1044303\r\n\r\n24/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas - Don Pepe c/ 100g \r\n\r\nCocamar cooperativa agroindustrial \r\n\r\n79.114.450/0009-12\r\n\r\n1600337\r\n\r\n24/02/2016 às 10:00h\r\n\r\nÓleo de Soja Tipo 1 - Cocamar c/ 900ml \r\n\r\nM W A Comercio De Produtos Alimentos Ltda \r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1600335\r\n\r\n24/02/2016 às 11:00h\r\n\r\nMolho de Soja - Kodilar c/ 150ml\r\n\r\nAjinamoto do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1044722\r\n\r\n24/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Terrano c/ 500ml \r\n\r\nSales Industria Comercio Importação Exportação de Generos Alimenticios Ltda \r\n\r\n11.277.541/0001-88\r\n\r\n1600333\r\n\r\n24/02/2016 às 14:00h\r\n\r\nÓleo Composto de Soja e Oliva 15% - Sales 200ml \r\n\r\nDS Industria de Alimentos Ltda \r\n\r\n19.559.286/0001-78\r\n\r\n1051662\r\n\r\n24/02/2016 às 15:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Branca - de Minas c/ 1kg \r\n\r\nCervejaria Kaiser do Brasil S.A\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1051857\r\n\r\n25/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Lager Premium - Heineken c/ 600ml \r\n\r\nOlima Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.004.958/0005-79\r\n\r\n1600334\r\n\r\n25/02/2016 às 10:15h\r\n\r\nÓleo Misto de Soja e Oliva - Faisão c/ 200ml \r\n\r\nUnidos Hortifrutigranjeiros Ltda - Me \r\n\r\n08.208.391/0001-46\r\n\r\n1048721\r\n\r\n25/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nGoma de Mandioca Hidratada - Primo c/ 1kg \r\n\r\nUnidos Hortifrutigranjeiros Ltda - Me \r\n\r\n08.208.391/0001-46\r\n\r\n1048721\r\n\r\n25/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nMassa de Mandioca Natural - Primo c/ 1kg \r\n\r\nCipa Industria de Produtos Alimentares Ltda \r\n\r\n01.851.716/0002-46\r\n\r\n1044717\r\n\r\n25/02/2016 às 14:20h\r\n\r\nBiscoito Wafer - Tody c/ 147g \r\n\r\nCipa Industria de Produtos Alimentares Ltda \r\n\r\n01.851.716/0002-46\r\n\r\n1044717\r\n\r\n25/02/2016 às 14:20h\r\n\r\nBiscoito Wafer - Tody c/ 147g\r\n\r\nAmbev S.A\r\n\r\n07.526.557/0043-69\r\n\r\n1051862\r\n\r\n26/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen Extra - Bohemia Imperial c/550ml \r\n\r\nOlivenza Industria de Alimentos Ltda \r\n\r\n48.616.171/0001-76\r\n\r\n1044721\r\n\r\n26/02/2016 às 10:30h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Olivenza c/ 500ml \r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1044721\r\n\r\n26/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Para Pizza - Granfino c/ 340g \r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1044721\r\n\r\n26/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Tipo Único - Granfino c/ 500ml \r\n\r\nIndustrias Granfino S/A \r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1044721\r\n\r\n26/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Com Manjericão - Granfino c/340g\r\n\r\nIndustrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1044721\r\n\r\n26/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta - Granfino c/ 170ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento pericial.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08 às 17h.\r\n\r\nId: 1934421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1934178": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso da aeronave adquirida por meio do Contrato nº 021/2014.\r\n\r\nPARTES: Órgãos do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Segurança e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso do Helicóptero, modelo EC145C2, número de série 9642, prefixo PR-PMR, adquirido por meio do Contrato nº 021/2014, de propriedade da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2016.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data de publicação deste Termo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/1177/2015.\r\n\r\nId: 1934178"
                        ],
                        "1934345": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa GMR Inteligência de Mercado LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a alteração do cronograma de execução dos serviços, conforme Anexo I, bem como alteração dos prazos de vigência e entrega visando o alinhamento com o prazo de vigência do convênio nº 792279/2013, estipulando por término o dia 18/09/2016.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/166/228/2014.\r\n\r\nId: 1934345"
                        ],
                        "1934222": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, tendo como órgão de execução a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de assistência social, psicológica, jurídica, bem como o abrigamento, se for o caso, à mulher e criança vítimas de violência doméstica e familiar, se for o caso, pelos servidores municipais, devidamente capacitados.\r\n\r\nPRAZO: O regime de cooperação ora ajustado terá duração de três anos, a contar da data de celebração do presente, prorrogando-se, sucessivamente, por igual período, caso haja interesse das partes celebrantes. \r\n\r\nVALOR: A execução do presente convênio não haverá transferência de recursos entre os partícipes, bem como não implicará em qualquer ônus para Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo de responsabilidade do MUNÍCIPIO arcar com as despesas decorrentes da execução do presente ajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2016.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/RJAGM/RESENDE/519/2015.\r\n\r\nId: 1934222"
                        ],
                        "1934208": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSd-2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a reprovação de candidatos ao CFSd 2014, abaixo relacionados, na Seção de Recrutamento. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMOTIVO DA REPROVAÇÃO\r\n\r\n1579105\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.6 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1523711\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1620441\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1658918\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1640186\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1537201\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1558126\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 1934208"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1934420": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato nº 004/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Smiths Detection Brasil Comércio de Equipamentos LTDA. - CNPJ: 13.099.243/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 004/2012, relativo à prestação de serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva em equipamentos de raio x, modelos HS6040I e bodyscan.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 16/02/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 138.769,32 (cento e trinta e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/901/583/2011.\r\n\r\nId: 1934420"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1934465": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N°812 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 7.034, de 26 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como na Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, nos termos do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO DPGE Nº 812, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nExercício: 2016\r\n\r\nUnidade: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nCódigo: 1101\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO (R$ )\r\n\r\nTOTAL (R$ )\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais 03.122.0002.2660\r\n\r\n3190 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n461.725.029 \r\n\r\n555.322.907 \r\n\r\n3191 - Aplicação Direta Decorrente de Oper. entre Orgãos, Fundos e Entidades\r\n\r\n100\r\n\r\n76.241.773 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\n100\r\n\r\n17.356.105 \r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n4.807.128 \r\n\r\n5.149.128 \r\n\r\n100\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n230\r\n\r\n312.000 \r\n\r\nDespesas Obrigatórias de caráter Primário 03.122.0002.0467\r\n\r\n3190 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.000 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\n100\r\n\r\n7.000 \r\n\r\nOperacionalização do Centro de Estudos Jurídicos - DPE 03.092.0049.2764\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\nCriação de Postos de Identificação para Inclusão Social 03.092.0047.8236\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\nAtuação da Defensoria nas Áreas com Unidade de Polícia Pacificadora - UPP 03.092.0047.8237\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\nPromoção do Direito à Moradia e da Função Social da Propriedade 03.092.0047.8242\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\nCapacitação de Líderes Comunitários 03.092.0048.8247\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\nCriação da Universidade Corporativa 03.092.0049.8320 \r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n2.556.000 \r\n\r\n2.556.000 \r\n\r\nCIDADANIA, EU DEFENDO 03.092.0047.8430\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 03.092.0048.8463\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n101\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\nDesenvolvimento Tecnológico e de Sistemas de Informação 03.092.0049.1227\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n111\r\n\r\n7.103.140 \r\n\r\n7.103.140 \r\n\r\nEstruturação do Plano de Carreiras para os Servidores 03.092.0049.5380\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\nImplementação de Ferramentas Gerenciais 03.092.0049.5466\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n111\r\n\r\n1.238.600 \r\n\r\n1.238.600 \r\n\r\nConstrução, Ampliação, Reforma e Manutenção de Sedes Próprias da DPE 03.092.0050.5467\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n34.435.714 \r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n101\r\n\r\n564.286 \r\n\r\nPesquisa da Violência Contra Mulher, LGBTTIS, Crianças, Adolescentes e Vulneráveis 03.092.0047.5468\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n537.976.802,00 \r\n\r\nJuros e Encargos da Divida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n33.318.973,00 \r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n571.295.775,00 \r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n35.363.000,00 \r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n35.363.000,00 \r\n\r\nTotal dos Projetos\r\n\r\n43.343.740,00 \r\n\r\nTotal das Atividades\r\n\r\n563.298.035,00 \r\n\r\nTotal das Operações Especiais\r\n\r\n17.000,00 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n606.658.775,00 \r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nExercício: 2016\r\n\r\nUnidade: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCódigo: 1161\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO (R$ )\r\n\r\nTOTAL (R$ )\r\n\r\nPrestação de Serviços entre Órgãos Estaduais / Aquisição de Combustível e Lubrificantes 03.122.0002.2010\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n778.800 \r\n\r\n778.800 \r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n26.658.406 \r\n\r\n33.467.432 \r\n\r\n3190 - Aplicações Diretas\r\n\r\n3.247.600 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n3.561.426 \r\n\r\nPagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública 03.122.0002.8021\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas \r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.531 \r\n\r\n11.818.941 \r\n\r\n232\r\n\r\n10.414.410 \r\n\r\nRealização de Testes de DNA para População Hipossuficiente 03.092.0047.2257\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n730.238 \r\n\r\n730.238 \r\n\r\nRealização da Caravana de Direitos 03.092.0047.8238\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n38.940 \r\n\r\n38.940 \r\n\r\nAmpliação da Execução do Convênio com o Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde 03.092.0047.8240\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\nRealização de Audiências Públicas Anuais sobre Saúde 03.092.0047.8241\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\nMediação de Conflitos 03.092.0047.8243\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n60.801 \r\n\r\n60.801 \r\n\r\nRealização de Ações Sociais e Justiça Itinerante 03.092.0047.8244 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\nModernização da Central de Relacionamento com o Cidadão - CRC 129 03.092.0047.8245\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n80.795 \r\n\r\n80.795 \r\n\r\nPromoção de Comunicação em Direitos 03.092.0048.8246\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\nApoio à Promoção do Acesso à Justiça pelo FUNDPERJ 03.092.0047.8248\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n1.780.713 \r\n\r\n3.561.426 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n1.780.713 \r\n\r\nApoio à Educação em Direitos na Defensoria Pública pelo FUNDPERJ 03.092.0048.8249\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n1.780.713 \r\n\r\n3.561.426 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n1.780.713 \r\n\r\nApoio à Modernização da Gestão e Humanização do Trabalho pelo FUNDPERJ 03.092.0049.8254\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n3.934.325 \r\n\r\n5.715.038 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n1.780.713 \r\n\r\nInteriorização da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 03.092.0047.5368\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n60.801 \r\n\r\n60.801 \r\n\r\nInclusão do Condenado Criminalmente e do Egresso no Mercado \"Novos Caminhos\" 03.092.0047.5448\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n330.000 \r\n\r\nCriação da Coordenação de Educação em Direitos 03.092.0048.5465\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n60.801 \r\n\r\n60.801 \r\n\r\nApoio à Expansão Imobiliária da Defensoria Pública pelo FUNDPERJ 03.092.0050.5470\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n1.780.713 \r\n\r\n12.544.492 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n10.763.779 \r\n\r\nCriação do Centro de Atendimento Especializado em Saúde na Comarca da Capital 03.092.0047.5471\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\nCriação de Núcleos de Tutela Coletiva nas Regionais 03.092.0047.5473\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n232\r\n\r\n81.000 \r\n\r\n141.801 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\n60.801 \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Divida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n53.265.184,00 \r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n53.265.184,00 \r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n20.510.548,00 \r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n20.510.548,00 \r\n\r\nTotal dos Projetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal das Atividades\r\n\r\n13.138.895,00 \r\n\r\nTotal das Operações Especiais\r\n\r\n60.636.837,00 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n73.775.732,00 \r\n\r\nId: 1934465"
                    ],
                    "1934319": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 12.02.2016\r\n\r\nPROMOVE, por antiguidade, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.94, alterada pela Lei Complementar nº 132/09 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77, CLAUDIA VALERIA TARANTO, Defensora Pública, matrícula 815.6912-1 do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública de Classe Especial, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de Taiza Alves Barreto matrícula 180.959-9, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1934319"
                    ],
                    "1934320": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.02.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28 de janeiro de 2016, ARIANE ESTEVES SAURINE para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-4, anteriormente ocupado por Eliana Maia de Azevedo Santos, ID Funcional 20217757, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1934320"
                    ],
                    "1934317": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1880/15 - THIAGO GOMES MAURA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3083306-5. CONCEDO o aumento de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02.10.2015, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei nº 1258/87. \r\n\r\nId: 1934317"
                    ],
                    "1934318": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 110 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS E CRIMINAIS.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentar a divisão de trabalho quando existe mais de um órgão de atuação junto à mesma Câmara.\r\n\r\na edição das Resoluções DPGE nº 644/2012 e 790/2015, que dispuseram sobre reindentificação de órgãos de atuação, criando a 3ª DP junto às Câmaras Criminais; e\r\n\r\na necessidade de atualizar a divisão de trabalho dos órgãos da DP junto às Câmaras, regulamentada na Ordem de Serviço nº 84/2004;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas Defensorias Públicas das Câmaras Criminais a divisão de trabalho entre os órgãos de atuação observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - aos órgãos da 1ª DP junto às Câmaras Criminais, caberá atuar nos processos com finais 1, 2 e 3.\r\n\r\nII - aos órgãos da 2ª DP junto às Câmaras Criminais, caberá atuar nos processos com finais 4, 5 e 6.\r\n\r\nIII - aos órgãos da 3ª DP junto às Câmaras Criminais, caberá atuar nos processos com finais 7, 8 e 9.\r\n\r\nIV- nos processos com final zero, este será ignorado valendo o primeiro número anterior diferente de zero, conforme disciplinado nos itens I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Nas Defensorias Públicas das Câmaras Cíveis a divisão de trabalho entre os órgãos de atuação observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - aos órgãos da 1ª DP junto às Câmaras Cíveis, caberá atuar nos processos com final ímpar.\r\n\r\nII - aos órgãos da 2ª DP junto às Câmaras Cíveis, caberá atuar nos processos com final par.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser considerado, para efeito de identificação do último algarismo, o número anterior ao dígito da numeração única estabelecida pelo CNJ.\r\n\r\nArt. 4 º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Ordem de Serviço nº 84/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 1934318"
                    ],
                    "1934315": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/00 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública matrícula 835.258-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de março de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.565/12 - RITA MARCIA MENDES FRANCO, Defensora Pública matrícula 949.568-0. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, somado ao fato de que a requerente nunca gozou de tal direito, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição no mês de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.573/06 - LUISA DE MIRANDA GUEIROS, Defensora Pública matrícula 949.568-0. Considerando a atual função exercida pela requerente (Assessora da Ouvidoria Geral), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.147/03 - LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS, Defensora Pública matrícula 877.405-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS e CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.913/02 - CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA, Defensora Pública matrícula 860.752-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS e CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.121/12 e E-20/10.642/06 - CAROLINA SALES BONARD JANUZZI, Defensora Pública matrícula 896.789-9. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de três meses de licença prêmio para fruição nos períodos de 11/03/2016 a 09/04/2016, 10/04/2016 a 09/05/2016 e 10/05/2016 a 08/06/2016, bem como a readequação de férias do 1º período de 2016, para fruição no período de 09/06/2016 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.607/95 - MARCOS DELORME, Defensor Público, matrícula 815.759-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância das colegas assumirem os órgãos de atuação no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 28/03/2016 a 31/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.168/03 - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, matrícula 877.386-3. Tendo em vista os motivos expostos, DEFIRO a readequação das férias do 1º período de 2016, deferidas para o mês de abril, para gozo no período de 12/02/2016 a 12/03/2016, como requerido.\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.858/2011 - RICARDO CASTRO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 969.605-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.349/2007 - LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA, Defensor Público, matrícula 877.387-1. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, somado ao fato de que o requerente nunca gozou de tal direito, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição no mês de MAIO de 2016.\r\n\r\nId: 1934315"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1934316": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que, em decorrência da inclusão de novo Posto da Justiça Itinerante por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estarão abertas no período compreendido entre 18 de fevereiro e 17h do dia 22 de fevereiro de 2016, as inscrições para participação na Justiça Itinerante de JAPERI, a ser realizada, a partir do mês de março do corrente ano, às quintas-feiras, semanalmente, na Praça Olavo Bilac - em frente à Igreja do Nosso Senhor do Bonfim - Engenheiro Pedreira, Japeri/RJ.\r\n\r\nAs seguintes informações são importantes para que o Defensor Público possa se inscrever:\r\n\r\na) Para que a inscrição seja válida, deverá constar declaração do Defensor Público interessado no sentido de que a ida à ação da Justiça Itinerante não comprometerá o trabalho em seu órgão de atuação, especialmente em razão de audiências anteriormente designadas para as quais tenha sido intimado. As designações para as itinerantes serão publicadas juntamente com o mapa de movimentação e inseridas no site da Defensoria Pública, no espaço “Movimentação dos Defensores”. Em caso de impossibilidade de comparecimento, o Defensor deverá enviar e-mail à Coordenadoria Geral de Programas Institucionais (programasinstitucionais@dpge.rj.gov.br) justificando-a, com antecedência mínima de três dias úteis.\r\n\r\nb) A formação da lista ocorrerá em obediência ao critério objetivo de antiguidade, devendo, no entanto, haver proporcionalidade entre o número de ações realizadas por cada Defensor, o que será avaliado pela Coordenadoria de Movimentação, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados, sendo que a lista formada através desta chamada será válida para o ano de 2016.\r\n\r\nc) A participação do Defensor será limitada a duas itinerantes por mês. Por necessidade do serviço, esta regra poderá ser excepcionada.\r\n\r\nd) Na hipótese de impossibilidade justificada de participação do Defensor Público para determinado evento, passar-se-á imediatamente ao Defensor Público subsequente na lista formada pelo critério acima citado, não sendo admitidas substituições.\r\n\r\ne) Deverá ser rigorosamente observado o horário de funcionamento das ações, bem como o de chegada à sede caso o Defensor opte pelo transporte. Atrasos comprovadamente reiterados e ausências imotivadas serão motivo de exclusão da lista.\r\n\r\nf) A formação da lista ocorrerá em obediência ao critério objetivo de antiguidade, devendo, no entanto, haver proporcionalidade entre o número de ações realizadas por cada Defensor, o que será avaliado pela Coordenadoria de Movimentação, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados, sendo que a lista formada através desta chamada será válida para o ano de 2016. \r\n\r\nId: 1934316"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1934399": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°159/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 15, §1º e 3º do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, conforme despacho exarado no processo 1904/2015, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Médica III - 24h, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 24480, Laura Andrade Damian Souto, com efeito a contar de 08/04/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°168/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1535/2005, publicada em 13/10/2005, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 4663, Nancy Ferreira Manhães, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°169/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1410/2011, publicada em 27/12/2011 e republicada em 08/02/2012, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 5867, Laurineth Siqueira Crespo, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°170/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1747/2008, publicada em 22/07/2008, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 4600, Mary Mansur Murad Ribeiro de Castro, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°171/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1747/2008, publicada em 22/07/2008, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h - G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 5926, Kátia Maria Cordeiro Sales Porto, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°172/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 583/2006, publicada em 13/04/2006, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 4545, Maria de Lourdes do Espírito Santo Candido Soares, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°173/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 619/2007, publicada em 07/12/2007, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 16h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 1971, Reny dos Santos Jardim, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°174/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 428/2007, publicada em 24/08/2007, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 0260, Ana Margarida Nogueira Baptista, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°175/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 2027/2008, publicada em 11/09/2008, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 0813, Margarida Silva, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°176/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1829/2009, publicada em 05/06/2009 e republicada em 19/03/2010, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, I da CF e art. 105, I, §1º c/c art. 107, §2º da Lei nº 5247/91, bem como EC nº 70/2012, APOSENTAR, a Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9578, Inês Albuquerque Pessanha, com efeito a contar de 16/03/2009, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°177/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1717/2008, publicada em 25/06/2008, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, II da CF, APOSENTAR, o Jardineiro, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, matrícula nº 3391, Pedro Alves dos Santos, com efeito a contar de 29/06/2007, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°178/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 342/2011, publicada em 13/04/2011, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, III, b, da CF/88 (redação dada pela EC nº 20/98) c/c art. 3º da EC nº 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6190, Ivonete de Oliveira Monteiro, com efeito a contar de 20/09/2010, data de sua compulsoriedade, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1934399"
                    ],
                    "1934341": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 184 /2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 03/06/2012 e homologado através da Portaria 1399/12, publicada em 02/07/2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento de MANDADO DE SEGURANÇA, nos autos do processo nº 0039076-07.2015.8.19.0000, impetrado por IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão judicial proferida pela 17ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que o Autor seja nomeado e empossado no cargo de Psicólogo, previsto no edital do concurso público 2012. \r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR no cargo de Psicólogo.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1934341"
                    ],
                    "1934352": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°192/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1655/2015 que nomeou Marisa Porto de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Francisco Cordeiro Pereira Classificação “C”, Símbolo DAS - 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°193/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014 Natalia Siqueira Neto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE. Francisco Cordeiro Pereira, Classificação “C”, Símbolo DAS - 09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 194/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014 Juliana Renata Videiro Gonçalves Bento, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Assistente Escolar da EM Senador Tarcísio Miranda, Classificação “C”, Símbolo DAS 9 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1934352"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934517": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 59/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nDesignar os Guardas Civis Municipais ISAAC ALVES DE ALMEIDA, matricula 13100, DIONICE MARIA BERALDI TABOADA, matricula 13090, e MARLON ANDREWS DA SILVA, matricula 13628, como Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, respectivamente, da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO, referente à suposta conduta antirregulamentar e/ou antidisciplinar relatada no tópico 0090/16 do livro de Registro de Serviço. Tendo como prazo para o término do procedimento 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 1934517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1934368": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.002.000001-8-PR\r\n\r\nCONVITE nº 001/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº. 001/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviço de engenharia para montagem e desmontagem de arquibancada e arena para atender a FME na realização dos eventos esportivos no verão 2016 na praia de Farol de São Thomé. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: CARMELO COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 11.219.742/0001-29\r\n\r\nValor global: R$ 62.990,00 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nData da Assinatura: 26/02/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRogério Quitete de Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1934368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1934563": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 004/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n87º\r\n\r\nBruno Alves Lima\r\n\r\n88º\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Pessanha\r\n\r\n89º\r\n\r\nMarcus Vinicius Vilemem dos Santos\r\n\r\n90º\r\n\r\nCarlos Porto Magalhães\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156º\r\n\r\nMaria Joanilia Soares da Silva\r\n\r\n157º\r\n\r\nJanilce Lopes da Silva\r\n\r\n158º\r\n\r\nArialva Alves Pereira dos Santos\r\n\r\n159º\r\n\r\nDioneia de Sá Freitas\r\n\r\n160º\r\n\r\nAna Maria da Silva Bastos\r\n\r\n161º\r\n\r\nMaria das Dores Gomes Ferreira Nacort\r\n\r\n162º\r\n\r\nCelia Caldeira Moreira Machado\r\n\r\n163º\r\n\r\nEloiza de Fátima Cardoso Tavares Neto\r\n\r\n164º\r\n\r\nAnapar de Souza\r\n\r\n165º\r\n\r\nAndrea de Almeida Monteiro Casemiro\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 1934563"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1934513": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL 01/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 1663/2014 publicada no Diário Oficial do Município em 28/11/2014, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 06/03/2015, a partir das 9:30h na SECRETARIA DE GOVERNO, situada na Avenida José Alves de Azevedo, s/n, Centro, altos da Rodoviária, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessada no processo nº 2014.115.005147-1-PA, em que é requerente MÁRCIA ANDRILHA GOMES PESSANHA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nSolange Bastos Lima\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1934513"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1934569": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 009/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1934569"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1934494": [
                        "I - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 028/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015.099.000126-2-PR.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no uso de sua competência, tendo em vista a necessidade de alteração no Termo de Referência relativo ao Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 028/2015, destinado à aquisição de fraldas descartáveis para atender aos pacientes da FMS e SMS; considerando o constante na Lei Federal nº 8.666/93 Art. 49, resolve REVOGAR a presente Licitação para readequação e correção do Termo de Referência, com vistas ao atendimento do interesse público e por conveniência administrativa.\r\n\r\nA presente Revogação visa garantir efetivamente os princípios da economicidade, da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, de forma que o interesse público seja preservado em todos os Atos adotados pela Administração ou por seus representantes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1934494"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1934571": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE DO CERTAME E CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 019/2015 - SOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nRegistro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis, para atender às necessidades das instituições de acolhimento (Aconchego, AMPAV, Cativar, Conviver, Pequeno Jornaleiro, Portal da Infância, Casa do Pequeno Jornaleiro), do Centro de Referência da Criança e do Adolescente CRCA,, dos locais onde funcionam os Projetos e Programas (Desafio Guandu, Desafio Travessão, Desafio Aldeia, Programa Fortale-ser), da sede da Fundação Municipal da Infância e da Juventude - FMIJ e dos Conselhos Tutelares I, II, III, IV e V.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitido pelo Setor de Compras e Almoxarifado da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, onde as empresas vencedoras (classificadas em 1º lugar), a saber: RUBI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.848.430/0001-00, dos itens 52, 62 e 73; VITOR S. FERREIRA & CIA. LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.955.193/0001-53, dos itens 19, 36, 53, 61 e 63 e ZAX, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.035.703/0001-05, dos itens 16, 39, 50 e 74 , referente ao pregão em tela tiveram suas respectivas amostras REPROVADAS,\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, “in fine”, torna pública e comunica aos interessados a CONVOCAÇÃO das licitantes classificadas em segundo lugar, a saber: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.650.047/0001-14, nos itens 16, 39, 50, 52, 61, 73 e 74 e ZAX, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.035.703/0001-05, nos itens 19, 53 e 62 para fazerem apresentação das amostras em conformidade com o Termo de Referência - anexo VIII do edital do Pregão em epígrafe. A pregoeira comunica também aos licitantes que dará continuidade ao certame no dia 19/02/2016 às 14h (quatorze horas), tendo em vista que os valores apresentados nos itens 36 e 63 pela empresa FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (2ª colocada), estão acima do valor estimado pela FMIJ. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMIJ\r\n\r\nId: 1934571"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1934594": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1934594"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1934331": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160446465\r\n\r\n18K WATCHES COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n160439728\r\n\r\n2131 CONTEUDO PRODUCOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160454980\r\n\r\n29 FOOD E BUFFET SERVICE EIRELI \r\n\r\n160258871\r\n\r\nA ANTUNES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154594938\r\n\r\nA B T AGENCIA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n160410762\r\n\r\nA G PERIM JUNIOR COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n160237467\r\n\r\nA L WAIZER POUSADA ME \r\n\r\n154581780\r\n\r\nA M C VIANNA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160199131\r\n\r\nACOUGUE PAIXAO LTDA ME \r\n\r\n160455308\r\n\r\nACTION SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n160443156\r\n\r\nADCOL ADMINISTRACAO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n160446503\r\n\r\nAEROPORTO CABO FRIO LOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n160360560\r\n\r\nAGENCIA FROG SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n160453615\r\n\r\nAGERSON CALDAS PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n160358418\r\n\r\nAGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA \r\n\r\n160441722\r\n\r\nAKASA ORGANIZACAO DE RESIDENCIAS APOIO E ASSISTENCIA EM DOMICILIO LTDA \r\n\r\n160449138\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n160409993\r\n\r\nALENCAR DE OLIVEIRA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n154599409\r\n\r\nALERECA MARCAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160427819\r\n\r\nALESSANDRA C S DA SILVA ME \r\n\r\n160449260\r\n\r\nALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA \r\n\r\n160449286\r\n\r\nALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA \r\n\r\n154595535\r\n\r\nALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160399335\r\n\r\nALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160457033\r\n\r\nALSE MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n160261074\r\n\r\nALTITUDE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160416523\r\n\r\nALUSA ENGENHARIA S/A \r\n\r\n160449405\r\n\r\nAMALFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160457360\r\n\r\nAMBIENTALIX SOLUCOES EM SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n160442923\r\n\r\nANA CRISTINA VIEIRA GOMES ME \r\n\r\n160454727\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n160454751\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n152378111\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n152378146\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n152378162\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n152378200\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n153063050\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n153063580\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160413206\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160413290\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160413354\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160103967\r\n\r\nANDREA E CHRISTIANE SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160413605\r\n\r\nANNA CAROLINA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n160459648\r\n\r\nANTONIA MARIA B DA SILVA ESTETICA E FISIOTERAPIA \r\n\r\n160453224\r\n\r\nAPTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n160453232\r\n\r\nAPTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n160439604\r\n\r\nARATACA COMIDAS E PRODUTOS DA REGIAO AMAZONICA LTDA ME \r\n\r\n160409861\r\n\r\nARMAZEM MURALHA LTDA ME \r\n\r\n160321131\r\n\r\nARTHEC ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160454212\r\n\r\nARTIOLLI & KOSAKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160449359\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160444926\r\n\r\nASA BRANCA DO APOLLO SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA EPP ME \r\n\r\n160064740\r\n\r\nASXT FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S A \r\n\r\n160263441\r\n\r\nATOS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n160415128\r\n\r\nAUGEN RIO DE JANEIRO LABORATORIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n160453127\r\n\r\nAURUM BIJOUX COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n160410339\r\n\r\nAUTO POSTO ARTUR RIOS LTDA EPP \r\n\r\n160454581\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS ELITE DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n160441307\r\n\r\nAZZAM & CIA LTDA ME \r\n\r\n160379164\r\n\r\nB B M SERVICOS E TRANPORTES LTDA \r\n\r\n160379288\r\n\r\nB B M SERVICOS E TRANPORTES LTDA \r\n\r\n154520861\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160440823\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160457424\r\n\r\nBALDEZ CHEIRO E SABOR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160453984\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S A \r\n\r\n153425822\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160413443\r\n\r\nBARAUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160456380\r\n\r\nBAZAR E MAGAZINE A & E 10 LTDA ME \r\n\r\n160439175\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n160415586\r\n\r\nBEIRA MAR CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n160412323\r\n\r\nBEJOARTH LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160451590\r\n\r\nBELEZA DAS MAOS ESMALTERIA EIRELI ME \r\n\r\n154599280\r\n\r\nBELLA CAPRI INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160134005\r\n\r\nBELLA CAPRI INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160318858\r\n\r\nBELLATRIX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n160458501\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160410452\r\n\r\nBGMB COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160442060\r\n\r\nBIANCHINI ESTUDIO E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n154547204\r\n\r\nBIOLOGICA SISTEMAS S A ME \r\n\r\n160338000\r\n\r\nBIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160120250\r\n\r\nBLESSING MEDICINA LABORATORIAL E DIAGNOSTICA LTDA ME \r\n\r\n160458536\r\n\r\nBOAS COMPRAS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME ME \r\n\r\n160446538\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160441749\r\n\r\nBP PONTES SPORTS MARKETING ME \r\n\r\n160282594\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160455243\r\n\r\nBR7 SENADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n160446562\r\n\r\nBRADIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160392543\r\n\r\nBRASIL FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n160424771\r\n\r\nBRAVO PRESTACAO DE SERVICOS DE SUPORTE EM TI LTDA ME \r\n\r\n154529133\r\n\r\nBRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160452961\r\n\r\nBRISTOL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CERAMICOS LTDA \r\n\r\n160392535\r\n\r\nBRS CONVENIENCIA E BOTEQUIM LTDA EPP \r\n\r\n160456584\r\n\r\nBRZ SERVICOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n160441331\r\n\r\nBUONOVINO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160261295\r\n\r\nBW JANG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160452864\r\n\r\nC A S DA LUZ MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS ME \r\n\r\n160378826\r\n\r\nC DE OLIVEIRA CASTRO ROUPAS ME \r\n\r\n160425026\r\n\r\nCARDIO TRAUMA CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n160243653\r\n\r\nCARLOS FELIPE DA SILVA SERVICOS DE DEDETIZACAO ME \r\n\r\n160446155\r\n\r\nCASA DE JORGE BAR E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n154324876\r\n\r\nCASA SAUDE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n160440238\r\n\r\nCASSIANO AUGUSTO FLORES DE CAMPOS CONSULTORIA DE PROJETOS ME \r\n\r\n160258103\r\n\r\nCATARINAS BAR LTDA ME \r\n\r\n160444349\r\n\r\nCAZZON GROUP LTDA EPP \r\n\r\n160414130\r\n\r\nCENTRAL GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160458404\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES PEDIATRICAS DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160458498\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES PEDIATRICAS DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160458552\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES PEDIATRICAS DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160458692\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES PEDIATRICAS DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160444802\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA NOVA LEVY LTDA ME \r\n\r\n160445272\r\n\r\nCHARUTARIA PENEDO LTDA ME \r\n\r\n160439582\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO SILVA MATHEUS EIRELI EPP \r\n\r\n160459656\r\n\r\nCLEANEVENT BRAZIL SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA \r\n\r\n160455006\r\n\r\nCLIPPING SERVICOS DE NOTICIAS EIRELI \r\n\r\n160453283\r\n\r\nCLLS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160444713\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n160444535\r\n\r\nCOCOBONGO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160454298\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n160454328\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n160339618\r\n\r\nCOMBAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n160409721\r\n\r\nCOMERCIAL SOARES E SOUZA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n160018609\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n160282683\r\n\r\nCOMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO \r\n\r\n160440165\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPEUTICA REFORMULACAO DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n160380138\r\n\r\nCONCESSIONARIA REVIVER S A \r\n\r\n160453909\r\n\r\nCONECT PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n160457289\r\n\r\nCONSERVAS COLOMBO S/A \r\n\r\n160141737\r\n\r\nCONSORCIO CEARA BLOCO 715 \r\n\r\n160458340\r\n\r\nCONSORCIO DADOS PE 51 2013 RO \r\n\r\n160458382\r\n\r\nCONSORCIO DADOS PP N 108 2013 CHAPADAO DO SUL MS \r\n\r\n160458420\r\n\r\nCONSORCIO MOBILIDADE PP N 001 2012 MT \r\n\r\n160458510\r\n\r\nCONSORCIO MT DIGITAL PP N 010 2013 \r\n\r\n160427061\r\n\r\nCONSTRUTORA SOLARIS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160439914\r\n\r\nCONSULTIVA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160453291\r\n\r\nCONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160237564\r\n\r\nCONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n160452945\r\n\r\nCONTROL DATA TECHNOLOGY LTDA \r\n\r\n160422221\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL COOTAM \r\n\r\n160459389\r\n\r\nCOPA DO MUNDO FIFA 2014 COMITE ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA \r\n\r\n160067430\r\n\r\nCOPART 5 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160155614\r\n\r\nCOPASA COMERCIO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n160280117\r\n\r\nCOPIADORA TREVO LTDA ME ME \r\n\r\n160410207\r\n\r\nCOSTA DE VIVEIROS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160280044\r\n\r\nCOTAQUI CORRETORA EIRELI ME \r\n\r\n160376092\r\n\r\nCRECHE ESCOLA TIA SARA LTDA ME \r\n\r\n160444705\r\n\r\nCROMA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160410320\r\n\r\nCSP AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160413397\r\n\r\nD & D PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160452643\r\n\r\nD A AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n160441188\r\n\r\nD TUDO BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n160176760\r\n\r\nD`NUBIOS COM. BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160457602\r\n\r\nDALL CENTER CAR LTDA ME \r\n\r\n160397561\r\n\r\nDCAC PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n160266530\r\n\r\nDE PAULA E ARAUJO METALURGICA LTDA \r\n\r\n160444179\r\n\r\nDECORANNO INDUSTRIA DE TAPETES E MOVEIS LTDA \r\n\r\n160439590\r\n\r\nDEMANDER COMUNICACAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n160457408\r\n\r\nDIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160409772\r\n\r\nDIFRATELLI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n160444420\r\n\r\nDISPROCOR BRASIL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160363900\r\n\r\nDOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160449430\r\n\r\nDRIL QUIP DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160449464\r\n\r\nDRIL QUIP DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160087236\r\n\r\nDRIL QUIP DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160224632\r\n\r\nDROGARIA DB LTDA \r\n\r\n160413044\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ANTONY FARMA LTDA ME \r\n\r\n160402808\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA NOTA DEZ LTDA ME \r\n\r\n160453437\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA QUEIROZ CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n160454964\r\n\r\nDROGARIA JARDIM PARAISO LTDA ME \r\n\r\n160456703\r\n\r\nDROGARIA MELHOR SAUDE LTDA ME \r\n\r\n160442044\r\n\r\nDROGARIA SUPREMA LTDA ME \r\n\r\n160420822\r\n\r\nDUET IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n160379628\r\n\r\nDUTLIMPE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n160459583\r\n\r\nDYRUS S A ALAS URUGUAY SUCURSAL BRASIL \r\n\r\n160459621\r\n\r\nDYRUS S A ALAS URUGUAY SUCURSAL BRASIL \r\n\r\n160411165\r\n\r\nE P CAMARA CONFECCAO ME \r\n\r\n160395747\r\n\r\nE P VIEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n160395925\r\n\r\nE P VIEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160358388\r\n\r\nE&P BRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160456975\r\n\r\nEDIETES DA GLORIA CARNEIRO ME \r\n\r\n160299152\r\n\r\nEMPRESARIAL IDEA LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n160364450\r\n\r\nENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n160356210\r\n\r\nERY REIS RUBIM COMERCIO DE PROTESE DENTARIA EIRELI ME \r\n\r\n160444110\r\n\r\nESCAD RENTAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n160335779\r\n\r\nESMALTERIA MARIA VAI COM AS OUTRAS LTDA ME \r\n\r\n160361044\r\n\r\nESPACO ELIETE E LU CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n160345820\r\n\r\nESTOQUE FRIO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n160356342\r\n\r\nEUREKKA COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n160449278\r\n\r\nEXCELENCIA SERVICOS GRAFICOS E ESTAMPARIA EIRELI \r\n\r\n160046181\r\n\r\nEXCELSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160225361\r\n\r\nEXTRATUS CARIOCA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160410614\r\n\r\nEYRES J S PONCIANO ME \r\n\r\n160102863\r\n\r\nF A P SERRANO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160444683\r\n\r\nF E R CLINICA ODONTOLOGICA REALENGO LTDA ME \r\n\r\n160301696\r\n\r\nF FERREIRA LIMA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n160264618\r\n\r\nF R CARVALHO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EPP \r\n\r\n160264650\r\n\r\nF R CARVALHO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n160335159\r\n\r\nF SAMPAIO CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n160453550\r\n\r\nF T DESCARTAVEIS E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n160452490\r\n\r\nFA SOLUCOES E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n160362059\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160298954\r\n\r\nFALCAO SERVITEC LTDA ME \r\n\r\n160374707\r\n\r\nFAMILIA CORLEONE PIZZARIA LTDA ME ME \r\n\r\n160441358\r\n\r\nFARMACIA CHAMARIZ LTDA ME \r\n\r\n160453445\r\n\r\nFARMACIA MARRY LTDA ME \r\n\r\n160456630\r\n\r\nFARMACIA PRINCEZINHA DA MALLET LTDA ME \r\n\r\n160443717\r\n\r\nFARMACIA WILSON LTDA ME \r\n\r\n160454336\r\n\r\nFAZENDA PARADISO CAFETERIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EPP \r\n\r\n160414750\r\n\r\nFEIRA DAS TINTAS LTDA \r\n\r\n160379253\r\n\r\nFELIPPE FOGLI CRUZEIRO MACHADO ME ME \r\n\r\n160301734\r\n\r\nFERREIRA & VAZ SERVICOS BAZAR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160446180\r\n\r\nFLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO COMERCIO E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n160302951\r\n\r\nFM SERVICOS DE HIDRAULICA E ELETRICA LTDA \r\n\r\n160317797\r\n\r\nFMLM SERVICOS DE INFORMACOES LTDA ME \r\n\r\n160140412\r\n\r\nFOR YOU COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160409691\r\n\r\nFORTE DAS RACOES DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n160449197\r\n\r\nFRADE JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n160449219\r\n\r\nFRADE JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n160449227\r\n\r\nFRADE JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n160413184\r\n\r\nFRANCLASS BOULEVARD COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n160444624\r\n\r\nFTO SERVICOS DE CONSTRUCAO SUBMARINA LTDA \r\n\r\n160452694\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n160402670\r\n\r\nG R L PREMOLDADOS LTDA ME \r\n\r\n160414016\r\n\r\nG V COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n160454700\r\n\r\nG4 ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160342600\r\n\r\nG4S PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160456711\r\n\r\nGALERIA DE ARTE COR E MOVIMENTO LTDA \r\n\r\n160440203\r\n\r\nGALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160414415\r\n\r\nGARCIA E TORRES INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160443903\r\n\r\nGASTAO VIEIRA NETO RESTAURANTE ME \r\n\r\n160457106\r\n\r\nGELATO MIO SORVETERIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n160454093\r\n\r\nGEOROSA COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n160372712\r\n\r\nGERENCIAR SAUDE M&M LTDA ME \r\n\r\n160454484\r\n\r\nGILMAR F DA SILVA ACOUGUE ME \r\n\r\n154590428\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n154568651\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n160459672\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA \r\n\r\n160440467\r\n\r\nGOLDEN SERVICE DE MAUA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160459397\r\n\r\nGOLPLAST CONSTITUICAO COMERCIO DE PLASTICOS E PISOS LTDA \r\n\r\n160456452\r\n\r\nGRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160303664\r\n\r\nGRUPO NOVO RUMO DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n160155185\r\n\r\nH D DA SILVA \r\n\r\n160443342\r\n\r\nH W J TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n160457815\r\n\r\nH&M COMERCIO DE VIDROS E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160393582\r\n\r\nHAGIL SERVICOS DE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160283558\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n160453305\r\n\r\nHESCH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160444810\r\n\r\nHIGH QUALITY GESTAO EM PROGRAMAS DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n154268151\r\n\r\nHM COMERCIO DE ROUPAS E SERVICOS DE PRODUCAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n160456819\r\n\r\nHONDARRIBIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160440343\r\n\r\nHUISMAN DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n160440378\r\n\r\nHUISMAN DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n160440327\r\n\r\nHUISMAN PARTICIPACOES E REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160318912\r\n\r\nIBS LATINO AMERICA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160456738\r\n\r\nIDEALIZANDO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n160122422\r\n\r\nIMATED IMAGENS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n160414512\r\n\r\nIMEC SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n160449472\r\n\r\nINCAT CROWTHER CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n160449456\r\n\r\nINCAT CROWTHER CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n160340527\r\n\r\nINDUSTRIA GRAFICA E EDITORA VANESUL LTDA EPP \r\n\r\n160409985\r\n\r\nINFANTE NOGUEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160442095\r\n\r\nINFOCELL APERIBE TELEFONIA MOVEL E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160459508\r\n\r\nINPEX PETROLEO SANTOS LTDA \r\n\r\n160455278\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA DONNA MENINA LTDA ME \r\n\r\n160452724\r\n\r\nINSTITUTO LIDERE COACHING LTDA ME \r\n\r\n160449189\r\n\r\nINTEGRAL PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160119324\r\n\r\nINVAR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160441404\r\n\r\nIPANEMA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160443245\r\n\r\nIR PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160198364\r\n\r\nITABORAY MINERACAO LTDA \r\n\r\n160415446\r\n\r\nITACOATIARA LANCHES REFEICOES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160453933\r\n\r\nITALIA I COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160456908\r\n\r\nITAMAR DIAS USINAGEM INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n153971754\r\n\r\nJ C GANGORRA TRANSPORTES E LOGISTICA ME \r\n\r\n160411122\r\n\r\nJ DE ALMEIDA MIRANDA ME \r\n\r\n154602230\r\n\r\nJ G ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160303923\r\n\r\nJ L P C DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160446244\r\n\r\nJACK VARTANIAN EIRELI \r\n\r\n160409667\r\n\r\nJARDEL SERVICOS DE BOMBEIRO HIDRAULICO GASISTA E ELETRICISTA EIRELI ME \r\n\r\n160455120\r\n\r\nJFPI CORPORATION EIRELI ME \r\n\r\n160170664\r\n\r\nJOFAVE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n160358701\r\n\r\nJOSE CARLOS MIRANDA & CIA LTDA ME \r\n\r\n160305560\r\n\r\nKATER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160153425\r\n\r\nKAUAI INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160416400\r\n\r\nKAUAI INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160454786\r\n\r\nKERR MCGEE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160454794\r\n\r\nKERR MCGEE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160377005\r\n\r\nKITE NOMANDE COMERCIO E ESCOLA DE VELA LTDA ME \r\n\r\n160457386\r\n\r\nKOLUMBIA GERENCIAMENTO LOGISTICO DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160373026\r\n\r\nKORTEX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160440394\r\n\r\nL A ANTUNES DA SILVA TRANSPORTES E COMERCIO ME \r\n\r\n160444268\r\n\r\nL A C SENRA ADMINISTRACAO PROJETOS E SERVICOS \r\n\r\n160455286\r\n\r\nL A COSMETICOS A LOJA DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160440220\r\n\r\nL CORTES NUTRICAO EIRELI \r\n\r\n160438950\r\n\r\nL M B LIMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n160362180\r\n\r\nL S SOUZA SERVICOS ESPECIALIZADOS ME \r\n\r\n160189063\r\n\r\nL SZYDLONSKI ENGENHARIA ME \r\n\r\n160456517\r\n\r\nLAIGNIERE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160442680\r\n\r\nLANCHONETE RESTAURANTE GT LTDA ME \r\n\r\n160453852\r\n\r\nLANCHONETE RIO MALANGE LTDA ME \r\n\r\n160444233\r\n\r\nLARC EN CIEL BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160224675\r\n\r\nLARGO DO PACO DROGARIA LTDA \r\n\r\n160414156\r\n\r\nLARYSSA F VALENTINI MASSAS ARTESANAIS ME \r\n\r\n160445000\r\n\r\nLCS SERVICOS DE ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n160216982\r\n\r\nLEONARDO DIAS PALUMBO RESTAURANTE ME \r\n\r\n160413982\r\n\r\nLET S TRAVEL AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n160443822\r\n\r\nLEVANE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160459796\r\n\r\nLG CORREA COMERCIO DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n160454450\r\n\r\nLHAY OUT CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n160456525\r\n\r\nLIBIANA MODAS LTDA ME \r\n\r\n160410118\r\n\r\nLIDERMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160447356\r\n\r\nLINCE SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n160457920\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160457874\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160455863\r\n\r\nLIVRARIA EU E VOCE EDITORA LTDA ME \r\n\r\n160457653\r\n\r\nLOG MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160324050\r\n\r\nLOGSHIELD CONSTRUTORA TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n160283728\r\n\r\nLOGTHAN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160459192\r\n\r\nLP MERCADO & PADARIA BOM PRECO EIRELI ME \r\n\r\n160426731\r\n\r\nLULEMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n160284643\r\n\r\nLULI GARCIA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160155576\r\n\r\nLUMICHE COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n160445280\r\n\r\nM 4 XATAC MANUTENCAO REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160441781\r\n\r\nM A DA SILVA OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n160407869\r\n\r\nM ARBEX NEVES ACOUQUE ME \r\n\r\n160440432\r\n\r\nM B MENDES PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n160413974\r\n\r\nM CURY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160425735\r\n\r\nM E CURTI DE MORAES EXTINTORES ME \r\n\r\n160459567\r\n\r\nM E F PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n160444209\r\n\r\nM J SERVICOS DE GESTAO EM FINANCAS LTDA \r\n\r\n154321680\r\n\r\nM L SEBOLD \r\n\r\n160417090\r\n\r\nM M NOVA SAO MIGUEL ARCANJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160455855\r\n\r\nM S FLORES COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n160414385\r\n\r\nM S GONCALVES REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n154321427\r\n\r\nM S OLIVEIRA FARIA ME \r\n\r\n160445248\r\n\r\nM9 GESTAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n160300738\r\n\r\nMAIA & SOUSA MOTO EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n160444527\r\n\r\nMALTEMANIACOS BREW SHOP COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n160390079\r\n\r\nMALU REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n160346711\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160346762\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160426847\r\n\r\nMANTRA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n154527300\r\n\r\nMARIA NILDA GOMES PAULO EIRELI ME ME \r\n\r\n160457505\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n160457165\r\n\r\nMARKO SISTEMAS METALICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160295394\r\n\r\nMARVALI JATEAMENTO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n160440173\r\n\r\nMASTER BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n160136423\r\n\r\nMAX SOLUTION TELECOM LTDA ME \r\n\r\n160414245\r\n\r\nMBA CONSULTORES DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160377277\r\n\r\nMED S CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n160443660\r\n\r\nMEDCAMPOS DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n160457319\r\n\r\nMEDLINK CONECTIVIDADE EM SAUDE LTDA \r\n\r\n160410584\r\n\r\nMEGA MUSICAL DE FRIBURGO LTDA ME ME \r\n\r\n160379334\r\n\r\nMEM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160438551\r\n\r\nMENEZES E FERRAZ CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME ME \r\n\r\n160441390\r\n\r\nMERCADO ALMAR LTDA \r\n\r\n160410215\r\n\r\nMERCADO E UTILIDADES NOVO AMPARO LTDA ME \r\n\r\n160444748\r\n\r\nMERCEARIA E PASTELARIA CHANTRE LTDA ME \r\n\r\n160440653\r\n\r\nMERCEARIA JULYCK LTDA ME \r\n\r\n154560758\r\n\r\nMERCEARIA SANTA INES DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n154235164\r\n\r\nMERCO SHIPPING MARITIMA LTDA \r\n\r\n160457785\r\n\r\nMIDAS DO BRASIL PINTURAS EIRELI ME \r\n\r\n160456371\r\n\r\nMIGLIOLI & ACCIOLY BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n160409250\r\n\r\nMILANDRE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160457270\r\n\r\nMIND ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160378109\r\n\r\nMINERALES DISTRIBUIDORA DE MINERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160295785\r\n\r\nMISTER WATKINS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160316057\r\n\r\nML RAPHAEL CONTADORA AUDITORA E PERITA CONTABIL ME \r\n\r\n160412722\r\n\r\nMMICELI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n160444284\r\n\r\nMOOVIEMENTO AGENCIAMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n160298075\r\n\r\nMOREIRA CAMBIO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n154566829\r\n\r\nMPA QUATRO CANTOS LTDA ME \r\n\r\n160446201\r\n\r\nMPA2 COMERCIO E EXPORTACAO DE JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n160413281\r\n\r\nMR IPANEMA MODA E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n160454271\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n160454247\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n160440580\r\n\r\nMRZ INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160410126\r\n\r\nMSF COMERCIO CARPACCIO DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n160440149\r\n\r\nMULTI LOG EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n160444772\r\n\r\nMULTIPLAST DISTRIBUICAO DE PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n160398053\r\n\r\nMW ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n160458889\r\n\r\nMW SERVICOS EM SAUDE EIRELI ME ME \r\n\r\n160444250\r\n\r\nNAJU MADUREIRA MODAS LTDA \r\n\r\n160441510\r\n\r\nNARCISO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160441099\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n160441102\r\n\r\nNAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n160459150\r\n\r\nNAXOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n153729953\r\n\r\nNEDPORT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n153368527\r\n\r\nNEDPORT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160453313\r\n\r\nNEIDER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n160458390\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n160470269\r\n\r\nNEW W COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160439280\r\n\r\nNIGRI CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n160414334\r\n\r\nNORTE RIO UNIVERSAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160458919\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n160373255\r\n\r\nNOVA DUTRA DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n160455901\r\n\r\nNUEVA MIRAGGIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160443296\r\n\r\nNUMABOA ACAI LTDA ME \r\n\r\n160396999\r\n\r\nNUMERO 1 ADMINISTRADORA PATRIMONIAL E CORRETAGEM LTDA \r\n\r\n160449391\r\n\r\nO BAILE GESTAO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n160413850\r\n\r\nO J DE ANDRADE EIRELI ME \r\n\r\n160413818\r\n\r\nO J DE ANDRADE ME \r\n\r\n160439124\r\n\r\nO M MOTA ALVIM ME \r\n\r\n160389194\r\n\r\nOBRA DE GENIO LTDA \r\n\r\n160449480\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n160413486\r\n\r\nODECAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160397286\r\n\r\nODFJELL PERFURACOES E SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160414032\r\n\r\nOFICINA DE ARTES PINDORAMA DIVINO DRAMA LTDA ME \r\n\r\n160459060\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n160456282\r\n\r\nOLGA DE AGUIAR CORREA ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n160412340\r\n\r\nONDA MOTOS ANGRA LTDA ME \r\n\r\n160415403\r\n\r\nONLY ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160410509\r\n\r\nOTICA LISANDRA LTDA ME \r\n\r\n154321311\r\n\r\nOTICA PONTO DE LUZ DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n160415799\r\n\r\nOTICA SEE WELL LTDA ME \r\n\r\n160174872\r\n\r\nP J QUEIROZ AUTO PECAS ME \r\n\r\n160425743\r\n\r\nP R EXTINLAGOS EXTINTORES LTDA ME \r\n\r\n160456398\r\n\r\nPABLO GUIMARAES ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COBRANCAS EIRELI ME \r\n\r\n160410053\r\n\r\nPACIFIC AGRICOLA E REFLORESTAMENTO LTDA \r\n\r\n160240980\r\n\r\nPACIFICA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n160441242\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FAMILIA LIMOES LTDA ME \r\n\r\n160457459\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PEQUENO PRINCIPE QUEIMADENSE LTDA \r\n\r\n160438942\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA JESUS O PAO DA VIDA LTDA ME \r\n\r\n160444195\r\n\r\nPADARIA RS CONFEITARIA PAULINO LTDA ME \r\n\r\n160447003\r\n\r\nPAPELIMPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160458986\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n160071747\r\n\r\nPARQUES TEMATICOS S/A \r\n\r\n160455260\r\n\r\nPASTELARIA E PIZZARIA ZHOU CABOFRIENSE 2003 LTDA ME \r\n\r\n160410630\r\n\r\nPAYPER PRINT IMPRESSOS LTDA ME \r\n\r\n160426812\r\n\r\nPEC4 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160446171\r\n\r\nPEIXARIA AVELLAR E SILVA LTDA \r\n\r\n160441862\r\n\r\nPHARMACOBRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n160453194\r\n\r\nPIZZARIA FORMAGGI LTDA ME \r\n\r\n154569607\r\n\r\nPLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA \r\n\r\n154570052\r\n\r\nPLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA \r\n\r\n160396638\r\n\r\nPLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA \r\n\r\n160443628\r\n\r\nPLANET GREEN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160409705\r\n\r\nPLANET PFE TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n160425018\r\n\r\nPLASTICOS INDEPENDENCIA LTDA ME \r\n\r\n160410533\r\n\r\nPLATAFORMA DIGITAL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n160259479\r\n\r\nPOIVRE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n160446570\r\n\r\nPONTA DO CAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA \r\n\r\n160338590\r\n\r\nPOOL RESCUE PRODUTOS E SERVICOS PARA PISCINAS LTDA \r\n\r\n160440424\r\n\r\nPOSEIDONN MERGULHO & ALPINISMO LTDA EPP \r\n\r\n160441552\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO M & R LTDA \r\n\r\n160458439\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n160443024\r\n\r\nPRADO ESQUADRIAS LTDA EPP \r\n\r\n160409918\r\n\r\nPRAXIS CONSULTORIA EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n154235342\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n160343046\r\n\r\nPRESTIGE COMERCIO DE COSMETICOS S/A \r\n\r\n160441838\r\n\r\nPRIMEIRA OPCAO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160408997\r\n\r\nPRIMEIRO PRECO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n160455928\r\n\r\nPROLINTEL PRODUTOS PARA O LAR INFORMATICA E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n160439787\r\n\r\nPROSCIENCE BEAUTY LTDA \r\n\r\n160457971\r\n\r\nPSAFE TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n160440190\r\n\r\nQDELICIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160035864\r\n\r\nQUENTAFOGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160409730\r\n\r\nR A BEZERRA DA SILVA \r\n\r\n160456746\r\n\r\nR BALBOA SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160241367\r\n\r\nR R FACILITA PROMOTORA ASSESSORIA ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA ME ME \r\n\r\n160296552\r\n\r\nR V FERREIRA CENTRO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160457157\r\n\r\nR VITOR COSMETICOS DE ANCHIETA LTDA \r\n\r\n160457890\r\n\r\nR&P ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA EPP \r\n\r\n160358728\r\n\r\nR2A PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160134650\r\n\r\nRA TECNOLOGY EIRELI ME \r\n\r\n160281369\r\n\r\nRAI BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n160409845\r\n\r\nRASA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n160459214\r\n\r\nRAYSSA DA SILVA AMORIM ME \r\n\r\n160235588\r\n\r\nRDM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160458005\r\n\r\nREAL ESTATE CAROLINA SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160179840\r\n\r\nREAL ESTATE CAROLINA SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160179327\r\n\r\nREAL ESTATE RUA B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160457955\r\n\r\nREAL ESTATE RUA B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160458072\r\n\r\nREAL ESTATE RUA E EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160180260\r\n\r\nREAL ESTATE RUA E EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160439256\r\n\r\nREDE SPEED TELECOM LTDA ME \r\n\r\n160439736\r\n\r\nRESIPETRANS LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n160409829\r\n\r\nRICCA ALEGRIA RESTAURANTE E MERCADO LTDA ME \r\n\r\n160410819\r\n\r\nRMF RELOGIOS E MAQUINAS FOTOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n154590207\r\n\r\nRODRIGO B SERAFIM SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n160439493\r\n\r\nRODRIGUES E SA RAMOS LTDA \r\n\r\n160439558\r\n\r\nRODRIGUES E SA RAMOS LTDA \r\n\r\n160043140\r\n\r\nROMULO CESAR Q MONTES TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n160323096\r\n\r\nROR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160427657\r\n\r\nROSA MARIA GERALDO ANTONIO ME \r\n\r\n160441226\r\n\r\nROTA BRASIL 2010 SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n160439450\r\n\r\nS B DA COSTA COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n160427517\r\n\r\nS L BRITO DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n160455405\r\n\r\nS L R CASA DAS TEXTURAS E TINTAS OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n160341574\r\n\r\nS T CLEAN AND SECURITY SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n160411114\r\n\r\nS2 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160457181\r\n\r\nSABOR E ARTE DE FRAGOSO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n160456851\r\n\r\nSACOLAO E MERCEARIA MARECHAL LTDA ME \r\n\r\n160458943\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160442346\r\n\r\nSALADERIA L GOURMET LTDA ME \r\n\r\n160300614\r\n\r\nSANTOS BIKE DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n160425751\r\n\r\nSAP LIMP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160441641\r\n\r\nSATORI DESIGN TEXTIL EIRELI ME \r\n\r\n160351405\r\n\r\nSCE SOLUCOES DE CONSUMO ENERGETICO LTDA \r\n\r\n160444241\r\n\r\nSCOPUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n160444357\r\n\r\nSD PRIME SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n160176204\r\n\r\nSELLEF JPM COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160441455\r\n\r\nSEM FURO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160454263\r\n\r\nSEQUENCIAL JS RELATORIOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n160455227\r\n\r\nSEREJO S CONFECCAO DE BOLSAS E MOCHILAS LTDA ME \r\n\r\n160413672\r\n\r\nSERFA EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n160335353\r\n\r\nSEROLITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160378699\r\n\r\nSEROPEDICA COMERCIO DE GAS GLP LTDA EPP \r\n\r\n160438683\r\n\r\nSERRARIA VITORIA LTDA ME \r\n\r\n160440491\r\n\r\nSEVEN REVISTARIA LIVRARIA E CYBER CAFE LTDA ME \r\n\r\n160417848\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160418135\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160418372\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160200849\r\n\r\nSIGLASUL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160200970\r\n\r\nSIGLASUL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160201055\r\n\r\nSIGLASUL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160201098\r\n\r\nSIGLASUL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160201136\r\n\r\nSIGLASUL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160201152\r\n\r\nSIGLASUL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160201160\r\n\r\nSIGLASUL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160413788\r\n\r\nSINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n160441170\r\n\r\nSISINT BRASIL PROJETO MANUTENCAO E GESTAO DE REDES DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n160453321\r\n\r\nSNOOPY SOUND E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n160408490\r\n\r\nSORTE DO JOQUEI CASA LOTERICA LTDA ME \r\n\r\n160457211\r\n\r\nSORVETERIA VILENA LTDA ME \r\n\r\n160341132\r\n\r\nSORVETERIA VILENA LTDA ME \r\n\r\n160083028\r\n\r\nSPACE RIO FASHION CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160338352\r\n\r\nSPELOTUS 1 E 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160466857\r\n\r\nSQUADRA SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160411858\r\n\r\nSRJ ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n160410240\r\n\r\nST IRAJA AGRICOLA LTDA \r\n\r\n160456762\r\n\r\nSUBLIME BROWNIE E COOKIES LTDA \r\n\r\n160414237\r\n\r\nSUCESSO GARANTIDO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160459699\r\n\r\nSUNSET ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n160080215\r\n\r\nSUNSHINE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n160337623\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n160300010\r\n\r\nSUPERMERCADO JOIA DE SAO FRANCISCO AUTO SERVICE LTDA ME \r\n\r\n160225329\r\n\r\nT INACIA DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n160453470\r\n\r\nT S L ENGENHARIA MANUTENCAO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n160439221\r\n\r\nTACTIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160439779\r\n\r\nTAGUTE RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n160414059\r\n\r\nTASKPLAN GERENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n160459273\r\n\r\nTAXI DOG EXCLUSIVE TRANSPORTE DE ANIMAIS LTDA ME ME \r\n\r\n160410398\r\n\r\nTECNOPISO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n160459133\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\n160459486\r\n\r\nTERMOCABO S/A \r\n\r\n160458978\r\n\r\nTIM CELULAR S A \r\n\r\n160459044\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160459109\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160459176\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160440505\r\n\r\nTIME4 COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n160452988\r\n\r\nTOPAZIO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160341248\r\n\r\nTOPS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160451965\r\n\r\nTOPS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160375126\r\n\r\nTOTVS SERVICOS LTDA \r\n\r\n160444314\r\n\r\nTRACKER LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n160454492\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n160415179\r\n\r\nTRANSPORTADORA FROSSARD LTDA \r\n\r\n160443504\r\n\r\nTREM BOM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160397405\r\n\r\nTRES IRMAOS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n160062845\r\n\r\nTRX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160062888\r\n\r\nTRX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160441579\r\n\r\nUBUNTU CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n160458960\r\n\r\nULTEC ALIMENTOS S A \r\n\r\n160442540\r\n\r\nUMBRELLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160303567\r\n\r\nUMBRELLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160455022\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n160454158\r\n\r\nUNILOG EXPRESS LOGISTICA S A \r\n\r\n160422248\r\n\r\nUNIPROP COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS HOSPITALARES \r\n\r\n160441528\r\n\r\nUSILIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n160441943\r\n\r\nV 8 AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n160413265\r\n\r\nV F NUNES ME \r\n\r\n160441374\r\n\r\nV G R INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS E UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n160258600\r\n\r\nV L F PAIVA LTDA ME \r\n\r\n160258499\r\n\r\nV L F PAIVA ME \r\n\r\n160446422\r\n\r\nV6 PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME ME \r\n\r\n160411009\r\n\r\nVALENTINA & CLARA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n160457530\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n160457564\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n160457475\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n160414440\r\n\r\nVAPOR RIO HIGIENIZACAO E ESTERILIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n160456185\r\n\r\nVASCONCELOS & FARIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160456657\r\n\r\nVASCULAR DR LUCAS ROCHA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n160453364\r\n\r\nVATI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160457262\r\n\r\nVETREZE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160446600\r\n\r\nVIA PORT TRANSPORTES MULTIMODAIS S A \r\n\r\n160456690\r\n\r\nVIA RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160410517\r\n\r\nVIA SERRA TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n160174775\r\n\r\nVICENTE GUIMARAES GUERALDI PARTICIPACOES E REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n160422230\r\n\r\nVITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n160453410\r\n\r\nVIVIAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160410479\r\n\r\nVOLO GRAFICA INTELIGENTE LTDA ME \r\n\r\n160411602\r\n\r\nVOLOTECH SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160457076\r\n\r\nVR BBS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160457114\r\n\r\nVR GRF RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160456924\r\n\r\nVR MGM RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160457025\r\n\r\nVR SPL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160361630\r\n\r\nW F C FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n160454719\r\n\r\nWEST SERVICOS 1984 EIRELI ME \r\n\r\n160454301\r\n\r\nWESTSHORE DO BRASIL CORRETORA DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n160410223\r\n\r\nWGMR ACESSORIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n160410380\r\n\r\nWILLO'S RIO MODAS LTDA ME \r\n\r\n160457122\r\n\r\nWTV COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160415330\r\n\r\nXANGLISU LANCHES REFEICOES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\nId: 1934331"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1934333": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 16 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n144480450\r\n\r\nGMS GESTAO E MANUTENCAO DE SANEAMENTO BASICO LTDA \r\n\r\nId: 1934333"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1934332": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 16 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n160417562\r\n\r\n160454069\r\n\r\n152922695\r\n\r\n160413389\r\n\r\n160446210\r\n\r\n160413770\r\n\r\n153916257\r\n\r\n160459346\r\n\r\n160410169\r\n\r\n160180678\r\n\r\n160399106\r\n\r\n160452538\r\n\r\n160422183\r\n\r\n160441218\r\n\r\n160157650\r\n\r\n154578673\r\n\r\n154578703\r\n\r\n160441544\r\n\r\n154291242\r\n\r\n154602388\r\n\r\n154602396\r\n\r\n160200032\r\n\r\n160453828\r\n\r\n160455030\r\n\r\n160140714\r\n\r\n160449081\r\n\r\n160440629\r\n\r\n160409799\r\n\r\n160454409\r\n\r\n160426782\r\n\r\n160282829\r\n\r\n160242134\r\n\r\n160454824\r\n\r\n160414547\r\n\r\n160453747\r\n\r\n160453585\r\n\r\n160457378\r\n\r\n160441110\r\n\r\n160411106\r\n\r\n153330457\r\n\r\n160413966\r\n\r\n160440106\r\n\r\n154590495\r\n\r\n160459613\r\n\r\n160138795\r\n\r\n154593648\r\n\r\n160298806\r\n\r\n160298776\r\n\r\n151164045\r\n\r\n160456479\r\n\r\n160456886\r\n\r\n160453658\r\n\r\n160067596\r\n\r\n160304407\r\n\r\n154527920\r\n\r\n160409330\r\n\r\n160409900\r\n\r\n160409713\r\n\r\n160409632\r\n\r\n160409780\r\n\r\n160410088\r\n\r\n160410002\r\n\r\n160409403\r\n\r\n160409543\r\n\r\n160454077\r\n\r\n160410290\r\n\r\n160458226\r\n\r\n160407567\r\n\r\n160135761\r\n\r\n154589578\r\n\r\n160441498\r\n\r\n160441463\r\n\r\n160378370\r\n\r\n160456070\r\n\r\n160458269\r\n\r\n160458293\r\n\r\n160454654\r\n\r\n160454670\r\n\r\n160438659\r\n\r\n160086388\r\n\r\n160458811\r\n\r\n160458781\r\n\r\n160379687\r\n\r\n160416795\r\n\r\n160416760\r\n\r\n160449340\r\n\r\n160457068\r\n\r\n160449332\r\n\r\n160458013\r\n\r\n160413869\r\n\r\n160411670\r\n\r\n160413540\r\n\r\n160458951\r\n\r\n160171539\r\n\r\n160455359\r\n\r\n160362032\r\n\r\n154599840\r\n\r\n160426928\r\n\r\n160456673\r\n\r\n160458994\r\n\r\n160412854\r\n\r\n160191777\r\n\r\n160303281\r\n\r\n160441145\r\n\r\n160266360\r\n\r\n160454166\r\n\r\n160152291\r\n\r\n160411270\r\n\r\n160441200\r\n\r\n154602744\r\n\r\n160411335\r\n\r\n160446961\r\n\r\n160414407\r\n\r\n160456967\r\n\r\n160194326\r\n\r\n160189195\r\n\r\n160439230\r\n\r\n160196043\r\n\r\n160440254\r\n\r\n154581461\r\n\r\n160458820\r\n\r\n160446767\r\n\r\n160376130\r\n\r\n160413893\r\n\r\n160414288\r\n\r\n160336465\r\n\r\n160444667\r\n\r\n160458935\r\n\r\n160103100\r\n\r\n160226996\r\n\r\n154599760\r\n\r\n154551929\r\n\r\n160410096\r\n\r\n160030188\r\n\r\n160457572\r\n\r\n160455057\r\n\r\n160456509\r\n\r\n160121973\r\n\r\n160453348\r\n\r\n160018706\r\n\r\n160458757\r\n\r\n160390842\r\n\r\n160427150\r\n\r\n160453704\r\n\r\n142563994\r\n\r\n154602094\r\n\r\n154602086\r\n\r\n154602108\r\n\r\n160063647\r\n\r\n160440319\r\n\r\n160453461\r\n\r\n154301094\r\n\r\n160191637\r\n\r\n160439302\r\n\r\n160394597\r\n\r\n160276489\r\n\r\n154291692\r\n\r\n160283744\r\n\r\n160453941\r\n\r\n160321603\r\n\r\n160427304\r\n\r\n160407842\r\n\r\n160190339\r\n\r\n160261147\r\n\r\n160378303\r\n\r\n160414423\r\n\r\n160336538\r\n\r\n160454026\r\n\r\n160323991\r\n\r\n160456460\r\n\r\n154599263\r\n\r\n154599239\r\n\r\n160016185\r\n\r\n160442877\r\n\r\n154267309\r\n\r\n160326095\r\n\r\n160326532\r\n\r\n160081793\r\n\r\n160398681\r\n\r\n160420440\r\n\r\n160446082\r\n\r\n160283965\r\n\r\n160442699\r\n\r\n160456622\r\n\r\n160439884\r\n\r\n160336171\r\n\r\n160318211\r\n\r\n160408784\r\n\r\n160454875\r\n\r\n160409896\r\n\r\n160357900\r\n\r\n160413591\r\n\r\n160459370\r\n\r\n160425360\r\n\r\n160414504\r\n\r\n153403918\r\n\r\n154599549\r\n\r\n160447135\r\n\r\n160447194\r\n\r\n160415993\r\n\r\n160391687\r\n\r\n154341959\r\n\r\n154593001\r\n\r\n160449162\r\n\r\n160427410\r\n\r\n160442664\r\n\r\n160441919\r\n\r\n160384710\r\n\r\n160459516\r\n\r\n160376513\r\n\r\n160376505\r\n\r\n160452872\r\n\r\n160440181\r\n\r\n160446031\r\n\r\n160439442\r\n\r\n160441471\r\n\r\n160415675\r\n\r\n160263662\r\n\r\n154177520\r\n\r\n160449324\r\n\r\n160457416\r\n\r\n160414300\r\n\r\n160456681\r\n\r\n160302030\r\n\r\n154000167\r\n\r\n160453267\r\n\r\n160357144\r\n\r\n160442168\r\n\r\n160456410\r\n\r\n160439108\r\n\r\n160453569\r\n\r\n160459885\r\n\r\n160453674\r\n\r\n160456614\r\n\r\n160084288\r\n\r\n160453879\r\n\r\n160447313\r\n\r\n160457335\r\n\r\n160452570\r\n\r\n160427096\r\n\r\n154602825\r\n\r\n154602833\r\n\r\n160457084\r\n\r\n160414148\r\n\r\n160417627\r\n\r\n160454883\r\n\r\n160458927\r\n\r\n160019931\r\n\r\n160019877\r\n\r\n160280931\r\n\r\n160459630\r\n\r\n154181544\r\n\r\n154181510\r\n\r\n154181480\r\n\r\n160456576\r\n\r\n160457246\r\n\r\n160410835\r\n\r\n160453844\r\n\r\n160452546\r\n\r\n160179980\r\n\r\n160181399\r\n\r\n160181470\r\n\r\n160458102\r\n\r\n160179572\r\n\r\n160180511\r\n\r\n160459834\r\n\r\n160459966\r\n\r\n160193419\r\n\r\n160019800\r\n\r\n160457203\r\n\r\n160402360\r\n\r\n160396948\r\n\r\n160440483\r\n\r\n160340519\r\n\r\n160062381\r\n\r\n160446163\r\n\r\n160413559\r\n\r\n160457238\r\n\r\n160016754\r\n\r\n160453860\r\n\r\n160440351\r\n\r\n160459591\r\n\r\n153158301\r\n\r\n160380014\r\n\r\n160304369\r\n\r\n160413923\r\n\r\n160101980\r\n\r\n160458668\r\n\r\n160102090\r\n\r\n160102065\r\n\r\n160454190\r\n\r\n160454220\r\n\r\n160376050\r\n\r\n160456827\r\n\r\n160373522\r\n\r\n160333792\r\n\r\n160453798\r\n\r\n160453810\r\n\r\n160391865\r\n\r\n160443644\r\n\r\n160413940\r\n\r\n153826665\r\n\r\n160378907\r\n\r\n160413419\r\n\r\n154595683\r\n\r\n154595713\r\n\r\n154595748\r\n\r\n160459303\r\n\r\n160458137\r\n\r\n160276985\r\n\r\n160414598\r\n\r\n154081248\r\n\r\n160456940\r\n\r\n160018854\r\n\r\n160364396\r\n\r\n160407575\r\n\r\n160459036\r\n\r\n160414369\r\n\r\n160454018\r\n\r\n160442443\r\n\r\n160242967\r\n\r\n160242916\r\n\r\n160440521\r\n\r\n160441137\r\n\r\n154326135\r\n\r\n160458030\r\n\r\n160445884\r\n\r\n160413621\r\n\r\n160410061\r\n\r\n160337364\r\n\r\n160414539\r\n\r\n160458528\r\n\r\n160410843\r\n\r\n160454913\r\n\r\n154577774\r\n\r\n160441439\r\n\r\n160441420\r\n\r\n160446228\r\n\r\n160453950\r\n\r\n160446953\r\n\r\n160454441\r\n\r\nId: 1934332"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}