{
    "2016-02-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1937330": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO MPRJ Nº 017/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01346119.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos e especializados, com vistas à organização e realização de concurso público para ingresso no quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à infraestrutura e logística do certame, incluindo, ainda, a definição do conteúdo programático, formação de bancas examinadoras, seleção de questões, distribuição, aplicação, guarda e correção das provas e respectivos recursos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR POR CANDIDATO INSCRITO: R$ 87,00, para os cargos de nível médio (Técnico do Ministério Público), e R$ 110, para os cargos de nível superior (Analista do Ministério Público).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Início na data de sua assinatura e término na data em que for homologado o concurso.\r\n\r\nDATA: 25.02.2016.\r\n\r\nId: 1937330"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1937328": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nRemove o servidor MARCO ANTONIO ALVES DE CARVALHO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3085, da Diretoria de Recursos Humanos para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2015, que o designou para ter exercício no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde.\r\n\r\nRemove a servidora PRISCILA APARECIDA BARBOSA DE ARAUJO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5594, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.\r\n\r\nRemove a servidora CARLA CRISTINA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7560, da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº 2013.01285664 (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Com base nos fatos noticiados nos autos, convolo a presente sindicância em inquérito administrativo em desfavor de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00039416 - Reconheço a dívida em favor da ELETRÔNICA TRANSTEL SÃO PAULO LTDA - ME, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à aquisição de material para manutenção do sistema de controle de monitoramento e controle de acesso do Complexo Sede desta Instituição.\r\n\r\nId: 1937328"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1937329": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00408043 (Origem: 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Aprovo a manifestação e determino o encaminhamento dos autos ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República.\r\n\r\nId: 1937329"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1937016": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 07ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 23 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte e três dias de fevereiro de dois mil e dezesseis, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 06ª sessão, de 18 de fevereiro de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 7, 5, 1 e 3 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência parabenizou o Dr. Humberto Ribeiro Soares, assessor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, aniversariante nesta data, elogiando-o por sua competência e seu valor inestimável, desejando-lhe muita saúde, paz e felicidade, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros, com votos de congratulações. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se relacione à matéria do décimo-terceiro salário para agentes políticos, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes é o proferido na 73ª sessão, de 21 de outubro de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 882 processos: 219 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 288 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 148 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 074 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 153 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o relato do Processo TCE no 206834-8/2014 (recurso de embargo de declaração em representação da Prefeitura de Rio Bonito), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome da Construtora Zadar Ltda, cuja representante, a Drª Thaís Boia Marçal (OAB/RJ 169.841), procedeu à defesa solicitando o conhecimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão, de modo que fosse apreciado por esta Corte o pedido de pagamento do contrato pelos serviços prestados, sem prejuízo da determinada vistoria no município, para que fosse possibilitado o cumprimento do planejamento orçamentário e das obrigações da administração pública, após o que, parabenizada a representante por sua defesa, foi aprovado por unanimidade o voto do relator pelo conhecimento, não provimento e comunicação. Solicitou vista dos Processos TCE nos 295058-9/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Cabo Frio) e 225771-1/2011 (contrato da Prefeitura de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e dos Processos TCE nos 104930-5/2011 e 100481-8/2012 (aposentadorias da Polícia Civil do estado do RJ), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 240643-5/2010, 240818-2/2010, 240824-1/2010, 240827-3/2010, 240830-0/2010, 240831-4/2010, 240837-8/2010, 240841-9/2010, 240846-9/2010, 240869-1/2010, 240870-0/2010, 240872-8/2010, 240873-2/2010, 240875-0/2010, 240876-4/2010, 240879-6/2010, 240881-9/2010, 240883-7/2010, 240885-5/2010, 240890-0/2010, 240894-6/2010, 240897-8/2010, 240921-5/2010, 240924-7/2010, 200232-0/2013, 209614-1/2011, 202022-1/2015, 239501-0/2014, 204523-9/2015, 233112-1/2013, 102533-7/2015, 214342-1/2013 e 217713-9/2015. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 210657-0/2015, 207730-8/2008, 218297-7/2009, 105714-3/2006 e 232117-0/2011. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 201760-6/2014 (termo aditivo de obras e serviços de engenharia da Prefeitura de Queimados), pela diligência interna, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que se sagrou vencedor com voto pelo conhecimento e arquivamento. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 240511-3/2000 (inspeção ordinária no Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo), 206298-9/2006 e 227591-4/2008 (atos de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Guapimirim) e 240581-4/2003 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Cantagalo) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela ciência e expedição de ofício, solicitando vista de todos o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e 213857-9/2013 e 201755-1/2014 (termos aditivos de obras e serviços de engenharia da Prefeitura de Queimados) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo conhecimento e arquivamento, aprovados por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 110797-1/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção especial em agência reguladora dos serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Declarou suspeição no Processo TCE no 233914-0/2006, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 215012-5/2013, 216428-0/2007, 220851-8/2014, 211663-4/2014, 216302-3/2012, 100182-2/2011, 113399-6/2014, 228300-5/2014, 207473-9/2015, 118733-7/2012, 118712-5/2013, 234033-4/2012, 200263-9/2013, 228583-9/2014, 213282-0/2014, 217473-9/2014, 205613-7/2015, 214773-6/2014, 219172-9/2013, 106142-8/2013, 111522-1/2014, 231122-4/2014, 203942-4/2011, 219839-1/2014, 219840-0/2014, 234457-0/2010, 241892-3/2014, 241914-7/2014, 241915-1/2014, 241917-9/2014 e 217345-6/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE no 213859-2/2007. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 203738-3/2012, 230205-3/2013, 209100-4/2013, 209101-8/2013, 230218-0/2013, 230245-3/2013 e 230361-3/2013 (contrato, termo e termos aditivos da Prefeitura de Nova Friburgo), pelo encaminhamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto. Solicitou vista dos Processos TCE nos 200915-2/2012 (recurso de revisão da Câmara de Quissamã) e 209515-7/2015, 209493-3/2015 e 209533-9/2015 (termos aditivos da Prefeitura de Nilópolis) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e dos Processos TCE nos 132197-7/2011 e 106302-2/2014 (contrato e termo aditivo da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária) e 106428-2/2014 (contrato da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Declarou suspeição no Processo TCE no 233913-6/2006, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 233913-6/2006, 203772-5/2015, 270052-5/2001, 209493-3/2015 e 209533-9/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE no 212327-6/2009. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 240659-6/1999 (inspeção ordinária no Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro), pela expedição de ofício, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que se sagrou vencedora com voto pela ciência ao plenário; 201009-0/2014 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), pela comunicação e determinação à SSE, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 211042-4/2014 (contrato da Prefeitura de Nova Friburgo), pelo sobrestamento, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela declaração de ilegalidade, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 234397-3/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Guapimirim), pela expedição de ofício, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que se sagrou vencedora com voto pela ciência ao plenário; 107980-9/2015 (Edital de Licitação com Recursos Internacionais - SQC nº LPN 001/2015 da SEA), retirando seu voto, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que se sagrou vencedor com voto pelo conhecimento, determinação e arquivamento, havendo primeiro voto-revisor vencido do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação; 210347-5/2014 (termo aditivo da Prefeitura de Nova Friburgo), pelo sobrestamento, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela declaração de ilegalidade, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e 233467-4/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana), pela irregularidade, condenação em débito e notificação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela citação em sessão de 15.12.15, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Declarou suspeição no Processo TCE no 240460-1/2010, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento no Processo TCE no 217712-5/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor, pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, o Processo TCE no 216010-0/2011 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - exercício de 2010) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, primeiro-revisor, agora novo relator. Explicou que, em sessão de 28.01.16, o relator originário, Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, retirara seu voto, quando então o processo fora objeto de vista do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que oferecera voto-revisor pelo sobrestamento do feito até decisão a ser adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Esclareceu ainda que havia uma controvérsia a respeito do pagamento de décimo terceiro salário a agentes políticos, remunerados sob a forma de subsídio (artigo 39, §4º, CRFB), e, por isso, solicitara vista, por estar o tema em repercussão geral no STF, e também por acreditar que a temática pudesse ser definida para facilitar a decisão desta Corte; mas o Supremo não concluíra o seu julgamento. Assim, por defender a posição de que - embora seja um tema divergente e polêmico - se trata de direito fundamental, com aplicação direta e imediata - independentemente de interposição ou intermediação do Legislador -, seu voto seguia essa linha, observando que, em não havendo previsão de recolocação deste tema em pauta no STF, essas prestações de contas sobrestadas poderiam se acumular, sem decisão meritória por parte deste Tribunal de Contas. Sendo assim, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou seu primeiro voto-revisor, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitado vista para estudar o assunto. A seguir, o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes manifestou sua satisfação por acreditar ser agora majoritária no Plenário a posição nesse tema, em que sempre votara de acordo com o defendido pela revisora, mas que, devido à saída do Senhor ex-Conselheiro Aluisio Gama de Souza, passara a ser voto vencido. Reiterou sua convicção de que era um direito, requerendo a retirada a partir desta data de sua declaração referente à questão, o que foi deferido pela Presidência, ouvido o o Plenário. Às treze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 23/02/2016 11:42:31 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n204758-0/12 PR CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n217204-6/14 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n107263-9/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n224024-7/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n107806-7/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n229246-2/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n229664-8/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC MUN MEIO AMBIENTE JAPERI\r\n\r\n228576-8/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC MUN IND.COM. E DESEN. ECON JAPERI\r\n\r\n229296-7/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC MUN DEFESA CIVIL JAPERI\r\n\r\n100064-0/14 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103760-7/14 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n227694-9/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\n100431-1/16 PR PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n100489-8/16 PR PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n278062-7/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\n808171-8/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\n808465-7/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n808452-0/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES\r\n\r\n808156-8/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\n108864-4/14 PR TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE\r\n\r\n275812-9/15 PR COMUNICAÇÃO/OUTROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n100429-8/16 PR PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n808425-7/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\n808144-5/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n100451-1/16 PR PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\n200657-0/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\n200638-4/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n808159-0/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE CARMO\r\n\r\n279024-2/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\n229040-6/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\n229414-1/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\n229849-0/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\n227024-8/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n226230-2/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\n226045-5/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\n229435-5/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\n228344-3/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n229340-4/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n267794-3/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n108295-9/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n105035-6/15 PR CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU FTM-FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n107920-9/15 PR CONVÊNIO / SEC EST OBRAS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n806483-5/15 PR CONVÊNIO/ FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n224156-6/15 PR CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n231056-1/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n265644-8/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE MACUCO\r\n\r\n228076-8/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n232396-6/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n226665-1/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA QUATIS\r\n\r\n229404-6/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n229536-5/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN EDUCAÇÃO NATIVIDADE\r\n\r\n228635-0/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n228487-1/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n200632-0/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRI AD SANTO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\n113521-1/14 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n100491-1/16 PR PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n200835-4/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN TURISMO DE TANGUÁ\r\n\r\n817892-9/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n200833-6/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n100421-6/16 PR PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FATEC-FUNDO APOIO DESENVOLV TECNOLÓGICO\r\n\r\n107360-3/15 PR TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n293964-8/15 PR COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n808151-8/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUM DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n805677-1/15 PR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n100399-7/16 PR PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\n200720-3/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN PROM CRI ADOL FRANCISCO ITABAP\r\n\r\n200637-0/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIS SOC FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n200651-6/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n200723-5/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\n810971-2/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n100411-1/16 PR PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n808176-8/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\n229032-9/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PIRAÍ\r\n\r\n232894-8/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\n226242-5/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n226203-9/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n106915-7/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n232845-7/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN.HAB INTERESSE SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\n229326-8/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\n228340-7/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\n278645-5/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\n294215-2/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n229864-0/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n809989-0/15 PR CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n230784-3/15 PR CONTRATO/DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n230768-9/15 AP CONTRATO/DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n230782-5/15 AP CONTRATO/DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n230783-9/15 AP CONTRATO/DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n228860-1/12 PR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n278073-6/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n278715-6/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n230664-7/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n107765-7/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n226745-7/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\n278045-9/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n295503-4/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n295490-1/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\n229089-2/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\n229803-6/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN EDUCAÇÃO NATIVIDADE\r\n\r\n100341-0/16 PR PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\n228872-0/15 PR PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n200697-0/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DEFESA CIVIL SÃO GONÇALO\r\n\r\n811009-2/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\n808145-9/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n200700-3/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENVOLV URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\n200721-7/16 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n100379-7/16 PR PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n808174-0/15 PR PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL CARAPEBUS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n101071-4/16 D EDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n103721-1/14 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n200289-5/14 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n201278-9/12 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n203990-1/16 D EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n205589-4/12 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n208737-0/10 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n211655-3/12 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n214779-6/12 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n218013-6/11 APOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n229894-5/10 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n235145-8/11 APOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n805320-0/15 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n807550-1/15 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n101136-0/16 D EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n106460-3/07 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n119759-8/12 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n202500-5/16 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n203804-6/16 D EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n204690-0/11 CONTRATO/OUTROS FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\n209029-4/96 APOSENTADORIA/ PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n213165-4/13 APOSENTADORIA/ PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n217689-9/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n219860-7/09 CONVÊNIO/ PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n232929-0/02 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n261490-2/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n278059-0/15 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n295620-8/15 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREF CABO FRIO\r\n\r\n807254-9/15 D EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n810930-8/15 CONSULTA/ PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n100615-9/16 REPRESENTAÇÃO/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n108811-9/15 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n113771-2/99 APOSENTADORIA/ SEC EST FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\n201501-9/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREF RESENDE\r\n\r\n203876-9/16 D EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA OUTROS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n206521-0/09 APOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217423-0/12 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229553-0/05 APOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n805671-7/15 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREF MARICÁ\r\n\r\n808051-2/15 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREF RESENDE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n100407-0/16 D PROMOÇÃO/OUTROS POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102231-1/15 D REPRESENTAÇÃO/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n202151-0/16 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n204013-6/16 D EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n207840-4/14 APOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n212280-8/07 CONTRATO/DE COMPRAS PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n214151-4/15 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n223530-7/14 D APOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\n235140-8/11 APOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n241660-4/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n294355-8/15 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n806184-1/15 D EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n101059-6/16 D EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n103281-3/15 D EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n200470-4/13 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n201339-7/16 COMUNICAÇÃO/OUTROS CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\n202705-5/15 D APOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n204028-1/16 D EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n208040-3/14 APOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n210056-6/13 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n215101-6/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n229695-7/15 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN HABITAÇÃO VALENÇA\r\n\r\n270131-8/15 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\n804986-3/15 CONSULTA/ PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n807561-0/15 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: SEC. MUN. EDUCAÇÃO JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-6/2015 - Interessados: MARCELO FERREIRA DA COSTA, JACKSON DOS SANTOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. MUN. URBANISMO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228570-4/2015 - Interessados: JOICE DA SILVA GONÇALVES, SIRLEA ROSA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA. ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-2/2014 (19/3462/13) - Interessados: LUIZ ARMANDO DE MATTOS, JOSÉ GERALDO MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND. EST. EST. PESQ. FORM. SERV. PUBLI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-6/2015 (E-01/052/002616/2013) - Interessados: THELMA MARIA TOURINHO SANTOS, BERTA ROSA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-7/2015 (E-27/049117/2014) - Interessado: WELLINGTON HONÓRIO DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 112986-6/2013 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104880-0/2014 (E-12/043/20/2013) - Interessado: BRASÍLIA EMPRESA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-2/2014 (E-12/417019/2012) - Interessado: COMERCIO IMPORT. EXPORT. 3 IRMÃOS LTDA. - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-5/2014 (e-12/415476/2012) - Interessado: EMPRESA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-0/2014 - Interessados: FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, JOSÉ PINHEIRO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102658-1/2014 (E-12/413543/2012) - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-3/2015 (E-26/005/2223/2013) - Interessado: MARIA LÚCIA MENEGUELLE DE SÁ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106742-8/2015 (E-26/005/189/2014) - Interessado: RENATO CÂMARA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-2/2015 (E-26/005/287/2014) - Interessado: SANDRA MARIA PEREIRA DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-2/2015 (E-26/003000022/2015) - Interessado: MARCOS ANTONIO ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105602-5/2015 (E-21/130.268/2007) - Interessado: ILDEFONSO CAETANO VALADÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-9/2015 (E-21/130.269/2007) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-0/2015 (E-21/130.273/2007) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-7/2015 (E-26/008/436/2014) - Interessado: FERNANDA FREITAS OLIVEIRA CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108597-5/2015 (80/2009) - Interessado: MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107229-3/2015 (1256/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA B. DA M. P. DE VASCONCELLOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-0/2015 (077/2008) - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-5/2015 (E-26/008/587/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DO AMPARO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-2/2015 (E-07/002.678/2015) - Interessado: ANTONELI DE ALMEIDA MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106400-2/2015 (E-12/080/57/2014) - Interessado: JORGE ANTONIO FRANCISCO PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-6/2014 (E-12/LOTERJ/1420/2010) - Interessado: LAR SANTA CATARINA - INSTITUTO MAFER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-2/2014 (E-12/LOTERJ/390/2011) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DE CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104454-9/2015 (E-001000001/2015) - Interessado: LUCIANA BENEDITO ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-3/2015 (E-09/335/28/2013) - Interessado: CARLOS AUGUSTO PONCE LEON - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-5/2015 - Interessado: CELSO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-6/2015 (E-09/314/7/2014) - Interessado: DIONE NUNES BARBOSA GERVOU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-0/2015 (E-09/287/46/2013) - Interessado: LUIZ PINHEIRO CANELAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-9/2015 (E-09/198/124/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-8/2015 (E-09/229/7/2013) - Interessado: MYRTHES CORREA DE SÁ PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-0/2015 - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-3/2015 (E-09/174/31/2013) - Interessado: VALERIA DRUCKER BRANDÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN. DA INF. E COMUNI. RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-6/2014 (E-12/662344/2011) - Interessados: LEO SERVICE LTDA, TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108184-4/2015 - Interessado: MARCELO ROMANELLI COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107293-4/2015 (E-21/910128/2010) - Interessado: EMERENTINO MARCONSIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104744-2/2015 - Interessado: EDILSON GOMES GOES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-7/2015 (E-04/026013/2006) - Interessado: ISAMAR PINTO ALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106493-9/2015 (E-04/026237/2007) - Interessado: ISAMAR PINTO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118712-5/2013 (E-17/001/400/2013) - Interessado: HUDSON BRAGA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106330-1/2015 (E-17/001/2114/2015) - Interessado: MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115794-7/2007 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-2/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-6/2015 (E-09/347/6/2014) - Interessado: CELSO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105403-7/2015 - Interessado: CID HOMERO SANTOS DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-7/2015 (09/1699/13) - Interessado: SERGIO VICENTINO JOSÉ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT. DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-3/2008 (05/700.236/2007) - Interessado: FEDERAÇÃO BASQUETE ESTADO RJ - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-4/2014 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-2/2015 - Interessado: EPIFANIO OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-1/2015 (E-26/007/1092/2014) - Interessado: ELIZABETH MARIA PINI LEITÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-4/2015 (875/2012) - Interessado: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108573-9/2015 (E-26/007/1239/2015) - Interessado: MARCIO DA SILVA QUINTANILHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107278-4/2015 (E-26/008/3361/14) - Interessado: ROBERTO GARCIA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112574-1/2014 (E-26/007/970/2014) - Interessado: THEREZA CHRISTINA BARJA FIDALGO COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-3/2007 - Interessado: PAULO CÉSAR BENZI - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241784-0/2014 - Interessado: RUY CARLOS VOLÚ CHAVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229021-0/2015 (9062015) - Interessado: ADJALMA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-5/2015 (2015/06/14321) - Interessado: ASSOCIAÇÃO SÃO BENEDITO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-4/2015 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. AMBIENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-4/2015 - Interessado: GONTRAN DE CARVALHO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-8/2015 - Interessado: KÁTIA DENISE DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-2/2012 - Interessados: VALDECIR MENDONÇA FONSECA E OUTROS, ANA CRISTINA CAVALCANTE - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-7/2011 - Interessados: PAULO VIEIRA DE BARROS, JOSIONE FONTOURA FOLLY - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, JUNTADA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOLESC. CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-5/2015 - Interessado: WESLEY SAMPAIO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF. ASSIST. CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 261435-0/2003 - Interessado: FERNANDO LUIZ DE FIGUEIREDO CARDOSO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-7/2015 - Interessados: JOSÉ MARCOS DE GOIS, MARISE DE MIRANDA VIANA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-9/2015 - Interessado: OLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-0/2007 - Interessado: NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. INF. JUV. CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-0/2015 (2015004000011-6-CI) - Interessado: LEILA APARECIDA LOUVAIN DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278703-3/2015 (2015.004.000055-4) - Interessado: LEILA APARECIDA LOUVAIN SOARES DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 272023-9/2015 - Interessado: ASSOC. PROT. ORIENTAÇÃO EXCEPCIONAIS - APOE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-3/2006 (05232/01) - Interessado: GLYCE SALES FONTES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-8/2009 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL OPERÁRIOS CAMPISTAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232793-8/2015 (2015.004.000007-2-TC) - Interessado: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228972-6/2015 - Interessado: CATARINA DE FÁTIMA DIAS MIGUEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT. CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-6/2015 - Interessado: LADIMAR DE SOUZA VOLLÚ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOLESCENTE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-6/2015 - Interessados: FÁTIMA APARECIDA WERMELINGER RIBEIRO, MARIA DO CARMO DA SILVA ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-9/2015 - Interessado: G. R. B. C. UNIDOS DO VIRA COPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-7/2015 - Interessado: GRÊMIO RECREAT. ESC. SAMBA EM CIMA DA HORA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-2/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-4/2015 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-9/2015 - Interessado: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-0/2015 - Interessado: RAHINE BORGES CORRÊA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-3/2012 - Interessado: MAGNUS AUDITORES E CONSUL ASSOCIADOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-0/2015 - Interessado: IANN NUNES NERES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807582-4/2015 - Interessado: JONATHAN ELIAS PIRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-4/2015 - Interessado: POLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241094-6/2002 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276757-0/2015 - Interessado: MARIA SUELY MARRA DUTRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230388-5/2015 - Interessado: WALCINEIA MARRETO CHAUÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-9/2015 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA PINNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV. URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272925-1/2015 - Interessado: ADAUTO MANDARINO GUEDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251668-5/2002 - Interessado: WILSON NOGUEIRA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-7/2015 - Interessado: LEDIMAR PEREIRA DE PINHO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215902-6/2014 - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DE ITAOCARA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESC. ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DUARTE TRAVASSOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-4/2015 - Interessado: ANATIELY APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. MUN. JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-3/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-2/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-0/2015 - Interessado: ALINE CASSIMIRO DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-0/2015 (29062015) - Interessado: ANA ANDREIA SOUZA DANTAS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-7/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-0/2015 - Interessado: ELIANE TERRA DA SILVA BASTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABIT. E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228368-9/2015 - Interessado: EDUARDO LUÍS MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-3/2015 - Interessado: SELMA VAZ VIDAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA. E DO ADOLESC. MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-5/2015 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-4/2015 - Interessado: ROSEMERY GABRIEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-3/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA RODRIGUES VALVERDE - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240890-0/2010 - Interessado: AMANDA MOURA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240885-5/2010 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240883-7/2010 - Interessado: ANA LÚCIA BELINI DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240881-9/2010 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240879-6/2010 - Interessado: DEISY MARIA MACHADO AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240876-4/2010 - Interessado: DIANA CARDOSO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240875-0/2010 - Interessado: DILAYNE GUEDES CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240873-2/2010 - Interessado: ERIC MACHIARULO PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-8/2010 - Interessado: GLAUCIA DA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240872-8/2010 - Interessado: JOYCE FERREIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-0/2010 - Interessado: LAYSE GUEDES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240869-1/2010 - Interessado: LEONARDO MONTEIRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240846-9/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RISCADO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-7/2010 - Interessado: MARIANA VICTOR BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240841-9/2010 - Interessado: MARTA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240837-8/2010 - Interessado: MATILDE SLIACHTICAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240643-5/2010 - Interessado: MICHELE PEÇANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240894-6/2010 - Interessado: MICHELI CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-5/2010 - Interessado: MILENA LEGENTIL VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-4/2005 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-4/2010 - Interessado: ROSAIR DA COSTA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240830-0/2010 - Interessado: SUZANE GOMES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240827-3/2010 - Interessado: VALÉRIA BARRETO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240818-2/2010 - Interessado: VIVIAN MARIA RODRIGUES LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240824-1/2010 - Interessado: VIVIANE TEIXEIRA BUSTAMANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. IDOSO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227597-5/2015 - Interessados: CLAUDIO VALENTE VIANA, PAULO EDGAR MELO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230407-7/2015 - Interessado: RUI DE OLIVEIRA MOURA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228955-8/2015 - Interessado: RENATA MARQUES LEONARDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-3/2015 - Interessado: FABIO DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-6/2014 - Interessado: ASSOC. MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CAFUBÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-9/2013 (210/2163/2013) - Interessado: ASSOC. MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CAFUBÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-4/2015 - Interessado: RALPH ALVES PEREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-9/2015 (30740/14) - Interessado: LAR ABRIGO AMOR A JESUS - LAJE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231421-0/2015 (30501/14) - Interessado: AÇÃO SOCIAL ANCHIETA - ASA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-0/2015 - Interessados: JUVENAL NESTOR CONDACK, GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS, GERALDO DE BARROS FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-4/2015 - Interessado: MARCELO REIS DE SOUSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240460-1/2010 (2010/009827) - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO SANTA RITA - SARITA - Votos: INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/1998 - Interessados: ADILSON PAULO SOARES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOL. PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-9/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-4/2010 - Interessado: JOÃO FERREIRA PINTO - Votos: DEFERIMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-9/2015 - Interessados: ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO, REGILENE RISPOLI LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-0/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-1/2011 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-5/2013 - Interessado: ANDRÉ LEONARDO DE SÁ EARP - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-8/2014 - Interessado: ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-8/2015 - Interessado: ALINE BARBOSA WERMELINGER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-4/2015 (8405/14) - Interessado: ASSOCIAÇÃO RECR. SANTA CECILIA ARROZALENS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-1/2015 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-6/2015 - Interessado: HEITOR TEIXEIRA ROSA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-7/2015 - Interessado: ANTONIO BATISTA FINAMORE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241434-9/2010 - Interessado: VALDEMI BRAZ DE SÃO PEDRO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE TURISMO DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-7/2015 - Interessado: JORGE OLEGÁRIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-1/1999 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-7/1998 (4608/98) - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-7/2001 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275567-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206834-8/2014 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN. RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-8/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS DE PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-9/2015 - Interessado: EDSON DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-2/2015 - Interessado: EDSON VAGNER DUTRA DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-3/2015 - Interessados: CARLOS CÉSAR PEREIRA BENTO, ELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL, SILVIANE DE OLIVEIRA CAMPANARIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROM. CRI. ADOL. FRANCISCO ITABAP\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-3/2015 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-5/2015 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-7/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. AP. ED. AS. INF. AD. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-0/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. ASST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-3/2015 (990/2015) - Interessado: CATIA REGINA DE SOUZA SILVA FORMOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272339-6/2015 - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA CIDADÃO DO FUTURO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-2/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MESQUITA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-5/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA BARROS LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-2/2015 (48444/14) - Interessado: OBRA SOCIAL COTTA ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIAN. E AD. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-2/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA DE ABREU SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HAB. INT. SOC. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-6/2014 - Interessados: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA, WELLINGTON ABREU DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-7/2015 - Interessado: LEANDRO TANNUS BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273581-8/2015 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272321-9/2015 (1609/14) - Interessado: ESCOLA DE SAMBA TRINCA DE OURO - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231404-2/2015 (8741/14) - Interessado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SANJOANENSE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOL. SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-7/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-7/2011 - Interessado: FUNDO MUN. SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV. SERV. PUBL. SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-4/2014 - Interessados: KELI SILVA PEREIRA, EUGÊNIO CURTY SILVA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-0/2015 - Interessado: MARIELLE CURTY MARINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HAB. SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-8/2015 - Interessado: CLAUDIA PACHECO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-8/2015 - Interessado: JAQUELINE HIAT DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-2/2015 - Interessado: GERIVALDE ALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-5/2012 - Interessados: MOYSES COUTINHO, PAULO FERREIRA COELHO, ANDERSON BÁRCIA ZANON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-7/2015 - Interessado: MARCO ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CENTRO ESTUDOS JURÍD. PGM. SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-2/2015 - Interessado: SONIA DEPTUSKI JACUBOSKI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212675-7/2002 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-8/2015 (1020/15) - Interessado: ANGELO DE MARINS MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-6/2013 - Interessado: CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228424-9/2015 (0926/15) - Interessado: JOÃO BATISTA ROZA XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-5/2015 (999/15) - Interessado: ANGELO DE MARINS MARTINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-5/2015 - Interessado: ROSANE DA SILVEIRA BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-8/2011 - Interessado: LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE TERESÓPOLIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-9/2015 - Interessado: LAURA JULIA CARINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA ADOL. TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806977-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806979-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV. SERV. PUB. TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-4/2015 - Interessado: JAQUELINE CORREA DE MEDEIROS MATURANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-6/2015 - Interessado: SILVINA MARIA DE SOUZA FERREIRA FUENTES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-4/2014 - Interessados: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA, MARIA ALICE SAMPAIO CAVALCANTI, CARLINE SANTANA BARROS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL. VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-6/2015 - Interessado: MÁRCIO ANTÔNIO DE LACERDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-9/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-1/2013 - Votos: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: MINISTERIO DA SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 271403-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100471-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102810-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108500-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109133-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100291-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100477-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109192-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110254-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117179-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100791-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112559-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110058-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109179-6/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA. EST. ENG. TRANSP. LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113025-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND. EST. EST. PESQ. FORM. SERV. PUBLI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA. DE DESENV. RODOV. E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART. GERAL AÇÕES SOCIO-EDUCATIV.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108029-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109005-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100799-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108830-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-2/2004 - Votos: ENCERRAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117698-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-7/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-5/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113070-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 118967-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOM-FUNDO ESPECIAL POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113455-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-5/1989 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST. EST. ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113080-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100470-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115806-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110208-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST. TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109118-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112689-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112704-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112727-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108288-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108352-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN. DA INF. E COMUNI. RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100454-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-6/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100809-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100323-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100324-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118624-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112195-5/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118510-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111906-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100526-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109221-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114084-6/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113399-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111522-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111526-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111534-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111536-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-9/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-0/2015 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-4/2015 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-1/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-4/2015 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-9/2015 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103822-3/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108740-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105304-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116924-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109088-1/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118613-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118607-2/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109127-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113038-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118733-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100949-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110047-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106142-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100576-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-6/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND. SUP. EST. RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302456-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TURISRIO - CIA. TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104769-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112639-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112799-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108885-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV. ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. INFÂNCIA ADOL. APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201089-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201138-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807731-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807679-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-1/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274113-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIAN. ADOL. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810034-0/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807678-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809036-9/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-6/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA. MUN. ADM. PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279061-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227145-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279059-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807691-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-3/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807682-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST. PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808152-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295420-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810663-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810798-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810799-2/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810802-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204166-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 279040-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808173-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233112-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295047-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808471-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808157-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF. ASSIST. CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 810549-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810556-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810585-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810592-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274862-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808485-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808567-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295110-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APÓS. PENS. CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817975-7/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295656-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810331-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 276622-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239366-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-1/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 276623-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV. CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807454-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807455-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278027-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-4/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232282-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HAB. DE INT. SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278988-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266015-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUN. MUN. ESP. COMBATE DROGAS DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808175-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUN. MUN. ESP. DOS DIREITOS MULHER DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808148-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217674-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238030-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265494-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275807-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND. MUN. DIR. CRI. ADOL. CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810531-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APÓS. BENEF. CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240659-6/1999 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 279140-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221321-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295185-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809234-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810432-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-6/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-0/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295190-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295191-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278151-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278035-4/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278949-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234397-3/2006 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST. PREV. PENS. IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810692-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270052-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239629-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268138-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295609-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200181-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294536-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202720-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201127-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809753-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279028-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205613-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279038-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238008-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOLESC. ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810699-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277275-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807521-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807522-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807523-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239501-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218029-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250588-0/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278063-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267939-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN. ILUMINAÇÃO PÚBLICA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279029-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212601-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810924-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818156-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206341-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209861-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279093-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279095-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279105-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279103-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219292-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295101-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201788-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201771-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274255-8/2015 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294931-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201795-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201124-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOL. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271523-2/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216736-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-8/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808229-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278922-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278991-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805323-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810850-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810851-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810901-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295218-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279008-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808449-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810965-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810959-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294578-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817977-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201829-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809740-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200166-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275640-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 275758-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810428-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIREITOS IDOSO NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808689-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808458-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-3/2012 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-4/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-8/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-3/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-0/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-3/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-3/2013 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265669-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 279051-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806175-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-2/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 275606-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-8/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809075-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269433-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243647-2/2010 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT. E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267574-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806975-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294558-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 267523-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294913-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 267325-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818370-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810832-0/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217039-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-9/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 266070-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275664-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201273-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295193-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808730-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217959-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233409-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818000-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 268081-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202521-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DIR. DO IDOSO STO. ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201748-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817942-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238050-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER. PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HAB. DE INT. SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. ASST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218172-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOC. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808655-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295105-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278940-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808717-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-8/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-5/2014 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274756-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295302-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295305-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202669-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810974-4/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810982-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810988-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-9/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808856-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ORÇAM. PROC. GERAL DE SÃO PEDRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-0/2015 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272851-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266241-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294935-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279041-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-6/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805270-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224993-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217718-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269077-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 267927-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA ADOL. SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 279046-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267793-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT. E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUN. SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268070-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268072-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 293614-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DESENVOLV. AGROPECUÁRIO TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 293616-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABIT. DE INT. SOC. DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-7/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. TRÂNSITO DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228550-4/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241892-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241914-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241917-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 267822-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200759-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV. SERV. PUB. TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806983-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807008-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294609-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809998-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808670-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230672-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295588-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807200-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808741-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807403-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201949-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808981-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808678-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA. HABITAÇÃO VOLTA REDONDA COHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 278961-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808493-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807259-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/02/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÁLVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA\r\n\r\n102368-3/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n102368-3/2008\r\n\r\nLUIZ RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n102368-3/2008\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n102368-3/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n104769-2/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n105565-9/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n111526-7/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n111534-4/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n111536-2/2014\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n113025-7/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n113380-5/2014\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n200109-1/2015\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n200301-1/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n201383-6/2015\r\n\r\nOCTAVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n203209-6/2014\r\n\r\nARMINDO COELHO ORNELLAS NETO\r\n\r\n205613-7/2015\r\n\r\nNEY TRINDADE SAYÃO JUNIOR\r\n\r\n205613-7/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n205811-9/2014\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n205877-5/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206362-7/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206372-2/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n209684-2/2014\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n210186-9/2014\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n213282-0/2014\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n213798-9/2014\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214220-9/2014\r\n\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\n\r\n214342-1/2013\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n214710-0/2012\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n215316-1/2014\r\n\r\nJORCEMIR LUIZ COSTA GARCIA\r\n\r\n216999-6/2014\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n216999-6/2014\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n217473-9/2014\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n217713-9/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n219186-2/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n219658-5/2014\r\n\r\nANTONIO NUNES PIRES FILHO\r\n\r\n219801-4/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n219881-6/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n221133-3/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n221446-8/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n222489-7/2015\r\n\r\nTEREZINHA SALVADOR NUNES\r\n\r\n222731-8/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n224106-1/2010\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n225058-5/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n225093-5/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n228146-5/2013\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n228350-5/2008\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n229366-6/2014\r\n\r\nJADER ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n229749-2/2014\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n229749-2/2014\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n229787-4/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n230282-5/2015\r\n\r\nTARCÍLIO AZEVEDO HEIZER\r\n\r\n232022-3/2013\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n235106-8/2014\r\n\r\nANTONIO NUNES PIRES FILHO\r\n\r\n279095-1/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n294931-8/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n295191-7/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n295305-0/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n805323-2/2015\r\n\r\nSessão: 23/02/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPATRÍCIA FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\n101948-9/2015\r\n\r\nNADIA DE AZEVEDO THOMPSON\r\n\r\n102329-4/2015\r\n\r\nVITOR BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n103822-3/2015\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n105181-9/2014\r\n\r\nELIAS FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\n107127-9/2015\r\n\r\nIZABEL MARIA MARTINS TAQUARY\r\n\r\n109245-1/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n213124-0/2013\r\n\r\nANGELA CRISTINA CAVALCANTE\r\n\r\n216979-2/2012\r\n\r\nVALDECIR MENDONÇA FONSECA\r\n\r\n216979-2/2012\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n219128-0/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n219186-2/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n224106-1/2010\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n228350-5/2008\r\n\r\nBEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n229749-2/2014\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n229749-2/2014\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n230033-0/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n235505-6/2013\r\n\r\nLUIS HUMBERTO PURGER PEREIRA\r\n\r\n235505-6/2013\r\n\r\nId: 1937016"
                    ],
                    "1937023": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 68/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.368-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FEDERAÇÃO DE BASQUETE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. STANLEY RAMOS MACKENZIE, SR. LUIZ JOSÉ FERREIRA, SR. LUIZ RAYMUNDO DA SILVA. \r\n\r\n4- UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL / COORDENADORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Convênio n.º 017/06, celebrado em 06/09/2006 entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro - FBERJ, no valor de R$ 112.988,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Coordenadoria Estadual de Contas - CCT, às fls. 374/379;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, à fl. 381, concordando com a sugestão CCT; bem como, ainda a análise empreendida pela Coordenadoria de Análise de Recursos - CAR - às fls. 472/479;\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, às fls. 382 e 479v, coaduna-se com as medidas propostas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 383 e 480;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, em caráter solidário, à Federação de Basquete do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 33.977.497/0001-51 e aos Srs. Stanley Ramos Mackenzie, Vice-Presidente Executivo de Esportes da SUDERJ, à época dos fatos, responsável pela aprovação do projeto apresentado pela FBERJ, Sr. Luiz José Ferreira, Controlador da SUDERJ, à época dos fatos, responsável pela manifestação favorável à aprovação das presentes contas e Sr. Luiz Raymundo da Silva, responsável pela fiscalização da execução do Convênio nº 17/2006, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 199.637,40 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 66.494,8210 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937023"
                    ],
                    "1937017": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1447/2015*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.630-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO DA CRUZ EVANGELISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas pela perda de bem patrimonial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no exercício de 2010, decorrente do furto do veículo Fiat modelo Uno Mille Economy, 4 portas, cor branca, álcool/gasolina ano 2009/2010, placa LLC-49156.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na tomada de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio da Cruz Evangelista é o servidor da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e responsável pela perda de bem patrimonial;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CTM em seu Relatório de fls. 96/97;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fl.99, corroborando com a proposta da 1ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima às fl. 100;\r\n\r\nConsiderando que com fulcro no § 2º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Responsável foi devidamente citado para apresentar razões de defesa, bem como cientificado para recolher a quantia equivalente a 8.820,79 UFIR-RJ, referente ao dano causado ao erário pelo furto do veículo Fiat modelo Uno Mille Economy, 4 portas, cor branca, álcool/gasolina ano 2009/2010, placa LLC-49156;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao SR. SÉRGIO DA CRUZ EVANGELISTA (CPF nº 010.209.597-38), servidor da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), responsável pelo furto ocorrido no exercício de 2010 do veículo Fiat modelo Uno Mille Economy, 4 portas, cor branca, álcool/gasolina ano 2009/2010, placa LLC-49156, no valor correspondente a 8.820,79 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 23.921,10 (vinte e três mil, novecentos e vinte e um reais e dez centavos), com fulcro no disposto no artigo 20, III, “c” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/09/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada em virtude de incorreção na publicação do original publicado no D.O. de 01/10/2015.\r\n\r\nId: 1937017"
                    ],
                    "1937024": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 69/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.106-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, tendo por objetivo verificar denúncia encaminhada a esta Corte pela Delegacia de Polícia Federal em Niterói, quanto a possíveis irregularidades ocorridas no Município de Araruama, entre as quais o superfaturamento de obras públicas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de elementos indispensáveis à decisão adequada no presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, transcorrido o prazo previsto, verificou-se o não atendimento à decisão desta Corte, razão pela qual a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências expediu o Certificado de Revelia n.º 1294/15, encaminhando os autos para as providências cabíveis;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Miguel Alves Jeovani, Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, inciso IV, c/c art. 65, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937024"
                    ],
                    "1937025": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 71/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.186-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental / Subsecretaria de Controle Municipal / Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, entre os dias 07.04 e 11.04.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 813/815 e 815-verso/816;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima (fl. 818);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. AGNALDO VIEIRA MELLO, Prefeito Municipal de Cambuci, com base no disposto nos inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937025"
                    ],
                    "1937026": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 72/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.749-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rivelino da Silva Bueno\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Laje de Muriaé, entre os dias 03.11.2014 e 07.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 07.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 12/13, (arquivo digital de 23.12.2015) \r\n\r\nConsiderando que o Senhor Rivelino da Silva Bueno, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, fl. 1 (arquivo digital de 11.01.2016);\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rivelino da Silva Bueno, Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937026"
                    ],
                    "1937027": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 73/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.749-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Beatris Freitas dos Reis Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Laje de Muriaé, entre os dias 03.11.2014 e 07.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 07.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, à fl. 13, (arquivo digital de 23.12.2015); \r\n\r\nConsiderando que a Senhora Beatriz Freitas dos Reis Oliveira, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ela imputada não foi considerada satisfatória;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, fl. 1 (arquivo digital de 11.01.2016);\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Beatris Freitas dos Reis Oliveira, Procuradora Jurídica do Município de Laje do Muriaé, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937027"
                    ],
                    "1937028": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 74/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.505-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à TOMADA DE CONTAS ESPECIAL instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, com o escopo de levantar as Contas do ordenador de Despesas da Câmara Municipal, relativa ao exercício de 1999 e do Responsável pelos Bens Patrimoniais, relativa aos exercícios de 1999 e 2000 conforme relatado nos autos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 68/69-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário de Controle Municipal, à fl. 70;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 71;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Vicente Martins, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa e para atendimento a esta Corte de Contas , decidida na sessão de 07/04/2015, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos materiais da revelia, tal como preceitua o artigo 14, da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), correspondente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Vicente Martins, Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, à época, com base no disposto no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado com grave infração à Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937028"
                    ],
                    "1937029": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 75/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.505-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIS HUMBERTO P. PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à TOMADA DE CONTAS ESPECIAL instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, com o escopo de levantar as Contas do ordenador de Despesas da Câmara Municipal, relativa ao exercício de 1999 e do Responsável pelos Bens Patrimoniais, relativa aos exercícios de 1999 e 2000 conforme relatado nos autos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios em seu Relatório, às fls. 68/69-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Subsecretário de Controle Municipal, à fl. 70;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 71;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Humberto P. Pereira, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa e para atendimento a esta Corte de Contas , decidida na sessão de 07/04/2015, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos materiais da revelia, tal como preceitua o artigo 14, da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), correspondente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luis Humberto P. Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, à época, com base no disposto no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado com grave infração à Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937029"
                    ],
                    "1937030": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 76/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.350-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Agnaldo Vieira Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Educação de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 1ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando que a Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa do decidido na sessão de 21 de julho 2015 e a cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96); \r\n\r\nConsiderando que em 26 de outubro de 2015, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1541/15, em nome do Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 397/400;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 402;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2016 (3,0023), à Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci, nos termos do inciso VII do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937030"
                    ],
                    "1937031": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 77/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.124-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Ato de Inexigibilidade de Licitação ratificado em 21 de janeiro de 2013 pelo Município de Duque de Caxias, com fincas no artigo 25 da LLCA, adjudicando à sociedade empresária Boechat do Bairro Tratamento de Resíduos, Coleta e Conservação Ltda-ME a prestação de serviços de depósito de lixo urbano no aterro sanitário de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, autoridade responsável pela ratificação do ato sub examen, em atendimento à decisão plenária de 02 de junho de 2015, encaminhou sua Peça de Bloqueio (Documento TCE/RJ nº 017.785-6/15, fls. 442/447) em face das irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando os argumentos engendrados pelo defendente aptos não estão a elidir a irregularidade detectada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável por sua materialização à sanção prevista no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, autoridade responsável pela ratificação do ato sub examen, no valor de R$ 12.009,20 (doze mil, nove reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937031"
                    ],
                    "1937032": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 78/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.033-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, entre os dias 10.11.2014 e 14.11.2014, abrangendo o período de 01.01.2013 a 03.11.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, à fl. 6, (arquivo digital de 18.12.2015) \r\n\r\nConsiderando que o Senhor Alfredo PAULO Marques Rodrigues, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, fl. 1 (arquivo digital de 04.01.2016);\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de Aplicar multa pessoal no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaperuna, com base no disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937032"
                    ],
                    "1937033": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 79/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.979-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALDECIR MENDONÇA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Responsáveis pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar os documentos e esclarecimentos no sentido de sanar as irregularidades apontadas no processo, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.505,75, ao Sr. Valdecir Mendonça Fonseca, responsável pelos bens móveis da Prefeitura Municipal de Belford Roxo no exercício de 2011, com base no artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937033"
                    ],
                    "1937034": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 80/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.979-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANGELA CRISTINA CAVALCANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Responsáveis pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar os documentos e esclarecimentos no sentido de sanar as irregularidades apontadas no processo, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.505,75, ao Sr. Angela Cristina Cavalcante, responsável pelos bens imóveis da Prefeitura Municipal de Belford Roxo no exercício de 2011, com base no artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937034"
                    ],
                    "1937035": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 81/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.181-9/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, referente ao período de 01/01 a 02/10/11, sendo responsável o Sr. Alex da Silva Sirqueira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não logrou êxito em apresentar esclarecimentos que sanassem as irregularidades consignadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalente nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR/RJ, ao Sr. Alex da Silva Sirqueira, Reitor da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com fulcro no art. 63, inciso IV c/c o art. 65 ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937035"
                    ],
                    "1937036": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 82/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.128-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Solange Regina de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Termo de Ajuste de Contas nº 129/2014, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de Niterói e a empresa Alimentação Carmense Ltda., tendo como objeto o pagamento referente aos serviços prestados de fornecimento parcelado de alimentação para atender as Policlínicas Comunitárias Largo da Batalha, Engenhoca e Unidade Municipal de Urgência Dr. Mário Monteiro - UMAMM, prestados no período compreendido entre Fevereiro/2014, maio/2014 e parte de junho/2014, no valor de R$ 703.670,13.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.500 UFIR/RJ equivalentes a R$ 7.505,75 (sete mil e quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos à Sra. Solange Regina de Oliveira, nos termos do artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1937036"
                    ],
                    "1937154": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224709-9/2015\r\n\r\nABEL SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n1627/2016\r\n\r\n827.997.177-72\r\n\r\n229383-6/2015\r\n\r\nANA LÚCIA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n1664/2016\r\n\r\n550.852.107-00\r\n\r\n229393-1/2015\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n1691/2016\r\n\r\n093.026.987-00\r\n\r\n220439-8/2015\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n1575/2016\r\n\r\n074.955.697-86\r\n\r\n201108-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n1874/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n203367-0/2012\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n1983/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n203367-0/2012\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n1985/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n225724-6/2015\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n1626/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n810962-1/2015\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1315/2016\r\n\r\n089.217.647-47\r\n\r\n109128-7/2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n1280/2016\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n210687-3/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n1947/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n810944-9/2015\r\n\r\nGLEISON MARINHO GUIMARÃES\r\n\r\n1894/2016\r\n\r\n073.333.817-81\r\n\r\n103285-5/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n1678/2016\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n230099-2/2013\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n2210/2016\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n221749-4/2013\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n1696/2016\r\n\r\n329.700.569-68\r\n\r\n102585-0/2015\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n2203/2016\r\n\r\n740.640.457-34\r\n\r\n251674-2/2001\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n1869/2016\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n118064-4/2012\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n1906/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n100572-7/2014\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n1917/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n226794-8/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nCSO 50258/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n226794-8/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\nCSO 50277/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n100292-3/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n1741/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n100310-1/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n1742/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n100319-7/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n1744/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n100320-6/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n1745/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n100321-0/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n1746/2016\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n275097-1/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n1476/2016\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n275097-1/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n1478/2016\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n294847-1/2015\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n1580/2016\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n211821-3/2003\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1477/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n200805-9/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n1721/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n201668-6/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n1727/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n201673-1/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n1728/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n201681-8/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n1730/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n200808-1/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n1772/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n201670-9/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n1773/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n201749-6/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n1774/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n201791-9/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n1777/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n207613-9/2014\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n1553/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n229690-7/2015\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n1732/2016\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n294938-6/2015\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1582/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n100222-8/2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n1897/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n201640-4/2016\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA PINTO MARINHO\r\n\r\n1870/2016\r\n\r\n531.857.497-15\r\n\r\n218317-6/2014\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n1794/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n224962-3/2015\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n1900/2016\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n221178-3/2015\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n1500/2016\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n810856-6/2015\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n1316/2016\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 1937154"
                    ],
                    "1937158": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 045/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.114-6/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ PEREIRA DA SILVA,\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.874-6/2013 - PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NESTOR DE MORAES VIDAL NETO;\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.102-3/2015 - EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por AMARO FERNANDES DOS SANTOS;\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.267-9/2011 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO;\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.984-7/2010 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO MAURICIO CÂMARA DE DAVID;\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.694-3/2006 - PROMOÇÃO/OUTROS/CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS VIEIRA BACELLAR FILHO;\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.152-8/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ANCHITE;\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.953-5/2014 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ;\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.835-3/2011 - APOSENTADORIA/SEC EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão;\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.905-9/2010 - APOSENTADORIA/SEC EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ;\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.175-6/2010 - APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ;\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.297-9/2009 - APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ;\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.847-1/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.902-7/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 131.751-2/2011 - APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.022-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO;\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.755-5/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT;\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.615-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Revisão interposto por JORGE SERFIOTIS;\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.035-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Revisão interposto por MARCELLO CABREIRA XAVIER;\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.056-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES;\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.830-8/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES;\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.393-8/2013 - PROMOÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE CAMBUCI/Embargos de Declaração interposto por AGNALDO VIEIRA MELLO;\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.956-8/2014 - EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Embargos de Declaração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nId: 1937158"
                    ],
                    "1937228": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 046/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/03/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.051-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Revisão interposto por SILVIO COSTA DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 1937228"
                    ],
                    "1937018": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 044/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.173-8/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.048-1/2015 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Embargos de Declaração interposto por SANECOL SANEAMENTO AMBIENTAL ECOLÓGICO.\r\n\r\nId: 1937018"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1937211": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.168 - Nomeia DANIELE MACEDO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003812/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Lucenira Nardi de Carvalho Dantas, matrícula nº 02/002973/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, da CSE, da SSE, com validade a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.169 - Nomeia RICARDO JOSE VIEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002800/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Daniele Macedo da Silva, matrícula nº 02/003812/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, da CPR, da SSE, com validade a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.170 - Nomeia LUCENIRA NARDI DE CARVALHO DANTAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002973/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Jose Vieira, matrícula nº 02/002800/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, da SSE, com validade a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.171 - Exonera FLAVIA DE LIMA MARTINS, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003483/0-1, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, da CST, da SSE, com validade a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.172 - Nomeia PAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003730/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafia, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Flavia de Lima Martins, matrícula nº 02/003483/0-1, com validade a contar de 01 de março de 2016. \r\n\r\nId: 1937211"
                    ],
                    "1937216": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.024-2/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1937216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1937218": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.778-5/2015 - Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-6. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1937218"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1937221": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.350-7/16 - Pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação interposta pela empresa LINK SELL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, por ser intempestiva.\r\n\r\nId: 1937221"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1937213": [
                            "IB - Despacho",
                            "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.334-3/2016 - Sandra Guiomar Teixeira Paixão, matr. 02/2351/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.03.2016. \r\n\r\nId: 1937213"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Licitação": {
                        "Atos": {
                            "1937147": [
                                "IB - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.294-7/16\r\n\r\nDIA: 31/03/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRODUÇÃO DE UM FILME, TRÊS FILMETES E UM SPOT INSTITUCIONAIS, DE CARÁTER INFORMATIVO E EDUCATIVO, SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CAPTAÇÃO E EDIÇÃO EM SISTEMA HDV OU SUPERIOR, PARA VEICULAÇÃO INTERNA E EXTERNA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 55.125,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 1937147"
                            ]
                        }
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1937255": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.818-1/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 93/2015 - aquisição de cartões em PVC, com sensor de proximidade para leitura modo Wiegand, e cartuchos para impressoras YMCKO pelo TCE-RJ, às empresas: 1) APLITEC LTDA.-ME, no item 1, com o valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), 2) AMARAL E FLORINDO COMERCIAL LTDA.-ME, no item 2, com o valor global de R$ 3.740,00 (três mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1937255"
                            ],
                            "1937144": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.154-1/16 \r\n\r\nDIA: 11/03/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE CHAVEIRO PARA O TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.620,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231- 4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1937144"
                            ],
                            "1937222": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.099-4/15 \r\n\r\nDIA: 14/03/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE MÓDULOS DE ARQUIVO DESLIZANTE \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 609.338,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1937222"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1937322": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 01, 02 E 03 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 01, 02 e 03 de março de 2016, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE MARÇO DE 2014\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2928/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE MADUREIRA, O PARQUE MADUREIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO COMO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 490/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 839/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CAVALEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 848/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA GRANDE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 07/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR THEMÍSTOCLES AMÉRICO CALDAS PINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 142/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SER MEDIDA URGENTE DE INTERESSE PÚBLICO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 147/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE QUE REQUER, A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, NO DIA 20 DE JUNHO DE 2016, EM COMEMORAÇÃO PELO DIA DO SURF.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 149/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº138/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/02/2016.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO Á FEIRAS GASTRONÔMICAS ATRAVÉS DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES AO \"FOOD TRUCKS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 337/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2147-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E GILBERTO PALMARES, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO AFONSO PENA / AMÉRICA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ LOCALIZADA NA PRAÇA AFONSO PENA, NO BAIRRO DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 745/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MOBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1044/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1959/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE OS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE TENHAM CADASTRO SOBRE A ESCOLHA RELIGIOSA DE SEUS PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E MÁRCIO PANISSET.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3196/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDOS, AÇÕES E IMPLEMENTAÇÕES SOCIAIS (IDEAIS).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 583/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 222/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS INTERESSES EM INCENTIVAR E FINANCIAR A PRÁTICA DO ABORTO NO ESTADO, O COMÉRCIO DE PRODUTOS E AS CLÍNICAS QUE FAZEM O PROCEDIMENTO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA RAPHAEL VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. CID ARAUJO PITOMBO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 124/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO DISTRITO DE ITAIPUAÇU NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 148/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DAS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/02/2016\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1549/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.719/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, HELIO ANGELO, TIO CARLOS E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 231/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 196/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO, DO TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH, NA CÉDULA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2759-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 765/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O USO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS EM PARQUES DE DIVERSÕES OU LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 445/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DIONISIO LINS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉDIO DO MUSEU DA FEB - FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, LOCALIZADO NA RUA DAS MARRECAS, Nº 35, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3272/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA GOMES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO EVANGÉLICO ABENÇOADO POR DEUS RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, Nº 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLIA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR O ABUSO DA PRÁTICA DE TELEMARKETING AO CONSUMIDOR DO ESTADO, DE FORMA CONSTRANGEDORA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À EMPRESA AÉREA AVIANCA BRASIL, PELA CAMPANHA PUBLICITÁRIA “A MANEIRA QUE O BRASIL SE CONECTA COM O MUNDO”, DESENVOLVIDA EM ASSOCIAÇÃO COM A STAR ALLIANCE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 225/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO BORGES BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 141/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 139/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015,DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 12/12/2015\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2085/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, LUIZ MARTINS, RICARDO ABRÃO E DIONISIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 358/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS - SIGRE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS APLICÁVEIS À GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS PÓS-CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 232/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1937322"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1937323": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/N° 2016\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DO SERVIDOR ESTADUAL E DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELIOMAR COELHO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 26.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro na Resolução n° 223 de 2011, a criação da Frente Parlamentar de Defesa do Servidor Estadual e do Sistema Previdenciário, que tem como objetivo reunir todos aqueles que possam contribuir para a garantia de direitos do Servidor Estadual e fortalecimento do Sistema Previdenciário Estadual.\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de fundação, manifesto de lançamento e cópia do estatuto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 8/2016\r\n\r\nEm, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1060/2015, de autoria do Deputado Rogério Lisboa, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Chiquinho da Mangueira, através de Parecer, aprovado na 1ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 5.288, de 10 de julho de 2008, dispor sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 9/2016\r\n\r\nEm, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 932/2015, de autoria da Deputada Zeidan, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Jorge Felippe Neto, através de Parecer, aprovado na 1ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 730/2011, dispor sobre a mesma matéria. Este foi aprovado por esta Casa, vetado pelo Poder Executivo e seu veto pendente de apreciação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 11/2016\r\n\r\nEm, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3237/2010, de autoria do Deputado André Lazaroni, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 1ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4298, de 24 de março de 2004, dispor sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 12/2016\r\n\r\nEm, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 622/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 1ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6904, de 09 de outubro de 2014, dispor sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 289/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de dezembro de 2015, do ofício nº 294-M, de 15 de dezembro de 2015, referente Projeto de Lei nº 1116, de 2015, de autoria do Senhor Deputado Geraldo Pudim que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1116/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE \"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Ia com a sanção. \r\n\r\nO objetivo do projeto em questão é uma intervenção estatal no segmento dos produtos das atividades agrícolas do setor sucroalcooleiro, a fim de garantir um preço mínimo, protegendo os produtores fluminenses com vistas a assegurar competitividade no mercado. \r\n\r\nMas, os meios estabelecidos para a garantia do preço mínimo envolvem o comprometimento de recursos públicos, cuja avaliação sobre a conveniência e oportunidade deva ser reservada ao Poder Executivo, com expressa e prévia inclusão nas leis orçamentárias. \r\n\r\nÉ de ressaltar que a eventual necessidade do aparte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDemais, a medida deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, ou seja, saber se a pretendida intervenção estatal se revela necessária ou mesmo adequada para o atingimento das finalidades que se pretende alcançar, matéria essa que deve ser objeto de cuidadoso exame pelos órgãos técnicos pertinentes.\r\n\r\nÉ que, o limite entre uma intervenção estatal na ordem econômica que seja necessária e proporcional, e uma intervenção que apenas gere um excessivo protecionismo para um determinado segmento do setor produtivo, é aspecto que deve ser objeto de avaliação a partir de premissas técnicas, econômicas, financeiras e políticas. \r\n\r\nImportante salientar, por fim, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem condenando os entes públicos responsáveis pela fixação de preços mínimos a indenizar os agentes econômicos no caso de obtenção de prejuízos. Confira-se:\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO SETOR SUCROALCOOLEIRO AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - CONTROLE DE PREÇOS PELO ESTADO - FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - PRECEDENTES. 1. A União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 2 . \"Conforme jurisprudência dominante das Turmas de Direito Público do STJ, viola os arts. 9°,10 e 11 da Lei 4.870/65 acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do setor sucroalcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela 'Administração, dos preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e não daqueles oriundos da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\" (AgRg no Ag 880.201/DF, ReI. Ministra Eliana Calmon, DJU 16.10.2007.) Agravo regimental improvido\". AgRg no REsp 1117278 RJ 2009/0008884-3 (publicação 19/10/2009) \r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 290/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de dezembro de 2015, do ofício nº 301-M, de 16 de dezembro de 2015, referente Projeto de Lei nº 72-A, de 2015, de autoria da Senhora Deputada Lucinha que “REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DANIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 72-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, QUE \"REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES \"FEIOS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nPretende a proposta em exame regulamentar a comercialização de frutas, verduras e legumes danificados, que seriam vendidos a um valor abaixo daquele regularmente praticados, expostos em local, próprio nos estabelecimentos, denominado \"Cantinho do Bom Preço\". \r\n\r\nConforme se infere, do disposto no art.1° do projeto, a definição do que seriam frutas, legumes e verduras danificados é dotada de uma alta dose de subjetividade, o que não confere a necessária segurança jurídica para aplicação da norma. \r\n\r\nO mesmo ocorre quando se determina que os produtos danificados devam ser vendidos “por um valor nem inferior ao que normalmente o estabelecimento utiliza para comércio de frutas, legumes e verduras considerados aptos para comercialização\". Nota-se, mais uma vez, uma grande dose de subjetivismo geradora de insegurança jurídica, pois um valor bem inferior ao praticado, por exemplo, pode ser considerado para uns, como a metade do preço, para outros, um terço do preço. \r\n\r\nVale acrescer, além disso, que a determinação acima descrita importaria em interferência na livre iniciativa, pois o Estado estaria a gerir a formulação de preços. \r\n\r\nDemais, ao impor aos estabelecimentos a criação do denominado “Cantinho do Bom Preço\" para armazenagem e vendagem dos produtos danificados, o projeto promove uma indevida ingerência excessiva e desproporcional no domínio econômico, tolhendo, além da citada formulação de preços, a livre fruição dos espaços dos estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 292/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2978 de 2014, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7205, de 13 de janeiro de 2016, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MÃE OU PAI PRIVADO DA LIBERDADE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.978/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CEClLIANO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MÃE OU PAI PRIVADO DA LIBERDADE\" \r\n\r\nEmbora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o parágrafo único, do art. 5°, da presente propositura legislativa.\r\n\r\nO parágrafo único, do art. 5°, deste projeto de lei dispõe sobre a possibilidade de o responsável pela guarda do menor, filho de mãe ou pai, privado de liberdade, requerer a presença de um psicólogo para acompanha-lo nas primeiras visitas aos pais que se encontram em instituição penal. \r\n\r\nMuito embora compreensível e louvável tal preocupação do legislador fluminense, eis que, a pessoa - menor de idade sujeita-se à atenção prioritária da família, da sociedade e do Estado no que tange à efetivação de seus direitos fundamentais; na forma do art. 227 da Carta de 1988, a medida pretendida pelo mencionado dispositivo que ora se veta não pode ser acolhida com a sanção. Afinal, a matéria nele tratada encontra-se reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nComo é sabido, pode o Poder Executivo dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da Administração Pública, desde que não haja aumento de; despesa a ser suportado por ela. Se houver, todavia, dispêndio financeiro, como ocorre no presente caso, 'necessita-se de lei cuja iniciativa recai não sobre o Parlamento, mas se insere no âmbito de competência do Governador, conforme dispõe o art. 113, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos, aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 293/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 160 de 2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2° da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7206, de 13 de janeiro de 2016, que \"CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 160/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre inciso Il do Art. 2°, Art. 5º e seus parágrafos, Art. 6°e Art.7° e seus parágrafos. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nO inciso II do Art. 2° do projeto, ainda que de forma abrangente, estabeleceu um conceito legal de \"profissional da moda\", e de \"profissional indiretamente ligado a moda\", e acaba por violar a repartição constitucional de competências legislativas, pois nos termos do Art. 22, I, da CRFB/88, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União. \r\n\r\nJá o Art. 5° e seus parágrafos, na mesma linha de detalhamento, cria uma Comissão com a participação de diversas secretarias estaduais em sua composição, dentre outros, setores da sociedade, definindo, inclusive, a quem caberá a função de Secretaria Executiva. \r\n\r\nOs artigos 6°, 7º e seus parágrafos instituem um selo denominado \"É Moda do Rio\" e define, de forma minuciosa, a quem se destina, a quem cabe sua, organização, forma de execução, bem como a forma de seleção dos projetos participantes. \r\n\r\nPois bem. Como se vê, tais dispositivos o desconsideraram o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o Art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, Art. 61, § 1°, II,\"b\"). \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 294/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 284 de 2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2° da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7207, de 13 de janeiro de 2016, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 284/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CÁRNEIRO, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL\".\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre os Arts. 4° e 5°. \r\n\r\nO projeto de lei em tela pretende a instituição de uma política de fomento à tecnologia social, que incentive a participação da comunidade e o aprimoramento do conhecimento por parte dos envolvidos, com vistas a sustentabilidade econômica, social e ambiental.\r\n\r\nOs Arts. 4° e 5° do projeto, no entanto, ao especificarem as áreas que serão objeto de incentivo, e ao determinarem aqueles que serão os beneficiários das políticas de fomento, acabaram por interferir demasiadamente no funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no Art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\n\r\nCom efeito, as medidas propostas naqueles dispositivos, invadiram, ainda, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nAssim, caso sancionada integralmente, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no Art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 295/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de dezembro de 2015, do ofício nº 299-M, de 16 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 1130-A, de 2011 de autoria do Deputado Márcio Pacheco que, “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1130-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCIO PACHECO QUE, \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEm que pesem as louváveis intenções do Poder Legislativo, a medida em comento não merece ser acolhida.\r\n\r\nO Projeto de Lei insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados para tratar de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência conforme prevê o inciso XIV do Art. 24 da CRFB/88. \r\n\r\nSucede que o Art. 61 ,§ 1°, II da CRFB/88 e Art. 112, § 1°,II, \"d\" da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\n\r\nConforme entendimento manifestado pela Douta PGE o PL ao estabelecer atribuições ao Poder Executivo, responsável pela implementação do referido Programa, interfere na Administração Pública e, consequentemente, adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de suas atribuições.\r\n\r\nAdemais, cria a obrigatoriedade do Poder Executivo disponibilizar centros especializados de reabilitação, com equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes, além de profissionais multidisciplinares e de serviço de apoio, o que implica em aumento de despesa.\r\n\r\nVeja-se a respeito, o pronunciamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal respectivamente: \r\n\r\n\"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 4.103, de 19/07/2012, do Município de Nova Friburgo. Diploma legal que dispõe a criação do Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e da Osteoporose no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências, criando, assim, obrigação administrativa que recai sobre órgão do Poder Executivo Municipal. Invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo, para propositura de lei que tenha por objetivo criar ou estabelecer atribuições de seus órgãos. Vício formal. Violação ao princípio da separação de poderes. Infringência dos artigos 7º e 112, II, \"d\", e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei inquinada (ADI n° 0042935-36.2012.8.19.0000, ReI. Des. Sérgio Lucio da Cruz, Data do Julgamento: 08/04/2013. Órgão Especial).”\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N°. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o Art. 61, § 1°, II, \"e\", da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria 'de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente· (ADI n°. 2329, ReI. Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 14/10/2010, Tribunal Pleno, publicação: DJE em 25/06/2010).\" \r\n\r\nNesse diapasão, a proposição contraria o Artigo 2° da CRFB/88 e o Artigo 7° da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 298/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2015, do Ofício nº 310- M, de 17 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 113 de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÔES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 113/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se inconstitucional. \r\n\r\nAinda que a Constituição da República tenha previsto competência comum para impor o tombamento (Art. 23, III), trata-se de competência material, e não legislativa. Logo, o tombamento só pode ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário, e não por meio de proposição legislativa.\r\n\r\nDessa forma, o que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, tal qual o Decreto-Lei nº 25/37, e não a instituição em si da intervenção.\r\n\r\nAssim sendo, o PL apresenta vício de inconstitucionalidade, representado pela violação ao princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO Nº 004/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para justificar minha ausência das Sessões de Plenário dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2016, em razão do falecimento do Sr. Carlos Manoel Costa Lima - Secretário Executivo de Gestão de Gabinete do Prefeito de Maricá e Articulação Governamental, conforme cópia do atestado de óbito em anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 29/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei ausente do país, no período de 26 de fevereiro a 06 de março do corrente ano, em viagem de caráter particular, nos termos do artigo 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSolicito ainda, a suspensão dos meus subsídios no período da minha ausência das atividades parlamentares.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMOÇÃO Nº 265/2016\r\n\r\nDE REPÚDIO Á SITUAÇÃO DE CAOS NA REDE PÚBLICA FEDERAL DE SAÚDE INSTALADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que conste em ata e seja inserida nos anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO Á SITUAÇÃO DE CAOS NA REDE PÚBLICA FEDERAL DE SAÚDE, instalada no Estado do rio de Janeiro\r\n\r\nNão obstante a Constituição Federal ter alçado o direito à saúde como garantia fundamental de todo o cidadão brasileiro, parece que nossos governantes não estão dando muita importância aos anseios de sua população.\r\n\r\nA realidade atual são pessoas morrendo em filas dos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro, profissionais da área de saúde sem receber seus salários, faltam equipamentos e medicamentos, escândalos nas administrações terceirizadas.\r\n\r\nSempre que os administradores de dinheiro público são chamados a prestar esclarecimentos sobre o caos na saúde pública, todos são uníssonos em afirmar que a causa maior do problema é a carência de recursos, sobretudo pela queda na arrecadação. Sustentam os governantes que sem a aprovação da CPMF, será financeiramente impossível gerir a saúde pública com presteza e segurança.\r\n\r\nNo Hospital Universitário Antônio Pedro, mantido pela Universidade Federal Fluminense, por 03 anos seguidos, o volume de recursos federais subiu de maneira abrupta, passando de R$ 4.856.864,36, em 2010, para R$ 16.996.677,56, em 2011, e R$ 20.522.982,42, em 2012. Mesmo a pessoa mais desinformada, poderia notar que o volume de recursos subiu aproximadamente 400%. Entretanto, inexplicavelmente, o volume de atendimento manteve-se no mesmo patamar. Foram 719.472 atendimentos em 2010, 726.409 em 2011 e 748.484 em 2012.\r\n\r\nJá no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, sob a administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o volume de recursos praticamente quintuplicou de um ano para o outro, mas o número de atendimentos necessariamente não seguiu a mesma ordem de grandeza, mantendo-se no mesmo patamar.\r\n\r\nA mesma situação se repete nos Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (Unirio), Instituto de Ginecologia da UFRJ, Instituto de Neurologia Deolindo Couto (UFRJ), Instituto de Psiquiatria da UFRJ e Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (UFRJ). Em todas estas unidades, o volume de recursos aumentou de forma considerável ao longo dos anos, sem que o número de atendimentos seguisse a mesma proporção.\r\n\r\nMas certamente, nenhuma destas situações anteriormente narradas supera a Maternidade Escola da UFRJ, onde o volume de recursos de 2010 para 2011 subiu aproximadamente 900 %, mas, inexplicavelmente, os atendimentos reduziram-se.\r\n\r\nOra, é dever do gestor público administrar o orçamento com obediência às disposições da lei e os postulados da moralidade e probidade administrativa, mas é também dever essencial do administrador gerir a coisa pública com eficiência, onde pessoas deveriam assumir cargos com tão importante incumbência pelas suas qualidades técnicas, e não por seus sobrenomes ou apadrinhamentos.\r\n\r\nEm um país que se propõe a sediar de maneira simultânea os 02 maiores eventos esportivos do mundo, é um verdadeiro absurdo que a população seja deixada de lado pelos seus governantes, que culpam a falta de recursos financeiros pela queda no atendimento das necessidades básicas da população, para que obras faraônicas sejam concluídas.\r\n\r\nAssim sendo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro repudia a forma como a Rede Pública Federal de Saúde\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Edson Albertassi, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Atila Nunes, Dr. Deodalto, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Papinha, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Zito\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2075 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências para a instalação de barras de proteção lateral, na Ladeira Maria das Dores, no bairro da Ponta D'Areia.\r\n\r\n2079 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Transportes no Município do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, providências necessárias para que permita a circulação de motocicletas nas faixas exclusivas para ônibus - BRS no município do Rio de Janeiro e/ou outros municípios que venham a possuir BRS ou similar.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2073 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias a instalação de um redutor de velocidade na Rua Sul América, 1917, Bangu, em frente ao centro Educacional de Bangu (MV1Total).\r\n\r\n2074 - SOLICITA à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a instalação de dois containers com tampas para a coleta de lixo no entroncamento das Ruas Tangará com Adolfo Manes, no bairro de Bonsucesso/RJ. \r\n\r\n2078 - SOLICITA à Direção do “Consórcio CEDERJ” providências necessárias a implantação do Curso de Tecnologia em Segurança Pública em todos os Pólos existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n2076 - SOLICITA ao Exmo Governador, com vistas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias e imprescindíveis para a viabilização da inclusão, aumento e a manutenção de postos salva-vidas nos 22 municípios que possuem praias no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobertura das orlas fluminenses, possibilitando o atendimento às emergências e garantindo a segurança da população.\r\n\r\n2077 - SOLICITA ao Exmo Governador, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias e imprescindíveis para a construção ou instalação de um centro de Reumatologia no município de São Gonçalo, a fim de que se possa reduzir estatisticamente as doenças que mais causam incapacidade física e afastamento temporário ou definitivo do trabalho, que são as doenças reumáticas; além de atender as demandas e proporcionar melhor atendimento à população gonçalense e indiretamente os municípios do entorno, como Niterói, Maricá e Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n2072 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de determinar que sejam afixados nas instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro o teor da Lei nº 5069 de 16 de julho de 2001 com a seguir: “Torna dispensável a exigência pela Administração Pública Estadual, Direta e Indireta e suas Fundações de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais”.\r\n\r\nId: 1937323"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Presidente": {
                "Atos": {
                    "1937324": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.02.2016\r\n\r\nPROJETOS DE LEI N°: 156/2015 - 972/2015 \r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea \"i\", §1° do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.02.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1942/2016 - CLAUDIO RENATO ALQUIMEDICI ROCHA\r\n\r\nId: 1937324"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1937325": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de março de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 762/2011, de autoria da Deputada Claise Maria Zito;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 308/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 646/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 704/2015, de autoria da Deputada Tia Ju;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1085/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 375/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS FLUMINENSES ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 699/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 232/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÕES SOBRE:\r\n\r\n1. Ofício GDBD nº 07/2016, de 18/02/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que requer realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “Estatuto Geral das guardas municipais - Lei Federal nº 13.022, de 08/08/2014 - e sua aplicação pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro”, em atendimento a uma solicitação encaminhada pelos representantes das Guardas Civis Municipais.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nId: 1937325"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1937083": [
                    "V - Ata",
                    "MARMORARIA GUAPI LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 29.877.545/0001-62 - NIRE N° 33.200.005.848\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - 1) Hora, Data e Local: Às 11:00h do dia 28/12/2015, na sede social, situada à Rua Mario Alves, 181 - Centro - Guapimirim - RJ, CEP: 25.946.130. 2) Presença: todos os sócios, representando a totalidade do capital social. 3) Convocações: Dispensadas as convocações, face a presença de todos os sócios. 4) Composição da Mesa: Presidente: Daiane Malheiros Baddini Dantas; Secretária: Dafne Malheiros Baddini. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social. 6) Deliberações: A presidente informou à sócia quanto a necessidade de redução do capital social, que é de R$ 120.000,00, para R$ 48.000,00, tendo em vista a dissolução parcial da sociedade por falecimento de sócio, de acordo com a Escritura Pública de Inventário e Partilha dos Bens do Espólio de Paulo Roberto Canto Rezende Baddini, lavrada no Serviço Registral e Notarial do 2° Ofício de Teresópolis, no Livro 475, Folha 122-126, Ato n° 063. Esclareceu que a participação societária da sócia Daiane Malheiros Baddini Dantas será reduzida para R$ 24.000,00, tendo recebido, para tanto, o valor de R$ 36.000,00, à vista e que a participação societária da sócia Dafne Malheiros Baddini será reduzida para R$ 24.000,00, tendo recebido para tanto o valor de R$ 36.000,00, à vista. Debatida e colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade pelas sócias, ficando, portanto, o capital social reduzido para R$ 48.000,00. 7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios, dando por encerrada a sessão. Daiane Malheiros Baddini Dantas - Presidente - Sócia. Daiane Malheiros Baddini Dantas - CI: 21.395.915-8 - Detran/RJ - CPF: 116.369.757-55. Dafne Malheiros Baddini Dantas - CI: 020.344.752-9-Detran/RJ - CPF: 103.385.877-30.\r\n\r\nId: 1937083"
                ],
                "1937202": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.429.946/0001-92 - NIRE Nº 33300031855\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Hora, Data e Local: Aos 23/02/16, às 10 hs, na sede social da Cia. situada na Cidade de Porto Real/RJ, na Estrada Floriano Porto Real, 3395, Centro, reuniram-se em AGO os acionistas do Banco Porto Real de Investimentos S/A. (\"Cia\"). 2) Quorum: Compareceram os acionistas representando a totalidade das ações em que se divide o capital social, sendo dispensada a publicação dos avisos de convocação. 3) Publicações: 1) dispensada a publicação do aviso do art. 133 da Lei 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; 2) o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/15 e respectivo parecer dos Auditores Independentes, formalmente publicados no DOERJ e no Jornal Diário Comercial de 22/02/16. 4) Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Secretária: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. 5) Ordem do Dia: 1) Exame das contas e do relatório da Administração, bem como do Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/15; 2) apuração e destinação do resultado do exercício findo em 31/12/15; 3) fixação da remuneração dos Diretores. 6) Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 1) examinados, discutidos e aprovados as contas, o relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/15; 2) o lucro líquido do exercício, apurado consoante o art. 187 da Lei das S/A, no valor de R$ 3.926.584,14 foram distribuídos da seguinte forma: a) R$ 1.012.201,24, foram absorvidos por prejuízos anteriores; b) R$ 145.719,15, foram destinados a constituição de reserva legal; c) R$ 553.732,75 serão pagos como dividendos obrigatórios conforme Estatuto Social e d) 2.214.931,00 serão pagos como dividendos adicionais conforme Estatuto Social, o efetivo pagamento será até 31/05/16, sem a incidência de juros ou atualização do valor declarado. 3) Fixados os seguintes honorários dos Diretores até a realização da próxima AGO: Diretores Presidente, Vice-Presidente e Executivos: R$ 880,00 mensais para cada membro a partir de 01/04/16, ficando consignado que os diretores da Cia integram os órgãos de administração de seu principal acionista, Porto Real S/A Comércio, Indústria e Agropecuária, deles auferindo remuneração que, no conjunto, excede o mínimo legal. 7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembléia para a lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. 8) Assinaturas: Mesa: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Secretária. Acionistas: Porto Real S/A Comércio, Indústria e Agropecuária; Transportadora Remon Ltda; Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa e Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 23/02/16. Luiz Eduardo T. Monteiro da Costa - Presidente; Elizabeth T. Monteiro da Costa - Secretária. Jucerja Reg. 2873767, em 25/02/16.\r\n\r\nId: 1937202"
                ],
                "1937183": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Investimentos I S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 19.080.443/0001-68 - NIRE 33.3.003094-20\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º de fevereiro de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 01/02/2016, às 14h, na sede da Sete Investimentos I S.A., localizada na Rua Humaitá nº 275, salas 802, 902 e 1302, parte, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estar presente a acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Ricardo Froes Alves Ferreira e secretariada pelo Sr. Léo de Freitas Fraga. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) nos termos do Art. 13, inciso (ii) do Estatuto Social da Cia., o aumento de capital social da Cia. no valor de R$ 1.100.000,00, bem como estabelecer as condições de emissão das ações e autorizar os administradores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para a implementação da operação; e (b) nos termos do Art. 13, inciso (i) do Estatuto Social da Cia., em decorrência do aumento de capital descrito no item (a) acima, a alteração do caput Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o novo capital social da Cia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: Instalada a Assembleia Geral, a acionista da Cia. autorizou a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com previsto no Art. 130, §1º da Lei das S.A. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a acionista: 5.1 Aprovou o aumento do capital social da Cia. no valor total de R$ 1.100.000,00, passando dos atuais R$ 25.150.900 para R$ 26.250.900, mediante a emissão de 1.100.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação. 5.1.1 As novas ações ora emitidas deverão ser totalmente subscritas e integralizadas pela única acionista da Cia., em moeda corrente nacional, na forma do respectivo Boletim de Subscrição, nos termos do Anexo I a esta ata. 5.1.2 Em razão do aumento do capital social da Cia. aprovado nos itens acima, o acionista determinou e autorizou os administradores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para a implementação da operação. 5.2 Em decorrência do aumento de capital deliberado no item 5.1 acima, aprovou a alteração do Art. 5º, caput, do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º O capital social subscrito da Cia. é de R$ 26.250.900, dividido em 26.250.900 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Ricardo Froes Alves Ferreira - Presidente; e Léo de Freitas Fraga - Secretário. Acionista presente: Sete Brasil Participações S.A. RJ, 01/02/2016. Léo de Freitas Fraga - Secretário. JUCERJA nº 2867092 em 03/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1937183"
                ],
                "1937242": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1937242"
                ],
                "1937186": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Investimentos I S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 19.080.443/0001-68 - NIRE 33.3.003094-20\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 26/01/2016 às 18h, na sede da Sete Investimentos I S.A., localizada na Rua Humaitá nº 275, salas 802, 902 e 1302, parte, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estar presente a acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro e secretariada pelo Sr. Léo de Freitas Fraga. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre, nos termos do Art. 13, inciso (x), do Estatuto Social da Cia., sobre a ratificação da celebração do “Quinto Termo de Prorrogação e Repactuação do Instrumento de Assunção de Obrigação de Não Fazer (Standstill) e Outras Avenças” pela Cia. e suas subsidiárias, na presente data (“Quinto Termo de Prorrogação”), nos termos propostos na Nota Técnica de 26/01/2016 elaborada pela Gerência Jurídica da acionista Sete Brasil Participações S.A (“Nota Técnica”). 5. Deliberações tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: Instalada a Assembleia Geral, a acionista da Cia. autorizou a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com previsto no Art. 130, §1º da Lei das S.A. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a acionista presente aprovou a ratificação da celebração do Quinto Termo de Prorrogação, nos termos da Nota Técnica. 5.1.1. A Nota Técnica mencionada acima e o Quinto Termo de Prorrogação permanecerão arquivados apenas na sede da Cia., em razão de sua confidencialidade. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro - Presidente; e Sr. Léo de Freitas Fraga - Secretário. Acionista presente: Sete Participações S.A. RJ, 26/01/2016. Léo de Freitas Fraga - Secretário. JUCERJA nº 2867136 em 03/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1937186"
                ],
                "1937184": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA - (\"Companhia\")\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nAta da 3ª/2016 reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de fevereiro de 2016. 1. Data, hora e local: No dia 11 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, sala 107, bloco 2, Evolution III, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros do seu Conselho de Administração, por conferência telefônica. Participou, ainda, como convidado, o Sr. Fernando Menezes de Góes Neto e a Sra. Luciana André Levy, convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: Renato Ferreira de Mello Junior; e Secretária: Luciana André Levy. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre o encaminhamento das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração (em conjunto, \"Demonstrações Financeiras da Companhia\"), referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes e a Destinação do Resultado do Exercício da Companhia à Assembleia Geral Ordinária. 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 5.1 Encaminhamento das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício de 2015, acompanhadas das Notas explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes e Destinação do Resultado do Exercício da Companhia à Assembleia Geral Ordinária: Nos termos da Proposta de Deliberação nº 02/2016/CA-CVR, apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia, após exame e discussão, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, manifestou-se no sentido de encaminhar à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser oportunamente realizada nos termos da Lei nº. 6.404/76 (\"LSA\"), as Demonstrações Financeiras Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, recomendando que tais documentos sejam aprovados, sem ressalvas ou restrições, pelos acionistas da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e Secretária da Mesa, bem como por todos os Conselheiros presentes. Mesa: Presidente - Renato Ferreira de Mello Junior e Secretária - Luciana André Levy. Conselheiros: Renato Ferreira de Mello Junior, Adriano Lima Ferreira, Erik da Costa Breyer, Carlos Castanho Junior, José Braz Cioffi e Arthur Piotto Filho. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. Arquivada na JUCERJA nº 2872168 em 22/02/2016.\r\n\r\nATA 3ª - ARCA - 11-02-2016\r\n\r\nOS: 349942\r\n\r\nId: 1937184"
                ],
                "1937215": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1937215"
                ],
                "1937187": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA - (\"Companhia\")\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nATA DA 27ª/2015 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2015 1. Data, hora e local: No dia 30 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, sala 107, bloco 2, Evolution III, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presente a totalidade dos membros do seu Conselho de Administração, por conferência telefônica. Participaram, como convidados, os Srs. Ronaldo Luiz Vancellote Almeida, Fernando Menezes de Góes Neto, José Herzen Salgado Alves e, ainda, a Sra. Luciana André Levy, convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: Renato Ferreira de Mello Junior; e Secretária: Luciana André Levy. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a aprovação do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 038/2012, firmado em 26 de abril de 2012 entre a Companhia e o Poder Concedente (\"Contrato de Concessão\" ou \"Contrato\"). 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos Conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a respectiva deliberação por unanimidade de votos dos presentes, conforme atribuições previstas no artigo 10, \"v\" do Estatuto Social da Companhia: 5.1 Quinto Aditivo ao Contrato de Concessão: Nos termos da Proposta de Deliberação nº 12/2015/CA-CVR, apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia, após exame e discussão, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, manifestou-se no sentido de aprovar a celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que tem como objeto as novas alterações do traçado da Ligação Transolímpica determinadas pelo Poder Concedente e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, no que tange aos custos das obras decorrentes desta novas alterações, que será realizada da seguinte forma: o Poder Concedente arcará com 76,2% do valor total dos investimentos adicionais objeto do Quinto Termo Aditivo, por meio de aumento no valor do Subsídio, e a CVR arcará com 23,8% destes investimentos, o que será objeto de reequilíbrio econômico-financeiro no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do início da operação da Ligação Transolímpica. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e Secretária da Mesa, bem como por todos os Conselheiros presentes. Mesa: Presidente - Renato Ferreira de Mello Junior e Secretária - Luciana André Levy. Conselheiros: Renato Ferreira de Mello Junior, Adriano Lima Ferreira, Marcos Bastos Rocha, Carlos Castanho Junior, José Braz Cioffi e Arthur Piotto Filho. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. Arquivada na JUCERJA nº 2864073 em 27/01/2016.\r\n\r\nATA 27ª - ARCA 30-12-2015\r\n\r\nOS: 349943\r\n\r\nId: 1937187"
                ],
                "1937055": [
                    "V - Ata",
                    "MAXIPAGO SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.146.966/0001-46 - NIRE 33300303201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Em 11.12.2015, às 10h00, na Avenia Graça Aranha, 145, Grupo 906 (parte), no Rio de Janeiro (RJ). MESA: Milton Maluhy Filho - Presidente; Frederico Alves de Souza - Secretário. QUORUM: Maioria do capital social votante. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Publicado no “Jornal do Commercio”, em 3 (página A-9), 4 (página A-9) e 7.12.15 (página A-6) e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, em 3 (página 7), 4 (página 3) e 7.12.15 (página 7). DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 1. Aprovada a transferência da sede social, da Avenida Graça Aranha, 145, Grupo 906 (parte), no Rio de Janeiro (RJ), para a Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 14º andar (parte), bairro Tamboré, CEP 06460-040, Barueri (SP). 2. Alterada a redação do artigo 1º do Estatuto Social, para consignar a nova localidade da sede, conforme segue: “Artigo 1º - A companhia fechada regida por este estatuto social é denominada MAXIPAGO SERVIÇOS DE INTERNET S.A. (“Companhia”), tem sede e foro na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 14º andar (parte), bairro Tamboré, CEP 06460-040, e prazo indeterminado de duração, podendo, por deliberação de dois diretores, instalar, extinguir e remanejar dependências em qualquer localidade, no país ou no exterior.” 3. Encerrado o mandato de Milton Maluhy Filho do cargo de Presidente do Conselho de Administração, sendo destituído de suas funções nesta data. 4. Eleito, em substituição, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, FERNANDO MARSELLA CHACON RUIZ, brasileiro, casado, matemático, RG-SSP/SP 13.836.746-2, CPF 030.086.348-93, domiciliado em São Paulo (SP), na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, 6º andar, Parque Jabaquara, CEP 04344-902, para término do mandato bienal em curso, que vigorará até a posse dos eleitos na Assembleia Geral Ordinária de 2016. 5. Registrada a apresentação, pelo eleito, dos documentos comprobatórios do atendimento das condições prévias de elegibilidade previstas nos Artigos 146 e 147 da Lei 6.404/76. 6. Consolidado o Estatuto Social, consignando a nova redação do artigo 1º aprovada no item “2” anterior, nos termos ora rubricados pelos presentes. ENCERRAMENTO: Encerrados os trabalhos, lavrou-se esta ata que, lida e aprovada por todos, foi assinada. Rio de Janeiro (RJ), 11 de dezembro de 2015. (aa) Milton Maluhy Filho - Presidente; Frederico Alves de Souza - Secretário. Cópia fiel da original lavrada em livro próprio. “JUCERJA - Registro nº 0020154303267, em 14.12.2015 (a) Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral”. “JUCESP - certifico o registro sob NIRE 3530048854-7, em 11.02.2016. (a) Flávia Regina Britto - Secretária Geral em exercício”. \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS \r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas a alteração dos jornais utilizados para as publicações legais da sociedade, que passarão a ser feitas no “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e no “Jornal de Barueri”. \r\n\r\nId: 1937055"
                ],
                "1937243": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2013. (1) Hora, Data e Local: Aos 29 dias do mês de abril de 2013, às 11 horas, na sede social da Companhia, à Av. Presidente Vargas, nº 529, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária os acionistas da iMusica S.A. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembléia: Assumiu a presidência o Sr. Sami Haddad, que nomeou a mim, Paulo Lima, para secretariá-lo. (4) Ordem do Dia: Em AGO: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012; (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) Fixação da remuneração da Diretoria da Companhia. Em AGE: (i) Deliberar a aprovação da desinstalação do Conselho de Administração da Companhia. (5) Deliberações tomadas pelos presentes: Em AGO: (i) Foram aprovados, pela maioria dos presentes, com abstenção de voto do administrador Paulo Henrique de Lima, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2012. (ii) Como o resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2012 foi negativo, o mesmo foi destinado para a conta de \"Prejuízos Acumulados\", consubstanciado nas demonstrações financeiras. (iii) Nos termos do Estatuto Social, procedeu-se à eleição, pela unanimidade dos presentes, dos seguintes senhores: (i) Paulo Henrique de Lima, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Marechal Cantuária nº 18, sobrado, Urca, portador da carteira de identidade nº 931029563 (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 976.750.247-53, ao cargo de Diretor Executivo; (ii) Jorge Sthel Carvalho Oliveira de Lima, brasileiro, casado, maior, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à R. Riachuelo, 92 - Bloco Melodia apto 1223 - Centro, 20230-011, portador da identidade nº 3.446.267-1 SSP-RJ e do CPF/MF sob o nº 600.673.817-15, ao cargo de Diretor de Operações; e (iii) Flávio Svaiter, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Guilherme de Almeida, 246/302, Recreio, portador da carteira de identidade nº 9387024-4 (SSP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.735.537-07, ao cargo de Diretor Financeiro; os quais tomaram posse de seus cargos no mesmo ato para exercer os respectivos mandatos pelo período de 1 (um) ano. Os diretores tomaram posse mediante assinatura no livro próprio, declarando que se encontram desimpedidos para a prática de atos de comércio, nos termos da Portaria DNRC nº 04, inciso III, do art. 38 da Lei 4.726/65, bem como do contido no item 3 do artigo 71 e item 4 do artigo 74, do Decreto 82.482/78, e na conformidade do artigo 2º do Decreto nº 65.400/69 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 147 da Lei 6.404/76, declarando ainda que não estão incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil. (iv) Foi aprovada, pela unanimidade dos presentes, a fixação da remuneração anual global máxima da Diretoria de até R$ 1.337.500,00 (hum milhão e trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) a serem distribuídas em duodécimos entre os Diretores. Em AGE: (i) Foi aprovado a desinstalação do Conselho de Administração da Companhia. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2013. Assinaturas: Sami Haddad, como Presidente da Mesa, Paulo Lima, como Secretário da Mesa; Luiz Felippe Llerena, Paulo Lima e Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações II, como acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Sami Haddad - Presidente da Mesa; Paulo Lima - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: IMUSICA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2472314 e data de 17/05/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO-E - 29-04-2013\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1937243"
                ],
                "1937240": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2009. (1) Hora, Data e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 10 horas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701/parte, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária os acionistas da Imusica S.A. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembléia: Assumiu a presidência o Sr. Luiz Felippe Llerena, que nomeou a mim, Paulo Henrique de Lima, para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: Em AGO: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (iii) Aprovar a renuncia como membro do Conselho de Administração do Sr. Paulo Henrique de Lima, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Marechal Cantuária nº 10, apto. 101, Urca, portador da carteira de identidade nº 931029563 (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 976.750.247-53; (iv) Aprovar a eleição como membro do Conselho de Administração do Sr. Rodin Spielmann de Sá, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, CEP 22410-002, portador da carteira de identidade nº 389815, expedida pelo Ministério da Marinha/RJ em 13/04/1999 e inscrito no CPF/MF sob o nº 021.529.607-93; (v) Ratificar a eleição dos demais membros do Conselho de Administração; e (vi) Fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Em AGE: (i) Alterar a alínea “b” da cláusula Oitava do Estatuto Social da Companhia; (ii) Adicionar a cláusula Trigésima Quarta no Estatuto Social da Companhia; (iii) Adicionar a cláusula Trigésima Quinta no Estatuto Social da Companhia; (iv) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. (5) Deliberações tomadas pelos presentes: Em AGO: (i) Foram aprovados, pela maioria dos presentes, com abstenção de voto dos administradores Luiz Felippe Llerena e Paulo Henrique de Lima, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. (ii) Como o resultado do exercício social da Companhia findo em 31/12/2008 foi negativo, o mesmo foi aprovado pela maioria dos presentes, com abstenção de voto dos administradores Luiz Felippe Llerena e Paulo Henrique de Lima, a sua destinação para a conta de “Prejuízos Acumulados”, consubstanciado nas demonstrações financeiras. (iii) Foi homologada pela unanimidade dos presentes a renúncia como membro do Conselho de Administração apresentada pelo Sr. Paulo Henrique de Lima, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Marechal Cantuária nº 10, apto. 101, Urca, portador da carteira de identidade nº 931029563 (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 976.750.247-53. (iv) Foi aprovada pela unanimidade dos presentes a eleição do Sr. Rodin Spielmann de Sá, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, CEP 22410-002, portador da carteira de identidade nº 389815, expedida pelo Ministério da Marinha/RJ em 13/04/1999 e inscrito no CPF/MF sob o nº 021.529.607-93 como membro do Conselho de Administração, para mandato de 1 (um) ano contado desta data. (v) Foi ratificada, pela unanimidade dos presentes a eleição dos seguintes Senhores como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (um) ano contado desta data: (a) George Eduardo Rheingantz Ellis, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dias Ferreira nº 417, apto. 301, Leblon, portador da carteira de identidade nº 01.571.323-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.689.747-53; (b) Luis Alberto Monteiro Lobato Reategui, brasileiro, casado, engenheiro, e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 08143858-2 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 001.146.117-93; (c) Haidar Midani, brasileiro, solteiro, empresá rio, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vieira Souto nº 462, apto. 101, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 012820791 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.512.917-91; e (d) Marcelo Rodrigues Almeida, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lúcia de Castro e Silva, nº 110, apto 102, Recreio, portador da carteira de identidade nº 08014791-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.165.937-50. (vi) Foi aprovada, pela unanimidade dos presentes, a fixação da remuneração anual global máxima dos administradores, de até R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) para o Conselho de Administração, e de até R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) para a Diretoria a serem distribuídas em duodécimos entre os administradores. Em AGE: (i) Foi aprovada, por unanimidade, a alteração da alínea “b” da Cláusula Oitava do Estatuto Social da Companhia, para retirar a possibilidade de emissão de partes beneficiárias, passando a alínea “b” da Cláusula Oitava a vigorar com a seguinte redação: “(b) Mudanças na composição do capital da Companhia, incluindo (i) aumento de seu capital acima dos limites do capital autorizado, (ii) redução de seu capital; (iii) emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (iv) emissão de opções, warrants ou outros títulos conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da Companhia, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (v) concessão de direitos para adquirir ações ou concessão de quaisquer outros direitos relativos às ações de emissão da Companhia;” (ii) Foi aprovada, por unanimidade, a inclusão da cláusula Trigésima Quarta no Estatuto Social da Companhia, com a seguinte redação: “Cláusula Trigésima Quarta: É vedada a emissão de partes beneficiárias, assim como a existência e circulação destes títulos emitidos pela Sociedade”. (iii) Foi aprovada, por unanimidade, a inclusão da cláusula Trigésima Quinta no Estatuto Social da Companhia, com a seguinte redação: “Cláusula Trigésima Quinta: A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, a ser conduzida na Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BOVESPA, podendo as partes escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios.” (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo I, autenticado pela Mesa. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Assinaturas: Luiz Felippe Llerena, como Presidente da Mesa; Paulo Henrique de Lima, como Secretário da Mesa; IdeiasVentures Participações Ltda.; Luiz Felippe Llerena; Haidar Midani; Marcelo Rodrigues Almeida; e Paulo Henrique de Lima. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luiz Felippe Llerena - Presidente da Mesa; Paulo Henrique de Lima - Secretário da Mesa. Anexo 1 à Ata de Assembleia Geral Extraordinária da IMUSICA S.A. Realizada em 30 de abril de 2009. Estatuto Social da IMUSICA S.A. Capítulo I - Da Denominação e Da Sede: Cláusula Primeira: A Sociedade denomina-se iMusica S.A. e tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701/parte, Ipanema, CEP 22410-002, podendo criar subsidiárias e manter filiais, escritórios ou agências em qualquer localidade do país ou do exterior, conforme determinação do Conselho de Administração. Capítulo II - Do Objeto Social e do Prazo de Duração: Cláusula Segunda: A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento de negócios relacionados ao comércio eletrônico e a prestação de serviços correlatos, distribuição, edições musicais e produção de fonogramas, textos, games, softwares, desenvolvimento de sistemas e programas de computador, gerenciamento e funcionalidade de domínios de internet, inclusive os domínios denominados “imusica.com.br” e “icd.com.br”, cobrança, administração e gerenciamento de copyrights, serviços de assinatura, assim como a produção e a comercialização de Compact Discs (“CDs”), publicações diversas, livros, e demais arquivos de mídia digital. Cláusula Terceira: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.Capítulo III - Do Capital Social: Cláusula Quarta: O capital social da Sociedade é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), dividido em 2.400 (duas mil e quatrocentas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Único - A Sociedade está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 1.000.000 (hum milhão) de ações de qualquer espécie ou classe, sem guardar proporção com as classes ou espécies de ações existentes, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a quantidade, espécie e classe das ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Cláusula Quinta: Cada ação ordinária dará a seu titular direito a um voto nas assembléias gerais. Capítulo IV - Dos Órgãos da Sociedade: Seção 1: Da Assembléia Geral: Cláusula Sexta: A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social com direito, a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação. Cláusula Sétima: A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e, no impedimento deste, por seu substituto ou por acionista eleito entre os presentes. Cláusula Oitava: Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei, a deliberação acerca das matérias abaixo elencadas: a) Alterações no Estatuto Social da Companhia relacionadas a mudanças (i) no objeto social, (ii) na competência estatutária do Conselho de Administração, (iii) nas características das ações representativas do capital social e (iv) nas regras de apuração de resultado e distribuição de lucros ou de outra de remuneração do capital social; b) Mudanças na composição do capital da Companhia, incluindo (i) aumento de seu capital acima dos limites do capital autorizado, (ii) redução de seu capital; (iii) emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (iv) emissão de opções, warrants ou outros títulos conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da Companhia, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (v) concessão de direitos para adquirir ações ou concessão de quaisquer outros direitos relativos às ações de emissão da Companhia; c) Criação de ações preferenciais, ou de nova classe de ações de qualquer espécie ou ainda mudança nas características das ações existentes; d) Transformação do tipo societário ou qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia; e) Liquidação ou dissolução da Companhia ou início de qualquer procedimento de decretação de falência ou concordata da Companhia, bem como a cessação do estado de liquidação ou ainda atos voluntários de reorganização financeira. f) Constituição de sociedade subsidiária; g) Investimento em sociedade, com participação superior a 10% (dez por cento) do capital da referida sociedade; h) Aprovação dos planos de compra de ações concedidos aos administradores, empregados e prestadores de serviços, incluindo a determinação do critério de fixação do preço das ações e do limite máximo de ações a serem emitidas em cada plano; i) Deliberação sobre o pagamento de dividendos; j) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; k) Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; Seção II: Dos Órgãos da Administração: Sub-Seção I - Das Disposições Gerais: Cláusula Nona: A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Segundo - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Cláusula Décima: Os honorários dos administradores serão fixados pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral poderá fixar uma verba global para distribuição entre os administradores, caso em que caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Sub-Seção II: Do Conselho de Administração: Cláusula Décima Primeira: O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros, todos acionistas titulares de ações ordinárias, eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a reeleição de seus membros. Parágrafo Único - Cada um dos Conselheiros terá um suplente por ele nomeado, o qual comparecerá às Reuniões do Conselho de Administração, votando apenas naquelas em que esteja ausente o respectivo Conselheiro titular. Cláusula Décima Segunda: O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice Presidente, escolhidos dentre e pelos próprios conselheiros, por maioria de votos, na primeira reunião após a posse. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: (a) Presidir as Reuniões do Conselho de Administração e as Assembléias Gerais, e (b) Convocar as Assembléias Gerais e as Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, exercerá suas funções o Vice Presidente. Parágrafo Terceiro - Havendo vacância no cargo de Conselheiro, será convocada Assembléia Geral para eleição de um novo membro, que exercerá o mandato pelo prazo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Cláusula Décima Terceira: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através de carta entregue a cada um dos Conselheiros. Parágrafo Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração serão validamente instaladas com a presença da maioria dos Conselheiros. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos votos de seus integrantes, salvo quando maior quorum não for exigido por lei, por este Estatuto ou por Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho de Administração serão objeto de atas lavradas no respectivo livro de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos conselheiros presentes. Parágrafo Quinto - Nas Reuniões do Conselho são admitidos o voto através da delegação feita em favor de outro Conselheiro e o voto escrito antecipado, computando-se como presentes os membros que assim votarem. Parágrafo Sexto - O Diretor Presidente de Sociedade tem presença assegurada nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto. Cláusula Décima Quarta: Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto: (a) Exercer as funções normativas das atividades da Sociedade, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembléia Geral ou da Diretoria; (b) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (c) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser o Estatuto e a Lei; (d) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76); (e) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (f) Nomear e destituir os auditores independentes, se for o caso, e escolher as empresas de responsáveis pela contabilidade da Companhia; (g) Alterar as políticas fiscais e contábeis da Companhia; (h) Convocar os auditores independentes, se houver, para prestar os esclarecimentos que entender necessários; (i) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre sua submissão à Assembléia Geral; (j) Deliberar sobre a política de investimentos, inclusive (i) sobre a aprovação e alteração dos planos de negócios da Companhia, (ii) sobre a aprovação dos orçamentos mensais, anuais e plurianuais dos projetos de expansão e programas de investimento na Companhia, (iii) sobre a autorização para a prática de atos de aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, cujo valor individual de cada aquisição exceda R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou quando os valores somados de aquisições, alienações ou onerações em um mesmo período de 12 (doze) meses sejam superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), (iv) sobre a participação em operações ou acordos entre a Companhia e qualquer acionista ou com empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista, (v) sobre a contratação de empréstimos ou sobre a renovação de empréstimos já existentes, quando o valor acumulado (de todos os empréstimos, inclusive o que se pretenda então contratar ou recontratar) exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (vi) sobre qualquer pagamento pela Companhia a qualquer acionista ou à empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista. (k) Deliberar sobre o pagamento de dividendos; (l) Aprovar a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, bem como fixar o preço de emissão e a quantidade de ações a serem emitidas; (m) Fixar o preço e a forma de exercício, quando for o caso, das ações, bônus de subscrição e opções de compra de ações concedidos aos administradores, funcionários e pessoas físicas que prestem serviços à Companhia, observado o plano aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas sobre o assunto; (n) Deliberar sobre qualquer operação de joint venture ou de co-investimento envolvendo a Companhia; (o) Deliberar sobre a política tecnológica da Companhia, inclusive sobre a alteração tecnológica do site explorado; (p) Deliberar acerca do exercício do direito de voto em quaisquer sociedades em que Sociedade participe como acionista ou quotista; (q) Aprovar a política de recursos humanos, inclusive no que se refere a critérios de remuneração, direitos e vantagens, bem como participação nos lucros da Sociedade; (r) Aprovar a celebração de acordo ou contrato de prestação de serviços, investimentos, comercialização, transferência de know-how e tecnologia, licenciamento e licença de marcas e nomes, exploração de patentes em que a Sociedade seja parte ou interessada, direta ou indiretamente, exceto por aqueles que tenham sido concluídos e identificados no Plano de Investimento Anual aprovado pela Assembléia Geral. (s) Aprovar a celebração de acordo ou contrato entre a Sociedade e seus acionistas, bem como com empresas afiliadas, coligadas, controladas ou sob controle comum em relação aos acionistas; (t) Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Sociedade; (u) Determinar a realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Sociedade; (v) Manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral; e, (w) Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento. Cláusula Décima Quinta: Na hipótese de aprovação, pela Assembléia Geral, de plano de opção de compra de ações da Sociedade que exija a constituição de órgão próprio para a sua administração, incumbe ao Conselho de Administração criar um Comitê para esse fim, integrado por pessoas por ele designadas, que não poderão se beneficiar do plano aprovado. Cláusula Décima Sexta: O Conselho de Administração poderá criar Comitês de Assessoramento à administração da Sociedade, com objetivos restritos e específicos e de prazo limitado de duração, renovável, integrado por pessoas por ele designadas. Sub-Seção III: Da Diretoria: Cláusula Décima Sétima: A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de, no máximo, 5 (cinco) Diretores, e no mínimo, 2 (dois) Diretores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo 2 (dois) Diretores Executivos, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia e 1 (um) Diretor de Processamento de Negócios. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário ou ausência de um dos Diretores, a Diretoria escolherá um outro membro para substituí-lo. Esta lhe dará, em caso de vacância, substituto provisório, até que o Conselho de Administração eleja seu substituto definitivo pelo restante do prazo de gestão. Cláusula Décima Oitava: Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - Compete à Diretoria administrar e gerir os negócios da Sociedade, especialmente: (a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral de Acionistas; (b) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral, o Plano Anual de Investimentos, cuidando da respectiva execução; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, a instalação e supressão de subsidiárias, filiais, escritórios e agências no País e no Exterior; (d) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração a política salarial dos empregados da Sociedade e de suas subsidiárias; (e) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhadas do relatório dos auditores independentes - se houver - bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior. Cláusula Décima Nona: Compete a qualquer Diretor Executivo, além de coordenar a ação dos demais Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Sociedade: (a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) Manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Sociedade e o andamento de suas operações; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração a atribuição de funções aos Diretores; (d) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Cláusula Vigésima: Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar os Diretores Executivos na administração dos negócios da Sociedade e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. Clásula Vigésima Primeira: Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Sociedade se obriga validamente sempre que representada pelos 2 (dois) Diretores Executivos. Parágrafo Primeiro - Os atos para os quais o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Sociedade por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Sociedade a apenas um Diretor ou um procurador. Parágrafo Terceiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) Todas as procurações terão de ser previamente aprovadas pela Diretoria ou, então, outorgadas por um Diretor Executivo, em conjunto com um outro Diretor qualquer; (b) Quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto. (c) Salvo as procurações que forem outorgadas com a cláusula ad-judicia et extra, todas as demais terão prazo de vigência limitado a 1 (um) ano. Parágrafo Quarto - A Sociedade será representada em juízo, ativa ou passivamente, por um Diretor Executivo. Parágrafo Quinto - Não terão validade, nem obrigarão a Sociedade, os atos praticados em desconformidade ao disposto neste artigo. Seção III: Do Conselho Fiscal: Cláusula Vigésima Segunda: A Sociedade terá um Conselho Fiscal que entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado a requerimento de acionistas e será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerida a sua instalação. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a Lei lhe confere. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Cláusula Vigésima Terceira: Nos impedimentos ou faltas e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes, em ordem de idade, a começar pelo mais idoso. Capítulo IV - Do Exercício Social e Das Demonstrações Financeiras: Cláusula Vigésima Quarta: O exercício social coincidirá com o ano civil. Cláusula Vigésima Quinta: Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações financeiras previstas no Art. 176 da Lei 6404/76. Cláusula Vigésima Sexta: Os lucros líquidos apurados, além do previsto nos artigos 192 e 193 da Lei 6404/76, terão a seguinte destinação: 25% (vinte e cinco por cento) destinados aos acionistas, como dividendos, na proporção das ações que possuírem; o saldo que remanescer será destinado à constituição de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais cujo valor não poderá ultrapassar o capital social. Cláusula Vigésima Sétima: Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondentes a períodos menores. Havendo lucros em tais balanços ou no balanço anual poderá haver distribuição de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais, por deliberação prévia do Conselho de Administração. Cláusula Vigésima Oitava: Ainda por deliberação do Conselho de Administração poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cláusula Vigésima Nona: O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Cláusula Trigésima: A ação para haver dividendos prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Capítulo V - Da Liquidação da Sociedade: Cláusula Trigésima Primeira: A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei, cabendo à Assembléia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como instalar o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VI - Das Disposições Finais: Cláusula Trigésima Segunda: A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo certo que o Presidente da Assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia não computará o voto proferido com infração ao disposto em tais acordos. Parágrafo Único - É expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou a oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas devidamente arquivado. Cláusula Trigésima Terceira: É vedado à Sociedade conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Cláusula Trigésima Quarta: É vedada a emissão de partes beneficiárias, assim como a existência e circulação destes títulos emitidos pela Sociedade. Cláusula Trigésima Quinta: A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, a ser conduzida na Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BOVESPA, podendo as partes escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: IMUSICA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 1913360 e data de 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO-E - 30-04-2009\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1937240"
                ],
                "1937246": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2008. (1) Hora, Data e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2008, às 11 horas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701/parte, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da Imusica S.A. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembléia: Assumiu a presidência o Sr. George Eduardo Rheingantz Ellis, que nomeou a mim, Paulo Henrique de Lima, para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; (iii) Aprovar a renúncia do Sr. Haakon Lorentzen, como membro efetivo do Conselho de Administração; (iv) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) Fixação da remuneração dos administradores da Companhia. (5) Deliberações tomadas pela maioria dos presentes: Dando início aos trabalhos, o Presidente propôs a lavratura da ata a que se refere esta AGO em forma de sumário, tendo sido tal proposta aprovada pela unanimidade dos presentes. (i) Foram aprovados, pela maioria dos presentes, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2007. (ii) Como o resultado do exercício social da Companhia findo em 31/12/2007 foi negativo, o mesmo foi destinado, consubstanciado nas demonstrações financeiras, para a conta de \"Prejuízos Acumulados\". (iii) Foi aprovada nesta data a renúncia ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração apresentada pelo Sr. Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 1500, apto.1201, Bl. 01, São Conrado, portador da carteira de identidade nº RNEW206410-E e inscrito no CPF/MF sob o nº 667.258797-72, conforme carta de renúncia recebida em 29/02/2008, sendo certo que a referida renúncia passou a ter efeitos contra terceiros a partir daquela data. (iv) Foi aprovada a eleição dos seguintes Senhores como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (um) ano contado desta data: (a) George Eduardo Rheingantz Ellis, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dias Ferreira nº 417, apto. 301, Leblon, portador da carteira de identidade nº 01.571.323-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.689.747-53; (b) Sabrina da Rocha Juhàsz, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Pompeu Loureiro, nº 99, apto. 109, Copacabana, inscrita na OAB-RJ sob o nº 086.764.687-02; (c) Haidar Midani, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vieira Souto nº 462, apto. 101, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 012820791 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.512.917-91; (d) Marcelo Rodrigues Almeida, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lúcia de Castro e Silva, nº 110, apto 102, Recreio, portador da carteira de identidade n° 08014791-1 e inscrito no CPF/MF sob o n° 026.165.937-50; e (e) Paulo Henrique de Lima, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Marechal Cantuária nº 10, apto. 101, Urca, portador da carteira de identidade nº 931029563 (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 976.750.247-53 e, como seu suplente, Roberto de Brito Nunes, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Constante Ramos nº 93, apto. 1202, Copacabana, portador da carteira de identidade nº 07.748.933-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.088.787-11. (v) Foi aprovada a fixação da remuneração anual global máxima dos administradores, de até R$ 29.880,00 (vinte e nove mil e oitocentos e oitenta reais) para o Conselho de Administração, e de até R$ 19.920,00 (dezenove mil e novecentos e vinte reais) para a Diretoria a serem distribuídas em duodécimos entre os administradores de acordo com o que for deliberado pelo Conselho de Administração. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2008. Acionistas: IdeiasVentures Participações Ltda.; Ideiasnet S.A.; Luiz Felippe Llerena; Roberto de Brito Nunes; Haidar Midani; Marcelo Rodrigues Almeida; George Eduardo Rheingantz Ellis; Paulo Henrique de Lima e Sabrina da Rocha Juhàsz. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. George Eduardo Rheingantz Ellis - Presidente da Mesa; Paulo Henrique de Lima - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: IMUSICA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 1808661 e data de 13/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO - 30-04-2008\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1937246"
                ],
                "1937244": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2011. (1) Hora, Data e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2011, às 18 horas, na sede social da Companhia, à Av. Presidente Vargas, nº 529, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da iMusica S.A. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembléia: Assumiu a presidência o Sr. Luiz Felippe Llerena, que nomeou a mim, Renata Loyola da Costa e Silva, para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração para o Conselho de Administração e para a Diretoria. (5) Deliberações tomadas pelos presentes: (i) Foram aprovados, pela maioria dos presentes, com abstenção de voto dos administradores Luiz Felippe Llerena e Paulo Henrique de Lima, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2010. (ii) Como o resultado do exercício social da Companhia findo em 31/12/2010 foi negativo, o mesmo foi aprovado pela maioria dos presentes, com abstenção de voto dos administradores Luiz Felippe Llerena e Paulo Henrique de Lima, a sua destinação para a conta de “Prejuízos Acumulados”, consubstanciado nas demonstrações financeiras. (iii) Foi aprovada a eleição dos seguintes Senhores como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (um) ano contado desta data: Sr. George Eduardo Rheingantz Ellis, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dias Ferreira nº 417, apto. 301, Leblon, portador da carteira de identidade nº 01.571.323-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.689.747-53, Sr. Sami Amine Haddad, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado à Rua Visconde de Pirajá nº 572/401- parte, Ipanema, RJ, portador do RG nº 129.095.45-1 (IFP-RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 024.817.717-61 e Sr. Everson dos Santos Lopes, brasileiro, solteiro, administrador, domiciliado à Rua Visconde de Pirajá nº 572/401- parte, Ipanema, RJ, portador do RG nº 1123646-9 (SJ-MT), inscrito no CPF/MF sob o nº 713.916.221-20. (iv) Foi aprovada, pela unanimidade dos presentes, a fixação da remuneração anual global máxima dos administradores de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a serem distribuídas em duodécimos entre os administradores. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2011. Assinaturas: Luiz Felippe Llerena, como Presidente da Mesa, Renata Loyola da Costa e Silva, como Secretária da Mesa, Luiz Felippe Llerena, Paulo H. de Lima e Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luiz Felippe Llerena - Presidente da Mesa; Renata Loyola da C. E Silva - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: IMusica S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2209804 e data de 18/07/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2011\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1937244"
                ],
                "1937248": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2010. 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 31 de março de 2010, às 10 horas, na sede social da Companhia, à Av. Presidente Vargas, 529/9º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas da Companhia. 2. Mesa: Presidente: Sr. Luiz Felippe Llerena; Secretário: Paulo Henrique de Lima. 3. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 4. Presença: Os acionistas da Companhia representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração para o Conselho de Administração e para a Diretoria. Em AGE: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de 31.462 (trinta e uma mil quatrocentas e sessenta e duas) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço total de R$ 2.019.808,66 (dois milhões dezenove mil oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo a totalidade do aumento destinada à conta de capital social; (ii) Aprovar a alteração da Cláusula Quarta do Estatuto Social em razão do aumento de capital ora aprovado; e (iii) Aprovar a alteração da Cláusula Décima Sétima do Estatuto Social; e (iv) Aprovar a consolidação do Estatuto Social. 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: Em AGO: (i) Foram aprovados, pela maioria dos presentes, com abstenção de voto dos administradores Luiz Felippe Llerena e Paulo Henrique de Lima, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2009. (ii) Como o resultado do exercício social da Companhia findo em 31/12/2009 foi negativo, o mesmo foi aprovado pela maioria dos presentes, com abstenção de voto dos administradores Luiz Felippe Llerena e Paulo Henrique de Lima, a sua destinação para a conta de \"Prejuízos Acumulados\", consubstanciado nas demonstrações financeiras. (iii) Foi aprovada a eleição dos seguintes Senhores como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (um) ano contado desta data: Sr. Marcelo Farias de Araújo, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, portador da Carteira de Identidade nº 092686757 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.165.117-84, Sr. George Eduardo Rheingantz Ellis, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, portador da Carteira de Identidade nº 01.571.323-3 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.689.747-53; Sr. Luis Alberto Monteiro Lobato Reategui, brasileiro, casado, engenheiro, e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 08143858-2 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 001.146.117-93; e Sr. Marcelo Rodrigues Almeida, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 08014791-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.165.937-50. Restando vacante um cargo de Conselheiro de administração. (iv) Foi aprovada, pela unanimidade dos presentes, a fixação da remuneração anual global máxima dos administradores, de até R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais) para o Conselho de Administração, e de até R$ 18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta reais) para a Diretoria a serem distribuídas em duodécimos entre os administradores. Em AGE: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em razão da integralização dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) avençados na forma de Instrumentos Particulares de Compromisso de Emissão e Subscrição de Ações celebrados entre a IdeiasVentures Participações Ltda. e a Companhia que totalizam o montante de R$ 2.019.808,66 (dois milhões dezenove mil oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), mediante a emissão de 31.462 (trinta e uma mil quatrocentas e sessenta e duas) novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal totalmente integralizados neste ato pela sócia IdeiasVentures Participações Ltda., restando claro que os demais acionistas renunciaram ao direito de preferência a fim de possibilitar a presente conversão. (ii) Alterar o caput da Cláusula Quarta do Estatuto Social, a fim de refletir o aumento de capital aprovado acima, passando a sua redação a vigorar da seguinte forma: \"Cláusula Quarta. O capital social da Sociedade é de R$ 17.748.136,05 (dezessete milhões setecentos e quarenta e oito mil cento e trinta e seis reais e cinco centavos), dividido em 109.346 (cento e nove mil trezentas e quarenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional.\" (iii) Alterar a denominação do Diretor de processamento de Negócios para o Diretor de Operações, de modo que o caput da Cláusula Décima Sétima do Estatuto Social, passa a ter a seguinte redação: \"Cláusula Décima Sétima. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de, no máximo, 5 (cinco) Diretores, e no mínimo, 2 (dois) Diretores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo 2 (dois) Diretores Executivos, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia e 1 (um) Diretor de Operações\". (iv) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo I. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2010. Assinaturas: Luiz Felippe Llerena, como Presidente da Mesa; e Paulo Henrique de Lima, como Secretário da Mesa, IdeiasVentures Participações Ltda. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luiz Felippe Llerena - Presidente; Paulo Henrique de Lima - Secretário. ESTATUTO SOCIAL DA IMUSICA S.A. Capítulo I - Da Denominação e Da Sede. Cláusula Primeira. A Sociedade denomina-se iMusica S.A. e tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Vargas, 529 / 9º andar, Centro, CEP 20071-003, podendo criar subsidiárias e manter filiais, escritórios ou agências em qualquer localidade do país ou do exterior, conforme determinação do Conselho de Administração. Capítulo II - Do Objeto Social e do Prazo de Duração. Cláusula Segunda. A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento de negócios relacionados ao comércio eletrônico e a prestação de serviços correlatos, distribuição, edições musicais e produção de fonogramas, tex tos, games, softwares, desenvolvimento de sistemas e programas de computador, gerenciamento e funcionalidade de domínios de internet, inclusive os domínios denominados \"imusica.com.br\" e \"icd.com.br\", cobrança, administração e gerenciamento de copyrights, serviços de assinatura, assim como a produção e a comercialização de Compact Discs (\"CDs\"), publicações diversas, livros, e demais arquivos de mídia digital. Cláusula Terceira. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo III - Do Capital Social. Cláusula Quarta. O capital social da Sociedade é de R$ 17.748.136,05 (dezessete milhões setecentos e quarenta e oito mil cento e trinta e seis reais e cinco centavos), dividido em 109.346 (cento e nove mil trezentas e quarenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Único - A Sociedade está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 1.000.000 (hum milhão) de ações de qualquer espécie ou classe, sem guardar proporção com as classes ou espécies de ações existentes, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a quantidade, espécie e classe das ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Cláusula Quinta. Cada ação ordinária dará a seu titular direito a um voto nas assembléias gerais. Capítulo IV - Dos Órgãos da Sociedade. Seção 1 - Da Assembléia Geral. Cláusula Sexta. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social com direito, a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação. Cláusula Sétima. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e, no impedimento deste, por seu substituto ou por acionista eleito entre os presentes. Cláusula Oitava. Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei, a deliberação acerca das matérias abaixo elencadas: a) Alterações no Estatuto Social da Companhia relacionadas a mudanças (i) no objeto social, (ii) na competência estatutária do Conselho de Administração, (iii) nas características das ações representativas do capital social e (iv) nas regras de apuração de resultado e distribuição de lucros ou de outra de remuneração do capital social; b) Mudanças na composição do capital da Companhia, incluindo (i) aumento de seu capital acima dos limites do capital autorizado, (ii) redução de seu capital; (iii) emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (iv) emissão de opções, warrants ou outros títulos conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da Companhia, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (v) concessão de direitos para adquirir ações ou concessão de quaisquer outros direitos relativos às ações de emissão da Companhia; c) Criação de ações preferenciais, ou de nova classe de ações de qualquer espécie ou ainda mudança nas características das ações existentes; d) Transformação do tipo societário ou qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia; e) Liquidação ou dissolução da Companhia ou início de qualquer procedimento de decretação de falência ou concordata da Companhia, bem como a cessação do estado de liquidação ou ainda atos voluntários de reorganização financeira. f) Constituição de sociedade subsidiária; g) Investimento em sociedade, com participação superior a 10% (dez por cento) do capital da referida sociedade; h) Aprovação dos planos de compra de ações concedidos aos administradores, empregados e prestadores de serviços, incluindo a determinação do critério de fixação do preço das ações e do limite máximo de ações a serem emitidas em cada plano; i) Deliberação sobre o pagamento de dividendos; j) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; k) Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria.; Seção II. Dos Órgãos da Administração. Sub-Seção I. Das Disposições Gerais. Cláusula Nona. A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Segundo - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Cláusula Décima. Os honorários dos administradores serão fixados pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral poderá fixar uma verba global para distribuição entre os administradores, caso em que caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Sub-Seção II. Do Conselho de Administração. Cláusula Décima Primeira. O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros, todos acionistas titulares de ações ordinárias, eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a reeleição de seus membros. Parágrafo Único - Cada um dos Conselheiros terá um suplente por ele nomeado, o qual comparecerá às Reuniões do Conselho de Administração, votando apenas naquelas em que esteja ausente o respectivo Conselheiro titular. Cláusula Décima Segunda. O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice Presidente, escolhidos dentre e pelos próprios conselheiros, por maioria de votos, na primeira reunião após a posse. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: (a) Presidir as Reuniões do Conselho de Administração e as Assembléias Gerais, e (b) Convocar as Assembléias Gerais e as Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, exercerá suas funções o Vice Presidente. Parágrafo Terceiro - Havendo vacância no cargo de Conselheiro, será convocada Assembléia Geral para eleição de um novo membro, que exercerá o mandato pelo prazo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Cláusula Décima Terceira. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através de carta entregue a cada um dos Conselheiros. Parágrafo Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração serão validamente instaladas com a presença da maioria dos Conselheiros. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos votos de seus integrantes, salvo quando maior quorum não for exigido por lei, por este Estatuto ou por Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho de Administração serão objeto de atas lavradas no respectivo livro de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos conselheiros presentes. Parágrafo Quinto - Nas Reuniões do Conselho são admitidos o voto através da delegação feita em favor de outro Conselheiro e o voto escrito antecipado, computando-se como presentes os membros que assim votarem. Parágrafo Sexto - O Diretor Presidente de Sociedade tem presença assegurada nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto. Cláusula Décima Quarta. Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto: (a) Exercer as funções normativas das atividades da Sociedade, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembléia Geral ou da Diretoria; (b) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (c) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser o Estatuto e a Lei; (d) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76); (e) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (f) Nomear e destituir os auditores independentes, se for o caso, e escolher as empresas de responsáveis pela contabilidade da Companhia; (g) Alterar as políticas fiscais e contábeis da Companhia; (h) Convocar os auditores independentes, se houver, para prestar os esclarecimentos que entender necessários; (i) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre sua submissão à Assembléia Geral; (j) Deliberar sobre a política de investimentos, inclusive (i) sobre a aprovação e alteração dos planos de negócios da Companhia, (ii) sobre a aprovação dos orçamentos mensais, anuais e plurianuais dos projetos de expansão e programas de investimento na Companhia, (iii) sobre a autorização para a prática de atos de aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, cujo valor individual de cada aquisição exceda R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou quando os valores somados de aquisições, alienações ou onerações em um mesmo período de 12 (doze) meses sejam superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), (iv) sobre a participação em operações ou acordos entre a Companhia e qualquer acionista ou com empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista, (v) sobre a contratação de empréstimos ou sobre a renovação de empréstimos já existentes, quando o valor acumulado (de todos os empréstimos, inclusive o que se pretenda então contratar ou recontratar) exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (vi) sobre qualquer pagamento pela Companhia a qualquer acionista ou à empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista. (k) Deliberar sobre o pagamento de dividendos; (l) Aprovar a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, bem como fixar o preço de emissão e a quantidade de ações a serem emitidas; (m) Fixar o preço e a forma de exercício, quando for o caso, das ações, bônus de subscrição e opções de compra de ações concedidos aos administradores, funcionários e pessoas físicas que prestem serviços à Companhia, observado o plano aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas sobre o assunto; (n) Deliberar sobre qualquer operação de joint venture ou de co-investimento envolvendo a Companhia; (o) Deliberar sobre a política tecnológica da Companhia, inclusive sobre a alteração tecnológica do site explorado; (p) Deliberar acerca do exercício do direito de voto em quaisquer sociedades em que Sociedade participe como acionista ou quotista; (q) Aprovar a política de recursos humanos, inclusive no que se refere a critérios de remuneração, direitos e vantagens, bem como participação nos lucros da Sociedade; (r) Aprovar a celebração de acordo ou contrato de prestação de serviços, investimentos, comercialização, transferência de know-how e tecnologia, licenciamento e licença de marcas e nomes, exploração de patentes em que a Sociedade seja parte ou interessada, direta ou indiretamente, exceto por aqueles que tenham sido concluídos e identificados no Plano de Investimento Anual aprovado pela Assembléia Geral. (s) Aprovar a celebração de acordo ou contrato entre a Sociedade e seus acionistas, bem como com empresas afiliadas, coligadas, controladas ou sob controle comum em relação aos acionistas; (t) Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Sociedade; (u) Determinar a realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Sociedade; (v) Manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral; e, (w) Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento. Cláusula Décima Quinta. Na hipótese de aprovação, pela Assembléia Geral, de plano de opção de compra de ações da Sociedade que exija a constituição de órgão próprio para a sua administração, incumbe ao Conselho de Administração criar um Comitê para esse fim, integrado por pessoas por ele designadas, que não poderão se beneficiar do plano aprovado. Cláusula Décima Sexta. O Conselho de Administração poderá criar Comitês de Assessoramento à administração da Sociedade, com objetivos restritos e específicos e de prazo limitado de duração, renovável, integrado por pessoas por ele designadas. Sub-Seção III. Da Diretoria. Cláusula Décima Sétima. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de, no máximo, 5 (cinco) Diretores, e no mínimo, 2 (dois) Diretores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo 2 (dois) Diretores Executivos, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia e 1 (um) Diretor de Operações. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário ou ausência de um dos Diretores, a Diretoria escolherá um outro membro para substituí-lo. Esta lhe dará, em caso de vacância, substituto provisório, até que o Conselho de Administração eleja seu substituto definitivo pelo restante do prazo de gestão. Cláusula Décima Oitava. Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - Compete à Diretoria administrar e gerir os negócios da Sociedade, especialmente: (a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral de Acionistas; (b) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral, o Plano Anual de Investimentos, cuidando da respectiva execução; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, a instalação e supressão de subsidiárias, filiais, escritórios e agências no País e no Exterior; (d) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração a política salarial dos empregados da Sociedade e de suas subsidiárias; (e) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhadas do relatório dos auditores independentes - se houver - bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior. Cláusula Décima Nona. Compete a qualquer Diretor Executivo, além de coordenar a ação dos demais Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Sociedade: (a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) Manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Sociedade e o andamento de suas operações; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração a atribuição de funções aos Diretores; (d) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Cláusula Vigésima. Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar os Diretores Executivos na administração dos negócios da Sociedade e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. Clásula Vigésima Primeira. Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Sociedade se obriga validamente sempre que representada pelos 2 (dois) Diretores Executivos. Parágrafo Primeiro - Os atos para os quais o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Sociedade por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Sociedade a apenas um Diretor ou um procurador. Parágrafo Terceiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) Todas as procurações terão de ser previamente aprovadas pela Diretoria ou, então, outorgadas por um Diretor Executivo, em conjunto com um outro Diretor qualquer; (b) Quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto. (c) Salvo as procurações que forem outorgadas com a cláusula ad-judicia et extra, todas as demais terão prazo de vigência limitado a 1 (um) ano. Parágrafo Quarto - A Sociedade será representada em juízo, ativa ou passivamente, por um Diretor Executivo. Parágrafo Quinto - Não terão validade, nem obrigarão a Sociedade, os atos praticados em desconformidade ao disposto neste artigo. Seção III. Do Conselho Fiscal. Cláusula Vigésima Segunda. A Sociedade terá um Conselho Fiscal que entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado a requerimento de acionistas e será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerida a sua instalação. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a Lei lhe confere. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Cláusula Vigésima Terceira. Nos im pedimentos ou faltas e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes, em ordem de idade, a começar pelo mais idoso. Capítulo IV - Do Exercício Social e Das Demonstrações Financeiras. Cláusula Vigésima Quarta. O exercício social coincidirá com o ano civil. Cláusula Vigésima Quinta. Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações financeiras previstas no Art. 176 da Lei 6404/76. Cláusula Vigésima Sexta. Os lucros líquidos apurados, além do previsto nos artigos 192 e 193 da Lei 6404/76, terão a seguinte destinação: 25% (vinte e cinco por cento) destinados aos acionistas, como dividendos, na proporção das ações que possuírem; o saldo que remanescer será destinado à constituição de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais cujo valor não poderá ultrapassar o capital social. Cláusula Vigésima Sétima. Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondentes a períodos menores. Havendo lucros em tais balanços ou no balanço anual poderá haver distribuição de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais, por deliberação prévia do Conselho de Administração. Cláusula Vigésima Oitava. Ainda por deliberação do Conselho de Administração poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cláusula Vigésima Nona. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Cláusula Trigésima. A ação para haver dividendos prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Capítulo V - Da Liquidação da Sociedade. Cláusula Trigésima Primeira. A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei, cabendo à Assembléia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como instalar o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VI - Das Disposições Finais. Cláusula Trigésima Segunda. A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo certo que o Presidente da Assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia não computará o voto proferido com infração ao disposto em tais acordos. Parágrafo Único - É expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou a oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas devidamente arquivado. Cláusula Trigésima Terceira. É vedado à Sociedade conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Cláusula Trigésima Quarta. É vedada a emissão de partes beneficiárias, assim como a existência e circulação destes títulos emitidos pela Sociedade. Cláusula Trigésima Quinta. A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, a ser conduzida na Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BOVESPA, podendo as partes escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: IMUSICA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2039022 e data de 14/08/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO/E - 28-04-2011\r\n\r\nOS: 349836\r\n\r\nId: 1937248"
                ],
                "1936983": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 26-01-2016 (Ata CA nº 689), sob a presidência do Presidente interino do Conselho de Administração Segen Farid Estefen, com a participação dos Conselheiros Bruno Cesar de Paiva e Silva, Gustavo Rocha Gattass, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Jerônimo Antunes, João Victor Issler, Júlio César Maciel Ramundo e Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: Homologação da Indicação para Presidente do Conselho de Administração da BR. Considerando a proximidade do término do prazo do mandato do Presidente do Conselho de Administração Segen Farid Estefen, previsto para o próximo dia 31-01-2016, o Conselho de Administração homologou a indicação do Conselheiro Segen Farid Estefen para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária da BR. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe, Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00002868806, em 12/02/2016. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1936983"
                ],
                "1937253": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2015. (1) Hora, Data e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2015, às 11 horas, na sede social da Companhia, à Av. Almirante Barroso, nº 72, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária os acionistas da iMusica S.A. (\"Companhia\"). (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Isaac Berensztejn, que nomeou a mim, Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária. (i) Leitura, discussão e aprovação das contas dos administradores, do relatório da administração e das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração global anual para o exercício 2015; Assembleia Geral Extraordinária. (iv) Rerratificação da Cláusula Quarta do Estatuto Social da Companhia; e (v) Consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso aprovado o item (iv) acima. (5) Deliberações tomadas pelos presentes: Assembleia Geral Ordinária. (i) Foram aprovados, por unanimidade dos acionistas presentes, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014. (ii) Como o resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2014 foi negativo, o mesmo foi destinado para a conta de \"Prejuízos Acumulados\", consubstanciando nas demonstrações financeiras. (iii) Verificado o fim do prazo de gestão dos membros da Diretoria da Companhia, os Senhores acionistas aprovaram, pela unanimidade dos presentes, a reeleição aos cargos de Diretores da Companhia, com prazo de gestão de 01 (um) ano, os Senhores: (a) Paulo Henrique de Lima, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n.º 931029563 (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob n.º 976.750.247-53, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Marechal Cantuária, nº 18, sobrado, Urca, ao cargo de Diretor Executivo, (b) João José Garcez Lima Filho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n.º 07970104-32 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob n.º 946.937.305-72, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fortunato de Brito, n.º 172, apto 505, Freguesia, ao cargo de Diretor Financeiro. Foi fixada a remuneração anual global máxima da Diretoria de até R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais) a serem distribuídas em tredíssimos entre os Diretores. Os Diretores ora reeleitos apresentaram à Companhia seus termos de posse contendo a Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§1º e 2º, da Lei n.º 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. (iv) Foi aprovada a rerratificação da Cláusula Quarta do Estatuto Social da Companhia, constante na deliberação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia datada de 27 de fevereiro de 2014, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 04.04.2014 sob o número 00002611860, que aprovou o aumento do capital social da Companhia, para vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula Quarta \"O capital social da Sociedade é de R$ 20.624.230,58 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), dividido em 160.830 (cento e sessenta mil, oitocentas e trinta) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto.\" (v) Diante da deliberação aprovada no item (iv) acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a fazer parte da presente ata sob a forma de Anexo I. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelo acionista a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015. Assinaturas: Mesa: Isaac Berensztejn, Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho e Acionistas: Claro S.A. representada por Isaac Berensztejn e José Formoso Martinez e Telmex Solutions Telecomunicações S.A. representada por Isaac Berensztejn e José Formoso Martinez. Certifico que a presente é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Isaac Berensztejn - Presidente da Mesa; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário da Mesa. Anexo I. Estatuto Social da IMUSICA S.A.. Capítulo I - Da Denominação e da Sede: Cláusula Primeira: A Sociedade denomina-se iMusica S.A. e tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Almirante Barroso, 72 / 13º andar, Centro, CEP.: 20031-001, podendo criar subsidiárias e manter filiais, escritórios ou agências em qualquer localidade do país ou do exterior, conforme determinação (a) do Conselho de Administração, caso instalado, ou (b) dos Acionistas reunidos especialmente para este fim. Capítulo II - Do Objeto Social e do Prazo de Duração: Cláusula Segunda: A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento de negócios eletrônicos na prestação de serviços de licenciamento, gerenciamento, distribuição e disponibilização de conteúdo e mídia digital, bem como participação no capital de outras sociedades. Adicionalmente, a Companhia prestará os serviços de: a) gravação e produção de conteúdo; b) edição musical e literária; c) administração e gerenciamento de copyrights; d) produção e licenciamento de mídia física e digital (CDs, DVDs, MP3, Blueray entre outros); e) desenvolvimento, análise e licenciamento de sistemas e softwares; f) desenvolvimento e manutenção de páginas eletrônicas na Internet e telefonia móvel (web e wap), fornecendo serviços aos usuários, através de conteúdo, publicidade e cessão de espaço, dentre outras atividades; e g) entretenimento, promoção e produção de eventos relacionados ao objeto social. Cláusula Terceira: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo III - Do Capital Social: Cláusula Quarta: O capital social da Sociedade é de R$ 20.624.230,58 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), dividido em 160.830 (cento e sessenta mil, oitocentas e trinta) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto. Cláusula Quinta: Cada ação ordinária dará a seu titular direito a um voto nas assembleias gerais. Capítulo IV - Dos Órgãos da Sociedade: Seção 1: Da Assembleia Geral: Cláusula Sexta: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social com direito, a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação. Cláusula Sétima: A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, quando instalado, e, no impedimento deste, por seu substituto ou por acionista eleito entre os presentes. Cláusula Oitava: Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, a deliberação acerca das matérias abaixo elencadas: a) Alterações no Estatuto Social da Companhia relacionadas a mudanças (i) no objeto social, (ii) na competência estatutária do Conselho de Administração, quando instalado, (iii) nas características das ações representativas do capital social e (iv) nas regras de apuração de resultado e distribuição de lucros ou de outra de remuneração do capital social; b) Mudanças na composição do capital da Companhia, incluindo (i) aumento de seu capital acima dos limites do capital autorizado, (ii) redução de seu capital; (iii) emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (iv) emissão de opções, warrants ou outros títulos conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da Companhia, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (v) concessão de direitos para adquirir ações ou concessão de quaisquer outros direitos relativos às ações de emissão da Companhia; c) Criação de ações preferenciais, ou de nova classe de ações de qualquer espécie ou ainda mudança nas características das ações existentes; d) Transformação do tipo societário ou qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia; e) Liquidação ou dissolução da Companhia ou início de qualquer procedimento de decretação de falência ou concordata da Companhia, bem como a cessação do estado de liquidação ou ainda atos voluntários de reorganização financeira. f) Constituição de sociedade subsidiária; g) Investimento em sociedade, com participação superior a 10% (dez por cento) do capital da referida sociedade; h) Aprovação dos planos de compra de ações concedidos aos administradores, empregados e prestadores de serviços, incluindo a determinação do critério de fixação do preço das ações e do limite máximo de ações a serem emitidas em cada plano; i) Deliberação sobre o pagamento de dividendos; j) Eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; k) Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração, quando instalado, e da Diretoria. Seção II: Dos Órgãos da Administração: Subseção I: Das Disposições Gerais: Cláusula Nona: A Sociedade será administrada por uma Diretoria e, facultativamente, por um Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Segundo - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Cláusula Décima: Os honorários dos administradores serão fixados pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - A Assembleia Geral fixará a remuneração individual dos administradores, ou, se instalado o Conselho de Administração, uma verba global para distribuição entre os administradores, caso em que caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Subseção II: Do Conselho de Administração: Cláusula Décima Primeira: O Conselho de Administração, quando instalado, será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição, nos termos da presente Cláusula, com as atribuições definidas no presente Estatuto Social. Parágrafo Único - Cada um dos Conselheiros terá um suplente por ele nomeado, o qual comparecerá às Reuniões do Conselho de Administração, votando apenas naquelas em que esteja ausente o respectivo Conselheiro titular. Cláusula Décima Segunda: O Conselho de Administração, quando instalado, terá um Presidente e um Vice Presidente, escolhidos dentre e pelos próprios conselheiros, por maioria de votos, na primeira reunião após a posse. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: (a) Presidir as Reuniões do Conselho de Administração e as Assembleias Gerais, e (b) Convocar as Assembleias Gerais e as Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, exercerá suas funções o Vice Presidente. Parágrafo Terceiro - Havendo vacância no cargo de Conselheiro, será convocada Assembleia Geral para eleição de um novo membro, que exercerá o mandato pelo prazo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Cláusula Décima Terceira: O Conselho de Administração, quando instalado, reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através de carta entregue a cada um dos Conselheiros. Parágrafo Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração serão validamente instaladas com a presença da maioria dos Conselheiros. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos votos de seus integrantes, salvo quando maior quorum não for exigido por lei, por este Estatuto ou por Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho de Administração serão objeto de atas lavradas no respectivo livro de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos conselheiros presentes. Parágrafo Quinto - Nas Reuniões do Conselho são admitidos o voto através da delegação feita em favor de outro Conselheiro e o voto escrito antecipado, computando-se como presentes os membros que assim votarem. Parágrafo Sexto - O Diretor Presidente de Sociedade tem presença assegurada nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto. Cláusula Décima Quarta: Quando instalado, compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto: a) Exercer as funções normativas das atividades da Sociedade, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria; b) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; c) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser o Estatuto e a Lei; d) Deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quan do julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76); e) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; f) Nomear e destituir os auditores independentes, se for o caso, e escolher as empresas de responsáveis pela contabilidade da Companhia; g) Alterar as políticas fiscais e contábeis da Companhia; h) Convocar os auditores independentes, se houver, para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; j) Deliberar sobre a política de investimentos e política de recursos humanos, inclusive (i) sobre a aprovação e alteração dos planos de negócios da Companhia, (ii) sobre a aprovação dos orçamentos mensais, anuais e plurianuais dos projetos de expansão e programas de investimento na Companhia, (iii) sobre a autorização para a prática de atos de aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, cujo valor individual de cada aquisição exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou quando os valores somados de aquisições, alienações ou onerações em um mesmo período de 12 (doze) meses sejam superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), (iv) sobre a participação em operações ou acordos entre a Companhia e qualquer acionista ou com empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista, e (v) sobre a contratação de empréstimos ou sobre a renovação de empréstimos já existentes, quando o valor acumulado (de todos os empréstimos, inclusive o que se pretenda então contratar ou recontratar) exceda R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); k) Deliberar sobre o pagamento de dividendos; l) Aprovar a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, bem como fixar o preço de emissão e a quantidade de ações a serem emitidas; m) Fixar o preço e a forma de exercício, quando for o caso, das ações, bônus de subscrição e opções de compra de ações concedidos aos administradores, funcionários e pessoas físicas que prestem serviços à Companhia, observado o plano aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas sobre o assunto; n) Deliberar sobre qualquer operação de joint venture ou de co-investimento envolvendo a Companhia; o) Deliberar acerca do exercício do direito de voto em quaisquer sociedades em que Sociedade participe como acionista ou quotista; p) Aprovar a participação nos lucros da Sociedade; q) Aprovar a celebração de acordo ou contrato de prestação de serviços, investimentos, comercialização, transferência de know-how e tecnologia, licenciamento e licença de marcas e nomes, exploração de patentes em que a Sociedade seja parte ou interessada, direta ou indiretamente, exceto por aqueles que tenham sido concluídos e identificados no Plano de Investimento Anual aprovado pela Assembleia Geral; r) Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Sociedade; s) Determinar a realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Sociedade; t) Manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; e u) Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento. Cláusula Décima Quinta: Na hipótese de aprovação, pela Assembleia Geral, de plano de opção de compra de ações da Sociedade que exija a constituição de órgão próprio para a sua administração, incumbe ao Conselho de Administração, quando instalado, ou à própria Assembleia Geral quando não instalado, criar um Comitê para esse fim, integrado por pessoas por ele designadas, que não poderão se beneficiar do plano aprovado. Cláusula Décima Sexta: O Conselho de Administração poderá criar Comitês de Assessoramento à administração da Sociedade, com objetivos restritos e específicos e de prazo limitado de duração, renovável, integrado por pessoas por ele designadas. Subseção III: Da Diretoria: Cláusula Décima Sétima: A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Executivo, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor Jurídico, e 1 (um) Diretor sem designação específica, todos com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário ou ausência de um dos Diretores, a Diretoria escolherá outro membro para substituí-lo. Esta lhe dará, em caso de vacância, substituto provisório, até que o Conselho de Administração, quando instalado, ou os Acionistas, especialmente reunidos para este fim, eleja seu substituto definitivo pelo restante do prazo de gestão. Cláusula Décima Oitava: Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, quando instalado. Parágrafo Único - Compete à Diretoria administrar e gerir os negócios da Sociedade, especialmente: (a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração, quando instalado e da Assembleia Geral de Acionistas; (b) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, ou à Assembleia Geral quando não instalado o Conselho de Administração, o Plano Anual de Investimentos, cuidando da respectiva execução; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, a instalação e supressão de subsidiárias, filiais, escritórios e agências no País e no Exterior; (d) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, a política salarial dos empregados da Sociedade e de suas subsidiárias; (e) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhadas do relatório dos auditores independentes - se houver - bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior. Cláusula Décima Nona: Compete a qualquer Diretor Executivo, além de coordenar a ação dos demais Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Sociedade: (a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) Manter os membros do Conselho de Administração, quando instalado, informados sobre as atividades da Sociedade e o andamento de suas operações; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, a atribuição de funções aos Diretores; (d) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração, quando instalado, ou pela Assembleia Geral. Cláusula Vigésima: Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar o Diretor Executivo na administração dos negócios da Sociedade e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração, quando instalado, ou pelos Acionistas, especialmente reunidos para este fim. Cláusula Vigésima Primeira: Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subsequentes, a Sociedade se obriga validamente sempre que representada pelo Diretor Executivo em conjunto com qualquer dos demais Diretores estatutários, ou ainda pelo Diretor Financeiro e Diretor Jurídico, se atuando em conjunto. Parágrafo Primeiro - Os atos para os quais o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração, quando instalado, ou a Assembleia Geral, poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Sociedade por apenas um dos membros da Diretoria em conjunto com um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Sociedade a apenas um Diretor ou um procurador. Parágrafo Terceiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) Todas as procurações terão de ser outorgadas por um Diretor Executivo, em conjunto com outro Diretor estatutário qualquer; (b) Quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto. (c) Salvo as procurações que forem outorgadas com a cláusula ad-judicia et extra, todas as demais terão prazo de vigência limitado a 1 (um) ano. Parágrafo Quarto - A Sociedade será representada em juízo, ativa ou passivamente, por um Diretor Executivo. Parágrafo Quinto - Não terão validade, nem obrigarão a Sociedade, os atos praticados em desconformidade ao disposto neste artigo. Seção III: Do Conselho Fiscal: Cláusula Vigésima Segunda: A Sociedade terá um Conselho Fiscal que entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado a requerimento de acionistas e será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerida a sua instalação. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a Lei lhe confere. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Cláusula Vigésima Terceira: Nos impedimentos ou faltas e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes, em ordem de idade, a começar pelo mais idoso. Capítulo V - Do Exercício Social e Das Demonstrações Financeiras: Cláusula Vigésima Quarta: O exercício social coincidirá com o ano civil. Cláusula Vigésima Quinta: Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações financeiras previstas no Art. 176 da Lei 6404/76. Cláusula Vigésima Sexta: Os lucros líquidos apurados, além do previsto nos artigos 192 e 193 da Lei 6404/76, terão a seguinte destinação: 25% (vinte e cinco por cento) destinados aos acionistas, como dividendos, na proporção das ações que possuírem; o saldo que remanescer será destinado à constituição de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais cujo valor não poderá ultrapassar o capital social. Cláusula Vigésima Sétima: Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondentes a períodos menores. Havendo lucros em tais balanços ou no balanço anual poderá haver distribuição de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais, por deliberação prévia do Conselho de Administração. Cláusula Vigésima Oitava: Ainda por deliberação do Conselho de Administração, quando instalado, ou aos Acionistas, especialmente reunidos para este fim, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cláusula Vigésima Nona: O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Cláusula Trigésima: A ação para haver dividendos prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Capítulo VI - Da Liquidação da Sociedade: Cláusula Trigésima Primeira: A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como instalar o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VII - Das Disposições Finais: Cláusula Trigésima Segunda: A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo certo que o Presidente da Assembleia ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia não computará o voto proferido com infração ao disposto em tais acordos. Parágrafo Único - É expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou a oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas devidamente arquivado. Cláusula Trigésima Terceira: É vedado à Sociedade conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Cláusula Trigésima Quarta: É vedada a emissão de partes beneficiárias, assim como a existência e circulação destes títulos emitidos pela Sociedade. Cláusula Trigésima Quinta: A Sociedade, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, a ser conduzida na Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&F BOVESPA, podendo as partes escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Cláusula Trigésima Sexta: A Sociedade obriga-se a disponibilizar contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Cláusula Trigésima Sétima: A Sociedade obriga-se, no caso de abertura de seu capital, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos artigos anteriores. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: IMUSICA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2766382 e data de 27/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2015\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1937253"
                ],
                "1937257": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de Abril de 2012. (1) Hora, Data e Local: Aos 29 de abril de 2012, às 10 horas, na sede social da Companhia, à Av. Presidente Vargas, nº 529, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária os acionistas da iMusica S.A. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Paulo Henrique de Lima, que nomeou a mim, Renata Loyola da Costa e Silva, para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: Em AGO: (i) Leitura, discussão e deliberação sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2011; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2011; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração dos Administradores da Companhia. Em AGE: (i) Aprovar a alteração da Cláusula Décima Primeira do Estatuto Social; (ii) Aprovar a alteração da Cláusula Décima Quarta do Estatuto Social; (iii) Aprovar a alteração da Cláusula Décima Sétima do Estatuto Social; e (iv) Aprovar a alteração da Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Segundo do Estatuto Social; e (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social. (5) Deliberações tomadas pelos presentes: Em AGO: (i) Não foram aprovados, pela maioria dos presentes, com abstenção de voto dos administradores Luiz Felippe Llerena e Paulo Henrique de Lima, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2011, em virtude do não recebimento das demonstrações financeiras auditadas até a presente data. (ii) Como as demonstrações financeiras auditadas não foram recebidas pelos acionistas, não foi possível deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício Social da Companhia findo em 31/12/2011. (iii) Foi aprovada a eleição dos seguintes Senhores como membros do Conselho de Administração, para um mandato unificado de 1 (um) ano contado desta data: Sr. Michael Anthony Nicklas, americano, casado, empresário, domiciliado à Rua Alberto de Campos, 50, Apt. 401, Ipanema, Rio de Janeiro, 22411-030, passaporte nº 458568704 (Department of State of United States of America) e no CPF/MF sob o nº 095.421.374-27, Sr. Sami Amine Haddad, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado à Rua Visconde de Pirajá nº 572/401- parte, Ipanema, RJ, portador do RG nº 129.095.45-1 (IFP-RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 024.817.717-61 e Sr. Everson dos Santos Lopes, brasileiro, solteiro, administrador, domiciliado à Rua Visconde de Pirajá nº 572/401- parte, Ipanema, RJ, portador do RG nº 1123646-9 (SJ-MT), inscrito no CPF/MF sob o nº 713.916.221-20. (iv) Foi aprovada, pela unanimidade dos presentes, a fixação da remuneração anual global máxima dos administradores e membros do Conselho de Administração, de até R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) a serem distribuídas em duodécimos entre os administradores. Em AGE: (i) Alterar o caput da Cláusula Décima Primeira do Estatuto Social, passando a sua redação a vigorar da seguinte forma: “Cláusula Décima Primeira: O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição, nos termos da presente Cláusula, com as atribuições definidas no Estatuto Social e neste Acordo de Acionistas”. (ii) Alterar as alíneas 'j', 'n', 'o', 'p', 'q', 'r', 's', 't', 'u' da Cláusula Décima Quarta do Estatuto Social, passando a sua redação a vigorar da seguinte forma: “Cláusula Décima Quarta: Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto: (a) Exercer as funções normativas das atividades da Sociedade, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria; (b) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (c) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser o Estatuto e a Lei; (d) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76); (e) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (f) Nomear e destituir os auditores independentes, se for o caso, e escolher as empresas de responsáveis pela contabilidade da Companhia; (g) Alterar as políticas fiscais e contábeis da Companhia; (h) Convocar os auditores independentes, se houver, para prestar os esclarecimentos que entender necessários; (i) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (j) Deliberar sobre a política de investimentos e política de recursos humanos inclusive (i) sobre a aprovação e alteração dos planos de negócios da Companhia, (ii) sobre a aprovação dos orçamentos mensais, anuais e plurianuais dos projetos de expansão e programas de investimento na Companhia, (iii) sobre a autorização para a prática de atos de aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, cujo valor individual de cada aquisição exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou quando os valores somados de aquisições, alienações ou onerações em um mesmo período de 12 (doze) meses sejam superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), (iv) sobre a participação em operações ou acordos entre a Companhia e qualquer acionista ou com empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista, e (v) sobre a contratação de empréstimos ou sobre a renovação de empréstimos já existentes, quando o valor acumulado (de todos os empréstimos, inclusive o que se pretenda então contratar ou recontratar) exceda R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (k) Deliberar sobre o pagamento de dividendos; (l) Aprovar a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, bem como fixar o preço de emissão e a quantidade de ações a serem emitidas; (m) Fixar o preço e a forma de exercício, quando for o caso, das ações, bônus de subscrição e opções de compra de ações concedidos aos administradores, funcionários e pessoas físicas que prestem serviços à Companhia, observado o plano aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas sobre o assunto; (n) Deliberar sobre qualquer operação de joint venture ou de co-investimento envolvendo a Companhia; o) Deliberar acerca do exercício do direito de voto em quaisquer sociedades em que Sociedade participe como acionista ou quotista; p) Aprovar a participação nos lucros da Sociedade; q) Aprovar a celebração de acordo ou contrato de prestação de serviços, investimentos, comercialização, transferência de know-how e tecnologia, licenciamento e licença de marcas e nomes, exploração de patentes em que a Sociedade seja parte ou interessada, direta ou indiretamente, exceto por aqueles que tenham sido concluídos e identificados no Plano de Investimento Anual aprovado pela Assembléia Geral; r) Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Sociedade; s) Determinar a realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Sociedade; t) Manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral; e u) Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento.” (iii) Alterar o caput da Cláusula Décima Sétima do Estatuto Social, passando a sua redação a vigorar da seguinte forma: “Cláusula Décima Sétima: A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Diretores, sendo 2 (dois) Diretores Executivos, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia e 1 (um) Diretor de Operações, todos com mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição.” (iv) Alterar a Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Segundo, do Estatuto Social passando a sua redação a vigorar da seguinte forma: “Cláusula Vigésima Primeira; (...) Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Sociedade por apenas um dos membros da Diretoria em conjunto com um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos a representação da Sociedade a apenas um Diretor ou um procurador.” (v) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo I. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2012. Assinaturas: Paulo Henrique de Lima, como Presidente da Mesa, Renata Loyola da Costa e Silva, como Secretária da Mesa; Luiz Felippe Llerena, Paulo H. de Lima e Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações I, como acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Paulo H. de Lima - Presidente da Mesa e Acionista; Renata Loyola da Costa e Silva - Secretária da Mesa. Anexo I. Estatuto Social da Imusica S.A. Capítulo I - Da Denominação e da Sede. Cláusula Primeira. A Sociedade denomina-se iMusica S.A. e tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Vargas, 529 / 9º andar, Centro, CEP 20071-003, podendo criar subsidiárias e manter filiais, escritórios ou agências em qualquer localidade do país ou do exterior, conforme determinação do Conselho de Administração. Capítulo II - Do Objeto Social e do Prazo de Duração. Cláusula Segunda. A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento de negócios eletrônicos na prestação de serviços de licenciamento, gerenciamento, distribuição e disponibilização de conteúdo e mídia digital, bem como participação no capital de outras sociedades. Adicionalmente, a Companhia prestará os serviços de: a) gravação e produção de conteúdo; b) edição musical e literária; c) administração e gerenciamento de copyrights; d) produção e licenciamento de mídia física e digital (CDs, DVDs, MP3, Blueray entre outros); e) desenvolvimento, análise e licenciamento de sistemas e softwares; f) desenvolvimento e manutenção de páginas eletrônicas na Internet e telefonia móvel (web e wap), fornecendo serviços aos usuários, através de conteúdo, publicidade e cessão de espaço, dentre outras atividades; e g) entretenimento, promoção e produção de eventos relacionados ao objeto social. Cláusula Terceira. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo III - Do Capital Social. Cláusula Quarta. O capital social da Sociedade é de R$ 19.624.189,64 (dezenove milhões seiscentos e vinte e quatro mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 144.747 (cento e quarenta e quatro mil setecentas e quarenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Único - A Sociedade está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 1.000.000 (hum milhão) de ações de qualquer espécie ou classe, sem guardar proporção com as classes ou espécies de ações existentes, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a quantidade, espécie e classe das ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Cláusula Quinta. Cada ação ordinária dará a seu titular direito a um voto nas assembleias gerais. Capítulo IV - Dos Órgãos da Sociedade Seção 1 da Assembléia Geral. Cláusula Sexta. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social com direito, a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação. Cláusula Sétima. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e, no impedimento deste, por seu substituto ou por acionista eleito entre os presentes. Cláusula Oitava. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, a deliberação acerca das matérias abaixo elencadas: a) Alterações no Estatuto Social da Companhia relacionadas a mudanças (i) no objeto social, (ii) na competência estatutária do Conselho de Administração, (iii) nas características das ações representativas do capital social e (iv) nas regras de apuração de resultado e distribuição de lucros ou de outra de remuneração do capital social; b) Mudanças na composição do capital da Companhia, incluindo (i) aumento de seu capital acima dos limites do capital autorizado, (ii) redução de seu capital; (iii) emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (iv) emissão de opções, warrants ou outros títulos conversíveis ou permutáveis por ações de emissão da Companhia, incluindo a fixação do preço de emissão e de exercício, quando for o caso, e do número de títulos a serem emitidos; (v) concessão de direitos para adquirir ações ou concessão de quaisquer outros direitos relativos às ações de emissão da Companhia; c) Criação de ações preferenciais, ou de nova classe de ações de qualquer espécie ou ainda mudança nas características das ações existentes; d) Transformação do tipo societário ou qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia; e) Liquidação ou dissolução da Companhia ou início de qualquer procedimento de decretação de falência ou concordata da Companhia, bem como a cessação do estado de liquidação ou ainda atos voluntários de reorganização financeira. f) Constituição de sociedade subsidiária; g) Investimento em sociedade, com participação superior a 10% (dez por cento) do capital da referida sociedade; h) Aprovação dos planos de compra de ações concedidos aos administradores, empregados e prestadores de serviços, incluindo a determinação do critério de fixação do preço das ações e do limite máximo de ações a serem emitidas em cada plano; i) Deliberação sobre o pagamento de dividendos; j) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; k) Fixação dos honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Seção II. Dos Órgãos da Administração. Sub-Seção I. Das Disposições Gerais. Cláusula Nona. A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Segundo - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Cláusula Décima. Os honorários dos administradores serão fixados pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - A Assembleia Geral poderá fixar uma verba global para distribuição entre os administradores, caso em que caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Sub-Seção II. Do Conselho de Administração. Cláusula Décima Primeira. O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição, nos termos da presente Cláusula, com as atribuições definidas no Estatuto Social e neste Acordo de Acionistas. Parágrafo Único - Cada um dos Conselheiros terá um suplente por ele nomeado, o qual comparecerá às Reuniões do Conselho de Administração, votando apenas naquelas em que esteja ausente o respectivo Conselheiro titular. Cláusula Décima Segunda. O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice Presidente, escolhidos dentre e pelos próprios conselheiros, por maioria de votos, na primeira reunião após a posse. Parágrafo Primeiro - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: (a) Presidir as Reuniões do Conselho de Administração e as Assembléias Gerais, e (b) Convocar as Assembléias Gerais e as Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, exercerá suas funções o Vice Presidente. Parágrafo Terceiro - Havendo vacância no cargo de Conselheiro, será convocada Assembléia Geral para eleição de um novo membro, que exercerá o mandato pelo prazo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Cláusula Décima Terceira. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através de carta entregue a cada um dos Conselheiros. Parágrafo Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração serão validamente instaladas com a presença da maioria dos Conselheiros. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos votos de seus integrantes, salvo quando maior quorum não for exigido por lei, por este Estatuto ou por Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho de Administração serão objeto de atas lavradas no respectivo livro de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos conselheiros presentes. Parágrafo Quinto - Nas Reuniões do Conselho são admitidos o voto através da delegação feita em favor de outro Conselheiro e o voto escrito antecipado, computando-se como presentes os membros que assim votarem. Parágrafo Sexto - O Diretor Presidente de Sociedade tem presença assegurada nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto. Cláusula Décima Quarta. Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto: a) Exercer as funções normativas das atividades da Sociedade, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria; b) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; c) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser o Estatuto e a Lei; d) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76); e) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; f) Nomear e destituir os auditores independentes, se for o caso, e escolher as empresas de responsáveis pela contabilidade da Companhia; g) Alterar as políticas fiscais e contábeis da Companhia; h) Convocar os auditores independentes, se houver, para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; j) Deliberar sobre a política de investimentos e política de recursos humanos, inclusive (i) sobre a aprovação e alteração dos planos de negócios da Companhia, (ii) sobre a aprovação dos orçamentos mensais, anuais e plurianuais dos projetos de expansão e programas de investimento na Companhia, (iii) sobre a autorização para a prática de atos de aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, cujo valor individual de cada aquisição exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou quando os valores somados de aquisições, alienações ou onerações em um mesmo período de 12 (doze) meses sejam superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), (iv) sobre a participação em operações ou acordos entre a Companhia e qualquer acionista ou com empresa controladora, controlada, afiliada ou coligada de qualquer acionista, e (v) sobre a contratação de empréstimos ou sobre a renovação de empréstimos já existentes, quando o valor acumulado (de todos os empréstimos, inclusive o que se pretenda então contratar ou recontratar) exceda R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); k) Deliberar sobre o pagamento de dividendos; l) Aprovar a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado, bem como fixar o preço de emissão e a quantidade de ações a serem emitidas; m) Fixar o preço e a forma de exercício, quando for o caso, das ações, bônus de subscrição e opções de compra de ações concedidos aos administradores, funcionários e pessoas físicas que prestem serviços à Companhia, observado o plano aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas sobre o assunto; n) Deliberar sobre qualquer operação de joint venture ou de co-investimento envolvendo a Companhia; o) Deliberar acerca do exercício do direito de voto em quaisquer sociedades em que Sociedade participe como acionista ou quotista; p) Aprovar a participação nos lucros da Sociedade; q) Aprovar a celebração de acordo ou contrato de prestação de serviços, investimentos, comercialização, transferência de know-how e tecnologia, licenciamento e licença de marcas e nomes, exploração de patentes em que a Sociedade seja parte ou interessada, direta ou indiretamente, exceto por aqueles que tenham sido concluídos e identificados no Plano de Investimento Anual aprovado pela Assembléia Geral; r) Autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Sociedade; s) Determinar a realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Sociedade; t) Manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral; e u) Dispor, observadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento.” Cláusula Décima Quinta. Na hipótese de aprovação, pela Assembléia Geral, de plano de opção de compra de ações da Sociedade que exija a constituição de órgão próprio para a sua administração, incumbe ao Conselho de Administração criar um Comitê para esse fim, integrado por pessoas por ele designadas, que não poderão se beneficiar do plano aprovado. Cláusula Décima Sexta. O Conselho de Administração poderá criar Comitês de Assessoramento à administração da Sociedade, com objetivos restritos e específicos e de prazo limitado de duração, renovável, integrado por pessoas por ele designadas. Sub-Seção III. Da Diretoria. Cláusula Décima Sétima. A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Diretores, sendo, pelo menos, 1 (um) Diretor Executivo, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Tecnologia e 1 (um) Diretor de Operações, todos com mandato de 01 unificado (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário ou ausência de um dos Diretores, a Diretoria escolherá um outro membro para substituí-lo. Esta lhe dará, em caso de vacância, substituto provisório, até que o Conselho de Administração eleja seu substituto definitivo pelo restante do prazo de gestão. Cláusula Décima Oitava. Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - Compete à Diretoria administrar e gerir os negócios da Sociedade, especialmente: (a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral de Acionistas; (b) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral, o Plano Anual de Investimentos, cuidando da respectiva execução; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, a instalação e supressão de subsidiárias, filiais, escritórios e agências no País e no Exterior; (d) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração a política salarial dos empregados da Sociedade e de suas subsidiárias; (e) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhadas do relatório dos auditores independentes - se houver - bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior. Cláusula Décima Nona. Compete a qualquer Diretor Executivo, além de coordenar a ação dos demais Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Sociedade: (a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) Manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Sociedade e o andamento de suas operações; (c) Propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração a atribuição de funções aos Diretores; (d) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Cláusula Vigésima. Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar os Diretores Executivos na administração dos negócios da Sociedade e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. Clásula Vigésima Primeira. Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Sociedade se obriga validamente sempre que representada pelos 2 (dois) Diretores Executivos. Parágrafo Primeiro - Os atos para os quais o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Sociedade por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Sociedade a apenas um Diretor ou um procurador. Parágrafo Terceiro - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) Todas as procurações terão de ser previamente aprovadas pela Diretoria ou, então, outorgadas por um Diretor Executivo, em conjunto com um outro Diretor qualquer; (b) Quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto. (c) Salvo as procurações que forem outorgadas com a cláusula ad-judicia et extra, todas as demais terão prazo de vigência limitado a 1 (um) ano. Parágrafo Quarto - A Sociedade será representada em juízo, ativa ou passivamente, por um Diretor Executivo. Parágrafo Quinto - Não terão validade, nem obrigarão a Sociedade, os atos praticados em desconformidade ao disposto neste artigo. Seção III. Do Conselho Fiscal. Cláusula Vigésima Segunda. A Sociedade terá um Conselho Fiscal que entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado a requerimento de acionistas e será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerida a sua instalação. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a Lei lhe confere. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Cláusula Vigésima Terceira. Nos impedimentos ou faltas e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes, em ordem de idade, a começar pelo mais idoso. Capítulo IV - Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras. Cláusula Vigésima Quarta. O exercício social coincidirá com o ano civil. Cláusula Vigésima Quinta. Findo o exercício social, serão elaboradas para os fins legais e estatutários, as demonstrações financeiras previstas no Art. 176 da Lei 6404/76. Cláusula Vigésima Sexta. Os lucros líquidos apurados, além do previsto nos artigos 192 e 193 da Lei 6404/76, terão a seguinte destinação: 25% (vinte e cinco por cento) destinados aos acionistas, como dividendos, na proporção das ações que possuírem; o saldo que remanescer será destinado à constituição de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais cujo valor não poderá ultrapassar o capital social. Cláusula Vigésima Sétima. Fica facultado à Sociedade o levantamento de balanços semestrais ou correspondentes a períodos menores. Havendo lucros em tais balanços ou no balanço anual poderá haver distribuição de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais, por deliberação prévia do Conselho de Administração. Cláusula Vigésima Oitava. Ainda por deliberação do Conselho de Administração poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cláusula Vigésima Nona. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Cláusula Trigésima. A ação para haver dividendos prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Capítulo V - Da Liquidação da Sociedade. Cláusula Trigésima Primeira. A Sociedade entrará em liquidação nos casos determinados em Lei, cabendo à Assembléia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como instalar o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo VI - Das Disposições Finais. Cláusula Trigésima Segunda. A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo certo que o Presidente da Assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia não computará o voto proferido com infração ao disposto em tais acordos. Parágrafo Único - É expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou a oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas devidamente arquivado. Cláusula Trigésima Terceira. É vedado à Sociedade conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Cláusula Trigésima Quarta. É vedada a emissão de partes beneficiárias, assim como a existência e circulação destes títulos emitidos pela Sociedade. Cláusula Trigésima Quinta. A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, a ser conduzida na Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BOVESPA, podendo as partes escolher de comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Luiz Felippe Llerena; Paulo Henrique de Lima. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: iMusica S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2341193 e data de 18/06/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO - 29-04-2012\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1937257"
                ],
                "1937247": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAGE: Dia 23/12/15, às 15h, na sede da Cia. R. Pedro Alves, 307/galpão/lj, Sto. Cristo/RJ. Convocação: Dispensada a publicação da Convocação, conforme o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. Presença: Totalidade dos Acionistas. Mesa: Dênio Dias Lima Cidreira, Presidente; Fernando Antonio Quintas Alves Filho, Secretário; Ordem do Dia: i) Consignar a renúncia do Sr. Leandro Andrade Azevedo ao cargo de Presidente do CA e do Sr. Dênio Dias Lima Cidreira ao cargo de membro suplente do CA. ; ii) Eleger novos membros para compor os cargos de Presidente do CA e membro suplente do CA ; iii) Alterar o Art. 20 do Estatuto Social. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes: 6.1) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1°, da Lei 6.404/76; 6.2) Consignar os pedidos de Renúncia i) do Sr. Leandro Andrade Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF/MF 166.417.918-66, RG 22.996.028-5 SSP/SP, residente e domiciliado no RJ, endereço comercial na Praia de Botafogo, 300/11º, parte, Botafogo, do cargo de Presidente do CA e ii) do Sr. Dênio Dias Lima Cidreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CPF/MF 488.470.705-20, RG 1.411.970-64 SSP/BA, residente e domiciliado em SP, endereço profissional na R. Lemos Monteiro, 120/14º, parte B, Butantã/SP, do cargo de membro suplente do CA; 6.3) Tendo em vista os pedidos de renúncia consignados no item 6.2 acima: i) eleger o Sr. Dênio Dias Lima Cidreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CPF/MF 488.470.705-20, RG 1.411.970-64 SSP/BA, residente e domiciliado em SP, endereço profissional na R. Lemos Monteiro, 120/14º, parte B, Butantã/SP, para o cargo de Presidente do CA; ii) eleger a Sra. Olívia Regina da Silva Vieira, brasileira, separada judicialmente, economista, RG 07252253-5-DETRAN RJ e CPF/MF 000.251.547-45, residente e domiciliada no RJ, endereço comercial na Praia de Botafogo, 300/11º, parte, Botafogo, para o cargo de membro suplente do Sr. Dênio Dias Lima Cidreira. Declaração de Desimpedimento: Os membros do CA ora eleitos aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, tomando posse, por meio da assinatura dos seus respectivos termos de posse e afirmando, expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; 6.4) Tendo em vista as deliberações acima tomadas, a composição do CA da Cia., até 17/09/16, será a seguinte: i) Sr. Dênio Dias Lima Cidreira, Presidente do CA, tendo como suplente o Sra. Olívia Regina da Silva Vieira; ii) Sr. Fernando Antonio Quintas Alves Filho, membro efetivo do CA, tendo como suplente o Sr. Renato de Barros Correia Matos; e iii) Sr. Marcelo Antonio Carvalho Macedo, membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Guilherme Nogueira de Castro; 6.5) Alterar o Art. 20 do Estatuto Social para contemplar a possibilidade de assunção de obrigações da Cia. por 2 mandatários designados por 2 Diretores pelo prazo de duração limitado a 1 mês, sendo vedado o substabelecimento, devendo haver autorização expressa do CA. Em razão da alteração acima aprovada, o art. 20 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20: A Cia. somente poderá assumir obrigações, e renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado, em conjunto, por 2 Diretores, ou 1 Diretor e 1 mandatário, constituído especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no Art. 21 abaixo. §1º A Cia. poderá ser representada isoladamente mediante a assinatura de apenas 1 diretor ou de 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: a) na assinatura de correspondências sobre assuntos rotineiros que não importem assunção e/ou renúncia de obrigações/direitos; b) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; c) na representação da Cia. em juízo; e d) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa do CA, mediante ata de reunião assinada por todos os conselheiros. §2º Em caso de ausência ou impedimentos eventuais de algum membro investido ao cargo de Diretor, a Cia. poderá ser representada isoladamente mediante a assinatura de 2 mandatários, constituídos por 2 Diretores, após autorização expressa do CA, mediante a ata de reunião a ser assinada por todos os conselheiros, dispondo sobre as obrigações a serem assumidas em nome da Cia., pelo prazo de duração limitado a 1 mês, sendo vedado o substabelecimento.” Quorum das Deliberações: Todas aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Dênio Dias Lima Cidreira, Presidente; e Fernando Antonio Quintas Alves, Secretário; Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em Recup. Judicial, Construtora OAS S.A. - Em Recup. Judicial, Odebrecht Properties Parcerias S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., ZI Participações S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. RJ, 23/12/15. Jucerja nº 2865995 em 01/02/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1937247"
                ],
                "1937259": [
                    "V - Ata",
                    "IMUSICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.783.656/0001-16 - NIRE nº 33.3.0027108-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2014. (1) Hora, Data e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2014, às 11 horas, na sede social da Companhia, à Av. Almirante Barroso, nº 72, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas da iMusica S.A. (2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (3) Mesa da Assembléia: Assumiu a presidência o Sr. Sami Haddad, que nomeou a mim, Paulo Lima, para secretariá-lo, com a aprovação de todos os presentes. (4) Ordem do Dia: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013; (iii) Fixação da remuneração da Diretoria da Companhia. (5) Deliberações tomadas pelos presentes: (i) Foram aprovados, por unanimidade, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2013. (ii) Como o resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2013 foi negativo, o mesmo foi destinado para a conta de “Prejuízos Acumulados”, consubstanciando nas demonstrações financeiras. (iii) Foi aprovada, pela unanimidade dos presentes, a fixação da remuneração anual global máxima da Diretoria, único órgão da administração da Companhia, de até R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais) a serem distribuídos em duodécimos entre os Diretores. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2014. Assinaturas: Sami Haddad, como Presidente da Mesa, Paulo Lima, como Secretário da Mesa e Acionista; Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações II. Renata Loyola da Costa e Silva, Felipe Padilha Martins, Diogo Zühlsdorff de Paiva, Ulises Gasparini, Ronaldo Carvalho de Barros, Henrique Badke da Cunha, Fabiano Martins Alves Pereira, Mario Arturo Chávez Pérez Valdés e Mariano Martin como acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Sami Haddad - Presidente da Mesa; Paulo Lima - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: IMUSICA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2621511 e data de 12/05/2014. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGO - 30-04-2014\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1937259"
                ],
                "1937316": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.822.131/0001-03\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm nossas demonstrações financeiras publicadas em 26/02/2016 no Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro e Jornal Diário Comercial deixou de constar o resumo abaixo: Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria - Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 1. O Comitê de Auditoria da Axa Corporate Solutions Seguros S.A., nova denominação da Sul América Companhia de Seguros Gerais - em fase de aprovação pela Superintendência de Seguros Privados (\"Companhia\") (\"Comitê\") no âmbito de suas atribuições, relativamente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, até a presente data: Reuniu-se com os responsáveis pelas auditorias contábeis independente e interna, bem como com os representantes da administração da Companhia, para, entre outras atribuições, verificar o cumprimento das recomendações do Comitê; Verificou que as auditorias contábeis independente e interna e o sistema de controles internos da Companhia atendem às necessidades da Companhia, não tendo identificado deficiências relevantes que colocassem em risco a efetividade de tais auditorias e do sistema de controles internos da Companhia; Com base nas informações das auditorias contábeis independente e interna, não identificou falhas no cumprimento da legislação aplicável, da regulamentação e das normas internas da Companhia que pudessem colocar em risco a continuidade do negócio; e Revisou, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, considerando-as adequadas quanto à observância das práticas contábeis referendadas pela SUSEP e adotadas no Brasil e da legislação aplicável e aptas para publicação ou arquivamento junto à SUSEP. 2. O Comitê não identificou a existência ou evidência de erros ou fraudes de que trata o art. 144 da Resolução CNSP nº 321/2015. 3. O Comitê verificou o atendimento ao disposto no § 4º do art. 14 da Resolução CNSP nº 168/2007 e não identificou o descumprimento de dispositivos legais e regulamentares. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016. Renato Eyng - Presidente; Carlos Infante Santos de Castro - Membro; Domingos Carelli Neto - Membro.\r\n\r\nId: 1937316"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1936715": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.176.302/0001-05 - NIRE Nº 3320032810-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de Sócios - Ficam convocados os cotistas da empresa, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sala de reuniões da sede social, a Rua Marina Godoy Barreira Cravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, às 08:00 horas do dia 28 de março de 2016, em primeira convocação e em segunda convocação, uma hora após (09:00h), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aprovação das contas da administração; (b) Deliberar sobre o balanço patrimonial e de resultado do exercício.(c) Eleição de Administradores. Informa ainda que os documentos relativos ao exercício financeiro de 2015 encontram-se a disposição dos sócios no Setor Contábil, na sede da empresa. Marcio Carvalho Lima - Administrador Presidente.\r\n\r\nId: 1936715"
                        ],
                        "1936526": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de março de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Ratificar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 30 de novembro de 2015; (ii) Ratificar a aquisição de participação societária pela Companhia nas seguintes sociedades: Hospitais Associados de Pernambuco Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 10.839.561/0001-32; Topimagem Diagnóstico por Imagem Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 41.090.192/0001-51; Multiangio Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 03.019.475/0001-18; Dilab Medicina Nuclear Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 00.099.210/0001-89; e Hemonefro - Hemodiálise e Nefrologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 03.662.592/0001-03; (iii) Deliberar sobre a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que estabelece o seu objeto social; (iv) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (v) Deliberar sobre a alteração do caput do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia que estabelece as competências dos Diretores da Companhia; e (vi) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 25 de fevereiro de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1936526"
                        ],
                        "1936559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 348691\r\n\r\nId: 1936559"
                        ],
                        "1934946": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS PIEDRAS DEL MAR LTDA \r\n\r\nCNPJ: 11.270.315/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS PIEDRAS DEL MAR LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033366, com validade até 17 de fevereiro de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N, LOTE B3 DA QUADRA 00 - ITAPEBA, município de MARICÁ. (Processo n°: E-07/505048/2010)\r\n\r\nId: 1934946"
                        ],
                        "1935922": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL MISSOURI LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 06.912.064/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL MISSOURI LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033234, com validade até 01 de fevereiro de 2020, que a autoriza para realizar extração de areia em cava, para emprego direto na construção civil, em área de 2,76 hectares, segundo o processo DNPM N. 890.178/2008, na RETA DO PIRANEMA (RJ-099), LOTE 624, PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo n°: E-07/204014/2006).\r\n\r\nId: 1935922"
                        ],
                        "1937275": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 33300163221 - Cia Aberta\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Grupamento de Ações - Comunicamos aos Senhores Acionistas, em aditamento à informação divulgada através de “Aviso aos Acionistas” publicado em 26/01/2016, nos jornais: DOERJ, DCI e Jornal do Commercio do Brasil, que o prazo de 10 dias úteis para a realização do leilão atrelado ao grupamento de ações realizado, será prorrogado por mais 10 dias úteis, a contar da data de 29/02/2016. A nova prorrogação ocorre em razão dos trâmites vinculados à abertura de conta-corrente junto à Itaú CV S.A., a qual permanece em análise Know your client (KYC) desde dezembro de 2015. RJ, 29/02/2016. Samuel Papelbaum - Diretor de Relações Com Investidores\r\n\r\nId: 1937275"
                        ],
                        "1936572": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 348692\r\n\r\nId: 1936572"
                        ],
                        "1936566": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 348689\r\n\r\nId: 1936566"
                        ],
                        "1936697": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE GINÁSIO ARARUAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.530.822/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os quotistas, bem como herdeiros e/ou terceiros interessados da SOCIEDADE GINÁSIO ARARUAMA LTDA a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de março de 2016, na sede sito à Rua Bernardo Vasconcelos, 150 - Centro - Araruama/RJ, em primeira convocação às 16h30 com a presença de 2/3 dos sócios quotistas em condição de votar, em segunda convocação às 17h com a presença de 1/3 dos sócios quotistas e em terceira convocação às 17h30 com o mínimo de 3 (três) sócios quotistas para deliberarem sobre as matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Modificação e Adequação do Contrato Social; Obs: Os documentos referentes à Ordem do Dia encontram-se a disposição dos Sócios Quotistas no Escritório Nirello e Rosa Sociedade de Advogados sito na Av. John Kennedy, 150 - Grupo: 231 e 232, Centro, Araruama/RJ. Araruama, 16 de fevereiro de 2016. Amilton Nunes de Carvalho - Administrador Provisório\r\n\r\nId: 1936697"
                        ],
                        "1936809": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1 de 19/06/85\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 04/03/2016, às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) Outorgar poderes ao Conselho de Administração para aprovar operações de créditos ou de descontos de recebíveis, inclusive no Programa Progredir da Petrobras, com a instituição Lecca Crédito Financiamento e Investimento S/A (LECCA CFI S/A), CNPJ nº 07.652.226/0001-16, até o limite de R$ 5.000.000,00 mensais; ii) Outorgar poderes ao Conselho de Administração para aprovar operações de crédito no Programa Progredir da Petrobras com a instituição Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, até o limite de R$ 3.000.000,00 mensais; iii) ratificar as operações anteriormente aprovadas pelo Conselho e iv) autorizar o Conselho de Administração a praticar os atos necessários às referidas operações. RJ, 23/02/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1936809"
                        ],
                        "1936591": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCVM nº 02112-1 - Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 30 de março de 2016, às 15 h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2015; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2016; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A., emitido com pelo menos cinco dias de antecedência da data da Assembleia, contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. Em observância à Instrução CVM 481/09, conforme alterada, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.sulamerica.com.br/ri). Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349918\r\n\r\nId: 1936591"
                        ],
                        "1936549": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 348690\r\n\r\nId: 1936549"
                        ],
                        "1937075": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE DE COLUNA DO RIO DE JANEIRO SBC - RJ\r\n\r\nCNPJ N° 11.506.280/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nSociedade de Coluna do Rio de Janeiro SBC - RJ, através de seu presidente, convoca seus associados para Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 11 de março de 2016 em sua sede na Praça Saenz Peña n° 45 - Loja SS 123 - Tijuca - RJ, em primeira convocação as 9:00 hs e em segunda e última convocação com qualquer número, as 9:30 hs, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1) Eleição da Diretoria, 2) Prestação de contas de 2015 e 3) Assuntos de interesse geral. Edson Cerqueira Garcia de Freitas - Presidente\r\n\r\nId: 1937075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1936320": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA CRIAR\r\n\r\nCNPJ.: 32.562.399/0001-90\r\n\r\nO Diretor da Escola Criar, Mantida pela Sociedade de Ensino Rodrigues Corrêa, situada na Trav. Mário Moreira Soares, 3 Mangueirinha, Município de Rio Bonito-RJ torna pública a Relação de Concluintes - Ensino Médio: Ano 2015 - Bruno Alvim Silveira, Camilla da Silva Rapcinski, Daniel Alfradique Soares, Gabriel de Almeida de Arruda, Gustavo Henrique Lencastre de Souza, Heitor Guerra Cal, Igor Estrella Lage, Isabella Pelegrino Buriche, Izabella Andrade Teixeira Pinto, José Roberto Moreira Guimarães Filho, Julia Nunes Figueiredo, Lucas Cabral dos Santos, Luiza Ramalho da Fonseca Guimarães, Lys Martinez Xavier, Marcelle Siqueira Branco, Paulo Henrique Baêta Nogueira de Carvalho, Victor Hugo Nobre Lourenço. Diretor: Maria Cristina Rodrigues Corrêa - Reg. 15695/Mec; Secretária: Silvania Cristina Pires Moura - Reg. 463/96 - Fesp.\r\n\r\nId: 1936320"
                    ],
                    "1936625": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ: 340117376/0001-20\r\n\r\nO Diretor do Colégio Dom Óton Mota, mantido por Escola Comercial São José, situado à Rua Felipe Cardoso, nº 323/329, bairro Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Técnico, modalidade Pós Médio em: Técnico em Enfermagem 2º Semestre/2012: Luana da Cunha Santos, 1º Semestre/2014: Érica Lourenço de Barros, Janaína Cardoso da Silva, Marli Barbosa Nogueira, 2º Semestre/2014: Alice Pereira Roque, Cátia Delfino Ramiro do Nascimento, Clara da Silva Couto, Kely Cristina Correa de Oliveira, Lorena Soriano das Chagas, Mariza Alves Borges de Lima, Patrícia Barbosa Belo da Silva, Roselane Ribeiro da Silva Vieira. Técnico em Radiologia: 1º Semestre/2013: Ewerton de Souza Bruno, Gisele Braga de Lima, Marinalva Silva da Cunha, 2º Semestre/2013: Angelita Conceição de Oliveira, Marlon de Oliveira Santos, 1º Semestre/2014: Edna Ramos de Souza, Floripedes Maria Sousa Lisboa, Nara Paiva de Souza, Tacyana Figueiredo da Silva, 2º Semestre/2014: Dilson Mousinho Pereira, Michele dos Reis Anselmo Silva, Milena Cristina Machado dos Santos, Vanessa Duarte de Lima Albuquerque Secretária Escolar: Alice Pereira Villela - Reg. N° 2383/95-SEE/RJ, Diretor: José Fernando Prazeres CDIN Of. Nº 180/2011 - SEEDUC/RJ. Publicado pelo Professor Inspetor Escolar: Maciel P. da Silva Matrícula 0942722-0-CRIE-RM-IV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1936625"
                    ],
                    "1936147": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA FRATEC\r\n\r\nCNPJ: 11.037.998/00005-49\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Fratec, mantida pela FRAEND - Consultoria, Inspeção e Treinamento Ltda, situada na Avenida Amélia Saraiva, nº 248, Bairro Centro, no Município de Itaboraí - RJ, torna-se público a relação de concluintes dos Cursos TÉCNICO EM METALURGIA, AGRIMENSURA e MECÂNICA e CONSTRUÇÃO NAVAL: 2015 - CON1: Anna Beatriz Souza Rodrigues, Filipe Freitas da Silva, Paulo Roberto da Rocha, Maycon Marins Damasco, Robson Ribeiro da Silva. AGRIMENSURA - AGR03: Wellington Waldstein de Moura Neto. AGR04: Lucas Alves Osório da Silva, Rafael de Souza Brasil, Wanderson da Silva Oliveira Coutinho de Oliveira, Wilton Vieira Barbosa. AGR05: Diêgo Garcia Formigoni, Délison Bicudo Lemos, Edio Moreira Junior, Fernando Santos da Cruz, Gilson Capellani dos Santos, Hèlbert da Silva Corço, Jarbas de Lira Patricio, Jerry Adriano Angelo, Marciano de Souza Ramos de Araújo, Niel Lima Ribeiro, Ricardo da Silva Rêgo, Rodolpho de Almeida Gomes, Rodrigo Souza de Andrade, Roni Silva Costa, Sarah Brenda dos Santos França, Wellington Lenon Francisco de Paula. AGR08: Alexandre Fabiano Santiago Soares. MECÂNICA: - MEC08N: Adriano Vicente Correia, Christyan Cardoso, Francisco Ozorio dos Santos, Valdeci Galdino de Arruda. MEC08B: Carlos Alexandre de Faria Gonçalves, Fernando César da Conceição Pereia, Jônatas Mendes dos Santos. MEC09: Marcio Rosa Evaristo, Renato Pereira dos Santos, Welton Tuler de Faria. MEC11: Bernardo Ferreira Belo Junior, Éricsson Antonio Pena Carneiro, Gerdson da Silva Oliveira, Marlem Silva Souza, Roberto Rodrigues dos Santos, Wesley Soares de Sousa. MEC12: Antonio Carlos da Cruz Rufino, Clebeson Dias de Oliveira, Kleber José Lopes de Oliveira, Sergio Rodrigo de Freitas Oliveira. MEC13: Alba Conceição Pereira, Anderson do Carmo, Anivaldo Aquino da Silva Júnior, André Lucio Mecenas dos Santos, Andriélson Moura de Andrade, Aluísio Gomes de Paula, Cleidson Nascimento Gama, Diego Ramos Marins, Douglas Carvalho de Amaral Gurgel, Fausto de Oliveira Nogueira, Gilmario Chaves dos Santos, Júlio César Barbosa, Thiago Gomes dos Anjos, Rafael Rezende dos Santos. MEC14: Alipio de Araujo Mendes Junior, Aroldo dos Santos, Denilson Jhonais Morais Costa, George José da Paixão Araújo,Jaciel Zacarias da Silva, José Wallace Silva de Pontes, Leandro Linhares da Silva, Luís Paulo Rosendo Ferreira, Marcos Cardoso Bezerra, Mariana de Siqueira Figueiredo Lacerda, Natália Marins da Silva, Natália Patrícia Gomes, Nilson Pereira da Silva, Rafael Werneck de Souza, Raphael Garcia Pires Cunha, Raquel Fogaça Rodrigues, Rogério Luís Souza, Valdemir Bastos Mello, Vanilson Lima da Silva, Wesley Eduardo Almeida. MEC15: David Bernardo Bragança, Davison Costa Santana, Fagner Lucas Silva, Humberto Ferreira Barcelos, João Carlos Alves Buarque, Leonardo Maffei dos Santos Reis, Mário Alves de Souza, Rafael Maffei dos Santos Reis, Ricardo Donato Querino. METALURGIA - MET03: Antonio Francisco dos Santos Filho, Tacio da Silva Lima, Wesley Leite. MET05: Adriano Vicente Correia, Antonio Lucio Mello Moraes, Athos de Lima Borges, Bruno da Conceição Torres, Carlos Marques Costa dos Santos, Cleiton Camara Pereira, Daril Pimentel da Silva, Diogo Henrique Santos da Costa, Doroth Milagres de Assis, Ederson Lucas Oliveira da Silva, Edilson Gusmão Cazarotti, Elvio de Oliveira, Érico de Oliveira, Felipe Senna de Souza, João Batista Frazão, John David Souza Machado, Josemar Gembro, Herveton Martins Guasti, Humberto Ferreira Silva, Luciana Monteiro, Luciano de Jesus Bruno Almeida, Manesman de Lima Mello, Marcos da Silva Rocha, Paulo Henrique de Araújo Freitas, Renan Barcellos Marinho, Ricardo Lopes Sposito, Silmar Frazão da Silva, Silvanete Alves da Silva Camara, Thiago da Silva Vaz Branco, Valdeci Galdino de Arruda. Diretora Escolar: Andreia Marins da Silva. Secretário Escolar: Raphael Barreto de Souza. Professor Inspetor Escolar SEEDUC: Rosa F. de Menezes Neta, Matrícula nº 0942.614-9.\r\n\r\nId: 1936147"
                    ],
                    "1937077": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO REZENDE-RAMMEL LTDA. S/C \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nCNPJ 33.310.111/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2014: Adriana Pfister Guimarães, Alessandra de Araujo Terra, Ana Beatriz Vieira da Silva, Ayla Bastos Araujo, Bárbara de Azevedo Mello, Bianca Nogueira Rangel, Brenner Gonçalves Garcia, Brenno Rodrigues Amaral de Almeida, Breno de Miranda Cardiano, Bruno Abrantes Calvano de Souza, Caio Abrantes Moreira, Caio Henrique Guterres Alexandrino Borges, Carlos Vinícius de Souza, Carolina das Chagas Teixeira, Cipriani Farias Ribeiro Almeida Guedes, Claudio da Cunha Gonçalves, Daniel Gomes Masson Fernandes, Danielle Modesto de Oliveira, Darlan Carvalho Carallo, Douglas Medeiros Silva, Eduardo de Assis Andrade, Erick da Costa Bezerra, Felipe Mendes Guedes, Fellipe Madeira do Nascimento, Fernando Gilla da Silva, Francisco de Sousa Orestes, Gabriel Bastos Freire, Gabriel Figueiredo Bezerra Fonseca, Gabriel Mariano Martins, Gabriel Santos Gomes, Gabriele Brandão Ribeiro, Gabriella de Azevedo Diniz, Geovani Ribeiro dos Santos, Giovana Mendes Guedes, Guilherme Alves dos Santos, Gustavo Alves dos Santos, Gustavo Felipe Souza Fernandes, Gustavo Vergara Garcia, Helena Cícero Xavier, Hugo Heleniaz Salema, Hugo Minervini Struckel, Iara Maria da Conceição dos Santos, Igor de Souza Salim, Igor Lisboa Fenizola, Isabela Bustamante da Silva Jau, Isabella Brum de Mattos Magalhães Pereira, Isabella Cavalcante Spinelli, Isabella Ribeiro Dias, João Carlos Moraes Condé, João Victor Feijó Vieira Soares, João Victor Martins Amaral, Juliana Araujo Farias dos Santos, Laís Rosa de Oliveira, Larissa Correa Ribeiro, Leonardo Bruno Pires Rodrigues, Leonardo da Silva Farias, Leonardo Maia Gonzaga dos Santos, Lucas Baima Gonçalves, Lucas Borges Barreto, Lucas de Paula de Oliveira, Lucas Estrela de Oliveira, Lucas Figueiredo de Albuquerque, Lucas Gomes Gonzalez, Lucas Motta Magalhães dos Santos, Lucas Sassaki Maia Lopes da Rocha, Lucian Larrieu Hoffmeister Claverie, Luís César Borges da Silva, Luiz Claudio Pereira Covre, Luiza Malafaia de Oliveira, Marcella Nogueira Jordão, Marcio Gabriel Rangel Tavares Caetano, Marcio Gabriel Vaz de Souza, Maria Carolina Martins Amaral, Maria Paula de Oliveira Teixeira, Matheus Balduino Benedito de Oliveira, Matheus Castro Rodrigues, Matheus de Jesus Pimenta dos Santos, Matheus José Macario Soares, Matheus Silva de Brito, Matheus Vieira de Souza Romano, Mayara Cristina Delphino Maré, Milena Costa de Souza Arcanjo, Paola Cristina Teixeira Gonçalves Gomes, Paula Barbosa Pereira, Pauliny da Silva Rodrigues, Paulo Losse Ventura Vianna, Paulo Sergio Pereira Filho, Pedro José da Cunha Gomes, Pedro Paulo Rebelo Gonçalves, Pedro Victor de Azevedo Coelho, Rafael Ananias Madeira, Raphaela Reis de Oliveira, Ráphaga Luz Figueira Barbosa, Renan de Freitas Silva, Renata Teixeira Cendon, Riccardo Duarte de Almeida, Roberto Vinicius Herrera da Silva, Rodrigo dos Santos Barbosa, Rhuana Butruce da Silva, Ruy Barreto dos Santos Junior, Samanta Cavalcante Rossi, Sarah Marins Basile, Thiago Rener Santos de Almeida, Victor Huggo Figueiredo Azevedo, Victor Hugo Quintão Lemos, Victor Martins de Sousa Varajão, Vinícius dos Santos Delecrode, Vinicius Lirio Selles, William Damasceno Braga Jaques, Yasmim Tavares Rosa, Yasmin Vallim Monteiro, Yuri das Neves Moreira, Yuri Lôbo Guimarães. Técnico em Gestão Empresarial - 2014: : Adriana Pfister Guimarães, Ana Beatriz Vieira da Silva, Bianca Nogueira Rangel, Carlos Vinícius de Souza, Eduardo de Assis Andrade, Felipe Mendes Guedes, Gabriele Brandão Ribeiro, Giovana Mendes Guedes, Helena Cícero Xavier, Iara Maria da Conceição dos Santos, Isabella Cavalcante Spinelli, João Carlos Moraes Condé, João Victor Feijó Vieira Soares, Juliana Araujo Farias dos Santos, Larissa Correa Ribeiro, Leonardo da Silva Farias, Lucas Figueiredo de Albuquerque, Luiza Malafaia de Oliveira, Marcella Nogueira Jordão, Matheus Castro Rodrigues, Mayara Cristina Delphino Maré, Milena Costa de Souza Arcanjo, Paola Cristina Teixeira Gonçalves Gomes, Pauliny da Silva Rodrigues, Raphaela Reis de Oliveira, Vinícius dos Santos Delecrode, Yasmin Vallim Monteiro, Yuri Lôbo Guimarães. Técnico em Mecânica - 2014: Dângelo Peter da Silva Antunes, Mailon Figueiredo da Silva, Wenderson Reis dos Santos. 2015: Endrel de Oliveira da Costa. Técnico em Mecatrônica - 2015: Alisson Bruno Santos de Oliveira. Técnico em Química - 2014: Ana Paula de Azevedo Viana. Carlos Eduardo de Lemos Basto Cabral Botelho - Diretor - Reg. ME 15787 - Hamilton Perez Franco - Secretário - Reg. nº 210/83 - SEEC/RJ - Denize Aparecida Silva dos Santos - Inspetora Escolar - Matrícula nº 0975418-5.\r\n\r\nId: 1937077"
                    ],
                    "1936968": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2015: Antônio Luis Batista Silva, Matheus Loureiro Dias da Silva. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2015: Adalberto Gomes Filho, Adernil da Nóbrega Pereira, Adriana Cristina do Carmo Costa Jorge, Adriana Pereira, Alex Luiz de Freitas, Alex Sandro Alves dos Santos, Alexandre da Silva Gomes, Alexandre Rocha de Oliveira, Alice Moreira da Silva, Aline de Jesus Xavier, Aline Pereira da Silva, Alvaro Augusto de Oliveira Ermetici, Ana Paula Gomes Pereira, André dos Santos Lima, Andressa Ferreira de Oliveira, Antonia Bruno da Cruz, Antonio Edimilson Alves da Cruz, Aureo Cassiano, Bianca de Luccas da Mota, Bruna Duck Mastrange Rodrigues, Bruno Andrade Guerreiro Peres, Camila da Silva Diniz Vieira, Camila Santana de Lima, Carlos Alexandre dos Santos, Carlos Cesar Silva, Carlos José da Silva Lima, Carlos Roberto Proni Ribeiro, Carlos Vinicios Della Colleta, Cassia Regina Mendonça dos Santos, Celia Regina de Almeida, Charles Russo Fernandes, Claudenice Silva de Sena, Cláudia Cordeiro Bacelar, Clayton Salgado, Clívia Pereira Santiago, Cristiane de Lima Dourado Alves, Cristiano Silva Mariano, Daiane Monteiro Dellicolli, Damião Cordeiro Bezerra, Daniela Caroline Concianci Fernandes Solane, Daniele Aparecida Valverde, Daniele de Jesus Macedo, Daniella de Souza Cavalcanti, Danilo de Souza Lima, David Freire dos Santos, Dayane de Almeida Coelho, Débora Pedrozo Luciano Corrêa, Debora Pereira dos Santos, Deivid Gomes Ferreira, Devaldo Jesus Silva, Diane Normino de Oliveira, Diego da Silva, Diogo Sobral Silva, Edilene Fortunato Araujo, Edmar Christian Ribeiro, Edmar Ferreira de Oliveira, Edna Sonia de Figueiredo, Ednardo Lourenço Araujo dos Santos, Edson da Silva Seixas, Édson Teixeira Gomes, Edvaldo Laurentino dos Santos, Elisângela Garcia Ribeiro, Elizeu Rodrigues da Silva Filho, Élvio Alex de Freitas, Emerson da Rocha Paganini, Erika Cristina da Conceição, Ernesto Neto Gomes do Santos, Fabiana Sales de Melo, Fábio Henrique Simplício, Fabrícia Maria do Nascimento, Felipe Fonseca Arcanjo Ribeiro, Fernanda Miranda do Amaral, Fernanda Pereira de Araujo, Fernando Ferreira da Silva, Flavio Jose Rodrigues da Silva, Gabrielly Cristine de Oliveira, Geane Sales da Silva Bello, Gilberto Gabriel dos Santos, Gilberto Rossetti Filho, Gilson Messias Moreira, Gisele Rodrigues Santos, Gisele Zenilda Valdez de Lima, Giselle Veiga Rabello, Guilherme de Souza Bezerra, Helvecio Mariano de Lima Junior, Hugo Hilario Silva Porto, Humberto Merlim, Iara Ferreira Lima, Inácio Souza Silva, Ingryd Silva Dias de Jesus, Iranildo Felix Pereira, Ires dos Santos Passos, Ismael Marques da Silva, Itala Lorrane da Silva Nascimento, Jaelson Lima e Lima, Jailton Sabino de Santana, Jairo Borges da Silva, Jamile Araujo de Lima, Jaqueline Araujo de Sá, Jeferson Santos de Araujo, Jerri Moura da Costa, Jéssica dos Santos Tendeiro, João Batista de Jesus Pereira, Joaquim Alves da Costa, Jocelio Oliveira da Silva, Joebson dos Santos Silva, Joel Nascimento dos Santos, Jonas Sena Cavalcante, Jorge Eduardo de Melo, Jorge Leandro Silva Brito, Jorge Meza Rolon, José Antonio Caldeira, José Eduardo de Oliveira, Jose Francisco da Anunciação Filho, José Mário de Santana, Jose Nilton Souza Andrade, Joseane da Silva Trindade, Josiane Oliveira de Amorim, Josiel Nunes Vicençoto, Juliana Salete Kostochesnko, Julio Cesar Teixeira, Kaliane Alexandre Nascimento, Karine Vieira Santos, Karla Penido Bonani, Keila dos Santos Machado, Keli Cristina do Prado Ferreira, Lauro Andrade de Araujo, Leandro Fernandes de Pinho, Leila Maria de Sousa, Leonardo Andreatta Vielgosz, Liomar Teixeira dos Santos, Lucas Alves Ramos, Lucelia Reis de Jesus Silva, Luciano Archanjo, Luiz Carlos Batista, Luiz Carlos de Almeida, Luiz Cesar Rodrigues, Madair de Souza Santos, Marcelo Angelo de Alexandre, Marcelo da Silva Gomes, Marcelo Souza da Silva, Marcia Aparecida da Silva Borges, Márcia Iracema Brum da Silveira, Marcia Rodrigues da Silva Vitorino, Márcio Rodrigues Teixeira, Marco Teodoro da Silva, Marcos Paulo Ignacio, Marcus Leandro Nakamura, Maria Auxiliadora da Silva, Maria Cristina da Silva, Maria Géssika de Oliveira Nascimento Santana, Marilene Rodrigues Nolaço, Mario Jeronimo da Silva Júnior, Matheus Luiz de Paula Pistore, Maurício Bitencourt Kolanian, Michel Oliveira Silva, Miriam Renata da Silva Moreira, Nadja Maria da Silva Leite, Narcelio Vieira de Sousa, Patricia Caroline Roberto, Patricia Chagas da Cruz, Paulo Rogerio Cotrin de Jesus, Pedro Augusto Brito Silva, Pedro Paulo Ferreira Silva, Priscila Sousa Santos, Sabrina Galhardi Mouro, Salvador Antonio Vieira de Campos, Samuel Rodrigo Goes de Jesus, Saymon Venicio de Oliveira, Suellen Rosa Ramos de Oliveira. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8\r\n\r\nId: 1936968"
                    ],
                    "1933420": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0007-94\r\n\r\nA Diretora do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda situado na Avenida Ministro Ivan Lins, 340 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Ensino Fundamental EJA 1º Semestre/2015: Lucas Sampaio Vasconcelos Souza, Márcio André Rocha Horto, Pedro Luca Rodrigues de Andrade. Concluinte do Ensino Fundamental EJA 2º Semestre/2014: Laura Lannes Raber. Concluinte do Ensino Médio EJA à Distância 2º Semestre/2014: Alexandre Nascimento Lima Sobrinho. Concluintes do Ensino Médio EJA 1º Semestre/2015: Adriana Aparecida Carneiro de Souza, Alana Mayara Guimarães Carnaúba, Anderson Rodrigues de Lima, André Garcia Mergulhão, Brandon de Almeida Lourenço, Bruno Guimarães Gomes Filho, Cícero Silva Gomes, Dou’glas Alves dos Santos, Edoardo Sansone, Eduardo Ramalho, Fabricio de Paiva Barbosa Oliva Carneiro, Giulia Graça Motta, Guilherme Moreira Mendes da Silva, Haica Natalia Schvartzburd, Igor Carlos de França, Jonathan Rodrigues Trindade, Kaique de Carvalho Almeida, Karen Vilela de Souza, Karoline Pereira Reis, Luísa Machado Loureiro, Marcela Gomes de Oliveira, Marcelle Agra Alexandria, Marcus \r\n\r\nVinicius Guimarães Fontes Barbosa, Maria Carliane de Araújo Sampaio, Maria do Socorro Reis dos Santos, Maria Nathalia da Silva Cavalcante, Natália Bertoloto Martins, Natan Figueira Papa, Paulo Fer nandes Évora da Cunha, Rafaela Fernandes Reis, Simone de Sousa Santos Ferreira, Vanessa Mayara da Silva, William Fleming Barreto Hendry Mathura. Diretor-Substituto: Armando Pinheiro Guimarães Reg: 2885-03. Secretária Escolar: Maria Luísa Vieira Maia Reg: AR Nº 94253475/96 COIE, Professora Inspetora Escolar: CRIE/VI Anabele Cony dos Santos Mendes matrícula: 0942729-5.\r\n\r\nId: 1933420"
                    ],
                    "1936967": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA PIO XII\r\n\r\nCNPJ Nº 92.812.049/0062-89.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2015, Alecsander Jesus Salles Amanda Alevato de Sant'Anna, Bárbara Ferreira Marques, Beatriz dos Santos Miranda, Beatriz Rosa Moraes, Bruno de Carvalho Rodrigues, Christian Borges Chaves Soares, Clarissa Carvalho dos Santos, Deborah Cristina Anselmo Pertile, Gabriel de Andrade Quaresma Moura Santos, Gustavo Aguiar Peixoto, João Luiz Furtado Aguiar, João Víctor Donato Corrêa, Letícia Mota Candal de Matos, Lucas Ambrus de Lima, Mariana de Castro Marinho de Souza, Marcelly Almeida Andrade, Matheus Lima e Silva, Matheus Moura Santos Besson, Nathan Anselmo de Souza, Otavio Lima Oliveira, Paula Correa Pereira da Silva, Pedro de Aquino Costa, Rachel da Rocha Moreira, Rafaella de Luca Leal, Rayany Costa Malafaia, Samuel de Souza Pinto, Thaiane da Silva Diz Rós, Victor Rodrigues de Oliveira Habib Pereira, Vitor Hugo Silva Coelho, Vítor Guerra Vidinha, Yasmin Almeida Porto Rodrigues Manso. Diretor- João Carlos Corrêa -Reg. 9602742 - MEC; Secretária - Cátia Regina Andrade Alexandre - Reg.2537/95 - SEE/RJ; Professor Inspetora Escolar - Daniele Pires Pereira - Matr. 0942540-6.\r\n\r\nId: 1936967"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1936928": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ: 28.715.126/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a continuação, da Assembleia Geral Ordinária iniciada no dia 28 de janeiro passado, a ser realizada no próximo dia 17 de março de 2016, no Centro de Reuniões Rodolpho De Paoli no 1º. Entrepiso do prédio às 14:30 horas em 1ª. Convocação, ou às 15:00 horas em 2ª. e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, com a finalidade de tratar dos seguintes assuntos: 1 - Leitura e votação para a aprovação da Ata da Assembleia anterior. 2 - Exame, discussão e votação das providências a serem adotadas pelo Condomínio com o fim de retificar a Convenção, em questões relevantes, especialmente, no tocante à destinação legal e jurídica das sublojas A, B e D. 3 - Exame, discussão e votação das providências a serem adotadas com relação aos Condôminos e usuários que excedem o consumo médio dos serviços ou utilizações de áreas comuns, inclusive com a possibilidade de instalação de hidrômetros para a medição desse consumo. 4 - Assuntos Gerais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procurações até três dias antes da realização da Assembleia (cláusula Nona da Convenção) com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil Art. 654 Parágrafo 2º. Aquelas que já se habilitaram como representantes de Condôminos na AGO de 28 de janeiro passado mantêm o direito à representação. Orientamos os Senhores Condôminos ou seus representantes, que não poderão tomar parte nas deliberações da Assembleia, aqueles que estiverem em atraso com o pagamento das cotas condominiais, ou de multas que lhes tenham sido aplicadas, de acordo com o disposto na cláusula décima da Convenção do Condomínio. Rio de janeiro, 24 de fevereiro de 2016. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 1936928"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "1936684": [
                                "V - Extravio",
                                "Carlos e Cristiane Informática e Telefonia Celular Ltda - ME\r\n\r\nCNPJ: 07.017.410/0001-94\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nA empresa Carlos e Cristiane Informática e Telefonia Celular Ltda - ME, inscrita na Receita Federal com CNPJ Nº. 07.017.410/0001-94, Inscrição Estadual nº 77.815.023, com sede na Rua Bonifácio Portela, nº 05, loja 101, na cidade de Miguel Pereira, comunica que foi extraviado o livro de apuração de ICMS Nº.001, devidamente autenticado em 29/07/2010, contendo 50 páginas. Por ser verdade e para que surta os devidos valores assino a presente declaração nesta data. Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1936684"
                            ]
                        },
                        "Leilões Extrajudiciais": {
                            "Atos": {
                                "1937145": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devi damente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL ALANA, no dia 10/03/2016, com início às 11:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 28/03/2016, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, à aquisição das frações ideais do terreno e respectivas unidades, do Empreendimento RESIDENCIAL ALANA, em construção, na Avenida Genaro de Carvalho nº 2714 - Recreio dos Bandeirantes/RJ., à seguir: 1) Fração ideal de 0,068 correspondente a futura unidade 203 - Valor: R$ 580.000,00, e, 2) Fração ideal de 0,070 correspondente a futura unidade 204 - Valor: R$ 580.000,00. - Tudo nos termos da Escritura Pública de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, lavrada em 03/06/2014 no Cartório do 15º Ofício de Notas/RJ. (Livro SB-533, Fls. 038/050, Ato 011), e, da carta-notificação (protocolada sob o nº 981192) entregue à CLAUDIO DE ASSIS ROCHA - adquirente das referidas unidades, n/p. de sua procuradora, através do Cartório do 4º Registro de Títulos e Documentos/RJ. - O terreno do imóvel encontra-se transcrito no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº: 63.930.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). - Fica por este edital intimado dos Leilões o adquirente das referidas unidades, acima mencionado, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno correspondentes as unidades acima discriminadas. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Em caso de acordo feito com o adquirente a fim de remir a dívida, a Comissão de Representantes se obriga a arcar com os custos de publicação do edital correspondente as unidades retiradas de leilão, e, ainda, 5% de honorários advocatícios e 2,5% de comissão ao leiloeiro. - RJ, 24/02/2016. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1937145"
                                ]
                            },
                            "Órgãos de Representação Profissional": {
                                "Atos": {
                                    "1936732": [
                                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                                        "SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE DANÇA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.287.614/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE DANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com Sede nesta cidade, na rua Av. Presidente Vargas, Nº 583-B, salas 2206/2207, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Senhor Caio Nunes, CONVOCA através do presente edital, todos os seus associados para a Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no Centro Coreográfico do Rio de Janeiro com Sede na Rua José Higino 115 Tijuca - Rio de Janeiro CEP: 20520-972 - às 18:00 horas, do dia 05 de março de 2016 em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos filiados ou às 18:30 horas, em segunda convocação, no mesmo dia e local, com qualquer número de presentes a fim de deliberarem e aprovarem sobre os seguintes assuntos do dia: 1) Aprovação e prestação de contas 2015; 2) Aprovação de orçamento 2016; 3) Convenção Coletiva; 4) Eventos; 5) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nCAIO NUNES - Presidente\r\n\r\nSINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE DANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 1936732"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1937151": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nO Município de Araruama, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, com amparo no Princípio da Autotutela (Art. 49 da Lei. 8.666/93, Súmulas 346 e 473 do STF), bem como nos autos do Processo Administrativo N° 27.603/2015, comunica a ANULAÇÃO do Pregão Presencial n° 01/2016, tipo menor preço por item, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes, para os veículos oficiais subordinados às Secretarias de Transporte, Educação, Saúde e Política Social Trabalho e Habitação”.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nMatrícula 903161-8\r\n\r\nId: 1937151"
                        ],
                        "1937152": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 847 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 10/2016\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada em fornecimento de gás GLP ”, para suprir as necessidades do complexo de hidroginástica da Praça Antonio Raposo e complexo de hidroginástica do Barbudo e sede da Secretaria da Terceira Idade e Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA:11/03/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : SETID.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/03//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1937152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1937064": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO \r\n\r\nA Pregoeira informa que está excluída a exigência contida no subitem 5.1.4.1 da Qualificação Econômica do Pregão nº. 112/2015, processo administrativo 3119/2015. Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 26/02/2015 - Izabel Cristina F. Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 1937064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1937155": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais, Processo n.º 06064/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 010/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de março de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, email licitacao.pmmp@gmail.com, com a permuta de uma resma ou um CD, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1937155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1937056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO A CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nTermo de Adesão do Município de Niterói ao Convênio de Cooperação Técnica celebrado em 26 de junho de 2015 entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, representado pelos Secretários Municipais de Fazenda, objetivando o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nO Município de Niterói, CNPJ 28.521.748/0001-59, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Fazenda, CESAR AUGUSTO BARBIERO, RG nº 26.642.302-9, CPF nº 977.125.408/10, resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Convênio nº 020/2015, de 26 de junho de 2015 (DOERJ de 09/07/2015), entre a SEFAZ/RJ e os municípios do Estado do Rio de Janeiro aderentes, objetivando o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais, pelo qual se compromete, nesta oportunidade, a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.\r\n\r\nEste Termo torna-se válido com sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em veículo de divulgação oficial do Município ora aderente.\r\n\r\nNiterói, em 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\nSecretário de Fazenda do Município de Niterói\r\n\r\nId: 1937056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1937234": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2016\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 10 de Março de 2016 às 09:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de Café, Açúcar refinado e Água Mineral para atender as necessidades das secretarias Municipais.O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. \r\n\r\nParaty, 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Pregoeira\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2016\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde torna público que será realizado no dia 14 de Março de 2016 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis para atender as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses.O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. \r\n\r\nParaty, 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPaulo Eduardo Gama Miranda - Secretário de Saúde\r\n\r\nId: 1937234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936815": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS NºS 01/16, 06/16 E 07/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 01/16 - FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (AÇÚCAR E ÓLEO), PARA ATENDER OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 14/03/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 121.101,30. \r\n\r\nPE 06/16 - FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PERECÍVEL (ALHO IN NATURA), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 15/03/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 131.165,00. \r\n\r\nPE 07/16 - FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (FEIJÃO E FUBÁ) PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 15/03/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 165.346,50. Os editais completos com as especificações de cada item destes pregões encontram-se disponíveis no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 02/03/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima indicado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 25 de fevereiro de 2015. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1936815"
                        ],
                        "1936979": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CPTRANS - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 06/2015 - Proc. Adm. 631/2015\r\n\r\n30.240.238/0001-55\r\n\r\nA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, através da CPL, faz saber que a reunião licitatória referente à Concorrência nº 06/2015, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, VISANDO A EVENTUAL CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO E APOIO A PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS nos termos do Edital e seus anexos, agendada para realizar-se no dia 29/02/2016, às 10:00 horas na sede da CPTRANS, FOI ADIADA SINE DIE FACE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DOS TERMOS PROCESSUAIS E EDITALÍCIOS. Após as adequações necessárias, será publicado o novo aviso de realização do certame. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRogéria Maria Canedo Guimarães\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1936979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1937014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 002/2016 - FMAS - Pregão Presencial - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de carga de gás liquefeito de petróleo envasados em garrafas 45 kg, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações que se encontram descritas no presente edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os inte ressados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 11/03/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1937014"
                        ],
                        "1937015": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 004/2016 - Pregão Presencial - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender a demanda da Secretaria de Educação e Cultura e demais secretarias do Município de São João da Barra - RJ, conforme condições e especificações presentes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 10/03/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JUNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1937015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936054": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01850/2015\r\n\r\nConcorrência Pública - Nº 001/2016\r\n\r\nObjeto: Constitui objeto da presente LICITAÇÃO, a escolha da proposta de menor preço visando a contratação de Empresa do Ramo de Engenharia para execução das \"SERVÍÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - OPERAÇÃO TAPA BURACO\", de maneira a cumprir o prescrito na Lei 8666/93 no que se refere aos trâmites processuais pertinentes ao proposto conforme o previsto no artigo 6° do Diploma Legal supramencionado, e visando estabelecer as diretrizes gerais para a execução do objeto definindo aos aspectos constantes da Legislação que regulamenta as atividades inerentes ao objetivo, referenciando e subsidiando tecnicamente a fiscalização dos serviços, parte integrante e inseparável deste EDITAL, independente de transcrição.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 05/04/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a entrega de 05 (cinco), caixas Arquivo Morto Ofício Polipropileno, 130g/m² com 35 x 13 x 25 cm de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento. \r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109.\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1936054"
                        ],
                        "1936055": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PUBLICAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06936/15.\r\n\r\nPregão Presencial SRP Nº 003/2015.\r\n\r\nFica suspenso SINE DIE a Pregão Presencial SRP Nº 003/2015, da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, para Contratação de empresa especializada para LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, para atender à secretaria municipal de educação para transporte escolar e outras atividades pertinentes aos serviços, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital. A suspensão se deu por determinação do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nEm 18/02/2016.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1936055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1937204": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 239, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR a Portaria GP nº 238/2016.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nId: 1937204"
                        ],
                        "1937197": [
                            "IV - Atos",
                            "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO\r\n\r\nA Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis - TERESÓPOLIS PREV, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 005/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA ESPECIAL, à servidora ANA TEREZA GOMES DE CARVALHO, no cargo de Professor VI, Ref. QSE30, matrícula nº 1.02550-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência QSE30\r\n\r\nR$ 3.015,51\r\n\r\nLei Complementar Municipal nº 166/13\r\n\r\n10 Triênios\r\n\r\n55%\r\n\r\nR$ 1.658,53\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 603,10\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nAdicional de Escolaridade\r\n\r\n05%\r\n\r\nR$ 150,77\r\n\r\nArt. 33 da LCM 168/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 5.427,91\r\n\r\nCinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos\r\n\r\nATO Nº 006/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA ESPECIAL, à servidora MARIA DEL CARMEN SOUZA VALVERDE, no cargo de Professor VI, Ref. B12, matrícula nº 1.02809-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência B12\r\n\r\nR$ 3.015,51\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n10 Triênios\r\n\r\n55%\r\n\r\nR$ 1.658,53\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 603,10\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 5.277,14\r\n\r\nCinco mil duzentos e setenta e sete reais e quatorze centavos\r\n\r\nATO Nº 007/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA ESPECIAL, à servidora REGINA COELI COSTA PENTAGNA, no cargo de Professor V, Ref. B11, matrícula nº 1.05298-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência B11\r\n\r\nR$ 2.871,92\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n07 Triênios\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 1.148,76\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 4.020,68\r\n\r\nQuatro mil e vinte reais e sessenta e oito centavos\r\n\r\nATO Nº 008/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, à servidora MARIA DE FATIMA DA SILVA VARINO, no cargo de Professor VI, Ref. C18, matrícula nº 1.01993-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência C18\r\n\r\nR$ 3.166,28\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n11 Triênios\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 1.899,76\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 633,25\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 5.699,29\r\n\r\nCinco mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos\r\n\r\nATO Nº 010/2016: Conceder o benefício de aposentadoria, na modalidade VOLUNTÁRIA ESPECIAL, à servidora MARCIA REGINA GRANITO DE MEDEIROS, no cargo de Professor VI, Ref. B12, matrícula nº 1.02215-7, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência B12\r\n\r\nR$ 3.015,51\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n11 Triênios\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 1.809,30\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 603,10\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013\r\n\r\nCargo Incorporado\r\n\r\nDAS 2\r\n\r\ncom 25%\r\n\r\nR$ 579,72\r\n\r\nArtigo 12 da Lei Municipal 968/79 c/c Artigo 2º da Lei Municipal 1.042/82\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 6.007,63\r\n\r\nSeis mil e sete reais e sessenta e três centavos\r\n\r\nATO Nº 011/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL ao servidor JOÃO ANTONIIO DE OLIVEIRA, no cargo de Jardineiro, GOA I, Nível I, Classe VIII, matrícula nº 1.01026-4, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tendo por fundamento o disposto no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nGOA I, Nível I, Classe VIII\r\n\r\nR$ 1.368,15\r\n\r\nArtigo 67 da Lei Complementar Municipal ne 167/13\r\n\r\n15 Triênios\r\n\r\n80%\r\n\r\nR$ 1.094,52\r\n\r\nArtigo 65 da Lei complementar municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 273,63\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 2.736,30\r\n\r\nDois mil setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos\r\n\r\nATO Nº 012/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONÇALVES, no cargo de Servente, GOE I, Nível I, Classe III, matrícula nº 1.09475-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nGOE I, NÍVEL I, CLASSE III\r\n\r\nR$ 1.114,79\r\n\r\nArtigo 67 da Lei Complementar Municipal ne 167/13\r\n\r\n09 Triênios\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 557,39\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar municipal nº 167/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.672,18\r\n\r\nMil seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos\r\n\r\nATO Nº 013/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA COM REDUTOR à servidora ROSANGELA GALLO VERISSIMO, no cargo de Professor VI, referência B12, matrícula nº 1.02125-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, fixando seus proventos mensais integrais, COM PARIDADE (em parcelas distintas), como demonstrado abaixo\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nReferência B12\r\n\r\nR$ 3.015,51\r\n\r\nLei Municipal 2.908/2010\r\n\r\n11 Triênios\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 1.809,30\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 603,10\r\n\r\nArtigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013\r\n\r\nCargo Incorporado\r\n\r\nDAS-1\r\n\r\ncom 25%\r\n\r\nR$ 434,78\r\n\r\nArtigo 12 da Lei Municipal 968/79 c/c Artigo 2º da Lei Municipal 1.042/82\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 5.862,69\r\n\r\nCinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos\r\n\r\nATO Nº 014/2016: Conceder o benefício de pensão a CHRISÓSTOMO CORRÊA (50%) e a MARIA DA GLÓRIA GUARILHA CORRÊA (50%), COM PARIDADE (em parcelas distintas), a partir de 08/08/2014, nos termos do Artigo 40, parágrafo 7º, inciso I da Constituição Federal/88, combinado com o parágrafo único do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70/2012, em virtude de decisão judicial de acordo com o Processo nº 0015672-69.2014.8.19.0061 da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, tendo por base a aposentadoria da servidora municipal MARIA DA PENHA CORRÊA, Professor III, Referência A3, matrícula nº 3.06693-2, falecida em 08/08/2014, conforme abaixo discriminado dividido em duas partes iguais:\r\n\r\nProventos\r\n\r\nReferência A3\r\n\r\nR$ 1.626,24\r\n\r\nLei Municipal nº 2.908/2010 c/c a Lei Municipal nº 3.277/2014\r\n\r\n03 Triênios\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 325,24\r\n\r\nArtigo 65 da Lei Complementar municipal nº 167/13\r\n\r\nPensão\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.951,48\r\n\r\nMil novecentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos\r\n\r\nATO Nº 015/2016: Conceder o benefício de pensão (100%) a ROSILDA FERREIRA FERNANDES em parcela única (SEM PARIDADE), a partir de 14/12/2015, nos termos do Artigo 40, parágrafo 7º, inciso I da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo por base a aposentadoria do servidor municipal MAURÍCIO MANOEL FERNANDES, Trabalhador, Ref. GOA I, Nível I, Classe I, matrícula nº 3.05567-4, falecido em 14/12/2015, totalizando a importância de R$ 1.114,78 (mil cento e quatorze reais e setenta e oito centavos), reajustados conforme artigo 15 da Lei 10.887/2004.\r\n\r\nATO Nº 016/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade INVALIDEZ PROPORCIONAL, com efeitos a partir de 31/01/2016, à servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA FERREIRA, no cargo de Servente, GOE I, Nível I, Classe V, matrícula nº 1.04828-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 acrescido pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012, fixando seus proventos mensais proporcionais a 9.267 dias, COM PARIDADE (em parcelas distintas), com os proventos fixados como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nGOE I, Nível I, Classe V\r\n\r\nprop. a 9.267 dias\r\n\r\nR$ 1.029,21\r\n\r\nArt. 67 da LCM 167/13 c/c LC 168/13\r\n\r\n08 Triênios\r\n\r\n45%\r\n\r\nR$ 547,25\r\n\r\nArt. 65 da LCM 167/13\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.576,46\r\n\r\nMil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos\r\n\r\nATO Nº 017/2016: Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade INVALIDEZ INTEGRAL, com efeitos a partir de 14/11/2015, ao servidor CARLOS ROBERTO CÓSSIO TAPAJÓS, no cargo de Médico - Clínica Médica, GOS V, Nível V, Classe VII, matrícula nº 1.03304-3, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, tendo por fundamento o disposto no artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 acrescido pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012, fixando seus proventos mensais integrais, COM PARIDADE (em parcelas distintas), como demonstrado abaixo:\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nGOS V, Nível V, Classe VII\r\n\r\nR$ 4.255,84\r\n\r\nArt. 67 da LCM 167/13 c/c LC 168/13 \r\n\r\n10 Triênios\r\n\r\n55%\r\n\r\nR$ 2.340,71\r\n\r\nArt. 65 da LCM 167/13\r\n\r\nGratificação Trintenária\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 851,16\r\n\r\nArt. 66 da LCM 167/13\r\n\r\nCargo Incorporado com escolaridade\r\n\r\nDAS-3 + 25%\r\n\r\nR$ 724,63\r\n\r\nArt. 12 da LM 968/79 c/c Art. 2º da LM 1.042/82\r\n\r\nProventos\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 8.172,34\r\n\r\nOito mil cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos\r\n\r\nTeresópolis-RJ, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nANA BEATRIZ DUARTE DE MATTOS Diretora Presidente do TEREPREV\r\n\r\nId: 1937197"
                        ],
                        "1937199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.011/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.001/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Instalação de Equipamentos e Prestação de Serviços de Nefrologia em Unidade Pertencente ao Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.660/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.web.br.com/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 15/04/16 às 14:00 horas.\r\n\r\nFlávia Teles Alves\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1937199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1937148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 008/2016\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção em poços artesianos. Data/Hora/Local: 15/03/2016, às 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1937148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1937225": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 006/2015\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução da obra de instalação e fornecimento de aparelhos de ar condicionado no Auditório do Colégio Getúlio Vargas.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA:16.03.2016 ÀS 09hs00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 605.863,40 (seiscentos e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1937225"
                        ],
                        "1937226": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 003/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço. \r\n\r\nOBJETO: UM VEÍCULO 1.6, ANO 2015, TOTAL FLEX, 04 PORTAS, AR CONDICIONADO, DIREÇÃO, VIDROS E TRAVAS ELÉTRICAS\r\n\r\nDIA/HORA: 10.03.2016 às 15hs00min\r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO R$ 48.995,00 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antônio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1937226"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1937317": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.585 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.628, DE 12.01.2009, E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/13700/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem aumento de despesa, na forma do Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 01 (um) cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Mariana Palagano Ramalho Silva, ID Funcional nº 4347983-9, em 05 (cinco) cargos em comissão de Adjunto II, símbolo DAÍ-2.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O\r\n\r\nDECRETO Nº 45.585 DE 26/02/2016.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INEA\r\n\r\n1. ÓRGÃO COLEGIADO\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n3. ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n3.6. Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n3.6.8. Assessoria de Qualidade do Ar\r\n\r\n3.6.8.1. Serviço de Avaliação de Qualidade do Ar\r\n\r\n3.6.8.2. Serviço de Monitoramento do Ar\r\n\r\n3.6.8.3. Serviço de Inspeção e Manutenção Veicular\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\nId: 1937317"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1937318": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO, ID FUNCIONAL Nº 4382751-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SA, do Gabinete do Governador, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Coordenador de Coordenação Financeira ROBSON PEREIRA DE MELO, ID Funcional nº 3934795-8/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Administrativa, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/938/2016. \r\n\r\nNOMEAR ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4047972-2, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patrícia Carvalho Tinoco, ID Funcional nº 3320644-9. Processo nº E-03/001/1105/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA CARVALHO TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 3320644-9, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Amaury Perlingeiro do Valle, ID Funcional nº 4280832-4/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016. Processo nº E-03/001/1105/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4047972-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1105/2016.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28/12/2015, publicado no D.O de 29/12/2015, que designou TERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO, ID FUNCIONAL Nº 4382751-9, para responder, interinamente, pela Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4351723-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Aquisição, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO COSTA SANTOS JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4380089-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Aquisição, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, MAISE MARINI COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 2880372-8/8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/731/2016.\r\n\r\n*NOMEAR ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3649696-0/2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maise Marini Coutinho, ID Funcional nº 2880372-8/8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016. Processo nº E-03/001/906/2016.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 26/02/2016.\r\n\r\nId: 1937318"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1937296": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/13682/2015 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Senhora Secretária de Estado de Planejamento e Gestão às fls. 09 destes autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/051/229/2015 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Senhora Secretária de Estado de Planejamento e Gestão às fls. 12 destes autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/031/2016 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Senhora Secretária de Estado de Planejamento e Gestão às fls. 11 destes autos.\r\n\r\nId: 1937296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1937319": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2016, PAULO CESAR RODRIGUES DE ARAÚJO, ID FUNCIONA Nº 5026392-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentrados, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/040/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MARCELO PEREIRA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria das Graças Santos, ID Funcional nº 4345773-8. Processo nº E-12/006/038/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, SIMONE MARIA MELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3952307-1/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-01/001/938/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, ANA MARIA MACHADO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3928347-0/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana II, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/660/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE ALVES BARAÚNA BELCHIOR, ID FUNCIONAL Nº 3588205-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana II, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Maria Machado Silva, ID Funcional nº 3928347-0/2. Processo nº E-03/001/660/2016.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3447144-8/1, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VII, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sandra Cristina da Silva Espinosa, ID Funcional nº 3932368-4/1. Processo nº E-03/001/660/2016.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 4045964-0/1, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vivian Barbosa de Brito Alves Barros, ID Funcional nº 4283438-4/1. Processo nº E-03/001/938/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA EXPEDITO, ID FUNCIONAL Nº 3599511-4/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/938/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZE DE MENEZES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5014602-5/1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiane Ribeiro da Silva Expedito, ID Funcional nº 3599511-4/1. Processo nº E-03/001/938/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, MARILIA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5605140-8/7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/938/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA BASTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4368955-8/1, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marilia Silva, ID Funcional nº 5605140-8/7. Processo nº E-03/001/938/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2016, MARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013609-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana II, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/606/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2016, LUIZ ANDRÉ JÓIA, ID FUNCIONAL Nº 2148256-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1241/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2016, JOSÉ EDUARDO RODRIGUES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4262399-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/987/2016.\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, MYRIAM GOMES NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3231983-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/37/2016.\r\n\r\n* Republicado por ter saido com incorreção no D.O. de 29/01/2016.\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, MARCOS BERNARDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5076968-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/38/2016.\r\n\r\n* Republicado por ter saido com incorreção no D.O. de 25/02/2016.\r\n\r\nId: 1937319"
                    ],
                    "1937269": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/003/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da Imprensa Nacional, com fundamento no art. 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/002/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da IMPRENSA NACIONAL, que tem por objeto a assinatura do Diário Oficial da União Seções I e III, impresso, no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), para o período de janeiro a dezembro, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/942/2011 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CLARO S/A, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/5/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, que tem por objeto a prestação de serviços com fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), referente ao período de janeiro a março do corrente exercício, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/140/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, que tem por objeto o fornecimento de gás canalizado, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), com base no inciso XXII, do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/139/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica no período de janeiro a março, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com base no inciso XXII, do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/142/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, que tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento de água potável e captação de esgotos no período de janeiro a março, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com base no inciso XXII, do art. 24, inciso da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/501/2013 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da IMPRENSA NACIONAL, que tem por objeto a assinatura do Diário Oficial, Seção I e III, via internet, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), para o período de 01 de abril de 2015 a 31 de março de 2016, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/01/2016.\r\n\r\nId: 1937269"
                    ],
                    "1937315": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/45/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora BÁRBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, Major BM, ID Funcional nº 3231115-0, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01.07.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/18/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor ANSELMO SOUZA DOS SANTOS, 2º SGT BM, ID Funcional nº 2586845-4, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01.07.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/73/2015 - AUTORIZO a disposição do servidor RONALDO WILKEN, Geógrafo, Matrícula nº 283990-0 ID Funcional nº 1940194-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Obras, para o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/212/2015 - AUTORIZO a disposição do servidor CARLOS AUGUSTO SIMÕES DO ROSÁRIO, Capitão BM QOS/Den/02, RG nº 32.648, ID Funcional nº 0615450-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde, mediante permuta com a servidora SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS, Médico, Matrícula nº 10/159.451-4, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/805/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do despacho do Secretário de Estado Chefe de 24/02/2016, publicado no Diário Oficial de 25/02/2016, por duplicidade.\r\n\r\nId: 1937315"
                    ],
                    "1937111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/093/2016 - Revalidação de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/094/2016 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - HOSPITAL GERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. \r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/095/2016 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - HOSPITAL GERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/096/2016 - Revalidação de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - HOSPITAL GERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100/2016 - Atribuição de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1937111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1937139": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDNETE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 184 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 133, DE 06 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 133, de 06 de junho de 2014, substituindo o servidor João Batista Valente, ID Funcional 42819741, pelo servidor Márcio Jorge Muller Costa, ID Funcional 50740725.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1937139"
                        ],
                        "1937120": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº772\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - REAJUSTA A TARIFA DE EQUILÍBRIO PARA 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.039/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a variação do IGP-M de 10,95% (dez inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), sobre o valor não arredondado da tarifa máxima unitária vigente que é de R$ 3,6753 (três inteiros e seis mil setecentos e cinquenta e três décimos de milésimos de real), resultando no valor reajustado de R$ 4,0777 (quatro inteiros e setecentos e setenta e sete décimos de milésimos de real).\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste ordinário da tarifa metroviária de equilíbrio no valor máximo unitário de R$ 4,0777 (quatro inteiros e setecentos e setenta e sete décimos de milésimos de real), o qual servirá como base de cálculo para o próximo reajuste.\r\n\r\nArt. 3º - Autorizar a prática da tarifa arredondada, em atenção à previsão constante no § 11º da Cláusula Sétima do 6° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária que cumpra as determinações contidas no § 6º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, dando ciência aos usuários do novo valor máximo unitário da tarifa a partir de 02 de março de 2016, de sorte a possibilitar, decorrido o trintídio obrigatório, a sua cobrança a partir de 02 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva (SECEX) que, após o trânsito em julgado desta decisão, informe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e ao Poder Concedente sobre a presente decisão juntamente com seus fundamentos, respeitando o que está determinado nas Lei Estaduais nº 5.619/2009 e nº 2.869/1997, modificada pela Lei nº 6.700/2014, e arquive os autos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 1937120"
                        ],
                        "1936790": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/003/63/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente a despesa com anuidade, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, no valor estimado de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 50/52 do processo supra.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1936790"
                        ],
                        "1936789": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2403 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 092014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/491//2014, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimos por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, item 13-A, bem como da Cláusula Primeira, § 3º, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora no fornecimento de gás ao usuário na ocorrência nº 092014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\n\r\nArt. 3°- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/02/2015.\r\n\r\nId: 1936789"
                        ],
                        "1936791": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/003/7/2016 - RATIFICAMOS a inexigibilidade de licitação, referente as despesas com publicações em Diário Oficial, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado de R$ 417.749,64 (quatrocentos e dezessete mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei nº 3.153/98, de acordo com o Parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 49/51 do processo supra.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1936791"
                        ],
                        "1937095": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/15952/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/587/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/81/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/743/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/17294/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/744/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/17275/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/809/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/17126/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/839/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/367/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/840/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/17276/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/928/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/17554/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/929/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/17527/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/930/2016.\r\n\r\nId: 1937095"
                        ],
                        "1937096": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/998/2016 - NOEMIA PEIXOTO BARBOSA, ID Funcional n° 4401425. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/248269/2008 - SANDRA REGINA LOPES DE SA SOUZA, ID Funcional nº 20646070. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período de 18/02/2010 a 17/02/2015 e CANCELO a concessão do período de 02/11/1997 a 01/11/2012 publicado no D.O. de 23/02/2016, para acerto de período.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/028/844/2015 - EVANDRO AUGUSTO DE LIMA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50351770, AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, para fins de aposentadoria, período de 20/08/2007 a 17/11/2007 à ACOM Comunicações; de 13/10/2008 a 15/03/2009 à Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.; de 09/03/2009 a 20/04/2009 à Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A.; de 23/07/2010 a 01/06/2011 à Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., no total de 594 dias de exercício. E nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, prestado no período de 02/06/2011 a 30/10/2014, à Superintendência de Serviços Rodoviários de Volta Redonda, no total de 1.245 dias de exercício, desprezando o dia 01/06/2011, por ser concomitante com o tempo prestado à Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A.\r\n\r\nId: 1937096"
                        ],
                        "1936811": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 002 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0009/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ligia Manila da Silva Souza, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1701, Paulo Cezar Ribeiro da Cunha, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1393, Márcio Vieira Minichini, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 01/2016, firmado com a Tim Celular S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1936811"
                        ],
                        "1937117": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0086/2016 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 004/2016, para aquisição malotes plásticos em polietileno co-extrudado, em favor da Empresa PROBAG EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA., conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico às fls. 147/148. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 78.624,00.\r\n\r\nId: 1937117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1937021": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1440 DE 26 DE FEVEVEIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS E CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 44.558, DE 13/01/2014.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV e no art. 17, incisos II e III do Decreto nº 44.558, de 13/01/2014, e Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014, e de acordo com o que consta no Processo nº E-01/067/287/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, nos termos do Decreto nº 45.440, de 06/11/2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como a seguir:\r\n\r\nGabinete da Secretária, Subsecretaria Executiva, Subsecretaria de Articulação e Gestão, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, Subsecretaria de Logística e Patrimônio, Subsecretaria de Gestão de Pessoas, Superintendência de Gestão da Tecnologia da Informação e Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Cícero de Azevedo Chaves, Identidade Funcional nº 19448333, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º- Designar os servidores, abaixo discriminados, como Encarregados das Subunidades da SEPLAG:\r\n\r\nValéria Francisco Carlos, Identidade Funcional nº 04271793-0, Subunidade Gabinete da Secretária; Cristiano Meneses da Silva, Identidade Funcional nº 043214460, Subunidade Subsecretaria Executiva; Leila Freitas de Oliveira, Identidade Funcional nº 019400160, Subunidade Subsecretaria de Articulação e Gestão; Edna de Oliveira Lima, Identidade Funcional nº 005704995, e Denise Paula F. V. Cerqueira, Identidade Funcional nº 041377443, da Subunidade Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; Vânia Santos de Mattos, Identidade Funcional nº 8754071, Subunidade Subsecretaria de Logística e Patrimônio; Claudinéa Silva de Oliveira, Identidade Funcional nº 50150138, Subunidade Subsecretaria de Gestão de Pessoas; Rafael Januzzi Soares, Identidade Funcional nº 50006770, Superintendência de Gestão da Tecnologia da Informação e Gil Ferreira dos Santos, Identidade Funcional nº 39961400, Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1937021"
                    ],
                    "1937039": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1883/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.858/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.409/2015, de interesse de RITA DE CÁSSIA LEITE BARBOSA DE AGUIAR FERREIRA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-26/005/2457/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2838/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.206 /2013, de interesse de ANA LÉA DO SACRAMENTO MAIA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo De Oliveira Gomes, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PEDAGOGA DA PREFEITURA DE NITERÓI E SUPERVISORA EDUCACIONAL DA FAETEC. CARGOS TÉCNICOS NÃO ACUMULÁVEIS, SEM ARRIMO ÀS EXCEÇÕES PERMITIDAS PELA C.F.R.B. RECURSO NEGADO À UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/899/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.795/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.108/2013, de interesse de LYGIA FERREIRA GUIMARÃES, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nId: 1937039"
                    ],
                    "1936776": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA LUCIA SILVA, ID Funcional 01907605-3, em substituição a MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1, o servidor ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, ID Funcional 04271797-3, em substituição a ALEXANDRE ALVES SOARES, ID Funcional 5035358-6, e o servidor MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, ID Funcional 1922864-3, em substituição a CELSO BORBA CORDEIRO, ID Funcional 00870415-5, para acompanhar e fiscalizar, o Contrato nº 027/2013, celebrado com a Empresa VICMA Comércio de Equipamento para Escritório LTDA-EPP, visando à contratação de serviços de locação de 11(onze) equipamentos copiativos. Processo nº E-01/004/1370/2013.\r\n\r\nId: 1936776"
                    ],
                    "1937085": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3475/2015 - MARCIA SOARES DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 39080242, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vinculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2945/2015 - ROSILENE JASMIM MARTINS, ID Funcional 38156210, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 4035-5 (Prefeitura Municipal de Bom Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2633/2015 - ALINE BRAGA MORENO, ID Funcional 42732220, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Biólogo, matrícula 12414522 (Prefeitura Municipal de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2115/2014 - JOSÉ ALVES FILHO, ID Funcional 32862270, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista em Planejamento de Gestão em Informação Geográfica e Estatística, matrícula 764241 (IBGE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/20/2016 - HELENICE DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID Funcional 32627939, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 4639 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/254/2016 - MARISTELA SIMÕES DE SOUZA, ID Funcional 37133446, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1268 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.473/2000 - REGINA JULIA VIDAL, ID Funcional 40330664, Professor Docente I -16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.437/2012 - LENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR, ID Funcional 43431356, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5077/2015 - NORMA BARCELOS ALVES, ID Funcional 39888231, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I (Português), matrícula 7558-20 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54829/2008 - MARIA CRISTINA ALVES DE BRITTO, ID Funcional 41311248, Professor Docente II - Inativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Inativo, vinculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1653/2015 - AUREA SUZANA LOUZADA DE CASTRO, ID Funcional 39699064, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 173.707-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.331/2011 - BENILDA MARIA MENDES, ID Funcional 36362255, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II (Classe F - L. Plena), matrícula 32493 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.150/2006 - MARCOS EDUARDO PALUMA, ID Funcional 42543720, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor do 1º Grau - 2ª fase, matrícula 166359 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3606/2015 - RONILDA DA SILVA FERREIRA COELHO, ID Funcional 42153506, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vinculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612268/2012 - DAVID DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 35082666, Professor Docente I - EX FAEP, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402604/2012 - KATIA DO AMARAL SANTOS, ID Funcional 43358713, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/01/2016, publicado no DOERJ de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/746/2015 - DANIELA URSULA TORRES VIEIRA, ID Funcional 25892800, Subtenente BM - Auxiliar de Saúde Bucal, vínculo 1 (CBMERJ) e Psicólogo, vinculo 4 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, conforme Emenda Constitucional nº 77, de 11/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/00000006/2015 - CELIO RANGEL DOS SANTOS, ID Funcional 30531659, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE 0648856 (Prefeitura Municipal de Seropédica). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988, torno sem efeito o despacho de 19/10/2015, publicado no DOERJ de 04/11/2015.\r\n\r\nId: 1937085"
                    ],
                    "1936884": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/8211854/2009...\r\n\r\nLeia se: PROCESSO Nº E-03/8611854/2009...\r\n\r\nId: 1936884"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1937094": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA N° 288\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, a contar de 17 de fevereiro de 2016, a FÁBIO MENDONÇA FLORINDO, ID 4455805-8, Coordenador de Arrecadação e Cobrança da Gerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária, da Diretoria de Seguridade, para praticar os atos de homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, de que trata a Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 148/2009, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 256/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 265, de 06 de janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1937094"
                        ],
                        "1937093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/4466/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, no valor de R$ 1.844,80 (hum mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/085/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de BLOOMBERG, no valor de R$ 57.661,75 (cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/231/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de CGMP-CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A; no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/416/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), com base no art. 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nId: 1937093"
                        ],
                        "1937092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/195/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercício Anterior, referente ao pagamento de auxílio funeral, em nome de CHRISTIEN SCARPA, no valor de R$ 1.800,65 (um mil oitocentos Reais e sessenta e cinco centavos) em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, publicado no D.O. de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/198/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercício Anterior, referente a pagamento de auxílio funeral, em nome de WILSON MENDES SARAIVA, no valor de R$ 1.800,65 (um mil oitocentos Reais e sessenta e cinco centavos) em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, publicado no D.O. de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1937092"
                        ],
                        "1937090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/749158/1986 - UBIRAJARA DA SILVA COELHO, Economista, matrícula 1979-4, ID Funcional 20561334- DEFIRO a contagem em dobro de 03 (três) meses licença-prêmio, referentes ao 4º quinquênios (período base 08/12/1978 a 02/12/1998), nos termos do inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, para fins de regularização processual.\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/060/698/2016 - AUTORIZO averbação de 918 dias (02 anos, 06 meses e 08 dias) do tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social, na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com base no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2.479/1979, em nome do servidor ANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS, Assistente Previdenciário, matrícula 10.300-2, ID Funcional 5014075-2.\r\n\r\nId: 1937090"
                        ],
                        "1937091": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/605/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 835/2015, referente a ELIANE VELASCO SIMÕES.\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/322/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 316/2015, referente a PEDRO OLIMPIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2581/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 1356/2015, referente a RONALDO FERREIRA SAMPAIO.\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-11/50238/2012- HOMOLOGO a Certidão nº 11/2015, referente a STELLAMARIS GEDEÃO DE OCTAVIO PINTO, tornando sem efeito o despacho de 05/07/2012, que homologou a Certidão de nº 05/2012, publicada no D.O. de 12/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/3/1359/2013- HOMOLOGO a Certidão nº 366/2015, referente a VANIA VEIGA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/3/7486/2013- HOMOLOGO a Certidão nº 374/2015, referente a NELSON FERREIRA LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1509/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 1389/2015, referente a SÉRGIO CHEDID ABEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/301/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 310/2015, referente a RUY BIL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/323/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 317/2015, referente a PAULO ROBERTO GONÇALVES DE MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/327/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 319/2015, referente a JOAO CARLOS VENANCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/328/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 320/2015, referente a SERGIO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/55/1130/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 32/2015, referente a RICARDO LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/21/1247/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 22/2015, referente a CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/4572/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 360/2015, referente a KELLY BARRETO VIDEIRA CHAVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/6540/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 860/2015, referente a ANDREA TRINDADE CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/6116/2014- HOMOLOGO a Certidão nº 329/2015, referente a ADRIANO DA SILVA TORTORI.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/2506/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 304/2015, referente a SANDRA DE ALMEIDA ARAUJO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/2530/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 300/2015, referente a ROSANA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3459/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 367/2015, referente a ELISABETE LUCENA FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/10093/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 870/2015, referente a ANA CAROLINA MANHÃES MALHEIRO.\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\n*PROC. Nº EXT-ALERJ/865/2015- HOMOLOGO a Certidão nº 45/2015, referente a SÉRGIO ADELSOHN. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1937091"
                        ],
                        "1936818": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV PRE Nº 005 DE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir a servidora Luciana Oliveira da Silva de Senna matrícula nº 009-1, pelo servidor Ricardo Ferreira Marques, matrícula nº 024-0, na Fiscalização do Contrato, designada pelo Diretor-Presidente, mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES\r\n\r\nContrato nº 10/2014\r\n\r\nE-01/051/050/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1936818"
                        ],
                        "1936796": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV PRE Nº 007 DE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir os servidores Rosana de Santos Freitas, matrícula nº 023-2, Evanize Cristina Diniz Batista, matrícula nº 005-9 e Carla Falheiro, matrícula nº 010-9, pela servidora Simone da Silva Mendes matrícula nº 038-0, para Fiscalização do Contrato, designado pelo Diretor- Presidente e relacionado no quadro abaixo:.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCorreios\r\n\r\nContrato nº 9912343552\r\n\r\nE-01/051/017/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1936796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1937261": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 977 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/2009, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/13/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2016 para os fins do disposto nos § § 2º e 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\n\r\nMeta Geral 1º Semestre 2016\r\n\r\nR$ 21.240.157.952,76\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\n\r\nR$ 17.880.078.182,89\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\n\r\nR$ 3.308.373.711,31\r\n\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\n\r\nR$ 1.908.854.630,15\r\n\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n\r\nR$ 21.240.157.925,76\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1937261"
                    ],
                    "1936948": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/450/2013 - APLICO à Empresa INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n° 02.421.421/0001-11, a penalidade de ADVERTÊNCIA, face o descumprimento do item 22 da Cláusula Quarta do Contrato n° 34/2011, quanto ao Posto Fiscal de São Paulo, com fulcro na Cláusula Décima Terceira, “a”. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a ser endereçado ao Departamento Geral de Administração e Finanças, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 1936948"
                    ],
                    "1936986": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182251/2011 - BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nId: 1936986"
                    ],
                    "1937022": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4235/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 03/02/2016, em nome da servidora CLOTILDE DA ROCHA ÀVILA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957542-4. \r\n\r\nId: 1937022"
                    ],
                    "1937001": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/689/2014 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 002/2015, iniciada na Sessão Pública de 21/09/2015, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-002/2015, onde em 25/02/2016 os lotes I, II, III e IV foram adjudicados ao Licitante FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA, nos valores totais de R$ 468.998,25 (quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), para o Lote I; R$ 211.434,00 (duzentos e onze mil quatrocentos e trinta e quatro reais) para o Lote II; R$ 102.720,00 (cento e dois mil setecentos e vinte reais) para o Lote III; R$ 127.568,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos e sessenta e oito reais) para o Lote IV.\r\n\r\nId: 1937001"
                    ],
                    "1936832": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 1.148 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 04, de 23 de fevereiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2016, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 3,9010 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,1293 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,1620 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,0020 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,0691 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,3550 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,1150 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 1936832"
                    ],
                    "1936977": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1556 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056.033/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação das despesas dos exercícios de 2009, 2010, 2011 2012 e 2013, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BESSA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5007693-0\r\n\r\nWALKIRIA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 4360916-3\r\n\r\nPAULO GABRIEL SOARES LOPES\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5032829-8\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito as Portarias DGAF nº 1335, de 09 de março de 2015 e nº 1361, de 07 de abril de 2015, publicadas nos Diários Oficiais de 11 de março de 2015 e de 09 de abril de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1936977"
                    ],
                    "1936978": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1557 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/006.839/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo referente à despesa de exercício anterior, em atendimento ao disposto no art. 15 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nWALKIRIA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 4360916-3\r\n\r\nANTONIO CESAR MOUTINHO LOPES\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 4415057-1\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BESSA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5007693-0\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito as Portarias DGAF nº 669, de 21 de agosto de 2012 e nº 722, de 12 de setembro de 2012, publicadas nos Diários Oficiais de 22 de agosto de 2012 e 13 de setembro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1936978"
                    ],
                    "1937044": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/837/2015 - ZIZINHO DA FONSECA AMARAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941268-1 e matrícula nº 0.294.822-2. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/511/2015 - FELIPE CORRÊA VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4384932-6 e matrícula nº 0.963.656-4. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nId: 1937044"
                    ],
                    "1937046": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/004/2016 - LUCIANO BATISTA VILHETE, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5033606-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.285/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/08/2013 a 31/07/2014, totalizando 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1937046"
                    ],
                    "1937110": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/084.698/2005 - SILVIA MARIA BRAMBILLA PINHEIRO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... CONCEDO 06 (nove) meses de licença prêmio...\r\n\r\nLEIA-SE: ... CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio...\r\n\r\nId: 1937110"
                    ],
                    "1937010": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de março de 2016, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 62.019 e 62.020 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/041/244/2015 e E-04/041/245/2015 - Recorrente: SELMO OLIVEIRA DE SOUZA - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.032 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/928/2013 - Recorrente: WILMA FIGUEIREDO VIDAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.251 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/342/2014 - Recorrente: AXIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.396 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/019/495/2014 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 52.726 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/321.945/1999 - Recorrente: 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 52.727 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/321.947/1999 - Recorrente: 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1937010"
                    ],
                    "1937011": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de março de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 62.856 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/3281/2014 - Recorrente: SHOPPOLIS CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.202 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/018/338/2013 - Recorrente: JOÃO CAVALCANTE DE ARAÚJO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 54.380 e 54.381 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/226.440/2011 e E-04/226.439/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 39.679 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/076.383/2009 - Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE QUEIRÓS CAMPOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 63.559 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045.409/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATTISAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1937011"
                    ],
                    "1937012": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de março de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 63.632 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/72/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEG RIO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.779 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/056.037/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AVX TÁXI AÉREO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.757 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/11634/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.667 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/98/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.671 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2177/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIX LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.716 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/026/275/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSTRUSUL DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.767 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/363/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEA KARMIOL CYTRYNBAUM - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 63.768, 63.769, 63.775 e 63.776 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/026/172/2015, E-04/026/690/2013, E-04/026/171/2015 e E-04/026/173/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARGARIDA CRISTINA KOPLIN MARQUES LOPES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 64.232 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/777/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOCARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1937012"
                    ],
                    "1936779": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRecurso: 30.736/RV - Processo nº E-04/121.908/2007 - Recorrente: UNIVERSAL COMPRESSION LTDA...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRecurso: 30.736/RV - Processo nº E-04/212.908/2007 - Recorrente: UNIVERSAL COMPRESSION LTDA...\r\n\r\nId: 1936779"
                    ],
                    "1936772": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.585ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2015\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 44.148 - Processo nº E04/247.813/2010 - Recorrente: GERALDO MARCELO DE ASSIS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 44.184 - Processo nº E04/247.813/2010 - Recorrente: GERALDO MARCELO DE ASSIS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nId: 1936772"
                    ],
                    "1935485": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.612ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2016\r\n\r\nRecursos nºs 55.392 e 56.775. - Processos nºs E-04/067.443/2012 e E-04/067.430/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.655 e 14.656. - EMENTA: transferencia de bens de ativo e de uso de consumo. Dispensa genérica. manifestação da fazenda pelo provimento do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935485"
                    ],
                    "1935486": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.613ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.134. - Processo nº E-04/034/10741//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSTRUVALLE DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.666. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.117. - Processo nº E-04/034/8015//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.667. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.763, 56.764, 56.766, 56.767, 56.768, 56.769, 56.770 e 56.771. - Processos nºs E-04/128.200/2012, E-04/128.201/2012, E-04/128.345/2012, E-04/129.456/2012, E-04/129.458/2012, E-04/129.459/2012, E-04/129.460/2012 e E-04/129.461/2012. - Recorrente: norsul catering LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.672 a 14.679. - EMENTA: Operações de saída internas sem o destaque do ICMS destinadas a órgãos da Administração Pública. A fiscalização deixou de juntar prova da existência de saída de mercadorias tributadas sem o recolhimento do imposto. A comunicação por parte do contribuinte se deu antes de qualquer procedimento administrativo o que caracteriza a espontaneidade. Auto de Infração improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935486"
                    ],
                    "1935487": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.086. - Processo nº E-04/040/1170//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.096. - Processo nº E-04/034/6861/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - COMPENFÓRMICA MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.682. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935487"
                    ],
                    "1935488": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.616ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 53.928. - Processo nº E-04/128.762/2012. - Recorrente: RODO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.700. - EMENTA: levantamento efetuado através de exame dos livros e documentos fiscais e comerciais constatou que o contribuinte escriturou em seu livro registro de saída valores inferiores aos consignados nas notas fiscais. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935488"
                    ],
                    "1935489": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.618ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.803. - Processo nº E-04/043/239//2014. - Recorrente: SADIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 14.711. - EMENTA: crédito de ativo fixo. estorno espontâneo de créditos. provimento parcial para excluir os créditos estornados. impugnação provida parcialmente. Segundo a JRF no período de apuração relativo ao mês de janeiro de 2009 a maio do mesmo ano e de maio de 2010 mais agosto e novembro de 2010 devem ser excluídos por terem sido estornados espontaneamente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935489"
                    ],
                    "1935490": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.621ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.343. - Processo nº E-04/016/1786/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HYPERMARCAS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.696. - Processo nº E-04/038/17/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.737. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935490"
                    ],
                    "1935491": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.623ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.849. - Processo nº E-04/043/16//2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.751. - EMENTA: escrituração fiscal incorreta. infração formal. multa por descumprimento de obrigação acessória. A empresa emitiu corretamente os documentos fiscais porém os registrou incorretamente com valores menores. Tudo apurado através do Sintegra e das Gias, ainda que se tratasse de produtos isentos ou não tributados. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935491"
                    ],
                    "1935492": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.391. - Processo nº E-04/029/140/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGNÍFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVIÇO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936781": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/012137-0. Empresa: INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. INDEFIRO, tendo em vista o não cumprimento das exigências.\r\n\r\nPROCESSO No 00-2016/012124-8. Empresa: INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. INDEFIRO, tendo em vista o não cumprimento das exigências.\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/012128-0. Empresa: INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. INDEFIRO, tendo em vista o não cumprimento das exigências formuladas nos processos nºs 00-2016/012137-0 e 00-2016/012124-8.\r\n\r\nPROCESSO No 00-2016/051328-6. Empresa: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. Tendo em vista o constante no rodapé do documento de fls. 03, verifica-se que o ato já foi registrado em 04/06/2003, razão pela qual o pedido é INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1936781"
                        ],
                        "1937136": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/PRODERJ N° 001\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do processo nº E-11/003/139/14, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas de disponibilização e manutenção para a CODIN, do Link de 2 MB / INFOVIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 2271 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - Para/Executante: - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.221220002.8021\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 64.600,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/01/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1937136"
                        ],
                        "1937128": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº. E-11/005/1211/2013 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa NICKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA no valor total de R$ 30.892,18 (trinta mil oitocentos e noventa e dois reias e dezoito centavos), referente à despesa com o aluguel da Regional Petrópolis, objeto do Contrato nº 001/2014, correspondendo o período de 01/01/2016 a 19/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1937128"
                        ],
                        "1937130": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/210/2014 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa P&P TURISMO, no valor total de R$ 52.083,30 (cinquenta e dois mil oitenta e três reais e trinta centavos), referente à despesa anual com agenciamento de viagens aéreas, objeto do Contrato nº 007/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1937130"
                        ],
                        "1937129": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/818/2014 - AUTORIZO a despesa em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no va lor total de R$ 206.249,94 (duzentos e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente à despesa anual com correspondências, objeto do Contrato nº 011/2014, correspondendo o período de 01/01/2016 a 30/09/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1937129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1937047": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 694 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/237/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de reforma com modificação e acréscimo na Escola de Culinária Le-Cordon Bleu, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121192\r\n\r\n1.331.080,05\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º- Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00002-2, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1937047"
                    ],
                    "1937118": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 695 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/237/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gerenciamento de obra no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121192\r\n\r\n566.336,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-RIO, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º- Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00002-2, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1937118"
                    ],
                    "1936881": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0120/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, no valor de R$ 1.085,00 (hum mil e oitenta e cinco reais), relativo aos serviços executados no período de 30/09/2015 a 25/11/2015, referente à despesa com diárias no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012 e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0744/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 15.668,95 (quinze mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referentes à 1ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 08/05/2012 a 06/06/2012, elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro São Francisco, localizado no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 038/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0743/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 13.930,59 (treze mil novecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), referentes à 2ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 07/06/2012 a 06/07/2012, elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro São Francisco, localizado no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 038/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0741/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 3.986,38 (três mil novecentos e oitenta e seis reais trinta e oito centavos), referentes à 4ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 06/08/2012 a 31/08/2012, elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro São Francisco, localizado no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 038/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0740/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 11.865,68 (onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais sessenta e oito centavos), referentes à 5ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 01/09/2012 a 30/09/2012, elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro São Francisco, localizado no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 038/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0739/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 3.179,35 (três mil cento e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), referentes à 6ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/10/2012 a 31/10/2012, elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro São Francisco, localizado no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 038/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0738/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 6.193,83 (seis mil cento e noventa e três reais e oitenta e três centavos), referentes à 7ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2012 a 30/11/2012, elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro São Francisco, localizado no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 038/2012.\r\n\r\nId: 1936881"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1937042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/603.039/2004 - REFIXO os proventos de inatividade a partir de 29/03/2012, do servidor JOSÉ LUIZ BLAISO, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56628-1, tornando sem efeito o despacho datado de 02/07/2012, publicado no DOERJ de 06/07/2012 e no BIDER n° 122 de 06/07/2012. \r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000556/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 04/02/2016, do servidor EDNA APARECIDA ALVAREZ SANTOS, Assistente Social, matrícula nº 13/70096-3, ID 2842876-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000800/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 04/02/2016, do servidor MARIA DE FATIMA ALVAREZ SANTOS, Engenheiro, matrícula nº 13/54476-5, ID 2838564-0.\r\n\r\nId: 1937042"
                        ],
                        "1937121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/004/59/2016 - GERTRUDES SILVA NOGUEIRA, Geólogo, Nível G, matrícula nº 400.623-5, Id Funcional n° 28706846, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 23.02.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 1937121"
                        ],
                        "1937004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/066/2016 - MÔNICA BRITES BORGES, Arquiteto, Nível F, matrícula nº 806.752-2, Id Funcional 19371845. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 30.05.2003 a 26.05.2013. \r\n\r\nId: 1937004"
                        ],
                        "1936860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.822/2011 - Fica prorrogada até o dia 31/05/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0231/2011, com a Empresa Construtora Tavares e Videira Ltda, referente às obras de reforma do 1º pavimento para implantação do CTI, da sala de reidratação e de subestação no H.E. Roberto Chabo (Hospital Regional de Araruama), no Município de Araruama. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1936860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1936767": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 934 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAGREGA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/090/50/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Agregar, ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, a contar de 20 de agosto de 2012:\r\n\r\n- O 1º Tenente PM (RG 82.558) SAMUEL FELIPE DANTAS DE FARIA, do QOPM/Q-I,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1936767"
                    ],
                    "1936635": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JULIO CESAR BRECKENFELD RICARTE CUNHA, ID Funcional nº 2.946.345-9, Matrícula nº 257.342-6, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/223/16/2014.\r\n\r\nId: 1936635"
                    ],
                    "1936636": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ADRIANO DE CASTRO MARQUES, ID Funcional nº 2.982.833-3, matrícula nº 260.392-6, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/6230/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALINI LUIZ CAPELA, ID Funcional nº 2.996.318-4, matrícula nº 160.536-9, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/48/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.959.793-5, matrícula nº 269.808-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/13/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE ELIOMAR DE MELO SILVA, ID Funcional nº 2.962.360-0, matrícula nº 266.240-1, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/370/185/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUCIENE SA DA SILVA, ID Funcional nº 2.925.415-9, matrícula nº 263.592-8, Inspetor de Policia, classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/223/44/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUCIA MARIA FERNANDES, ID Funcional nº 3.241.257-6, matrícula nº 269.939-5, Inspetor de Policia, classe Comissório de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/398/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ CLAUDIO DE FARIA REGO, ID Funcional nº 1.920.407-8, matrícula nº 182.011-7, Engenheiro Policial de Telecomunicações, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/184/02/2016. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA LUISA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 2.912.923-0, matrícula nº 267.353-1, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/183/6/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MAURICIO DE MATTOS ALMEIDA, ID Funcional nº 2.915.124-4, matrícula nº 267.823-3, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/211/102/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MAURICIO FADEL SAHADI, ID Funcional nº 2.961.003-6, Matrícula nº 258.579-2, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/370/173/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, OLIVIA MARIA BENEVIDES, ID Funcional nº 2.914.374-8, matrícula nº 817.976-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/10/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROGERIO FERNANDES PIRES, ID Funcional nº 2.959.500-2, matrícula nº 266.389-6, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/674/2015. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SIDNEY THADEU, ID Funcional nº 2.989.744-0, matrícula nº 265.699-9, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/370/007/2016. \r\n\r\nId: 1936636"
                    ],
                    "1936861": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nATO DE 24.06.2015 - JOSÉ EDUARDO TESTAHY DO SANTOS, identidade funcional n° 2.935.732-2, matrícula n° 144.853-1 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 26.11.2015, exarado no processo nº E-09/157/2660/2015, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, referente ao processo n° E-08/006/153/2015.\r\n\r\nId: 1936861"
                    ],
                    "1936873": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/25/2016 - GELSON CHAMBARELLI JUNIOR, matrícula nº 266.435-7, id nº 2.919.724-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 03/01/1989 a 01/01/1994 e de 02/01/1994 a 31/12/1998. \r\n\r\nId: 1936873"
                    ],
                    "1937038": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/247/54/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa PROLAGOS S/A, no valor de R$ 1.984,88 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/10/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 203.833,97 (duzentos e três mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/170/001/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, no valor de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/170/002/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, no valor de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/247/3/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2013, em favor da empresa PROLAGOS S/A, no valor de R$ 761,20 (setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/170/003/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, no valor de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/339/23/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa CEDAE, no valor de R$ 1.060,11 (mil sessenta reais e onze centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/144/4/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa CEDAE, no valor de R$ 52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/003/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 147.989,60 (cento e quarenta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/184/004/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa OI MOVEL S/A, no valor de R$ 7.848,98 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1937038"
                    ],
                    "1936937": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/02/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/43/2015 - ABEL GOMES DE ARAÚJO, ID 2.987.472-6 - período base: 25/05/2006 a 23/05/2011- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/426/2015 - ADRIANA KRATZER, ID 4.137.814-8 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012- 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/169/2015 - ALEXANDRE CESAR DA SILVA SANTOS, ID 2.932.086-0 - período base: 20/12/2006 a 18/12/2011- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/76/2015 - ATHÉLIO AUGUSTO DA SILVA SALES, ID 2.927.842-2 - períodos base: 25/11/2003 a 22/11/2008 e de 23/11/2008 a 04/12/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/032/2015 - FÁBIO DE SOUZA BAPTISTA, ID 2.965.702-4 - períodos base: 28/02/2001 a 26/02/2006 e de 27/02/2006 a 27/03/2011- 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/450/17/2015 - FRANCISCO PONTES PICANÇO, ID 2.984.316-2 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/182/2015 - GLEICE CRUZ MONTEIRO SIMÕES, ID 571.075-8 - períodos base: 14/02/2003 a 12/02/2008 e de 13/02/2008 a 10/02/2013- 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/69/2015 - HELOISA HELENA PORTUGAL RIZZO TOMAZ, ID 2.998.018-6 - períodos base: 18/02/1996 a 15/02/2001, 28/06/2002 a 26/06/2007 e de 27/06/2007 a 04/07/2012 -09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/0151/2015 - JAYME BERBAT FILHO, ID 4.218.298-0 - períodos base: 22/08/2005 a 20/08/2010 e 21/08/2010 a 19/08/2015- 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3179/2015 - JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID 546.709-8 - períodos base: 12/02/1992 a 09/02/1997, 15/12/2001 a 08/01/2007 e de 09/01/2007 a 07/01/2012 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/45/2014 - TELMA SOUZA DE ARAÚJO, ID 2.916.467-2 - Período base: 03/03/1997 a 25/03/2002, 26/03/2002 a 03/04/2007 e de 04/04/2007 a 23/05/2012- 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/019/2015 - MARIA MARGARETE DE FREITAS DA SILVA, ID 2.937.703-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/11/2015, publicado no D.O. de 07/12/2015, através do processo nº E-09/346/019/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 28/02/2007 a 27/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/45/2014 - TELMA SOUZA DE ARAÚJO, ID 2.916.467-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/02/2015, publicado no D.O. de 10/02/2015, através do processo nº E-09/322/45/2014, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 02/08/2002 a 01/10/2007 e de 02/10/2007 a 29/09/2012.\r\n\r\nId: 1936937"
                    ],
                    "1936862": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/8/2016 - DENISON PAULO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.950.744-8 - 137 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/178/2015 - PAULO CEZAR ALVES DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.964.854-8 - 730 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4142/2015 - FABIO RODRIGUES MEROLA, ID Funcional n° 4.416.825-0 - 1.565 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4141/2015 - FELIPE BRANDÃO MARQUES, ID Funcional n° 4.420.449-3 - 1.533 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/7/2016 - ANTONIO CORCINE DE JESUS, ID Funcional n° 2.979.865-5 - 307 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/2/2016 - DIOGO LIMA SISTON, ID Funcional n° 5.077.083-7 - 2.841 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/38/2015 - RICARDO PIMENTA FIDELIS, ID Funcional n° 5.033.285-6 - 444 dias prestados ao Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4148/2015 - FERNANDA ATHANASIO DA SILVA MATTOS, ID Funcional n° 5.077.162-0 - 4.670 dias prestados à Prefeitura Municipal de Nilópolis .\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/6/2016 - JANE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.970.574-2 - 156 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/260/8/2016 - JOSÉ SANDRO BORGES GOMES, ID Funcional n° 2.953.985-4 - 195 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4143/2015 - KATHYANE CASTELLS SILVESTRE DE BRITO, ID Funcional n° 5.077.075-6 - 1.194 dias prestados à Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/8/2016 - DENISON PAULO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.950.744-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/09/1989, publicado no D.O. de 30/09/1989, da averbação de tempo de serviço de 63 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/5232/006/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/178/2015 - PAULO CEZAR ALVES DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.964.854-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/02/1992, publicado no D.O. de 24/02/1992, da averbação de tempo de serviço de 730 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do Processo nº E-09/00109/073/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1936862"
                    ],
                    "1936819": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 18.01.2016, GUSTAVO TAVARES SILVEIRA 1ºTEN M RG 88.431, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 6º BPM, designado por ato de 11.01.2016, publicado no D.O.de 12.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19.01.2016, FERNANDO JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA 2º TEN PM RG 43.755, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 6º BPM, como substituto de GUSTAVO TAVARES SILVEIRA 1º TEN PM RG 88.431. \r\n\r\nId: 1936819"
                    ],
                    "1937086": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX AMAURY DE OLIVEIRA - Subtenente PM, RG 47.907, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/071/53/2015.\r\n\r\nANSELMO JOSÉ GONZAGA - Subtenente PM, RG 46.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/07/2016.\r\n\r\nARTUR BEZERRA DA SILVA - Subtenente PM, RG 51.797, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/41/2015.\r\n\r\nCESAR LOURENÇO DE SOUZA - Subtenente PM, RG 45.347, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/22/2015.\r\n\r\nDERNEVAL LUIZ DA ROCHA - Subtenente PM, RG 47.032, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/06/2016.\r\n\r\nERALDO ALVES DE SOUZA - Subtenente PM, RG 47.207, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/059/29/2015.\r\n\r\nEVANDRO RIBEIRO BARBOSA - Subtenente PM, RG 50.744, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/2/2016.\r\n\r\nFERNANDO BOTELHO RIBEIRO - Subtenente PM, RG 48.345, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/08/2016.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COUTINHO - Subtenente PM, RG 52.578, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/58/2015.\r\n\r\nGILBERTO CARNEIRO MACHADO - Subtenente PM, RG 49.728, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/24/2016.\r\n\r\nGILSON MARTINS DE ARAUJO - Subtenente PM, RG 42.375, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/42/2016.\r\n\r\nHÉLIO FERNANDES DE OLIVEIRA - Subtenente PM, RG 46.782, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/059/30/2015.\r\n\r\nIVANA RIBEIRO FERREIRA - Subtenente PM, RG 45.839, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/14/2016.\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO DA SILVEIRA - Subtenente PM, RG 52.126, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/46/2015.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO BATISTA FILHO - 1º Sargento PM, RG 55.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/21/2015.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES ALVES - Subtenente PM, RG 53.102, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/59/2015.\r\n\r\nJULIO CESAR LOPES DE SOUZA - Subtenente PM, RG 47.214, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/72/2015.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ANGELINO DO PORTO NEVES - Subtenente PM, RG 51.206, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/79/2015.\r\n\r\nLUIZ BAPTISTA JUNIOR - Subtenente PM, RG 51.135, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/3/2016.\r\n\r\nMARCELO FERNANDES COSTA - Subtenente PM, RG 48.541, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/62/2015.\r\n\r\nMÁRCIO VICENTE SALVADOR - Subtenente PM, RG 42.511, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/118/16/2016.\r\n\r\nMAURO DE SOUZA PIRES - Subtenente PM, RG 45.555, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/87/2015.\r\n\r\nPAULO ADALBERTO FERREIRA DE ASSIS - Subtenente PM, RG 50.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/20/2015.\r\n\r\nPAULO CEZAR RIBEIRO DE MATTOS - Subtenente PM, RG 50.354, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/89/2015.\r\n\r\nRENILDO BARRETO DA SILVA - Subtenente PM, RG 44.353, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/56/2015.\r\n\r\nROBERTO MARINHO VIEIRA DE QUEIROZ - Subtenente PM, RG 44.565, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/130/11/2016.\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ANTAS SUEIRO - Subtenente PM, RG 46.739, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/16/2016.\r\n\r\nWALDIR DE SOUZA VASCONCELLOS - Subtenente PM, RG 47.420, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/107/2015.\r\n\r\nId: 1937086"
                    ],
                    "1937088": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nACENDINO JOAQUIM DE SANTANA FILHO, SUBTENENTE PM, RG 32.873, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 34 anos de serviço, a contar de 21.12.2015. Proc. nº E-09/008/2541/2012.\r\n\r\nId: 1937088"
                    ],
                    "1937087": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDEVANIR DE OIVEIRA MACIEL - 3º Sargento PM, RG 74.008, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.07.2001, com 18 anos de serviço a contar de 10.11.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/039/10/2016.\r\n\r\nFRANCISCO MACHADO PEREIRA - Subtenente PM, RG 47.162, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 31 anos de serviço a contar de 04.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/11/2016.\r\n\r\nORLANDO DE AZEREDO COUTINHO - Subtenente PM, RG 49.286, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 04.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/109/138/2015.\r\n\r\nId: 1937087"
                    ],
                    "1936798": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/76/2015 CAP PM PSI RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/12/2015.\r\n\r\nId: 1936798"
                    ],
                    "1936938": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/2544/2009 - ANULO O RECONHEÇO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, publicado no Diário Oficial datado de 02 de setembro de 2010, no valor de R$ 10.994,59 (dez mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em favor do 1º SGT PM RG 32.770-0 AMERICO CARIOLANO COSTA, por motivo de fase de pagamento por ação judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/2578/1994 - ANULO O RECONHEÇO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, publicado no Diário Oficial datado de 19 de novembro de 2015, no valor de R$ 773,55 (setecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do TEN CEL PM RG 26.664-3 VILMAR DIAS, por motivo de incorreção nos dados do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/2587/2004 - ANULO O RECONHEÇO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, publicado no Diário Oficial datado de 17 de dezembro de 2015, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 72.134-0 EUDIONES VIEIRA PEREIRA, por motivo de incorreção nos dados do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/2587/2004 - ANULO O RECONHEÇO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, publicado no Diário Oficial datado de 17 de dezembro de 2015, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.537-3 ANDRE DOS SANTOS GOMES, por motivo de incorreção nos dados do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/110741/2004 - ANULO O RECONHEÇO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, publicado no Diário Oficial datado de 07 de janeiro de 2016, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 47.757-0 JORGE CAMPOS NOLASCO, por motivo de incorreção nos dados do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0015/2578/1997 - ANULO O RECONHEÇO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, publicado no Diário Oficial datado de 12 de janeiro de 2016, no valor de R$ 179,16 (cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos), em favor do 2º SGT PM RG 57.424-4 ANDERSON VANDLER SOUZA DO NASCIMENTO, por motivo de incorreção nos dados do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/431/2548/2011 - ANULO O RECONHEÇO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, publicado no Diário Oficial datado de 18 de janeiro de 2016, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do 2º SGT PM RG 48.353-7 JOSEMIR SILVA SANTANA, por motivo de incorreção nos dados do processo.\r\n\r\nDE 08.03.2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0012/2593/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 7.977,51 (sete mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), em favor do 1º SGT PM RG 49.655-4 WALMIR DUTRA DE AGUIAR.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/03/2012.\r\n\r\nId: 1936938"
                    ],
                    "1937126": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 033/2015 - RELATIVO À CORREÇÃO DO CPF DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYEHOFER. OBJETO: Locação de Imóvel sito a Rua Ferreira de Castro, nº 137 - apto 403 - Agriões - Teresópolis/RJ, que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Policial na Área do 30º BPM. Onde se lê: ... na qualidade de LOCATÓRIO e de outra o Sr. JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYEHOFER, RG nº 8950 - OAB e CPF nº 149.092.767-53 ...Leia-se: ... na qualidade de LOCATÓRIO e de outra o Sr. JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYERHOFER, RG nº 8950 - OAB e CPF nº 149.092.787-53...\r\n\r\nId: 1937126"
                    ],
                    "1936910": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/878/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos oftalmológicos decorrente do pregão eletrônico para Registro de Preços nº 064/2014- volume VIII (3º pedido), em favor das Empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0002-15, no valor de R$ 763,10 (setecentos e sessenta e três reais e dez centavos),VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 2.101,60 (dois mil cento e um reais e sessenta centavos), EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 06.234.797/0001-78, no valor de R$ 100.559,60 (cem mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 02.460.736/0001-78, no valor de R$ 443,20 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), OFTALMOPHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 00.192.190/0001-96, no valor de R$ 9.495,54 (nove mil quatrocen tos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 113.363.04 (cento e treze mil trezentos e sessenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1936910"
                    ],
                    "1936911": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/861/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do pregão eletrônico para Registro de Preços nº 057/2014 volume IX (3º pedido), em favor das Empresas DROGAFONTE LTDA, CNPJ nº 08.778.201/0001-26, no valor de R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais), SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 11.896.538/0001-42, no valor de R$ 29.948,00 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais),VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 19.134,20 (dezenove mil cento e trinta e quatro reais e vinte centavos), TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP, CNPJ nº 10.493.969/0001-03, no valor de R$ 13.780,40 (treze mil setecentos e oitenta reais e quarenta centavos), GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 12.047.164/0001-53, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) MPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 5.356,80 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis. reais e oitenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 74.758,70 (setenta e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 1936911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1936782": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZ CARLOS DE SOUZA COUTINHO, ID 1998555-0, do cargo de Agente Administrativo de Assuntos de Justiça, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 09/06/2015. Processo nº E-21/079.031/2015.\r\n\r\nId: 1936782"
                    ],
                    "1937105": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nNOMEIA RONALDO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 5889073, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Andre Luiz Rolim Pires, ID Funcional nº 43378927. Processo nº E-21/057.146/2015.\r\n\r\nId: 1937105"
                    ],
                    "1937107": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/927.064/2012.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.003/2016, em face do servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, BRUNO DA SILVA RAMOS, mat. 939.824-9.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.005/2016, em face do servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ERICH FABRÍCIO OLIVEIRA DE SOUZA, IDF. 50012010.\r\n\r\nId: 1937107"
                    ],
                    "1937065": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.49/2016 - CLÁUDIA EULINA TELES PEREIRA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 26/28.\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.32/2016 - ANDERSON COELHO DA SILVA - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado na manifestação da D. Assessoria jurídica desta Pasta constante às fls. 31/33, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.895/2015 - MARCOS LUIZ CARDOZO DA SILVA - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado na manifestação da D. Assessoria jurídica desta Pasta constante às fls. 41/43, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.256/2015 - CELSO PAULO SUZANO FILHO - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 26/28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.799/2015 - RENATO DE SOUZA LIMA - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado na manifestação da D. Assessoria jurídica desta Pasta constante às fls. 68/70, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.974/2015 - ALLANA CELLY DUARTE DE LIMA - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado na manifestação da D. Assessoria jurídica desta Pasta constante às fls. 72/74, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1937065"
                    ],
                    "1937112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.079/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar supra, em face do servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, IDF 1966642-0, haja visto que os elementos comprobatórios juntados aos autos, não trazem indícios de irregularidades por parte deste servidor, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.293/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar, em face do servidor ROBSON FERREIRA DA SILVA, IDF 1994813-1, haja visto não terem sido constatadas irregularidades funcionais, praticadas por parte deste servidor, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/068.074/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja visto, não ter sido constatada qualquer irregularidade praticada por parte de servidor desta pasta, seja por ação ou omissão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.115/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar, em face do servidor LEONARDO SOUZA SOARES, IDF 143547184, haja visto não terem sido constatadas irregu laridades funcionais, praticadas por parte deste servidor, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nId: 1937112"
                    ],
                    "1936887": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2015\r\n\r\nDESIGNA a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Id Funcional nº 1999963-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 252100 (Escola de Gestão Penitenciária), 252102 (Centro de Instrução Especializada), 252105 (Divisão Pedagógica/EGP) e 252106 (Divisão de Planejamento e Projeto de Ensino/EJP) contando atualmente com 46 (quarenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de DAISY ANNE BERNARDES DA SILVA, ID 43722636, com validade a contar de 18/02/2016. Processo nº E-21/087/11/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/22/2016 - Fica esclarecido que o afastamento em nome de ERICH FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID 50012010, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, deu-se no período de 11/01/2016 a 15/02/2016, conforme Alvará de Sol tura nº 67/2016/ALVS, expedido pelo Cartório da 5ª Vara Criminal, da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 1936887"
                    ],
                    "1936777": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.165/2015 - CONCEDE Licença Amamentação à servidora PATRÍCIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ISAP, ID. 50007009, referente ao período de 28/11/2015 a 27/12/2015, 28/12/2015 a 26/01/2016 e de 27/01/2016 a 25/02/2016 (1º, 2º e 3º Período).\r\n\r\nDE 18.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.003/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, ISAP, ID. 50296183, referente ao período de 01/10/2015 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.002/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora LUCIANA ALVARES SANTOS DE SOUZA, ISAP, ID. 50125443, referente ao período de 27/05/2015 a 22/11/2015.\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.001/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor MARCIANO PERES FERNANDES ARAUJO, ISAP, ID. 50228935, referente ao período de 14/01/2016 A 12/02/2016.\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.073/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor WALDITH ALCÂNTARA DA CRUZ, ISAP, ID. 19680147, referente ao período de 14/01/2016 a 12/02/2016.\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.252/2015 - CONCEDE Licença Gestante à servidora CARLA DA SILVA COSTA, ISAP, ID. 43245234, referente ao período de 08/12/2015 a 04/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.041/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ISAP, ID. 43714722, referente ao período de 11/01/2016 a 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1936777"
                    ],
                    "1936773": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nATO DE 17/09/2015 - LEONARDO MAURÍCIO DE LACERDA SANTOS, ID nº 19973152. Tendo em vista o que consta do processo nº E-21/601.717/2006, ficam REFIXADOS os proventos do servidor, alterando o triênio de 30% para 50%, a contar de 09/09/2014, tendo em vista o total de efetivo exercício público de 10.824 (dez mil oitocentos e vinte e quatro) dias. \r\n\r\nId: 1936773"
                    ],
                    "1936898": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.627/2014 - JOUBERT QUEIROZ PONTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 2010377-8 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 13/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.471/2014 - JOSE RAIMUNDO DA SILVA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 41831349 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 13/07/2015.\r\n\r\nDE 27.08.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.4/2015 - JORGE DO CARMO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19651163 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 30/03/2015.\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.147/2015 - NORMA ANJOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19648251 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.160/2013 - MANOEL BEZERRA TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19778422 - REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 18/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/068.46/2015 - LEZIARIO JERONIMO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19752059 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/079.29/2015 - MARCO ANTONIO LEITE DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 1997474-4 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.208/2015 - ROBERTO ORMUNDO DE SANT'ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19947933 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 22/09/2015.\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO nº E-06/913.018/2000 - ALBERTO DA COCEIÇÃO ALVES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 20018274 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 27/02/2013.\r\n\r\nId: 1936898"
                    ],
                    "1936905": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.056/2015 - ELIS CARDOSO DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2011435-4 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.92/2015 - SHEILA CRISTINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19924305 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 19/05/2015.\r\n\r\nDE 28.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.297/2013 - DULCINÉA CAETANO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 20000855 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 02/10/2013.\r\n\r\nDE 29.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.652/2012 - NESTOR JOSE DO PATROCINIO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 22124578 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 08/01/2013.\r\n\r\nDE 06.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.679/2014 - REINALDO GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 5703093 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 14/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.180/2013 - JORGE LUIZ LEITE BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19776551 - Re FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 07/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/960.107/2008 - ADILSON NUNES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19695330 - Re FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 25/04/2014.\r\n\r\nDE 13.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.245/2015 - SEBASTIÃO SILVEIRA DAS CHAGAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20046260 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 22/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.277/2015 - ANDRÉA SUELI BREIA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 5707641 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 22/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.820/2012 - LUIZ ALBERTO D´ANDRADE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 20059604 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 15/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.380/2014 - RENATO POUBEL JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 19675186 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 13/07/2015.\r\n\r\nId: 1936905"
                    ],
                    "1936908": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.649/2014 - MAURICIO JOSÉ MENDES DE SÁ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 1975475-2 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.180/2015 - THEMISTOCLES DA CRUZ SOARES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 32122950 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.384/2013 - ADILSON DA SILVA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19950772 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/957.063/2012 - JOSÉ WILSON DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 20077980 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 22/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.127/2013 - MARÇAL FERNANNDES SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19705042 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 02/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.42/2015 - MIGUEL ROGERIO COSTA VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 2004465-8 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 03/12/2015.\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.80/2015 - JORGE BATISTA DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 2002213-1 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.153/2015 - JORGE DA SILVA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 1963198-7 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.126/2015 - JOCIMAR BARCELLOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 2002213-1 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.589/2014 - JOSEMAR MARQUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 3256588 - REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 31/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.37/2014 - NELSON FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19640471 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 14/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.368/2015 - DILSON DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 1991674-4 - FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 11/11/2015.\r\n\r\nId: 1936908"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1937073": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 374/2015, Processo nº E-08/001/10651/2013, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (tafamidis) para a Central de Atendimento a demandas judiciais, na forma do termo de referência (anexo 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1937073"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1937068": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/154/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COTURNO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/03/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/03/2016, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/130/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2016.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER O SERVIÇO DE APH MÓVEL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/03/2016, às 13h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/03/2016, às 13:30h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: .pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1937068"
                        ],
                        "1937125": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1343/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, substituir 08 (oito) viaturas, reduzir em 38,94% o valor contratual e reajustar em 10,67% baseado no IPCA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 17/02/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo o valor total de R$ 4.855.772,77 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2016.\r\n\r\nId: 1937125"
                        ],
                        "1936803": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 166, de 11 de setembro de 2015, torna público o RESULTADO DO EXAME DOCUMENTAL do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2016, a saber:\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nStatus\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nTHALLES FILIPE TORRES DA SILVA\r\n\r\n1630123467\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nANGELA PAMELA ALVES PEDRA\r\n\r\n1630005392\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMATHEUS FRANCA THOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\n1630144369\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nFABIANO MICHEL SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n1630002873\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nRENAM CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n1630098785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\nCota\r\n\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS\r\n\r\n1630272260\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\nCota\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DA SILVA MEL LO\r\n\r\n1630392527\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nANDRE LUIS VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1630020343\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nVINICIUS BARTALO MARTINS\r\n\r\n1630040604\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\nCota\r\n\r\nJESSICA VARGAS PAES LEME\r\n\r\n1630044873\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\nCota\r\n\r\nLUCAS CASSERES RAMOS MINDAS\r\n\r\n1630137471\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\nCota\r\n\r\nLUCAS SAMUEL CURITYBA CARVALHO\r\n\r\n1630137453\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PIRES LIMA\r\n\r\n1630085320\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOBRAL DE BARROS\r\n\r\n1630041209\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nPEDRO FELIPE D`ASSUNCAO DOS SANTOS\r\n\r\n1630040810\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nAILTON PEREIRA CALHEIROS JUNIOR\r\n\r\n1630071530\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nPAULO IGOR TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n1630231348\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES VALENTE TOMAZ\r\n\r\n1630230583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nJOSIAS FERREIRA SIQUEIRA LUNA\r\n\r\n1630283489\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM\r\n\r\n1630203791\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\nCota\r\n\r\nLOAN LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1630046760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nLARISSA QUEIROZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n1630452886\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM\r\n\r\n1630181685\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS DIAS\r\n\r\n1630229528\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n34\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nFELIPE MENDES FRANCA\r\n\r\n1630293037\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n36\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nTHIAGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n1630317890\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n41\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nDAVID MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1630265050\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n42\r\n\r\nCota\r\n\r\nEDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n1630389782\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n46\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nIGOR GERALDO RODRIGUES\r\n\r\n1630058681\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n47\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nJONATHAN BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n1630093751\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n48\r\n\r\nCota\r\n\r\nALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n1630096083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n49\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nIURI CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\n1630015989\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n51\r\n\r\nCota\r\n\r\nJOANA CAMILO CESARIO\r\n\r\n1630203989\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n52\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nVINICIUS LIMA COSTA\r\n\r\n1630091541\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n54\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nIGOR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1630008017\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n55\r\n\r\nCota\r\n\r\nJORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA\r\n\r\n1630161314\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n56\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nANDRE DE MATOS MOREIRA\r\n\r\n1630272574\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n57\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA\r\n\r\n1630289384\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n58\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FREITAS LEITE\r\n\r\n1630224755\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n59\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nCAMILA SENA PASSOS\r\n\r\n1630049092\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n60\r\n\r\nCota\r\n\r\nJHONATAS QUINTANILHA CARVALHO ROCHA\r\n\r\n1630031220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n67\r\n\r\nCota\r\n\r\nBRENO CARVALHO ALVES\r\n\r\n1630210938\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n69\r\n\r\nCota\r\n\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n1630159728\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n71\r\n\r\nCota\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1630013330\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n72\r\n\r\nCota\r\n\r\nRAMON MORAES DE ANDRADE\r\n\r\n1630242593\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n74\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL MACIEL HEIZER\r\n\r\n1630000190\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n75\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ASSUMPCAO SANTOS\r\n\r\n1630037064\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n77\r\n\r\nCota\r\n\r\nRODRIGO NUNES BEZERRA\r\n\r\n1630029044\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n78\r\n\r\nCota\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n1630392957\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n79\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n1630339744\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n80\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nWAGNER ALVES PITANGA\r\n\r\n1630063707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n81\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nJOAO PAULO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n1630008465\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n82\r\n\r\nCota\r\n\r\nRUANN CARLOS MATTOS DE BESSA DA SILVA\r\n\r\n1630139805\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n86\r\n\r\nCota\r\n\r\nLUCAS EDINALDO DA SILVA\r\n\r\n1630050496\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n88\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL MUYLAERT CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n1630223622\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n90\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MACIEL JUNIOR\r\n\r\n1630182987\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n94\r\n\r\nCota\r\n\r\nMAICON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1630180768\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n95\r\n\r\nCota\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1630392071\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n97\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMARCELLO DA SILVA MAIA\r\n\r\n1630004205\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n98\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE MENDES VIANNA FARIA\r\n\r\n1630376784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n102\r\n\r\nCota\r\n\r\nELISEU DELFINO DE PAULA\r\n\r\n1630046591\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n105\r\n\r\nCota\r\n\r\nSAMUEL DA CONCEICAO PASCOAL\r\n\r\n1630156350\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n107\r\n\r\nCota\r\n\r\nJOAO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1630364596\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n108\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA LISTO\r\n\r\n1630152511\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n110\r\n\r\nCota\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n1630042420\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n111\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nANGELO FERNANDES PEPE DA SILVA\r\n\r\n1630050763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n112\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nHUGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1630082319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n118\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMARCOS BITTENCOURT PITTIGLIANI\r\n\r\n1630281994\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n119\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nFILEMOM DIAS DA CUNHA\r\n\r\n1630053943\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n70\r\n\r\n123\r\n\r\nCota\r\n\r\nLUCAS CORREA BUENO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n1630046813\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n124\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE DOLABELLA\r\n\r\n1630311420\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n127\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nEMANUEL MACHADO LAZARO DOS REIS\r\n\r\n1630354910\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n129\r\n\r\nCota\r\n\r\nBRUNO LETRA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n1630169804\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n135\r\n\r\nCota\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1630087502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n147\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1630210624\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n150\r\n\r\nCota\r\n\r\nFELIPE MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1630005089\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1936803"
                        ],
                        "1936804": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 166, de 11 de setembro de 2015, torna público o RESULTADO FINAL do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2016, após todas as fases do processo seletivo, em ordem de classificação, de acordo com a discriminação abaixo:\r\n\r\na) Candidatos AMPLA concorrência indicados para matrícula:\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTHALLES FILIPE TORRES DA SILVA\r\n\r\n1630123467\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nANGELA PAMELA ALVES PEDRA\r\n\r\n1630005392\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nMATHEUS FRANCA THOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\n1630144369\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nFABIANO MICHEL SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n1630002873\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\nRENAM CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n1630098785\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS\r\n\r\n1630272260\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DA SILVA MELLO\r\n\r\n1630392527\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\nANDRE LUIS VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1630020343\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\nVINICIUS BARTALO MARTINS\r\n\r\n1630040604\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\nJESSICA VARGAS PAES LEME\r\n\r\n1630044873\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCAS CASSERES RAMOS MINDAS\r\n\r\n1630137471\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\nLUCAS SAMUEL CURITYBA CARVALHO\r\n\r\n1630137453\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PIRES LIMA\r\n\r\n1630085320\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOBRAL DE BARROS\r\n\r\n1630041209\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\nPEDRO FELIPE D`ASSUNCAO DOS SANTOS\r\n\r\n1630040810\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\nAILTON PEREIRA CALHEIROS JUNIOR\r\n\r\n1630071530\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\nPAULO IGOR TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n1630231348\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES VALENTE TOMAZ\r\n\r\n1630230583\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\nJOSIAS FERREIRA SIQUEIRA LUNA\r\n\r\n1630283489\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM\r\n\r\n1630203791\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\nLOAN LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1630046760\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\nLARISSA QUEIROZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n1630452886\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\nMATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM\r\n\r\n1630181685\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS DIAS\r\n\r\n1630229528\r\n\r\n25\r\n\r\n34\r\n\r\nFELIPE MENDES FRANCA\r\n\r\n1630293037\r\n\r\n26\r\n\r\n36\r\n\r\nTHIAGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n1630317890\r\n\r\n27\r\n\r\n41\r\n\r\nDAVID MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1630265050\r\n\r\n28\r\n\r\n42\r\n\r\nEDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n1630389782\r\n\r\n29\r\n\r\n46\r\n\r\nIGOR GERALDO RODRIGUES\r\n\r\n1630058681\r\n\r\n30\r\n\r\n47\r\n\r\nJONATHAN BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n1630093751\r\n\r\n31\r\n\r\n48\r\n\r\nALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n1630096083\r\n\r\n32\r\n\r\n49\r\n\r\nIURI CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\n1630015989\r\n\r\n33\r\n\r\n51\r\n\r\nJOANA CAMILO CESARIO\r\n\r\n1630203989\r\n\r\n34\r\n\r\n52\r\n\r\nVINICIUS LIMA COSTA\r\n\r\n1630091541\r\n\r\n35\r\n\r\n54\r\n\r\nIGOR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1630008017\r\n\r\n36\r\n\r\n55\r\n\r\nJORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA\r\n\r\n1630161314\r\n\r\n37\r\n\r\n56\r\n\r\nANDRE DE MATOS MOREIRA\r\n\r\n1630272574\r\n\r\n38\r\n\r\n57\r\n\r\nARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA\r\n\r\n1630289384\r\n\r\n39\r\n\r\n58\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FREITAS LEITE\r\n\r\n1630224755\r\n\r\n40\r\n\r\n59\r\n\r\nCAMILA SENA PASSOS\r\n\r\n1630049092\r\n\r\nb) Candidatos COTISTAS indicados para matrícula:\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n41\r\n\r\n60\r\n\r\nJHONATAS QUINTANILHA CARVALHO ROCHA\r\n\r\n1630031220\r\n\r\n42\r\n\r\n67\r\n\r\nBRENO CARVALHO ALVES\r\n\r\n1630210938\r\n\r\n43\r\n\r\n69\r\n\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n1630159728\r\n\r\n44\r\n\r\n71\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1630013330\r\n\r\n45\r\n\r\n72\r\n\r\nRAMON MORAES DE ANDRADE\r\n\r\n1630242593\r\n\r\n48\r\n\r\n77\r\n\r\nRODRIGO NUNES BEZERRA\r\n\r\n1630029044\r\n\r\n49\r\n\r\n78\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n1630392957\r\n\r\n53\r\n\r\n82\r\n\r\nRUANN CARLOS MATTOS DE BESSA DA SILVA\r\n\r\n1630139805\r\n\r\n54\r\n\r\n86\r\n\r\nLUCAS EDINALDO DA SILVA\r\n\r\n1630050496\r\n\r\n57\r\n\r\n94\r\n\r\nMAICON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1630180768\r\n\r\nc) Candidatos Reservas - AMPLA concorrência:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nGeral\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n46\r\n\r\n74\r\n\r\nGABRIEL MACIEL HEIZER\r\n\r\n1630000190\r\n\r\n47\r\n\r\n75\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ASSUMPCAO SANTOS\r\n\r\n1630037064\r\n\r\n50\r\n\r\n79\r\n\r\nALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n1630339744\r\n\r\n51\r\n\r\n80\r\n\r\nWAGNER ALVES PITANGA\r\n\r\n1630063707\r\n\r\n52\r\n\r\n81\r\n\r\nJOAO PAULO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n1630008465\r\n\r\n55\r\n\r\n88\r\n\r\nGABRIEL MUYLAERT CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n1630223622\r\n\r\n56\r\n\r\n90\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MACIEL JUNIOR\r\n\r\n1630182987\r\n\r\n59\r\n\r\n97\r\n\r\nMARCELLO DA SILVA MAIA\r\n\r\n1630004205\r\n\r\n60\r\n\r\n98\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE MENDES VIANNA FARIA\r\n\r\n1630376784\r\n\r\n64\r\n\r\n108\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA LISTO\r\n\r\n1630152511\r\n\r\n66\r\n\r\n111\r\n\r\nANGELO FERNANDES PEPE DA SILVA\r\n\r\n1630050763\r\n\r\n67\r\n\r\n112\r\n\r\nHUGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1630082319\r\n\r\n68\r\n\r\n118\r\n\r\nMARCOS BITTENCOURT PITTIGLIANI\r\n\r\n1630281994\r\n\r\n70\r\n\r\n124\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE DOLABELLA\r\n\r\n1630311420\r\n\r\n73\r\n\r\n147\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1630210624\r\n\r\nd) Candidatos Reservas - COTISTAS:\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n58\r\n\r\n95\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1630392071\r\n\r\n61\r\n\r\n102\r\n\r\nELISEU DELFINO DE PAULA\r\n\r\n1630046591\r\n\r\n62\r\n\r\n105\r\n\r\nSAMUEL DA CONCEICAO PASCOAL\r\n\r\n1630156350\r\n\r\n63\r\n\r\n107\r\n\r\nJOAO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1630364596\r\n\r\n65\r\n\r\n110\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n1630042420\r\n\r\n69\r\n\r\n123\r\n\r\nLUCAS CORREA BUENO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n1630046813\r\n\r\n71\r\n\r\n129\r\n\r\nBRUNO LETRA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n1630169804\r\n\r\n72\r\n\r\n135\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1630087502\r\n\r\n74\r\n\r\n150\r\n\r\nFELIPE MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1630005089\r\n\r\nId: 1936804"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1937045": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013 - 16H e 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013 - 16h e 30h, pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFabrício Medeiros de Carvalho\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nUrsula Rodrigues de Almeida\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n26º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBruna Xavier de Sousa Kopke\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n27º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSergio Luiz Sampaio de Lourenço\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n30º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNathália Lawall da Cruz\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPatrícia Ribeiro Fiaux\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n39º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMauro Cesar Siqueira da Costa Junior\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n52º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I -30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdriana do Nascimento \r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n144º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nElizabeth Gomes Andrade\r\n\r\nArtes\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nThaís Barrozo Melo\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n29º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPriscilla Gonçalves de Azevedo \r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValéria Boynard Thomaz Alves de Paiva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nId: 1937045"
                        ],
                        "1937041": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Aline da Silva Fernandes dos Santos \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Vivian Silveira D'urce Cruz Fernandes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lilian Aguiar dos Santos \r\n\r\n02-Veronica Sabrina Faria de Lira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Cristine Pereira de Souza \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelo Joaquim Gomes Duarte Junior \r\n\r\n02-Cíntia Anacleto Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Josiane Fonseca Barreto \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carolina de Almeida Silva \r\n\r\n02-Danilo das Neves Silva Cardoso \r\n\r\n03-Fernanda Gabrielle Candida de Souza \r\n\r\n04-Mateus José de Araújo Barros \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Suellen Luz Fernandes \r\n\r\n02-Vanessa Pereira da Conceição \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Brendom Silva Medeiros \r\n\r\n02-Michele de Oliveira Porto \r\n\r\n03-Suelen Silva de Almeida \r\n\r\n04-Stephanie Mendonça da Costa \r\n\r\n05-Thaianne Regina Almeida Lopes \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rosilaine Alexandre Aquino \r\n\r\n02-Suele Lourenço Narciso \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Jesus da Cunha \r\n\r\n02-Caio Burity Gomes \r\n\r\n03-Edineia Moreira \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael de Carvalho Gustavo \r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Lopes Medeiros \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Martins de Oliveira Cassiano \r\n\r\n02-Paula Severina da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaudinete Batista dos Santos de Souza \r\n\r\n02-Maria de Fatima Teixeira de Barros \r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Valerio Modelo Vicente \r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Guelff Dutra \r\n\r\n02-Caiza Gomes de Aguiar \r\n\r\n03-Fábio José de Cristo Silva \r\n\r\n04-Jhonatan de Souza Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique Souza do Couto Silva \r\n\r\n02-Maria Regina de Souza Braga \r\n\r\n03-Priscila da Silva Azevedo \r\n\r\n04-Roseane Vitorino Angelo \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sirlene Silva Soares \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreza de Jesus Fagundes de Paula \r\n\r\n02-Cleonice Carmen de Souza Costa \r\n\r\n03-Rejane da Anunciação Jaublot \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gleice Toledo Queiroga \r\n\r\n02-Rebeca de Lourdes da Silva Nascimento \r\n\r\n03-Santiago Lopes Bispo de Souza \r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Purcina Rodrigues dos Santos \r\n\r\n02-Daniela dos Santos de Mattos Sampaio \r\n\r\n03-Sueli Baptista \r\n\r\n04-Vera Lucia Barbosa Cessi \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Almir Catarino de Oliveira \r\n\r\n02-Bianca Marcondes Lisboa Coutinho \r\n\r\n03-Ednelson Alves de Jesus Junior \r\n\r\n04-Fabiana Cristina Reginaldo dos Santos \r\n\r\n05-Geralda Pereira de Souza Vasconcelos \r\n\r\n06-Jeferson Vareu Pereira \r\n\r\n07-Luciana Gomes Teixeira \r\n\r\n08-Sirlaine Vareles de Oliveira \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cecilia da Silva Soares \r\n\r\n02-Fabricio Resende Barbosa \r\n\r\n03-Giancarlo Lopis de Almeida Matre \r\n\r\n04-Luciane Carla da Silva Castilho \r\n\r\n05-Marisa Fernandes da Hora \r\n\r\n06-Miriam Aguiar da Silva \r\n\r\n07-Rafael Alexsandro Trindade de Oliveira \r\n\r\n08-Rômulo da Silva Apolinário Honorato \r\n\r\n09-Rosilene Silva de Souza \r\n\r\n10-Rosimere Pereira de Andrade \r\n\r\n11-Sandra Regina dos Santos Almeida \r\n\r\n12-Vanessa Silva dos Santos \r\n\r\n13-Wesley Francisco do Carmo \r\n\r\n14-Willi Almeida de Lima \r\n\r\nTURMA: NEJA 03 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Jefferson Vianna dos Santos \r\n\r\n02-Juliana Angelo Severino \r\n\r\n03-Naomy Ferreira Monteiro \r\n\r\n04-Paulo Roberto Rei Meirelles \r\n\r\n05-Thais de Souza Diogo \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elikian Nascimento dos Santos \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana da Silva Gonçalves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geovane Carmo Estevam \r\n\r\n02-Hugo Garcia Felicio \r\n\r\n03-Jussara Pereira dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandro Silva de Souza \r\n\r\n02-Cinthia da Silva Cardoso \r\n\r\n03-Juliana Raquel Cardoso Lopes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Éverton Ribeiro Moreira \r\n\r\n02-Lucijane Santos Teixeira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Annielle Letícia Sant'Anna dos Santos \r\n\r\n02-Iara Martins da Rocha \r\n\r\n03-Isabel Sulamita Gomes de Castro \r\n\r\n04-Marisa de Souza Paixão Farias \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eder Alves Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dalton Silva de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dulcineia Alves Senna\r\n\r\n02-Toni Pires Hartuíque \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Alves da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Robson da Silveira Lopes da Silva \r\n\r\n02-Ubiratan Rosa da Silva Filho \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vitor Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Clenia Barbosa Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Matheus Siqueira Lopes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gustavo Castilho Camargo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Madeilene Duartes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Mateus Tosta Machado \r\n\r\n02-Marcela Almeida Dias da Silva \r\n\r\n03-Ronei Avelino da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alex Dener de Lima Alves \r\n\r\n02-Diego da Silva de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ronaldo Monteiro Nogueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleidijane Rodrigues Brasil \r\n\r\n02-Fernanda Dias dos Santos \r\n\r\n03-Thiago Malaquias Gomes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Cintia Bruna Vieira de Araujo \r\n\r\n02-Débora da Silva e Silva \r\n\r\n03-Diego Batista Guimarães Mendes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline Paiva da Silva \r\n\r\n02-Joselir de Paula Ferreira Severiano \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jorge Alberto Maiescki Marçal \r\n\r\n02-Luan Alves da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosiel Oliveira de Macedo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tatiane Pereira da Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristian Rodrigues de Souza \r\n\r\n02-Priscila Ribeiro de Sousa e Silva \r\n\r\n03-Suzane de Oliveira Nascimento \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2 º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine Silva Braz \r\n\r\n02-Natali Brandão Horacio \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Augusto Rodrigues Patto Neto \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flavia do Espirito Santo Gangorra \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Iremar Claudino da Silva Junior\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 68 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 25-Luciana Severino Vianna Antonio \r\n\r\nLeia-se: 25-Luciana Severino Vianna \r\n\r\nD.O. DE 09.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02-Margarete Fernandes Alves \r\n\r\nLeia - se: 02-Margarete Fernandes Alves Ferreira \r\n\r\nD.O. DE 12.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 08-Sunier Carvalho dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 08-Sunier Carvalho dos Santos Vasconcelos Corrêa \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde-se lê: 01-Larissa Soncini Carneiro \r\n\r\nLeia-se: 01-Larissa Soncini Faria Carneiro\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 28-Wolney Emmanoel de Oliveira Lima \r\n\r\nLeia se: 28-Wolney Emmanuel de Oliveira Lima \r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 04-Marco Aurelio Dias de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 04-Marco Aurélio Dias de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 08-Carina Lucia Jardim da Silva Lorrete \r\n\r\nLeia-se: 08-Carina Lucia Jardim da Silva Lorrete de Mendonça \r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 24-Lucicleide da Silva Rodrigues \r\n\r\nLeia se: 24-Lucicleide da Silva Rodrigues Cipriano \r\n\r\nTURMA: NEJA 02-IV / 2º SEMESTRE-ANO: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: 16-Silvana Milena Ribarmar Lima \r\n\r\n17-Simone Vicente Castilho \r\n\r\n19-Thayane Garcia de Andrade \r\n\r\nLeia-se: 16-Silvana Milena Ribamar Lima \r\n\r\n17-Simone Vicente Castilho Silva \r\n\r\n19-Thaiane Garcia de Andrade \r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 03-Juraci Silva dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 03-Juraci Guedes Geraldo \r\n\r\nId: 1937041"
                        ],
                        "1937037": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2016. \r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 23/02/2015.\r\n\r\nLeia-se:DATA DA ASSINATURA: 23/02/2016.\r\n\r\nId: 1937037"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936992": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO - SR1\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nItem 1.1 -\r\n\r\nalínea a) \r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 1.182,00 (mil cento e oitenta e dois reais)...\r\n\r\nLeia-se: R$ ...1.320,00 (mil trezentos e vinte reais)...\r\n\r\nitem 3.1 -\r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 1.182,00 (mil cento e oitenta e dois reais)...\r\n\r\nLeia-se: R$ ...1.320,00 (mil trezentos e vinte reais)...\r\n\r\nId: 1936992"
                            ],
                            "1936757": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 17/03/2016, às 10 horas, no Auditório da DAF, Rua São Francisco Xavier nº 524 - Sala 2.105 - 2° andar - Bloco F, a licitação em epígrafe para a contratação de empresa especializada em prestação de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SEGURANÇA DESARMADA, para atender à Prefeitura dos Campi da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - PREFEI/UERJ, em conformidade com o Decreto nº 45.109, de 05/01/2015. Processo UERJ nº E-26/007/7455/2015.\r\n\r\nId: 1936757"
                            ],
                            "1936758": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 388/2015\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 10/03/2016 às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para a contratação de empresa especializada na LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, para atender ao Projeto Adequação Ambiental da Estrada Parque Visconde de Mauá, Portaria Conjunta FECAM/UERJ nº 28/2015, no valor mensal estimado de R$ 15.300,00. Processo UERJ nº E-26/007/10643/2015.\r\n\r\nId: 1936758"
                            ],
                            "1937115": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G003/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/147/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G004/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a ELFE Óleo & Gás Operação e Manutenção.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/148/2016.\r\n\r\nId: 1937115"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1937050": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA BEA BUSTOS ENGENHARIA EM GEOMENSURAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de topografia e cadastro socioeconômico, necessários ao processo de regularização fundiária das comunidades Brocotó e Loteamento Amapá - Paraíba do Sul - RJ, na forma da Proposta Detalhe, Termo de Referência e do instrumento convocatório devidamente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 675.999,00 (seiscentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2710. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/522//2015.\r\n\r\nId: 1937050"
                            ],
                            "1937127": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 048/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Altera a cláusula terceira do referido contrato de prestação de serviços, com suspensão de contagem do prazo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/428//2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 049/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Altera a cláusula terceira do referido contrato de prestação de serviços, com suspensão de contagem do prazo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/700//2014.\r\n\r\nId: 1937127"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936835": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna público o resultado do julgamento da fase de habilitação (Envelope “A”) da Tomada de Preços nº 001/CENTRAL/2015, após análise realizada pela Comissão Especial de Licitação, julgou HABILITADAS as Empresas: BAZZANEZE Auditores Independentes S/S EPP ; UHY Moreira - Auditores e WH Auditores Independentes EPP. Além disso, informa que a abertura das Propostas Técnica (Envelope “B”) será realizada em Sessão Pública marcada para o dia 08 de março de 2016, às 15h, no Auditório da Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493, 4º andar- Rio de Janeiro - RJ. Processo nº E-10/003/566/2015.\r\n\r\nId: 1936835"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1937116": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/248/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSonho do Beija-flor\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Beija Flor\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.292.854/0001-00\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 788.120,70\r\n\r\nR$ 197.030,18\r\n\r\nId: 1937116"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1937062": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/001/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Pinacoteca Arte e Cultura - APAC. OBJETO: A outorga da utilização privativa do seguinte bem móvel ao Autorizatário: Obra “Rochedo da Boa Viagem”, de Johann Georg Grimm, descrita e caracterizada conforme ficha de objeto em anexo a este instrumento, a fim de integrar a exposição “Paisagem nas Américas”, que ocorrerá no período de 27/02/2016 a 29/05/2016, na Pinacoteca de São Paulo. DATA DE ASSINATURA: 12/02/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100/2016\r\n\r\nId: 1937062"
                            ],
                            "1937063": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 18/001/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural dos Amigos dos Museus Castro Maya. OBJETO: Doação dos bens descritos e caracterizados neste Termo. DATA DE ASSINATURA: 29/01/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/74/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.02.2016.\r\n\r\nId: 1937063"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1937067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/154/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COTURNO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 27.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/130/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER O SERVIÇO DE APH MÓVEL, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002.\r\n\r\nId: 1937067"
                    ],
                    "1937124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/151/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ- AUTORIZO a despesa em favor da Empresa GENESYS LTDA., no valor de R$ 199.957,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais), para a aquisição de equipos para bomba infusora para atender as demandas do Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Hospital Central Aristarcho Pessoa, conforme Ata de Registro de Preços n° 164/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 46/2015, do Grupamento de Apoio da Saúde - UASG, com fundamentação legal art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1937124"
                    ],
                    "1937109": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/026/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ- AUTORIZO a despesa em favor da empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 219.249,90 (duzentos e dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), para a aquisição de camisa manga longa com proteção UV, para atender às necessidades do GMAR/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preços n° 021/2016 oriunda do Pregão Eletrônico nº 49/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1937109"
                    ],
                    "1937005": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de novembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - ADILSON JOSE FERREIRA - RG 09010 - ID Funcional 0026598558 - CPF 673573267-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/0122/0024//2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 - OSMAR MATTE - RG 09467 - ID Funcional 0026103478 - CPF 567368277-87, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/0079/0012//015.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/09/2012, o CABO BM Q02/08 GELBE DA SILVA FLAVIO, RG 43276 - ID Funcional 0043412343, de acordo com o que estabelece alínea “b” do § 3º, inciso II do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/09/2012, o CADETE BM QAL/12 CAIO CESAR ERACLITO DE MORAIS, RG 48115 - ID Funcional 0050072986, de acordo com o que estabelece alínea “b” do § 3º, inciso II do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 1937005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1937102": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/251/2016 - Contratações no SIGA nºs 2016000566, 2016000563, 2016000567, 2016000561, 2016000569, 2016000560, 2016000559 - RATIFICO as contratações por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1937102"
                    ],
                    "1936985": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/3431/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DELNIRA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.246.043-4, ID. Funcional nº 4133224-5, ELIANE GABRIEL DE ANDRADE, Servente, mat. nº 1.205.995-2, ID. Funcional nº 3762347-8 e MARIZA ALVES BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.555-7, ID. Funcional nº 3789195-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/013/3717/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ROBSON PEREIRA DE MELLO, ID. Funcional nº 39347958, Agente Auxiliar Administrativo.\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/8721/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3882743-3, mat. nº 5.022.574-7, CÉLIA REGINA DE JESUS F NEVES, Datilógrafa, ID. Funcional nº 3411656-7, mat. nº 5.008.082-9 e RODRIGO DE MORAES ROSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4388690-6, mat. nº 964.854-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1936985"
                    ],
                    "1936969": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/10/2016 - MARIA DE LOURDES DIAS MENDES, mat. nº 5.025.154-5, ID. Funcional nº 37127446/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2584/2015 - RACHEL DE PAULA PEREIRA NEVES, mat. nº 294.099-7, ID. Funcional nº 34027475/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4011/2014 - ELIANE PEREIRA FONTES, mat. nº 252.492-4, ID. Funcional nº 36997331/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/193/2016 - ELIANA DA FONSECA ARAÚJO, mat. nº 255.855-9, ID. Funcional nº 37312669/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3706/2014 - VALDEMAR ANDRADE MARQUES, mat. nº 240.658-5, ID. Funcional nº 40475166/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/888/2015 - EVANDRO NEVES DA CUNHA, mat. nº 249.006-8, ID. Funcional nº 39959457/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3197/2015 - MÔNICA MACHADO PINHEIRO, mat. nº 246.788-4, ID. Funcional nº 40728340/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/6/2016 - MÔNICA OLIVEIRA SILVA DE SANTANA, mat. nº 290.236-9, ID. Funcional nº 33385831/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3905/2015 - VÂNIA OLIVEIRA AGOSTINHO FREITAS, mat. nº 293.338-0, ID. Funcional nº 5495725/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1604/2015 - BENILZA DIAS RODRIGUES, mat. nº 294.403-1, ID. Funcional nº 32900465/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2869/2014 - SIMONE MOREIRA DE MORAES, mat. nº 239.621-6, ID. Funcional nº 37329456/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/7/2015 - SOLANGE DA SILVA FARIA, mat. nº 282.981-0, ID. Funcional nº 39448363/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4584/2014 - HÉLCIO FIDELIS LOPES PEQUENO, mat. nº 239.206-6, ID. Funcional nº 35411058/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/218/2016 - ÉDNA DE OLIVEIRA FERREIRA MACIEL, mat. nº 244.450-3, ID. Funcional nº 37536540/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2972/2015 - DÉBORA ISABEL RAPOSO DEZANI, mat. nº 293.839-7, ID. Funcional nº 36685534/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1027/2015 - ANTONIO DOS REIS GONÇALVES, mat. nº 248.085-3, ID. Funcional nº 40497119/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2701/2015 - JOAQUINA ESTELA ANDRADE CUNHA, mat. nº 293.361-2, ID. Funcional nº 33026246/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3007/2015 - ADRIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA POUBEL, mat. nº 246.926-0, ID. Funcional nº 34015078/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3228/2015 - ROZANIA MARIA PIRAN, mat. nº 291.797-9, ID. Funcional nº 38438453/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3191/2015 - MARINETE MARIA DE ARAUJO, mat. nº 292.265-6, ID. Funcional nº 33715076/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3773/2015 - ÁLVARO SEVERINO DE LIMA, mat. nº 828.391-3, ID. Funcional nº 39186016/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1936969"
                    ],
                    "1936999": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3500 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 180 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Daniel Rodrigues Junior, cédula de identidade nº 12315219-1 expedida pelo DETRAN/RJ, para expedição de conclusão de ensino no curso de suplência - educação de jovens e adultos em nível médio, realizados na unidade escolar extinta denominada Sistema Rei de Ensino, localizado na Rua Manoel João Gonçalves, 456. gr. 207 e 310, Alcântara, com força de Certificado.\r\n\r\nProc. nº E03/002/2027/2013 - DANIEL RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 219 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nNega pedido de credenciamento do Instituto Educacional Máximus Ltda., mantenedor da Instituição de Ensino Privado de Educação Profissional denominado Colégio Máximus, localizado na Rua Itabira, 21, Brás de Pina, Rio de Janeiro, RJ e de autorização para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Habilitação de Técnico em Enfermagem, por não estar em conformidade com o previsto na Deliberação CEE/RJ nº 316/2010 e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.536/2012 - COLÉGIO MÁXIMUS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 377 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nResponde a consulta do Sindicato das Escolas Particulares do Sul Fluminense sobre a realização de estágio supervisionado de alunos do Ensino Médio, da Educação Especial, da Educação Profissional e Superior em outras unidades da Federação.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/99/2015 - SINEPE SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.06.2015\r\n\r\nPAGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3346 DE 09 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 015 DE 27 DE JANEIRO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Polo Queimados - Florence Cursos, localizado na Av. Alcindo Bulhões Paes, nº 393, Centro, Queimados, Rio de Janeiro, RJ ...\r\n\r\nLeia-se: ... Polo Queimados - Florence Cursos, localizado na Av. Irmãos Guinle, nº 1119, sala 103, Centro, Queimados, Rio de Janeiro, RJ ...\r\n\r\nId: 1936999"
                    ],
                    "1937132": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 571\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E-03/8.688/2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Izabel Cristina Antunes da Trindade, mat. nº 846.605-4, ID. Funcional nº 40459640-0, em substituição a Lidia de Sousa Silva, mat. nº 5.006.070-6, como Gerente do Programa Brasil Alfabetizado, operacionalizado por meio de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - MEC, conforme o contido no processo nº E-03/8.688/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações do programa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPATRÍCIA CARVALHO TINOCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1937132"
                    ],
                    "1937003": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.259/2005 - CLAUDIA REGINA SILVA PENHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.222-6, período base de 06/02/2007 a 22/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.398/2004 - MARIA DA CONCEIÇÃO SALLES DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.019.389-5, período base de 10/05/2009 a 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.374/2009 - MARCIA HELENA BRUNO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.491-0, período base de 17/04/2009 a 16/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.719/2006 - ANA LUCIA RIBEIRO COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.807-2, período base de 20/10/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3360/2015 - HELIO CORREIA DO SACRAMENTO, Zelador, mat. nº 5.010.973-5, período base de 20/11/2007 a 19/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.951/2006 - LUCIA MARIA OLIVEIRA CORTEZ, Merendeira, mat. nº 5.011.166-5, período base de 09/08/2006 a 08/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.020.322/1998 - MARIA DA GLÓRIA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 251.665-6, período base de 16/10/2006 a 15/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.598/2010 - MARLI RODRIGUES DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 837.473-8, período base de 22/04/2009 a 21/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.394/2010 - VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.014.847-7, período base de 26/11/2010 a 25/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1937003"
                    ],
                    "1936876": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 292 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE BUSCA DE PROCESSOS PARA AUXILIAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO INQUERITO CIVIL N° 2005.00010709-4171. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE n° 20, de 03/04/2013, Resolução SEEDUC nº 5190, de 16/01/2015, e demais legislações aplicáveis a matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir a Comissão de Busca de Processos com fins específicos de diligenciar junto à Órgãos na tentativa de localizar os autos nºs E-06/15220/1999, E-06/15292/1999, E-06/14937/2000, E-06/15795/2000, e E-06/15796/2000, objetivando auxiliar o Inquérito Civil n° 2005.00010709-4171. \r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Busca de Processos os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Coordenador Administrativo e Financeiro: Rubem Telles Barbosa Neto, ID Funcional 5009333-9;\r\n\r\nII - Assistente de Coordenação: Mailson Belo da Silva, ID Funcional 5017928-4;\r\n\r\nIII - Arquivologista: Alinne Pereira da Costa, ID Funcional 5023209-6.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de Busca de Processos será presidida pelo servidor Rubem Telles Barbosa Neto, ID Funcional 5009333-9.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de Busca de Processos iniciará seus trabalhos com a publicação desta Portaria e os encerrará no dia 18 de março de 2016, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5°- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Exmo. Sr. Vinicius Leal Cavalleiro, Promotor de Justiça, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1936876"
                    ],
                    "1937070": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 293 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, instituída pela Portaria DEGASE nº 143, de 11/04/2013, publicada no DOERJ de 15/04/2013, designando como novo membro o servidor Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, em substituição ao servidor Ronaldo Pereira de Miranda, ID Funcional 1988554-7, objeto do processo nº E-03/022/20/2013, em atendimento ao preconizado pelo art. 9º do Decreto Estadual nº 43.249/2011; alterado pelo Decreto Estadual nº 43.593/2012, bem como, em estrito cumprimento aos termos do inciso IV, art. 12 do Decreto Estadual nº 43.249/2011. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1937070"
                    ],
                    "1937069": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 294 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando a Resolução SEEDUC nº 5.190/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Sindicância para apurar Dívidas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores, abaixo indicados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAllam Carlos Vitipó\r\n\r\n1981154-3\r\n\r\nFlavia Ramos Araújo Mariano Glória\r\n\r\n5017962-4\r\n\r\nCleide da Costa Marques Carvalho\r\n\r\n4173868-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1937069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1937051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26-007/16132/2012 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SUALTEC COM. DE SIST. SOLUÇÕES TECNICAS LTDA, no valor de R$ 30.233,52, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1937051"
                        ],
                        "1937114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/154/2016 - DEFIRO o pedido de auxílio creche do servidor JOSIAS ALVES MACHADO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4181310-3.\r\n\r\nId: 1937114"
                        ],
                        "1936906": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID. 2095023-3, MAURA LUZIA GOMES, Profa. I, ID. 2085056-5 e SÂMIA CARNEIRO PONTES, ID 4461870-0, mau para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/571/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato. \r\n\r\nId: 1936906"
                        ],
                        "1937052": [
                            "I - Apostila",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 01/07/1981 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-26/011/1.137/2015, fica retificado para ELIZABETH CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO, o nome da servidora a que se refere o presente Ato por motivo de DIVÓRCIO.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 01/07/1981 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/011/1240/2015, fica retificado o estado civil para Divorciada, da servidora ELIZABETH CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/2066/2015 - DEFIRO o abono de permanência, do servidor WANDERLEI MORAES MARTINS, Auxiliar Administrativo, nível 8, matrícula nº 291.518-9, com validade a contar de 03/10/2015. \r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/660.256/2011 - ROSEANNE HUCKLEBERRY SIQUEIRA PERES - Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2 matrícula n° 292.651-7 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/03/2011.\r\n\r\nId: 1937052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "1936918": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/003/1351/2015 - ACOLHO o Parecer nº 46/2015 MCPF/ASJUR/SEH, emitido em 28/11/15, pelo Procurador do Estado Marcello Cinelli, concluindo não ter o Estado do Rio de Janeiro competência para conhecer do pleito da Empresa QDR Engenharia, tendo em vista as cláusulas contratuais do FAR, representado pela Caixa, acrescentando-se que, por esta Secretaria de Estado, caso se conhecesse do mérito, a decisão seria pelo indeferimento, por ausência de fundamento legal, tudo conforme o exposto no referido parecer, a cujos termos me reporto.\r\n\r\nId: 1936918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1936995": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.949 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/02/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterada pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2681/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA ARCO ROMANO LTDA., para a atividade de extração de argila para uso na construção civil, situada na Rua Beira Rio s/n, Centro, Município de Porto Real,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil, e\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a Empresa CERÂMICA ARCO ROMANO LTDA., para a atividade de extração de argila para uso na construção civil, situada na Rua Beira Rio s/nº, Centro, Município de Porto Real, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936995"
                    ],
                    "1936996": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.950 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LI Nº IN023128.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/02/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4054/2013, referente à renovação da Licença de Instalação - LI nº IN023128, da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, para a realização das obras de expansão do Terminal de Contêineres, situada na Avenida Rio de Janeiro s/nº, Terminal de Containers I, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação CEAM nº 08/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN023128, da Empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, para a realização das obras de expansão do Terminal de Contêineres, situada na Avenida Rio de Janeiro s/nº, Terminal de Containers I, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936996"
                    ],
                    "1936997": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.951 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/02/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.133/2004, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A para a atividade de extração de calcário para britagem, situada na Estrada Boa Sorte s/nº, Fazenda São Bartolomeu, Mina Água Quente, Município de Cantagalo,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 19/08/2015,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 19/2015, da CEAM/NEA,\r\n\r\n- o Parecer RDC nº 04/2016, da Procuradoria do INEA, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico Complementar de 18/02/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A, para a atividade de extração de calcário para britagem, situada na Estrada Boa Sorte s/nº, Fazenda São Bartolomeu, Mina Água Quente, Município de Cantagalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936997"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936858": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/DETRAN/RJ Nº 116\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO EM ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONEMA Nº 43/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas respectivas competências e atribuições regimentais, e considerando o disposto na Lei nº 2539, de 19 de abril de 1996, Resoluções CONAMA nº 18, de 06 de maio de 1986, nº 418, de 25 de novembro de 2009 e na Resolução CONEMA nº 43, de 14 de dezembro de 2012, bem como o que consta do processo INEA nº E-07/509.796/2012 e processo DETRAN/RJ nº E-12/323.151/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a parceria entre o DETRAN, órgão executivo de trânsito responsável pela operação da inspeção veicular, e o INEA, como órgão responsável pelo controle da poluição no Estado do Rio de Janeiro, instrumentalizada pelo Convênio de Cooperação Técnica nº 152, celebrado em 25 de setembro de 2013; e\r\n\r\n- que o § 1º do art. 6º determina a criação de Grupo de Trabalho constituído por representantes do INEA e com participação de convidados de outros órgãos, em especial do DETRAN/RJ, para revisão, atualização e sistematização dos limites de emissão e procedimentos referentes à inspeção veicular ambiental;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho, constituído por representantes do INEA e do DETRAN/RJ, para fins de revisão, atualização e sistematização dos procedimentos referentes à inspeção veicular ambiental, que nortearão a elaboração de Resoluções CONEMA.\r\n\r\nParágrafo Único- O disposto no caput deste artigo visa o aperfeiçoamento contínuo das políticas de controle da poluição do ar por veículos automotores, especialmente em áreas urbanas com problemas de contaminação atmosférica e poluição sonora. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Mariana Palagano Ramalho Silva, Meterologista, Id. 43479839. Luciana Maria Baptista Ventura, Engenheira Química, Id. 43364195, e Adilson Rodrigues Penha, Técnico Ambiental, Id. 21510636, como representantes do INEA, Carla Adriana Pereira, Diretora Geral de Registro de Veículos, Id. 50365045, Igor Carrara Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, Id. 50298801 e Karlla Fernanda da Costa Gonzaga, Assistente Técnico de Trânsito, Id. 50295623, como representantes do DETRAN/RJ, para, sob a coordenação da primeira, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando à revisão, atualização e sistemalização dos procedimentos referentes à inspeção veicular ambiental, que nortearão a elaboração de Resoluções CONEMA.\r\n\r\nArt. 3°- A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4°- Revogar a Portaria Conjunta INEA-DETRAN/RJ nº 55, de 08 de novembro de 2015.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 1936858"
                        ],
                        "1936792": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 649 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE, COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN PÉITO DE POMBA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.5601/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 31,81 hectares, de propriedade de Luciano Jatobá, Isabela Perez da Silva Jatobá, Lúcia do Carmo Jatobá e Dante Silveira Jatobá, que integra parte do imóvel denominado Sítio Peito de Pomba, localizado no Município de Macaé, registrado no 2° Ofício do Registro de Imóveis - Comarca de Macaé/RJ - matrícula/registro: 2.055.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.5601/2014.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelos proprietários, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936792"
                        ],
                        "1936793": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 652 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE, COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN REGINA CLARA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.12184/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 5,82 hectares, de propriedade de Luiz Eduardo Simões Lopes, que integra parte do imóvel denominado Fazenda Santa Clara (Gleba 27), localizado no Município de Petrópolis, registrado no 11° Ofício de Petrópolis - RJ - matrícula/registro: 21.715.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.12184/2013.\r\n\r\nArt. 3°- A RPPN será administrada pelo proprietário, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4°- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936793"
                        ],
                        "1936866": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 653 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto nos Decretos Estaduais nºs 41.065/2007 e 41.273/2008 que estabelecem normas para apurar a transparência fiscal, bem como a prestação de contas dos exercícios anteriores, e\r\n\r\n- o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão destinada à análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Airton Alves dos Santos, Identidade Funcional nº 4336094-7, Marinalva Damasceno de Aquino, Identidade Funcional nº 204375-0 e Bernardo Luís Sucupira d'Oliveira, Identidade Funcional nº 2042778-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão destinada a atender o que dispõe o art. 1º da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Wladmir Proença de Mattos, Identidade Funcional nº 2146004-3, para ocupar o cargo de Suplente da citada Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 1936866"
                        ],
                        "1936889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10969/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela FRANKLIN DINIZ PAULO; e ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14664/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela BJ SERVICES DO BRASIL LTDA; e ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12430/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa PONTAL DE MURIQUI, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSEPEAI/00145049. ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1936889"
                        ],
                        "1936880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.506/2011 - ROSANE BOTELHO ALVES, Comunicador Social, Id nº 2149645-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao períodos-base referente ao quinquênio de 20/10/2009 a 18/10/2014.\r\n\r\nId: 1936880"
                        ],
                        "1936883": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 66ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2016, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na Cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - AUTORIZA O RECEBIMENTO, REVOGANDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA - E-07/002.15097/13 - tendo em vista o retorno do servidor às atividades no INEA, a contar de 01 de novembro de 2015: Domingos Andrade Baumgratz, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de 01 de novembro de 2015; II - ANÁLISE DO RECURSO Nº E-07/002.2921/15 - Tendo em vista o recurso apresentado pela servidora Heloisa Barros Bastos, a comissão acolheu o pedido e decidiu prorrogar o prazo de apresentação do Diploma Definitivo, por mais 1 ano, a contar de 25/03/16. III - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1936883"
                        ],
                        "1936802": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144713\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.115.474/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMACAE - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 100.412,37\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7671/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144908\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECAUCHUTADORA RENOVE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n05.451.477/0001-07\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nSÃO BARTOLOMEU, Nº 30- PARQUE CAJÚ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/501902/2011\r\n\r\nId: 1936802"
                        ],
                        "1936929": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141460\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAL ARETESANAL DE LAGOA DE CIMA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.021.374/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE LAGOA DE CIMA 01\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE- 07/002.2229/14\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° CECAINF/00132883\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWALTER FERREIRA MURICI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n717.698.467-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA FLORESTA - SANTA CLARA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.47 E 52 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPORCIÚNCULA-RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\n1.800,00 (MIL OITOZENTOS REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/300.722/2008\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/0014460\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDOUGLAS DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n131.198.117-93\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MARIANO DE BRITO N° 68 - PQ TAMANDARÉ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.31 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\n2.000,00 (DOIS MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5818/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144776\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nV HOFFMAM P DE AZEVEDO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.628.685/0001-64\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO AÇUCAR, S/N° \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\n22.429,40 (VINTE E DOIS MIL QUATROZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2866/14\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144925\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTOS DE COMBUSTÍVEIS CONTORNO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.212.889/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GUMERCINDO DE FREITAS, 190 - PQ. SÃO CAETANO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE- 07/002.4419/13\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144921\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DO RUSSO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.402.739/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N°, KM 229 \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n3.058,25 (TRÊS MIL CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE- 07/002.1227/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144808\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.207.969/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA LAGOA DAS PEDRAS \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n46.211,78 (QUARENTA E SEIS MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E SETENTA OITO CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2864/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144777\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFREITAS E PESSANHA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.894.277/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA SÃO FRANCISCO - SATURNINO BRAGA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n22.938,75 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) \r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.17190/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144800\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.207.969/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA LAGOA DAS PEDRAS \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2865/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144734\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFAZENDA REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.614.047/0001-27\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ 194, KM 30 - 2° DISTRITO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS \r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n1.252,63 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7331/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144513\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMÓPEL-MOYSES PEDRAS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.216.387/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA BONSUCESSO - PURILÂNDIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPORCIÚNCULA-RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/505.190/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144780\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nF.C.F.R EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.071.625/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO,172 - CAJÚ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA \r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5509/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144932\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nL.F BARROS DE ALMEIDA INDÚSTRIA CERAMICA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.807.483/0001-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA LINHA FERREA DA LEÓPOLDINA S/N° - PONTO DO COQUEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n22.429,40 (VINTE DOIS MIL E QUATROZENTOS VINTE NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14360/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144573\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.505.027/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FERNANDO CALDAS CARNEIRO DA SILVA-ÁREA LESTE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n1.416,92 (MIL QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3549/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144607\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRAS E GRANITOS FINOS ERICA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.579.393/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANTÔNIO MALAFAIA, 132 - FAROL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\n5.000,00 (CINCO MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.8458/15\r\n\r\nId: 1936929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1937048": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006399/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto IMUNIT (CDSV/RJ nº 475), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003268/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto CABRIO TOP (CDSV/RJ nº 478), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000640/2016 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto REGENT DUO (CDSV/RJ nº 980), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002703/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto TEOR (CDSV/RJ nº 979) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000594/2016 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto PLADOX (CDSV/RJ nº 1003), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001467/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto KUMULUS DF AG (CDSV/RJ nº 1190), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002702/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto TEOR WG (CDSV/RJ nº 978) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/0000863/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto STANDAK TOP (CDSV/RJ nº 685), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000112/2016 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto REGENT 800 WG (CDSV/RJ nº 481), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela em presa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000542/2016 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto AMULET (CDSV/RJ nº 680), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1937048"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/27/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PESAGRO-RIO, no valor total de R$ 1.327,54 (hum mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao pagamento de diferença de 13º salário e substituição de cargo comissionado do exercício de 2015, em favor do empregado abaixo mencionado. \r\n\r\nFAVORECIDO (EMPREGADO)\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA\r\n\r\n252220-3\r\n\r\n1.327,54\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.327,54\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1936472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1937119": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FAETEC Nº 331\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/804/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Curso de Formação de Gestores Públicos e Agentes Culturais e Dinamização dos Sistemas Municipais de Cultura.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do RJ - FAETEC.\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do RJ - FAETEC.\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do ERJ - FAETEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1501.13.392.0280.1086- Desenvolvimento de Projetos Estruturantes nos Municípios Fluminenses - PADEC\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 100005942\r\n\r\nVALOR R$ 114.400,44\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 1937119"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1937057": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA /FUNARJ/SSCS Nº 42\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E O SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercicio Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercicio de 2016” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-18/002/197/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de espação publicitário, para publicação de avisos de licitações, Editais e Balanços em veículos de imprensa escrita. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início a partir da Emissão da Nota de Crédito, com término em 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DA/CONCEDENTE: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUO: 1541 - FUNARJ.\r\n\r\nUG: 1541 - FUNARJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - CASA CIVIL - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902 - Subsecretaria de Comunicação Social Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1541.13.1220002.2016 - Manutenção e Atividades Operacionais Administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano \r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1937057"
                        ],
                        "1937058": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 569 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 22 a 25 do Estatuto da FUNARJ, modificado e consolidado pelo Decreto nº 16.733, de 31 de julho de 1991, e o que consta do processo nº E-18/002/165/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Programação da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, que será composta pelos seguintes integrantes.\r\n\r\nPresidente (Nato)\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA - Id. Funcional 50377264\r\n\r\nMembros - Representantes da FUNARJ\r\n\r\nMARCOS ALBERTO EDOM DE ALMEIDA - Id. Funcional \r\n\r\nELIEZIA VITALINO BEZERRA - Id. Funcional 44249110\r\n\r\nMOISÉS DOS SANTOS - Id. Funcional 43300618\r\n\r\nRENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA - Id. Funcional 41880072\r\n\r\nFÁBIO MASCHIETO JERONIMO - Id. Funcional 50343718\r\n\r\nMembros - Representantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nANA MARIA DUARTE RIGHHI - Id. Funcional 50348167\r\n\r\nDANIEL DOMINGUES BARBOSA - Id. Funcional 50744348\r\n\r\nMARILDA SAMICO DA SILVA - Id. Funcional 43365043\r\n\r\nMembro - Representante da Sociedade Civil\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1937058"
                        ],
                        "1937059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.671/91. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio, ao servidor DENEIR DE SÁ MOREIRA DA COSTA, Id. Funcional nº 28673735, referente ao período-base de 10/11/2010 a 08/11/2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.805/94. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio, a servidora ANA LUCIA GERMANO, Id. Funcional nº 20269389, referente ao período-base de 01/05/2007 a 28/04/2012, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1937059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1937131": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-01/106919/2004,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual IRENE DA SILVA, matrícula nº 0824149-9, referente ao jovem ADRIANO CHARLES DA SILVA, com fulcro no art. 3º, “d” da Lei nº 3499/2000, a partir de agosto de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR MELLO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1937131"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1937060": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio aos servidores conforme relação abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nMESES\r\n\r\nCONCEDIDOS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nE-23/003/115/2016\r\n\r\n21387613\r\n\r\nRAFAEL NAZARENO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n12 (doze)\r\n\r\n19.04.1982 a 31.08.2012\r\n\r\nE-23/200728/2006\r\n\r\n21424144\r\n\r\nDALVA REZENDE JANUZZI\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n20.02.2010 a 19.02.2015\r\n\r\nE-23/2012013/2004\r\n\r\n21321221\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PIRES RUAS\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n28.09.2007 a 27.09.2012\r\n\r\nE-22/201456/1995\r\n\r\n21399948\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CAMINHA LIMA C. REIS\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n01.05.2007 a 30.04.2012\r\n\r\nE-22/201731/1996\r\n\r\n21357277\r\n\r\nMARIA EULALIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n26.04.2009 a 25.04.2014\r\n\r\nE-22/201492/1995\r\n\r\n21354553\r\n\r\nLUCIA MARIA NASCIMENTO NAZARETH\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n29.07.2007 a 28.07.2012\r\n\r\nE-12/130657/1993\r\n\r\n21418810\r\n\r\nROSANE PEREIRA F. DOS SANTOS\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n19.10.2007 a 18.10.2012\r\n\r\nE-12/131201/1994\r\n\r\n21352160\r\n\r\nRICARDO LIVRAMENTO MENDES\r\n\r\n12 (doze)\r\n\r\n04.02.1988 a 23.01.2012\r\n\r\nId: 1937060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936787": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/07/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2664/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO. Cientificar com fulcro no art. 7°, da Lei Estadual n° 6.007/2011 a respeito da decisão que homologa o Parecer da Asses soria Jurídica, APLICA a penalidade de advertência, e intima para cumprir o disposto na Lei Estadual n° 2.487/1995, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de incorrer nas penalidades de multa e de interdição do estabelecimento em caso de reincidência, ou interpor recurso consoante o art. 30 da Lei Estadual n°6.007/2011.\r\n\r\nId: 1936787"
                        ],
                        "1936783": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5346/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO. APLICO a advertência, com prazo de 30 dias para regularização, com fundamento no inciso I do art. 5 ° da Lei Municipal n° 5.254/2011, sendo que autuada deverá comprovar nestes autos ad ministrativos a regulamentação e fiel atendimento á determinação legal, ora infringida, sob pena de conversão em multa.\r\n\r\nId: 1936783"
                        ],
                        "1936778": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/08/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/142/2015 - KALUNGA COMERCIO E INDÚSTRIA GRAFICA LTDA., com fulcro no arts. 1° e 2° da Lei Estadual nº 2.487/95, pela ausência de cartaz com endereço e telefone do PROCON, APLICA a empresa supracitada a advertência e Em cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, notifica-se as mesma no prazo de 15 (quinze) dias, a interpor recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1936778"
                        ],
                        "1937138": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7423/2013 - ENGLISHTOWN DO BRASIL INTERMEDIAÇÕES - DRA. ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - OAB/SP 257.302.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6754/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6754/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT - DRA. ADRIANA RIQUEIRA LOSITO - OAB/DF 16.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9277/2013 - IMPORT EXPRESS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9094/2013 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6495/2013 - CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4049/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - OAB/PR 39.173-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/930/2013 - BANCO CSF S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.170/2012 - VOCÊ IMPLANTES - DR. JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS - OAB/SP 257.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/535/2015 - OTICAS DO POVO LTDA - DR. ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS - OAB/RJ 135.373.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7017/2014 - GUCCI BRASIL IMPORTAÇÃO E EXP. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/19/2015 - L E L LOUBACK MODA FEMININA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7347/2014 - TRUE MEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/212/2014 - REI DO OCULOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7000/2013 - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - DR. LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA - OAB/RJ 63.306.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/815/2013 - BROSHOPONLINE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/118/2013 - GRIFFE CAR DE MADUREIRA VEICULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4491/2013 - GRUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2091/2014 - RT RIO ESTACIONAMENTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8358/2013 - ANGRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA - DRA. ROSANE DE FÁTIMA - OAB/RJ 72.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5481/2013 - GLAMOUR GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, notifico as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma legal.\r\n\r\nId: 1937138"
                        ],
                        "1937009": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5711/2015 - EDUCAÇÃO ONLINE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5728/2015 - ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA ME - DR. RICARDO STEELE GARRRIDO - OAB/RJ 187.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5760/2015 - FAST SHOP COMERCIAL LTDA - DR. DENISE UMEKITA - OAB/SP 247.068.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4641/2015 - DYM COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5047/2015 - FÁBRICA DE SONHO COM. DE MODULADOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5124/2015 - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5184/2015 - FREITAS E CAVALCANTE COMERCIO DE FERRO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4872/2015 - DAMIÃO ALVES DA SILVA 77517962787.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4237/2015 - DALLAS RENT A CAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/289/2016 - FORTILUX INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/308/2016 - FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3679/2015 - EXERCITY HODROCENTER ACADEMIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4650/2015 - FARA COMÉRCIO DE MOVÉIS ELETRODOMÉSTICOS E ARTIGOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4301/2015 - ESTANTEVIRTUAL.COM.BR.SERV. DE BUSCA NA INTERNET.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5857/2015 - ELUZAI COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME - OAB/RJ 168.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4874/2015 - ENGLISHTOWN DO BRASIL INTERMEDIAÇÕES LTDA - DR. RICARDO BOCCHINO FERRARI - OAB/SP 130.678.\r\n\r\nROCESSO Nº E-24/004/5696/2015 - DIEGO QUINTELA VENTURA LIMA 13599051704.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5877/2015 - FORTILUX INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4300/2015 - DILA´S 117 INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1937009"
                        ],
                        "1937123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2627/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2191/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DR. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95.502.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/86/2013 - CAMPEÃO 1237 COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4625/2013 - CANTINHO DA INTENDENTE DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8879/2013 - CAPEMISA VIDA E PREVIDÊNCIA - DRA. PRISCILLA PESSANHA BICCHIERI - OAB/RJ 118.791.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/90/2013 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1794/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/144.664/2012 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6887/2013 - CASA E VIDEO - DRA. LUIZA VENTURA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/575/2014 - CASA SHOW S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.866/2012 - CDL RIO DE JANEIRO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2793/2013 - CENTAURO.COM.BR.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1105/2014 - CENTRAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL - DRA. MARIA APARECIDA FIGUEIREDO - OAB/SP 255.641.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5175/2013 - CHEVROLET - DR. ROBERTO GRUNERT SERRA - OAB/RJ 145.414.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.539/2009 - CLUBE MUNICIPAL - DRA. ROSEMAR VILARDI MAIOR - OAB/RJ 57.859.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.678/2010 - COHEB - COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGÉLICA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/302/2015 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - DRA. FLÁVIA FERNANDES MACIEL - OAB/RJ 120.840.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6243/2013 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - DRA. TERESA CRISTIANE IMPIERI - OAB/RJ 153.861.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1263/2013 - CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - DR. MARCELO GUILHERME REIS RIBEIRO - OAB/RJ 154.483.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/206/2013 - CONSTRUTORA NOVALAR LTDA - PARK - DRA. ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS - OAB/MG 90.633. \r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.758/2011 - CORREIOS - DR. ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA - OAB/RS 62.611.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1776/2013 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/145.650/2012 - DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA - DRA. LUCIANA GOMES DE SOUZA NETTO - OAB/RJ 150.687.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1937123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1937053": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.853 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SELEÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização de Exames de Seleção, durante o exercício de 2016, são os constantes dos Anexos I, II e III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1 - Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais e Programa de Acesso e Inclusão Social:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n\r\n650,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame. \r\n\r\n500,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição por tarefas administrativas relacionadas com o Exame.\r\n\r\n400,00\r\n\r\nV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO III\r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n2 - Programa de Residência Jurídica:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nValor a ser pago aos membros da Banca\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n\r\n900,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n\r\n750,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame \r\n\r\n650,00\r\n\r\nV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO III\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame \r\n\r\n550,00\r\n\r\nVI\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO IV\r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n3 - Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária nas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Procuradorias Regionais:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nI \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nII\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n\r\n50,00\r\n\r\nId: 1937053"
                    ],
                    "1936971": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nLOUVADA nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003776/2016 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 05/01/2015 a 03/02/2015 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002063/2016 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211066, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003771/2016 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002064/2016 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nLOUVADA nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002063/2016 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211066, correspondente ao período de 07/01/2016 a 18/01/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003771/2016 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 07/01/2016 a 18/01/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003771/2016 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 21/01/2016 a 04/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002064/2016 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 07/01/2016 a 18/01/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003514/2016 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 12/01/2016 a 31/01/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002067/2016 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 11/01/2016 a 30/01/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004088/2016 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 21/01/2016 a 04/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º E-14/001.003256/2016 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50369423, correspondente ao período de 11/01/2016 a 25/01/2016 (15 dias).\r\n\r\nLOUVADA nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003256/2016 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50369423, correspondente ao período de 06/01/2016 a 10/01/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004069/2016 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 11/01/2016 a 30/01/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004080/2016 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 04/01/2016 a 28/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004085/2016 - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219555, correspondente ao período de 19/01/2016 a 07/02/2016 (20 dias).\r\n\r\nId: 1936971"
                    ],
                    "1937061": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/32672/1992 - ODISSEU BRASILIENSE DE LIMA, Operador Lotérico, Identidade Funcional nº 19238835. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 80, inciso VII do Decreto nº 2.479/1979, AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 270 dias, de licença prêmio não usufruídas, referentes aos períodos base de 26/05/1982 a 24/05/1987, de 25/05/1987 a 22/05/1992 e de 23/05/1992 a 21/05/1997.\r\n\r\nId: 1937061"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1937098": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ COMUNICA a empresa ALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME, CNPJ n° 02.670.648/0001-09, por endereço desconhecido ou com domicílio indefinido, devendo no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data de publicação, apresentar defesa aos fatos constantes no processo administrativo nº E-12/061/530/2016, que não seguiu o parágrafo 17.2 do Pregão Eletrônico n° 066/2015, podendo ter seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 05 (cinco) anos, e demais cominações legais - art. 7° da Lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nId: 1937098"
                            ],
                            "1937097": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/13956/2015 - PE Nº 003/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário, compreendendo os serviços de entrega, montagem e instalação para atender as unidades de serviços do DETRAN/RJ, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo 7 do Edital de Convocação).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2016, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/03/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1937097"
                            ],
                            "1937013": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço profissional especializado.\r\n\r\nDATA: 11/03/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/102/2016.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 1937013"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1937049": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA. OBJETO: 01 (uma) assinatura anual para acesso aos serviços do sistema de banco de preços. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais). DATA ASSINATURA: 25/02/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.301/2010. PROCESSO Nº E-01/004/1164/2015.\r\n\r\nId: 1937049"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1937100": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 117/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: Regularização de prestação de serviço de cobrança bancária prestado sem cobertura contratual. VALOR: R$ 8.226,61 (oito mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/01/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/4094/2013.\r\n\r\nId: 1937100"
                            ],
                            "1936775": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV (ADERENTE), Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (CONTRATANTE) e TIM Celular S.A. (CONTRATADA). OBJETO: Adesão da RJPREV ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, celebrado entre o PRODERJ e a CONTRATADA, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quantitativos e valores previstos na CLÁUSULA QUINTA. VALOR TOTAL: R$ 3.161,26 (três mil cento e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). PRAZO: O presente TERMO DE ADESÃO terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis, contados a partir de 06/01/2016. DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2016. FISCAL: Simone da Silva Mendes, matrícula nº 038-0. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo administrativo nºE-01/051/022/2013.\r\n\r\nId: 1936775"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1936981": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 077/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATHEUS GONÇALVES DE LIMA SANTOS e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.123/2015.\r\n\r\nId: 1936981"
                        ],
                        "1937082": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMADO a apresentar o Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saída, Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Inventário e Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência todos os documentos relativos aos exercícios de 2011 e 2012. Os livros Fiscais devem ser entregues na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nEMPRESA: MARCOS A VIEIRA ALIMENTOS ME.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.463.043.\r\n\r\nCNPJ Nº: 14.162.496/0001-04.\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 459894-00/2 de 25/02/2016.\r\n\r\nId: 1937082"
                        ],
                        "1937007": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nVOLUNTÁRIOS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 02 de março de 2016, às 12:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.583\r\n\r\nL V DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA.\r\n\r\n63.840\r\n\r\nPORTO MADRID COMÉRCIO IMPORT. E EXPORTAÇÃO\r\n\r\n64.079\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL\r\n\r\n61.799\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n62.253\r\n\r\nFRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n50.268\r\n\r\nMERCADO GARDÊNIA AZUL DA ZONA NORTE\r\n\r\n49.422\r\n\r\nMERCADO GARDÊNIA AZUL DA ZONA NORTE\r\n\r\n62.367\r\n\r\nFAST SHOP S/A\r\n\r\n62.368\r\n\r\nFAST SHOP S/A\r\n\r\n63.256\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA.\r\n\r\n48.982\r\n\r\nMEGAFARMA ZONA SUL LTDA.\r\n\r\n62.317\r\n\r\nLUMAFER AÇOS DE CABO FRIO IND. CONSTRUÇÃO\r\n\r\n58.212\r\n\r\nRANGELDI COM. DE ROUPAS ESPORTIVAS\r\n\r\n58.213\r\n\r\nRANGELDI COM. DE ROUPAS ESPORTIVAS\r\n\r\n62.443\r\n\r\nVERIZON TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL\r\n\r\n63.595\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n62.306\r\n\r\nDROGARIA NAVARRO DE NITERÓI LTDA.\r\n\r\n62.305\r\n\r\nDROGARIA ROF LTDA.\r\n\r\n62.250\r\n\r\nBEERTECH BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n63.594\r\n\r\nTRANSPORTADORA BELMOK LTDA.\r\n\r\n62.385\r\n\r\nBRASKEM PETROQUÍMICA LTDA.\r\n\r\nId: 1937007"
                        ],
                        "1937008": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOFFÍCIO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 02 de março de 2016 às 12:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.937\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGÍSTICA TRANSPORTE\r\n\r\n64.594\r\n\r\nEDSON RAMOS SIMONATO JUNIOR\r\n\r\n64.595\r\n\r\nMARY JANE FEITAL JATAHY\r\n\r\n64.272\r\n\r\nD G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n64.273\r\n\r\nADRIANO DORIGUETTO MAT.P/ CONSTRUÇÃO\r\n\r\n64.274\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMÉSTIVEIS LTDA.\r\n\r\n64.271\r\n\r\nMISKITO COSMETIC EXPORTAÇÃO EIRELI-EPP\r\n\r\n63.405\r\n\r\nLITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS\r\n\r\n64.442\r\n\r\nCLARIANT S/A.\r\n\r\n64.443\r\n\r\nCLARIANT S/A.\r\n\r\n64.440\r\n\r\nCLARIANT S/A.\r\n\r\n64.441\r\n\r\nCLARIANT S/A.\r\n\r\n64.325\r\n\r\nHIBRIDA IND. DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS\r\n\r\n64.322\r\n\r\nROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n64.321\r\n\r\nBARRINHAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\n64.317\r\n\r\nPASTEL BISTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n64.288\r\n\r\nANDRE RIBEIRO DA COSTA ARMARINHOS\r\n\r\n64.314\r\n\r\nKLONEX COM. DE MAT. DE LIMPEZA HIGIENE\r\n\r\n64.340\r\n\r\nAREAL GALLO MARTUCHELLI LTDA.\r\n\r\n64.265\r\n\r\nCEREALISTA MARTINS LTDA.\r\n\r\n64.341\r\n\r\nCASAS GUANABARAS COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n64.342\r\n\r\nCASAS GUANABARAS COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n64.343\r\n\r\nCASAS GUANABARAS COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n64.349\r\n\r\nEDITORA DOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n64.120\r\n\r\nATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n63.991\r\n\r\nMETALURGICA SIMONAGGIO LTDA.\r\n\r\n64.126\r\n\r\nLATENTE COMÉRCIO DE CONDICIONADORES \r\n\r\n51.130\r\n\r\nBARRA GLASS IND. E COM. DE VIDROS LTDA.\r\n\r\n64.331\r\n\r\nVERYSTRONG COMÉRCIO DE CALÇADOS\r\n\r\n64.334\r\n\r\nSONIA MARIA TAVARES DE BRITTO\r\n\r\n64.339\r\n\r\nC D A EMPRES. CARIOCA DIST. DE ALIMENTOS\r\n\r\n54.229\r\n\r\nFAEG VIDROS LTDA.\r\n\r\n53.015\r\n\r\nGERMAR MATERIAIS ELETRO-HIDFRAULICOS\r\n\r\n53.016\r\n\r\nGERMAR MATERIAIS ELETRO-HIDFRAULICOS\r\n\r\n64.260\r\n\r\nCONPENFORMICA MADEIRA LTDA.\r\n\r\n64.261\r\n\r\nCONPENFORMICA MADEIRA LTDA.\r\n\r\n55.267\r\n\r\nPADTEC S/A.\r\n\r\n55.268\r\n\r\nPADTEC S/A.\r\n\r\n62.097\r\n\r\nMAISANO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n64.813\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CUNHA ANTUNES\r\n\r\n64.812\r\n\r\nMARIA ANGELA DE BARROS VILARDO\r\n\r\n64.948\r\n\r\nRUTH KATZ DE CASTRO GELBAND\r\n\r\nId: 1937008"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1936797": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 002/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Empresa World Agência de Viagens, Operadora e Consolidadora de Turismo Ltda. ME. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 003/2014, relativo à prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.02.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/001/275/2014.\r\n\r\nId: 1936797"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1937134": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal SIGA, licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/50/0003/2011 - PE n° 003/2016 - Licitação no Sistema SIGA.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 09:30 horas do dia 14.03.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 14.03.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação e operação de solução de atendimento e despacho de ocorrência, do Centro Integrado de Comando e Controle Especificado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação se encontra disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br. Dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do tel/fax (21) 2276-6536 /2334-9303.\r\n\r\nId: 1937134"
                        ],
                        "1936991": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/136/2015\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO: 05 de abril de 2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação outorga de permissão de uso, a título oneroso, de espaço interno prederminado e instalações próprias localizadas no Complexo da Polícia, para fins de instalação, implantação e exploração comercial de atividade econômica de um restaurante e duas cafeterias, especificados e quantificados na forma da proposta de preços/detalhe.\r\n\r\nTAXA DE ADMINISTRAÇÃO: A presente licitação tem o valor mínimo mensal de Taxa de Administração de R$ 1.883,33 (um mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), pelo período de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 e um CD-R virgem para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1936991"
                        ],
                        "1936903": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 06/2016\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos de urologia \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA, CNPJ 04.713.666/0001-48\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.485,44 (setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/359/2015 (Pregão nº 001/2015)\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço Registrado Global estimado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nFACA DE SACHSE - Faca fria para uretrotomia em aço inoxidável grau médico, tipo reta, UNIPOLAR, compatível com uretrótomo STORZ\r\n\r\nID - 90884\r\n\r\n24\r\n\r\n495,00\r\n\r\n11.880,00\r\n\r\n3\r\n\r\nCATETER URETERAL, TIPO: PIELOGRAFIA, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO: N/A, TRANSPARÊNCIA: RADIOPACO, MARCACAO: RADIOPACAS EM TODA SUA EXTENSAO, DRENAGEM: POR ORIFÍCIO NA EXTREMIDADE FECHADA, EXTREMIDADE: ABERTA E FECHADO, CALIBRE: 5 FR, COMPRIMENTO: 70 CM\r\n\r\nID - 75452\r\n\r\n24\r\n\r\n133,90\r\n\r\n3.213,60\r\n\r\n8\r\n\r\nCONJUNTO CATETER URETERAL,TIPO: DUPLO J, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO: CAMADA HIDROFÍLICA, RADIOPACIDADE: RADIOPACO, ORIFÍCIOS: ORIFICIOS AO LONGO DO CORPO, TIPO EXTREMIDADES: ABERTA / FECHADA, DIMENSOES: 4,7 Fr X 220 mm/320mm, COMPONENTES: GUIA HIDROF / NIT 0,035`` X 145 A 150 CM/POSICIONADOR, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: DESCARTAVEL\r\n\r\nID - 75233\r\n\r\n192\r\n\r\n249,96\r\n\r\n47.992,32\r\n\r\n9\r\n\r\nCONJUNTO CATETER URETERAL,TIPO: DUPLO J, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO: CAMADA HIDROFÍLICA, RADIOPACIDADE: RADIOPACO, ORIFÍCIOS: ORIFÍCIOS AO LONGO DO CORPO, TIPO EXTREMIDADES: ABERTA / FECHADA, DIMENSOES: 6,0 Fr X 220 mm/320mm, COMPONENTES: GUIA HIDROF / NIT 0,035`` X 145 A 150 CM/POSICIONADOR, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: DESCARTAVEL\r\n\r\nID - 81485\r\n\r\n48\r\n\r\n299,99\r\n\r\n14.399,52\r\n\r\nId: 1936903"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1937074": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO BACHAREL PEDRO PAULO DA CRUZ , Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER a nacional BIANCA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA, RG. 20.255.358-2, na qualidade de testemunha, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/006.107/2014, para que compareça neste Colegiado. E como não foi possível sua localização, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 07 de abril de 2016 para prestar esclarecimentos como testemunha. Processo nº E-21/006.107/2014.\r\n\r\nId: 1937074"
                        ],
                        "1936761": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO BACHAREL PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PEDRO PAULO DA CRUZ FAZ SABER o servidor KELLER DE OLIVEIRA PEREIRA, ID 888.388-6, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/006.273/2013, em seu desfavor por irregularidades envolvendo atestados médicos. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Es tado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA,s, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (Prédio Relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) , no dia 29 de fevereiro de 2016 ,as 11h para ciência do termo de Ultimação, bem como prazo legal para apresentar defesa. Processo nº E-21/006.273/2013.\r\n\r\nId: 1936761"
                        ],
                        "1937104": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2016, que tem por objeto prestação de SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR, compreende limpeza, conservação e desinfecção de áreas fixas nas Unidades Hospitalares e Almoxarifado Central de Saúde da SEAP, inclusive limpeza nas enfermarias onde os pacientes estão baixados, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene em dependências médico-hospitalares, com o fornecimento de mão de obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos , desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de fevereiro de 2016, fica ADIADA “SINE DIE” tendo em vista retificação no Edital.\r\n\r\nId: 1937104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1937089": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Companhia de Locação das Américas\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Serviços de Locação de Veículos, a serem prestados junto aos Órgãos e Entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes do documento editalíssimo de Pregão Eletrônico SRP SEPLAG n° 23/2014 e deste contrato . \r\n\r\nPRAZO: De 36 (trinta e seis) meses, contatos a partir de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.040,00 (cento e quarenta mil e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-05/001/201/2015, que regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro 1979 e os Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 23/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/201/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.02.2016. \r\n\r\nId: 1937089"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1937137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 003/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2016.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON-RJ, e a FACULDADES CATÓLICAS.\r\n\r\nOBJETO: Aperfeiçoamento profissional do estudante.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/725/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.02.2016.\r\n\r\nId: 1937137"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1936848": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 02/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e alteração contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.467,04 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II e art. 65, § 2º, inciso II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.023058/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 1936848"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1936957": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante e Eventos Esportivos referente ao mês de março de 2016, informando que o Mapa/Tabela estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.portaldpge.rj.gov.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1936957"
                    ],
                    "1937000": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 110 DE 19 FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS DEFENSORES PÚBLICOS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no desempenho de suas atribuições legais, especialmente aquela conferida pelos arts. 102 da Lei Complementar Federal nº 80/94 e 16, XI e 59, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, aprova o novo Regulamento de Estágio Probatório da Carreira da Defensoria Pública, passando a vigorar na forma que se segue:\r\n\r\nArt. 1º - Estágio probatório é o período de 36 (trinta e seis) meses, a partir do início do exercício de suas funções, durante o qual o Defensor Público estará sujeito à avaliação dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira.\r\n\r\n§ 1º - A confirmação ou não do Defensor Público em estágio probatório na carreira decorrerá de decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\n§ 2º - Não está isento do estágio probatório o Defensor Público que já tenha sido submetido a estágio probatório ou experimental em qualquer outro cargo.\r\n\r\n§ 3º - Inclui-se no prazo previsto no caput o período correspondente ao curso oficial de preparação à carreira, regulado no art. 3º.\r\n\r\n§ 4º - O gozo de licença ou outro afastamento de qualquer natureza por período superior a 30 (trinta) dias suspenderá o prazo do estágio probatório, ressalvado o gozo de férias.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem requisitos necessários à confirmação na carreira:\r\n\r\nI - idoneidade moral;\r\n\r\nII - zelo funcional; \r\n\r\nIII - eficiência; \r\n\r\nIV - disciplina.\r\n\r\nArt. 3º - Aos Defensores Públicos em estágio probatório será ministrado curso oficial de preparação à carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º - O curso será realizado imediatamente após a posse do Defensor Público, por período não inferior a 30 dias, e englobará:\r\n\r\na) Apresentação da Instituição e seus órgãos, bem como das atribuições institucionais;\r\n\r\nb) A realização de visitas aos órgãos de atuação, a estabelecimentos prisionais, a instituições de medidas socioeducativas e a instituições de acolhimentos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nc) Atuação prática no órgão de atuação em conjunto com Defensor Público mais experiente.\r\n\r\n§ 2º - O aproveitamento desta etapa do curso será aferido pela frequência nas atividades realizadas.\r\n\r\nArt. 4º - O acompanhamento da atuação funcional dos Defensores Públicos em estágio probatório, visando à apuração dos requisitos do art. 2º, será realizado pela Comissão de Estágio Confirmatório -CECON-DP, constituída por Defensores Públicos componentes das duas classes mais altas da carreira, sem prejuízo de suas atribuições, bem como por Defensores Públicos aposentados, funcionando todos como relatores.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a participação dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública na CECON-DP, salvo na condição de Presidente.\r\n\r\nArt. 5º - A Presidência da CECON-DP será exercida pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º - Nas faltas, ausências ou no impedimento do Corregedor Geral, o Subcorregedor Geral da Defensoria Pública presidirá a CECON-DP.\r\n\r\n§ 2º - Cabe à Corregedoria Geral, antes da escolha dos membros da CECON-DP, formar lista de Defensores Públicos que preencham os requisitos do art. 4º e estejam interessados em ser relatores.\r\n\r\nArt. 6º - Os membros da CECON-DP referidos no caput do artigo 4º são passíveis de dispensa, a qualquer tempo, por decisão de seu Presidente ou do Conselho Superior.\r\n\r\nParágrafo Único - É considerado relevante serviço à instituição o desempenho da função de relator da CECON-DP, quando exercida por período superior a um ano.\r\n\r\nArt. 7º - Os relatores da CECON-DP serão empossados em solenidade presidida pelo Corregedor Geral, ocasião em que será feita a distribuição, por sorteio, dos Defensores Públicos em estágio probatório, que serão convocados para o ato.\r\n\r\n§ 1º - Cada relator terá acesso ao arquivo individualizado dos Defensores Públicos em estágio probatório sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 2º - Aos relatores serão fornecidas as normas referentes ao estágio probatório dos Defensores Públicos.\r\n\r\n§ 3º - O arquivo referido no § 1º conterá as fichas individuais para efeito de lançamento de avaliação no período de estágio.\r\n\r\n§ 4º - Nenhum relator será responsável por mais de 4 (quatro) Defensores Públicos em estágio probatório.\r\n\r\nArt. 8º - O Defensor Público em estágio probatório apresentará relatório mensal de sua atividade, mediante preenchimento de formulário específico, elaborado pela Corregedoria Geral, pelo período de 18 meses.\r\n\r\n§ 1º - Ao relatório a que se refere o caput serão anexadas cópias das principais petições elaboradas e protocolizadas e atas de audiências e plenários realizadas pelo Defensor Público em estágio probatório, que serão analisadas por seus respectivos relatores.\r\n\r\n§ 2º - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser remetido à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública até o dia 10 do mês seguinte ao vencido.\r\n\r\nArt. 9º - Os membros da CECON-DP colherão informações e realizarão as diligências que entenderem necessárias ou convenientes para a aferição dos requisitos necessários à confirmação do Defensor Público em estágio probatório na carreira.\r\n\r\nArt. 10 - Os Defensores Públicos em estágio probatório se entrevistarão, obrigatoriamente, a cada bimestre, com os seus respectivos relatores, em dia, local e horário por estes indicado, sem prejuízo de convocação a qualquer tempo, inclusive, pelo Corregedor Geral.\r\n\r\nArt. 11 - A CECON-DP se reunirá, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses ou em menor período, sempre em sessão convocada pelo seu Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas reuniões a que se refere o caput deste artigo, os relatores apresentarão relatório trimestral dos respectivos Defensores Públicos em estágio probatório, emitindo conceito objetivo e fundamentado de avaliação do período examinado, classificando seus desempenhos em excelente, ótimo, bom, regular ou deficiente.\r\n\r\nArt. 12 - É recomendado aos Defensores Públicos em estágio probatório o exercício das funções em Núcleos de Primeiro Atendimento e órgãos vinculados a juízos cíveis, de família e criminais, por período não inferior a 3 (três) meses, ressalvada a hipótese de estar lotado em órgão não pertencente a Região Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - É assegurado ao Defensor Público em estágio probatório o direito de petição à CECON-DP, com vistas a dirimir eventuais questões relativas ao estágio, funcionando o Conselho Superior como instância recursal.\r\n\r\nArt. 14 - O Defensor Público em estágio probatório que acumular dois conceitos deficientes será imediatamente submetido a processo especial, assegurando-se-lhe ampla defesa e sem prejuízo do prosseguimento do estágio, enquanto durar a apuração especial.\r\n\r\n§ 1º - Verificada a condição referida no caput, incumbe ao respectivo relator comunicar o fato ao Presidente da CECON-DP, que formalizará o procedimento junto ao Conselho Superior, sendo o feito distribuído a um dos conselheiros, que passará a exercer a respectiva relatoria.\r\n\r\n§ 2º - A apresentação dos relatórios ficará prorrogada, por tempo indeterminado, até o limite constitucional para aquisição da estabilidade, com a ressalva do previsto no art. 1º, § 4º desta deliberação, enquanto o Defensor Público em estágio probatório estiver sendo submetido a procedimento especial ou disciplinar, do qual possa resultar a sua não confirmação na carreira.\r\n\r\nArt. 15 - Encerrado o período de apresentação dos relatórios, a avaliação de desempenho será apurada através de inspeções semestrais aos órgãos de atuação dos Defensores Públicos em estágio probatório, realizadas pelo Corregedor ou Subcorregedor, acompanhado do respectivo relator.\r\n\r\nArt. 16 - Durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a formação continuada do Defensor Público em estágio probatório também compreenderá encontros mensais, no primeiro ano, bimensais, no segundo ano e trimestrais, no terceiro ano.\r\n\r\n§ 1º - Nos encontros periódicos poderão ser realizados seminários, palestras, oficinas, discussão de casos concretos, dentre outros.\r\n\r\n§ 2º - O aproveitamento nestas atividades será avaliado através da frequência. \r\n\r\nArt. 17 - Completado o 30º mês de estágio, a CECON-DP, por convocação de seu Presidente, em até 30 (trinta) dias, se reunirá para opinar, por maioria de votos, pela confirmação ou não, dos Defensores Públicos em estágio probatório na carreira.\r\n\r\n§ 1º - Todos os votos serão fundamentados, inclusive os eventualmente vencidos, iniciando a votação pelo relator, seguindo-se na antiguidade, sempre do mais moderno para o mais antigo.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente da CECON-DP terá voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 18 - Oferecido o parecer da CECON-DP, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o Presidente encaminhará todos os processos para exame do Conselho Superior, que deliberará confirmando o Defensor Público em estágio probatório na carreira ou determinando a instauração de procedimento administrativo para eventual não confirmação, assegurando ao Defensor Público o pleno exercício do direito de defesa, na forma do § 2º do art. 59 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nParágrafo Único - Deliberando o Conselho Superior pela confirmação do Defensor Público em estágio probatório na carreira, os procedimentos respectivos serão encaminhados ao Defensor Público Geral para a edição dos necessários atos declaratórios.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior, ouvido o Presidente da CECON-DP, aplicando-se, subsidiariamente, os Códigos de Processo Civil e Processo Penal, conforme a hipótese.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Deliberações CS/DPGE nº 33/2001 e 41/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTROPresidente\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇAELIANE MARIA BARREIROS AINAConselheiros Natos\r\n\r\nGEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOSBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUESLEANDRO SANTIAGO MORETTIRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSENLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHACLAUDIA DALTRO COSTA MATOSConselheiros Classistas\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZPresidente/ADPERJ\r\n\r\nPEDRO DANIEL STROZENBERGOuvidor Geral /DPGE\r\n\r\nId: 1937000"
                    ],
                    "1936795": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCS. Nº E-20/12.151/2007 e Nº E-20/11.923/11 - ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA AMARANTE, Defensora Pública 930.849-5, matrícula 860.769-9. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de três meses de licença prêmio para fruição nos períodos de 08/04/2016 a 07/05/2016, 08/05/2016 a 06/06/2016 e 07/06/2016 a 06/07/2016, bem como a readequação de férias dos dois períodos de 2016, para fruição nos dias 07/07/2016 a 05/08/2016 e de 06/08/2016 a 04/09/2016.\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.857/2011 - MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 969.623-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA e VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, respectivamente, no mês de JULHO/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.154/2007 - VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 930.850-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA e VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, respectivamente, no mês de JULHO/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2921/2013 - LIVIA MIRANDA MULLER DRUMMOND CASSERES, Defensora Pública matrícula 3032.140-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS e LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES, respectivamente, no mês de MAIO/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3066/2013 - MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS, Defensor Público matrícula 3032.146-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS e LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES, respectivamente, no mês de MAIO/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.764/95 - CÂNDIDA MARIA MENDES KARL, Defensora Pública, matrícula 817.917-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.179/90 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 181.868-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.644/95 - MARCUS HENRIQUE NIEBUS STELLE, Defensor Público, matrícula 812.296-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de MARÇO de 2016, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.552/2001 - JOSE RICARDO PAES DE ABREU, Defensor Público, matrícula 852.719-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância expressa do colega em acumular o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no mês de junho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.155/2007 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.263/2010 - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 949.567-2. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.515/2000 - LEANDRO SANTIAGO MORETTI, Defensor Público, matrícula 852.760-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LEANDRO SANTIAGO MORETTI e SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2016, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamentos nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.004/2002 - SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, Defensora Pública, matrícula 860.695-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LEANDRO SANTIAGO MORETTI e SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2016, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamentos nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.745/95 - DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO, Defensora Pública, matrícula 817.892-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do pedido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de férias para fruição no mês de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1936795"
                    ],
                    "1936956": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 24.02.2016\r\n\r\nPROCS. Nº E-20/10.345/02 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensora Pública, matrícula 860.692-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO os pedidos de renúncia ao gozo de férias no mês de maio, bem como de cancelamento das deferidas por tabela para o mês de abril de 2016, que poderá ser gozada oportunamente, excluindo a requerente da tabela de férias nesses períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.047/95 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 817.897-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo o requerente da tabela. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.101/90 - ROMUALDO MENDES DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 179.478-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.846/99 - SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, matrícula 835.269-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de ABRIL de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.287/94 - CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA, Defensora Pública, matrícula 810.613-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de JUNHO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.782/00 - EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público, matrícula 852.722-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de ABRIL de 2016, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.104/96 - YEMNA MARIA CHADUD, Defensora Pública, matrícula 268.497-5. Diante do requerido à fl. 79 e do despacho de fls. 81v. no processo de férias da i. requerente (E-20/10.531/1994) e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o gozo de licença prêmio não trará prejuízos ao mapa de movimentação, considerando especialmente a titularidade da Defensora (Classe Especial), ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de ABRIL, MAIO e JULHO DE 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.090/99 - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES, Defensor Público, matrícula 816.949-2. Diante do requerido às fls. 72/73 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nId: 1936956"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1936801": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5163223. \r\n\r\nPARTES: INIG e AINOÃ POUBEL SORUCO. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0476533. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e ALICE COSTA LIMA SALZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4774285. \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA e ALINE PINHO DA COSTA VAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0791181. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e AMANDA LOPES FERREIRA FERNANDES DE MORAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 455718 0455718. PARTES: COLÉGIO CELC e ANA BEATRIZ FERREIRA VILLAÇA. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0323265. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANA CAROLINA FARIA BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9725152. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e ANA CAROLINA SILVA MELLO. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9650605 9650605. PARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANA CAROLINE DA SILVA MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7340691. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANTÔNIO JOSÉ PINTO GARCIA GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 101632.\r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e ANTONIO SIMON BRUNO FRANCHETTO FAUSTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5046174. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e BÁRBARA BARBOSA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9270371. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MÊNDES e BÁRBARA BLAUDT FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0154394 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BARBARA CHRISTINA QUEIROZ DE SANTANNA. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8823527. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e BEATRIZ QUIROGA CHOMETON PEDRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1223759.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BRENNO BARBERAN FREIRE. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0784088. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE ENSINO LUSO CARIOCA e BRUNO SIQUEIRA VIGGIANO CARRIL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0459616. \r\n\r\nPARTES: UNIVESIDADE FEDERAL FLUMINENSE e CAMILA AZEVEDO BAHIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8839722. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e CAMILA FRANÇA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8413011. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e CAMILA PAIVA LEITE BON. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5074637. \r\n\r\nPARTES: IBMEC e CAROLINA ARIEIRA ROSAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/02/2014 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4571310. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e CAROLINA FERNANDES SOBRINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0496260. \r\n\r\nPARTES: CENTRO EDUCACIONAL LUSO CARIOCA e CAROLINA GOMES DE ALMEIDA SELEBRI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0650212.\r\n\r\nPARTES: COLEGIO SANTO INACIO e CAROLINNE NATTAMILA DE OLIVEIRA SOUZA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2016 até 31/05/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0995801. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS - IBMEC e CLARA AGUIAR CORTEZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0489301. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLAUDINE PAULA SILVA DE ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6868922. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLEYTON PEREIRA BARBOZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7519081. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e DAIANE LIMA PEDROSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1120145.\r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e DANIELLE BANDEIRA BRANDÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3190259 PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DANIELLE TAVARES PEÇANHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0244760. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e DIELY CELESTINO LEAL AGUIAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8635842. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FAUSTA DA ROCHA ALENCAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8216510.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e FELIPE ALVARENGA GONZAGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3562677.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e FELIPE LACERDA MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8616983. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e FELIPE PITOTE DA SILVA MARTINS. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0229131. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA DE ANDRADE MAIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0582955. \r\n\r\nPARTES: FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO e FERNANDA PEREIRA ROSÁRIO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2979641. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FERNANDA SILVA PEREZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1006607. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e FRANCINE DA SILVA NEVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8971252. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e GABRIELA DE ANDRADE ARAÚJO. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1069497. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO LUSO CARIOCA e GABRIELL MIRANDA FELIX. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4674342. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e GABRIELLA BIANCHI DA MATA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8539508. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MÊNDES e GISELIA FERREIRA CIRNE FARIAS DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9680082. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e HENRIQUE TAVARES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9051936. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e INGRID CORREIA MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2225525. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS E CAPITAIS - IBEMEC e ISABELLA GARCIA DUARTE IUNES. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9158815. \r\n\r\nPARTES: INIG e IZABELLA DUARTE BARRETO. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5748411. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e JADE FERRONATTO GIRON. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7530163. \r\n\r\nPARTES: UNIVEISIDADE RUARAL DO RIO DE JANEIRO e JAQUELINE VITÓRIA ARÃO XAVIER SOARES. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5041217. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO LUSO CARIOCA e JEFFERSON JANSEN DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0909079. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JESSICA GUERINI DELGADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0816909. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e JOÃO FELIPE DREHER SARDINHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7713268. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIASIS ALVES FOR e JOICE VASCONCELLOS DE ARAUJO. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1025040. PARTES: LUSO CARIOCA e JULIANA BATISTA DE ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8764313. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e JULIANA DE OLIVEIRA LEMOS DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0756603. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO e JULIANA DE SOUSA CAMARGO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5753697. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JÚLIO MATEUS DO ESPÍRITO SANTO BRAZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4504178. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LETICIA BARBOSA TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8485330.\r\n\r\nPARTES: UNIVEISIDADE CANDIDO MENDES e LETÍCIA DA SILVA FREIRE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7629609. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO LUSO CARIOCA e LUCAS FURTUOSO SIQUEIRA. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1069731. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e LUCAS TEODORO PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0461838. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUCIA DE LANA MELO BARRETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8646757.\r\n\r\nPARTES: UERJ e LUIZA CAMPOS LEMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2014 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 380439. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e LUIZA VIANA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9579074. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e MARCELA GENTIL DA PAIXAO MACEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2014 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1025034.\r\n\r\nPARTES: ESCOLA LUSO CARIOCA e MARCIA EDUARDA FONSECA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8718130. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES DO CARMO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0957077. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MARÍLIA CORRÊA LIMA BRANDÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8888682. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARINA FERREIRA MAIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2014 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0212264. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e MARINA LEMOS CHRISTO MOURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9643209. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0559270. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇÚ e MATHEUS HENRIQUE VALLE MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1144248. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAYARA VALADÃO VERMELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1126076. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MICHELLE DA SILVA ONOFRE MEIRELES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0657169.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MIGUEL ROSA ANDRADE SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4593118.\r\n\r\nPARTES: FACULDDADE NACIONAL DE DIREITO e MURILO OBERDAN DOS SANTOS GOUVEIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9191035. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e MYRA SYLVIA ALVES DAMASCENO NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5771321. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE CENECISTA DE ITABORAÍ e NATANY DE MEDEIROS DE PAULA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8764570. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NEEMIAS DA COSTA ANICETO SERRANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9628780.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e OTAIR SENNA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9542519. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8888106 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO CELC e PATRÍCIA VITÓRIA ARAÚJO DA SILVA. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9533191. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MÊNDES e PRISCILA ELER DE FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9050586. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RAIONE SILVA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0783222. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e RAQUEL AMARANTE ALONSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0821802. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e RAUAN DOS SANTOS COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4609304. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RAYSSA TAIXEIRÃO NOGUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8964991. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS E CAPITAIS - IBEMEC e REBECCA FERNANDES FREIRE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9308429. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO OSVALDO ARANHA e RENAN IAN RODRIGUES KOVALEWSKI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8942020. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE ENSINO AUGUSTO MOTA e RENATA FIRMINO BEZERRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4196800. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RENATA KNUPP SINDER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8231303. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e RICARDO GUTTERRES COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6537725. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RONI ÁLVARO BENTO MATHIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8861760. \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE e SAMARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4888855. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e SARA DE MACEDO PENICHE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7705163. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e SARAH PEREIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7380772. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TATHIANE AMARAL MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0593669. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TAYNÁ TEODORO DA SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8147210. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e THAIS MOTTA BRASIL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4918050. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MÊNDES e THAYLANE PRISCILA LEANDRO SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0932816. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS E CAPITAIS - IBEMEC e THOMAZ DE CARVALHO RODRIGUES. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5550219. \r\n\r\nPARTES: UNIVESIDADE SANTA URSULA e THUANY CRISTINY BARROS DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9584588 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e VANESSA CRISTINA MARTINS CALDEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6415253. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VANESSA PINTO GOUVEA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0784000. \r\n\r\nPARTES: COLEGIO CELC e VINICIUS DE PINHO PESTANA. VIGÊNCIA: 07/01/2016 até 06/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9175929. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e YANKA MARQUES VASCONCELOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2014 até 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1936801"
                    ],
                    "1937071": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA faz saber aos interessados que foi prorrogado o prazo de inscrições até o dia 18 de março de 2016 às 23:59, no caso de pedidos pela internet, e às 17 horas, se presencial.\r\n\r\nId: 1937071"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1937277": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 30/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIB. GRATUITA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA FISICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 73429-2, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1937277"
                    ],
                    "1937276": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 29/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214556637 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 55663-7, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1937276"
                    ],
                    "1937278": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 31/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 508.800,00 (quinhentos e oito mil e oitocentos reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n508.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n508.800,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n508.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n508.800,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1937278"
                    ],
                    "1937223": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°221/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 370/2015 que nomeou Nelson Chrispim Piedade, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Administração e Contratos, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 29/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1937223"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1937291": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do lote do Pregão Presencial nº 047/2015 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nEmpresa vencedora do único lote: JOMAR ALLIANCE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 15.677.344/0001-07.\r\n\r\nItem\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarca\r\n\r\nDescrição do Material\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n1\r\n\r\n1.800\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCortiarte\r\n\r\nApagador \r\n\r\nR$ 6,44\r\n\r\n2\r\n\r\n600\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCortiarte\r\n\r\nApagador para quadro branco\r\n\r\nR$ 7,64\r\n\r\n3\r\n\r\n112.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJF Ferramentaria\r\n\r\nApontador com depósito\r\n\r\nR$ 2,24\r\n\r\n4\r\n\r\n8.000\r\n\r\nPacote c/ 50\r\n\r\nArt Latex\r\n\r\nBalão canudo liso \r\n\r\nR$ 13,05\r\n\r\n5\r\n\r\n15.000\r\n\r\nPacote c/ 50\r\n\r\nArt Latex\r\n\r\nBalão nº 7 liso de latex\r\n\r\nR$ 12,95\r\n\r\n6\r\n\r\n3.000\r\n\r\nPacote\r\n\r\nReal Seda\r\n\r\nBandeirinhas\r\n\r\nR$ 5,94\r\n\r\n7\r\n\r\n600\r\n\r\nUnid\r\n\r\nWaleu\r\n\r\nBandeja papelaria\r\n\r\nR$ 75,88\r\n\r\n8\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSão João\r\n\r\nBarbante, 100% algodão \r\n\r\nR$ 5,93\r\n\r\n9\r\n\r\n150.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nMercur\r\n\r\nBorracha branca\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\n10\r\n\r\n100.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKajoma\r\n\r\nCaderno espiral\r\n\r\nR$ 6,65\r\n\r\n11\r\n\r\n180.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKajoma\r\n\r\nCaderno pequeno brochura ¼ capa dura\r\n\r\nR$ 5,98\r\n\r\n12\r\n\r\n50.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKajoma\r\n\r\nCaderno Universitário 10x1\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n13\r\n\r\n5.000\r\n\r\nCaixa c/25 unid\r\n\r\nPolycart\r\n\r\nCaixa arquivo morto \r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\n14\r\n\r\n30.000\r\n\r\nCaixa c/50 unid\r\n\r\nInjexpen\r\n\r\nCaneta esferográfica \r\n\r\nR$ 51,55\r\n\r\n15\r\n\r\n30.000\r\n\r\nEstojo c/ 12 cores\r\n\r\nCIS\r\n\r\nConjuto de caneta hidrográfica\r\n\r\nR$ 15,35\r\n\r\n16\r\n\r\n5.000\r\n\r\nCaixa c/12 unid\r\n\r\nCIS\r\n\r\nCaneta marca texto fluorescente\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\n17\r\n\r\n1.000\r\n\r\nPct c/ 100 unid\r\n\r\nStrawplast\r\n\r\nCanudo plástico \r\n\r\nR$ 11,48\r\n\r\n18\r\n\r\n15.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPilar\r\n\r\nCartolina\r\n\r\nR$ 1,02\r\n\r\n19\r\n\r\n8.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPilar\r\n\r\nCartolina laminada\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\n20\r\n\r\n3.000\r\n\r\nCaixa c/ 100 unid\r\n\r\nACC\r\n\r\nClips\r\n\r\nR$ 4,24\r\n\r\n21\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAcrilex\r\n\r\nCola em bastão\r\n\r\nR$ 5,79\r\n\r\n22\r\n\r\n50.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAcrilex\r\n\r\nCola branca com 90G\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\n23\r\n\r\n10.000\r\n\r\nCaixa c/ 4 cores\r\n\r\nAcrilex\r\n\r\nCola colorida com 23 G\r\n\r\nR$ 5,90\r\n\r\n24\r\n\r\n10.000\r\n\r\nCaixa c/ 6 cores\r\n\r\nAcrilex\r\n\r\nCola colorida relevo com partículas de glitter com 06 cores\r\n\r\nR$ 9,65\r\n\r\n25\r\n\r\n11.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nEcoplaca\r\n\r\nCompasso escolar com lápis\r\n\r\nR$ 9,49\r\n\r\n26\r\n\r\n20.000\r\n\r\nConjuntos\r\n\r\nJF Ferramentaria\r\n\r\nConjunto com 2 esquadros 45º e 60º\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\n27\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAcrilex\r\n\r\nCorretivo líquido \r\n\r\nR$ 3,10\r\n\r\n28\r\n\r\n10.000\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nAcrilex\r\n\r\nMassa para fazer modelagem\r\n\r\nR$ 5,39\r\n\r\n29\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nColormac\r\n\r\nDiário\r\n\r\nR$ 6,69\r\n\r\n30\r\n\r\n8.000\r\n\r\nPacote c/ 10 folhas\r\n\r\nKreateva\r\n\r\nE.V.A\r\n\r\nR$ 32,97\r\n\r\n31\r\n\r\n200\r\n\r\nCaixa c/ 500 unid\r\n\r\nIpecol\r\n\r\nEnvelope Pardo \r\n\r\nR$ 149,69\r\n\r\n32\r\n\r\n1.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nPimaco Mod. 6282\r\n\r\nEtiqueta auto edesiva branca\r\n\r\nR$ 23,70\r\n\r\n33\r\n\r\n400\r\n\r\nUnid\r\n\r\nEagle\r\n\r\nExtrator de grampos\r\n\r\nR$ 6,39\r\n\r\n34\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAdelbrás\r\n\r\nFita adesiva\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\n35\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAdelbrás\r\n\r\nFita adesiva\r\n\r\nR$ 2,75\r\n\r\n36\r\n\r\n5.000\r\n\r\nEmbalagem c/5 rolos\r\n\r\nAdelbrás\r\n\r\nFita adesiva\r\n\r\nR$ 21,39\r\n\r\n37\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAdelbrás\r\n\r\nFita dupla face\r\n\r\nR$ 7,29\r\n\r\n38\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAdelbrás\r\n\r\nFita adesiva\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\n39\r\n\r\n1.000\r\n\r\nCaixa c/60 unid\r\n\r\nDelta\r\n\r\nGiz branco\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\n40\r\n\r\n1.000\r\n\r\nCaixa c/60 unid\r\n\r\nDelta\r\n\r\nGiz colorido \r\n\r\nR$ 3,72\r\n\r\n41\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCIS\r\n\r\nGrampeador \r\n\r\nR$ 41,78\r\n\r\n42\r\n\r\n1.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nBacchi\r\n\r\nGranpo para grampeador 26/6\r\n\r\nR$ 4,60\r\n\r\n43\r\n\r\n10.000\r\n\r\nCaixa c/ 6 cores\r\n\r\nAcrilex\r\n\r\nGuache 6 cores 30 ml cada frasco\r\n\r\nR$ 5,79\r\n\r\n44\r\n\r\n10.000\r\n\r\nKit c/ 6 cores\r\n\r\nColormake\r\n\r\nKit tinta fácil liquida com 6 cores\r\n\r\nR$ 24,94\r\n\r\n45\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nLabra\r\n\r\nLápis borracha\r\n\r\nR$ 2,58\r\n\r\n46\r\n\r\n15.000\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nAcrilex\r\n\r\nLápis de cera, 12 cores\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\n47\r\n\r\n40.000\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nInjexpen\r\n\r\nLápis de cor, caixa com 12 cores\r\n\r\nR$ 5,88\r\n\r\n48\r\n\r\n1.5000.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nInjexpen\r\n\r\nLápis grafite preto nº 2\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\n49\r\n\r\n900\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAlexis\r\n\r\nLivro de ponto\r\n\r\nR$ 18,10\r\n\r\n50\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKajoma\r\n\r\nLivro de ata\r\n\r\nR$ 27,95\r\n\r\n51\r\n\r\n40.000\r\n\r\nResma\r\n\r\nKajoma\r\n\r\nPapel A4\r\n\r\nR$ 18,30\r\n\r\n52\r\n\r\n14.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPilar\r\n\r\nPapel cartão \r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\n53\r\n\r\n14.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPilar\r\n\r\nPapel celofone\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\n54\r\n\r\n14.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPilar\r\n\r\nPapel crepom\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\n55\r\n\r\n14.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPilar\r\n\r\nPapel lustre\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\n56\r\n\r\n14.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPilar\r\n\r\nPapel pardo kraft\r\n\r\nR$ 1,12\r\n\r\n57\r\n\r\n250\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nFiliperson\r\n\r\nPapel Vergê\r\n\r\nR$ 15,70\r\n\r\n58\r\n\r\n2.500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPlastpark\r\n\r\nPasta catálogo\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\n59\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPolycart\r\n\r\nPasta papelão\r\n\r\nR$ 3,02\r\n\r\n60\r\n\r\n7.500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPolycart\r\n\r\nPasta em polipropileno\r\n\r\nR$ 5,98\r\n\r\n61\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPolycart\r\n\r\nPasta registrada \r\n\r\nR$ 9,70\r\n\r\n62\r\n\r\n30.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPolycart\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nR$ 4,19\r\n\r\n63\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCIS\r\n\r\nPerfurador papel grande\r\n\r\nR$ 61,07\r\n\r\n64\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCIS\r\n\r\nPerfurador papel pequeno\r\n\r\nR$ 26,70\r\n\r\n65\r\n\r\n15.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCIS\r\n\r\nPincel atômico\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\n66\r\n\r\n30.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCIS\r\n\r\nPincel marcador para quadro branco\r\n\r\nR$ 5,10\r\n\r\n67\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCondor\r\n\r\nPincel\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\n68\r\n\r\n1.600\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJocar\r\n\r\nPistola de cola quente\r\n\r\nR$ 18,65\r\n\r\n69\r\n\r\n7.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPlastpark\r\n\r\nPlasticos\r\n\r\nR$ 4,86\r\n\r\n70\r\n\r\n400\r\n\r\nPacote\r\n\r\nCIS\r\n\r\nRefil cola quente\r\n\r\nR$ 37,75\r\n\r\n71\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJF Ferramentaria\r\n\r\nRegua 30 cm\r\n\r\nR$ 2,94\r\n\r\n72\r\n\r\n350\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCIS\r\n\r\nSuporte para fita adesiva\r\n\r\nR$ 17,18\r\n\r\n73\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCIS\r\n\r\nTesoura de ponta arredondada\r\n\r\nR$ 2,41\r\n\r\n74\r\n\r\n1.500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCIS\r\n\r\nTesoura multiuso grande\r\n\r\nR$ 14,63\r\n\r\n75\r\n\r\n10.000\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nAcrilex\r\n\r\nTinta para pintura a dedo com 6 cores\r\n\r\nR$ 8,03\r\n\r\n76\r\n\r\n7.000\r\n\r\nRolo\r\n\r\nSanta Fé\r\n\r\nTNT\r\n\r\nR$ 79,10\r\n\r\n77\r\n\r\n22.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJF Ferramentaria\r\n\r\nTransferidor de 180º\r\n\r\nR$ 4,33\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 1937291"
                    ],
                    "1937289": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0006/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000211-7-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº. 037/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: E.S DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 11.059.679/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal (Creche e Escola) de Ensino não terceirizado.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 93.050,70 (noventa e três mil cinquenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12/02/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1937289"
                    ],
                    "1937217": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CCZ Nº 001/2015 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, no uso legal de suas atribuições e considerando a aprovação e classificação no processo seletivo simplificado CCZ - nº 001/2015, homologado através da Portaria nº 556/15, publicada em 29/12/15, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados no certame e a necessidade de profissionais na área de saúde.\r\n\r\nDecide CONVOCAR os candidatos selecionados na função de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, para realização da etapa prevista no item 10 do Edital, com objetivo de avaliar as condições físicas e mentais, consideradas as exigências das atividades inerentes ao cargo. As consultas admissionais serão realizadas nos seguintes locais, datas e horários abaixo relacionados, conforme classificação.\r\n\r\nTodos os candidatos deverão comparecer as consultas admissionais portando o cartão de vacinação em dia (Vacinas: Difteria, tétano e hepatite B) e os resultados dos seguintes exames (com validade de até 90 dias): Hemograma completo, Radiografia de tórax em PA e Perfil e eletrocardiograma (somente para candidatos acima de 40 anos).\r\n\r\nOs candidatos ao cargo deste Edital de Convocação deverão realizar os exames determinados no item 10.2 do Edital do Processo Seletivo CCZ, em clínicas e/ou laboratórios devidamente credenciados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nOs candidatos selecionados de acordo com a listagem de pessoa com necessidade especial (PNE), além da realização da con sulta admissional (prevista no item 10 do Edital), deverão se submeter à avaliação por equipe multidisciplinar da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (subitens 5.8 e 5.9 do Edital), a ser realizada no mesmo dia e horário. \r\n\r\nO candidato portador de deficiência ao se submeter à avaliação a ser realizada por equipe multidisciplinar, deverá apresentar laudo médico original ou cópia autenticada (conforme item 5.2, letra a, do Edital), além de exames complementares que corroborem a deficiência alegada.\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CCZ 01/15 - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (PNE)\r\n\r\nDia 18/03/16 às 09h30m - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nHUGO PEREIRA ANTONIO\r\n\r\n3\r\n\r\nSARA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n4\r\n\r\nROGERIO SOARES AREAS\r\n\r\n5\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nBRUNO MENDONCA DE DEUS\r\n\r\n7\r\n\r\nFATIMA SOUSA PIRES SOARES\r\n\r\n8\r\n\r\nDENISE FERNANDES BERNADO\r\n\r\nDia 18/03/16 às 14h30m - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n9\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ GOMES VIEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nROSEMERE PESSANHA DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS DE SOUZA KLEM\r\n\r\n12\r\n\r\nDIEGO NOGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n13\r\n\r\nANDERSON QUITETE\r\n\r\n14\r\n\r\nVINICIUS ALVES PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\n15\r\n\r\nRENILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA HORA\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CCZ 01/15 - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (AMPLA CONCORRÊNCIA)\r\n\r\nDia 14/03/16 às 10h - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL BARRETO DE MELLO\r\n\r\n2\r\n\r\nVERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTANA\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANE SOARES CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CLEIDI DA SILVA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nMARINES DA SILVA GAMA ROSA \r\n\r\n6\r\n\r\nLEANDRO ABREU QUINTANILHA\r\n\r\n7\r\n\r\nKARLA DANIELLE BICHARA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\nSAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\nMAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDia 14/03/16 às 14h - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n11\r\n\r\nIAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES \r\n\r\n12\r\n\r\nCHARLES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\nMAYARA NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\nJOSE GERALDO PORTO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIELE FERREIRA SCAFURA GONçALVES\r\n\r\n18\r\n\r\nELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\nFLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO \r\n\r\n20\r\n\r\nFABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nDia 15/03/16 às 08h30m - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n21\r\n\r\nEVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n22\r\n\r\nEMANUELE HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nBRUNO BOA MORTE ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\nRAFAEL MANHAES GOMES DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA ABREU\r\n\r\n27\r\n\r\nJULLIENE RANGEL PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\nSOLANGE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLA FREITAS MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nDia 15/03/16 às 13h30m - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n31\r\n\r\nLUCIO PEREIRA MARINS\r\n\r\n32\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\n34\r\n\r\nVANIA MACIEL DE FREITAS\r\n\r\n35\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\nWALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL\r\n\r\n37\r\n\r\nROSANGELA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n38\r\n\r\nNIVIA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\n39\r\n\r\nGUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\nGILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nDia 15/03/16 às 14h - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n41\r\n\r\nALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\nEMANUELLE AREAS RODRIGUES\r\n\r\n43\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\nRAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\n45\r\n\r\nLANNA GERMANO PEIXOTO\r\n\r\n46\r\n\r\nBIANKA CAMPISTA DE SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\nLETICIA FELICISSIMO SANTIAGO\r\n\r\n48\r\n\r\nDRAUSIO JOSE FALCAO BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\n49\r\n\r\nWAGNER DO COUTO SALLES\r\n\r\n50\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDia 16/03/16 às 08h - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n51\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nMEIRIELEN NUNES DE SOUZA\r\n\r\n53\r\n\r\nLIDIANE BATISTA GONçALVES\r\n\r\n54\r\n\r\nAMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\nOLIVIA GOMES DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n56\r\n\r\nBIANCA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n57\r\n\r\nMARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nFATIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS\r\n\r\n59\r\n\r\nVANESSA MAGALHAES\r\n\r\n60\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO MOCO\r\n\r\nDia 16/03/16 às 10h - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n61\r\n\r\nANDRE DE ARAUJO PEREIRA \r\n\r\n62\r\n\r\nRENATA BESSA DE MATOS\r\n\r\n63\r\n\r\nRODOLPHO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS VIANA CRUZ\r\n\r\n66\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL\r\n\r\n67\r\n\r\nCARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n69\r\n\r\nFABRICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nDia 16/03/16 às 13h30m - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n71\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS ROCHA DA HORA\r\n\r\n72\r\n\r\nJOSILENE NOLASCO LUIZ\r\n\r\n73\r\n\r\nELAINE CRISTINA CHAGAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n74\r\n\r\nMARCIO SEVERINO BARRETO\r\n\r\n75\r\n\r\nVANESSA SILVA ALVES\r\n\r\n76\r\n\r\nELIANE DE SA DA SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nMARCKJESUS FORTUNATO SILVA\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n80\r\n\r\nFRANCIELLE SILVA PASSOS\r\n\r\nDia 16/03/16 às 15h - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n81\r\n\r\nLUDIMILA MOTA DE ABREU\r\n\r\n82\r\n\r\nTATIANA FLAVIA PEREIRA SALES\r\n\r\n83\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n84\r\n\r\nDANIELLE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n85\r\n\r\nDANIELLE ROCHA RANGEL\r\n\r\n86\r\n\r\nEDER DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n87\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ SILVA DE ASSIS\r\n\r\n88\r\n\r\nNATHALYA DE JESUS LOPES FERREIRA\r\n\r\n89\r\n\r\nREGILANE CORTES DE CARVALHO\r\n\r\n90\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nDia 17/03/16 às 14h30m - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n91\r\n\r\nLUCIMAR TIBURSKI\r\n\r\n92\r\n\r\nCALEZIA FREITAS BATISTA\r\n\r\n93\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n94\r\n\r\nJANAINA SILVA CAMILO\r\n\r\n95\r\n\r\nJANAINA DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\n96\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n97\r\n\r\nDEBORA PEREIRA MESQUITA\r\n\r\n98\r\n\r\nTHAYANE CARVALHO DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n99\r\n\r\nGIANCARLO GOMES PINHEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nLAIS LARISSY ALVES SILVA\r\n\r\nDia 21/03/16 às 08h30m - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n101\r\n\r\nSTHEFANY GOMES DIAS\r\n\r\n102\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS E BARROS\r\n\r\n103\r\n\r\nLEILA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n104\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES\r\n\r\n105\r\n\r\nRONILANDIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n106\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n107\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n108\r\n\r\nJIMMY LINHARES GUSMAO\r\n\r\n109\r\n\r\nANGELICA NASCIMENTO VILELA MARINS\r\n\r\n110\r\n\r\nEDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO\r\n\r\nDia 21/03/16 às 08h30m - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n111\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n112\r\n\r\nKISSILA DE SOUZA GOMES FERREIRA\r\n\r\n113\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA SANTOS\r\n\r\n114\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nDIANA BEATRIZ MORAES SOARES\r\n\r\n116\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA\r\n\r\n117\r\n\r\nFABRICIO MARQUES PACHECO\r\n\r\n118\r\n\r\nPRISCILLA REIS BELMIRO\r\n\r\n119\r\n\r\nPATRICIA AZEREDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n120\r\n\r\nMAYARA MARTINS FARIA SATIRO\r\n\r\nDia 21/03/16 às 10h - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n111\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n112\r\n\r\nKISSILA DE SOUZA GOMES FERREIRA\r\n\r\n113\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA SANTOS\r\n\r\n114\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nDIANA BEATRIZ MORAES SOARES\r\n\r\n116\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA\r\n\r\n117\r\n\r\nFABRICIO MARQUES PACHECO\r\n\r\n118\r\n\r\nPRISCILLA REIS BELMIRO\r\n\r\n119\r\n\r\nPATRICIA AZEREDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n120\r\n\r\nMAYARA MARTINS FARIA SATIRO\r\n\r\nDia 21/03/16 às 14h - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n121\r\n\r\nMIRIELE FERREIRA BARBOSA \r\n\r\n122\r\n\r\nRAIZA LIRIO BATISTA\r\n\r\n123\r\n\r\nVITOR COUTO RIBEIRO\r\n\r\n124\r\n\r\nANA CAROLINA AKSACKI ALVES \r\n\r\n125\r\n\r\nANDRESA DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n126\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n127\r\n\r\nJOILSON ROCHA GOMES\r\n\r\n128\r\n\r\nEDILCE GOMES COUTINHO\r\n\r\n129\r\n\r\nTANIA CECILIA MONTEIRO\r\n\r\n130\r\n\r\nMARTA VALERIA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nDia 22/03/16 às 08h30m - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n131\r\n\r\nMARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZANELLAS\r\n\r\n132\r\n\r\nNEUSA DA CRUZ SALES RANGEL\r\n\r\n133\r\n\r\nSILEIA GOMES CRESPO\r\n\r\n134\r\n\r\nMARLENE LUZIA DA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nALCI RIBEIRO JUNIOR \r\n\r\n136\r\n\r\nJUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL\r\n\r\n137\r\n\r\nANA MARCIA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n138\r\n\r\nRENATO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n139\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n140\r\n\r\nMARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nDia 22/03/16 às 13h30m - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n141\r\n\r\nGISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES\r\n\r\n142\r\n\r\nTHIAGO GONçALVES SIQUEIRA\r\n\r\n143\r\n\r\nNATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO\r\n\r\n144\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO\r\n\r\n145\r\n\r\nALUIZIO FRANCISCO BARRETO\r\n\r\n146\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ\r\n\r\n147\r\n\r\nSALVADORA MANHAES RANGEL\r\n\r\n148\r\n\r\nSANDRA REGINA GUEDES DE MORAES SARDINHA\r\n\r\n149\r\n\r\nDEBORA SOARES BOM GOSTO MOTHE DOS SANTOS\r\n\r\n150\r\n\r\nLUCIANA WEBE DOS SANTOS\r\n\r\nDia 22/03/16 às 14h - HGG (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n151\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA NUNES CORREA\r\n\r\n152\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n153\r\n\r\nGILSON MOREIRA MUNIZ\r\n\r\n154\r\n\r\nEDSON MARCOS RAMOS GALAXE\r\n\r\n155\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ZANELLA\r\n\r\n156\r\n\r\nJOAO FRANCIELIO GOMES TEDESCHIO\r\n\r\n157\r\n\r\nEDIVA DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\nDia 14/03/16 às 08h30m - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158\r\n\r\nROMULO ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n159\r\n\r\nGISELE DO NASCIMENTO\r\n\r\n160\r\n\r\nDEBORA CRISTINA SANTOS SALES\r\n\r\n161\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n162\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n163\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n164\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RANGEL VIRGILIO\r\n\r\n165\r\n\r\nARYANE CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n166\r\n\r\nSIMONY SILVA MACHADO\r\n\r\n167\r\n\r\nANA ELISA DE ALMEIDA FONTES RIBEIRO\r\n\r\nDia 14/03/16 às 14h30m - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n168\r\n\r\nCAIO MACIEL DOS SANTOS FIUZA\r\n\r\n169\r\n\r\nRAMON PAES RIBEIRO POURBAIX\r\n\r\n170\r\n\r\nJOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA \r\n\r\n171\r\n\r\nANDRIANA MACEDO PORTO DA SILVA\r\n\r\n172\r\n\r\nANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\n173\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n174\r\n\r\nDANIELE AZEREDO MOURA\r\n\r\n175\r\n\r\nFABIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n176\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA LIMA CORREA\r\n\r\n177\r\n\r\nPRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDia 15/03/16 às 08h30m - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n178\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n179\r\n\r\nMICHELE TAVARES FARIA\r\n\r\n180\r\n\r\nGLEISON ROUBERT DA SILVA ROSA \r\n\r\n181\r\n\r\nEVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES\r\n\r\n182\r\n\r\nINGRID SHALON SILVA SOUZA PINTO\r\n\r\n183\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n184\r\n\r\nJESSICA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n185\r\n\r\nBRUNA CONSTANTINO DA SILVA \r\n\r\n186\r\n\r\nFERNANDA SATHILER DA FONSECA \r\n\r\n187\r\n\r\nGLEICE AZEREDO FERNANDES\r\n\r\nDia 15/03/16 às 14h - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n188\r\n\r\nAMANDA PINTO FERREIRA\r\n\r\n189\r\n\r\nCAMILA MOREIRA FERREIRA\r\n\r\n190\r\n\r\nCLICIA FERNANDES MENDONCA AZEREDO\r\n\r\n191\r\n\r\nPABLO RANGEL MAGALHAES\r\n\r\n192\r\n\r\nLETICIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n193\r\n\r\nELAINE RAYMUNDO MADUREIRA \r\n\r\n194\r\n\r\nADAHIL DA SILVA CASTILHO GOMES\r\n\r\n195\r\n\r\nKEVIN DE LIMA CARDIM\r\n\r\n196\r\n\r\nTULIO MARCO SOARES BASTOS\r\n\r\n197\r\n\r\nPEDRO VINICIO LEAL ALMEIDA\r\n\r\nDia 16/03/16 às 15h - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n198\r\n\r\nJAIANY DE SOUZA QUERINO\r\n\r\n199\r\n\r\nLUCAS FREITAS DA ROCHA\r\n\r\n200\r\n\r\nIGOR GUEDES DA SILVA MANHAES\r\n\r\n201\r\n\r\nBARBARA VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\n202\r\n\r\nSANDRA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n203\r\n\r\nMARIA JOANA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n204\r\n\r\nPATRICIA DANTAS CAMPOS\r\n\r\n205\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE\r\n\r\n206\r\n\r\nRICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\nJOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 17/03/16 às 15h - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n208\r\n\r\nPAULICEIA PESSANHA DO ROSARIO CUNHA\r\n\r\n209\r\n\r\nLENILDA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n210\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n211\r\n\r\nROBSON GOMES PEREIRA\r\n\r\n212\r\n\r\nMARGARETH LEANDRO DE ARAUJO\r\n\r\n213\r\n\r\nELIANE MOREIRA CRUZ\r\n\r\n214\r\n\r\nROSANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n215\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES\r\n\r\n216\r\n\r\nMARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO\r\n\r\n217\r\n\r\nRUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES\r\n\r\nDia 18/03/16 às 08h30 - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n218\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER\r\n\r\n219\r\n\r\nSANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n220\r\n\r\nRACHEL PEDRA FERREIRA\r\n\r\n221\r\n\r\nRAQUEZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n222\r\n\r\nJULIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n223\r\n\r\nCLEBER DA SILVA FORTUNATO\r\n\r\n224\r\n\r\nLUCIENNE PEREIRA ALVES\r\n\r\n225\r\n\r\nLILIANE DAS CHAGAS BOA MORTE\r\n\r\n226\r\n\r\nHELOISA BARROSO DE SOUSA\r\n\r\n227\r\n\r\nNILZA MARIA BARCELOS FONSECA\r\n\r\nDia 18/03/16 às 15h - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n228\r\n\r\nDAYANNE THAMARE PEREIRA\r\n\r\n229\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA ROCHA\r\n\r\n230\r\n\r\nVILSON JUNIO MOREIRA MACHADO\r\n\r\n231\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n232\r\n\r\nLUIS FELIPE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n233\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n234\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n235\r\n\r\nDEBORA DE FREITAS MENDES TAVARES\r\n\r\n236\r\n\r\nCAIO DE AZEVEDO PESSANHA\r\n\r\n237\r\n\r\nALESSANDRA SIMOES DA SILVA\r\n\r\nDia 21/03/16 às 08h30m - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n238\r\n\r\nCAROLINE GOMES WIGAND\r\n\r\n239\r\n\r\nMARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS\r\n\r\n240\r\n\r\nCINTIA HELENA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n241\r\n\r\nARTHUR DE JESUS KLEIM SANTOS\r\n\r\n242\r\n\r\nALEF FERNANDES LOURENCO\r\n\r\n243\r\n\r\nROZANA RAQUEL CAMPISTA\r\n\r\n244\r\n\r\nFLAVIANE DE SA SALES QUINTANILHA\r\n\r\n245\r\n\r\nMAXUEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n246\r\n\r\nSIMONE TERRA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n247\r\n\r\nJOSANE RANGEL DA SILVA\r\n\r\nDia 21/03/16 às 14h30m - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n248\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n249\r\n\r\nLIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES\r\n\r\n250\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n251\r\n\r\nMARCIO VINICIO DA CONCEICAO \r\n\r\n252\r\n\r\nAIRE KATUSCIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n253\r\n\r\nCARLOS AMERICO DE ALMEIDA FALCAO\r\n\r\n254\r\n\r\nPATRICK DA SILVA TAVARES MACIEL\r\n\r\n255\r\n\r\nQUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n256\r\n\r\nDANIELE MATOS MACIEL BARRETO\r\n\r\n257\r\n\r\nMARCELE MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nDia 21/03/16 às 15h - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n258\r\n\r\nROBERTA SILVA PESSANHA DOS REIS\r\n\r\n259\r\n\r\nCINTIA PESSANHA PINTO\r\n\r\n260\r\n\r\nCELIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO\r\n\r\n261\r\n\r\nEDYLIA MARCIA MARQUES PINTO\r\n\r\n262\r\n\r\nKISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\n263\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n264\r\n\r\nSABRINA MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n265\r\n\r\nMILLENA RAIMUNDO MOçO QUINTANILHA\r\n\r\n266\r\n\r\nDIULIANDER PAULO BARRETO ROSA\r\n\r\n267\r\n\r\nJEFFERSON SILVA SANTOS BARROSO\r\n\r\nDia 22/03/16 às 08h30 - H.Ferreira Machado (SESMT)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n268\r\n\r\nMARIA ASENI ALVES PEREIRA\r\n\r\n269\r\n\r\nAGUINALDO CASTRO COLARES\r\n\r\n270\r\n\r\nRONALDO FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\n271\r\n\r\nGENILSON MORAIS PACHECO\r\n\r\n272\r\n\r\nROSIMERE MENDONCA DOS SANTOS \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1937217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1936976": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06167/13 Ricardo Rodrigues Belarmino - Sec. Fazenda\r\n\r\n14326/13 Marcio Eduardo Rodrigues de Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n21670/13 Maria Anita Pinheiro Tavares - Sec. Fazenda\r\n\r\n21795/13 José Luis da Glória - Sec. Fazenda\r\n\r\n22174/13 Maria da Penha Rangel da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n22661/13 Maurilio de Amorim - Sec. Fazenda\r\n\r\n23101/13 Regina Lucia Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n23377/13 Geraldo Fernandes do Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n26177/13 Valdeci da Cruz Silveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n00534/14 Danila Monteiro de Azeredo - Sec. Fazenda\r\n\r\n01926/14 Rosane Ferreira da Cunha Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n02316/14 Cristiane Conceição de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n02396/14 Milton Roberto da Silva Campista - Sec. Fazenda\r\n\r\n05881/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05920/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05942/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05959/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05969/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05987/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n06955/14 Carlos Alberto Mendes - Sec. Fazenda\r\n\r\n07009/14 Miriam Ferreira da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n07054/14 Dilma de Souza Pinto - Sec. Fazenda\r\n\r\n08030/14 Oriel Alves Quintanilha\r\n\r\n11481/14 Renildo Herval da Silva Correa - Sec. Fazenda\r\n\r\n13093/14 Ademilde Baltazar da Conceição - Sec. Fazenda\r\n\r\n18058/14 Carlos Augusto Silva Cabral - Sec. Fazenda\r\n\r\n11911/14 Maria José Rodrigues dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n18998/14 Nilce de Souza Lima - Sec. Fazenda\r\n\r\n20041/14 Edilson de Abreu Nunes - Sec. Fazenda\r\n\r\n23821/14 M. Abreu Imobiliária Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n01205/15 Marilane de Oliveira Salgueiro\r\n\r\n01305/15 Maria Lucia Manhães Armond - Sec. Fazenda\r\n\r\n02176/15 Amailto Soares Barroso\r\n\r\n02757/15 Jociane Cardoso da Silva Jabor - Sec. Fazenda\r\n\r\n03554/15 Maria da Conceição Soares Moço - Sec. Fazenda\r\n\r\n04604/15 Demerval Chagas - Sec. Fazenda\r\n\r\n08628/15 Carlos Alberto Sardinha - Sec. Fazenda\r\n\r\n11548/15 Wanderley Siqueira Campos - Sec. Fazenda\r\n\r\n11729/15 Antonio Joilson Machado Gonçalves - Sec. Fazenda\r\n\r\n11777/15 Valdea Nunes de Freitas R. Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n12422/15 Sebastião Coutinho do Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n16518/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S\\A - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n25876/13 Vanusa Corrêa de Matos - Sec. Fazenda\r\n\r\n00162/14 Marise da Silva Azeredo - Sec. Fazenda\r\n\r\n14106/14 Rosinelia da Silva Nunes - Sec. Fazenda\r\n\r\n18250/14 Rubens da Penha Fraga de Freitas - Sec. Fazenda\r\n\r\n18680/14 Eneci Paulo - Sec. Fazenda\r\n\r\n23064/14 Maria José de Fátima da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n25000/14 Silvio Almeida Azevedo - Sec. Fazenda\r\n\r\n25326/14 Valdea de Oliveira Angelo - Sec. Fazenda\r\n\r\n00133/15 Cristiano Rochinsky Tavares\r\n\r\n05244/15 Christiane Monteiro Alves Tinoco Leite\r\n\r\n07767/15 Gilmar Gonçalves Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n12281/15 Marlene Cruz de Oliveira de Jesus - Sec. Fazenda\r\n\r\n16743/15 Evaldo Nogueira - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 25/02/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1936976"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1937268": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 01/2015\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011; com base na Resolução de n.º 18 do CNAS, de 15 de julho de 2013, e na Resolução de n.º 15 do CNAS, de 05 de junho de 2014; e Resolução de n.º 21 de 11 de junho de 2014, conforme aprovado na Assembléia Geral Extraordinária do dia 26 de fevereiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Apresentar a composição da COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTROLE SOCIAL DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, que é formada pelas três Comissões existentes, quais sejam: Política, Fiscalização e Normas, composta por 12 (doze) Conselheiros e 03 (três) Técnicos, em respeito ao princípio da paridade, representatividade e intersetorialidade, mais 01 (um) técnico de referência da Comissão.\r\n\r\nI - COMISSÃO DE POLÍTICA\r\n\r\nTécnica Marilúcia de Almeida Silva;\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nAline Maria Sampaio Cordeiro Giovanini \r\n\r\nEliana Monteiro Féres\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nHilda Márcia Soares Monteiro\r\n\r\nSheilla Beatriz Alves Bárbara\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nTécnica Williana Ferreira de Moura Mello\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nPaloma Campos Cruz\r\n\r\nJosilda Trajano Silveira Teixeira - Relator\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nÉrica Gomes Martins\r\n\r\nJuliana Machado Fonseca\r\n\r\nIII - COMISSÃO DE NORMAS\r\n\r\nTécnico Mateus Gomes Ribeiro\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nJaucrelha Maria Gomes Cruz Sardinha \r\n\r\nMartha Coelho da Silva Marques \r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nCristiane Gomes Monteiro \r\n\r\nMerilane Lopes Barreto\r\n\r\nArt. 2.º - Foi aprovada a permanência na Comissão Especial do cargo de:\r\n\r\nTécnico Leyde Jane Barbosa Silveira\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1937268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1937043": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 53.954/2013\r\n\r\nRecorrente: Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuado: Itaú Unibanco S/A.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.571.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1937043"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1937245": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 390/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. PRICYLLA MARIA MATTOS DO CARMO SILVA OLIVEIRA, matrícula n°: 26507, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 29 de FEVEREIRO de 2016 (segunda-feira) , às 13:30:horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2014.115.003927-7-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 391/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SANDRA GOMES DOS SANTOS, matrícula n°: 26185, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 29 de FEVEREIRO de 2016 (segunda-feira) , às 13:30:horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000482-6-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 392/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TATIANA MANHÃES DA SILVA, matrícula n°: 26330, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 29 de FEVEREIRO de 2016 (segunda-feira) , às 13:30:horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000528-2--PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 393/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FREDERICO DA SILVA CESÁRIO, matrícula n°: 26941, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 29 de FEVEREIRO de 2016 (segunda-feira) , às 13:30:horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.00052-1-1-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 394/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALEX GOMES MOTA, matrícula n°: 25532, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 29 de FEVEREIRO de 2016 (segunda-feira) , às 13:30:horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000519-2-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 395/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RAQUEL DE SOUZA LEITE, matrícula n°: 7562, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 29 de FEVEREIRO de 2016 (segunda-feira) , às 13:30:horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006619-7-PA- RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 396/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SERGIO LUIZ DE SOUZA IZIDORO, matrícula n°: 25511, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 29 de FEVEREIRO de 2016 (segunda-feira) , às 13:30:horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000511-4-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 397/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 29 de fevereiro de 2016 (segunda-feira), às 13:30:horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJEANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n27650\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nSINEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9584\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nLUCIENE MATOS DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n12126\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nTELIO MORALES BENTANCOR\r\n\r\n4969\r\n\r\n2015.115.006850-3-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 398/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOÃO GUILHERME DE FREITAS PESSANHA, matrículas n°: 16303, acompanhada de seu pai JOÃO PESSANHA FILHO , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 29 de FEVEREIRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006449-6-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1937245"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1937233": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação n º 261/2016\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, e demais membros da Diretoria do CMPDCA, no uso de suas atribuições, faz saber que:\r\n\r\nCONSIDERANDO as orientações para a redução de orçamento para o exercício de 2016, de acordo com o Decreto da Prefeita n º 001/2016, que decreta o estado de emergência econômica do Município; \r\n\r\nCONSIDERANDO os preceitos do edital de Chamamento Público n º 002/2015, no que tange aos valores apresentados pelas entidades e orçamento disponível, preceitua nos itens 5.4, 5.5 e 5.6, explicitados abaixo:\r\n\r\n5.4- A seleção dos programas e projetos por deliberação do CMPDCA não garante a celebração do convênio e respectivo financiamento, o qual estará vinculado à disponibilidade de recursos do FMIA. \r\n\r\n5.5- No caso de aprovação de programas e projetos, cujos valores ultrapassem as disponibilidades de recursos do FMIA, as entidades selecionadas deverão fazer as devidas adequações, segundo critérios definidos pelo CMPDCA. \r\n\r\n5.6- O valor solicitado pela entidade estará sujeito à alteração conforme a avaliação e deliberação do CMPDCA.\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que indica prioridade as ações que já vem sendo desenvolvidas, com relevância aos resultados positivos alcançados no exercício de 2015. \r\n\r\nCONSIDERANDO a situação econômica do Município, em contrapartida buscando a continuação dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades, que têm como objetivo estatutário o atendimento ás crianças e adolescentes e que executam programas e ações que visem o cumprimento da Lei Federal n º 8.069/1990, com parceria com o CMPDCA, órgão gestor do FMIA, os programas serão desenvolvidos através de projetos, e não serão financiados novos convênios, mesmo aqueles que tiveram aprovação técnica, uma vez que não há orçamento disponível para execução de todos os programas e projetos aprovados tecnicamente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar os seguintes Projetos para execução no exercício de 2016, conforme o edital de Chamamento Público n º 002/2015, para o financiamento com os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, segundo os critérios abaixo: \r\n\r\n1.Não serão aprovadas novas ações para a execução no exercício de 2016;\r\n\r\n2.Todos serão executados no formato de projeto, com o prazo de duração de 10 (dez) meses;\r\n\r\n3.Na forma do Decreto n.º 006/2009, para a celebração de convênios, a entidade ou instituição proponente deve ter sido criada e devidamente registrada há mais de 05 (cinco) anos a contar da publicação deste Decreto. \r\n\r\n4.Isso posto são deliberam pela aprovação dos seguintes Projetos, para financiamento com recursos do FMIA no exercício de 2016, com os seguintes valores: \r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROJETO- 10 meses\r\n\r\nValor para 2016\r\n\r\n1-Serv.Assist.São José Operário\r\n\r\nAprender Através dos Sentidos \r\n\r\n273.380,00\r\n\r\n2-APOE\r\n\r\nQualificando-se p/ Vencer Desafios\r\n\r\n403.373,97\r\n\r\n3-APAE\r\n\r\nEm Busca do Aprender Saber Fazer\r\n\r\n307.734,00\r\n\r\n4-Obra do Salvador\r\n\r\nPIPA\r\n\r\n262.609,00\r\n\r\n5-Obra do Salvador\r\n\r\nEscola de Família\r\n\r\n241.939,92\r\n\r\n6-Centro Juvenil São Pedro\r\n\r\nARARIBÁ\r\n\r\n241.710,00\r\n\r\n7-Centro Juvenil São Pedro\r\n\r\nBAOBÁ\r\n\r\n294.312,00\r\n\r\n8-Grupo Espírita Franc. de Assis\r\n\r\nCANOA\r\n\r\n207.680,88\r\n\r\n9-Instituto Prof. São José\r\n\r\nAmpliando os Horizontes\r\n\r\n256.146,30\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2.488.886,07\r\n\r\nOs convênios para o financiamento dos Programas e Projetos, serão firmados mediante a comprovação de regularidade jurídico-fiscal e parecer favorável da Comissão de Finanças e da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria quanto as prestações de contas do exercício anteriores.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1937233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "1936974": [
                            "I - Edital",
                            "XIV EXAME DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e na forma da Lei Municipal nº. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas as disposições contrárias a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, FAZ SABER que estarão abertas às inscrições do XIV Exame de Seleção para admissão ao estágio profissionalizante da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1- Poderão participar do processo seletivo, os acadêmicos de Direito regularmente matriculados em curso de graduação de Direito, mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2- O processo seletivo será executado e acompanhado pela Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\n1.3- Aos alunos portadores de deficiência será aplicado processo específico de recrutamento e seleção, em que serão observados critérios e procedimentos adequados às características desse público.\r\n\r\n2- DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1- O aluno do curso de direito na data da inscrição deverá apresentar documentação que comprove estar cursando do 6º ao 10º período, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº. 7.872/06.\r\n\r\n2.2- O aluno que for aprovado e estiver matriculado no 7º período, ou equivalente; terá um prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Estagio para apresentar a carteirinha de estagiário emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil-OAB ou o respectivo protocolo de inscrição junto ao referido órgão, sob pena de ser cancelado o estagio.\r\n\r\n2.2.1- O aluno aprovado que estiver matriculado no 6º período, ou equivalente; assim que efetuar a matricula no 7º período, ou equivalente; estará enquadrado nos critérios do item 2.2 deste edital.\r\n\r\n2.3- A inscrição de pessoas portadoras de deficiência física ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento.\r\n\r\n2.4- A Banca examinadora do concurso poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica.\r\n\r\n3- DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n3.1- As inscrições serão realizadas no período de 01 de março de 2016 a 24 de março de 2016, na sede da Procuradoria-Geral do Município, localizada na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado, 47, Campos dos Goytacazes/RJ, no horário das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, diariamente, excluindo sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n3.2- No ato da inscrição ao exame de seleção, o candidato ou seu procurador, munido de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, deverá preencher a ficha de dados pessoais que lhe será fornecida no local, bem como deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na)Declaração expedida pela instituição de ensino no qual está matriculado, conforme determinação contida no item 1.1, deste edital, devendo constar, inclusive, se o aluno/candidato sofreu ou não penalidade disciplinar;\r\n\r\nb)Cópia xerográfica da Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência;\r\n\r\nc)Declaração a ser fornecida pela Procuradoria Geral do Município, no ato da inscrição, e devidamente assinada pelo candidato, assumindo integral responsabilidade pela veracidade das informações, afirmando ciência quanto às sanções cíveis e criminais decorrentes da falsa declaração, onde conste o seguinte:\r\n\r\nc.1) qualificação completa e residência;\r\n\r\nc.2) que está em dia com suas obrigações perante o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino e perante a Justiça Eleitoral; \r\n\r\nc.3) que jamais respondeu, nem está respondendo, a inquérito ou processo criminal, que não sofreu qualquer penalidade, nem praticou atos desabonadores durante sua vida acadêmica, no exercício de cargo público ou de atividade pública ou privada;\r\n\r\nc.4) Declaração de aluno de que não realizou estágio na área jurídica da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes no lapso temporal de 02 (dois) anos.\r\n\r\nc.5) que tem conhecimento do inteiro teor do presente edital.\r\n\r\nd)02 retratos 3x4, recentes;\r\n\r\n3.3- Não haverá cobrança de taxa de inscrição.\r\n\r\n3.4- Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não atendam aos requisitos constantes deste edital.\r\n\r\n4- DAS PROVAS\r\n\r\n4.1- A prova será objetiva e terá duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n4.2- A prova será realizada no dia 09 de abril de 2016, na Universidade Candido Mendes - Campus Campos dos Goytacazes - localizada na Avenida Anita Peçanha, 100 - Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4.3- A prova inicia-se às 10:00hs com término às 13:00hs.\r\n\r\n4.4- Recomenda-se ao candidato comparecer ao local designado para a realização das provas com, no mínimo, 1 (uma) hora de antecedência do horário fixado para seu início. Não será permitida nenhuma espécie de consulta.\r\n\r\n4.5- O candidato deve comparecer munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do comprovante de inscrição, conforme item 3.1.\r\n\r\n4.6- Será obrigatória a apresentação, para a realização das provas, de documento de identidade original ou de cópia autenticada em cartório.\r\n\r\n4.6.1- Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público, que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).\r\n\r\n4.6.2- Não serão aceitos como documentos de identidade:certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de motorista (modelo sem foto); carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis; não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n4.7- Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.\r\n\r\n4.8- As provas serão realizadas sem consulta a qualquer material, não sendo permitida, durante sua realização, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, palmtop, notebook, receptor, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio do tipo databank, gravador, Pager etc.), livros, anotações etc.\r\n\r\n5- DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n5.1- O processo seletivo será compreendido de uma única fase classificatória, contendo 40 (quarenta questões), constituída de prova objetiva, que conterá as seguintes matérias: 04 (quatro) questões de Direito Processual Civil, 04 (quatro) questões de Direito Civil, 03 (três) questões de Direito Penal, 03 (três) questões de Direito Processual Penal, 03(três) questões de Direito do Trabalho, 03 (três) questões de Direito Processual do Trabalho, 04 (quatro) questões de Direito Constitucional, 04 (quatro) questões de Direito Administrativo, 04 (quatro) questões de Direito Tributário, 04 (quatro) questões de Direito do Consumidor e 04 (quatro) questões de Deontologia Jurídica.\r\n\r\n5.2- Será considerado aprovado o candidato que não obtiver nota zero em 06 (seis) das 11 (onze) matérias da prova objetiva, ou seja, o candidato que obter nota zero em até 05 (cinco) matérias será aprovado.\r\n\r\n5.3- Será elaborada lista de classificação em ordem decrescente de pontos obtidos, sendo os classificados chamados à medida que surgirem vagas, seguindo-se a ordem de classificação.\r\n\r\n5.4- Caso haja empate entre os candidatos, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) estiver matriculado no maior período;\r\n\r\nb) for mais idoso.\r\n\r\n5.5- Será eliminado do processo seletivo o candidato que:\r\n\r\na) deixar de comparecer à posse, sem motivo justificado;\r\n\r\nb) se recusar a iniciar o estágio, na data, local e demais condições estipuladas pela Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\n5.6- Não será fornecido ao candidato comprovante de classificação no processo seletivo, valendo, para esse fim, as listas de classificação divulgadas no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n5.7- À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, será observada a proporcionalidade de 5% (cinco por cento) da quantidade de vagas para deficientes físicos. As vagas dos deficientes que não forem preenchidas serão ocupadas pelos candidatos aprovados.\r\n\r\n6- DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE ESTÁGIO\r\n\r\n6.1- O preenchimento das vagas de estágio ocorrerá a partir da publicação dos resultados, de acordo com as necessidades das Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e Conveniados a mesma.\r\n\r\n6.2- A aprovação no processo seletivo gera para o candidato apenas expectativa de ser convocado para preencher a vaga de estágio.\r\n\r\n7- DA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\n7.1- A Banca Examinadora exercerá suas atribuições sem qualquer interferência, sendo suas decisões soberanas.\r\n\r\n7.2- Constituída a Banca Examinadora, esta terá plena autonomia quanto à aplicação, à correção e à divulgação do resultado final das provas; e demais previstas neste edital.\r\n\r\n8- DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\n8.1- O gabarito preliminar será divulgado no site do Município de Campos dos Goytacazes no dia 11 de abril de 2016 (segunda-feira); e o resultado final será publicado no Diário Oficial do Município dia 15 de abril de 2016 (sexta-feira).\r\n\r\n8.2- O candidato poderá interpor recurso perante a Banca Examinadora, junto à sede da Procuradoria-Geral, no dia 18/04/2016 (segunda-feira) às 8:00h, findando-se no dia 19/04/2016 (terça-feira) até às 17:00hs, onde o candidato deverá informar claramente qual a questão recorrida, fundamentando a razão do inconformismo. \r\n\r\n8.3- Os recursos serão analisados e decididos pela Banca Examinadora.\r\n\r\n8.4- O resultado final será divulgado no dia 03 de maio de 2016 (terça-feira), no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n8.5- O resultado servirá para o preenchimento das vagas existentes, conforme previsão descrita no item 5.7 deste edital; e para formação de cadastro de reserva, a ser utilizado pela Procuradoria Geral do Município segundo a necessidade e conveniência, para preencher vagas de estágio durante o período de validade do processo seletivo.\r\n\r\n9- DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n9.1- O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período a critério da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\n10- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1- O estágio terá duração de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme disposto na legislação federal e municipal, vigente, sendo a jornada de atividades de estágio constituída de 6 (seis) horas diárias, em conformidade com o artigo 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº. 7.872/06.\r\n\r\n10.2- É vedada a participação no Exame de Seleção de Estagiário da PGM o aluno-candidato que já tenha feito estágio na área de direito pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e que já tenha completado os dois anos de estágio.\r\n\r\n10.3- Para efeito de observação, adequação e cumprimento aos termos do item 9 deste Edital, será computado o tempo de estágio na área de direito já realizado pelo aluno-candidato junto á Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n10.4- A realização do estágio não estabelece vínculo empregatício do estudante e nem qualquer relação de emprego com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n10.5- A Procuradoria-Geral do Município fará publicar no primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, no Diário Oficial do Município, a composição da Banca Examinadora do concurso de seleção para o estágio profissionalizante.\r\n\r\n10.6- Os casos omissos serão resolvidos pela Banca Examinadora do Concurso.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nId: 1936974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1937146": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nO Instituto Municipal de Transito Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº. 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, localizados na Rua Dr. João Maria ou em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 31/03/2016 às 10 horas, na CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionado, todos os veículos constantes nos Editais publicados anteriormente no D.O.M., no Jornal O DIARIO e no Jornal FOLHA DA MANHÃ sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/09.\r\n\r\n1-KSA6013, FIAT, 1985/1985, 9BD147A0000936341, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DOUGLAS TARDIN DE OLIVEIRA; 2-S.INF., HONDA, 2000/2001, 9C2HA07001R004589, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 3-LKX1076, HONDA, 2009/2009, 3CZRE18309G502498, RIO DE JANEIRO/RJ, DVD INTERNET COMERCIAL LTDA EPP, WRSOLUTONS PROVEDOR DE INTERNET LTDA; 4-MSJ6229, LIFAN, 2007/2008, LF3XCH2G38A001021, APIACA/ES, VANUSA FONSECA CARDOZO, ANDREIA NEVES BARBOSA VIEIRA; 5-KMN7542, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R101001, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MATHEUS DE MATTOS SIQUEIRA; 6-KTF7567, VW, 1991/1991, 9BWZZZ30ZMT015201, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ARY RIOS, IZAEL CARLOS PESSANHA; 7-LOE7041, FIAT, 2002/2002, 9BD27807222356212, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DIOGO HENRIQUES PAES; 8-LTM0459, GM, 2004/2005, 9BGTT69W05B112335, RIO DAS OSTRAS/RJ, APARECIDO FERNANDES DE OLIVEIRA, S S P DOS SANTOS BRINDES PROMOCIONAIS; 9-LOJ3987, FORD, 2002/2003, 8AFCZZFFC3J274802, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAFAEL ALVES; 10-KNT6485, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XPBC88M018693, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOELSON BATISTA GOMES, ANA MARIA BATISTA GOMES; 11-KOB7035, HONDA, 1988/1988, 9C2JD0801JR100187, CONCEICAO DE MACABU/RJ, ROSE ROCHA DE SIQUEIRA; 12-KMQ3632, FORD, 1996/1996, 8AFZZZ54ATJ022931, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SUELEN PRISCILA CARVALHO FRANCISCO; 13-LOL8279, VW, 2002/2003, 9BWCB05X13P026475, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDERSON NUNES DA SILVA; 14-KMN3143, FIAT, 2004/2004, 9BD17140B42450291, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OMNI S/A CFI, VINICIUS DUARTE DE OLIVEIRA; 15-MOY9421, HONDA, 2003/2004, 9C2MC35004R002436, MARATAIZES/ES, RODRIGO DA SILVA, CONSORCIO REGIONAL WAY - LTDA; 16-KWI0282, HONDA, 1986/1986, CG125BR148008, CARMO/RJ, ILSO SILVA DE OLIVEIRA; 17-LPV3492, VW, 2011/2011, 9BWAB05U3BT260572, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SIMOES; 18-LIW4994, VW, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRT010342, RIO DE JANEIRO/RJ, ANTONIO JOSE TERENCIO; 19-MRR7913, VW, 2007/2008, 9BWKA05Z184099807, VITÓRIA/ES, DIBENS LEASING SA ARREND MERCANTIL, GILLIARD DIAS ALVES; 20-LLL7553, CHEVROLET, 2011/2011, 9BGSU19F0BC230163, DUQUE DE CAXIAS/RJ, BCO BRADESCO FINANC SA, CASSIA DA SILVA TRINDADE; 21-BHU2304, HONDA, 1991/1992, 9C2JC1801MR210379, CAMPINAS/SP, RICARDO SANTOS MATOS; 22-LPU7555, SIEPIERSKI, 2011/2011, 9A9C1253BBCDU5005, MACAE/RJ, BANCO SANTANDER S A, R C RANGEL TRANSPORTES LTDA ME; 23-EQR0333, SR/DAMBROZ, 2005/2005, 9A9A1892052AC7911, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, TRANSMORENO TRANSP RODOVIARIOS LTDA, BANCO VOTORANTIM SA, HORSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP; 24-EQI0666, SR/DAMBROZ, 2005/2005, 9A9A1892052AC7915, SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, TRANSMORENO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; 25-MVR8479, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R250154, PARAISO DO TOCANTINS/TO, ANTONIO CLAUDIO SOARES DE SOUZA; 26-LHO9179, GM, 1987/1988, 9BGJL11YJHB004300, ARRAIAL DO CABO/RJ, VITOR SANCHES VICENTE; 27-MPZ7786, HONDA, 1998/1998, 9C2HA070WWR003214, CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES, JERSILIO CYPRIANO, ROBERTO COUTO BARBOSA DOS SANTOS; 28-KXN2952, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R306865, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, BANCO FINASA BMC S A, LENILDO MOTA DO NASCIMENTO; 29-LLH7599, SCANIA, 2010/2011, 9BSP4X200B3672757, RIO DE JANEIRO/RJ, H M TRANSPORTES LTDA, ITAU UNIBANCO SA; 30-S.INF., HONDA, 2011/2011, 9C2JC4830BR016211, N. EMPL., ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA, BANCO PANAMERICANO; 31-LPW6538, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR546685, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BCO BRADESCO FINANC SA, MARIA DAS NEVES RODRIGUES GUEDES; 32-KRT1602, FIAT, 2010/2011, 93W245L34B2067689, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BCO PANAMERICANO, RONERSON PEREIRA MARTINS; 33-MTN9482, RANDON, 2012/2012, 9ADB0803CCM356362, QUISSAMÃ/RJ, MERC MEDEIROS DA PAZ LTDA ME; 34-MPT7123, MMC, 2003/2004, JMY0RK9704JA00586, SÃO PAULO/SP, S.D.V. VEICULOS LTDA , BCO BCN SA, BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS; 35-LOS8790, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR067149, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSE CARLOS DA SILVA LOUREIRO; 36-S.INF., HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R058696, S. INF., LUC PADUA MOTOS E REPRES LTDA; 37-KUG8611, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R050650, MACAE/RJ, ROSANA PEREIRA MONTEIRO; 38-KNW5300, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1550AR042792, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BCO FINASA BMC SA, LUCAS CORDEIRO DA SILVA; 39-LKV4021, HONDA, 2008/2009, 9C2JC42109R009941, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, KELLY LONGO MONCAO, BCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, BANCO FINASA BMC SA; 40-KNS6981, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R262837, VOLTA REDONDA, EDINERSON GOMES FERREIRA JUNIOR; 41-KWN1407, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KG017080061289, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO FINASA SA; 42-MQV2133, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R964988, ICONHA/ES, LUCIMAR LOURENCINE CORADELLO; 43-LOA8183, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R035328, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO DIAS CABRAL; 44-EER3875, MMC/L200, 2009/2009, 93XJRKB8T9C911639, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA; 45-KOQ9569, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1650CR527971, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO S A, JOSE CLAUDIO LAURINDO MANHAES; 46-LJK1464, GM, 1984/1984, 9BG5TE11UEC145661, ITABORAÍ/RJ, LEILSON DA SILVA NEVES; 47-KQP4967, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR340874, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, KELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO DUARTE; 48-KMY0540, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR000099, CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, DAVI LEAL DA SILVA; 49-LQW4127, HONDA, 2013/2013, 9C2JC4110DR811536, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALASIL VIEIRA TRANNIN, BANCO ITAUCARD S/A; 50-KQX7646, YAMAHA, 2015/2015, 9C6KG0660F0043993, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EMILIANA OLIVEIRA ROZAES; 51-KPT7713, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR126073, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ANA CLEIA MOTHE DA SILVA; 52-KSX0732, VW, 1974/1974, BA038434, MACAÉ/RJ, JOSE CARLOS DE SOUZA FREITAS; 53-MSK1015, FIAT, 2008/2009, 93W245L3392034620, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DERLENE PEREIRA DOMINGUES, BV FINANCEIRA S A C F I; 54-LUI0532, FIAT, 2004/2005, 9BD17201753129560, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS EDUARDO SILVA SOARES; 55-KNP3739, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR099843, MACAÉ/RJ, FACIL BANK FACTORING, ROSANE CREZONTE ALVES; 56-KNL4088, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS43074, ITAOCARA/RJ, ROSALHA PINHO PINHEIRO; 57-KZC0128, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08505R033393, MAGÉ/RJ, VALNEI ALVES VENTURA; 58-MPO8188, VW, 1997/1997, 8AWZZZ6K2VA039741, BOM JESUS DO NORTE/ES, JOAO BATISTA CHAVES MAGALHAES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; 59-LKE6873, VW, 2006/2007, 9BWCA05W67T054991, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE; 60-FLG5633, VW, 2013/2014, 9BWLB45U4EP144276, SÃO PAULO/SP, ALAN KARDEC DE SOUZA; 61-GUU0945, VW, 1996/1996, 9BWZZZ308TP037073, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO, ROSEMARY SANTOS DA SILVA RODRIGUES; 62-HOD6783, FIAT, 2010/2011, 9BD17106LB5673245, SANTA LUZIA/MG, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, AYMORE CRED. FINAN. E INVEST. S.A, FRANCISCO EDUARDO IMBELONI; 63-BMH4091, FORD, 1992/1992, 9BFZZZ54ZNB301371, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDERSON FURTADO DA SILVA; 64-KMU7551, GM, 1995/1995, 9BGSC08WSSC718359, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCIA DE POLY CARVALHO; 65-KNP1006, VW, 1997/1997, 8AWZZZ6K2VA046322, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VIRGILIO AUGUSTO TERRA MARCOS; 66-LJO4218, VW, 1990/1990, 9BWZZZ30ZLP221451, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALDINEA SIQUEIRA DE SOUZA; 67-KNA5705, FIAT, 1988/1988, 9BD146000J3352676, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO FERNANDO RODRIGUES MONTEIRO; 68-KRC7239, FORD, 2000/2001, 8AFER13D91J70958, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABRICIO DA SILVA ALVES; 69-LIK2540, VW, 1990/1990, 9BWZZZ30ZLT059023, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ONICIO PEREIRA DE AZEREDO; 70-CJU3909, GM, 1996/1996, 9BGSC08ZTTC734150, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, IGO DA SILVA RODRIGUES; 71-KMU5508, FIAT, 1989/1990, 9BD146000K3531214, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARTA REGINA DE CARVALHO PESSANHA; 72-CBG5693, GM, 1995/1996, 9BGSC08WTSC608752, CABO FRIO/RJ, BANCO FINASA SA, EDUARDO REIS DE AQUINO; 73-LOO1190, FIAT, 2002/2003, 9BD17309834080880, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, IZABEL CRISTINA FERNANDES MOCO DE ABREU; 74-KUD9193, FIAT, 1986/1986, 9BD14600003104056, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS HUMBERTO NOGUEIRA DE AZEVEDO; 75-MPO1917, VW, 1998/1999, 9BWZZZ373WT103225, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VITOR SERGIO DE ALVARENGA NUNES; 76-LNL1210, GM, 2001/2001, 9BGRD08Z01G170905, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, BANCO ITAULEASING SA; 77-CQB3807, GM, 2002/2002, 9BGTT69B02B193996, INAJA/PR, BANCO BRADESCO S/A, CARLOS SABATER DA SILVA; 78-KRJ1669, VW, 1999/1999, 9BWZZZ377XP041768, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WAGNER DA SILVA CARDOSO; 79-LCO0354, VW, 1998/1999, 9BWZZZ377WP599970, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROGERIO QUEIROZ DA SILVA; 80-LCG4455, FORD, 1998/1998, 8AFZZZEFFWJ018058, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO, TRANSP ORIENTAL SA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO; 81-LJK7054, GM, 1986/1986, 9BG5TE11UGC155368, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA; 82-LJM2045, GM, 1986/1987, 9BGTE11UHGC116858, RIO DE JANEIRO/RJ, DALVA THEREZA DE VASCONCELLOS; 83-JNZ3570, VW, 1998/1999, 9BWZZZ373WT152449, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA SA C F I, SONIA MARIA TOLEDO DA SILVA; 84-MPT8456, VW, 2004/2004, 9BWCA05X74T091925, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, PAULO ROBERTO FERREIRA REIS; 85-KMF2575, FIAT, 1995/1996, 9BD146107S5627104, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, NANCI BORGES LEITE; 86-LUW0416, GM, 2004/2005, 9BGXH80005C115562, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CAFE DE LA PAIX COM DE ALIM LTDA, BANCO BRADESCO S A; 87-LAN2167, FORD, 1994/1994, 9BFZZZ54ZRB607822, RIO DE JANEIRO/RJ, OLDAYR DE LIMA; 88-KPP0083, VW, 2000/2001, 9BWEC08X71P508452, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, FLAVIA ANDRADE DE ALMEIDA ; 89-LNR8558, VW, 2001/2002, 9BWAC03X52P004467, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, JOELSON HENRIQUES DE OLIVEIRA BARROS; 90-KPL3116, VW, 1998/1998, 9BWZZZ377WP518454, RIO DE JANEIRO/RJ, ARCELIA ALMEIDA SOARES; 91-KTS4934, GM, 1984/1984, 9BG5TC11UEC149049, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA DE LOURDES ALVES MONTYJO; 92-LHR5085, VW, 1990/1990, 9BWZZZ30ZLT084522, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DAVID ANDERSON DA SILVA ; 93-MPK3052, IMP/SEAT, 1994/1995, VSSZZZ6KZRR132153, CASTELO/ES, GERSON ROBERTH; 94-MUA1212, VW, 1994/1995, WVWDC83AXRE212156, RIO DE JANEIRO/RJ, FABIO SOARES DE ARAUJO; 95-GTZ9782, FORD, 1988/1988, 9BFBXXLBAJBL06246, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONALDO DA CONCEICAO EDUARDO; 96-LNL3939, VW, 2001/2001, 9BWCA05X31T217063, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; 97-KVK2771, GM, 2008/2008, 9BGTS75W08C170562, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADRIANA ALMEIDA RIBEIRO; 98-IKC6043, GM, 2000/2001, 9BGTT08C1B113751, COSMOPOLIS/SP, BANCO ITAUCARD SA, CRISOSTOMO RODRIGUES BONETA; 99-LCI5610, GM, 1998/1999, 9BGSD19ZXWC620367, RIO DE JANEIRO/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR; 100-MRE3801, GM, 1991/1992, 9BGJK69SNMB020165, CACHOEIRO DE ITAPEMIRM/ES, SERGIO MACHADO DE SOUZA; 101-LQC0852, CITROEN, 2004/2004, 935232YZ241019711, RIO DAS OSTRAS/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, BANCO ITAULEASING SA; 102-JLC8893, VW, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRP202642, CACHOEIRO DE ITAPEMIRM/ES, ANTONIO CARLOS PEREIRA PESSANHA; 103-LVB3553, GM, 2005/2006, 9BGTW75W06C148893, CARAPEBUS/RJ, KELI FLORENCIO GRACA, BANCO ITAUCARD S/A; 104-MAV1820, VW, 1996/1997, 9BWZZZ377TT219004, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, THIAGO DA SILVA GODOI; 105-LCO3275, GM, 1998/1999, 9BGSD68ZXWC615067, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JONAS MACHADO JOAQUIM; 106-LNB7908, GM, 2000/2000, 9BGSC19Z0YC187415, MACAÉ/RJ, CARLOS ALBERTO PEREIRA ; 107-MOX4752, VW, 1995/1995, WVWCG81H6SW518903, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO SANTANDER BRASIL SA, JADILANI ALVES CARREIRA; 108-KZW0049, GM, 2000/2001, 9BGRD08Z01G105927, BELFORD ROXO/RJ, BANCO ITAULEASING SA, MARCOS VINICIUS SIMAO; 109-CHS7407, VW, 1997/1997, 9BWZZZ377VP508959, RIO DE JANEIRO/RJ, GRAZIELLI GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA; 110-KNH7994, VW, 2001/2001, 9BWCA05X71P090942, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GENALDO SIQUEIRA BORGES; 111-LIV1905, FIAT, 1986/1986, 9BD14600003095109, RIO DE JANEIRO/RJ, JORGE LUIS BERNARDO; 112-LGR9131, GM, 1987/1988, 9BGTC11UJHC116752, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANO DE SOUZA DA SILVA; 113-LJD2146, GM, 1990/1990, 9BGKT15VLLC333316, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ORLANDO CARRACENA; 114-ALP2441, FIAT, 2004/2004, 8ATM2APH04X048048, CURITIBA/PR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, TRANSPORT. FROTAPARANA EIRELI ME, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO; 115-LUZ7827, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08206R841087, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, RODRIGO DE SOUZA CARDOZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; 116-LNB3690, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR009846, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, BANCO ABN AMRO REAL S/A; 117-KXO2206, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R667268, SÃO PAULO/SP, CAIXA SEGURADORA SA; 118-LUV1053, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R151499, SÃO GONÇALO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 119-KZV3158, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R828085, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VICENTE DA PENHA GOMES; 120-LOY3197, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M043020, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO MONTEIRO DE FREITAS; 121-KMW6491, SUZUKI, 2007/2007, 9CDNF41LJ7M074095, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 122-LNM2255, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R078008, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, LUIZ FERNANDO GONCALVES DE SOUZA; 123-LPD8931, HONDA, 2008/2008, 9C2KD03308R032222, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, THIAGO RIBEIRO; 124-MRV6537, HONDA, 1999/2000, 9C2MC2700YR004223, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALCIMAR PEREIRA DE SOUZA; 125-LKR7480, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R054797, MACAÉ/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 126-LSP0616, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R001443, NOVA IGUAÇU/RJ, UNIBANCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; 127-LKW4969, SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M272558, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ISMAEL MACHADO RAFAEL; 128-KNU9454, HONDA, 2008/2009, 9C2JC42209R021859, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA BMC S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 129-LPN3201, HONDA, 2009/2009, 9C2KC16109R032846, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOÃO VITOR DE OLIVEIRA VIANA; 130-LKY9510, HONDA, 2009/2009, 9C2KC16109R039856, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEONARDO CEZARIO LEAL; 131-LNW8760, HONDA, 2001/2002, 9C2HA07102R003922, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DANILSA CRUZ LAURINDO, AMARO PEREIRA; 132-LPG5917, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XFBH88M076359, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELISANGELA TAVARES VIANA; 133-KOY1630, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR052429, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DROG CENTRAL DE GOYTACAZES LTDA. - ME.; 134-LPN1606, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R848975, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SUELLEN SOARES SIQUEIRA; 135-KQB1552, DAFRA, 2009/2010, 95VFU1A5AAM000025, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, ALDA CARLA RODRIGUES CORDEIRO DE SOUZA; 136-KNZ0500, HONDA, 1997/1998, 9C2JD170WVR000569, NATIVIDADE/RJ, JOAO BATISTA MEDEIROS; 137-KWY0691, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R083180, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 138-KOJ7466, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R058102, SÃO FIDÉLIS/RJ, CARLOS JOSE DE SOUZA; 139-LLB3956, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1550AR017379, RIO DE JANEIRO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 140-MRW4249, HONDA, 1999/1999, 9C2JC2500XR207545, MARICÁ/RJ, WILSON SOARES RIBEIRO; 141-KUL4661, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE084050008046, SÃO FIDÉLIS/RJ, RODRIGO JOSE GOMES ALVES ; 142-MPZ4175, HONDA, 1998/1998, 9C2MD280WWR003383, CACHOEIRO DE ITAPEMIRM/ES, CARLOS ABEL DE MORAES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 143-LSZ0083, HONDA, 2003/2004, 9C2HA07004R009158, NOVA IGUAÇU/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 144-LLI5141, HONDA, 2010/2011, 9C2KC1670BR304214, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DIEGO OLIVEIRA AZEVEDO; 145-LRV5082, HONDA, 2013/2013, 9C2JC4110DR737658, ITAOCARA/RJ, JONATHAN DA SILVA SOUZA VIEIRA; 146-LTU0276, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R004699, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ERIVELTON GONÇALVES SILVA ; 147-LPH9777, HONDA, 2008/2009, 9C2JC42209R008901, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SIDNEY DE ALMEIDA DE ARAUJO; 148-LPY0325, YAMAHA, 2004/2004, 9C6KE047040009995, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JAIME BARROS VIANA JUNIOR; 149-KMQ7305, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR015909, CABO FRIO/RJ, SABASTIÃO CRUZ DE FREITAS; 150-LOU5241, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R163537, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, LEONORA MARTINS BARRETO DE OLIVEIRA , EDIMILSON F VIANA ME; 151-LKM3940, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XFBH78M054447, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 152-KRM1721, HONDA, 1999/1999, 9C2MC2700XR014593, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ROMILDO DA SILVA RIBEIRO; 153-LOD3467, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R149951, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALBENIDE GOMES MOREIRA; 154-KZW3761, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R823863, RIO DE JANEIRO/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA, BANCO PANAMERICANO S A; 155-LOI8217, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30303R001950, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; 156-LOF4235, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R032855, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS; 157-MRY9311, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE100080013428, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GISELLA ALVES DA SILVA RIBEIRO; 158-LSL0637, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R059457, MACAÉ/RJ, JOSE LUIZ DA SILVA, ANDERSON DE ALMEIDA RAMOS; 159-LNR6199, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R004766, MESQUITA/RJ, VAGNER PASSOS DE JESUS; 160-LPX3674, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R079909, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, VALDINEY MARTINIANO COSTA; 161-MSC0161, HONDA, 1999/2000, 9C2JA0100YR001149, BOM JESUS DO NORTE/ES, SILVIO HENRIQUES ELIAS MIRANDA; 162-LLM2827, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1650BR519074, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDEVALDO RIBEIRO ANASTACIO; 163-KXN1593, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R550559, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ CARLOS ABREU BORGES; 164-LCN5526, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R000476, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ ANTONIO PECANHA BASTOS; 165-LAG1314, YAMAHA, 1994/1994, 9C63TB000R0002052, MESQUITA/RJ, ROMELIO AZEVEDO DA SILVA; 166-MSR5251, HONDA, 2009/2009, 9C2KC15309R100557, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS DA SILVA RIBEIRO; 167-LPD6244, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XFBM78M061693, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FRANCYELLE MOTA DE FREITAS DOS SANTOS; 168-MQH8911, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R036144, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA; 169-LPC7982, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R114933, CASIMIRO DE ABREU/RJ, CEZARINA SILVA SIMOES; 170-KND1390, HONDA, 1999/2000, 9C2JA0100YR920483, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO ANTONIO SOARES DOS SANTOS; 171-KUQ3957, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M045089, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, BANCO FINASA SA; 172-LVD6737, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE092060030664, NOVA IGUAÇU/RJ, BANCO FINASA SA; 173-KNS9519, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R283210, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDECILDO BARROS DA HORA; 174-LTN1403, HONDA, 2006/2007, 9C2MC35007R007347, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GILVAN MARCELINO DE MELO JUNIOR; 175-LPT4461, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4220AR403140, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, MARCIA REGINA DA CONCEICAO NEVES; 176-LPO6980, HONDA, 2009/2009, 9C2KC16109R020266, RIO DAS OSTRAS/RJ, CLAUDIO PEREIRA GOMES; 177-KNO7926, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE100080015650, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO MARCOS BARRETO DE OLIVEIRA; 178-LPJ2977, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42309R005005, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SIMONE BARROSO DA SILVA; 179-LPQ7977, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR152917, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GABRIEL FERREIRA MOREIRA NOGUEIRA; 180-KPN4330, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R612046, NOVA IGUAÇU/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 181-KXT0177, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE042050040734, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WENDEL QUITETE DE BARROS; 182-KPT0999, DAFRA, 2008/2008, 95VAC1E588M007915, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA LUCIA RIBEIRO BARROSO; 183-LKR4339, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R040992, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIO SERGIO DA CRUZ LAURINDO; 184-LTQ0584, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R020195, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, ALEXANDRE DE CASTRO PINTO; 185-KNZ4447, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR016856, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALONSO; 186-KOU0974, H, 2004/2005, 9C2KC08505R015410, SÃO FIDÉLIS/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 187-KWM3978, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4810BR017674, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TEREZINHA MIRANDA MELO; 188-KWK1014, SUNDOWN, 2006/2006, 94J1XFBE66M025138, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 189-LLW1340, KASINSKI, 2011/2011, 93FSTJXDBBM004228, RIO DAS OSTRAS/RJ, THIAGO ANDRADE DE OLIVEIRA; 190-LVD2661, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R032628, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CELMA FIUZA ALONSO; 191-KON8732, SHINERAY, 2009/2009, LXYPCML0890290962, MACAÉ/RJ, FABIO COSTA DA CONCEICAO; 192-HJY1917, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XFBF88M073963, ANGRA DOS REIS/RJ, VIVIANE REGINA MENDES DE SOUZA; 193-LOR8509, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R052022, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYALAS FREITAS PESSANHA; 194-LKT4813, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R149172, MACAÉ/RJ, FABIO VIANA DIAS; 195-KYT5259, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4220AR350621, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALDO RIBEIRO DE AZEREDO; 196-LLU4014, DAFRA, 2011/2011, 95VFU2A8BBM000345, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SILVANO ANTONIO; 197-LUU5719, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R050000, IGUABA GRANDE/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CARLOS EDUARDO COSTA CHAGAS; 198-LRD2803, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4220AR005300, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODRIGO TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO; 199-LPI1661, HONDA, 2008/2009, 9C2JC42209R026433, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, TAIS DE SALES ASSIS FERNANDES; 200-MTM1839, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R022716, ITAPEMIRIM/ES, FABRICIO ALVES DE BARROS E SILVA; 201-LOW5278, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30214R603936, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS EDUARDO DUMAS GOMES; 202-LKQ9836, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XPBK78M013484, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BRUNA DA SILVA MACIEL; 203-KOP9391, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1660CR521006, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS, MURILO DE SOUZA DA SILVA; 204-LCK6700, HONDA, 2004/2005, 9C2MC35005R013677, MACAÉ/RJ, WERNECK ALBERTO DA SILVA JUNIOR; 205-KWP1482, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R013141, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 206-LPD8729, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R551467, RIO DAS OSTRAS/RJ, BANCO FINASA SA; 207-LPS1259, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07005R027167, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, JOSE MANOEL DE ANDRADE; 208-KQI8301, HONDA, 1998/1998, 9C2HA070WWR004668, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANO DA SILVA PESSANHA; 209-KXL0645, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R145553, BOM JARDIM/RJ, ROMUALDO PEREIRA GUALBERTO; 210-KMZ0748, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS84593, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA EUNICE OLIVEIRA; 211-GYY5227, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R059266, ITAPERUNA/RJ, MARCIA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA; 212-KRH0270, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR055617, ITAPERUNA/RJ, ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA, JOSE PAULO SILVA DA CUNHA; 213-MPW9890, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR217837, MARATAÍZES/ES, ELIEZER SOUZA MACHADO; 214-KWF0731, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07105R031543, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, JOÃO LUIS ANDRADE ELIAS; 215-LTK0251, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R032185, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ZEDES DE SOUZA MATTA; 216-KXG0356, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08506R834118, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 217-LKG0736, HONDA, 1985/1985, CG125BR1440451, DUQUE DE CAXIAS/RJ, HELCIO DE LIMA BARBOSA JUNIOR; 218-LTS0596, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R016629, MESQUITA/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 219-LPR1919, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04107R033519, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARLON BATISTA DE ALMEIDA SOUSA; 220-LUZ2597, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R025979, RIO DE JANEIRO/RJ, ISAC MEIRELES DE ABREU; 221-KRC3480, HONDA, 1999/1999, 9C2MC2700XR012696, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DEISE VANIA BARRETO CRUZ; 222-LNW8415, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R026953, MACAÉ/RJ, UILIAN FERNANDES BARRETO; 223-LRI1367, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R051449, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIANY BATISTA DA SILVA; 224-KMT2922, SHINERAY, 2006/2006, LXYXCHL0860H17160, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 225-KZU8894, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE092060035598, MACAÉ/RJ, NATALINA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA; 226-KYR1015, SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M103074, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PEDRO DE SOUZA COSTA; 227-LNL7127, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R177050, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AMARILDO SOUZA DOS SANTOS; 228-LRH2060, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08208R027255, MACAÉ/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, BANCO PANAMERICANO S A; 229-KZV3392, HONDA, 2006/2006, 9C2MC35006R018528, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, ACIEDS VEICULOS LTDA ME; 230-KPA8959, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1660CR554011, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, JOSE CARLOS DOS SANTOS; 231-LLO4373, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1660BR544398, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ DO ESPIRITO SANTO, BANCO PANAMERICANO; 232-KRS0009, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30213R639356, MAGÉ/RJ, MARLON VALENTIM FERREIRA; 233-LPB7171, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R047133, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO DIAS DA SILVA; 234-KNT1620, SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M100585, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 235-LQP8201, HONDA, 2012/2013, 9C2JC4120DR521966, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, THIAGO RIBEIRO DA ROCHA; 236-LLX3929, SUZUKI, 2013/2014, 9CDNF41ZJEM353780, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONS NACI SUZUKI MOTOS LTDA, LEONARDO NEGRINI DA SOUZA; 237-LRO1326, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R132361, RIO DE JANEIRO/RJ, ADENOEL SILVA DA VISITACAO; 238-LON4192, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R032818, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RICARDO DE SOUZA; 239-MQG6117, HONDA, 1998/1998, 9C2HA070WWR008136, GUARAPARI/ES, RENATO FERREIRA DOS SANTOS; 240-KMZ0243, HONDA, 1994/1995, 9C2JC2501RRS09521, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE RUBENS SOARES FERREIRA; 241-MQA8418, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R033273, PIUMA/ES, ADAIR MEIRELLES CUSTODIO; 242-KVJ6521, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR717621, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MANOEL GOMES DA SILVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; 243-LNV2571, HONDA, 1998/1999, 9C2HA070XWR026654, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA, IZABEL CHRISTINA DA SILVA GOMES AZEVEDO; 244-LOV5730, YAMAHA, 1999/2000, 9C6KE0020Y0020896, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WALDIR NILO PASSOS FILHO; 245-LPC8900, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R050868, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, JORGE ELIAS BARROS BENEVENUTO; 246-LPA5125, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XDCE77M018480, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 247-LLD6851, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR038915, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE DE ALENCAR PINTO JUNIOR; 248-LST0788, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R045983, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOCIMAR COUTINHO VIEIRA; 249-LSF0796, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR142017, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, WANDERSON OLIVEIRA MIGUEL; 250-LBW1511, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R095348, CABO FRIO/RJ, GILDO SAMPAIO VALLADAO; 251-KZD1471, DAFRA, 2008/2008, 95VCA1F288M014884, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOCIMAR DA SILVA AZEREDO, BANCO ITAUCARD SA; 252-KRC0158, HONDA, 1998/1998, 9C2MC270WWR020445, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HENEILTON PESSANHA FERREIRA; 253-KUS9820, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R142205, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TIAGO FERREIRA DO NASCIMENTO; 254-LKT7980, YAMAHA, 2008/2009, 9C6KE120090004860, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 255-KNQ9984, YAMAHA, 1999/1999, 9C64VW000X0008760, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RALPH BARRETO DE AZEREDO; 256-KWA3011, DAFRA, 2008/2008, 95VCA1G288M026394, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NATHALIA NOGUEIRA GOMES; 257-LQF4703, YAMAHA, 2011/2011, 9C6KE1400B0016077, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, JOSE JORGE DE OLIVEIRA SILVA; 258-LOG9621, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30103R023007, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO TAVARES JUNIOR; 259-LPF5760, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R032781, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAURICIO ALVES DE AZEVEDO; 260-LNO9070, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R077980, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, IVONILSON DA CONCEICAO BARRETO; 261-KNT5508, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R120435, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO VICTOR FERREIRA RANGEL; 262-KZV7879, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R009352, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO FINASA SA; 263-CJF1158, HONDA, 1998/1999, 9C2HA070XWR015130, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS ROBERTO GOMES; 264-LPF4511, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R039277, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FELIPE MIRANDA FRANCISCO; 265-KOR2117, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08208R035132, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GUILHERME CARLOS DE OLIVEIRA BARRETO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO; 266-LUY0689, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R060153, RIO DAS OSTRAS/RJ, JORGE VERGILIO PEREIRA SOBRINHO; 267-LOH1939, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE020020048735, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO SANTOS COELHO; 268-KWX8180, TRAXX, 2011/2011, 951BXKBB0BB015625, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO BATISTA DO NASCIMENTO; 269-KVF2087, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R068705, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RUTH SOUZA DE OLIVEIRA; 270-KXL2061, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R666028, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 271-LKS7077, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R198566, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 272-LCY8095, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR027897, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROMERO GOMES RISCADO; 273-KNT0883, DAFRA, 2008/2008, 95VCA1F288M016438, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VERA MARTINS MUGUET DA SILVA; 274-KZS2856, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R023666, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CLAUDIO UEBER ALVES DOS SANTOS; 275-GZC9433, HONDA, 2001/2002, 9C2MC35002R000510, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ RODRIGO CORTES LOPES; 276-KRI0293, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08506R851812, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NILSON PESSANHA RIBEIRO; 277-MSD5483, KASINSKI, 2008/2008, 93FST15088M000633, MARATAÍZES/ES, EZAU DIAS DE OLIVEIRA; 278-KRA4232, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4220AR412873, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANALIA DA CONCEICAO; 279-LOT1719, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R132499, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDRE LUIS PESSANHA RODRIGUES, BANCO FINASA BMC S A; 280-LOF4559, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE013020032821, ITAPERUNA/RJ, FLAVIA FERREIRA DA PAIXAO SOUZA; 281-LNW1787, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30202R117106, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROMEU DA SILVA MAUES; 282-LLF4243, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41AJ8M213235, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, MAURICIO RANGEL DE AZEVEDO; 283-KRA4724, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1650CR525999, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOANY LUIS SOUZA CARVALHO, BANCO PANAMERICANO; 284-LQM1029, HONDA, 2004/2005, 9C2MC35005R013047, TERESÓPOLIS/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 285-LOU5138, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R192454, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MANOEL GASPAR DE ABREU FILHO; 286-LLI8275, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1620AR048612, NITERÓI/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, JORGE CARLOS TAVARES DA CONCEIÇÃO; 287-HBB7376, HONDA, 2004/2004, 9C2MC35004R048395, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS ROBERTO DE SOUZA; 288-LUR6427, HONDA, 2015/2015, 9C2JC4110FR309832, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELENILSON SOUZA ARAUJO; 289-KYC0535, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R099011, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 290-KZN1033, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R031463, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONALDO DA SILVA NUNES; 291-LVD8193, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R954635, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 292-LKS3861, LIFAN, 2008/2008, LF3XCH2G58A016460, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL; 293-KNB8543, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R056550, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 294-KUF4921, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R025599, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, M T DA SILVA TRINDADE LTDA EPP; 295-KOB8881, DAFRA, 2011/2011, 95VFU2A8BBM000280, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONS NAC TRADICAO SC LTDA, AMARO FERNANDO BARROS DE ALMEIDA; 296-MRO6515, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE100080006172, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROSINEIA RAMOS ABREU BODOBO; 297-LPF8499, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R248246, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 298-KRI5945, SHINERAY, 2013/2013, LXYXCBL02D0433515, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAFAEL DOS SANTOS NUNES QUARESMA; 299-LTM0145, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R119282, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ADRIANO PORTO DA CUNHA; 300-LPE8183, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R202534, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 301-KVC3537, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE092080215628, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIA LUZIA DE OLIVEIRA MOTTA; 302-LQB8279, HONDA, 2011/2012, 9C2JC4120CR501817, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EVERALDO DA HORA ; 303-KZW2500, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R848203, CONCEIÇÃO DE MACABÚ/RJ, DIOVANISE DUARTE DA COSTA MELO; 304-MTN0757, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R196094, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE FERNANDO DA SILVA RIBEIRO; 305-JOU3701, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R828679, TEIXEIRA DE FREITAS/BA, AUTOPLAN PEÇAS E SERV AUTOMOTIVOS LTDA; 306-LCP5051, HONDA, 1999/2000, 9C2MC2700YR005665, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONSORCIO NACIONAL LIDER SC LTDA, MARCOS GUIMARAES ZANETTI; 307-KTT9392, HONDA, 2003/2004, 9C2MC35004R007081, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA ; 308-LKX6344, HONDA, 2009/2009, 9C2JC41109R031248, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, BANCO FINASA BMC S A; 309-LPR2270, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R035514, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA CLAUDIA NOGUEIRA RIBEIRO; 310-KYA0228, HONDA, 2005/2006, 9C2JC30706R808190, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANA SOARES BATISTA, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 311-KMW1624, HONDA, 2007/2007, 9C2HB02107R068739, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, SIMONE DE FREITAS BASTOS; 312-LAH4019, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R867131, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO LUIS DELBONS MORAES, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIOS LTDA; 313-LOP3558, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R118291, VOLTA REDONDA/RJ, DANIEL SOARES DE SOUZA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; 314-KNX5378, YAMAHA, 2009/2010, 9C6KE1220A0095105, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, RITA DE CASSIA GOMES BARBOSA; 315-KUP7753, HONDA, 2006/2007, 9C2MC35007R001906, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JEAN CARLOS GOMES DE MATOS; 316-KVK7682, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR031141, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS, TATIANA RAMOS RODRIGUES DE SOUZA ; 317-KNT5457, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08208R079228, MACAÉ/RJ, ALCIMAR RIBEIRO TAVARES; 318-LQF3261, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR049251, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DAYANA SOARES MARTINS FIRMO; 319-KNL7858, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS83400, ITAPERUNA/RJ, LIELMA AMARAL DE OLIVEIRA COSTA, CONS NAC LIDER S/C LTDA; 320-KNS8681, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R678545, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NELSON FERNANDO DE CARVALHO; 321-KRC0811, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR056845, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CIA AGRIC NORTE FLUMINENSE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 24ª REGIÃO; 322-LBW2148, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR245288, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HEUVINEIA CORDEIRO DE FREITAS; 323-LSV0476, HONDA, 2004/2004, 9C2MC35004R033284, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GEORGE PEIXOTO ROSA; 324-LKG7589, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M042264, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 325-LPO8300, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30103R022926, CAMBUCI/RJ, ALESSANDRO DA SILVA ESTABANEZ; 326-KRC6745, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR018242, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, MAILSON DOS SANTOS CAMPOS; 327-KNO6285, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R058999, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, DIEGO RIBEIRO CAMPISTA; 328-LSX1332, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R032641, CABO FRIO/RJ, ANGELICA DE SOUZA CORADO; 329-KVE5829, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1640AR001181, CONCEIÇÃO DE MACABÚ/RJ, ADRIANO SOUZA DA SILVA; 330-LKX9886, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R054926, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, PEDROLINO VICENTE FERREIRA; 331-LTS0851, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R110473, RIO DE JANEIRO/RJ, RODRIGO BESSA DA SILVA; 332-LHS7488, GM, 1991/1991, 9BGTC11UMMC118429, RIO DE JANEIRO/RJ, EDSON DIAS DA CONCEICAO; 333-KMQ6557, VW, 1998/1998, 8AWZZZ6K2WA504644, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, BANCO ITAULEASING SA; 334-KHM7378, VW, 1989/1989, 9BWZZZ30ZKT089603, CEDRO/PE, MARCOS ALVES GALVAO; 335-KQI7069, HONDA, 1998/1998, 93HEJ6530WZ200778, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, ANTONIO AMARO BORGES CELESTINO; 336-KQC9200, GM, 1995/1995, 9BGSC08WSSC691993, RIO DE JANEIRO/RJ, JOSAFA ASSIS DE VASCONCELOS; 337-KPX1370, VW, 2005/2005, 9BWAC03X95P004430, RIO DE JANEIRO/RJ, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 338-LAI1325, GM, 1995/1996, 9BGMK69RTSB001522, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MUNICIPIO DE ENGENHO PAULO DE FRONTIN; 339-LOB7769, VW, 2002/2002, 9BWCA05X82T172090, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO, SILVIA NASCIMENTO RIBEIRO; 340-LGQ9806, GM, 1986/1986, 9BG5JK11ZGB070846, MACAÉ/RJ, JOAO FRANCISCO VIANA ALVES; 341-MHH1547, VW, 2010/2011, 9BWLB05U7BP055225, ALFENAS/MG, JANAINA DA PENHA FLAUSINO; 342-LNC3569, FORD, 1999/2000, 9BFNGZFHAYB291008, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO SALVADOR MORAES PEREIRA; 343-GPU6644, FIAT, 1993/1994, 9BD146000P5108781, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELESSANDRO DE AZEVEDO GOMES; 344-KMP4511, VW, 1996/1996, 9BWZZZ327TP027258, CABO FRIO/RJ, BANCO ITAU SA, ELISABETH SACRAMENTO DOS PASSOS; 345-LCC8339, VW, 1998/1998, 9BWZZZ377WP510781, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, EDSON RODRIGUES; 346-LID6522, VW, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNT131680, CASIMIRO DE ABREU/RJ, JOSE BRANCO NUNES; 347-KQI1936, VW, 1996/1996, 9BWZZZ30ZTP040807, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS HENRIQUES DE LIMA; 348-KNN4260, FORD, 1996/1996, 8AFZZZ54ATJ023762, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDSON FERREIRA DE ANAIDE; 349-KXM3391, PEUGEOT, 2009/2010, 8AD3CN6BTAG013172, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, IVERSON SILVA DE CARVALHO; 350-KZU9108, HONDA, 2006/2007, 93HFA66807Z200428, RIO DE JANEIRO/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, BANCO ITAULEASING SA; 351-KNA9949, GM, 1996/1997, 9BGJK19BVTB502610, RIO DE JANEIRO/RJ, MAX ACRISIO JACOME DE GOES BEZERRA, BANCO GENERAL MOTORS S/A; 352-LKJ1106, VW, 1991/1992, 9BWZZZ32ZMP040499, CABO FRIO/RJ, ILDINEY FLOR NOGUEIRA; 353-KNN2426, GM, 1983/1983, 511UCC152413, ITAPERUNA/RJ, AILTON MONTANHA; 354-MOX5252, VW, 1996/1996, 9BWZZZ331TP001726, VILA VELHA/ES, CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO GOMES; 355-LHU0239, FIAT, 1984/1985, 9BD14600003005907, SÃO FIDÉLIS/RJ, MARLEN DA CONCEICAO OLIVEIRA; 356-LTT1230, VW, 2006/2006, 9BWKB05Z464178303, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, REJANE ALVES DA SILVA; 357-LLS6714, VW, 2012/2013, 9BWAA05U9DT093639, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CATOIO E CATOIO COM DE VEICULOS LTDA ME, AYMORE CRED FIN INV S/A; 358-HRU5302, FIAT, 2001/2001, 9BD17141312043121, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, MARCIO AURELIO SIQUEIRA; 359-HIX7788, FIAT, 2008/2009, 9BD17201M93461374, BELO HORIZONTE/MG, BANCO ITAUCARD S/A, EDUARDO AMARAL; 360-KYX0027, VW, 2004/2004, 9BWCA05X84P061146, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, LUIZA ALVES DA SILVA; 361-LCI9116, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R026241, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LINDEMBERG SOUZA DE LIMA, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIOS LTDA; 362-KNZ1222, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R089913, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, KETIMILA RANGEL DE SOUSA; 363-KNI5587, HONDA, 1996/1997, 9C2JC250VTR036973, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MANOEL PEREIRA DE SOUZA; 364-KVB9275, HONDA, 2008/2008, 9C2MD34008R029095, SÃO JOÃO DO MERITI/RJ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO, MILORGE F ZOGAHIB COM DE TOLDOS E REPRES COML ME; 365-KWC4130, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR337854, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE CARLOS SOARES; 366-KZL4412, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR204312, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, BV FINANCEIRA S A C F I, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS ALVES; 367-LPA4955, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R194669, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GEILSON PORTELA DE ALMEIDA, BV FINANCEIRA S A C F I; 368-MTK8425, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR024506, PRESIDENTE KENNEDY/ES, ZANATO PEREIRA VIANA; 369-LPN3830, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04308R010509, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AMARO LUIS DE AZEREDO FERREIRA; 370-MRV0224, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08308R004866, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NILO FRANCISCO VASCONCELOS DA PAIXAO; 371-KWM2565, HONDA, 2008/2009, 9C2JC42309R004552, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DANIELA DA FONSECA FERNANDES; 372-KVX1786, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R017943, NOVA IGUAÇU/RJ, BANCO PANAMERICANO S A, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 373-LCP0989, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R030022, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 374-KWT1834, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R109366, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, ANDRE DE SOUZA BORGES; 375-LNN5258, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R083380, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROBSON ARAUJO DE AZEREDO; 376-KZQ6694, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R861358, CABO FRIO/RJ, ANDREIA ALVES CORREA DE SOUZA; 377-LOD2143, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE020020048844, SÃO FIDÉLIS/RJ, DELMARA FERREIRA BERRIEL; 378-LOL7605, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R206924, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JONAS DOS SANTOS GONÇALVES; 379-OCV3260, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR750143, GUARAPARI/ES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, J MEDEIROS JUNIOR COM E SERV ME; 380-LLP3354, HONDA, 2011/2012, 9C2JC4820CR001510, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAURICIO FERNANDES GOMES; 381-KMH7603, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R017313, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEONARDO CHAVES LEODORO; 382-KVI5945, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1620AR058535, ANGRA DOS REIS/RJ, YASMIN PINHEIRO SALUSTIANO; 383-LLR4619, HONDA, 2012/2012, 9C2JC4110CR551582, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO, SUSEJ DROG E PERFUMARIA LTDA ME; 384-LOL5809, HONDA, 2002/2002, 9C2MC27002R010331, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIO DE OLIVEIRA SOUZA; 385-LNE8486, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR039473, SÃO FIDÉLIS/RJ, FABIO MAURICIO DA COSTA; 386-KNJ7327, HONDA, 2005/2006, 9C2JA04206R815608, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO RENATO GAMA PEDROSA; 387-KUX9636, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M151194, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 388-LPM5655, SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M283358, ITAPERUNA/RJ, MARIA CELIA MOREIRA RANGEL; 389-LNP2651, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R256804, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RENISETE GOMES BARRETO; 390-LCD3526, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07105R049422, SÃO FIDÉLIS/RJ, BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SA, JOSE DE OLIVEIRA DURCO; 391-KVI9763, SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M282974, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BRUNO FARIA VENTURA; 392-LCP6867, YAMAHA, 2003/2003, 9C6KE037030015577, NOVA IGUAÇU/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 393-KNX5792, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KE1220A0132641, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ CARLOS DA CONCEICAO LIMA, BANCO ITAUCARD S/A; 394-LOD8633, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R253124, SÃO FIDÉLIS/RJ, CLEYSON CARDOSO CYPRIANO; 395-LOY6668, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08207R015102, APERIBÉ/RJ, SIRLENE FRANQUE CORREA; 396-LLB2010, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4120AR042971, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JEAN BORGES DA GAMA, BANCO FINASA BMC S A; 397-LPI4754, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R729083, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 398-LTP3971, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1670CR466366, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FLAVIO MARTINS SILVA, BANCO PANAMERICANO; 399-JKA9356, HONDA, 2013/2013, 9C2JF2500DR304293, BELO HORIZONTE/MG, ANDRES FELIPE DELGADO CORRALES; 400-LPR9641, DAFRA, 2009/2009, 95VAC1C899M006014, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARGARIDA HELENA SIQUEIRA MOTHE; 401-KRC3960, HONDA, 1999/1999, 9C2HA0700XR044838, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ERENILTON CARLOS RAMOS MAURICIO; 402-LPN5478, YAMAHA, 2009/2010, 9C6KE1220A0101082, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GELSON DA SILVA GOMES, BV FINANCEIRA S A C F I; 403-LTW0326, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R005582, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO SERGIO LOUVAIN DA SILVA; 404-LOA7535, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R048051, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SEBASTIÃO HENRIQUES PECANHA; 405-MRM4936, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08508R002423, MARATAÍZES/ES, ROSMYLLER SOBRINHO RANGEL; 406-LKO6771, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R025644, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 407-LVC7512, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KG017060015955, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 408-MTK6085, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R127993, BOM JESUS DO NORTE/ES, JAIR MACEDO DE SA; 409-JJS6029, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE084050007406, ITAOCARA/RJ, JOSUE SANCHES PONTES; 410-LCE1101, HONDA, 2000/2001, 9C2HA07001R005597, RIO DE JANEIRO/RJ, WAGNER JUNIO MACHADO CHAGAS; 411-LQA6122, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR629091, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, JERONIMO MENEZES CORREA DA SILVA; 412-KMW0628, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R000476, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 413-KUV6938, SUNDOWN, 2007/2008, 94J2XCCK78M023536, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 414-KUN8291, SUZUKI, 2006/2006, 9CDNF41LJ6M023048, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DEMETRIO BATISTA CAROLINO; 415-LOU3341, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R078571, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDNA MARCIA FERNANDES BARRETO DOS SANTOS; 416-LCI0301, HONDA, 2004/2004, 9C2JC30204R033976, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONALDO CARVALHO TAVARES; 417-KWT4067, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1680BR549743, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JHONATAN SILVA DA NASCIMENTO; 418-KVZ1083, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R056109, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO FINASA SA; 419-KZJ0930, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE090080022073, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, REGINALDO DA SILVA MARCELINO; 420-KVX0356, HONDA, 1993/1993, 9C2JC1801PRP06208, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROGERIO GOMES NUNES; 421-LCH4353, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R044468, RIO DE JANEIRO/RJ, CELIO ANTONIO DE MELLO JUNIOR; 422-KNE6107, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R028361, RIO DE JANEIRO/RJ, JORGE ALEXANDRINO DE SOUZA; 423-KIQ5153, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R923662, MORENO/PE, ALEXANDRE MESQUITA DA SILVA; 424-LPT1905, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M060181, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS ROBERTO LISBOA PEREIRA; 425-KRJ4520, HONDA, 1998/1999, 9C2HA070XWR024029, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARTHA GONCALVES DUTRA; 426-KZX2099, HONDA, 2005/2006, 9C2JA04206R812229, CARDOSO MOREIRA/RJ, ANDRE FREITAS PEREIRA DA SILVA; 427-LQM0634, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R090777, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JUVENIL FREITAS AZEVEDO; 428-LKJ4041, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04207R035145, CABO FRIO/RJ, IRLANE AFONSO RIBEIRO DINIZ; 429-KXD0964, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R202112, RIO DE JANEIRO/RJ, JOSEFA MARIA DOS SANTOS; 430-LTN2383, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R271996, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 431-LAH5582, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XPBM67M008773, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, LARA SANTOS RIBEIRO; 432-LKT8252, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R120438, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, LUCIANA DO ESPIRITO SANTO; 433-KOO5489, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1670CR424568, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROGERIO ROSA DA SILVA; 434-LQF6404, HONDA, 2012/2012, 9C2JC4820CR291735, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, MARIA LUCIA RANGEL FERREIRA; 435-LPE8803, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R036699, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLA CRISTIANE PAULUCIO PINTO FERNANDES; 436-KWZ1007, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08508R006972, MACAÉ/RJ, BANCO FINASA SA; 437-KNB9912, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R115459, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FILIPE BERNARDO FREITAS; 438-LTD1773, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R057808, CABO FRIO/RJ, BANCO FINASA SA; 439-LOB1456, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R231108, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, THIAGO BATISTA VITORINO; 440-KUC7582, HONDA, 2003/2004, 9C2MC35004R009663, SÃO FIDÉLIS/RJ, ANTONIO CARLOS BELIENE MAIA; 441-LPJ5898, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R780010, RIO DAS OSTRAS/RJ, EDUARDO NASCIMENTO PINTO; 442-KQI6633, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR171748, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDILSON ALVES RIBEIRO; 443-LQA1814, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR764371, MACAÉ/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, ELIELTON MORAES DUTRA; 444-LOW8461, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30214R601208, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDINA MARCIA DA SILVEIRA GANDRA; 445-KON1433, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08605R000147, MACAÉ/RJ, FERNANDO LUIS MAGALHAES; 446-LPG9919, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R115605, SÃO FIDÉLIS/RJ, CARLOS AUGUSTO FERNANDES PACHEGO; 447-KPE1127, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS31224, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO SERGIO CAROLINA MOCO; 448-MPB1794, HONDA, 2001/2002, 9C2JC30202R007459, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROBERTO SOARES; 449-KVO1785, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04107R043403, ITAPERUNA/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 450-LOK3461, HONDA, 2002/2003, 9C2HA07103R007548, RIO DE JANEIRO/RJ, THEREZINHA GLORIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE; 451-LKT4975, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XPBE88M020769, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CICERO JOSE DA SILVA SANTOS, BANCO ITAUCARD SA; 452-KMN7786, YAMAHA, 2006/2007, 9C6KG021070004049, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, DOMINGOS FRANCISCO BARRETO JUNIOR; 453-LOL4485, HONDA, 2002/2003, 9C2MC35003R106666, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, SUZANA DE MELO E SILVA; 454-LKL3560, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04207R076884, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 455-KMZ0688, HONDA, 1994/1995, 9C2JC2501RRS11332, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ATANAGILDO VIANA MATEUS; 456-MQH9973, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07105R036769, MARATAÍZES/ES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO, MARINETE PEREIRA INACIO; 457-LOG0032, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR033962, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, LUCIANE DA SILVA GOMES; 458-KMQ9784, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR227044, CABO FRIO/RJ, RONALDO FERNANDES PEREIRA; 459-LBQ3035, HONDA, 1997/1997, 9C2JD170VVR006722, PETRÓPOLIS/RJ, ALEXIS ZAPPALA DE FREITAS; 460-KNM3286, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30301R003277, RIO DE JANEIRO/RJ, TELEMAR NORTE LESTE SA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO; 461-MTY5773, HONDA, 2010/2011, 9C2NC4310BR201348, SÃO JOSE DO CALÇADO/ES, ALEXANDRE FRANCISCO DA COSTA, BV FINANCEIRA S A C F I; 462-KMH9198, FORD, 2000/2001, 8AFAZZFHA1J181315, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, FABIO SATIRO GOUVEA FILHO; 463-JLE4117, GM, 1994/1994, 9BGJG11RRRB042380, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOELSON GOMES DOMINGUES; 464-S.INF., WUYANG, 2012/2013, LWYMCA208D6008017, S. INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 465-LPP9638, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4120AR087231, MACAÉ/RJ, WELINTON ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA BARROS, BANCO BMC S/A; 466-LUR1481, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R166040, CONCEIÇÃO DE MACABÚ/RJ, BANCO FINASA SA; 467-LUX1666, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE038050027439, EDVALDO JOSE DA SILVA; 468-LKT4816, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R067599, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 469-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 470-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LIFAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 471-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TRAXX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 472-KZA0050, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R044186, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WALQUIRIA CHAGAS RANGEL; 473-LLQ7520, DAFRA, 2011/2012, 95VFU5E8BCM001835, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA; 474-KWM1739, SUNDOWN, 2007/2008, 94J2XDCK78M024833, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 475-KUV9566, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R103301, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 476-S.INF., DAFRA, 2011/2011, 95VJJ1A8BBM000740, S. INF., RECON ADM DE CONS LTDA, MOTOS E PNEUS EME COM E SERV LTDA; 477-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 478-KQZ4965, FORD, 1996/1996, 9BFZZZ554TB948502, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GERALDO DA CRUZ CODECO; 479-KUJ7349, FIAT, 1991/1991, 9BD146000M3774246, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE PAULO DA SILVA JUNIOR; 480-LAK6325, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R007528, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JEAN CARLOS MOTA BATISTA; 481-S.INF., KASINSKI, 2001/2001, 93FSF050K1A000813, S. INF., REMOTHE MOTOS LTDA; 482-LPN4115, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M200338, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 483-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 484-S.INF., I/JIALING, 2009/2009, LAAAXKBB890006941, S. INF., ALUFRI ALUMINIO E MOTOS FIBURGO LTDA. ME; 485-S.INF., YAMAHA, 1997/1997, 9C64TY000V0004839, S. INF., OCEAN MOTO MERCANTIL E REPRES LTDA ME; 486-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TRAXX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 487-S.INF., YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE100080014489, S. INF., MOTO PECALMIR LTDA; 488-S.INF., HAOBAO, 2011/2012, 95RHXBBB5CM001507, S. INF., EDU MOTOS LTDA EPP; 489-KWH0991, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R027735, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TANIA MIRANDA AIRES OLIVEIRA; 490-LNI8189, YAMAHA, 2000/2001, 9C6KE010010023487, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODRIGO NUNES RANGEL; 491-S.INF., I/BASHAN, 2011/2012, LHJXCBCD2C0311031, S. INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 492-KPP0565, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R877024, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MONTEIRO; 493-S.INF., HONDA, 1999/1999, 9C2HA0700XR045979, S. INF., ESTRELA H MOTOS LTDA; 494-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CALOI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 495-LNI6602, HONDA, 2001/2001, 9C2JD17201R010376, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO S A, CLAUDIO REIS GAMA; 496-KNO3323, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R550986, RIO DAS OSTRAS/RJ, SILVANO GOMES HENRIQUES; 497-LNR6619, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R045435, MACAE/RJ, REGINA DE AZEVEDO C CABRAL, ROGERIO CARVALHO VIEIRA; 498-KQI5051, HONDA, 1996/1997, 9C2JC250VTR037696, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO ROSA MACHADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; 499-KRC0467, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR020849, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABRIZIO CASEMIRO MARTINS; 500-LTJ1742, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R029961, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, BCO FINASA SA, GEILSON FERNANDES DE OLIVEIRA; 501-KNB7193, HONDA, 2005/2005, 9C2JA04106R807517, RIO BONITO/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CRISTIANO FERNANDES DA SILVA; 502-HAC9232, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R159429, MIRACEMA/RJ, PAULO ROBERTO PEREIRA, BANCO FINASA SA, TOSTES E DAMIAN LTDA; 503-LVC2405, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08506R007038, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO S/ A, MARIA TEREZA DA SILVA GOMES, FABRICIO DA SILVA LIMA; 504-LJM8497, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P8296589, RIO DE JANEIRO/RJ, BOMAQ EQUIP INDUSTRIAIS LTDA; 505-LIY3435, FIAT, 1988/1989, 9BD146000J3393082, SÃO PAULO/SP, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; 506-MRW3514, VW, 1988/1988, 9BWZZZ30ZJP204247, VITORIA/ES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM; 507-DYN9525, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R031262, SUZANO/SP, BANCO FINASA SA, WALMIR DE ALMEIDA BARCELLOS; 508-MOY0864, HONDA, 1995/1996, 9C2JC2501SRT13498, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, MANOEL PEREIRA DE CAMPOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Instituto Municipal de Transito e Transporte - IMTT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVAs / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2o via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (22) 2725-9602 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.brbid.com. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente do IMTT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 03 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas). \r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSÉ\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1937146"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1937141": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Margem da Linha, nº 273 - Travessão, para instalação da Creche Escola Madre Tereza de Calcutá.\r\n\r\nPartes: José Pereira Rangel, neste ato representado por Carlos Augusto da Silveira Rangel e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 930,91 (Oitocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) mensais.\r\n\r\nData: 29/01/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1937141"
                        ],
                        "1937142": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Estrada Antônio Moacir Batista, Nº 39 - Donana para instalação da CRECHE ESCOLA DONANA.\r\n\r\nPartes: Edvar Batista e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.052,61 (Mil e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Um Centavos)\r\n\r\nData: 15/02/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1937142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1937191": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 003 AO CONTRATO: 0189/2013.\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO COM REFLEXO FINANCEIRO.\r\n\r\nFATO GERADOR: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N º 001/2012 - FMS.\r\n\r\nPROCESSO: N° 2012.099.000235-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma e ampliação do Posto de Saúde de Travessão - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 785.278,42 (Setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: a cada 30 (Trinta) dias após as medições.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 970 (novecentos e setenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, b da Lei n°. 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n(Republicado por motivo de incorreção)\r\n\r\nId: 1937191"
                    ],
                    "1937192": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0014/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 038/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000214-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos testes de hemoglobina glicada para atender aos pacientes do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENACLIN - CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137/0001-01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.040,00 (Sessenta e oito mil e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1937192"
                    ],
                    "1937193": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0021/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 008/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000046-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de automação de gasometria com cessão de equipamentos e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e teste de látex meningite para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENACLIN - CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137/0001-01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.948,20 (Oitenta e um mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1937193"
                    ],
                    "1937194": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0025/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 004A/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000039-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de insumos para realização dos exames de Microbiologia, com cessão de equipamentos para atender à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.314.108/0001-84.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.580,00 (Quarenta e um mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1937194"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1937288": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0001/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.010.000096-5-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE nº. 010/2015\r\n\r\nCONTRATADA: HIPERMAC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ltda.\r\n\r\nCNPJ nº. 08.150.975/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para a realização do “Caminho de Santo Amaro”, envolvendo organização, apoio operacional e logístico, supervisão das atividades, fornecimento de infraestrutura e programação visual.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.283,00 (setenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 04 (quatro) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Fevereiro 2016P.\r\n\r\nId: 1937288"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1937287": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 019/2015\r\n\r\nSOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nRegistro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis, para atender às necessidades das instituições de acolhimento (Aconchego, AMPAV, Cativar, Conviver, Pequeno Jornaleiro, Portal da Infância, Casa do Pequeno Jornaleiro), do Centro de Referência da Criança e do Adolescente CRCA,, dos locais onde funcionam os Projetos e Programas (Desafio Guandu, Desafio Travessão, Desafio Aldeia, Programa Fortale-ser), da sede da Fundação Municipal da Infância e da Juventude - FMIJ e dos Conselhos Tutelares I, II, III, IV e V.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitido pelo Setor de Compras e Almoxarifado da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, onde a empresa classificadas em 2º lugar, a saber: ZAX, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.035.703/0001-05, nos itens 19 e 62, referente ao pregão em tela teve suas respectivas amostras REPROVADAS,\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, “in fine”, torna pública e comunica aos interessados a CONVOCAÇÃO da licitante classificada em terceiro lugar, a saber: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.650.047/0001-14, nos itens 19 e 62 para fazer apresentação das amostras em conformidade com o Termo de Referência - anexo VIII do edital do Pregão em epígrafe. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMIJ\r\n\r\nId: 1937287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1937198": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de \r\n\r\nCampos dos Goytacazes” .\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 022/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL EM GARRAFAS DE 1.5L E GARRAFÃO DE 20L PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ E EMUGLE.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de março de 2016 às 14:00h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 com 500 folhas brancas.\r\n\r\nSilvia C. V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 1937198"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1937320": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1937320"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1936987": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160598052\r\n\r\n2 LE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n160342848\r\n\r\n21N PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160410258\r\n\r\nA C K DE LIMA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160573912\r\n\r\nA DE S EARP HERTZ FABRICACAO DE ALIMENTOS FINOS ME \r\n\r\n160514622\r\n\r\nA F LOYOLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS COMERCIO E SERVICOS MECANICOS ME \r\n\r\n160586240\r\n\r\nA FURLAM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160611504\r\n\r\nA L NASCIMENTO MOREIRA MARKETING DIRETO ME \r\n\r\n160615275\r\n\r\nA MACHADO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n160207720\r\n\r\nA S B LYRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160591708\r\n\r\nA&C ANACLETO MODA E COIFFER LTDA ME \r\n\r\n160610320\r\n\r\nA5L CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n160588456\r\n\r\nAA3R GROUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160610109\r\n\r\nACADEMIA INTERNACIONAL DE INTERCAMBIO AUDIOVISUAL E CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n160613000\r\n\r\nACCESS SOLUTION SERVICOS DE MANUTENCAO EM ALTURA LTDA EPP \r\n\r\n160593689\r\n\r\nACCOUNTING SECURITY SOLUCOES CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n160608376\r\n\r\nACMS APOIO E TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n160592577\r\n\r\nACOUGUE CARNES 1000 DO FONSECA LTDA ME \r\n\r\n160439299\r\n\r\nACROSS CONSULTORIA EM SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n160532094\r\n\r\nACS CULTIVO E COMERCIO DE SHITAKE LTDA ME \r\n\r\n160594243\r\n\r\nAD CARVALHO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160554365\r\n\r\nADOLFO STOFFEL REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160527066\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO SANCHES ME \r\n\r\n160615577\r\n\r\nAGUA BOA AGROPECUARIA S A \r\n\r\n160591872\r\n\r\nAGUAS E AROMAS PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n160393540\r\n\r\nAIR SUMMER REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160594367\r\n\r\nAKZO NOBEL LTDA \r\n\r\n160589304\r\n\r\nALEXANDRIA SOFTWARES LTDA \r\n\r\n160611610\r\n\r\nALFREDO HELIO SYRKIS ME \r\n\r\n160592410\r\n\r\nALX CRED FACIL LTDA ME \r\n\r\n160527287\r\n\r\nALYNE RODRIGUES N DA SILVA SALAO DE FESTAS ME \r\n\r\n160494699\r\n\r\nAM TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n160609658\r\n\r\nAMANDA BRASIL COELHO A FERREIRA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE ME \r\n\r\n160414920\r\n\r\nAMM PHARMA RECANTO LTDA ME \r\n\r\n154109223\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n160589266\r\n\r\nANDRADE LOPES COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n160624525\r\n\r\nAP FERRAZ LIMA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n160612047\r\n\r\nAPC CONSULTORIA DE VAREJO EIRELI \r\n\r\n160611539\r\n\r\nAPG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160610117\r\n\r\nARAGON CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n160567840\r\n\r\nARRUDA AGUIAR REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160611229\r\n\r\nARUAM R GALAXE ME \r\n\r\n160609461\r\n\r\nASTI BUFE E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n160609917\r\n\r\nATLANTICA PONTOCOM SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n160615712\r\n\r\nAUTOMOTIVA CENTER LTDA ME \r\n\r\n160617707\r\n\r\nB&M2015 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160594251\r\n\r\nBACANA LANCHES PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160591830\r\n\r\nBALORE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n160615348\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n160615909\r\n\r\nBANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n160614520\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614562\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614775\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614791\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614597\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614678\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614694\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614740\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614759\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614864\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614945\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160614996\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160615038\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160615054\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160615070\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160615097\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160615119\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160615151\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160615178\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n160609976\r\n\r\nBANZAI SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n160606276\r\n\r\nBARRA DE TERESOPOLIS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160610656\r\n\r\nBAZAR LIVRARIA E PAPELARIA MEIRELES LTDA ME \r\n\r\n160452791\r\n\r\nBAZAR PROMOCOES DO CATETE LTDA ME \r\n\r\n160511550\r\n\r\nBENDITO BOTECO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160577985\r\n\r\nBENFICA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160569931\r\n\r\nBERLINER ENGENHARIA PESQUISAS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160608198\r\n\r\nBETAMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160611474\r\n\r\nBETTOS DIAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n160569915\r\n\r\nBEZON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160381592\r\n\r\nBGE GESTAO LTDA \r\n\r\n160606799\r\n\r\nBICAO GRILL CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n160617081\r\n\r\nBIGHINZOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160457378\r\n\r\nBIT INCENTIVES E TURISMO LTDA \r\n\r\n160572800\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n160610990\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n160611024\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n160588707\r\n\r\nBLACK WHITE HOTEIS LTDA \r\n\r\n154568376\r\n\r\nBLASTING SERVICE LTDA ME \r\n\r\n160553660\r\n\r\nBMS CONSULTORIA E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n160392373\r\n\r\nBOLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160615984\r\n\r\nBOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n160605687\r\n\r\nBORIN E FIGUEIREDO TRANSPORTES EVENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160589916\r\n\r\nBRAGA & CHIAPPETA LTDA \r\n\r\n160473500\r\n\r\nBRASERVICE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n160172497\r\n\r\nBRETTA SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n160342430\r\n\r\nBREWPOINT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n160516064\r\n\r\nBRIGADEIROS SALES COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n160607604\r\n\r\nBRONZE TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n160591597\r\n\r\nBRS RIOMARINE ASSESSORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n160612268\r\n\r\nBRV VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160614031\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n160614082\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n160592330\r\n\r\nBUNKER 07 ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n160283892\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160611237\r\n\r\nC C ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n160606829\r\n\r\nC DE CASTRO PUELLO ME \r\n\r\n160595061\r\n\r\nC EDUARDO VIEIRA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n160610079\r\n\r\nC H C MATOS PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n160495016\r\n\r\nC H M MORAIS E CIA LTDA ME \r\n\r\n160551560\r\n\r\nC M F VEICULOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160614767\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n160614805\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n160592224\r\n\r\nCADAMA REPRESENTACOES LOCACOES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160552486\r\n\r\nCAEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160611172\r\n\r\nCAFE RIO BARCIA LTDA EPP \r\n\r\n160552796\r\n\r\nCAM CONSULTORIA ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n160593140\r\n\r\nCAMPANA & MUGER ARTIGOS FINOS LTDA ME \r\n\r\n154600741\r\n\r\nCANTINA ESCOLAR CANTINHO ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n160547660\r\n\r\nCARBOSTORM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160225140\r\n\r\nCARDIO CLINICA FAGUNDES LTDA ME \r\n\r\n160590108\r\n\r\nCARDOSO CARVALHO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160606306\r\n\r\nCARLOS DE AZEVEDO HERMIDA ME \r\n\r\n160611865\r\n\r\nCARNEIRO & FIANCO SERVICOS ESCRITURAIS LTDA ME \r\n\r\n160613515\r\n\r\nCASTELO DE LAPELA GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160532590\r\n\r\nCELIA RODRIGUES LINO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES ME \r\n\r\n160610940\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TALMUD TORA R M STIVELMAN LTDA EPP \r\n\r\n160574625\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n160594472\r\n\r\nCHAFARIZ TOLDOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n160377560\r\n\r\nCHEF DOS SABORES PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160610028\r\n\r\nCIMPRO INOVADORA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n160615461\r\n\r\nCINEMARK BRASIL S A \r\n\r\n153820098\r\n\r\nCIRIACO MOREIRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n160608520\r\n\r\nCITROPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160615500\r\n\r\nCLARO S A \r\n\r\n160615402\r\n\r\nCLARO S A \r\n\r\n160615453\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n160608155\r\n\r\nCLEANSOUND INDUSTRIA E COMERCIO SOM ILUMINACAO EIRELI \r\n\r\n160376297\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DENTE ROSARIO LTDA \r\n\r\n160397804\r\n\r\nCLIQUE WASH PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160611300\r\n\r\nCLUBE DA MEIA COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO E ORTOPEDICO LTDA ME \r\n\r\n160567254\r\n\r\nCM BORDADOS E CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n160477867\r\n\r\nCM CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160615429\r\n\r\nCOLUNEX COMERCIO E IMPORTACAO DE COLCHOES HOME HOTEL AND SPA BEDDING SYSTEMS EIRELI \r\n\r\n160342627\r\n\r\nCOMERCIAL ORLANDELIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160396107\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n160396158\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n160396204\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n160396263\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n160396344\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n160396425\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n160396484\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n160422361\r\n\r\nCONCORP CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n160611644\r\n\r\nCONCRELEVE CONCRETO CELULAR SERVICOS E PRODUTOS LTDA \r\n\r\n160617758\r\n\r\nCONSTRU EMPREITEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160546141\r\n\r\nCONSTRUTORA CALPER LTDA \r\n\r\n160417287\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA EPP \r\n\r\n160590230\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DE CONSTRUCAO CIVIL DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE CONSTRUCOOP \r\n\r\n160612128\r\n\r\nCRISTIANA TEODORA DA SILVA ALVES ME \r\n\r\n160595100\r\n\r\nCSMAIS INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n160458013\r\n\r\nCULTURA INGLESA S A \r\n\r\n160611245\r\n\r\nCURSO SUPERACAO EIRELI \r\n\r\n160612179\r\n\r\nDA COR TINTAS DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n160608384\r\n\r\nDANIELE NETTO & MICROPIGMENTACAO EIRELI \r\n\r\n160138000\r\n\r\nDANNY E LUAMAR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160607418\r\n\r\nDAVID VETTER CONSULTORIA ECONOMICA LTDA ME \r\n\r\n160594871\r\n\r\nDE FOURNIER & ASSOCIADOS PROJETOS E URBANISMO LTDA \r\n\r\n160615976\r\n\r\nDEBORA'S CAR AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160594910\r\n\r\nDEF ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n160609941\r\n\r\nDELORME ALVES CORDEIRO \r\n\r\n160614368\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n160605601\r\n\r\nDIAMOND ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160594863\r\n\r\nDIGIRIO DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160338425\r\n\r\nDINAMUS GESTOR DE NEGOCIOS LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n160607558\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TINTAS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS TOTAL COR LTDA \r\n\r\n160606403\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JACYNTHO EIRELI ME \r\n\r\n160593468\r\n\r\nDIVAS STUDIO POLE DANCE LTDA ME \r\n\r\n160611970\r\n\r\nDOCKBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160555477\r\n\r\nDOCMAN DO BRASIL CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n160599512\r\n\r\nDOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n160402522\r\n\r\nDRICAS PET COMERCIO E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n160034345\r\n\r\nDROGARIA ULTRAFARMA DE ICARAI LTDA \r\n\r\n160609968\r\n\r\nDROGAS FARMA GREEN LTDA ME \r\n\r\n160608589\r\n\r\nDSANTOST REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160444691\r\n\r\nE MEIRELES SERVICOS PARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160615658\r\n\r\nE P DA FONSECA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n160611105\r\n\r\nEAFIRMA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n160609747\r\n\r\nEASY JURIS SERVICOS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n160611733\r\n\r\nEC NOVA FRIBURGO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160605938\r\n\r\nECO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA ME \r\n\r\n160285305\r\n\r\nECO MED SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160610257\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA JORGE CONSULTORIA ME \r\n\r\n160607388\r\n\r\nEDUCANDARIO FERREIRA ALVES LTDA ME \r\n\r\n160553741\r\n\r\nEEVORK QUIMICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160196280\r\n\r\nEIGHT SUSTAINABILITY PLATFORM ESTUDOS E PESQUISA DE MERCADO LTDA ME \r\n\r\n154588393\r\n\r\nELETRONICA JM 3939 COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n160189799\r\n\r\nELITE 2010 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160594510\r\n\r\nEMPORIO DOM RESENHA LTDA ME \r\n\r\n160615437\r\n\r\nEMPREITEIRA BOM LAR LTDA ME \r\n\r\n160610893\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n160577276\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A \r\n\r\n160531349\r\n\r\nENSINO CARVALHO OLIVEIRA PALADINO LTDA ME \r\n\r\n160588740\r\n\r\nEPOKA TECNOLOGIA RISCOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n160588677\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA ELITE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n160607582\r\n\r\nESMERALDA TINTAS LTDA \r\n\r\n160613949\r\n\r\nESPACO 16 BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160360773\r\n\r\nESPACO BELMONT LTDA ME \r\n\r\n160612756\r\n\r\nESPACO DE ARQUITETURA PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n160611156\r\n\r\nESPORTECOM PRODUCAO DE AUDIO VIDEO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n160607698\r\n\r\nESQUILO TINTAS LTDA \r\n\r\n160592585\r\n\r\nESTACAO DO AR NITEROI COMERCIO E REFRIGERACAO LIMITADA ME \r\n\r\n160390133\r\n\r\nESTILO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n160606845\r\n\r\nETC COISAS E TAL ALUGUEL DE OBJETOS FINOS LTDA ME \r\n\r\n160617588\r\n\r\nEVENTO CERTO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n160361184\r\n\r\nEXPRESSO TRANSPEROLA LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n160554020\r\n\r\nEXPRESSO VIAS TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n160609674\r\n\r\nF A R PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160606519\r\n\r\nF2CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160550319\r\n\r\nFARMACIA DROGA ITA DE ITAOCARA EIRELI ME \r\n\r\n160591929\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n160608333\r\n\r\nFAXPRINT 2012 MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n160613345\r\n\r\nFCC DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n160594820\r\n\r\nFENIX KE LTDA ME \r\n\r\n160591899\r\n\r\nFENIX RIO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160591848\r\n\r\nFERNANDES E SPERB RACOES E SEMENTES LTDA ME \r\n\r\n160612136\r\n\r\nFERRERO & TINOCO LTDA ME \r\n\r\n160593077\r\n\r\nFHLP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160609364\r\n\r\nFIAT S NEW COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160607744\r\n\r\nFINTELMAM GUERRA SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n160608074\r\n\r\nFITNESS MODA FEMININA E MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n160610826\r\n\r\nFLAVIA GUIMARAES ARAUJO ME \r\n\r\n160606616\r\n\r\nFLECHA RIO 1 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n160501474\r\n\r\nFLEXSIGN COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n160491967\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n160611199\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n160339138\r\n\r\nFORT LINE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160551935\r\n\r\nFOTOMIDIA SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n160415241\r\n\r\nFOXCAPITAL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160609852\r\n\r\nFRAGA DE FRANCA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n160605997\r\n\r\nFRAGOSO 2008 AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160609836\r\n\r\nFUNERARIA CARMENSE EIRELI ME \r\n\r\n160626986\r\n\r\nG A DE GUARATIBA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160539277\r\n\r\nG R R CANDAL FONSECA MARKETING ME \r\n\r\n160594596\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160610133\r\n\r\nGBR PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n160611784\r\n\r\nGELATTO MEIER SORVETERIA & DOCERIA LTDA \r\n\r\n160611911\r\n\r\nGESSO E DECORACOES PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n160568480\r\n\r\nGETBIZ MARKETING CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160607981\r\n\r\nGIGAFLEX INTERNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160535190\r\n\r\nGILIROBSON COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160592631\r\n\r\nGM SERVICOS CONTABEIS LTDA EPP \r\n\r\n160402743\r\n\r\nGMB & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160591791\r\n\r\nGOMES E SALOTTO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160591775\r\n\r\nGONCALVES MATERIAL ELETRICO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160030188\r\n\r\nGOOD SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n160607574\r\n\r\nGOTAS DE AMOR COMERCIO DE ROUPAS E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n160445167\r\n\r\nGRACIELI DE FATIMA I TAVARES ME \r\n\r\n160608252\r\n\r\nGRADUAL TURISMO LTDA \r\n\r\n160573262\r\n\r\nGREENPEOPLE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160509378\r\n\r\nGUY DURIAU BISTRO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n154122530\r\n\r\nH6F PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160589282\r\n\r\nHATIKVAH COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n160513642\r\n\r\nHIPERFORMA SUBEMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n160491800\r\n\r\nHORTIFRUTI SAUDADE LTDA ME \r\n\r\n160394368\r\n\r\nHYDRA ALPHARD MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI EPP \r\n\r\n160611091\r\n\r\nICFR OFTALMO EIRELI EPP \r\n\r\n160550262\r\n\r\nICONE VIAGENS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154264253\r\n\r\nIMOBILIARIA GUEDES LTDA ME \r\n\r\n160538173\r\n\r\nIMOBILIARIA ZERO VINTE UM LTDA \r\n\r\n160607736\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE GELO GELITO LTDA ME \r\n\r\n160592720\r\n\r\nINFIS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160492068\r\n\r\nINFOXICO COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160591546\r\n\r\nINOVE DENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n160593646\r\n\r\nINTERATIVA .COM REDE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n160614970\r\n\r\nINTERATIVA .COM REDE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n160613167\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS OFFSHORE DE INSTALACAO LTDA \r\n\r\n160569893\r\n\r\nINVERRIO MALLORCA 2006 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160613574\r\n\r\nIR CONSTRUCOES & REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n160261562\r\n\r\nIRM SERVICOS LTDA \r\n\r\n160605563\r\n\r\nIRMAOS UNIDOS MERCEARIA PADARIA E ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n160609496\r\n\r\nISSO TOP IMPERMEABILIZACAO LTDA ME \r\n\r\n160592925\r\n\r\nIVANA FONTES FROIS COSMETICOS ME \r\n\r\n160611652\r\n\r\nJ C S TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160611822\r\n\r\nJ L RUIZ ME \r\n\r\n160424887\r\n\r\nJ P ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160321220\r\n\r\nJA JA DE GUADALUPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160395739\r\n\r\nJAPNET NETWOK BR SERV TELECOM LTDA ME \r\n\r\n160592054\r\n\r\nJBH COMERCIO CONSTRUTORA E MARMORARIA LTDA \r\n\r\n160493641\r\n\r\nJEAN CARLOS BASILIO DOS SANTOS ME \r\n\r\n160532426\r\n\r\nJEFREY'S BAY CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160379270\r\n\r\nJM3 TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160530849\r\n\r\nJMBI MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n160586186\r\n\r\nJOLINI CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n154041238\r\n\r\nJONES COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160511623\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CARVALHO BARCELOS MERCEARIA ME \r\n\r\n160412218\r\n\r\nJOSE R B DOS SANTOS MARATONA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n160612764\r\n\r\nJOSE TOLEDANO CONSULTORIA EMPRESARIAL E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n160491088\r\n\r\nJPC DINIZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160335582\r\n\r\nJULIANA PEREIRA G A FERREIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n160610044\r\n\r\nJULYTELL COMERCIO DE LINGERIE E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160554233\r\n\r\nJUNIOR E SANDRO COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUGRANJEIROS LTDA EPP \r\n\r\n160064392\r\n\r\nJUNIOR TOUR 5 IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n160612071\r\n\r\nK V CARDOSO TELEFONIA MOVEL ME \r\n\r\n160573378\r\n\r\nKAMASIMA DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n160605229\r\n\r\nKELLY CRISTINA DIAS NUNES ME \r\n\r\n160595088\r\n\r\nKISCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160610419\r\n\r\nL & N MODAS LTDA ME \r\n\r\n160573998\r\n\r\nL G P RIBEIRO DA SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160335078\r\n\r\nL M BASTOS REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n160592127\r\n\r\nL N N COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n160612306\r\n\r\nL S ALMEIDA ESQUADRIA DE ALUMINIO ME \r\n\r\n160611431\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BESTLAB LTDA ME \r\n\r\n160612020\r\n\r\nLABORATORIO DR HOMERO SOARES RAMOS LTDA \r\n\r\n160547121\r\n\r\nLAC DESPACHANTES LTDA ME \r\n\r\n160412820\r\n\r\nLANALI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160122660\r\n\r\nLAND TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n160608244\r\n\r\nLAPA E ARTE CAFE COMERCIO DE SOUVENIER LTDA ME \r\n\r\n154329819\r\n\r\nLASSARAT CONSULTORIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154329827\r\n\r\nLASSARAT CONSULTORIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154215104\r\n\r\nLASSARAT CONSULTORIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160626021\r\n\r\nLC REZENDE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n160610702\r\n\r\nLECAR DE JARDIM AMERICA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160448999\r\n\r\nLESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160449022\r\n\r\nLESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160449065\r\n\r\nLESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160449103\r\n\r\nLESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160594154\r\n\r\nLF FIGURANTES E MODELOS EIRELI \r\n\r\n160612543\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n160612551\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n160611580\r\n\r\nLIGHTHOUSE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160609801\r\n\r\nLILICA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160616255\r\n\r\nLOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160553032\r\n\r\nLOGOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160606268\r\n\r\nLOQUALITY LOCADORA DE VEICULOS E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160471729\r\n\r\nLS SERVICOS DE DIGITALIZACAO E GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160591678\r\n\r\nLU RODRIGUES SHOES LTDA ME \r\n\r\n160611490\r\n\r\nLUCARO INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n154134716\r\n\r\nLUCKPLAST COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n160425980\r\n\r\nM A J DA SILVA LEAL IMOVEIS E DESPACHANTE ME \r\n\r\n160613442\r\n\r\nM DE SALLES BARTOLOMEU CERIMONIAL \r\n\r\n160477204\r\n\r\nM F RAMOS ELETROMECANICA ME \r\n\r\n160609577\r\n\r\nM O BONINI REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n160548527\r\n\r\nM P L DOS SANTOS LANCHES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160322952\r\n\r\nM T M MEDICINA DO TRABALHO DE MACAE LTDA \r\n\r\n160174910\r\n\r\nM&A 2016 TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n160551110\r\n\r\nM&L ENGENHARIA E IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n160610486\r\n\r\nMA SOLUTIO EIRELI ME \r\n\r\n160588014\r\n\r\nMACRUS CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n160553938\r\n\r\nMADEIREIRA TRIANGULO DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n160476356\r\n\r\nMAGNIFICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA ME ME \r\n\r\n160593131\r\n\r\nMAIS ATREVIDA MODAS LTDA ME \r\n\r\n160567858\r\n\r\nMAISBOR COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ME \r\n\r\n160599180\r\n\r\nMAIZA BETA MELO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n160594839\r\n\r\nMAKW PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160613728\r\n\r\nMAR DE CORAL MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n160606233\r\n\r\nMARCIO FRANCISCO DE PAULA ME \r\n\r\n160607566\r\n\r\nMARGARIDA TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n160608287\r\n\r\nMARIO FLECK CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n160596432\r\n\r\nMARTE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n160607809\r\n\r\nMASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n160592640\r\n\r\nMAUA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160376998\r\n\r\nMAX T SOLUCOES SUPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TI LTDA ME \r\n\r\n160408725\r\n\r\nMCZ ENTERPRISES SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n160598559\r\n\r\nMD 2016 PRESTADORA DE SERVICO DE GESTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160598621\r\n\r\nMD 2019 PRESTADORA DE SERVICO DE GESTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160597587\r\n\r\nMD 2020 PRESTADORA DE SERVICO DE GESTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160598460\r\n\r\nMD 2021 PRESTADORA DE SERVICO DE GESTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160598214\r\n\r\nMD 2022 PRESTADORA DE SERVICO DE GESTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160567181\r\n\r\nMEDICALNUTRI CONSULTORIO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n160197201\r\n\r\nMEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160605237\r\n\r\nMERCADO CORREA E NUNES LTDA ME \r\n\r\n160591996\r\n\r\nMERCEARIA NOVA RAPOSO LTDA ME \r\n\r\n160591945\r\n\r\nMERCEARIA SANTA TEREZINHA DE OLINDA LTDA ME \r\n\r\n160588626\r\n\r\nMIKAEL F DE ALBUQUERQUE PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n160455502\r\n\r\nMISTER BELL SOLUCOES EM PUBLICIDADE E SERVICOS MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n160610249\r\n\r\nMLR CONFIANCA COMERCIO VAREJISTA DE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n160611407\r\n\r\nMMS BRASIL MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n160549353\r\n\r\nMOLDTEC SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160612772\r\n\r\nMONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA \r\n\r\n160609682\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n160609615\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n160609640\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n160609666\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n160575478\r\n\r\nMONSA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160611288\r\n\r\nMONTA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n160482186\r\n\r\nMONTANHA SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n160571537\r\n\r\nMONTE E SILVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160589290\r\n\r\nMORDECHAI ANIELEWICZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n160554446\r\n\r\nMS ANDRADE COMERCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS ME \r\n\r\n160608120\r\n\r\nMSA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n160594847\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160510090\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160592771\r\n\r\nMTC NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160610869\r\n\r\nMUNDIVOX COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n160492912\r\n\r\nMWLO COMERCIO DE PLANTAS ARTIFICIAIS EIRELI ME \r\n\r\n160513995\r\n\r\nN & S LOGISTICA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n160510759\r\n\r\nN B LOG EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS URGENTES LTDA ME \r\n\r\n160549884\r\n\r\nN M F TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME \r\n\r\n160588480\r\n\r\nNACIONAL VEGGA ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n160613094\r\n\r\nNAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n160567041\r\n\r\nNERSI M MENDES CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n160553830\r\n\r\nNET SENSOR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n160515211\r\n\r\nNEW FORM PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n160594200\r\n\r\nNEW LIFE COMERCIAL LTDA ME ME \r\n\r\n160490987\r\n\r\nNILZA HELENA DE OLIVEIRA BARRETO \r\n\r\n160457416\r\n\r\nNOITE DE GALA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160607370\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160593956\r\n\r\nNPM LIMPEZA E FACILIDADES LTDA ME \r\n\r\n160592534\r\n\r\nNUTRILORD REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n160402204\r\n\r\nOER MINEIROS ENERGIA S A \r\n\r\n160402280\r\n\r\nOER MINEIROS ENERGIA S A \r\n\r\n160402344\r\n\r\nOER MINEIROS ENERGIA S A \r\n\r\n160614589\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n160552494\r\n\r\nOHIO HOTEL E BAR LTDA \r\n\r\n160527341\r\n\r\nOJ SATHLER SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n160592402\r\n\r\nOLSIX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160588278\r\n\r\nOLYMPO SUPLEMENTOS E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n160605750\r\n\r\nOMEGA ENGENHARIA CSA LTDA EPP \r\n\r\n154512320\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S A 2 \r\n\r\n154512419\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S A 2 \r\n\r\n160613426\r\n\r\nOPPORTUNITY HDF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160456410\r\n\r\nOROPRATABRONZE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n160607779\r\n\r\nORQUIDEA TINTAS LTDA \r\n\r\n160612799\r\n\r\nOURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n160445370\r\n\r\nP & M SUSHI LTDA \r\n\r\n160393027\r\n\r\nP F MONTEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n160607485\r\n\r\nP S NUNES CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n160611482\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n160611270\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VAI QUE COLA LTDA ME \r\n\r\n160614058\r\n\r\nPADARIA ZINHA LTDA EPP \r\n\r\n160283604\r\n\r\nPAPELARIA JE DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n160491053\r\n\r\nPAULO ALONSO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n160611628\r\n\r\nPAULO SERGIO PIMENTA DE FARIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n160606080\r\n\r\nPEDRA BRANCA DE BOM JARDIM MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160572649\r\n\r\nPENA & SANTOS BRASILIS BAR LTDA ME \r\n\r\n160611598\r\n\r\nPENTAGONAL CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n160515360\r\n\r\nPEREIRA E OLIVEIRA CASA DE LANCHES LTDA ME ME \r\n\r\n160453879\r\n\r\nPERFIL PRIME COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n160614651\r\n\r\nPET & SPA ESTETICA ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n160607663\r\n\r\nPIGMENTU TINTAS LTDA \r\n\r\n160375231\r\n\r\nPIMPININHA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n160616450\r\n\r\nPINGA FOGO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO VEGETAL LTDA ME \r\n\r\n160508789\r\n\r\nPIRES & CASTRO CONSULTORIA E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n160244145\r\n\r\nPITANGA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160609569\r\n\r\nPLANET BLUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LAVANDERIA LTDA EPP \r\n\r\n160452570\r\n\r\nPLATYPUS 236 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160554292\r\n\r\nPLAZA DEL ARTE INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n160628989\r\n\r\nPOINT AUTRAN ASSIS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160375789\r\n\r\nPOLI SURGICAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n160496632\r\n\r\nPOLO MINAS LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n160608422\r\n\r\nPOLO RIO EDITORA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160611776\r\n\r\nPONTO DE ENCONTRO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160613370\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA GALO BRANCO LTDA \r\n\r\n160614716\r\n\r\nPOUSADA SOLAR DOS SENNA LTDA ME \r\n\r\n160605253\r\n\r\nPRADO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n160607396\r\n\r\nPREMIUM PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160612004\r\n\r\nPREST BEM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n160606144\r\n\r\nPROJETO MANHATTAN CURSOS ONLINE LTDA ME \r\n\r\n160591724\r\n\r\nPROTEC CLEAN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160607612\r\n\r\nPSIQUE PSICANALISE E PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n160573440\r\n\r\nPUB 67 BAR LTDA ME \r\n\r\n160628660\r\n\r\nPUJOL PUJOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160613191\r\n\r\nPULSEIRITCHAX PULSEIRAS E DESIGN COMERCIO DE BIJUTEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n160607973\r\n\r\nPV 1111 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160606110\r\n\r\nQUALI INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n160614422\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n160612977\r\n\r\nQUERO VOO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160528240\r\n\r\nR C RODRIGUES SERVICOS E COMERCIO PARA FESTAS ME \r\n\r\n160103568\r\n\r\nR G MED SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n160589380\r\n\r\nR J S TEIXEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n160190266\r\n\r\nR R DA SILVA JOALHERIA ME \r\n\r\n160615836\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n160589940\r\n\r\nRAIO BRASIL INSTALADORA LTDA ME \r\n\r\n160615615\r\n\r\nRAPIDO RAPOSO DIAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160490154\r\n\r\nRB GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n160496403\r\n\r\nREALIZA RJ LTDA EPP \r\n\r\n160567173\r\n\r\nREDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160567297\r\n\r\nREDE IGUABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160567220\r\n\r\nREDE JARDIM ITAMARATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160567386\r\n\r\nREDE JEQUITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160567130\r\n\r\nREDE MERCEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160608538\r\n\r\nREDPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160612780\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n160594219\r\n\r\nREQUINTE DESIGN SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n160402360\r\n\r\nRESOLV CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160443369\r\n\r\nRETROFIT ESTRUTURAL LTDA \r\n\r\n160616557\r\n\r\nREXAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA \r\n\r\n160518350\r\n\r\nRIG RJ EIRELI ME \r\n\r\n160589231\r\n\r\nRIMEN SALOMAO CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n160592240\r\n\r\nRIO MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n160599016\r\n\r\nRIO2LOVE SERVICOS LTDA \r\n\r\n154083917\r\n\r\nRL CONFECCAO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n160591279\r\n\r\nRM ADMINISTRADORAS DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n160573491\r\n\r\nRM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO SA \r\n\r\n160475970\r\n\r\nROLL MAKIMONARIA SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n160607000\r\n\r\nRS GOURMET LTDA ME \r\n\r\n160375720\r\n\r\nRUBI GESTAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n160610311\r\n\r\nRUMONAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160551790\r\n\r\nS A REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n160592453\r\n\r\nS M CUTRIM INFORMATICA ME \r\n\r\n160497060\r\n\r\nSADYGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160588510\r\n\r\nSALAO RELLRY S COIFFEUR LTDA \r\n\r\n160570581\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA CUSTODIO ME \r\n\r\n160599571\r\n\r\nSBM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160606462\r\n\r\nSCIENCE CONSULTORIA E SERVICOS MEDICOS LIMITADA \r\n\r\n160588340\r\n\r\nSD MAXIMUM CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA EPP \r\n\r\n160611881\r\n\r\nSEMUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA NE \r\n\r\n160591813\r\n\r\nSENSIBELLA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n160136105\r\n\r\nSERDELE SERVICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n160611377\r\n\r\nSERVE AUDITORIA E CONTABILIDADE GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n160608708\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160243050\r\n\r\nSHARK BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160456827\r\n\r\nSIDARTEC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160493439\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n160589347\r\n\r\nSKAETTAS COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160278210\r\n\r\nSLP COMERCIO DE MOTOS E CARROS LTDA ME \r\n\r\n160629624\r\n\r\nSOARES PEZINHO COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n160442460\r\n\r\nSOCIEDADE DE PARTICIPACOES SANTA MONICA LTDA \r\n\r\n160607035\r\n\r\nSOULLENS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGO DE OPTICA EIRELI ME \r\n\r\n160591686\r\n\r\nSPACE FASHION ERICA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n160608651\r\n\r\nSPACE S CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n160511348\r\n\r\nSPEED FAST REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160607957\r\n\r\nSTARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160607990\r\n\r\nSTARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160608040\r\n\r\nSTARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160608090\r\n\r\nSTARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160608139\r\n\r\nSTARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160609739\r\n\r\nSTUDIO ADRIANA VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n160613485\r\n\r\nSUBLIME UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n160607442\r\n\r\nSUELI LEMOS MOTTA DA SILVA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n160458137\r\n\r\nSULY COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160599318\r\n\r\nSVITZER SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160612250\r\n\r\nT B N DO AMARAL BICICLETAS ME \r\n\r\n160594448\r\n\r\nT D SILVA RESTAURANTE CHURRASCARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n160607787\r\n\r\nT J IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n160358795\r\n\r\nTAB COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n160512638\r\n\r\nTECLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n160615569\r\n\r\nTECNEW INDUSTRIA DE ESQUADRIA LTDA ME \r\n\r\n160612810\r\n\r\nTECNOELETRICA ARPEMON LTDA EPP \r\n\r\n160598745\r\n\r\nTECSTONE REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160607019\r\n\r\nTEIXEIRA ALVES CENTRO DE IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n160607825\r\n\r\nTELGRIFE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160361559\r\n\r\nTEMPLARIOS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160607930\r\n\r\nTGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160608007\r\n\r\nTGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160608023\r\n\r\nTGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160608066\r\n\r\nTGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160594499\r\n\r\nTHC CONSTRUCAO E REFORMA LTDA EPP \r\n\r\n160608171\r\n\r\nTHE MOUNTAIN ENTERTENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160066573\r\n\r\nTHREAD PIPE MACHINE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160591333\r\n\r\nTIA DEDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PADARIA LTDA ME \r\n\r\n160528011\r\n\r\nTM TATTOO JOIAS LTDA ME \r\n\r\n160513588\r\n\r\nTORRE DE BELEM PARTICIPACAO & EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160598966\r\n\r\nTOTAL MED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n160611741\r\n\r\nTOURIST CLUB AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160610362\r\n\r\nTRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n160598974\r\n\r\nTRANSPORTES ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA ME \r\n\r\n160612055\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160612063\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160612110\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160628237\r\n\r\nULLI CELI MODAS LTDA ME FALIDO \r\n\r\n160608163\r\n\r\nULTRATECH SOLUCOES EM FITNESS LTDA \r\n\r\n154269964\r\n\r\nUNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n160588960\r\n\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n160615933\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO PAO 2009 MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160594421\r\n\r\nUOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n160615160\r\n\r\nV R HAMBURGUERIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n160607701\r\n\r\nV S CALVANO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n160513723\r\n\r\nVALDEA DE SOUZA BASTOS ME \r\n\r\n160473845\r\n\r\nVALENCA GRILL FABRICACAO DE CHURRASQUEIRAS LTDA ME \r\n\r\n160511224\r\n\r\nVANESSA GARRIDO BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n160049881\r\n\r\nVARO DO BRASIL CONSULTORIA PARTICIPACOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n160607892\r\n\r\nVECTRA BRZ TECHNOLOGY ENGENHARIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160545579\r\n\r\nVENKON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n160475554\r\n\r\nVERITAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n153698101\r\n\r\nVERMOGENS IMOVEIS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160527309\r\n\r\nVETERINARIA BANHO E TOSA PET CARE LTDA ME \r\n\r\n160599547\r\n\r\nVIA 92 REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160513103\r\n\r\nVIGOR MED FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n160493706\r\n\r\nVINEMAG OFICINA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160607639\r\n\r\nVIOLETA TINTAS LTDA \r\n\r\n160593301\r\n\r\nVISUAL PUBLICIDADE DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n160614392\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n160515912\r\n\r\nWCARRIER REFRIGERACAO VEICULAR EIRELI ME \r\n\r\n160591821\r\n\r\nWG HOSPITALAR LIMITADA ME \r\n\r\n160415071\r\n\r\nWLDC INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n160594898\r\n\r\nWLS 2005 INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n160551498\r\n\r\nYCT OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n160597480\r\n\r\nZERO RISK SEGUROS E BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n160512018\r\n\r\nZOHAR CINEMA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\nId: 1936987"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1936989": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 26 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1936989"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1936988": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 26 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n160592500\r\n\r\n160611164\r\n\r\n160281563\r\n\r\n160592550\r\n\r\n160281571\r\n\r\n160591783\r\n\r\n160553113\r\n\r\n160613779\r\n\r\n160554063\r\n\r\n160084881\r\n\r\n160550947\r\n\r\n160526957\r\n\r\n160609631\r\n\r\n160614643\r\n\r\n160616344\r\n\r\n160606640\r\n\r\n160592305\r\n\r\n160416310\r\n\r\n160390141\r\n\r\n160566436\r\n\r\n160610966\r\n\r\n160545790\r\n\r\n160607523\r\n\r\n160390672\r\n\r\n154593834\r\n\r\n160606772\r\n\r\n160611180\r\n\r\n160192323\r\n\r\n160086426\r\n\r\n160575877\r\n\r\n160575893\r\n\r\n160575931\r\n\r\n160086400\r\n\r\n160551960\r\n\r\n160591759\r\n\r\n160628709\r\n\r\n160566878\r\n\r\n160474264\r\n\r\n160593883\r\n\r\n160609127\r\n\r\n154336408\r\n\r\n160616166\r\n\r\n160553652\r\n\r\n160573920\r\n\r\n160531390\r\n\r\n160609771\r\n\r\n160609887\r\n\r\n160495083\r\n\r\n154593648\r\n\r\n154543322\r\n\r\n160628458\r\n\r\n160574153\r\n\r\n160588928\r\n\r\n160613787\r\n\r\n160612098\r\n\r\n160545617\r\n\r\n160609470\r\n\r\n154250180\r\n\r\n160615542\r\n\r\n160607590\r\n\r\n160550700\r\n\r\n160545650\r\n\r\n160410649\r\n\r\n160550378\r\n\r\n160550491\r\n\r\n160594812\r\n\r\n154201995\r\n\r\n160491290\r\n\r\n160590582\r\n\r\n160598583\r\n\r\n160530253\r\n\r\n160501369\r\n\r\n160610818\r\n\r\n160610982\r\n\r\n154322300\r\n\r\n160358159\r\n\r\n160592682\r\n\r\n160588162\r\n\r\n160302463\r\n\r\n160593743\r\n\r\n160593727\r\n\r\n160552699\r\n\r\n154515167\r\n\r\n160280672\r\n\r\n160389909\r\n\r\n160607841\r\n\r\n154042390\r\n\r\n154599840\r\n\r\n160599563\r\n\r\n160610974\r\n\r\n160195810\r\n\r\n160303516\r\n\r\n160341230\r\n\r\n160613760\r\n\r\n154563528\r\n\r\n160588561\r\n\r\n160375606\r\n\r\n160595304\r\n\r\n160595290\r\n\r\n160593557\r\n\r\n160592089\r\n\r\n160613493\r\n\r\n160100372\r\n\r\n160615372\r\n\r\n160411335\r\n\r\n160613434\r\n\r\n160615950\r\n\r\n160612012\r\n\r\n160591422\r\n\r\n160549914\r\n\r\n160607426\r\n\r\n160611083\r\n\r\n160569397\r\n\r\n160610443\r\n\r\n160296897\r\n\r\n160528860\r\n\r\n160446767\r\n\r\n160376130\r\n\r\n160574960\r\n\r\n160606381\r\n\r\n160568811\r\n\r\n160574404\r\n\r\n160594340\r\n\r\n154563552\r\n\r\n160568579\r\n\r\n160594553\r\n\r\n160573343\r\n\r\n160573300\r\n\r\n160607353\r\n\r\n160616808\r\n\r\n160609623\r\n\r\n154544442\r\n\r\n160573238\r\n\r\n160390508\r\n\r\n160610559\r\n\r\n154298026\r\n\r\n160491061\r\n\r\n160592828\r\n\r\n160495156\r\n\r\n160610605\r\n\r\n160593050\r\n\r\n160606527\r\n\r\n160567149\r\n\r\n160606101\r\n\r\n160049385\r\n\r\n160554799\r\n\r\n160614023\r\n\r\n160477883\r\n\r\n160607655\r\n\r\n160615674\r\n\r\n160574382\r\n\r\n160610613\r\n\r\n160048958\r\n\r\n160594995\r\n\r\n160610222\r\n\r\n160592704\r\n\r\n160607507\r\n\r\n160553504\r\n\r\n160549841\r\n\r\n160616590\r\n\r\n154305430\r\n\r\n160609542\r\n\r\n160361370\r\n\r\n160610478\r\n\r\n160373174\r\n\r\n160592356\r\n\r\n160176514\r\n\r\n160114586\r\n\r\n160572509\r\n\r\n153690976\r\n\r\n160596300\r\n\r\n160596335\r\n\r\n160589894\r\n\r\n160588375\r\n\r\n160611440\r\n\r\n160613086\r\n\r\n160613132\r\n\r\n160611032\r\n\r\n160611016\r\n\r\n160547377\r\n\r\n160574269\r\n\r\n160614449\r\n\r\n160613612\r\n\r\n160613736\r\n\r\n160394201\r\n\r\n160589207\r\n\r\n160616891\r\n\r\n160593360\r\n\r\n160449162\r\n\r\n160594138\r\n\r\n160611717\r\n\r\n160575982\r\n\r\n160616573\r\n\r\n160140307\r\n\r\n160608112\r\n\r\n160589223\r\n\r\n160490707\r\n\r\n160610788\r\n\r\n160589827\r\n\r\n160438667\r\n\r\n160597692\r\n\r\n160610281\r\n\r\n160610834\r\n\r\n160572975\r\n\r\n160361079\r\n\r\n160062128\r\n\r\n160589100\r\n\r\n160613698\r\n\r\n160609488\r\n\r\n160609925\r\n\r\n154512486\r\n\r\n160613590\r\n\r\n160530431\r\n\r\n160453569\r\n\r\n160569125\r\n\r\n160455626\r\n\r\n160574129\r\n\r\n160609038\r\n\r\n160473632\r\n\r\n160609895\r\n\r\n154184349\r\n\r\n160586925\r\n\r\n160049032\r\n\r\n160048885\r\n\r\n160376165\r\n\r\n160588952\r\n\r\n160517567\r\n\r\n160613302\r\n\r\n160574390\r\n\r\n160609437\r\n\r\n160612632\r\n\r\n160589452\r\n\r\n160586666\r\n\r\n160611709\r\n\r\n160551269\r\n\r\n160531497\r\n\r\n160302714\r\n\r\n154155900\r\n\r\n154155950\r\n\r\n160547350\r\n\r\n160084946\r\n\r\n160608015\r\n\r\n160592283\r\n\r\n160320089\r\n\r\n160605660\r\n\r\n160615518\r\n\r\n160376335\r\n\r\n160459591\r\n\r\n154551147\r\n\r\n160606713\r\n\r\n160278988\r\n\r\n160554357\r\n\r\n160611296\r\n\r\n160591520\r\n\r\n160591554\r\n\r\n160158559\r\n\r\n160158567\r\n\r\n154147281\r\n\r\n160317045\r\n\r\n160317096\r\n\r\n160317061\r\n\r\n160492335\r\n\r\n160589908\r\n\r\n160611318\r\n\r\n160553539\r\n\r\n160597722\r\n\r\n160607060\r\n\r\n160343283\r\n\r\n160442486\r\n\r\n160609402\r\n\r\n160594715\r\n\r\n160532248\r\n\r\n160607868\r\n\r\n160610699\r\n\r\n160612373\r\n\r\n160201578\r\n\r\n160609763\r\n\r\n160608414\r\n\r\n160416647\r\n\r\n160192455\r\n\r\n160614252\r\n\r\n160589797\r\n\r\n160611679\r\n\r\n154561711\r\n\r\n160615968\r\n\r\n160477913\r\n\r\n160616530\r\n\r\n160240697\r\n\r\n160446953\r\n\r\n160593220\r\n\r\nId: 1936988"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}