{
    "2016-02-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1936963": [
                        "IA - Editais",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que estarão abertas, no período de 26 de fevereiro de 2016 a 28 de março de 2016, inclusive, as inscrições ao Concurso Público para cargos do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pelo estatuído no presente Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de vagas para o cargo de Analista do Ministério Público e para o de Técnico do Ministério Público, observado o prazo de validade previsto no item 13.6, bem como o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para os candidatos com deficiência, conforme disposto na Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, e suas posteriores alterações. O concurso será organizado e realizado pela Fundação Getúlio Vargas, doravante denominada FGV. \r\n\r\n1.2. A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.\r\n\r\n2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\n2.1. A seleção dos candidatos dar-se-á por meio de uma prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n2.2. Os resultados serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj.\r\n\r\n2.3. As provas serão realizadas no estado do Rio de Janeiro, nas seguintes cidades: Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Resende, Rio de Janeiro, Teresópolis e Volta Redonda.\r\n\r\n2.4. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes nas cidades relacionadas no item 2.3, a FGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.\r\n\r\n2.5. Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n3. DOS CARGOS\r\n\r\n3.1. A denominação do cargo, da área, os requisitos de escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o vencimento básico, a carga horária semanal de trabalho e o número de vagas estão estabelecidos nas tabelas a seguir:\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nRequisitos de escolaridade \r\n\r\nValor da taxa de inscrição\r\n\r\nAnalista do Ministério Público (Área Administrativa): Nível Superior completo com formação em Administração / Ciências Contábeis / Economia ou Direito\r\n\r\nAnalista do Ministério Público (Área Processual): Nível Superior completo com formação em Direito \r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nVencimento Básico\r\n\r\nCarga Horária Semanal de Trabalho\r\n\r\nVagas\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nPessoa com Deficiência\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAnalista do Ministério Público\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\nR$ 7.139,16\r\n\r\n40h\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nProcessual \r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL MÉDIO \r\n\r\nRequisitos de escolaridade\r\n\r\nValor da taxa de inscrição\r\n\r\nTécnico do Ministério Público: Nível Médio completo, abrangido o curso profissional técnico\r\n\r\nR$ 95,00\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nVencimento Básico\r\n\r\nCarga Horária Semanal de Trabalho\r\n\r\nVagas\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nPessoa com Deficiência\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTécnico do Ministério Público\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\nR$ 4.382,84\r\n\r\n40h\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nNotificação e Atos intimatórios\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n3.2. A remuneração inicial dos cargos tem por base a Lei nº 5.891/2011.\r\n\r\n3.3. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos: \r\n\r\na) ter sido classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;\r\n\r\nb) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;\r\n\r\nc) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;\r\n\r\nd) estar em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; \r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\ng) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão; \r\n\r\nh) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;\r\n\r\ni) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nj) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pelo Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação dos laudos e exames que forem por ele exigidos;\r\n\r\nk) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio ou nível superior, dependendo do cargo almejado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento;\r\n\r\nl) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;\r\n\r\nm) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;\r\n\r\nn) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, o que será apurado pelo Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\no) não registrar antecedentes criminais que se apresentem, a critério do MPRJ, incompatíveis com a natureza do cargo; e\r\n\r\np) cumprir as determinações deste Edital.\r\n\r\n3.4. No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documentação original.\r\n\r\n3.5. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo II desse Edital.\r\n\r\n3.6. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n3.7. As vagas indicadas nas tabelas do item 3.1 são para preenchimento imediato, sem prejuízo das que serão disponibilizadas no curso do certame e durante seu prazo de validade.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1. As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 26 de fevereiro de 2016 até 28 de março de 2016.\r\n\r\n4.1.1. O candidato poderá realizar mais de uma inscrição, desde que atenda aos pré-requisitos exigidos, para cargos/áreas que tenham turnos de aplicação de provas distintos.\r\n\r\n4.2. Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj, observando o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 26 de fevereiro de 2016 até às 23h 59min do dia 28 de março de 2016;\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;\r\n\r\nd) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento pela rede bancária;\r\n\r\ne) o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, que impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\nf) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos. O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (29 de março de 2016); e\r\n\r\ng) após as 23h 59min do dia 28 de março de 2016, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.3. O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.\r\n\r\n4.4. O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.5. Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 26 de fevereiro de 2016 e 23h 59min do dia 28 de março de 2016 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até às 23h 59min do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (29 de março de 2016), quando esse recurso será retirado do sítio eletrônico da FGV.\r\n\r\n4.5.1. O pagamento da taxa de inscrição após o dia 29 de março de 2016, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição. \r\n\r\n4.5.2. Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, documento de agendamento bancário.\r\n\r\n4.6. As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.\r\n\r\n4.6.1. O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n4.7. Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.\r\n\r\n4.8. É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.\r\n\r\n4.9. Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.10. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.\r\n\r\n4.11. A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.11.1. O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.\r\n\r\n4.12. Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificado a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para um mesmo cargo ou turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n4.13. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.14. O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.\r\n\r\n4.15. Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos subitens 5.2.1, 6.4.1 e 7.1.1.\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1. Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n5.2. Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda.\r\n\r\n5.2.1. O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas.\r\n\r\n5.2.1.1. Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar o indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.\r\n\r\n5.2.1.2. A isenção mencionada no subitem 5.2.1 poderá ser solicitada no período entre 14h do dia de 26 de fevereiro de 2016 e 23h 59min do dia 1º de março de 2016, por meio de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.\r\n\r\n5.2.1.3. A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente. \r\n\r\n5.3. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Decreto Federal nº 83.936/79, artigo 10, parágrafo único.\r\n\r\n5.4. O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento por parte da FGV.\r\n\r\n5.4.1. O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.5. Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas, ressalvado o subitem 5.2.1.\r\n\r\n5.6. Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição por fax ou correio eletrônico.\r\n\r\n5.7. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\n5.8. O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 09 de março de 2016, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj.\r\n\r\n5.8.1. É responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n5.9. O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj.\r\n\r\n5.10. A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada no dia 23 de março de 2016, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj.\r\n\r\n5.11. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão se inscrever acessando o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj para imprimir o boleto bancário para pagamento até o dia 29 de março de 2016, conforme procedimentos descritos neste Edital.\r\n\r\n5.12. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do Concurso Público.\r\n\r\n6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n6.1. As pessoas com deficiência, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, no Decreto Federal nº 5.296/2004 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram.\r\n\r\n6.1.1. Do total de vagas para os cargos e das vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, ficarão reservadas 5% (cinco por cento) aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, e suas posteriores alterações, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID. \r\n\r\n6.1.1.1. No caso do cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas resultar em número fracionado, igual ou maior a 0,5 (meio décimo), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior.\r\n\r\n6.1.2. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até o dia 28 de março de 2016, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV - Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970, com os seguintes dizeres: CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Especificar o Cargo/Área) - DOCUMENTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O fato de o candidato inscrever-se como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma análise da FGV; no caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n6.2. O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 7 deste Edital, indicando as condições de que necessita para a realização das provas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99. \r\n\r\n6.3. A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoas com deficiência será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj.\r\n\r\n6.3.1. O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj. \r\n\r\n6.4. O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de pessoas com deficiência por cargo. \r\n\r\n6.4.1. O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursomprj@fgv.br ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do subitem 6.1.2 deste Edital, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição. \r\n\r\n6.5. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão se submeter à perícia médica, que ficará a cargo de uma equipe multiprofissional, instituída pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Lei nº 7.853/89 e do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99, que verificará sobre a condição de “pessoas com deficiência” ou não.\r\n\r\n6.5.1. A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada durante o estágio probatório.\r\n\r\n6.6. Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de laudo médico que ateste a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência.\r\n\r\n6.7. A não observância do disposto no subitem 6.6, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições. \r\n\r\n6.7.1. O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo em qualquer fase deste Concurso Público e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências de seu ato. \r\n\r\n6.8. O candidato convocado para a perícia médica que não for enquadrado como “pessoa com deficiência”, caso seja aprovado nas demais fases, continuará figurando apenas na lista de classificação geral. \r\n\r\n6.9. Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados no Exame Médico Pré-Admissional, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.\r\n\r\n6.10. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar pedido de readaptação ou aposentadoria por invalidez, salvo nos casos de agravamentos previstos na legislação.\r\n\r\n7. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\n7.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar correspondência até o dia 29 de março de 2016, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV- Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970, nos seguintes termos: CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Especificar o Cargo/Área) - DOCUMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO ESPECIAL, com laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Para fins de concessão de tempo adicional para a realização da prova, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde (ambos em via original ou cópia autenticada em cartório). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n7.1.1. Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 29 de março de 2016, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico juntamente com cópia digitalizada do laudo médico ou com parecer que justifique o pedido e, posteriormente, encaminhar o documento original ou uma cópia autenticada em cartório, via SEDEX, para a FGV, no endereço indicado no item 7.1, especificando os recursos especiais necessários.\r\n\r\n7.1.2. A concessão de tempo adicional para a realização da prova somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato ou em parecer emitido por profissional de saúde. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida uma hora a mais para os candidatos nesta situação. \r\n\r\n7.1.3. O fornecimento do laudo médico ou do parecer (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico ou o parecer (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.\r\n\r\n7.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim. A candidata deverá trazer um acompanhante, que ficará em sala reservada com a criança e será o responsável pela sua guarda.\r\n\r\n7.2.1. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n7.2.2. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. \r\n\r\n7.2.3. Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança. \r\n\r\n7.3. Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.\r\n\r\n7.3.1. O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj. \r\n\r\n7.4. Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico (concursomprj@fgv.br) tão logo a condição seja diagnosticada, de acordo com o item 7.1.1. Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial. \r\n\r\n7.5. Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do item 7.1 deste Edital. Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.\r\n\r\n8. DA PROVA ESCRITA OBJETIVA\r\n\r\n8.1. A prova escrita objetiva será realizada nos municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Resende, Rio de Janeiro, Teresópolis e Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, no dia 1º de maio de 2016, das 8h às 13h para realização da Prova de Analista do Ministério Público e no dia 1º de maio de 2016, das 15h às 20h para realização da Prova de Técnico do Ministério Público, segundo o horário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.2. Os locais para realização da prova escrita objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj.\r\n\r\n8.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n8.4. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial da cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n8.5. As provas de Analista do Ministério Público, da Área Administrativa e da Área Processual, serão compostas, cada uma, por 100 (cem) questões, numeradas sequencialmente, com 5 (cinco) alternativas para resposta e apenas uma resposta correta.\r\n\r\n8.5.1. Cada questão valerá 1 (um) ponto, sendo 100 (cem) pontos a pontuação máxima obtida nas provas para o cargo de Analista do Ministério Público.\r\n\r\n8.6. As provas de Técnico do Ministério Público, da Área Administrativa e da Área Notificação e Atos Intimatórios, serão compostas, cada uma, por 80 (oitenta) questões, numeradas sequencialmente, com 5 (cinco) alternativas para resposta e apenas uma resposta correta.\r\n\r\n8.6.1. Cada questão valerá 1 (um) ponto, sendo 80 (oitenta) pontos a pontuação máxima obtida nas provas para o cargo de Técnico do Ministério Público.\r\n\r\n8.7. As questões da prova escrita objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste edital.\r\n\r\n8.7.1. As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n8.7.2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso, ressalvado o disposto no Anexo I, nos conteúdos programáticos de Direito Processual Civil (Analista do Ministério Público, da Área Processual) e Noções de Direito Processual (Técnico do Ministério Público, da Área Notificações e Atos Intimatórios).\r\n\r\n8.8. As tabelas abaixo apresentam as disciplinas, o número de questões e o mínimo de acertos atribuídos a cada disciplina:\r\n\r\nPROVA DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nMínimo de acertos\r\n\r\nPROVA DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n16 questões\r\n\r\nRaciocínio Lógico Matemático\r\n\r\n10\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nOrganização do Ministério Público\r\n\r\n10\r\n\r\n24 questões\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo e Constitucional\r\n\r\n15\r\n\r\nAdministração Geral, Administração Pública e Contabilidade Pública\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\nPROVA DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA PROCESSUAL\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nMínimo de acertos\r\n\r\nPROVA DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA PROCESSUAL\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n16 questões\r\n\r\nRaciocínio Lógico Matemático\r\n\r\n10\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nOrganização do Ministério Público\r\n\r\n10\r\n\r\n24 questões\r\n\r\nTutela Coletiva e Direito da Infância e Juventude\r\n\r\n10\r\n\r\nDireito Administrativo e Direito Constitucional\r\n\r\n10\r\n\r\nDireito Civil e Direito Processual Civil\r\n\r\n15\r\n\r\nDireito Penal e Direito Processual Penal\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\nPROVA DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nMínimo de acertos\r\n\r\nPROVA DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n16 questões\r\n\r\nRaciocínio Lógico Matemático\r\n\r\n10\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nOrganização do Ministério Público \r\n\r\n10\r\n\r\n16 questões\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo e Constitucional\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\nPROVA DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS (TNAI)\r\n\r\nCargo \r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nMínimo de acertos\r\n\r\nPROVA DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS (TNAI)\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n16 questões\r\n\r\nRaciocínio Lógico Matemático\r\n\r\n10\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nOrganização do Ministério Público \r\n\r\n10\r\n\r\n16 questões\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo e Constitucional\r\n\r\n10\r\n\r\nNoções de Direito Processual\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\n8.9. Será atribuída nota zero à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada.\r\n\r\n8.10. O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n8.11. Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n8.12. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.\r\n\r\n8.13. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n8.14. Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para a correção de sua prova (cartão de respostas). O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concurso.\r\n\r\n8.15. A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a prova escrita objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj, após a data de divulgação do resultado da prova escrita objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n8.16. Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.\r\n\r\n8.17. Os cadernos de questões serão disponibilizados 48 horas após as aplicações das provas.\r\n\r\n8.18. Será considerado aprovado na prova escrita objetiva o candidato que, cumulativamente:\r\n\r\na) não obtiver nota zero em qualquer disciplina;\r\n\r\nb) acertar, no mínimo, 16 questões no Grupo I e acertar, no mínimo, 24 questões no Grupo II para Analista do Ministério Público, da Área Administrativa;\r\n\r\nc) acertar, no mínimo, 16 questões no Grupo I e acertar, no mínimo, 24 questões no Grupo II para Analista do Ministério Público, da Área Processual; \r\n\r\nd) acertar, no mínimo, 16 questões no Grupo I e acertar, no mínimo, 16 questões no Grupo II para Técnico do Ministério Público, da Área Administrativa; e \r\n\r\ne) acertar, no mínimo, 16 questões no Grupo I e acertar, no mínimo, 16 questões no Grupo II para Técnico do Ministério Público, da Área Notificação e Atos Intimatórios (TNAI).\r\n\r\n8.19. O candidato que não atender aos requisitos do subitem 8.18 será eliminado do concurso.\r\n\r\n8.20. Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na prova escrita objetiva.\r\n\r\n8.21. Para garantir a segurança no certame, não será admitido ingressar nos locais de prova com telefones celulares ou qualquer aparelho receptor e transmissor de informações.\r\n\r\n8.21.1. O candidato flagrado portando telefone celular ou qualquer aparelho receptor e transmissor de informações nos locais de prova será eliminado do concurso.\r\n\r\n8.22. Visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir especificados:\r\n\r\na) após ser identificado, nenhum candidato poderá se retirar da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;\r\n\r\nb) somente após decorridas duas horas e trinta minutos do início da prova, o candidato poderá entregar seu caderno de questões da prova escrita objetiva e seu cartão de respostas ao fiscal de sala, e retirar-se da sala de prova;\r\n\r\nc) o candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova, declarando sua desistência do Concurso Público;\r\n\r\nc.1) Caso o candidato recuse-se a assinar o Termo de Ocorrência, o fiscal deverá registrar o acontecido no Termo de Ocorrência colhendo a assinatura de duas testemunhas;\r\n\r\nd) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação da prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado do recinto, sem autorização, ainda que por questões de saúde;\r\n\r\ne) o candidato somente poderá levar o Caderno de Questões trinta minutos antes do horário previsto para término da prova;\r\n\r\ne.1) Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem acima;\r\n\r\nf) os candidatos serão submetidos, durante a realização das provas, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída dos sanitários e aleatoriamente, a qualquer momento, durante a realização das provas; \r\n\r\nf.1) não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas;\r\n\r\nf.2) excepcionalmente, por razões de segurança, outros procedimentos de vistoria além dos descritos poderão ser realizados em qualquer momento durante a aplicação da prova;\r\n\r\ng) caso o candidato deseje efetuar qualquer reclamação que verse sobre a aplicação das provas, deverá solicitar ao fiscal que relate a situação na ata da sala em que estiver realizando o concurso, já que este é o documento hábil para o registro dos fatos relevantes verificados durante a aplicação das provas.\r\n\r\n8.23. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).\r\n\r\n8.23.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n8.23.2. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n8.24. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 8.23 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n8.25. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, noventa dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n8.25.1. A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n8.26. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n8.26.1. A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, afixado em campo específico de seu cartão de respostas (prova escrita objetiva).\r\n\r\n8.26.2. Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.\r\n\r\n8.27. Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n8.28. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, duas horas e trinta minutos após o seu início, sob pena de eliminação do candidato.\r\n\r\n8.28.1. Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os três terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n8.28.2. A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.\r\n\r\n8.29. O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões, ao final da prova, se sua saída ocorrer nos últimos trinta minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova.\r\n\r\n8.30. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n8.30.1. Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.\r\n\r\n8.30.2. Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para realização da prova será interrompido.\r\n\r\n8.31. Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n8.32. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n8.33. Será eliminado do concurso o candidato que ingressar nos locais de prova portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica.\r\n\r\n8.33.1. A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n8.33.2. A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos na entrada ou na saída dos locais de prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n8.33.3. A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ao ingressar no local de prova o candidato não poderá portar qualquer telefone celular ou aparelho receptor e transmissor de informações, sendo recomendável que o candidato não leve esses aparelhos para o local de prova.\r\n\r\n8.34. O candidato que ingressar nos locais de prova portando controle de alarme de carro, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha ou algo similar deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n8.34.1. O candidato que descumprir a regra do subitem anterior, será eliminado do concurso.\r\n\r\n8.35. Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, seja verificada essa situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante termo de acautelamento de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento. \r\n\r\n8.36. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; \r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato; \r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos nos subitens 8.33 e 8.34;\r\n\r\nd) não guardar os objetos em embalagem não reutilizável, conforme as regras do subitem 8.34;\r\n\r\ne) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; \r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio;\r\n\r\ng) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; \r\n\r\nh) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; \r\n\r\ni) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e no cartão de respostas;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público; \r\n\r\nm) não permitir a coleta de sua assinatura; \r\n\r\nn) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; \r\n\r\no) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação; \r\n\r\np) não permitir ser submetido ao detector de metal; \r\n\r\nq) não permitir a coleta de sua impressão digital no cartão de respostas.\r\n\r\n8.37. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.\r\n\r\n8.38. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n8.39. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n8.40. O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n9. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n9.1. A nota final será a pontuação obtida na prova escrita objetiva.\r\n\r\n9.2. A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso.\r\n\r\n10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n10.1. Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver a maior nota no Grupo II;\r\n\r\nc) obtiver a maior nota em Língua Portuguesa; e\r\n\r\nd) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.\r\n\r\n11. DOS RECURSOS\r\n\r\n11.1. O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da prova escrita objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj.\r\n\r\n11.2. O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar e contra o resultado preliminar da prova escrita objetiva, mencionados no subitem 11.1, disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação destes.\r\n\r\n11.3. Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da prova escrita objetiva e o resultado preliminar da prova escrita objetiva, o candidato deverá usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj, respeitando as respectivas instruções.\r\n\r\n11.3.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.\r\n\r\n11.3.2. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV.\r\n\r\n11.3.3. Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da prova escrita objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.\r\n\r\n11.3.4. Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da prova escrita objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n11.3.5. Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova escrita objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n11.3.6. Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da prova escrita objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado.\r\n\r\n11.3.7. Todos os recursos serão analisados, e as decisões serão divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj.\r\n\r\n11.3.8. Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo.\r\n\r\n11.4. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.\r\n\r\n11.5. Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca Examinadora.\r\n\r\n12. DA HOMOLOGAÇÃO E DA NOMEAÇÃO\r\n\r\n12.1. O resultado final será homologado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mediante publicação no Diário Oficial, e divulgado na Internet nos sites da FGV e em http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\n12.2. Os candidatos aprovados serão convocados obedecendo à ordem classificatória por cargo, observado o preenchimento das vagas existentes no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.3. Os candidatos aprovados terão sua convocação publicada no Diário Oficial.\r\n\r\n12.4. O candidato, além de atender aos requisitos exigidos no item 3.3 deste Edital, deverá apresentar, necessariamente, até o ato da posse, os seguintes documentos originais e suas fotocópias simples:\r\n\r\na) comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado;\r\n\r\nb) Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nc) Cédula de Identidade;\r\n\r\nd) Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável. Se viúvo, apresentar também a Certidão de Óbito; se divorciado, apresentar a Averbação na Certidão de Casamento;\r\n\r\ne) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 24 anos;\r\n\r\nf) Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal;\r\n\r\ng) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\nh) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente;\r\n\r\ni) Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos;\r\n\r\nj) Registro no Conselho Regional da categoria profissional, quando for o caso; e\r\n\r\nk) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para o cargo, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de seu original e de cópia.\r\n\r\n12.5. Caso haja necessidade, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderá solicitar outros documentos complementares.\r\n\r\n12.6. O candidato convocado para nomeação que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva e a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado.\r\n\r\n12.7. O candidato aprovado, ao ser empossado, ficará sujeito à legislação vigente, qual seja: o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, respectivo Regulamento, Lei Estadual nº 5.891/2011, suas alterações e normas regulamentares complementares.\r\n\r\n12.8. O candidato empossado, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, como determina o artigo 41 da Constituição Federal.\r\n\r\n12.9. O candidato empossado poderá executar outras tarefas inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo ou relativas à formação/experiência específica.\r\n\r\n12.10. Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de posse e que não possuir, na data da posse, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.\r\n\r\n12.11. O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos dos subitens 3.3 e 12.4 deste Edital será considerado desistente, excluído automaticamente do Concurso Público, perdendo seu direito à vaga e ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação.\r\n\r\n12.11.1. Da mesma forma, será considerado desistente o candidato que, no ato da posse, recusar a vaga que lhe for disponibilizada para assunção do cargo.\r\n\r\n12.12. Os candidatos classificados serão convocados para nomeação por meio de publicação no Diário Oficial e telegrama enviado pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).\r\n\r\n13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n13.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n13.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/mprj.\r\n\r\n13.3. O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concursomprj@fgv.br.\r\n\r\n13.4. Qualquer correspondência física referida neste edital deverá ser postada, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV - Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970.\r\n\r\n13.5. O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 13.3.\r\n\r\n13.6. O prazo de validade do concurso será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, a critério do Ministério Público.\r\n\r\n13.7. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço com a FGV, enquanto estiver participando do concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado à FGV - Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970.\r\n\r\n13.7.1. Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, junto à Diretoria de Recursos Humanos. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.\r\n\r\n13.8. As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos.\r\n\r\n13.9. Não será aceito pedido de reclassificação (final de lista) na hipótese de o candidato manifestar desinteresse na vaga quando convocado. \r\n\r\n13.10. A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.\r\n\r\n13.11. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\n13.12. Os casos omissos serão resolvidos pela FGV, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nInterpretação de textos argumentativos, com destaque para métodos de raciocínio e tipologia argumentativa; processos de construção textual; a progressão textual; as marcas de textualidade: a coesão, a coerência e a intertextualidade; reescritura de frases em busca da melhor expressão escrita; domínio vocabular e sua importância na construção do sentido do texto; a presença dos estrangeirismos em nosso léxico; os diversos usos das várias classes de palavras; a organização sintática e o emprego dos sinais de pontuação; a variação linguística e sua adequação às diversas situações comunicativas; a linguagem denotativa e a conotativa; a nova ortografia.\r\n\r\nRACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO\r\n\r\nProposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade. \r\n\r\nORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nO Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais; Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas; Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Procedimento investigatório criminal: instauração e tramitação, no âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ 1.678/2011); Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012); Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012); Organização do Ministério Público: Lei nº 8.625/93, Lei Complementar Estadual nº 106/03 e suas alterações; Lei Estadual nº 5.891/2011 (Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nArquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. Arquivos PDF; Sistema operacional Windows XP, 7 e 8: manipulação de janelas, programas e arquivos; telas de controle e menus típicos; mecanismos de ajuda; mecanismos de busca; Editores de texto: formatação, configuração de páginas, impressão, títulos, fontes, tabelas, corretores ortográficos, manipulação de figuras, cabeçalhos, rodapés, anotações e outras funcionalidades de formatação. Comandos de localização e substituição. Manipulação de arquivos: leitura e gravação; controle de alterações; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Inserção de objetos. Macros. Impressão. Criação e manipulação de formulários. Integração com planilhas. MS Word 2010 BR ou superior. Planilhas: criação, manipulação de dados, fórmulas, cópia e recorte de dados, formatação de dados e outras funcionalidades para operação. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Integração com outras planilhas. Filtros. Ordenação. Macros. Controle de exibição. Recursos para impressão. Importação e exportação de dados. Controle de alterações. Proteção de dados e planilhas. MS Excel 2010 BR ou superior; Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; tokens e outros dispositivos de segurança; senhas fracas e fortes; Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; mecanismos de busca na internet; Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão.\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL\r\n\r\nConstituição (conceitos, classificação e supremacia); Princípios Constitucionais; Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça; Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual); A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas); Controle de Constitucionalidade; Interpretação e hermenêutica constitucional.; Ordem econômica e financeira; Princípios de Direito Administrativo; Atos Administrativos: elementos, atributos, classificações, espécies, anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos; Contratos Administrativos: formalização, espécies, licitação e suas modalidades. Lei nº 8.666/93: sanções administrativas, crimes e penas. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014; Recursos Administrativos: espécies, prazos, processos administrativos, a chamada prescrição administrativa; Agentes Públicos - Regimes Jurídicos; Restrições do Estado sobre a propriedade privada; Serviços Públicos.; Responsabilidade Extracontratual do Estado.; Controle da Administração Pública; Mandado de Segurança; Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção; Código Penal: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; dos crimes contra as finanças públicas.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL/ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTABILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nAdministração geral- Conceitos e princípios fundamentais em Administração. Funções da Administração. Controle administrativo e indicadores de desempenho. Comportamento organizacional. Liderança. Trabalho em equipe. Comunicação. Motivação. Negociação. Gestão da mudança. Gestão estratégica. Processo de planejamento. Planejamento estratégico. Balanced Scorecard. Gestão estratégica de pessoas. Gestão por competências. Avaliação do desempenho humano. Treinamento e desenvolvimento. Auditoria de recursos humanos. Gestão de processos: análise de processos; cadeia de valor; desenho de processos; organogramas; estruturas organizacionais. Gestão de projetos: projetos como instrumento de ação estratégica; ciclo de projetos; Gestão da informação e do conhecimento. Processo decisório: ferramentas e técnicas de apoio à decisão; heurísticas; tipos de decisões; solução de problemas.Administração de materiais.\r\n\r\nAdministração Pública - Organização Governamental Brasileira; Princípios da administração pública; Paradigmas da administração pública e reformas administrativas: administração pública burocrática; estado do bem-estar social; a nova gestão pública e new public management; princípios; fundamentos de governança pública. Políticas Públicas: formulação e avaliação de políticas públicas; Estado e políticas públicas; o processo de política pública; arranjos institucionais e política pública. Planejamento público: planos; programas de governo; processo orçamentário; Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA. Flexibilização da ação estatal: parcerias público-privadas; consórcios; terceirização; redes e parcerias com organizações da sociedade civil. Mudanças institucionais: conselhos; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP); agência reguladora; agência executiva; centralização versus descentralização. Governança: princípios da governança; fundamentos e governança pública; governança dos espaços comuns; governabilidade; accountability. Estratégia em Organizações Públicas: conceitos centrais em planejamento; cinco tipos de estratégia; processo estratégico; estrategistas e gerentes; transformação e mudança estratégica. Gestão por resultados no setor público: metodologias de gestão; avaliação de programas e projetos públicos; indicadores de desempenho. \r\n\r\nContabilidade Pública - Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Noções Gerais: conceito, objeto, campo de aplicação e abrangência, regimes contábeis, sistemas de contas: orçamentário, patrimonial e controle. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16).\r\n\r\nOrçamento público - conceitos, diretrizes e princípios orçamentários. Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. Ciclo orçamentário (elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento, execução e avaliação). Processo de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Execução orçamentária e financeira. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 6ª edição - Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários. Portaria STN nº 553/2014 (Manual dos Demonstrativos Fiscais - 6ª edição - Parte IV - Relatório de Gestão Fiscal). Receita Pública. Receita Orçamentária e extraorçamentária. Conceituação, classificação e estágios da receita orçamentária. Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes. Dívida ativa. Despesa Pública. Despesa Orçamentária e extraorçamentária. Conceituação, classificação e estágios da despesa orçamentária. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, por natureza. Restos a pagar. Despesa de exercícios anteriores. Suprimento de fundos (regime de adiantamento).\r\n\r\nANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA PROCESSUAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nInterpretação de textos argumentativos, com destaque para métodos de raciocínio e tipologia argumentativa; processos de construção textual; a progressão textual; as marcas de textualidade: a coesão, a coerência e a intertextualidade; reescritura de frases em busca da melhor expressão escrita; domínio vocabular e sua importância na construção do sentido do texto; a presença dos estrangeirismos em nosso léxico; os diversos usos das várias classes de palavras; a organização sintática e o emprego dos sinais de pontuação; a variação linguística e sua adequação às diversas situações comunicativas; a linguagem denotativa e a conotativa; a nova ortografia.\r\n\r\nRACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO\r\n\r\nProposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade. \r\n\r\nORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nO Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais; Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas; Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Procedimento investigatório criminal: instauração e tramitação, no âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ 1.678/2011); Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ nº 1.769/2012); Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012); Organização do Ministério Público: Lei nº 8.625/93, Lei Complementar Estadual nº 106/03 e suas alterações; Lei Estadual nº 5.891/2011 (Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTUTELA COLETIVA E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTutela Coletiva - Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Legitimados coletivos. Instrumentos extrajudiciais coletivos. Processo coletivo. Integração normativa. Constituição Federal, leis especiais e o Novo Código de Processo Civil; Ação Civil Pública. Tutela Preventiva. Tutela cautelar. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa; Inquérito Civil. Resolução CNMP 23/2007 e alterações; Autocomposição. Resolução CNMP 118/2014. Lei Nacional de Mediação e o Novo Código de Processo Civil. Meios alternativos de composição dos conflitos coletivos; Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/92. Princípios. Sujeitos do ato de improbidade administrativa. Prescrição. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13); Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social. Princípios e Características. Serviços, Programas, Projetos e Benefícios; Tutela Coletiva da Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Princípios. Diretrizes. Gestão do SUS; Tutela Coletiva do Ambiente. Lei Nacional de Saneamento Básico. Lei de Resíduos Sólidos; Tutela Coletiva Urbanística. Estatuto das Cidades. Estatuto da Metrópole. Plano Diretor; Tutela Coletiva do Patrimônio Histórico-cultural: Regime legal para proteção dos bens de natureza material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico, arqueológico e paisagens naturais notáveis; Tutela Coletiva Consumerista. Defesa do contribuinte. Princípios; Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso; Tutela Coletiva Especializada. Direito de Pessoas com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015.\r\n\r\nDireito da Infância e Juventude - Conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude. Competência. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recursos; Conselho Tutelar e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Lei nº 12.010/2009; Poder familiar. Guarda, tutela e adoção; Ato infracional. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Ação Socioeducativa. Crimes contra a criança e o adolescente.\r\n\r\n* Observação comum aos pontos relacionados a Direito Processual Civil: serão exigidos conhecimentos relativos à Lei nº 5.869/73 (e demais alterações) e à Lei nº 13.105/15 (e eventuais alterações), em razão da peculiaridade temporal referente à codificação processual civil, além de demais leis especiais que estabeleçam interface com os pontos ora divulgados.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDireito Administrativo -Princípios de Direito Administrativo; Atos Administrativos: elementos, atributos, classificações, espécies, anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos; Contratos Administrativos: formalização; espécies; licitação e suas modalidades; Lei nº 8.666/93. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei 13.019/2014; Recursos Administrativos: espécies, prazos, processos administrativos, prescrição administrativa; Agentes Públicos - Regimes Jurídicos; Restrições do Estado sobre a propriedade privada.; Serviços Públicos; Responsabilidade Extracontratual do Estado; Controle da Administração Pública; Mandado de Segurança; Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.\r\n\r\nDireito Constitucional - Constituição (conceitos, classificação e supremacia); Princípios Constitucionais; Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça; Da organização político-administrativa. Pacto federativo: competência dos Entes Federativos. Intervenção: Intervenção nos Estados e nos Municípios; Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual); A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas); O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual - Princípios Institucionais; Controle de Constitucionalidade; Interpretação e hermenêutica constitucional; Ordem econômica e financeira.\r\n\r\nDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nDireito Civil - As fontes do direito. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma; Aplicação da lei no tempo e no espaço. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos; Prescrição e decadência; Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15); Pessoas jurídicas. A empresa e o esta belecimento comercial; Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direitos. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Bem de família legal e convencional; Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores; Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Transação. Compromisso. Confusão. Remissão; Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Estatuto da Terra. Parcelamento do Solo. Usucapião. Registros Públicos. Finalidade. Efeitos do registro público; A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento: noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Celebração e provas. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular; Divórcio: conceito e natureza jurídica. Formas de divórcio. Separação judicial. Separação de fato. Efeitos; Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos; Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso; União Estável no Código Civil. Lei nº 8.971/94 e Lei nº 9.278/96. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro. União homoafetiva. Casamento entre pessoas do mesmo sexo; Relações de parentesco: conceito. Espécies. Linhas e graus. Efeitos legais; Filiação: filiação nas relações matrimoniais. Filiação nas relações extramatrimoniais. Investigação de paternidade. Lei nº 8.560/92; Adoção: conceito. Adoção no Código Civil; Poder familiar, Tutela e Guarda. Poder familiar. Exercício do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Ausência; Curatela: noções gerais. Espécies de curatela; Estatuto da Criança e do Adolescente: guarda, tutela e adoção. Guarda compartilhada; Ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil; Estatuto do Idoso. \r\n\r\nDireito Processual Civil - Jurisdição. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência; Ação. Teoria Geral da Ação. Condições da ação. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações; Processo. Princípios processuais constitucionais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Atos Processuais (forma, lugar e tempo). Prazos. Preclusões; Petição inicial. Respostas do réu. Partes. Capacidade e legitimação. Substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Suspeição e impedimento. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Sentença e coisa julgada; Vícios dos atos processuais e suas consequências. Nulidades processuais; Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento comum e procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Tutela provisória; O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Conflitos de Atribuição; Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimento comum da jurisdição voluntária. Interdição. Tutela e curatela. Inventário e partilha. Testamentos e codicilos. Herança jacente; Execução forçada. Processo de execução. Ação executiva. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Liquidação. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de alimentos. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal. Execução coletiva; Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Reexame necessário. Recursos em espécie; Tutela cautelar. Disposições gerais. Procedimento cautelar comum; Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15); Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006, Resolução TJ/OE 16/2009 e alterações).\r\n\r\n* Observação comum aos pontos relacionados a Direito Processual Civil: serão exigidos conhecimentos relativos à Lei nº 5.869/73 (e demais alterações) e à Lei nº 13.105/15 (e eventuais alterações), em razão da peculiaridade temporal referente à codificação processual civil, além de demais leis especiais que estabeleçam interface com os pontos ora divulgados.\r\n\r\nDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nDireito Penal - Conceito do Direito Penal. Fontes do Direito Penal; Interpretação e integração da Lei Penal. Analogia; Princípio da Reserva Legal. Lei penal no tempo e no espaço; Classificação das Infrações Penais. Fato Típico. Conduta. Resultado. Relação de Causalidade. Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso; Consumação e Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior. Crime impossível; Ilicitude e suas causas excludentes. Culpabilidade e suas causas excludentes; Concurso de Pessoas; Sanções penais. Penas Privativas de Liberdade. Penas Restritivas de Direitos. Pena de Multa. Medidas de Segurança; Concurso de Crimes; Suspensão Condicional da Execução da Pena (“sursis”). Livramento Condicional; Causas Extintivas da Punibilidade; Crimes contra Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Honra; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Crimes contra a Administração da Justiça.; Crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65); Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90).;Crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93); Crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97; Crimes previstos no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97; Crimes previstos na Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98); Crimes previstos na Lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98).; Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03; Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento; Crimes previstos na Lei de Falências (Lei nº 11.101/05) ;Lei 11.340/06 (Lei “Maria da Penha”); Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas); Lei nº 12.850/13 (Lei que define “Organizações Criminosas”, dispõe sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova etc.); Crimes previstos nas Lei nº 7.853/89 e na Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90).\r\n\r\nDireito Processual Penal - Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais; Persecução penal. Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Investigação criminal direta pelo Ministério Público. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação; Ação penal - teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”); Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência; Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie. Prova ilícita e prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Persecução penal e às medidas assecuratórias na Lei de “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12). Organizações criminosas. Investigação criminal e meios de obtenção de prova na Lei nº 12.850/13; Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades; A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. A defesa indireta. Exceções e questões prejudiciais; Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. Efeitos civis da sentença penal. Ação civil exdelicto; Procedimentos comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri; Os vícios dos atos processuais. Inexistência, nulidades e irregularidades; Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão (Lei nº 12.403/11). Medidas cautelares reais; Sentença Penal. EmendatioLibelii e mutatiolibelii. Princípio da correlação entre a acusação e sentença. Aditamento à queixa e à denúncia; Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Recursos previstos no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Recursos constitucionais; As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal; Execução penal. Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado; Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006, Resolução TJ/OE nº 16/2009 e alterações).\r\n\r\nTÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nInterpretação de textos argumentativos, com destaque para métodos de raciocínio e tipologia argumentativa; processos de construção textual; a progressão textual; as marcas de textualidade: a coesão, a coerência e a intertextualidade; reescritura de frases em busca da melhor expressão escrita; domínio vocabular e sua importância na construção do sentido do texto; a presença dos estrangeirismos em nosso léxico; os diversos usos das várias classes de palavras; a organização sintática e o emprego dos sinais de pontuação; a variação linguística e sua adequação às diversas situações comunicativas; a linguagem denotativa e a conotativa; a nova ortografia.\r\n\r\nRACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO\r\n\r\nProposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade. \r\n\r\nORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nO Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais; Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas; Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Procedimento investigatório criminal: instauração e tramitação, no âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ 1.678/2011); Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ nº 1.769/2012); Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012); Rotina e funcionamento das secretarias das Promotorias de Justiça (Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 11/2012); Organização do Ministério Público: Lei nº 8.625/93, Lei Complementar Estadual nº 106/03 e suas alterações; Lei Estadual nº 5.891/2011 (Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nArquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. Arquivos PDF; Sistema operacional Windows XP, 7 e 8: manipulação de janelas, programas e arquivos; telas de controle e menus típicos; mecanismos de ajuda; mecanismos de busca; Editores de texto: formatação, configuração de páginas, impressão, títulos, fontes, tabelas, corretores ortográficos, manipulação de figuras, cabeçalhos, rodapés, anotações e outras funcionalidades de formatação. Comandos de localização e substituição. Manipulação de arquivos: leitura e gravação; controle de alterações; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Inserção de objetos. Macros. Impressão. Criação e manipulação de formulários. Integração com planilhas. MS Word 2010 BR ou superior. Planilhas: criação, manipulação de dados, fórmulas, cópia e recorte de dados, formatação de dados e outras funcionalidades para operação. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Integração com outras planilhas. Filtros. Ordenação. Macros. Controle de exibição. Recursos para impressão. Importação e exportação de dados. Controle de alterações. Proteção de dados e planilhas. MS Excel 2010 BR ou superior; Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; tokens e outros dispositivos de segurança; senhas fracas e fortes; Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; buscas. Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão.\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL\r\n\r\nConstituição (conceitos, classificação e supremacia); Princípios Constitucionais; Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça; Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual); A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas); Controle de Constitucionalidade; Interpretação e hermenêutica constitucional.; Ordem econômica e financeira; Princípios de Direito Administrativo; Atos Administrativos: elementos, atributos, classificações, espécies, anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos; Contratos Administrativos: formalização, espécies, licitação e suas modalidades. Lei nº 8.666/93: sanções administrativas, crimes e penas. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014; Recursos Administrativos: espécies, prazos, processos administrativos, a chamada prescrição administrativa; Agentes Públicos - Regimes Jurídicos; Restrições do Estado sobre a propriedade privada; Serviços Públicos; Responsabilidade Extracontratual do Estado.; Controle da Administração Pública; Mandado de Segurança; Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção; Código Penal: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; dos crimes contra as finanças públicas\r\n\r\nTÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS (TNAI)\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nInterpretação de textos argumentativos, com destaque para métodos de raciocínio e tipologia argumentativa; processos de construção textual; a progressão textual; as marcas de textualidade: a coesão, a coerência e a intertextualidade; reescritura de frases em busca da melhor expressão escrita; domínio vocabular e sua importância na construção do sentido do texto; a presença dos estrangeirismos em nosso léxico; os diversos usos das várias classes de palavras; a organização sintática e o emprego dos sinais de pontuação; a variação linguística e sua adequação às diversas situações comunicativas; a linguagem denotativa e a conotativa; a nova ortografia.\r\n\r\nRACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO\r\n\r\nProposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade. \r\n\r\nORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nO Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais; Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas; Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Procedimento investigatório criminal: instauração e tramitação, no âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ 1.678/2011); Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ nº 1.769/2012); Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012); Rotina e funcionamento das secretarias das Promotorias de Justiça (Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 11/2012); Organização do Ministério Público: Lei nº 8.625/93, Lei Complementar Estadual nº 106/03 e suas alterações; Lei Estadual nº 5.891/2011 (Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL\r\n\r\nConstituição (conceitos, classificação e supremacia); Princípios Constitucionais; Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça; Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual); A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas); Controle de Constitucionalidade; Interpretação e hermenêutica constitucional.; Ordem econômica e financeira; Princípios de Direito Administrativo; Atos Administrativos: elementos, atributos, classificações, espécies, anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos; Contratos Administrativos: formalização, espécies, licitação e suas modalidades. Lei nº 8.666/93: sanções administrativas, crimes e penas. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014; Recursos Administrativos: espécies, prazos, processos administrativos, a chamada prescrição administrativa; Agentes Públicos - Regimes Jurídicos; Restrições do Estado sobre a propriedade privada; Serviços Públicos; Responsabilidade Extracontratual do Estado; Controle da Administração Pública; Mandado de Segurança; Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção; Código Penal: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; dos crimes contra as finanças públicas.\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL\r\n\r\nDireito Processual Civil. Jurisdição. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência; Ação. Teoria Geral da Ação. Condições da ação. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações; Processo. Princípios processuais constitucionais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Atos Processuais civis (forma, lugar e tempo). Prazos. Preclusões; Direito Processual Penal. Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais; Persecução penal. Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Investigação criminal direta pelo Ministério Público. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação; Ação penal - teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”); Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência; Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie. Prova ilícita e prova ilegítima; Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades; Os atos processuais penais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação; Procedimentos comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri; Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. Medidas cautelares reais; Sentença Penal. EmendatioLibelii e mutatiolibelii. Princípio da correlação entre a acusação e sentença. Aditamento à queixa e à denúncia; Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil. Recursos constitucionais; Execução penal. Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado.\r\n\r\n* Observação comum aos pontos relacionados a Direito Processual Civil: serão exigidos conhecimentos relativos à Lei nº 5.869/73 (e demais alterações) e à Lei nº 13.105/15 (e eventuais alterações), em razão da peculiaridade temporal referente à codificação processual civil, além de demais leis especiais que estabeleçam interface com os pontos ora divulgados.\r\n\r\nANEXO II - ATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\n1. ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA ADMINISTRATIVA. \r\n\r\n1.1. Pré-requisitos: Graduação concluída em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Ciências Econômicas.\r\n\r\n1.2. Descrição sumária das atividades:\r\n\r\na) Fornecer apoio técnico-administrativo e institucional; \r\n\r\nb) Planejar, executar, acompanhar e avaliar planos, projetos e programas relativos ao desenvolvimento organizacional; \r\n\r\nc) Emitir pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos;\r\n\r\nd) Acompanhar processos administrativos de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em Diário Oficial; \r\n\r\ne) Colaborar na regularidade do cumprimento dos atos processuais, bem como na observância de prazos; \r\n\r\nf) Prestar informações ao público interessado; \r\n\r\ng) Operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; \r\n\r\nh) Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior. \r\n\r\n2. ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA PROCESSUAL. \r\n\r\n2.1. Pré-requisito: Graduação concluída em Direito. \r\n\r\n2.2. Descrição sumária das atividades: \r\n\r\na) Fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo; \r\n\r\nb) Acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em Diário Oficial; \r\n\r\nc) Colaborar na regularidade do cumprimento dos atos processuais, bem como na observância dos prazos; \r\n\r\nd) Emitir pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; \r\n\r\ne) Pesquisar e analisar legislação, doutrina e jurisprudência; \r\n\r\nf) Executar trabalhos de natureza técnica, elaborar peças processuais e outros documentos relativos à sua atividade; \r\n\r\ng) Prestar informações ao público interessado; \r\n\r\nh) Operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; \r\n\r\ni) Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior. \r\n\r\n3. TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\n3.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo, abrangido o curso profissional técnico equivalente.\r\n\r\n3.2. Descrição sumária das atividades: \r\n\r\na) Prestar apoio técnico-administrativo em atividades relacionadas à organização e execução de tarefas que envolvam função de suporte; \r\n\r\nb) Controlar o recebimento, conferência e distribuição dos processos administrativos; \r\n\r\nc) Controlar o recebimento e expedição de malotes; \r\n\r\nd) Controlar a distribuição interna de periódicos; \r\n\r\ne) Fornecer as certidões requisitadas; \r\n\r\nf) Encaminhar à imprensa oficial e/ou privada documentos e atos administrativos para a devida publicação; \r\n\r\ng) Elaborar os relatórios estatísticos; \r\n\r\nh) Realizar as diligências; \r\n\r\ni) Organizar e manter os cadastros atualizados; \r\n\r\nj) Prestar informações em processos administrativos e digitar textos; \r\n\r\nk) Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhes sejam atribuídas pela autoridade superior. \r\n\r\n4. TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS.\r\n\r\n4.1. Pré-requisitos: Ensino médio completo, abrangido o curso profissional técnico equivalente. \r\n\r\n4.2. Descrição sumária das atividades: \r\n\r\na) Realizar citações e intimações pessoais; \r\n\r\nb) Expedir certidões; \r\n\r\nc) Cumprir as ordens recebidas, através da realização de diligências externas; \r\n\r\nd) Entregar a quem de direito as importâncias e bens recebidos em cumprimento das sindicâncias; \r\n\r\ne) Digitar textos; \r\n\r\nf) Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior. \r\n\r\nId: 1936963"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1936964": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 26 e 29 de fevereiro de 2016, a Promotoria de Justiça de Pinheiral, localizada na Rua José Breves, nº 344, Fórum, Centro, Pinheiral, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura e alvenaria em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 01 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1936964"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1936962": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01349244 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1936962"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1936965": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 25/02/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00164331 - Dois volumes principais, vinte e cinco anexo(s) e três apenso(s) (nº 2014.00511238, nº 2014.00375247 e nº 2014.00375234) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8107/07 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00440993 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMILIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 22/15 - Parte(s): SEBASTIÃO DE SOUZA E LAR ABRIGO AMOR A JESUS - LAJE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01090638 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01238035) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 131/14 - Parte(s): LUCIA BARBOSA DE PONTES E ALTIVO GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00674128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 786/13 - Parte(s): SYLVIA MARTINS TOSTES, MAURÍCIO MARTINS CÔRTES (ADV.: JOSÉ MARCELO CÔRTES - OAB/RJ 136776) E NOVOS AMIGOS CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00756333 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/14 - Parte(s): MARCELO FREIXO, JOSÉ CARLOS VIEIRA BENEDITO, JHONATAN MIRANDA, MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS E AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01221519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01315710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/15 - Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL FERNANDO OCTÁVIO XAVIER E CLAUDIA JANY NASCIMENTO BORGES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01335319 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3436/14 - Parte(s): LIGIA BEZARRA MONTEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00229769 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/15 - Parte(s): ADRIANA CRISTINA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00561356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 94/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S.A.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00610672 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/15 - Parte(s): OLICÉA DA SILVA SOARES, IRANI NOGUEIRA DOS ANJOS E MAURO MEDEIROS RIBEIRO DOS ANJOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01184183 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 152/11 - Parte(s): PIARTEPAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00335122 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 75/12 - Assunto(s): VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIMPOA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01562135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 157/12 - Parte(s): ANDERSON DE OLIVEIRA ABREU E IRANI DE SOUZA GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00375461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 23/13 - Parte(s): CONSERVATÓRIA FUTEBOL CLUBE DO MUNÍCIPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01144768 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/14 - Parte(s): INSTITUTO BÉLGICA DE NOVA FRIBURGO E MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00588859 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/14 - Parte(s): VERA LUCIA QUIRINO DA SILVA E ABRIGO LAR JESUS É AMOR;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01261118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 324/15 - Parte(s): HEITOR DA COSTA VIDAL E IRENE MARIA FURTADO VIDAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00058612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 54/15 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA CAETANO SOARES E JOEL SOARES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00438285 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 45/15 - Parte(s): DILERMANDO AFONSO MOREIRA E ZENILDA RODRIGUES MOREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00491928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 68/15 - Parte(s): CLENILDA DOS SANTOS FARIAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00687863 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/15 - Parte(s): FRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA. (ADV.: HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO - OAB/RJ 175238);\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00856384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 64/15 - Parte(s): MARIA DO SOCORRO SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00994436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 49/15 - Parte(s): ALAIR FRANCISCO CORRÊA, AILTON DOS SANTOS NEVES E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00137063 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/11 - Parte(s): MARCELO CAMILO DA SILVA E DENISE LOURENÇO DA ROCHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01237198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/14 - Parte(s): PATRÍCIA SANTIAGO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00635882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/08 - Parte(s): CONCEIÇÃO APARECIDA DE ANDRADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01012361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 69/13 - Parte(s): EDIMAR BARCELOS E EVANILDA FERREIRA SANTOS BARCELOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00125748 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/14 - Parte(s): VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA., TELMA MARIA MENEZES E CARLOS ALBERTO DE FREITAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00406880 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 71/14 - Parte(s): MARCIO JOSÉ DA SILVA E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00138738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 322/15 - Parte(s): IOLANDA PASSOS PEREIRA DA SILVA E SOLANGE PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00272512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE AREAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01132353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 250/15 - Parte(s): ZOELMA DE SOUZA PATRÍCIO FONSECA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01146451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 51/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01352956 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/16 - Parte(s): PÉRICLES PEGADO CORTEZ E FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (ADV.: TARCISIO FONTENELE OAB/DF 5919 E OUTROS);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00346029 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 70/10 - Parte(s): TÂNIA MARIA AZEVEDO DE SOUZA ROSA E ESTELA AZEVEDO DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00889159 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1300/12 - Parte(s): 2ª CAS - COORDENADORIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ZULMIRA BATISTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01432295 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00183815) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 422/12 - Parte(s): LUIZA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00981513 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1153/13 - Parte(s): JULIA DOS SANTOS BARBOZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01050603 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 142/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00458828 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 133/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01040666 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 152/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO PENTECOSTAL MILAGRES EM MISSÕES, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUCAS, VOLTA REDONDA/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00237758 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 216/15 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA REPOSIÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DA CARGA HORÁRIA APÓS A GREVE DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, NO ANO DE 2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00688676 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 85/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00937362 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 312/15 - Parte(s): CAMILA DA SILVA PRADO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01164305 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 820/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. - RIOGALEÃO (ADV.: DEMIAN GUEDES - OAB/RJ 114507 E OUTROS);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00649795 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.01255579 e nº 2013.00874138) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 08/10 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS, AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIN;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00033675 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3377/12 - Parte(s): GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS, ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO E AMBEL ESTACIONAMENTO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00320592 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00342576) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 30/12 - Parte(s): NADYR LEITE;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00424393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 107/13 - Parte(s): ELZA RODRIGUES DE CARVALHO E CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01243672 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00264323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 30/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO CAMPO LIMPO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00974830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 193/14 - Parte(s): JOICE DIVINA AUGUSTO SARAIVA E NILTON BASÍLIO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00114098 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 13/15 - Parte(s): NILVON LUIZ FONSECA DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00181959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA EVITAR A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00471282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00534593 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 383/15 - Parte(s): MINI MERCADO CASTANHEIRO DO NORTE LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01143931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 23/13 - Parte(s): ROSANIA CRISTINA DE ALMEIDA LUCIANO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00179576 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3309/12 - Parte(s): MIRIÃ MATOS MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00757809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 293/15 - Parte(s): THEREZINHA COUTINHO BONICONTRO E ALBERTO DE PAULA COUTINHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01501492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 57/14 - Parte(s): ANGÉLICA PONTES DA SILVA, LAZARO SANTANA DA SILVA E CARLOS DERNIVAL DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00203668 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/13 - Parte(s): HYLTON SARCINELLI LUZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01294648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL EULÁLIA DA SILVEIRA BRAGANÇA, MÁRCIA MANOELA BRAGA, MICHELE PEREIRA MACÊDO E NORTTON BRAGA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01178862 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 18/14 - Parte(s): ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00509252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 244/15 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA GOUVEA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00539825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 212/15 - Parte(s): NAIARA MOREIRA ROCHA AGUIAR;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00707176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 269/15 - Parte(s): C V LOURENÇO CRECHE ESCOLA, LOCALIZADA NA AV. GOVERNADOR PORTELA, Nº 330, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00725382 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 667/15 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00828242 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 125/15 - Parte(s): DANIELLE SILVA SALLES BITENCOURT;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00255232 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 128/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO MORADORES DO BAIRRO FUTURISTA, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00485302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/11 - Parte(s): ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA E JOSIANE VENTURA BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01463602 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1362/11 - Parte(s): ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL BELKIE FRONY MORGADO, LOCALIZADA NA RUA ROSA CARDOSO, S/N, BAIRRO SÃO PEDRO, TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00267005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/12 - Parte(s): RENATA RIBEIRO DA SILVA, LUIZ ROGÉRIO COSTA E DANILO AGOSTINI BOLOGNINI;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00019681 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO AREAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00662329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 27/14 - Parte(s): LUCIANA PORTO DE ARAUJO E RODRIGO PORTO DE ARAUJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00533196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPOSTA OBSTRUÇÃO DE CURSO HÍDRICO EM VIRTUDE DE CONSTRUÇÃO DE TANQUES VISANDO À CRIAÇÃO DE ANIMAIS, NA RUA WENCESLAU BRAZ, Nº 1000, CÔNEGO, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00904706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01183861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/15 - Parte(s): JORGE CORRÊA DE CARVALHO E BARBARA CARVALHO XAVIER;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01358881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 17/16 - Parte(s): ISABEL BENTO DA COSTA E HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00699093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): MARIA LÚCIA MAZIEIRO CURTY;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00059426 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/14 - Parte(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (ADV.: ROSANGELA QUEIROBIM - OAB/RJ 111353);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00124486 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 69/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO CÓRREGO BOA ESPERANÇA, NO DISTRITO DE LUMIAR, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00636566 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 53/14 - Parte(s): ENEIDA MARIA DE SOUZA LAGO E MORADORES DO BAIRRO VILA VERDE, VALENÇA/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01000648 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 170/14 - Parte(s): SAULO CALZOLARI E ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00089523 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00739321) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/15 - Parte(s): LÚCIA LOPES DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00095148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/15 - Parte(s): JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA, JOSÉ TITO JACOMINE, MARIA CRISTINA MESQUITA VIEIRA E LUIS ALBERTO MENDONÇA MEATO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00101594 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 27/15 - Parte(s): ISAIAS FELISMINDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00372605 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 303/15 - Parte(s): VIA PARQUE SHOPPING S.A. E ALIANSCE ESTACIONAMENTOS LTDA. (ADV.: LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL - OAB/RJ 167822 E OUTROS);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00969651 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): ANIBAL MAZIOL JUNIOR E ROBERTA JANAYNA PEREIRA DE SIQUEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01028299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 129/15 - Parte(s): IRACEMA ANDRADE DE SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01082636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 237/15 - Parte(s): JORGE PINTO;\r\n\r\nId: 1936965"
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                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1936673": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 59/2016*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.949-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada em Sessão de 17/09/2013, nos autos do processo TCE-RJ nº 211.654-4/06, que trata do Contrato nº 37/2005, visando à apuração de possíveis danos decorrentes das irregularidades constatadas naquele Contrato.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 174.604,76 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e setenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 58.157 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, pelas irregularidades e impropriedades apuradas neste processo, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO:18/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Torna sem efeito a publicação do Acórdão acima publicado em 25/02/2016.\r\n\r\nId: 1936673"
                    ],
                    "1936674": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 38/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.325-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DELSON TIBÚRCIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM / CEE / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 04/2013, de 08/08/13, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 035/13, celebrado entre o Município de Itaboraí e a empresa Medical Jobs Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., cujo objeto é a contratação de entidade visando ao apoio necessário aos serviços de saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 29.779.823,28 (vinte e nove milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/03/15, pela Notificação do Sr. Delson Tibúrcio de Souza, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Delson Tibúrcio de Souza, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, cada uma, no valor de R$ 30.023,00 (trinta mil, e vinte e três reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento de suas respectivas multa junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1936674"
                    ],
                    "1936675": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 39/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.325-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM / CEE / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 04/2013, de 08/08/13, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 035/13, celebrado entre o Município de Itaboraí e a empresa Medical Jobs Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., cujo objeto é a contratação de entidade visando ao apoio necessário aos serviços de saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 29.779.823,28 (vinte e nove milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 12/08/14, pela Notificação do Sr. Edilson Francisco dos Santos, atual Secretário de Saúde do Município de Itaboraí, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edilson Francisco dos Santos, Secretário de Saúde do Município de Itaboraí, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, cada uma, no valor de R$ 30.023,00 (trinta mil, e vinte e três reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento de suas respectivas multa junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1936675"
                    ],
                    "1936702": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/02/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n267319-9/2015\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n1318/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n109479-2/2014\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\n1938/2016\r\n\r\n090.394.737-49\r\n\r\n241396-9/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n1907/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n242481-9/2010\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1903/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n113718-8/2010\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n1861/2016\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n805951-5/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n1323/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n220841-5/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n1577/2016\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n272699-4/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1566/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n232550-4/2015\r\n\r\nRICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n1848/2016\r\n\r\n098.520.847-39\r\n\r\n233483-0/2014\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n1340/2016\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\nId: 1936702"
                    ],
                    "1936823": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 041/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.692-3/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 19/10/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.114-7/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, por intermédio de sua Procuradora Mônica Figueiredo do Amaral OAB/RJ nº 57.644, contra decisão proferida na sessão de 09/06/2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.800-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO BARROSO PILLAR e CARLOS SADY NEMER, contra decisão proferida na sessão de 09/06/15.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.056-8/2009 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Embargos de Declaração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS por intermédio de seu procurador Lucas Dames Corrêa de Sá - OAB/RJ nº 126.191, contra decisão proferida na sessão de 30/06/2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.350-1/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/Embargos de Declaração interposto por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES, por intermédio de seu Procurador Cláudio Arantes CRC/RJ nº 067.533/0-4, contra decisão proferida na sessão de 16/07/2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.827-8/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Embargos de Declaração interposto por GENILSON GRANDRA DE SOUZA, ROBERTO DOS SANTOS e ELSON PIRES, contra decisão proferida na sessão de 26/06/2014.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.607-3/2008 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Imputação de Débito a ANGEL SEGUR E VIGI LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.144-8/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA/Imputação de Débito a JOÃO LUIZ DUBOC PINAUD.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.809-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN. INF. ADOL. CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO VIDAMOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.079-7/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Imputação de Débito a AARÃO DE MOURA BRITO NETO e JOSÉ JOAQUIM MADEIRA.\r\n\r\nId: 1936823"
                    ],
                    "1936854": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 42/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.414-4/2006 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, por sua procuradora MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL, OAB/RJ 57.644\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.863-2/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA, representado pelo Controlador Interno da Prefeitura, Sr. SAMUEL ARANDA NETO.\r\n\r\nId: 1936854"
                    ],
                    "1936856": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 43/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.955-8/2013 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCACAO/Recurso de Revisão interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA EM NOME DA SERVIDORA MARLEY SILVA BARBOSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.587-8/2006 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA PORTO REAL/Embargos de Declaração interposto por JORGE SERFIOTIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.685-9/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por SONIA MARIA MARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.946-7/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por EDSON DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.015-1/2008 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA GUAPIMIRIM/Imputação de Débito a AÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\nId: 1936856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1936685": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.313-9/16 - Pelo PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa TNS COMERCIAL EIRELI - EPP. \r\n\r\nId: 1936685"
                        ],
                        "1936870": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.344-8/16 - Pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação interposta pela empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.-EPP, por ser intempestiva.\r\n\r\nId: 1936870"
                        ],
                        "1936744": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.416-2/15\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FOX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de reparos e melhorias nas edificações do TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 15/02/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 2.835.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Comissão de Planejamento, Acompanhamento e Fiscalização da Execução das Obras de Reestruturação (CPAFEOR) do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1936744"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1936855": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.116-9/2016 - Priscila Rio de Castro Costa, matr. 02/3409/0-9; proc.TCE nº 300.322-0/2016 - Antonio Carlos Amorim Junior, matr. 02/1643/0-7; proc. TCE nº 300.249-2/2016 - Eduardo de Lacerda dos Santos, matr. 02/2129/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.03.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.084-0/2016 - Milton Monçores Velloso, matr. 02/1794/0-8; proc. TCE nº 300.111-9/2016 - Eliane Lara de Araujo Vaz de Melo, matr. 02/2375/0-3; proc. TCE nº 300.326-6/2016 - Leny Maria Tavares, matr. 02/2220/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.03.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.273-3/2016 - Mario Fernandes Louro, matr. 02/3003/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.03.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.064-0/2016 - Roberto Vasconcelos de Oliveira, matr. 02/3449/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 07.03.2016.\r\n\r\nProc . TCE nº 300.143-2/2016 - Regina Celia Correa de Souza Cardoso, matr. 02/1887/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 16.03.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.331-1/2016 - Livia Viegas França, matr. 02/3404/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês,a partir de 21.03.2016. \r\n\r\nId: 1936855"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1936879": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 87/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.290-3/15\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE SERVIDORES COMPLEMENTARES EM LÂMINAS (BLADE SYSTEM); SERVIDORES DE FITAS LINEAR TAPE-OPEN (LTO) E DEMAIS ACESSÓRIOS DAS SERIES: C7000; BL4660 E MSL4048 INCLUINDO TODO O HARDWARE E SOFTWARE ESPECÍFICO DE GERENCIAMENTO E SUPORTE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.874.237,14\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 29/02/2016, às 14:00 horas, foi adiada para o dia 11/03/2016, às 14:00 horas, tendo em vista a necessidade de retificação do edital (supressão dos itens 73 e 74). Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1936879"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1936950": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 218, de 2015, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 202,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTÔNIO GONÇALO SANTOS FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Subtenente ANTONIO GONÇALO SANTOS FILHO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 220, de 2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 203,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ETTORE DALBONE DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Dr. ETTORE DALBONE DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 226, de 2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 204,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 137, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada TIA JU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para o Projeto Bombeiro Mirim no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta lei serão de dotação orçamentária própria da SEDEC - Secretaria de Estado da Defesa Civil;\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 125, de 2015, de autoria da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº 199,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 9/2015.\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 3º da Resolução nº 9/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O servidor deverá renovar o benefício semestralmente, nos meses de janeiro e julho, entre 1º e 31 de janeiro e 1º e 31 de julho, mediante apresentação de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, a ser apresentada ao Departamento de Gestão de Benefícios, comprovando a frequência do filho ou dependente em percentual em média igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas dadas no semestre anterior, acrescida das seguintes informações:”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2015, data do início da vigência da Resolução nº 9/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1936950"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1936951": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 583-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Secretaria de Estado de Cultura deverá iniciar, após a vigência da presente lei, procedimento administrativo com vistas à análise da oportunidade e conveniência do tombamento do imóvel situado na Praia de Icaraí n° 161, Icaraí, Niterói, onde funciona o Cinema Icaraí.\r\n\r\n§1º Caberá ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) o assessoramento técnico necessário à realização das providências decorrentes da presente lei.\r\n\r\n§2º No procedimento de que trata o caput do presente artigo, fica assegurada a oitiva do Conselho Estadual de Tombamento e as demais medidas previstas na Lei Estadual nº 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n§3º Aos proprietários do imóvel a ser tombado, será assegurado o direito de defesa, na forma disposta no Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.\r\n\r\nArt. 2º Até a conclusão do procedimento de que trata o art. 1°, poderá o Governo do Estado tombar provisoriamente o imóvel nele mencionado, mantidos seu uso e capacidade.\r\n\r\nParágrafo único. Desde a vigência da presente lei até a decisão do processo administrativo, qualquer alteração do uso e capacidade do Cinema Icaraí fica sujeita à autorização prévia e expressa do Secretário de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos da presente lei, fica definida como área de entorno para proteção do bem tombado o terreno onde se situa o imóvel, assim como o terreno onde se situa atualmente a Praça Getúlio Vargas.\r\n\r\nParágrafo único. Aplicam-se à área de entorno as disposições do Art. 2º da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 583/2007: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas portadoras de deficiência orgânica. Assim sendo, os mesmos deverão ter prioridade (atendimento preferencial) em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente, com identificação na CID - Classificação Internacional de Doenças pelos números N18, N18.0, N18.8, N18.9 e N19.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de comprovação do estado de doente renal crônico e de transplantado será exigido do cidadão documentação emitida pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados, o pleno exercício de seus direitos básicos de igualdade, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição Federal, Estadual e demais leis esparsas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.\r\n\r\nParágrafo Único - Reconhece os pacientes com doenças renais crônicas como pessoas com mobilidade reduzida - conforme o Inciso II, Art. 5º, Decreto Federal nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - A Administração Pública Estadual conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de doença crônica renal e transplantada tratamento prioritário e apropriado, em órgãos públicos e privados, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Doença Renal Crônica atinge 10% da população mundial e afeta pessoas de todas as idades. De acordo com estimativas da Sociedade Brasileira de Nefrologia, há em torno de 15 milhões de brasileiros com a DRC, causada principalmente por diabetes e hipertensão e mais de 100 mil pessoas estão fazendo diálise.\r\n\r\nA insuficiência Renal Crônica é uma doença caracterizada pela perda lenta e progressiva da função dos rins. Esta doença pode desenvolver-se em qualquer idade, mas torna-se mais comum com o aumento da idade. Segundo o IBGE, cerca de 10% da população tem mais de 65 anos.\r\n\r\nMuitas vezes, a doença acompanha o indivíduo durante um tempo relativo de vida e, em muitos casos, não há cura, apenas tratamento com a realização de diálise ou hemodiálise agravando o bem-estar e a qualidade de vida do indivíduo.\r\n\r\nA função dos rins é filtrar o sangue para eliminar substâncias nocivas ao organismo, como a amônia, a ureia e o ácido úrico.\r\n\r\nA finalidade deste Projeto de Lei é garantir atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como todas as instituições financeiras, que ficam obrigadas a oferecer serviços individualizados que assegurem atendimento imediato aos doentes renais crônicos.\r\n\r\nDestaca-se que a pessoa que sofre de deficiência renal muda totalmente sua rotina e passa a conviver com uma série de limitações. A dura realidade do dia a dia desses pacientes nos levou a apresentar este Projeto de Lei que busca minimizar o sofrimento físico e mental dessas pessoas.\r\n\r\nFace o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1444/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM CURSOS LIVRES, CURSOS PRÉ VESTIBULARES, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO E AULAS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A docência em cursos livres, cursos pré-vestibulares, acompanhamento pedagógico, preparatório para concursos e aulas particulares, será exercida exclusivamente por professores licenciados em nível superior.\r\n\r\nParágrafo único: As disciplinas, matérias ou áreas do conhecimento que não tenham licenciaturas podem ser ministradas por bacharéis ou técnicos nas respectivas áreas.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas, cursos e institutos de educação estaduais, municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de um ano, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO exercício de docência, mesmo quando em atividade que não será certificada oficialmente, deve ser feita por profissional qualificado e capacitado. É o que espera aquele que se matricula e paga mensalidades em um curso livre. Infelizmente muitas vezes há um prejuízo para o aluno por não ter um profissional qualificado e capacitado para o exercício da docência. Muitas pessoas com o dom da dialética e da oratória, exercem a prática docência, sem ter todas as capacidades técnicas necessárias. Exigir formação dos profissionais que atuam nas atividades de docência é uma proteção aos alunos e uma busca pela qualidade dos serviços prestados e um melhor aproveitamento dos estudos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1445/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SABÃO E DETERGENTE POR ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Constituição e Justiça; Saneamento Ambiental; Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização de sabão e detergente não biodegradável em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabão e detergente possuem substâncias denominadas tensoativas, ou seja, diminuem a tensão formada entre dois líquidos. Assim, elementos como a água e o óleo perdem a capacidade de se manterem separados. Não é à toa que costumamos usar os produtos para limpeza em geral. Os detergentes possuem outros compostos para melhorar o poder de limpeza, como os agentes sequestrantes e quelantes, que também causam impactos ao meio ambiente. Para o produto ter atratividade e resistir longos períodos na prateleira do supermercado, também são adicionados conservantes, corantes e fragrâncias. Em sistemas que dependem do oxigênio, como rios e lagos, os agentes tensoativos interferem nas taxas de aeração, pela redução da tensão superficial do meio, que faz com que as bolhas de ar permaneçam um menor tempo que o previsto em contato com meio. Além disso, a formação de espuma na superfície com o movimento das águas impede a entrada de luz nos corpos d'água, essencial para a fotossíntese dos organismos subaquáticos. Outro prejuízo causado pelos sabões e detergentes é a interferência que provocam nas aves aquáticas. Elas possuem um revestimento de óleo em suas penas e boiam na água graças à camada de ar que fica presa debaixo delas. Quando esse revestimento é removido, essas aves não conseguem mais boiar e se afogam. Todos os sabões são produzidos a partir de matérias-primas biodegradáveis, óleos e gorduras que passaram por um processo de saponificação. Portanto, os sabões possuem tensoativos biodegradáveis. Já os detergentes sintéticos podem ou não ter tensoativos biodegradáveis, pois eles são provindos do petróleo, matéria-prima não renovável. Experiências mostram que os detergentes de cadeia carbônica não-ramificada são biodegradáveis, ao passo que os de cadeia ramificada não são. Atualmente, todos devem conter tensoativos biodegradáveis, de acordo com as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n\r\nA não utilização de sabões e detergentes não biodegradáveis diminui o custo de tratamento de água e reduz a poluição dos mananciais em locais sem o devido tratamento. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1446/2016\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.\r\n\r\nAutor: Deputados ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Surfe de Peito.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUARE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO primeiro relato sobre Surfe de Peito já com esta denominação (Surf de Peito) no Brasil, foi publicado na revista Brasil Surf, em 2 de setembro de 1976, de autoria de Carlos Roberto Schmohl de Montes, o \"Alemão\", que posteriormente se tornou presidente da Associação de Surf de Peito do Posto Cinco, em Copacabana na Zona Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO período compreendido entre o final dos anos 80 e início dos anos 90 é tido como os anos dourados do Surf de Peito no Brasil. Foi nesta época que foram criados as primeiras entidades voltadas ao desenvolvimento da modalidade como um desporto e não mais como atividade lúdica, até então conhecido apenas popularmente como o \"Jacaré\". A Associação de Surf de Peito do Rio de Janeiro () tendo à frente o prof. Sergio Azeredo e o Rio de Janeiro Bodysurfing Club (RJBC) dirigido por Mauricio de Souza Coelho, ex Diretor Geral da ASPERJ, foram as pioneiras e únicas entidades desportivas de prática do Surf de Peito a serem reconhecidas pelo Ministério da Educação e peolo Conselho Nacional de Desportos e consequentemente vinculadas ao Sistema Desportivo Brasileiro. Tiveram o status de Entidades de Dirigência Desportiva da modalidade e as principais responsáveis pelas transformações que se seguiram. Suas equipes participaram dos principais eventos internacionais de Surf de Peito, no Hawaii, Califórnia, Austrália, Fernando de Noronha, ilha da Páscoa e Polinésia Francesa.\r\n\r\nForam as únicas a terem o poder de convocar servidores públicos civis e militares à integrarem delegações desportivas que representassem o Brasil em eventos de âmbitos Internacionais e mundiais. Ineditamente convocaram militares do Exército e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro para participarem de campeonatos mundiais de Surf de Peito no Havaí e Califórnia (E.U.A.).\r\n\r\nOutras associações (recreativas) também atuavam nesta época como a Associação de Surf de Peito de Itacoatiara e a Associação de Surf de Peito de Santo Cristo, hoje Associação Carioca de Surf de Peito (ACSP), e Associação Brasileira de Bodysurfing (ABBS).\r\n\r\nFoi nesta época que o Jacaré deixou de ser uma atividade lúdica para torna-se uma modalidade desportiva reconhecida pelo então CND, Conselho Nacional de Desportos,então sob a presidência do Professor Dr. Manoel Gomes Tubino de Farias.\r\n\r\nDurante os anos dourados, o Brasil estreou no circuito internacional de Surf de Peito durante o 5º Campeonato Mundial de Surf de Peito na praia de Ocean Side, na Califórnia em 1988 e logo depois no CA. Santa Cruz Cold Water Classic. Neste evento o atleta Marcelo Branco sagrou-se campeão mundial masculino, as irmãs Marie Claude e Isabelle de Loys, ficaram com o 1º e 3º lugares na categoria feminina. Já nos meados dos anos 2000, o país teve Rogério Schefler como vice campeão no mundial no Hawaii e Briguitte Linn Wiedemeyer como campeã mundial na Califórnia.\r\n\r\nFoi ainda nesta época que o Jornal dos Sports criou o suplemento Domingo é Dia de Surf. Foi o primeiro suplemento no Brasil de jornal diário, dedicado a princípio exclusivamente ao Surf de Peito e posteriormente também a outros esportes de ação. Mauricio de Souza Coelho Neto era o coordenador e responsável pela criação deste suplemento. Na época apontado como o maior incentivador do esporte no Brasil. Chamando atenção da mídia nacional para a existência da modalidade, antes conhecida apenas como \"Jacaré\".\r\n\r\nA partir de então programas como o semanal Realce e o Vibração, ambos da TV Record carioca, descobriram o Surf de Peito. E juntamente com o Jornal dos Sports foram para o Hawaii cobrir a primeira participação do Brazil no 1988/89 Patrícia Barros do Realce/Vibração, Carlos Louro da Revista Fluir, Mauricio Coelho e o fotógrafo Nilton Santos do Jornal dos Sports foram responsáveis por esta cobertura histórica. Hoje o esporte conta com um programa no Canal OFF, “Homem Peixe” do carioca Henrique Pistilli.\r\n\r\nNa sequencia foi realizado o Campeonato Internacional de Surf de Peito no Rio de Janeiro, com a participação da equipe australiana com 5 atletas, e atletas da América do Sul.\r\n\r\nHoje o Surf de Peito/Bodysurf é praticado em milhares de praias e no Brasil, é popularmente conhecido como \"Jacaré\".\r\n\r\nA grande alavancada do surfe de peito no Brasil, se deu com a evolução do surfe de prancha também, pois em cada manobra nova do surfe de prancha, o surfe de peito acompanhava. No início, os bodysurfers simplesmente despencavam nas grandes ondas, depois, com a evolução, foram surgindo manobras como o tubo, parafusos e estilos diferenciados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1447/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM MATEMÁTICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A docência em Matemática na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por professores de Matemática licenciados em nível superior.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas estaduais, municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alfabetização na educação infantil é fundamental para o desenvolvimento do cidadão. Um profissional habilitado, capacitado e com os conhecimentos necessários são condições sine qua non para atingir os resultados esperados. No que se tange ao letramento de línguas, temos nas pedagogas e em sua formação, uma estrutura curricular de graduação que suporta os objetivos de alfabetização linguística. Infelizmente não é o que vemos na estrutura curricular do curso de pedagogia na área de matemática. As profissionais da área de pedagogia e do curso normal, não possuem formação suficiente na área de matemática para garantir uma alfabetização matemática suficiente e satisfatória na educação infantil. O mesmo observamos no ensino fundamental e médio, ainda com um índice de engenheiros e pessoas sem nível superior trabalhando na docência de matemática. A formação na área de conteúdo matemático, não é suficiente para alcançar os objetivos da educação básica. Garantir a presença de profissionais formados e capacitados é não só necessário, mas fundamental e inadiável para uma melhora no processo educacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1448/2016\r\n\r\nPROÍBE A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS E SIMILARES NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente lei atinge tanto os medicamentos de venda sob prescrição médica como os medicamentos de venda livre e similares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei se aplica a todos os meios de comunicação especificados no art.1º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos órgãos de Vigilância Sanitária do Estado a fiscalização para cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de proibir a divulgação e propaganda de medicamentos e similares de venda livre ou de venda sob prescrição médica pelos meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal propósito tem por fundamento o indiscutível fato de que o público alvo das propagandas não é o profissional de saúde, mas os interessados em vender, dado o apelo para o lucro sempre presente nessas propagandas.\r\n\r\nOutro ponto que, sem sombra de dúvida, deve pesar na decisão pela aprovação do presente projeto é a constatação de que a legislação em vigor (Resolução 96 de 17/11/1998 da ANVISA) não contempla a prática da promoção de medicamentos de forma detalhada e clara, o que de certa forma permite a banalização da saúde e do comércio de medicamentos, sem falar que muitos dos anúncios são ineficientes, utilizando linguagem que visa exclusivamente exaltar os benefícios dos produtos, favorecendo o mau uso dos mesmos.\r\n\r\nAo divulgarem os medicamentos como produto de consumo, as propagandas tendem a induzir a automedicação, agravar patologias ou sintomas, incentivar a aquisição de produtos ineficazes ou inadequados, o que certamente contribui para a ampliação de gastos com o Sistema de Saúde.\r\n\r\nNão bastasse tanta irresponsabilidade, observa-se que toda propaganda de medicamentos tem como fechamento a seguinte frase: “No caso de persistência dos sintomas, procure orientação médica”. Ora, tal orientação estaria correta se o suposto consumidor tivesse acompanhamento médico desde a prescrição. Ao levantar tal hipótese, simplesmente são desconsiderados os malefícios da automedicação que, além de camuflar a verdadeira causa dos sintomas, pode levar a uma perda de tempo sem tratamento adequado, tempo este muitas vezes precioso para a vida do doente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1449/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6547/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE RECKLINGUAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; de Pessoa com Deficiência; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Lei 6.547, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a inclusão dos acometidos da síndrome de Recklinguausen (neurofibromatose) e de Lúpus na condição de pessoas com deficiência”. \r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 6.547, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os acometidos da síndrome de Recklinghausen (neurofibromatose), bem como os por Lúpus, passam a estar incluídos na condição de pessoas com deficiência em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 6.547, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Todos os benefícios sociais oferecidos a portadores de outras deficiências serão usufruídos por estes segmentos. Assim sendo, os mesmos deverão ter prioridade (atendimento preferencial) em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.\"\r\n\r\nArt. 4 º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 6.547, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Poder Executivo promoverá estudos junto às Secretarias de Saúde, de Ação Social e Direitos Humanos, e de Trabalho e Renda, visando cadastrar os portadores de NEUROFIBROMATOSE e LÚPUS, objetivando conhecer a atual situação, bem como o possível acompanhamento clínico, social e laborativo\".\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Neurofibromatose, também conhecida como Doença de Von Recklinghausen, é uma doença genética rara que se manifesta por volta dos 15 (quinze) anos de idade e provoca o crescimento anormal de tecido nervoso pelo corpo, causando a formação de pequenos tumores externos, chamados de neurofibromas.\r\n\r\nGeralmente, a Neurofibromatose é benigna e pode ser dividida em dois grupos: Neurofibromatose tipo 1: causada por mutações do cromossomo 17 que reduzem a produção de neurofibromina, uma proteína utilizada pelo organismo para evitar o surgimento de tumores. Esse tipo da doença também pode provocar perda de visão e impotência; e a Neurofibromatose tipo 2: provocada por mutações do cromossomo 22, diminuindo a produção de merlina, outra proteína que suprime o crescimento de tumores em indivíduos saudáveis. Esse tipo da doença pode causar perda da audição.\r\n\r\nA Neurofibromatose não tem cura, mas pode ser devidamente tratada com cirurgia e radioterapia com a finalidade de diminuir o número e o tamanho doa tumores.\r\n\r\nJá o Lúpus é uma doença autoimune rara, mais frequente nas mulheres do que nos homens, provocada por um desequilíbrio do sistema imunológico, exatamente aquele que deveria defender o organismo das agressões externas causadas por vírus, bactérias ou outros agentes patológicos. No lúpus, a defesa imunológica se vira contra os tecidos do próprio organismo como pele, articulações, fígado, coração, pulmão, rins e cérebro. Essas múltiplas formas de manifestação clínica, às vezes, podem confundir e retardar o diagnóstico.\r\n\r\nO Lúpus exige tratamento cuidadoso por médicos especialistas. Pessoas tratadas adequadamente têm condições de levar vida normal. As que não se tratam, acabam tendo complicações sérias, às vezes, incompatíveis com a vida.\r\n\r\nAssim como a Neurofibromatose, não tem cura, mas é passível de controle.\r\n\r\nFace o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1450/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas que garantirá, de forma gratuita, toda a medicação necessária e material médico para o tratamento dos pacientes, de acordo com laudo médico, receituário do SUS, ou da respectiva Unidade de Saúde, emitido com antecedência máxima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - É considerada doença crônica toda enfermidade de longa duração que provoque invalidez em graus variáveis, devido a causas não reversíveis, que exigem formas particulares de reeducação, terapias permanentes, controle periódico ou tratamento regular.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeito de cumprimento desta Lei, incluem-se no conceito de doenças crônicas, além daquelas já estabelecidas pelo Ministério da Saúde, as seguintes:\r\n\r\nI - Insuficiência cardíaca congestiva ou cardiomiopatia;\r\n\r\nII - Doença pulmonar crônica ativa ou asma crônica;\r\n\r\nIII - Artrite Reumatóide, Artrite Reumatóide Juvenil ou Artrite Psoriática;\r\n\r\nIV - Lupus Eritromatoso Sistêmico, Espondilite Anquilosante, Dermatomiose ou Paraplegia;\r\n\r\nV - Miastenia grave ou doença desmielinizante;\r\n\r\nVI - Doença do neurônio motor ou Mal de Parkinson;\r\n\r\nVII - Aids;\r\n\r\nIX - Diabetes e Fibromialgia;\r\n\r\nX - Câncer e Psoríase Crônica;\r\n\r\nXI - Síndrome de Recklinghausen (neurofibromatose);\r\n\r\nXII - Doença renal crônica.\r\n\r\nArt. 3° - Os medicamentos serão adquiridos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do requerimento com a apresentação do laudo e receituário médico.\r\n\r\nArt. 4°- Para facilitar o acesso ao Programa, o Estado descentralizará a distribuição, disponibilizando os medicamentos e materiais na rede assistencial.\r\n\r\nArt. 5°- Está assegurado na rede de referência e contra-referência para Atenção Integral à Saúde dos Portadores de Doenças Crônicas o atendimento médico, nutricional, psicológico, social e previdenciário, assim como os demais serviços necessários para a prevenção, promoção e proteção da saúde dos portadores das doenças crônicas.\r\n\r\nArt. 6° - A regionalização do tratamento deverá englobar terapias alternativas, centradas na integralidade e na multidisciplinariedade da assistência, tais como Fisioterápicos e Psicoterápicos.\r\n\r\nArt. 7°- Os Centros de Referência deverão instituir Protocolos de Diagnóstico e Terapêutica para à Rede Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 8° - Fica assegurado aos portadores de doenças crônicas abrangidos por esta Lei serviço especifico de transporte a ser coordenado pela rede de referência e contra-referência.\r\n\r\n§ 1º - O serviço de transporte deverá garantir o acesso seguro e confortável a todos os serviços e ações de saúde do Sistema Único de Saúde aos Portadores de Doenças Crônicas.\r\n\r\n§ 2º - O serviço de transporte deverá contar com ambulâncias e carros adaptados para portadores de deficiência física, de forma a respeitar e atender às necessidades advindas das diferentes formas de manifestações das patologias crônicas.\r\n\r\nArt. 9º - O Serviço de Internação Domiciliar, no Programa de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas no Estado do Rio de Janeiro, é constituído pelo conjunto de atividades prestadas em domicílio a pessoas clinicamente estáveis, as quais exijam cuidados maiores que os das modalidades ambulatoriais, mas que possam ser mantidas em sua residência, por equipe exclusiva para este fim, conforme a Portaria Nº 2.529/2006 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - O Serviço de Internação Domiciliar será composto de:\r\n\r\nI - Equipes Multiprofissionais de Internação Domiciliar compostas, no mínimo, por médico, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem;\r\n\r\nII - Equipes Matriciais de Apoio, podendo ser compartilhadas por várias equipes ou serviços de Internação Domiciliar, ou mesmo com a rede de serviços de saúde, composta por outros profissionais de nível superior, levando em consideração o perfil da atenção a ser prestada e os protocolos firmados;\r\n\r\nIII - Cuidador Familiar, que assume a tarefa do cuidado constante ao portador de doenças crônicas, dentro do Núcleo Familiar do assistido.\r\n\r\n§ 1º - As Equipes Multiprofissionais e Matriciais de apoio à Internação Domiciliar devem ofertar suporte técnico ao Cuidador Familiar, visando garantir a melhor assistência à saúde do cuidado.\r\n\r\n§ 2º - A Administração Pública Estadual deve garantir licença remunerada aos servidores públicos estaduais durante o período em que estiverem na condição de Cuidador Familiar.\r\n\r\nArt.11 - Será garantido ao Cuidador Familiar assistência integral, identificando se o mesmo mantém a capacidade física, social e mental de assumir ou dar continuidade à tarefa.\r\n\r\nArt. 12 - O Estado fornecerá cursos de capacitação de cuidadores domiciliares, de forma a incentivar a atenção domiciliar, através de sua rede de assistência, e estimulará a participação dos servidores da saúde em tais cursos e em cursos de prevenção das doenças crônicas relacionadas neste Programa.\r\n\r\nArt. 13 - As despesas decorrentes do fornecimento dos respectivos medicamentos e materiais serão provenientes dos recursos orçamentários do SUS repassados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei não previstas no artigo anterior correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 15 - A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta Lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 16 - O Programa de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas no Estado do Rio de Janeiro será regulamentado pelo Poder Executivo, que determinará o prazo para sua implementação.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs portadores de doenças crônicas demandam políticas públicas que possam garantir sua assistência, de forma integral e qualificada.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instrumentalizar o aparelho do Estado, responsável pelas ações em Saúde, objetivando a integração e planejamento de um conjunto de encaminhamentos, a fim de garantir o direito dos portadores de doenças crônicas.\r\n\r\nEste atendimento multidisciplinar deverá ser realizado de forma homogênea, integrada, evitando, assim, possíveis incoerências e tratamentos contraditórios, ou inconciliáveis, além de evitar transtornos e demoras devido a procedimentos burocráticos, que podem, em determinados casos, significar a morte.\r\n\r\nA garantia de acessibilidade ao tratamento, bem como à sua continuidade é essencial para o portador de doença crônica. Portanto, o presente Projeto de Lei cria um sistema que possa dar garantias de transporte/locomoção, superando este grande desafio, de forma a viabilizar a acessibilidade aos serviços de saúde.\r\n\r\nPara os Portadores de Doenças Crônicas, a falta de meio de transporte adequado, que respeite suas condições físicas, sociais, demográficas e emocionais, promovendo uma locomoção segura e confortável, é fator determinante para a continuidade da terapia.\r\n\r\nA Lei precisa não só proteger a vida da pessoa cuidada, mas também do cuidador, a quem deve ser garantido o direito à promoção, proteção e prevenção da saúde, principalmente durante o período em que estiver assumindo a tarefa laboral de cuidador, pois, de sua saúde, depende outro usuário do SUS, que está sob sua responsabilidade.\r\n\r\nÉ preciso identificar que no contexto da internação domiciliar o cidadão que assume as responsabilidades de cuidador familiar assume uma tarefa que lhe exige tempo, dedicação, esforço físico, mental, social e principalmente econômico. Por isso, a capacitação em cuidados, tanto dos profissionais de Saúde, como dos cuidadores, é uma tarefa importante, sendo também contemplada na presente proposição.\r\n\r\nEssa matéria de relevada importância à grande parcela da população, os Nobres Pares hão de compreender os objetivos ora vislumbrados e acompanhar este autor para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1451/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITOS PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 25.02.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os proprietários de veículos objeto de roubo ou furto recuperados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e que forem destinados a depósitos, possuem isenção das taxas de estadia e reboque, pelo prazo de 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único: O prazo disposto no caput deste artigo começa a contar a partir da notificação ao proprietário sobre recuperação.\r\n\r\nArt. 2º - Na notificação para comunicar a recuperação de veículo deverá constar a isenção de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Quando se tratar de veículo segurado, as despesas com estadia e reboque, serão custeadas pela operadora responsável.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à extensão do “Pátio Legal” ou outro programa que venha a lhe substituir, a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A pessoa jurídica que descumprir o disposto na presente Lei terá extinto qualquer vínculo jurídico que mantenha com o estado do Rio de Janeiro e ficará impedido de celebrar novos contratos pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO roubo e furto de veículos automotores, infelizmente, é uma prática que se mantém no estado do Rio de Janeiro. Quando um veículo é recuperado o mesmo deveria ser mantido nas proximidades da delegacia responsável por sua recuperação, até efetivo resgate por seu proprietário.\r\n\r\nOcorre que a recorrência desse crime e a demora na retirada dos veículos pelos proprietários, impossibilitou a manutenção desse sistema. Com isso, foi criado, para a Região Metropolitana o Pátio Legal, que consiste em um convênio entre o Governo do estado do Rio de Janeiro e o Sindicato das Seguradoras do Rio (FENASEG), com o objetivo de abrigar veículos recuperados.\r\n\r\nPelo convênio, o proprietário tem até três dias úteis para efetuar a retirada do veículo sem pagar nenhuma taxa de permanência nem despesas com reboque. Porém, esse convênio ainda está restrito aos carros recuperados na Região Metropolitana do estado.\r\n\r\nPretende a presente proposta estender o benefício a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro, de forma que os proprietários de veículos recuperados em municípios que não integrem a Região Metropolitana e que sejam levados a depósitos, não precisem pagar taxas de permanência e reboque, por um período razoável.\r\n\r\nO cidadão que tem o seu bem furtado ou roubado já sofre pela ineficiência do estado no seu dever de garantir a segurança, não pode ser duplamente punido com o pagamento de taxas decorrentes dessa falha.\r\n\r\nPor outro lado, o projeto pretende garantir a expansão do Convênio “Pátio Legal”. Conforme noticia a imprensa, já existe projeto para ampliação, porém o mesmo está paralisado por questões burocráticas do estado. Assim, cabe ao estado a adoção de providências necessárias para atender todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, peço o apoio aos meus pares para a aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1452/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, destinarem 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos respectivos estabelecimentos adaptados às pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará ao infrator a imposição de multa entre 500 (quinhentos) UFIR-RJ e 1.500 (mil e quinhentos) UFIR-RJ, dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos terão 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende fazer com que supermercados e similares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, destinem 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos respectivos estabelecimentos adaptados às pessoas com deficiência.\r\n\r\nA proposição justifica-se com fulcro no artigo 24, inciso XIV da Constituição Federal em que compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e também na Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que dispõe em seu artigo 55, parágrafo 2º que nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável. Ou seja, como o desenho universal de um carrinho de compras não é adaptado a utilização de uma pessoa com deficiência, há a necessidade de uma adaptação ou um projeto específico. Algumas redes de supermercados já declararam possuir carrinhos semelhantes para o uso em suas dependências.\r\n\r\nDe acordo com a última pesquisa do Censo 2010, no Brasil, cerca de 23,92% da população possui alguma deficiência, sendo 65,74% homens e 34,26% mulheres. Em virtude disso conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1453/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da lei 4102 de 05 de Maio de 2003 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito do disposto na Lei Federal nº 9797/99, ficam as unidades de saúde pública e conveniada com o SUS em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a efetuar a cirurgia plástica reconstrutiva e micropigmentação das auréolas e mamilos, nas mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm muitos casos de câncer de mama com a cirurgia, os seios são profundamente afetados, principalmente quando o tratamento requer a retirada das aréolas e mamilos. Com o objetivo de auxiliar as mulheres que foram vítimas da doença a recuperarem a aparência dos seios, se faz necessário não só a cirurgia plástica reconstrutiva de mama, como também a micropigmentação das auréolas e mamilos.\r\n\r\nPelo grande alcance da matéria, peço aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1454/2016\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A DISPONIBILIZAREM CONTA DETALHADA, NA INTERNET, DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, COM O OBJETIVO DE PROTEGER O CONSUMIDOR CONTRA COBRANÇAS INDEVIDAS\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a fornecer, aos clientes da modalidade pré-pago, conta detalhada, com o respectivo valor cobrado pelas chamadas telefônicas e serviços utilizados.\r\n\r\nParágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, as operadoras deverão disponibilizar as informações na internet, com fornecimento, aos clientes, de login de usuário e senha para consulta.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por conta detalhada aquela que apresentar as seguintes informações:\r\n\r\nI - número chamado;\r\n\r\nII - Local do número chamado, município, cidade, estado ou país;\r\n\r\nIII - duração da ligação;\r\n\r\nIV - hora e data da ligação;\r\n\r\nV - custo da ligação;\r\n\r\nVI - impostos incidentes\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 6º, III que são direitos básicos do consumidor a a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. É direito do consumidor saber de forma detalhada os gastos que são realizados com sua conta telefônica seja de aparelho pré-pago ou pós-pago. Atualmente somente os consumidores de telefone pós-pagos tem acesso a conta detalhada telefônica. Desta forma os consumidores de telefonia pré-pago ficam sem ter conhecimento dos gastos realizados. Apresentando desta forma uma situação de desigualdade entre o consumidor e o fornecedor, posto que o fornecedor dos serviços de telefonia que tem o domínio sobre os valores dos gastos informam através de mensagens telefônicas informando ao consumidor que em sua conta telefônica não há mais saldo, solicitando que o mesmo refaça uma recarga. Diante da vulnerabilidade e hipossuficiente do consumidor entendemos que cabe ao fornecedor de serviço provar de forma transparente que o serviço foi realizado de forma detalhada. O consumidor tem direito a informação sobre o que comprou, o que significa que ele tem direito a saber de forma precisa de todos os serviços consumidos. Diante do exposto, submetemo-lo aos nobres pares desta Casa na expectativa de que lhe confiram os votos necessários para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1455/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOP E TODOS OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇOS DE BANHO E TOSA, HOSPEDAGEM (HOTELZINHO), CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS DE CUIDADOS DE CÃES E GATOS, INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAREM O SERVIÇO ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os Pet Shop e todos os estabelecimentos que oferecem os serviços de banho e tosa, hospedagem (hotelzinho) para cães e gatos, clínicas veterinárias, canis e locais similares, obrigados a instalarem sistema de videomonitoramento do atendimento realizado e disponibilizarem as imagens gravadas aos donos dos animais, em tempo real (online) ou quando solicitadas.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam todos os Pet Shop e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de hospedagem, de banho e tosa para cães e gatos, estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação para se adequarem ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - notificação;\r\n\r\nII - advertência;\r\n\r\nIII - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\nIV - na reincidência, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nV - na reincidência, o dobro da última multa imposta, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º. Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no Art. 3º deverão ser revertidos às políticas públicas, para programas de castração e identificação de cães e gatos e campanhas de educação para a posse responsável e conscientização dos direitos dos animais.\r\n\r\nArt. 5º. A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo garantir melhor qualidade no atendimento e maior segurança aos donos de cães e gatos na utilização dos serviços de banho e tosa nos estabelecimentos denominados como pet-shop, “hotel de animais”, canis, clínicas veterinárias e locais similares.\r\n\r\nA partir do momento em que estes estabelecimentos estão obrigados a instalarem câmeras de vídeo, com sistema de gravação e disponibilização das imagens em tempo real (online) pela Internet, para que os donos dos animais possam acompanhar o serviço de qualquer localidade e a qualquer horário do dia e noite, o tratamento e demais cuidados com animais domésticos certamente tornar-se-ão mais transparentes, diminuindo-se, consequentemente, o número de problemas ou queixas de maus tratos no interior desses estabelecimentos.\r\n\r\nDevem ser instaladas câmeras em todo interior dos pet shop e comércios similares, em especial, nos espaços de cuidados veterinários, de higiene e descanso dos cães e gatos. Dessa forma, tem-se ainda, maior segurança ao estabelecimento prestador do serviço.\r\n\r\nFica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação da lei, para que os estabelecimentos citados acima adquiram os equipamentos necessários (câmeras de vídeo e software para transmissão online) e adequem os ambientes de tratamento, banho e tosa ou descanso dos animais domésticos, assim como a gravação e disponibilização das imagens via Internet, durante dia e noite.\r\n\r\nVale ressaltar que crescem em todo o país os casos de maus tratos com animais domésticos nos serviços de banho e tosa.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1456/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDO E COPO FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\nArt. 2º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o porte do estabelecimento, conforme critérios a serem definidos em regulamento;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades.\r\n\r\n§ 1º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 2º Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs modelos tradicionais de canudinhos e copos descartáveis utilizados comumente no mercado consumidor são confeccionados com plástico comum, que demoram em média 100 anos para se degradar no meio ambiente.\r\n\r\nAssim, referida proposição sugere a utilização obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais de modelo biodegradável(matéria prima orgânica/amido), cuja degradação demora em média de 45 à 180 dias, o que por via reflexa minimizará a degradação ambiental.\r\n\r\nPropor políticas públicas voltadas a proporcionar um ambiente ecologicamente equilibrado é o nosso dever, para tanto, é a presente para rogar apoio aos nobres colegas deputados para aprovação da justa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1457/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO SOBRE OS SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS QUE DESENVOLVEM A ATIVIDADE DE PERSONAL TRAINER, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As academias estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de cobrar comissão sobre os serviços dos profissionais que desenvolvem atividade de personal trainer de alunos que estejam devidamente matriculados e com as mensalidades em dia.\r\n\r\nArt. 2º - O direito garantido nesta lei deverá ser divulgado e estar expresso em cartaz ou placa a ser afixada pelo estabelecimento em suas dependências, nos seguintes termos: “Não cobramos comissão sobre os serviços dos profissionais que desenvolvem atividade de personal trainer, desde que o aluno esteja devidamente matriculado e com as mensalidades em dia.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ comum as academias cobrarem comissão sobre os serviços dos profissionais que desenvolvem a atividade de personal trainer, ainda que o aluno esteja devidamente matriculado e com as mensalidades em dia.\r\n\r\nNão é razoável para o profissional, que ali está prestando um serviço para aquele aluno que já paga pelo espaço e pela utilização dos aparelhos, ter que repassar uma comissão para academia, o que a priori entendemos indevida.\r\n\r\nAssim a presente proposição é justa, na medida que impede que as academias realizem essa cobrança indevida, o que por certo refletirá na redução do custo da atividade proporcionando um maior acesso da sociedade a esse tipo de serviço.\r\n\r\nAssim, é o presente, para rogar apoio aos nobres colegas deputados para aprovação da justa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1458/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o sistema de reservatórios públicos, conhecidos como \"piscinões\", para escoamento e aproveitamento das águas pluviais, resultado de grandes volumes de chuvas, nos moldes dos já existentes na Praça da Bandeira, Cidade do Rio de Janeiro,\r\n\r\nArtigo 2º - As águas armazenadas nestes \"piscinões\", serão redirecionadas para atividades que não requeiram o uso de água potável, como as do Corpo de Bombeiro Militar, Defesa Civil Municipal, empresas de construção civil públicas, limpeza e regas nos estádios, limpeza de ruas, calçadas e praças publicas, jardins e similares, e todas as atividades em que o uso de água não potável possa ser utilizado.\r\n\r\nArtigo 3º - A criação e implementação dos reservatórios obedecerá a um protocolo regido pelas demandas de cada região, definido em parceria do estado com as municipalidades.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2015\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA água é um bem comum esgotável. Como diz respeito a todos os indivíduos no planeta, a importância de otimizar o seu uso, pelas razões óbvias, é imprescindível. Neste sentido, o aproveitamento e reuso da água devem ser pontos importantes na agenda de qualquer gestor. As águas da chuva, em um país de clima tropical como o nosso, em que as estações chuvosas são previsíveis, podem ser captadas e armazenadas e reutilizadas beneficiando a todos.\r\n\r\nImportante lembrar, também, que os custos de investimentos a serem feitos, serão infinitamente menores que os gastos que se tem hoje com a escassez de água potável para as populações, bem como aquelas receitas destinadas a reestruturação dos sinistros causados pelas enchentes. Devemos ainda insistir que a parceria entre estado e municípios, que usarão as estruturas já existentes em cada local, reduzirão os custos de cada instalação. A captação e reutilização dessas águas pluviais pode influenciar na diminuição de tragédias e transtornos causados pelos altos índices pluviométricos nos períodos de verão e primavera no país. Por esta razão esperamos o apoio de nossos pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1384/2016\r\n\r\nDETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI, DIONISIO LINS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 240/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Deputado Federal JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Jair Bittencourt, Farid Abrão, Márcio Pacheco, André Ceciliano, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Tiago Mohamed, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem como finalidade reconhecer o trabalho do Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro, Deputado Federal.\r\n\r\nNascido em 21/03/1955, em Campinas/São Paulo, Jair Bolsonaro é militar, foi Capitão do Exército Brasileiro em Nioque, no Mato Grosso do Sul e professor de Educação Física, graduado pela Escola de Educação Física do Exército, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ano de 1983, Jair Bolsonaro tornou-se Mestre em Saltos pela Brigada Pára-Quedista. Em 1985 realizou o Curso de Mergulho Autônomo no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. E, no ano de 1987 formou-se no curso de Aperfeiçoamento de Oficiais na ESAO, todos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda no Exército Brasileiro começou a exercitar sua veia política, ao se insurgir contra os baixos salários das Forças Armadas, durante o governo Sarney, tendo por isso passado por um Conselho de Disciplina, onde foi absolvido pelo Superior Tribunal Militar após devassa em sua vida pessoal e profissional.\r\n\r\nAssim, se tornou uma figura conhecida nos meios militares e se candidatou a vereador da cidade do Rio de Janeiro, sendo eleito em 1988. Em 1990 foi eleito Deputado Federal, cargo que ocupa até hoje.\r\n\r\nHomem de retórica e decisões firmes, é tachado de polêmico, defensor das Forças Armadas e Auxiliares, nunca escondeu a falta que sente dos princípios e valores adquiridos e carregados pelo Regime Militar (saúde, educação e segurança), tão escassos atualmente, pensamento que lhe rende hoje o rótulo pueril de defensor de uma Ditadura Militar.\r\n\r\nO homenageado fez escola no seio de sua família e hoje além dele, três dos seus filhos também são parlamentares: o Vereador Carlos Bolsonaro, exercendo seu 4º mandato pelo município do Rio de Janeiro; o Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, também em seu 4º mandato pelo Estado do Rio de Janeiro e o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro em seu 1º mandato, eleito pelo Estado de São Paulo.\r\n\r\nEm Brasília, Jair Bolsonaro exerce um papel de altíssima importância nas Comissões das quais faz parte, entre elas: Comissões Permanentes de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Direitos Humanos e Minorias, e também das Comissões Especiais do Desarmamento, da Lei Orgânica de Segurança Pública, da Maioridade Penal e do Registro Civil Nacional.\r\n\r\nPela relevância do trabalho que vem exercendo ao longo de todos esses anos, seja como parlamentar, como militar e, mais ainda, como pessoa, o homenageado é merecedor da mais alta condecoração concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, apresento a presente proposição, com vistas à concessão da Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro, Deputado Federal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CULTOS ECUMÊNICOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Somente serão permitidos, no âmbito das dependências da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a realização de Cultos Ecumênicos.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de que trata esta Resolução denomina-se culto ecumênico a celebração religiosa realizada com a participação de representantes de diversas religiões, com o objetivo da aproximação entre os diversos credos numa mesma celebração, normalmente realizado por um padre católico, um pastor evangélico e um representante espírita.\r\n\r\nArt.2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é um Estado Laico. Tal característica o faz ser um local onde todas as crenças e cultos são respeitados, onde qualquer aliança ou dependência, via de regra, com instituições religiosas são vedadas, e o poder é legitimado pelo povo e não pela vontade divina.\r\n\r\nA partir de então, há de se presumir que nos órgãos da administração pública do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, não seja exequível a realização de cultos religiosos, salvo os que representem a aproximação de credos diferentes, com objetivo de confraternização e celebração.\r\n\r\nO Estado não pode e não deve exteriorizar qualquer tipo de fé, pois, ao agir de tal maneira, descaracteriza a laicidade garantida constitucionalmente, sob pena de tornar-se um Estado Confessional, além de interferir na liberdade de crença do cidadão.\r\n\r\nAs leituras que tratam da interferência na liberdade religiosa dispõe que:\r\n\r\n\"... a promiscuidade entre os poderes públicos e qualquer credo religioso, por ela interditada, ao sinalizar endosso estatal de doutrinas de fé, pode representar uma coerção, ainda que de caráter psicológico, sobre os que não professam aquela religião.\"\r\n\r\nPelo exposto, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, preservando a liberdade de religião do indivíduo e ratificando o caráter Laico do Estado, somente deve permitir a realização de cultos ecumênicos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 146/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNIFICADO DE VISTORIA DO DETRAN PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, conforme o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Poder Executivo, solicitando o envio de Mensagem a ALERJ, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA UNIFICADO DE VISTORIA DO DETRAN/RJ PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os taxistas, permissionários, auxiliares e locatários de empresas de táxis, autorizados a realizarem vistorias no posto DETRAN/RJ - CEASA em parceria com o IPEM, para atendimento a todas as necessidades destes motoristas no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais inerentes ao exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 2º - Para a devida efetivação desta Lei, será criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o disque-taxista para melhor atender aos profissionais junto ao DETRAN/RJ voltado para a marcação de vistorias e demais serviços pertinentes a todos os taxistas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá baixar atos necessários para a devida efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro, ficando autorizado se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa facilitar a vida de todos os taxistas, permissionários e demais profissionais, no que diz respeito à unificação do sistema de vistorias. Atualmente, o posto do DETRAN/CEASA é o mais amplo e praticamente o maior no Estado para atendimento a todos estes profissionais. Ressalto que a criação de um disque-taxista também facilitará em muito o dia a dia de cada um deles, proporcionando serviços e atendimento de qualidade voltados para um maior desempenho de suas funções. Assim sendo, peço a aprovação de meus pares neste projeto.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER EM REGIME DE URGÊNCIA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL Nº 933/2015, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LUPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 933/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LUPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER EM REGIME DE URGÊNCIA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL Nº 935/2015, QUE GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 935/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER EM REGIME DE URGÊNCIA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL Nº 941/2015, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO FEMININO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 941/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O EFETIVO FEMININO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER EM REGIME DE URGÊNCIA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL Nº 942/2015, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA IMAGEM QUE ESTIMULE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 942/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA IMAGEM QUE ESTIMULE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 156/2016\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR QUESTÕES RELATIVAS AOS PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Artigo 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nI - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as questões relativas aos Pedágios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: ZITO, Edson Albertassi, Jair Bittencourt, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Lucinha, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 157/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Deputado Federal Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, conforme Resolução nº 195 / 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Carlos Minc, Luiz Martins, Farid Abrão, Chiquinho da Mangueira, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flavio Bolsonaro, Márcio Canella, Marcus Vinicius, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Waguinho, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2016\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 934/2015.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 934/2015, que “INSTITUI O MÊS JUNHO VERMELHO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE INCENTIVO PARA DOAÇÃO DE SANGUE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº010/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nServe o presente para informar a V.Exª. que amanhã, quinta-feira, dia 25/02/2016, irei a Brasília - DF para participar de reunião política partidária. A volta está prevista para às 15h, o que permitirá comparecer à reunião Plenária, caso não haja nenhum imprevisto.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº015/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos Termos do Art. 262, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nJunto com minhas homenagens, sirvo-me do presente para informar a V.Exª. que o Deputado Coronel Jairo ficará sob cuidados médicos a partir de hoje por um período de 03 (três) dias, razão pela qual não se fará presente à Sessão Ordinária prevista.\r\n\r\nOutrossim, segue anexo o competente Atestado médico.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS MEIRELLES\r\n\r\nChefe de gabinete\r\n\r\nMat. 407.605-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1936951"
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PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1815/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2582/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O CORAL DAS MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 758/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO CARNAVAL DAS CULTURAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 955/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO REFUGIADO, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JUNHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Discussão, retorna em 2ª. Discussão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tive a oportunidade de ler, hoje, no jornal Extra, uma matéria que eu espero que não corresponda à verdade. Espero. Diz que a Secretaria de Saúde do Estado, diante de toda a crise vivida pelo erário, as dificuldades, as mais gerais - e ainda mais na área da Saúde, onde os desmandos e a inexistência de uma política pública responsável representam aquilo que tem como consequência o sofrimento da população -,a Secretaria de Estado de Saúde vai comprar brindes, num valor de R$ 1.700.000,00. \r\n\r\nEspero que o Secretário de Estado de Saúde, em sendo verdadeira a matéria, que ele possa suspender a licitação, que, segundo a matéria, já está em curso. Espero que ele procure pelo menos compreender que os olhos estão voltados principalmente para a Secretaria de Estado de Saúde e que ele deve começar dando alguma demonstração de zelo pelos recursos públicos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 218/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTÔNIO GONÇALO SANTOS FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, a matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 220/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ETTORE DALBONE DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, a matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 226/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 137/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nPara declaração de voto, a autora do Projeto, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde e obrigada.\r\n\r\nPrimeiro quero saudar a corporação do Corpo de Bombeiros que está ali, que veio acompanhar de perto a votação dessa Indicação Legislativa para o bombeiro mirim.\r\n\r\nAgradecer aos meus pares que, com certeza, são todos favoráveis e dizer da importância desse projeto, Sr. Presidente. É um projeto que traz resgate de cidadania, de cuidado e de muito empenho. E ninguém melhor do que a corporação Corpo de Bombeiros para trazer a esses adolescentes uma oportunidade. Eles e duas famílias são acompanhados durante três meses. Estamos fazendo essa Indicação Legislativa para sensibilizar o Governo para que disponibilize verba para um projeto tão importante.\r\n\r\nTemos visto o aumento crescente do número de adolescentes cometendo atos infracionais. E um projeto como esse do bombeiro mirim traz o resgate de valores para esses adolescentes entre 12 e 16 e impede que eles estejam nas ruas cometendo infrações. E aqueles que cometem infração não poderão se justificar, que não têm uma oportunidade, porque estão inseridos num projeto brilhante como esse do bombeiro mirim.\r\n\r\nAgradeço aos meus pares, à corporação, ao Comandante Robson, que veio acompanhar a votação dessa Indicação Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns a V.Exa. pela iniciativa. É um belíssimo trabalho, um belíssimo projeto. Eu que já fiz o curso de Botinho há muitos anos, também faço minhas as suas palavras.\r\n\r\nÉ uma maneira também de mais uma vez a bombeirada trabalhar ganhando a miséria que ganha.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Declaração de voto também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Declaração de voto, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Quero dar os parabéns à Deputada Tia Ju por levantar essa bandeira com uma Indicação Legislativa, que é um instrumento que nós, Deputados, dispomos para incluir alguns assuntos como prioridade na agenda pública. Sem dúvida alguma, esse trabalho, como V.Exa. afirmou que existe há vários anos, do Botinho, é um negócio que não tem preço realmente, um fim social. Aproximar as crianças de uma carreira tão bonita com a dos bombeiros, é o sonho de muitas crianças virarem bombeiros. Então, desde cedo elas já têm oportunidade de presenciar, de conhecer e isso acaba movendo esse espírito até de guarda-vidas, quem sabe, no futuro?\r\n\r\nVenho fazer coro com a Deputada Tia Ju para que não faltem recursos para que sejam investidos nesse tipo de projeto que é muito importante para os bombeiros, principalmente para as crianças do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Declaração de voto, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Tia Ju pela brilhante iniciativa e dizer, claro, que quem conhece o projeto Botinho sabe a dimensão e o quanto é o sonho de muitas crianças participar dele. Mas mais do que isso, o sonho de crianças é seguirem a carreira militar pelo Corpo de Bombeiros. Claro que todas as crianças. Eu, pelo menos, tenho isso na minha memória de pedir a Papai Noel um caminhão do Corpo de Bombeiros. Porque sabemos que é um orgulho ser bombeiro numa atividade que realmente dignifica. É um verdadeiro herói.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Tia Ju. Tomara que não faltem recursos para que fomente cada vem mais essa iniciativa. Ser bombeiro é ser herói no nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Só para justificar a ausência da Deputada Daniele Guerreiro e da Deputada Tânia: as duas se encontram enfermas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificado está.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 145/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS 50 (CINQUENTA) ANOS DE FUNDAÇÃO DO ROTARY NITERÓI/NORTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA Presidência também registra novamente a presença do oficialato do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. É um prazer recebê-los nesta Casa. A luta continua sempre para que vocês sejam não só vistos como heróis, mas que também sejam reconhecidos principalmente nos seus salários o ato de serem heróis, porque é fácil dizer - são heróis - e são, mas tem que reconhecer. Não adianta chegar no supermercado, fazer as compras do mês e dizer para o caixa: “Eu sou herói, eu sou do Corpo de Bombeiros”. E o caixa vai dizer: “Agora me dá o teu dinheiro porque tem que pagar as contas.\r\n\r\nEntão, é o mínimo que o Governo pode fazer é reconhecer o salário dos professores, dos servidores públicos, de uma forma geral, dos bombeiros militares, dos policiais civis e militares. Vamos torcer para que um dia, pelo menos, isso aconteça. De repente, chega alguém com disposição e bate com o pé na mesa.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Quero apenas registrar aqui a presença da jovem Sara, representante do Município de Cabo Frio, do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Maravilha. Um abraço.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.549/2012, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Só para trazer um esclarecimento acerca de um assunto que foi suscitado ontem, sobre o possível encerramento dos contratos com a FIA. \r\n\r\nNós oficiamos a Secretaria de Direitos Humanos e estamos aguardando a resposta com relação a essa notícia que foi dada. A Secretaria ainda não nos deu a resposta. Assim que a obtivermos, traremos a este Plenário a informação correta. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Perfeito, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira. V.Exa. dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, V.Exa. está convidada para ocupar a presidência dos trabalhos.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, a partir de agora, V.Exa. dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre Deputado Wagner Montes. Cumprimento todos os parlamentares presentes.\r\n\r\nSr. Presidente, venho aqui falar de um assunto muito desagradável para a minha cidade. Vou falar de segurança.\r\n\r\nAí, Deputado Rogério Lisboa, tenho presenciado que a violência aumenta diariamente. O que me motivou hoje falar aqui sobre segurança são dois fatos muito importantes que o Parlamento precisa tomar conhecimento, o Ministério Público precisa tomar conhecimento, o Comandante Geral e o Secretário de Segurança também precisam tomar conhecimento, que é o fato de a cidade estar sendo invadida e dominada pelo crime organizado.\r\n\r\nHoje, mais uma vez, roubaram as Casas Bahia, próximo ao centro da cidade. A Polícia Militar, muito diligente, conseguiu recuperar aquilo que havia sido roubado. Mas o que fato é que, no centro da cidade, houve roubo, mais uma vez, das Casas Bahia.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia: há uma cabine blindada da Polícia Militar a 40, 50 metros das Casas Bahia. Pasmem, senhores, a cabine não está sendo utilizada.\r\n\r\nHoje, estamos vivendo uma crise de recursos. Pergunto: quanto foi gasto em cabines blindadas? Como não tinham onde colocar, colocaram uma no centro da cidade, na praça Nossa Senhora da Conceição. Mas foi recurso público da segurança que foi investido na cabine, ao invés de investir no profissional da Segurança Pública.\r\n\r\nQuando avanço no tema da segurança, quando vamos verificar como é que os prefeitos ajudam a enfrentar esse problema - e olha que o prefeito da minha cidade é bem relacionado, tem o apoio do Governador Luiz Fernando Pezão; graças à ajuda do Estado, recebe muitos investimos na cidade, em obras, em asfalto. Mas falta o investimento no ser humano, na pessoa.\r\n\r\nA maneira que o prefeito encontrou para enfrentar a segurança foi, primeiro, criando um factoide: criou um concurso para a guarda municipal - imaginem - para dez guardas municipais. Isso é guarda municipal que se preze? Isso é dizer que está investindo em segurança. É fazer marketing; não é, de fato, encarar o problema.\r\n\r\nUm fato mais grave está acontecendo. O posto da Pedreira, posto tradicional que funciona desde os tempos em que Queimados pertencia a Nova Iguaçu, que foi reformado pelo prefeito nessa gestão, há menos de quatro ou cinco anos ele reformou o posto da Pedreira, o que ele está fazendo com o posto da Pedreira? Ele está fechando o posto da Pedreira, tirando todos os serviços de lá. Sabe qual a verdadeira razão? Os médicos não querem ir trabalhar por causa da insegurança na região.\r\n\r\nAo invés de enfrentar o problema de frente, mobilizar o Secretário de Segurança, o Governador, e colocar segurança para o posto funcionar - porque, quando se coloca segurança para o posto funcionar, leva-se segurança para as pessoas que moram no entorno -, o prefeito preferiu fechar o posto, transferir o serviço para outros órgãos, outros lugares.\r\n\r\nQuem mora na Pedreira, que tinha minimamente um posto de saúde, não vai ter. Será que o prefeito também vai fechar a escola que lá funciona, com o mesmo argumento de que precisa reformar, fazer isso e aquilo?\r\n\r\nO que estamos vendo, Deputado Janio Mendes, que tenho certeza de que será prefeito em Cabo Frio, quando esta Casa aprovou uma lei que impede o uso de charretes de tração animal, para os cavalos não serem utilizados, o prefeito teve uma coragem e uma firmeza muito grande e foi lá combater os charreteiros. Para isso, ele soube chamar a Polícia Militar. Chamou a Polícia Militar para tirar os charreteiros que fazem o transporte tradicional - não estou defendendo o transporte, mas defendo o fato. O prefeito teve a coragem de chamar a Polícia Militar para combater os trabalhadores que dali tiravam seu sustento.\r\n\r\nMas, com o crime, com o marginal, ele é frouxo, trata com frouxidão; fecha o posto de saúde. A mesma firmeza que eu quero que ele tenha quando impede que os animais sejam utilizados para transporte de pessoas, a mesma coragem que ele tem para fazer isso contra o trabalhador, ele tem que demonstrar contra o crime também, mobilizando as polícias, para que as polícias possam dar o suporte necessário para o funcionamento da saúde.\r\n\r\nSão práticas como essa, tirando a participação do Estado, tirando a presença do poder público é que se fortalece o crime organizado. Muito mais do que ter frouxidão para enfrentar o crime organizado, muita mais do que ter frouxidão para enfrentar o crime organizado, muito mais do que deixar abandonada a população, quando você tira um serviço você está favorecendo o crime organizado porque ali ele terá tranquilidade para dominar o território e dizer o que as pessoas podem ou não fazer. Então, esse estado de coisas não pode acontecer nas nossas cidades e eu espero que o Comandante da Polícia Militar e o Secretário de Segurança tomem providências para levar segurança para Pedreira e que o Ministério Público possa entrar com a ação civil pública necessária para que o posto de saúde não seja fechado, porque o argumento de que vai fazer com que o posto possa passar por uma reforma é falso, não se sustenta, porque este posto foi reformado há menos de quatro anos. Então, Sr. Presidente, faço esse pronunciamento chamando à responsabilidade o Ministério Público, o Secretário de Segurança e a Polícia Militar, para que possam levar segurança, permitindo que os médicos possam trabalhar e aí garantindo à população de Queimados e do posto da Pedreira não só a segurança pública, mas o atendimento médico necessário, que não pode ser retirado de lá. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA -Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é a casa do povo, as escadarias deste Palácio são um palco permanente das grandes manifestações sociais, muitas vezes na pauta da resistência, dizendo em alto e bom som aquilo que não querem, para poder ter, no mínimo, os direitos adquiridos garantidos. E é muito interessante, e que bom que assim seja, que esse espaço seja, realmente, o das manifestações e das cobranças. Agora há pouco mesmo, saía do gabinete e vi uma enorme faixa estendida num prédio, chamando para um manifesto, na próxima semana, contra o Governador Luiz Fernando Pezão e o local, a Alerj. Que bom que assim seja, mas, eu também acho e sugiro aos movimentos, que façam o protesto na Alerj, mas não deixem de fazer o protesto no Palácio Guanabara, que é a raiz de todos os problemas, porque aqui na Alerj, não se tenha dúvida disso, os Deputados, e muitos até mesmo Deputados da base do Governo têm chamado a atenção do Governador Luiz Fernando Pezão, da equipe do Governo do Estado para aquilo que está errado. Aliás, não só dizendo aquilo que está errado neste momento, como sou testemunha de que, desde o início da legislatura está se chamando a atenção da antecipação dos problemas, algo que o gestor tem que ter em mente, e capacidade para fazer. O gestor não pode só apagar o incêndio, ele tem que se antecipar para que o incêndio não ocorra. Se você sabe que na sua casa está com problema na fiação elétrica, você não vai esperar dar curto circuito para consertar, você não vai esperar pegar fogo para fazer o que tem que ser feito. Então, eu acho mais do que legítimo, concordo e sou mais uma voz desses movimentos, os movimentos devem se manifestar na Alerj, devem tomar as galerias deste Palácio, fazer boa pressão nos Deputados, para que os Deputados façam uma boa pressão no Governador, e têm feito, independentemente dos movimentos, mas a mobilização é essencial, mas é importante também invadir a frente do Palácio Guanabara e demonstrar ao Governador a insatisfação, porque a casa do Governador não é na Alerj, é no Palácio Guanabara. É lá que também devem acontecer as manifestações, e tenha a garantia de que estarei lá, junto com eles falando, protestando para que o salário do servidor público seja pago no segundo dia útil, e não no sétimo, como tem sido, para cobrar que haja, sim, devidas alterações salariais, que são direitos adquiridos, para que seja respeitada a estrutura do servidor público, combatendo a lógica de dar para empresas privadas, lógica que o governo tem adotado nos últimos anos de terceirizações a torto e a direito de OSs e o escambau a quatro.\r\n\r\nDeputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - Obrigado pela concessão do aparte, Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nPercebemos que o Governo vem fazendo a sua atividade de forma improvisada, sempre no improviso. Por exemplo, a questão das OSs que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Casa começou a apurar os contratos, auditar os contratos. Aí, o Governo percebe que precisa de fiscalização nesses contratos - porque não tem e são cometidos absurdos - e cria uma comissão para apurar. Quer dizer, é só no improviso. Quando há um problema, quando o problema está estabelecido, ele tenta dar a solução.\r\n\r\nInfelizmente, é um Governo que vai no improviso e o funcionalismo tem toda razão do mundo. É bom que venha aqui; isso quer dizer que esta Casa ainda tem a legitimidade para representar a população, para representar o segmento do funcionalismo público, por isso eles vêm aqui, e aqui eles têm voz. Mas, é verdade, tem que sair daqui em marcha para o Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nAntes de terminar, quero dizer da minha indignação. Ainda há pouco tivemos a notícia de que jogamos mil toneladas de medicamentos fora. E vemos o Secretário de Saúde, José Antônio Teixeira Júnior, fazer uma licitação para comprar dois milhões de brindes. Eu não sei que tipo de conveniência é essa. O Estado se acabando na área da Saúde e comprando brinde para distribuir: camisa, boné, chaveiro. Isso não é atividade fim da saúde, é o que precisamos é investir na atividade fim da saúde.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nComplementando V.Exa., nesta Casa as mobilizações e as manifestações têm respeito e respaldo; respeito, respaldo e acima de tudo, reforço. Tem que acontecer, sim, aqui no Palácio Tiradentes, tomar as escadarias é simbólico, tomar as galerias da Casa, pressionar todos os Deputados da base, da oposição, independente. Mas, também devem protestar no Palácio das Laranjeiras.\r\n\r\nÉ claro que aqui fazemos as críticas e todas as solicitações colaborativas no sentido de que o Estado possa acertar, porque quando erra o Governo, quem paga o preço é população. Queremos o acerto, para que a população sempre possa ser beneficiada.\r\n\r\nEu quero dividir aqui uma pauta positiva, também, não só pautas negativas. E a pauta positiva é que na sexta-feira passada estive visitando, ao lado do Dr. Ícaro, da Emop, as obras do Hospital Estadual do Câncer, no Município de Nova Friburgo. As obras avançam neste momento e quase cem funcionários lá trabalham. Estão adaptando dois prédios já existentes. Iniciarão a construção de um prédio frontal, já estão fazendo a casa de máquinas dos geradores, dos equipamentos do Hospital Estadual do Câncer. \r\n\r\nSerá, Deputado Janio Mendes, sem dúvida, um hospital referência para a América Latina. Um Hospital Estadual de Câncer totalmente voltado para uma visão humanista, de integração paciente/família. E sem contar os leitos especiais para a oncologia infantil.\r\n\r\nHoje o INCA não consegue mais atender a demanda. Os nossos pacientes estão sendo transferidos para Minas Gerais. E nós, com o Hospital Estadual do Câncer haverá a representação de um grande avanço, que comemoro e que assumo o compromisso de, como Deputado Estadual, acompanhar as obras, fiscalizando e fazendo tudo o que for possível para que as obras possam avançar ainda mais. A previsão inicial de inauguração era para o mês de julho, passou para o mês de outubro e agora a notícia é que a nova previsão de inauguração será no mês de dezembro. Eu não vou ser daqueles que vão ficar martelando, mas quando a gente faz uma obra em casa a gente tem vários imprevistos, chuvas, dificuldades e as obras, raramente, mesmo quando fazemos em casa com recurso privado, nosso recurso, onde a gente determina onde vai entrar, demora e há atrasos. Não vai ser diferente lá no Hospital do Câncer e eu desde o início já imaginava que não seria entregue dentro dos prazos estabelecidos. A informação que nos chega é que o projeto final está determinado, fato é e é bom que se diga e se divida com as pessoas, durante uma obra o projeto vai sendo modificado. Então, agora chegou na fase do projeto final, já está sob análise da Caixa Econômica Federal, o recurso é federal, para que possa ser liberado então o último montante para que a obra possa acelerar. O Hospital Estadual do Câncer de Nova Friburgo fica numa área do antigo Hospital Adventista que foi adquirida, está sendo totalmente readaptada e, claro, quem tem câncer tem presa, nós também temos total pressa e aguardamos ansiosamente para entrega desse hospital ainda neste ano. Estamos de olho, obviamente cumprindo a tarefa de Deputado Estadual, que é de fiscalizar o Executivo, junto com colegas parlamentares federais, já que a obra tem recurso federal, o Estado entrará posteriormente com os equipamentos, que é quem está executando a obra e assim, Sra. Presidenta, eu quero dizer que estou bastante otimista e espero que este hospital possa realmente fazer a diferença na vida das pessoas e que seja, de fato, como se propõe, um hospital de referência não só para o Brasil como para toda a América Latina. Trará, claro, benesses àqueles que necessitam na região, mas será também importante para o desenvolvimento econômico da região Centro-Norte fluminense, uma vez que um dos turismos que mais cresce é o turismo de Saúde e com isso receberão pacientes de todo o Estado do Rio de Janeiro e, possivelmente, até de outras partes do Brasil.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Thiago Pampolha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Boa tarde a todos, o que me traz à tribuna hoje é para falar da visita que, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nós fizemos na Baía de Sepetiba, hoje, e pudemos acompanhar in loco a vida marinha daquela região, sobretudo a presença dos botos-cinza, os golfinhos que na mídia recente tem sido dito sobre o risco iminente de extinção dessa espécie, o que preocupa a todos nós. Então, através dessa Comissão fomos olhar a dinâmica desses golfinhos, saber qual é a realidade que eles estão vivendo lá e como nós podemos contribuir para reverter isso e ajudar a salvar essa espécie, uma simbologia cultural inequívoca, configura um item da nossa bandeira, então, merece o nosso respeito independente de qualquer coisa, um respeito cultural e também a questão ambiental ecológica que nós precisamos alertar. \r\n\r\nNesta semana, na terça-feira, eu vim à tribuna falar sobre isso e hoje, depois de fazer visita, venho com mais informações. Nós pudemos olhar de perto não só a dinâmica dos botos-cinza, mas também a presença maciça dos grandes empreendimentos naquela região que é um total de nove, dez grandes empreendimentos, os consideráveis potenciais predadores da vida marinha que foram licenciados há tempos sem os devidos cuidados com o nosso ecossistema, sem pensar na vida daqueles pescadores que dependem da pesca artesanal para sustento próprio de suas famílias. \r\n\r\nE hoje temos lá a CSA, temos a Vale com duas frentes de trabalho, temos a herança maldita deixada pela Ingá Mercantil, temos Docas, temos estaleiros, temos o Porto de Itaguaí, e outras empresas importantes naquela região.\r\n\r\nNão obstante tanto recurso, tanto dinheiro, tanta ganância, tanto investimento naquela região, temos um outro tipo de ganância que colabora para destruição das espécies em massa daquela região, que é a pesca predatória. Depois que a Globo noticiou, que a Band noticiou, que os jornais e as rádios noticiaram, os organismo de controle ambiental, a Guarda Costeira, a Marinha, o Exército, a Polícia Federal, todo mundo apareceu para fiscalizar a pesca predatória. Só que essa pesca predatória, que hoje está sendo fiscalizada, acontece diariamente há muitos de anos. Sobre essa pesca predatória, hoje em dia associada a investimento tecnológico pesado, podemos falar que é uma tecnologia destrutiva, porque eles vêm com aquelas traineiras, aquelas embarcações gigantescas, com sondas sofisticadíssimas, com aparelhos e equipamentos muito bem elaborados, tecnológicos, e conseguem fazer a leitura de toda vida marinha, antever a situação dos peixes que vêm, quais são as espécies que circulam na região, conseguem fazer uma abordagem num raio de 12 quilômetros. Então, imaginem, uma embarcação dessa fazer um cerco num raio de 12 quilômetros, impedindo com que as corvinas e outras espécies cheguem naquela região. \r\n\r\nEssa pesca predatória vitimiza vidas, famílias. E também não podemos deixar de falar que pescam também o alimento que os golfinhos precisam, que são as sardinhas, as lulas, os camarões, entre outras espécies. \r\n\r\nSe não tomarmos uma atitude agora - isto foi dito por especialistas -, em menos de dez anos teremos extintos os nossos botos-cinza, cuja maior concentração do mundo é na baía de Sepetiba, um dos poucos lugares no Brasil em que ainda existem golfinhos, ou seja, eles vão acabar. Não estou falando com esse alarme todo por que o golfinho é um bicho amável, bonitinho... Falo isso porque ele é de extrema importância para o equilíbrio da vida marinha, porque tem importância cultural, já citada, porque existem pessoas que trabalham dia e noite para salvar essa espécie, para fazer com que vivam melhor, porque o ecossistema como um todo precisa dessa espécie. Então, não podemos nos furtar a discutir amplamente esse tema. \r\n\r\nEu, junto com os colegas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, vou propor uma audiência pública para que possamos trazer, aqui, o INEA, o Ibama, a Secretaria Nacional de Pesca, o Instituto Boto-cinza, os pescadores locais, as empresas envolvidas diretamente naquela região, os pescadores que se utilizam, de forma legal - e precisamos deixar isso bem claro -, das redes para pescar. Esses pescadores precisam ampliar, cada vez mais, suas áreas de pesca, porque cada vez vem menos peixe. Assim, é natural que uma rede de pesca que antigamente era de 5 metros, hoje é de 12 metros, 15 metros, chegando a 20 metros, porque ele precisa viver, precisa vender o peixe dele para colocar arroz e feijão dentro de casa. E é isso que temos que discutir aqui, e não simplesmente a vida do golfinho, a vida da sardinha, a vida dos animais daquele ecossistema, mas das famílias que dependem da pesca e a levam como estilo de vida. \r\n\r\nNa audiência pública, espero a presença do atuante e abnegado Secretário de Meio Ambiente André Corrêa para que possamos levar a ele informações importantes e sugestões. A primeira sugestão que levarei, como primeira colaboração desta Casa, é que passemos a exigir das empresas não só o monitoramento dos botos, mas também uma espécie de ajuda maior. E como poderemos fazer isso? Com uma espécie de defeso, uma contrapartida para compensação a essas famílias que dependem da pesca.\r\n\r\nNesse momento em que o pescador deixa de lançar suas redes, um momento delicado que o ecossistema vive, os golfinhos vão poder circular de forma mais harmoniosa e tranquila. Não vão ficar presos entre a ganância das empresas, do capital, e a necessidade dos pescadores. Eles vão ter uma área para poderem nadar. Agora, com aquelas redes, é impossível. Então, que as empresas subsidiem, custeiem, a família desses pescadores com uma espécie de bolsa por, pelo menos, um determinado período para que seja garantida a sobrevivência dos botos. E, concomitantemente, por meio da Secretaria Nacional da Pesca e do Inea, investir em pesquisa.\r\n\r\nHoje, estamos aqui falando em acabar, na prática, com o Fecam. E assim, o pouquinho de chance que nós temos de investir para que isso não seja uma ação permanente está indo para o ralo. Estamos falando em desvincular menos 1% da Faperj, que pode instrumentalizar a Uerj na ajuda ao Instituto Boto-Cinza na área de pesquisa. Nós também vamos cortar!\r\n\r\nEntão, o Estado tem que rever essa lógica. Não é simplesmente acabar com o Fecam, acabar com a Faperj, acabar com isso e acabar com aquilo. Vamos pensar o que é prioridade. Se o meio ambiente não é prioridade, se pesquisa não é prioridade, o que é prioridade, gente? Saúde também não é prioridade? O que vai ser?\r\n\r\nPrecisamos rever essa lógica do Governo. Precisamos apelar para a sensibilidade do nosso Secretário de Meio Ambiente, para que possamos com sua ajuda e da Dra. Marilene Ramos, do Ibama, reverter esse quadro. Isso é de fundamental importância. Eu conto com a colaboração de todos. Hoje, no chat de Deputados eu pedi essa ajuda e aqui reforço.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Quero, desde já, parabenizá-lo, nobre Deputado Thiago Pampolha. Coloco a Comissão de Turismo desta Casa à disposição. Podemos nesse período de defeso explorar o turismo ecológico da região. O boto-cinza tem tamanha importância não só para o Rio de Janeiro, mas também para o Brasil e para o mundo.\r\n\r\nCumprimento-o pela iniciativa. Podemos tentar buscar legislações do Brasil ou do exterior que tratem de proteção maior a uma espécie tão ameaçada como é o boto-cinza, hoje.\r\n\r\nParabéns, Deputado, por sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO boto-cinza tem uma peculiaridade. Ele nasce e morre num lugar. Ele não tem a característica migratória que o ser humano e outras espécies têm. Isso dificulta o seu deslocamento para fugir das redes, fugir dos empreendimentos ou para buscar alimentos em outro local. Ele fica restrito àquela região.\r\n\r\nPara piorar a situação, a gestação das fêmeas leva em torno de 12 meses e o intervalo de uma gestação a outra é de aproximadamente três anos. Ou seja, é iminente o risco de extinção da espécie.\r\n\r\nÉ muito importante darmos atenção a isso. A partir do momento em que a mídia veiculou esse assunto na imprensa, todo mundo se mobilizou. Contamos com a ajuda do Instituto Boto-Cinza, na figura do coordenador científico Leonardo; da Procuradora da República, Dra. Monique, que esteve na visita junto comigo e que já acionou e no Ministério Público, por todas as espécies em extinção no Brasil e está nos ajudando muito na parte judicial para que possamos avançar. \r\n\r\nSão estas as minhas palavras. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência, antes de anunciar o próximo orador inscrito, saúda o 12º Comando do Corpo de Bombeiros, que hoje ocupa a nossa tribuna de honra, com o Comandante Robson. Sejam bem-vindos. Esta Casa sempre os receberá com muita alegria e prazer.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nFazendo uma correção, a Presidência chamou o Deputado Luiz Paulo, quando seria o Deputado Luiz Martins, mas V.Exa. tem a palavra no momento.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos nesta Sessão, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, os que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna para falar um pouco sobre a vida do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, que parece não estar se vendo como deveria, ou não se analisa como deveria para começar a tomar providências no sentido de apresentação de propostas concretas e factíveis, voltadas para a superação imediata das dificuldades que enfrentam atualmente. Neste sentido, nós, um grupo de Deputados, queremos inclusive fazer um chamamento para que outros também venham participar, criamos a Frente Par lamentar em Defesa do Servidor Estadual e do Sistema Previdenciário. Isso está para ser publicado, tenho feito gestões para que realmente haja uma aceleração na publicação dessa Frente Parlamentar, que temos não só que instalar, mas fazer com que comece a funcionar, porque recebemos diariamente representações dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, do pessoal que depende do Sistema Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, fazendo um verdadeiro chamamento para que esta Casa comece a tratar com mais seriedade as questões dos servidores públicos. \r\n\r\nSabemos que a vida dessas pessoas está sendo a cada dia mais precarizada. Em pronunciamentos, feito aqui por companheiros, que me antecederam, foi falada da importância de se contar com a colaboração do Governador, de Secretários, mas esse tipo de intervenção, daqui da tribuna, há muito tempo vem acontecendo e não conseguimos uma resposta concreta a esse verdadeiro clamor que está se tornando, por conta das dificuldades, a vida do servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Frente Parlamentar, vai ser instalada de acordo com sua composição. Vamos traçar um cronograma de atividades, quando haverá a participação do servidor público para trazer suas demandas e podermos de forma concreta levar ao conhecimento dos demais Deputados desta Casa, para que realmente haja um reforço nesse chamamento que faremos ao Governo do Estado, aos Secretários responsáveis por determinadas Mensagens, inclusive, que estão chegando à Assembleia Legislativa, cuja finalidade é penalizar cada vez mais o servidor público do Estado do Rio de Janeiro, de forma perversa e desumana. \r\n\r\nO servidor até hoje não conseguiu receber o 13º salário de forma integral, e estamos vendo aqui uma Mensagem em que tentam retirar deste servidor parcela do seu salário, na medida em que tentam aumentar a sua contribuição previdenciária de 11 para 14%. Ora! Se já não há dinheiro para sustentar o seu dia a dia e o de sua família, de dar ao servidor o mínimo de condições para ele viver com dignidade, como é que ainda vão retirar mais dinheiro?\r\n\r\nA questão do Bilhete Único, por exemplo, é outra matéria que está nesta Casa. Diz simplesmente que vão retirar o subsídio dado para o Bilhete Único. Ora! Essa conta não será paga só pelos usuários do Bilhete Único, mas, com certeza, pelo povo. Ou seja, sabemos perfeitamente que não existe jantar de graça; alguém paga, e quem está pagando exatamente esse jantar, até agora, é o povo sofrido, esquecido e explorado por parte do poder público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe maneira que são várias as matérias que existem aqui cujo teor é penalizar, arrancar cada vez mais as condições de subsistência do servidor público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, esta frente parlamentar de defesa do servidor estadual e do sistema previdenciário tem esta finalidade: ampliar todo o trabalho que esta Casa faz para a sociedade, como um todo e, ao mesmo tempo, estreitar, cada vez mais, as relações com o servidor público, no sentido de ouvir e assistir às suas demandas e, além disso, fazer, junto com eles, a defesa daquilo que é essencial para o servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Que ele tenha condições de viver com dignidade e, com isso, temos absoluta certeza, passará a existir condições de ele atender às necessidades da população do Estado do Rio de Janeiro, como servidor público comprometido com a melhoria da condição de vida de todos. \r\n\r\nÉ isso daí, Deputada Tia Ju, que eu gostaria de dizer aqui: as Mensagens que têm chegado a esta Casa merecem uma análise cuidadosa, um grau de profundidade exigido em cada conteúdo dessas Mensagens que mexem com a vida do servidor, sob pena de incorremos no risco de também nos somarmos àqueles que tentam penalizar, de forma brutal, o servidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe maneira que temos que continuar atentos, que ser solidários, porque são eles que garantem o funcionamento da administração, com a qualidade que o Estado do Rio de Janeiro e o povo fluminense merecem.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer. Até a próxima.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, quero saudar os oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro aqui presentes; felicitar a Deputada Tia Ju por sua importante indicação de provisão de recursos para o Programa Bombeiro Mirim. Na cidade de Cabo Frio temos o privilégio de ter uma unidade de Bombeiro Militar que atende a toda a região com o Projeto Botinho nas estações de verão. Programa de integração que ajuda na recuperação de crianças e adolescentes. Permite também que vidas sejam salvas. Um programa que é estendido à família. Lá, temos a oportunidade de viver. Então, é sempre importante valorizar e prestigiar essas iniciativas.\r\n\r\nSe pudesse voltar, voltaria para conceder a fala ao Deputado Comte Bittencourt, mas terá oportunidade de falar depois? Se não tiver, concedo o aparte para discorrer dentro do meu tempo, se for necessário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência vai conceder a fala ao nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputada Tia Ju, vou fazer referência à Cidade de Niterói. \r\n\r\nO Jornal O Globo de hoje traz como matéria de destaque o trabalho exercido pela equipe médica do Hospital Antônio Pedro, na Cidade de Niterói. O Hospital Universitário, da Universidade Federal Fluminense, talvez uma das universidades que mais cresce neste País e orgulho dos fluminenses.\r\n\r\nNum momento de crise em que a sociedade brasileira está atônita em razão da epidemia de zika com suas complicações as universidades brasileiras têm dado uma demonstração de que é investindo na universidade, é investindo na pesquisa, no conhecimento que encontraremos a resposta para as dúvidas presentes e a cura para as angústias futuras. \r\n\r\nÉ importante registrar que foi de uma universidade pública federal do Estado da Paraíba que tivemos o alerta para com a epidemia de microcefalia de uma complicação do vírus zika. Estudos esses que avançados permitem, hoje, que tenhamos um horizonte de resposta para esta grave doença que acomete as mulheres e afeta diretamente a vida uterina.\r\n\r\nAlguns aloprados de plantão tentam associar a microcefalia a uma oportunidade, a uma janela para a legalização do aborto. Fato que repudiamos.\r\n\r\nInvestir na universidade é o caminho. E o Hospital Universitário Antônio Pedro tem feito a sua parte especializando-se na área de Neurologia no tratamento da Síndrome de Guillain-Barré, que associada à zika tem feito várias vítimas neste Estado e neste País. \r\n\r\nEntão, é importante, neste momento, felicitarmos aos professores, à academia e aos acadêmicos pela dedicação, pelo entusiasmo e que não lhes faltem - e aqui é preciso deixar com clareza - os recursos para esse avanço. \r\n\r\nNa minha Cidade de Cabo Frio, hoje, se registra três casos de Guillain-Barré. As respostas da equipe do Hospital Antônio Pedro têm sido extremamente positivas. Casos de complicações com encefalite têm tido a oportunidade de reversão, graças à dedicação, ao conhecimento, à aplicação dos profissionais do Hospital Antônio Pedro. \r\n\r\nSr. Presidente, nós que temos registrado aqui a crise da dengue, a crise da zika, a ameaça à microcefalia e a Guillain-Barré, temos que registrar e ressaltar o empenho, a dedicação da nossa comunidade científica da Fiocruz, da UFRJ, da Universidade Federal da Paraíba e da Universidade Federal Fluminense - orgulho do povo fluminense, orgulho do Estado do Rio de Janeiro, e desejar que essa equipe continue empenhando esforços para que dentro em breve tenhamos aí uma oportunidade de dizer, estamos livres da zika. É verdade que para chegarmos a esse momento é preciso ter responsabilidade administrativa. Responsabilidade esta que, em tempo de crise, não estamos vendo nas mais variadas gestões públicas deste País e deste Estado, que não tem priorizado a limpeza pública, não tem priorizado a educação de base, não tem priorizado a pesquisa, a formação e a informação.\r\n\r\nNós, aqui neste Parlamento, ontem, demos uma resposta, quando defendemos a manutenção da Faperj. É preciso que isso seja seguido de investimentos necessários.\r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar aqui, nesta tarde, este registro. Fiz aqui uma viagem pela realidade brasileira, mas o foco, evidente, é ressaltar a importância do Hospital Antônio Pedro, médicos, servidores, acadêmicos da Universidade Federal Fluminense, que têm se dedicado ao estudo e ao tratamento da Guillain-Barré de forma exitosa e meritória. Na verdade, é um agradecimento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns ao nobre Deputado Janio Mendes pelas belas explicações, e que Deus abençoe o nosso povo da UFF e o nosso povo da medicina para terem condições melhores no Hospital Universitário. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Dr. Sadinoel, meu presidente da Comissão de Turismo, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, primeiro, venho parabenizar o Deputado Janio Mendes que traz aqui um registro importante sobre a pesquisa que vem fazendo a equipe de cientistas do Hospital Universitário Antônio Pedro, a nossa querida Universidade Federal Fluminense, a respeito desse momento crítico que passamos, nessa nossa luta contra o mosquito, segundo a nossa Presidenta, uma mosquita, a mosquita da zika. \r\n\r\nMas, enfim, o Deputado Janio Mendes é preciso, e ele traz um tema que já se antecipando à nossa apreciação da Mensagem da Faperj, porque votamos Fiperj, vamos ainda apreciar a Mensagem da Faperj. V.Exa está coberto de razão: não há como encontrar alternativa, não só para a questão do combate ao zika. Não há como encontrar alternativa à dependência do Estado ao óleo, ao gás e ao petróleo que não pela inovação. E, quando se fala em inovação, em ciência e em pesquisa no Rio de Janeiro, se fala na Faperj. Cortar recursos da Faperj é, seguramente, comprometer a capacidade do Estado e da sua comunidade científica de encontrarem alternativas a essa alta dependência que temos hoje do petróleo. \r\n\r\nÉ defesa do nosso Governo encontrar a médio prazo - não vai se encontrar a curto prazo - um modelo que substitua a dependência com que ficamos, aqui no Estado, ao petróleo. Só há um caminho para, a médio ou longo prazo, encontrar essa alternativa: investir em inovação, em ciência, em pesquisa, por isso a defesa que V. Exa., com muita propriedade, faz do conjunto de universidades públicas que tem o Estado do Rio de Janeiro, estaduais e federais, e do papel da Faperj, a principal agência fomentadora do Rio de Janeiro em todos esses trabalhos. \r\n\r\nJá convido V. Exa. para a audiência que faremos na Comissão de Educação no próximo dia 9 de março, quando vamos discutir com a diretoria da Faperj, com as universidades do Estado do Rio de Janeiro e com a comunidade científica essa Mensagem da redução dos recursos da nossa agência de fomento Parabéns ao Deputado Janio Mendes!\r\n\r\nO que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é a audiência pública que realizamos ontem na Comissão de Educação, já tratada aqui em plenário por alguns de nossos colegas de Comissão no dia de ontem. A audiência foi com a Faetec, mais especificamente, sobre o seu projeto de ensino superior. Tal projeto é estratégico para o Rio de Janeiro e por isso teve um lugar especial no Plano Estadual de Educação, com a alteração que fizemos ano passado aqui na Casa, estabelecendo para as Faeterj, que são as unidades de ensino superior da Faetec, o braço estratégico do Rio de Janeiro, das políticas de qualificação profissional do Rio de Janeiro pela formação dos tecnólogos de ensino superior. \r\n\r\nEssa é uma iniciativa fundamental para o Rio de Janeiro e estratégica para os arranjos de desenvolvimento que o Estado vem buscando implantar nos últimos anos. Sem a presença da formação superior de tecnólogo, vamos avançar muito pouco em qualquer arranjo produtivo no Rio de Janeiro e nos preocupa a visão da Presidência da Faetec. \r\n\r\nNuma boa audiência, muito franca, muito direta, tocamos no ponto central, mas quando fizemos aqui na Casa a previsão das Faeterj como unidades de ensino superior da Faetec no Plano Estadual de Educação, estabelecemos uma política de Estado, e não uma política de Governo. Almejávamos uma política que pudesse ter vida longa, com a qual as unidades de educação superior da Faetec pudessem se desenvolver, se consolidar com as suas comunidades acadêmicas, buscando por meio da graduação nessa modalidade de ensino, na pesquisa e na extensão uma presença efetiva desse nível de formação em todos os cantos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreocupa-nos a visão da atual Presidência da Faetec: juntar essas unidades, unidades de qualificação, os CVT, com as unidades de ensino superior, as Faeterj - na nossa visão, diminuindo e empobrecendo um pouco o papel destas últimas no projeto de formação superior do Rio de Janeiro. A audiência, apesar de ter sido positiva, não contemplou parte da Comissão de Educação e, seguramente, não atendeu à expectativa da comunidade acadêmica da Faetec. \r\n\r\nNão estamos aqui longe da nossa defesa que não a de advogarmos uma reengenharia de operação nas unidades, o melhor aproveitamento dos recursos do orçamento da Faetec e das suas unidades mantidas. Mas não queremos que o ensino superior estratégico para o Rio de Janeiro, papel que definimos, como disse, no Plano Estadual de Educação, à Faetec sofra consequências que possam comprometer o seu futuro. Quando implantamos o Plano Estadual de Educação, com o papel estratégico de cada instituição mantida pelo Estado na área de Ensino Superior, estávamos defendendo um plano que pudesse ser duradouro; por isso, é um plano de dez anos. Se ficarmos como antes, em um passado muito recente, quando tivemos uma Faetec à disposição do sentimento e do desejo dos seus gestores de plantão, seguramente vamos voltar ao que tínhamos há doze anos.\r\n\r\nO apelo que vamos fazer ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia é que essa reforma em algumas unidades da Faetec, em todas que têm o Ensino Superior através das Faeterjs, através de um decreto do Governador do Estado, possa ser revista. É uma revisão que consideramos fundamental para consolidar o projeto de Educação Superior da Faetec, através das Faeterjs. Reforçar, fortalecer o ambiente democrático, como vem sendo feito há algum tempo, fortalecer os colegiados do Ensino Superior das Faeterjs e garantir a identidade acadêmica das Faeterjs são elementos fundamentais para o futuro da formação de tecnólogos do interior do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDevemos lembrar aqui a luta desta Casa pela manutenção dos ISEs e dos ISTs. O Governador Cabral acertadamente, através de um decreto, unificou através das Faeterjs, unindo os ISEs e os ISTs, estabelecendo ali uma instituição mais forte, mais articulada. E não pode agora, em função de um sentimento - que respeitamos, mas não concordamos - da gestão do momento, esse debate que fizemos na Casa durante muito tempo sofrer uma interrupção. \r\n\r\nPor outro lado, quando debatemos aqui também o papel do professor de Ensino Superior na Faetec; quando aqui, na revisão do plano de carreira dos profissionais da Faetec, fizemos a previsão da carreira de Ensino Superior, era para que esse docente concursado do Ensino Superior dedicasse seu tempo ao projeto de Educação Superior da Faetec. Levar esses docentes, mesmo que não seja um ato de obrigação, mas pode se ter o que chamamos na prática de 'assédio moral' - não se obriga, mas se pressiona com elementos internos da gestão - que fizeram concurso para Ensino Superior da Faetec, através das Faeterjs, para que ele lecione no Ensino Médio me parece indevido, inadequado e tira o foco de sua missão principal, da sua contribuição principal, que é o fortalecimento do Ensino Superior das Faeterjs. \r\n\r\nPor isso, estamos aqui anunciando de antemão que a Comissão de Educação, mesmo respeitando a atual gestão da Faetec, vai fazer um trabalho junto ás lideranças do Governo nesta Casa, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia, para que esse Decreto do Governador Pezão seja revisto, e que se garanta - mesmo num ambiente de compartilhamento de espaço físico, onde se tenha um coordenador administrativo daquela unidade -, que se preserve o papel das Faeterjs, que são hoje um braço estratégico para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Boa tarde, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Deputados que se encontram em plenário: Coronel Jairo e Comte Bittencourt. \r\n\r\nO que me traz à tribuna é a matéria muito interessante publicada no Jornal O Globo: “Recurso da Cedae é negado pela Justiça”. Por unanimidade, os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro negaram, na tarde de ontem, recurso da Cedae contra a decisão judicial que determinou que a companhia só pode fazer a cobrança da taxa de esgoto nos casos em que a coleta trata e dá uma destinação adequada aos dejetos.\r\n\r\nDurante a leitura da decisão, o relator do processo, o Desembargador Cláudio de Melo Tavares afirmou ser inaceitável que o consumidor pague por um serviço que não é prestado, ainda mais quando traz um dano ambiental.\r\n\r\nE aí ele citou na reportagem falando sobre o grave problema que é a falta de saneamento básico na região da Zona Oeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEra esse tema que eu queria abordar, a importância dessa decisão judicial para que a população possa ter seu direito resguardado, de pagar apenas pelo valor da água que é consumida. Se você não tem o tratamento do esgoto, o destino final do esgoto, como a Cedae vai cobrar se ela não faz o dever de casa que é o tratamento de esgoto?\r\n\r\nE até quero fazer uma observação sobre um morador de Magalhães Bastos. \r\n\r\nBoa tarde, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa tarde, minha líder. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É interessante dizer que o advogado de um morador de Magalhães Bastos entrou com uma ação na Justiça, é claro, exigindo o seu direito enquanto consumidor: eu só posso pagar se o esgoto da minha casa for tratado. Aqui cita como exemplo - e aí é notável - ele paga 127 reais pelo tratamento de esgoto que não existe num imóvel em Magalhães Bastos. Por quê? Porque todo esgoto na área da AP-5 - Bangu, Magalhães Bastos, Realengo, Campo Grande, Cosmo, Inhoaíba e Santa Cruz - não é tratado. O esgoto é despejado diretamente na galeria de águas pluviais, depois ele terá como destino final um valão, um rio ou um canal e posteriormente, irá ser despejado na Baía de Sepetiba.\r\n\r\nFoi muito importante essa decisão judicial, porque vai abrir oportunidade para que todos os consumidores possam ingressar com uma ação, principalmente os moradores da Zona Oeste. \r\n\r\nMas não uma ação contra a Cedae; houve um equívoco aqui. Essa área não é uma área que é administrada pela Cedae, é uma área administrada pela Foz Águas, que ganhou uma concessão. \r\n\r\nNa época, o Governo Sérgio Cabral junto com o Prefeito Cesar Maia, deram essa concessão para essa empresa Foz Águas administrar o tratamento de esgoto na área da AP-5, como eu falei, uma área bem abrangente. Só que nessa área da cidade do Rio de Janeiro, vamos dizer assim, quase que um terço da população da nossa cidade, mora em condições precárias de esgotamento sanitário. E ainda convivemos em comunidades na Zona Oeste com esgoto a céu aberto, com valas. E como essa empresa Foz Águas recebe, tem a cara de pau de cobrar por um serviço que ela não trata? Ela não trata o esgoto, ela não coleta esgoto e mesmo assim ela cobra. \r\n\r\nAchei importantíssimo esse recurso que a Cedae perdeu na Justiça e o que a população vai ganhar em relação a isso. \r\n\r\nQuero me ater à questão da Foz Águas. Por que da Foz Águas? Quando na época foi feita essa concessão, que é uma concessão de 25 anos e renovável por mais 25 anos, a perder de vista. Dizer que essa empresa, a Foz Águas, iria fazer o tratamento e a coleta de esgoto da área da AP-5, que pega a AP-5-1, 2 e 3. Isso não acontece. Mas na nossa conta está lá, o mesmo quantitativo que eu pago de água, eu pago de esgoto. Por exemplo, Deputada Tia Ju, eu pago 260 reais de água. A metade desse valor é de água e a outra parte é de esgoto. O esgoto da minha casa é jogado na galeria de águas pluviais. \r\n\r\nVejo como prudente, por parte desta Casa, solicitar à Agenersa, Deputado Luiz Paulo, à Agência de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro que tem como presidente o Sr. Bismark, que façamos uma audiência pública para que possamos falar sobre esse recurso que foi negado, para que a população possa ter o direito de não cobrar, não ser cobrada mais pela questão da taxa de esgoto. \r\n\r\nCom isso queria dizer que uma parte das obras que estão sendo executadas na área da P5 - a P5.3, que é de Santa Cruz -, é através de um projeto do governo do município, que é através da Fonte 100, que são recursos oriundos dos nossos impostos, de quem paga o seu ICMS, de quem paga o seu IPTU. Então, recursos próprios da Prefeitura, que são destinados para a execução de obras. \r\n\r\nE já foram realizadas várias obras, dezenas de bairros já foram beneficiados. E eu não acho justo que esses bairros que foram beneficiados com rede de água, esgoto, drenagem e pavimentação, que a população venha a pagar pelo preço da água o mesmo valor de esgoto, sendo que o esgoto ainda não está sendo tratado devidamente, através de uma estação de tratamento. Então, eu queria abordar esta questão. \r\n\r\nE, aproveitando a oportunidade, Tia Ju, não poderia deixar de falar que estive hoje, na companhia do Deputado Julianelli, do Deputado Sadinoel, do Deputado Nivaldo Mulim e do Deputado Thiago Pampolha, estivemos presentes lá na CTR de Seropédica. E tivemos a oportunidade de conversar com os técnicos que estavam presentes, depois verificamos, in loco, o que aconteceu, aproximadamente 15 dias atrás, em decorrência de uma forte chuva naquela região. \r\n\r\nChoveu e chove em todos os lugares do Rio de Janeiro - na Zona Sul, Zona Norte, Zona Oeste. Chove porque papai do céu dá chuva pra gente também. Agora, querer culpar um raio! Porque um raio atingiu um gerador e esse gerador não funcionou e com isso houve o transbordamento de chorume da elevatória da parte de entrada da estação de tratamento de chorume, e com isso o chorume chegou até o córrego que está dentro da área do CTR, e depois percorre algumas comunidades e depois tem o seu destino final lá rio Boi Branco, que depois vai desembocar na Baía de Sepetiba.\r\n\r\nEntão, na presença do Deputado Mulim, que é presidente da Comissão de Saneamento, do Deputado Julianelli, que esteve comigo na CPI, Deputado Sadinoel, nós temos que tomar uma posição em relação a isso. \r\n\r\nEntão, hoje mesmo já tomamos a devida providência. Primeiro, a visita; segundo, é fazer os ofícios e encaminhar à empresa e ao Inea. E a terceira questão é que nós vamos convocar aqui uma audiência pública, o Inea, a empresa Ciclus, para dar uma explicação a este Parlamento sobre porque o gerador pifou; não tinha um gerador auxiliar e o chorume transbordou na elevatória de entrada, causando um dano ambiental monstruoso naquela área. \r\n\r\nE olha que nós sabemos, Tia Ju, que ali, em Seropédica, temos o aquífero de Piranema, onde existe uma quantidade imensa de água potável, que poderá, no futuro, quem sabe, servir à população do nosso município e de nosso Estado, e que hoje está comprometida, devido a essa fuga de chorume que ocorreu, desse transbordamento dessa elevatória da CTR de Seropédica. \r\n\r\nE a cara de pau dos técnicos que representam a empresa de dizer que foi um raio. Ora, raio? Raio que os parta. Não foi raio nenhum. O que aconteceu, na verdade, é que o gerador estava na parte baixa e, como choveu muito, aquela área concentra uma grande quantidade de água, não tem um serviço de drenagem eficiente, encheu, alagou o gerador e o gerador pifou. Porque, no dia seguinte, o gerador voltou a funcionar. Não existe mágica para o gerador funcionar de uma hora para outra, a não ser esperar a água baixar e depois colocar esse gerador para funcionar.\r\n\r\nE o mais grave disso tudo é que esse córrego, que recebia esse chorume, esse chorume espraiou para tudo quanto é quanto, não só pelo lençol freático da área de Piranema, como também para as comunidades do entorno. Isso muito me preocupa. Porque muitos daqueles moradores, daquela região, eles bebem água ainda de poço artesiano. Porque eles não têm a água ainda fornecida e tratada, de boa qualidade, por parte da Cedae. Então, eles estão ali, de alguma forma, sendo contaminados por esse chorume. \r\n\r\nEntão, a Comissão de Saneamento Ambiental, da qual faço parte, e o Deputado Nivaldo Mulim também, e mais os membros da CPI que existiu aqui nesta Casa, nós iremos cobrar e cobrar com profundidade. \r\n\r\nUma questão que me surpreendeu foi que, na época da Comissão Parlamentar de Inquérito, eu estava lembrando aqui, junto com meu assessor, que em determinado momento a empresa falou que não recebia, não entregava mais o chorume para a Cedae, para a Estação de Alegria da Cedae. Que é a Ciclus, que é a Haztec, Júlio Simões, é tudo a mesma coisa, é um conluio só, é tudo que não presta está junto, aí chama de Ciclus - Haztec, Júlio Simões, estão lá tudo junto.\r\n\r\nEsse chorume, na audiência pública desta Casa, antes da elaboração do relatório, a empresa falou que não estava mais levando chorume para a Estação de Alegria, porque numa das audiências dessa CPI foi colocado com muita clareza que a estação de tratamento de esgoto é para tratar esgoto. Ela não é adequada para tratar chorume, até porque chorume também tem elementos químicos. Então, não poderia ser tratado. E a empresa na CPI alegou que não estava mais levando chorume para ser tratado lá na Estação de Alegria da Cedae. Mentira, porque hoje eu solicitei, eles me entregaram, está aqui. O Inea autorizou e eles estão levando em caminhões para a Estação de Alegria. Este aqui é a liberação de 30 mil m³ de chorume. É uma das viaturas que levou o chorume para a Estação de Alegria. Fora os outros caminhões que também vem levando diariamente.\r\n\r\nEu perguntei quanto de chorume está chegando na Estação de Alegria para ser tratado. E a resposta que me deram foi que hoje a Estação de Alegria recebe 200 m³ por dia de chorume no aterro sanitário de Seropédica. Olha que absurdo. Na licença ambiental, quando foi expedida pelo órgão fiscalizador, o Inea, estava claro que a empresa, a Ciclus teria que ter uma estação para tratamento de chorume com a capacidade para tratar 1.080 m³ de chorume por dia. Está lá na licença que foi emitida pelo órgão ambiental. Só que a empresa não construiu uma estação de tratamento para tratar desse chorume todo, e sim uma parte. Que hoje eles tratam em média 400 m³ e os outros 200, 300, vai para a estação de tratamento de Alegria. O que é um grande absurdo. Então, mostra a cara de pau, a sem- vergonhice e conivência dessa empresa com o Inea. Ela, em determinado momento, na CPI alegou que não estava mais transferindo chorume para a estação da Cedae, de Alegria, e agora eu tenho esse documento que foi a autorização do Inea e que o Inea autorizou a empresa a levar chorume para ser tratado na Estação de Alegria. \r\n\r\nInfelizmente, os órgãos ambientais deveriam estar preocupados com a Baía de Sepetiba, deveriam estar preocupados com as condições de esgotamento sanitário da população, esses órgãos não estão preocupados com isso. Mas eu como Deputada estou e acredito que os Deputados que estão nesta Casa estão também. \r\n\r\nEntão iremos convocar para uma audiência pública o presidente do Inea, o representante da empresa e vamos debater sobre questão, porque é lamentável você ter chorume num córrego que percorre várias comunidades e depois o destino final é a Baía de Sepetiba. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Deputado Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nHoje estive em Brasília, onde às 12 horas, num ato da liderança do Senado Federal, ocorreu o ato de filiação do Deputado Estadual Carlos Osório ao PSDB, com a sua ficha abonada pelo presidente nacional do PSDB, Senador Aécio Neves. Um ato, Deputada Lucinha, de muito prestigio, porque estavam lá três Senadores da República: Senador Cunha Lima, Senador Tasso Jereissati e o Senador, por Minas Gerais, Anastasia. E, no mínimo, não sei nominar a todos, uns 18 Deputados Federais. Foi um apoio bastante expressivo que essa filiação teve dos membros da Executiva Nacional, do Diretório Nacional, da bancada do Senado e da bancada Federal. \r\n\r\nA partir da semana que vem, o PSDB, quando o Deputado Carlos Osório comunicar à Mesa, a nossa bancada será composta de quatro Deputados Estaduais. \r\n\r\nVerifiquei também um clima muito positivo na bancada porque muitas conversações também estão acontecendo. Brasília está efervescendo: um dos motivos, evidentemente, que é a Operação Lava Jato; outro motivo é a fragilidade do Governo Dilma e a debacle que vive o Partido dos Trabalhadores; outra é a janela que está aberta desde o dia 19 de fevereiro. Parece-me, salvo erro de avaliação, que um dos partidos que mais perderão quadros será o Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nA movimentação está tão grande em Brasília que possivelmente a nossa Presidente, Deputada Tia Ju, perderá o seu grande líder no PRB. Não sei se a Deputada Tia Ju irá acompanhar, mas o PRB perderá a liderança do Crivella, que vai para o PSB. Veja que as coisas estão acontecendo. Evidentemente que essas movimentações passam pelo grande desgaste nacional que hoje tem o PT, com esse Governo fracassado, liquidado, que está acabando com o nosso País, e as eleições municipais que irão ocorrer no mês de outubro próximo.\r\n\r\nPor via de consequência, essa era uma notícia que eu estaria transmitindo aos companheiros, e lá tive exatamente, como presidente do diretório municipal na capital, para receber o novo filiado.\r\n\r\nEsse é o primeiro ponto das minhas observações do dia de hoje. \r\n\r\nMas a minha ida lá teve algumas coisas positivas, porque eu conversava com o Deputado Federal jovem, do PSDB, chamado Marchesan, que possivelmente é filho do Nelson Marchesan, e ele dizia que está havendo uma grande movimentação em Brasília para que todas as unidades da Federação tenham a sua própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre que uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual tem que estar submetida: um, à Constituição Federal; dois, à Constituição Estadual; três, não pode contrariar nenhuma Lei Complementar Federal, principalmente a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000, a Lei 4.320/1964, que é a lei definidora das confecções da LOA, da LDO e dos PPAs, enfim, e toda a legislação infraconstitucional.\r\n\r\nQuando chega de Brasília, exatamente para ver o estendimento dessa dívida por mais 20 anos, claro, se é prorrogado o prazo da dívida, hoje o Estado paga 13% de serviço da dívida sobre toda sua receita corrente líquida; se o prazo da dívida for estendido, esse percentual possivelmente vai diminuir e, via de consequência, haverá mais dinheiro para suprir as necessidades do Estado.\r\n\r\nA questão no Congresso é que não se quer que esses recursos, fruto do alongamento da dívida, que representa perda de receita para a União, não sejam aplicados em despesa de pessoal.\r\n\r\nEstou trazendo essa realidade porque me parece que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não soube ler o que se deseja. Fez um Projeto de Lei que intitulou de responsabilidade fiscal, mas, é um Projeto de Lei que pretende, de forma inconstitucional, dar responsabilidade fiscal para os outros Poderes, não para si mesmo. Isso é estranho.\r\n\r\nLendo a Constituição Federal, e os Srs. Deputados conhecem, o Art. 1º diz que somos a República Federativa do Brasil. O Art. 1º da Constituição Federal é uma das maiores mentiras que temos. Não somos República Federativa: somos República Unitária do Brasil, porque temos que nos submeter à verticalidade da União.\r\n\r\nO Art. 2º diz que todos os Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si. Logo, o Governador do Estado, que é apenas um chefe de Poder, não é dono do Tesouro do Estado, é gestor do Tesouro, não pode definir manu militari para os Poderes, como os Poderes vão aplicar seus respectivos fundos. \r\n\r\nTambém não pode ele, ao arrepio da Constituição da República, querer congelar salários. A Constituição da República diz que os salários terão que ser reajustados. E, quando a despesa de pessoal atinge o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, atende o limite, a Constituição diz o que fazer. E o primeiro ponto não é congelar salários: é cortar cargos comissionados. E esse esforço, verifico que não acontece.\r\n\r\nO Poder Executivo que, em tese, deveria ter seus cargos comissionados só ocupados por competência específica, com gente preferencialmente concursada e bem preparada, tem 9.800 cargos comissionados ocupados, única e exclusivamente, por extraquadros. Extraquadro é aquele cidadão que está no cargo comissionado e não tem vínculo empregatício com o Estado, não é nem celetista nem estatutário, como são os cargos comissionados da Alerj extraquadro. Descontam 11% para o INSS, sobre o teto do INSS, e a instituição deposita para o INSS 22% de contribuição patronal. É só pegar o nosso contracheque, que é assim: 11% em cima, mais ou menos, que o teto do INSS é aproximadamente R$ 5 mil reais, a gente desconta R$ 550,00 para o INSS e a Assembleia, a instituição, desconta o dobro, R$ 1.110,00, para o INSS. Ora, então, se se somar o Executivo, o Legislativo, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, esse número vai, praticamente, dobrar. E cadê a contribuição para o RioPrevidência? Não tem. Aí os cofres do RioPrevidência ficam vazios, porque essas contribuições estão indo para o INSS.\r\n\r\nEssa é uma questão que tem que ser repensada, porque não é só aqui neste Estado que isso acontece; acontece no Brasil inteiro. Se o Fundo Previdenciário, a massa de trabalhadores, só diminui, o fundo quebra. Não tem outra saída. E o que nós estamos vendo também, e que quase ninguém fala, é que só se aposenta, vira pensão, e não se faz concurso para novos funcionários. Assim, esse desequilíbrio se acentua. É claro que, aqui, cada concursado vai para um outro fundo, que foi criado, aqui, por lei, onde a contribuição dele só vai para um aposentadoria também até cinco mil reais. Se ele quiser, ele terá de aderir a um sistema complementar pagando do bolso dele. Isso, no futuro, depois de 2050, o RioPrevidência ficará sadio, porque todos nós, como se diz em linguagem popular, já teremos tocado para subir, ou morto, desencarnado, desincorporado, o termo religioso que for, e todos que entrarem estarão no limite dos cinco mil. Mas aí eu me pergunto: como chegar até 2050? Certamente não é com esse arremedo de projeto que veio para a Casa.\r\n\r\nLembro-me de um termo político que a se usou muito em relação a essa Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, que se usou muito no processo político, é dizer assim: - Não passará! E não passará mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu quero tratar de um assunto que está angustiando muito a população do nosso Estado, que tem angustiado demais, principalmente, as mulheres e especialmente as mulheres grávidas. Neste plenário, nós temos alguns Deputados cujas esposas estão grávidas, serão mães, e estão vivendo tal qual as outras mulheres do nosso Estado, esta angústia chamada aedes aegypti, um nome bonito, imponente - um negocinho deste tamanho assim, mas faz um mal à nossa população, faz um mal ao nosso povo, está maltratando por demais o nosso povo. E esse mosquitinho, essa coisa ínfima, pequena, está trazendo três grandes doenças para a nossa população; a dengue, já conhecida de longos anos, que a nossa população sofre com ela; e agora as grandes novidades desse mosquito que são o zika e o chikungunya. Todos eles causando grandes males à população.\r\n\r\nMas o pior disso tudo é que a gente vê o poder público trabalhando em uma direção e esquecendo de trabalhar, de fazer o dever de casa. A gente vê os grandes canais de televisão fazendo campanha por iniciativa própria, como um serviço de utilidade pública desses veículos de comunicação, e por outras propagandas pagas pelos governos federal, estadual e municipal, tentando prevenir, tentando alertar a população de como se proteger desse grande mal que é o mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nOra, todos nós sabemos já a orientação básica, a população inteira, aquela mais instruída, aquela menos instruída; aquela com maior alcance social, aquela com menor alcance social; aquela de maior renda, aquela de menor renda; as crianças, os adolescentes e os adultos. Todos nós já ouvimos falar maciçamente sobre como se combater o Aedes Aegypit.\r\n\r\nMas o que eu venho reclamar aqui não é de falta de propaganda para a população, não é de falta de orientação para a população, não é de falta de esclarecimento da população. O que eu venho reclamar aqui é que o Executivo, como um todo, não faz o dever de casa. E vou citar alguns exemplos. O Executivo não faz o seu dever de casa quando recebe uma reclamação de uma pessoa que está denunciando uma casa abandonada, uma piscina largada, e essa piscina está infestada de mosquitos, e o Executivo demora 15, 20 dias para visitar aquela casa para combater aquele mosquito, quando visita.\r\n\r\nOra, temos que começar a fazer campanha na televisão para dizer para a autoridade que ela tem que cumprir com o papel dela. Que, se ela, com o anseio legítimo dos poderes públicos, das autoridades sanitárias e das autoridades de saúde neste País, se há uma vontade legítima em eliminar esse mosquito, então nós temos que aparelhar o Estado para isso. Não adianta ficar simplesmente esclarecendo a população com matérias pagas e matérias de utilidade pública para que a população cumpra o seu papel. Precisamos também que as autoridades sejam adestradas, sejam treinadas, sejam orientadas para que o poder de fiscalização seja o mesmo do poder de combate. \r\n\r\nNão queremos só instruções de como agir; não queremos só instrução de como fazer para debelar esse grande mal. Queremos ajuda, queremos apoio de quem pode dar. Fazer o nosso dever de casa é tranquilo, dez minutos por semana de combate à dengue. Bacana! Todos os deputados aqui da Casa colaram esse adesivo, apoiaram a campanha. Mas eu quero dez minutos por semana do Executivo para combater a dengue, também; para sair na rua e atender às reclamações feitas, o que não está acontecendo.\r\n\r\nEu tive algumas experiências sobre isso. Outro dia estava em uma reunião na Cedae, esperando na sala de espera da presidência para falar com o Sr. Presidente Jorge Briard um assunto que nada tem a ver com o mosquito, e, ao esperar, fiquei em pé olhando pela janela. Embaixo do prédio da Cedae, nada a ver com a Cedae, do outro lado da rua, tem uma obra abandonada com várias piscinas de água, água brotando, porque foram feitas as fundações e não continuaram a obra, então aquele lugar das fundações está brotando água. É um criadouro perfeito para qualquer mosquito. Vários empoçamentos de água de chuva, várias minas de águas naturais brotando ali.\r\n\r\nTirei uma foto com o meu celular, usei o aplicativo 1746 da Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro e denunciei. Pedi que tomassem providências. Quinze dias depois recebi uma resposta. Claro que eu não me identifiquei como Deputado. Fiz isso como um cidadão comum, como todo cidadão deve fazer, Deputado ou não, fiz como um cidadão comum fazendo uma denúncia, fazendo a minha parte porque eu escuto na televisão o que eu tenho que fazer. Exerci o meu direito de cidadão e denunciei, mas nada. \r\n\r\nQuinze dias depois eu recebi um ofício dizendo que aquilo estava sobre controle, que a água passou a ser bombeada e jogada nas redes pluviais. Quinze dias depois! Durante quinze dias ali o mosquito se proliferou, se divertiu, chupando sangue provavelmente dos funcionários da própria Cedae.\r\n\r\nOutro caso que todos nós já conhecemos que é proveniente da falência do nosso Eike X Batista, que é o Hotel Glória, cuja a obra não se sabe quando será retomada e muito menos quando será terminada. Está lá a vizinhança toda, reclamando constantemente para a Prefeitura e para os órgãos de saúde deste Estado sobre o abandono das obras do Hotel Glória e toda a população do entorno é constantemente atacada em suas casas por mosquito.\r\n\r\nNa semana passada tivemos em nosso programa na Rádio AM 1180, Fala Rio, uma denúncia trazida pelo missionário Marquezine da nossa Igreja Mundial do Poder de Deus de Caxias, que esteve numa comunidade e mostrou para todos que quisessem ver, há fotos que estão no site do Programa Fala Rio, encaminhado por ofício também para as autoridades, Sra. Presidente, pasmem, um depósito do Detran de carros abandonados, totalmente delapidados, abertos com vidros quebrados, sem banco, sem roda, sem nada, cheios de água da chuva e um perfeito criadouro. Ele mostrou, trouxe fotos para nós, das crianças daquele bairro, daquela comunidade de Duque de Caxias, com as perninhas das crianças totalmente mordidas de mosquito e as autoridades não se comovem com isso.\r\n\r\nAntes de fazer o dever de casa, a população precisa que o Executivo, que os órgãos de fiscalização, que os órgãos de controle, que as prefeituras principalmente de Duque de Caxias, neste caso, do Rio de Janeiro, façam a sua parte. \r\n\r\nCarros bonitos já vimos vários circulando aí - novos, bonitos, todos verdinhos, de combate à dengue. Eu até acho uma desnecessidade, um carro do padrão do nosso de Deputado, um carro nesse padrão para combater mosquito, para entrar nas comunidades, quando deveria ser um carro utilitário com muito mais utilização e não um carro Sedan. Paciência! Eu não sei quem comprou, não sei quem fez essa compra, mas, efetividade nós não vemos. \r\n\r\nNão vemos as reclamações da população serem atendidas, não vemos a iniciativa do Poder Público que realmente tem que se mostrar interessado em debelar isso por meio da Fiocruz, dos órgãos de pesquisa, mas também por meio dos órgãos de combate.\r\n\r\nTemos que, principalmente, combater essa praga que assolou o nosso Estado, que está ameaçando, inclusive, as Olimpíadas e pior quando vemos o descaso das autoridades. \r\n\r\nNesta Casa temos instalada uma comissão de fiscalização criada pelo nosso querido Presidente, Deputado Jorge Picciani, para fiscalizar as atividades da área de saúde. Na última segunda-feira essa comissão visitou uma central geral de abastecimento de saúde em Niterói e se deparou com mais de mil toneladas de material, equipamentos e remédios, principalmente, vencidos. Sra. Presidente, diversos desses remédios seriam utilizados no combate à dengue e poderiam ser distribuídos para as unidades de saúde que estão completamente desabastecidas, sem remédios, por conta dessa falada crise. \r\n\r\nOra, crise de abastecimento, crise de distribuição, mas não tem crise de deixar o remédio envelhecer na prateleira. Isso nos assusta, isso nos faz repensar certos valores e vir a esta tribuna, mais uma vez, para cobrar coerência entre o discurso, entre a propaganda e a atitude efetiva de combate a essa praga. \r\n\r\nAs nossas famílias, os nossos filhos, as nossas esposas e, principalmente, as mulheres grávidas agradecem se o Executivo Federal, Estadual e Municipal fizerem a sua parte. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nÉ claro que há instalada uma crise de prioridades. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Só para corroborar com V. Exa. \r\n\r\nComo ouvimos outro dia, numa reunião de líderes, estamos nos sentindo desbussolados pelo Executivo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRA DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1936952"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 634/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS E UNIDADES MÓVEIS DE TRATAMENTO INTENSIVO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Desfibrilador Cardíaco Externo Automático (DEA), nas ambulâncias e unidades móveis de tratamento intensivo da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático em todas as ambulâncias e unidades móveis de tratamento intensivo.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da presente proposta, o artigo 145, §1º, II, da Constituição Estadual assim dispõe:\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\nb) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, o presente projeto invade atribuição da Secretaria de Estado de Saúde, a quem compete equipar os veículos para transporte de pacientes no Estado do Rio de Janeiro, além de gerar despesa com a aquisição dos equipamentos ao Poder Executivo.\r\n\r\nÉ importante ainda salientar que o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 1671/2003, que dispõe sobre a regulamentação do atendimento pré hospitalar, estabelecendo, em seu anexo, os equipamentos que devem contar nos veículos de atendimento pré hospitalar.\r\n\r\nPela resolução supracitada, o Desfibrilador Externo Automático é equipamento obrigatório apenas nas Ambulâncias de Resgate (Tipo C), enquanto, que nas unidades móveis de tratamento intensivo, é obrigatória a manutenção de equipamentos mais invasivos e eficazes à solução de atendimentos mais complexos.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposta extrapola a determinação do Conselho Federal de Medicina, exigindo a inclusão do equipamento nas Unidades Móveis de Tratamento Intensivo.\r\n\r\nContudo, dado o mérito da proposta e, com o objetivo de preservar a autoria intelectual da mesma, sugiro a sua transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 634/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de Dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 634/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA, (membros efetivos); PAULO RAMOS; CARLOS MINC e PEDRO FERNANDES, (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 494/2015, QUE “DETERMINA CONSTAR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS, A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 494/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que determina constar em editais de licitações para aquisição ou locação de novas viaturas policiais e de condução de presos, a especificação de para-brisas blindados, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em análise tem grande relevância, pois objetiva garantir proteção a vida dos agentes de segurança pública estadual a bordo de viaturas oficiais de policia e segurança, no cumprimento de suas atribuições funcionais, quando estão expostos a riscos oferecidos por meliantes. Não encontramos óbices ao trâmite da matéria, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 494/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ao Projeto de Lei nº 494/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PEDRO FERNANDES e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.02.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido, em 02.12.2015, o Projeto de Lei nº 801/2015, do Deputado André Lazaroni. Ao Deputado Jorge Felippe Neto foram distribuidos em 17.02.2016 os Projetos de Resolução nºs: 228/2016, do Deputado Luiz Martins; 229/2016, do Deputado Comte Bittencourt; 230/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan; 231/2016, do Deputado Milton Rangel; 232/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira; 234/2016, do Deputado Rosenverg Reis; e 235/2016, do Deputado Rosenverg Reis. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 228/2016, do Deputado Luiz Martins: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 229/2016, do Deputado Comte Bittencourt: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 230/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 231/2016, do Deputado Milton Rangel: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 232/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 234/2016, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 235/2016, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento o Presidente passou a palavra ao Deputado Pedro Fernandes para ler o parecer exarado pelo Deputado Rosenverg Reis. Projeto de Lei nº 801/2015, do Deputado André Lazaroni: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Edson Albertassi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 1936953"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1936954": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 404/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2130/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA RANGEL DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 409.107-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 405/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2131/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANON FRANÇA BRAGA FERREIRA, matrícula nº 421.166-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Rangel de Oliveira Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22570/2015 - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de convênio com o Banco Industrial do Brasil S.A.\r\n\r\nId: 1936954"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1936955": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 02 de março de 2016, às dezoito horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 189/2015, DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE \"ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 249/2015, DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1111/2015, DOS DEPUTADOS RAFAEL DO GORDO E JORGE PICCIANI, QUE \"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.712, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL 'INTERNET NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1121/2015, DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E LUIZ MARTINS, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1132/2015, DO DEPUTADO DICA, QUE \"CRIA CADASTRO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1211/2015, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2012, DO DEPUTADO DICA, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PERMITIREM O ACESSO DE USUÁRIO DO RIOCARD, COM SALDO INSUFICIENTE\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 571/2015, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV, \"B\" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO AVISO DA CGJ/RJ Nº 1292/2014, NO INTERIOR DOS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 682/2015, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA EXPOSIÇÃO NA ÍNTEGRA EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA LEI 6.964/2015, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS APÓS O TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEIS\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1025/2015, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FLORDELIS DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1145/2015, DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1154/2015, do Deputado Benedito Alves, que \"torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 317/2015, DOS DEPUTADOS DICA, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 371/2015, DO DEPUTADO WAGUINHO, EM QUE \"FICA OBRIGADA A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 657/2015, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULOS DE PROPRIEDADE SOBRE OS IMÓVEIS QUE MENCIONA\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 850/2015, DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV - PAPILOMAVÍRUS HUMANO\" - NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, DO DEPUTADO DICA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1108/2015, DO DEPUTADO DICA, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - SOBRETAXA PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1128/2015, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n21. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2013, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"PROÍBE A ASSOCIAÇÃO DE NOMES DE EMPRESAS PRIVADAS E MARCAS ÀS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 950/2015, DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FARID ABRÃO, JÂNIO MENDES, LUCINHA, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E DIONÍSIO LINS, QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1006/2015, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR DEFENSORES PÚBLICOS POR LICENÇAS PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1007/2015, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS EFETUEM O REEMBOLSO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS ANTE COBRANÇAS EFETUADAS EM DUPLICIDADE QUE RESULTEM NO PAGAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1106/2015, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1115/2015, DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE \"REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, DE DADO PESSOAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 714/2011, DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIO O LEVANTAMENTO BATIMÉTRICO PARA MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 410/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HEAD-SETS PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 945/2015, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 967/2015, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 269/2015, DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 464/2015, DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE \"ACRESCENTA O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 712/2015, DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 957/2015, DAS DEPUTADAS ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1155/2015, DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3257/2014, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL HISTÓRICO E IMATERIAL OS BALÕES JUNINOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 456/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO E DE RASTREAMENTO PELO FABRICANTE DE BICICLETAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 590/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 636/2015, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS QUE OS INCAPACITE DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA AO TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 787/2015, DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E MARTHA ROCHA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 991/2015, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 29 DE MARÇO, COMO O DIA DO CONTADOR DE HISTÓRIAS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 3ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 01 de março de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 13 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 143/2016, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Tia Ju, Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE DE INSETOS, CONTENDO, EM SUA COMPOSIÇAO, ICARDINA, DEET E/OU IR 3535, COM VISTAS À PREVENÇÃO À DENGUE, AO ZIKA VÍRUS E A CHIKUNGUNYA TRANSMITIDO PELO MOSQUITO AEDES AEGYPT”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 144/2016, da Deputada Martha Rocha, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 145/2016, do Deputado Milton Rangel, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DA REGIÃO OCEANICA, ALÉM DE LINHAS ENTRE O CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO E A ZONA OESTE”;\r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 01 de março de 2016, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- DISCUTIR A PRECARIEDADE DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS DOS BOMBEIROS CIVIS. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA - Relator, DR. JULIANELLI, RENATO COZZOLINO, ANDRÉ LAZARONI e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 02 de março de 2016, quarta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 160/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, Relator, THIAGO PAMPOLHA , FÁBIO SILVA, membros titulares e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 1º de março de 2016, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n-“OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS DOS AREAIS NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a)Deputado ZITO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 10668/14\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE RÁDIOS DIGITAIS PORTATÉIS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMEND COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2016, sexta-feira, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação da Audiência Pública: - Cumpra-se da Lei 7122/2015 que Institui a Política Estadual Energia Solar\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC. \r\n\r\n(Edital DO 25/02/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2016, sexta-feira, às 10 horas no auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar, no Palácio 23 de julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Fundo Estadual de Compensação Ambiental - FECAM \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 19/02/2016)\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE MESQUITA\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 79/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA convoca nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MÁRCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2016, às 10 horas, no Centro Cultural de Mesquita, Rua Armando Sales Teixeira, 57 - Centro/Mesquita. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 25/02/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ\r\n\r\n'ESPAÇO DE LEITURA COLABORATIVA DA ELERJ'\r\n\r\nREGULAMENTO \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETIVO E DA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1.° Este Regulamento tem como objetivo definir normas para a prestação e utilização dos serviços do 'Espaço de Leitura Colaborativa- ELEC da ELERJ, garantindo o perfeito funcionamento de suas atividades, tanto aos usuários da ELERJ como de outros setores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ). O ELEC funciona para atendimento ao público ininterruptamente de segunda a sexta-feira, no horário de 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n§1.° São considerados usuários do ELEC:\r\n\r\nI - funcionários em geral da ALERJ;\r\n\r\nII - os alunos de pós-graduação/MBA da ELERJ;\r\n\r\nIII - estagiários da ALERJ;\r\n\r\nIV-pesquisadores, estudantes de outras instituições, alunos diplomados egressos da ELERJ.\r\n\r\n§2º O ELEC é subordinado à direção da ELERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO EMPRÉSTIMO\r\n\r\nArt. 2.° O ELEC disponibiliza para os usuários cadastrados a modalidade de empréstimo domiciliar\r\n\r\nParágrafo único - Para usufruir do empréstimo junto à ELEC, os docentes, funcionários e estagiários devem apresentar no ato da inscrição identificação institucional própria.\r\n\r\nArt. 3.° O empréstimo domiciliar, que poderá ser de até 7(sete)dias úteis, está disponível a todos os usuários devidamente cadastrados no ELEC.\r\n\r\nArt. 4.° O empréstimo regular de livros para uso nos Departamentos e Setores da ALERJ somente pode ser realizada pela Chefia do ELEC.\r\n\r\nArt. 5.° É vedado o empréstimo domiciliar de obras de referência, obras raras e antigas, mapas, coleções especiais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 6º. O usuário pode efetuar a renovação das obras emprestadas pelo mesmo período do empréstimo inicial, desde que não haja reservas.\r\n\r\nArt. 7º. A renovação do empréstimo pode ser realizada na secretaria ELERJ, pelo telefone ou pelo e-mail.\r\n\r\n§1.° Não havendo reserva, a mesma obra pode ser renovada sem limite.\r\n\r\n§2.° No caso de renovação pelo telefone ou por e-mail, o funcionário anotará na ficha do usuário para a perfeita efetivação do procedimento.\r\n\r\nArt. 8º. As obras que estão emprestadas podem ser reservadas por outros usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A reserva de obra deverá ser realizada na Escola do Legislativo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º. O usuário pode efetivar o empréstimo de somente um exemplar da mesma obra.\r\n\r\nArt. 10. A devolução de obras somente se efetivará mediante a sua entrega ao funcionário responsável pelo atendimento e após processada a respectiva baixa da obra no sistema, a qual deve ser aguardada pelo usuário.\r\n\r\n§1.° O ELEC, com o intuito de prestar um serviço auxiliar, enviará e-mails informando data de devolução e atraso.\r\n\r\n§2.° É dever do usuário controlar as datas de devolução de obras retiradas.\r\n\r\nArt. 11. O usuário em atraso na devolução de obras é penalizado com a suspensão do direito ao serviço de empréstimo, no ELEC, pelo prazo de 3(três) dias úteis para cada dia de atraso.\r\n\r\n§1.° A penalidade será aplicada por dia de atraso para os empréstimos domiciliares.\r\n\r\n§2.° Qualquer pendência de empréstimo permanecerá cadastrada no sistema de controle do usuário, impedindo novo empréstimo até que não haja nenhuma pendência.\r\n\r\nArt. 12. É possível a doação de livros para o ELEC em bom estado de conservação, sem rasuras, de obras científicas, didáticas ou literárias.\r\n\r\nParágrafo único. A doação deverá ser previamente agendada na Secretaria da Elerj, onde será designado servidor responsável que irá analisar o conteúdo e estado de conservação do material para integrar o acervo.\r\n\r\nArt. 13. O ELEC pode efetuar descarte de obras obsoletas ou sem condições de reparo, uma vez autorizada pela Diretoria da ELERJ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Reposição de Material do Acervo\r\n\r\nArt. 14. Material do acervo em poder do usuário que seja danificado ou extraviado deve ser substituído por exemplar idêntico ou semelhante, mediante negociação e acordado com a Diretoria da Elerj.\r\n\r\n§ 1º Rasuras de qualquer natureza, grifos, anotações, rasgos, uso de marca texto ou qualquer outro tipo de deterioração do material implicam em dano da obra, devendo o usuário ser notificado da infração por um funcionário da Elerj, na ocasião do conhecimento do fato.\r\n\r\n§ 2º O extravio é caracterizado a partir do momento em que, vencidos todos os prazos de devolução, o usuário não tenha apresentado o material do acervo no ELEC.\r\n\r\nArt. 15. Na negociação para reposição de material do acervo que tenha sido danificado ou extraviado - perda, roubo, furto, troca de livros iguais com registros diferentes entre outro usuário, e outros - é levada em consideração a gravidade do dano causado e a especificidade do material, bem como estabelecido prazo para a sua substituição, contado a partir de comunicado formal à Administração do ELEC.\r\n\r\nArt.16. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a substituição do material de acervo, contados a partir da comunicação formal do fato à Diretoria da Elerj, através do boletim de ocorrência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 17. É dever dos usuários zelar pelos bens do ELEC, bem como pelos retirados em seu nome, estando os infratores sujeitos a penalidades cabíveis e ao ressarcimento dos danos causados.\r\n\r\nArt. 18. A ELERJ não oferecerá serviço de reprografia, sendo de estrita responsabilidade da parte a tiragem de cópias, lembrando que o material só poderá ser fotocopiado em parte, de acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei n°9.610 de 19/02/1998).\r\n\r\nArt. 19. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento e os casos omissos serão resolvidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\nEm 25 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1936955"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11NIRE 33.3.0028528-8Companhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/01/2016: 1. Data, Hora e Local: Aos 20/01/2016, às 15 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de 11.494.253 (onze milhões, quatrocentas e noventa e quatro mil e duzentas e cinquenta e três) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,74. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 331.289.099,57 (trezentos e trinta e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 220.682.123 (duzentas e vinte milhões, seiscentas e oitenta e duas mil e cento e vinte e três) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas 220.682.123 (duzentas e vinte milhões, seiscentas e oitenta e duas mil e cento e vinte e três) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito.”; e 6.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 20/01/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinaturas: Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 19/02/2016 e o registro sob o nº 00002871516. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1936756"
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                    "V - Ata",
                    "SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.459.301/0001-20 - NIRE nº 3330029977-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Local e Hora: Realizada na sede social da Cia., localizada no Rio de Janeiro, RJ, na Praça Floriano, 55, sl. 1003, Centro, em 18/02/2016, às 16hs. Publicações Legais: a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, publicados em 18/02/2016 nos jornais: DOERJ e Valor Econômico; b) Edital de Convocação dispensado, conforme art.124, §4º, da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Antônio Carlos da Costa Pinhel; Secretário: Roberto Wainstok. Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; 2) Deliberar sobre a destinação de resultados; 3) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; 4) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e 5) Fixar a remuneração global da administração da Cia.. Deliberações: Preliminarmente, foi aprovada a lavratura da ata em forma de sumário, de acordo com o art.130, §1º, da Lei 6.404/76. Em seguida, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, o que segue: (1) o relatório anual e as contas da administração, bem como as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; (2) a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2015, no valor de R$ 9.583.710,53, que será distribuído da seguinte forma: a) R$ 479.185,53 para reserva legal; b) R$ 8.625.339,47, equivalente a 90% do lucro líquido ajustado na forma do art.202 da Lei 6404/76, para pagamento de dividendos aos acionistas da Cia., proporcionalmente às respectivas participações societárias, nos termos do Art.30 e §§, do Estatuto Social da Cia.; e c) o valor remanescente, qual seja, R$ 479.185,53 para reserva de investimento e expansão, nos termos o art.30, alínea “c”, do Estatuto Social da Cia.; (3) a distribuição de dividendos aos acionistas no percentual de 90% do lucro apurado no exercício, ou seja, R$ 8.625.339,47; (4) dispensar a instalação do Conselho Fiscal no exercício de 2016; (5) eleger como membros do conselho de administração da Cia.: (i) o Sr. Firmino Ferreira Sampaio Neto, brasileiro, casado, empresário, RG 005536790 SSP/BA, CPF 037.101.225-20, domiciliado na Av. Borges de Medeiros, 633, Gr. 708, Leblon, Offices Shopping Leblon, CEP 22.430-041, Rio de Janeiro, RJ, que será o presidente do conselho de administração, e seu respectivo suplente, Sr. Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 5003250 SSP/PE e CPF 023.737.554-08, domiciliado na Rodovia Augusto Montenegro, Km 8,5, Coqueiro, Belém, PA, (ii) Augusto Miranda da Paz Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, RG 1.225.596 SSP/BA, CPF 197.053.015-49, com domicílio na Alameda A, Quadra SQS, s/nº, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luis, MA, e seu respectivo suplente, Sr. Eduardo Haiama, brasileiro, solteiro, empresário, RG 1001.1509-6 IFP/RJ, CPF 257.355.548-83, com domicilio na Av. Borges de Medeiros, 633, Gr. 708, Leblon, Offices Shopping Leblon, CEP 22.430-041, Rio de Janeiro, RJ, bem como (iii) o Sr. Paulo Cezar Coelho Tavares, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 137.829.594-34, domiciliado na Av. Professora Dea Ehrhardt de Carvalho, 850, casa 9, Bairro Gramado, Campinas, SP, e seu respectivo suplente, o Sr. Antonio Carlos da Costa Pinhel, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Praia de Icaraí, 185, Bl. A, Apto. 803, Icaraí, Niterói, RJ, CEP 24.230-002, inscrito no CPF 812.270.277-53, devendo todos permanecer em seus cargos até a posse dos novos membros do conselho de administração que vierem a ser eleitos pela AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2016. Os membros do conselho de administração ora eleitos serão empossados em seus cargos mediante assinatura de termo de posse, declarando não estarem impedidos de exercer cargo de administração, seja por lei ou em virtude de condenação por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (5) Fixar a remuneração global da administração da Cia. no ano de 2016 no montante de R$ 1.607.788,80. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. Ass.: Antônio Carlos da Costa Pinhel, Presidente; Roberto Wainstok, Secretário. Acionistas: Quasar Consultoria e Participações Ltda. (p. Paulo Cezar Coelho Tavares e Antonio Carlos da Costa Pinhel) e Equatorial Soluções S.A. (p. Firmino Ferreira Sampaio Neto e Eduardo Haiama). Confere com a original, lavrada em livro próprio. RJ, 18/02/2016. Roberto Wainstok, Secretário. Jucerja nº 2871539, em 19/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1936768"
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                    "EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/01/2016 às 10:00 horas. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Certifico o registro sob o número 00002859373, em sessão de 14/01/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1936770"
                ],
                "1936711": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936711"
                ],
                "1936840": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.439.547/0001-30 - NIRE 333.0029761-8 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Realizada em 15 de janeiro de 2016, às 08:00 horas, na sede da Odebrecht Energia do Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Sr. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; Sr. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Lavratura da ata: Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. Ordem do dia: Deliberar sobre: (A) a alteração das cláusulas 1.1.1, 4.16.2.1, 4.16.2.2, 4.17, 4.19.1, 5.1, 8.1 e 9.1 da “Escritura Particular da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odebrecht Energia do Brasil S.A.”, celebrado em 26 de março de 2015 (conforme aditado de tempos em tempos, “Escritura de Emissão”), conforme Anexo A à presente ata, que possui um sumário das principais alterações; (B) a alteração das cláusulas 4.1, 5.1 e 9.7, e do anexo II do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 02 de abril de 2015 (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”) para incluir deliberações relativas às ações alienadas que dependem do prévio e expresso consentimento dos titulares de debêntures e alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (C) inclusão das cláusulas 1.2.1, 2.2 e alínea “p” da cláusula 6.1, e a alteração do anexo I do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e Outras Avenças”, celebrado em 02 de abril de 2015 (“Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários”) de forma a prever hipótese de substituição de garantias caso haja um acordo formal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que represente renúncia total de quaisquer direitos derivados da Indenização CCEE (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários) e alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (D) a alteração do anexo II do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, celebrado em 18 de agosto de 2015 (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”), de forma a alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; e (E) a celebração do “Segundo Aditamento à Escritura Particular da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odebrecht Energia do Brasil S.A.” (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão”), o “Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”), o “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários”) e o “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”). Deliberações: Os Acionistas aprovaram (A) a alteração das cláusulas 1.1.1, 4.16.2.1, 4.16.2.2, 4.17, 4.19.1, 5.1, 8.1 e 9.1 da Escritura de Emissão, nos termos do Anexo A à presente ata, que possui um sumário das principais alterações; (B) a alteração das cláusulas 4.1, 5.1 e 9.7, e do anexo II do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações para incluir deliberações relativas às ações alienadas que dependem do prévio e expresso consentimento dos titulares de debêntures e alterar a descrição das Obrigações Garantidas, para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (C) a inclusão das cláusulas 1.2.1, 2.2 e alínea “p” da cláusula 6.1, e a alteração do anexo I do Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários de forma a prever hipótese de substituição de garantias caso haja um acordo formal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que represente renúncia total de quaisquer direitos derivados da Indenização CCEE e alterar a descrição das Obrigações Garantidas, para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (D) a alteração do anexo II do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios de forma a alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; e (E) a celebração do Segundo Aditamento à Escritura de Emissão, do Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições. Anexo: O anexo é parte integrante da presente ata de Assembleia Geral Extraordinária, exceto para fins de publicação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016. Acionistas: Odebrecht Energia Participações S.A. e Odebrecht Energia S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 04/02/2016, e o registro sob o nº 00002867620. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1936840"
                ],
                "1936813": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS\r\n\r\nCNPJ: 07.504.125/0001-06 - NIRE: 33.3.0027641-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2015 (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Horário e Local: Aos 23/12/2015, às 9h, na sede da COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS, localizada na Cidade de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 5º andar - parte, Centro, CEP: 24020-004, inscrita no CNPJ sob n° 07.504.125/0001-06 (“Companhia”). 2. Convocação, Presença e Quórum: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), haja vista a presença da única acionista da Companhia, representando a totalidade de seu capital social, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Pedro Jereissati; Secretário: Sr. Álvaro Augusto Mendes Lopes. 4. Ordens do dia e Deliberações Aprovadas por unanimidade: Por proposta do Presidente e após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, foram aprovadas as seguintes matérias pela única acionista, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, em forma de sumário, bem como suas publicações com omissão das assinaturas da acionista presente, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 4.1. Ratificado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 3.178.594,24, com a consequente emissão de 3.178.594 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, integralmente subscritas e integralizadas pela sua única acionista, a Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, conforme boletim de subscrição no Anexo I, mediante capitalização do lucro líquido da Companhia referente aos Exercícios de 2010 a 2014, conforme deliberado em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da única acionista realizada em 16/12/2015. 4.2. Em função da deliberação acima, o capital social da Companhia passa DE R$ 1.000,00 PARA R$ 3.179.594,24, dividido em 3.179.594 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.3. Aprovada a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento de capital acima deliberado, que passa a vigorar da seguinte forma: “Artigo 5º - Do Capital, das Ações e dos Acionistas: O capital social é de 3.179.594,24, dividido em 3.179.594 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. 4.4. Por fim, a acionista aprova a consolidação do Estatuto Social, de forma a refletir a(s) alteração(ões) estatutária(s), bem como ratifica as demais disposições não alteradas (Anexo II - Estatuto Social da Companhia). 5. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, com a lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Pedro Jereissati (Presidente); Álvaro Augusto Mendes Lopes (Secretário); Única Acionista: Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Niterói, 23 de dezembro de 2015. Mesa: Pedro Jereissati - Presidente; Álvaro Augusto Mendes Lopes - Secretário. Única Acionista: Leader S.A. Administradora de cartões de crédito.\r\n\r\nAnexo II - Consolidação do Estatuto Social da Companhia Leader de Promoção de Vendas - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Objetivo e Duração. Artigo 1º - A sociedade por ações sob a denominação de Companhia Leader de Promoção de Vendas reger-se-á pelo presente estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis (“Sociedade”). Artigo 2º - A Sociedade terá sua sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, 5º andar - parte, Centro, CEP: 24.020-004, podendo constituir ou encerrar escritórios, filiais, sucursais, outros estabelecimentos do gênero e nomear representantes dentro ou fora do território nacional, podendo ainda participar do capital social de sociedades no País ou no exterior, mediante simples resolução da Diretoria, observados os requisitos legais. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto social, in loco ou mediante Central de Atendimento Telefônico: (i) promoção de vendas de produtos e serviços; (ii) prestação de serviços de assessoria técnica a empresas vendedoras de bens e/ou serviços na montagem, funcionamento e expansão de sistemas de vendas a crédito; (iii) recebimento e a realização de pagamentos, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes; e (iv) prestação de serviços de consultoria/assessoria a terceiros. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade será por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital, das Ações e dos Acionistas. Artigo 5º - O capital social é de R$ 3.179.594,24 (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), dividido em 3.179.594 (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 7º - A propriedade e transferência das ações nominativas são reguladas pelas disposições do artigo 31 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - A propriedade das ações importa em conhecimento e aceitação do presente estatuto, impõe ao acionista o cumprimento dos deveres legais, bem como o acatamento das resoluções da Assembleia Geral, tomadas no exercício de suas atribuições e nos termos da legislação vigente. Artigo 8º - A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações nos casos previstos no parágrafo 1º, do artigo 30, da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Da Administração. Artigo 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de 02 (dois), no mínimo, e de 04 (quatro) Diretores, no máximo, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral/Escritura Declaratória/Termo de Resolução, firmada pela única acionista, sendo um Diretor Geral, um Diretor Comercial, um Diretor de Risco e Administração e um Diretor sem designação específica. Artigo 10 - A Diretoria é o órgão da administração que privativamente representa a Sociedade, observadas as limitações legais e a distribuição das funções previstas neste estatuto. Artigo 11 - O prazo de gestão dos Diretores será de dois anos, permitida a reeleição, devendo todos permanecerem no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros, eleitos para a gestão subsequente. Artigo 12 - Não serão exigidas garantias pelo exercício dos cargos de Diretor. Artigo 13 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Compete a dois Diretores, em conjunto, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros e a abertura e o encerramento de escritórios, filiais, sucursais e outros estabelecimentos do gênero. Parágrafo Segundo - São expressamente vedados, sendo nulos e ino perantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolverem a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pela Assembleia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Artigo 14 - A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo, ou fora dele, será exercida por dois Diretores em conjunto ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos, em conjunto. Artigo 15 - No âmbito de suas funções, definidas neste estatuto, poderão os Diretores, em conjunto, nomear procuradores, devendo estar previstos no respectivo instrumento de mandato os objetivos, os poderes e a duração, que não poderá ser superior a um ano, com exceção daquele que contém os poderes da cláusula “ad judicia” conferidos a advogados para atuação em processos administrativos e judiciais. Artigo 16 - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse nos livros de atas de Reunião da Diretoria. Artigo 17 - Os diretores farão jus a 13 (treze) remunerações individuais anuais, sendo 12 (doze) remunerações ordinárias mensais. Caso não seja previamente fixado em Reunião do Conselho de Administração da Controladora indireta a data para o pagamento da remuneração extraordinária, no mês de dezembro, os Diretores receberão extraordinariamente mais uma remuneração no mesmo valor da remuneração ordinária. Artigo 18 - Os Diretores reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por ano, antes da Assembleia Geral Ordinária, e, extraordinariamente, sempre que necessário, e suas resoluções ou decisões deverão ser registradas, ainda que resumidamente, no livro de atas de Reunião da Diretoria. Artigo 19 - Quando ocorrer vacância em cargo de Diretoria, caberá à Assembleia Geral designar o respectivo substituto, a fim de completar o prazo de gestão ou deixá-lo vago, se não houver prejuízo à administração da Companhia, cometendo suas funções a outro Diretor. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 20 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três membros efetivos e de igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral. Artigo 21 - O Conselho terá os poderes e atribuições que a lei lhe confere e sua instalação dar-se-á por deliberação da Assembleia Geral, de acordo com as normas dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 161, da Lei nº 6.404/76. Artigo 22 - Quando em exercício, os membros do Conselho Fiscal receberão remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger, na forma da lei. Artigo 23 - No caso de vaga ou impedimento de algum membro efetivo, substituí-lo-á o respectivo suplente, que será convocado pela Diretoria. Capítulo V - Da Assembleia Geral. Artigo 24 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem deliberação dos acionistas. Artigo 25 - As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Diretor, sendo secretariadas por acionista ou seu representante legal designado pelo Presidente da Assembleia. Artigo 26 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto (1/4) do capital social com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. Parágrafo Único - A Assembleia Geral Extraordinária que tiver por objeto a reforma dos estatutos somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo, dois terços (2/3) do capital social com direito a voto, instalando-se, todavia, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 27 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Único - Será necessária aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do capital social com direito a voto, para deliberação sobre qualquer dos casos previstos no artigo 136 da Lei nº 6.404/76. Artigo 28 - Os representantes legais da única acionista reunir-se-ão para deliberar, mediante Escritura Declaratória/AGOE, os assuntos previstos nos artigos 132, 135, 136 e 142, todos da Lei 6.404/76, e os previstos no Estatuto Social de sua Controladora. Parágrafo Primeiro - Por via reflexa, na condição de subsidiária integral, todas as diretrizes fundamentais de orientação a serem seguidas por esta Sociedade serão estabelecidas através da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração de sua Controladora direta, e serão tomadas mediante Escritura Declaratória/Assembleia Geral. Parágrafo segundo - Compete ao Conselho de Administração mencionado no parágrafo anterior a verificação e o acompanhamento das diretrizes fundamentais por ele traçadas, com abrangência nesta Sociedade. Artigo 29 - Das Assembleias Gerais serão lavradas atas em livro próprio, observadas as disposições legais. Capítulo VI - Do Exercício Social, do Lucro e sua Distribuição. Artigo 30 - O exercício social encerrar-se-á a trinta e um (31) de dezembro de cada ano, data na qual a administração fará elaborar as demonstrações contábeis, com observância das especificações e formalidades previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Além do balanço em trinta e um (31) de dezembro, a Assembleia Geral poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado no balanço patrimonial semestral, bem como em decorrência de balanços em períodos menores, atendido, no último caso, o limite do artigo 204, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ou ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas obedecidos os limites legais. Parágrafo segundo - Quando declarados dividendos intermediários em % (percentual) não inferior ao obrigatório, A Assembleia Geral poderá autorizar participação proporcional aos administradores. Artigo 31 - Ao final do exercício social, feitas as provisões, correções, reservas e deduções legais, inclusive a prevista no parágrafo segundo deste artigo, serão distribuídos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado em balanço geral, como dividendo obrigatório aos acionistas. O saldo será aplicado conforme deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O dividendo obrigatório previsto neste artigo poderá deixar de ser pago no exercício social em que ocorrer a hipótese prevista no parágrafo quarto, do artigo 202, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, serão imputados ao valor dos dividendos obrigatórios. Artigo 32 - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de sessenta (60) dias da data em que for declarado. Capítulo VII - Da Dissolução e Liquidação. Artigo 33 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Artigo 34 - Nos casos de dissolução, previstos no artigo 206, inciso I, da Lei nº 6.404/76, competirá à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal. Arquivada na Jucerja sob nº 2871041 em 18/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1936813"
                ],
                "1936824": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nCNPJ: 04.201.672/0001-16 - NIRE: 33.3.0026734-4\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2015. 1. Data, Horário e Local: Aos 16/12/2015, às 9h, na sede da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, localizada na cidade de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 5º andar - parte, Centro, CEP: 24020-004 (“LEADER CARD” ou “COMPANHIA”). 2. Convocação, Presença e Quórum: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), haja vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, em atendimento ao art. 134, § 1º da LSA, o contador da Companhia, o Sr. Renato Rodrigues Figueira, inscrito no CRC-RS sob n º 044.956/O-7 T-RJ. 3. Publicações Prévias: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014 foram publicados no dia 08/06/2015, no DOERJ e no Jornal do Commercio. 4. Mesa: Presidente: Sr. Pedro Jereissati; Secretário: Sr. Álvaro Augusto Mendes Lopes. 5. Ordem do dia e Deliberações: Por proposta do Presidente, foi deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes, sem quaisquer ressalvas (i) a lavratura da ata desta assembleia geral ordinária e extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da LSA; (ii) suas publicações com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme art. 130 da LSA e (iii) considerar sanada a falta de publicação dos anúncios e a realização das publicações fora do prazo estabelecido no art. 133, da LSA. O Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação, sendo aprovados, por unanimidade dos votos preferidos pelos acionistas o que segue: 5.1. Quanto à Controladora: Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito - CNPJ np 04.201.672/0001-16 (“Controladora” ou “Companhia”) 5.1.1. Em Assembleia Geral Ordinária (AGO): 1.1.1.1. Aprovados, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014 (“Exercício 2014”), acompanhados do parecer dos auditores independentes (KPMG Auditores Independentes), publicados conforme relatado acima (Anexo I - Demonstrações Financeiras - Exercício 2014). 1.1.1.1. Aprovada a proposta da Diretoria para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31/12/2014, qual seja, destinação do lucro líquido no valor de R$ 29.963.099,43 (vinte e nove milhões, novecentos e sessenta e três mil, noventa e nove reais e quarenta e três centavos) integralmente para distribuição de dividendos em cumprimento ao Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, na forma indicada no quadro abaixo, sendo certo que 25% são distribuídos como dividendos obrigatórios, nos termos do Estatuto Social da Companhia e o saldo restante como dividendos adicionais. Não haverá destinação de qualquer quantia à reserva legal no presente exercício, haja vista que esta já atingiu o limite de 20% do capital social da Companhia. Distribuição de Dividendos - Exercício Social 2014\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQuantidade de Ações\r\n\r\nMontante distribuído em R$ \r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nUnião de Lojas Leader S.A.\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14.981.549,71\r\n\r\n50\r\n\r\nBanco Bradesco S.A.\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14.981.549,72\r\n\r\n50\r\n\r\n1.1.1.1. Os dividendos declarados acima foram distribuídos e pagos aos acionistas em 26/03/2015, conforme deliberado em AGE realizada naquela data, ficando, portanto, neste ato ratificadas as deliberações da referida AGE e as distribuições já ocorridas, as quais foram feitas de acordo com percentual de participação dos acionistas no capital social da Companhia, conforme indicado no quadro acima. 1.1.1.Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE): 1.1.1.1. Aprovada a verba anual global para a remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2015 no valor total de até R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo com os critérios fixados no caput do art. 152, da LSA, e observadas as disposições do Estatuto Social da Companhia. 1.1. Quanto à subsidiária integral: Companhia Leader de Promoção de Vendas - CNPJ np 07.504.125/0001-06 (“Subsidiária”) 1.1.1. Em Assembleia Geral Ordinária (AGO): 1.1.1.1. Aprovados, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas dos administradores da Subsidiária, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014 (“Exercício 2014”), acompanhados do parecer dos auditores independentes (KPMG Auditores Independentes), consolidado nas Demonstrações Financeiras da Controladora e publicados conforme Anexo I. 1.1.1.1.Aprovados, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas dos administradores da Subsidiária, bem como as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2013, 2012, 2011 e 2010 (“Exercícios 2013, 2012, 2011 e 2010”), acompanhados dos respectivos pareceres dos auditores independentes, consolidado nas Demonstrações Financeiras da Controladora e publicados conforme Anexo II. 1.1.1.1. Aprovada a proposta da Diretoria da Subsidiária para Destinação dos Resultados dos Exercícios Sociais de 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010, os quais serão integralmente destinados ao aumento do capital social da Subsidiária, no valor de R$ 3.178.594,24 (três milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). 5.2.2. Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE): 5.2.2.1. Aprovado o aumento do capital social da Subsidiária no valor de R$ 3.178.594,24 (três milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), mediante a emissão de 3.178.594 (três milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais serão integralmente subscritas e integralizadas pela sua única acionista, a Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, nos termos deliberado no item 5.2.1.3 acima, deliberação que deverá ser ratificada em Assembleia Geral Extraordinária da Subsidiária. 5.2.2.1. Sendo assim, o capital social da Subsidiária passará DE R$ 1.000,00 (mil reais) PARA R$ 3.179.594,24 (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), dividido em 3.179.594 (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.2.2.1. Aprovada a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Subsidiária, para refletir o aumento de capital acima aprovado, que passará a vigorar da seguinte forma, após ratificação em Assembleia Geral Extraordinária da Subsidiária: “Artigo 5º - Do Capital, das Ações e dos Acionistas - O capital social é de R$ 3.179.594,24 (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), dividido em 3.179.594 (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. 5.2.2.1. Por fim, os acionistas autorizam a Diretoria da Companhia a aprovar em Assembleia Geral Extraordinária da Subsidiária a consolidação de seu Estatuto Social, de forma a refletir a(s) alteração(ões) estatutária(s), bem como ratificação das demais disposições não alteradas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, com a lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. Assinaturas: Mesa: Pedro Jereissati (Presidente) e Álvaro Augusto Mendes Lopes (Secretário); Acionistas: União de Lojas Leader S.A. e Banco Bradesco S.A. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Niterói, 16/12/2015. Mesa: Pedro Jereissati - Presidente; Álvaro Augusto Mendes Lopes - Secretário. Presença dos Acionistas:União de Lojas Leader S.A.; Banco Bradesco S.A.. Contador: Renato Rodrigues Figueira - CRC-RS n º 044.956/O-7 T-RJ. Arquivada na Jucerja sob nº 2871042 em 18/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1936824"
                ],
                "1936841": [
                    "V - Ata",
                    "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 16/02/2016, às 15h, na sede social da Petro Rio S.A. (“PetroRio” ou “Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 370, 1º andar (parte), Botafogo, RJ. 2. Convocação: A convocação foi realizada mediante correspondência eletrônica enviada a todos os membros do Conselho de Administração. 3. Presença: Participaram da reunião, via conferência telefônica, os Srs. Hélio Costa, Ronaldo Carvalho da Silva, Pedro Grossi Junior, William Connel Steers e Vinícius do Nascimento Carrasco. 4. Mesa: Presidente da mesa: Sr. Hélio Costa, Secretário da mesa: Sr. Higor da Silva Biana. 5. Ordem do Dia: (i) Homologação do aumento de capital decorrente da conversão de debêntures emitidas no âmbito da 1ª emissão privada de debêntures conversíveis em ações, em série única, da espécie subordinada, da Companhia (“Debêntures”); e (ii) Celebração de acordo com o Sr. José Carlos de Araújo Pedrosa para que este deixe de exercer o cargo de Diretor Presidente da Companhia. 6. Deliberações: O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Hélio Costa, abriu os trabalhos da reunião, agradeceu a participação de todos e, após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes: (i) Uma vez recebidas as informações acerca das opções de conversão de Debêntures em ações já realizadas pelos debenturistas da Companhia até o presente momento, aprovar (a) a ratificação da emissão de 8.121 ações ordinárias da Companhia em decorrência da conversão de 604 Debêntures; e (b) a consequente homologação do aumento do Capital Social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no seguinte: aumento do número de ações de 65.934.922 para 65.943.043 ações ordinárias e do aumento do valor do Capital Social da Companhia de R$ 3.401.871.265,18 para R$ 3.401.883.345,18 nos termos do artigo 6º e alínea XI do artigo 21º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Aprovar a celebração de acordo com o Sr. José Carlos de Araújo Pedrosa para que este deixe de exercer o cargo de Diretor Presidente da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata pela Secretário da reunião. Atesto que as informações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 16/02/2016. JUCERJA nº 2872636 em 23/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1936841"
                ],
                "1936417": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936417"
                ],
                "1936859": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349679\r\n\r\nId: 1936859"
                ],
                "1936844": [
                    "V - Ata",
                    "OER CAÇU ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.006.822/0001-08 - NIRE 333.0030923-3 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Realizada em 15 de janeiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da OER Caçu Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Sr. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; Sr. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Lavratura da ata: Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. Ordem do dia: Deliberar sobre: (A) a alteração das cláusulas 1.1.1, 2.1.1, 4.3, 4.7, 4.16.2.1, 4.16.2.2, 4.17, 4.19, 5.1 e 9.1 do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Caçu Energia S.A.”, celebrado em 10 de fevereiro de 2014 (conforme aditado de tempos em tempos, “Escritura de Emissão”), conforme Anexo A à presente ata, que possui um sumário das principais alterações; (B) a alteração das cláusulas 4.1, 5.1 e 9.7 e do anexo II do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 02 de abril de 2015 (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”) para incluir deliberações relativas às ações alienadas que dependem do prévio e expresso consentimento dos titulares de debêntures e alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (C) a inclusão das cláusulas 1.2.1, 2.2 e da alínea “p” na cláusula 6.1 e a alteração do anexo I do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e Outras Avenças”, celebrado em 02 de abril de 2015 (“Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários”) de forma a prever hipótese de substituição de garantias caso haja um acordo formal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que represente renúncia total de quaisquer direitos derivados da Indenização CCEE (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários) e alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (D) a alteração do anexo II do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, celebrado em 18 de agosto de 2015 (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”), de forma a alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; e (E) a celebração do “Quarto Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Caçu Energia S.A.” (“Quarto Aditamento à Escritura de Emissão”), o “Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”), o “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários”) e o “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”). Deliberações: Os Acionistas aprovaram (A) a alteração das cláusulas 1.1.1, 2.1.1, 4.3, 4.7, 4.16.2.1, 4.16.2.2, 4.17, 4.19, 5.1 e 9.1 da Escritura de Emissão, nos termos do Anexo A à presente ata, que possui um sumário das principais alterações; (B) a alteração das cláusulas 4.1, 5.1 e 9.7 e do anexo II do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações para incluir deliberações relativas às ações alienadas que dependem do prévio e expresso consentimento dos titulares de debêntures e alterar a descrição das Obrigações Garantidas, para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (C) a inclusão das cláusulas 1.2.1, 2.2 e da alínea “p” na cláusula 6.1 e a alteração do anexo I do Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários de forma a prever hipótese de substituição de garantias caso haja um acordo formal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que represente renúncia total de quaisquer direitos derivados da Indenização CCEE e alterar a descrição das Obrigações Garantidas, para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (D) a alteração do anexo II do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios de forma a alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; e (E) a celebração do Quarto Aditamento à Escritura de Emissão, do Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Anexo: O anexo é parte integrante da presente ata de Assembleia Geral Extraordinária, exceto para fins de publicação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016. Acionistas: Odebrecht Energia Renovável S.A. e Odebrecht Energia S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 04/02/2016, e o registro sob o nº 00002867660. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1936844"
                ],
                "1936850": [
                    "V - Ata",
                    "OER NOVA ALVORADA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.005.112/0001-63 - NIRE 333.0030924-1 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Realizada em 15 de janeiro de 2016, às 12:00 horas, na sede da OER Nova Alvorada Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Sr. Rogério Bautista da Nova Moreira, presidente; Sr. João Milton da Veiga Pereira, secretário. Lavratura da ata: Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. Ordem do dia: Deliberar sobre: (A) a alteração das cláusulas 1.1.1, 2.1.1, 4.3, 4.7, 4.16.2.1, 4.16.2.2, 4.17, 4.19, 5.1 e 9.1 do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Nova Alvorada Energia S.A.”, celebrado em 10 de fevereiro de 2014 (conforme aditado de tempos em tempos, “Escritura de Emissão”) , conforme Anexo A à presente ata, que possui um sumário das principais alterações; (B) a alteração das cláusulas 4.1, 5.1 e 9.7, e do anexo II do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 02 de abril de 2015 (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”) para incluir deliberações relativas às ações alienadas que dependem do prévio e expresso consentimento dos titulares de debêntures e alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (C) a inclusão das cláusulas 1.2.1, 2.2 e da alínea “p” da cláusula 6.1, e a alteração do anexo I do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e Outras Avenças”, celebrado em 02 de abril de 2015 (“Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários”) de forma a prever hipótese de substituição de garantias caso haja um acordo formal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que represente renúncia total de quaisquer direitos derivados da Indenização CCEE (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários) e alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (D) a alteração do anexo II do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, celebrado em 18 de agosto de 2015 (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”), de forma a alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; e (E) a celebração do “Quarto Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Nova Alvorada Energia S.A.” (“Quarto Aditamento à Escritura de Emissão”), o “Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”), o “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários”) e o “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”). Deliberações: Os Acionistas aprovaram (A) a alteração das cláusulas 11.1.1, 2.1.1, 4.3, 4.7, 4.16.2.1, 4.16.2.2, 4.17, 4.19, 5.1 e 9.1 da Escritura de Emissão, nos termos do Anexo A à presente ata, que possui um sumário das principais alterações; (B) a alteração das cláusulas 4.1, 5.1 e 9.7, e do anexo II do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações para incluir deliberações relativas às ações alienadas que dependem do prévio e expresso consentimento dos titulares de debêntures e alterar a descrição das Obrigações Garantidas, para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (C) a inclusão das cláusulas 1.2.1, 2.2 e da alínea “p” da cláusula 6.1, e a alteração do anexo I do Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários de forma a prever hipótese de substituição de garantias caso haja um acordo formal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que represente renúncia total de quaisquer direitos derivados da Indenização CCEE e alterar a descrição das Obrigações Garantidas, para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (D) a alteração do anexo II do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios de forma a alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; e (E) a celebração do Quarto Aditamento à Escritura de Emissão, do Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Anexo: O anexo é parte integrante da presente ata de Assembleia Geral Extraordinária, exceto para fins de publicação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016. Acionistas: Odebrecht Energia Renovável S.A. e Odebrecht Energia S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 04/02/2016, e o registro sob o nº 00002867652. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1936850"
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                "1936846": [
                    "V - Ata",
                    "OER MIRANTE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.006.829/0001-20 - NIRE 333.0030922-5 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Realizada em 15 de janeiro de 2016, às 16:00 horas, na sede da OER Mirante Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Sr. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; Sr. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Lavratura da ata: Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. Ordem do dia: Deliberar sobre: (A) a alteração das cláusulas 1.1.1, 2.1.1, 4.3, 4.7, 4.16.2.1, 4.16.2.2, 4.17, 4.19, 5.1 e 9.1 do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Mirante Energia S.A.”, celebrado em 10 de fevereiro de 2014 (conforme aditado de tempos em tempos, “Escritura de Emissão”), conforme Anexo A à presente ata, que possui um sumário das principais alterações; (B) a alteração das cláusulas 4.1, 5.1 e 9.7, e do anexo II do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 02 de abril de 2015 (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”) para incluir deliberações relativas às ações alienadas que dependem do prévio e expresso consentimento dos titulares de debêntures e alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (C) a inclusão das cláusulas 1.2.1, 2.2 e da alínea “p” da cláusula 6.1, e a alteração do anexo I do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e Outras Avenças”, celebrado em 02 de abril de 2015 (“Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários”) de forma a prever hipótese de substituição de garantias caso haja um acordo formal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que represente renúncia total de quaisquer direitos derivados da Indenização CCEE (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários) e alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (D) a alteração do anexo II do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, celebrado em 18 de agosto de 2015 (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”), de forma a alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; e (E) a celebração do “Quarto Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Mirante Energia S.A.” (“Quarto Aditamento à Escritura de Emissão”), o “Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”), o “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários”) e o “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”). Deliberações: Os Acionistas aprovaram (A) a alteração das cláusulas 1.1.1, 2.1.1, 4.3, 4.7, 4.16.2.1, 4.16.2.2, 4.17, 4.19, 5.1 e 9.1 da Escritura de Emissão, nos termos do Anexo A à presente ata, que possui um sumário das principais alterações; (B) a alteração das cláusulas 4.1, 5.1 e 9.7, e do anexo II do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações para incluir deliberações relativas às ações alienadas que dependem do prévio e expresso consentimento dos titulares de debêntures e alterar a descrição das Obrigações Garantidas, para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (C) a inclusão das cláusulas 1.2.1, 2.2 e da alínea “p” da cláusula 6.1, e a alteração do anexo I do Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários de forma a prever hipótese de substituição de garantias caso haja um acordo formal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que represente renúncia total de quaisquer direitos derivados da Indenização CCEE e alterar a descrição das Obrigações Garantidas, para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; (D) a alteração do anexo II do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios de forma a alterar a descrição das Obrigações Garantidas (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios), para refletir as alterações realizadas na Escritura de Emissão; e (E) a celebração do Quarto Aditamento à Escritura de Emissão, do Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos Bancários e do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Anexo: O anexo é parte integrante da presente ata de Assembleia Geral Extraordinária, exceto para fins de publicação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016. Acionistas: Odebrecht Energia Renovável S.A. e Odebrecht Energia S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 04/02//2016, e o registro sob o nº 00002867654. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1936846"
                ],
                "1936893": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936893"
                ],
                "1936843": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.004.942/0001-76 - NIRE 333.0030921-7 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Realizada em 15 de janeiro de 2016, às 9h30, na sede da Odebrecht Energia Renovável S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 300, sala 1101 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Mesa: Sr. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; Sr. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Ordem do dia: Deliberar sobre: (1) a celebração de aditamentos aos seguintes documentos: (i) “Escritura Particular da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odebrecht Energia do Brasil S.A.”, celebrada em 26 de março de 2015, conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão OEB”); (ii) “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Mineiros Energia S.A.”, celebrada em 10 de fevereiro de 2014, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão Mineiros”); (iii) “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Caçu Energia S.A.”, celebrada em 10 de fevereiro de 2014, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão Caçu”); (iv) “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Nova Alvorada Energia S.A.”, celebrada em 10 de fevereiro de 2014, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão Nova Alvorada”); e (v) “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Mirante Energia S.A.”, celebrada em 10 de fevereiro de 2014, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão Mirante” e, em conjunto com a Escritura de Emissão OEB, a Escritura de Emissão Mineiros, a Escritura de Emissão Caçu e a Escritura de Emissão Nova Alvorada, “Escrituras”), nos termos das respectivas atas de Assembleia Geral Extraordinária realizadas nesta data (“AGE das Emissoras”); e (2) tendo em vista a alteração dos termos e condições da Escritura de Emissão Mineiros, da Escritura de Emissão Caçu, da Escritura de Emissão Nova Alvorada e da Escritura de Emissão Mirante (em conjunto “Escrituras OER”), a ratificação da garantia fidejussória prestada pela Companhia por meio das Escrituras OER, de forma a assegurar todas as obrigações, principais e acessórias, contraídas pelas emissoras no âmbito das Escrituras OER. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, decidem os Acionistas: (1) aprovar a celebração dos aditamentos às Escrituras, nos termos das respectivas atas de AGE das Emissoras; e (2) em razão das alterações aos termos e condições das Escrituras OER, ratificar a prestação, nas mesmas condições atualmente em vigor, de garantia fidejussória, pela Companhia, em favor dos titulares das respectivas debêntures, representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário, de forma a assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pelas Emissoras no âmbito de cada uma das Escrituras OER, conforme aditadas e aprovadas nesta assembleia. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016. Acionistas: Odebrecht Energia S.A. e Fundo de Investimento em Participações Montreal. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 04/02/2016 e o registro sob o nº 00002867666. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1936843"
                ],
                "1936853": [
                    "V - Ata",
                    "OER RIO BRILHANTE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.806.930/0001-04 - NIRE 333.0031151-3 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Realizada em 15 de janeiro de 2016, às 8 horas, na sede da OER Rio Brilhante Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Mesa: Sr. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; Sr. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Ordem do dia: Deliberar sobre: (A) a alteração do anexo II do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, celebrado em 18 de agosto de 2015 (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”), de forma a refletir as alterações realizadas nos seguintes documentos: (i) “Escritura Particular da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odebrecht Energia do Brasil S.A.”, celebrada em 26 de março de 2015, conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão OEB”); (ii) “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Mineiros Energia S.A.”, celebrada em 10 de fevereiro de 2014, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão Mineiros”); (iii) “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Caçu Energia S.A.”, celebrada em 10 de fevereiro de 2014, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão Caçu”); (iv) “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Nova Alvorada Energia S.A.”, celebrada em 10 de fevereiro de 2014, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão Nova Alvorada”); e (v) “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Reais e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da OER Mirante Energia S.A.”, celebrada em 10 de fevereiro de 2014, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão Mirante” e, em conjunto com a Escritura de Emissão OEB, a Escritura de Emissão Mineiros, a Escritura de Emissão Caçu e a Escritura de Emissão Nova Alvorada, “Escrituras”), nos termos das respectivas atas de Assembleia Geral Extraordinária realizadas nesta data (“AGE das Emissoras”); (B) em decorrência da alteração mencionada no item “A”, a celebração do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças” (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”), nos termos das respectivas atas de AGE das Emissoras e (C) autorização para a Diretoria praticar todos os atos necessários para efetivação das deliberações acima. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, decidem os Acionistas aprovar: (A) a alteração do anexo II do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, nos termos das respectivas atas de AGE das Emissoras; (B) a celebração do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, nos termos das respectivas atas de AGE das Emissoras e (C) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários para efetivação das deliberações acima. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Sr. Rogério Bautista da Nova Moreira, Presidente; Sr. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016. Acionistas: Odebrecht Energia Renovável S.A. e Odebrecht Energia S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. João Milton da Veiga Pereira, Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 04/02/2016, e o registro sob o nº 00002867662. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1936853"
                ],
                "1936817": [
                    "V - Errata",
                    "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAprovação de Aumento de Capital\r\n\r\nAbertura do Prazo para Exercício do Direito de Preferência\r\n\r\nERRATA. Na publicação do dia 12/02/2016, no Valor Econômico, pág. E4 e DOERJ, págs. 10 e 11, no item 12. Procedimentos para Subscrição de Sobras, onde se lê: “A quantidade mínima de sobras de ações a que cada acionista ou cessionário de direito de preferência para subscrição terá direito de subscrever na 2ª Rodada de Sobras será calculada multiplicando-se a quantidade de sobras de ações que permanecerem não subscritas após o prazo da 1ª Rodada de Sobras pela quantidade de ações subscritas pelo respectivo acionista ou cessionário de direito de preferência para subscrição durante o prazo da 1ª Rodada de Sobras, dividindo-se o produto pela quantidade total de ações subscritas durante a 1ª Rodada de Sobras por todos os acionistas e cessionários de direito de preferência para subscrição que tenham manifestado interesse na subscrição de sobras na 2ª Rodada de Sobras durante tal prazo.”, leia-se: “A quantidade mínima de sobras de ações a que cada acionista ou cessionário de direito de preferência para subscrição terá direito de subscrever na 2ª Rodada de Sobras será calculada multiplicando-se a quantidade de sobras de ações que permanecerem não subscritas após o prazo da 1ª Rodada de Sobras pela quantidade de ações subscritas pelo respectivo acionista ou cessionário de direito de preferência para subscrição durante o prazo para exercício do direito de preferência e o prazo da 1ª Rodada de Sobras, dividindo-se o produto pela quantidade total de ações subscritas durante o prazo para exercício do direito de preferência e o prazo da 1ª Rodada de Sobras por todos os acionistas e cessionários de direito de preferência para subscrição que tenham manifestado interesse na subscrição de sobras na 2ª Rodada de Sobras durante tal prazo.”; E no item 13. Homologação Parcial do Aumento de Capital e Possibilidade de Condicionar a Decisão de Subscrição, onde se lê: “(VI) Não será possível a negociação de recibos de subscrição daqueles que tenham exercido a subscrição de forma suscetível a variações posteriores (ou seja, qualquer opção diversa do recebimento integral das ações subscritas, conforme descrita no item (III)(ii)(a)), até que o Aumento de Capital seja homologado. Dessa forma, a Companhia não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente da negociação de recibos de subscrição, uma vez que estão sujeitos a condições futuras e eventuais. (VII) Além disso, caso ao final do prazo para a subscrição das sobras não se verifique a subscrição integral do valor máximo previsto para o Aumento de Capital, a Companhia concederá a todos os acionistas que tiverem exercido o seu direito de preferência, ou a qualquer cessionário de direitos de preferência (em ambos os casos, desde que tenham se manifestado na forma prevista no item (III)(ii)(a)), o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação de aviso aos acionistas informando sobre tal prazo, para a desistência da subscrição de ações ordinárias por eles subscritas no Aumento de Capital. Na falta de manifestação do subscritor, presumir-se-á o interesse do subscritor em receber a totalidade das ações por ele subscritas. (VIII) O(s) acionista(s) da Companhia e/ou o(s) cessionário(s) de direitos de preferência para subscrição de novas ações da Companhia que desistirem da subscrição de ações por conta da homologação parcial receberão de volta os valores por ele(s) integralizados, sem juros ou correção monetária, sem reembolso e com dedução, se for o caso, dos valores relativos aos tributos incidentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do término do prazo de desistência referido acima.”, leia-se: “(VI) Não será possível a negociação de recibos de subscrição daqueles que tenham exercido a subscrição de forma suscetível a variações posteriores (ou seja, qualquer opção diversa do recebimento integral das ações subscritas, conforme descrita no item (III)), até que o Aumento de Capital seja homologado. Dessa forma, a Companhia não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente da negociação de recibos de subscrição, uma vez que estão sujeitos a condições futuras e eventuais. Não será concedido prazo adicional para a reconsideração da decisão no Aumento de Capital. (VII) O(s) acionista(s) da Companhia e/ou o(s) cessionário(s) de direitos de preferência para subscrição de novas ações da Companhia que condicionaram sua participação no Aumento de Capital por conta da homologação parcial receberão de volta os valores por ele(s) integralizados, sem juros ou correção monetária, sem reembolso e com dedução, se for o caso, dos valores relativos aos tributos incidentes.” Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016. Sergio Kariya - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1936817"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349581\r\n\r\nId: 1936878"
                ],
                "1936864": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349579\r\n\r\nId: 1936864"
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                "1936899": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349661\r\n\r\nId: 1936899"
                ],
                "1936829": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936829"
                ],
                "1936872": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 1936872"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936919"
                ],
                "1936885": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936885"
                ],
                "1936851": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936851"
                ],
                "1936836": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936836"
                ],
                "1936923": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349826\r\n\r\nId: 1936923"
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                "1936930": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936930"
                ],
                "1936890": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349906\r\n\r\nId: 1936890"
                ],
                "1936852": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936852"
                ],
                "1936814": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936814"
                ],
                "1936897": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936897"
                ],
                "1936907": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 349827\r\n\r\nId: 1936907"
                ],
                "1936915": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349831\r\n\r\nId: 1936915"
                ],
                "1936863": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936863"
                ],
                "1936822": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349821\r\n\r\nId: 1936822"
                ],
                "1936820": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936820"
                ],
                "1936812": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936812"
                ],
                "1936826": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936826"
                ],
                "1936867": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936867"
                ],
                "1936869": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936869"
                ],
                "1936837": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936837"
                ],
                "1936769": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936769"
                ],
                "1936827": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349822\r\n\r\nId: 1936827"
                ],
                "1936755": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936755"
                ],
                "1936785": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936785"
                ],
                "1936931": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇOS\r\n\r\nOS: 349830\r\n\r\nId: 1936931"
                ],
                "1936944": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1936944"
                ],
                "1936945": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936945"
                ],
                "1936947": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936947"
                ],
                "1936949": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936949"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1936868": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCDGN LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.484.996/0012-24, torna público que recebeu em 24 de fevereiro de 2016 da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, através do processo nº 48069/2015, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO LO-No 024/2016 com validade até 24 de fevereiro de 2026, que a autoriza a OPERAR UNICAMENTE A BASE DE COMPRESSÃO DE GNC, Avenida América Central nº 2.431, loja 05, Praia do Siqueira, Cabo Frio, Rio de Janeiro, com as coordenadas geográficas UTM: 23K 0802692/7467216, referenciado ao meridiano central 45º W, tendo como Datum WGS 84 a partir do ponto do terreno.\r\n\r\nId: 1936868"
                        ],
                        "1936714": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.176.302/0001-05 - NIRE Nº 3320032810-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de Sócios - Ficam convocados os cotistas da empresa, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sala de reuniões da sede social, a Rua Marina Godoy Barreira Cravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, às 08:00 horas do dia 28 de março de 2016, em primeira convocação e em segunda convocação, uma hora após (09:00h), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aprovação das contas da administração; (b) Deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado do exercício.(c) Eleição de Administradores. Informa ainda que os documentos relativos ao exercício financeiro de 2015 encontram-se a disposição dos sócios no Setor Contábil, na sede da empresa. Marcio Carvalho Lima - Administrador Presidente.\r\n\r\nId: 1936714"
                        ],
                        "1936724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, letra A, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 10 de março de 2016 às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da Assembléia anterior; b)discutir e aprovar o Relatório das Contas da Diretoria com o respectivo Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2015. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 1936724"
                        ],
                        "1936469": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITOLEO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.595.529/0001-39\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENCA \r\n\r\nCapitoleo Distribuidora de Lubrificantes Ltda CNPJ n 68.595.529/0001-39,torna publico que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC, atraves do processo n 14/200.357/2011 Licenca Ambiental Municipal para suas atividades de comercio atacadista e varejista de graxas e oleos lubrificantes,importacao e exportacao e representacao comercial por conta de terceiros para o local Rua Belizario Pena n 74 Penha CEP 21.020-010\r\n\r\nId: 1936469"
                        ],
                        "1935688": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA TIJUCA\r\n\r\n42.108.795/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: De conformidade com o artigo 24º do estatuto, ficam os senhores sócios quites convocados para esta Assembléia em nossa sede.na Rua Barão de Mesquita 149, Tijuca no dia 02 de abril de 2016, as 15 horas em primeira convocação e as 15:30 horas em segunda com qualquer numero conforme determina o artigo 26º do estatuto, para seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Aprovar relatório da Diretoria\r\n\r\nb) Eleição do Conselho Deliberativo para o Biênio 2016-2018.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nJosé Gilberto de Freitas Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1935688"
                        ],
                        "1936833": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VDB F2 GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.788.923/0001-88\r\n\r\nPrezados Senhores, Pelo presente renuncio ao cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade VDB F2 GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ 19.788.923/0001-88; NIRE 33.3.0031121-1) para o qual fui eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de outubro de 2015, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 0020153948744, por decisão de 05.11.2015. A presente renúncia produz efeitos a partir desta data. Para fins do artigo 151 da Lei 6.404/76, um exemplar da presente carta de renúncia será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicado. Atenciosamente, André Sigelmann.\r\n\r\nId: 1936833"
                        ],
                        "1934764": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA ARAÇÁ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.480.051/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA ARAÇÁ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN033296, com validade até 15 de fevereiro de 2018, que a autoriza para análise da viabilidade ambiental para extração de areia em cava submersa, em área delimitada pelo polígono DNPM n° 890.088/2015 e 890.980/2014, na ESTRADA DO ARAÇA, KM 02, FAZENDA ARAÇA - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/507779/2012).\r\n\r\nId: 1934764"
                        ],
                        "1935179": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "APAG MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 28.045.912/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAPAG MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN033372, com validade até 13 de fevereiro de 2026, para o funcionamento de empresa especializada em recarga, reparo e revenda de extintores de incêndio e comércio varejista de extintores e equipamentos de segurança, em uma área edificada de 432,20 m², inserida em um terreno de 720 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 23K 803422.60 m E e 7601892.47 m N, na RUA MANOEL ARRUDA DE MELO, 218 - SOBRADINHO, município de ITAOCARA. (Processo n°: E-07/500628/2010) \r\n\r\nId: 1935179"
                        ],
                        "1932944": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ANTÔNIO DE MELO TAVARES TRANSPORTES-ME\r\n\r\nCNPJ: 05.914.303/0001-33\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO TAVARES TRANSPORTES-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033227, com validade até 01 de fevereiro de 2018, que autoriza a extração de água bruta em 02 (dois) poços tubulares, com diversas finalidades de uso, inclusive consumo humano, para transporte de água através de veículo transportador (carro-pipa), localizados na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na AVENIDA MARIANA MAGHELI DE MEDEIROS, 31, JARDIM MERITI, município de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0092460/89; Declaração CNARH: 255158; EXTRAÇÂO 1: Poço, 1; Vazão máxima instantânea: 4,65 m³/h; Vazão média: 4,65 m³/h; Volume diário: 55,8 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°47'12,3\"S e Long. 43°22'22,1\"O; EXTRAÇÂO 2: Poço, 2; Vazão máxima instantânea: 2,74 m³/h; Vazão média: 2,74 m³/h; Volume diário: 32,88 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°47'12,5\"S e Long. 43°22'22,5\"O; Lançamento: Volume máximo diário 0,02 m³ em rede de esgotos. Processo n°: E-07/514860/2012. \r\n\r\nId: 1932944"
                        ],
                        "1935143": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.944.734/0001-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.02.2016 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2015, referente às atividades de fabricação de catalisadores zeolíticos e recuperar a área impactada com o passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 663 - Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, no período de 01.03.2016 a 31.03.2016, no horário das 08:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Ladeira do Faria, nº 2 - térreo - Gamboa, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1935143"
                        ],
                        "1934157": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11.02.2016\r\n\r\n, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 referente às atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, recuperação, co-processamento, incineração e disposição em aterro; e de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos e informa que este estará à disposição para consulta na BR 101, km 128 Fazenda Rio do Meio, s/n no Município de Quissamã, no período de 19.02.2016 a 19/02/2017, no horário das 07:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1934157"
                        ],
                        "1936564": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 348689\r\n\r\nId: 1936564"
                        ],
                        "1936571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 348692\r\n\r\nId: 1936571"
                        ],
                        "1936557": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 348691\r\n\r\nId: 1936557"
                        ],
                        "1935613": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1935613"
                        ],
                        "1936547": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 348690\r\n\r\nId: 1936547"
                        ],
                        "1935621": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art. 18 do Estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária às 17 horas, do dia 24 de março de 2016, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015;\r\n\r\n2 - Reeleição (eleição) dos membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nId: 1935621"
                        ],
                        "1936140": [
                            "V - Convocação",
                            "COFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.174.456/0001-97\r\n\r\nCOFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.050.139/0001-66\r\n\r\nCOFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METÁLICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.471.664/0001-89\r\n\r\nTRANSCOFIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.637.782/0001-49\r\n\r\nGPS GESTÃO PATRIMONIAL SOCIETÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.620.333/0001-98\r\n\r\nEdital de Convocação: Vimos através do presente Edital, convocar os sócios das empresas acima para comparecerem à AGE que será realizada na sede da empresa, na Estrada Macembu, 661 - Taquara/RJ no dia 09/03/2016 às 9h, para assunto referente as alterações dos Contratos Sociais. RJ, 23/02/2016. João Manuel Martins Fernandes - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349877\r\n\r\nId: 1936140"
                        ],
                        "1936524": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de março de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Ratificar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 30 de novembro de 2015; (ii) Ratificar a aquisição de participação societária pela Companhia nas seguintes sociedades: Hospitais Associados de Pernambuco Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 10.839.561/0001-32; Topimagem Diagnóstico por Imagem Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 41.090.192/0001-51; Multiangio Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 03.019.475/0001-18; Dilab Medicina Nuclear Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 00.099.210/0001-89; e Hemonefro - Hemodiálise e Nefrologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 03.662.592/0001-03; (iii) Deliberar sobre a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que estabelece o seu objeto social; (iv) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (v) Deliberar sobre a alteração do caput do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia que estabelece as competências dos Diretores da Companhia; e (vi) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 25 de fevereiro de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1936524"
                        ],
                        "1936590": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCVM nº 02112-1 - Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 30 de março de 2016, às 15 h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2015; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2016; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A., emitido com pelo menos cinco dias de antecedência da data da Assembleia, contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. Em observância à Instrução CVM 481/09, conforme alterada, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.sulamerica.com.br/ri). Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349918\r\n\r\nId: 1936590"
                        ],
                        "1936808": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1 de 19/06/85\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 04/03/2016, às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) Outorgar poderes ao Conselho de Administração para aprovar operações de créditos ou de descontos de recebíveis, inclusive no Programa Progredir da Petrobras, com a instituição Lecca Crédito Financiamento e Investimento S/A (LECCA CFI S/A), CNPJ nº 07.652.226/0001-16, até o limite de R$ 5.000.000,00 mensais; ii) Outorgar poderes ao Conselho de Administração para aprovar operações de crédito no Programa Progredir da Petrobras com a instituição Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, até o limite de R$ 3.000.000,00 mensais; iii) ratificar as operações anteriormente aprovadas pelo Conselho e iv) autorizar o Conselho de Administração a praticar os atos necessários às referidas operações. RJ, 23/02/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1936808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1934897": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO JOSÉ \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nINSTITUTO DAS IRMÃS SACRAMENTINAS \r\n\r\nDE NOSSA SENHORA\r\n\r\nRua Geraldo Martins, 166 - Icaraí\r\n\r\nNiterói/RJ\r\n\r\nCNPJ: 22295372/0005-59\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - 2015: Álex Teixeira Pontes, Alexandre Herculano Jelvis de Carvalho, Beatriz Maldonado Pinto, Bruna Martins Pacheco, Carolina Galvão Lopez, Diego Caetano Azevedo da Silva, Frederico Ferreira de Queiroz, Igor Figueiredo Danielli, Isis Silva Souza, Jessé Custódio Neves dos Santos, Julia Barbosa de Mendonça, Júlia Oliveira Caetano,Karine de Jesus Passos, Marcos Vinícius da Costa Madeira, Mariana Farias Borges, Mateus da Silva Sant'Anna, Mateus Torres Ferreira, Matheus Cabral Barbosa, Matheus Vianna Santos, Natã Marques Pereira , Pedro Henrique da Costa Gaspar, Rafael de Souza Pereira,Rayane Kelly Roale , Rayssa Ranzeiro Campos, Renan Carvalho Pinto, Thaís Souza Macello Leite Gonçalves, Viviane Silva de Andrade . Diretora: Rita de Cássia Jannotti Miranda - Registro 0273/07-SENAC RIO-EAD, Secretária: Marli Marins Cunha - Registro 627/2000-SEE/RJ \r\n\r\nId: 1934897"
                    ],
                    "1936780": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GOMES PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 06.043.451/0001-92 - Insc. Mun. 123496-2\r\n\r\nResolução SEEDUC nº 3796 Parecer CEE nº 593/2002\r\n\r\nO Vice-Diretor do Centro Educacional Gomes Pereira, mantido por Centro Educacional Gomes Pereira, situado na Avenida Rui Barbosa, 1250, Município de Niterói. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio de 2015 - Ana Beatriz Lira de Almeida, Brunna Brêtas Lourenço, Carolina Monteiro dos Santos Assis, Gabriel Iglesias Quiterio Santiago, Gabriel Neves de Souza, Guilherme Santos Cunha, Israel da Silva Santos, João Victor Silva Carvalho, Julia Ruscy da Silva Sales, Katlyn Gonçalves Souto, Lara Barcelos Inacio, Lívia Cecilia da Silva de Jesus, Lucas da Cruz Bezerra, Lucas Figueiredo Garcia, Lucília Maria das Dores Ribeiro Rabelo, Luiz Felipe Patricio de Sá Souza, Matheus de Castro Fernandes, Matheus Rohan Menezes de Azeredo, Sara Silva Marques, Thais Alves Figueiredo, Thiago Iglezias Perdomo, Victória Mastrangeli Baptista de Almeida. Secretário José Dalvo Pereira - Mat.342/84, Vice-Diretor Flávio José Gomes Pereira Mat. 1413/MEC/80.\r\n\r\nId: 1936780"
                    ],
                    "1934907": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - MARICÁ\r\n\r\nCNPJ 33.850.421/0017-28\r\n\r\nO Diretor do Santa Mônica Centro Educacional, mantido por Lar dos Meninos, situado na Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, nº 905, Município de Maricá, torna público a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio ano 2015. Turma 22311:Ana Carolina Rosa Moura Castelo Branco, Ana Luiza Trotta Fernandes, Charles Ferreira Lima Barbosa, Elenir Ricardo de Sousa, Elizabeth Sena de Leal Santos, Gabriela de Mattos Pereira Sidi, Gabriela Queiroz Erbister, Gabrielle Meirelles da Silva, Gustavo Dias Kristoschek, Isabella Barçante de Campos Freire, João Pedro Labruna Moreira de Souza Castro, Juan Correia Sengo Lima, Júlia Salvador Nascimento, Júlia Touza Martins, Lara Cristina Figueiredo Reis, Marina Gonçalves Rodrigues, Michelle Alves Barreto Gonçalves, Philipe Leão de França de Souza, Renata Pimentel Nascimento, Tayna Neves, Thiago Linhares dos Santos.Turma 27311:Bruna Ramos Barreto de Souza, Carla Cristina Alves dos Santos, Carlos Aparicio Teixeira, Carlos Matheus Camacho da Silva Mattos, Davi de Souza Cunha, Gabriel Henrique Parreira e Silva, Karolina de Queiroz Salgado, Larissa Barros Oliveira, Lucas Quintão Pereira, Matheus Gonçalves da Mota, Matheus Petrutes de Souza, Max Santos Vieira da Silva Filho, Murillo Estevão Araujo, Rafael Carvalho Cibreiros Silva, Raquel Marra Parreira, Wendel Nunes Patrocinio, Wesley Nunes Patrocinio. Secretária: Valeria de S.N.Nogueira, Reg. Nº 396/92 - Cod. OF. E/COIE/E Nº 136/02, Diretora: Simone da Silva Ferreira - Cod. OF. E/COIE.E Nº 277/06.\r\n\r\nId: 1934907"
                    ],
                    "1933990": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PASSAREDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA COLÉGIO E CURSO PLUNA\r\n\r\nCNPJ 09.074.124/003-58\r\n\r\nA Diretora do Colégio Passaredo torna pública a relação de alunos concluintes do Ensino Médio de 2014 neste Estabelecimento de Ensino - Caio Marins Barbosa, Fernanda Silva Quintão Moreira, João Sada Leiróz Machado, Lenon Ramon Ferreira de Siqueira, Luana Freitas da Silva, Rodrigo Jesus de Almeida, Tainá Abade dos Santos, Wanderson Santos da Silva Barroso, Diretora Adjunta Cristiane da Silva de Souza, Reg. 500177/2013-MEC, Secretária Maria Claudia Lopes de Souza, Reg. 36327/09-MEC, Prof. Inspetora Escolar Lucia Carine Saramago, Mat. 09754140-2 MEC.\r\n\r\nId: 1933990"
                    ],
                    "1936623": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro/ETERJ, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, situada na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Rio de Janeiro - RJ torna pública a relação do aluno concluinte do Curso: Ensino Médio, Ano 2004: Mauro Rodrigues Gonçalves. Diretora: Inah Pereira de Bragança\r\n\r\nPimentel Peixoto, Ofício CDIN nº 194/1991, Secretária Escolar: \r\n\r\nIvana de Oliveira, Ofício CDIN nº 1262/2011. Verificado pelas Professoras Inspetoras Escolar Lilian de Santana Guedes, mat. 0975382-3 \r\n\r\ne Andrea Cristina Narciso Santos, mat. 0949092-1, CRIE Metro \r\n\r\nIV - SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1936623"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1934648": [
                            "V - Extravio",
                            "CENTRO DE MUSICA CIA DA MUSICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 09.288.417/0001-76\r\n\r\nInscrição Estadual 78.781.955\r\n\r\nEXTRAVIO: CENTRO DE MUSICA CIA DA MUSICA LTDA-ME, estabelecida à Rua Visconde de Cairu, nº 273, Maracanã - Rio de Janeiro - RJ, vem comunicar o extravio dos Talões de Nota Fiscal Modelo D1 de 651 a 700 e M1 de 501 a 550.\r\n\r\nId: 1934648"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1936683": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO YELLOW BALI, por sua COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO YELLOW BALI, no dia 09/03/2016, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), ou no dia 22/03/2016, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, do “Direito e Ação” à aquisição da fração ideal do terreno e respectiva benfeitoria, constituída pelo Apartamento nº 109 do Bloco 02, do Empreendimento Yellow Bali, situado na Avenida Alfredo Baltazar da Silveira nº 289 - Recreio dos Bandeirantes/RJ.- Tudo nos termos da Notificação Judicial entregue aos adquirentes da unidade, JOSÉ CANDIDO e MARIA LUZIA DE JESUS, após o cumprimento do devido processo legal, nos autos do Processo nº 0006733-83.2010.8.19.0209, com deprecada expedida para a Comarca de Raul Soares/MG., nos autos do Processo nº 0023107-80.2014.8.13.0540. - O imóvel encontra-se transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº. 195.023. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas com os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda o arrematante, responsável pelo pagamento das cotas condominiais em aberto (débito ajuizado), acrescido de custas e honorários, na forma dos Arts. 1345 do Código Civil e 290 do C.P.C., calculado até a presente data, no valor de R$ 79.297,54 (setenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), bem como, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). Sendo a escritura lavrada no prazo de 10 (dez) dias. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes acima mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64..- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. RJ, 24/02/2016. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1936683"
                            ],
                            "1936828": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 10/03/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 21/03/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86 e C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.770/0001-65; venderão em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 9.2.1 dos Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 42 (antes denominada 96), bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 25/09/2013 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirentes devedores: SIDCLEI SOUZA DA SILVA, CPF nº 005.005.167-90 e KATIA CRISTINA OLIVIA DA SILVA, CPF sob o nº 038.047.157-45, notificados pelo Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 148.901,28, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 2) Unidade 54 (antes denominada 108), bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 13/05/2014 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirentes devedores: MAURICIO JOANES ANTUNES, CPF nº 055.134.817-82 e ALINE HONORATO DE FREITAS, CPF sob o nº 080.836.517-70, notificados pelo Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 146.547,99, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 3) Unidade 305, bloco 02, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 22/09/2014 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirente devedor: ALESSANDRO MOSCIARO GUEVARA, CPF nº 100.361.477-96, notificado pelo 4º Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 191.364,18, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 4) Unidade 404, bloco 04, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 19/04/2012 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirente devedor: MARCIO AGUIAR MOREIRA, CPF nº 990.347.867-49, notificado pelo Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 200.022,83, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 5) Unidade 401, bloco 03, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 27/12/2011 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirentes devedores: ELVIS ALVES LINHARES, CPF nº 095.659.967-28 e IZABEL SILVA INACIO, CPF sob o nº 090.348.797-71, notificados pelo Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 190.998,11, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. 6) Unidade 407, bloco 03, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 21/09/2013 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirente devedor: ALEXANDER PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 070.027.967-98, notificado pelo Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 201.581,06, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 7) Unidade 401, bloco 06, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 21/09/2013 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirentes devedores: HUDSON UESLEI DE SALLES FREITAS, CPF nº 015.982.247-51 e REGINA CELIA DE ALMEIDA GONÇALVES, CPF nº 013.574.187-44, notificados pelo Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 215.630,12, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 8) Unidade 201, bloco 08, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 25/01/2012 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirente devedor: MARCIO GOUVEA DE SOUZA, CPF nº 042.644.487-60, notificado pelo Registro de Título e Documentos/RJ. A referida fração ideal será vendida em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 193.033,53, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 9) Unidade 402, bloco 08, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 10/05/2012 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirente devedora: MIRIAM RODRIGUES RIBEIRO, CPF nº 410.113.767-68, notificada pelo Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 236.102,62, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 10) Unidade 407, bloco 09, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 04/02/2013 e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno assinado na mesma data. Adquirentes devedores: SANDRO RENE CUNHA, CPF nº 011.926.657-16 e REGINA CELIA DA SILVA, CPF nº 069.721.457-59, notificados pelo Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 266.891,29, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 11) Unidade 408, bloco 11, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra nº 2.011, Freguesia de Campo Grande/RJ, matriculado no 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e outros pactos assinado em 20/03/2014 e Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de fração ideal de terreno e outros pactos assinado na mesma data. Adquirentes devedores: R.V. CICLO AUTOMOÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.579.862/0001-46, ROBSON VITOR BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 018.210.517-26 e VERONICA GUIMARÃES GONÇALVES, CPF nº 042.596.257-13, notificados pelo 3º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 254.769,37. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1936828"
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                            "1936794": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 10/03/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 21/03/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.233.865/0001-40; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 205, bloco 07, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 07/12/2012 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirente devedor: DIEGO PERIN LOBATO, CPF nº 105.160.827-95, notificado pelo 4º Registro de Título e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 412.141,49 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 111.317,76, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 71.919,33, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 206, bloco 07, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e outros pactos assinado em 07/12/2012 e Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel Residencial assinado na mesma data. Adquirente devedor: DIEGO PERIN LOBATO, CPF nº 105.160.827-95, notificado pelo 4º Registro de Título e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 420.076,68 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 113.269,16, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 72.929,68, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1936794"
                            ],
                            "1935669": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nO Diretor do Sindimóveis Rio, mantido por Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do RJ situado na Av. Presidente Vargas, 417-22º andar - Centro, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do 1º semestre de 2015 do Curso Técnico em Transações Imobiliárias: Adriana Silva dos Reis Farias, Airton José de Carvalho, Alexandre Cerboni Furtado, Alexandre Sobroza Simões, Ana Cristina Porto Rangel, Ana Paula de Souza, Andréa Valdevino dos Santos Machado, Andressa Cristine Murça da Silva, Anna Leonora Vieira Torres, Anna Maria do Carmo Buralho, Antonio Jorge Thomé, Barbara Dias de Castro Pacheco, Bris Belga Cathalá Neto, Bruno Francisco da Silva, Bruno Gil Rodrigues Bomfim, Carlos Alberto de Sousa Lira, Carlos Alberto Redondo, Célia Catharine Santos de Oliveira, Cleber Kreischer Kling, Cristina Toledo da Silva, Danielle Arêa Leão Garcia de Souza, Edmar Felicio de Abreu, Erik Wilhamis Sa de Paula, Fabio Medeiros Pitombeira, Fatima Maria Ferreira Santos, Francisco Antonio dos Santos, George Torres Escobar, George Vasconcelos, Geraldo Menezes dos Reis, Geraldo Tadeu Suzula, Gilmar Ribeiro de Souza, Helena Martins Pinto, João Maria de Oliveira, Jorge Luis Ribeiro Braga, José Carlos Amaral dos Santos, Julio Cesar Arruda dos Santos, Leandro Perosini Batista dos Santos, Lilla Christy Souza Agostini, Marcelo dos Santos Cid Santana, Margarida Maria Alves de Oliveira, Maria Dolores Rivera Santana, Mériele Karioni Maia, Miriam Fátima de Freitas Serra Beeken, Mônica Pereira Trigueiros da Cruz, Natalie Sussmann Belardo, Olinda Luíza Guedes, Patrícia de Andrade Vicente, Paula Reis Nascimento Cavalcanti, Pedro de Moraes Marques, Renata Duque Rangel, Renato Candido Ferreira, Sebastião da Silveira, Sérgio Faria Reis, Sidnei Cavalcanti da Silva, Sidnei Ferreira de Oliveira, Sidnei Pereira de Jesus, Soraya Maria Nunes da Rosa, Stella Maris Borges Tuttolomondo, Tiago dos Santos Garcia, Vanessa Pereira da Silva Ferreira, Veridiana Gomes Mascarenhas, Wilson de Oliveira Cordeiro, Zuleica Xavier da Silva. Secretária Escolar: Mirian Pereira de Amorim, Reg. SEE 211/98, Diretora: Neily Vargas da Costa, Reg. OF.CDIN nº 1320/09. Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano, matrícula: 0945466-1.\r\n\r\nId: 1935669"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1936845": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nDE SERVIÇOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 68.697.176/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE REGISTRO DE CHAPA - O Coordenador Eleitoral no uso de suas atribuições estatutárias faz saber aos associados do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO e demais interessados, atendendo as publicações efetuadas no dia 04/Fevereiro/2016 na página nº 07 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - ANO XLII - Nº 023 - PARTE V e na página 11 do Jornal O DIA - Nº 23234 - CLASSIFICADOS, que foi registrada uma chapa, recebendo a identificação de Nº 01 - LIBERDADE E AÇÃO, para a eleição marcada para os dias 04 e 05 de Abril de 2016. Ficando aberto prazo de 03 (três) dias para impugnação de candidatos a qual deverá ser formulada por associado eleitor, mediante representação escrita, dirigida ao Presidente do SEESSRJ, para posterior encaminhamento ao Coordenador das eleições. \r\n\r\nCHAPA 01\r\n\r\nCPF\r\n\r\nErivan Corrêa de Oliveira\r\n\r\n204.559.847-00\r\n\r\nDavi Cavalcante dos Reis\r\n\r\n338.829.247-72\r\n\r\nRonaldo de Assis de Lima\r\n\r\n035.555.257-43\r\n\r\nJorge de Lima Chagas\r\n\r\n290.816.457-49\r\n\r\nRobson Barros da Silva\r\n\r\n079.286.497-21\r\n\r\nRonaldo Araújo de Paula\r\n\r\n511.330.327-53\r\n\r\nGilmar Moraes Nascimento\r\n\r\n743.145.567-49\r\n\r\nFrancisco de Assis Santos\r\n\r\n398.642.517-91\r\n\r\nHélio Felix dos Santos\r\n\r\n023.805.847-61\r\n\r\nMarinalva Freire de Paiva\r\n\r\n268.247.797-68\r\n\r\nNelson da Silva\r\n\r\n304.529.377-87\r\n\r\nJoão Batista de Souza Santos\r\n\r\n329.249.687-04\r\n\r\nCelso Mendes dos Santos\r\n\r\n351.714.057-00\r\n\r\nDavi Tavares\r\n\r\n226.900.857.04\r\n\r\nCezar Ferreira da Silva\r\n\r\n088.396.927-03\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nSABRINA DE LIMA ALVES\r\n\r\nCoordenadora Eleitoral\r\n\r\nId: 1936845"
                        ],
                        "1934457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30/09/1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19/07/1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15/12/2004, e pelo Decreto n° 6.821 de 14/04/2009, com fulcro nos artigos 12 e 63, inciso IV do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional Nº 2128/13, vem a público NOTIFICAR o médico HANRY BARROS SOUTO - CRM 52.60345-0, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05(cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. Informamos que V.Sª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, n. 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nConselheiro Pablo Vazquez Queimadelos\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1934457"
                        ],
                        "1934458": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30/09/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19/07/58, alterada pela Lei nº 11.000, de 15/12/04, e pelo Decreto n° 6.821 de 14/04/09, com fulcro nos artigos 12 e 63, inciso IV do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2207/15, vem a público NOTIFICAR o médico ANDRE LUIZ FERREIRA GONÇALVES - CRM 52.53927-5, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05(cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. Informamos que V.Sª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, n. 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nConselheiro Pablo Vazquez Queimadelos\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1934458"
                        ],
                        "1934461": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30/09/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19/07/58, alterada pela Lei nº 11.000, de 15/12/04, e pelo Decreto n° 6.821 de 14/04/09, com fulcro nos artigos 12 e 63, inciso IV do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos dos Processos Ético-Profissionais n. 2208/15 e 2264/15, vem a público NOTIFICAR a médica CLAUDIA MENDES RAMOS BETENCOURT - CRM 52.63768-8, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05(cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. Informamos que V.Sª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, n. 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nConselheiro Pablo Vazquez Queimadelos\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1934461"
                        ],
                        "1934460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30/09/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19/07/58, alterada pela Lei nº 11.000, de 15/12/04, e pelo Decreto n° 6.821 de 14/04/09, com fulcro nos artigos 12 e 63, inciso IV do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2209/15, vem a público NOTIFICAR a médica ALINE FERRAZ DE OLIVEIRA BOMFIM - CRM 52.76696-8, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05(cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. Informamos que V.Sª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, n. 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nConselheiro Pablo Vazquez Queimadelos\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1934460"
                        ],
                        "1934459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30/09/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19/07/58, alterada pela Lei nº 11.000, de 15/12/04, e pelo Decreto n° 6.821 de 14/04/09,com fulcro nos artigos 12 e 63, inciso IV do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 2261/15, vem a público NOTIFICAR o médico HELIO FERREIRA DE CASTRO - CRM 52.26400-4, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. Informamos que V.Sª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, n. 228, Botafogo, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nConselheiro Pablo Vazquez Queimadelos\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1934459"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 003/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS SOLICITAÇÕES DA EMENDA PARLAMENTAR N°19799 ANDREIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 11/03/2016 às 10:00hs\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 11/03/2016 às 10:30hs\r\n\r\nAdquira o seu edital no site: www.caixa.gov.br \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2016\r\n\r\nOBJETO:AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS \r\n\r\nAbertura das Propostas: 11/03/2016 às 14:30hs\r\n\r\nInicio da Disputa de Preços: 11/03/2016 às 15:00hs\r\n\r\nAdquira os seus editais no site: www.caixa.gov.br \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2106-3456\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1936799"
                        ],
                        "1936800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 10 de Março de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE RETRO-ESCAVADEIRA \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 10 de Março de 2016, às 15h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14:40 as 15:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 11 de Março de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS, INSUMOS E ACESSÓRIOS PARA A MANUTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS MUSICAIS DO PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 11 de Março de 2016, às 15h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14:40 as 15:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2016\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA ATENDER AS CRIANÇAS DA CRECHE MUNICIPAL VILA NATAL\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 14 de Março de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGA DE TONER\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 14 de Março de 2016, às 15h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14:40 as 15:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇAÕ DE PROJETORES\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 15 de Março de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO VAN\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 15 de Março de 2016, às 15h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14:40 as 15n:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016\r\n\r\n1- OBJETO: Contratação de serviços técnicos-profissionais especializados para execução de levantamento planialtimétrico georreferenciado\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 16 de Março de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1936800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 06 / 2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO - Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para confecção da merenda escolar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e lanche para atender ao Programa Mais Educação e eventos que envolvam os alunos da Rede Municipal de Ensino, referente aos itens que ficaram desertos no Processo Administrativo nº 3163/2015 Pregão nº 39/2015 - VALOR: R$ 814.394,00 - DATA: 17 de Março de 2016 - HORA: 13h00min - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26 / 02 / 2016, das 12h00min às 17h00min no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br http://www.cantagalo.rj.gov.br/ - Licitações - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1936596"
                        ],
                        "1936668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 01 / 2016\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para futuro e eventual fornecimento de refeições para os servidores do Fundo Municipal de Saúde que cumprem carga horária de 24h nas Unidades de Saúde da Família, para os que fazem plantão no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, para os que participam de campanhas realizadas neste município e para os que atendem em plantões em eventos municipais - VALOR: R$ 92.544,00 - DATA: 14 de março de 2016 - HORA: 13 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, salas 102 e 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 01 / 03 / 2016, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 1936668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936677": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 06/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 06/2016\r\n\r\nProcesso nº 05/000319/2016\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PÃO E LEITE PARA ATENDER À CRECHE MUNICIPAL E TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 09/03/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 03/2016\r\n\r\nREPETIÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PMI nº 03/2016\r\n\r\nProcesso nº 05/000308/2015\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DO TIPO SACOLA, MOCHILA E PASTA, NECESSARIOS A CRECHE MUNICIPAL E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 10/03/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 04/2016\r\n\r\nREPETIÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PMI nº 04/2016\r\n\r\nProcesso nº 05/000181/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REFORMA DE PNEUS PARA A FROTA DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 14/03/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nOs referidos Editais poderão ser obtidos, mediante o fornecimento de 02 resmas de papel ofício 2 c/ 500 fls. Horário para retirada de Edital de 08h às 12h. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPATRÍCIA LIMA BARCELOS CARVALHO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1936677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936586": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL NO 057/2015 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que considerando o voto proferido pelo Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, através do Processo 806.039-0/2015 TCE/RJ, fará realizar no dia 15 de março de 2016, às 09:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, Nº 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as Leis em vigência. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO DE MACAÉ, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1936586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936569": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPOS COM “COMODATO DAS BOMBAS DE INFUSÃO DE SOLUÇÕES ENTERAL E PARENTERAL”, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE SAÚDE. DATA/HORA/LOCAL: 11/03/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 447.238,40. O edital completo com as especificações de cada item deste pregão encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 29/02/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima mencionado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 24 de fevereiro de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1936569"
                        ],
                        "1936530": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - INCLUINDO CÓDIGO FONTE E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA NA INTERNET PARA O GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VOLUNTÁRIOS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CONTEMPLANDO IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA/LOCAL: 10/03/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 438.399,92. Edital completo e maiores informações a partir de 29/02/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 24 de fevereiro de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1936530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936786": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nConcorrencia Publica nº 01/2016 - Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação e conservação de estradas vicinais, parte do 2º Distrito (Zona Rural) deste Município, por período de 12 (doze) meses,,através do Processo Administrativo nº 19.861/2015. Data/Hora: 30/03/2016 às 14:00 h. valor estimado: R$ 1.076.191,92. O pregão encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende, www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. . Maiores informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1936786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936771": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nExtratos de contratos\r\n\r\n*PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Rerratificação nº 074/15. REFERENTE AO CONTRATO: 181/09/2014. OBJETO: Fica retificada a cláusula primeira (Prazo), do Primeiro Termo Aditivo de nº 051/08/2015 (Pregão Presencial nº 011/2014), datado de 25/08/2015, que passa a ter a seguinte redação. PRAZO: Onde lia-se: Fica prorrogado, por mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, a contar de 09/09/2015, o prazo para execução de serviços de mão de obra para atender a patrulha mecanizada, produção de mudas e reflorestamento; Passa a 102 (cento e dois) dias, a contar de 22/09/2015. FUNDAMENTO: Proc. Adm. 1651/14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, ll, da Lei Federal 8.666/93. ASSINATURA: 28/12/2015. PARTES: MUNICÍPIO e VHI - COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n*Republicado por incorreção\r\n\r\nId: 1936771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936805": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 034/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n24/02/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 223.137,22\r\n\r\nBRASIL S/A FMASCEPETI\r\n\r\n24/02/16\r\n\r\n55370-0\r\n\r\nR$ 16.600,00\r\n\r\nC.E.F.BLMAC\r\n\r\n24/02/16\r\n\r\n624004-6\r\n\r\nR$ 9.995,86\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 035/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos fi nanceiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n25/02/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 2.724,71\r\n\r\nBRASIL S/A ROYALTIES\r\n\r\n25/02/16\r\n\r\n73027-0\r\n\r\nR$ 38.679,13\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nTermo Aditivo ao Covênio nº 120.12.2015\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis e a Associação círculo de amigos do menino Patrulheiro - Objeto: Prorrogação de Prazo - Prazo: 24 (vinte e quatro) - Proc. n° 19115/2013 - Data da Assinatura: 18/12/2015\r\n\r\nMARLENE CUPERTINO FERNANDES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO\r\n\r\nEmiliane Silva - Responsável\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS PREV\r\n\r\nLista de Convocados\r\n\r\n1 ADÃO DE FREITAS \r\n\r\n2 CLARA MANUELA B. P SOUZA\r\n\r\n3 CARLOS AVELLAR\r\n\r\n4 ELZA MARTINS DE SIMAS\r\n\r\n5 EUZA DA SILVA GALLO\r\n\r\n6 GERLY BELMIRO DA SILVA\r\n\r\n7 ILZA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n8 INES A DE RESENDE MAIA\r\n\r\n9 JOÃO VIEGAS PUGA NETO\r\n\r\n10 LEA DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n11 MARGARIDA C DA SILVA\r\n\r\n12 MARIA DA PENHA A ALEXANDRE\r\n\r\n13 MARIA DINEA MACHADO NOGUEI\r\n\r\n14 MARIA GERALDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15 MARIA ISABEL M RODRIGUES\r\n\r\n16 MARIA JOSE S SILVA \r\n\r\n17 MARIA LORETE N DA GAMA\r\n\r\n18 MARLENE GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n19 PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20 ROSA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n21 SILVIA DE RESENDE SIMÕES \r\n\r\n22 SUZANA NOBOA DA SILVA \r\n\r\n23 TANIA LEITÃO EZEPHA\r\n\r\n24 VITOR HUGO R DE SOUZA\r\n\r\n25 WALDEVINO JOSE DA PONTE \r\n\r\nAna Beatriz Duarte de Mattos Diretora Presidente\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELAÇÃO DE P O R T A R I A 05/2016\r\n\r\nPORTARIA 19/16 -. DESIGNANDO os servidores RENATA SOARES BRAGA, RÊNE CARVALHO DA SILVA E ALYXANDRE GAUDENZI CUNHA sob a Presidência do primeiro, para comporem a COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 20/16 -. CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2010/2011, ao Servidor Wagner Medeiros da Silva, matricula 122, Agente Legislativo conforme Processo nº 00016/2016, a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCORRIGENDA a ser feita na Matéria Oficial da Câmara Municipal de Teresópolis publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 17/12/2015.\r\n\r\nPORTARIA 236/15 - ONDE SE LÊ PERÍODO 2012/2013\r\n\r\nPORTARIA 236/15 - LEIA - SE PERÍODO 2013/2014\r\n\r\nWellington Pereira de Andrade DIRETOR GERAL\r\n\r\nId: 1936805"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1936924": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.582 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e o que consta do Processo nº E-01/064/109/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 - PLDO 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2017 e conterá três Anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais. \r\n\r\n§ 1º - Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as iniciativas prioritárias estabelecidas pelas Secretarias de Estado e Órgãos congêneres, que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017. \r\n\r\n§ 2º - A SEPLAG fornecerá às Unidades de Planejamento as orientações metodológicas necessárias para a definição das metas e prioridades.\r\n\r\nArt. 3º - As estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2017, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à SEPLAG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2017.\r\n\r\nArt. 5º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado até 15 de abril de 2016, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 45.582 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 \r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2017\r\n\r\nNº\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n001\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2016, 2017, 2018 e 2019.\r\n\r\nSEPLAG / SEFAZ\r\n\r\n002\r\n\r\n29/02 a\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2017, 2018 e 2019, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo e di vulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n003\r\n\r\n29/02 a\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2017, 2018 e 2019, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n004\r\n\r\n29/02 a\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n\r\n- Resultado Primário e Nominal; \r\n\r\n- Serviço da Dívida; \r\n\r\n- Estoque da Dívida; \r\n\r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n\r\n- Precatórios; \r\n\r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n\r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n\r\n- Restos a Pagar; \r\n\r\n- Passivos Reconhecidos; \r\n\r\n- Renúncia de Receita; \r\n\r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos recursos de Alienação de Ativos de 2013, 2014 e 2015.\r\n\r\n005\r\n\r\n29/02 a\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\n\r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n\r\n006\r\n\r\n29/02 a\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\n\r\nSEFAZ/PGE\r\n\r\n007\r\n\r\n29/02 a\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\n\r\nSEFAZ/PGE\r\n\r\n008\r\n\r\n29/02 a\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV.\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA/RJPREV\r\n\r\n009\r\n\r\n18/03 a\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2017, 2018 e 2019. \r\n\r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n\r\n010\r\n\r\nAté 10/03\r\n\r\nEnvio da proposta preliminar das iniciativas prioritárias de cada órgão, incluindo a programação das vinculadas.\r\n\r\nÓrgãos setoriais\r\n\r\n011\r\n\r\nAté 17/03\r\n\r\nPactuação das iniciativas prioritárias que comporão o Anexo de Metas e Prioridades.\r\n\r\nÓrgãos setoriais / SEPLAG\r\n\r\n012\r\n\r\nAté 23/03\r\n\r\nCadastramento das iniciativas prioritárias no SIPLAG.\r\n\r\nÓrgãos setoriais\r\n\r\n013\r\n\r\nAté 07/04\r\n\r\nConsolidação do Anexo de Metas e Prioridades.\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n014\r\n\r\n04/04 a\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n015\r\n\r\n04/04 a\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n016\r\n\r\n04/04 a\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2017.\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n017\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nEnvio à Casa Civil do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n018\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\nId: 1936924"
                    ],
                    "1936925": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.583 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/5/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n78.350.679\r\n\r\nE-11/003/5/2014\r\n\r\nGRENACHE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1936925"
                    ],
                    "1936939": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.584 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 41.720, DE 03 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUIU O COMITÊ DA BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL, INCLUINDO ITABAPOANA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do processo administrativo E-07/002.8209/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto n° 41.720, de 03 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Comitê de Bacia Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser em município de sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 2º - A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 3º - A instalação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana far-se-á sob a coordenação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de publicação do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - A gestão dos recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana deverá ser integrada com a gestão da Bacia do Rio Paraíba do Sul, no que couber.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana deverá ser compatibilizado com o Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 5º..................................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - Com vistas ao cumprimento das atribuições de que trata o caput deste artigo, o INEA, em acordo com o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, poderá implementar ações conjuntas com a Agência de Águas do Paraíba do Sul ou entidade delegatária das funções da Agência, bem ainda com outras instituições públicas ou privadas atuantes na seara de gestão de recursos hídricos, desde que isto não importe criação de despesa.”\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1936939"
                    ],
                    "1936936": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "***DECRETO Nº 45.569 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 7.211 de 18 de janeiro 2016, nº 7.034 de 07 de julho de 2015 e nº 7.210 de 18 de janeiro 2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, doravante denominados Órgãos e Entidades, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 7.210 de 18 de janeiro 2016, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação de Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n\r\n§ 3º - A SEPLAG poderá proceder remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas, encaminhadas previamente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\n§ 4º - As operações realizadas entre Órgãos e Entidades deverão ser executadas como intra-orçamentárias sendo a Despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intra-orçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intra-orçamentárias.\r\n\r\n§ 5º - A SEPLAG realizará as ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário de acordo com o previsto no art.40 da LDO Lei Estadual nº 7.034 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A projeção do fluxo bimestral de ingressos estabelecida em Resolução da SEFAZ de acordo com as disposições do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, orientará a programação orçamentária e financeira do exercício. \r\n\r\nArt. 3º - A SEFAZ, por Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - A Cota Financeira estabelecida terá como base as revisões da Receita e o seu valor mensal poderá ser revisto ou para atender a programação financeira da Unidade Orçamentária. O relatório de solicitação desta revisão está disponível no site da SEFAZ e deve ser encaminhado mensalmente à mesma.\r\n\r\n§ 2º - As Programações de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar nos exercícios de 2015, 2014, 2013, 2012 e 2011 deverão ser emitidas até o dia 31 de março de 2016.\r\n\r\n§ 3º - As Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no § 2º deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\n\r\n§ 4º - Ficam excluídas do previsto no § 2º deste artigo as seguintes despesas:\r\n\r\nI - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n\r\nII - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\n\r\nIII - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIV - as custeadas com as seguintes fontes de recursos 111, 190, 191, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233 e 297. \r\n\r\n§ 5º - Após o prazo determinado no § 2º, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - A execução orçamentária do Estado se dará em observância à Receita estimada para o exercício e ao fluxo de ingresso de recursos.\r\n\r\n§ 1° - Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 111, 190, 191, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233 e 297, encaminharão à SEPLAG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n\r\n§ 2° - O Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à SEPLAG nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado também à SEFAZ para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\n\r\n§ 3º - As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio pelas Unidades Gestoras, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as competências das mesmas.\r\n\r\n§ 4º - A cota financeira somente será atualizada se a conciliação bancária mensal estiver devidamente concluída no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 5º - A execução orçamentária e financeira será realizada através do SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º - O registro da execução orçamentária no SIAFE-Rio será efetuado com a utilização das transações Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD do SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 2º - A execução registrada por meio das transações NE e NL devem obrigatoriamente ter a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n\r\n§ 3° - Caberá à SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFE-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 4º - Caberá à SEFAZ atualizar a Cota Financeira em conformidade com os registros efetuados no SIAFE-Rio nos termos do parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - A execução orçamentária, bem como a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, deverão observar o disposto nos art. 5º e 9º do Decreto 45.150 de 06 de fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo - SPO.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastramento dos usuários e perfis necessários para o atendimento do caput deste artigo deverá ser solicitado pelo endereço eletrônico subplo@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à SEPLAG para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\n§ 1º - Para a necessária compensação do crédito, os Órgãos e Entidades indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados.\r\n\r\n§ 2º - As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelas Unidades Orçamentárias para compensar créditos adicionais.\r\n\r\n§ 3º - Compete à SEPLAG elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\n\r\n§ 4º - As dotações orçamentárias consignadas na Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ, só poderão ser alteradas após a oitiva da SEFAZ, em virtude de sua estreita vinculação com as receitas arrecadadas.\r\n\r\n§ 5º - O cálculo do Superávit Financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§ 6º - As disponibilidades por fonte de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.\r\n\r\n§ 7º - Excetuam-se do disposto no § 6º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica, os pertencentes aos repasses do Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde e outros que eventualmente forem autorizados pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 8º - Fica a SEPLAG autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 9º - A SEPLAG fica autorizada a promover, no âmbito do Poder Executivo, modificações nas regionalizações dos recursos, nos indicadores de uso - IU e nas modalidades de aplicação.\r\n\r\nParágrafo Único - As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à SEPLAG por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do SIPLAG.\r\n\r\nArt. 10 - A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do SIAFE-Rio, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, no Decreto Estadual n.º 44.879 de 15 de julho de 2014; no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP n° 507, de 24 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores.\r\n\r\n§ 1º - As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela SEPLAG.\r\n\r\n§ 2º - A despesa liquidada a conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 11 - O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 111, 120, 190, 191, 195, 197, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233 \r\n\r\ne 297 somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos,\r\n\r\nArt. 12 - Para o exercício de 2016, os Órgãos e Entidades terão seu acesso ao SIAFE-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nI - mês de janeiro - 11 de fevereiro de 2016;\r\n\r\nII - mês de fevereiro - 07 de março de 2016;\r\n\r\nIII - mês de março - 07 de abril de 2016;\r\n\r\nIV - mês de abril- 06 de maio de 2016;\r\n\r\nV - mês de maio - 07 de junho de 2016;\r\n\r\nVI - mês de junho - 07 de julho de 2016;\r\n\r\nVII - mês de julho- 05 de agosto de 2016;\r\n\r\nVIII - mês de agosto - 08 de setembro de 2016;\r\n\r\nIX - mês de setembro - 07 de outubro de 2016;\r\n\r\nX - mês de outubro - 09 de novembro de 2016;\r\n\r\nXI - mês de novembro - 07 de dezembro de 2016;\r\n\r\n§ 1º - O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 13 de janeiro de 2017, e para os registros de natureza patrimonial e típicas de controle, em 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\n§ 2º - O fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria Geral do Estado - CGE até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela CGE.\r\n\r\nArt. 13 - Os Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no SIAFE-Rio até 31 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 14 - A SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\n\r\nI - prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nII - natureza remuneratória;\r\n\r\nIII - ordens judiciais;\r\n\r\nIV - tributos;\r\n\r\nV - diárias de servidores;\r\n\r\nVI - seguros; e\r\n\r\nVII - débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\n\r\n§ 1º - Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito (Fonte de Recursos - 111).\r\n\r\n§ 2º - Em caráter excepcional, será admissível pagamento, em outra data, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que a Unidade Gestora estiver subordinada.\r\n\r\n§ 3º - Somente serão permitidos pagamentos e transferências financeiras por intermédio de Programação de Desembolso.\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, a execução de pagamentos e transferências financeiras poderá se dar por meio de ofícios, cujas solicitações serão apreciadas pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ e deverão preceder de: \r\n\r\nI - justificativa para excepcionalidade na execução do pagamento descrito;\r\n\r\nII - número da Programação de Desembolso registrada no SIAFE-Rio inerente ao referido pagamento;\r\n\r\nIII - identificação dos ordenadores de despesa do órgão ou entidade solicitante.\r\n\r\n§ 5º - As solicitações, cujas informações orçamentárias e financeiras não estejam previamente cadastradas no SIAFE-Rio, não serão apreciadas pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\n\r\n§ 6º - A apreciação realizada pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ considerará especificamente o documento em questão.\r\n\r\n§ 7º - É de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade solicitante o encaminhamento do Ofício, dos respectivos comprovantes e da concordância por parte da Subsecretaria de Finanças da SEFAZ, para execução do pagamento à instituição financeira.\r\n\r\nArt. 15 - A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 3º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 16 - Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, os Órgãos e Entidades deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite de Movimentação de Empenho - LME e com a cota financeira.\r\n\r\nArt. 17 - Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 18 - Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos e Entidades a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 3°.\r\n\r\nArt. 19 - Em conformidade com os arts. 8º e 11 da Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, a partir dos relatórios periódicos e anual de execução do PPA, abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira das ações dos seus programas.\r\n\r\n§ 1º - O acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira das ações dos programas do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do SIPLAG, mantida sua interação com o SIAFE-Rio, segundo normas específicas a serem emitidas pela SEPLAG.\r\n\r\n§ 2º - As metas previstas no PPA, para o exercício de 2016, poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária segundo normas específicas a serem emitidas pela SEPLAG.\r\n\r\nArt. 20 - As solicitações adicionais de orçamento não previstas durante o exercício devem ser autorizadas pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF \r\n\r\n§ 1º - Os Órgãos e Entidades da administração direta e indireta deverão enviar para a SEPLAG nota técnica que contemple seus pleitos a fim de que sejam apreciados pela COPOF, em consonância com o Decreto 45.108, de 05 de janeiro de 2015. \r\n\r\n§ 2º - O modelo de nota técnica será disponibilizado pela SEPLAG por meio de ato específico\r\n\r\nArt. 21 - Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 22 - Ficam validados os procedimentos orçamentários efetivados no SIAFE-Rio 2016 até a presente data.\r\n\r\nArt. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2016.\r\n\r\n***Republicado por ter saído incorreções no D.O. de 05.02.2016.\r\n\r\nId: 1936936"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1936914": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/15640/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, MARJORI BIANCAMANO ALVES DA SILVA, Id Funcional nº 5019759-2, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 03 de novembro de 2015. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/15635/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, RAFAEL BRITO MONTEIRO GONÇALVES, Id Funcional nº 5032392-0, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 13 de novembro de 2015. \r\n\r\nId: 1936914"
                    ],
                    "1936941": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA REINA, ID FUNCIONAL Nº 4416093-3, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Orlando Lima de Saboya Barros, ID Funcional nº 2545378-5/2. Processo nº E-03/001/936/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016, ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 2545378-5/2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/936/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, MAISE MARINI COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 2880378-8/8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/731/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3649696-0/2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maise Marini Coutinho, ID Funcional nº 2880378-8/8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016. Processo nº E-03/001/906/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016, FERNANDA REINA, ID FUNCIONAL Nº 4416093-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/936/2016.\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*DESIGNAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Subsecretária Geral HELLEN HARUMI MIYAMOTO, ID Funcional nº 4330301-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Presidência do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/075/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1936941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1936942": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MARCELO PEREIRA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria das Graças Santos, ID Funcional nº 4345773-8. Processo nº E-12/006/038/2016.\r\n\r\nEXONERAR RITA MARIA GOMES RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 2066749-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/37/2016.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE HILEL RANGEL BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4376414-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rita Maria Gomes Rangel, ID Funcional nº 2066749-3. Processo nº E-12/006/37/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, GUSTAVO FRANCO CORREA, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 5006988-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/152/2016.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA SIMÔES GOMES DE OLIVEIRA, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 43639615/1, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Tatiana Alves Villela dos Santos, ID Funcional nº 43493475/1. Processo nº E-11/006/075/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, FELIPE MICHEL, ID FUNCIONAL Nº 05036268-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/75/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, MARIANA JUCÁ SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 05036298-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/74/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, TIAGO ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 05036318-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, CARLOS EDUARDO MILLHOMEM ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 05036233-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/73/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de fevereiro de 2016, GUSTAVO HENRIQUE COSTA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 05072478-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/72/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de janeiro de 2016, ELIZABETH SANTOS CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 4386653-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/183/2016.\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*TORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16/02/2016, que nomeou KELLY REGINA DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4348516-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eliane Maria Carneiro de Lima, ID Funcional nº 5072760-5.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 25/02/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 09/04/2015 - D.O. DE 10/04/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/150/2015, fica esclarecido que ROBSON RODRIGUES DA SILVA a quem se refere o presente Decreto de nomeação, passou a exercer a contar de 27 de fevereiro de 2015, o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral, símbolo SA, da PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, nos termos do Decreto nº 45.163, de 26/02/2015. \r\n\r\nATO DE 23/02/2016 - D.O. DE 24/02/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/271/2016, fica esclarecido que a exoneração de JULIANA GUIMARÃES ROCHA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nATO DE 24/03/2014 - D.O. DE 25/03/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/410/2013, fica esclarecido que a exoneração, a pedido, de SAYONARA SARMENTO NOGUEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 03 de junho de 2013. \r\n\r\nATO DE 13/11/2013 - D.O. DE 14/11/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/428/2013, fica esclarecido que a exoneração de MARIA DO CARMO GONÇALVES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 01 de maio de 2013. \r\n\r\nId: 1936942"
                    ],
                    "1936865": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, com os acréscimos dados pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/277/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a contar de 18 de fevereiro de 2015, ao posto de Segundo-Tenente PM, o ex-Subtenente PM PAULO CÉSAR MARTINS VIEIRA, RG: 79.805, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/12/2015.\r\n\r\nId: 1936865"
                    ],
                    "1936904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/238/2016 - AUTORIZO a alteração da lotação dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para o Projeto Segurança Presente/SEGOV.\r\n\r\nCOM VALIDADE A CONTAR DE 01.12.2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GOULART DO AMARAL \r\n\r\nCAP PM\r\n\r\nRG 81.555\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BATISTA GOMES\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 50.631\r\n\r\nEDUARDO DAS CHAGAS RAMOS\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 52.947\r\n\r\nGUTEMBERG BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 73.772\r\n\r\nELINEI JOSÉ SOARES\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 54.176\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 60.982\r\n\r\nERICO RIBEIRO DUQUE ESTRADA MEYER\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 66.695\r\n\r\nMARCIO AREAS SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 66.985\r\n\r\nOTAVIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\nRG 70.364\r\n\r\nRODRIGO BORGES VICENTE\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\nRG 74.108\r\n\r\nMARCIO ROBERTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\nRG 76.114\r\n\r\nANSELMO ALVES JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\nRG 78.868\r\n\r\nALESSANDRO VANGELOTI FRANÇA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\nRG 78.888\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SILVA PROCÓPIO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\nRG 78.906\r\n\r\nISAIAS NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nRG 79.189\r\n\r\nALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nRG 81.236\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO BELLO LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nRG 83.797\r\n\r\nLILLIAN GONÇALVES SOARES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nRG 87.934\r\n\r\nFABIOLA RIBEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nRG 88.090\r\n\r\nLUIS FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\nRG 89.099\r\n\r\nCOM VALIDADE A CONTAR DE 22.12.2015\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 85.922\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/243/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de dezembro de 2015, para o Projeto Operação Segurança Presente/SEGOV, dos Policiais Militares relacionados, a saber:\r\n\r\n1º Ten PM\r\n\r\nMARCOS NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO\r\n\r\nRG 82.522\r\n\r\nSubten PM \r\n\r\nHILTON ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nRG 43.983\r\n\r\nSubten PM \r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS CORREA - RG 47.353\r\n\r\nSubten PM \r\n\r\nPAULO SÉRGIO RAMOS BARBOSA \r\n\r\nRG 51.163\r\n\r\nSubten PM \r\n\r\nCLEVER SANTOS DA CUNHA \r\n\r\nRG 53.860\r\n\r\n2º Sgt PM \r\n\r\nRODRIGO MANGIA ZAINKO\r\n\r\nRG 62.154\r\n\r\n2º Sgt PM \r\n\r\nMARCELO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRG 63.120\r\n\r\n3º Sgt PM \r\n\r\nMARCIO THOMAZ DE LIMA \r\n\r\nRG 71.023\r\n\r\nSubten PM \r\n\r\nDENIS WELBY DA SILVA MACHADO \r\n\r\nRG 71.261\r\n\r\n3º Sgt PM \r\n\r\nLUCISLEY PEREIRA SOARES \r\n\r\nRG 72.970\r\n\r\n3º Sgt PM \r\n\r\nANDERSON DE JESUS MACEDO \r\n\r\nRG 73.641\r\n\r\n3º Sgt PM \r\n\r\nFRANCIS WILKE DA SILVA MACHADO \r\n\r\nRG 75.750\r\n\r\n3º Sgt PM \r\n\r\nMAICON VASCONCELOS PEREIRA - RG \r\n\r\n76.441\r\n\r\n3º Sgt PM \r\n\r\nFELIPE RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\nRG 78.397\r\n\r\n3º Sgt PM \r\n\r\nFABIANO MACHADO DE LIMA\r\n\r\nRG 78.420\r\n\r\nCb PM \r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA \r\n\r\nRG 82.782\r\n\r\nCb PM \r\n\r\nANDERSON ROBSON OLIVEIRA \r\n\r\nRG 83.488\r\n\r\nCb PM \r\n\r\nMAURÍCIO DA SILVA SCHIAVONE \r\n\r\nRG 83.781\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/244/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de dezembro de 2015, para o Projeto Operação Lei Seca/SEGOV, dos Policiais Militares relacionados, a saber:\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\nMOISÉS HORA SANTOS JÚNIOR \r\n\r\nRG 80.443\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\nANDRÉ AUGUSTO NETTO \r\n\r\nRG 70.775\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\nADRIANO FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nRG 72.092\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\nWENDELL DA COSTA ARAÚJO DE MEDEIROS \r\n\r\nRG 72.136\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\nMILTON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRG 77.262\r\n\r\nCB PM \r\n\r\nVANDERSON GOMES ALVES\r\n\r\nRG 85.682\r\n\r\nCB PM \r\n\r\nSANDRO LEAL DA SILVA \r\n\r\nRG 86.949\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/245/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de dezembro de 2015, para o Projeto Operação Segurança Presente/SEGOV, dos Policiais Militares relacionados, a saber:\r\n\r\nSubten PM \r\n\r\nMARCELLO BASTOS VARGAS\r\n\r\nRG 56.017\r\n\r\nSubten PM \r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR\r\n\r\nRG 74.769\r\n\r\n2º SGT PM \r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRG 60.540\r\n\r\n2º SGT PM \r\n\r\nOSVALDO LEMOS PESSOA JUNIOR\r\n\r\nRG 65.348\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\nDILERMANDO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nRG 72.447\r\n\r\n3º Sgt PM \r\n\r\nCARLOS ADRIANO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nRG 75.003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/246/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de dezembro de 2015, para o Projeto Operação Segurança Presente/SEGOV, dos Policiais Militares relacionados, a saber:\r\n\r\n2º Sgt PM \r\n\r\nALEXANDRE CORREA RAMOS\r\n\r\nRG 60.186\r\n\r\n3º Sgt PM \r\n\r\nALEXANDRO DE OLIVEIRA BRUM\r\n\r\nRG 70.096\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\nMARCELO VINICIUS FARNESI FERREIRA\r\n\r\nRG 70.747\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\nALDO CESAR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRG 73.427\r\n\r\n3º SGT PM \r\n\r\nGLAUCO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nRG 74.994\r\n\r\n3º Sgt PM \r\n\r\nROBESPIERRE CORREA SALGADO\r\n\r\nRG 76.395\r\n\r\n2º Sgt PM \r\n\r\nEDNILSON FELICIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRG 65.921\r\n\r\nCb PM \r\n\r\nDANIEL RODRIGUES MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nRG 82.861\r\n\r\nCb PM \r\n\r\nROOSEVELT LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRG 84.657\r\n\r\nId: 1936904"
                    ],
                    "1936940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/88519/4000/2006 - AUTORIZO o enquadramento do servidor Acácio da Conceição Filho, matrícula 24/001.688-1, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de Vistoriador, Nível “III”, Padrão \"J\" de vencimentos, louvado na proposta formulada no âmbito do Processo Administrativo n° E-09/88519/4000/2006.\r\n\r\nId: 1936940"
                    ],
                    "1936909": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/66/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.661,50 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, referente à fatura 0000118807 do mês de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1936909"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936610": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/SSCS Nº 02\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL- SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência de 23/02/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2131 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUO: 21310 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT-2131.04.122.0002.2016- Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1936610"
                        ],
                        "1936750": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4748\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN Nº 4.521, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/061/12023/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O auxílio-saúde consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade de plano de saúde efetivamente realizada pelos servidores estatutários desta Autarquia.\r\n\r\n§ 1° - Entende-se como mensalidade, para os fins do disposto na presente Portaria, o pagamento realizado pelo servidor para custear seu plano ou seguro de saúde contratado, de livre escolha do mesmo.\r\n\r\n§ 2° - O auxílio-saúde tem caráter assistencial e será pago sob a forma de reembolso.\r\n\r\nArt. 2° - O auxílio-saúde será concedido a:\r\n\r\nI - servidores ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente ou Suplementar de Pessoal, inclusive durante o período de estágio probatório, em exercício no DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - servidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura do DETRAN-RJ;\r\n\r\nParágrafo Único - O beneficiário, ocupante de cargo em comissão, quando servidor cedido ao DETRAN-RJ, deverá declarar, no momento da entrega do requerimento inicial, a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do auxílio-saúde, nos termos do Anexo III da presente Portaria. Havendo benefício semelhante pago pelo órgão de origem, o servidor poderá optar pela percepção do auxílio-saúde, enquanto estiver à disposição do DETRAN-RJ, desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cedente.\r\n\r\nArt. 3° - O limite global do valor de reembolso mensal das despesas do beneficiário e de seus dependentes será de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo vedada a acumulação de despesas realizadas em meses distintos, com exceção de reajustes cobrados em parcelas nos meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1° - São considerados dependentes para efeitos desta Portaria, desde que regularmente inscritos nos assentamentos funcionais do servidor:\r\n\r\nI - o cônjuge e o companheiro na união estável;\r\n\r\nII - o companheiro na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;\r\n\r\nIII - filho ou enteado com menos de 21 (vinte e um) anos, ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se comprovar matrícula em curso superior ou profissionalizante;\r\n\r\nIV - filho ou enteado, com qualquer idade, desde que interdito ou incapacitado para atividade laboral;\r\n\r\nV - criança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação.\r\n\r\n§ 2º - É vedado o reembolso a mais de um servidor quanto a despesas realizadas com o pagamento de mensalidade de plano de saúde em favor do mesmo dependente.\r\n\r\nArt. 4° - Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o servidor deverá solicitar o benefício por meio de requerimento próprio, na forma estabelecida no Anexo I desta Portaria, anexado o comprovante da despesa declarada e, caso possua dependentes, cópia do comprovante da dependência, como certidão de nascimento de filhos menores, certidão de casamento, dentre outros, nos termos do rol descrito no § 1° do artigo anterior.\r\n\r\n§ 1° - O cadastramento para percepção do auxílio saúde de que trata esta Portaria é etapa inicial e obrigatória e sua realização ocorrerá do dia 01 a 10/10/2014, com entrega do requerimento - Anexo I, nos locais indicados nos itens II e III do § 3º.\r\n\r\n§ 2° - Nesta etapa inicial, o servidor deverá apresentar, ainda, o Anexo II, com a quitação da despesa (boleto e comprovante de pagamento), do dia 13 ao dia 20/10/2014, na forma prevista no parágrafo seguinte (itens I, II ou III). \r\n\r\n§ 3° - Sequencialmente, até todo dia 20 de cada mês, o servidor deverá encaminhar, à título de comprovação, a solicitação mensal de reembolso do auxílio saúde (Anexo II desta Portaria), acompanhada do boleto e documento de quitação da mensalidade do mês em curso, assim:\r\n\r\nI - Preferencialmente, por meio da Intranet do DETRAN-RJ, deverá acessar o Menu Sistemas - Aplicações Web Novo, utilizando para tal o seu login de acesso, em área específica, sob o título de Sistema de Benefício, onde anexará todos os comprovantes escaneados (seus e dos dependentes). Caso não possua login de acesso, deverá contatar a DSI, pelo e-mail: dsi.web@detran.rj.gov.br;\r\n\r\nII - Por meio de entrega, numa das CIRETRANs relacionadas no Anexo IV da presente Portaria;\r\n\r\nIII - Na Divisão de Benefício e Segurança, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, localizada na Sede deste DETRAN-RJ - Av. Pres. Vargas, nº 817 - 30º andar - Centro - RJ.\r\n\r\n§ 4º - O servidor que optar pelo envio pela Intranet do DETRAN-RJ, deverá monitorar a validação do documento ou eventual negativa para esta validação, que não significará indeferimento e sim que deverá regularizar a pendência apresentada, podendo retransmitir o documento, respeitado o prazo fixado no § 3°, deste artigo, estando ciente que, qualquer novo envio, anula o anterior. \r\n\r\n§ 5º - Excepcionalmente, caso a imagem do documento encaminhado pela Intranet apresente alguma crítica, a ser monitorada pelo servidor, terá até o dia 25 para reapresentar novo documento que, então, deverá ser feito de forma presencial nos locais indicados nos itens II e III, do § 3° deste artigo.\r\n\r\n§ 6º- Em caso de débito automático em conta corrente, o servidor deverá apresentar a declaração da operadora do plano ou seguro de saúde atestando o pagamento e/ou o comprovante que demonstre o pagamento. \r\n\r\n§ 7º - Caso o plano ou seguro de saúde não seja individual, é necessário comprovar o valor referente à parcela paga pelo servidor e dependente que faça jus, por meio de demonstrativo próprio. \r\n\r\n§ 8º - Se não ocorrer a apresentação do comprovante mencionado até a data fixada no § 3° deste artigo, o servidor não receberá o auxílio saúde no mês seguinte, só voltando a recebê-lo no mês posterior, desde que atendidos os requisitos fixados. \r\n\r\n§ 9º - Excepcionalmente, o servidor poderá apresentar, até o último dia útil do mês, diretamente na Divisão de Benefício e Segurança, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, justificativa escrita para a não entrega do comprovante no prazo estipulado no § 3°, deste artigo. Caso a justificativa apresentada para a não entrega do comprovante, seja julgada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas como relevante, o recebimento do valor do auxílio poderá ocorrer cumulativamente com o do mês subsequente. \r\n\r\n§ 10 - O beneficiário do auxílio-saúde que encontrar-se afastado de suas atividades laborais, por motivo de férias, licença médica, dentre outros, poderá fazer a entrega presencial junto à Divisão de Benefício e Segurança, por pessoa designada para este fim, mediante a apresentação do pedido de reembolso (Anexo II), com a documentação exigida ou do pedido de atualização dos valores (Anexo I).\r\n\r\n§ 11 - Excepcionalmente, para o beneficiário do auxílio-saúde, dependente de cônjuge, genitor ou outro, cujo desconto do plano de saúde ocorra em contracheque ou que seja detentor de plano de saúde familiar, com vencimento entre os dias 21 e 31 de cada mês, em não sendo possível, sob nenhuma hipótese, ter alterada a data de vencimento por se tratar de plano familiar, poderá comprovar as despesas até o 3º dia útil do mês vencido.\r\n\r\n§ 12 - Caso ocorra algum problema de responsabilidade da operadora de saúde, seja por motivo de alteração de data no processamento do documento, valores incorretos, acertados posteriormente aos prazos fixados por este DETRAN-RJ ou outros, desde que requerido e justificado por meio de processo administrativo, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do último dia útil do mês em que o fato ocorreu, quando o servidor poderá ter compensado o valor a que fizer jus a título de auxílio saúde, em meses posteriores, por reembolsos pagos a menor pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 13 - No caso de alteração de valores do plano de saúde, o servidor deverá comunicar, por meio de nova apresentação do Anexo I, onde constem os valores alterados, juntando para tanto o correspondente comprovante da despesa declarada, do próprio e de seus dependentes.\r\n\r\n§ 14 - Quando ocorrer inclusão de dependente, o servidor deverá também apresentar o Anexo I, juntando o comprovante que determine a dependência, como elencado no § 1°, do art. 3º e comprovante da despesa referente ao dependente a ser incluso. Para exclusão de dependente, basta reapresentar o Anexo I, somente com os documentos comprobatórios dos beneficiários que permanecerão usufruindo do auxílio saúde.\r\n\r\nArt. 5° - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas ou órgão interno competente para tal poderá solicitar, a qualquer tempo, cópia do contrato ou declaração da unidade gestora do plano ou seguro de saúde, bem como outros documentos que se façam necessários ao esclarecimento de eventuais dúvidas ou inconsistências.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão reembolsados quaisquer valores pagos a título de multa, juros, correção monetária, taxas administrativas, de angariação, adesão ou comissão de permanência.\r\n\r\nArt. 6° - A falsidade das informações prestadas no requerimento ou dos documentos apresentados para a comprovação das despesas acarretará as seguintes conseqüências, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório:\r\n\r\nI - suspensão do benefício por 01 (um) ano;\r\n\r\nII - ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, mesmo que já desligado dos Quadros de Pessoal, por meio de cobrança administrativa, que poderá gerar, no caso da não devolução, o envio de notificação à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - aplicação das sanções disciplinares cabíveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Transcorrido o período de suspensão previsto no inciso I, deste artigo e, desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido, mediante novo requerimento do interessado.\r\n\r\nArt. 7° - Fica vedada a percepção do auxílio-saúde por servidor em gozo de licença ou afastamento que implique cessação da percepção de vencimentos, bem como os afastados, com ou sem remuneração, por decisão judicial.\r\n\r\nParágrafo Único - Tão logo o vencimento seja restabelecido, devido ao retorno ao exercício, o servidor deverá, caso seja de seu interesse, apresentar novo requerimento, com a devida atualização do valor.\r\n\r\nArt. 8° - Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição ao DETRAN-RJ, o benefício deixará de ser concedido a partir da data do afastamento do servidor.\r\n\r\nArt. 9° - Compete a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, o controle e a prática dos atos necessários à operacionalização do pagamento do auxílio-saúde, nos estritos termos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Portaria, serão apurados em procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 11 - Todos os prazos previstos nesta Portaria prorrogam-se até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente na Sede desta Autarquia ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Autarquia, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com apoio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos financeiros a contar de 01/11/2014, previstos na Portaria PRES. DETRAN nº 4.521/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 1936750"
                        ],
                        "1936753": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/844/2016 - APROVO o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - 2016 - 2018, visando dar continuidade às ações de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, elaboradas pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, constantes no processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 1936753"
                        ],
                        "1936754": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nENQUADRA a servidora MARIA DA GLORIA PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, matrícula 24/001.754-1, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo, no cargo, nível e padrão, abaixo discriminados, tendo preenchido os requisitos dispostos no Capítulo XI da Lei Estadual n° 4.781/2006. Proc. nº E-09/88338/4000/2006.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nMaria da Gloria Pereira de Castro Moreira Garcia\r\n\r\nAnalista em Educação para o Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\nId: 1936754"
                        ],
                        "1936751": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1475/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.216,00 (nove mil duzentos e dezesseis reais), a favor da servidora MONIQUE ROCHA PEREIRA, ID Funcional nº 28223969, relativo ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 1936751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1936706": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SSCS Nº 487\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no processo nº E-01/50420/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de comunicação e imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 36.021,92\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SSCS Nº 488\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o que consta no Processo nº E-01/004/1368/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicações relacionadas com “MATÉRIA LEGAL”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 12010-Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 120100- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1936706"
                    ],
                    "1936730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/261/2016 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º da EC nº 41/2003, e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, o servidor JOSÉ LUIZ BARROS, Id. Funcional 8722862, faz jus ao abono de permanência a partir de 25/05/2014.\r\n\r\nId: 1936730"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JÁNEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/502102/2006 - ROGÉRIO LAGOS VIEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2715213-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 17.02.2011 a 16.02.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/066/1991 - ROBERTO ROLI JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, ID Funcional nº 2715075-5 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 05.02.2011 a 04.02.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/183/1996 - JOSÉ DA SILVA, Artífice de Marcenaria e Carpintaria, ID Funcional nº 2715811-0 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 01.02.2011 a 31.01.2016.\r\n\r\nId: 1936463"
                        ],
                        "1936514": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 55 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/197/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Produto da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, de nome “Preservando” para o exercício de 2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data de publicação desta Portaria no D.O.E. até 26/03/2016.\r\n\r\nIII - DE/ CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/ EXECUTANTE: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1234.09.122.0002.2016 - Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3.3.90.39.18\r\n\r\n231\r\n\r\n318.517,82\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos recebidos, estabelecida no art. 10, do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de fevereiro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1936514"
                        ],
                        "1936764": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2016\r\n\r\nPÁGINA - 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SSCS Nº 56 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação até 15/04/2016.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 04/01/2016 Término: 15/04/2016.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE\r\n\r\nOnde se lê: UG: 390100- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nLeia-se: UG: 3902 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar da data de assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nId: 1936764"
                        ],
                        "1936720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.4671/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao IPTU do imóvel localizado na Rua das Laranjeiras nº 7 - Laranjeiras - RJ, no valor de R$ 4.107,64 (quatro mil cento e sete reais e sessenta e quatro centavos), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 1936720"
                        ],
                        "1936719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/331/2014 - INDEFIRO o pedido da servidora NELMA LUCIA ALVARES MENENDE, matrícula 2035-4, Assistente Social, considerando que, de acordo com o Parecer expedido pela Diretoria Jurídica, de 26/08/2014, o fato aquisitivo já se completou e o efeito previsto na norma já se produziu.\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/060/233/2016- ANDRE NUNES PIMENTA, ID Funcional 5076938-3, Especialista em Previdência Social, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012; no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/356/2016 - RAFAEL RODRIGUEZ SANT ANA, ID Funcional 5014082-5, Especialista em Previdência Social. DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012; no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/606/2016 - AUTORIZO averbação de 1.198 dias (03 anos, 03 meses e 03 dias) do tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com base no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2.479/1979, em nome da servidora FERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE, Assistente Previdenciário, matrícula 10.304-4, ID Funcional 5076382-2.\r\n\r\nId: 1936719"
                        ],
                        "1936427": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SARA DE ASSIS MACHADO e SILAS DE ASSIS MACHADO, com validade a contar de 10/10/2011- Proc. nº E-01/300120/2012.\r\n\r\nDE 10/10/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com determinação judicial formulada através da Promoção nº PGE/PG07/ALPO nº 16/2015, a MARIA DE LOURDES MARTINS COSTA, com implantação para o mês de 02/06/2015. Procs. nºs E-01/701945/1996 e E-01/031/6721/2015.\r\n\r\nDE 25/11/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a RENILVA GALVAO DE SOUZA, com validade a contar de 29/01/2015, tornando sem efeito o ato datado de 20/05/2015, publicado no D.O. de 09/06/2015. Proc. nº E-01/026/91/2015 \r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 a ANA LUCIA CORDEIRO DA ROCHA, com validade a contar de 29/01/2013. Proc. nº E-01/010/12/2013.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FERNANDO AUGUSTO ESPIRITO SANTO CARDOSO, com validade a contar de 07/12/2014. Proc. nº E-01/049/009/2015.\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JORGE RENATO CANDIDO DA SILVA, MARCELLE CANDIDO DA SILVA, RAPHAELLE CANDIDO DA SILVA, MARCOS RAFAEL CANDIDO DA SILVA, MICHELE RANGEL BRAGA DA SILVA e CRISTIANE CANDIDO DA SILVA, com validade a contar de 23/05/2014. Proc. nº E-01/016/116/2014.\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CARLOS ALBERTO PESSOA DE MELO, com validade a contar de 08/10/2014 - Proc. nº E-01/013/142/2014.\r\n\r\nDE 05/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DO CARMO DIAS ARCHANJO, com validade a contar de 04/10/2013, tornando sem efeito o Ato datado de 30/10/2013, publicado no D.O. de 03/01/2014. Proc. nº E-01/016/301/2013.\r\n\r\nDE 11/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 a JOVELICE SILVA MOURA, com validade a contar de 31/10/2013. Proc. nº E-01/049/080/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA FERNANDA BARBOSA SIMOES, JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMOES e GABRIELA SOUZA SIMOES, com validade a contar de 14/05/2014, tornando sem efeito o ato datado de 08/05/2015, publicado no D.O. de 29/05/2015. Proc. nº E-01/016/110/2014.\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com determinação judicial formulada através da Promoção PGE/PG7/TMPL nº 37/2014, a ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO, com implantação para o mês de 09/10/2014. Proc. nº E-01/017/130/2015.\r\n\r\nId: 1936427"
                        ],
                        "1936428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/704150/1986 - SANDOVAL BRAGA. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/022/008/2016 - JOAO HAMMES. - AUTORIZO. \r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/727959/1984 - LEIDENER DOS SANTOS E OUTROS. - INDEFIRO. \r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/713473/1983 - LEONI ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300828/2011 - ANTONIO DE FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/024/726/2015 - ROBSON ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/470/2015 - MANOEL JOSE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/096/2016 - ENNIO LEITE DE LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/105/2016 - ADAMASTOR LOPES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/108/2016- VALTER TEOFILO LINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/021/2016 - DANIEL JOSE GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/057/2016 - ANTONIO DE MATTOS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/059/2016 - JOSE REIS DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/064/2016 - UBIRAJARA DE JOSE DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/065/2016 - NATHALINO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/067/2016 - DUCHESME NEVES\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/071/2016 - HERMES JOSE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/016/2016 - YVONE DE OLIVEIRA SIULVA LOBIANCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/024/062/2016 - JOSE FERNANDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/722944/1983 - DURVALINO LEMOS FILHO E OUTROS. - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1936428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1936510": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 976 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAltera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no art. 106 da Lei Complementar nº 69/90: \r\n\r\nI - RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO - Subsecretário Adjunto de Fiscalização, matrícula nº 0.963.680-4, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90; \r\n\r\nII - ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação, matrícula nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nIII - ADILSON ZEGUR - Superintendente de Arrecadação, matrícula nº 0.294.756-2, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nIV - GERALDO MIGUEL VILA-FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 1304310, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nV - VANICE PADRÃO FELIZARDO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 5006058-9, conforme disposto no inciso V do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVI - ROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 6020933-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1936510"
                    ],
                    "1936488": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, RAQUEL CARIELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Identidade Funcional nº 5007740-6, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria Regional de Fiscalização de Duque de Caxias, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/12/2016.\r\n\r\nREMOVE DILMA BARROSO CRUXEN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939507-8, do Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais Trânsito de Mercadorias Prestações de Serviços, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria Regional de Fiscalização de Duque de Caxias, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/033/58/2016.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, RAQUEL ROCHA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365291-3, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria Regional de Fiscalização de Cabo Frio, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/045/11/2016.\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO E COM VALIDADE A CONTAR DE 01.03.2016, IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade Funcional nº 1941608-3, da Divisão de Unidade Estadual de Enlace - UEE/SINTEGRA, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenação de Consultas Jurídico Tributárias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/058/16/2016. \r\n\r\nId: 1936488"
                    ],
                    "1936433": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nATO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 - CLOTILDE DA ROCHA AVILA - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/007/4235/2015, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 - HENRIQUE SOUZA BARROS DE SÁ BRITO - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/37/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 - Tendo em vista o que consta do processo, fica retificado o cargo do Ato de Aposentadoria do servidor HENRIQUE SOUZA BARROS DE SÁ BRITO, Identidade Funcional n° 1939266-4 e matrícula n° 0.258.085-0, para o cargo de Agente de Fazenda 1ª Categoria, publicado no D.O. de 03 de fevereiro de 2016. Processo nº E-04/055/37/2016.\r\n\r\nId: 1936433"
                    ],
                    "1936434": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/37/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 03/02/2016, em nome do servidor HENRIQUE SOUZA BARROS DE SÁ BRITO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939266-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220004/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 27/01/2012, em nome da servidora MARIA LUIZA FIAUX PONTES, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 19522240, em conformidade com o processo administrativo n° E-08/220004/2012. Tornando sem efeito a publicação no D.O. de 13/03/2012.\r\n\r\nId: 1936434"
                    ],
                    "1936692": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1989 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º e no inciso II do § 5º do art. 16 do mesmo Anexo e no processo nº E-04/043/360/2015,\r\n\r\nRESOLOVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Subanexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de Destino\r\n\r\n27.597.194\r\n\r\nTRANSPORTE E COMÉRCIO DE PESCADOS MAGALHAES EIRELI\r\n\r\n07.01\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deste artigo deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, por meio do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º desta Portaria deverão ser encaminhados à IRF 07.01 - CABO FRIO, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1990\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1987/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6662/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 891 de 20 de maio de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1987/2016, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6662/2014, integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte empresa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\n85.874.195\r\n\r\n02295769000533\r\n\r\nBENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nE-04/045/264/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1936692"
                    ],
                    "1936441": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.147 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE FEVEREIRO A 06 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais, com café cru, para o período de 29 de fevereiro a 06 de março de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 153,5000\r\n\r\nUS$ 99,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1936441"
                    ],
                    "1936722": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/530.168/1979 - HELIANA FERREIRA MENDES TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1942418-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 01/09/2009 a 30/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042.625/2003 - PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1936276-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 26/12/2009 a 24/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/025.419/2004 - KIYOSHI KUBO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1947895-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2010 a 18/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/084.698/2005 - SILVIA MARIA BRAMBILLA PINHEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 203855-4. CONCEDO 06(nove) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 05/09/2003 a 02/09/2008 e de 03/09/2008 a 01/09/2013.\r\n\r\nId: 1936722"
                    ],
                    "1936681": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 02 de março de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 32.139 - Processo nº E-04/809.248/1995 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MOTAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 46.093 - Processo nº E-04/053.254/2009 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 52.001 - Processo nº E-04/067.434/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 56.781 - Processo nº E-04/598.049/1994 - Recorrente: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.943 - Processo nº E-04/040/763/2013 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 61.435 e 61.436 - Processos nºs E-04/037/231/2014 e E-04/037/232/2014 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1936681"
                    ],
                    "1936599": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 38.174/RV - Processo nº E-04/112.098/2001 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 64.786/RO - Processo nº E-04/041/1387/2015 - Interessada: FERNANDO AZEVEDO E SILVA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1936599"
                    ],
                    "1936709": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.665ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.513. - Processo nº E04/040.023/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1936709"
                    ],
                    "1936521": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.811. - Processo nº E-04/033/9/2014. - Recorrente: LBRX LOGÍSTICA E BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 14.757. - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitasse a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. II-CRÉDITO DE ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS - EMPRESA FORNECEDORA COM A INSCRIÇÃO ESTADUAL NÂO HABILITADA PERANTE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ORIGEM. Constatado que a publicação do ato de inabilitação cadastral perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo ocorreu em data posterior às entradas das mercadorias. Cancelada a cobrança do imposto e da multa. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1936521"
                    ],
                    "1936527": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 64 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DAS DATAS DE SESSÕES DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ÀS AUTORIDADES FISCAIS LANÇADORAS DE CRÉDITOS QUALIFICADOS COMO PRIORITÁRIOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso X do art. 20, c/c o art. 33, inciso X, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o papel da Junta de Revisão Fiscal como instância saneadora do Processo Administrativo Tributário, através do julgamento dos lançamentos em primeira instância administrativa; e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar o processo de comunicação das decisões prolatadas em 1ª instância às autoridades fiscais lançadoras, qualificando a atividade fiscal do lançamento de créditos tributários,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A autoridade fiscal lançadora de tributo objeto de impugnação na Junta de Revisão Fiscal será informada do dia em que ocorrerá a sessão de julgamento do respectivo lançamento, sempre que o processo receber a classificação de alta ou altíssima prioridade, nos termos do art. 2º, § 2º da Resolução SEFAZ nº 943, de 03 de novembro de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Secretário de Turma efetuar a comunicação a que alude o caput, através de mensagem a ser enviada à autoridade lançadora em seu endereço eletrônico funcional, na data da afixação da pauta de julgamento, obedecidos os prazos do art. 48 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 1936527"
                    ],
                    "1936476": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015 (ART. 75, § 2º, DA RESOLUÇÃO SER Nº 23/2003)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista)\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator\r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n30\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n19\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n24\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n19\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n28\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade\r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n24\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nJader H. C. de Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n31\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho\r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n16\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n30\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no bimestre\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa (14/12 a 28/12)\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva (11/12 a 30/12)\r\n\r\nBruno Velloso Durao (07/12 a 16/12)\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello (14/12 a 23/12)\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira (19/10 a 07/11)\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva (23/11 a 02/12)\r\n\r\nKatya Farias Fratte (10/12 a 29/12)\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira (21/12 a 30/12)\r\n\r\nLuiz Roberto Costa (03/11 a 17/11)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro (14/12 a 23/12)\r\n\r\nMargarete G. Barsani (03/11 a 12/11)\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos (07/12 a 16/12)\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho (16/11 a 30/11)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva (21/12 a 30/12)\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos (30/11 a 09/12)\r\n\r\nSergio Lopes Macedo (04/12 a 23/12)\r\n\r\nLicença\r\n\r\nMarcus Vinícius de Freitas Carvalho (27/09 a 25/12 e 26/12 a 24/03)\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira (09/09 a 07/12)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nOs seguintes Auditores Tributários, em virtude de assessoria prestada à presidência, nos termos do art.20, XXIX da Resolução SER 023/03, poderão ter distorções nas quantidades apresentadas: Bruno Velloso Durão, Claudia Falcão Moreira, Michel Scapini de Carvalho e Leonardo Poggiali de Sousa.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 21.10.2015\r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR, NEM DEVOLVIDOS PELO RELATOR, HÁ MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1936476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936707": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1440 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto Federal nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública, Ad Hoc, ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 12/02/2016, por Decisão Singular no processo nº 00-2016/037469-3 de 02/02/2016, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5398, em 16/02/2016 e assinatura do Termo de Compromisso em 16/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 1936707"
                        ],
                        "1936708": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1443 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. MAURICIO KRONEMBERG HARTMANN, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 29/01/2016, por Decisão Singular no processo nº 00-2016/024195-2, de 22/01/2016, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 7277, em 01/02/2016, matriculado na JUCERJA sob o nº 217.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nVITOR HUGO F. GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 1936708"
                        ],
                        "1936544": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2041ª SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Vice-Presidente; Armando Brasil Salgado, Vogal Decano; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos T. De Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo nº E-11/006/00.797/2014. Requerente: Getúlio Jorge Braga Gonçalves. Requerida: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Arthur Camara Cardozo. Assunto: Reclamação administrativa acerca do procedimento para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração empresarial. Voto do Vogal Relator: O Vogal Dr. Rubens Branco votou no sentido do não conhecimento do presente processo, eis que se trata de pedido abstrato para mudança de procedimento interno, tendo sido seguido pelo Vogal Dr. Ronald Sharp. A Procuradoria também se posiciona pelo não conhecimento pelo Plenário da consulta. O Vogal Relator altera seu voto para concordar com o Vogal Dr. Rubens Branco. Aprovado por unanimidade o voto do Vogal Dr. Rubens Branco. \r\n\r\nAssuntos Extra Pauta: O Senhor Vice-Presidente fez uso da palavra para informar sobre a possiblidade de que as Juntas Comerciais percam suas competências para a autenticação de livros, mediante publicação de Decreto Presidencial. \r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 02 de março de 2016, no mesmo local e hora. A sessão plenária de 09/03/2016 está antecipada para o dia 08/03/2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 1936544"
                        ],
                        "1936740": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/21.236/2011 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa JOSE OLIMPIO DUTRA DO CARMO - ME, no valor total de R$ 164.228,02 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e oito reais e dois centavos), referente à despesa anual com aluguel da Regional Volta Redonda, objeto do Contrato nº 018/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1936740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1936687": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE DO INEA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/INEA-RJ Nº 693 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-07/001/213/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Recuperação do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, no âmbito dos Programas Pró-Cidades I e FINISA/PROCOI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 2432- INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.17.544.0278.3935\r\n\r\nRec. Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e jacarepaguá\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n111-121191\r\n\r\n24.523.569,41\r\n\r\n49.476.430,59\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n74.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º- Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nMARCOS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 1936687"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004199/2013 - AUTORIZO à vista de solicitação da Assessoria de Planejamento desta Fundação de fls. 719 o Termo Aditivo de Rerratificação, sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento do Contrato nº 123/2014, passando a ter a seguinte redação: “OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DOS EMBOQUES DE 03 (TRÊS) TÚNEIS NA RODOVIA ESTADUAL RJ-155, NO TRECHO: LÍDICE - RIO CLARO, SENDO OS TÚNEIS 1 E 2 ESTÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E O 3° TÚNEL ESTÁ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO”, conforme mapa junto as fls. 720, objeto do Processo n° E-17/003.004199/2013, a cargo da firma SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHERIA LTDA.\r\n\r\nId: 1936442"
                        ],
                        "1936443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.011165/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor total de R$ 5.380.200,00.\r\n\r\nLeia-se: ... no valor total de R$ 5.383.200,00..\r\n\r\nId: 1936443"
                        ],
                        "1936665": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.12.2015\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - MARIA LUCIA BORGES DE FARIA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.186-1, Id Funcional nº 28538250. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.491/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório a contar de 24.10.2015.\r\n\r\nId: 1936665"
                        ],
                        "1936666": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/050/2016 - MAURO WANDERLEY LIMA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 272.396-3, Id Funcional 19197519. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, relativas aos exercícios de 1992 e 1993, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1936666"
                        ],
                        "1936531": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.473/2014 - MANTENHO a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia, manifestando-me pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela Licitante CONTEK ENGENHARIA S/A, mantendo-a inabilitada para o certame.\r\n\r\nId: 1936531"
                        ],
                        "1936426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.666/2013 - Fica suspensa até o dia 31/05/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0002/2014, com a Empresa Midas Engenharia Ltda, referente às obras de construção do Centro de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem II, no Município de Niterói. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários relativos ao saldo contratual a ser executado no exercício de 2016, bem como para o realinhamento de preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\nId: 1936426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1936759": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 933 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/156/2/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam estabelecidas as atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão do delegado de polícia, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\n\r\nI - coordenar as atividades funcionais dos oficiais de cartório policial, inspetores de polícia e dos investigadores policiais lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) existentes nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia;\r\n\r\nII - coordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, sob a supervisão do delegado de polícia da sede da projeção;\r\n\r\nIII - chefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses em que o delegado de polícia titular optar por designar para funções de coordenação ou chefia, oficiais de cartório policial e inspetores de polícia de classes inferiores a de comissário, deverá fundamentar tal decisão e submetê-la ao órgão a qual está subordinado administrativamente, dando ao comissário de polícia a opção de permanecer lotado na UPAJ ou ser remanejado a critério da administração. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá também ao comissário de polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados na UPAJ, sob a determinação e fiscalização do delegado de polícia responsável pela circunscrição:\r\n\r\nI - elaborar registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais; \r\n\r\nII - realizar diligências, sindicâncias e investigações;\r\n\r\nIII - providenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bem e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los proceder a entrega à autoridade policial;\r\n\r\nIV - providenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal;\r\n\r\nV - encaminhar vítimas a exame de corpo de delito;\r\n\r\nVI - expedir guias de recolhimento de cadáveres;\r\n\r\nVII - cumprir intimações de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial;\r\n\r\nVIII - coordenar operações policiais;\r\n\r\nIX - coordenar as atividades dos agentes nos plantões e nas centrais de flagrante;\r\n\r\nX - representar a PCERJ nos eventos em que não seja obrigatória a presença do delegado de polícia.\r\n\r\nArt. 3° - A Academia de Polícia Sylvio Terra promoverá o curso de gestão necessário para capacitar os Comissários de Polícia para as funções previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições previstas na Resolução SSP nº 843, de 28/03/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1936759"
                    ],
                    "1936465": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/014/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/032/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/043/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de Junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/101/003/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/057/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/021/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/067/005/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/002/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/013/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/024/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/007/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/006/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1936465"
                    ],
                    "1936633": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELBA GAYA DUARTE, ID Funcional nº 2.985.503-9, matrícula nº 267.031-3, Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/292/01/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LEILA CORREA FERNANDES PERROTE, ID Funcional nº 2.968.573-7, matrícula nº 1.004.466-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/42/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIZA MATTOSO MARQUES, ID Funcional nº 2.954.415-7, matrícula nº 288.791-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/196/13/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLAUDIO MIRANDA LASNEAU, ID Funcional nº 2.939.067-2, matrícula nº 265.464-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/480/2015. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FRANCISCO BORGES DA COSTA, ID Funcional nº 2.963.724-4, matrícula nº 180.808-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/3244/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCELLO REZENDE ANTOUN, ID Funcional nº 3.216.515-3, matrícula nº 260.508-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/15/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO AZEVEDO AMORIM, ID Funcional nº 2.924.974-0, matrícula nº 257.392-1, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/478/4/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBERTO BENTO OLAIO, ID Funcional nº 2.982.844-9, matrícula nº 258.633-7, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/3154/2013. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WALLACE BAILAO ALVES, ID Funcional nº 2.977.007-6, matrícula nº 265.997-7, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/9/2016.\r\n\r\nId: 1936633"
                    ],
                    "1936634": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FERNANDO LUCIO DE CARVALHO MAZZEI, ID Funcional nº 2.989.282-1, matrícula nº 257.276-6, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/223/42/2015.\r\n\r\nId: 1936634"
                    ],
                    "1936223": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/233/54/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/12/2015.\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/332/62/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 226,82 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/12/2015.\r\n\r\nDE 08/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/4119/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor de R$ 830,55 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1936223"
                    ],
                    "1936464": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1386/2015 - LÉLIO THADEU DE ABREU PEREIRA, ID Funcional n° 2.960.822-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/04/2000, publicado no D.O. de 17/04/2000, através do Proc. nº E-09/159/1026/2000, que concedeu 120 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1997 e de 1998, face não serem necessários para aposentadoria do inativo, ficando os exercícios de 1994 e de 1996, por terem sidas utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nId: 1936464"
                    ],
                    "1936733": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/122/2015 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 005/2015, autorizando o registro de preços em favor das empresas GENESIS MEDICAL D.R.P.M. HOSPITALARES LTDA-ME - CNPJ 09.565.533/0001-95 (lote 1) no valor de R$ 27.998,00 (vinte e sete mil novecentos e noventa e oito reais) e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 40.179.558/0001-09 (lotes 2 e 3) no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), perfazendo o valor total registrado em R$ 405.998,00 (quatrocentos e cinco mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 1936733"
                    ],
                    "1936438": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/341/2015 \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...valor R$ 24.150,00...\r\n\r\nLEIA-SE: ...valor R$ 27.150,00...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...valor R$ 27.081,75...\r\n\r\nLEIA-SE: ...valor R$ 31.081,75...\r\n\r\nId: 1936438"
                    ],
                    "1936734": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0031/0084/2015 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14 BPM (Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2016.\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0050/0025/2016 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33 BPM (Trigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.02.2016.\r\n\r\nId: 1936734"
                    ],
                    "1936325": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1107/2502/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2015, os proventos de MARIO DE OLIVEIRA ROCHA, CEL PM RG 29.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0279/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2015, os proventos de CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA, CEL PM RG 40.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0014/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.2016, os proventos de LUCIANO CORREA SILVA, MAJ PM RG 40.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0098/0044/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.2016, os proventos de WILLIAM FERREIRA MARTINS, 1º TEN PM RG 47.339.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0161/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de CLAUDIO EDSON ALVES, SUBTEN PM RG 41.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de MANOEL MESSIAS FELICIANO DA SILVA, SUBTEN PM RG 41.809.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0046/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de VALDIR AZEVEDO CANARIO, SUBTEN PM RG 42.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0016/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de MARIO BASTOS MARIANO, SUBTEN PM RG 44.545.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0055/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de JOSE LUIZ DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.800.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0066/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de GELSON LIMA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 48.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0211/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de VALMIR FERNANDES CORDEIRO, SUBTEN PM RG 48.827.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2016, os proventos de MARCOS ANTONIO PIRES ALVES, SUBTEN PM RG 50.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0044/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2016, os proventos de MARCOS CERDEIRA DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 50.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0092/0089/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2016, os proventos de WELLINGTON SANTANA, SUBTEN PM RG 50.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0130/0075/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de FRANCISCO CARLOS DA SILVA ISRAEL, SUBTEN PM RG 50.748.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0055/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de ELIAS DA ROCHA DIAS, SUBTEN PM RG 52.055.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/0068/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2016, os proventos de FERNANDO CESAR SANTOS, SUBTEN PM RG 52.681.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2016, os proventos de GENIVALDO FREITAS, SUBTEN PM RG 52.683.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0359/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2016, os proventos de MARCOS VALERIO DE CAMPOS, SUBTEN PM RG 52.742.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0364/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2016, os proventos de ADEMILSON DE FREITAS ONOFRE, SUBTEN PM RG 53.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0233/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de LUIZ ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 54.003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0104/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de JOSE JANUÁRIO DA SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 63.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0356/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2016, os proventos de ZENILDO FONTES CRESPO, 1º SGT PM RG 58.123.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0047/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 23.10.2015, os proventos de PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA, 2º SGT PM RG 59.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1640/0580/1981 - FIXADOS, com validade a contar de 24.11.2015, os proventos de NATALINO PIMENTEL, SD PM RG 1/08.140.\r\n\r\nId: 1936325"
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                    "1936662": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0055/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZ, SUBTEN PM RG 43.987.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0070/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de DARCY RIBEIRO DA FONSECA, SUBTEN PM RG 44.260.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0066/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de REGINALDO COSTA, SUBTEN PM RG 44.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0035/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de ALVARO AVELINO DE SOUZA NETO, SUBTEN PM RG 45.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0091/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de RUI DUARTE TAVARES, SUBTEN PM RG 45.086.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0031/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2016, os proventos de JOSE HENRIQUE BONIFACIO ALVES FERREIRA, SUBTEN PM RG 46.262.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0045/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2015, os proventos de AGNALDO BARROS CALHEIROS, SUBTEN PM RG 46.864.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0055/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de LUIZ CLAUDIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.364.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0057/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de GILSON VIEIRA DA SILVA CAMPOS, SUBTEN PM RG 47.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0053/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de EURICO JOSE DE OLIVEIRA ROSA FILHO, SUBTEN PM RG 47.931.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0263/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de EDSON VAZ DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 48.365.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0109/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de ROBSON SILVA GONÇALVES, SUBTEN PM RG 48.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de PAULO GUSTAVO MARQUES COSTA, SUBTEN PM RG 48.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0073/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.071.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0064/0056/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de HERALDO DE CARVALHO SILVA, SUBTEN PM RG 49.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0030/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de LUIZ CLAUDIO SILVA GUIMARAES, SUBTEN PM RG 49.629.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0043/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de MESSIAS DOS SANTOS CRUZ, SUBTEN PM RG 49.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.723.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0097/0087/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de VALDECIR FAUSTINO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.570.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0076/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de PAULO CESAR COSTA DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 51.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0281/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de NORBERTINO BARROZO DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.154.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0029/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de FRANCISCO CARLOS DE JESUS, SUBTEN PM RG 52.576.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/0028/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de DAVID PEREIRA MERELLI, SUBTEN PM RG 53.495.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0058/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2015, os proventos de MARCELO PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.159.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0016/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2015, os proventos de BRUNO DOS SANTOS SCOVINO, 3º SGT PM RG 77.867.\r\n\r\nId: 1936662"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                    "1936595": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2015\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLÁUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA, ID 1992824-6, do cargo de Médico, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 06/04/2015. Processo nº E-21/080.077/2015.\r\n\r\nId: 1936595"
                    ],
                    "1936592": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, AMANDA MELO SANT'ANNA ARAÚJO, ID 19951582, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 28/05/2015. Processo nº E-21/005.435/2015.\r\n\r\nId: 1936592"
                    ],
                    "1936746": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2016 \r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, matricula 192.463-8, Id. Funcional nº 19927550, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/074.7/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, MAURILIO PIRES DO CARMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, matricula 817.068-0 Id. Funcional nº 20060424, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2088/2015. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/2004. Processo n° E-08/006/427/2015.\r\n\r\nId: 1936746"
                    ],
                    "1936752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.950/2015 - CONCEDO para SANDRO RODRIGUES CASTRO, o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.539/2008 - CONCEDO a redução de 50% (cinquenta por cento), da carga horária, para SANDRA HELENA BENTO ROSA, ID. nº 19923848, ISAP, por 01 (hum) ano, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.076/2016 - CONCEDO para MIRTES STOCK GUIMARÃES, o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1936752"
                    ],
                    "1936601": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nOFÍCIO N° 11/16-IDN 19ª CÂMARA CÍVEL/RJ - RODRIGO MIRANDA BATTERO, ISAP, ID 50318535 - AUTORIZO o afastamento, sem prejuízo da remuneração, por força de Decisão Liminar do Mandado de Segurança n° 0074400-58.2015.8.19.0000, a contar de 07/01/2016, para fins de realização de Curso de Formação do Concurso Público de Delegado de Polícia Civil do Estado de Ceará.\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.047/2016 - CONCEDO para VICTOR CESAR PIMENTEL PEDROSA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.043/2016 - CONCEDO para DEISE LUCID SANTOS PEREIRA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.955/2016 - CONCEDO para FABIANA RODRIGUES GOMES o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.046/2016 - CONCEDO para NELCI DA CONCEIÇÃO FEIJÓ o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1936601"
                    ],
                    "1936739": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.925/2015 - LUIZ AUGUSTO DE BARROS FILHO - IDEFIRO o pedido do candidato, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta, constante às fls. 11/112, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1936739"
                    ],
                    "1936570": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.053/2002 - CRISNA JAMILE VASCONCELOS GAY SEABRA, ID. 20030754.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/933.004/2000 - ROSÂNGELA PEDRO DE ALCÂNTARA, ID. 19769032.\r\n\r\nINDEFERIDO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1936570"
                    ],
                    "1936543": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/067.55/2015 - FRANCISCO SÁVIO NOBRE SARAIVA, ID 20011130. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 06/06/88 a 13/01/92, no total de 1.317 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 14/01/92 a 11/02/92, por ser concomitante.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/073.201/2015 - LUIZ HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO, ID 20013760. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/01/77 a 18/09/91 e de 01/09/94 a 20/10/94, no total de 5.421 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 21/10/94 a 30/11/94 e de 02/03/95 a 17/09/15, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/032.668/2013 - EDIVALDO RODRIGUES BARRETO, ID 19658559. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/88 a 31/12/89, 28/05/91 a 05/07/93, de 03/06/96 a 18/06/97 e de 01/03/98 a 02/10/01, no total de 3.056 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/09/01 a 02/10/01 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/034.098/2015 - SERGIO LUIZ DA SILVA GOMES, ID 19769865. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 30/03/78 a 01/03/79, 01/04/80 a 21/02/82, 08/02/82 a 19/02/82, 08/10/82 a 16/02/84, 17/06/86 a 18/08/94, 05/12/94 a 04/10/95, no total de 4.459 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/02/82 a 19/02/82, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS e o período de 05/10/95 a 07/10/95, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/070.320/2013 - JANAINA DOS SANTOS BISPO, ID 43334857. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/93 a 03/01/94, 04/01/94 a 05/03/94, de 01/09/97 a 31/10/98, 01/11/98 a 07/12/01, 01/05/03 a 31/05/03, no total de 1.838 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 23/09/97 a 31/10/98, de 01/05/03 a 31/05/03, de 01/10/04 a 30/04/05, 01/04/04 a 02/07/08, de 09/06/08 a 31/12/08, 01/12/09 a 31/12/09, de 01/12/09 a 10/02/10 e de 09/06/08 a 31/05/13, por serem concomitantes. \r\n\r\nPROC. Nº E- 21/027.1351/2015 - SAMUEL SOUZA DE ARAUJO, ID 19677839. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/11/80 a 21/07/81, no total de 263 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 22/07/81 a 23/07/81 tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E- 06/951.012/1995 - NATANAEL SEVERINO GERMANO, ID 19671660. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/12/77 a 08/05/80, 09/05/80 a 16/12/82, de 09/05/83 a 30/12/83, 02/01/84 a 19/02/86 e de 23/10/87 a 28/06/90, no total de 980 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/05/84 a 09/05/84, por ser concomitante e o período de 20/02/86 a 25/02/86, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/032.1/2016 - VALDITH ALCANTARA DA CRUZ, ID 19680147. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/79 a 13/06/81 e de 13/10/81 a 02/01/82, no total de 826 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/01/82 a 05/01/82, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/050.68/2015 - LUIZ CARLOS GARCIA FERREIRA, ID 19789343. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/78 a 31/01/79, 19/05/80 a 23/10/80 e de 01/12/81 a 29/01/82, no total de 274 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 24/01/82 a 29/01/82, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS e o período de 08/06/00 a 06/12/01, por ser concomitante com exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/026.13/2016 - LUIZ BARBOSA DA SILVA, ID 19765932. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 08/10/75 a 19/02/76, de 08/03/83 a 21/11/83, 04/04/84 a 14/05/84 e de 01/09/84 a 11/03/86, no total de 992 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 27/02/76 a 10/12/82 e de 18/05/90 a 28/02/91, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/034.085/2015 - UBYRATAN TEIXEIRA DE SOUZA, ID 19770987. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 06/11/73 a 30/12/75, 01/12/76 a 25/01/77, 14/04/77 a 03/05/78, 10/05/78 a 15/10/78 e de 12/12/78 a 30/12/81, no total de 2.500 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 26/01/77 a 31/01/77, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/067.1/2016 - FABIO DE SOUZA BEZERRA, ID 19940475. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/01/91 a 01/04/91, 01/04/93 a 06/08/93, 13/08/93 a 10/02/94, 16/05/94 a 17/01/97 e de 18/06/97 a 27/02/98, no total de 1.634 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 03/12/90 a 31/12/90, de 01/01/10 a 31/01/10 e de 01/01/11 a 31/01/11, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/049.141/2015 - EDMAR TEIXEIRA DAS CHAGAS, ID 19902476. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período 16/02/87 a 27/02/90, no total de 1.108 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/088.13/2016 - ANDERSON DE ANDRADE SILVA, ID 43419844. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao CBMERJ, no período 15/10/08 a 26/10/10, no total de 742 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/963.025/2011 - RONALDO SOUZA DE CASTRO, ID.20016476. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, no período de 18/08/86 a 16/09/86, no total de 30 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E- 21/031.396/2015 - BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID.50204963. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, nos períodos de 01/02/96 a 14/07/96 e de 01/08/96 a 20/12/96, no total de 307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1936543"
                    ],
                    "1936565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/032.058/2013 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial ao servidor SANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS, ID. 22832866, referente ao período base de12/08/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/02/2016.\r\n\r\nId: 1936565"
                    ],
                    "1936550": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/06/2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/031.68/2015 - LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID.43715486. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/76 a 29/05/78 e de 01/03/99 a 14/10/99, no total de 864 dias de efetivo exercício, desconsiderando 15/10/99, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2015.\r\n\r\nId: 1936550"
                    ],
                    "1936721": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE /NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2016 \r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4196166-8, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 5630924, Subdiretor;\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 1992442-9, Chefe de Serviço da Administração;\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4269956-8, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPHILIPPE TORRES CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50003143, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nGEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 2001125-3, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4320972-6, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nNELSON BRITO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 199755430, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA JORGE FEITOSA, Psicóloga, ID. 4381405-0, CRP nº 4381405/RJ;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID. 20366272, CRESSS nº 9874/7ª Região.\r\n\r\nDeixa de designar Médico Psiquiátrico, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 1936721"
                    ],
                    "1936729": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DA 37ª SESSÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, reuniu-se os conselheiros, nos termos da convocação encaminhada por e-mail datado de 17/02/2016 para os conselheiros e que, foi o e-mail de 17/02/2016, às 11horas e 43 minutos para o setor específico e, até a presente data, a rede do PRODERJ não está atuando, com a presença da vice-presidente, Carolina Dzimidas Haber, da Jurista suplente Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representantes efetivos e suplentes do Ministério Público Estadual, Geisa Lannes da Silva, Tulio Caiban Bruno; Representantes efetivos e suplentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Fernanda Prates Fraga; Representantes efetivos da Defensoria Pública Geral do Estado, Renata Tavares da Costa; Representantes efetivo e suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman; Representante efetivo e suplente da Psicologia, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação do Colegiado as Atas da 33º, 34º e 36º das reuniões deliberativas, realizadas nos dias 28/01/2016, 02/02/2016 e 16/02/2016, respectivamente, tendo pequenas alterações, indicadas durante a leitura, sendo todas aprovadas, individualmente, pelos presentes. A Conselheira Geisa Lannes da Silva ratificou o pedido de providência no que tange à solicitação de colchonetes e sacos de lixos para os presos do Instituto Penal Vicente Piragibe, recebendo o esclarecimento que, agora, em face da aprovação da ata, serão realizadas as diligências. Dando prosseguimento, a Presidente passou ao item 3. PROCESSOS A DISTRIBUIR, sendo os procedimentos administrativos nºs E-21/004/41/2016, referente ao Relatório de Inspeção da Defensoria Pública realizado na Penitenciária Talavera Bruce, distribuído à Conselheira Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; E-21/004/44/2016, referente à solicitação de Indulto Individual, distribuído a Conselheira Geisa Lannes da Silva e o Processo PROJUDI nº 02.27414-98.2011.8.19-0001 (CPERJ E-21/004/50/2016) do interessado Alexandre Alves do Nascimento, distribuído a Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria. Em seguida, a presidente passou para o item 4. PROCESSO PARA VOTAÇÃO, tendo chamado, em primeiro lugar o procedimento administrativo nº E-21/004/162/2015 - Remição de pena por leitura, apensado ao procedimento nº E-21/004/155/2015 - Educação no Cárcere, pela relatora, Dra. Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, que ratificou os pedidos de diligências exarados nos processos acima mencionados. Falou que o objetivo do seu despacho é dar publicidade ao Projeto de Remição de Pena por Leitura e Educação ao Cárcere. Acordaram nos termos do voto da Conselheira os seguintes Conselheiros: Sônia Regina Soares de Oliveira, Heloisa Maria Giserman, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Carolina Dzimidas Haber, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Jorge de Souza Gomes, Renata Tavares da Costa, Rodrigo Britto de Oliveiro Ribeiro, Geisa Lannes da Silva, Fernanda Prates Fraga e Tulio Caiban Bruno. Nesse momento, a Conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira informou aos seus pares que a Conselheira Patrícia Freitas dos Santos entende bem do assunto em tela por ser a atual Coordenadora da inserção social da SEAP. Prosseguindo, a presidente anunciou o procedimento administrativo nº E-21/004/157/2015, referente à solicitação de pedido de indulto individual da interessada Rosangela Ferreira da Silva, pelo relator, Dr. Tulio Caiban Bruno, que proferiu parecer contrário ao indulto individual. Nesse momento, o Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro pediu vistas dos autos fora do CPERJ. Na sequência, a Presidente passou para o item 5. Informações sobre a Inspeção da Unidade Joaquim Ferreira de Souza, pelo relator, Dr. Rodrigo de Oliveira Ribeiro, referente ao procedimento nº E-21/004/47/2016. Nesse sentido, o Conselheiro solicitou a presidente questão de ordem para que os procedimentos nºs E-21/004/167/2015 e E-21/004/168/2015 da Conselheira Geisa Lannes da Silva seja colocado em pauta com prioridade por questão de ordem cronológica. O Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro solicitou à Presidente que, antes de analisar o relatório de inspeção por ele realizado, fosse consignado em ata que estaria levantando como questão de ordem, a aplicação do princípio do cronológico introduzido pelo Código de Processo Civil. Vinculou a questão expressamente a anterior inspeção realizada pela Conselheira Geisa Lannes da Silva. A Presidente informou que existe procedimento tramitando no CPERJ quanto ao pedido de colocar em pauta, neste momento, a Conselheira Geisa Lannes da Silva diz desconhecer o procedimento. A Conselheira Fernanda Prates Fraga questionou se o conteúdo invalida as inspeções realizadas pela Conselheira Geisa Lannes da Silva, a Conselheira Geisa Lannes da Silva informou ainda não ter tomado ciência do procedimento que tramita no CPERJ e faz referência as suas inspeções. O Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro requereu vistas deste procedimento referente às inspeções da Conselheira Geisa Lannes da Silva, ficando suspensa a apreciação do relatório de inspeção até a próxima terça-feira, afirmando que a situação da interna indicada no relatório já estava esclarecida com a documentação acostada pela secretaria do CPERJ. O Colegiado solicitou a presidente que colocassem os procedimentos da Conselheira Geisa Lannes acima mencionados em pauta. A Conselheira Geisa Lannes da Silva questionou o fato da pauta da sessão de hoje não ter sido publicada em D.O. e a presidente informou que a mesma não foi publicada por problemas no setor da SEAP com o Imprensa Oficial e que encaminhou as pautas nos horários estipulados por correspondência de e-mail. Seguindo, a Presidente passou para o item 6. Informações sobre a Audiência Pública sobre o tema Revista nos presídios na FESUDEPERJ - expositora - Vice-Presidente - Carolina Haber. A Vice-Presidente realizou breve explanação acerca da audiência pública e informou ao Colegiado que a defensoria está com prazo em aberto para receber sugestões/críticas da sociedade civil e organizações governamentais. Apresentou um documento que trata do tema sendo proveniente da Defensoria Pública, distribuído no evento e entregou a presidente, afirmando que aquela Instituição aguarda sugestões. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz questionou se a SEAP ouviu o CPERJ para a elaboração da resolução que trata deste assunto. A vice-presidente também aproveitou a oportunidade para falar de sua participação de mais uma reunião do Sub-registro civil da população carcerária do Rio de Janeiro e informou ao Colegiado que convidou a Juíza Raquel para vir ao CPERJ, mas não obteve, ainda, resposta daquela autoridade quanto a agenda. Prosseguindo, a presidente anunciou a apreciação do item 7. Reunião do ano da RAESP (1ª) - Rede de Apoio ao Egresso do Sistema, realizada em 29/01/2016 - expositora - Conselheira Patrícia Freitas dos Santos, que não compareceu à sessão, portanto não houve explanação do tema. Em seguida, a presidente passou para o próximo item 8. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros/ Informação sobre cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia: Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Instituto Penal Benjamin de Moraes, Penitenciária Jonas Lopes Carvalho, Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, Instituto Penal Vicente Piragibe, Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, no dia 18/02/2016 e na Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues no dia 19/02/2016. Geisa Lannes da Silva, Presídio Evaristo de Moraes, no dia 19/02/2016; A presidente solicitou ao Conselheiro Jorge de Souza Gomes que realizasse a cerimônia de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontravam em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) logo após a sessão, sendo a Conselheira Edna Del Pomo de Araújo escolhida para realização das cerimônias, na sede do CPERJ, no dia 23/02/2016, já tenho sido aceito pela mesma. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e 15 minutos, da qual foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Presidente Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, ficando consignado que a Conselheira Renata Tavares da Costa chegou a sessão às 11h00min, a Conselheira Fernanda Prates Fraga às 11h05min e o Conselheiro Tulio Caiban Bruno se retirou da sessão às 12h10min, os Conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Emanuel Queiroz Rangel, Edna Del Pomo de Araújo não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão do dia 23 de fevereiro de 2016) \r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1936729"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1936534": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 397\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETOS: \r\n\r\n1- Operacionalização do Centro de Atenção à Saúde do Homem nas dependências da Policlínica Pique Carneiro, em consonância com a Política Nacional da Atenção Integral à Saúde do Homem, instituída pelo Ministério da Saúde, conforme solicitado na CI/OP/SAS nº 659, constante no processo nº E-08/6580/2011.\r\n\r\n2- Operacionalização do Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme solicitado na CI OP/SAS nº 658/2014, constante no processo nº E-08/001/4825/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia\r\n\r\nU0: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.8342 - Assistência à Saúde do Homem.\r\n\r\nMA 3390 Fonte 100/122/225 Valor: R$ 4.437.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1936534"
                    ],
                    "1936535": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 398\r\n\r\nDE 15 FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais, cujas atividades foram transferidas da SES para a Policlínica Piquet Carneiro, conforme consta no processo nº E-08/1873/2010.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nU0: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 4043 00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT. 2961.10.302.0157.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\n\r\nMA 3390 - Fonte: 100/122/225- Valor: R$ 1.800.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24. de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1936535"
                    ],
                    "1936536": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 399\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nU0 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n1- PT 2961.10.302.0314.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nMA 3190 - Fonte 100 - R$ 211.180.924,00\r\n\r\nMA 3191 - Fonte 100 - R$ 46.314.866,00 \r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100 - R$ 21.282.806,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 278.778.596,00\r\n\r\n2- PT 2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100/122 - R$ 99.617.056,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1936536"
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                    "1936597": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o abandono de equipamentos, materiais permanentes e de consumo nas dependências do Hospital Estadual Eduardo Rabelo, pertencentes ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro/IASERJ, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores ANDRESSA VIEIRA - ID Funcional nº 42501490, FLÁVIO MONTEIRO DE SOUZA - ID Funcional nº 32316380 e SHARON CRISTINE DE SOUZA PIRES LUCAS - ID Funcional nº 50134426, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-08/002/93/2016.\r\n\r\nId: 1936597"
                    ],
                    "1936717": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2016. Objeto: Aquisição de medicamentos. Detentoras do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 498/2015. Processo nº E-08/001/1829/2015. Data de Assinatura: 22/02/2016. Valor total: R$ 2.646,00 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nId: 1936717"
                    ],
                    "1936504": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3.710/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 540/2015, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (GANCICLOVIR, ITRACONAZOL E PIRIMETAMINA) destinados aos pacientes atendidos no contexto do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica da SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., no item 01, perfazendo o Valor Total Estimado de R$ 379.704,00 (trezentos e setenta nove mil setecentos e quatro reais) e SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., no item 02 perfazendo o valor total estimado de R$ 83.616,00 (oitenta três mil seiscentos dezesseis reais), perfazendo a licitação o valor total de R$ 463.320,00 (quatrocentos sessenta e três mil trezentos vinte reais). Item Deserto: 03.\r\n\r\nId: 1936504"
                    ],
                    "1936958": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2012 - Com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGO o Pregão Eletrônico nº 02/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de material personalizado para distribuição gratuita em ações da SES, por conveniência e oportunidade.\r\n\r\nId: 1936958"
                    ],
                    "1936500": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5761/2013 - DANIELE MEZINI MARTINS, Enfermeiro, matr. nº 890.787-5, ID nº 4152448-9, lotada na UP/HEAPN, período-base de 01/12/2008 a 02/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602414/2012 - HENRIQUE JOSE DOS SANTOS, Farmacêutico, matr. nº 923.219-0, ID nº 4215984-9, lotado na Sup. de Vigil. Sanitária, período-base de 14/07/2010 a 12/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605162/2010 - JACQUELINE DOMINGUES FERREIRA, Enfermeiro, matr. nº 923.337-0, ID nº 4215905-9, lotada na UP/HESM, período-base de 12/09/2010 a 10/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602721/2004 - LICIA DE MACEDO, Enfermeiro, matr. nº 850.627-1, ID nº 3084478-9, lotada no SUS/Niterói, período-base de 12/12/2009 a 08/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5127/2013 - LIDIANE CARVALHO RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.035-0, ID nº 4216533-4, lotada na SCPMSO, período-base de 07/09/2010 a 12/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602653/2005 - MARGARETH DE SOUZA TRINDADE, Enfermeiro, matr. nº 850.346-0, ID nº 3148156-6, lotada na Sup. de Vigil. Sanitária, período-base de 08/08/2009 a 06/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603542/1998 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DANTAS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 299.339-2, ID nº 3091467-1, lotada na UP/HESM, período-base de 22/02/2010 a 20/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13200/1984 - SERGIO ANTONIO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 626.195-2, ID nº 3092456-1, lotado na UP/HESM, período-base de 31/07/2010 a 29/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/25626/1988 - ANA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, Técnico de Laboratório, matr. nº 207.502-6, ID nº 3122124-6, lotada no Superint. Vig. Sanitária, período-base de 12/11/2007 a 09/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603015/1997 - ANDREIA BERNARDINO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.271-7, ID nº 3093804-0, lotada na UP/HESM, período-base de 15/03/2009 a 13/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603753/2004 - CARLA DA SILVA OLIVEIRA, Técnico de Laboratório, matr. nº 852.230-2, ID nº 3019056-8, lotado na UP/IEISS, período-base de 10/05/2009 a 08/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605518/2010 - ELIANE BORGES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.810-7, ID nº 4215477-4, lotada na UP/HESM, período-base de 07/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601558/2005 - FATIMA SOUZA DUTRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.001-5, ID nº 3092605-0, lotada na UP/HESM, período-base de 26/09/2009 a 14/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602830/2002 - JOANA VALERIA DA COSTA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.581-6, ID nº 3137036-5, lotada na UP/IEISS, período-base de 20/09/2010 a 18/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605989/1996 - MANOEL JORGE SODRE BERNARDES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 298.396-3, ID nº 550168-7, lotado na SUS/Niterói, período-base de 10/08/2008 a 15/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601143/2006 - MARGARETE FEITOSA DE LIMA, Enfermeiro, matr. nº 850.683-4, ID nº 3111576-4, lotada no UP/HEAPN, período-base de 05/11/2009 a 03/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/22582/1988 - MARLENE D'APARECIDA MINEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 189.483-1, ID nº 3243044-2, lotada na UP/HESM, período-base de 25/09/2009 a 23/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601385/2005 - MÔNICA SILVA E SOUSA, Enfermeiro, matr. nº 296.721-4, ID nº 3148087-0, lotada no Superint. Vig. Sanitária, período-base de 12/02/2009 a 10/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603154/1996 - MÔNIKA WEBER MARTINS, Farmacêutico, matr. nº 297.306-3, ID nº 3094427-9, lotada na UP/HESM, período-base de 01/03/2010 a 27/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6505/1988 - NAIRA CHOLODOSKI MONTEIRO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 199.512-5, ID nº 2039757-7, lotada na SEAP, período-base de 18/07/2010 a 16/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604167/1998 - PATRICIA OLIVEIRA COSTA PINTO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 803.095-9, ID nº 3155499-7, lotada no Superint. Vig. Sanitária, período-base de 05/07/2008 a 03/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606764/2012 - SILVIA REGINA SILVA DA PENHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.833-9, ID nº 4215655-6, lotada na UP/HESM, período-base de 07/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606691/2010 - TATIANE CARVALHO FERREIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 923.466-7, ID nº 4219151-3, lotada na UP/HEAL, período-base de 29/09/2010 a 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606288/2009 - VALERIA CONCEIÇÃO NETTO, Enfermeiro, matr. nº 863.801-7, ID nº 3112961-7, lotada no HPC, período-base de 06/11/2006 a 04/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7502/2014 - ANA LETÍCIA GOUVEIA VIEIRA, Assistente Social, matr. nº 922.626-7, ID nº 1968235-2, lotada na UP/IETAP, período-base de 31/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601127/2005 - ANA MARIA VEIGA MARQUES, Enfermeiro, matr. nº 850.677-6, ID nº 3111965-4, lotada na UP/HECC, período-base de 19/09/2009 a 18/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605570/1996 - CATIA REGINA DE OLIVEIRA GAIA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 288.337-9, ID nº 3017738-3, lotada no SUS/Nova Iguaçu, período-base de 08/10/2009 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606271/2010 - CRISTIANI LACERDA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.106-9, ID nº 4216155-0, lotada na UP/HEGV, período-base de 18/08/2010 a 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602847/2002 - EDSON FIGUEIRA, Médico, matr. nº 262.686-9, ID nº 3188164-5, lotado no SUS/Nova Iguaçu, período-base de 11/04/2010 a 08/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604942/2007 - FABIANA E SILVA DO NASCIMENTO MIRANDA, Enfermeiro, matr. nº 867.606-0, ID nº 564003-2, lotada na UP/HEGV, período-base de 02/10/2007 a 29/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1811/2014 - JULIANA BIVAQUA DE ARAUJO BROSSA NASCIMENTO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.357-8, ID nº 4215837-0, lotada na Assessoria de Tecnologia da Informação, período-base de 11/09/2010 a 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601750/1997 - MARIA APARECIDA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.136-6, ID nº 3033433-0, lotada na UP/HECC, período-base de 22/11/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/979058/1999 - DULCINÉA RIBEIRO DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.022-8, ID nº 1971611-7, período-base de 09/04/2010 a 07/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5453/2015 - EDNA DA SILVA FERREIRA MATIAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.652-9, ID nº 3054147-6, período-base de 27/03/2009 a 25/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600630/2011 - ELIANE VACCARI SIMÃO DA SILVA, Médico, matr. nº 922.022-9, ID nº 4216300-4, período-base de 22/06/2010 a 20/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/609518/1992 - MERCEDES DE ALMEIDA BINOTE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 259.632-8, ID nº 3054566-8, período-base de 29/11/2007 a 26/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600363/2007 - ROSEMILDA NASCIMENTO SANT'ANNA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.540-5, ID nº 3063086-0, período-base de 18/08/2010 a 16/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607698/2011 - SERGIO LUIZ GUERREIRO BOGADO, Médico, matr. nº 851.648-6, ID nº 3234943-2, período-base de 03/10/2009 a 04/01/2015. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5589/2015 - MARIA DO NASCIMENTO SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.232-4, ID nº 4214545-7, período-base de 28/06/2005 a 30/08/2010 e de 31/08/2010 a 29/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602441/1990 - ALEXANDRE MAIA RABELLO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 165.381-5, ID. nº 3182235-5, lotado no SUS/Araruama, períodos-base de 02/12/2003 a 03/01/2009 e de 04/01/2009 a 02/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601382/2005 - MARCELO BRITTO CARVALHO DA SILVA, Farmacêutico, matr. nº 851.971-2, ID. nº 3148064-0, lotado na Superint. Vig. Sanitária, períodos-base de 12/10/2004 a 29/11/2009 e de 30/11/2009 a 28/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603277/2005 - WILENES DAS GRAÇAS SILVA E SOUZA, Farmacêutico, matr. nº 814.540-1, ID. nº 3146795-4, lotada no Centro Vig. Sanitária, períodos-base de 28/11/2004 a 18/03/2010 e de 19/03/2010 a 17/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 1936500"
                    ],
                    "1936501": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607470/2010 - ADRIANA ROLDAN CARNEIRO D'AVILA, Nutricionista, matr. nº 922.970-9, ID nº 4215983-0, lotada no UP/HEAL, período-base de 11/07/2010 a 09/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601958/2006 - ANDREA SILVA DE SOUZA, Técnico de Laboratório, matr. nº 852.250-0, ID nº 3149923-6, lotada no UP/LCNN, período-base de 07/11/2009 a 05/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601031/2011 - BRUNO THURLER SANCHES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.040-0, ID nº 4216250-5, lotado na Coord. Qualif. Ações Vig. em Saúde, período-base de 12/07/2010 a 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602149/1992 - CESAR ROMERO MACEDO DA SILVA, Médico, matr. nº 190.120-6, ID nº 3164534-8, lotado no SUS/Campos, período-base de 04/09/2006 a 02/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603305/2005 - LUCÍLIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.350-5, ID nº 3227752-0, lotada no UP/HEER, período-base de 22/06/2010 a 20/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140108/2007- MARCO AURELIO GODINHO BARROSO, Enfermeiro, matr. nº 850.430-0, ID nº 3031577-8, lotado na UP/HECC, período-base de 09/08/2009 a 07/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600081/2009 - MARTHA MARIA BARCELLOS BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem matr. nº 863.640-9, ID nº 3099611-2, lotada no SUS/CARMO, período-base de 15/04/2009 a 13/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604581/2010 - ANA ALICE LANA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.969-1, ID nº 4215423-5, lotada no UP/HESM, período-base de 10/07/2010 a 09/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603268/1996 - CARLA DE ASSUMPÇÃO TORRES, Enfermeiro matr. nº 299.429-1, ID nº 3008035-5, lotada na Superint. Vig. Sanitária, período-base de 23/03/2009 a 21/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603343/2000 - ELIZETE PAULINO DIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.200-9, ID nº 3170366-6, lotada no SUS/Duque de Caxias, período-base de 22/07/2010 a 20/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602304/1999 - GLEIDSON ROBERTO SANTOS COSTA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 812.739-1, ID nº 3099722-4, lotado na Coord. de Áreas Pragmáticas, período-base de 11/08/2009 a 09/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601247/2005 - HELOISA DA SILVA PINHEIRO, Enfermeiro, matr. nº 260.250-6, ID nº 3147404-7, lotada no Centro Vig. Sanitária, período-base de 19/08/2010 a 17/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604510/2005 - MARCOS DAVID DE CASTRO SOMBERG, Médico, matr. nº 851.740-1, ID nº 3235578-5, lotado na Superint. Vig. Sanitária, período-base de 04/10/2009 a 02/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604907/2010 - PAULO ROBERTO PEREIRA DE MELO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.370-1, ID nº 4216319-6, lotado na Assessoria de Tecnologia da Informação, período-base de 26/07/2010 a 24/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600284/1998 - SERGIO DIAS BITTENCOURT, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 255.439-4, ID nº 3025992-4, lotado no UP/HECC, período-base de 02/09/2010 a 29/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607032/2011 - ANDREA BITTENCOURT SOUZA, Fonoaudiólogo, matr. nº 923.075-6, ID. nº 215977-6, lotada na UP/HEAL, período-base de 21/08/2010 a 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602348/1999 - ANDREA MARIA DE AMORIM BARBOSA, Médico, matr. nº 809.139-9, ID. nº 3081640-8, lotada na UP/HEAL, período-base de 05/06/2009 a 03/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600275/2009 - DANIELE MOREIRA DO NASCIMENTO, Médico, matr. nº 867.195-0, ID. nº 563661-2, lotada no HPC, período-base de 02/04/2007 a 30/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600902/2010 - JOÃO PAULO CARDOSO FERREIRA, Médico, matr. nº 852.155-1, ID. nº 3160205-3, lotado no HPC, período-base de 29/01/2010 a 27/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605572/2012 - KATIA ALVES, Enfermeiro, matr. nº 922.855-2, ID. nº 550221-7, lotada na Superint. Vig. Sanitária, período-base de 07/07/2010 a 14/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603550/1996 - MARCIA FERREIRA BARBOSA, Enfermeiro, matr. nº 298.178-5, ID. nº 3007638-2, lotada na Superintendência de Atenção Básica, período-base 09/02/2006 a 08/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607737/2007 - PACIMAR PINTO COUTINHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.425-9, ID. nº 3085235-8, lotada na UP/HEAL, período-base de 14/12/2009 a 12/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605268/1999 - SANDRA HELENA DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.515-1, ID. nº 3136386-5, lotada no UP/IEISS, período-base de 04/05/2010 a 02/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601140/2011 - CLAUDIA DE SOUZA TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.249-7, ID nº 4215754-4, lotada na UP/IECAC, período-base de 17/07/2010 a 02/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604277/2011 - HELOISA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI AMARAL, Biólogo, matr. nº 922.871-9, ID nº 4216097-9, lotada na Coord. Qualif. Ações Vig. em Saúde, período-base de 31/07/2010 a 29/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601403/1997 - HELOISA MARIA DA SILVA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.792-6, ID nº 3015779-0, lotada na UP/HEGV, período-base de 06/11/2008 a 04/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601745/2008 - KATIA MOEMA FREITAS LOBÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 863.515-3, ID nº 3135682-6, lotada na UP/IEISS, período-base de 10/01/2007 a 05/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603915/2008 - ROGERIA CAMPOS DA ROCHA YUNES, Técnico de Laboratório, matr. nº 852.242-7, ID nº 3096801-1, lotada na UP/HEGAF, período-base de 21/01/2009 a 10/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604232/1994 - ROSEANE DA SILVA GOMES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.331-3, ID nº 3241962-7, lotada na UP/HEGV, período-base de 19/03/2010 a 17/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601468/1994 - SUELI DA SILVA SANTOS, Agente de Saúde Pública, matr. nº 288.069-8, ID nº 3188134-3, lotada no SUS/Nova Iguaçu, período-base de 01/05/2010 a 29/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605070/2005 - TANIA CRISTINA MESSIAS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.151-1, ID nº 3015698-0, lotada na UP/HEGV, período-base de 20/12/2009 a 31/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1936501"
                    ],
                    "1936502": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604457/1997 - JOSE LUIZ DE FRANÇA JUNIOR, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.485-5, ID nº 3134495-0, lotado no SUS/Rio Bonito, período-base de 14/10/2010 a 12/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4860/2015 - MARIA DE FATIMA BEVILACQUA DA MATTA PEREIRA DE VASCONCELLOS, Biólogo, matr. nº 866.737-0, ID nº 3149557-5, lotada na UP/LCNN, período-base de 21/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602819/2005 - MARIA EFIGÊNIA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.137-6, ID nº 3125761-5, lotada na SCPMSO, período-base de 12/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605714/2008 - NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA, Médico, matr. nº 865.047-5, ID nº 3234333-7, lotada na Coord. Geral da Central Est. de Transplantes, período-base de 04/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602736/2004 - MARIZA GONÇALVES FERNANDEZ, Odontólogo, matr. nº 850.487-0, ID. nº 3032734-2, lotada na UP/HECC, períodos-base de 09/07/2005 a 07/07/2010 e de 08/07/2010 a 30/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/17481/1988 - ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 184.177-6, ID. nº 3190723-7, lotada no SUS/ Rio Bonito, períodos-base de 19/02/2003 a 16/02/2008 e de 17/02/2008 a 15/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601690/1999 - JORGE MANSUR MURAD, Médico, matr. nº 185.166-6, ID. nº 3165355-3, lotado no SUS/Campos, períodos-base de 04/06/1996 a 02/06/2001, 03/06/2001 a 01/06/2006 e de 02/06/2006 a 29/08/2011. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1936502"
                    ],
                    "1936503": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606296/1993 - VALERIA FRAZÃO MOTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 295.753-8, ID nº 3123086-5, lotada na Sup. Vigil. Sanitária, período-base de 12/11/2003 a 16/11/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604175/1993 - JARBAS PEREIRA DA SILVA, Técnico de Laboratório, matr. nº 265.330-1, ID. nº 3122025-8, lotado na Fundação Saúde, períodos-base de 21/06/2003 a 18/06/2008 e de 19/06/2008 a 17/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4822/2015 - KATIA CRISTINA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.472-6, ID. nº 4218905-5, lotada na UP/HEGV, períodos-base de 04/07/2005 a 09/07/2010 e de 10/07/2010 a 22/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5212/2015 - CARLOS ALBERTO DE JESUS NASCIMENTO, Técnico de Laboratório, matr. nº 260.343-9, ID. nº 319351-5, lotado no SUS/São João da Barra, períodos-base de 27/11/1986 a 25/11/1991, 26/11/1991 a 23/11/1996, 24/11/1996 a 22/11/2001, 23/11/2001 a 21/11/2006 e de 22/11/2006 a 20/11/2011. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1936503"
                    ],
                    "1936576": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nATO DE 11/02/2016 - RETIFICA o reposicionamento para classe “C”, da servidora MARGARETE DA SILVA GOMES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula n°191185-8, tendo em vista que a investidura através da Lei nº 1698, de 23/08/1990, não beneficia a mudança de classe.\r\n\r\nId: 1936576"
                    ],
                    "1936577": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nATO DE 21.02.2016 - PEDRO CEZAR FAGUNDES - I.D. 3234036-2\r\n\r\nOnde se lê: mat. nº 264857-4\r\n\r\nLeia-se: mat. nº 1264857-2\r\n\r\nId: 1936577"
                    ],
                    "1936471": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 891.275-0, ID Funcional nº 4178912-1, em função extraclasse que não exija ortostatismo prolongado, porte de peso, movimentos repetitivos com os membros superiores e uso de escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/2554/2015.\r\n\r\nCYNTIA MARIA DA ROCHA MESQUITA LEITÃO, Médico, matrs. nºs 890.724-8 e 836.004-2, ID Funcional nº 1974753-5, em atividades ambulatoriais, fora do ambiente prisional. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/005.761//2013.\r\n\r\nELAINE DA CONCEIÇÃO BARBOSA SOUZA, Técnico Universitário II, matr. nº 30586-2, ID Funcional nº 2575905-1, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/7844//2015.\r\n\r\nISMAIL DUTRA, Professor Docente I, matr. nº 942.003-5, ID Funcional nº 4330223-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1861/2015.\r\n\r\nMARCIA SIMONE DOS SANTOS NEVES DE SOUZA, Técnico Universitário II, matr. nº 33.143-9, ID Funcional nº 6077056, em serviços leves e internos, sem movimentos repetitivos dos membros superiores. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.449/2009.\r\n\r\nMARIA DO PERPETUO SOCORRO LOBO, Técnico Universitário II, matr. nº 27756-6, ID Funcional nº 2571445-7, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão e sem ortostatismo prolongado Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.648/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor JUVANIA MARIA DUTRA DA CUNHA, Professor Docente I, matr. nº 913.258-0, ID Funcional nº 5668115-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2494/2015\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nENEDINA CONCEIÇÃO DA SILVA, Técnico Universitário II, matr. nº 33.134-8, ID Funcional nº 2564989-8, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado e utilização de rampas e escadas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.410/2012.\r\n\r\nFÁTIMA SANTOS DA SILVA, Técnico Universitário I, matr. nº 27.875-4, ID Funcional nº 2557974-6, em serviços leves e internos, em atividades ambulatoriais. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.947/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGÃO GONÇALVES, Inspetor de Polícia, matr. nº 269.935-3, ID Funcional nº 2973694-3, fora do regime de plantão e de diligência policial, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas, porte de peso, permanência excessiva na posição sentado e uso de escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.634/2010.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA BAPTISTA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 198.798-1, ID Funcional nº 3002617-2, fora de diligência policial, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/3169/2015.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE JESUS SANTOS DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 920.970-1 e Professor Docente II, matr. nº 5.018.652-7, ID Funcional nº 3509785-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/1054/2013.\r\n\r\nMARIA AVELINA MARTINS LEMGRUBER, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 190.496-0, ID Funcional nº 3028225-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/3735/2015.\r\n\r\nREGINA CELI MARQUES ROCHA, Técnico Universitário II, matr. nº 32.043-2, ID Funcional nº 2576694-5, em serviços leves e internos, em atividades ambulatoriais. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.451/2011.\r\n\r\nRENATA MARQUES ROBERTO, Professor Docente I, matr. nº 942.912-7, ID Funcional nº 4326917-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/2146/2015.\r\n\r\nRODOLFO NAJAN DA SILVA, Professor FAETEC I, matr. nº 221.328-8, ID Funcional nº 2090044-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.399/2008.\r\n\r\nId: 1936471"
                    ],
                    "1936621": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2016\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade, face relato em Livro de Ocorrência de Enfermagem pela servidora Aparecida Gonçalves dos Santos, Técnica de Enfermagem, ID nº 30956510, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial, indicando para compor a Comissão de Sindicância ROSANE OLIVEIRA PINA ALMEIDA, ID nº 30979234, SHEILA ANDRADE BRITO, ID nº 30954274 e MAICO CAMPOS DO CARMO, ID nº 30952662. A primeira como Presidente da Comissão, conforme o art. 8º e os outros dois para atender o dispositivo do art. 9º, autos do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. Processo nº E-08/001/5458/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 23/02/2016.\r\n\r\nId: 1936621"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1936671": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/126/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2016.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO GRUPO GERADOR - HCAP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E INÍCIO DA VISITA TÉCNICA: 16/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/03/2016, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/114/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2016.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE CIRURGIA E IMPLANTE - DGO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/03/2016, às 14h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/03/2016, às 15h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/133/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2016.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORTODÔNTICOS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/03/2016, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/03/2016, às 09h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: .pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1936671"
                    ],
                    "1936555": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 21/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/183/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INSET MAX 230 DEDETIZAÇÃO IMUNIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado em descupinização no Almoxarifado Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1936555"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1936698": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Bárbara Neves Poeta \r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Douglas de Paula Motta \r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andre Luiz Souza Assumpcao\r\n\r\n02-Aliene Cardoso de Andrade \r\n\r\n03-Antonio Benicio da Luz Filho \r\n\r\n04-Elizandro do Carmo Coelho \r\n\r\n05-José Vandi Ferreira da Silva \r\n\r\n06-Luciana Fidelis Santiago \r\n\r\n07-Luiz Fernando de Almeida Alves \r\n\r\n08-Luiz Patrick Ribeiro Mendes de Lima \r\n\r\n09-Marco Antonio Ventura dos Santos \r\n\r\n10-Patricia Dias da Silva \r\n\r\n11-Sandra Regina Guida de Almeida \r\n\r\n12-Silvana Marques Ribeiro \r\n\r\n13-Thaís Mattos \r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-João Pedro Lantieri Heilborn\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Monique da Costa Sandoval \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Claudio Moises da Silva Martins \r\n\r\n02-Thiago Athayde Carvalho Ribeiro \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Débora Gomes de Mendonça \r\n\r\n02-Gabriel Fernandes Ferreira \r\n\r\n03-Lorran Dias de Carvalho Lage \r\n\r\n04-Wellington Luiz Maria Januario \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Yume Sakae \r\n\r\n02-Andre da Silva Lamblet \r\n\r\n03-Andrea Lopes de Carvalho \r\n\r\n04-Ana Lucia Coutinho Firmino \r\n\r\n05-Bárbara Marques de Oliveira \r\n\r\n06-Bruno de Freitas Pereira Souza \r\n\r\n07-Bruno Leonardo Goncalves Ramos \r\n\r\n08-Caroline Oliveira Bastos \r\n\r\n09-Cleidson Marques Pacheco Ferreira \r\n\r\n10-Daniel Medeiros Lima \r\n\r\n11-Daniel Menesez Fernandes Pereira \r\n\r\n12-Danieli Lara Baptista \r\n\r\n13-Diego Magno Dias \r\n\r\n14-Diogo da Silva Vieira \r\n\r\n15-Eliana Machado Inacio da Silva \r\n\r\n16-Elvira de Góis Rainha \r\n\r\n17-Fabio Lima Bion \r\n\r\n18-Fabricio Luis Pantaleão dos Santos \r\n\r\n19-Fabricio Martins Rodrigues \r\n\r\n20-Felipe João Alves Paula \r\n\r\n21-Gabriel de Medeiros de Moraes \r\n\r\n22-Gabriel Gomes de Almeida da Silva \r\n\r\n23-Gabriel Tavares Erbiste \r\n\r\n24-Gabrielli Perestrelo dos Santos \r\n\r\n25-Guilherme Jimmy de Senna Peters \r\n\r\n26-Hugo Ribeiro Calino \r\n\r\n27-Jennefer Silva Barbosa \r\n\r\n28-Johana Saraiva Ribeiro \r\n\r\n29-João das Neves Dias Neto \r\n\r\n30-João Marcelo Grippa de Sousa \r\n\r\n31-José Diogo Rodrigues Turques \r\n\r\n32-Júlia Corrêa Netto Nascimento \r\n\r\n33-Juliana Lopes dos Santos \r\n\r\n34-Juliano Mendes Rozendo de Lima \r\n\r\n35-Julye Pereira Santos Costa \r\n\r\n36-Leonardo de Padua Rosa \r\n\r\n37-Letícia Gomes de Oliveira \r\n\r\n38-Letícia Vieira da Silveira \r\n\r\n39-Lívia de Abreu Lima \r\n\r\n40-Lorrayne Gomes de Almeida da Silva \r\n\r\n41-Marcos Antonio da Silva Paiva \r\n\r\n42-Mariana Ferreira Costa \r\n\r\n43-Marina Tamancoldi de Carvalho \r\n\r\n44-Matheus Lourenço Lima Garcia \r\n\r\n45-Maryana da Silva Cabral \r\n\r\n46-Mayke de Azevedo da Silva Araujo \r\n\r\n47-Micael Tayt-sohn de Almeida Claudio \r\n\r\n48-Mirella de Carvalho Gonçalves \r\n\r\n49-Monica Campos de Oliveira \r\n\r\n50-Nathália de Melo Aguiar \r\n\r\n51-Otávio da Silva Pedra de Paiva \r\n\r\n52-Philippe Helder da Silva Anchieta \r\n\r\n53-Raquel Catrinck dos Santos Pinho \r\n\r\n54-Rebeca Fernanda Rodrigues da Silva \r\n\r\n55-Renato de Oliveira Santos \r\n\r\n56-Renato de Souza da Costa \r\n\r\n57-Ricardo Alexandre Vitoriano Yamane \r\n\r\n58-Ricceli de Sousa Soares \r\n\r\n59-Rodolfo Muniz Viana Pereira \r\n\r\n60-Rômulo Gimenez dos Santos Neves Ferreira \r\n\r\n61-Rosilane da Silva Camara \r\n\r\n62-Samuel de Souza da Silva \r\n\r\n63-Samuel Macedo da Silva \r\n\r\n64-Sergio Murilo Arantes Júnior \r\n\r\n65-Spiros Dimitriou \r\n\r\n66-Suzana Teixeira da Rocha \r\n\r\n67-Talita de Souza Paixão \r\n\r\n68-Thaís Neumann Ramos \r\n\r\n69-Thelmo Rodrigues de Assis \r\n\r\n70-Thiago Nascimento Carvalho dos Santos \r\n\r\n71-Valber Dias Policarpo \r\n\r\n72-Vinícius de Oliveira Costa \r\n\r\n73-Vinicius de Souza Aguiar Cesario \r\n\r\n74-Vinicius Mendes de Oliveira Pinheiro \r\n\r\n75-Vitor Gomes Lima \r\n\r\n76-Wendy Amaral Ribeiro \r\n\r\n77-Wesley dos Santos Ferreira \r\n\r\n78-William Barbosa Ribeiro \r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato José Henrique Cruz dos Santos, nos Exames Supletivos em nível Fundamental, 2º SEMESTRE, ANO: 1979, publicado no D.O. de 15.02.2016, página 23 - 3ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Loreno de Sá Pereira Félix, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2014, publicado no D.O. de 15.02.2016, página 24 - 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO \r\n\r\nFERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Álesson da Mota Pessanha \r\n\r\n02-Bianka Campista de Souza \r\n\r\n03-Bruna Monteiro Aires \r\n\r\n04-João Victor Mesquita Martins \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Martins da Silva \r\n\r\n02-Ana Luíza do Rego Maia \r\n\r\n03-Blenda Lúcia Barbosa Dias \r\n\r\n04-Karen de Souza Eredes Halem \r\n\r\n05-Lara Barreto Lima \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Livya Coupe Gomes \r\n\r\n02-Raquel Cordeiro Pessanha \r\n\r\n03-Rayane Maciel Leal Heitor Souza \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Isaias Pessanha de Souza Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Flávia Rufino Viana de Carvalho \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Cristina Silva \r\n\r\n02-Carlos Henrique Fonseca Nazário \r\n\r\n03-Eliete Nascimento Rocha \r\n\r\n04-Jociene Gomes Pessanha \r\n\r\n05-Ketlhy Virginio da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luiz Vitor de Souza Rodrigues, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013, publicado no D.O.de 30.09.2015, página 38 - 2ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, Regional Serrana II, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joelson Lagôas Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Gonçalves de Andrade \r\n\r\n02-Aline Nunes Ferreira Couto \r\n\r\n03-Beatriz Gonçalves Qualhano \r\n\r\n04-Fabiana Eugênio \r\n\r\n05-Jorge Luís da Costa Torres \r\n\r\n06-Josimar Nogueira de Souza \r\n\r\n07-Lidiana Conceição \r\n\r\n08-Leonardo Santos de Souza \r\n\r\n09-Luiz Guilherme da Conceição Rabello \r\n\r\n10-Luiz Guilherme Martins Costa \r\n\r\n11-Márcio Ribeiro Moreira \r\n\r\n12-Matheus dos Santos Torres \r\n\r\n13-Rennan dos Santos Tomaz \r\n\r\n14-Rildo Bento Filho \r\n\r\n15-Roberto Mothé da Silva Gonçalves \r\n\r\n16-Vinícius Silva de Castro \r\n\r\n17-Vitória de Castro dos Santos \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jean Oliveira Ribeiro da Silva \r\n\r\nTURMA: JA3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Vanderlei Lopes Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rafaela Fonseca Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Celina Ribeiro da Conceição \r\n\r\n02-Cristiane do Carmo Sousa \r\n\r\nTURMA: JA3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rosa Martins Conceição dos Santos \r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anye Kérida Lessa Labeta \r\n\r\n02-Adriano da Conceição Silva \r\n\r\n03-Sérgio Trindade \r\n\r\n04-Sueli Aires dos Reis \r\n\r\n05-Vanderlei de Vasconcelos Alves \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, Regional Serrana II, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Micheli Cardoso Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, Regional Serrana II, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ivani Pereira de Morais\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, Regional Serrana II, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Damasceno de Castro Gomes \r\n\r\n02-Eduardo Santos da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, Regional Serrana II, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Esequias dos Santos Guimarães\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, Regional Serrana II, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Greice Valeria da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson Rodrigues Carvalho de Souza \r\n\r\n02-Diego de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Luana de Souza Nepomuceno\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Mauricio Mariano da Silva Assis \r\n\r\n02-Marcelo Silva Ouverney \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dênis Albert de Oliveira \r\n\r\n02-Marcelo Viana Corrêa \r\n\r\n03-Paulo Cesar José dos Reis \r\n\r\n04-Wander Faustino Patrocinio \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Camilla Martins Moreira \r\n\r\n02-Celso Mauro de Souza \r\n\r\n03-Edson Vander da Silva Reis \r\n\r\n04-Luiz Carlos Nogueira de Almeida \r\n\r\n05-Marcio Valério Nascimento \r\n\r\n06-Mayara Lisboa Santos \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Almir Santos Sampaio \r\n\r\n02-Eliezer Vieira da Silva Júnior \r\n\r\n03-Kelvyn Franco de Lima \r\n\r\n04-Lidia Peres Rosa da Silva \r\n\r\n05-Luiz Carlos Nogueira de Almeida \r\n\r\n06-Márcia Helena Braga Camargo \r\n\r\n07-Rodrigo de Almeida Silveira \r\n\r\n08-Rodrigo Moreira Justino \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carla Regina da Conceição Afonso \r\n\r\n02-Flavio Antonio Oliveira \r\n\r\n03-Marília Vieira de Souza \r\n\r\n04-Sônia Mota Esteves \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-II-02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marcelo da Conceição Pereira \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Fany Bogomoletz Barbosa \r\n\r\n02-João Mário Salgueiro Filho \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Larissa Aparecida Batista Pinto \r\n\r\n02-Edivania Eugenia de Miranda Lima \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aline Salviato Gomes \r\n\r\n02-André Luís Victorino Pereira da Silva \r\n\r\n03-Sueder Silva Santos \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Paula Fernandes Santiago \r\n\r\n02-Nilton César Reis \r\n\r\n03-Ronaldo da Silva Duarte \r\n\r\n04-Rosimar Dias de Souza \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alexsandra Almeida Neves \r\n\r\n02-Alédio Marques da Silva \r\n\r\n03-Autelina Maria de Athaide \r\n\r\n04-Bruno do Livramento Silva \r\n\r\n05-Camila Cristina Rodrigues de Sousa \r\n\r\n06-Diego Gonçalves Machado \r\n\r\n07-Edward Pereira Tavares \r\n\r\n08-Eliane Santos Teixeira \r\n\r\n09-Fabiana Aparecida Barbosa Teixeira \r\n\r\n10-Francisco Antônio Pereira Galdino \r\n\r\n11-Germerson Augusto Chaves da Silva \r\n\r\n12-Jacson Roberto da Silva \r\n\r\n13-Janaína Ferreira de Oliveira Costa \r\n\r\n14-Jucélia Silva Gomes Pinheiro \r\n\r\n15-Leidiane da Cruz Teixeira Torres \r\n\r\n16-Milene Aparecida Ferreira \r\n\r\n17-Luciana Pascuêto \r\n\r\n18-Luciano Bispo das Neves \r\n\r\n19-Luiza Leones Felix \r\n\r\n20-Rondineli da Silva Almeida \r\n\r\n21-Silvio Batista de Carvalho \r\n\r\n22-Tamires de Paula Abreu \r\n\r\n23-Telmo da Costa Souza \r\n\r\n24-Tiago da Silva Almeida \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aline Vieira Rosa \r\n\r\n02-Andréia dos Santos Silva\r\n\r\n03-Andréia Maria Ferreira \r\n\r\n04-Arianne Mara Campos \r\n\r\n05-Carlos Fabiano da Silva Menezes \r\n\r\n06-Cláudio Antônio Batista Tuler \r\n\r\n07-Dienifer Lore Oliveira Afonso \r\n\r\n08-Edson Corrêa dos Santos \r\n\r\n09-Fernando Bartolomeu Ramos \r\n\r\n10-Francisca Rosejane da Silva \r\n\r\n11-Francisco Reginaldo da Silva \r\n\r\n12-Gleison Carlos da Costa Silva \r\n\r\n13-Guilherme Castilho Neto \r\n\r\n14-Jaqueline da Fonsêca Sampaio \r\n\r\n15-Lília Aparecida dos Santos da Silva \r\n\r\n16-Mariana dos Santos de Carvalho \r\n\r\n17-Monalisa Andrade Pereira de Assis \r\n\r\n18-Patrícia Campos \r\n\r\n19-Suzane da Silva Nogueira \r\n\r\n20-Tamiris Nogueira de Oliveira \r\n\r\n21-Vagner Luiz Mendes Alves \r\n\r\n22-Vanderson de Jesus \r\n\r\n23-Vanilza das Graças Silva \r\n\r\n24-Welber Luiz Xavier Ramos \r\n\r\n25-Wenderson Renato da Cruz \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexsandra Bezerril Garcia \r\n\r\n02-Cristiane Clara dos Santos \r\n\r\n03-Elaine Sezario Fernandes \r\n\r\n04-Flávio da Silva Machado \r\n\r\n05-Guilherme Teixeira Pereira \r\n\r\n06-Josiane Jeferson da Silva \r\n\r\n07-Larissa Nataly da Silva Barbosa \r\n\r\n08-Pablo Sebastian dos Santos Viviano \r\n\r\n09-Railla Pereira Teixeira \r\n\r\n10-Roberta Silva do Val \r\n\r\n11-Silmar Ferreira Gomes \r\n\r\n12-Sônia Aparecida do Carmo Silva \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fernanda da Silva Santos Ricardo \r\n\r\n02-Jeane Aparecida da Silva Geraldo \r\n\r\n03-Marco Antônio Alves \r\n\r\n04-Maria Claudia Moreira da Silva \r\n\r\n05-Michele Cristina Francisco de Souza \r\n\r\n06-Natália Barbosa Gonçalves \r\n\r\n07-Patrícia Felix Serrat Farias \r\n\r\n08-Paulo Júnior de Moura \r\n\r\n09-Rafaela Mariana dos Santos \r\n\r\n10-Roberto dos Santos\r\n\r\nId: 1936698"
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                        "1936462": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a FGC PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em distribuição de água potável, através de carros pipa ou caminhões tanque, para atender as Unidades, que ora ocorrer deficiência no abastecimento de água pela rede de abastecimento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 23 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nVALOR: Mensal de R$ 22.576,50 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1911/2015\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2015.\r\n\r\nId: 1936462"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 42/2015/UERJ. PARTES: UERJ e a PROGECON ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação, por mais 120 dias, do prazo de execução das obras, contados de 24/02/2016 a 22/06/2016. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5741/2014.\r\n\r\nId: 1936745"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE, ÁREA DE SAÚDE COLETIVA: ECONOMIA POLÍTICA DA SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna público aos interessados que no período de 22/02/2016 a 22/03/2016, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Saúde Coletiva: Economia Política da Saúde.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10h às 16 horas, de segunda à sexta-feira, no Instituto de Medicina Social, rua São Francisco Xavier, nº 524, 7º andar Bl.D, sala 7002 - Maracanã - RJ - Tel.: (21)2334-0235, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/11621/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2016.\r\n\r\nId: 1936498"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 04 (quatro) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Humanas e Filosofia, Área de Filosofia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº E-26/007/6066/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nRenata Ramos da Silva\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,61\r\n\r\n2ª\r\n\r\nRachel Souza Martins\r\n\r\n9,10\r\n\r\n8,76\r\n\r\n9,10\r\n\r\n8,98\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarlos Monteiro Júnior\r\n\r\n8,32\r\n\r\n8,15\r\n\r\n7,99\r\n\r\n8,15\r\n\r\n4ª\r\n\r\nAna Rosa Lessa Luz\r\n\r\n7,56\r\n\r\n7,39\r\n\r\n7,39\r\n\r\n7,45\r\n\r\n5º\r\n\r\nVladimir Moreira Lima Ribeiro\r\n\r\n7,48\r\n\r\n7,48\r\n\r\n7,31\r\n\r\n7,42\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (Quarenta) h/s, do Departamento de Educação Física e Artística, Área de Artes Visuais / Artes Plásticas / História da Arte, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/5993/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuiz Gustavo Gavião\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,66\r\n\r\n2ª\r\n\r\nFernanda Ferreira Rabelo\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n3ª\r\n\r\nMarcela Wanderley Gaio\r\n\r\n7,88\r\n\r\n7,88\r\n\r\n7,88\r\n\r\n7,88\r\n\r\n4ª\r\n\r\nJoana Xênia Rabelo Ferreira\r\n\r\n7,70\r\n\r\n7,70\r\n\r\n7,70\r\n\r\n7,70\r\n\r\n5ª\r\n\r\nRaoni Moreno Rosa de Albuquerque\r\n\r\n7,18\r\n\r\n7,18\r\n\r\n7,18\r\n\r\n7,18\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, com carga horária de 40 (Quarenta) h/s, do Departamento de Educação Física e Artística, Área de Educação Física, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/5992/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nRosineide Cristina de Freitas\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,94\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ensino Fundamental, Área de Educação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. E-26/007/5991/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuiz Paulo Cruz Borges\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,78\r\n\r\n2º\r\n\r\nMariana Rodrigues Zadminas\r\n\r\n6,89\r\n\r\n6,72\r\n\r\n6,89\r\n\r\n6,83\r\n\r\n3°\r\n\r\nCamila Costa Gigante\r\n\r\n6,31\r\n\r\n6,47\r\n\r\n6,47\r\n\r\n6,42\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia, Área de Literatura Portuguesa, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/9374/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSheila Moura Hue\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n2º\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares da Cruz\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,85\r\n\r\n3º\r\n\r\nViviane da Silva Vasconcelos\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,07\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Formação de Professores, Área de Ensino e Aprendizagem, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/9941/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuís Cláudio de Oliveira\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,7\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,8\r\n\r\n2ª\r\n\r\nMarcella da Silva Estevez Pacheco Guedes\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,3\r\n\r\n3ª\r\n\r\nLuciana Ponce Bellido Giraldi\r\n\r\n8,1\r\n\r\n8,1\r\n\r\n7,9\r\n\r\n8,1\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Formação de Professores, Área de Novas Tecnologias e Educação Fundamental, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/6058/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nRosemary dos Santos\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Análise Matemática, Área de Matemática / Análise / Equações Diferenciais Ordinárias cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/6382/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nErwan Guy Toussaint Hingant\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n2º\r\n\r\nMohammad Soufi Neyestani\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nFrancisco Vanderson Moreira de Lima\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n4º\r\n\r\nDitter Adolfo Yataco Tasayco\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,78\r\n\r\n5º\r\n\r\nRaphael Constant da Costa\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n6º\r\n\r\nBernardo Melo de Carvalho\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7º\r\n\r\nRafael Nóbrega de Oliveira Lucena\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,44\r\n\r\n8º\r\n\r\nNassim Karimi\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\n9º\r\n\r\nFernanda Pereira Rodrigues\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,16\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público que não houve candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Mecânica e Energia, Área de Fenômenos de Transporte, nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/8952/2015.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Titular, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Direito do Estado, Área de Direito Constitucional, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº E-26/007/9933/2014.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nAval. 4\r\n\r\nAval. 5\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDaniel Antônio de Moraes Sarmento\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,87\r\n\r\n10\r\n\r\n9,95\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAna Paula Gonçalves Pereira de Barcellos\r\n\r\n10\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,37\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,37\r\n\r\n9,65\r\n\r\nId: 1936655"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/03/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamento de ECOGRAFIA PORTÁTIL E DIGITAL, E TRANSDUTOR MULTIPLANAR ELETRÔNICO, para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 114.800,00. Processo UERJ nº E-26/007/5562/2015.\r\n\r\nId: 1936096"
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                            "1936540": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 09/03/2016 às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de painéis da subestação 1 do prédio principal, térreo do HUPE, no valor total estimado de R$ 534.932,00. Processo HUPE nº E-26/008/3506/2015\r\n\r\nId: 1936540"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936560": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 014//2014. PARTES: CEHAB-RJ e a Empresa MEGA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Redução do valor do contrato correspondente a -4,79% do valor inicialmente contratado e prorrogação do prazo das obras de recuperação do Conjunto Residencial Terra Nova, IAPI de Pilares, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 187.539,34 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/102.526/2012, Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.078/1990, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2015. REGISTRO INTERNO Nº 004/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2016.\r\n\r\nId: 1936560"
                            ],
                            "1936748": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2015- DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.572/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação empresa especializada para a prestação de serviços necessários as manutenções preventiva e corretiva, em mecânica, elétrica, funilaria, vidraçaria, capotaria, estofaria, ar condicionado e pintura (corretiva, preventiva e estática), aplicação e /ou remoção de película refletiva, serviço de vistoria anual de GNV, troca de óleo e reparos pneumático, para os veículos automotores, diesel e gasolina/etanol/gnv, em utilização nas diretorias, que compõem a frota de veículos operacionais no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, conforme as condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II, parte integrante deste edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 697.023,32 (seiscentos e noventa e sete mil vinte e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/02/2016- 08:00h. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/03/2016-10:29h. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/03/2016-10:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/03/2016-11:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7233 e Fax (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 1936748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1936440": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato SEA nº 03/2013. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, e o reajustamento do preço inicialmente pactuado nos Termos do Contrato nº 03/2013, referente à prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, cujo término será no dia 25 de fevereiro de 2017. DO VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 87.108,00 (oitenta e sete mil cento e oito reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 303.021,00 (trezentos e três mil e vinte e um reais). DATA DE ASSINATURA: 25/02/16. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000598/12.\r\n\r\nId: 1936440"
                        ],
                        "1936807": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos que o Chamamento Publico n° 01/2016 referente a Celebração do Acordo de Cooperação, objetivando a gestão do mecanismo para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro foi adiado “sine die”. Processo nº E-07/001.390/2015.\r\n\r\nId: 1936807"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936603": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 04/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SABOR DA TERRA HORTIFRUTI DE GUAPIMIRIM LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para o Centro de Primatologia. VALOR: R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2016. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25/02/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002.7880/2015.\r\n\r\nId: 1936603"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1936532": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 110 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIA DE DIRETORES ADJUNTOS DE UNIDADE ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 28 do Decreto nº 44.716, de 07 de abril de 2014, na Resolução nº 5.096, de 09 de maio de 2014, e na Resolução n° 5.328, de 10 de setembro de 2015, processo nº E-03/001/9246/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a retificação parcial do resultado da Avaliação de Desempenho por Competências dos servidores ocupantes da função gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar, constantes do Quadro Anexo, tendo em vista a ocorrência de erro material no registro da pontuação inicial, conforme Portaria SEEDUC/SUBGP nº 109, de 15 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO RESULTADO - 1° CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\n01547413\r\n\r\n30,60\r\n\r\nBOM\r\n\r\n01575802\r\n\r\n31,20\r\n\r\nBOM\r\n\r\n01609775\r\n\r\n37,70\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n01863398\r\n\r\n35,70\r\n\r\nBOM\r\n\r\n01972538\r\n\r\n32,65\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02313591\r\n\r\n37,15\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n02332062\r\n\r\n31,90\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02346567\r\n\r\n35,50\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02347482\r\n\r\n32,25\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02370641\r\n\r\n28,55\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02397222\r\n\r\n28,90\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02405942\r\n\r\n32,00\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02422699\r\n\r\n34,50\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02428217\r\n\r\n34,50\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02458081\r\n\r\n35,00\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02496446\r\n\r\n37,20\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n02501906\r\n\r\n36,50\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n02523595\r\n\r\n34,85\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02544252\r\n\r\n32,75\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02546729\r\n\r\n32,60\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02807378\r\n\r\n32,90\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02839116\r\n\r\n35,45\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02911337\r\n\r\n37,90\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n02915148\r\n\r\n33,80\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02916658\r\n\r\n34,85\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02921948\r\n\r\n33,20\r\n\r\nBOM\r\n\r\n02934883\r\n\r\n34,80\r\n\r\nBOM\r\n\r\n05020045\r\n\r\n37,20\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n05138441\r\n\r\n32,60\r\n\r\nBOM\r\n\r\n05138904\r\n\r\n33,95\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08038762\r\n\r\n37,00\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n08045643\r\n\r\n34,30\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08052821\r\n\r\n29,35\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08056475\r\n\r\n29,65\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08263527\r\n\r\n29,70\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08274862\r\n\r\n30,65\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08277923\r\n\r\n31,10\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08310922\r\n\r\n35,20\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08318586\r\n\r\n35,05\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08318743\r\n\r\n39,10\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n08318941\r\n\r\n32,90\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08321572\r\n\r\n40,00\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n08327843\r\n\r\n32,60\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08343477\r\n\r\n29,95\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08387102\r\n\r\n34,95\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08408528\r\n\r\n27,30\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08417677\r\n\r\n33,40\r\n\r\nBOM\r\n\r\n08452757\r\n\r\n23,90\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n08478414\r\n\r\n39,10\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n08923757\r\n\r\n34,50\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09031931\r\n\r\n40,00\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n09042961\r\n\r\n36,05\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n09100702\r\n\r\n36,20\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n09117755\r\n\r\n33,70\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09120940\r\n\r\n31,20\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09131822\r\n\r\n36,80\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n09131863\r\n\r\n39,40\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n09200577\r\n\r\n35,65\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09256140\r\n\r\n33,80\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09266313\r\n\r\n36,05\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n09284258\r\n\r\n34,25\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09291717\r\n\r\n33,40\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09333436\r\n\r\n32,00\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09340993\r\n\r\n32,40\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09352113\r\n\r\n34,75\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09361106\r\n\r\n33,50\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09363029\r\n\r\n33,15\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09412263\r\n\r\n35,00\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09414590\r\n\r\n31,70\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09415548\r\n\r\n35,15\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09464264\r\n\r\n36,35\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n09510017\r\n\r\n33,10\r\n\r\nBOM\r\n\r\n09625005\r\n\r\n34,25\r\n\r\nBOM\r\n\r\n10047264\r\n\r\n39,30\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n11684438\r\n\r\n33,50\r\n\r\nBOM\r\n\r\n12081014\r\n\r\n33,10\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50024736\r\n\r\n29,85\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50027325\r\n\r\n33,20\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50043629\r\n\r\n32,10\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50050210\r\n\r\n33,70\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50056472\r\n\r\n37,75\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n50078526\r\n\r\n32,30\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50079946\r\n\r\n36,05\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n50092899\r\n\r\n36,55\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n50107119\r\n\r\n33,25\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50111087\r\n\r\n33,90\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50127695\r\n\r\n31,95\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50128586\r\n\r\n34,60\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50141647\r\n\r\n33,05\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50151984\r\n\r\n27,00\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50155217\r\n\r\n33,30\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50156033\r\n\r\n29,35\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50162197\r\n\r\n34,30\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50166099\r\n\r\n29,30\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50187715\r\n\r\n32,20\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50197235\r\n\r\n31,95\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50204239\r\n\r\n35,30\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50205160\r\n\r\n33,60\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50206176\r\n\r\n34,10\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50214709\r\n\r\n35,50\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50214824\r\n\r\n37,70\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n50217272\r\n\r\n34,30\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50218221\r\n\r\n37,90\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n50219286\r\n\r\n21,85\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\n50219690\r\n\r\n37,20\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n50224468\r\n\r\n32,30\r\n\r\nBOM\r\n\r\n50225721\r\n\r\n37,95\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n50244144\r\n\r\n36,60\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n50252295\r\n\r\n38,30\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\nId: 1936532"
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                    "1936489": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nATO DE 14/03/2014 - Fica retificado para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora ELIANE APARECIDA CORREA MACEDO, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/010/4443/2013.\r\n\r\nATO DE 09/12/2011 - ALICE MARIA DA SILVA LOPES, ID Funcional nº 40423468/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Nível D, ref. 9. Torna sem efeito apostila datada de 07/03/2012, publicada no D.O. de 09/03/2012. Processo nº E-03/10.404.244/2011.\r\n\r\nATO DE 30/03/2011 - DALVA MACHADO DE CASTRO, ID Funcional nº 39287246/1, Prof. Doc. II, Nível C, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 26/05/2011, publicada no D.O. de 31/05/2011. Processo nº E-03/10.102.532/2005.\r\n\r\nATO DE 16/05/2011 - DELAIDES MARIA VIEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 35671149/1, Prof. Doc. I, Nível D, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 04/10/2011, publicada no D.O. de 06/10/2011. Processo nº E-03/201.057/2011. \r\n\r\nATO DE 21/10/2011 - ISABEL RODRIGUES, ID Funcional nº 36353655/1, Prof. Doc. II, Nível C, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 07/03/2012, publicada no D.O. de 09/03/2012. Processo nº E-03/8.613.410/2011.\r\n\r\nATO DE 03/02/2011 - ROSENI SILVADO CARDOSO, ID Funcional nº 40640558/1, Prof. Doc. II, Nível D, ref. 9. Torna sem efeito apostila datada de 02/03/2011, publicada no D.O. de 10/03/2011. Processo nº E-03/983/2011.\r\n\r\nATO DE 08/03/2010 - SANDRA MARINO CARRUSCA, ID Funcional nº 36077925/1, Prof. Doc. I, Nível C, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 07/03/2012, publicada no D.O. de 09/03/2012. Processo nº E-03/10.200.667/2010.\r\n\r\nATO DE 04/10/2012 - SONIA MARIA RAMOS, ID Funcional nº 39271781/1, Servente, Nível I. Torna sem efeito apostila datada de 12/11/2012, publicada no D.O. de 21/11/2012. Processo nº E-03/8.714/2012\r\n\r\nATO DE 03/02/2012 - SONIA REGINA DA CUNHA BARRETO DE SOUZA, ID Funcional nº 38213761/1, Prof. Doc. II, Nível D, ref. 8. Torna sem efeito apostila datada de 08/03/2012, publicada no D.O. de 12/03/2012. Processo nº E-03/10.100.532/2011.\r\n\r\nATO DE 30/08/2012 - ZILDA ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 35314770/1, Servente, Nível I. Torna sem efeito apostila datada de 19/10/2012, publicada no D.O. de 24/10/2012. Processo nº E-03/11.202.108/2012.\r\n\r\nId: 1936489"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3351/2015 - JANETE DE FATIMA MISAEL, mat. nº 242.400-0, ID. Funcional nº 40276589/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/34/2015 - MARÍLIA CARLOS CORREA, mat. nº 238.457-6, ID. Funcional nº 40483371/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/257/2016 - MARIA HELENA SILVA GOMES VASCONCELOS, mat. nº 5.002.308-4, ID. Funcional nº 37999869/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3647/2015 - MARGARETE MOTA DA SILVA, mat. nº 197.161-3, ID. Funcional nº 37071653/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3180/2015 - DAGUIMAR DA SILVA RODRIGUES VIEIRA, mat. nº 5.011.541-9, ID. Funcional nº 34502343/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9090/2014 - ROSANGELA SILVA CORRÊA, mat. nº 5.024.197-5, ID. Funcional nº 39326721/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3276/2015 - GLORIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA, mat. nº 247.362-7, ID. Funcional nº 40208168/2, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/650/2015 - LEILA DE FIGUEIREDO MEDEIROS, mat. nº 237.712-5, ID. Funcional nº 34212043/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2252/2015 - ANA MARIA DE SOUZA DIAS, mat. nº 1.204.296-6, ID. Funcional nº 36806145/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5007/2015 - LUIZ ALBERTO COSTA DE ARAUJO, mat. nº 195.744-8, ID. Funcional nº 35354143/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3009/2015 - JOÃO BATISTA DE MOURA, mat. nº 1.201.594-7, ID. Funcional nº 33994188/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4220/2015 - SANDRA MOTTA CANCIO PEREIRA, mat. nº 270.044-1, ID. Funcional nº 35063769/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5976/2015 - MARIA ALICE BUENO NEVES, mat. nº 240.068-7, ID. Funcional nº 37344846/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5/2016 - CONSUELO DA SILVA TEIXEIRA ARAUJO, mat. nº 5.024.467-2, ID. Funcional nº 34482660/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4278/2015 - JOSEFA COSTA DE ARAUJO, mat. nº 192.190-7, ID. Funcional nº 33431264/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/273/2016 - PAULO CESAR LEITE FRANCO, mat. nº 194.360-4, ID. Funcional nº 39942317/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4523/2015 - REGINA BERNADETE DE AZEVEDO ANDRADE, mat. nº 1.205.026-6, ID. Funcional nº 37790994/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4206/2015 - LETICIA PIEDADE DE MEDEIROS, mat. nº 247.887-3, ID. Funcional nº 39310060/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3286/2015 - SANTINHA GOZZI FARSURA RODRIGUES, mat. nº 839.460-3, ID. Funcional nº 33717958/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/254/2016 - ELEN DE PAIVA NOGUEIRA, mat. nº 1.203.084-7, ID. Funcional nº 35283688/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1936691"
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                    "1936490": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.244/2011 - ALICE MARIA DA SILVA LOPES, ID Funcional nº 40423468/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/12/2011, revogando-se o despacho de 07/03/2012, publicado no D.O. de 09/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.532/2005 - DALVA MACHADO DE CASTRO, ID Funcional nº 39287246/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/04/2011, revogando-se o despacho de 26/05/2011, publicado no D.O. de 31/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.057/2011 - DELAIDES MARIA VIEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 35671149/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/05/2011, revogando-se o despacho de 04/10/2011, publicado no D.O. de 06/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.410/2011 - ISABEL RODRIGUES, ID Funcional nº 36353655/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/10/2011, revogando-se o despacho de 07/03/2012, publicado no D.O. de 09/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/983/2011 - ROSENI SILVADO CARDOSO, ID Funcional nº 40640558/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/02/2011, revogando-se o despacho de 04/02/2011, publicado no D.O. de 09/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.667/2010 - SANDRA MARINO CARRUSCA, ID Funcional nº 36077925/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/03/2010, revogando-se o despacho de 07/03/2012, publicado no D.O. de 09/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.714/2012 - SONIA MARIA RAMOS, ID Funcional nº 39271781/1, Servente, Nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/02/2012, revogando-se o despacho de 12/11/2012, publicado no D.O. de 21/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.532/2011 - SONIA REGINA DA CUNHA BARRETO DE SOUZA, ID Funcional nº 38213761/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/02/2012, revogando-se o despacho de 08/03/2012, publicado no D.O. de 12/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.108/2012 - ZILDA ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 35314770/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/09/2012, retificando-se o despacho de 19/10/2012, publicado no D.O. de 24/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.731/2009 - ANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO, ID Funcional nº 19815557/1, Prof. DEGASE II. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 04/11/2009 a 09/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.377/2010 - FLAVIA WECKMULLER DOS SANTOS, ID Funcional nº 32708149/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 15/03/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.686/2011 - FRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS, ID Funcional nº 19837720/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 31/08/2008 a 30/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.187/95 - MARIA TEREZA SPERANZA CAMERANO, ID Funcional nº 20350058/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 27/05/2008 a 26/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.837/2000 - ZONAIDE COSTA VIEIRA, ID Funcional nº 34968555/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 15/09/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.362/2011 - MARCUS AURELIO TELES DE SOUZA, ID Funcional nº 42192510/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 26/10/2010 a 25/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.599/99 - MONICA VALERIA ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 39738124/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período de 17/11/98 a 21/12/2003 e de 14/05/2007 a 21/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/20/2016 - JORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ, ID Funcional nº 5642434/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 21/06/2002 a 20/06/2007 e de 21/06/2007 a 20/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.818/98 - REGINA CELIA MACIEL VIEIRA, ID Funcional nº 39282805/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/485/2016 - ADRIANA PIMENTA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 38653419/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período de 12/09/96 a 01/10/2001; 02/10/2001 a 07/01/2007 e de 01/01/2010 a 03/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10059/2015 - ALÉCIO IRINEU DE AGUIAR, ID Funcional nº 39813738/1, Zelador/Vigilante. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 01/04/99 a 31/03/2004; 01/04/2004 a 31/03/2009 e de 01/04/2009 a 31/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/151/2016 - LAURECI LEOPOLDINO AUGUSTO, ID Funcional nº 38964635/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio relativa ao período de 08/08/86 a 07/08/91; 08/08/91 a 07/08/96; 08/08/96 a 07/08/2001; 08/08/2001 a 07/08/2006 e de 08/08/2006 a 07/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.061/2005 - RITA DE OLIVEIRA LOPES, ID Funcional nº 37540335/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que a fundamentação correta da concessão de Averbação de tempo de serviço é Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e não como constou no despacho de 27/04/2006, publicado no D.O. de 17/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.600/2009 - ANA LUCIA CALDELLAS, ID Funcional nº 36356620/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/12/2009, publicado no D.O. de 10/12/2009, que averbou 2.735 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.852/1997 - MARIA ANNITA PINHEIRO ALVES, ID Funcional nº 38572044/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/06/98, publicado no D.O. de 16/07/98, num total de 1.837 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.525/2002 - ROSA MARIA HENRIQUES CABRAL, ID Funcional nº 37820141/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/02/2003, publicado no D.O. de 27/02/2003, que averbou 656 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.685/91 - ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 19594623/1, Inspetor de Alunos. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/10/92, publicado no D.O. de 27/10/92, que averbou 498 dias de efetivo serviço prestado à FAPERJ.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3357/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...IZABEL CRISTINA DE BRITO VIDAL...\r\n\r\nLeia-se: ...ISABEL CRISTINA DE BRITO VIDAL...\r\n\r\nId: 1936490"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3229/2015 - MARINEZ ZANON DO COUTO, mat. nº 292.201-1, ID. Funcional nº 33118272/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/43/2016 - DEISELEIA NELLY, mat. nº 928.570-1, ID. Funcional nº 40617742/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5554/2015 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA SALVADOR GOMES, mat. nº 249.289-0, ID. Funcional nº 39665755/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3650/2015 - TAMORA FRANÇA RODRIGUES DE PAULA, mat. nº 186.176-4, ID. Funcional nº 37058622/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3649/2015 - EDJAN SOUZA MACHADO, mat. nº 249.781-6, ID. Funcional nº 37077414/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3365/2015 - LUCIA INÊS SILVA TARDEM, mat. nº 291.960-3, ID. Funcional nº 38488256/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/10/2016 - MIGUEL ANGELO VIEIRA, mat. nº 247.063-1, ID. Funcional nº 38509261/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3079/2015 - ADRIANE GOULART SERODIO, mat. nº 804.956-1, ID. Funcional nº 40069109/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3418/2014 - GIUSEPPINA ADELIA BRIATA LEIROS, mat. nº 250.606-1, ID. Funcional nº 36842044/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3669/2015 - FÁTIMA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 290.761-6, ID. Funcional nº 40325350/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1260/2015 - IVANO COSTA SOUZA, mat. nº 241.436-5, ID. Funcional nº 40345483/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/11/2016 - ROSANE AMARAL CHAVIER, mat. nº 239.541-6, ID. Funcional nº 39464857/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4546/2015 - ISABEL CRISTINA ROCHA TITONELLI DA SILVA, mat. nº 840.038-4, ID. Funcional nº 39625133/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5928/2015 - ANA MARIA IGNÁCIO, mat. nº 1.165.848-1, ID. Funcional nº 36751995/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4294/2015 - MARIA JOSÉ BARBOSA, mat. nº 247.943-4, ID. Funcional nº 39609545/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1782/2015 - EDALMA SOARES E SILVA DE LUCAS, mat. nº 240.846-6, ID. Funcional nº 38133644/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5663/2015 - MARIA DO ROSARIO PUPP SPINASSÉ, mat. nº 294.352-0, ID. Funcional nº 36019550/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3690/2015 - ROSANGELA DE OLIVEIRA, mat. nº 197.213-2, ID. Funcional nº 40676510/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/638/2014 - ROSELEANA SANCHES CUNHA DE MORAIS, mat. nº 239.681-0, ID. Funcional nº 32986920/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.010/2007 - MARIA ALICE SILVA GOMES, mat. nº 237.362-9, ID. Funcional nº 35706830/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3665/2013 - HAMILTON AZEVEDO PELAES, mat. nº 240.234-5, ID. Funcional nº 33009732/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1936728"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 570 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/6853/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Fernando Alves Correia, mat. nº 969.723-6, para Gestor do Convênio SEEDUC nº 02/2016, celebrado entre a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO DO ESTUDANTE/ADEPE e esta SEEDUC, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPATRÍCIA CARVALHO TINOCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1936588"
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                    "1936678": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/01/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.772/98 - ELISABETE APARECIDA STÜLPEN, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32729448/1, mat. nº 283.593-2, período base de 22/07/2008 a 04/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2684/2013 - RITA DE CASSIA VIRGINIO DE JESUS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34899545/2, mat. nº 291.727-6, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3576/2013 - MARISTELA DOS SANTOS BORGES CRUZICK, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41996356/1, mat. nº 914.913-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3433/2013 - RUTH REIS MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34898026/1, mat. nº 234.144-4, período base de 28/02/2009 a 30/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3479/2015 - ANA PAULA CHAVES TELLES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43309690/2, mat. 964.741-3, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.184/2000 - RICARDO JOSÉ PANZA ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39145646/1, mat. nº 815.428-8, período base de 01/06/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.498/99 - ANA REGINA FILGUEIRAS, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional n° 32716656/1, mat. nº 278.054-2, período base de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.402.726/2011 - MARCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36146269/1, mat. nº 803.673-3, período base de 01/02/2010 a 18/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.383/2004 - ADRIANA REGINA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32729553/1, mat. nº 829.377-1, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.611.146/2008 - NADIA MARIA DE MATTOS PIMENTA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36207063/1, mat. nº 237.924-6, período base de 16/10/2008 a 19/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.003.216/99 - VALERIA DE FREITAS VENÂNCIO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34402373/1, mat. nº 5.009.859-9, período base de 01/11/2009 a 15/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.619/2009 - CLAUDIA LIBERATO DA SILVA BENTO, Merendeira, ID Funcional n° 33040222/1, mat. nº 5.019.262-4, período base de 31/10/2010 a 29/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.348/2008 - LELA DA COSTA RODRIGUES, Merendeira, ID Funcional n° 33041024/1, mat. nº 5.001.103-0, período base de 18/12/2007 a 14/01/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.253/2007 - ENI DE ALMEIDA CARVALHO, Agente Administrativo Secretaria, ID Funcional n° 32722656/1, mat. nº 5.001.774-8, períodos base de 19/11/2005 a 18/12/2010 e de 19/12/2010 a 18/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3033/2015 - MARLENE BIGATE LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41914104/1, mat. nº 904.134-4, períodos base de 19/04/2004 a 18/04/2009 e de 19/04/2009 a 18/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.668/2005 - ALESSANDRO CARREIRO DE CARVALHO, Servente, ID Funcional n° 33039810/1, mat. nº 5.000.970-3, períodos base de 01/09/2005 a 31/08/2010 e de 01/09/2010 a 31/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.353/2001 - MARIA LUIZA DE ANDRADE VIVAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39164365/1, mat. nº 246.305-7, períodos base de 24/05/2005 a 23/05/2010 e de 24/05/2010 a 23/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1558/2015 - LUCILENE RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 37262440/1, mat. nº 290.616-2, períodos base de 21/12/97 a 20/12/2002 e de 03/05/2005 a 02/05/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2596/2015 - MARIA JUREMA RAPOSO ALMEIDA, Servente, ID Funcional n° 35328851/1, mat. nº 271.584-5, períodos base de 01/07/87 a 21/07/92; 22/07/92 a 21/07/97 e de 09/06/2009 a 05/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2957/2015 - ADRIANA NUNES WANDERLEY LINS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 38607255/1, mat. nº 834.261-0, períodos base de 07/04/99 a 05/05/2004; 06/05/2004 a 05/05/2009 e de 06/05/2009 a 05/05/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.610.127/2011 - EDIMAR DA COSTA MARINS, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 37310151/1, mat. nº 270.726-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativos aos períodos base de 16/05/95 a 23/06/2000; 19/06/2004 a 15/07/2009 e de 16/07/2009 a 15/07/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.995/2012 - IARA ESTEVES DE MIRANDA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, ID Funcional n° 40876314/2, mat. nº 241.657-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente aos períodos base de 02/01/89 a 05/02/94; 06/02/94 a 07/03/99; 27/02/2003 a 04/04/2008 e de 05/04/2008 a 04/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.366/2010 - SIMONE PORTELLA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36145467/1, mat. nº 5.011.764-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 1936678"
                    ],
                    "1936382": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2055/2015 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 045/2015, Lote II, tendo sido adjudicado o fornecimento à empresa “AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.”, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta de dois mil reais), referente à aquisição de vestuário para adolescentes (agasalho e chinelo) , em cumprimento de medidas socioeducativas no DEGASE. \r\n\r\nId: 1936382"
                    ],
                    "1936561": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2131/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 14/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2022/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1171/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/388/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 19/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/588/2013 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1936561"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936741": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/2016 - APOSENTA ANA CLARA DA SILVA RANGEL, matr. nº 30.770-2, ID nº 2537582-2, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 111/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 227/REITORIA/2013, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.213-7\r\n\r\nBárbara Corrêa Guedes\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.500-7\r\n\r\nAndré da Luz Moreira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n35.903-4\r\n\r\nMariana Spitz\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.551-0\r\n\r\nViviane de Oliveira Leal\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36.559-3\r\n\r\nMarcelo Mello Valença\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.531-2\r\n\r\nMariana Cabral Rodrigues\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36.570-0\r\n\r\nAna Carolina Veltri Pacheco\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.563-5\r\n\r\nAmália Cristina Dias da Rocha Bezerra\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.533-8\r\n\r\nRaquel Costa Travassos\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36.547-8\r\n\r\nAndréia Nishiyamamoto de Oliveira\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36.562-7\r\n\r\nEdna Gurgel Casanova\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.566-8\r\n\r\nCarolina Nunes da Silva\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36.544-5\r\n\r\nJosiane Marilia do Carmo\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36.567-6\r\n\r\nMarcela Rodrigues de Souza\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36.558-5\r\n\r\nTatiane Santana Lemos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36.560-1\r\n\r\nPriscila Sequeira Dias\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.081-8\r\n\r\nIngrid Freire de Lima Bondim\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.074-3\r\n\r\nAnny Catharine Coelho Silva de Oliveira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório do servidor abaixo mencionado, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 227/REITORIA/2013, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.523-9\r\n\r\nLucília Rosa Alves dos Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nId: 1936741"
                        ],
                        "1936742": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10328/2015 - DECLARO LICITA a acumulação de cargos de THAÍS MALCHER DOS SANTOS COSTA MENDES, Professor Assistente, matr. nº 39.204-3 - UERJ, e Professor Docente I, matr. nº 095331 6-7 - SEEDUC, no forma do art. 1º do AEDA/UERJ n° 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9912/2015 - ELOIZA DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 07.861-8 / ID nº 2538035-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 25/05/2006, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9938/2015 - IOLANDA CORREA HELZER, matr. nº 06.810-6 / ID nº 2542316-9 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 20/01/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 1936742"
                        ],
                        "1936743": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 13137/2012 - FIXADOS, a contar de 25/10/2012, os proventos mensais de CARMEN DA CAMARA MONTEIRO, Professor Auxiliar, matr. nº 06.095-4, ID nº 25400975, aposentado através da Portaria SRH nº 1006/2012, publicada no D.O. de 25/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/15161/2014 - FIXADOS, a contar de 17/03/2015, os proventos mensais de MAURO JOSÉ SÁ REGO COSTA, Professor Associado, matr. nº 30.399-0, ID nº 2538861-4, aposentado através da Portaria SRH nº 258/2015, publicada no D.O. de 17/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2486/2015 - FIXADOS, a contar de 04/05/2015, os proventos mensais de MARISA DOS SANTOS, Técnico Universitário II /Assistente Administrativo, matr. nº 07.254-6, ID nº 25409026, aposentado através da Portaria SRH nº 586/2015, publicada no D.O. de 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2144/2015 - FIXADOS, a contar de 06/05/2015, os proventos mensais de ARISTIDES LEDESMA ALONSO, Professor Associado, matr. nº 07.970-7, ID nº 2539385-5, aposentado através da Portaria SRH nº 631/2015, publicada no D.O. de 06/05/2015.\r\n\r\nId: 1936743"
                        ],
                        "1936484": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor JULIO BELTRAME DALEPRANE, matrícula n° 36.052-9, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório para Estudos de Interação entre Nutrição e Genética - LEING (Código 80.22.00.00.00.54), a partir de 23/02/2016. (CI 022/NUT/16).\r\n\r\nId: 1936484"
                        ],
                        "1936459": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora ADRIANA LANA RAMOS, matrícula n° 32.809-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e pelo CEPUERJ e localizados na Faculdade de Administração e Finanças - FAF, a partir de 31/12/2015, DESIGNANDO, como seu substituto, o servidor FERNANDO PADOVANI, matrícula n° 36.040-4, a partir de 01/01/2016. (CI 038/FAF/16).\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUCAS FERNANDES MEDEIROS DE CASTRO LOPES, matrícula n° 36.936-3, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados no Setor de Graduação FAF - SGFAF, a partir de 31/12/2015, DESIGNANDO, como seu substituto, o servidor GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR, matrícula n° 33.517-4, a partir de 01/01/2016. (CI 037/FAF/16).\r\n\r\nId: 1936459"
                        ],
                        "1936567": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA MICHEL DA COSTA DORO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 291.671-6, de acordo com o art. 2°, I a III da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo n° E-26/011/2352/2015.\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA KELSON DA SILVA VALENTE, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 291.488-5, de acordo com o art. 2°, I a III da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-26/011/2585/2015.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO REYNIER BARREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.941-3 de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo n° E-26/011/9/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.373/1997 - ANTONIO CARLOS BRAGA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.679-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 07/06/1982 a 04/06/1987, publicado no D.O. de 24/06/1997, 05/06/1987 a 04/06/1992, publicado no D.O. de 24/06/1997; e de 05/06/1992 a 03/06/1997, publicado no D.O. de 13/07/2000, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/50.657/1991 - LEILA DOS SANTOS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.418-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 09/11/1992 a 28/11/1997, publicado no D.O. de 25/08/2000, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1794/2015 - ALEXANDRE HENRIQUE ALVES DE SOUZA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.749-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/09/2015.\r\n\r\nId: 1936567"
                        ],
                        "1935973": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 296 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízos de suas atribuições, ELIETE BOUSKELA, ID Funcional nº 25552643, Diretora de Tecnologia, para exercer as atribuições específicas do Diretor Científico da FAPERJ, previstas no art. 6º, § 2º da Lei Estadual nº 3.783/2002 e alterações e nos arts. 14 e 17 do Decreto nº 32.019, de 15 de outubro de 2002, Estatuto da FAPERJ, pelo período de 26/02/2016 a 04/03/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAUGUSTO DA C. RAUPP\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1935973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "1936618": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/SEASDH Nº 001 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, a Lei nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, publicada no D.O. de 01 de outubro de 2015, que altera a redação da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.514, que abre crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais, entre os quais se inclui a Unidade Orçamentária 1962 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, e, ainda, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Concessão de Aluguel Social.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016: Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 19 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUO: 1962 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 32 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 08.244.0198.1579 - Concessão de Aluguel Social\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3390 - Fonte 22\r\n\r\nVALOR: R$ 9.036.633,50\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual \r\n\r\nde Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPAULO CÉSAR MELO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1936618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936664": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/PRODERJ Nº 001\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta dos Processo nº E-10/005/1671/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complemento a Contratação de Serviços de Comunicação de Dados, utilizando Tecnologia MPLS de 100 Mbps, para interligar o DETRO a INFOVIA.RJ 2.0. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: Janeiro/2016 Término: Maio/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ.\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 3133.26.122.0002.2010 \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n10\r\n\r\n118.760,45\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANTÔNIO BASTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1936664"
                        ],
                        "1936663": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/329/2016 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-609.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/330/2016 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-650.207.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/849/2016 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-609.270.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1150/2016 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-650.461.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/1409/2016, E-10/005/1428/2016, E-10/005/1539/2016, E-10/005/1540/2016 e E-10/005/1636/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1936663"
                        ],
                        "1936667": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/005/1711/2016, designando para procedê-la o servidor CLÁUDIO PEREIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 2475804-3, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nId: 1936667"
                        ],
                        "1936661": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Rio Ita Ltda.- E-10/005/7756/2015- AIs: D 640365; D 640204; D 641222; D 640385; D 641219; D 640218; D 640219 D 640257; D 640277; D 641207; E-10/005/7797/2015- AIs: D 640236; D 640246; D 640235; D 640216; D 640245; D 640278; D 640217; D 640375; D 640370; D 640260; D 635876; D 641259; D 640243; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/005/7803/2015- AIs: D 640313; D 640332; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/005/7804/2015- AIs: D 640256; D 635926; D 636064; D 640270; D 635927; D 639947; D 639966; D 640369; D 640238; D 640262; D 640269; D 640259; D 640272; D 640268; D 640266; D 640254; D 640213; D 640222; D 640212; D 640205; D 640207; D 640208; D 639923; D 636061; D 636017; D 636072; D 639886; Andre Alexsander Cunha Melo- E-10/005/11974/2015- AI D 633353; Roberto Falleiro de Brito- E-10/005/12206/2015- AI D 633419; Bruno Marçal de Freitas- E-10/005/14302/2015- AI D 648823. PROCESSOS INDEFERIDOS: Expresso Pégaso Ltda.- E-10/005/13924/2014- AI D 621804; Viação São José Ltda.- E-10/005/13941/2014- AI D 634894; Expresso Real Rio Ltda.- E-10/005/1973/2015- AI D 636295; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/005/7748/2015- AIs: D 609712; D 609719; D 609710; D 609692; D 909715; D 609693; E-10/005/7751/2015- AIs: D 601071; D 601073; E-10/005/7754/2015- AIs: D 627408; D 627407; E-10/005/7767/2015- AIs: D 635241; D 635242; D 635243; D635246; D 637471; D 638116; E-10/005/7804/2015- AIs: D 640355; D 641213; D 640357; D 640367; D 641216; D 640371; D 640359; E-10/005/7806/2015- AIs: D 638117; D 637472; D 635245; D 635244; E-10/005/1006/2016- AI D 644140; Rio Ita Ltda.- E-10/005/7756/2015- AIs: D 641218; D 640386; D 640364; D 640363; D 640356; E-10/005/7760/2015- AIs: D 601074; D 601072; E-10/005/7763/2015- AIs: D 640018; D 635069; D 640021; D 640130; D 635064; E-10/005/7766/2015- AI 509548; AIs: D 635272; D 635271; D 638112; D 638121; D 635236; E-10/005/7772/2015- AIs: D 611526; D 611522; D 611518; D 611525; D 611517; E-10/005/7774/2015- AIs: D 640023; D 635062; E-10/005/7777/2015- AIs: D 635270; D 638122; D 635273; E-10/005/7780/2015- AIs: D 624580; D 624579; D 624581; D 624578; E-10/005/7783/2015- AIs: D 609708; D 609686; D 609687; D 608285; D 609722; D 609721; D 609702; D 609698; D 609701; E-10/005/7786/2015- AIs: D 640443; D 612762; D 612767; D 640448; D 612766; E-10/005/7795/2015- AIs: D 619042; D 619023; D 619018; D 619033; D 619025; D 619052; D 619063; D 619071; D 619045; D 619066; D 619068; D 619029; D 619028; D 619027; D 619022; D 619038; D 619039; D 619019; E-10/005/7797/2015- AIs: D 640362; D 640372; D 641256; D 641254; D 641260; E-10/005/7798/2015- AIs: D 613026; D 613039; D 613037; E-10/005/7800/2015- AIs: D 635067; D 640019; E-10/005/7807/2015- AIs: D 638287; D 638394; D 634855; D 634837; D 634871, D 634836, D 638352, D 638396; ; E-10/005/7808/2015- AIs: D 638115; D 635269; D 635275; D 635274; D 635268; D 638120; D 638111; E-10/005/7809/2015- AIs: D 640020; D 635068; D 635065; D 635070; D 640022; D 635059; E-10/005/7813/2015- AIs: D 638390; D 638350; D 638353; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/005/7803/2015- AIs: D 641211; D 641212; D 643201; E-10/005/7810/2015- AIs: D 612737; D 612738; Transportadora Macabu Ltda.- E-10/005/8576/2015- AI D 636362; Auto Viação Vera Cruz Ltda.- E-10/005/10173/2015- AI D 619850; Viação Vila Rica Ltda.- E-10/005/10500/2015- AI D 645242; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur Ltda.- E-10/005/11248/2015- AI D 642658- E-10/005/12057/2015- AI D 622228; Transportes Única Petrópolis Ltda.- E-10/005/11347/2015- AI D 600573- E-10/005/11348/2015- AI D 600576; Empresa Brasil - Transporte e Turismo Ltda.- E-10/005/12037/2015- AI D 645298; Costa Verde Transportes Ltda.- E-10/005/12887/2015- AI D 600598- E-10/005/12890/2015- AI D 600596; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/005/12901/2015- AI D 635729; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005/12933/2015- AI D 615985- E-10/005/14335/2015- AI D 612872; Viação Costeira Ltda.- E-10/005/14002/2015- AI D 644515- E-10/005/14333/2015- AI D 636466; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/005/14320/2015- AI D 615989; TREL- Transturismo Rei Ltda.- E-10/005/14326/2015- AI D 635456; Unirio Transportes Ltda.- E-10/005/14367/2015- AI D 636467; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A. E-10/005/680/2016- AI D 644537; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/005/698/2016- AI D 644545.\r\n\r\nId: 1936661"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936497": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), em desfavor do Guarda-Parques Leonardo de Andrade Ribeiro Filho, matrícula 390.984-3, em razão dos fatos constantes na Sindicância Sumária nº E-07/002.4683/2015, Marcelo Ceolin Victor de Souza, matrícula 390.408-3, Leandro de Souza Siqueira, matrícula 411.016-3 e Marcos Cosme de Souza e Silva, Id Funcional 2158672-1, sob a presidência do primeiro, todos lotados na Corregedoria do INEA. Processo nº E-07/002.1599/2016.\r\n\r\nId: 1936497"
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                        "1936330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11924/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do CONSÓRCIO COBRAPE ECOLÓGUS, referente aos serviços de supervisão e apoio técnico do projeto e da execução das obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental nos municípios e Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo/RJ, no período de 26/03/2014 a 31/12/2014 (13ª a 18ª medições), referente à execução do Contrato INEA nº 08/2013, no valor total de R$ 762.783,67 (setecentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12210/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do CONSÓRCIO COBRAPE ECOLÓGUS, referente aos serviços de supervisão e apoio técnico do projeto e da execução das obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental nos municípios e Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo/RJ, no período de 26/08/2014 a 31/12/2014 (18ª a 21ª medições), referente à execução do Contrato INEA nº 08/2013, no valor total de R$ 491.354,80 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12420/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do CONSÓRCIO COBRAPE ECOLÓGUS, referente aos serviços de supervisão e apoio técnico do projeto e da execução das obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental nos municípios e Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo/RJ, no período de 26/05/2014 a 31/12/2014 (15ª e 16ª medições), referente à execução do Contrato INEA nº 08/2013, no valor total de R$ 167.330,06 (cento e sessenta e sete mil trezentos e trinta reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12207/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do CONSÓRCIO COBRAPE ECOLÓGUS, referente aos serviços de supervisão e apoio técnico do projeto e da execução das obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental nos municípios e Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo/RJ, no período de 26/05/2014 a 31/12/2014, referente à execução do Contrato INEA nº 08/2013, no valor total de R$ 300.774,42 (trezentos mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1936330"
                        ],
                        "1936575": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00143006\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n841.649.307-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO MATUTU, Nº 31 - SERRA DO PILOTO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 70 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 11.845,86\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3135/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00143007\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFAROL DO CHANFRE POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.096.804/0001-85\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RJ-127, Nº 25544 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 8.570,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3134/2015\r\n\r\nId: 1936575"
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                        "1936478": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00142917\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTB TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.777.114/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA IRMÃOS GUINLE, 2.125 - CENTRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.586,65\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2206/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00144758\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENGEMAR EMPREITEIRA E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.435.017/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FÁBIO ALVES, S/Nº - LOTE 5 QUADRA 2 - BAIRRO BOA FÉ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArts. 64, 70, 85 e 96 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 89.585,10\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8313/2015\r\n\r\nId: 1936478"
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                        "1936604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11576/2013 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental de captação de água de poço, em nome de AUTO POSTO MIRA OURO LTDA, CNPJ 27.527.506/0001-00, localizado à Rodovia RJ 152, s/nº km 53 Euclidelândia - Município Cantagalo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1936604"
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                        "1936712": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA N° 30/2015, celebrado em 26/11/2015, publicado no D.O. de 30/11/2015 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entro o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Laborpec Rio Comercial Ltda. Processo nº E-07/002.10096/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 1936712"
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                        "1936507": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE DE ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 66 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar responsável pela Área de Proteção Ambiental de Tamoios, criada pelo Decreto Estadual nº 9.452, de 05 de dezembro de 1986, a servidora TAIS CABRAL MAIA, matrícula 390.730-0, Id. 4385194-0, com data a partir de 22 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1936507"
                        ],
                        "1936511": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE DE ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 67 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA RESERVA BIOLÓGICA DE GUARATIBA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar responsável pela Reserva Biológica de Guaratiba - RBG, a servidora Cristiana Pompeo Amaral Mendes, matrícula 390.203-8, com data a partir de 01 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 1936511"
                        ],
                        "1936516": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE DE ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 68 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO PARQUE ESTADUAL DO CUNHAMBEBE - PEC.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar responsável pelo PARQUE ESTADUAL DO CUNHAMBEBE - PEC, o servidor EDUARDO PINHEIRO ANTUNES, Geógrafo, matrícula 391.235-9, com data a partir de 01 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1936516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1936676": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/003430/2015 - DANIEL HENRIQUES MOREIRA, ID. Funcional n°19313470/1 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos propostos, a contar de 19.11.2015.\r\n\r\nId: 1936676"
                    ],
                    "1936473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003581/2012 - RATIFICO, nos termos do art. 26 e § 2º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação em favor da FUNDENOR - Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 3.137.367,00 (três milhões, cento e trinta e sete mil trezentos e sessenta e sete reais), pela prestação de serviços de apoio administrativo técnico e operacional, com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, conforme autorização do Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2016.\r\n\r\nId: 1936473"
                    ],
                    "1936679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000557/2015 - ANTONIO ROGERIO MAIA MARQUES, ID Funcional n° 1932594-0 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 17.08.1997 a 16.08.2002, 17.08.2002 a 16.08.2007 e de 01.09.2010 a 31.08.2015, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1936679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1936737": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 792 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS DANOS E RESPONSABILIDADE DECORRENTES DE ATOS OCORRIDO NO PROCESSO Nº E-22/001/083/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Sindicância para apurar eventuais danos e responsabilidade decorrentes de atos ocorridos no processo nº E-22/001/083/2016.\r\n\r\nArt. 2º - São designados os servidores ARISTOTELES LEMOS SILVA, ID 50757067, LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO, ID 5527732 e DEMETRIUS DA SILVA MACIEL, ID 50370979 para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1936737"
                    ],
                    "1936738": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 793 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DO PLANTEQ/2012-2016-RJ-ETAPA I, CRIADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 786, DE 16/10/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Oitava do Contrato nº 004/2015 de prestação de serviços de qualificação social e profissional no Estado do Rio de Janeiro, celebrado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Fundação de Apoio à Escola Técnica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição de monitoramento, acompanhamento e supervisão das ações de qualificação social e profissional do PLANTEQ/2012-2016-RJ-etapa I, criada pela Resolução SETRAB nº 786, de 16/10/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A composição alterada no art. 1º passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a coordenação do primeiro. \r\n\r\n1º MEMBRO - FREDERICO DE RESENDE CHAVES - 5751527\r\n\r\n2º MEMBRO - ANTONIO LAPROVITA - 50751778\r\n\r\n3º MEMBRO - LUIZ CARLOS AREIAS - ID 42839661\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais artigos não serão alterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1936738"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1936725": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO Nº 100/2015, firmado em 21/12/2015 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura e Luiz Fernando Correia Maia, objeto do processo administrativo nº E-18/001/1189/2015, e de acordo com a anuência da Coordenadoria de Editais e Convênios desta Secretaria, a Cláusula Oitava, das Condições de Liberação do Apoio Financeiro, fica retificada com a seguinte conta bancária:\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nA liberação dos recursos financeiros será efetuada na conta corrente nº 84423-3, agência 1804, Banco Bradesco S/A de titularidade do OUTORGADO, aberta, exclusivamente, para execução do Projeto, sendo vedada a transferência destes recursos para outra(s) conta(s).\r\n\r\nId: 1936725"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/233/2015 - MARIE STEPHANIE JEANNE BERNARD, Identidade Funcional 6375669. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 13/02/2011 a 12/02/2016.\r\n\r\nId: 1936700"
                        ],
                        "1936660": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/729/2014 - FIXADOS, a contar de 02/02/2016, os proventos mensais de inatividade de ANA LUCIA FERREIRA OLIVIA, Id. Funcional 2865975-9, Bibliotecário, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. N° E-08/006/639/2015 - FIXADOS, a contar de 30/07/2015, os proventos mensais de inatividade de ARILDO JOSÉ NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 2867442-1, Porteiro, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/40/2016 - FIXADOS, a contar de 12/02/2016, os proventos mensais de inatividade de MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA PINTO, Id. Funcional 2868095-2, Auxiliar de Serviços Gerais I, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1936660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1936847": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/FIA-RJ Nº 396 \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentáriopara FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/201/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento das ações do Programa Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente através da Fundação para a Infância e Adolescente - FIA - RJ, durante o exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016- Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUO: 3261-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 3261-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 324300 - FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 32430 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n08.243.0112.2163\r\n\r\n3350\r\n\r\n100\r\n\r\n18.243.683\r\n\r\n08.243.0112.2163\r\n\r\n3350\r\n\r\n101\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n08.243.0112.2163\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n268.829\r\n\r\n08.243.0112.2163\r\n\r\n4490\r\n\r\n133\r\n\r\n20.000\r\n\r\n08.243.0112.4057\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n44.500\r\n\r\n08.243.0112.4057\r\n\r\n4490\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n08.243.0112.4176\r\n\r\n3350\r\n\r\n100\r\n\r\n7.923.910\r\n\r\n08.243.0112.4176\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n7.432.460\r\n\r\n08.243.0112.4176\r\n\r\n4490\r\n\r\n133\r\n\r\n20.000\r\n\r\n08.243.0112.4348\r\n\r\n3350\r\n\r\n100\r\n\r\n4.766.618\r\n\r\n08.243.0112.4348\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n08.243.0112.4348\r\n\r\n4490\r\n\r\n133\r\n\r\n20.000\r\n\r\n08.243.0112.8203\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n08.243.0112.8409\r\n\r\n3390\r\n\r\n101\r\n\r\n200.000\r\n\r\n08.243.0112.8410\r\n\r\n3390\r\n\r\n101\r\n\r\n200.000\r\n\r\n08.243.0112.8411\r\n\r\n3390\r\n\r\n101\r\n\r\n200.000\r\n\r\n08.243.0112.1079\r\n\r\n4490\r\n\r\n133\r\n\r\n100.000\r\n\r\n08.243.0112.5377\r\n\r\n4490\r\n\r\n133\r\n\r\n100.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n45.600.000\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR MELO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO INTERINA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência \r\n\r\nId: 1936847"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1936731": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/UERJ Nº 56 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 56 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 1936731"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936762": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 70 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DO SERVIDOR EM VIRTUDE E COMPARECIMENTO À SEDE DA AUTARQUIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e do Decreto n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que o servidor lotado em posto de atendimento, ao ser convocado para comparecer à sede pela administração da Autarquia, será liberado de comparecer ao posto na mesma data.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 1936762"
                        ],
                        "1936735": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7609/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9331/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8304/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7481/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA. OAB/RJ 127.550. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3158/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. VALÉRIA FERNANDES DE SOUSA. OAB/RJ 127.550. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8188/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143/677/2012 - TELEMAR NORTE LESTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145/820/2012 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141/307/2011 - TELEMAR NORTE LESTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145/354/2012 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. BIANCA DE CARVALHO GUIDA. OAB/RJ 148.107. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7826/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8986/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8886/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8964/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8977/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5587/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1215/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1311/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1348/2014 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9099/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARQUES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9020/2013 - TELEMAR NORTE LESTE. DR. ELEN MARUQES SOUTO. OAB/RJ 73.109. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1936735"
                        ],
                        "1936765": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1303/2013 - BANCO BGN S/A - DR. EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - OAB/SP 155.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4538/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/926/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6200/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/329/2013 - BANCO CITICARD S.A - DR. ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER - OAB/RJ 102.861.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3069/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2679/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DRA. NATALIE GUIMARÃES SOARES - OAB/RJ 169.588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2728/2013 - BANCO DAYCOVAL S/A - DR. ROBERTO DIAS PAES LEME - OAB/RJ 100.633.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1875/2013 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - DRA. ALINE SANTOS DA SILVA - OAB/RJ 162.966.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2143/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK) - DRA. ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA - OAB/RJ 108.935.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7380/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK) - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7089/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK).\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1714/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK) - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/111/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK) - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4241/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK) - DRA. ANDREA LOURA SANT'ANNA BARBOZA - 167.369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6038/2014 - BANCO ITAÚ S.A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7430/2013 - BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.318/2011 - BANCO ITAÚ S/A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.302/2011 - BANCO ITAÚ S/A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8568/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1699/2013 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7950/2013 - BANCO ITAUCARD S/A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9292/2013 - BARCAS S/A - DR. LEONARDO CARVALHO RANGEL - OAB/SP 285.350.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2235/2013 - BARRAFIX CENTRO - DR. ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES - OAB/RJ 132.813.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7668/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8746/2013 - BANCO VOLKSWAGEN S/A - DRA. MORENÁ ROSA DE ALBUQUERQUE - OAB/RJ 166.800.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8744/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2215/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/264/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/621/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1639/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3784/2013 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2161/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2892/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1479/2013 - BCP S/A - CLARO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8211/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.489/2009 - BEL-AIR MÓVEIS LTDA - DRA. ANA ELIZABETH DA SILVEIRA UHLIG FARIA - OAB/RJ 161.041.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/386/2013 - BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.597/2010 - BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - DR. EDSON PROCIDÔNIO DA SILVA - OAB/SP 165.866.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6840/2013 - BIOLIFE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS FISIOTERÁPICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/133.845/2010 - BV FINANCEIRA S/A - DRA. DÉBORA MATALVÃO - OAB/SP 294.296.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.147/2011 - BV FINANCEIRA - DR. MARCELO BRITO RODRIGUES - OAB/SP 185.795.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/858/2013 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1936765"
                        ],
                        "1936718": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3964/2015 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/796/2015 - EUANGELLUS PRODUÇÃOS GRAFICA EDITORA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5681/2015 - EURO GÁVEA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/755/2016 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LIMITADA - DR. ALEXANDRE LESSA - OAB/RJ 123.547.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/747/2016 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5180/2015 - DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5171/2015 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6045/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3690/2015 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/297/2016 - GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/292/2016 - GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/134/2016 - HOME CENTER NACIONAL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/751/2016 - GOLLOG SERVIÇO DE CARGAS ÁERIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6000/2015 - IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA E JIMMY LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/769/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/781/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO - DR. ÚRSULA SOARES MARTINS - OAB/RJ 172.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5652/2015 - KLJN - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/766/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1936718"
                        ],
                        "1936477": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/122.500/2007 - OREGON SCIENTIFIC LATIN.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.364/2011 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada imediatamente, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Átiva/RJ, para sua devida inscrição.\r\n\r\nId: 1936477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1936556": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.11.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/001.047152/2015 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666015. Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, autorizo o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 31/08/2015 a 30/09/2015 (31 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011, 3.081/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2015. \r\n\r\nId: 1936556"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1936222": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 31 de Março de 2016.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11h\r\n\r\n1.4 - Visitação: 28,29 e 30 de Março de 2016, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n1.1.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n1.1.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n1.1.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.1 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15h, nos dias úteis no período de 01/04/2016 à 22/04/2016.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº11/98, nos termos no art. 1º, item IV e § 2º e nos termos no art. 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blin dagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “Parágrafo 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\na) Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\nb) A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\na) A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\na) A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\nb) Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\nc) Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n4863\r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014302-92.2002.8.19.0023\r\n\r\n881/2014/OF\r\n\r\n1757\r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0014916-81.1998.8.19.0203\r\n\r\n3708/2015/OF\r\n\r\n5606N\r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0020679-21.1997.8.19.0002\r\n\r\n2191/2015/OF\r\n\r\n6252N\r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0016426-47.1998.8.19.0004\r\n\r\n4263/2015/OF\r\n\r\n0537\r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0152174-26.1999.8.19.0001\r\n\r\n2545/2015/OF\r\n\r\n2214\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Co marca de Mesquita\r\n\r\n0040475-98.2008.8.19.0038\r\n\r\n2227/2015/OF\r\n\r\n7657N\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0009753-38.1998.8.19.0004\r\n\r\n4357/2015/OF\r\n\r\n5086\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Rio Claro\r\n\r\n0000346-97.2003.8.19.0047\r\n\r\n2617/2015/OF\r\n\r\n5266\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n320/2015\r\n\r\n5688\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0046487-55.2002.8.19.0001\r\n\r\n3187/2015/OF\r\n\r\n6077\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0112043-04.2002.8.19.0001\r\n\r\n2754/2015/OF\r\n\r\n7848N\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0095059-57.2007.8.19.0004\r\n\r\n5956/2015/OF\r\n\r\n7849N\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0009891-97.2001.8.19.0004\r\n\r\n6282/2015/OF\r\n\r\n6462\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0050464-52.2003.8.19.0023\r\n\r\n6453/2015/OF\r\n\r\n6611\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0012635-07.2004.8.19.0054\r\n\r\n2457/2015/OF\r\n\r\n7438\r\n\r\n2004\r\n\r\n004ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0000490-84.2004.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000393-1/2015\r\n\r\n8096\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007020-89.2004.8.19.0004\r\n\r\n5964/2015/OF\r\n\r\n9035\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0023104-77.2004.8.19.0001\r\n\r\n2726/2015/OF\r\n\r\n8210\r\n\r\n2005\r\n\r\n005ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0000912-25.2005.4.02.5110\r\n\r\nOFC.1005.000016-1/2016\r\n\r\n8262\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0001604-52.2003.8.19.0077\r\n\r\n1306/2015/OF\r\n\r\n8267\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000725-74.2005.8.19.0077\r\n\r\n1379/2015/OF\r\n\r\n9165\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000278-60.2005.8.19.0021\r\n\r\n2060/2015/OF\r\n\r\n9657N\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0011119-80.2011.8.19.0029\r\n\r\n2902/2015/OF\r\n\r\n0123A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0000151-68.2011.8.19.0068\r\n\r\n3326/2015/OF\r\n\r\n0215A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006733-60.2006.8.19.0068\r\n\r\n2277/2015/OF\r\n\r\n0524\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006110-68.2005.8.19.0023\r\n\r\n6437/2015/OF\r\n\r\n0574A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0003876-41.2006.8.19.0068\r\n\r\n3647/2015/OF\r\n\r\n0577A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006079-73.2006.8.19.0068\r\n\r\n3305/2015/OF\r\n\r\n0742A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0005079-13.2004.8.19.0002\r\n\r\n2193/2015/OF\r\n\r\n1284A\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0068166-35.2007.8.19.0002\r\n\r\n4780/2015/OF\r\n\r\n1290A\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0004732-05.2006.8.19.0068\r\n\r\n3465/2015/OF\r\n\r\n1786\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000767-34.2004.8.19.0021\r\n\r\n2374/2015/OF\r\n\r\n1919\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0051911-05.2007.8.19.0001\r\n\r\n218/2016/OF\r\n\r\n2570\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000767-34.2004.8.19.0021\r\n\r\n2374/2015/OF\r\n\r\n2956\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000316-12.2005.8.19.0041\r\n\r\n2075/2015/OF\r\n\r\n1565A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0008856-94.2007.8.19.0068\r\n\r\n3458/2015/OF\r\n\r\n1709A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0015220-46.2008.8.19.0004\r\n\r\n6769/2015/OF\r\n\r\n1735A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0018841-87.2007.8.19.0068\r\n\r\n3364/2015/OF\r\n\r\n1983A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0002097-22.2004.8.19.0068\r\n\r\n1008/2015/OF\r\n\r\n3210\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0001321-59.2011.8.19.0041\r\n\r\n1084/2015/OF\r\n\r\n3990\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n374/2015\r\n\r\n4147\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0013752-62.2006.8.19.0054\r\n\r\n2992/2015/OF\r\n\r\n4211\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003150-85.2001.8.19.0054\r\n\r\n47/2016/OF\r\n\r\n4356\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0105700-17.2008.8.19.0054\r\n\r\n2986/2015/OF\r\n\r\n4615\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0086284-53.2007.8.19.0004\r\n\r\n4012/2015/OF\r\n\r\n0209N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0007156-10.2012.8.19.0068\r\n\r\n2814/2015/OF\r\n\r\n5123\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0190722-95.2014.8.19.0001\r\n\r\n2847/2015/OF\r\n\r\n5433\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0201220-06.2008.8.19.0021\r\n\r\n2479/2015/OF\r\n\r\n5823\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado Adjunto Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0015344-42.2002.8.19.0003\r\n\r\n013/JEACRIM/2015\r\n\r\n6074\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0031929-30.2013.8.19.0054\r\n\r\n3563/2015/OF\r\n\r\n6157\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0000221-76.2009.8.19.0029\r\n\r\n3784/2015/OF\r\n\r\n6183\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0019233-41.2007.8.19.0031\r\n\r\n3518/2015/OF\r\n\r\n6225\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012541-51.2010.8.19.0021\r\n\r\n2091/2015/OF\r\n\r\n6381B\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001048-08.2009.8.19.0023\r\n\r\n6424/2015/OF\r\n\r\n6385\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006800-58.2009.8.19.0023\r\n\r\n5838/2015/OF\r\n\r\n6550\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0004962-81.2009.8.19.0055\r\n\r\n5770/2015/OF\r\n\r\n7018\r\n\r\n2009\r\n\r\nTribunal Pleno e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n\r\n0058296-98.2009.8.19.0000\r\n\r\n569/2015/SETOE/SEPRI\r\n\r\n7136\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0011714-51.2009.8.19.0061\r\n\r\n3615/2015/OF\r\n\r\n7259\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0406569-66.2008.8.19.0001\r\n\r\n41/2016/OF\r\n\r\n7446\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1010354-76.2011.8.19.0002\r\n\r\n4807/2015/OF\r\n\r\n8312\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0016667-86.2010.8.19.0202\r\n\r\n4046/2015/OF\r\n\r\n8431\r\n\r\n2010\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n1284/2015/OF\r\n\r\n8458\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0086144-20.2010.8.19.0002\r\n\r\n5942/2015/OF\r\n\r\n8491\r\n\r\n2010\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n1284/2015/OF\r\n\r\n8735\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0058086-47.2010.8.19.0021\r\n\r\n2483/2015/OF\r\n\r\n8799\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0008151-47.2005.8.19.0204\r\n\r\n5338/2015/OF\r\n\r\n8828\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0112790-67.2010.8.19.0002\r\n\r\n6629/2015/OF\r\n\r\n0067\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0063753-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n5917/2015/OF\r\n\r\n0082\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000602-62.2007.8.19.0059\r\n\r\n1361/2015/OF\r\n\r\n0122\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017545-06.2009.8.19.0021\r\n\r\n26/2016/OF\r\n\r\n0133\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a Mulher - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054457-65.2010.8.19.0021\r\n\r\n5976/2015/OF\r\n\r\n0181\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0063753-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n5917/2015/OF\r\n\r\n0195\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293823-51.2014.8.19.0001\r\n\r\n3554/2015/OF\r\n\r\n0207\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0011143-05.2005.8.19.0002\r\n\r\n4407/2015/OF\r\n\r\n0238\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a Mulher - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2223875-30.2011.8.19.0021\r\n\r\n20/2015\r\n\r\n0239\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004462-49.2011.8.19.0021\r\n\r\n4249/2015/OF\r\n\r\n0320\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2178748-69.2011.8.19.0021\r\n\r\n2239/2015/OF\r\n\r\n0346\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n374/2015\r\n\r\n0522\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0045866-63.2010.8.19.0038\r\n\r\n6577/2015/OF\r\n\r\n0859\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038147-81.2010.8.19.0021\r\n\r\n2201/2015/OF\r\n\r\n1080\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1638360-38.2011.8.19.0004\r\n\r\n6710/2015/OF\r\n\r\n1086\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005264-30.2010.8.19.0038\r\n\r\n3593/2015/OF\r\n\r\n1476\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002619-14.2011.8.19.0065\r\n\r\n1611/2015/OF\r\n\r\n1639\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0078362-96.2009.8.19.0001\r\n\r\n3364/2015/OF\r\n\r\n1660\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2226318-51.2011.8.19.0021\r\n\r\n63/2016/OF\r\n\r\n1924\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2233926-03.2011.8.19.0021\r\n\r\n2359/2015/OF\r\n\r\n1928\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2234647-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n3763/2015/OF\r\n\r\n2127\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0017853-75.2009.8.19.0204\r\n\r\n3551/2015/OF\r\n\r\n2186\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0213767-02.2012.8.19.0001\r\n\r\n3391/2015/OF\r\n\r\n2263\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008315-24.2014.8.19.0001\r\n\r\n2653/2015/OF\r\n\r\n3140\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005312-74.2014.8.19.0029\r\n\r\n2762/2015/OF\r\n\r\n3276\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003595-18.2010.8.19.0045\r\n\r\n2/2016/OF\r\n\r\n3286\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006710-47.2010.8.19.0045\r\n\r\n3535/2015/OF\r\n\r\n3413\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0004085-96.2012.8.19.0036\r\n\r\n649/2015/OF\r\n\r\n3513\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0184463-75.2011.8.19.0038\r\n\r\n2344/2015/OF\r\n\r\n3525\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0007600-83.2010.8.19.0045\r\n\r\n3176/2015/OF\r\n\r\n3742\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Queimados\r\n\r\n0001768-32.2012.8.19.0067\r\n\r\n2205/2015/OF\r\n\r\n3843\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002555-62.2012.8.19.0002\r\n\r\n4896/2015/OF\r\n\r\n4300\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0172675-35.2012.8.19.0004\r\n\r\n3818/2015/OF\r\n\r\n4301\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0012521-59.2012.8.19.0031\r\n\r\n3375/2015/OF\r\n\r\n4614\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010246-95.2012.8.19.0045\r\n\r\n3773/2015/OF\r\n\r\n4642\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0004842-98.2011.8.19.0077\r\n\r\n416/2015/OF\r\n\r\n4788\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0012945-10.2012.8.19.0029\r\n\r\n248/2016/OF\r\n\r\n4889\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002812-90.2011.8.19.0077\r\n\r\n414/2015/OF\r\n\r\n4912\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003036-28.2011.8.19.0077\r\n\r\n409/2015/OF\r\n\r\n4928\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0040702-29.2012.8.19.0077\r\n\r\n412/2015/OF\r\n\r\n5043\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0000189-32.2013.8.19.0029\r\n\r\n3757/2015/OF\r\n\r\n5087\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. E da Juv. E do Idoso - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0036112-35.2012.8.19.0036\r\n\r\n556/2015/OF\r\n\r\n5159\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0081652-03.2012.8.19.0038\r\n\r\n3773/2015/OF\r\n\r\n5270\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Cantagalo\r\n\r\n0000799-13.2011.8.19.0015\r\n\r\n1861/2015/OF\r\n\r\n5368\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0059421-50.2010.8.19.0038\r\n\r\n24/2016/OF\r\n\r\n5420\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025656-37.2013.8.19.0021\r\n\r\n5546/2015/OF\r\n\r\n5431\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003678-30.2013.8.19.0077\r\n\r\n2058/2015/OF\r\n\r\n5741\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0005264-21.2007.8.19.0075\r\n\r\n823/2015/OF\r\n\r\n5742\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0001530-57.2010.8.19.0075\r\n\r\n820/2015/OF\r\n\r\n5743\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0002816-70.2010.8.19.0075\r\n\r\n883/2015/OF\r\n\r\n6140\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050927-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n4628/2015/OF\r\n\r\n6166\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0050402-77.2013.8.19.0023\r\n\r\n6192/2015/OF\r\n\r\n6271\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital\r\n\r\n0318255-08.2012.8.19.0044\r\n\r\n1986/2015/OF\r\n\r\n6272\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0365522-73.2012.8.19.0001\r\n\r\n4058/2015/OF\r\n\r\n6368B\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do 10º Juizado Especial Criminal - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0033614-89.2013.8.19.0210\r\n\r\n1678/2015/OF\r\n\r\n6390\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007715-11.2012.8.19.0021\r\n\r\n4587/2015/OF\r\n\r\n6394\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057083-86.2012.8.19.0021\r\n\r\n4825/2015/OF\r\n\r\n6489\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2186931-29.2011.8.19.0021\r\n\r\n4057/2015/OF\r\n\r\n6753\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047004-14.2013.8.19.0021\r\n\r\n3917/2015/OF\r\n\r\n6758\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0005607-98.2013.8.19.0077\r\n\r\n413/2015/OF\r\n\r\n6759\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003034-58.2011.8.19.0077\r\n\r\n287/2015/OF\r\n\r\n6896\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010244-77.2012.8.19.0061\r\n\r\n4114/2015/OF\r\n\r\n7036\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012751-73.2013.8.19.0029\r\n\r\n71/2016/OF\r\n\r\n7094\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0049938-59.2011.8.19.0038\r\n\r\n2871/2015/OF\r\n\r\n7099\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007207-63.2012.8.19.0054\r\n\r\n2698/2015/OF\r\n\r\n7102\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0025447-03.2012.8.19.0054\r\n\r\n3307/2015/OF\r\n\r\n7108\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 18º Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0058669-57.2013.8.19.0205\r\n\r\n561/2015/OF\r\n\r\n7331\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0004229-23.2013.8.19.0008\r\n\r\n3295/2014/OF\r\n\r\n7387\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0231971-60.2013.8.19.0001\r\n\r\n3172/2015/OF\r\n\r\n7409\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. E do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0014873-11.2013.8.19.0045\r\n\r\n2803/2015/OF\r\n\r\n7449\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083735-09.2013.8.19.0021\r\n\r\n3438/2015/OF\r\n\r\n7511\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0005652-37.2013.8.19.0034\r\n\r\n2425/2015/OF\r\n\r\n7512\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0011525-42.2013.8.19.0026\r\n\r\n1033/2015/OF\r\n\r\n7695\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0005804-12.2013.8.19.0026\r\n\r\n5282/2015/OF\r\n\r\n7710\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0001758-53.2014.8.19.0055\r\n\r\n1757/2015/OF\r\n\r\n7792\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000847-84.2014.8.19.0073\r\n\r\n1057/2015/OF\r\n\r\n7882\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001514-05.2010.8.19.0043\r\n\r\n2441/2015/OF\r\n\r\n7894\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001789-80.2012.8.19.0043\r\n\r\n2152/2015/OF\r\n\r\n7950B\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0007317-82.2013.8.19.0036\r\n\r\n2733/2015/OF\r\n\r\n7998\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006634-98.2014.8.19.0007\r\n\r\n3353/2015/OF\r\n\r\n8030\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001489-84.2013.8.19.0043\r\n\r\n2158/2015/OF\r\n\r\n8032\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001424-89.2013.8.19.0043\r\n\r\n2116/2015/OF\r\n\r\n8086\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0012209-34.2013.8.19.0036\r\n\r\n2699/2015/OF\r\n\r\n8170\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001637-59.2012.8.19.0034\r\n\r\n2577/2015/OF\r\n\r\n8175\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0002614-41.2013.8.19.0026\r\n\r\n2625/2015/OF\r\n\r\n8303\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015324-74.2014.8.19.0021\r\n\r\n2500/2015/OF\r\n\r\n8330\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0034470-36.2013.8.19.0054\r\n\r\n2641/2015/OF\r\n\r\n8355\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0034512-17.2013.8.19.0206\r\n\r\n1141/2015/OF\r\n\r\n8382\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Queimados\r\n\r\n0081650-09.2013.8.19.0067\r\n\r\n2095/2015/OF\r\n\r\n8544\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0018623-26.2013.8.19.0011\r\n\r\n916/2015/OF\r\n\r\n8565\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Natividade\r\n\r\n0002030-44.2013.8.19.0035\r\n\r\n1589/2015/OF\r\n\r\n8585\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000764-61.2014.8.19.0043\r\n\r\n2153/2015/OF\r\n\r\n8588\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000763-76.2014.8.19.0043\r\n\r\n2243/2015/OF\r\n\r\n8640\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000708-14.2013.8.19.0059\r\n\r\n293/2015/OF\r\n\r\n8653\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0008161-47.2013.8.19.0031\r\n\r\n3024/2015/OF\r\n\r\n8759\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0086568-97.2013.8.19.0021\r\n\r\n3756/2015/OF\r\n\r\n8786\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001319-78.2014.8.19.0043\r\n\r\n2156/2015/OF\r\n\r\n8789\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001627-17.2014.8.19.0043\r\n\r\n2157/2015/OF\r\n\r\n8987\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0001448-05.2010.8.19.0082\r\n\r\n2270/2015/OF\r\n\r\n8990\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0002489-70.2011.8.19.0082\r\n\r\n2114/2015/OF\r\n\r\n8992\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0450995-61.2011.8.19.0001\r\n\r\n1934/2015/OF\r\n\r\n9136\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0000002-68.2014.8.19.0003\r\n\r\n2458/2015/OF\r\n\r\n9243\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002210-94.2014.8.19.0077\r\n\r\n410/2015/OF\r\n\r\n9245\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0004848-37.2013.8.19.0077\r\n\r\n407/2015/OF\r\n\r\n9328\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0049941-54.2013.8.19.0002\r\n\r\n5232/2015/OF\r\n\r\n9352\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0024897-50.2013.8.19.0061\r\n\r\n4360/2015/OF\r\n\r\n9353\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0022530-87.2012.8.19.0061\r\n\r\n2445/2015/OF\r\n\r\n9362\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020402-77.2013.8.19.0023\r\n\r\n6192/2015/OF\r\n\r\n0002\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0160042-89.2012.8.19.0004\r\n\r\n69/2016/OF\r\n\r\n0005\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0080491-66.2012.8.19.0002\r\n\r\n5817/2015/OF\r\n\r\n0012\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0000172-43.2014.8.19.0002\r\n\r\n67/2016/OF\r\n\r\n0017\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0125256-54.2014.8.19.0002\r\n\r\n6748/2015/OF\r\n\r\n0019\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0129231-84.2014.8.19.0002\r\n\r\n5233/2015/OF\r\n\r\n0021\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0130680-77.2014.8.19.0002\r\n\r\n5205/2015/OF\r\n\r\n0038\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0007428-87.2013.8.19.0029\r\n\r\n3280/2015/OF\r\n\r\n0086\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 15º Juizado Especial Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0035394-54.2014.8.19.0202\r\n\r\n1217/2015/OF\r\n\r\n0092\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0047844-87.2014.8.19.0021\r\n\r\n1915/2015/OF\r\n\r\n0131\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006255-50.2011.8.19.0012\r\n\r\n2881/2015/OF\r\n\r\n0134\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0022389-43.2012.8.19.0037\r\n\r\n3207/2015/OF\r\n\r\n0137\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0007604-42.2013.8.19.0037\r\n\r\n3348/2015/OF\r\n\r\n0138\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008807-39.2013.8.19.0037\r\n\r\n3137/2015/OF\r\n\r\n0139\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009342-65.2013.8.19.00637\r\n\r\n3432/2015/OF\r\n\r\n0319\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0001518-32.2014.8.19.0001\r\n\r\n1215/2015/OF\r\n\r\n0327\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003089-66.2007.8.19.0071\r\n\r\n1413/2015/OF\r\n\r\n0331\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000081-08.2012.8.19.0071\r\n\r\n120/2015\r\n\r\n0332\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001367-84.2013.8.19.0071\r\n\r\n1414/2015/OF\r\n\r\n0436\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020323-69.2011.8.19.0023\r\n\r\n6270/2015/OF\r\n\r\n0474\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0011524-58.2012.8.19.0037\r\n\r\n3312/2015/OF\r\n\r\n0483\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0004474-44.2013.8.19.0037\r\n\r\n3344/2015/OF\r\n\r\n0487\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003970-16.2013.8.19.0012\r\n\r\n3325/2015/OF\r\n\r\n0909\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real-Quatis\r\n\r\n007178-1100/2015\r\n\r\n1471\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0033062-53.2010.8.19.0203\r\n\r\n1855/2014/OF\r\n\r\n1496\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0105427-95.2011.8.19.0001\r\n\r\n2109/2015/OF\r\n\r\n1536\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0174706-13.2007.8.19.0001\r\n\r\n1623/2014/OF\r\n\r\n1636\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0177669-81.2013.8.19.0001\r\n\r\n4748/2014/OF\r\n\r\n1811\r\n\r\n2015\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0515348-56.2005.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013.000638-0/2015\r\n\r\n1814\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0012032-51.2013.8.19.0204\r\n\r\n3996/2015/OF\r\n\r\n1899\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0420481-57.2013.8.19.0001\r\n\r\n2709/2015/OF\r\n\r\n1917\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0193199-91.2014.8.19.0001\r\n\r\n3647/2015/OF\r\n\r\n1918\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000116-89.2006.8.19.0034\r\n\r\n2000/2015/OF\r\n\r\n1919\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porciúncula\r\n\r\n0001105-89.2014.8.19.0010\r\n\r\n2530/2015/OF\r\n\r\n1920\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0021053-30.2014.8.19.0038\r\n\r\n2225/2015/OF\r\n\r\n1985\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0286041-90.2014.8.19.0001\r\n\r\n2305/2015/OF\r\n\r\n2280\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008542-19.2011.8.19.0001\r\n\r\n493/2014/OF\r\n\r\n2281\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0325506-09.2014.8.19.0001\r\n\r\n3615/2015/OF\r\n\r\n2282\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0000754-46.2014.8.19.0001\r\n\r\n2345/2015/OF\r\n\r\n2283\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0022107-15.2014.8.19.0011\r\n\r\n4642/2015/OF\r\n\r\n2305\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0087646-31.2009.8.19.0001\r\n\r\n2583/2015/OF\r\n\r\n2306\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0213304-55.2015.8.19.0001\r\n\r\n4056/2015/OF\r\n\r\n2307\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0159431-77.2014.8.19.0001\r\n\r\n3457/2015/OF\r\n\r\n2308\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porciúncula\r\n\r\n0000395-11.2007.8.19.0044\r\n\r\n2306/2015/OF\r\n\r\n2433\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0324527-81.2013.8.19.0001\r\n\r\n4267/2015/OF\r\n\r\n2434\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0010616-30.2014.8.19.0037\r\n\r\n2574/2015/OF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 402 (Ant. art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n5266\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0080914-54.1997.8.19.0001\r\n\r\n1506/2015/MND\r\n\r\n7094\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014165-74.2001.8.19.0208\r\n\r\n489/2015/OF\r\n\r\n0691\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0200857-79.2008.8.19.0001\r\n\r\n162/2011/MND\r\n\r\n0906B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0013591-91.2014.8.19.0209\r\n\r\n1365/2015/MND\r\n\r\n1082B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0053524-26.2013.8.19.0203\r\n\r\n1592/2015/MND\r\n\r\n1086\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n0007168-93.2011.8.19.0024\r\n\r\n873/2015/MND\r\n\r\n1515\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0003389-97.2010.8.19.0208\r\n\r\n1678/2015/MND\r\n\r\n1516\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0018658-07.2013.8.19.0004\r\n\r\n1435/2015/MND\r\n\r\n1519\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0123141-02.2010.8.19.0002\r\n\r\n1612/2015/MND\r\n\r\n1520\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0044988-84.2012.8.19.0001\r\n\r\n301/2015/MND\r\n\r\n1524\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0020291-74.2014.8.19.0212\r\n\r\n1359/2015/MND\r\n\r\n1525\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0002788-53.2003.8.19.0203\r\n\r\n2069/2015/MND\r\n\r\n1526\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0181468-40.2010.8.19.0001\r\n\r\n999/2015/MND\r\n\r\n1527\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0021594-43.2011.8.19.0208\r\n\r\n1421/2015/MND\r\n\r\n1528\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0320764-09.2012.8.19.0001\r\n\r\n770/2015/MND\r\n\r\n1529\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Família - Comarca da Capital\r\n\r\n0118652-27.2007.8.19.0001\r\n\r\n17/2015/ADT\r\n\r\n1531\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0008230-70.2012.8.19.0207\r\n\r\n1116/2015/MND\r\n\r\n1532\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0022269-95.2014.8.19.0209\r\n\r\n1994/2015/MND\r\n\r\n1539\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361212-24.2012.8.19.0001\r\n\r\n1359/2015/MND\r\n\r\n1546\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0142678-31.2003.8.19.0001\r\n\r\n1090/2015/MND\r\n\r\n1593\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0352363-29.2013.8.19.0001\r\n\r\n1401/2015/MND\r\n\r\n1594\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0315078-02.2013.8.19.0001\r\n\r\n1844/2015/MND\r\n\r\n1595\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0002124-87.2015.8.19.0207\r\n\r\n1356/2015/MND\r\n\r\n1612\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0212068-73.2012.8.19.0001\r\n\r\n416/2015/MND\r\n\r\n1613\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0323413-10.2013.8.19.0001\r\n\r\n1798/2015/MND\r\n\r\n1615\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361523-78.2013.8.19.0001\r\n\r\n1754/2015/MND\r\n\r\n1616\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0083852-89.2015.8.19.0001\r\n\r\n1261/2015/MND\r\n\r\n1617\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0003116-24.2010.8.19.0207\r\n\r\n1196/2015/MND\r\n\r\n1624\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0041076-97.2013.8.19.0210\r\n\r\n1595/2015/MND\r\n\r\n1625\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0322299-70.2012.8.19.0001\r\n\r\n1228/2015/MND\r\n\r\n1627\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0002312-97.2007.8.19.0001\r\n\r\n1161/2015/MND\r\n\r\n1629\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0243056-14.2011.8.19.0001\r\n\r\n1068/2015/MND\r\n\r\n1634\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0116763-57.2015.8.19.0001\r\n\r\n910/2015/MND\r\n\r\n1635\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0032965-98.2011.8.19.0209\r\n\r\n2809/2015/MND\r\n\r\n1701\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0408635-09.2014.8.19.0001\r\n\r\n1684/2015/MND\r\n\r\n1702\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0017003-63.2014.8.19.0004\r\n\r\n1655/2015/MND\r\n\r\n1723\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0350442-74.2009.8.19.0001\r\n\r\n1948/2015/MND\r\n\r\n1724\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0108016-61.1991.8.19.0001\r\n\r\n1679/2015/MND\r\n\r\n1744\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0002647-70.1999.8.19.0204\r\n\r\n3591/2015/MND\r\n\r\n1745\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0011646-68.2001.8.19.0001\r\n\r\n736/2015/MND\r\n\r\n1746\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0262687-36.2014.8.19.0001\r\n\r\n1383/2015/MND\r\n\r\n1751\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n0007041-19.2015.8.19.0024\r\n\r\n5/2015/ADT\r\n\r\n1752\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0008928-85.2012.8.19.0204\r\n\r\n1980/2015/mnd\r\n\r\n1753\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0114560-59.2014.8.19.0001\r\n\r\n910/2015/MND\r\n\r\n1788\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0016395-69.2013.8.19.0208\r\n\r\n1705/2015/MND\r\n\r\n1789\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0098650-65.2009.8.19.0001\r\n\r\n1143/2015/MND\r\n\r\n1793\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Saquarema\r\n\r\n0002513-83.2005.8.19.0058\r\n\r\n2616/2015/MND\r\n\r\n1795\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0027352-96.1998.8.19.0001\r\n\r\n329/2015/MND\r\n\r\n1798\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0270413-27.2015.8.19.0001\r\n\r\n1185/2015/MND\r\n\r\n1799\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0022525-75.2013.8.19.0208\r\n\r\n2377/2015/MND\r\n\r\n1800\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005647-04.2015.8.19.0209\r\n\r\n2908/2015/MND\r\n\r\n1802\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0061051-10.2014.8.19.0004\r\n\r\n2115/2015/MND\r\n\r\n1804\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023374-28.2014.8.19.0203\r\n\r\n2615/2015/MND\r\n\r\n1805\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0001049-28.2015.8.19.0202\r\n\r\n1438/2015/MND\r\n\r\n1807\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0002213-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n1685/2015/MND\r\n\r\n1808\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0506033-53.2014.8.19.0001\r\n\r\n1904/2015/MND\r\n\r\n1853\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0056533-88.2011.8.19.0001\r\n\r\n1685/2015/MND\r\n\r\n1854\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0045125-71.2014.8.19.0203\r\n\r\n2592/2015/MND\r\n\r\n1856\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0403083-68.2011.8.19.0001\r\n\r\n1941/2015/MND\r\n\r\n1857\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0024199-25.2012.8.19.0208\r\n\r\n1426/2015/MND\r\n\r\n1858\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0026193-38.2014.8.19.0202\r\n\r\n1986/2015/MND\r\n\r\n1859\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0013214-72.2014.8.19.0031\r\n\r\n1535/2015/MND\r\n\r\n1896\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0020751-75.2015.8.19.0002\r\n\r\n129/2015/MND\r\n\r\n1901\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0171495-27.2011.8.19.0001\r\n\r\n1683/2015/MND\r\n\r\n1902\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0030494-73.2015.8.19.0208\r\n\r\n2645/2015/MND\r\n\r\n1903\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0410363-22.2013.8.19.0001\r\n\r\n1191/2015/MND\r\n\r\n1907\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0010497-51.2012.8.19.0001\r\n\r\n677/2015/MND\r\n\r\n1908\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0123126-41.2007.8.19.0001\r\n\r\n1474/2015/MND\r\n\r\n1910\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0263523-43.2013.8.19.0001\r\n\r\n865/2015/MND\r\n\r\n1922\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0023177-29.2012.8.19.0208\r\n\r\n1881/2015/MND\r\n\r\n1923\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0252209-32.2015.8.19.0001\r\n\r\n1349/2015/MND\r\n\r\n1969\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0120490-92.2013.8.19.0001\r\n\r\n1663/2015/MND\r\n\r\n1970\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0022383-13.2013.8.19.0001\r\n\r\n857/2015/MND\r\n\r\n1971\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0431132-51.2013.8.19.0001\r\n\r\n1209/2015/MND\r\n\r\n1972\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0020105-44.2015.8.19.0203\r\n\r\n2949/2015/MND\r\n\r\n1973\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0268714-45.2008.8.19.0001\r\n\r\n1440/2015/MND\r\n\r\n1974\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0013548-23.2015.8.19.0209\r\n\r\n3321/2015/MND\r\n\r\n1975\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0052297-06.2005.8.19.0001\r\n\r\n990/2015/MND\r\n\r\n1989\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0095245-45.2014.8.19.0001\r\n\r\n1367/2015/MND\r\n\r\n1990\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0018350-27.2011.8.19.0202\r\n\r\n1850/2015/MND\r\n\r\n1991\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0048970-14.2014.8.19.0203\r\n\r\n3146/2015/MND\r\n\r\n1992\r\n\r\n2015\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0379055-70.2010.8.19.0001\r\n\r\n1806/2015/MND\r\n\r\n1993\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0012679-31.2013.8.19.0209\r\n\r\n2970/2015/MND\r\n\r\n1997\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0030620-60.2014.8.19.0208\r\n\r\n1891/2015/MND\r\n\r\n1998\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124391-83.2004.8.19.0001\r\n\r\n2138/2015/MND\r\n\r\n1999\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0043170-63.2013.8.19.0001\r\n\r\n1324/2015/MND\r\n\r\n2000\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0070208-60.2007.8.19.0001\r\n\r\n1111/2015/MND\r\n\r\n2001\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0000353-13.2015.8.19.0001\r\n\r\n1882/2015/MND\r\n\r\n2002\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0425154-93.2013.8.19.0001\r\n\r\n1361/2015/MND\r\n\r\n2008\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0325071-35.2014.8.19.0001\r\n\r\n2269/2015/MND\r\n\r\n2198\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0078729-44.2014.8.19.0002\r\n\r\n2476/2015/MND\r\n\r\n2199\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0027541-67.2009.8.19.0202\r\n\r\n2820/2015/MND\r\n\r\n2200\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0003789-75.2014.8.19.0207\r\n\r\n1588/2015/MND\r\n\r\n2201\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0213564-35.2015.8.19.0001\r\n\r\n837/2015/MND\r\n\r\n2204\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0000789-64.2014.8.19.0208\r\n\r\n3022/2015/MND\r\n\r\n2205\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 30ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0367157-94.2009.8.19.0001\r\n\r\n1545/2015/MND\r\n\r\n2206\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0010195-35.2011.8.19.0202\r\n\r\n2267/2015/MND\r\n\r\n2207\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0055303-73.2014.8.19.0205\r\n\r\n2995/2015/MND\r\n\r\n2208\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0001266-78.2004.8.19.0001\r\n\r\n1443/2015/MND\r\n\r\n2209\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0077942-81.2015.8.19.0001\r\n\r\n2539/2015/MND\r\n\r\n2210\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0014896-91.2015.8.19.0204\r\n\r\n2492/2015/MND\r\n\r\n2247\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0006071-52.2015.8.19.0207\r\n\r\n1518/2015/MND\r\n\r\n2248\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0048344-28.2015.8.19.0213\r\n\r\n4103/2015/MND\r\n\r\nId: 1936222"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1935775": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-08/008/9226/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente EDITAL FLAVIO GIALLUISI DA SILVA SA FERREIRA, Médico, matrícula nº 865318-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel. 2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 08/10/2014 a 17/10/2014.\r\n\r\nId: 1935775"
                        ],
                        "1935808": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-08/008/8558/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente EDITAL RENATA ALVES ROCHA, Enfermeira, matrícula nº 924036-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel. 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/10/2014 a 10/10/2014.\r\n\r\nId: 1935808"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1936680": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 02 de março de 2016, às 12:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n49.792\r\n\r\nIDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n51.736\r\n\r\nMIANT E FRUG COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n51.737\r\n\r\nMIANT E FRUG COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n51.913\r\n\r\nMOTO PECALMIR LTDA\r\n\r\n54.293\r\n\r\nORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n55.935 \r\n\r\nFRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA\r\n\r\n58.094\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n59.561 \r\n\r\nTCO FRANQUIA LTDA\r\n\r\n59.562\r\n\r\nTCO FRANQUIA LTDA\r\n\r\n59.715\r\n\r\nLDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n59.834\r\n\r\nLDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n60.106\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n60.665\r\n\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A.\r\n\r\n60.666\r\n\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A.\r\n\r\n61.657\r\n\r\nBRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n61.740\r\n\r\nFRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA\r\n\r\n61.830\r\n\r\nELI MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n62.015\r\n\r\nRB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMOÇÃO LTDA\r\n\r\n62.018\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\n62.422\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\n62.423\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\n62.861\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n63.504\r\n\r\nJ GUAYBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63.916\r\n\r\nFERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.001\r\n\r\nJOSÉ REISEN\r\n\r\n64.128\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.129\r\n\r\nPJ BIKE MONTAGEM E ATACADO DE BICICLETAS E PEÇAS LTDA - EPP\r\n\r\n64.166\r\n\r\nHOME CENTER NACIONAL S.A.\r\n\r\n64.173\r\n\r\nC.D.R. GONÇALVES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA - ME\r\n\r\n64.789\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n64.790\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n64.791\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA MOES\r\n\r\n64.792\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA MOES\r\n\r\n64.793\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA MOES\r\n\r\nId: 1936680"
                        ],
                        "1936682": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 02 de março de 2016, às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n38.899\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n38.900\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n40.134\r\n\r\nCONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA - ME.\r\n\r\n41.795\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\n45.158\r\n\r\nELEVOLT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n45.666\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\n49.536\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n53.879\r\n\r\nDROGRARIA GERIBA LTDA.\r\n\r\n53.880\r\n\r\nDROGRARIA GERIBA LTDA.\r\n\r\n57.372\r\n\r\nAMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\n58.243\r\n\r\nBWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A.\r\n\r\n59.416\r\n\r\nCLARO S/A.\r\n\r\n59.926\r\n\r\nCSB DROGRARIAS S/A.\r\n\r\n59.927\r\n\r\nCSB DROGRARIAS S/A.\r\n\r\n59.928\r\n\r\nCSB DROGRARIAS S/A.\r\n\r\n61.691\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nId: 1936682"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1936474": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sétimo Termo Aditivo do Convênio n° 017/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 27/12/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.041/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1936474"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 010/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS DO TIPO WOLTMAN DE 2\", 3\", 4\" e 6\" E HIDRÔMETROS MULTIJATO DE 2\"\", Itens 1 a 5 do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.743.014,60 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil quatorze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.598/2014 (Pregão Eletrônico nº 043/2015).\r\n\r\nId: 1936455"
                            ],
                            "1936749": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 011/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as Empresas reunidas através do CONSÓRCIO TELAR-CONTRACTA.\r\n\r\nOBJETO: \"OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE CABUÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\".\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.200.634,58 (noventa e oito milhões, duzentos mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.373/2014 (CN nº 011/2014).\r\n\r\nId: 1936749"
                            ],
                            "1936456": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 009/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BÚFALO MOTORES ELÉTRICOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE 350CV / 60 HZ - 4 POLOS\".\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.318,20 (setenta e sete mil trezentos e dezoito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.348/2015 (Pregão Eletrônico nº 061/2015).\r\n\r\nId: 1936456"
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                            "1936457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO GOVCONTA CAIXA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO GOVCONTA CAIXA\", sem ônus financeiro.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado a partir da adesão da CEDAE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.582/2015 (IL n° 013/2015).\r\n\r\nId: 1936457"
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                            "1936689": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 008/2013 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ENOTEC JOFEGE - EIXO OLÍMPICO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.115/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1936689"
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                            "1936458": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 068-A/2013 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TSL - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.589,96 (cento e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.397/2013 (IL nº 018/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2015.\r\n\r\nId: 1936458"
                            ],
                            "1936523": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna público que a sessão de recebimento e abertura dos envelopes da CONCORRÊNCIA - CO Nº 005/2015, cujo objeto é a execução de obras de reforma geral do corpo de guarda, pérgola, piscina e instalação de nova entrada de energia no PALÁCIO LARANJEIRAS, localizado na Rua Paulo Cesar Andrade, nº 407 - Parque Guinle - Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro, anteriormente adiada “SINE DIE”, será realizada no dia 09/03/2016, às 14h, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão nº 138 - Sala 321, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1936523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1936486": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional Perito Criminal - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS, faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n32328435\r\n\r\nGrecivaldo Dib Melo\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29693411\r\n\r\nElton Vieira de Araujo\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29695856\r\n\r\nAna Cristina de A. D. Pinheiro\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29698456\r\n\r\nMarcelo Gonçalves P. de Mello\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n29690854\r\n\r\nMaria Adelaide Dutra Viestel\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n40730638\r\n\r\nPaulo Cesar Araujo da Silva\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n42.00.30\r\n\r\n42.11.10\r\n\r\n49.00.00\r\n\r\n29677866\r\n\r\nTania Maria Peres de Farias\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n41.08.00\r\n\r\n41.08.00\r\n\r\n42.07.26\r\n\r\n29669120\r\n\r\nMauro Garios Fernandes\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n41.04.02\r\n\r\n41.04.02\r\n\r\n41.10.02\r\n\r\n29678552\r\n\r\nAntonio Jose da C.Guimarães\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n29673496\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Dias\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n32.04.22\r\n\r\n29677157\r\n\r\nLuiz Roberio de Araujo\r\n\r\n13.06.11\r\n\r\n32.04.06\r\n\r\n41.03.16\r\n\r\n41.03.16\r\n\r\n41.03.16\r\n\r\n41.03.16\r\n\r\n29403472\r\n\r\nSergio Antonio G. Meleche\r\n\r\n13.06.07\r\n\r\n32.04.02\r\n\r\n32.04.02\r\n\r\n41.07.11\r\n\r\n41.07.11\r\n\r\n41.07.11\r\n\r\n29691664\r\n\r\nLuiz Gustavo Faria Briote\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29699444\r\n\r\nCarloman Martins do Amaral\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n29698332\r\n\r\nHannah Felicia Rozembaum\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n15.05.01\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n32326459\r\n\r\nRaul Barbosa de Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n29654319\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n29691362\r\n\r\nSandra Fernandes Pinto Martha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n29653258\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n29695554\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n29656222\r\n\r\nFrederico Weler dos Santos\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.11.01\r\n\r\n14.11.01\r\n\r\n40731251\r\n\r\nJoão L. B. Junior\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n25.11.01\r\n\r\n29653509\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n29658012\r\n\r\nAndrea T. C. Barbosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n29669545\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29683084\r\n\r\nHelio J. da S. Figueiredo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29681472\r\n\r\nDionisio J. R. da Costa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n32328060\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40732541\r\n\r\nHelio Vicente Teixeira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29699320\r\n\r\nCarlos E. C. Lima\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29697042\r\n\r\nCarlos F. O. Nunes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29698634\r\n\r\nMônica Batista da Trindade\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29696720\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40730158\r\n\r\nSelma L. S. Sales\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29699851\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29653487\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes M. Nascimento\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40730450\r\n\r\nCarlos F. F. de Araujo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29653851\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29652812\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29652073\r\n\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29655412\r\n\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29654955\r\n\r\nAlexandre Giovanelli\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29657024\r\n\r\nFabio de Souza Baptista\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29656524\r\n\r\nKarina do E. S.Pereira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29655714\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29657253\r\n\r\nFabiana Pinheiro Carneiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29656826\r\n\r\nAna P. da S. Gomes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29660246\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda Pecini\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29660548\r\n\r\nJair Cordeiro Neto\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n40730565\r\n\r\nNilton T. T. R. Junior\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n11.06.11\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose V. R. Dias\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n29695627\r\n\r\nCarmem L. de S. Batista\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n34.03.29\r\n\r\n34.03.29\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n26.09.18\r\n\r\n26.09.18\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n29654050\r\n\r\nAlexandra R. Calvo Abuassi\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia M. de F. Costa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29650658\r\n\r\nWaldyr R. de O. Junior\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29653622\r\n\r\nDanilo C. M. Marques\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29684625\r\n\r\nSidney Siqueira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n34.04.29\r\n\r\n29650950\r\n\r\nAlexandre Pacheco Terra\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29699142\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Fialho\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29660653\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n5653282\r\n\r\nMariana Ruiz Leiroz\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29671884\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29655536\r\n\r\nMarco Antonio Martins de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho Tilhe\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29655234\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n12.08.25\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n06.06.09\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n12.04.16\r\n\r\n12.04.16\r\n\r\n12.04.16\r\n\r\n12.04.16\r\n\r\n12.04.16\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n05.11.13\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n41304780\r\n\r\nSergio W. S. Miana\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n42.07.13\r\n\r\n42.07.13\r\n\r\n42.07.13\r\n\r\n42.11.05\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos A. N. Habib\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n15.08.03\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz P. R. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n39.00.27\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n29651689\r\n\r\nSuely Kikuchi Sato Soares Porto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DRH, situado na Rua da Relação nº 42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09 às 16h. \r\n\r\nId: 1936486"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1936727": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato nº 009/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA TOTAL SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. CNPJ: 13.334.753/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 009/2013, relativo à prestação de serviços de conservação, limpeza e higiene das Unidades Prisionais e Administrativas da SEAP e serviços de limpeza de cisternas e reservatórios de águas das Unidades Prisionais, com a supressão de 34 (trinta e quatro) serventes do quadro de empregados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 27/02/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.070.270,44 (seis milhões, setenta mil duzentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/908/072/2012.\r\n\r\nId: 1936727"
                        ],
                        "1936747": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 065/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA PROARQ-Z CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA. CNPJ: 12.411.345/001-17.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 065/2015, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à reforma do pavilhão com galerias da Penitenciária Vieira Ferreira Neto - SEAP/FN, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 29/02/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/83/2015.\r\n\r\nId: 1936747"
                        ],
                        "1936760": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel PEDRO PAULO DA CRUZ , Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo da Secretária de Estado Penitenciário, FAZ SABER o servidor KELLER DE OLIVEIRA PEREIRA , ID. 888.388-6, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/006.273/2013, em seu desfavor por irregularidades envolvendo atestados médicos. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 29 de fevereiro de 2016, às 11h, para ciência do termo de ultimação, bem como prazo legal para apresentar defesa. Processo nº E-21/006.273/2013.\r\n\r\nId: 1936760"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1936705": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 310/2015 - Processo nº E-08/001/11102/2014, cujo objeto é Aquisição de material (TELA DE POLIPROPILENO), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 10/03/2016, às 10:00 horas. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÕNICO Nº 520/2015 - Processo nº E-08/001/7968/2014, cujo objeto é Aquisição de medicamentos (IBANDRONATO DE SÓDIO, CLORIDRATO DE ERLOTINIBE E OUTROS), para a Central de Atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 10/03/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1936705"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936736": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O RESULTADO DA AVALIAÇÂO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011, 001/2014 e 002/2014, visando determinar a prorrogação do contrato de experiência dos empregados integrantes dos Quadros da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Relação dos conceitos obtidos: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nConceito\r\n\r\n3119465-6\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n4317277-6\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n4350216-4\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n4436744-9\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n4441219-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5000400-0\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077837-4\r\n\r\nBom\r\n\r\n5077844-7\r\n\r\nBom\r\n\r\n5077848-0\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077852-8\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077858-7\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077860-9\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077862-5\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077863-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077868-4\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077873-0\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077874-9\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077878-1\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5077879-0\r\n\r\nExcelente\r\n\r\nId: 1936736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1936098": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Suspensão Bilateral de Contrato, referente ao Contrato nº 05/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS- ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do Contrato nº 05/2012, visando a verificação dos valores.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/000.063/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2016.\r\n\r\nVALIDADE: 20(vinte) dias a contar de 31/01/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Suspensão Bilateral de Contrato, referente ao Contrato nº 06/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS- ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do Contrato nº 06/2011, visando a verificação dos valores.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/000.046/2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2016.\r\n\r\nVALIDADE: 20(vinte) dias a contar de 31/01/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2016. \r\n\r\nId: 1936098"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1936461": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo \r\n\r\nE-18/001/1266/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n4/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 832.000,00\r\n\r\nR$ 208.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n4/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nId: 1936461"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936774": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA FUNARJ Nº 001/2016\r\n\r\n*O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES - FUNARJ torna público a presente Chamada para seleção da programação regular dos seguintes Teatros da Rede Estadual: \r\n\r\nTeatro Gláucio Gill (Copacabana), Teatro Arthur Azevedo (Campo Grande) e Teatro Armando Gonzaga (Marechal Hermes), estabelecendo critério para ocupação no período de julho a dezembro de 2016, de acordo com o seguinte cronograma:\r\n\r\nInscrições - De 25/02/2016 até 08/04/2016\r\n\r\nPeríodo de Triagem - Até 13/04/2016\r\n\r\nPeríodo de Avaliação - De 14/04/2016 a 22/04/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado - Até 27/04/2016\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2016.\r\n\r\nId: 1936774"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936128": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300690/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.943,02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 009/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300824/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.562,62.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 023/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social - MOTE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300788/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 254.618,25.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 030/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência às Causas Sociais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300803/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.229,99.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 049/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300869/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.082,46.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 081/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Espaço Educativo São Charbel.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300829/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.312,50.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 086/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300795/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.646,58.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 103/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e pais do Educando - AFAPE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300700/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.805,85.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 106/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Ressurgir - Grupo de Apoio à Família em Risco Social.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300831/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 83.961,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 107/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Resgate e Ame Adolescentes em Situação de Risco.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300893/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.075,63.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 108/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais - ACAPE..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300708/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.092,48.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 110/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Casa Lar Aura Celeste.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300828/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.871,10.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300769/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.394,74.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 114/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Macaense de Deficientes Auditivos - AMADA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23300859/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.787,50.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 118/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Jovens em Ação.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300860/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.040,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 032/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Beneficente Anchieta.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300858/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.691,87.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 052/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Serviço de Assistência São José Operário\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300774/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.385,23.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 077/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Solidariedade.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300707/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.736,86.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 028/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300790/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.511,56.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 119/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300770/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 465.317,29.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 057/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Educandário Princesa Isabel do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300849/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.160,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 128/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo de Amigos do Autista de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300904/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.801,57.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 134/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Afro Cultural Ojuobá Axé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300698/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Maria de Lourdes\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300843/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.970,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 046/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Vida Real\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300697/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.825,99\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 048/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e ao Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23300870/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 147.462,93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 053/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300789/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.970,13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 062/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Luz e Vida.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300851/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.140,63\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 065/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300890/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 091/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituição de Caridade e Integração Social São Cipriano.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300802/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.322,22.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº109/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Mafer/Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300903/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 127/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300864/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.520,08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300825/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.711,76.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº0342012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Jesus é Amor.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300878/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.200,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 060/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300725/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.394,75.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 061/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristóvão.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300892/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 072/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Tia Anastácia.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300797/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.998,71.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300813/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.116,82.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a ONG Contato- Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300848/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 477.004,49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300850/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 141.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 022/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300846/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.859,09.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 024/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação e Reabilitação Beneficente de Inhaúma.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300787/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.500,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 033/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300775/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.956,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 051/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São Jose.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300695/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.160,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 070/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300772/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.725,35.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 073/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300823/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.411,01.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 115/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300720/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 242.814,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 122/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Sarapuí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300821/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 040/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300876/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.548,40.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 013/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300779/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.575,50.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300722/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 026/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300689/20112.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.897,96.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 029/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300866/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.554,52.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 031/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras Monnerat.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300727/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.073,58.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 064/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300727/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.073,58.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 067/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300915/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 076/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi do Município de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300694/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 088/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300723/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.590,62.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 094/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300830/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 105/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300703/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.734,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 132/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300832/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 103.937,25.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300801/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.964,45.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300771/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.088,75.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 012/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300702/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.700,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 017/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300691/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.900,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 020/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300699/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.530,08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 027/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300820/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.999,87.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 036/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300906/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.200,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 039/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300808/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.977,73.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 042/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300796/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.307,54.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 043/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300895/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.341,38.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 044/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300826/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 143.636,43.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 045/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300875/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.855,84.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 050/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300974/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.143,09.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 068/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300729/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.637,29.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 069/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300921/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 072/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300922/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.845,05.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 074/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300809/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.637,29.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 078/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300815/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.693,71.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 085/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300717/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.335,15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 087/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300705/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.669,04.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 092/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300814/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 481.038,58.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 093/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300726/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 097/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300806/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 399.547,44.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 100/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300914/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 102/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23300827/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.438,90.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 113/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Armação dos Búzios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300716/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 121/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São José de Ubá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300834/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.401,12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 123/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300884/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.745,99.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 135/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300696/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 653.727,88.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 136/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300974/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.046,25.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.12.2015.\r\n\r\nId: 1936128"
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                        "1936645": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO designada pela Resolução SEELJE nº 001, de 24 de fevereiro de 2015 da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/80/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016.\r\n\r\nDia: 09/03/2015 - Hora: 12:05h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 1.440 resmas de Papel Reprográfico A4 para atender a demanda do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEELJE.\r\n\r\nObs.: O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 01 (um) Pen Drive (na embalagem), na Av, Presidente Vargas, 409 - 21º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário das 10 às 16h, de 2ª a 6ª feira ou se preferirem, diretamente do Portal www.rj.gov.br/seelje . \r\n\r\nOs licitantes que retirarem o edital e seus anexos do portal www.rj.gov.br/seelje deverão, necessariamente, remeter mensagem para o endereço eletrônico licitacao@esportelazerejuventude.rj.gov.br, contendo razão social, CNPJ, endereço eletrônico para contato, telefone, fac-símile, sob pena de não receberem a comunicação prevista no subitem 1.2 deste edital. \r\n\r\nId: 1936645"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1936701": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e a Solazer - O Clube dos Excepcionais. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2016, com efeitos a contar de janeiro de 2016. OBJETO: Alteração do valor e do objeto do Contrato nº 001/2015, relativo à contratação de instituição especializada para implantação do projeto e pesquisa para desenvolvimento do PROGRAMA 3ª IDADE COM QUALIDADE pelo prazo de 24 meses, com supressão de R$ 3.119.250,00, que correspondem à redução em 15% do valor do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8666/93. VALOR: Saldo restante de R$ 12.477.000,02 para execução de 118 academias da 3ª Idade. PRAZO: 18 meses, contados a partir da data da sua assinatura. PROCESSO Nº E-28/001/53/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2016.\r\n\r\nId: 1936701"
                        ],
                        "1936703": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2015. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e a Solazer - O Clube dos Excepcionais. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2016, com efeitos a contar de janeiro de 2016. OBJETO: Alteração do valor e do objeto do Contrato nº 002/2015, relativo à contratação de instituição especializada para implantação do projeto QUALIVIDA -TENDAS DA 3ª IDADE, pelo prazo de 15 meses, com supressão de R$ 924.375,00, que correspondem à redução em 25% do valor do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8666/93. VALOR: Saldo restante de R$ 2.485.541,67 para execução de 30 Tendas. PRAZO: 11 meses, contados a partir da data da sua assinatura. PROCESSO Nº E-28/001/128/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2016.\r\n\r\nId: 1936703"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1936659": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa GÉRANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento dos projetos de arquitetura e complementares, das obras de engenharia, fiscalização das obras e planejamento da mudança para a reforma de prédio público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura, localizado na Rua 1º de Março e Rua Sete de Setembro - antigo Convento do Carmo - Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.015409/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1936659"
                        ],
                        "1936654": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 01/2016\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE REALIZAÇÃO: 29 de março de 2015, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na elaboração dos projetos básico e executivo de ar condicionado e ventilação mecânica, e assessoria e consultoria durante a execução da obra, para a edificação da CRLS - Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, localizada na Rua da Assembleia, 77 - Centro - RJ.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.026615/2014.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelos tels.: (21) 2332 7279 / 2332 7320.\r\n\r\nId: 1936654"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1936482": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, KONSTANZE MARIA BEVILACQUA para exercer o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAI-4, anteriormente ocupado por Danielle Ribeiro Martins, ID Funcional 50074628, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1936482"
                    ],
                    "1936485": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 18.02.2016\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2016, CRISTIANE VENANCIO DE AZEVEDO, ID funcional nº 50171933, do cargo de Chefe de Serviço, Símbolo DAI-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 10 de dezembro de 2015, DANIELLE REIS DA MATTA CELANO, ID funcional nº 50754742, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, LUCINDA HELENA BRETAS DA ROCHA, ID funcional nº 20219598, do cargo de Assessor de Departamento, Símbolo DAS-7, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 18 de fevereiro de 2016, GLORIA LUIZA MACHADO SILVEIRA, ID funcional nº 50780506, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 17 de agosto de 2015, MARCELLE MEIRELES DA ROCHA, ID funcional nº 43969763, do cargo de Técnico Médio, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2016, ALINE CARRACENA RAMOS, ID funcional nº 43968074, do cargo de Técnico Médio, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1936485"
                    ],
                    "1936690": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.02.2016\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-20/001/439/2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, e suas alterações, tendo em vista a aprovação e classificação no XXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública, para o cargo de Defensor Público Substituto, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os Bacharéis em Direito, a seguir elencados:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de:\r\n\r\n1º\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPromoção de: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n2º\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA ZIMMERMANN\r\n\r\nPromoção de: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\n3º\r\n\r\nMUSA MAXIMO GOMES FERRAZ\r\n\r\nPromoção de: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n4º\r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES\r\n\r\nExoneração de: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ\r\n\r\n5º\r\n\r\nLUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL\r\n\r\nPromoção de: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n6º\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO\r\n\r\nPromoção de: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n7º\r\n\r\nMARIANA CASTRO DE MATOS\r\n\r\nPromoção de: ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\n8º\r\n\r\nRENATA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nPromoção de: FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n9º\r\n\r\nVIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI\r\n\r\nPromoção de; CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL\r\n\r\n10º\r\n\r\nISABELA LEAL GONÇALVES\r\n\r\nPromoção de: KÁTIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n11º\r\n\r\nRAFAEL BOMFIM LINS\r\n\r\nPromoção de: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n12º\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\nPromoção de: CARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13º\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nPromoção de: ANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\n14º\r\n\r\nMARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI\r\n\r\nPromoção de: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\n15º\r\n\r\nMARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA\r\n\r\nPromoção de: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\n16º\r\n\r\nGABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFalecimento de: MARIA ELISA GOMES SANT`ANNA\r\n\r\n17º\r\n\r\nMICHELE DE MENEZES LEITE\r\n\r\nPromoção de: VERÔNICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n18º\r\n\r\nJULIANA FIANI PERTENCE\r\n\r\nPromoção de: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n19º\r\n\r\nANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO\r\n\r\nFalecimento de: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n20º\r\n\r\nPATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO\r\n\r\nPromoção de: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n21º\r\n\r\nANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO\r\n\r\nPromoção de: MARIA ISABEL SABOYA CANONICO\r\n\r\n22º\r\n\r\nISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER\r\n\r\nPromoção de: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n23º\r\n\r\nNATHALIA PARENTE DE AZEVEDO\r\n\r\nPromoção de: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n24º\r\n\r\nFERNANDA FABREGAS FERREIRA\r\n\r\nPromoção de: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n25º\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO\r\n\r\nPromoção de: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n26º\r\n\r\nPAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE\r\n\r\nPromoção de: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n27º\r\n\r\nISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA\r\n\r\nPromoção de: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n28º\r\n\r\nDEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES\r\n\r\nPromoção de: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n29º\r\n\r\nMARINA KAORI PINHEIRO\r\n\r\nPromoção de: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n30º\r\n\r\nIVANA ARAUJO MOTA\r\n\r\nPromoção de: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n31º\r\n\r\nVITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO\r\n\r\nPromoção de: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n32º\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPromoção de: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n33º\r\n\r\nFERNANDA MAIA DO COUTO\r\n\r\nPromoção de: NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n34º\r\n\r\nELISA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromoção de: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n35º\r\n\r\nLIVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES\r\n\r\nPromoção de: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n36º\r\n\r\nMAYRA DOS SANTOS LOYOLA\r\n\r\nPromoção de: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nId: 1936690"
                    ],
                    "1936487": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nATO DE 19.02.2016 - FICA ALTERADO o nome da servidora LETÍCIA CORREA GONÇALVES, ID nº 50339583, para LETÍCIA CORREA GONÇALVES FELIX, e seu estado civil para casada, em virtude de matrimônio, conforme processo nº E-20/001/305/2016. \r\n\r\nId: 1936487"
                    ],
                    "1936491": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1065/2014 - VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula nº 852739-2. FICA RETIFICADO o período de afastamento para estudo no exterior, publicado no D.O de 13 de maio de 2014, para que passe a contar de 08.09.2014 a 31.07.2016, ficando assim retificado o presente ato, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 1936491"
                    ],
                    "1936492": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11020/95 - CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, Defensora Pública, matrícula nº 294990-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 19.10.2010 a 17.10.2015, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nId: 1936492"
                    ],
                    "1936496": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 19.02.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/10526/96 - RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA, Defensora Pública, Matrícula 820958-7. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22.02.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10459/01 - DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR, Defensor Público, Matrícula 860734-3. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16.02.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/07. \r\n\r\nProc. Nº E-20/11052/94 - PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA, Defensora Pública, Matrícula 817880-8. CONCEDO o aumento de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23.02.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10401/2012 - JAIR NOGUEIRA DOS SANTOS JUNIOR, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 974812-0. CONCEDO o aumento de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26.02.2016, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10547/92 - ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE, Defensora Pública, Matrícula 810611-4. CONCEDO o aumento de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21.02.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10945/92 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, Matrícula 811180-9. CONCEDO o aumento de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25.02.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nId: 1936496"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1936505": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/Light.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a LIGHT. \r\n\r\nOBJETO: Consiste na disponibilização de canal de consulta de dados cadastrais específicos de clientes da LIGHT, via internet, a DPGE-RJ a ser utilizado pelos defensores públicos, permitindo, dessa forma, a localização das partes, testemunhas ou pessoas vinculadas a ações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1306/2015. \r\n\r\nId: 1936505"
                    ],
                    "1936515": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MULT WAY COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de refrigeração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA : Richard Timoteo, matrícula- 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2113/2014.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\n4720.002.0012 \r\n\r\n1.250\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\n4720.002.0007 \r\n\r\n1.250\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\n4720.002.0013 \r\n\r\n800\r\n\r\n11,25\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\n4720.002.0010 \r\n\r\n800\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\n4475.014.0013 \r\n\r\n1000\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1.990,00\r\n\r\n7\r\n\r\n4475.014.0012 \r\n\r\n1000\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n6145.002.0015 \r\n\r\n10 rolos\r\n\r\n140,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n11\r\n\r\n6145.002.0017 \r\n\r\n10 rolos\r\n\r\n230,00\r\n\r\n2.300,00\r\n\r\n12\r\n\r\n5330.009.0001 \r\n\r\n2000\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\n5315.008.0001\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\n14\r\n\r\n5305.001.0029 \r\n\r\n1000\r\n\r\n0,20\r\n\r\n200,00\r\n\r\n15\r\n\r\n5305.002.0021 \r\n\r\n1000\r\n\r\n0,43\r\n\r\n430,00\r\n\r\n16\r\n\r\n3438.003.0005 \r\n\r\n5\r\n\r\n290,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\n17\r\n\r\n6830.002.0012 \r\n\r\n30\r\n\r\n470,00\r\n\r\n14.100,00\r\n\r\n18\r\n\r\n6830.002.0014 \r\n\r\n300\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\n301.500,00\r\n\r\n19\r\n\r\n7930.035.0019\r\n\r\n1500\r\n\r\n12,50\r\n\r\n18.750,00\r\n\r\nId: 1936515"
                    ],
                    "1936508": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica o adiamento para o dia 29/02/2016, às 14h, do Pregão Eletrônico DPGE-RJ nº 002/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 2 (dois) elevadores da marca Atlas Schindler a serem executados na sede da DPGE em Duque de Caxias, tendo alterações no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 1936508"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1936901": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 375/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.805.988,12 (um milhão, oitocentos e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.805.988,12 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.805.988,12 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.805.988,12 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.805.988,12 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 30/12/15, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1936901"
                    ],
                    "1936926": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 27/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 15.044.200,00 (quinze milhões, quarenta e quatro mil e duzentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERV. ESPECIAL. PARA PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n32.720,00\r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPECIALIDADO DE ASSIST. SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n100.554,00\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n31.245,00\r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n21.414,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n230.933,00\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n14.813.267,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.813.267,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n1.27.812.0151.1022 - IMPLANT. DE PRAÇA DA CULTURA E DOS ESPORTES - PEC\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n56.300,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n12.400,00\r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n3.100,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339032 - MATER., BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339036 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n34.174,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERV. DE CONVIV. E FORTALECIMENTO DE VINCULOS\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339032 - MATER., BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n10.400,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA\r\n\r\n7.900,00\r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPECIALIDADO DE ASSIST. SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n43.700,00\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n8.959,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n230.933,00\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n14.813.267,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.813.267,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1936926"
                    ],
                    "1936927": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 28/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 691.500,00 (seiscentos e noventa e um mil e quinhentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 332093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - UNIÃO\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSIST. SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n245.000,00\r\n\r\n170100 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO HUMANO SOCIAL\r\n\r\n17010 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO HUMANO SOCIAL\r\n\r\n2.08.122.0067.4953 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DA FAMILIA E ASSIS. SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n114.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n114.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n12.116,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n154.000,00 \r\n\r\n1.13.122.0067.2327 - GASTOS PESSOAL E ENCARGOS - F JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n68.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORNAL. OSWALDO LI MA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n27.884,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.2436 - FAROL DE TODAS AS ESTACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n270.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n42.500,00 \r\n\r\n42.500,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES \r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n265.000,00\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n114.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n114.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2810 - CONVENIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n270.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.303.0031.3321 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DA FMS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n42.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n42.500,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1936927"
                    ],
                    "1936900": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 23/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 46.626,00 (quarenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n46.626,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n46.626,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n46.626,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n46.626,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1936900"
                    ],
                    "1936902": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 26/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214556637 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 55663-7, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1936902"
                    ],
                    "1936886": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°17/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rafael Leite Paes de Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Tarcísio Miranda, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1936886"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Paz e Defesa Social": {
                    "Atos": {
                        "1936693": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n° 02/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nO Superintendente de Paz e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais resolve:\r\n\r\nNomear a servidora Luana Rodrigues da Silva, mat. 33148 para exercer na Superintendência de Paz e Defesa Social, o cargo de Agente de Patrimonial.\r\n\r\nAlcemir Pascoutto da Rocha\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Paz e Defesa Social\r\n\r\nMat. 34.998\r\n\r\nId: 1936693"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1936894": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000002-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2014\r\n\r\nContrato nº 0182/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.380.073/0001-00\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Alcebíades Schwarts - Rua Theotônio Ferreira de Araújo - Conselheiro Josino - Campos dos Goytacazes/RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 30/11/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1936894"
                    ],
                    "1936895": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2013.105.000177-3-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 022/2013\r\n\r\nContrato nº 084/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUNOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.570.313/0001-24\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para obra de construção da Escola Modelo 5 - Rua Projetada com Rua Maria Gizete Pontes, Pq. Eldorado - Campos dos Goytacazes/RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 20/07/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1936895"
                    ],
                    "1936896": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000378-5-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 094/12\r\n\r\nContrato nº 0142/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: EDAFO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.293.658/0001-52\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de reforma da Escola Municipal Lions Goytacá - Guarus, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 10/11/2014\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1936896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1936892": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 006/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de trio elétrico de pequeno porte, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de março de 2016, às 16h (dezesseis horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 005/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de trio elétrico de médio porte, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de março de 2016, às 15:30h (quinze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 004/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de trio elétrico de grande porte, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de março de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 1936892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1936891": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 005-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 005-A/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Café” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de março de 2016 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 1936891"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1936849": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0056/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais regimentais,\r\n\r\nRESOLVE nomear Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais, para procedimentos de baixa em bens inservíveis e possíveis doações, formada pelos servidores: Isabel Cristina Fernandes Moço de Abreu (Presidente), Marcos Aurélio Santos de Carvalho e Luciano Ferreira de Oliveira, para atuarem como membros.\r\n\r\nA referida Comissão terá 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório conclusivo dos bens inservíveis identificados e possíveis locais de descartes.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1936849"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1936946": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1936946"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1936656": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 25 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154337935\r\n\r\n2NDCLOSET COMERCIO E ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160417562\r\n\r\n3 RIOS CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n160576911\r\n\r\n3RIOS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n160595622\r\n\r\nA B R R CAFE BAR LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160593093\r\n\r\nA F L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n160546648\r\n\r\nA F R MOTOS LTDA \r\n\r\n160590558\r\n\r\nA J GUADALAJARA LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n160396395\r\n\r\nA MENINA DAS BATATAS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160571057\r\n\r\nA P F NOGUEIRA DA CRUZ CONSULTORIA \r\n\r\n160568196\r\n\r\nA POMPERMAIER MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160593786\r\n\r\nA S DE MENEZES PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n160546940\r\n\r\nA SCHLEDER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160591007\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n160590957\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n160590981\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160317517\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160317550\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160317584\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160317614\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160317665\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160317673\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160317690\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160317703\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n160279437\r\n\r\nABF SISTEMAS & TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n160590795\r\n\r\nABRAMACON AREIA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160547342\r\n\r\nABRAQUIX SOLUCOES EM MODA E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n154317209\r\n\r\nACQUA MULTI SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160587573\r\n\r\nACSLOG DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160591155\r\n\r\nADIANT COMERCIO IMPORTACAO MAQUINA E EQUIPAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160535964\r\n\r\nADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n160530040\r\n\r\nADORNO MOVEIS E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n160546885\r\n\r\nAGORA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n154355542\r\n\r\nAGRITEC TECNOLOGIA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n160590477\r\n\r\nALFA & OMEGA MINIMERCADO E PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n160573947\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO MARTINS ME \r\n\r\n160157650\r\n\r\nALUED REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n160569630\r\n\r\nAM LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n160569591\r\n\r\nANA PAULA FURTADO DE MENDONCA SOARES ME \r\n\r\n160417392\r\n\r\nANASA AUTO NACIONAL LTDA \r\n\r\n160553199\r\n\r\nANTONIO PORTO FILHO ME \r\n\r\n160593565\r\n\r\nAPOTEOSE COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n160568072\r\n\r\nARCHITELIER PROJETOS E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n160568102\r\n\r\nARCHITELIER PROJETOS E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n160589983\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160590019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160590051\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160590094\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160590566\r\n\r\nARJ RIO DESPACHOS ADUANEIROS E COMISSARIA LTDA \r\n\r\n160571014\r\n\r\nARTE DESIGN EM GEMAS E METAIS LTDA ME \r\n\r\n160568897\r\n\r\nARVOREDO VESTUARIO E ARTEFATOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n160554187\r\n\r\nASL COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154320749\r\n\r\nASSESSORIA CENTRAL CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n160510988\r\n\r\nATANOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160511038\r\n\r\nATANOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160573645\r\n\r\nATITUDE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160575567\r\n\r\nAUDACIA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n160591198\r\n\r\nAUTO CENTER CREEN COAST CUSTOMS LTDA ME \r\n\r\n160574072\r\n\r\nAUTO PECAS MERCELAGOS LTDA EPP \r\n\r\n154576697\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ABOLICAO S A \r\n\r\n154576980\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ALTO DA BOA VISTA S A \r\n\r\n154577022\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO BELISARIO PENA S A \r\n\r\n154576891\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO FREGUESIA S A \r\n\r\n154576964\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITABORAI S A \r\n\r\n154576794\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITANHANGA S A \r\n\r\n154576450\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO PRACA DA BANDEIRA S A \r\n\r\n154576573\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO RAMOS S A \r\n\r\n154576670\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO RIO COMPRIDO S A \r\n\r\n154576417\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S A \r\n\r\n154576646\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO SANTA CRUZ S A \r\n\r\n154576603\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO SANTA ROSA S A \r\n\r\n154576719\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO SANTISSIMO S A \r\n\r\n154576638\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO SAO CRISTOVAO S A \r\n\r\n154576760\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO SAO GONCALO S A \r\n\r\n154576743\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO SAO JOAQUIM S A \r\n\r\n154576867\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO TIJUCA S A \r\n\r\n154576921\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO VILA DA PENHA S A \r\n\r\n160589967\r\n\r\nAUTO POSTO MARINA BUZIOS LTDA \r\n\r\n160595959\r\n\r\nAXIS VERITAS PARTICIPACOES REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160158621\r\n\r\nAXXON MED INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n160594430\r\n\r\nAZEVEDO E ALVERNAZ RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n160473900\r\n\r\nBABY BEACH CHAMPANHEIRA EIRELI ME \r\n\r\n160454409\r\n\r\nBAHCO BAHIA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n160440777\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160218969\r\n\r\nBAKTRON MICROBIOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n160596602\r\n\r\nBAR E MERCEARIA 252 LTDA ME \r\n\r\n160594057\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PAULINO AFONSO LTDA ME \r\n\r\n160452635\r\n\r\nBARITIMOS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160590426\r\n\r\nBARRA ONE CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n160595975\r\n\r\nBARTOLLO BAR LTDA \r\n\r\n160568765\r\n\r\nBARUC COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAIS LTDA ME \r\n\r\n160359031\r\n\r\nBAZAR DESKTOP LTDA ME \r\n\r\n160593492\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA DA FAZENDA LTDA ME \r\n\r\n160590698\r\n\r\nBAZAR FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO RIMALTA LTDA ME \r\n\r\n160593280\r\n\r\nBELLAS PET RACOES LTDA ME \r\n\r\n160550351\r\n\r\nBENJA TECH PROGRAMACAO DE SOFTWARE EIRELI ME \r\n\r\n160533589\r\n\r\nBEST CAR DE VOLTA REDONDA EIRELI ME \r\n\r\n160590400\r\n\r\nBHDT LATIN AMERICA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA PRESSAO LTDA \r\n\r\n160590388\r\n\r\nBHDT LATIN AMERICA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA PRESSAO LTDA \r\n\r\n160590825\r\n\r\nBK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160596629\r\n\r\nBLUE SOS PISCINAS LIMITADA \r\n\r\n160593310\r\n\r\nBLUE STAR BAZAR LTDA \r\n\r\n160595800\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160572169\r\n\r\nBR COLLOR RECARGAS DE CARTUCHOS LTDA ME \r\n\r\n160557380\r\n\r\nBRAMIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160458641\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160567939\r\n\r\nBRAVO MIDIAS SERVICOS AUDIOVISUAIS LTDA EPP \r\n\r\n160546893\r\n\r\nBRILHUS DE NILOPOLIS BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n160552524\r\n\r\nBURGER HALL LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n160360005\r\n\r\nBWS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160549957\r\n\r\nC C PINHEIRO ALMEIDA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n160341019\r\n\r\nC M CUPERTINO RESTAURANTE PIZZARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n160566924\r\n\r\nC O T RIBEIRO CONTABIL ITAPERUNA RJ ME \r\n\r\n160573050\r\n\r\nC S CABRAL ME \r\n\r\n160595762\r\n\r\nCAFE COM LETRAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160594260\r\n\r\nCAMARAO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n160570190\r\n\r\nCANAL DO VIDEO DE FRIBURGO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n160456479\r\n\r\nCANTINA DO HOSPITAL LTDA ME \r\n\r\n160591295\r\n\r\nCANTINHO DA VILA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160591015\r\n\r\nCAPAS CAMPOS ESTOFAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n153257709\r\n\r\nCARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n154065226\r\n\r\nCARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n160568730\r\n\r\nCARSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n160494338\r\n\r\nCARVALHO & GALLART DISTRIBUIDORA LTDA ME ME \r\n\r\n160337615\r\n\r\nCAS MODA RIO COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n160513367\r\n\r\nCASA LOTERICA MIX DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n160412579\r\n\r\nCASTRO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160587832\r\n\r\nCBG GEOFISICA LTDA \r\n\r\n160587875\r\n\r\nCBG GEOFISICA LTDA \r\n\r\n160416850\r\n\r\nCEI & DIAGNOSTICO CENTRO ESPECIALIZADO DE IMAGENS E MEDICINA LTDA \r\n\r\n160557364\r\n\r\nCEM CENTRO EMPRESARIAL MIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160301467\r\n\r\nCENTRAL DOS PISOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160276292\r\n\r\nCENTRO DE ATENCAO A SAUDE DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n160533546\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PARQUE SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n160593573\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO LUMPINEE THAI LTDA ME \r\n\r\n160517621\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PRO APRENDER LTDA \r\n\r\n160390427\r\n\r\nCERVEJARIA SERRA VERDE IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n160571421\r\n\r\nCESARIO SHOPPING COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n160587689\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160587727\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160568625\r\n\r\nCHAMA QUENTE REVENDEDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n160568218\r\n\r\nCHANDON CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n160550726\r\n\r\nCHEFS CLUB PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE INTERNET S A \r\n\r\n160550742\r\n\r\nCHEFS CLUB PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE INTERNET S A \r\n\r\n160550777\r\n\r\nCHEFS CLUB PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE INTERNET S A \r\n\r\n160568560\r\n\r\nCHREEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154275980\r\n\r\nCHRYS CAR TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160593921\r\n\r\nCIA BEAUTY COIFFEUR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160569133\r\n\r\nCLAROMARQUES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n160592747\r\n\r\nCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n160587565\r\n\r\nCMS CENTRAL DE MANIPULACAO E SERVICOS FARMACEUTICOS S A \r\n\r\n160595355\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n160595398\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n160590833\r\n\r\nCOLEGIO REMAH LTDA ME \r\n\r\n160590027\r\n\r\nCOMANCHE COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n160596017\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n160596033\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n160595126\r\n\r\nCONSERVAS COLOMBO S/A \r\n\r\n160551102\r\n\r\nCONSTRUMAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n160591252\r\n\r\nCONSTRUTEC E ARTEFATOS DE LARANJAIS LTDA ME \r\n\r\n160592976\r\n\r\nCONSTRUTORA CANTINHO DE DEUS LTDA \r\n\r\n160566908\r\n\r\nCONTABIL ITAPERUNA RJ LTDA ME \r\n\r\n160572487\r\n\r\nCONTROL UNION LTDA \r\n\r\n160596181\r\n\r\nCONVEM SERVICOS QUALIFICADOS EIRELI ME \r\n\r\n160595924\r\n\r\nCOSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n160492548\r\n\r\nCOSTA VANDERLEI MANANCIAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n160551196\r\n\r\nCRUZ & SILVA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160593930\r\n\r\nCRYSTAL REALMS PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n160596114\r\n\r\nCTTC-RJ COOP. DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DO MUNIC. DE NOVA IGUACU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n160243130\r\n\r\nCULTIVA DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL LTDA \r\n\r\n160551617\r\n\r\nCUMORAH CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n160474450\r\n\r\nCURSOS ONLINE INTERATIVOS LTDA ME \r\n\r\n160496853\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160568684\r\n\r\nD C C R PORCARO ASSESSORIA DE SERVICOS ME \r\n\r\n160397421\r\n\r\nD L COELHO TRANSPORTE ME \r\n\r\n160534828\r\n\r\nD M MELHOR IDADE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160590906\r\n\r\nD NICI MODAS EIRELI ME ME \r\n\r\n160478871\r\n\r\nDAFLON E MACHADO COM DE ROUPAS E ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n160281547\r\n\r\nDANTAS & RODRIGUES MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n160546818\r\n\r\nDBMS LOCACAO & SERVICOS LTDA \r\n\r\n160571227\r\n\r\nDBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n160304415\r\n\r\nDECAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160569044\r\n\r\nDECLAU COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n160590329\r\n\r\nDEDOS DESIGN LTDA \r\n\r\n160356164\r\n\r\nDEPOSITO DE MADEIRA CIDADE NOVA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n160590876\r\n\r\nDEROSSI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n160589517\r\n\r\nDINET INSTALACAO DE TV A CABO EIRELI ME \r\n\r\n160595940\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A \r\n\r\n160570980\r\n\r\nDJE 2016 COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n160531187\r\n\r\nDMC4 NET LTDA ME \r\n\r\n160595380\r\n\r\nDO CARMO RIO SUL MODA LTDA ME \r\n\r\n160549965\r\n\r\nDOIS IRMAOS FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160473020\r\n\r\nDONA MENA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160427797\r\n\r\nDROGARIA CASA DO REMEDIO DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n160427800\r\n\r\nDROGARIA CASA DO REMEDIO DO MUTUA LTDA ME \r\n\r\n160551803\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n160589754\r\n\r\nDROGARIA HELP MED LTDA \r\n\r\n160594383\r\n\r\nDROGARIA MAIS SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n160593824\r\n\r\nDROGARIA MFL LTDA ME \r\n\r\n160589762\r\n\r\nDROGARIA PROMESSA DA HADDOCK LTDA \r\n\r\n160569230\r\n\r\nDROGARIA QUITUNGO PHARMA LTDA ME \r\n\r\n160568595\r\n\r\nDROGARIA SANTOS E GUARINO LTDA ME \r\n\r\n160589746\r\n\r\nDROGARIA SETE ESTRELAS DO JACARE LTDA ME \r\n\r\n160595037\r\n\r\nDUAS MARIAS RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n160412854\r\n\r\nDUB SOUND PRODUCOES LTDA \r\n\r\n160567548\r\n\r\nE L ZEFERINO CONFECCAO ME \r\n\r\n160549590\r\n\r\nEASY FLEX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n160140188\r\n\r\nECOALIMENTOS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n160589576\r\n\r\nECOLIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA PROD DE LIMPEZA E HIGIENE EIRELI ME \r\n\r\n160441145\r\n\r\nEDMA ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160260965\r\n\r\nEDMX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n160453534\r\n\r\nELETROTECNICA SILVA LTDA ME \r\n\r\n153959967\r\n\r\nEMPREITEIRA CARDOSO E COSTA LTDA ME \r\n\r\n160117038\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154309761\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154309907\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154550990\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160552338\r\n\r\nENERGISOL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160591481\r\n\r\nENGERADIOS RIO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160550696\r\n\r\nESCOASERV SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n160539269\r\n\r\nESPACO 4EVER EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160590361\r\n\r\nESPACO CRIAR CONSULTORIO DE FONOAUDIOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n154240834\r\n\r\nESPACO ZION CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160593352\r\n\r\nESPETINHO DE FILE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160593182\r\n\r\nESPLENDOR RADIANTE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160592690\r\n\r\nESTACIONAMENTO MLLL FAMILIA LTDA ME \r\n\r\n160157196\r\n\r\nESTETICA CAQTABELA LTDA ME \r\n\r\n160572762\r\n\r\nESTEVAO LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n160591406\r\n\r\nESTUDIO DE BELEZA LYLEAL HAIR E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160546842\r\n\r\nEXPOMIDIA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n160595363\r\n\r\nF A G DE SAO DE MERITI ESCOLA TECNICA LTDA \r\n\r\n160553326\r\n\r\nF F F SOARES COMERCIO MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n160531683\r\n\r\nF L F SERVICOS DE PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n160590930\r\n\r\nF PEREIRA DA SILVA DOCES FINOS ME \r\n\r\n160573394\r\n\r\nFABIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n160593654\r\n\r\nFABRICA DE MOLAS BROTHER STAR LTDA ME \r\n\r\n160031605\r\n\r\nFARAHBETH SERVICOS DE LOCUCAO LTDA \r\n\r\n160592399\r\n\r\nFARMACIA FIORA LTDA \r\n\r\n160568544\r\n\r\nFARMACIA MIRIM DA GARDENIA LTDA ME \r\n\r\n160594375\r\n\r\nFC REPRESENTACAO E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160572940\r\n\r\nFEITICOS DA SOGRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160590612\r\n\r\nFERRETH REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160376742\r\n\r\nFLOR E SEREIA COSMETICOS E PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n154581461\r\n\r\nFLORARTE 21 PLANTAS ARTESANATO E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n154368636\r\n\r\nFLY WORKS IMAGENS AEREAS LTDA \r\n\r\n160496128\r\n\r\nFONTES BRASIL SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n160499437\r\n\r\nFORT DODGE MANUFATURA LTDA \r\n\r\n160574102\r\n\r\nFRANK DA SILVA SANTOS ESTAMPARIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n160510589\r\n\r\nFRANK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160193435\r\n\r\nFUSION I VIDEO LOCADORA LAN HOUSE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n160593425\r\n\r\nG A ARTEFATOS DE CIMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160593115\r\n\r\nG W LANCHONETE CONQUISTA LTDA ME \r\n\r\n160397200\r\n\r\nGALICA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160595894\r\n\r\nGAZ WORLD COMERCIO DE PECAS E AQUECEDORES LTDA EPP \r\n\r\n160495229\r\n\r\nGEFFERSCON COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160594286\r\n\r\nGENIALE CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160594480\r\n\r\nGEOPLAN DO BRASIL S A \r\n\r\n160573955\r\n\r\nGER DUTRA HOTEL LTDA \r\n\r\n160394236\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n154551929\r\n\r\nGIFT PROFESSIONALS IT SERVICOS DE INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n160590523\r\n\r\nGL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160491797\r\n\r\nGO FOR IT CONSULTORIA E REPRESENTACAO EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160303214\r\n\r\nGOLDEN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160595770\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n160569176\r\n\r\nGREENCO COMERCIO DE SUCOS EIRELI \r\n\r\n160457572\r\n\r\nGRINDELIA PHARMACIA HOMEOPATICA LTDA EPP \r\n\r\n160554560\r\n\r\nGT3 GESTAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160568110\r\n\r\nGTML SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160510147\r\n\r\nGUGA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n160568978\r\n\r\nGUIA DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160596203\r\n\r\nGX TECHNOLOGY SISMICA BRASIL LTDA \r\n\r\n160573190\r\n\r\nH & S DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n160594022\r\n\r\nHERMON HANGARAGEM E MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA \r\n\r\n160358361\r\n\r\nHIBRIDO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160439850\r\n\r\nHORTO SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160591317\r\n\r\nHSP SERVICOS TECNICOS EM GESSO PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160573483\r\n\r\nI R MATOS COMIDA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n160574463\r\n\r\nIMOBILIARIA BARRA DO POMBA LTDA ME \r\n\r\n160596475\r\n\r\nIMUSICA S/A \r\n\r\n160590485\r\n\r\nINCONFRAL DE BOM JARDIM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n160561370\r\n\r\nINDIA HAIR COMERCIO DE CABELOS LTDA EPP \r\n\r\n160534674\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A \r\n\r\n160588049\r\n\r\nINFINITO AZUL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160473691\r\n\r\nINFO DPS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160589991\r\n\r\nINFOLAUCAS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160592178\r\n\r\nINFORMAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n160570247\r\n\r\nINSIGHT ASSESSORIA E CONSULTORIA GERENCIAL LTDA \r\n\r\n160380111\r\n\r\nISAMU IKEDA ENERGIA S/A \r\n\r\n160453941\r\n\r\nITADIESEL PECAS E SERVICOS DIESEL LTDA ME \r\n\r\n160553369\r\n\r\nITAFIRE COM COMERCIO MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160599610\r\n\r\nITAMARATY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160591287\r\n\r\nITAPEBA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160590655\r\n\r\nITOGRASS AGRICOLA LTDA \r\n\r\n153962283\r\n\r\nJ E T DE AZEVEDO \r\n\r\n160277230\r\n\r\nJ F NOBREGA CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n160476879\r\n\r\nJ L T MARTORELLI MONTAGENS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160552117\r\n\r\nJ T S ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n160389615\r\n\r\nJ&E CONSULTORIA E REPRESENTACOES DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n160511003\r\n\r\nJANIO DOS SANTOS RAMOS ME \r\n\r\n160568250\r\n\r\nJAPAFLASH DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n160414423\r\n\r\nJERUSALEM DE OURO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n160510619\r\n\r\nJFE 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n160510546\r\n\r\nJFE PEI 61 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n160590396\r\n\r\nJL ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n160568455\r\n\r\nJL IN FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n160592895\r\n\r\nJMC ROMER SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160571847\r\n\r\nJMG COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n160570930\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA DE SOUZA ME \r\n\r\n160588464\r\n\r\nJOCAVELL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160590574\r\n\r\nJORGINA M M DE ARAUJO LABORATORIO OTICO ME \r\n\r\n160567009\r\n\r\nJOSE RODRIGUES PEREIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n154224049\r\n\r\nJR PRINCIPE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160589444\r\n\r\nJRS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n160343399\r\n\r\nJSM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160586984\r\n\r\nJUNIMAR COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n160590817\r\n\r\nKICIAN ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160396328\r\n\r\nKIENITZ IND E COM DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160589860\r\n\r\nL C DO AMARAL SOUSA AGRO COMERCIO DE PLANTAS E FLORES EIRELI ME \r\n\r\n160595185\r\n\r\nL F M ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160590892\r\n\r\nL S APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n160589487\r\n\r\nL S LEGALIZACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n160595444\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n160595843\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n160595720\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n160532973\r\n\r\nLAMINAR VIDROS LTDA \r\n\r\n160568366\r\n\r\nLANCHONETE GLORIA LING LTDA \r\n\r\n160589959\r\n\r\nLANCHONETE MARINA BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n160546826\r\n\r\nLANCHONETE PIRAUA LTDA ME \r\n\r\n160533708\r\n\r\nLC LOBINHO DA BARRA EIRELI \r\n\r\n160595827\r\n\r\nLE BABUCHE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n160596289\r\n\r\nLEANDRO PIRES ALVES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n160568005\r\n\r\nLEGITIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160570050\r\n\r\nLEITERIA PAISSANDU LTDA \r\n\r\n160561329\r\n\r\nLELECO 2016 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n160455600\r\n\r\nLEOLARM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160530695\r\n\r\nLEONIQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME \r\n\r\n160595347\r\n\r\nLIBERTY LOG SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160356792\r\n\r\nLIMFAR AUTOPECAS BOM PASTOR DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n160572916\r\n\r\nLINDA VITORIA CAPTURA E COMERCIO DE PESCADO LTDA ME \r\n\r\n160549310\r\n\r\nLK TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160594227\r\n\r\nLMS 2010 CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n160593174\r\n\r\nLORDE DA CEASA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA EPP \r\n\r\n160595797\r\n\r\nLOTERIA MALA CHEIA LTDA EPP \r\n\r\n160591244\r\n\r\nLOTERIA POLIDORO LTDA ME \r\n\r\n160595240\r\n\r\nLUBEL COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n160546788\r\n\r\nLUCCMAQ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160519179\r\n\r\nLUIZ EVERANDO FERREIRA DE OLIVEIRA SEVICOS DE SOM E ILUMINACAO EIRELI ME \r\n\r\n160553881\r\n\r\nLUIZIANA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n160594960\r\n\r\nLZ LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160568242\r\n\r\nM & G OPERACOES LOGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n160304180\r\n\r\nM M FERRAZ DEPOSITO DE GAS E AGUA ME \r\n\r\n160571332\r\n\r\nM M T MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160340551\r\n\r\nM M VIGORITO MALOTES ME \r\n\r\n160263778\r\n\r\nM. J. CAMPOS DA SILVA ME \r\n\r\n160593808\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n160491517\r\n\r\nMALABAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160592445\r\n\r\nMALHEIROS E FILHOS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160545196\r\n\r\nMANIA DE BICHO PET SHOP E AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n160593620\r\n\r\nMANIA`S DE RESENDE II EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n154241202\r\n\r\nMAR AZUL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160586011\r\n\r\nMARCIA S BAERE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n160571677\r\n\r\nMARCIO CLAYTON RIBEIRO DE SOUZA INFORMATICA E TELEFONIA ME \r\n\r\n160574692\r\n\r\nMARCONDES ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n160587859\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES SALIM EIRELI ME \r\n\r\n160568790\r\n\r\nMARIANA E F DE OLIVEIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n160593751\r\n\r\nMARK LOG EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160570034\r\n\r\nMAROCA`S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160595983\r\n\r\nMARSON COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160593980\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n160594014\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n160572029\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO FRAN CISCANO LTDA ME \r\n\r\n160457254\r\n\r\nMAX BOSCH INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n160595606\r\n\r\nMAXIMA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n160595967\r\n\r\nMB INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI EPP \r\n\r\n160568501\r\n\r\nMC CONSULTORIA E ANALISE DE MERCADO EIRELI EPP \r\n\r\n160595142\r\n\r\nMC TIJUCA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n160340128\r\n\r\nMCG SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIAS LTDA \r\n\r\n160335485\r\n\r\nMEEPLE BOX BAR LTDA ME \r\n\r\n160360080\r\n\r\nMELO & MICCIELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160574447\r\n\r\nMERCADO NUTRILAR EIRELI ME \r\n\r\n160517524\r\n\r\nMERCADO PARATY MIRIM LTDA ME \r\n\r\n160591643\r\n\r\nMERCEARIA DO TUIU LTDA ME \r\n\r\n160483000\r\n\r\nMERKATTUS CONSULTORIA EM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160568161\r\n\r\nMETROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n160588200\r\n\r\nMETTA SISTEMAS TECNOLOGIA & NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n160590760\r\n\r\nMG 2011 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160344298\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n160344603\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n160344891\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n160574048\r\n\r\nMIC SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n160360021\r\n\r\nMICCIELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160545781\r\n\r\nMILLANO MANEQUINS CABIDES E DISPLAYS LTDA ME \r\n\r\n160587760\r\n\r\nMILLER DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n160495334\r\n\r\nMILMA VAREJO E ATACADO DE MODA DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n160283426\r\n\r\nMILVES AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n160568951\r\n\r\nMIRANDA COELHO LANCHES RAPIDOS LTDA EPP \r\n\r\n160554136\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160384710\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160596220\r\n\r\nMJJ CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n160595690\r\n\r\nMM2 CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n160446376\r\n\r\nMONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n160573963\r\n\r\nMORIAH COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160552885\r\n\r\nMOV TV S A \r\n\r\n160553202\r\n\r\nMOV TV S A \r\n\r\n160568145\r\n\r\nMRC SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n160596130\r\n\r\nMRH VEICULOS LTDA \r\n\r\n160458617\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n160158605\r\n\r\nMUNDIVISAS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160545803\r\n\r\nMUNDO DAS PIZZAS LTDA EPP \r\n\r\n160551692\r\n\r\nN P DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160592046\r\n\r\nNEIDE DA S SOARES ME \r\n\r\n160592852\r\n\r\nNEW RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160595282\r\n\r\nNEW WEST ARTIGOS DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n160593263\r\n\r\nNINA WRITE DESIGN E ARTIGOS DE PAPEL LTDA \r\n\r\n160591414\r\n\r\nNITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR \r\n\r\n160571383\r\n\r\nNOGUEIRA & PINHEIRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n160497000\r\n\r\nNOVA AITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n160592950\r\n\r\nNOVA ALIANCA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160497795\r\n\r\nNOVA INDUSTRIA 2013 DE MARMORES E GRANITOS BARREIRA SIMOES EIRELI ME \r\n\r\n160473489\r\n\r\nNUNC MIX COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n160532884\r\n\r\nO CHIRINGUITO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160596793\r\n\r\nO&G RELOC CONSULTORIA EM REGULACAO LOGISTICA E CONTRATACAO LTDA \r\n\r\n160538530\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n160596424\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n160568471\r\n\r\nOMBRELLO CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n160592011\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S A 2 \r\n\r\n160595479\r\n\r\nORTHOMED ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n160374537\r\n\r\nOTICA FORLANDO LTDA ME \r\n\r\n160568188\r\n\r\nP LOPES GNV POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n160545544\r\n\r\nP P LOUZADA INTERNET ME \r\n\r\n160375347\r\n\r\nPABLO CESAR ARCAMONE EPP \r\n\r\n160574641\r\n\r\nPANIFICACAO BRAGA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n160590850\r\n\r\nPAULO ROBERTO OLIVEIRA EMYGDIO ME \r\n\r\n160478804\r\n\r\nPAULO SERGIO ARAUJO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160595312\r\n\r\nPB & MB PROSPERITY ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160593395\r\n\r\nPEDERNEIRAS SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n160569303\r\n\r\nPENEDO E RIBEIRO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160195950\r\n\r\nPENTAGON 615 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160591350\r\n\r\nPERFECTAVARES ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n160480493\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160479797\r\n\r\nPERFORMANCE IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160586771\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n160586828\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n160572355\r\n\r\nPETROBYTE COPA INFORMATICA E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n160568129\r\n\r\nPETROCORES COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n160494125\r\n\r\nPETROMIX DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n160174562\r\n\r\nPHARMA WHITE LTDA ME \r\n\r\n160546540\r\n\r\nPIERRE COMERCIO DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n160590531\r\n\r\nPIX TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160593271\r\n\r\nPOLSKA APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n160442656\r\n\r\nPONTO DO AR COMERCIO E REFRIGERACOES EIRELI ME \r\n\r\n160587786\r\n\r\nPONTO FUTURO RIO COMERCIO PAPELARIA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n160569761\r\n\r\nPORTO CONSULTORIA EM GESTAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n160417627\r\n\r\nPOSTO PONTO AZUL LTDA \r\n\r\n154256870\r\n\r\nPRA SABOREAR CANTINA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160536111\r\n\r\nPRICILIA ARAUJO DE OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS ME \r\n\r\n160596149\r\n\r\nPRINTDATY DIGITAL SERVICOS LTDA \r\n\r\n160590221\r\n\r\nPROFESSIONAL MANAGEMENT SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n160550254\r\n\r\nQUALIX INCORPORACAO E PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160261317\r\n\r\nQUARTET EDITORA & COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n160571316\r\n\r\nR C LEAL PAINEIS PUBLICITARIOS ME \r\n\r\n160574137\r\n\r\nR D I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160570107\r\n\r\nR DE CARVALHO COSTA ME \r\n\r\n160595452\r\n\r\nR J FERREIRA DA SILVA CANTINA E BOMBONIERE ME \r\n\r\n160425875\r\n\r\nR L COSTA FOTOGRAFIAS LTDA ME \r\n\r\n160114179\r\n\r\nR P COMERCIO DE MIUDEZAS BAZAR E PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n160453372\r\n\r\nR TARGINO DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n160381177\r\n\r\nRAFAEL DE MELO LIMA ME \r\n\r\n160591988\r\n\r\nRANCHO BRASIL ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n160550556\r\n\r\nRANCHO DA ALVORADA COM ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160568137\r\n\r\nRAQUEL BRUM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n160597102\r\n\r\nRBA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n160394449\r\n\r\nRDV FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n154284289\r\n\r\nREADING BATES DEMAGA PERFURACOES LTDA \r\n\r\n154284360\r\n\r\nREADING BATES DEMAGA PERFURACOES LTDA \r\n\r\n154284424\r\n\r\nREADING BATES DEMAGA PERFURACOES LTDA \r\n\r\n160181399\r\n\r\nREAL ESTATE MAGALHAES CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160181470\r\n\r\nREAL ESTATE MAGALHAES CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160458102\r\n\r\nREAL ESTATE MAGALHAES CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160395763\r\n\r\nREAL SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160571081\r\n\r\nRECICLAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n160511593\r\n\r\nRECREIO 19100 COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n160511631\r\n\r\nRECREIO 19100 COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n160475252\r\n\r\nREPRESENTACOES MAGOVALMA LTDA ME \r\n\r\n160360048\r\n\r\nREST CAMPINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160359996\r\n\r\nREST CAXIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160495288\r\n\r\nRETRANS LIDER TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160574480\r\n\r\nRHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160594090\r\n\r\nRIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n154135526\r\n\r\nRIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S A \r\n\r\n160363055\r\n\r\nRIO CANUDOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n160497523\r\n\r\nRIO DE JANEIRO ENERGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n160595517\r\n\r\nRIO SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n160595207\r\n\r\nRLP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n160439957\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE LIMA NUTRICAO \r\n\r\n160552010\r\n\r\nROMARIO SHOW E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160342597\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CAMPOS FERNANDES \r\n\r\n160570018\r\n\r\nROVAMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160595177\r\n\r\nS C MARIZ \r\n\r\n160570255\r\n\r\nS F CORTAZIO SERVICOS FUNERAIS ME \r\n\r\n160509882\r\n\r\nS MEDEIROS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n160587700\r\n\r\nS S SANTOS TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n160574412\r\n\r\nSABOR DE RECHEIO BAR LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160585686\r\n\r\nSAFARI SPORT LUGANO LTDA ME \r\n\r\n160568536\r\n\r\nSAGRE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160511054\r\n\r\nSALAO CLARA SONHOS CABELEIREIROS E SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160594634\r\n\r\nSALINA DIAMANTE BRANCO LTDA \r\n\r\n160594650\r\n\r\nSALINA DIAMANTE BRANCO LTDA \r\n\r\n154601063\r\n\r\nSALINA DIAMANTE BRANCO LTDA \r\n\r\n160592569\r\n\r\nSALLES & SALLES FARMACIA E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n160593158\r\n\r\nSALTOALTO COLLECTION LTDA ME \r\n\r\n160566010\r\n\r\nSAP TELEFONIA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n160473675\r\n\r\nSATELIT 25 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160595584\r\n\r\nSCE REAL SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n160441757\r\n\r\nSECULUS CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n160546621\r\n\r\nSEVEN TRUCK TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n160546745\r\n\r\nSH RIO AMERICA AUTOMACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160569273\r\n\r\nSHAKIR DIXON HIAOUI MARKETING \r\n\r\n160566959\r\n\r\nSHOPPING DAS LETRAS IMPRESSAO PUBLICITARIA LTDA ME \r\n\r\n160443865\r\n\r\nSIMRA ADONAI INSTRUMENTOS MUSICAIS DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n160596572\r\n\r\nSLAND CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160590671\r\n\r\nSOGIL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n160595878\r\n\r\nSOLLIGAZ COMERCIO DE PECAS E AQUECEDORES LTDA EPP \r\n\r\n160574609\r\n\r\nSOLUCOES AGENCIA DE ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n160220602\r\n\r\nSOS ADV SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME ME \r\n\r\n160596599\r\n\r\nSPE FN FERREIRA E NASCIMENTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n160595339\r\n\r\nSPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n160568900\r\n\r\nSPORTS NUTRITION LTDA ME \r\n\r\n160570891\r\n\r\nSPREAD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160592607\r\n\r\nSTILL GALERIA BOLSAS ACESSORIOS E BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n160590299\r\n\r\nSTOP PARQUE ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160492530\r\n\r\nSUBLIME UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n160596408\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n160596351\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n160596386\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n160546834\r\n\r\nSUPER MARIDO E SUPER ESPOSA FRANCHISING LTDA EPP \r\n\r\n160587751\r\n\r\nT B G TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA \r\n\r\n160587670\r\n\r\nT J CANTINA E LANCHONETE DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160546702\r\n\r\nT VILALAO PAES COMERCIO & AGROPECUARIA EIRELI ME \r\n\r\n160593697\r\n\r\nTDB TOUTES LES BONNES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160587867\r\n\r\nTECNOMED SERVICOS TECNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160569907\r\n\r\nTELE TRAJANO COMERCIO DE CELULAR LTDA ME \r\n\r\n160568587\r\n\r\nTHE DIARY TOURISM & TRAVEL LTDA \r\n\r\n160589398\r\n\r\nTHOR COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME ME \r\n\r\n160546966\r\n\r\nTHREE LIONS CENTRO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n160595428\r\n\r\nTINDIBA PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n160588855\r\n\r\nTITONELI SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160568048\r\n\r\nTMA NORDESTE TRANSPORTE LOTACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160591023\r\n\r\nTOCA DAS FERRAMENTAS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n160414369\r\n\r\nTOP LIDER TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160572770\r\n\r\nTORONTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n160590191\r\n\r\nTOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n160532302\r\n\r\nTRANSPOINT LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n160398231\r\n\r\nTRAUM COMERCIO DE ARTIGOS DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160595835\r\n\r\nTRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160573254\r\n\r\nTRES BARRAS ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n160596106\r\n\r\nTRES RIOS IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n160572185\r\n\r\nTREVAO DE MANILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160545242\r\n\r\nTRINCOFORTE FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n160552168\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160552214\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n160398690\r\n\r\nUNIAO CENTRAL TERESOPOLIS EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n160588898\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n160441137\r\n\r\nUNION APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160458706\r\n\r\nUNIVERSAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n160261503\r\n\r\nUTILMAC COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n160589819\r\n\r\nV A DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160585589\r\n\r\nV B DE BARROS ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n160317932\r\n\r\nV G NEWS DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA EPP \r\n\r\n160591309\r\n\r\nV MIRANDA CORTACIO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n160570301\r\n\r\nV2 SINALIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160535336\r\n\r\nVALE MIX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n160595681\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n160591236\r\n\r\nVALLE SOFTWARE DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160595851\r\n\r\nVENATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160595665\r\n\r\nVERA LUCIA MOSCONI INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n160588006\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160587964\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160549469\r\n\r\nVERSATIL MIX CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160511399\r\n\r\nVET RIO COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n160593719\r\n\r\nVIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA EPP \r\n\r\n160594600\r\n\r\nVIKATECH DESENVOLVIMENTO ADMINISTRACAO E COMERCIO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n160570239\r\n\r\nVINICIUS B FLORES ME \r\n\r\n160414539\r\n\r\nVIOLA DE OURO DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n160590922\r\n\r\nVIP DERME CENTRO ESTETICO LTDA ME \r\n\r\n160594626\r\n\r\nVIVI OUTLET MODAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160594928\r\n\r\nVWX TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n160554322\r\n\r\nW A A CONSTRUCAO MONTAGEM INDUSTRIAL E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n160595274\r\n\r\nW M O SANTTOS SERVICOS DE TI \r\n\r\n160552702\r\n\r\nW R CASTRO USINAGEM E SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n160586941\r\n\r\nW W REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160067375\r\n\r\nWAREHOUSE VI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154549258\r\n\r\nWC BAPTISTA CONSULTORIA IMOBILIARIA ME \r\n\r\n160575311\r\n\r\nWCA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160595711\r\n\r\nWDEV SOLUCOES EM TECNOLOGIA S A \r\n\r\n160599580\r\n\r\nWEBJET LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n160571669\r\n\r\nWILLIAM BORBA DA SILVA ME \r\n\r\n160496659\r\n\r\nWIPSOFT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n160411840\r\n\r\nWORD DOG CAT PET SHOP LTDA EPP \r\n\r\n160572568\r\n\r\nWTJ SERVICOS ESTRUTURAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160454441\r\n\r\nXFC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160587999\r\n\r\nZAMBO PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n160571502\r\n\r\nZEZ CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n160590752\r\n\r\nZILREN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160568390\r\n\r\nZND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\nId: 1936656"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1936658": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 25 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160121248\r\n\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n160121280\r\n\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n160121370\r\n\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n153695277\r\n\r\nOFFSHORE SERVICES HOLDING S A \r\n\r\n160513286\r\n\r\nTHYSSENKRUPP ELEVADORES S/A \r\n\r\nId: 1936658"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1936657": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 25 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n160594081\r\n\r\n160593441\r\n\r\n160596521\r\n\r\n160591139\r\n\r\n160575125\r\n\r\n160594502\r\n\r\n160590701\r\n\r\n160551773\r\n\r\n160591392\r\n\r\n160553229\r\n\r\n153945176\r\n\r\n160586658\r\n\r\n160595401\r\n\r\n160590469\r\n\r\n160594537\r\n\r\n160472563\r\n\r\n160551854\r\n\r\n160574099\r\n\r\n160569494\r\n\r\n160590264\r\n\r\n160545188\r\n\r\n160592887\r\n\r\n160571049\r\n\r\n160574773\r\n\r\n160587425\r\n\r\n160396166\r\n\r\n160499828\r\n\r\n160569117\r\n\r\n160527732\r\n\r\n160516447\r\n\r\n160593239\r\n\r\n160282853\r\n\r\n160497019\r\n\r\n160197678\r\n\r\n160398541\r\n\r\n160307490\r\n\r\n160595169\r\n\r\n160588766\r\n\r\n160552591\r\n\r\n160575184\r\n\r\n160596483\r\n\r\n160532876\r\n\r\n160244420\r\n\r\n160244439\r\n\r\n154561126\r\n\r\n160595525\r\n\r\n160590949\r\n\r\n160590965\r\n\r\n160595550\r\n\r\n160595509\r\n\r\n160551137\r\n\r\n160590086\r\n\r\n160597439\r\n\r\n160588030\r\n\r\n160550149\r\n\r\n160415462\r\n\r\n160535859\r\n\r\n154531677\r\n\r\n160593948\r\n\r\n160591384\r\n\r\n160376297\r\n\r\n160567025\r\n\r\n160174821\r\n\r\n160440530\r\n\r\n154564508\r\n\r\n160590744\r\n\r\n160285267\r\n\r\n160362970\r\n\r\n160574161\r\n\r\n160416795\r\n\r\n160416760\r\n\r\n160593417\r\n\r\n160552125\r\n\r\n160554470\r\n\r\n160550050\r\n\r\n160339863\r\n\r\n160372950\r\n\r\n160594529\r\n\r\n160571626\r\n\r\n160593760\r\n\r\n160511429\r\n\r\n160191777\r\n\r\n160549892\r\n\r\n160545749\r\n\r\n160533805\r\n\r\n160501490\r\n\r\n160591228\r\n\r\n160062284\r\n\r\n160553148\r\n\r\n160546923\r\n\r\n160578825\r\n\r\n160593603\r\n\r\n160175437\r\n\r\n160478235\r\n\r\n160574145\r\n\r\n160139619\r\n\r\n160590736\r\n\r\n160547040\r\n\r\n160571170\r\n\r\n160443253\r\n\r\n160427215\r\n\r\n160545668\r\n\r\n160590493\r\n\r\n160569451\r\n\r\n160595150\r\n\r\n160245508\r\n\r\n160569192\r\n\r\n160569214\r\n\r\n160018706\r\n\r\n160533481\r\n\r\n160378931\r\n\r\n160307562\r\n\r\n160571766\r\n\r\n160591473\r\n\r\n160591490\r\n\r\n160591511\r\n\r\n160590914\r\n\r\n160593646\r\n\r\n160568943\r\n\r\n160593700\r\n\r\n160592909\r\n\r\n152955771\r\n\r\n154548359\r\n\r\n160549191\r\n\r\n160549116\r\n\r\n160599628\r\n\r\n160575044\r\n\r\n160570271\r\n\r\n160150515\r\n\r\n160593034\r\n\r\n160157897\r\n\r\n160553105\r\n\r\n160548209\r\n\r\n160593123\r\n\r\n160590990\r\n\r\n160569818\r\n\r\n160592836\r\n\r\n160591180\r\n\r\n160568030\r\n\r\n160595592\r\n\r\n160595657\r\n\r\n160221498\r\n\r\n160587913\r\n\r\n160533970\r\n\r\n160589436\r\n\r\n160590647\r\n\r\n160571472\r\n\r\n160568692\r\n\r\n160552222\r\n\r\n160569524\r\n\r\n160551951\r\n\r\n160479185\r\n\r\n160397375\r\n\r\n160593204\r\n\r\n160592488\r\n\r\n160201381\r\n\r\n160591031\r\n\r\n160590035\r\n\r\n160515130\r\n\r\n160571723\r\n\r\n160449162\r\n\r\n160570204\r\n\r\n160595320\r\n\r\n160570280\r\n\r\n160555337\r\n\r\n160572720\r\n\r\n160591562\r\n\r\n160591570\r\n\r\n160591589\r\n\r\n160080100\r\n\r\n160590310\r\n\r\n160595991\r\n\r\n160545455\r\n\r\n160533627\r\n\r\n160587158\r\n\r\n160590809\r\n\r\n160571073\r\n\r\n160318327\r\n\r\n160596041\r\n\r\n160593549\r\n\r\n160590434\r\n\r\n160590620\r\n\r\n160552494\r\n\r\n160590639\r\n\r\n160283213\r\n\r\n160322480\r\n\r\n160322413\r\n\r\n160322545\r\n\r\n160590000\r\n\r\n160551323\r\n\r\n160571987\r\n\r\n160593409\r\n\r\n160572550\r\n\r\n160569842\r\n\r\n160568374\r\n\r\n160594235\r\n\r\n160176751\r\n\r\n160516676\r\n\r\n160080800\r\n\r\n160220459\r\n\r\n154583898\r\n\r\n160534755\r\n\r\n160576660\r\n\r\n160591120\r\n\r\n160453844\r\n\r\n160472393\r\n\r\n160590124\r\n\r\n160549221\r\n\r\n160551706\r\n\r\n160593832\r\n\r\n160592194\r\n\r\n160396948\r\n\r\n160235685\r\n\r\n160596360\r\n\r\n160593581\r\n\r\n160590132\r\n\r\n160594111\r\n\r\n160569974\r\n\r\n160546974\r\n\r\n160591279\r\n\r\n160553350\r\n\r\n160555442\r\n\r\n160555485\r\n\r\n160591147\r\n\r\n160571340\r\n\r\n160455367\r\n\r\n160568307\r\n\r\n160568170\r\n\r\n160302102\r\n\r\n160517133\r\n\r\n154551856\r\n\r\n160062349\r\n\r\n154025364\r\n\r\n160341477\r\n\r\n160590604\r\n\r\n160596440\r\n\r\n160596394\r\n\r\n160458897\r\n\r\n160570972\r\n\r\n160338484\r\n\r\n160594901\r\n\r\n160495008\r\n\r\n160592992\r\n\r\n160594499\r\n\r\n160569648\r\n\r\n160591112\r\n\r\n160424836\r\n\r\n160591368\r\n\r\n160587530\r\n\r\n160569877\r\n\r\n160153263\r\n\r\n160153344\r\n\r\n160547008\r\n\r\n160590515\r\n\r\n160570166\r\n\r\n160567521\r\n\r\n160594570\r\n\r\n160571154\r\n\r\n160552028\r\n\r\n160553725\r\n\r\nId: 1936657"
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