{
    "2016-02-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1934919": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00673122.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMERCIAL VINI PRIMEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de fornecimento de água mineral para as dependências do Ministério Público em Niterói e São Gonçalo, sem alteração do valor e das condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 630,00. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 30/01/2017.\r\n\r\nDATA: 29.01.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE004/2016 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 010/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01088169.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e APLITEC LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros de linha, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 004/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Item: 1 - R$ 19,69.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 17.02.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE003/2016 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 011/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00776734.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e W F RIO 2 COMERCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS EM EDIFICAÇÕES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de películas protetoras (insulfilm), destinadas ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 003/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 58,00; 2 - R$ 65,00; 3 - R$ 76,50; 4 - R$ 72,00; 5 - R$ 82,00; 6 - R$ 92,00; 7 - R$ 75,00; 8 - R$ 85,00; 9 - R$ 95,00; 10 - R$ 75,00; 11 - R$ 85,00; 12 - R$ 95,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 17.02.2016.\r\n\r\nId: 1934919"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1934920": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 015/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01215140\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 02/03/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros com suporte para garrafão de 20 (vinte) litros, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19 de fevereiro e 01 de março de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1934920"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1934918": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0163706-94.1999.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00044084).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0055690-12.2000.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00044025).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0488920-52.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00043832).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00044025 (Origem: Processo nº 0055690-12.2000.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 26/2000 da 7ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00091646 (Origem: Processo nº 0014767-79.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 021-00392/2009 da 21ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00091647 (Origem: Processo nº 0011577-11.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 829/2008 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00107902 (Origem: Processo nº 0022001-15.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 09514/2001 da 35ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00661391 (Origem: Processo nº 0205457-02.2015.8.19.0001, distribuído ao IV Juizado Criminal da Comarca da Capital - TC n° 012-02695/2015-01 da 12ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00111728 (Origem: Processo nº 0002011-58.2012.8.19.0072, distribuído ao Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de Paty do Alferes) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça desimpedida Adriana Alemany de Araújo para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00080907 (Origem: Processo nº 0468361-74.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça desimpedida Adriana Alemany de Araújo para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00043832 (Origem: Processo nº 0488920-52.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 035-00448/2004 da 35ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00044084 (Origem: Processo nº 0163706-94.1999.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00084/1999 da 7ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01032250 (Origem: Processo nº 0004860-02.2015.8.19.0006, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí - IP n° 02747/2014 da 88ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nId: 1934918"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1934921": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, AVISA aos Excelentíssimos Supervisores integrantes da Comissão de Estágio do XXXIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Rio de Janeiro, assim como aos Excelentíssimos Promotores de Justiça aprovados no referido certame que, no dia 22 de fevereiro de 2016, segunda-feira, às 14 horas, na sala de reunião da Corregedoria-Geral, será realizado o sorteio dos relatores dos respectivos processos de vitaliciamento, nos termos do § 2º do artigo 21 da Deliberação CSMP nº 43, de 11/10/2001.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 12/2016)\r\n\r\nId: 1934921"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                "Atos": {
                    "1934922": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Minicurso sobre Noções de Mediação”, a realizar-se nos dias 7 e 14 de março de 2016, das 13h às 18h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h às 18h\r\n\r\nNoções de Mediação e Conciliação - Parte I\r\n\r\nEquipe do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos - GMRC\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h às 18h\r\n\r\nNoções de Mediação e Conciliação - Parte II\r\n\r\nEquipe do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos - GMRC\r\n\r\n18h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “6º Curso de Capacitação em Mediação - Módulo Teórico Básico”, a realizar-se às sextas-feiras, das 9h às 13h, no período de 4 de março a 10 de junho de 2016, no espaço multimídia do Edifício das Procuradorias, 1º conjunto, salas 1, 2 e 3, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo: \r\n\r\nData\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\n04/03\r\n\r\nApresentação do Curso: Apresentações Pessoais e do Material Didático \r\n\r\n04/03\r\n\r\nPolítica Pública de Resolução Adequada de Conflitos. Base Legal. Norteadores Éticos\r\n\r\n04/03\r\n\r\nContextualização Século XXI e Sistemas Multiportas de Resolução de Conflitos\r\n\r\n11/03\r\n\r\nIntrodução à Mediação e à Conciliação\r\n\r\n18/03\r\n\r\nTeoria do Conflito. Aspectos Sociológicos e Psicológicos\r\n\r\n01/04\r\n\r\nMediação: Dinâmica, Etapas e Técnicas \r\n\r\n08/04\r\n\r\nConciliação: Dinâmica, Etapas e Técnicas \r\n\r\n08/04\r\n\r\nMediação e Conciliação como Processos Negociais \r\n\r\n15/04\r\n\r\nEscolas em Mediação: Harvard Transformativa Circular Narrativa e Mapeamento\r\n\r\n15/04\r\n\r\nMediação Avaliativa e Facilitativa \r\n\r\n29/04\r\n\r\nÁreas de atuação: Mediação Empresarial, Familiar, Penal, Justiça Restaurativa e outras \r\n\r\n06/05\r\n\r\nDiálogos com Múltiplas Partes\r\n\r\n13/05\r\n\r\nBases da Facilitação de Diálogos\r\n\r\n20/05\r\n\r\nNegociação Coletiva para Construção de Consenso\r\n\r\n03/06\r\n\r\nFundamentos dos Processos Circulares\r\n\r\n03/06\r\n\r\nProcessos Circulares: Círculos de Construção de Paz\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPráticas Simuladas.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1934922"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1934923": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 18 de fevereiro de 2016, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000821 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 176 de 2004 (Parte(s): Waldir João da Silva Braga), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00062294 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 2004 (Parte(s): Solange Cavalcante e Carlos Antonio Medeiros Mazuco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00152018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 845 de 2006 (Parte(s): Colégio Bom Jesus Canarinhos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00174646 - Cinco volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 001 de 2007 (Assunto: Acompanhar e fiscalizar implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município de São João de Meriti), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00251899 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2012.01482744) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 713 de 2007 (Assunto: Notícia de poluição sonora proveniente de Posto de Combustíveis localizado na Av. Feliciano Sodré, nº 578, Várzea, Teresópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00187213 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 063 de 2008 (Assunto: Apurar suposta construção irregular em Faixa Marginal de Proteção, no km 18 da RJ 142, na localidade de Cascatinha, Casimiro de Abreu/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00116889 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 154 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00169316 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 229 de 2009 (Parte(s): Milton José Luiz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00196527 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 093 de 2009 (Assunto: Apurar possível irregularidade na destinação final de pneumáticos inservíveis no município de Volta Redonda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00250992 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 761 de 2012 (Parte(s): Douglas da Costa Moisés, Cléia Teixeira da Costa e Rodrigo Silva dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00334892 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 2009 (Parte(s): Ruth da Silva Coutinho, João Ricardo Marques de Castro e Nelson de Souza Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00336923 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 145 de 2012 (Parte(s): Ediuane Vitória Gomes Santiago), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00358808 - Um volume principal e um apenso (nº 2010.00358747 com dois volumes) - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - IC nº 001 de 2010 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00512879 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2010 (Parte(s): Escola Municipal Ancyra Gonçalves Pimentel e Silvana Pessoa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00745114 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 089 de 2013 (Parte(s): Nelson Gomes Nunes e Pedrina Tito Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00805751 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 294 de 2011 (Parte(s): Nayara Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00924913 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 215 de 2010 (Parte(s): Matheus de Souza Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00551291 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 144 de 2011 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Wemerson Rubier Abreu da Silva e Hércules da Mata Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00586291 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1564 de 2011 (Parte(s): Odila Maria de Moura), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00668971 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 119 de 2011 (Assunto: Apurar possível ocorrência de desmatamento na localidade da Rua Álvares de Azevedo, Região dos Frias, Corrêas, Petrópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00718348 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 056 de 2012 (Parte(s): Acácio José Maioli Tostes e Gustavo Maioli Tostes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00832832 - Um volume principal e três apensos (nº 2011.00820642, nº 2011.00823192 e nº 2011.00837823) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 403 de 2012 (Parte(s): Carla Cardoso dos Santos e José Elias Lopes Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00873812 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 731 de 2011 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.01013722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 094 de 2012 (Assunto: Verificar adequação da fluoretação das águas de abastecimento no município de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.01169239 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - IC nº 002 de 2011 (Parte(s): Município de Cambuci, Francisco Velasco, Leonardo Gomes Ferreira e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.01177838 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 327 de 2011 (Parte(s): Sidnei Alves Morão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.01368139 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 2012 (Parte(s): Luis Cesar de Lovaque e Vandir Barbosa da Silva Franceschi Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.01464064 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.01275254) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1454 de 2011 (Parte(s): Sandra Helena Ribeiro Gonçalves e Geal Art Esquadrias e Artefatos de Alumínios Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.00290880 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 078 de 2012 (Parte(s): Cyrela Boracéia Empreendimentos Imobiliários Ltda., Nádua Leilane Gomes da Silva e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 20/2008;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00313392 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 490 de 2012 (Parte(s): Thaynara Santana Pimentel Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.00756362 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Danielle Silva de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.01115666 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 130 de 2012 (Parte(s): Fernando Lopes de Almeida, José Beraldo Fortuna Soares e Roberto Wermelinger da Fonseca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.01135488 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 103 de 2012 (Parte(s): Ricardo Breno de Carmo e Maria Carmosina Orácio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.01263530 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 167 de 2012 (Parte(s): Jorge de Souza Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.01329982 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 112 de 2012 (Parte(s): José Ivan da Silva e Patrícia Cerqueira Coelho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.01468486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 002 de 2013 (Parte(s): Paulo Cezar Arcênio dos Santos (Adv.: Alysson C. Cardoso - OAB/RJ 118.373), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00003600 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1651 de 2013 (Parte(s): Condomínio do Shopping do Alto, Condomínio do Edifício Porta do Sol e município de Teresópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00007415 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 225 de 2012 (Parte(s): Paulo Mastrini da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00149816 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 103 de 2014 (Assunto: Notícia de poluição sonora ocasionada pelo estabelecimento comercial denominado \"Bar Varandão\", localizado na esquina entre as Ruas dos Ipês e Flamboyants, Arueira, Macaé/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00202259 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 2015 (Parte(s): Juliana da Silva Gonçalves e Everson Vieira Veloso Junior), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00335539 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00553039) - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 2014 (Parte(s): Cristiano de Oliveira Dias e Augusto César Custódio Gomes da Silva Júnior), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00407754 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 034 de 2013 (Parte(s): Cláudio Costa de Vasconcellos e Alex de Oliveira Barros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00667907 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 810 de 2013 (Parte(s): Ingrid Regina Marques Fafiães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.00723079 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 713 de 2013 (Parte(s): Verônica do Nascimento Diniz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00850387 - 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 066 de 2013 (Parte(s): Robson das Neves Sousa e Sandra Regina Neves Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00966135 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2006 (Parte(s): World Body Piercing e Bijuterias Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.01049780 - Promotoria de Justiça Junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 2013 (Parte(s): Carlos Henrique da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.01188738 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 041 de 2014 (Parte(s): Carlos Roberto da Silva e Empresa Brasil S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.01255551 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 932 de 2014 (Parte(s): Djalma Silva e Elizangela Lima Pontes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.01360586 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 446 de 2013 (Parte(s): Xerifinho Posto de Combustível Ltda. (Adv.: Rosilana F. de Jesus Polido - OAB/RJ 140.436), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00069968 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 2014 (Parte(s): Carmelina do Céu Anita Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00221210 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 021 de 2014 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00236116 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 054 de 2014 (Parte(s): Alba Valéria Vida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00250134 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00347006) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Juliana Martins da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00387313 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 135 de 2014 (Parte(s): Viação Mauá S.A. (Adv.: Débora Silveira - OAB/RJ 120.627 e outro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00483784 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 054 de 2014 (Parte(s): Espaço Granlem Produções e Eventos Ltda. - ME e Netsete da Cunha Gomes (Adv.: Darke B. dos Santos Junior - OAB/RJ 105.699), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00523162 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 189 de 2014 (Parte(s): Maria Lídia dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00563610 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 062 de 2014 (Parte(s): Durval Teixeira Pereira e Vera Regina Argon), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00563881 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 025 de 2014 (Parte(s): Maria da Conceição de Souza e Dílson Chagas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00608050 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 074 de 2014 (Parte(s): CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00636227 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 087 de 2014 (Parte(s): Jodélio Gomes Damasceno e Joelza Gomes Damasceno), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00674550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 219 de 2014 (Parte(s): José de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00716814 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 2014 (Parte(s): Renivalda da Conceição Silva Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00774365 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 073 de 2014 (Parte(s): Merinha Martins da Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00917607 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 029 de 2014 (Parte(s): Rosângela Passos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00944116 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 120 de 2014 (Parte(s): Marco Antônio Soares da Silva e Marilene Rodrigues Condulo Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00990900 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 2014 (Parte(s): Lucas de Almeida Vilela), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.01062905 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 146 de 2014 (Parte(s): Roselene da Silva e Paulo dos Santos Veras), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.01086542 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Daiana Paula da Conceição Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.01104823 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2014 (Parte(s): Adriana Netto Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.01112240 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 154 de 2014 (Parte(s): Rodrigo dos Santos e Patricia de Oliveira Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.01117438 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2014 (Parte(s): Célia Corrêa Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.01117855 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 056 de 2015 (Parte(s): Ana Carla Ferreira e José Maria da Silva Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01178827 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 027 de 2015 (Parte(s): Carla Edileusa Brito Silva e Sebastião de Souza da Cunha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.01186726 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 2015 (Parte(s): Bernardina de Jesus Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 201401310132 - Promotoria de Justiça Junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 295 de 2014 (Parte(s): Claudia Pegoraro Generoso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.01327490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 908 de 2014 (Assunto: Notícia de ocupação informal e desordenada em terreno público situado na Rua Comandante Guaranys, nº 630, Jacarepaguá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00016288 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 022 de 2015 (Parte(s): ENGEO Soluções Integradas Ltda. e PGS Investigação Petrolífera Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00062703 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 2015 (Parte(s): Davi de Souza Passos e Eduarda Batista Leonardo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00156325 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Ilma Ferreira da Cunha e Marina Gonçalves da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00216079 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 035 de 2015 (Parte(s): Jaqueline Staite Lourenço), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00262746 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 055 de 2014 (Parte(s): Leonardo Fernandes Bastos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00281063 - 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2015 (Parte(s): Arlete Aparecida Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00281605 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 043 de 2015 (Parte(s): Aline dos Anjos de Jesus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00390396 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 128 de 2015 (Parte(s): Jorgina Antunes da Cunha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00450086 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 068 de 2015 (Parte(s): Pedro Henrique da Silva e Tatiana Rodrigues de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00479412 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 371 de 2015 (Parte(s): Antônio Cláudio de Paula Dessa e Cooperativa de Transporte de Motoristas Profissionais Autonomos para Portadores de Necessidades Especiais no Rio de Janeiro - Especial Coop Táxi RJ (Adv.: Carla L. Lima - OAB/RJ 89.093), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00484424 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 077 de 2015 (Parte(s): Marilene da Conceição Furtado dos Reis e Aguinaldo Ribeiro Medeiros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00515376 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 2015 (Parte(s): Maria Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00521638 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 078 de 2015 (Parte(s): Romildo Alves dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00528555 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 082 de 2015 (Parte(s): Jean Vieira Verdugo e Patrícia da Silva Moraes Verdugo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00566024 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 2015 (Parte(s): Maria Francisca Benigno), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00567286 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 077 de 2015 (Parte(s): Guilherme Schimidt Emerson Orcutt e Clube Mon Recoin), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00606608 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 134 de 2015 (Parte(s): Paula de Castro Seoldo Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00623144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Alencastro Guimarães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00635693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 856 de 2015 (Assunto: Notícia de instalação irregular de botijão de GLP na Rua Dias da Rocha, nº 020, Copacabana/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00636789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 136 de 2015 (Parte(s): Raimunda da Silva Picanço e Maria Assunção Silva dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00653555 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 095 de 2015 (Parte(s): Márcia Moraes Guerra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00654900 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 099 de 2015 (Parte(s): Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental de Campos dos Goytacazes e Vicente Rangel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00654938 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 101 de 2015 (Parte(s): Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental de Campos dos Goytacazes e Tatiana Monteiro Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00683021 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 072 de 2015 (Parte(s): Elisabete Aparecida de Novaes Carvalho e Ampla Energia e Serviços S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00700180 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 065 de 2015 (Parte(s): Ayrton de Oliveira Becalle), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00726459 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus de Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Nelson Ramon Ferreira Purificati e Sabrina Vicente do Carmo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00743305 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 122 de 2015 (Parte(s): Anísio Machado do Amaral e Angélica Maximiano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00764063 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 2015 (Parte(s): Ana Paula Clemente dos Santos e Michele Regina Gomes Vieira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00828306 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 023 de 2015 (Parte(s): Maria Aparecida Flausino Batista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00829151 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 2015 (Parte(s): Rose Marcia Santos Paiva e Joilson da Silva Coutinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00898753 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 133 de 2015 (Parte(s): Getulio Rodrigues Miranda e Fernanda do Amaral Matias Miranda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00919330 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 050 de 2015 (Parte(s): Maria das Graças Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00948211 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 149 de 2015 (Parte(s): Aristides Antonio Dias e Maria da Silva Dias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00981056 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 019 de 2015 (Parte(s): Recanto das Avós, localizado na Rua Hercília Figueiredo, nº 923, Paraíso, São Gonçalo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00993971 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 018 de 2015 (Parte(s): Lar da Joana, localizado na Rua Orlando Rangel, nº 233, Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.01010571 - Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): João do Nascimento Firmino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.01045084 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 2015 (Parte(s): Margarida Batista de Santana da Silva e Paulo Fernando Dias da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.01060609 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 147 de 2015 (Parte(s): Diego Miloni Nascimento e Marília Vânia de Oliveira Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.01060971 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3582 de 2015 (Parte(s): Rosimar Vieira dos Santos da Silva e Edvaldo Gonçalves da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.01062583 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 189 de 2015 (Parte(s): Norma Regina Seabra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.01076157 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.01228351) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 039 de 2015 (Assunto: Apurar possível desrespeito à acessibilidade de pessoa com deficiência na localidade da Rua Duarte Coelho, lote 12, quadra 29, Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01108484 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 156 de 2015 (Parte(s): Rodrigo Neves e Senhora dos Santos Santana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01114291 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 974 de 2015 (Parte(s): Renata Felix do Carmo, Dalva Almeida Rodrigues, Rosana Alves da Fonseca, Andreia Dalte, Thyago Silva e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.01120694 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 733 de 2015 (Parte(s): Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. (Adv.: Luis Felipe Estol - OAB/RJ 166.998), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.01121607 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 158 de 2015 (Parte(s): Jonathan Raposo e Mayara Felicíssimo Meirelles), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.01130517 - 1ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 308 de 2015 (Parte(s): Márcio Peixoto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.01188538 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 159 de 2015 (Parte(s): Antonio Mariano da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.01262354 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Maria da Conceição Santos Samuel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00443562 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 038 de 2014 (Parte(s): Tiago Silva dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00811415 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 083 de 2012 (Parte(s): Luiz Felipe de Oliveira e Luiza Amanda Pereira de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00471024 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 2011 (Parte(s): Letícia Cristina Fernandes Ribeiro e Matheus Fernandes Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00332416 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 2012 (Parte(s): Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (Adv.: Leonardo de C. Martins - OAB/RJ 156.930), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00512662 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Ismar Alves de Sant'Anna), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00895266 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 063 de 2013 (Parte(s): Francieli Fernandes da Silva, Mirele Aparecida dos Santos e Fabriane Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00110429 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 143 de 2013 (Parte(s): Telma de Oliveira Menezes e Rafael Menezes de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00409531 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 407 de 2013 (Parte(s): SJ Supermercado Ltda. - Supermarket (Adv.: Carlos David A. Balla - OAB/RJ 127.952), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01200094 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 2013 (Assunto: Apurar possível irregularidade no acesso de pessoas com deficiência e/ou idosos ao ponto de ônibus localizado em frente ao Niterói Shopping, Rua da Conceição, nº 188, Centro, Niterói/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01264385 - Um volume principal e três apensos (nº 2013.00679514, nº 2013.00922226 e nº 2014.00629714) - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 2013 (Parte(s): Jorge Antônio Cândido de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01281115 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 172 de 2013 (Parte(s): Alcidéa Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00417276 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2014 (Assunto: Notícia de poluição sonora produzida pelo uso de bombas de sucção de água do lençol freático, em obra realizada na Av. Roberto Silveira, nº 307, Icaraí, Niterói/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00568786 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 2014 (Parte(s): Alessandrina de Luca Soledad), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00688729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 207 de 2014 (Parte(s): Empresa Brasil Transporte e Turismo Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00811790 - Promotoria de Justiça Junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 2014 (Parte(s): Celeste Dalva Araújo de Souza Raymundo e Nataniel Jorge Raymundo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00823144 - Promotoria de Justiça Junto à 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Paulo Roberto Rodrigues de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00878888 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1345 de 2014 (Parte(s): Enedina Fuly de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01086261 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1368 de 2014 (Parte(s): Noel Coelho Domingos Duarmo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01122219 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 225 de 2014 (Parte(s): Ricardina Pereira de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01311270 - Promotoria de Justiça Junto à 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Jeane das Neves Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00017603 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 2015 (Parte(s): Valéria Pereira da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00082609 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2015 (Parte(s): Olympio da Costa Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00287264 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1448 de 2015 (Parte(s): Maria Claudeci Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00471331 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2015 (Parte(s): Antônio Carivaldo Bezerra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00490985 - Promotoria de Justiça Junto à 1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA s/nº de 2015 (Assunto: Notícia de pessoa com deficiência em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00540569 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 108 de 2015 (Parte(s): Marina Rosalina de Araújo Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00572017 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2015 (Parte(s): Ilso Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00643028 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 2015 (Assunto: Notícia de idosa em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00694800 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 2015 (Parte(s): Creusa Coelho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00768295 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 043 de 2015 (Assunto: Notícia de descarte irregular de resíduos na Avenida Carioca, em frente ao nº 1.213, Vila Rosali, São João de Meriti/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00855531 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 2015 (Parte(s): Fernando Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00887408 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 521 de 2015 (Parte(s): Bangu Saúde Ginástica e Dança Ltda. - ME (Adv.: Gustavo Destri Tenorio - OAB/RJ 50.547), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00941508 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 100 de 2015 (Parte(s): Silthur Construtora), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00988639 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 2015 (Parte(s): Haidee Gomes Souza ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00989404 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 175 de 2015 (Parte(s): Eraldo Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01000479 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 220 de2015 (Parte(s): Maria de Souza Freire), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01031708 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 222 de 2015 (Parte(s): Terezinha dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01049199 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1529 de 2015 (Parte(s): Jocelino Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nc. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00162845 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 128 de 2007 (Assunto: Notícia de loteamento clandestino, denominado Jardim Letícia III, situado na Rua Simão Lobo, nº 811, Campo Grande/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00135019 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.01412840) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 534 de 2008 (Parte(s): Sandra Regina da Conceição Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00324015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222 de 2009 (Assunto: Notícia de ausência de infraestrutura para acesso aos bairros da zona oeste bem como de desrespeito ao Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00334156 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 015 de 2009 (Parte(s): Município de Porciúncula), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00339743 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 183 de 2010 (Parte(s): Carlos Antônio dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00890035 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Tainá Barnabé da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00151389 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 2011 (Parte(s): Rodolfo José de Andrade Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00709814 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Cláudia Nascimento Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00724463 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 012 de 2011 (Parte(s): Sady Eduardo França), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01381619 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 239 de 2011 (Parte(s): Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (Adv.: Elaine B. Camargo - OAB/RJ 164.236), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01447590 - Um volume principal e cinco apensos (nº 2011.01447610, nº 2011.01432188, nº 2011.01413313, nº 2011.01426312 e nº 2011.01447514) - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Rosemeri de Aquino Evangelista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00076431 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 022 de 2012 (Parte(s): Maria Tavares Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00115554 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 020 de 2012 (Parte(s): Maria das Graças Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00313462 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 184 de 2012 (Parte(s): Márcia Lopes e Lígia Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00339938 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2012 (Parte(s): Carla Cristina Soares dos Santos e Bruno da Silva Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00622285 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Patrícia Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01603179 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 2012 (Parte(s): Ana Lúcia de Paula Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00253807 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2013 (Parte(s): João Pedro de Sousa Filho e Patrícia Bruno Moraes de Sousa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00379640 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 2013 (Parte(s): Maria Cardoso Bertoloto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00844376 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 700 de 2013 (Assunto: Apurar possível ocupação irregular de espaço público, por estabelecimentos empresariais, na localidade da Rua Manoel Marques, Madureira/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00846236 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3825 de 2013 (Parte(s): Valetrans Transportes Ltda. - ME (Adv.: Ivo Peralta Junior - OAB/RJ 131.262)), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.01250249 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 2014 (Parte(s): José Pinto de Sousa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01290107 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 2014 (Parte(s): Henrique Vieira Vasconcelos e Escola Municipal Coronel Alziro Santiago), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.01311641 - Um volume principal e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 035 de 2013 (Parte(s): Luiz Carlos Quaresma Lourenço e Pousada e Restaurante Xodó da Vovó), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00207965 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2014 (Parte(s): Décio Teixeira Dias e Escola Municipal Prefeito Wilson Pedro Francisco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00364486 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Cilene Teixeira de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00793732 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 053 de 2014 (Parte(s): Anderson da Silva e Aline Leal da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00989188 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 762 de 2014 (Assunto: Apurar possível fechamento irregular da Rua Dona Maria, nº 60, Vila Isabel/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00991674 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 742 de 2014 (Assunto: Apurar possível fechamento irregular da Rua Sapopemba, nº 1070, Bento Ribeiro/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01030746 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 059 de 2015 (Parte(s): Maria de Lourdes Lima Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01075642 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2014 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa Faria e Maria Inês da Costa Faria), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01216253 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 2029 de 2014 (Parte(s): Luciano Murilo da Conceição Amorim, Jorgemildo Damião Filgueira e Aroldo Soares da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.01279298 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 811 de 2015 (Parte(s): José Osmar Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.01345583 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 838 de 2014 (Assunto: Notícia de obras irregulares sem as devidas licenças, com entulhos deixados no beco de ligação da Rua Silva Neto e Av. Cabo Sansão dos Santos, Realengo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.01364432 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1995 de 2014 (Parte(s): Marco Antônio Nachef Delduque), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00188730 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 025 de 2015 (Parte(s): Marcelo Sili de Almeida e Claudia Maria Leal de Carvalho de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00190023 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 152 de 2015 (Parte(s): Elias Figueiredo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00316967 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 026 de 2015 (Parte(s): Thiago da Silva Leonardo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00357978 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 010 de 2015 (Parte(s): Viação Galo Branco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00395916 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Gilberto Pedro Silvestre e Celcimere Moura Chaves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00403247 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2015 (Parte(s): Mercedes Luiza da Cunha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00464587 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 011 de 2015 (Parte(s): Viação Fagundes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 11/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00619270 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2015 (Parte(s): Luciola dos Santos Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00665748 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Elisângela de Carvalho Cardoso e Glicério Montes Moreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00743100 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 008 de 2015 (Parte(s): Gillane Malaquias, Alan Carlos de Oliveira Leite e Bernadete Ribeiro Celestrino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00770252 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00223869) e um anexo - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 2015 (Parte(s): Ana Paula Mendes de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00798883 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 2015 (Parte(s): Viação Estrela S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00931471 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 209 de 2015 (Parte(s): Jurema da Silva Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01049098 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Patrícia Vaz da Silva e José Nilo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01114810 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1177 de 2015 (Parte(s): Manoel Fernando Correa Barbosa, Andrea de Fátima da Ponte Rocha e Ivone Correa Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00320861 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2010.00873435) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11845 de 2009 (Parte(s): Anilton Rodrigues de Aguiar e Policlínica Antônio Ribeiro Netto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00390868 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 752 de 2015 (Parte(s): Elaine da Silva Bulhões), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00393414 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 092 de 2013 (Parte(s): Érica Carneiro Alvarenga e Rubens Irades de Souza Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00869531 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01040749) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1034 de 2013 (Parte(s): Altair Macedo Baptista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00059888 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 2014 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00931277 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 026 de 2014 (Parte(s): Maria Ferreira Ribeiro e Geraldo Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01080020 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 418 de 2014 (Parte(s): Social Ramos Clube), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\ne. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001025 - Seis volumes principais e um apenso (nº 2015.00561078 com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 252 de 2004 (Parte(s): Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, Bayer S.A. (Adv.: Thiago Vieira L. de Castro - OAB/SP 272.946 e outros) e TRIBEL - Tratamento de Resíduos Industriais de Belford Roxo S.A. (Adv.: Vanusa M. Agrelli - OAB/RJ 79.131), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008 e 26/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00070898 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2012.01476923) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 052 de 2012 (Parte(s): Comércio e Indústria Paquerer Ltda. (Adv.: Carlos Alberto Noel Júnior - OAB/RJ 124.711), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00186250 - Cinco volumes principais e dois apensos (nº 2010.01130654 com dois volumes e nº 2010.01130655) - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Magdalena Tagliaferro e Escola Municipal Maestro Francisco Braga), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01021821 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 2010 (Parte(s): Rosângela de Almeida dos Reis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00364096 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Bárbara Conceição de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00835221 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.00877519) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2013 (Parte(s): Joiciane Bragança Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00884853 - Um volume principal e três apensos (nº 2011.00964819, nº 2011.01380022 e nº 2011.01419581) - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Hebraica Moreno Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01127712 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00598533) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 2012 (Parte(s): Pedro Fernando de Souza Alves, município de Barra do Piraí e Itaú Unibanco S.A. (Adv.: Antonio Chaves Abdalla - OAB/RJ 166.811), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01461055 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 2013 (Parte(s): Mônica de Souza Muros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00279688 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1520 de 2012 (Parte(s): Flávia Regina de Oliveira Muniz Rezende e Castilla Indústria e Comércio de Equipamentos de Lazer - ME), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00315471 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00313472) - Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2012 (Parte(s): Honorato de Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00491650 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Ester Eugênio Francisco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00755475 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00347467) - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Joel Félix dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01178728 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 085 de 2010 (Parte(s): Ângela Maria Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01236477 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 399 de 2013 (Assunto: Notícia de implantação de creche municipal em área supostamente de risco, no Loteamento Parque Bom Jardim, Caleme, Teresópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01288844 - Promotoria de Justiça de Paty do Alferes - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Creuza Regina Chaves da Silva e José Heitor dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01489126 - Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 112 de 2012 (Parte(s): Ronaldo Francisco de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 38/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01603258 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 487 de 2014 (Parte(s): Mariana Cristina Dutra Aguida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00279489 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1048 de 2013 (Parte(s): Darcy Pereira da Silva e Rosemeri da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00320078 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2013 (Parte(s): José de Alencar Pitta Frotté), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00467394 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 2013 (Parte(s): Fernando Augusto da Silva Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00510241 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 408 de 2013 (Parte(s): Mariana de Oliveira Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00619917 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2014 (Parte(s): Pedro do Nascimento, Rosângela de Andrade Costa Augusto e Joelilton Augusto Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00620414 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 2013 (Parte(s): Elizabete Coelho Cavalcante), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00740548 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 037 de 2014 (Parte(s): Wagner de Andrade (Adv.: Wagner de Andrade - OAB/RJ 90.702) e Condomínio Centro Comercial São Cristóvão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00782139 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 436 de 2013 (Parte(s): Guaracinira de Fátima Silva Cavalcanti), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00888481 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 194 de 2013 (Parte(s): Gerusa Alves de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.01146982 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01093514) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2013 (Parte(s): Sylvio Gomes da Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.01257900 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Natália Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00030807 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 2014 (Assunto: Acompanhar implementação do Projeto \"Paz nas Escolas\" no município de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00220921 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 698 de 2014 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00295441 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Regina Vilma Avelino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00404748 - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2015 (Parte(s): Escola Carlos Campos de Faria e Escola Municipal Quilombola de Santana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 28/2009;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00562791 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 797 de 2014 (Parte(s): Celia Maria Moraes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00575135 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 2014 (Parte(s): Aurea Tardy Correa e Sebastião Rodrigues de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00582102 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 046 de 2014 (Parte(s): Luciene Goulart), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00629704 - 1ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 2015 (Parte(s): Marcio Costa Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00662848 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 186 de 2014 (Parte(s): Zenilda de Oliveira Lousada e Zelia Clem de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00853225 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 730 de 2014 (Parte(s): Ana Paula Moreira Silvério), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00912031 - Promotoria de Justiça Cível de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 028 de 2014 (Parte(s): Jacinto José dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00946956 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 759 de 2014 (Parte(s): Tatiana da Silva Cardoso e Wanderson Corrêa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00946976 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 756 de 2014 (Parte(s): Nelci Correa Fernandes e João Luiz de Oliveira Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00995223 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 784 de 2014 (Parte(s): Jonas Matias de Paula da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.01063986 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 488 de 2014 (Parte(s): Judith Dias de Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.01070792 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 089 de 2014 (Parte(s): Antonina Prado Pires), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.01085775 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01227427) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3412 de 2014 (Parte(s): Luiz Carlos Souza da Silva, Alessandra dos Santos Araujo Pinheiro e José Nilton da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/07;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.01087165 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 260 de 2014 (Parte(s): Carlos Luiz Rocha dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.01115211 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 930 de 2015 (Parte(s): Jaqueline Damazio de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01134821 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2014 (Parte(s): Maria da Glória de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.01140075 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 950 de 2015 (Parte(s): Thais Dutra Guimarães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01159921 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 030 de 2014 (Parte(s): Vilma Lúcia da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01363760 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Jorge Cabral de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00041469 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 011 de 2015 (Parte(s): Tatiana Adelaide dos Santos Coelho Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00064510 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Marciele da Costa Fonseca e Olival José Paulo Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00100977 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 912 de 2015 (Parte(s): Tatiana dos Santos da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00101168 - 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Alain da Cunha Gilbert), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00183896 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Solange Filarty), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00232023 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 2015 (Parte(s): Marinete dos Santos Mendonça e Simone Maria de Mendonça), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00323585 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 2015 (Parte(s): Irenisse Maria da Silva Ferreira e Álvaro Dias Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00327777 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 029 de 2015 (Parte(s): Antônio Carlos Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00335731 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 272 de 2015 (Parte(s): Supermercado Mundial Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00362359 - Promotoria de Justiça de Pinheiral - CRAAI Volta Redonda - PA nº 044 de 2015 (Parte(s): Leone Alves de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00389779 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 2015 (Parte(s): Gilson Carlos Duarte Vargas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00431678 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Carla Maris Dobbs de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00470699 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 034 de 2015 (Parte(s): Maria Rabelo Gonçalves e José Gonçalves Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00484119 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Suely Pereira da Silva e Milton José Amaro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00495401 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 084 de 2015 (Parte(s): Cristiane Nelci Lourenço Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00495432 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 085 de 2015 (Parte(s): Joselaine Alcides de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00522576 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 092 de 2015 (Parte(s): Jéssica Fernanda da Silva Netto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00547339 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 006 de 2015 (Parte(s): Emílio Gomes de Oliveira e Damiana Freire Borges), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00560164 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 2015 (Parte(s): Iara Costa de Abreu e Escola Municipal João Goulart), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00577089 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Cacilda Poubel Eichhorn), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00584489 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Catia Gonçalves Coelho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00584936 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1056 de 2015 (Parte(s): Kátia Maria Peixoto Pimentel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00589743 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 2015 (Parte(s): Nilza de Assis Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00598585 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 115 de 2015 (Parte(s): Pamela da Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00598588 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 118 de 2015 (Parte(s): Priscila Fernandes Gallucci), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00612334 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1067 de 2015 (Parte(s): Nathália Rabelo Bello Fernandes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00612747 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 094 de 2015 (Parte(s): Maria Elena Moreira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00643697 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 132 de 2015 (Parte(s): Meriele da Conceição Souza Vieira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00654943 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1074 de 2015 (Parte(s): Maria Quitéria de Menezes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00655545 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 128 de 2015 (Parte(s): Joana de Souza Julio dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00689415 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 139 de 2015 (Parte(s): Camila Oliveira Higino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00707736 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 020 de 2015 (Assunto: Notícia de irregularidades na parte estrutural do CRIAAD do município de Campos dos Goytacazes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00712616 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 144 de 2015 (Parte(s): Larissa Magrani Alves Plantz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00731102 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1090 de 2015 (Parte(s): Marisol Becário Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00768651 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Michelle Schinkoeth da Rocha Reis e Germano Schinkoeth Reis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00828580 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 157 de 2015 (Parte(s): Sabrina Barboza Peres), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00829273 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 055 de 2015 (Parte(s): Marlene de Moraes Albanese), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00856954 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1123 de 2015 (Parte(s): Luciana Mendonça da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00862281 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 158 de 2015 (Parte(s): Priscila de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00862317 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 159 de 2015 (Parte(s): Tamires Aparecida Rodrigues Barreto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00882860 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 816 de 2015 (Parte(s): Elvira Simões Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00927239 - Um volume principal e um apenso (nº 2010.00139710) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 650 de 2015 (Parte(s): Nunes S.O.S. Comércio de Gás Ltda. (Adv.: Aline Ferreira de Mattos - OAB/RJ 132.515), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00930330 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1189 de 2015 (Parte(s): Débora Alexandre Silva e Armando Rezende de Magalhães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00948900 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 173 de 2015 (Parte(s): Camila Aparecida Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00953450 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 591 de 2015 (Parte(s): Avista S.A. Administradora de Cartões de Crédito (Adv.: Manuela Insunza - OAB/ES 11.582), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00975379 - Promotoria de Justiça de Mendes - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 025 de 2015 (Parte(s): Alessandra Ávila Maia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00981055 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 178 de 2015 (Parte(s): Raquel Ferreira Simeão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00986748 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 180 de 2015 (Parte(s): Débora de Souza Ferreira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.01009964 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 182 de 2015 (Parte(s): Sabrina Marques Paranhos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.01043184 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1173 de 2015 (Parte(s): Priscila Pinheiro de Rezende), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.01043422 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01122230) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 226 de 2015 (Parte(s): Maria Romana Nick de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.01082753 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 236 de 2015 (Parte(s): Wanderley Caldas da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.01181748 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1202 de 2015 (Parte(s): Marilda Alves Macedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.01193556 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1213 de 2015 (Parte(s): Carlos Hemberg de Amorim Barbosa e Priscila Siqueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.01238796 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 019 de 2015 (Parte(s): Carlos Corrêa de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.01244687 - Promotoria de Justiça de Pinheiral - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 2015 (Parte(s): Benedito Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.01292316 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 422 de 2015 (Parte(s): José Antonio Elguesabal Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nf. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000126 - Sete volumes principais e sete apensos (nº 2005.00001936 com dois volumes, nº 2015.01253627, nº 2015.01253628, nº 2012.00108389, nº 2012.01049789, nº 2012.01077567 e nº 2013.00864069) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006 de 2000 (Parte(s): Claire Moreira de Oliveira, Hospital José Fonseca (Hospital Geral de Valença) e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00121067 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 686 de 2015 (Parte(s): Thereza Cajueiro de Araujo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01007689 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 2011 (Parte(s): Fernanda Helena Pinto da Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00467774 - Três volumes - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 2012 (Parte(s): Maria Célia Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00702020 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 018 de 2012 (Parte(s): Moisés de Almeida Santos e Renata Raquel Ferreira de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00970325 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2423 de 2011 (Parte(s): Conceição Santos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01015445 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 356 de 2011 (Parte(s): Creche Novos Palmares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01287331 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 078 de 2012 (Parte(s): Valéria Batista da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01310013 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 612 de 2011 (Assunto: Apurar possível construção irregular localizada na Rua Colina do Vale, lote 32º, Curicica/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00289203 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 786 de 2012 (Parte(s): Shirlei Miranda Vergílio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00419071 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2012 (Parte(s): Luiz Costa e Cleuza Ramos Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00755218 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 849 de 2012 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00925952 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1296 de 2012 (Parte(s): Terezinha Ribeiro da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01482567 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 104 de 2012 (Parte(s): Creche Novo Amanhecer, localizada na Rua Otilia de Souza, nº 1540, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00328043 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 2013 (Parte(s): Dalet Ferreira de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00416974 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 540 de 2013 (Parte(s): Lenilda Ramos Mesquita), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00661895 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 065 de 2013 (Parte(s): José Alexandre da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01067524 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 578 de 2013 (Parte(s): Jadir Filipe Conceição de Jesus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01374269 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 166 de 2014 (Parte(s): Rosimar Silva Valentim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00106723 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Djair de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00253195 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 2014 (Parte(s): Antonio Gomes de Castro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00353966 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 2014 (Assunto: Notícia de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares do município de Niterói, quanto ao reiterado descumprimento dos prazos fixados em ofícios expedidos pelos órgãos de execução do Ministério Público), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012 e 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00374854 - Dois volumes - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1066 de 2014 (Parte(s): Mariana Pereira de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00702626 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Alcides da Silva Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01106083 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00794867) - Promotoria de Justiça de Mendes - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 004 de 2015 (Parte(s): Patrícia Mattos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01301463 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 2015 (Parte(s): Walter Baptista dos Santos e Wilma Silva dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01316500 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 2014 (Parte(s): Maria Vivencia de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00181934 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00328343) - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 2015 (Parte(s): Zilda Agapito da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00267104 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 2015 (Parte(s): Monique Lopes Coutinho Passos, Sérgio Luiz Bonifácio Passos e Juliana Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00291908 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - NF nº 140 de 2015 (Parte(s): Valéria Pereira de Sousa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00356016 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Patrick de Jesus Nascimento e Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00374548 - Promotoria de Justiça de Paty do Alferes - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Roseli Pereira Leal), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00528509 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 2015 (Parte(s): Graça Bastos Borges), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00724627 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 089 de 2015 (Assunto: Apurar possível vulnerabilidade social de famílias que estariam habitando imóvel abandonado, localizado na Rua São Bartolomeu, nº 477, Vigário Geral/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00927504 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 583 de 2015 (Parte(s): Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Adv.: Marcelo Mazzola - OAB/RJ 117.407), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00987328 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 605 de 2015 (Parte(s): Academy Hair - Centro de Atualização Profissional Ltda. - ME - Salão de Beleza Belle Vip (Adv.: Susane Helena Oliveira Assimos - OAB/RJ 124.488), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01174841 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 2015 (Parte(s): Deisiane Simplício Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 17/02/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00077914 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANA PAULA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00443246 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/10 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00816250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 73/13 - Parte(s): CÉLIO DIAS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01324050 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 120/14 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00491519 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00693648) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 599/13 - Parte(s): CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA E WESTWING COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. (ADV.: GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139535 E OUTROS);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00254096 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): OLÍDIA VIEIRA COSTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00343120 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 369/14 - Parte(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (ADV.: NATALIA DO CARMO - OAB/RJ 186934 E OUTROS) E VINICIUS THALES DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01012813 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01317465) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 69/14 - Parte(s): LÉA ALVES NASCIMENTO, WHAITE ALVES NASCIMENTO E ERINETE ALVES NASCIMENTO AREAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01047748 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/14 - Parte(s): ANA REGINA MARTINS E DARLIN MARTINS CAETANO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01154396 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/15 - Parte(s): LUIZA ANASTACIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00272298 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CESAR WILSON SANTANA ALVES E DANIELE VENANCIO DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01105163 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 217/12 - Parte(s): LUCIANA VITALO JOSÉ GON;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01125423 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/13 - Parte(s): LECI ALVES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01313679 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 221/13 - Parte(s): REGINA CLAUDIA SILVA NOGUEIRA E MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA ARÊAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01349530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/14 - Parte(s): ROSIL BENTO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01360483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 167/13 - Parte(s): COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00489170 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/14 - Assunto(s): VERIFICAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00503206 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 245/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS LONTRA ZACCARO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00839850 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 205/15 - Parte(s): JOSÉ BILLA FARIAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01187653 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 137/15 - Parte(s): MARCOS AURELIO BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00202315 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.00126743 e nº 2011.01463314) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 562/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE LOTEAMENTO E CORTES DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LOCALIZADA NA RUA DOS BIÓLOGOS, QUADRA 15, LOTE 20, BOIÚNA-TAQUARA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00585839 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00316156) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E ONG AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL - ACB/RJ (ADV.: RENATO S. MONTE ALTO - OAB/RJ 95395);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00636270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 89/12 - Parte(s): AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01150903 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1326/13 - Parte(s): ORLANDO FERREIRA E HERMINIA DE SOUZA PINHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00144786 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00451645) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/14 - Parte(s): ROSILENE GOMES LEANDRO ARAÚJO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00552239 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00483633) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): SOLANGE LUCAS DE FARIA ROCHA, SOLANI LUCAS DE FARIA ROCHA E LUIZ CLAUDIO LUCAS DE FARIA ROCHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00935923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 790/14 - Parte(s): PROCON-RJ E CRER SHOWS E ENTRETENIMENTO LTDA. (ADV.: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA PEREIRA - OAB/RJ 94482);\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01310265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 299/14 - Parte(s): WELLINGTON RANGEL DA SILVA E MARIA AUTAIDE BARRETO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00408620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 64/15 - Parte(s): ELOA HENRIQUES BACELLAR;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01050630 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 974/15 - Parte(s): DULCINA TITO FERNANDES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00978599 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 808/11 - Parte(s): COMISSÃO DE MORADORES DA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SITO NA RUA JOÃO LIRA, 95, LEBLON, RJ, MARIZA POLLO RAMOS ROCHA E TELEFÔNICA BRASIL S/A (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP 329740 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00776633 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 130/12 - Parte(s): ALCILENE EVANGELISTA FELIZARDO E MIGUEL VALENTIM FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00364850 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/13 - Parte(s): FRANCISCO DA COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00030533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/14 - Parte(s): BIANCA SAPELLI E CLAUDECIR CAVALHEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00261579 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 45/14 - Parte(s): ANTONIO JOSE DE LIMA DIAS (ADV.: ANTONIO JOSÉ DE LIMA DIAS - OAB/RJ 148932 E OUTROS);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00337740 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/14 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00414360 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): ALESSANDRO QUINTANILHA SODRE, CARMINDA QUINTANILHA SODRE E VANIA CARDOSO SANTANA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00822953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA NO BAR \"PONTO CERTO\", SITUADO NA RUA DR. NILO PEÇANHA, 157, CARAMUJO, NITERÓI - RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01018203 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 252/15 - Parte(s): MARIA HELENA BRITTO TEDESCO E UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (ADV.: FERNANDO CHARNAUX ROCHA - OAB/RJ 64497);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01222758 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1142/15 - Parte(s): VALDEMAR BARROS FILHO, RAIMUNDO CESAR DE OLIVEIRA BARROS (ADV.: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 70255) E LUZIA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00751079 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 06/09 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS COM RELAÇÃO AO SURTO DE DENGUE PROPAGADO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00820316 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 361/11 - Parte(s): ADILSON VIANA PEREIRA E PEDRO AMÉRICO TORRES BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00844004 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01464176) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42/15 - Assunto(s): APURAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SELECIONADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA NA ÁREA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01339556 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 84/10 - Parte(s): MARINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO E VERÔNICA FERREIRA QUEIROZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00034403 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/13 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00698770 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 92/13 - Parte(s): DISTRILIMP DE PÁDUA LTDA., INPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. (ADV.: ALINE ROCHA DE ÁVILA - OAB/RJ 173427) E KAMILLA ALVES VIEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00311040 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 325/15 - Parte(s): FÁBIO DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO E MARTINHO FIGUEIREDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00535896 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 45/15 - Parte(s): GRUPO DE DEFESA DOS PARATIENSES, JANE ASSIS E ROBERTO PINHEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00618093 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 489/15 - Parte(s): EDNA DO NASCIMENTO E JFK COMÉRCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO LTDA. (SITE MEGA TNT);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00948196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 157/15 - Parte(s): MÁRCIA PÓVOA DE SOUZA, JEFFERSON LUIZ AZEVEDO DA SILVA E 8º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01016753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 58/15 - Parte(s): ADEMILSON SANTOS DA SILVA E EDNA DE OLIVEIRA SOARES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00223243 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01350631) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/08 - Parte(s): ROBERTO SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00386900 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/13 - Parte(s): JOÃO PEREIRA RAMOS E SEBASTIÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00972669 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 58/13 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01107763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 409/13 - Parte(s): JULIANO TANNUS FONSECA, ADRIANO DA SILVA MARQUES E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01155873 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/13 - Parte(s): MILHA VACITE;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01268690 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1465/13 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA XAVIER DE OLIVEIRA, ÁLVARO XAVIER DE SOUZA SOBRINHO E OLYTTA MUNIZ DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01273859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 92/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00784989 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00707333 e nº 2015.00187428) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): MICHELIANE TORRES DA SILVA DUTRA, NORA NEY DA SILVA E CARLOS ALBERTO LIMA PINTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00398129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 179/15 - Parte(s): MARIO HERMES CLAUSSEN;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00764249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 123/15 - Parte(s): VANESSA DA CONCEIÇÃO E ANDRÉ NUNES SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01087558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 63/15 - Parte(s): CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA E SEBASTIÃO RODRIGUES PAULINO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00406820 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00149370) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1229/10 - Parte(s): AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (ADV.: CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO - OAB/RJ 125016 E OUTROS) E MARIA ELISA GOUVEA NEUMANN ESQUENAZI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00241863 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): FISCALIZAR A REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA DE LIVROS DIDÁTICOS AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS BRIGADEIRO FARIA LIMA E REPÚBLICA DE EL SALVADOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00473948 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 583/13 - Parte(s): PAULO CESAR ARARIPE RAMOS E TELMA ARARIPE DEL PILLER;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00490003 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): PEDRO RICARDO DE ARAÚJO PASSARINHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01146870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 183/13 - Parte(s): GALETTUS DE ITAIPU LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00586270 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01205958) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 136/14 - Parte(s): ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00696495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/15 - Parte(s): IRISMAR ALVES SIMPLICIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00927399 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RAFAEL DE ALMEIDA FREIRE SANT'ANNA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01076146 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): INGRID MACHADO DOS SANTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00215660 - Dois volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2015.00355423 com três volumes, nº 2015.00355422 com dois volumes, nº 2015.00355421 com cinco volumes, nº 2015.00355418 e nº 2015.00355417 com três volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2554/09 - Parte(s): ALCIDES ROLIM FILHO, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E MARCIO AZEVEDO DUTRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00303918 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 912/13 - Parte(s): MOZAK ENGENHARIA EPSILON LTDA. (ADV.: FERNANDA CUNHA RIBEIRO - OAB/RJ 190481 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01055120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 286/13 - Parte(s): ARLINDO MANOEL DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00225020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 34/15 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00507303 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Parte(s): MANUEL DE GOUVEA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00583999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 872/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO DE KITINETES EM ÁREA DE RISCO NA RUA GASTÃO TAVEIRA, EM PRAÇA SECA, NO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00738633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 124/15 - Parte(s): ANGELA MARIA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00768266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/15 - Parte(s): OTAVIANO DANTAS PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01195820 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1115/15 - Parte(s): DINAH COUTO DE MIRANDA LIMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01354771 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nId: 1934923"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 04ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 02 de fevereiro.\r\n\r\nAos dois dias de fevereiro de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão, de 28 de janeiro de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 3, 5, 6 e 7 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência parabenizou a Dra. Raphaeluzza da Silva Gatto, aniversariante em 11 de fevereiro, desejando-lhe felicidade e saúde, e ressaltando sua atuação relevante, nestes quase dezesseis anos, em prol do engrandecimento do Tribunal e de si próprio, tendo sido acompanhado pelos demais senhores conselheiros, que também destacaram a forma gentil e elegante de seu trato e seu comprometimento com a instituição. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se relacione à matéria do décimo-terceiro salário para agentes políticos, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes é o proferido na 73ª sessão, de 21 de outubro de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 690 processos: 207 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 185 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 168 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 70 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 60 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 217852-1/2015, 209751-3/2015, 250448-6/2002, 205219-7/2015, 105542-7/2014 e 203662-8/2012. Solicitou vista do Processo 100562-1/2005 (contrato da Secretaria de Estado da Infância e Juventude) o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Ao final, o relator comentou sobre a questão previdenciária, comprometida em função das más gestões de fundos, lembrando que havia feito um trabalho sobre o Rioprevidência, denunciando a sua inviabilidade a curto prazo. Destacou, ainda, a mudança prevista na aposentadoria das mulheres, com o aumento da idade, dizendo-se favorável, por uma questão de justiça, dada a igualdade conquistada por elas. A Presidência destacou notícia veiculada na imprensa (relativa ao envio, por parte do Chefe do Poder Executivo, de mensagem à Alerj) de que haveria um projeto que iria resolver a crise financeira do estado, com o governo tentando mostrar para a sociedade que os outros poderes e órgãos estariam em condições de solucionar este problema. Prosseguiu afirmando que, na questão de fundo do projeto, assistiria total razão ao governador, pois os outros poderes e órgãos têm de assumir os seus aposentados e pensionistas, embora divergisse da forma como estava sendo proposto. Ponderou que, apesar de o estado estar em uma situação muito difícil, e de esta Corte ter esse conhecimento - pois a arrecadação do estado é acompanhada diuturnamente por ela -, o Tribunal tem colaborado com o Poder Executivo; exemplificando com as medidas efetuadas por esta Casa, como não ter dado aumento aos funcionários no ano passado, não ter feito concurso público e não ter se insurgido contra a mudança no calendário de pagamento. Na sequência, desejou boas férias ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 234725-3/2014, 112500-7/2004, 211953-1/2011, 102292-5/2015, 103112-6/2015, 115343-7/2012, 260542-4/2004, 217933-1/2015, 228920-1/2014, 226632-8/2012, 207613-9/2014, 221472-5/2014, 221483-4/2014, 104325-7/2009, 228921-5/2014, 203042-8/1998, 226262-9/2012, 213352-1/2014 e 200830-6/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 205821-6/2015 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 004/2015, realizado pela Prefeitura de São Gonçalo), pelo conhecimento, arquivamento e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retirou seu voto, explicando ser a única divergência entre os dois votos a data da multa, e assim retirava seu voto para preservar uma decisão unânime do Tribunal, embora não concordasse inteiramente com o revisor nesse aspecto. Registrou que estava retirando apenas por este momento para que o Tribunal permanecesse de forma unida nessa questão de São Gonçalo, sendo o voto do revisor aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 240203-3/1999 (inspeção ordinária no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo) o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 206122-5/2015, 206012-4/2015, 215873-1/2015, 209873-7/2015, 107842-9/2014, 241173-6/2001, 226602-4/2009, 206313-4/2014, 117142-5/2012, 211043-8/2014, 211102-0/2014, 102660-6/2015, 100572-7/2014, 111473-4/2014, 270732-5/2000, 271134-4/2000, 213172-9/2014, 220872-0/2013, 209622-4/2014, 233483-0/2014, 216312-2/2014, 238163-5/2013, 206075-6/2015, 224614-8/2015, 102448-4/2014 e 227143-1/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE no 113897-4/2012. No relato do Processo TCE no 109124-1/2015 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária da Cedae ), com voto pela ciência ao plenário, comunicação e ciência, foram colhidos os votos individualmente, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 242363-5/2012, 102324-2/2014, 109612-6/2014, 207892-1/2011, 216983-4/2009, 216966-6/2009, 216985-2/2009, 215682-1/2007, 222793-0/2012, 232261-1/2013, 218419-8/2013, 215019-9/2011, 219552-9/2011, 226204-9/2013, 210295-6/2014, 217032-1/2014 e 113282-7/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Presidência parabenizou sua assessora especial, Carmen Lucia Castro de Matos, cuja filha, Mariana, passara em concurso para a Defensoria Pública do Estado em primeiro lugar. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão continuou o julgamento do Processo TCE no 209738-6/2009 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Rio Bonito), com voto pelo conhecimento, provimento parcial e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo não conhecimento e comunicação, o qual sagrou-se vencedor. No relato do Processo TCE no 232022-7/2015 (Edital de Pregão do Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé), com voto pela ciência ao plenário, determinação e arquivamento, o relator destacou a economia obtida para o Erário com a redução em cerca de vinte por cento do preço estimado. Solicitou vista do Processo TCE no 240326-1/1999 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Cantagalo - exercício de 1998) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 231222-1/2006 e 211473-5/2013. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE no 230319-4/2015 (relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Japeri), com voto pela conversão em tomada de contas ex officio, citação solidária, notificação para defesa, comunicação, determinação, recomendação e ciência, a relatora acatou sugestão do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar para retirada dos itens 6 e 7 de seu voto - ciência ao Ministério Público Estadual e à Câmara Municipal de Japeri -, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 809354-9/2015 (Edital de Pregão nº 38/2015 na Prefeitura de Cantagalo) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 02/02/2016 11:37:23 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES \r\n\r\n4 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO \r\n\r\n5 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n278158-2/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n265503-8/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n270485-7/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n223135-3/14\r\n\r\nCONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n214721-5/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n218742-5/14\r\n\r\nCONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n106314-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n108200-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n225534-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n108332-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n227706-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n225774-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n228236-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n226074-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\n229276-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\n225034-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n225616-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n225794-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n229842-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n229884-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACAÉ\r\n\r\n228524-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\n227586-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\n226245-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\n228433-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\n227443-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n225684-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n105386-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n229074-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n227632-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n225674-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN CRIANÇA ADOL SÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\n232466-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\n224965-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PIRAÍ\r\n\r\n225564-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n228463-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN DESENV AMBIENTAL TANGUÁ\r\n\r\n107792-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\n122838-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n229935-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n112751-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n229026-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN HAB DESENV URBANO MAGÉ\r\n\r\n230445-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n225526-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n227635-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n226106-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n229788-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\n227126-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN CRIANÇA ADOL CANTAGALO\r\n\r\n228561-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n225262-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n227450-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PATY DO ALFERES\r\n\r\n230790-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n227705-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\n225754-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO ESP. REC. ATIV. E INV. SÃO GONÇALO\r\n\r\n228881-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\n231848-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n227416-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n231390-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n231937-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n232279-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n202937-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n267596-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\n108717-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/OUTROS SEC EST SAÚDE\r\n\r\n108741-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/OUTROS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n231676-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n809711-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n808693-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\n808749-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n808722-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n808609-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CONVÊNIO ASSIST MÉDICA SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\n293142-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN TRÂNSITO DE TANGUÁ\r\n\r\n808688-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\n808731-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DEFESA CIVIL SUMIDOURO\r\n\r\n810953-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ORÇ. ESP. CENTRO EST. PROC. JAPERI\r\n\r\n808618-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n276620-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\n810533-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\n808531-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808461-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n810968-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n278784-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\n279086-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO COMUNITÁRIO MUNICIPAL PETRÓPOLIS\r\n\r\n810353-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n278966-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\n293876-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n277144-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\n808679-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n810300-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n279004-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO M. D. CRIANÇA E ADOL NOVA FRIBURGO\r\n\r\n810955-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\n808720-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n808669-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n278954-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n808739-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n279044-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\n807414-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n807458-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\n278607-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n213536-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n103457-4/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n212594-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n211224-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n221978-1/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\n222177-6/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\n111996-6/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n113520-7/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n113638-0/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n293968-4/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n109055-4/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n116391-1/12\r\n\r\nTERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n106322-4/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n106326-0/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n106347-4/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n227470-1/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n227472-9/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n227475-1/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n227476-5/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n227478-3/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n227629-4/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n807435-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL NITERÓI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER\r\n\r\n809070-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n111915-4/93\r\n\r\nSOLICITAÇÃO/OUTROS FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n807406-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n807426-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\n807433-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL NITERÓI PREV\r\n\r\n294632-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\n808448-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\n808451-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CUSTEIO SERV FUNERÁRIOS MACAÉ\r\n\r\n810435-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n293606-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\n808692-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CONSELHO DIREITO CRI ADOL NOVA FRIBURGO\r\n\r\n293146-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\n200753-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HABIT DE INT SOC DE TANGUÁ\r\n\r\n808697-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO PESQUISA VOLTA REDONDA IPPU\r\n\r\n810303-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\n276632-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\n808698-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n808661-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n278826-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n808610-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n808721-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n278945-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n810975-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n808481-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\n808155-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE TRANSPORTE DE CABO FRIO\r\n\r\n808492-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO COMBATE SIT. EMERG. NOVA FRIBURGO\r\n\r\n293863-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n808489-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP. DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n293622-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\n293624-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\n808691-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\n200761-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\n200737-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\n229856-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n230400-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n230263-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n226174-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n231394-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n226006-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITABORAÍ\r\n\r\n228090-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC TERESÓPOLIS\r\n\r\n224556-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE ITALVA\r\n\r\n224645-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN MEIO AMB SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n227964-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\n228867-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n225714-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\n230011-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\n228916-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n226003-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\n226098-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\n225664-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n225584-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\n228044-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n227600-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\n227194-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\n227766-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n225742-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INSTITUTO PESQUISA VOLTA REDONDA IPPU\r\n\r\n227963-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\n229210-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n226084-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\n230146-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\n224356-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\n224186-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n224443-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n228564-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n227422-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\n265623-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACUCO\r\n\r\n107050-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n229444-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n227494-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n230274-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\n227644-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n226063-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n227962-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n225704-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n228206-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n224564-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n107241-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n108297-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n108303-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n105736-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n109050-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n227711-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n225716-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\n227631-7/15\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n227467-4/15\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n201693-9/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n278148-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n231513-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n226942-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n106344-2/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n229095-1/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n105357-0/14\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE\r\n\r\n105358-4/14\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE\r\n\r\n105359-8/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n295668-0/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n110744-4/14\r\n\r\nCONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n108225-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n265928-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE MACUCO\r\n\r\n105734-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n232842-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\n227246-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n106354-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n226263-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n227584-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n227046-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n225042-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n108327-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n108302-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n224824-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n225784-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n227634-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n225843-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n227094-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\n105962-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n267016-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL RIO BONITO\r\n\r\n224476-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n108180-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TURISMO\r\n\r\n294264-3/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n224966-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n228418-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN TURISMO DE TANGUÁ\r\n\r\n228004-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\n224386-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n225644-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\n229031-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESC SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n227996-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\n226240-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\n226214-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n229256-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229674-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO DE CONSERV AMBIENTAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n224143-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n227331-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO CASIMIRO ABREU\r\n\r\n226202-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\n227654-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n224943-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\n229004-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\n224263-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n227783-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\n225766-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ITABORAÍ\r\n\r\n229728-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n231143-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n226250-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\n271767-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n230814-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n231762-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n231544-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\n232157-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n231371-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n227616-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\n200750-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE TANGUÁ\r\n\r\n808728-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO BONITO\r\n\r\n808172-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\n278936-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO DESENV. SUSTENT. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n808735-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n279016-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP CONS AMB DES SUST S. J. MERITI\r\n\r\n276633-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\n808750-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n808453-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA ADOL DE MIRACEMA\r\n\r\n808470-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\n293143-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN TURISMO DE TANGUÁ\r\n\r\n808450-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n810957-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n278984-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n808668-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200747-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n810695-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\n808430-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\n808468-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n200738-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\n810973-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n808467-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\n808428-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\n810690-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\n808150-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n810970-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO NATIVIDADE\r\n\r\n293626-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\n200752-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\n807432-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n807424-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n808507-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUND MUN DIR CRI ADOL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n808508-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUND MUN DIR CRI ADOL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n232637-8/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n278608-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n807446-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n105094-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105616-6/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/OUTROS LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n216994-8/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n210645-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n211214-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100487-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n212433-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n295678-5/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n211004-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\n212274-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n807450-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n224004-8/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n232857-0/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n100472-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n807396-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\n108525-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n234868-3/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n110544-2/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n112174-7/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n100485-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n100482-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\n100475-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n807400-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n276626-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\n810555-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n275106-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR INFANCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\n279106-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\n808460-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n279026-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA MUN ILUMINAÇÃO PÚBLICA MACAÉ\r\n\r\n279104-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\n808681-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n808457-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n275614-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n200730-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n808615-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n200758-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\n808420-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n279084-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\n278074-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n810400-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n808695-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200727-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\n808438-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n808153-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n808677-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP CONS AMB DES SUST S. J. MERITI\r\n\r\n200748-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN TRÂNSITO DE TANGUÁ\r\n\r\n810960-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\n278944-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\n808605-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n232170-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n272404-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n232866-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n266527-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\n232844-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\n229834-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRÊS RIOS\r\n\r\n230046-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\n226254-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE BOM JARDIM\r\n\r\n225896-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n225543-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n225941-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n267825-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n230622-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n229604-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\n100104-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n230050-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n227452-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\n227196-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\n227404-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\n228764-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n216205-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\n804977-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\n227604-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\n295488-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n106986-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n233164-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n225404-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n224563-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\n228914-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN TURISMO RIO CLARO\r\n\r\n105964-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n227062-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n225706-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n226266-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\n105944-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105946-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n227154-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDAÇÃO MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\n229405-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\n225630-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n108300-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n108298-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n107227-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n226676-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n228604-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n227284-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN DIR PES DEF SÃO J V RIO PRETO\r\n\r\n275645-4/15\r\n\r\nDENÚNCIA/ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\n105484-1/15\r\n\r\nCONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n232850-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\n227044-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n231754-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n274842-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n214318-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n222136-2/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n268376-4/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n105264-7/14\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST OBRAS\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n238030-6/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n809998-1/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n102336-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n217577-5/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\n217579-3/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\n217582-0/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\n238070-6/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n102385-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n265494-1/15\r\n\r\nCONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n106866-0/15\r\n\r\nCONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n229154-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\n226196-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN DIR CRIANÇ E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\n225642-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN TRÂNSITO DE TANGUÁ\r\n\r\n227234-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\n225846-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN TURISMO DE TANGUÁ\r\n\r\n225694-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\n105763-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107268-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n229723-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n228855-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n106332-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n106742-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n230162-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n278053-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\n226360-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n229144-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n232463-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUNICIPAL DA C. E DO ADOLESC MAGÉ\r\n\r\n229886-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\n226223-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n224636-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\n228904-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n224814-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n106036-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n226197-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n225692-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n228606-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n105138-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n228424-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\n228451-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n227448-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\n226374-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n227379-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n224134-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\n226222-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n231082-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n226846-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n226086-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n228325-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n225094-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n223662-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\n226754-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n227136-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO CLARO\r\n\r\n226186-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n229526-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n231828-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n227257-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n808730-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\n231342-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n100385-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\n231066-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n230164-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n295236-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n108352-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/OUTROS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n200649-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\n200647-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO M. DIR. DO IDOSO STO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\n808148-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUN MUN ESP DOS DIREITOS MULHER DE CARMO\r\n\r\n808175-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUN MUN ESP COMBATE DROGAS DE CARMO\r\n\r\n808157-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\n808741-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VASSOURAS\r\n\r\n278940-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n808717-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n808689-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUM DIREITOS IDOSO NOVA FRIBURGO\r\n\r\n808458-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200729-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n808655-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n276622-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\n200759-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n276623-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n810965-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NATIVIDADE\r\n\r\n808173-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\n808152-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n808670-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\n293614-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\n293616-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENVOLV AGROPECUARIO TANGUÁ\r\n\r\n201748-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n807454-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n807455-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n807403-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n104634-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n100468-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100470-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n100398-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n100428-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\n109245-1/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107271-4/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST SAÚDE\r\n\r\n279117-5/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO MANGARATIBA\r\n\r\n229636-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n210654-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n117273-0/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n200577-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n207173-5/12\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n208020-0/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n214158-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n221152-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n221735-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n229893-1/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n234927-9/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n294267-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100191-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200898-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n202695-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n210133-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216090-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n221052-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n227103-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n267739-3/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/LEI 11947/09, ART 14 PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n294257-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n807775-3/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100644-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\n104497-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n200371-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n206435-0/98\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n209682-2/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n215903-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n218940-2/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n225900-1/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n232783-7/12\r\n\r\nTERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n271239-3/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n271969-0/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100645-4/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\n117558-4/10\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n200118-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n204431-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207890-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n216141-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n217022-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n223515-1/11\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n232180-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n267654-7/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n806955-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n807551-5/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100080-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106470-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n202225-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n203852-5/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n215031-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n217277-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n225160-5/07\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n239918-3/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\n294212-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-8/2014 (E-12/415237/2012) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112314-9/2014 (E-12/417239/2012) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-4/2015 (E-26/003.000111/2014) - Interessado: LUIZ ALBERTO LIMA REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-1/2015 (E-21/089206/2014) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-8/2015 (E-21/131817/2011) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-3/2015 (E-21/130.271/2007) - Interessado: MYRIAN TAVARES TORRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105660-7/2015 (3106/2012) - Interessado: GISELE DOS SANTOS OLVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-2/2015 (E-26/008/3359/2014) - Interessado: IONE CARLOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-8/2015 (E-26/008/1049/14) - Interessado: REGINA CÉLIA MEIRA MATIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-6/2015 (094/2009) - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-1/2015 (E-09/256/9/2014) - Interessado: ADYR ALBINO TELLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-4/2015 (E-09/0877/1780/2011) - Interessado: ANA PAULA SANTOS CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-8/2015 (E-09/427/36/2014) - Interessado: EDNA PEREIRA DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-5/2015 (E-09/00978/2002) - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-1/2015 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA FREIRE DUARTE - Votos: REGULARIDADE, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-3/2015 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA FREIRE DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-7/2015 (E-09/344/9/2013) - Interessado: WALLACE GONÇALVES DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-2/2015 (E-21/910045/2008) - Interessado: EMERENTINO MARCONSIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 131620-7/2011 (07/403/06) - Interessado: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110633-6/2004 - Interessado: ÍCARO MORENO JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107359-4/2015 (26/0071519/14) - Interessado: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-5/2015 (2015/007755) - Interessado: AMADEU DAMIÃO GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M CRIANÇA ADOLESC. ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-8/2015 - Interessado: MARTA VERONICA ATAIDE PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-8/1999 - Interessado: RENATO VIANNA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-1/2013 - Interessado: JOSÉ LUIS ANCHITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-7/2015 - Interessados: CELSO AMARAL BICCHIERI, JOSUÉ AUGUSTO DA SILVA, ADELINO NUNES PINTO, JORGE LUIZ PINTO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-0/2014 - Interessado: JOSÉ MIGUEL DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-8/1998 - Interessado: JOSÉ VALTER DIAS - COMBEL - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-4/2015 - Interessado: NEILA MARIA ALVES PIMENTEL ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-7/2006 - Interessado: NUNES AMARAL ADVOGADOS - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-8/2015 - Interessado: ROMAURO JAMISON MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-3/2014 - Interessado: JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-4/2015 - Interessado: ROBERTO PEREIRA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-2/2015 (2015.004.000041-8-CI) - Interessado: NORIVAL MANHÃES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-6/2014 (2014004000026-4-TC) - Interessado: THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-4/2009 - Interessado: CARMEN CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-2/2009 - Interessado: CARMEN CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228999-4/2015 - Interessado: LEOMAR GONÇALVES GUZZO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-9/2015 - Interessados: SEBASTIÃO DA COSTA BASILIO, GILMARA RAMOS DE MENEZES AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSIST SOC CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-4/2015 - Interessado: EDGARD MONZATO ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-4/2014 - Interessado: HUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-7/2015 - Interessado: JOICE GAMA LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-8/2015 - Interessado: HEBER EUGÊNIO NUNES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-3/2015 - Interessado: CLEBER DOS SANTOS CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TÉCNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223633-7/2015 - Interessado: RODRIGO VENTURA MOUTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238163-5/2013 - Interessado: FELIPE PAULINO ALVES SOARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-1/2014 (619/2014) - Interessado: MAX WELBER SANCHES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-1/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-3/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-5/2015 - Interessado: JULIO CESAR VASCONCELOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229383-6/2015 - Interessado: ADAUTO MANDARINO GUEDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-2/2015 - Interessado: BRUNO DAUMAS GABRIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-4/2015 - Interessado: ROSILENE LOPES DOS STOS CHAGAS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-3/2015 - Interessado: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-9/2000 - Interessado: EUGENIO TADEU MACEDO MAZZONI - PRESIDENTE - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-9/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA MONSORES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251674-2/2001 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-6/2015 - Interessado: CLAUDIO DE BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-5/2015 - Interessado: APAE - NATIVIDADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-1/2007 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-2/2015 (020/002038/2015) - Interessado: ALVARO FERNANDO DA SILVA BARREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-8/2015 (30737/14) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO - AFAPE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-1/2013 - Interessado: SANDRA MARIA RODRIGUES GUSMÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-4/2012 - Interessado: NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-6/2011 (50/10374/11) - Interessado: NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-1/2009 - Interessado: NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-0/2015 (20053/14) - Interessado: SEVERINO JACINTO FAUSTINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-1/2007 - Interessado: MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-5/2015 - Interessado: IGOR BASTOS DA SILVA - Votos: LIBERAÇÃO IN CASU DA REMESSA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 267901-8/2015 - Interessado: DENISE LEITE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-8/2015 - Interessado: ROSIMAR DA SILVA AMORIM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-4/2015 - Interessado: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO IDOSO DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-1/2015 - Interessados: HELOISA SOUZA LIMA MACHADO, EDNÉIA RAMOS EUZÉBIO - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV INDUSTRIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-3/2015 - Interessado: MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-7/2015 - Interessado: JANSEN SILVEIRA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGENCIA SANEAMENTO BASICO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-2/2015 - Interessado: LUÍS OTÁVIO BRITTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTE E TRÂNSITO RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-1/2015 - Interessado: JORGE OLEGÁRIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-7/2015 (13073/14) - Interessado: ASILO NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-4/2004 (5834/04) - Interessado: FERNANDO AURÉLIO DA COSTA RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-6/2009 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR.CRIANÇA ADOL. RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-0/2015 - Interessado: JANAÍNA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-0/2015 - Interessado: MARIA HELENA PACHECO CAPITA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-4/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE RAMOS REBELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-9/2015 - Interessado: DIEGO DAFLON COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-1/2014 - Interessado: MATHEUS SALGADO BARROCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213376-7/2014 - Interessado: MATHEUS SALGADO BARROCO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-7/2013 - Interessado: FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-0/2015 - Interessados: NEILTON MULIM DA COSTA, MICHEL PORTUGAL JAEGGER, GILMAR BRUNIZIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272209-5/2015 - Interessado: RAQUEL XAVIER DE CARVALHO CASTRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SO SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229208-0/2015 - Interessado: JAQUELINE HIAT DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DIR CRI ADOL SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-1/2015 (1265/14) - Interessado: ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-5/2015 (2100/14) - Interessado: ONG PATOTINHA DA ALDEIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-0/2015 - Interessado: MARCO ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABIT. INTERES SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-7/2015 - Interessados: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, GECIMAR JORGE ARAGÃO, WALTER CARNEIRO DE FIGUEIREDO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-6/2015 - Interessado: TALITA CELENE DAVID - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-7/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS CANTO SERRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224059-2/2015 - Interessado: ISAIAS ALVES NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-9/2012 - Interessado: LUCAS COSTA MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-9/2015 - Interessado: HÉLIO MARCOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-9/2015 - Interessado: ILDEBRANDO ALVES DO COUTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-7/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 267303-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103097-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109124-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115044-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115156-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115163-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117430-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117266-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119872-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102448-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117142-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109286-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108213-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111915-5/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110306-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112170-4/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112173-6/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108262-2/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109072-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109302-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112500-7/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-2/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100319-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100320-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100321-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115866-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103812-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102354-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104853-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102782-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109699-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114673-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114704-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 132275-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-8/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107930-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111703-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114854-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807530-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114583-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-1/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110668-8/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131991-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112541-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111026-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109497-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104325-7/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102292-5/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107261-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100572-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111563-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118064-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115343-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101317-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109951-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111729-1/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113208-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108797-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108798-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108718-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101927-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108936-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114217-7/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109015-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108560-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113282-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109014-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109024-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109034-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112644-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115848-7/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105803-1/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112398-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118626-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131511-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103180-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107809-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-9/2008 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111473-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117819-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109612-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107311-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100373-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278022-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266228-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807730-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279075-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807727-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-1/2011 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295109-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236946-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241657-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241694-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279057-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219231-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276912-2/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810544-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215671-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276940-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-0/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275097-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241173-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 268169-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268350-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ASS MED HOSP ODON SERV CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294109-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-4/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201108-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-0/2012 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809039-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219272-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 276962-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214593-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229042-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278296-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-7/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-2/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-0/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-0/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216966-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-0/2015 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-8/2014 - Votos: CANCELAMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210295-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276742-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276758-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241396-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808147-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278990-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276969-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-3/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 806941-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 274254-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805412-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808473-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 267721-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808747-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224172-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219946-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267319-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245096-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201277-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242363-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-6/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295649-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-5/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-7/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220439-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294727-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209859-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266636-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-9/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279009-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265798-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274605-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277821-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817951-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294637-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279035-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278041-3/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-7/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805429-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279078-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278043-1/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208189-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242481-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-4/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268225-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810944-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805628-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265992-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278999-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201799-3/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267703-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260542-4/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130857-5/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-0/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205968-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228474-6/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809088-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273317-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273104-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201681-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272699-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279074-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806949-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808865-1/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278293-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817981-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294732-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807053-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-1/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273165-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 266072-6/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214576-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269917-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241896-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806905-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806934-4/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806940-3/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806943-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201839-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201121-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-4/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267329-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805556-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805567-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270732-5/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271134-4/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-0/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229049-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 294089-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265724-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275671-3/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293897-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807649-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219209-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219471-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817982-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 200845-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276919-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808551-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-1/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266558-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201472-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805951-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206122-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294012-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-4/1990 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211102-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806174-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294919-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 268529-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295309-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295319-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242675-2/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817890-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241635-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-2/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294847-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806244-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209873-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267640-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MEIO AMBIENTE MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 294516-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 276780-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279077-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808548-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-1/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295691-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. INFÂNCIA E ADOL. RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-5/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265382-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277047-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217239-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217243-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217240-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219563-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266238-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DIR. DO IDOSO STO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI AD SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215006-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211043-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294938-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272319-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-1/2011 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN PARQ E JARDINS SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-7/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210619-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241718-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-9/2013 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229038-3/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279018-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206080-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CONS AMB DES SUST S. J. MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278959-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 268073-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268075-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295119-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276929-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266730-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294258-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294339-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279001-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267580-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294731-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267755-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279101-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295247-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267320-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267335-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-1/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210358-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 267301-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267311-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294981-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294085-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294150-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266410-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818361-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267042-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/02/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n102156-1/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102156-1/2013\r\n\r\nRODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n113282-7/2014\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n113718-8/2010\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n202688-9/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n203467-2/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n204167-1/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n204560-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n204771-0/2011\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n205936-5/2014\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n205968-8/2014\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n205994-7/2014\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n206728-3/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n208189-7/2015\r\n\r\nRUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n209597-1/2013\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n209622-4/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n210687-3/2014\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n210881-3/2015\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n211473-5/2013\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n214465-1/2014\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n214786-5/2015\r\n\r\nMARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n215671-7/2013\r\n\r\nVIVIANY GUIMARÃES DA FONSECA ALEXANDRE\r\n\r\n215679-1/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n216312-2/2014\r\n\r\nVANELLI LIMA\r\n\r\n216420-5/2014\r\n\r\nRODRIGO ROMITO GONÇALVES\r\n\r\n216804-5/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n217003-2/2015\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n217032-1/2014\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n218419-8/2013\r\n\r\nGISELA MOTTA DE MIRANDA\r\n\r\n218819-2/2013\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220372-4/2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n220700-5/2015\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n220872-0/2013\r\n\r\nFÁTIMA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n220966-1/2015\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n221749-4/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n221749-4/2013\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\n222103-5/2015\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITO\r\n\r\n222392-8/2015\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE HENRIQUES\r\n\r\n222492-4/2015\r\n\r\nDURVAL MUTRAN LUZ\r\n\r\n224766-7/2015\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n226177-0/2013\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n228921-5/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n229078-9/2013\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES DA CRUZ\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n231398-7/2010\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n233483-0/2014\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n238697-6/2013\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI\r\n\r\n238697-6/2013\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n238697-6/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n241718-1/2014\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n241896-9/2014\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n242481-9/2010\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n267303-0/2015\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n267703-4/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n275097-1/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n277821-4/2015\r\n\r\nSessão: 02/02/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPATRÍCIA FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\n102292-5/2015\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n109479-2/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115848-7/2012\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SOARES REIS\r\n\r\n132275-5/2011\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n132275-5/2011\r\n\r\nROSA MARIA FORMIGA JOHNSSON\r\n\r\n132275-5/2011\r\n\r\nANTÔNIO ELIAS DA CRUZ GONÇALVES (Espólio), ANGÉLICA DE SOUZA GONÇALVES (representante legal)\r\n\r\n200812-4/1990\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n203367-0/2012\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n204114-2/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n205821-6/2015\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n209667-1/2009\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n210129-1/2014\r\n\r\nMAURO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n215238-7/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n216138-2/2013\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n218511-2/2013\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n219274-9/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n220606-9/2013\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n222793-0/2012\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n230090-7/2005\r\n\r\nALECIO SIMONACE\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n230319-4/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n231398-7/2010\r\n\r\nId: 1934768"
                    ],
                    "1934773": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 18/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.114-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente do Segundo Termo Aditivo, visando prorrogação de prazo, firmado em 25/04/2012, ao Contrato nº 180/12, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Angemar Multi Comercial Empreendimentos, para construção da Vila Olímpica do Jardim Carioca, no valor de R$ 2.493.854,26.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edilson Peixoto Gomes, Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Campos dos Goytacazes, com fulcro no inciso II do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante da sua revelia, conjugada com a irregularidade descrita no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934773"
                    ],
                    "1934774": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 19/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.848-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Saúde, em favor da sociedade empresária Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda-ME, tendo por objeto a aquisição de medicamentos para atender mandados judiciais, no valor de R$ 933.216,80.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, ex-Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, com fulcro nos artigos 63, inciso II, e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, haja vista as irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934774"
                    ],
                    "1934775": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 20/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.479-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2012, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO e a empresa BMC Vigilância e Segurança Ltda, visando o acréscimo de 9,632938% ao percentual de risco de vida da categoria; equivalente ao aumento mensal de R$ 6.132,97.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas, \r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento da decisão plenária, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alcino Rodrigues Carvalho, ex-Presidente do DETRO/RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista não ter atendido ao voto prolatado na sessão de 04/08/2015, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934775"
                    ],
                    "1934776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 21/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.398-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaocara, em atendimento à decisão proferida em Sessão de 09/02/10.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 9.006,90, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. GELSIMAR GONZAGA, Prefeito Municipal de Itaocara, com fulcro no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas, após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934776"
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                    "1934777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 22/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.090-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Claudio Xavier da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle Municipal/Subsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 001/2005, datado de 17.02.2005, decorrente de prélio licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 003/2005, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN e a sociedade empresária SUCOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., visando a aquisição de materiais de construção, no prazo de 17.02.2005 a 30.12.2005, pelo valor global de R$ 143.779,91.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 541/542;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 542 verso, onde concorda com o proposto pela 3ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 543;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Claudio Xavier da Silva, então Coordenador do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, muito embora validamente notificado, quedou-se inerte, conforme atesta o Certificado de Revelia nº 1530/2015 (fl. 539), lavrado pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR em nome do responsável; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Luiz Claudio Xavier da Silva, então Coordenador de Controle Interno do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não atendimento à decisão plenária de 09.06.2015 (fls. 523), sem prejuízo de seu atendimento, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934777"
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                    "1934778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 23/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 132.275-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Contrato 033/2011, datado de 27.07.2011, decorrente da Concorrência Nacional nº 004/2010, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, que tem por objeto a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 18 meses, no valor de R$ 1.619.846,50.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, ex-Presidente do INEA, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 09 de junho de 2015, encaminhou suas Razões de Defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 018.314-0/15 (fls.404/467);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo Responsável foram considerados não aptos a elidir integralmente a irregularidade detectada nos autos do processo, qual seja:\r\n\r\n-- Ausência, à época da contratação em tela, de Orçamento estimado detalhado em planilhas para composição de todos os custos unitários nos itens “impressão gráfica de relatório” e “infraestrutura”, contrariando o Artigo 7º, Parágrafo 2º, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias, ex-Presidente do INEA, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2015 (2,7119), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934778"
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                    "1934779": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 24/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 132.275-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rosa Maria Formiga Johnsson\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Contrato 033/2011, datado de 27.07.2011, decorrente da Concorrência Nacional nº 004/2010, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, que tem por objeto a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 18 meses, no valor de R$ 1.619.846,50.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Rosa Maria Formiga Johnsson, ex-Diretora de Gestão das Águas e do Território do INEA, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 09 de junho de 2015, encaminhou suas Razões de Defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 018.337-2/15 (fls.336/403);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo Responsável foram considerados não aptos a elidir integralmente a irregularidade detectada nos autos do processo, qual seja:\r\n\r\n-- Ausência, à época da contratação em tela, de Orçamento estimado detalhado em planilhas para composição de todos os custos unitários nos itens “impressão gráfica de relatório” e “infraestrutura”, contrariando o Artigo 7º, Parágrafo 2º, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Rosa Maria Formiga Johnsson, ex-Diretora de Gestão das Águas e do Território do INEA, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2015 (2,7119), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934779"
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                    "1934780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 25/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 132.275-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Marcos Soares Reis\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Contrato 033/2011, datado de 27.07.2011, decorrente da Concorrência Nacional nº 004/2010, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, que tem por objeto a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 18 meses, no valor de R$ 1.619.846,50.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Marcos Soares Reis, ex-Diretor de Administração e Finanças do INEA, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 09 de junho de 2015, encaminhou suas Razões de Defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 019.723-2/15 (fls.273/335);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo Responsável foram considerados não aptos a elidir integralmente a irregularidade detectada nos autos do processo, qual seja:\r\n\r\n-- Ausência, à época da contratação em tela, de Orçamento estimado detalhado em planilhas para composição de todos os custos unitários nos itens “impressão gráfica de relatório” e “infraestrutura”, contrariando o Artigo 7º, Parágrafo 2º, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Marcos Soares Reis, ex-Diretor de Administração e Finanças do INEA, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2015 (2,7119), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934780"
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                    "1934781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 26/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.821-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Neilton Mulim da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 004/2015 deflagrado pelo Município de São Gonçalo, encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município de São Gonçalo, pelo período de 24 meses, com valor de R$ 106.057.245,60.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária de 23 de outubro de 2014 exarada nos autos do processo TCE/RJ nº 210.636-4/14, em seu item II.2, fixou prazo de máximo de 30 dias para que o Jurisdicionado elaborasse e encaminhasse novo edital com todas as correções já determinadas por esta Corte, sob pena de multa diária no valor de 4.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 10.189,20, ATÉ O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO, na forma do art. 461, §4º do Código de Processo Civil c/c art. 180 do Regimento Interno do TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi indeferido (21.07.2015) o pedido de dilação do prazo para cumprimento da decisão plenária de 24.10.2014;\r\n\r\nConsiderando que o edital saneado somente ingressou nesta Corte em 12/01/2016, ou seja, 308 (trezentos e oito) dias após o Chefe do Executivo Municipal de São Gonçalo ter sido comunicado sobre a decisão determinando o envio do edital saneado a este Tribunal, expurgados, por óbvio, os 82 dias;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento às decisões plenárias deste Tribunal de Contas torna seu responsável passível de aplicação de multa, com arrimo no inciso IV do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito de São Gonçalo, no valor de R$ 3.698.833,60 (três milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.232.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934781"
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                    "1934782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 27/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.129-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO JOGAIB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 060/09 decorrente de licitação na modalidade pregão, celebrado em 20.02.09, entre a Prefeitura Municipal de Porciúncula e a empresa LITEC Comércio e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços especializados em contabilidade pública para efetuar a organização de métodos de escrituração contábil, prestação de contas, lançamentos de fechamento mensal e acompanhamento de execução orçamentária, atendimento de diligências pertinentes à área contábil e principalmente a realização de trabalhos voltados para capacitação e treinamento de funcionários ligados ao setor de contabilidade, no período de 01.03.09 a 31.12.09, no valor de R$ 33.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Jogaib, então Prefeito Municipal de Porciúncula, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa com relação às ilegalidades a ele imputadas não foram suficientes para elidir as irregularidades constatadas, quais sejam: contratação da empresa denominada LITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME realizada com violação a diversos dispositivos legais, insculpidos na Lei Federal nº 10.520/02 (art. 1º), Decreto Municipal nº 1.006/07 (art. 8º), Lei Federal n.º 8.666/93 (art. 7º, § 2º, incisos II; art. 7º § 4º; art. 57, II), e, ainda, pelo fato desses serviços serem próprios do Setor de Contabilidade e Controle Interno; e Ausência de comprovação da economicidade da contratação efetuada, presumindo-se, assim, a violação do disposto no art. 37 da Constituição Federal (Princípio Constitucional da Economicidade);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Jogaib, então Prefeito Municipal de Porciúncula, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934782"
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                    "1934783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 28/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.274-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Helil Barreto Cardozo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, face ao contido no item 2 da decisão de 08/02/2011 (Determinações), proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 218.637-6/10 (Relatório de Inspeção).\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito de Itaboraí, embora validamente notificado (fls. 210) - em cumprimento à decisão plenária de 19 de maio de 2015 -, quedou-se inerte, resultando daí, a emissão do Certificado de Revelia nº 937/2015 pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, acostado, à fl. 211 do presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento a decisão plenária (22.10.2013) desta Corte de Contas torna seu responsável passível de aplicação de multa, com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 6.004,60 (seis mil e quatro reais e sessenta centavos), ao Sr. Helil Barreto Cardozo, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934783"
                    ],
                    "1934784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 29/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.367-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Rossi Machado Bastos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 001/CP/2012, celebrado em 13/02/2012, decorrente de licitação na modalidade concorrência nº 002/2011, entre a Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu - Macatur e a empresa Thalis Transportes e Serviços Ltda., que objetivou a prestação de serviços de limpeza e varrição de vias públicas, no valor global de R$ 2.118.000,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável, Sr. Antônio Rossi Machado Bastos, ex-Presidente da Fundação MACATUR e signatário do ato em exame, de encaminhar esclarecimentos quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas, sujeitando ao responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.500 UFIR/RJ, equivalentes a R$ 7.505,75 (sete mil e quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Antônio Rossi Machado Bastos, ex-Presidente da Fundação MACATUR e signatário do ato em exame, nos termos do artigo 63, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934784"
                    ],
                    "1934785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 30/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.238-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo Aditivo\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Mauro José da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 180/09, celebrado em 04/08/2010, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e M 3 M Com e Serv Publicidade Propaganda, cujo objeto é a prorrogação de prazo, por 12 meses, do mencionado Contrato, no valor de R$ 5.000.000,00.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a ilegalidade do presente pela inobservância ao disposto no art. 57, II, da Lei nº 8666/93, não tendo sido comprovada a vantajosidade para a prorrogação do prazo contratual;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIRs/RJ, equivalentes nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), ao Sr. Mauro José da Silva, Secretário Municipal de Comunicação Social de Campos dos Goytacazes à época dos fatos e signatário do 1º e 2º Termos, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934785"
                    ],
                    "1934786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 31/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.511-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo Aditivo\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sérgio Augusto dos Santos Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 180/09, celebrado em 04/08/2010, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e M 3 M Comércio de Materiais de Comunicação, Gráfica, Agência de Publicidade e Propaganda LTDA-ME, cujo objeto é a prorrogação de prazo, por 12 meses, do mencionado Contrato, no valor de R$ 5.000.000,00.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a ilegalidade do presente pela inobservância ao disposto no art. 57, II, da Lei nº 8666/93, não tendo sido comprovada a vantajosidade para a prorrogação do prazo contratual;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIRs/RJ, equivalentes nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), ao Sr. Sérgio Augusto dos Santos Cunha, Secretário Municipal de Comunicação Social de Campos dos Goytacazes à época dos fatos e signatário do 3º Termo Aditivo, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934786"
                    ],
                    "1934787": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 32/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.138-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Aparecida da Rocha Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Porto Real\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Contrato nº 22/13-FMS, decorrente do Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 10/13, firmado em 08.04.13 entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e a empresa Space 2000 Comércio e Serviços Ltda. EPP, objetivando a prestação de serviços continuados, com a estruturação e suporte nas áreas de administração, planejamento, transporte e infraestrutura, exercendo as atividades de manutenção, asseio, limpeza e conservação, transportes e apoio administrativo nas unidades de saúde e principalmente com o Hospital Municipal, pelo prazo de 24 meses, no valor de R$ 26.280.000,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a ilegalidade do presente contrato por não terem sido observadas as disposições legais pertinentes ao caso, tendo em vista a ausência de orçamento estimado detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, em prejuízo do art. 7º, §2º, II da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 5000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos) a Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, atual Prefeita Municipal de Porto Real, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02 /2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934787"
                    ],
                    "1934788": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 33/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.667-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Tomada de Preços nº 002/09 e do Contrato nº 015/09 dele decorrente, no valor de R$ 190.495,20, com fulcro na alínea “b”do artigo. 23, da Lei Federal nº. 8.666/93, cujo objeto é a locação de equipamentos de hematologia e bioquímica com kits reagentes e manutenção corretiva e preventiva para realização de exames laboratoriais para a Fundação de Saúde de Rio Claro, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Daniel Pereira Barbosa, então Presidente da Fundação de Saúde de Rio Claro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa com relação às irregularidades a ele imputadas não foram suficientes para elidir a irregularidade constatada: pesquisa de mercado, com o intuito de embasar o procedimento licitatório, com número inferior a três orçamentos de fornecedores distintos, sem causa justificada, em dissonância com o entendimento do TCU (Acórdão nº 4.013/2008- 1ª Câmara - Relação 78/2008) a que faz remissão a decisão plenária de 24.07.14;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Daniel Pereira Barbosa, então Presidente da Fundação de Saúde de Rio Claro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III c/c o artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934788"
                    ],
                    "1934789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 34/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.793-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo Aditivo\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Célio José Magalhães\r\n\r\n4 - UNIDADE: Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 218/09, celebrado entre a Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa e a empresa JMS Construções LTDA., tendo como objeto a alteração do valor contratado com acréscimo de R$ 541.707,73, sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.500 UFIR/RJ equivalentes R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) ao Sr. Célio José Magalhães, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1934789"
                    ],
                    "1934733": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/01/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n810006-3/2015\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\n270/2016\r\n\r\n021.896.187-11\r\n\r\n201111-5/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n906/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n110154-3/2014\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n881/2016\r\n\r\n891.997.317-20\r\n\r\n110154-3/2014\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n885/2016\r\n\r\n891.997.317-20\r\n\r\n111787-3/2014\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n963/2016\r\n\r\n891.997.317-20\r\n\r\n807397-7/2015\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n1068/2016\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n108435-1/2015\r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\n99/2016\r\n\r\n018.132.007-00\r\n\r\n108434-7/2015\r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\n236/2016\r\n\r\n018.132.007-00\r\n\r\n206479-8/2011\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAGELIM BIZERRA\r\n\r\n992/2016\r\n\r\n069.310.107-51\r\n\r\n109222-9/2015\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n174/2016\r\n\r\n338.979.997-49\r\n\r\n228580-7/2014\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n868/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n228580-7/2014\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n869/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n227620-8/2015\r\n\r\nARTUR CORRÊA DE RESENDE\r\n\r\n592/2016\r\n\r\n480.150.246-68\r\n\r\n116430-9/2010\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n541/2016\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n808158-6/2015\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n735/2016\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n223528-6/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n758/2016\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n807413-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n1049/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n272381-9/2015\r\n\r\nCLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES\r\n\r\n789/2016\r\n\r\n729.175.207-87\r\n\r\n265258-5/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n684/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n229131-1/2015\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n574/2016\r\n\r\n680.827.627-72\r\n\r\n104164-6/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n821/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n104166-4/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n824/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n106933-9/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n847/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n229791-7/2015\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n429/2016\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n109089-5/2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n248/2016\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n109090-4/2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n249/2016\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n109126-9/2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n250/2016\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n109160-5/2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n251/2016\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n109174-6/2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n252/2016\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n109890-0/2014\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n52223/2015\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n810206-5/2015\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n224/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n810207-9/2015\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n225/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n810238-8/2015\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n226/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n810239-2/2015\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n227/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n810240-1/2015\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n228/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n810241-5/2015\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n229/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n810242-9/2015\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n230/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n133022-3/2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n948/2016\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n229880-4/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n853/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n229449-6/2015\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n611/2016\r\n\r\n980.514.747-91\r\n\r\n105207-1/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n284/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n107192-4/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n569/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n807418-7/2015\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n1050/2016\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n221286-6/2015\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n432/2016\r\n\r\n041.051.627-99\r\n\r\n227620-8/2015\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n586/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n215732-3/2011\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n509/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n223698-7/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n639/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n214660-5/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n886/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n217062-6/2014\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n275/2016\r\n\r\n755.017.597-72\r\n\r\n220399-2/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n322/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n220399-2/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n325/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n220680-5/2013\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n53907/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n224948-8/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n54423/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n213913-5/2011\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n272/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n228387-5/2015\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM\r\n\r\n804/2016\r\n\r\n111.989.067-58\r\n\r\n216042-1/2015\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n897/2016\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n229359-5/2015\r\n\r\nRENATA DE QUEIROS MATTOSO CUNHA\r\n\r\n854/2016\r\n\r\n074.663.327-06\r\n\r\n294958-6/2015\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n891/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n213160-6/2014\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n946/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n104176-9/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n481/2016\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n108867-8/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n688/2016\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n104174-1/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n815/2016\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n279010-1/2015\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n651/2016\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n119919-2/2013\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n742/2016\r\n\r\n088.712.537-95\r\n\r\n106310-1/2015\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n820/2016\r\n\r\n088.712.537-95\r\n\r\n106292-3/2015\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n822/2016\r\n\r\n088.712.537-95\r\n\r\n217694-3/2013\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n879/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n269010-9/2015\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n576/2016\r\n\r\n031.221.227-58\r\n\r\nId: 1934733"
                    ],
                    "1934756": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 28/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.556-2/2009 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.044-7/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nId: 1934756"
                    ],
                    "1934757": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 29/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.390-0/2011 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.731-6/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Imputação de Débito a LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nId: 1934757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1934822": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.256-5/2016 - Angelica Christina Sallada Goulart Vieira, matr. 02/2179/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 29.02.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.257-9/2016 - Themistocles Willis da Silva, matr. 02/2336/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 22.02.2016.\r\n\r\nId: 1934822"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1934770": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.107-6/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 11/2015, registro de preços para aquisição e instalação de películas de proteção solar para o TCE-RJ, à empresa L B N DE SOUZA CONSTRUÇÕES-ME, com o valor global registrado de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1934770"
                            ],
                            "1934771": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.037-6/15 \r\n\r\nDIA: 04/03/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE RECEPÇÃO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 681.561,96\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1934771"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1934908": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 208, de 2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 190,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE RESENDE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma, à ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE RESENDE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 210, de 2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 191,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALCINO RODRIGUES CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao DR. ALCINO RODRIGUES CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 118, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAAVERJ).\r\n\r\nAUTORIA: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA PARA CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAAVERJ).\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e Familiar do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado como “CAAVERJ”.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e Familiar do Estado do Rio de Janeiro é um equipamento público que tem por objetivo coibir, prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e Familiar do Estado do Rio de Janeiro terá por atribuições:\r\n\r\nI - Realizar atendimentos psicossociais e sócio-jurídicos aos homens em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nII - Promover atividades educativas e pedagógicas, em grupos reflexivos, a partir de uma perspectiva de gênero que conduza ao comprometimento de homens que respondam a processos judiciais ou inquéritos policiais, neste objeto;\r\n\r\nIII - Promover consultoria jurídica aos homens e mulheres encontram-se nesta situação, auxiliando-os a buscar e adotar técnicas alternativas de resolução de conflitos;\r\n\r\nArt. 4º - Os beneficiários das ações desenvolvidas pelo CAAVERJ, de ambos os gêneros, deverão ter a idade mínima de 18 anos de idade que encontrem-se em situação de violência doméstica e familiar, contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único - De forma a agir preventivamente, o CAAVERJ não vedará o atendimento aos homens que não se encontram em situação de violência doméstica e familiar configurada por meio de queixa ou notícia-crime.\r\n\r\nArt. 5º - O CAAVERJ será composto:\r\n\r\nI - Nos recursos físicos:\r\n\r\na) Por uma unidade de atendimento que conte, no mínimo, com uma recepção, sala de coordenação, dois banheiros, sala de estar e duas salas para atendimento, com sigilo, pelos profissionais de nível superior do SUAS;\r\n\r\nb) Bens permanentes e de consumo compatíveis para a realização do atendimento dos beneficiários e o desenvolvimento das ações pelos profissionais lotados no CAAVERJ;\r\n\r\nII - Nos recursos humanos, por, no mínimo:\r\n\r\na) 1 (um) Diretor-Geral;\r\n\r\nb) 1 (um) Coordenador de Planejamento e Projetos;\r\n\r\nc) 1 (um) Coordenador-Técnico;\r\n\r\nd) 2 (dois) Assistentes Sociais;\r\n\r\ne) 1 (um) Psicólogo;\r\n\r\nf) 1 (um) Advogado;\r\n\r\ng) 3 (três) técnicos administrativos;\r\n\r\nIII - Nos recursos orçamentários:\r\n\r\na) As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O CCAVERJ emitirá, ao final do ano, um relatório geral das ações desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1934908"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2166/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de aglutinação entre as Emendas das Comissões aprovadas, prevalece a primeira Emenda apresentada e aprovada, conforme determina o inciso XII do Art. 189 do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO GERSON BERGHER, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2166-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatório que as clínicas médicas, laboratórios e similares, onde se realizem os \"testes ergométricos\", \"provas de esforço\", \"teste de estresse físico\" ou outro exame similar, mantenham, pronto para uso imediato, desfibrilador semi-automático.\r\n\r\nParágrafo único. É necessária a presença de pelo menos uma pessoa capacitada no uso do equipamento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2166/2013: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1408/2016\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Alimentar; Defesa do Consumidor; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados, no Estado, em suas formas de apresentação natural, processada parcialmente, ou industrializada.\r\n\r\n§ 1º - A obrigatoriedade prevista no “caput” é válida para o varejo, atacado e indústria, ficando dispensados os restaurantes e estabelecimentos similares.\r\n\r\n§ 2º - A indicação de que trata o “caput” deverá constar da inscrição “produzido com agrotóxico”, anotada: \r\n\r\n1 - no rótulo da embalagem, para produtos processados parcialmente, ou industrializados;\r\n\r\n2 - nas caixas de acondicionamento ou exposição, para produtos comercializados na sua forma natural, no atacado, ou a granel.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução. \r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 4º da Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - estabelece que a Política Nacional de Relações de Consumo “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo (...)”. \r\n\r\nO art. 6º estabelece os “direitos básicos do consumidor”, já o inciso I está garantindo “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, e no inciso III, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem”. Partindo dessas premissas, e tendo a compreensão da necessária efetivação da cidadania, também na área do consumo, apresentamos ao parlamento, este projeto de lei para debate, com a convicção de atender as demandas da sociedade, que tem no parlamento a força de afirmação da cidadania e construção de relações mais equilibradas, e por que não dizer, mais democráticas. \r\n\r\nA ciência médica e nutricional evolui cada vez mais, comprovando que a saúde humana está diretamente relacionada aos hábitos alimentares. Portanto, o alimento pode ser fonte de saúde ou de doença. Assim, da mesma forma que como o teor de sal e açúcar e se contém glúten, a informação é essencial para o consumidor decidir. \r\n\r\nNesse sentido, por haver comprovação da relação dos impactos dos agrotóxicos na saúde humana, fato este comprovado por inúmeras pesquisas epidemiológicas, que relacionam a exposição ao agrotóxico com o câncer, problemas hormonais, anomalias genéticas, doenças crônicas do sistema nervoso, entre outras é, que apresentamos este projeto de lei. Este é um debate importante, que diz respeito à saúde humana, animal e ambiental. Com este projeto, estamos reafirmando a busca pela transparência e atendendo aos direitos básicos do consumidor de ter todas as informações que possam auxiliar na tomada de decisões que a ele dizem respeito. \r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a exigência de documentos impressos quando os mesmos podem ser verificados digitalmente em sites oficiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei se aplica em todos os órgãos públicos, autarquias, institutos e outras instituições que prestam serviços públicos ou de necessidade básica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo vedar a exigência de documento impresso quando os mesmos podem ser verificados em sites oficiais. Os processos burocráticos geram custo, tempo e trabalho para os servidores públicos e cidadãos. O acúmulo de papéis geram lixo, desperdício, custo financeiro e ambiental. Isso pode ser reduzido com uma simples mudança, ou seja, adotar procedimentos de verificação digital.\r\n\r\nDocumentos como CPF, CNPJ, comprovante de pagamento de DUDA, documentos com certificação digital, entre outros, podem ser dispensados, tendo em vista que podem ser verificados \"on line\" em sites oficiais e seguros, sem prejuízos ao processo administrativo, economia de papel, burocracia e custo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1410/2016\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MOTOBOY, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE JULHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído, no âmbito estadual, o dia do motoboy, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de Julho.\r\n\r\nArt.2º - A data instituída por esta lei passará a integrar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO motoboy é um profissional que utiliza motocicleta de baixa cilindrada, de 125 a 250 cc, para entregar e distribuir diversos tipos de objetos. Profissão essa surgida para suprir a necessidade de transporte com rapidez nos grandes centros, com baixo custo, porém muitas das vezes por longa jornada de trabalho para obter melhor rendimento financeiro, os motoboys ficam expostos a riscos de acidentes. Em julho de 2009, o Senado Federal aprovou o projeto regulamentando o trabalho do profissional motociclista, reconhecendo-a como essencial para a sociedade moderna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1411/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PERÍODO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor, e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixa em 30 (trinta minutos) o período de isenção do pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de “shopping centers” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento relacionado no Art. 1º deverá afixar na entrada do estacionamento e guichê de pagamento, cartazes sobre o conteúdo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de R$ 10.000 (dez mil reais);\r\n\r\nII - multa de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a suspensão da Lei nº. 4.541/2005, que rege o assunto, faz-se necessário a criação de uma Lei que trate especificamente da matéria em questão. Diante do exposto, contamos com a aprovação dos nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação desta nobre iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1412/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR MERCADOS E HIPERMERCADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os clientes dispensados de pagamento de taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por mercados e/ou hipermercados instalados no Estado do Rio de Janeiro os clientes, nas seguintes condições:\r\n\r\n§1º- utilização do estacionamento por até, no máximo, 45 minutos contados da hora de entrada no referido local.\r\n\r\n§2º- comprovarem despesa igual ou maior do que R$ 100,00 (cem reais), no dia em que estacionar seu veículo.\r\n\r\nArt. 2º- O tempo de permanência no estacionamento, na hipótese prevista no §2º, não poderá ser superior a 3:00 horas.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto no caput para a concessão de gratuidade passa a vigorar a tabela de preços utilizada pelo estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam os estabelecimentos obrigados a divulgar o conteúdo deste dispositivos legal através das mídias disponíveis, inclusive no interior de suas dependências.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta tem por finalidade normatizar a prática e coibir fatos que, muitas vezes, fazem do consumidor vítima de cobrança abusiva.\r\n\r\nO cliente estaciona seu veículo com o propósito de comprar um ou mais produtos e pode ocorrer que não encontre. Vasculha os setores, as gôndulas de mercados ou hipermercados e essa busca pode demandar mais do que 20 ou 30 minutos. Ele não encontra o que procurava, nada compra e após 30 minutos, recebe cobrança de taxa, a nosso ver injusta. Até que estacione seu veículo, dirija-se ao interior do estabelecimento e faça a busca transcorre-se mais do que 30 minutos.\r\n\r\nAo mesmo tempo deve-se permitir ao cliente a permanência no estacionamento por até 3:00 horas para realizar suas compras, com cautela, pesquisando os produtos que pretende e precisa adquirir, nos valores mencionados no §2º do Art. 1º.\r\n\r\nO ideal seria não haver quaisquer cobranças mas entendemos ser necessário normatizar para não penalizar a empresa nem o consumidor.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reservada ao primeiro emprego, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.\r\n\r\n§1º - Considera- se como primeiro emprego a atividade laboral destinada a pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade.\r\n\r\nArt. 2º - Os editais de licitação e os contratos celebrados com a Administração Pública deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista nesta Lei.\r\n\r\n§1º - Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos deverá ser observado o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar- se- á durante todo o período de duração do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no caput do artigo 1º as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 e 24 anos.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas citadas no artigo 1º deverão encaminhar ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo relatório semestral que demonstre o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Lei não se aplica à Administração Pública Direta, assim como às Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista ou qualquer outro órgão de natureza pública.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodo jovem almeja sua inserção no mercado de trabalho. A inclusão no âmbito profissional proporciona crescimento, aprendizado, autoconfiança e, principalmente, responsabilidade profissional e pessoal. Essa tarefa, no entanto, raramente é fácil. A maioria das vagas de emprego vem acompanhada do aviso: exige-se experiência. O jovem, entretanto, sofre com este pré-requisito.\r\n\r\nPor essas razões, propõe-se com a apresentação deste Projeto de Lei, determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Janeiro, sejam destinadas ao primeiro emprego.\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é promover a inclusão social de jovens por meio do mercado de trabalho. É através do trabalho que ajudamos os jovens a obterem autonomia e emancipação.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 278/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Esporte e Lazer; Educação; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SENHORA BEBIANA LAURA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Senhora Bebiana Laura dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Senhora Bebiana Laura dos Santos, nasceu em uma pequena casa localizada nas terras da Fazenda Santa Maria, localizada na área da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), no município de Resende, pelas mãos de uma parteira, conhecida como Vó Constância. Filha do pedreiro Sebastião José dos Santos e da dona de casa Geralda Maria dos Santos. Carrega no sangue a mistura de raças dos pais. Seu pai pertencia a aldeia de índios Puris que viviam na região da Fumaça e de Vargem Grande. Seus avós também eram índios, sendo que seu avô materno era negro.\r\n\r\nDona Bebiana tem 63 anos de idade, é mãe de dois filhos e tem três netos. Sua vida é dedicada aos movimentos sociais, a luta pelos direitos das crianças e adolescentes, negros, mulheres e da comunidade. Vive no bairro Vila Vicentina desde criança e está sempre lutando por melhorias na comunidade. Foi uma das primeiras conselheiras do Conselho Tutelar de Resende e atualmente é Coordenadora da Casa dos Conselhos, subordinada à Secretaria de Relações Comunitárias.\r\n\r\nA década de 80 foi um marco definitivo em sua vida. Com as dificuldades encontradas na localidade em que vivia e, vive até hoje, como a falta de infraestrutura e o alto índice de violência, reuniu a comunidade e, juntamente com o Padre Pedro Fábris fundou a Associação de Moradores da Vila Vicentina e Santo Amaro, outro bairro próximo. A partir de então, passou a lutar para levar saneamento básico aquelas comunidades, bem como escola, creche e posto de saúde.\r\n\r\nTambém criou a Associação de Itatiaia e a de São Caetano. Paralelo a criação das Associações, começaram a aparecer os movimentos sociais já que não se conformava com as dificuldades que sempre se deparava. Assim, em 1984, criou um grupo de mulheres denominado Viva Maria. Esse grupo se expandiu para vários bairros do Município de Resende, até a zona rural e vários temas entraram na pauta de discussão, tais como, violência, saúde da mulher, educação e cultura.\r\n\r\nEsse Grupo de Mulheres passou a reivindicar por mais políticas públicas em defesa das mulheres em situação de risco. Assim, foi criada a Casa Abrigo para as mulheres em situação de violência em Volta Redonda e o Núcleo de Atendimento a Mulher, em 1998. Também criaram o grupo de alfabetização para adultos dentro da Vila Vicentina. A Senhora Bebiana viajou pelo País com o Grupo Mulheres participando de palestras e fórum. Em 1988, participou em São Paulo, do Movimento Nacional dos Meninos de Rua com o objetivo de debater junto com a sociedade a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), implantado em 1990.\r\n\r\nFazendo parte da Pastoral Social da Igreja Nossa Senhora das Graças, dona Bebiana colaborou para a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Resende. Atualmente é Coordenadora da Casa dos Conselhos, subordinada a Secretaria de Relações Comunitárias. A Casa dos Conselhos oferece capacitação para os conselheiros através de cursos e fóruns. Também colabora nas coordenadorias de pessoas com deficiência, igualdade racial, idosos e LGBT. É ministra da palavra na Igreja Nossa Senhora das Graças e membrodiocesana na Pastoral Social e assessoria da infância na comunidade em que vive.\r\n\r\nPor todo o exposto, a Senhora Bebiana é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma, a Igreja Mundial do Poder de Deus.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Tia Ju, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Janio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja Mundial do Poder de Deus é uma igreja evangélica neopentecostal, fundada na cidade de Sorocaba, em 9 de março de 1998 por Valdemiro Santiago, sua esposa bispa Franciléia e um pequeno grupo de membros. Inicialmente com sede no Grande Templo dos Milagres, com 43 mil metros quadrados de área construída. Posteriormente construiu uma megatemplo denominado \"Cidade Mundial\" para 150 mil pessoas em um espaço de 240 mil metros em São Paulo, considerada um dos cinco maiores templos do mundo. A Igreja Mundial hoje é conhecida em todo o mundo por conta de seus milagres e testemunhos de fies. É a Igreja que mais cresce no Brasil e no mundo.\r\n\r\nValdemiro Santiago fundou a Igreja Mundial em 1998 após se desligar do quadro de pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, da qual fora bispo por 18 anos, por conta de divergências com o bispo Edir Macedo. Na época ainda um bispo, iniciou as primeiras reuniões num médio galpão na cidade de Sorocaba, em São Paulo. Inicialmente não houve muita divulgação do trabalho. Panfletos e fitas cassetes de testemunhos eram utilizados no trabalho evangelístico.\r\n\r\nCom o trabalho religioso dando ênfase à cura e milagres, a Igreja possuía 500 templos em 2009 e mais de 5 mil igrejas em 2013, segundo informações dos próprios membros. Em outubro de 2014, o site oficial da igreja anuncia a posse de 4 mil templos. Em 2016 o site oficial da igreja afirma ter mais de 4500 mil templos\r\n\r\nA IMPD tem seu vasto trabalho divulgado pelo rádio e pela televisão. Atualmente o trabalho foi ampliado, pela internet, revistas, jornais e grupos de obreiros que se disponibilizam em ajudar entidades carentes para atendimento da população fluminense, levando as mensagens e ensinamentos do evangelho de Jesus Cristo.\r\n\r\nA Igreja Mundial do Poder de Deus é a igreja protestante que mais cresce no Brasil e no mundo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COMERCIO ARMAZENADOR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia e Arrumadores no Comercio Armazenador no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Farid Abrão, Tia Ju, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 15 de abril de 1905, sob os auspícios da União dos Estivadores, tinha como objetivos principais: \"a) procurar a união de todos os trabalhadores e organizar sociedade de classe que tenha os mesmos fins; b) organizar o trabalho de trapiche e café; c) organizar a diminuição das horas de trabalho e aumento de salário; d) tratar de todas as questões do trabalho relativo ao seu estado e modo de desenvolver a situação dos trabalhadores, melhorando suas condições; e)fundar uma caixa de resistência para auxiliar e defender seus associados em caso de greve, ou quando se virem coagidos em sua liberdade em defesa da classe; f) criar uma biblioteca para instrução de seus associados.\r\n\r\nEm 14 de outubro de 1906, ano em que uma greve importante levou o Resistência para as páginas da grande imprensa, o jornal Correio da Manhã, publicou uma foto de cinco dos membros de sua diretoria em companhia de seu conhecido advogado, Evaristo de Morais. Três desses cinco diretores seguramente eram negros.\r\n\r\nNo entanto, na foto do Correio da Manhã a má visibilidade levanta dúvidas, podendo se pensar em apenas um dos membros seria branco. De qualquer modo, o fundador do “Resistência”, Candido Manoel Rodrigues, era um homem negro, nascido em Macaé em plena escravidão, no ano de 1869. Não sabemos qual é a história de vida de seu Candido. Não sabemos se foi escravo, ou já nascera livre, ou se seus pais vieram a ser cativos. O fato é que ele e muitos outros trabalhadores do cais, viveram partes de suas vidas em uma sociedade escravista e compartilharam, no próprio cotidiano de trabalho ou de lazer, situações e experiências com homens escravizados.\r\n\r\nCandido Manuel Rodrigues morou na Rua São Bento, arredores do bairro da Saúde, zona portuária da cidade. A região que englobava as freguesias de Santana e Santa Rita, era uma região de forte presença de negros e mestiços. Em 1890 concentrava o maior contingente de africanos da cidade do Rio (27,2% do total). Nesse mesmo ano, o percentual da população de cor (brasileiros ou africanos) da região era maior do que o da cidade como um todo (35,4% dos homens na freguesia de Santa Rita, enquanto o percentual total da cidade era de 28,9%).\r\n\r\nO fundador do “Resistência”, como grande parte dos sócios, viveu e trabalhou na zona portuária. Entendo que mesmo aqueles homens que não residiram nesse local ou nas suas proximidades vivenciaram, junto aos moradores, as especificidades e o dia a dia da região que um dia um sambista chamou de \"Pequena África.\"\r\n\r\nA “Resistência” afigurava-se como um ponto de referência entre os trabalhadores portuários, principalmente pela atuação do sindicato na greve de 1906, mas provavelmente também apresentava-se como referência na região do porto, para além das estritas relações de trabalho. Esse sindicato seria, dessa forma, uma boa janela para espiar a vida desses trabalhadores e de suas relações para fora deste mundo circunscrito, através dos registros deixados que permitem seguir pistas sobre a vida de seus sócios anônimos. Deste modo, ressalto, aqui, a importância de se focalizar homens como Candido Manuel Rodrigues, negros trabalhadores do cais do Rio, articulando suas ações políticas com suas manifestações culturais e especificidades locais.\r\n\r\nPoucos são os estudos sobre o trabalho no porto no Rio de Janeiro. A maior parte deles localiza a análise na evolução urbana da cidade e nas mudanças que essas acarretaram na estrutura portuária. Não obstante ser uma categoria de suma importância para história do movimento operário carioca, não só pela intensa participação dos trabalhadores portuários em greves importantes, principalmente as do início do século XX, mas também por ser o porto um espaço privilegiado que reunia imigrantes e nacionais, brancos e negros, livres e escravos (antes de 1888), a pouca bibliografia que aborda essa categoria mantém uma lacuna na historiografia.\r\n\r\nAo traçar a história do movimento operário neste setor, ressalte-se a importância da \"Resistência\" como um sindicato muito ativo, cuja atuação foi fundamental para as reivindicações e conquistas dos trabalhadores portuários, como na greve de agosto de 1906. Uma das muitas questões importantes é a contraposição que os contemporâneos faziam, e muitos estudiosos incorporaram, entre os movimentos operário e sindical do Rio de Janeiro e de Santos, as duas cidades portuárias mais importantes do país.\r\n\r\nOutra questão de grande relevância da “resistência” é sua participação na cultura do Estado do Rio de Janeiro, com a fundação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano.\r\n\r\nCom sede na Gamboa, era notável, nessa região, a concentração de agremiações carnavalescas. Maria Clementina Pereira Cunha, em seu trabalho sobre o carnaval carioca, revela que a parte da cidade que envolvia as freguesias de Santana, Espírito Santo e Santa Rita, onde está localizada a zona portuária e a Cidade Nova, concentrava, entre os anos de 1901 e 1910, 37% dessas agremiações, entre ranchos, cordões e outras sociedades, sendo que em maior número estavam os \"cordões\", vistos com negatividade pelos foliões mais \"requintados\", assim como pelos jornalistas e a polícia.\r\n\r\nSegundo a autora, essa negatividade era dada principalmente aos grupos originários da parte mais pobre da cidade, ou seja, dos morros, da Cidade Nova e das imediações do porto. E completa dizendo que \"se era aí, nesse pedaço da Capital Federal, que se concentrava a maior parte da população (e esta foi sempre pobre, negra, pouco dada a versos feitos com técnica ou a minuetos de salão), era também nela que se concentrava o Carnaval de rua tido como desagradável e primitivo, capaz de atormentar os poetas, que o chamavam de \"cordões\" como um meio de discriminação e denúncia\".\r\n\r\nComo afirmou João do Rio, o Carnaval teria desaparecido se não fosse o entusiasmo dos grupos da Gamboa, do Saco, da Saúde e da Cidade Nova é interessante mencionar a ligação dos trabalhadores do porto com algumas dessas agremiações carnavalescas. É importante estabelecer uma relação entre os trabalhadores portuários, muitos deles sócios do \"Resistência\", e os sambistas, inclusive vários familiares da famosa Tia Ciata.\r\n\r\nComo sindicato negro, a \"Resistência\" teve o próprio seu rancho: o Recreio das Flores, na Saúde, que teria Marinho da Costa Jumbeba, neto de Tia Ciata, como mestre sala. Tempos depois, os trabalhadores do porto formaram umas das mais antigas escolas de samba do Rio, a Império Serrano. Seu fundador foi Eloi Anthero Dias, membro do \"Resistência\" filiado em 1910. Até os dias de hoje, os membros do sindicato, atualmente chamado de \"Sindicato dos Arrumadores do Rio de Janeiro\", têm entrada livre na quadra da Império Serrano, bastando apresentar a carteira de sindicalizado.\r\n\r\nAssim sendo, com intuito de reconhecer a importância histórica e cultural do Sindicato do Arrumadores do Rio de Janeiro, é que submeto a apreciação dos meus pares, a mais alta comenda do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 233/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SERVIÇO “DISQUE COMBATE AO AEDES AEGYPTI” COM O OBJETIVO DE ELIMINAR OS FOCOS DE TRANSMISSÃO DOS VÍRUS ZIKA, CHIKUNGUNYA E DA DENGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o serviço “DISQUE COMBATE AO AEDES AEGYPTI”, com a finalidade de receber denúncias e sugestões, bem como orientar a população sobre as diversas formas de combate aos focos de transmissão dos vírus Zika, Chikungunya e da Dengue.\r\n\r\nArt. 2º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará uma linha telefônica 0800 e um terminal para recepção de correio eletrônico exclusivamente destinadas para o “DISQUE COMBATE AO AEDES AEGYPTI”, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento por telefone ou correio eletrônico será realizado por estagiários contratados especificamente para este fim.\r\n\r\nArt. 4º - As ligações e os e-mails recebidos pelo Serviço “DISQUE COMBATE AO AEDES AEGYPTI” serão registradas em formulários próprios, nos quais deverão constar os dados do cidadão, denúncia ou pedido de esclarecimento sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato.\r\n\r\nArt. 5º - O serviço de que trata esta Resolução funcionará de segunda a sexta, das 10h às 17h, em sala especialmente destinada a este fim.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde “O Governo Federal está mobilizado para enfrentar o aumento de microcefalia no país. O crescimento dos casos está associado ao Zika vírus, uma doença que é transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. É uma situação inédita no mundo e que reforça a importância de eliminar os criadouros do mosquito, que também transmite Dengue e Chikungunya.\r\n\r\nEm uma ação emergencial para conter novos casos de microcefalia, oferecer suporte às gestantes e aos bebês e intensificar as ações de combate ao mosquito, o Governo Federal criou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes e à Microcefalia. Diferentes ministérios e órgãos do governo estão trabalhando conjuntamente, em parceria com estados e municípios. É uma luta que precisa do envolvimento de todos os setores da sociedade.\r\n\r\nO crescente número de casos de microcefalia no país é um problema grave que levou o Ministério da Saúde a declarar Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Desde então, o governo federal está mobilizado para estudar e controlar a situação.”\r\n\r\nO Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro não pode ficar omisso diante de uma situação de emergência como essa.\r\n\r\nNossa proposta objetiva, portanto, incluir o Parlamento fluminense neste esforço nacional de combate aos focos de transmissão destas graves doenças.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 146/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DEMOLAY.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia DeMolay.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, ANDRÉ CECILIANO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Bruno Dauaire, Márcio Canella, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 147/2016\r\n\r\nREQUER, A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, NO DIA 20 DE JUNHO DE 2016, EM COMEMORAÇÃO PELO DIA DO SURF.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a utilização do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 20 de junho de 2016, para realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração pelo “Dia do Surf”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Pedro Fernandes, Dr. Deodalto, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Martha Rocha, Pedro Augusto, Rafael do Gordo, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Zeidan\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 08/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V;Exª, na forma regimental do artigo 247 desta Casa de Leis, para dar ciência da ausência do Deputado Filipe Soares, no dia 16 de fevereiro para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar protestos por estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. 413.509-1\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGB Nº 08/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do artigo 252, II do RI.\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito que seja concedida licença de 05 (cinco) dias, a partir do dia 1º de fevereiro do corrente ano, por motivo de doença, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nINDICAÇÕES DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n2049 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, a implantação de Clinica da Família, no município de Queimados.\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n2050 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, providências necessárias a realização de obras para melhoria do calçamento, saneamento básico, iluminação e asfaltamento na Travessa Tenente Ailton Gomes de Souza, localizada no Centro da cidade. \r\n\r\n2051 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Marcus de Almeida Lima, providências necessárias para a limpeza e dragagem do Rio Sarapuí, no trecho que corta o município de São João de Meriti. \r\n\r\n2052 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Marcus de Almeida Lima, providências necessárias para a limpeza e dragagem do Canal Alberto de Oliveira e do Rio Pavuna, no trecho que corta o município de São João de Meriti. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\n2054 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Roberto de Figueiredo Osorio, medidas necessárias a alteração da rota de linhas Interestaduais entre os municípios das Regiões Serrana e Baixada Fluminense no Rio de Janeiro e a Costa Verde e ao Estado de São Paulo. \r\n\r\nO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n2053 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, ao Exmo Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro e ao Exmo Presidente da CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias no sentido de realizar obras de recapeamento com piso asfáltico na Estrada São João Marcos/Mangaratiba.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n0260 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º SGT PM NILTON DA SILVA ANDRADE, RG 56.269, lotado no 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n0259 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. JÚLIO ROCHA, pela reeleição como Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (FAES). \r\n\r\nId: 1934909"
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PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2400-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2516/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1092/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5979, DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. pudesse nos dar oportunidade, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais convergindo os diversos interesses, de dar parecer com Emendas para que o Projeto possa ser votado hoje e não necessite ser retirado de pauta. Todos nós, eu, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Waldeck Carneiro, emendamos este Projeto. Retiraríamos essas Emendas. Eu daria o parecer, se V.Exa. assim delegar, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, nominaria as Emendas, leria, faria dessa Emenda um Substitutivo e voltaria em segunda para aprovação do Substitutivo ou V.Exa. hoje mesmo aprovasse o Substitutivo dando forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e convida o Deputado Luiz Paulo para dar parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, são bastantes artigos. \r\n\r\nA primeira Emenda é para suprimir o Parágrafo Único do Artigo 2º e o Artigo 3º, ambos da Lei nº 5.979, de 2011. \r\n\r\nA segunda Emenda é aditiva propondo que os veículos abordados na fiscalização com a participação do Detran que possuam débito de impostos possam quitar seus débitos na própria fiscalização através de cartão de débito de acordo com os atos baixados através do Detran para regulamentação dessas atividades.\r\n\r\nA terceira Emenda é apenas renumerando o Parágrafo Único do Artigo 3º, da Lei nº 5.979, de 2011, que passa a ser artigo do Projeto. \r\n\r\nA quarta Emenda alterando o Parágrafo 1º do Artigo 1º colocando a seguinte alteração: (Lendo) “A localização do armazenamento do veículo estará disponível em até duas horas pela internet a contar da data da entrada do veículo no pátio do Detran”. \r\n\r\nA próxima Emenda é acrescentando artigo ao Projeto com a seguinte redação: (Lendo) “Modifique-se o Artigo 2º, da 5.979, de 2011. As seguintes informações estarão disponíveis na página oficial do Detran na internet.\r\n\r\n1) Para qual depósito o veículo foi removido;\r\n\r\n2) O preço da diária;\r\n\r\n3) O preço a ser pago pela remoção do veículo;\r\n\r\n4) A lista de documentos necessários para a liberação do veículo.\r\n\r\nA próxima Emenda é modificando o Artigo 1º acrescentando depois da palavra 'depósitos públicos'.\r\n\r\nFinalmente, a última Emenda, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro: (Lendo) “Suprima-se o Parágrafo 5º acrescentado pelo Artigo 2º do Projeto ao Artigo 1º da Lei nº 5979, de 2011.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Em relação ao Substitutivo, só quero chamar a atenção de todos, porque hoje sabemos que isso virou uma indústria, principalmente na Baixada Fluminense. Eu não sei se nesse texto a palavra 'público' vai servir, porque ainda hoje eu recebi a denúncia de que eles fazem blitz para levar os carros para um determinado depósito, na Linha Vermelha. O depósito é privado, é uma concessão. Aí, no texto, a palavra 'público', eu não sei se vai abranger o que pretende o autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou acatar a sugestão do Deputado André Ceciliano e retirar a palavra 'público' que viria depois da palavra depósito. \r\n\r\nAcolhendo essas Emendas, apresento à Mesa o Substitutivo e peço a V.Exa dar forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Substitutivo apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade. O nosso voto é favorável no mérito ao Substitutivo da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero cumprimentar o autor, Deputado Dionísio Lins, pela iniciativa e, ao mesmo tempo, trazer aqui uma informação. \r\n\r\nSr. Presidente, convivo, por vezes, nos finais de semanas, tendo em consideração especialmente Barra e Recreio, com aquele grande número de reboques. Já presenciei a situação de chefes de família que vão à praia com seus familiares e estaciona o carro em local em que não há qualquer marca de proibição. Nenhuma marca de proibição! O reboque vem e leva o carro. Eu, talvez um mês atrás, vi o reboque chegando para levar um automóvel. Eu não suportei ver aquilo, porque o proprietário do veículo não estava; só iria tomar conhecimento de que o veículo fora rebocado quando retornasse da praia. E aí eu me dirigi ao motorista do reboque e falei: “Meu irmão, você é um grandessíssimo fdp” - falei isso mesmo -“por estar rebocando um carro estacionado aqui que não está atrapalhando nada, não está incomodando ninguém, não está obstruindo nada, e você está carregando o carro. Você imagina o sofrimento desse proprietário, quando voltar, para ir embora para casa, vindo da praia?” Sabe o que ele falou? “O senhor tem razão, mas eu tenho meta.” Meta! Tem que rebocar um determinado número de carros. Tem meta! \r\n\r\nChegamos a tal ponto! Os proprietários dos depósitos, visando à arrecadação, causam constrangimento aos motoristas. Não sei como fica a posição, no caso do Município do Rio de Janeiro, do guarda municipal que acompanha: não sei qual é a participação dele nesse imbróglio. Não sei. Mas trata-se, simplesmente, de meta. Tem que rebocar por dia, num chute, 20 carros, para preservar o emprego.\r\n\r\nO motorista me deu razão. Ficou até um pouco constrangido, mas falou: “Tenho que preservar o meu emprego, tenho que cumprir a meta.” \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, estou lembrando esse aspecto da vida no nosso Estado em homenagem à aprovação do seu Projeto.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Quero agradecer a V.Exa. e a todos os companheiros, ao Luiz Paulo e ao Marquinhos, da Mesa, pela generosidade. \r\n\r\nEssa Lei - tenho certeza de que o Governador vai sancioná-la o mais rapidamente possível - vai realmente nos contemplar, porque é uma vergonha o que se faz hoje com todos nós. Há uma indústria de multas e, agora, há a indústria do guincho. Muito bem falou o Deputado Paulo Ramos: a indústria do guincho, hoje, age em qualquer que seja o local da nossa Cidade-Estado e também em outros Municípios. \r\n\r\nVocê chega e, de repente, o automóvel vai. Quer dizer, é o avanço número um. Se chegar e verificar o reboque ainda no seu automóvel, na mesma hora você pode entrar na internet, efetuar o pagamento e não movem o seu carro. O outro é avanço é que aos sábados, domingos e feriados passa a haver plantão para atender a todos os interessados. A indústria do guincho hoje é uma vergonha! \r\n\r\nDeputado Wagner Montes, quero parabenizá-lo, mas continuo eu, futuro Prefeito André Ceciliano, oferecendo a V.Exa. o nosso cabeleireiro, para voltar a ser o Wagner Montes que era. O Sílvio Santos tentou ficar assim, mudou de novo, correndo. Acho que para V.Exa. a fila deve estar parando de andar naqueles assuntos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o autor desse Projeto de grande relevância. Acompanho a situação, assim como o Deputado Paulo Ramos. Claro, os veículos parados em cima da calçada ou em frente a rampas de acesso ou que ocupam vagas de deficientes, o cidadão não o sendo, esses sim, precisam ser rebocados, mas, de qualquer forma, o proprietário precisa ser informado. \r\n\r\nSabemos que, muitas vezes, acontece de o cidadão parar em local onde não há nenhuma placa, nenhum indício, nada que mostre que ali é proibido parar. Essa indústria vem realmente agindo de forma arbitrária. Quando o cidadão chega e é informado, eles dizem que o carro já está no guincho e não dá para removê-lo. “Mas por que o senhor está rebocando o meu carro?” Dizem: “Não pode, aqui não pode parar”, mesmo sem nenhuma placa, sem nenhuma identificação.\r\n\r\nÉ importantíssimo, quero aqui registrar, que o cidadão seja informado de que seu carro não foi roubado, não foi furtado. A pessoa fica completamente a descoberto, então, esse Projeto vem fazer com que o Detran, esses que rebocam - a Guarda Municipal também - tenham a responsabilidade de informar ao cidadão aonde foi levado o seu carro. \r\n\r\nAs pessoas, por exemplo, vão à praia. Não necessariamente elas sabem onde é o depósito, então, é importante que haja esses plantões para que pelo menos o cidadão que já teve o seu carro rebocado possa minimizar, pelo menos psicologicamente, o problema, sabendo que seu carro não foi roubado, foi guinchado. \r\n\r\nQuero deixar registrados os parabéns ao Deputado Dionísio Lins. Valeu! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o nobre Deputado Dionísio Lins pela iniciativa - essa já era uma ideia nossa, num Projeto semelhante -, mas também não poderia deixar de lamentar a apreensão que está sendo feita de motos, deixadas em locais não apropriados. É muito estranho passar na Linha Vermelha e na Washington Luiz e perceber aquele monte de motos apreendidas jogadas ao tempo, como se não tivessem proprietários, como se o Estado não tivesse responsabilidade com o bem particular. Então, quero não só parabenizar o Deputado Dionísio Lins, mas também lamentar essa apreensão de motos sem que haja locais apropriados para onde sejam levadas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 462/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, ASPÁSIA CAMARGO, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, em votação a Emenda da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só para saber. Nós fizemos algumas Emendas. Eu não sei se foram incorporadas pela CCJ. V.Exa. poderia me dar um minuto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência suspende a Sessão por dois minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Par uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo;\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, está em 1ª discussão. A CCJ emendou, modificou o Artigo 11. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está na Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, a Emenda Modificativa do Artigo 11. O que passou da palavra “natureza”, o Artigo 11 dizia o seguinte, porque é um artigo único, “de qualquer natureza, bem como proibir em seu território o depósito do lixo de outros municípios”. Ficou ponto depois de “natureza”. A CCJ tirou: “bem como proibir em seu território o depósito do lixo de outros municípios”. Porque isto, segundo o parecerista da CCJ, Deputado Relator André Ceciliano, confrontaria a Lei Federal 12.305/2010 em seu Artigo 18 § 1º, Inciso I. E o Inciso I diz, § 1º: “Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os municípios que: I - Optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a sua gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação do plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1º do Artigo 16 da presente Lei Federal”.\r\n\r\nAssim posto, é que a CCJ exarou o voto pelo relato do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou esclarecido pela explicação do Deputado Luiz Paulo, e até falava com o Deputado Paulo Ramos autor, que também me esclareceu, porque vários municípios têm aterros consorciados com o próprio Município do Rio e vários outros. \r\n\r\nHá uma questão que o Deputado Paulo Ramos suscita segundo o meu ponto de vista, com pertinência, que é a questão da justiça ambiental, e a outra questão que são os arranjos territoriais viáveis. E a lei nacional prevê os consórcios nos termos que o Deputado Luiz Paulo incorporou. \r\n\r\nEntão, uma vez que essa Emenda repõe a questão da lei nacional, não há realmente nenhum óbice como me foi explicado pelo próprio autor do Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - É só para marcar posição em relação ao tema. Porque o consórcio no tratamento de resíduo sólido é de enorme importância para o objetivo que se deseja, Sr. Presidente. Tem municípios pequenos que não conseguem tratar seu próprio lixo. Para isso se tornar viável, o Governo Federal estimula a consorciação de pequenos municípios para atingir esse objetivo. Então, é importante a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e, principalmente, é importante o Projeto do Deputado Paulo Ramos, que vem somar na regulamentação deste assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª. Discussão, retorna em 2ª. Discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Primeiro, quero elogiar V. Exa. por estar encanecido.\r\n\r\nQuando o Deputado Carlos Minc fala em justiça ambiental, quando coloquei a proibição, Sr. Presidente, mesmo rompendo com a visão da necessidade ou conveniência, por vezes, de consórcios, é que sempre o lixo é jogado no município mais fraco. O ideal seria que cada um cuidasse do seu lixo, mesmo nos bairros. \r\n\r\nMuita gente fala assim: “Mas seriam miniestações de tratamento”. Eu tenho certeza, a mais absoluta, e me lembro, quando foi levado um lixão para as proximidades do Recreio dos Bandeirantes, na rua Benvindo de Novaes. Era uma urubuzada, um mau cheiro que se espalhava por toda a região, e a reação foi grande, porque ninguém quer ter lixo nas proximidades da sua residência ou das suas atividades do dia a dia. \r\n\r\nEntão, o ideal seria ou o correto seria que cada um cuidasse do seu lixo, porque eu tenho certeza, a mais absoluta, que nós nunca teremos nenhuma estação de tratamento de lixo em Ipanema ou no Leblon. Mas não teremos. Por quê? Porque reúne ali uma maioria expressiva de quem tem força suficiente para não ser nem alcançado pela cogitação de colocar ali alguma coisa nesse sentido. \r\n\r\nEntão, na verdade, sempre explode nas mãos dos municípios mais fracos, dos bairros mais carentes, a colocação do destino final do lixo. Já tem os aterros sanitários, as coisas vêm avançando, mas o objetivo foi chamar atenção para a necessidade de uma visão mais ampla em relação à chamada justiça ambiental. Cada um deve cuidar do seu lixo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 208/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 210/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALCINO RODRIGUES CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 118/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAAVERJ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Daniele Guerreiro, autora da Indicação Legislativa. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nSomente agradecer aos pares pela aprovação e dizer da importância dessa Indicação Legislativa que cria o Caaverj, que é o Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e Familiar no Estado do Rio de Janeiro, o qual já temos em nosso município de Mesquita e que já funciona. \r\n\r\nE o que mais chama atenção, Sr. Presidente, é que ele vem atender aos homens. As mulheres sofrem essa violência, mas sabemos na maioria das vezes quase que 80% dessa violência sofrida por essas mulheres são de seus parceiros, são de seus maridos, esposos, namorados ou até de seus ex-companheiros. \r\n\r\nVale destacar, diante do que já vivemos em nosso município, e diante das conversas que eu já tive, reuniões, e visitando o Centro de Atendimento, que a maior demanda que temos lá é espontânea, Sr. Presidente, ou seja, os próprios homens ao saberem do atendimento que é não só psicossocial, mas sócio jurídico procuram atendimento para sua recuperação. Ou seja, estamos vendo que esse é um Centro de Atendimento importante e que vai favorecer as mulheres na luta contra a violência. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nPara declaração de voto, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Daniele Guerreiro pela iniciativa.\r\n\r\nDurante uma audiência pública itinerante da CPI da Violência Contra a Mulher estivemos no município de Mesquita, fazendo audiência pública da região da Baixada Fluminense. Conhecemos os resultados do Centro de Atendimento aos agressores existente em Mesquita. É importante lembrar que a Lei Maria da Penha tem essa previsão legal, dizendo que todos aqueles que são submetidos à medida protetiva devem ser submetidos também a uma audiência de reflexão, de responsabilização. Então, é muito importante que esses centros aconteçam.\r\n\r\nQuero também pedir uma atenção especial aos centros de atendimento às mulheres vítimas de violência, vinculados à Secretaria de Direitos Humanos - que se encontram com seus salários em atraso desde outubro - e que só são estão em funcionamento graças a um trabalho voluntário de suas servidoras. \r\n\r\nFaço um apelo ao Secretário de Fazenda, à Secretária de Planejamento, ao Governador Pezão, a toda sua equipe, para que esse problema seja rapidamente solucionado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSinto-me na obrigação de ressaltar o projeto da Deputada Daniele Guerreiro. Nós, normalmente, não pensamos para esse lado: por que um Centro para tratar os autores da agressão? Realmente isso é de uma importância muita grande. Identificar se é por alcoolismo, se é por problema psiquiátrico, no sentido de evitar que aquela situação aconteça outras vezes. Eu entendo como da maior importância esse tipo de atitude no enfrentamento desse problema.\r\n\r\nObrigado e parabéns para a autora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declarar o voto favorável à iniciativa da Deputada Daniele Guerreiro, porque é importante cuidar de todas as causas da violência. \r\n\r\nAgora, mais uma vez, Sr. Presidente, quero fazer o meu protesto contra o Governo do Estado que não está pagando os funcionários dos Centros de Atendimento Especializado à Mulher. Hoje, temos uma situação em que todos os Centros estão sem funcionar de forma adequada e as mulheres vítimas de violência não têm onde recorrer, porque esse atendimento está interrompido. \r\n\r\nEntão, é urgente e necessário que o pagamento dessas servidoras seja feito e que haja renovação do convênio com a Uerj, que fazia a contratação, porque nós temos uma interrupção: desde janeiro até hoje, todas elas estão prestando serviço no voluntariado, porque não tem nenhum contrato, não tem nenhuma formalidade, e foram avisadas que fecharam o centro de atendimento. Como são pessoas comprometidas com a causa de atendimento à mulher, elas estão atendendo, mas não recebem desde outubro.\r\n\r\nEntão, esse absurdo precisa, de alguma forma, ser solucionado.\r\n\r\nEu fiz Emenda individual para o funcionamento do Centro Especializado em Queimados, e mesmo assim nós não estamos tendo nenhuma resposta do Governo do Estado nem da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nNo ano passado, nós votamos aqui medidas importantes para o Governo do Estado, mais de 13 de bilhões de arrecadação foram permitidos. Agora, é inadmissível esse desrespeito com as mulheres quando não têm o seu atendimento adequado.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu protesto e a minha declaração de voto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Daniele Guerreiro, nossa amiga, pelo Projeto e o Município de Mesquita por essa iniciativa, que hoje é um exemplo para que as outras Prefeituras também possam seguir, inclusive o Município de Resende já esteve lá para também já implantar esse Projeto. \r\n\r\nAgora, o que foi dito pelo Deputado Zaqueu Teixeira e pela Deputada Martha Rocha, realmente, modificam muito o atendimento da mulher quando existe uma rede de serviços para atendê-la quando há violência.\r\n\r\nNós vimos nas audiências públicas e nas oitivas dentro da CPI da violência contra a mulher a diferença que faz quando essa mulher é atendida plenamente na rede, a autonomia que lhe é dada, a segurança. Nós vimos mulheres gravemente agredidas, e uma vez bem-atendidas pelo sistema, hoje conseguem ter uma vida plena e realmente sair da situação de violência de forma integral.\r\n\r\nEntão, a Lei Maria da Penha não resolve todos os problemas. A rede de assistência tem que funcionar porque senão esse problema nunca acaba e as mulheres acabam sem a estrutura retirando a queixa e não resolvendo a sua vida definitivamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero elogiar a aprovação aqui do Projeto, e comentava com as Deputadas o quanto o tema da mulher é decisivo hoje para a democracia brasileira. Em um período em que autoridades públicas agridem as suas mulheres e tendem a criminalizar as mesmas, utilizando-se inclusive de lacunas da própria investigação policial, por ser autoridade não faz o devido trabalho que deveria fazer a qualquer pessoa, é decisivo garantir esses centros de atendimentos.\r\n\r\nMas é muito pertinente o comentário da Deputada Martha Rocha: são quaro centros de atendimento do Governo do Estado funcionando de forma precária, mas lembrando que o de Manguinhos está fechado, não está funcionando; o do Centro, que funciona normalmente graças ao trabalho voluntário das companheiras, já atendeu 19 mil casos, para que a gente tenha uma dimensão do que a gente está dizendo - só o do Centro, 19 mil casos.\r\n\r\nO de Queimados e Nova Iguaçu, são os outros dois que faltam, se não me falha a memória, não funcionam normalmente, estão funcionando em escala, porque estão, como já disse o Deputado Zaqueu Teixeira, sem receber desde outubro, e de janeiro a outubro de 2015, receberam salários atrasados todos os meses - todos os meses - de outubro em diante não receberam mais.\r\n\r\nEntão, é decisivo que a Secretaria de Direitos Humanos se pronuncie sobre isso, porque nós sabemos que não é uma crise, mas se a mesma crise garante pagamento da conta de luz da Supervia, não pode essa crise faltar para garantir o Centro de Atendimento à Mulher do outro lado. Nós temos que saber em que porta essa crise vai bater. Não dá para essa crise não atingir o grande empresariado, que ganha dinheiro e não tem prejuízo nos seus contratos com o Estado, e atingir, de forma tão vital um trabalho tão importante.\r\n\r\nParabéns à Deputada Daniele Guerreiro pela iniciativa, mas é muito importante que, neste momento, reforçando o projeto, façamos crítica a essa situação da política pública em relação à mulher no conjunto do Estado.\r\n\r\nEu não vou misturar os assuntos. Estou inscrito para falar no Expediente Final. Em respeito a esse momento, apenas anuncio que falarei sobre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Secretário que lá colocaram, nesse rodízio inaceitável de ajuste, de tapa-buraco, comprometendo gravemente a política de defesa LGBT do Rio de Janeiro, que tinha um histórico de vitórias. Mesmo eu sendo de oposição, reconheci inúmeros avanços aqui na política LGBT.\r\n\r\nEm nenhum momento, confundi. É a primeira vez que vou falar sobre o Secretário. Em nenhum momento falei sobre o anterior, para não dizer que era fruto de preconceito. Agora, diante da entrevista dada pelo Secretário, das argumentações utilizadas por ele, que fazem com que seja inaceitável que continue no cargo, vou me pronunciar sobre isso no Expediente Final.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentro do que me propus no dia de ontem, de, a cada dia, aprofundar a análise sobre cada um dos projetos que o Governo manda para esta Casa, comecei ontem analisando o Projeto de Lei que quer extinguir seis fundações e a Suderj, com o que o Governador afirma que economizará R$ 500 milhões, quando o orçamento das seis fundações mais a Suderj monta algo em torno de R$ 150 milhões. Como R$ 150 milhões se transformam em R$ 500 milhões de economia em um ano, ninguém sabe, ninguém viu!\r\n\r\nHoje, quero analisar a PEC que mandou para esta Casa o chefe do Executivo, querendo reduzir os investimentos em Ciência e Tecnologia definidos, na Constituição Estadual, em 2% da receita dos impostos, a apenas 1% até o ano de 2018.\r\n\r\nDe que estamos falando? O Art. 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro preconiza que cabem ao poder público, como forma de incrementar o progresso da ciência e o bem-estar da população, a promoção e o incentivo à pesquisa e à capacitação científica e tecnológica, bem como a difusão do conhecimento.\r\n\r\nÉ para isso, para a previsão do Art. 331, que vem o Art. 332 da Constituição do Estado, que destina, anualmente, à Faperj 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nOra, estamos vivendo um momento de uma crise imensa no que se intitula o vírus zika. O mundo inteiro despertou para essa questão, que provoca, entre outas mazelas, a microcefalia, e se pesquisa em profundidade. E para se pesquisar em como evitar a microcefalia, as mortes, as doenças congênitas e até a pandemia, é necessário investir em pesquisa. \r\n\r\nÉ justo, neste momento, em que a academia, isto é, os pesquisadores, precisam ser incentivados, que venha o Governo querer reduzir esse investimento constitucional de dois por cento da receita tributária em um por cento?\r\n\r\nSr. Presidente, no ano de 2015, o ano que terminou, era previsto no Orçamento do Estado, investir em ciência e tecnologia, em números redondos, R$ 479 milhões, mas o Governo empenhou R $ 445 milhões e liquidou os mesmos R$ 445 milhões, mas só pagou R$ 175 milhões. Liquidado é aquilo que foi medido, o serviço foi prestado, mas não foi pago. Ele só pagou 39% do que gastou, por via de consequência, está devendo a diferença, R$ 271 milhões, em números redondos.\r\n\r\nComo é que se faz o cálculo para se verificar se cumpriu o preceito constitucional? Pega-se o somatório de todos os tributos arrecadados, R$ 21,4 bilhões, e se calcula dois por cento, o que dá, aproximadamente, R$ 428 milhões. Ora, infelizmente, Deputado Julianelli, e muita gente erra nisso, faz-se a seguinte conta: bom, ele pagou R$ 175 milhões, então não dá 2%. Se você dividir o pago pelo valor que ele devia ter aplicado, dá, apenas, 0,82%. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se pode fazer o cálculo pelo liquidado. Aí, você vai dividir R$ 445 milhões de liquidado e vai aplicar, ver se é maior do que 2%, vamos chegar à conclusão de que ele investiu míseros 2,08%, cumprindo, neste caso específico, o preceito constitucional. Mas o que ele quer fazer novamente? Ele está se balizando pelo que ele pagou. Ele quer reduzir esse investimento para apenas 1%. E eu estou trazendo esses números porque, se o limite for 1%, ele deixa de ter que gastar R$ 427 milhões, para ter que gastar R$ 213,5 milhões, o que é muito pouco, se se imaginar investimento em pesquisa, principalmente o que se precisa, agora, pesquisa científica na área da medicina.\r\n\r\nVolto a insistir o drama do Zika. E até, o Deputado Julianelli é médico, os números nossos de Brasil, de microcefalia, estão mal dimensionados, porque não cabível que o nosso País tenha números de microcefalia inferior do que tem os Estados Unidos. Então, a forma de registro, no Brasil, não é verdadeira e a microcefalia não vem só do Zika, não, vem da rubéola e de outros problemas que os próprios cientistas estão ansiosos em identificar, até mesmo para buscar uma vacina, pelo menos em relação à picada contagiosa do mosquito fêmea para que a Presidenta da República - que gosta de botar tudo no “A Presidenta” - não confunda naquela famosa entrevista o mosquito com o vírus. \r\n\r\nDisto isto, Sr. Presidente, estou falando claramente, estou me posicionando e votarei contra a presente Emenda Constitucional por ser ruim para o Estado do Rio de Janeiro; ela é ruim para a população porque, veja, se ele quer modificar o artigo 332 e reduzir de 02 para 01, o 331, volto a repetir, é claro, a Constituição preconiza que cada Poder Público como forma de incrementar o progresso da ciência e o bem estar da população, a promoção incentiva a pesquisa e a capacitação científico tecnológico bem como a difusão do conhecimento.\r\n\r\nO que o Governador está fazendo é embotar, diminuindo essa possibilidade. Então, quero alertar aos companheiros de Plenário que este é mais um Projeto que vem para esta Casa sem nenhuma oportunidade e sem fundamento que o justifique. \r\n\r\nFalta ao Governador o tino político para verificar o que é prioridade e o que não é prioridade. Neste momento de crise a prioridade das prioridades tem que ser a Saúde e, em seguida, a Educação. Esse binômio não pode ser afetado; mexer nos 2% de ciência e tecnologia se mexe, concomitantemente, com a Saúde e com a Educação. Logo, é uma proposta imprestável que o Parlamento, seguramente, não irá aprovar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Tia Ju para assumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, na parte da manhã, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a Comissão de Saúde e a Comissão de Educação realizaram nesse plenário uma audiência pública para tratar de mais uma crise vivida na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, aliás, a crise na Uerj representa a crise em todas as universidades estaduais.\r\n\r\nImaginar, por exemplo, Sr. Presidente, que a Universidade da Zona Oeste até hoje não tem um campus. Como pode um Estado com a dimensão política econômica e social do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Comte Bittencourt, que não esteve em nossa audiência sobre o Hospital Universitário Pedro Ernesto, que realizava na Comissão de Educação uma audiência tratando da questão da Fenorte que, fatalmente, caminha para ser extinta e os quadros funcionais serem assimilados pela Universidade do Norte Fluminense - imaginar que a Uezo não tem campus. O Estado do Rio de Janeiro, ao longo dos anos foi mantendo esse absurdo.\r\n\r\nA Comissão de Educação tem tratado reiteradamente da questão das universidades e, com certeza absoluta, o seu presidente teria participado na manhã do debate sobre o Hospital Universitário Pedro Ernesto, mas membros da Comissão, Deputados Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Martha Rocha, foi uma audiência pública muito mobilizadora, não só dos servidores, dos estudantes da Uerj e do Hospital Universitário Pedro Ernesto, como dos membros aqui do nosso Poder Legislativo. E o sentimento unânime em relação, primeiro, à importância do Hospital Universitário Pedro Ernesto na formação dos profissionais de Saúde, na pesquisa e na extensão, com atendimento à população do nosso Estado, do nosso País. \r\n\r\nO Hospital Universitário Pedro Ernesto está sendo sucateado, aniquilado. Por quê? Isso está mais do que claro. É propósito do Governo sucatear o hospital e fracionar a sua gestão. Lamentavelmente, o Secretário de Estado da Saúde não compareceu para participar do debate. O diretor do hospital chega aqui e diz que durante meses a fio o Governo não paga a fornecedores, a prestadores de serviço. O hospital vive hoje uma situação praticamente de paralisação de diversas de suas clínicas, porque as empresas de limpeza, segurança, recolhimento de lixo, estão sem recebimento seis, sete, oito meses. Como ficam os trabalhadores? O Estado terceiriza e não paga. Vem aqui o diretor do hospital, Dr. Edmar Santos, e diz que com 10 milhões mensais, aproximadamente, ele teria condições de pagar aos terceirizados e adquirir os insumos necessários para que o hospital alcançasse um padrão mínimo de regularidade no seu funcionamento. \r\n\r\nAqui vieram representantes dos professores, representantes dos demais servidores, os alunos do DCE, a residência médica, alunos residentes, sem receber. Então, Sra. Presidente, participação muito ampla, a ponto de ter a audiência pública sido iniciada às 10h20 e terminado quase às 14 horas. \r\n\r\nE quais foram as conclusões? \r\n\r\nPrimeiro, o posicionamento unânime de que é inaceitável o que vem acontecendo com o Hospital Universitário Pedro Ernesto. É impossível admitir o fracionamento de sua gestão, porque esse fracionamento é para terceirização, para entregar a uma OS. A autonomia tem que ser mantida. E, ao contrário, o hospital tem que recuperar o prestígio que já teve, porque hoje, em face das dificuldades, tem até capacidade ociosa, porque já teve um número muito maior de leitos e já atendeu a um número muito maior de pacientes, mesmo fazendo amplo atendimento. Vejam que o Diretor do Hospital trouxe aqui dados comparativos para demonstrar o compromisso que os profissionais de Saúde no Hospital Universitário Pedro Ernesto têm para com a Saúde, para com a formação dos profissionais, para com o atendimento à população.\r\n\r\nAlém desse posicionamento unânime, recebemos também um abaixo-assinado com mais de 100 mil assinaturas a ser encaminhado ao Governador. A audiência pública teve como conclusão solicitar ao Presidente da Casa que ele, com uma comissão, faça chegar às mãos do Governador o abaixo-assinado, mas que o Poder Legislativo, por meio da Presidência, convoque o Secretário de Saúde, o Secretário de Ciência e Tecnologia, o Secretário de Fazenda, a fim de que, juntamente com as representações do Hospital, com o Diretor do Hospital, com as lideranças partidárias, com os Parlamentares interessados, com a representação dos Professores, com o Sintuperj, enfim, com toda representação possível, encontrem uma saída imediata. Imediata! Não dá mais para procrastinar.\r\n\r\nEstamos fazendo contato com o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani. Tive a oportunidade de com ele conversar. Sei que ele está interessado e disposto a fazer com que o Poder Legislativo dê essa contribuição ao soerguimento, à recuperação do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nVenho, então, a esta tribuna primeiramente para mais uma vez divulgar a realização da audiência pública, os seus desdobramentos e a coesão que existe, tenho certeza, nesta Casa, de modo a dar sustentação política para a recuperação daquele importante Hospital Universitário.\r\n\r\nUma questão de alto significado foi tratada aqui que, infelizmente, envolve a prática de crime de responsabilidade. Já está caraterizado, na visão de muitos, que o Governador descumpre a lei, descumpre a Constituição, afronta decisões judiciais, tudo isso fazendo com que ele esteja incurso na prática de crime de responsabilidade.\r\n\r\nNão será surpresa, e lamentavelmente teremos essa consequência, se amanhã esta Casa receber inúmeras representações contra o Chefe do Poder Executivo pela prática de crime de responsabilidade. Porque cabe ao Poder Legislativo o julgamento. É um crime político; não é um crime comum da alçada do Ministério Público.\r\n\r\nÉ muito duro verificar que o Estado do Rio de Janeiro chega a essa situação. Por quê? Se para o Governo, um hospital universitário do porte do Pedro Ernesto, o único hospital universitário estadual - único! - não é prioridade, afinal de contas, qual é a prioridade do Governo? Se esta não é, é impossível que haja outra. \r\n\r\nSe existe a crise, provocada pelo próprio Governo, administrá-la consiste em definir prioridades. Tenho certeza absoluta de que, em qualquer conjunto que seja formado para discutir a crise do Estado e definir as prioridades, o Hospital Universitário Pedro Ernesto estará incluído.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço aos Parlamentares que já citei que participaram. Vamos aguardar um posicionamento do Presidente desta Casa, Jorge Picciani. A audiência pública está em estado permanente. Dentro de 15 ou 20 dias vamos realizar outro encontro na própria Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos salvar o Hospital Universitário Pedro Ernesto, em homenagem à Uerj, em homenagem à formação dos profissionais de Saúde e em homenagem, acima de tudo, ao respeito que merece a população do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, quando penso em assistência social, penso como último recurso que o cidadão tem. Ninguém quer ir para a assistência social. Quando se chega lá é porque não se tem alternativa, Deputado Eliomar Coelho. Geralmente, procuram a assistência social os invisíveis aos olhos da sociedade. Hoje, na realidade brasileira, mais precisamente na realidade fluminense, quem são os invisíveis? As mulheres, os homossexuais, os transexuais, a comunidade LGBT, de maneira geral, os negros. E é exatamente nesse sentido que quero abordar parte de minha fala hoje, com relação ao Programa Rio Sem Homofobia e as infelizes declarações do Secretário Estadual dos Direitos Humanos e Assistência Social, o Sr. Ezequiel Teixeira. \r\n\r\nComeço lendo uma notícia: a psicóloga Mariza Lobo, foi condenada judicialmente a pagar cinco mil reais de indenização por danos morais aos membros do Conselho Regional de Psicologia, que participaram de seu julgamento. O Conselho decidiu pela cassação do registro de Mariza, acusada de praticar a chamada Cura Gay. A cassação do registro foi, posteriormente, revertida pelo Conselho Federal de Psicologia. Os conselheiros foram ao Judiciário por danos morais e a decisão é do Juiz Gaspar Luís Matos de Araújo Filho, do 11º Juizado Civil Especial de Curitiba, e claro cabe o recurso dessa decisão.\r\n\r\nNo mesmo momento em que há uma decisão judicial tratando deste tema, que é polêmico, o Secretário Ezequiel fala no jornal, defendendo a Cura Gay, comparando a homossexualidade a Aids, câncer e outras doenças. Acho que o Secretário de Direitos Humanos tem que ter muito cuidado na sua fala. Sendo detentor dessa pasta, já carregando um preconceito por ser pastor, o que não quer dizer tenha atitudes homofóbicas, pelo contrário, acredito que os que defendem as religiões, defendem, acima de tudo, o que Jesus Cristo sempre defendeu e está lá na Bíblia, que se deve abraçar principalmente os invisíveis, aqueles que precisam de auxílio. Essa é a máxima cristã, amar ao próximo sobre todas as circunstâncias e abraçar os que mais necessitam.\r\n\r\nPassando os apartes aos dois Deputados que o pedem, ele diz que é por conta da crise do Estado, que fechou quatro centros do Programa Rio Sem Homofobia - a crise, sabemos que existe - e também faz algumas falas contrárias ao diretor desses Centros LGBTs. Mas, mais do que isso, o Rio Sem Homofobia que é uma política pública implementada em 2007, e que é reconhecida internacionalmente e que o Secretário diz, em suas falas dadas ao Jornal O Globo, “Fui convidado para estar aqui e todos os que me chamaram sabiam de minhas convicções”. Sem problemas, mas como Secretário de Direitos Humanos, todo o cuidado é necessário e é importante que se tenha.\r\n\r\nConcedo um aparte primeiramente ao Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Só a título de esclarecimento, isso é um ponto de vista pessoal do Secretário, que é do Partido da Mulher Brasileira, que não coaduna com essa visão do Deputado, apesar de o respeitarmos. O Partido da Mulher Brasileira é um partido aberto a todos, independentemente de convicções, de credos religiosos e de opções sexuais. O Partido da Mulher Brasileira representa um partido muito democrático com todos os seus temas.\r\n\r\nÉ só um esclarecimento. Isso é uma visão exclusiva, um ponto de vista pessoal do Secretário, Deputado Federal Ezequiel Teixeira, hoje afastado, que não é a visão do Partido da Mulher Brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Tenho certeza disso, Deputado Dr. Sadinoel. É importante essa sua posição.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Caro colega, Deputado Wanderson Nogueira, quero parabenizar V.Exa. por sua ponderação sobre o cuidado que um Secretário de uma pasta delicada como essa tem que ter com as palavras. Acho, sim, que poderia se ter tido um cuidado maior, apesar de não termos assistido à entrevista e não saber exatamente o que o repórter pinçou de uma fala ou não. \r\n\r\nMas é importante pontuar algumas coisas que me chamaram a atenção. Primeiro, o problema que estamos tendo com o Programa da Rio Sem Homofobia não começaram na gestão do Secretário Ezequiel. É um problema que vem tendo desde outubro do ano passado. Então, as demissões que aconteceram e os fechamentos dos programas não foram por culpa do Secretário Ezequiel. Já era um problema. A crise está instalada em nosso Estado - todos estão acompanhando - e se iniciou em outubro do ano passado. Então, essa associação de preconceito ao Secretário Ezequiel, em consequência do que está acontecendo com o Programa, não é verdadeira. Isso tem que ser dito muito claramente. Isso não começou com a gestão do Secretário Ezequiel. \r\n\r\nOutra coisa importante é que fui acionado pelo Deputado Flávio Bolsonaro, que estava aqui presente - não sei se ainda está no plenário - que isso tudo começou depois das denúncias de suposto sobrepreço nos contratos executados por esses Programas, como as paradas gays - não estamos é levantando. O Deputado Flávio Bolsonaro me procurou, como presidente da Comissão de Orçamento, pela auditoria que eu e o Deputado Luiz Paulo e todas as duas Comissões estamos fazendo em alguns contratos do Estado, para ver a possibilidade de implementar esses contratos dentro desse projeto de auditoria.\r\n\r\nO que me espanta é não ver de ninguém a iniciativa de falar sobre esses contratos também, de todos os segmentos, partidos e a própria imprensa. Não é porque um programa social é importante que vamos permitir que tenha corrupção, se é que existe. Isso tem que ser dito. Nosso papel, aqui, é de legislar, mas, principalmente, de fiscalizar. \r\n\r\nAcho importante, sim, chamar a atenção do Secretário para ter um cuidado maior com sua fala e, pelo que eu vi, o posicionamento foi um posicionamento pessoal. Não vi, e se V.Exa. ou qualquer outro parlamentar me mostrar um posicionamento, como Secretário, de algo que o Secretário tenha como posicionamento pessoal, porque cada pessoa, cada Secretário tem o direito de falar e expressar o que quer. É claro, desde que não prejudique a responsabilidade da pasta que é. \r\n\r\nPor isso, concordo com V.Exa., que ele deveria ter tido um cuidado maior em como se expressar. Mas a condenação, como Secretário, só podemos fazer se ele colocar em prática algo que ele esteja defendendo nesse sentido. Também não compactuo com esse tipo de pensamento - isso é importante que fique bem claro - mas ele tem o direito de ter as convicções e o pensamento que achar que seja melhor. \r\n\r\nÉ importante ressaltar isso porque está havendo um julgamento, por parte de algumas pessoas e entidades, que não é verdadeiro. Eu não vi nenhum crime de responsabilidade fiscal, nem de ter usado a Secretaria para prejudicar algum segmento. Pelo contrário. Esses projetos quase que dobraram o investimento, o Orçamento no último ano. E está sendo respeitado. Mas o não pagamento não é específico desse Programa. A Secretaria inteira está sem pagamento, mas não é porque um Programa é importante e defensor de uma classe específica que deve ter uma, enfim, comoção maior do que as outras. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. por esse posicionamento brilhante, mas deixo claro que não é por ser um Programa importante e social que não deve ser fiscalizado e não tem que receber um olhar diferenciado. Se tiver o sobrepreço, se tiver irregularidade, tem que ser punido também. É isso que a gente espera de todos os partidos desta Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Agradeço as colaborações do Deputado Dr. Sadinoel e do Deputado Pedro Fernandes, dois Deputados que confio bastante. \r\n\r\nPedindo a condescendência da Sra. Presidenta, quero fazer aqui um breve resumo dessa questão. A gente tem que ser equilibrado na nossas posições. Claro que a principal tarefa do Deputado é fiscalizar e também se antecipar aos problemas.\r\n\r\nNa nossa visão, a fala do Deputado - segundo, obviamente, o Jornal O Globo - foi extremamente infeliz. Acho que ele deva se corrigir, se realmente disse o que disse. \r\n\r\nQuero utilizar da mesma situação que falo com os Deputados da bancada evangélica desta Casa, que são muitos, e que respeito. Sempre digo, como evangélico, como católico, como umbandista, ou seja lá a religião da pessoa, e que tem o direito de escolher, ela deve ter as suas convicções pessoais respeitadas. Mas, como Deputado - e aí o Deputado Pedro Fernandes é muito feliz ao falar que, “como Secretário”, ele não pode ter essas convicções, até por que vivemos num Estado laico. A gente não deve trazer para o campo religioso essas questões. Por isso, respeito a grande maioria, a quase a totalidade dos Deputados que são declaradamente da bancada evangélica. Então, não dá para misturar as coisas. \r\n\r\nSra. Presidenta, concordo com o Deputado Pedro Fernandes no sentido de que, se há sobrepreço e há gastos excessivos e indícios de corrupção, devem ser investigados, mas a investigação não pode, de maneira alguma, interromper o programa que é um sucesso, Programa Rio Sem Homofobia. Não pode servir de pano de fundo para encerrar algo que dá certo e que, ainda hoje, infelizmente, é uma necessidade de proteção à comunidade LGBT, que é violentada, que não tem os seus direitos plenamente respeitados e que, como qualquer cidadão, mas, principalmente, por sofrer extremos preconceitos, precisa do olhar diferenciado do Estado. O Estado deve, acima de tudo, defender aqueles que são indefesos e aqueles que estão à margem da sociedade. É por isso que faço a defesa da continuidade do Programa e faço também o pedido ao Sr. Ezequiel, que não conheço, portanto não é nada aqui pessoal, mas acho que, como figura pública, deveria vir a público, ou desmentir a matéria do jornal e falar que não disse isso, ou admitir que disse e que foi imprudente como Secretário de Direitos Humanos ao proferir esse tipo de fala, porque esse tipo de fala, vindo de um Secretário, mata pessoas, violenta pessoas; esse tipo de discurso dissemina o ódio e vai, exatamente, em contradição ao grande sucesso que é o Programa Rio Sem Homofobia.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sra. Presidente, boa tarde, boa tarde a todos os companheiros e a todos que me escutam. Quero aproveitar que V. Exa. preside a sessão, Tia Ju. Este é um tema que V. Exa. conhece muito - assim como eu - a questão da eleição dos novos conselheiros tutelares, que acontecerá, se Deus quiser, se o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, se o Secretário de Desenvolvimento Social, Adilson Pires, conseguirem, realmente, cumprir o que lá atrás se comprometeram.\r\n\r\nEste é um pleito que, infelizmente, demanda, por parte da mídia, pouquíssimo interesse, demanda por parte até da sociedade lamentavelmente pouco interesse. Mas nós, Tia Ju, como bandeira maior do nosso mandato, a educação, principalmente os direitos da criança e do adolescente, não podemos deixar isso continuar desse jeito.\r\n\r\nA eleição está marcada para o dia 28, quer dizer, para daqui a onze dias. Pasmem, Srs. Deputados, a indefinição se vai haver eleição ainda existe. Não só os candidatos que estão com as suas campanhas nas ruas, mas eles não sabem se no dia 28 de fevereiro será realmente realizada a eleição para os novos conselheiros tutelares do Estado do Rio de Janeiro. Isso se deve, primeiro, ao atropelo, não vou dizer à incompetência do Secretário Adilson Pires, quadro do PT, foi Vereador comigo, com o Vereador Eliomar Coelho, homem que foi líder de Governo do Prefeito Eduardo Paes. Tive com ele uma relação sempre muito propositiva. Ele é Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e assumiu, também, a pasta de Desenvolvimento Social, eu fui a ele e pedi exatamente esse empenho, porque é o pleito dos novos Conselheiros Tutelares, precisam do envol vimento da Prefeitura. Precisamos colocar propaganda na televisão, precisamos chamar a sociedade, porque é um pleito onde o voto é facultativo, além de ser uma eleição fantasma o cidadão não se vê obrigado a votar. Isso para nós é temerário Tia Ju. Então, a eleição foi marcada para o dia 4 de outubro, ocorreu com uma série de problemas, chegou no meio do dia, quer dizer naquele dia, e foi impugnada. Depois marcaram o pleito para o dia 6 de dezembro. Eu e a Tia Ju, inclusive, fizemos Audiência Pública pela Comissão da Criança e do Adolescente, e fomos surpreendidos porque, enfim, o Ministério Público entrou dizendo que a eleição não poderia acontecer e foi marcada, na ocasião, para o dia 28 de fevereiro. \r\n\r\nTia Ju pasme, recebi uma informação de que o TRE vai ceder as urnas, mas a mão de obra tem que ser contratada. Pasme Tia Ju e Deputados que me escutam, até agora a licitação não foi feita. Como é que vai ser isso? Assumiram alguns compromissos pela liminar com o Juiz da 1ª Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso, o Dr. Pedro, e agora terá no dia 22 uma audiência para decidir se a eleição vai acontecer ainda no dia 28. \r\n\r\nGente, o que está acontecendo? Vamos acabar com o Conselho Tutelar? Vamos acabar com os Conselheiros Tutelares na Cidade do Rio de Janeiro? O Prefeito Eduardo Paes assumiu e avançamos neste tema. Foram dados aos Conselheiros Tutelares o reconhecimento de um valor financeiro maior de subsídio; foram reconhecidos alguns direitos, principalmente nas questões trabalhistas. Avançamos, e tenho certeza, me lembro, aqui que o Deputado Eliomar Coelho votou favoravelmente à criação de mais dez novos Conselhos, tínhamos dez na cidade, buscamos a efetivação de mais dez, que ainda é muito pouco, na verdade, no Conanda diz para cada 100 mil habitantes, um Conselho Tutelar. Nós temos mais de 6.400 milhões, então, seriam 64. Mas, enfim, sei das dificuldades. \r\n\r\nTia Ju, quero chamar a atenção e pedir a sua ajuda, V.Exa. como Presidente da Comissão de Direito da Criança e Adolescente, sei que está lutando. A nossa luta ela é incessante, mas nós precisamos dessa resposta. Não acontecer o pleito do dia 28 é uma vergonha. E se acontecer, também, sem que a Prefeitura possa colocar nos veículos de comunicação, botar a mídia. Gasta dinheiro para tanta propaganda, por que não podemos colocar, já que só falta uma semana, colocar na rede Globo, no SBT, na rede Record e na rede TV, enfim, nos veículos de informações, nos jornais, na mídia impressa? Porque essa é a contribuição que o Executivo pode dar. A execução do pleito, por favor, Adilson Pires, só faltam praticamente 11 dias. O senhor precisa assumir esse compromisso. O Prefeito Eduardo Paes já jogou: é com o Adilson Pires. Então, Adilson Pires, eu tenho muito respeito por V.Exa. e eu preciso que o senhor assuma de frente. Não podemos deixar que essa eleição seja de novo adiada, porque aí virou uma esculhambação. \r\n\r\nO conselheiro tutelar precisa ser respeitado pelos políticos seja do Legislativo, seja do Executivo, pela sociedade e é claro se ele é o verdadeiro garantidor dos direitos da criança e do adolescente, nós precisamos aqui, Tia Ju, neste momento, não só neste expediente, mas nestes 11 dias, no dia a dia, cobrar essas ações. Espero que o Juiz, da 1ª Vara, possa dar uma decisão favorável para que o pleito aconteça e também peço, já que há dinheiro para divulgar uma série de ações da Prefeitura, que neste momento se adote uma medida de forma emergencial. Uma licitação lá atrás já foi vencida para a comunicação das campanhas educativas e até para a questão das Olimpíadas, então, pedimos: por favor, Prefeito, pegue uma verba da comunicação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e faça uma maciça comunicação chamando o povo para votar no dia 28, para escolher os verdadeiros garantidores do direito da criança e do adolescente. \r\n\r\nEsta é uma fala, Tia Ju, de muita esperança. Volto a dizer, sou e fui muito crítico ao Prefeito Eduardo Paes, mas também reconheço muitos avanços feitos na sua gestão. Nesse aspecto, aqui exalto o que ele fez de bom - reconhecer o direito dos conselheiros, melhorar os seus subsídios e suas condições de trabalho -, mas agora se faz necessário, Prefeito Eduardo Paes, que o senhor faça esse pleito valer de forma efetiva. \r\n\r\nDia 28 vamos convocar a população, os 70 Deputados, os 51 Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro. Que não subsidiem ou abracem candidaturas, mas que possam, de forma geral, ajudar, por meio das mídias sociais, convocando a população para que não falte num momento tão importante para a garantia do direito da criança e do adolescente. Dia 28 de fevereiro, eleição para conselheiro tutelar na Cidade do Rio de Janeiro. Por favor, não vamos adiar de novo, senão, será uma assinatura de incompetência da gestão do Prefeito Eduardo Paes e eu vejo competência na sua gestão. \r\n\r\nFaço este apelo de forma inflamada e veemente para que não ocupemos esta tribuna para dizer que criança é prioridade na Constituição e em todos os ordenamentos de Lei, mas que, infelizmente, na prática isso não funciona. No discurso, criança, educação e saúde são prioridades, como diz o Artigo 226 da Constituição, mas na prática, infelizmente, isso não acontece. Temos que mudar essa história. Vamos fazer com que realmente crianças sejam prioridade. Esse passo da eleição do Conselho Tutelar é o caminho para o acerto. Prioridade, eleição de conselheiro tutelar dia 28 de fevereiro. \r\n\r\nObrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Tio Carlos. Só para esclarecimento, a Comissão tem se posicionado, está se posicionando - o senhor é conhecedor, acompanha - e não vamos nos calar. É uma voz que não tem como calar, de direito de criança e adolescente a Tia Ju não abre mão.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e também os que nos acompanham pelas redes sociais, quero falar repercutindo a audiência pública que aconteceu na parte da manhã, no dia de hoje, nesta Casa, para tratar única e exclusivamente de um problema que vem acabando com o Hospital Universitário Pedro Ernesto. \r\n\r\nVários parlamentares estiveram presentes e se pronunciaram mostrando o equívoco, o grande erro, o absurdo cometido pelo Governador do Estado ao colocar em prática uma política declaradamente de destruição, não só do Pedro Ernesto, que é um hospital universitário, o único hospital universitário do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela formação de profissionais qualificados, que após sua qualificação são considerados profissionais com excelente formação para continuarem exercendo suas atividades no ramo da medicina, não apenas como médicos, mas como enfermeiros, auxiliares de enfermagem, administradores, enfim, todo o pessoal que compõe a administração de uma unidade hospitalar, e, no caso lá do hospital, pessoal voltado para o ensino e pesquisa. \r\n\r\nÉ profundamente lamentável o que vem acontecendo com o Hospital Universitário Pedro Ernesto. Quem o conheceu em outros tempos não entende como existe uma ação com esta finalidade, a de destruir um bem público, e um bem público que dá uma contribuição importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro, não só na área de formação profissional como na área de atendimento e de assistência hospitalar. \r\n\r\nNeste sentido, quero pontuar uma coisa. Não é de hoje que isso vem acontecendo em nosso Estado. Existe por trás de tudo isto uma lógica, a de privatização das políticas públicas. Quem não se lembra do Instituto de Infectologia São Sebastião aqui no bairro Caju? Foi uma luta enorme. Não vou afirmar com todas as letras, mas, provavelmente, se não tivesse sido extinto o Instituto de Infectologia São Sebastião, no Caju, quem sabe se esses males que hoje assolam a população fluminense, dengue, zika e microcefalia, não teriam um efeito muito menor? Quem sabe toda essa problemática não poderia ter uma atenuante, não poderia ter uma redução na medida em que estivesse em pleno funcionamento o Instituto de Infectologia São Sebastião? Esse Instituto foi fundado por Pedro II, e o Governo do Estado administrado por Sérgio Cabral o destruiu. Destruiu e não o substituiu por outra coisa. Esse é o grande problema. \r\n\r\nO Iaserj. Quem conhece a história do Iaserj? Eu me lembro perfeitamente. O Iaserj não foi construído com o dinheiro do Estado. O Iaserj foi construído com o dinheiro do servidor do Estado do Rio de Janeiro. Quem era servidor do Estado do Rio de Janeiro, no seu contracheque, sofria o desconto de um percentual destinado exatamente para a construção do Iaserj. O absurdo começou aí. Foi uma ação totalmente criminosa. Simplesmente, o Iaserj foi usurpado de forma indevida e liquidado como se fosse um bem próprio do Estado, mas era próprio do servidor do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO Instituto entrou num processo de sucateamento. Noites - não foi só uma noite, não - de terror foram vividas por aqueles que estavam lá internados. Nós, parlamentares, estávamos acompanhando, tentando evitar um mal maior no processo de destruição do Iaserj. Ou seja, vemos que há toda uma lógica por trás disso, quer dizer, o Instituto de Infectologia, depois vem o Iaserj. E agora vem exatamente o Hospital Pedro Ernesto. Então, devemos ter muito cuidado. \r\n\r\nEu já falei e volto a repetir desta tribuna: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, atual, tem se revelado incompetente e incapaz de conduzir a administração pública ou a administração das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Isso é fato. Foi inclusive, digamos, um Governo desbussolado. O Pezão está totalmente desbussolado. Ele não sabe o que quer, não sabe a que veio, e por aí vai. \r\n\r\nEu acho que houve um grande equívoco, e há esse equívoco, na construção de determinadas lideranças políticas do Estado do Rio de Janeiro. Pezão era o tocador de obras. Tocador de obras que eu não sei: tem tocador de obra bom e tem tocador de obra ruim. Quer dizer, eu não conheço nenhum resultado de excelência de uma obra tocada pelo Pezão, quando era quadro do Governo do Estado do Rio de Janeiro: vice-governador e, antes de vice-governador, Secretário de importância de outros Governos. \r\n\r\nOu seja, é uma pessoa que há muito tempo está participando efetivamente de Governos, Governos esses que têm uma determinada lógica. A lógica é a lógica da privatização das políticas públicas. E privatização das políticas públicas passa, exatamente, por aquele processo que se inicia com o sucateamento das instituições públicas, principalmente aquelas instituições de caráter social, como educação, assistência social, saúde, habitação, a questão da moradia, a questão dos transportes. \r\n\r\nÉ isso que vemos aí sucateado, até chegar ao ponto de jogar para a sociedade, depois de trabalhar durante muito tempo o imaginário da população, como justificativa para resolver e apresentar soluções para os problemas, nessas políticas públicas, é exatamente sair da iniciativa pública e passar para a iniciativa privada. O que também já tem sido demonstrado, na prática, que não tem dado certo de forma alguma. \r\n\r\nQuer dizer, a participação da política pública de saúde, na medida em que passou a ser administrada pelas organizações sociais, pelas famosas OSs, os resultados têm sido desastrosos; desastrosos para a própria política da saúde, como desastrosos exatamente para aqueles efeitos que poderiam ser positivos diante da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer. E finalizo dizendo o seguinte: já falei e vou repetir várias vezes que fica difícil entender como aqueles - que são os criadores e geradores de todos os problemas que existem no Estado do Rio de Janeiro hoje - serão capazes de resolver o problema na superação dessas dificuldades, dessas necessidades. Então, não passa por aí. Esse pessoal, realmente, tem se mostrado sem condições de competência, é ineficaz, é um pessoal despreparado, que não sabe a que veio para governar um Estado como o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE só existe, no meu entender, um caminho que, quem sabe, vá na direção do conserto. Porque o conserto está exatamente na reversão dessa lógica perversa, que está na cabeça dos governantes há muito tempo, de destruição das políticas públicas. Só existe uma forma que é exatamente as grandes mobilizações ou a grande mobilização da sociedade, de forma organizada, neste Estado, que vai fazer com que haja a possibilidade real e concreta de se subverter essa lógica perversa da privatização, de destruição das políticas públicas, que as transforma em políticas de iniciativa privada.\r\n\r\nEram essas as considerações. Até o dia de amanhã. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Presidente, pela ordem. Quero registrar a presença aqui na Assembleia Legislativa de representação da Federação das Associações de Apo sentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, aqueles senhores na galeria à direita. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam muito bem-vindos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Presidente Tia Ju. Senhores da Associação de Aposentados, sejam todos bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nAs falas aqui hoje se repetem motivadas pelas duas audiências públicas que aconteceram nesta Casa, uma na Comissão de Educação e a outra no plenário desta Casa, com a discussão sobre o Hospital Pedro Ernesto. Como participei das duas da maneira que pude, me reservo o direito de comentar um pouquinho as duas.\r\n\r\nNa Comissão de Educação discutiu-se o Projeto do Governador do Estado para a extinção da Fenorte, fundação criada inicialmente como mantenedora administrativa da Uenf, Universidade do Norte Fluminense, que, com o passar dos anos e com o esvaziamento de projetos, o esvaziamento administrativo, caminhou perdendo o seu objetivo. Por isso, era ponto pacificado o apoio à extinção dessa fundação. A Uenf, na pessoa do seu reitor, manifestou o apoio à extinção e os funcionários da Fenorte manifestaram o apoio à extinção. Então, pacificado estava. \r\n\r\nO único ponto que chamou minha atenção, e o Deputado Jair Bitencourt estava aqui, foi uma fala dele mesmo na Comissão de Educação, dizendo que 90% dos projetos financiados pela Faperj não serviam para nada. Eu me posicionei na hora lá, porque, se nós Deputados temos a função de fiscalizar, não podemos ouvir um posicionamento desse de um Deputado e ficar quietos. \r\n\r\nEstou encaminhando um pedido de informação sobre isso, sobre os projetos da Faperj. A partir daí irei receber e divulgar o que está acontecendo para que esta Casa se posicione, uma vez que o investimento em tecnologia é essencial no avanço da pesquisa no Estado do Rio de Janeiro. Que pare por aí! Eu entendo que nós temos que avançar nessa discussão e saber certinho em quanto está o investimento na Faperj.\r\n\r\nMas eu gostaria de falar especificamente sobre o Hospital Pedro Ernesto, motivo da fala de vários Deputados que me antecederam. Oriundo da área de Saúde e como médico, já me posicionei aqui em outras oportunidades. É triste, é vergonhoso voltar a falar da situação do Hospital Pedro Ernesto. \r\n\r\nNo meu primeiro ou segundo mês de mandato nesta Casa, fiz uma visita ao Hospital Pedro Ernesto e lá já constatei a precariedade, o sucateamento. Isso foi motivo de fala minha aqui. Pelo menos umas cinco ou seis vezes vim a esta tribuna e falei sobre o estado do Hospital Pedro Ernesto, chamando a atenção da população para aquilo que estava acontecendo. Perdoem-me, Deputadas e Deputados e quem nos ouve, se sou repetitivo, mas essa é exatamente a maneira que eu tenho de chamar a atenção da população fluminense para a destruição desse que é um dos grandes orgulhos da Medicina do Brasil, reconhecido internacionalmente como o lugar onde se pratica a ciência de qualidade. \r\n\r\nComo falaram aqui, neste momento em que o País, em função do descaso com as políticas públicas de Saúde, mais precisa das nossas organizações de Saúde, nós vemos a destruição dessas mesmas instituições, pelo menos aqui no Estado do Rio. \r\n\r\nEntão, isso é um crime de lesa-pátria, porque tira a chance de as crianças do Brasil, pelo menos de um percentual significativo, atingirem a fase adulta de uma maneira que as tornem capazes de cuidar do seu sustento. Os senhores têm que ter claro isso. Não é demagogia. Não é catastrofismo. É exatamente uma realidade: essas crianças com microcefalia vão ter - obrigatoriamente - algum grau de retardo mental; naqueles casos mais graves, elas morrem dentro do útero; nos casos menos graves vão ter algum grau de retardo mental, com um custo social e um custo sentimental, afetivo para aquelas famílias que vão cuidar dessas crianças. Isso tem que ficar bem claro. Isso não é uma coisa simples. Esta semana, nós chegamos no Brasil a quatro mil casos de microcefalia - quatro mil casos. E o pico de epidemia de dengue, chikungunya e zika está previsto para abril e maio. Nós não chegamos no momento pior da epidemia. Este é o ponto.\r\n\r\nE por incrível que pareça, o professor Edmar Santos, diretor do Hospital Pedro Ernesto, aqui, falou exatamente o seguinte, em uma fala até emocionada, aplaudido de pé pelo corpo docente da faculdade de Medicina, aplaudido de pé aqui: “Eu preciso de quê? Preciso de cinco milhões por mês para pagar e garantir o salário das prestadoras de serviços e alimentação; e preciso de quatro milhões e quinhentos mil reais para repor os estoques e garantir o funcionamento de mais 350 leitos dentro do Hospital Pedro Ernesto”.\r\n\r\nVeja bem, Sras. Presidente, o diretor do hospital que está funcionando com 170 leitos hoje chega aqui e fala que precisa de mais nove milhões e quinhentos mil reais por mês para garantir o funcionamento de mais 350 leitos. E para que esses leitos, Sra. Presidente? É para atender o transplante renal e de fígado que não está sendo feito aqui; a unidade de neonatologia - essencial no tratamento e acompanhamento desses casos de microcefalia; a cirurgia oncológica, que poucos hospitais fazem, fora o Hospital Pedro Ernesto, o Inca e algum outro hospital. Então, são nove milhões e quinhentos mil reais por mês que garantem o funcionamento de mais 350 leitos dessa estrutura - que é essencial.\r\n\r\nEntão, isso é criminoso. Nós não estamos falando aqui de absurdo de dinheiro, de recursos. Nós estamos falando, e eu tenho a certeza de que o professor Edmar Santos, apoiado como foi por todos aqui de pé, falou a verdade quando coloca essa necessidade. É uma vergonha, uma vergonha. O Governo do Estado e o Secretário de Saúde deveriam se envergonhar de não poder suprir essa necessidade.\r\n\r\nDiria mais, Sra. Presidente, a Justiça do Estado do Rio de Janeiro deveria botar na conta dessas pessoas, do Governador do Estado e do Secretário de Saúde, a responsabilidade não pelo fechamento do hospital, mas pelas pessoas que vão morrer sem atendimento decente, em função dessa atitude. Isso tem que ser visto pela Justiça.\r\n\r\nTermino, aqui, minha fala, mas não termina a minha revolta com o tão pouco que o diretor do Hospital Pedro Ernesto pediu e que nem assim consegue sensibilizar nossas autoridades administrativas.\r\n\r\nÉ muito pouco para a segunda unidade da Federação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 17 de fevereiro, ocupo a tribuna para lembrar mais um aniversário de falecimento do professor Darcy Ribeiro, 19 anos.\r\n\r\nTrago e peço vênia a V. Exa. para que se transcreva, no Diário Oficial, texto publicado hoje no jornal Folha dos Lagos, assinado pela professora Ione Nogueira, acadêmica de grande respeitabilidade na sociedade fluminense, natural da cidade de Cabo Frio, ex-aluna do professor Darci Ribeiro na Universidade do Brasil, na década de 50.\r\n\r\nProfessora Ione relembra, neste dia, num momento em que estamos vivenciando uma crise política, uma crise econômica, uma crise ética, uma crise de valores, o que é o homem público. E passa a discorrer sobre o homem. \r\n\r\nAntropologicamente falando, cabe à ciência explicar o homem. Porém, o público é dotado de características daqueles que se oferecem e se candidatam, são eleitos, são escolhidos. Em razão de tal escolha, têm responsabilidade.\r\n\r\nE no momento em que estamos atravessando na vida pública nacional, diante da falta de lideranças, diante da falta de vergonha, diante da falta de caráter, é bom lembrar a história, a figura, a trajetória, a vida e a obra de um homem como Darcy Ribeiro, que deu a sua vida à causa pública, que teve a oportunidade de exercer cargo público de Senador, de Vice-governador, mas que dedicou toda a sua vida à coisa pública, das comunidades indígenas à comunidade acadêmica. O olhar diferenciado para a educação, na concepção do projeto CIEP. A dedicação à cultura, ao estudo, ao entendimento do homem, à troca de ideias.\r\n\r\nTalvez uma das últimas violências praticadas contra o professor Darcy Ribeiro tenha acontecido na minha cidade de Cabo Frio. E bem lembra hoje a professora Ione Nogueira.\r\n\r\nO então Prefeito da cidade à época, José Bonifácio, construiu uma grande escola, à qual deu o nome de Escola Municipal Professor Darcy Ribeiro. Aquele que hoje é prefeito, Alair Corrêa, logo substituiu o José Bonifácio - o primeiro ato foi por decreto, tirando o nome de Darcy Ribeiro e batizando essa escola de Américo Vespúcio - em agressão desmedida à história, à honra, à dignidade, à memória do Professor Darcy Ribeiro.\r\n\r\nHoje, dezenove anos de sua morte, dezenove anos que o Jornal do Brasil publicava uma nota da Professora Yone, registrando o seu lamento, o seu protesto, nenhuma ação foi feita no sentido de reparar esta agressão.\r\n\r\nNo instante em que o município de Cabo Frio, o Rio de Janeiro, o Brasil, atravessam esta crise política, combinada com a crise econômica e com a crise moral, é importante que figuras como Darcy Ribeiro sejam lembradas, para que uma reflexão nos permita construir e edificar novos e verdadeiros valores, que irão, seguramente, transformar a vida na sociedade, a vida pública brasileira.\r\n\r\nEntão, minhas palavras neste dia são este registro. Espero sua deferência para a publicação na íntegra do artigo da Professora Yone Nogueira na imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Com certeza, nobre deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O Homem Público\r\n\r\nA respeito da palavra homem passaremos ao largo, cabem aos filósofos e antropólogos tais discussões, não obstante sentimos, sutilmente, a perda da nossa humanidade nos dias atuais. Entretanto a palavra público é mais simples. Significa que é comum a todos - à comunidade - indistintamente de credo, etnia, nível socioeconômico e cultural. Neste mesmo conceito podemos estender \"o público\" à natureza que nos cerca, o mundo vegetal e animal. \r\n\r\nCom as duas palavras agrupadas estamos dando ao substantivo homem, um adjetivo público o que se reveste de uma dimensão maior. Não se trata mais de um homem qualquer, mas de alguém diferenciado, que ocupará um papel de destaque na sociedade. \r\n\r\nO homem público a que nos referimos é aquele que, por vias democráticas, através do voto, postula um cargo público visando estabelecer prioridades, equacionar problemas e gerir de forma transparente o que pertence a todos. Dentro desta perspectiva a escolha deste homem-público torna-se crucial. Que características, que perfil deve ter este homem tão especial?\r\n\r\nA honestidade deve ser um princípio basilar. O bem público não é um balcão de negócios, uma troca de interesses envolvendo pessoas e grupos, mordomais e recompensas. A competência é outra característica necessária a fim de que possa montar sua equipe de trabalho baseada no mérito e não no compadrio. E a competência se adquire através de uma boa escolaridade e atualização de conhecimentos.\r\n\r\nTer a capacidade de ouvir, estar atento às demandas da população em vez de apregoar realizações em geral ineficazes. Ser capaz de auto avaliar-se, exercício raro no caráter dos vaidosos, e deixar-se avaliar por seus comandos, recebendo críticas e elogios pertinentes. E muitas outras características podem ser levantadas e defendidas.\r\n\r\nNo sistema político brasileiro, os homens públicos na sua menor célula - os municípios - são representados pelo prefeito, no poder executivo, e pelos vereadores, os quais respondem pelo legislativo e têm papel fundamental no processo democrático no interesse do bem público, infelizmente nem sempre compreendido e executado como tal. Concluindo, podemos fazer que o sistema é quase perfeito, mas em geral seu funcionamento está viciado, servindo mais a grupos pessoais econômicos.\r\n\r\nA nossa cidade, uma das mais antigas do Brasil, completou em 13 de novembro de 2015, 400 anos, passados totalmente despercebidos pelo poder público local. Uma lástima! Um desrespeito à nossa história e cultura.\r\n\r\nNeste longo caminhar de quatro séculos ocorreram, sem dúvida, problemas político-administrativos e econômico-financeiros inerentes a quaisquer processos em andamento. A pesquisa histórica neste campo está ainda para ser feita pelos estudiosos.\r\n\r\nMas o que nos interessa é o aqui e agora e o que vivenciamos como cabo-friense é estarrecedor! As falas não fecham! Os desmandos campeiam. Não há justificativas e transparência nas atitudes e tomadas. Ordens e contraordens se sucedem. O caos se no estabeleceu e para tudo isso o argumento levantado é a falta de recursos financeiros e com a queda dos royalties de petróleo. Não é verdade! A questão é muito mais profundo da e grande parte dos problemas que estamos vivenda cabe à incompetência dos nossos homens públicos que, não souberam diagnosticar e tomar medidas adequadas diante do quadro de dificuldades que se anunciava. A população foi comunicada os e chamada a se pronunciar com propostas plausíveis? Ao contrário, o governo contrapondo-se a tudo isso tomou posições equivocadas, arbitrárias e esdrúxulas, atingindo do principalmente a área da educação.\r\n\r\nNa história da humanidade recente tivemos a era do carvão com a revolução industrial, seguindo-se principalmente no século XX, a era do petróleo e hoje com a revolução tecnológica a passos largos e ultra rápidos, busca-se novas fontes de energia, mais limpas e renováveis, exigência do momento que vivemos.\r\n\r\nCabo Frio precisa reinventar-se urgentemente e a isso os homens públicos devem estar atentos.\r\n\r\nPermitam-me, no final deste escrito, um depoimento pessoal, como professora, hoje mais do que nunca, acreditando no processo criador e transformador que cabe à educação, qualquer ato que desabone esta instituição me provoca vergonha e mal estar.\r\n\r\nEm 1997, o atual governo assumia para um novo mandato após a eleição. Um dos primeiros atos do seu governo foi de suspender o nome do professor Darcy Ribeiro, dado a uma escola no bairro São Cristóvão, recém-inaugurada, pelo governo que se retirava.\r\n\r\nAo tomar conhecimento do fato, encaminhei ao Jornal do Brasil, periódico de grande prestígio na época, uma pequena nota que foi publicada na coluna dos leitores. Nesta nota, eu me desculpava como cidadã brasileira, cabo-friense e ex-aluna (foi meu-professor na década de 50, na Universidade do Brasil), considerando o ato como estreiteza política, burrice e desrespeito à educação brasileira. Esta nota foi publicada pelo J.B em 17 de fevereiro de 1997, no mesmo dia do seu falecimento em Brasília.\r\n\r\nJá se passaram 19 anos que tal desatino foi cometido! O que mudou? O que se pode esperar, caros colegas professores?”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Thiago Pampolha, que dispõe de dez minutos \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Boa tarde, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar de dois temas. O primeiro tema é para parabenizarmos a atitude da Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura do Rio de Janeiro, que começa a estudar a possibilidade de tirar aqueles cavalos que prestam serviço extremamente desumano, extremamente predatório na Ilha de Paquetá. \r\n\r\nVivemos numa era em que não podemos nos furtar de discutir isto, de discutir novas tecnologias e novas possibilidades, para que possamos dar dignidade àqueles animais e, ao mesmo tempo, garantir a empregabilidade e a renda daqueles trabalhadores que vivem daquilo, vivem do turismo da Ilha de Paquetá. \r\n\r\nEntendemos que existe esse apelo tão importante, mas não podemos deixar de discutir os maus tratos que aqueles animais vêm sofrendo na Ilha de Paquetá. Eu não denuncio isso aqui, hoje. \r\n\r\nNa última legislatura eu fui Presidente da Comissão de Defesa dos Animais e elaborei um relatório minucioso, alertando para todas as deficiências daquele serviço privado prestado ali com a anuência do serviço público. Inclusive a Secretaria Municipal de Meio Ambiente chegou a construir, em 2003, as cocheiras, e hoje se encontram em péssimo estado de conservação, já pedida a interdição pela Defesa Civil e o serviço ainda continua. \r\n\r\nAqueles animais correm risco de vida, não têm o serviço adequado, não são devidamente assistidos por veterinários, as cocheiras correm grave risco de incêndio e, obviamente, não há um sistema de esgoto adequado. Os dejetos dos animais e a sujeira daquelas cocheiras desembocam todas no mar. É uma situação que devemos condenar e a Prefeitura vem levando isso muito a sério, estudando a possibilidade de implementar os carros elétricos, que é uma saída sim, mas é óbvio que não dá para ser do dia para noite.\r\n\r\nNós temos que pensar em adaptar às novas tecnologias, às novas realidades para que se possa fomentar a renda desses trabalhadores, mas não deixar de assistir o direito daqueles animais que vem sendo maltratados e que causa profundo desgosto a pessoas que trabalham nesse sentido, que são entusiásticas e defendem a causa animal. Este é o primeiro tema que eu gostaria de trazer, aqui, parabenizando o estudo da Secretaria de Meio Ambiente e o Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nO segundo tema, Sra. Presidente, para ser bem breve, vem sendo veiculado pela mídia durante esta semana. Hoje mesmo, pela manhã, saiu na Globo, e é importante a gente repercutir aqui nesta Casa. Eu, como Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, não posso deixar de comentar. Nós estamos vivenciando o extermínio de botos-cinza na baía de Sepetiba. Isso não é de hoje, e acontece em larga escala já há algum tempo. Venho acompanhando essa situação, já a denunciei aqui neste plenário em dois momentos, e hoje retorno para mais uma vez alertar que nós precisamos cobrar das autoridades, sobretudo dos órgãos de proteção ambiental, que se tenha uma fiscalização mais eficiente nesse sentido.\r\n\r\nHoje, o Secretário Estadual de Meio Ambiente, André Corrêa, se posicionou e afirmou que vai, a partir de agora, para conceder novas licenças ambientais, adotar critérios mais minuciosos, mais difíceis, não só cobrando monitoramento dos botos-cinza, mas, além do monitoramento, algumas ações que possam estimular para que essas empresas não venham destruir essa comunidade tão importante, não só no âmbito cultural do nosso Estado, mas que exercem uma função ambiental importante, uma função ecológica extremamente importante, que é de controle dos peixes, da densidade demográfica dos peixes, controle da água... É de suma importância debatermos essa questão, aqui.\r\n\r\nNo final do ano passado, nós já deliberamos, numa audiência pública sobre a baía de Sepetiba. Este é o momento ideal para voltarmos a discutir esse tema, reunindo, aqui nesta Casa, os órgãos de proteção ambiental, o Instituto Bot- Cinza, os especialistas e, principalmente, os professores da UFRJ, que recebem os cadáveres desses botos, que adoecem e vêm morrer na baía de Sepetiba. Esses professores fazem as análises e os estudos que podem enriquecer essa audiência pública. É importante ouvir também os pescadores locais, sobretudo os pescadores artesanais, que podem contribuir muito nessa discussão, e também vêm sofrendo muito com isso, porque a cada dia que passa mais licenças são concedidas, mais empresas predadoras do nosso ecossistema estão se instalando naquele local e, de forma irresponsável, não são fiscalizadas da maneira que deveriam ser.\r\n\r\nEstamos em um momento muito delicado e, se não tomarmos uma atitude enérgica agora - isso dito por especialistas, pelo Ministério Público Federal e até pela OAB -, em 10 anos não vamos ter mais botos-cinza na baía de Sepetiba. É uma tragédia ecológica e esta Casa tem papel fundamental ao fazer a reunião de todos os órgãos, de todos os entes envolvidos, discutir e propor soluções para que se possa reverter esse gráfico decadente do nosso meio ambiente.\r\n\r\nEsta é a nossa preocupação. Discutiremos este assunto na Comissão. Conto com o apoio dos demais Deputados desta Casa, sobretudo dos Deputados da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEspero, nessa audiência pública, sair com avanços e colaborar para que o nosso Estado e o nosso meio ambiente possam sair ganhando com isso.\r\n\r\nMuito obrigado. Boa tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos regimentais. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Deputada Tia Ju, que preside a Sessão, boa tarde a todas e todos, funcionários da Casa, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Tia Ju, que preside a Comissão Permanente muito vinculada ao tema dos direitos humanos, li de forma estarrecedora a declaração do atual Secretário de Estado do Rio de Janeiro, Secretário de Direitos Humanos e Assistência Social. Quero dizer que é a primeira vez que estou me pronunciando sobre o Secretário, não fiz isso em nenhum outro momento, porque a escolha do Secretariado é uma escolha que cabe ao Governador. Eu não sou da base deste Governo, sou Deputado de oposição, a responsabilidade sobre a escolha é do Governador. \r\n\r\nEm nenhum momento fiz pré-julgamento por qualquer orientação religiosa de qualquer Secretário, por isso não me pronunciei, não fiz questionamento, não duvidei da capacidade do Deputado de forma preconceituosa, ou seja, anterior a qualquer atitude. Diferente do que aconteceu no dia de ontem. \r\n\r\nO Secretário Ezequiel Teixeira, do Partido da Mulher Brasileira, por incrível que pareça, não só cancelou programas importantíssimos do campo do LGBT, programas que vinham sendo bem-sucedidos, e quero dizer, de antemão, conversava com os Deputados aqui anteriormente, que concordam que qualquer programa, que qualquer medida que envolva dinheiro público tenha que ter prestação de contas. Isso é evidente. Cobramos isso aqui o tempo inteiro. Qualquer projeto, qualquer programa tem que ter prestação de contas. Claro, não interessa a natureza do programa, isso é decisivo. Então, não estou entrando neste mérito, se tem ou se não tem a devida prestação de contas. Fato é que eram programas de resultados comprovados, importantes. \r\n\r\nPor inúmeras vezes, mesmo sendo oposição ao Governo Cabral, fiz elogios aos programas LGBT do Governo Cabral. Soube separar uma coisa de outra. Esses programas foram todos cancelados. A ideia de que tem uma crise econômica não justifica. E mais do que isso. O Secretário, independente de ter cancelado diretamente, de não ter cancelado só esse, ele deu uma entrevista. A entrevista diz o seguinte, e é sobre isso que quero falar aqui. Isso quem diz é o Secretário de Direitos Humanos do Rio de Janeiro em pleno século XXI. “Eu não creio só na cura gay. Não. Creio na cura do câncer e na cura da Aids, sabe por quê? porque eu sou fruto do milagre de Deus também.” O Secretário de Direitos Humanos quando afirma acreditar na cura gay é absolutamente incompatível com o cargo que exerce. Se essa é a opinião dele e ele se elege, se candidata fazendo esse debate, eu tenho minhas críticas, mas vamos para o debate, e a população decide em quem votar, e fazemos o debate no Parlamento. Agora, ser indicado para ocupar um cargo que vai desenvolver a política pública de direitos humanos é inaceitável. \r\n\r\nÉ bom dizer que direito à igualdade e a não discriminação é um dos pilares essenciais da política de direitos humanos de qualquer lugar do mundo. O Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos claramente diz: “Todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Todos nascem. \r\n\r\nOra, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2011, faz um documento dizendo claramente que vê com enorme e grave preocupação a violência e a discriminação contra indivíduos com base na orientação sexual e identidade de gênero. Isso está, em 2011, no Conselho Nacional da ONU, de cujos diversos tratados o Brasil é signatário.\r\n\r\nA responsabilidade não é do Secretário. Ele mesmo disse uma coisa importante: “Fui eleito Deputado Federal com essas convicções. Fui convidado para estar aqui. Todos os que me chamaram sabiam das minhas convicções”. Quero dizer que o Secretário tem razão. Por isso minha fala não é contra o Secretário. É contra o Governador que o nomeou, porque não poderia, a não ser que fosse nomeado para a Secretaria Antidireitos Humanos, uma secretaria de violação dos direitos humanos, uma secretaria pela homofobia. Aí, poderia colocar o Secretário, que defende claramente essa linha, que acredita na cura gay, que trata o homossexual como um doente.\r\n\r\nA Secretaria de Direitos Humanos sempre sofreu com as indicações políticas. Nunca foi prioridade política do Governo. Em 2007 foi Secretária a Benedita da Silva. De lá para cá, foram Secretários Ricardo Henrique, Rodrigo Neves, Antônio Claret, Zaqueu Teixeira, Pedro Fernandes, Coronel Mariano, Teresa Consentino e, agora, Ezequiel Teixeira. De 2007 a 2015.\r\n\r\nIndependentemente da qualidade ou da falta de qualidade de um ou de outro, é evidente que se trata de uma Secretaria subordinada aos arranjos e aos acordos da política. Isso é lamentável! É lamentável porque torna periférica uma política que deveria ser essencial na consolidação da nova operação no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ inconcebível ter esse recuo em políticas tão fundamentais, como no Direito da Mulher, que hoje funciona com trabalho voluntário. A de Manguinhos está fechada por falta de pagamento desde outubro. A do Centro do Rio de Janeiro, que já atendeu mais de 19 mil pessoas, funciona exclusivamente com trabalho voluntário porque não recebe desde outubro\r\n\r\nA crise do Governo tem endereço; ela atinge os projetos sociais. Mas a crise deste Governo - que quem governa são os grandes empresariados, que bancam as campanhas - não chega a quem tem lucro no Rio de Janeiro. Chega a quem depende das políticas públicas e das políticas sociais.\r\n\r\nPara concluir, para que os outros Deputados possam se inscrever, porque ainda dá tempo para que eles possam fazer um discurso para aprofundar o debate, quero dizer ao Secretário Ezequiel que não estou aqui questionando a sua religiosidade. Ele tem todo o direito. Estou questionando a sua nomeação para uma política que ele não tem condições de defender. Ele, em seus discursos, viola a essência da defesa dos direitos humanos. Quero dizer que se ele acha que é fruto do milagre de Deus, a sua nomeação é uma aberração da política do Governo do PMDB.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Questão de ordem, Sra. Presidente, porque fui citado.\r\n\r\nInfelizmente, o Deputado Marcelo Freixo não quis me conceder o aparte que pedi, mas quero dizer que S.Exa. trouxe uma informação mentirosa. O Secretário Ezequiel não acabou com o projeto. Depois S.Exa. até trouxe a informação correta.\r\n\r\nOs projetos estão sem receber desde outubro do ano passado. Eu estava em meu gabinete quando ouvi o Deputado falar isso. Não vou entrar no mérito e na discussão, porque não concordo com boa parte das coisas que o Secretário falou. O Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos pode até ter suas convicções, mas é preciso ter um cuidado maior ao explicitar suas palavras pela importância que tem aquela Pasta. Mas não se pode permitir uma injustiça, como a que o Deputado Marcelo Freixo cometeu.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Qual foi a injustiça?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - “O Secretário acabou com os projetos.”\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Os projetos acabaram; por falta de pagamento ou não, os projetos acabaram. Então, não há mentira, Deputado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - V.Exa. falou e eu fiquei ouvindo. Peço que tenha o mesmo respeito por mim.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, meça as suas palavras.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - V.Exa. cometeu um erro. Deu uma informação errada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não!\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - O Secretário não acabou com os projetos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eles estão funcionando?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Estão sem pagamento desde outubro e por isso acabaram. Não foi o Secretário, com uma ação direta que acabou com o projeto. É a correção que eu queria fazer no discurso de V.Exa.\r\n\r\nA outra, quando V.Exa. citou a questão da política, é assim que funciona. Acredito na mudança por meio da política e me candidatei por conta disso. Mas, se V.Exa. não acredita...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu acredito na política, mas em outra que V.Exa. não representa.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Eu represento, sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Na que eu acredito, V.Exa. não representa.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Também não acredito na de V. Exa. Agora, eu gostaria que V.Exa. tivesse o mesmo empenho em fiscalizar - e aí peço que o Deputado Flávio Bolsonaro traga as denúncias que foram apresentadas à Comissão do Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle -, o mesmo empenho para investigar minuciosamente as denúncias que o Deputado Flávio Bolsonaro trouxer de sobrepreço. Então, quero ver se o compromisso é, realmente, o da fiscalização.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fiscalizarei, assim como quem já foi Secretário e passou por essa fase deveria ter fiscalizado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Por isso que o contrato da gestão é completamente diferente do que tem agora.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - A Presidência solicita que ambos encerrem para que o próximo orador inscrito, o Deputado Flávio Bolsonaro, possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, serei breve, mas darei um aparte ao Deputado Dr. Sadinoel que quer se posicionar quanto à discussão também.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nÉ só uma questão de esclarecimento. Essa é uma visão de foro íntimo do Deputado Federal, em exercício como Secretário, Ezequiel Teixeira, porque o Partido da Mulher Brasileira é favorável a toda manifestação seja religiosa, de cunho pessoal, de cunho sexual. Não temos discriminação de forma alguma e comungamos com ideais religiosos, da democracia no sentido mais puro e não com essa reprimenda que está sendo, ao meu ver, encarada de forma preconceituosa, não pelo Ezequiel, porque é uma visão dele.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo foi muito claro, é uma visão dele que respeitamos, apesar de não concordarmos, mas reitero que a visão do Partido da Mulher Brasileira é para pluralidade em todos os seus temas, em todas as esferas da sociedade. Por isso vivemos no Brasil, que é um país bem plural e o mais democrático do mundo.\r\n\r\nÉ só um esclarecimento do Partido da Mulher Brasileira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, a exemplo de vários Deputados aqui, recebo inúmeras denúncias em meu gabinete e sempre procuro, quando enxergo que há uma procedência, encaminhar essas denúncias para autoridades competentes para que tomem as providências legais cabíveis. \r\n\r\nRecebi, recentemente, uma denúncia sobre o gasto que esse órgão da Secretaria de Direitos Humanos, voltado para as causas LGBT, teria usado para um único evento, um casamento, e aqui faço questão de registrar, um “casamento”, entre pessoas do mesmo sexo, com o gasto de R$ 228 mil para essa festinha. \r\n\r\nEu gostaria de focar num ponto. Você, contribuinte, concorda que o dinheiro dos impostos, que você contribuinte paga com muito suor e sacrifício, seja usado para isso? Já vou discriminar para o que é usado o seu dinheiro nesse tipo de cerimônia. Você que acorda às três, às quatro horas da madrugada, tem que pegar ônibus, trem para chegar no seu trabalho, para uma jornada cansativa, para depois chegar em casa, tomar conta de sua família. Enfim, que leva sua vida dignamente, que se indigna com a péssima qualidade dos serviços públicos prestados em nosso Estado, com o dinheiro desse imposto que é usado para a prestação desses serviços, concorda que o seu dinheiro seja usado... \r\n\r\nSra. Presidente, Deputada Tia Ju e Deputado Pedro Fernandes, recebi agora a resposta do Requerimento de Informações, sobre esse assunto, pois eu queria saber os custos, a discriminação de tudo o que ocorria em um evento desse casamento homoafetivo. Então, pegamos os itens desses eventos e ficamos perplexos. Primeiro, vou entrar na questão apenas moral; na questão legal entro depois. Por exemplo, aqui: o Sr. Cláudio Nascimento, se não me engano, que é o responsável por esse setor, da Secretaria de Direitos Humanos, voltado para o grupo LGBT, faz um termo de referência solicitando que nesse evento existam seis recepcionistas, preferencialmente afrodescendentes. A pessoa que diz defender direitos humanos, que é contra o preconceito, por que estipular, preferencialmente, a cor da pele de uma pessoa? Seis drag queens para a recepção desse evento; pagamento de cachê para quatro artistas; cachê para pagamento de seis maquiadores e seis cabeleireiros; espaço físico para comportar até quatro mil pessoas com conforto; coquetel para mil participantes. Essa orgia com o dinheiro público - é esse o ponto que temos que frisar com energia - não pode mais passar batida. Por que essa proteção com esse setor da administração pública? As pessoas têm que parar de achar que o dinheiro público pertence a elas, que fazem o que bem entender. Não! Você, senhora, que leva sua filha doente a um hospital, chega em uma UPA e não consegue ser atendida; que quer dar vacina no seu filho e não tem porque falta dinheiro, concorda que nesse coquetel, para mil participantes, o seu dinheiro seja usado para comprar quatro tipos de sucos diferentes, três tipos de refrigerantes, água mineral, oito variedades de canapés, oito variedades de salgadinhos, três tipos diferentes de mini sanduíches, três tipos diferentes de mini quiches, petit four doce, petit four salgado? O mundo caindo, servidor recebendo seu 13º parcelado, o Governo ameaçando não pagar pensionista, uma crise no nosso Estado, no nosso País, e o seu dinheiro, contribuinte, sendo usado para isso. Aí, qual é o tom que se dá na imprensa, uma matéria que eu acho lamentável? Preconceito no poder. Quer se ater a uma posição pessoal de uma pessoa que foi eleita, que teve os votos que teve, por causa de suas convicções, que enxerga direitos humanos de uma forma diferente e quer priorizar, na sua pasta de direitos humanos, aqueles que realmente precisam, não para patrocinar evento de casamento homossexual, paradas gays. Mas este tema terá cenas dos próximos capítulos, porque já pedi o que foi gasto, item por item, em todos esses eventos nos últimos anos, para que o contribuinte saiba como seu dinheiro está sendo utilizado.\r\n\r\nEntão, fica aqui este registro. Dou um aparte ao Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Deputado Flávio Bolsonaro, respeito, mas não concordo também com a radicalidade de alguns pontos, enfim, mas respeito. Acho que esta Casa é uma casa democrática justamente para permitir isso. Acho que tem que ter políticas públicas voltadas para isso, sim, para todos os segmentos. Mas existe também o casamento feito para os heterossexuais, promovido pela própria Secretaria de Assistência, e o tratamento dado nem sempre é o mesmo. Aliás, nunca é o mesmo dado por isso. O que defendemos, principalmente em uma situação complicada e de crise como essa - e aí eu concordo com V.Exa. - é que não podemos nos permitir fazer um evento nesse sentido, nesses valores, enquanto o pagamento dos servidores está sendo feito de forma parcelada por toda a dificuldade que vimos encontrando. Então, este é o meu questionamento e foi por isso que startou todo esse processo. O Secretário foi infeliz nas suas declarações e errou, em minha opinião. Acho que ele deveria ter tido esse cuidado maior pela pasta que coordena, mas não podemos esquecer de que, pelas informações que temos, esse confronto foi iniciado justamente porque processos como esse\r\n\r\nA outra, quando V.Exa. citou a questão da política, é assim que funciona. Acredito na mudança por meio da política e me candidatei por conta disso. Mas, se V.Exa. não acredita...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu acredito na política, mas em outra que V.Exa. não representa.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Eu represento, sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Na que eu acredito, V.Exa. não representa.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Também não acredito na de V. Exa. Agora, eu gostaria que V.Exa. tivesse o mesmo empenho em fiscalizar - e aí peço que o Deputado Flávio Bolsonaro traga as denúncias que foram apresentadas à Comissão do Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle -, o mesmo empenho para investigar minuciosamente as denúncias que o Deputado Flávio Bolsonaro trouxer de sobrepreço. Então, quero ver se o compromisso é, realmente, o da fiscalização.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fiscalizarei, assim como quem já foi Secretário e passou por essa fase deveria ter fiscalizado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Por isso que o contrato da gestão é completamente diferente do que tem agora.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - A Presidência solicita que ambos encerrem para que o próximo orador inscrito, o Deputado Flávio Bolsonaro, possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, serei breve, mas darei um aparte ao Deputado Dr. Sadinoel que quer se posicionar quanto à discussão também.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nÉ só uma questão de esclarecimento. Essa é uma visão de foro íntimo do Deputado Federal, em exercício como Secretário, Ezequiel Teixeira, porque o Partido da Mulher Brasileira é favorável a toda manifestação seja religiosa, de cunho pessoal, de cunho sexual. Não temos discriminação de forma alguma e comungamos com ideais religiosos, da democracia no sentido mais puro e não com essa reprimenda que está sendo, ao meu ver, encarada de forma preconceituosa, não pelo Ezequiel, porque é uma visão dele.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo foi muito claro, é uma visão dele que respeitamos, apesar de não concordarmos, mas reitero que a visão do Partido da Mulher Brasileira é para pluralidade em todos os seus temas, em todas as esferas da sociedade. Por isso vivemos no Brasil, que é um país bem plural e o mais democrático do mundo.\r\n\r\nÉ só um esclarecimento do Partido da Mulher Brasileira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, a exemplo de vários Deputados aqui, recebo inúmeras denúncias em meu gabinete e sempre procuro, quando enxergo que há uma procedência, encaminhar essas denúncias para autoridades competentes para que tomem as providências legais cabíveis. \r\n\r\nRecebi, recentemente, uma denúncia sobre o gasto que esse órgão da Secretaria de Direitos Humanos, voltado para as causas LGBT, teria usado para um único evento, um casamento, e aqui faço questão de registrar, um “casamento”, entre pessoas do mesmo sexo, com o gasto de R$ 228 mil para essa festinha. \r\n\r\nEu gostaria de focar num ponto. Você, contribuinte, concorda que o dinheiro dos impostos, que você contribuinte paga com muito suor e sacrifício, seja usado para isso? Já vou discriminar para o que é usado o seu dinheiro nesse tipo de cerimônia. Você que acorda às três, às quatro horas da madrugada, tem que pegar ônibus, trem para chegar no seu trabalho, para uma jornada cansativa, para depois chegar em casa, tomar conta de sua família. Enfim, que leva sua vida dignamente, que se indigna com a péssima qualidade dos serviços públicos prestados em nosso Estado, com o dinheiro desse imposto que é usado para a prestação desses serviços, concorda que o seu dinheiro seja usado... \r\n\r\nSra. Presidente, Deputada Tia Ju e Deputado Pedro Fernandes, recebi agora a resposta do Requerimento de Informações, sobre esse assunto, pois eu queria saber os custos, a discriminação de tudo o que ocorria em um evento desse casamento homoafetivo. Então, pegamos os itens desses eventos e ficamos perplexos. Primeiro, vou entrar na questão apenas moral; na questão legal entro depois. Por exemplo, aqui: o Sr. Cláudio Nascimento, se não me engano, que é o responsável por esse setor, da Secretaria de Direitos Humanos, voltado para o grupo LGBT, faz um termo de referência solicitando que nesse evento existam seis recepcionistas, preferencialmente afrodescendentes. A pessoa que diz defender direitos humanos, que é contra o preconceito, por que estipular, preferencialmente, a cor da pele de uma pessoa? Seis drag queens para a recepção desse evento; pagamento de cachê para quatro artistas; cachê para pagamento de seis maquiadores e seis cabeleireiros; espaço físico para comportar até quatro mil pessoas com conforto; coquetel para mil participantes. Essa orgia com o dinheiro público - é esse o ponto que temos que frisar com energia - não pode mais passar batida. Por que essa proteção com esse setor da administração pública? As pessoas têm que parar de achar que o dinheiro público pertence a elas, que fazem o que bem entender. Não! Você, senhora, que leva sua filha doente a um hospital, chega em uma UPA e não consegue ser atendida; que quer dar vacina no seu filho e não tem porque falta dinheiro, concorda que nesse coquetel, para mil participantes, o seu dinheiro seja usado para comprar quatro tipos de sucos diferentes, três tipos de refrigerantes, água mineral, oito variedades de canapés, oito variedades de salgadinhos, três tipos diferentes de mini sanduíches, três tipos diferentes de mini quiches, petit four doce, petit four salgado? O mundo caindo, servidor recebendo seu 13º parcelado, o Governo ameaçando não pagar pensionista, uma crise no nosso Estado, no nosso País, e o seu dinheiro, contribuinte, sendo usado para isso. Aí, qual é o tom que se dá na imprensa, uma matéria que eu acho lamentável? Preconceito no poder. Quer se ater a uma posição pessoal de uma pessoa que foi eleita, que teve os votos que teve, por causa de suas convicções, que enxerga direitos humanos de uma forma diferente e quer priorizar, na sua pasta de direitos humanos, aqueles que realmente precisam, não para patrocinar evento de casamento homossexual, paradas gays. Mas este tema terá cenas dos próximos capítulos, porque já pedi o que foi gasto, item por item, em todos esses eventos nos últimos anos, para que o contribuinte saiba como seu dinheiro está sendo utilizado.\r\n\r\nEntão, fica aqui este registro. Dou um aparte ao Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Deputado Flávio Bolsonaro, respeito, mas não concordo também com a radicalidade de alguns pontos, enfim, mas respeito. Acho que esta Casa é uma casa democrática justamente para permitir isso. Acho que tem que ter políticas públicas voltadas para isso, sim, para todos os segmentos. Mas existe também o casamento feito para os heterossexuais, promovido pela própria Secretaria de Assistência, e o tratamento dado nem sempre é o mesmo. Aliás, nunca é o mesmo dado por isso. O que defendemos, principalmente em uma situação complicada e de crise como essa - e aí eu concordo com V.Exa. - é que não podemos nos permitir fazer um evento nesse sentido, nesses valores, enquanto o pagamento dos servidores está sendo feito de forma parcelada por toda a dificuldade que vimos encontrando. Então, este é o meu questionamento e foi por isso que startou todo esse processo. O Secretário foi infeliz nas suas declarações e errou, em minha opinião. Acho que ele deveria ter tido esse cuidado maior pela pasta que coordena, mas não podemos esquecer de que, pelas informações que temos, esse confronto foi iniciado justamente porque processos como esse não foram aprovados.\r\n\r\nEntão, o que encaminhamos ao Deputado Marcelo Freixo, que está aqui presente, a quem peço ajuda para fiscalizar e se posicionar sobre esse tipo de gasto também: se concorda com esse tipo de gasto ou não. Até para ajudar a nos embasarmos na discussão. \r\n\r\nAté peço ajuda ao Deputado Marcelo Freixo para se posicionar, se esse tipo de gasto deve ser prioridade no Estado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Posso responder?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só, porque fui citado. Obrigado, Deputado Flávio. Serei muito breve.\r\n\r\nNão sou da base do PMDB como o Deputado. Sou favorável à fiscalização de qualquer gasto público - esse e qualquer outro. Por isso tenho a tranquilidade.\r\n\r\nNão dependo de cargo do Governo para fazer política. Não indico ninguém para cargo de Governo. Tenho uma política muito distinta. Então, esse e qualquer outro gasto público deve ser fiscalizado, deve ter transparência. Qualquer gasto público. O gestor - e eu nunca fui Secretário de Direitos Humanos - é que tem que responder por esses gastos. Acho que precisa ser fiscalizado, sim. Qualquer gasto tem que ser fiscalizado. \r\n\r\nQuanto à necessidade de se investir numa política de direitos humanos, é evidente. Acho que este Governo investe pouco. Indicou muito mal esse e diversos outros Secretários.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sobre o investimento específico que citei, perguntando a V.Exª, V.Exª não respondeu. Responde, então. É prioridade esse tipo de investimento?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu respondi. O Deputado não entendeu. Depois, explico com mais calma. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nNa verdade, o Deputado Pedro Fernandes perguntou a V.Exª se achava que isso era uma prioridade, ao que realmente, V.Exª não respondeu. Porque num momento de crise é de se estranhar que, com tantas coisas mais urgentes, a preocupação seja essa.\r\n\r\nO dinheiro público, repito, que não é do gestor é do cidadão que quer de retorno um serviço público de qualidade; que quer de retorno segurança, saúde, educação de qualidade, certamente, não concorda com esse tipo de gasto. \r\n\r\nConcluindo, Srª Presidente, esse contrato especificamente tem algumas ilegalidades: indícios de sobrepreço porque, por exemplo, não estão discriminados item a item os seus custos: quanto custou cada item desse processo. Não há nesse processo, por exemplo, um parecer da Procuradoria da Secretaria autorizando esse gasto. Algo que é ilegal. Mas esse é apenas um evento. \r\n\r\nRepito aqui: sou favorável que se fiscalize; que, realmente, se preste contas de cada centavo público que é usado. E mais, num momento como este, com as prioridades que precisamos estabelecer, o Governo continua autorizando gasto com isso?! \r\n\r\nTodo mundo que já casou na vida, que arcou com os custos do seu casamento, sabe do que estou falando: como é caro isso! Por que o dinheiro dos impostos tem que ser usado para esse fim: casamento homossexual ou heterossexual? Não tem que ser usado para isso. Isso não é uma prioridade. \r\n\r\nNesse Requerimento de Informações também estou pedindo algumas solicitações por parte desse órgão LGBT da Secretaria de Direitos Humanos, alguns incrementos que foram negados, foram indeferidos por alguns Secretários ao longo do tempo. \r\n\r\nTambém chegou ao meu conhecimento, Deputada Tia Ju, que essas pessoas que organizam esses eventos não ficam satisfeitas de comer qualquer porcariazinha, não - tem que ser coisa de nível, de qualidade. Têm pedido aqui para que o evento como esse aconteça no Copacabana Palace. Imagina quanto custa essa safadeza! Têm pedidos aqui lua-de-mel para esses pares que estão se casando em hotéis de luxo com dinheiro público! Você, contribuinte, concorda com isso? Tenho a convicção de que não. \r\n\r\nSrª Presidente, quando as informações chegarem por completo por parte da Secretaria - já conversei com o Deputado Pedro Fernandes - vou pedir que a Comissão faça uma auditoria nesses contratos e caso entenda que é cabível encaminharei, também, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para que tomem as providências legais no tocante ao mau uso do dinheiro público.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 346-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3104-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE INSTITUI, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 74/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA DE JOAQUIM CÂNDIDO DA CRUZ, A SAÍDA DO ARCO METROPOLITANO, NA ALTURA DO BAIRRO SANTA INEZ - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI, ONDE FAZ ENTRONCAMENTO COM A RUA VEREADOR FRANCISCO DA COSTA FILHO, EM AMBOS OS SENTIDOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALETRA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1044/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - GAPC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 219/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DA AERONÁUTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FARID ABRÃO E ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 144/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DE 18 ANOS DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1934910"
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            "Comissões": {
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                    "1934911": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator e do Deputado PAULO RAMOS, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a nona reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia oito de dezembro de dois mil e quinze, comunicando aos presentes que seriam ouvidos três militares convocados para reunião, o 3º Sargento PM ANDERSON FARIA MERCES, o 3º Sargento PM NEI CHAGAS CÓRDOVA e 2º Sargento PM FLÁVIO PEREIRA MORAIS. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre os motivos que fizeram a CPI convocar os policiais militares, citando a matéria publicada no jornal O GLOBO, cuja reportagem tem como enfoque os policiais militares que mais usaram munições no último ano, esclarecendo ainda, que o objeto da Comissão é analisar se há fraudes nos relatórios de extravio ou furto de armas, munições, granadas ou explosivos, originários da Polícia Militar, Polícia Civil, Sistema Prisional ou de Empresas de Segurança Privada, para ao final colaborar com propostas que façam melhorar o sistema de fiscalização, diminuindo a quantidade de armas desviadas de seus verdadeiros fins, e criando mecanismos que impeçam que tais situações ocorram. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aos três policiais militares para que fizessem suas considerações iniciais, sendo respondido apenas pelo 3º Sargento PM ANDERSON FARIA MERCES que não tem interesse em fazer qualquer tipo de colocação sobre o tema de sua convocação, preferindo se resguardar inicialmente. Em vista do que foi exposto pelo policial militar, o Senhor Presidente saudou a presença do Tenente Coronel MARCO AURÉLIO SANTOS, Chefe do Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro da Polícia Militar, que estava acompanhando os três policiais militares, apesar de não estar convocado, passando a palavra para que se apresentasse aos membros da CPI e fizesse sua explanação inicial. Em suas declarações, o Tenente Coronel MARCO AURÉLIO SANTOS agradeceu e parabenizou o trabalho que está sendo desenvolvido pela CPI, informando aos presentes que além de chefiar a CIEAT, também é um dos responsáveis pelo programa de capacitação de policiais militares, além de fazer parte de uma Comissão que busca a modernização no controle de munições e armamentos dentro da Polícia Militar, melhorando o desempenho da tropa, reduzindo o uso de armamento letal, ficando à disposição da CPI para mais esclarecimentos e perguntas que possam elucidar dúvidas existentes. Antes que fosse passada a palavra aos demais membros da Comissão e aos depoentes, o Senhor Presidente fez a leitura de uma reportagem do jornal EXTRA, datada de 2014, onde foi citado o nome de um dos convocados pela CPI, o 3º Sargento PM ANDERSON FARIA MERCES, por ter sido acusado de ser um dos policiais militares que teria disparado um tiro que atingiu uma menina na Favela Para Pedro, em vista de sua proximidade do local onde a criança foi baleada. Por conta do alegado pelo Presidente da CPI, foi repassada a palavra ao depoente ANDERSON FARIA MERCES que relatou, com detalhes, o evento descrito no jornal EXTRA, bem como sua participação, tendo posteriormente respondido às perguntas feitas pelos demais membros da Comissão. Prosseguindo, foi passada a palavra ao Tenente Coronel MARCO AURÉLIO SANTOS que também fez considerações sobre o SISTMATBEL, informando que o sistema foi implantado há quatro anos, mas tornou-se mais efetivo em 2015, na atual gestão. Em seguida, fizeram uso da palavra, o 3º Sargento PM NEI CHAGAS CÓRDOVA e 2º Sargento PM FLÁVIO PEREIRA MORAIS, tendo ambos esclarecido as alegações apresentadas pela reportagem do jornal O GLOBO, relativas ao excesso de uso de munições pelos policiais. Nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às quinze horas, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2015. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 1934911"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1934912": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 386/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1600/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA SALOME DA SILVA, matrícula nº 420.347-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2449/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5138/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGOSTINHO ELOISIO DE SOUSA, matrícula nº 419.479-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PHS - Deputado Marcos Muller, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.2015.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 166/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1021/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGOSTINHO ELOISIO DE SOUSA, matrícula nº 419.479-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Liderança do PHS - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 321/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1423/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACIMAR SOUZA DO PRADO, matrícula nº 411.821-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.02.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 327/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1431/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 307.515-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.02.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 333/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1442/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIRENE SANTOS DE LIMA, matrícula nº 417.584-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.02.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 352/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25106/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 51/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.02.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 354/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1109/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO LACERDA NETO, matrícula nº 421.151-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Sidney Narcizo do Monte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.02.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 356/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1235/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGOSTINHO ELOISIO DE SOUSA, matrícula nº 419.479-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Giovanna Moraes Carbone Bezerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.02.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 382/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1625/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BARROS CORRÊA DE MENEZES, matrícula nº 416.775-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Renata Valerio Cardoso do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.02.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n822/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, a emissão de Nota Orçamentária relativa ao pagamento dos pensionistas do Ipalerj, referente ao mês de janeiro de 2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1059/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1209/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1614/2016 - DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 14/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JACQUELINE DA SILVA, matrícula nº 307.870-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Subdiretoria-geral de Controle Interno, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.02.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22317/2015 - ANA CRISTINA DAMASIO SIMOES\r\n\r\n24148/2015 - DOUGLAS WELLER DOS SANTOS\r\n\r\n24478/2015 - CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIN\r\n\r\n25019/2015 - KATIA VALENTIM KLUBER CARCANHO\r\n\r\n25269/2015 - ALEXANDRE PESSANHA CARNEIRO\r\n\r\n25331/2015 - LICIA CRISTINA MALAVOTA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n269/2016 - CRISTINA DE ABREU CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n774/2016 - AILTON PESSINO JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23322/2015 - DENISE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 39/41, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n530/2016 - MARIA JOSE DE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25299/2015 - MARCELE MENDES NOGUEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 27, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25582/2015 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 19, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23823/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 58. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23885/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 66. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23725/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 54. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23731/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 58. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23738/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 58. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23758/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 57. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23774/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 52. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23751/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 62. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23753/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 66. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23763/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 57. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23780/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 53. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23806/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23812/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 50. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23817/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 61. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23820/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23847/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 55. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23855/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 70. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23860/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 63. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23864/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23865/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23872/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 78. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23883/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 54. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23940/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 55. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23942/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23944/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 63. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23948/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23949/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 57. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23951/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 59. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23953/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23955/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 53. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23963/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23966/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 55. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23970/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.02.2016.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 026/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento de Gráfico, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6 atualmente exercido pelo servidor Carlos Renes Teixeira, matrícula nº 402.610-0, com efeito a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 027/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Secretaria Geral da Mesa Diretora para a Coordenadoria de Portaria, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Rosane Felicio Rodrigues, matrícula nº 307.307-9, com efeito a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 028/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Angelo Ribeiro de Almeida Júnior, matrícula nº 308.002-5, com efeito a partir de 04/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 029/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Coordenadoria de Enfermagem, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pela servidora Rayani Neves Rodrigues, matrícula nº 421.139-7, com efeito a partir de 16/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 030/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 atualmente exercido pela servidora Camilla Pontes Costa, matrícula nº 419.931-1, com efeito a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 031/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento Odontológico, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 atualmente exercido pela servidora Rita de Cássia de Almeida da Silva, matrícula nº 419.729-9, com efeito a partir de 16/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 032/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Controle interno para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Lessandra Carvalho de Sant'anna, matrícula nº 421.157-9, com efeito a partir de 17/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 1934912"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1934913": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2016 às 14:40 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1. “VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NAS OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PRESENTE”\r\n\r\n2. “DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES ENCARCERADAS”\r\n\r\n3. “VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA OPERAÇÃO VERÃO”\r\n\r\n4. “DIREITOS HUMANOS NA BAÍA DE SEPETIBA: A TKCSA E A RENOVAÇÃO DO TAC”\r\n\r\n5. “DIREITO AO LAZER E O COMPLEXO DO MARACANÔ\r\n\r\n6. “DESMEMBRAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS”\r\n\r\n7. “VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E HUMANIZAÇÃO DO PARTO NA REDE DE SAÚDE”\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DEMONSTRAÇÃO E PROPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS BEM COMO AS POSSIBILIDADES DE COMPORTAMENTO DAS RECEITAS E CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO 2016, CONFORME DETERMINAÇÃO DO § 4ª DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000 E DO § 2º DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 7034, DE 26 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\n- Com os seguintes convidados:\r\n\r\n.Cláudia Uchôa Cavalcanti - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão ;. Júlio César Carmo de Bueno - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de fevereiro de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEMONSTRAÇÃO E PROPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS, BEM COMO AS POSSIBILIDADES DE COMPORTAMENTO DAS RECEITAS E CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO 2016, CONFORME DETERMINAÇÃO DO § 4ª DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000 E § 2º DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 7034, DE 26 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n09h\r\n\r\n(Res. 138/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO (CANCELADA)\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(Edital DO 16/02/2016)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n(Res. 124/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos, e PAULO RAMOS membro suplente para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2015, quinta-feira, às 12 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO 16/02/2016)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2015, quinta-feira, às 14 horas e 45 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação de Audiência Pública, com o tema: Projeto de Lei que amplia e consolida o Parque Estadual da Serra da Tiririca. \r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO 17/02/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de fevereiro de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 939/2015; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA\r\n\r\n(Edital DO. 18/02/2016)\r\n\r\n14:40h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2016 às 14:40 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberação das seguintes Audiências Públicas: 1. “Violações de Direitos Humanos nas Operações de Segurança Presente”; 2. “Direitos Humanos das Mulheres Encarceradas”; 3. “Violações de Direitos Humanos na Operação Verão”; 4. “Direitos Humanos na Baía de Sepetiba: a TKCSA e a Renovação do TAC”; 5. “Direito ao Lazer e o Complexo do Maracanã”; 6. “Desmembramento da Vara de Execuções Penais”; 7. “Violência Obstétrica e Humanização do Parto na Rede de Saúde”; II. Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(Edital DO. 18/02/2016)\r\n\r\nId: 1934913"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE fevereiro DE 2016\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 4 de fevereiro de 2016, às 10h00, na sede da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti, Piergiorgio Peluso e Rodrigo Modesto de Abreu, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participaram, ainda, desta reunião os Srs. Guido Vinci, Presidente do Conselho Fiscal (“CF”), Ricardo Rodil e Luiz C. de Carvalho, representantes da Baker Tilly Brasil Auditores Independentes S.S. (“Baker Tilly”), e o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada dos Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker e Mario Di Mauro. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”); (3) Tomar conhecimento do Relatório Anual Resumido do CAE; (4) Analisar as demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, e deliberar acerca de sua submissão à Assembleia Geral; (5) Analisar a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia, para submissão à Assembleia Geral; e (6) Deliberar sobre a proposta de aproveitamento dos créditos de imposto de renda diferido e de contribuição social sobre o lucro (IN CVM 371). DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 02 de fevereiro de 2016, conforme relatado pelo Sr. Franco Bertone, Presidente do CCR; (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 19 de janeiro de 2016, e 02 e 03 de fevereiro de 2016, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, membro do CAE; (3) Tomaram conhecimento do Relatório Anual Resumido do CAE, aprovado em 03 de fevereiro de 2016, sobre as atividades desenvolvidas durante o ano de 2015, e que deverá acompanhar as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (4) Aprovaram o Relatório da Administração e a proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia. Os membros do Conselho consideraram os pareceres favoráveis: (i) do CF, (ii) do CAE; e (iii) da Baker Tilly que, no curso de seus trabalhos, verificou a adequação de tais documentos, afirmando que estes refletem corretamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia e de suas controladas. Os Conselheiros, na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e da proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidada da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada; (5) Aprovaram a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia, com base no parecer favorável do CF, e sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada; e (6) Aprovaram o estudo técnico sobre o registro contábil de ativo diferido, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Companhia e suas subsidiárias, após a opinião da Baker Tilly e de seu exame pelo CF, tudo nos termos da IN CVM nº 371/2002. ESCLARECIMENTO E ENCERRAMENTO: Fica registrado que o Sr. Piergiorgio Peluso participou da reunião a partir do item (4) da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes, Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti, Piergiorgio Peluso e Rodrigo Modesto de Abreu. Rio de Janeiro (RJ), 4 de fevereiro de 2016. JAQUES HORN - Secretário. JUCERJA nº 00002868812 em 12/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1934807"
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                "1934836": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta \r\n\r\nAta de RCA realizada em 12/01/2016 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 12/01/2016, às 15h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (“Cia.”), na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do § 2º do art. 9º do estatuto social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Persio Arida, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Roberto Balls Sallouti, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: 4.1. Tendo a Cia. recebido manifestações indicativas e não vinculantes de terceiros para a aquisição do BSI S.A., sociedade anônima constituída sob as leis da Suíça (“BSI”), foi autorizada, pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração e sem ressalvas, a negociação com eventuais interessados para a alienação do BSI. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Persio Arida - Presidente, Roberto Balls Sallouti - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Persio Arida, Marcelo Kalim, Roberto Balls Sallouti, John Huw Gwili Jenkins, Claudio Eugênio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz. RJ, 12/01/2016. Confere com o original, Lavrado em livro próprio. Persio Arida -Presidente; Roberto Balls Sallouti -Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2867648 e data de 04/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA - RCA - 12-01-2016\r\n\r\nOS: 349691\r\n\r\nId: 1934836"
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                    "V - Ata",
                    "HHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J.M.F. nº 15.051.092/0001-06 - N.I.R.E. 33.3.0031242-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/01/2016. 1. Data, Hora e Local: aos 26/01/2016, às 16h, na sede da HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A., no RJ/RJ, na Av. Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003 (\"Cia.\"). 2. Convocação: convocação dispensada, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. 3. Composição da Mesa: Sr. Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; e Sr. Rodrigo Roso - Secretário. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre a autorização para a outorga de procuração pela Cia., em razão do disposto no Art. 8º, § 4º, alínea (xxix) do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: pelas acionistas presentes, representando a totalidade do capital social votante da Cia., foi aprovada, por unanimidade, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, com fundamento no Art. 8º, § 4º, alínea (xxix) do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração, pela Cia., para os Srs. Danilo Pieri Pereira, inscrito na OAB/SP nº 183.545 e no CPF/MF sob o nº 272.308.768-93, Rafael Baccaro, inscrito na OAB/SP nº 192.491 e no CPF/MF sob o nº 273.286.288-63, Antonio Carlos Vianna de Barros, inscrito na OAB/SP nº 17.663 e no CPF/MF sob o nº 066.050.018-34, Geraldo Baraldi Junior, inscrito na OAB/SP nº 95.246 e no CPF/MF sob o nº 065.431.058-01, Marcia Pelella Mélega, inscrita na OAB/SP nº 140.187 e no CPF/MF sob o nº 174.344.488-57, Mauricio Greca Consentino, inscrito na OAB/SP nº 180.608 e no CPF/MF sob o nº 266.829.618-80, Daniel Giampa Ticianeli, inscrito na OAB/SP nº 149.672 e no CPF/MF sob o nº 253.880.728-00, Guilherme Ribeiro, inscrito na OAB/SP nº 198.766 e no CPF/MF sob o nº 281.317.268-51, e Karina Sasaki, inscrita na OAB/SP nº 247.973 e no CPF/MF sob o nº 220.474.868-40, todos integrantes da Baraldi e Mélega Sociedade de Advogados (sociedade registrada sob o nº 14.402 na OAB-SP), com escritório localizado em SP/SP, à Rua Capitão Prudente, 206, CEP 05422-050, com poderes da cláusula \"ad judicia et extra\", para o fim específico de, em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, defenderem os direitos e interesses da Cia. nos autos da ação de consignação em pagamento a ser proposta em face do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro e do Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (\"Ação\"), com procuração para o foro em geral, nos termos do caput do Art. 38 do Código de Processo Civil, em qualquer instância, podendo, ainda, transigir, firmar acordos, desistir, receber e/ou dar quitação, firmar compromisso, bem como praticar todos os atos necessários para a defesa da Cia. no âmbito da referida Ação, podendo inclusive subs tabelecer. 6. Documentos Apresentados: o Presidente da Mesa esclareceu que os documentos apresentados, relativos às deliberações ora tomadas, foram numerados seguidamente, autenticados pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia.. 7. Esclarecimentos: as acionistas presentes autorizam a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas acima, incluindo a assinatura de todos e quaisquer documentos e formulários correlatos. O Presidente da Mesa informou que a ata desta Assembleia Geral Extraordinária será lavrada na forma sumária, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei das S.A. 8. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: (i) Mesa: Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; Rodrigo Roso - Secretário; e (ii) Acionistas: HHR Rio Holdings, LLC (p.p. Valdo Cestari de Rizzo) e HHR Assets, LLC (p.p. Valdo Cestari de Rizzo). A presente ata confere com a original lavrada no Livro nº 1 de Registro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia, às páginas 67 a 69. RJ, 26/01/2016. Mesa: Valdo Cestari de Rizzo - Presidente. Rodrigo Roso - Secretário. Jucerja nº 2868861 em 12/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1934843"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE n° 3330016653-0\r\n\r\nAta da Reunião de Conselho de Administração realizada em 1 de fevereiro de 2016. Data, Local e Horário: Ao 1o dia do mês de fevereiro de 2016, às 14:00hs, na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, 7o (701-A) andar. Mesa: Sr. Héctor González Gómez - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a indicação para a Diretoria da Srta. Liu Wenfeng, cuja nomeação estará sujeita à outorga do correspondente visto de permanência. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram por unanimidade a indicação para a Diretoria da Srta. Liu Wenfeng, chinesa, solteira, portadora do passaporte chinês n° P01613823, com endereço comercial na A6, Huixin Dong Street, Chaoyang District, Beijing, 100029, China, a qual somente será eleita e empossada em seu cargo após a obtenção do visto permanente emitido pela Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CIMIG/MTB). Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2016. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2867030 em 03/02/2016 Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1934769"
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                "1934753": [
                    "V - Ata",
                    "DILLON S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.851.064/0001-55 - NIRE 333.0008184-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) da Dillon S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Companhia”), realizada em 23 de dezembro de 2015, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 23 dias do mês de dezembro de 2015, às 14 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, 35, 13º andar, Centro, CEP 20.011-001. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades legais de convocação, conforme o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei n.º 6.404/76”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presenças: Presente a unanimidade dos acionistas, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 4. Mesa: Presidente: Luis Claudio Lins Fabbriani, Secretário: Felipe Lins Fabbriani. 5. Deliberações: Pela unanimidade dos acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei n.º 6.404/76. 5.2 Aprovar a redução do capital social da Companhia no montante total de R$ 249.139,00 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e trinta e nove reais), passando o capital social de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para R$ 950.861,00 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e um reais), com o cancelamento de 61.848.850 (sessenta e um milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta) ações de emissão da Companhia, em razão de se considerar excessivo o atual montante atribuído ao capital social, entregando-se ao acionista Luis Claudio Lins Fabbriani, os ativos conforme listados no Anexo I da presente Ata, consignando que o valor total da Conta de Patrimônio Líquido será equivalente ou maior que R$ 1. 050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), obedecendo aos termos da Resolução nº 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 1º, com a redação dada pelas Resolução nº 2.607/1999 e 3.334/2005; Resolução nº 2.828/2001, art. 5º; Resolução nº 3.334/2005, art. 9º; Resolução nº 3.426/2006, art. 5º, todas baixadas pela Comissão Monetária Nacional. 5.3 Consignar que, uma vez transcorrido o prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto no art. 174, da Lei nº 6.404/76, concedido para a oposição de credores, a Companhia poderá proceder à transferência dos ativos conforme listados no Anexo I da presente Ata. 5.4 Consignar que o quadro acionário da Companhia, após a redução do capital social da Companhia ora aprovada, constitui o Anexo II da presente Ata, que ficará arquivado na sede da Companhia. 5.5 Aprovar, em virtude das deliberações aprovadas na presente Assembleia Geral, a alteração do caput do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 7º O capital social da Companhia é de R$ 950.861,00 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e um reais), dividido em 236.051.600 (duzentas e trinta e seis milhões, cinquenta e um mil, seiscentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. 5.6 Autorizar a administração da Companhia a tomar as medidas necessárias para implementar as deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral Extraordinária. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015. Mesa: Luis Claudio Lins Fabbriani, Felipe Lins Fabbriani. Acionistas: Luis Claudio Lins Fabbriani, Felipe Lins Fabbriani.\r\n\r\nId: 1934753"
                ],
                "1934717": [
                    "V - Ata",
                    "Begônia Participações e Administração de Empresas Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.601.729/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.2.0868666-2\r\n\r\nInstrumento Particular de 1º Alteração do Contrato Social da\r\n\r\nBegônia Participações e Administração de Empresas Ltda.,\r\n\r\npara Redução do Capital Social, Alteração de Endereço\r\n\r\nda Sede Social e Consolidação do Contrato Social.\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo: 1. G4S Stamford Investments B.V. (anteriormente denominada Stamford Investments B.V.), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Holanda, com sede em Hogehilweg 12, 1101 CD, Amsterdam Zuidoost, Amsterdam, Holanda, CNPJ/MF nº 11.981.276/0001-14, neste ato representada por sua bastante procuradora, Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, brasileira, RG nº 09.505.302-1, IFP/RJ, e CPF/MF nº 016.812.867-50, com escritório comercial no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Lauro Müller, 116, 23° andar, Sala 2307; e 2. G4S Holding (B) B.V. (anteriormente denominada GROUP 4 Securitas Holding (B) B.V.), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Holanda, com sede em Hogehilweg 12, 1101 CD, Amsterdam Zuidoost, Amsterdam, Holanda, CNPJ/MF nº 11.981.277/0001-69, neste ato representada por sua bastante procuradora, Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, qualificada acima; únicas sócias da sociedade empresária limitada, Begônia Participações e Administração de Empresas Ltda. (“Sociedade”), com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Almirante Barroso, 52, 23º andar, Sala 2302, parte, Centro, CEP 20031-000, CNPJ/MF nº 12.601.729/0001-00, com seu Contrato Social arquivado na JUCERJ/NIRE 33.2.0868666-2, dispensadas as formalidades de convocação e a realização de Reunião de Sócias nos termos do artigo 1.072, §§ 2º e 3º do Código Civil têm entre si justo e acordado alterar o contrato social da Sociedade, procedendo da seguinte forma: I. Alteração do Contrato Social: I.1. Redução do Capital Social: I.1.1. As sócias deliberam reduzir o capital social por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do disposto no artigo 1.082, II, da Lei 10.406/2002, dos atuais R$ 110.000,00 para R$ 1.000,00 sendo essa redução no montante total de R$ 109.000,00 mediante o cancelamento total de 109.000 quotas, no valor nominal de R$ 1.00 cada uma, de forma que o valor remanescente possa refletir a real necessidade da Sociedade, uma vez que o seu atual capital social, no valor de R$ 110.000,00 demonstra-se excessivo para a realização de suas atividades diárias, bem como para o fiel desempenho de seu objeto social. 1.1.2. Tendo em vista que as quotas ora canceladas nunca foram integralizadas pelas sócias até o presente momento, as sócias, por unanimidade, dispensam-se mutuamente das prestações ainda devidas à Sociedade, nos termos do Artigo 1.084 do Código Civil, e não farão jus, portanto, ao recebimento de quaisquer restituições. I.1.3. Em virtude de referida redução, o capital social passou dos atuais R$ 110.000,00 dividido em 110.000 quotas, para R$ 1.000,00 dividido em 1.000 quotas, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: Sócias - Nº de quotas - valor nominal (R$ ); G4S STAMFORD INVESTMENTS B.V. - 999 - 999,00; G4S HOLDING (B) B.V. - 01 - 1,00; Total - 1.000 - 1.000,00. I.1.4. As sócias resolvem, também por unanimidade, estabelecer novo prazo para a integralização das quotas sociais remanescentes pelas próprias sócias, que se encerrará no dia 31/12/2016. I.2. Alteração do endereço de Sede Social da Sociedade: I.2.1. As sócias, por unanimidade, decidem alterar o endereço de sua sede social, atualmente localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Almirante Barroso, 52, 23º andar, sala 2302, parte, Centro, CEP 20031-000 para a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Bartolomeu Mitre, 33, apartamento 704, Leblon, CEP 22431-001. I.3. Mudança do Texto do Contrato Social: I.3.1. Em decorrência das deliberações descritas acima, os Artigos 2 e 5º do Contrato Social, da Sociedade, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º A sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, 33, Apartamento 704, Leblon, CEP 2241-001.” “Artigo 5º O capital social totalmente subscrito e pendente de integralização em moeda corrente nacional é de R$ 1.000,00 dividido em 1.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre as sócias: Sócias - Nº de quotas - valor nominal (R$ ); G4S STAMFORD INVESTMENTS B.V. - 999 - 999,00; G4S HOLDING (B) B.V. - 01 - 1,00; Total - 1.000 - 1.000,00. § 1º - O capital subscrito será integralizado em moeda corrente nacional pelas sócias até 31/12/2016. § 2º - A responsabilidade de cada sócia é, na forma da lei, restrita ao valor de suas quotas, mas ambas respondem solidariamente pela integralização do capital social.” II. Consolidação do Contrato Social: II. Em decorrência das deliberações acima, as sócias resolvem consolidar o texto do Contrato Social, que encontra-se arquivado na sede social da sociedade. Rio de Janeiro, 06/10/2015. G4S Stamford Investments B.V. - Daniella Teixeira de Carvalho Tavares - Procuradora; G4S Holding (B) B.V. - Daniella Teixeira de Carvalho Tavares - Procuradora.\r\n\r\nId: 1934717"
                ],
                "1934564": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1934564"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1934847": [
                            "V - Ata",
                            "CAMPANÁRIO EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.286.653/0001-90 - NIRE nº 33.3.0027930-0\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. Na forma do art.8º do Estatuto Social e do art.124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem às AGO/E da Campanário Empreendimentos S/A, que serão realizadas cumulativamente na forma do §único do art.131 da Lei 6.404/76, na sede da Cia. na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, em 1ª convocação, no dia 21/03/16, às 14h. As Assembleias, objeto da presente convocação, têm por finalidade deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: Em AGO: a) Deliberar sobre a aprovação, depois de examinadas e discutidas, das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/15; b) Deliberar sobre a destinação dos lucros e resultados relativos ao exercício social findo em 31/12/15, e sobre a distribuição de dividendos; c) Aprovar a remuneração global dos diretores para o ano de 2016. Em AGE: a) Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto nas sociedades controladas Torre Empreendimentos S/A e Cultura Inglesa S/A, no que tange às AGO´s das respectivas Cias., a serem realizadas em 21/03/16. Na forma do art.133 da Lei 6.404/76, os administradores da Campanário Empreendimentos S/A informam que os documentos elencados no referido artigo estarão à disposição dos acionistas, a partir do dia 19/02/16 (6ª feira), na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, onde poderão obter cópias dos mesmos. RJ, 18/02/16. Campanário Empreendimentos S/A - Victorio Fernando Bhering Cabral e Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos (Diretores).\r\n\r\nId: 1934847"
                        ],
                        "1934435": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nRELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n\r\nA empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A torna público que iniciou a elaboração do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, de acordo com a Instrução Técnica nº 03/2016, do Inea, encaminhada em 16/02/2016, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP feito ao Instituto, para análise da viabilidade da implantação de um Aeródromo, a ser localizado no município de São João da Barra, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 1934435"
                        ],
                        "1934516": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016. Ricardo de Sá Acatauassú Xavier - Diretor-Presidente. (17, 18 e 19/02/2016)\r\n\r\nId: 1934516"
                        ],
                        "1934032": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.02.2016, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2015, referente à atividade de fabricação de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia da Ribeira, 01 - Ribeira (Ilha do Governador), no Município do Rio de Janeiro, no período de 19.02.2016 a 19.03.2016, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1934032"
                        ],
                        "1934706": [
                            "V - Convocação",
                            "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.700.557/0001-84 - NIRE 33.3.002.7715-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª SÉRIE DA\r\n\r\n4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS\r\n\r\nEM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM ATÉ DUAS\r\n\r\nSÉRIES, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os titulares de debêntures da 2ª série, da 4ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, para distribuição pública com esforços restritos, de colocação (“Debêntures” e “Debenturistas”, respectivamente), da Brookfield Incorporações S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas que será realizada em primeira convocação no dia 02.03.2016, às 10hs (“AGD”), na sede da Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, Itaim Bibi, em São Paulo/SP, a fim de deliberarem sobre a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures, conforme disposto nas cláusulas 6.2 e 6.3 do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Duas Séries, celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário, em 07.07.2011, posteriormente aditada (“Escritura”), em decorrência do rebaixamento da classificação de risco da emissão prevista na cláusula 7.1.18 da Escritura, de acordo com o Fato Relevante divulgado pela Companhia em 28.01.2016. Os Debenturistas que se fizerem representar na AGD por procuração, deverão entregar o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação, na sede social do agente fiduciário, no endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, São Paulo/SP e no endereço eletrônico fiduciario@planner.com.br, com pelo menos 72 horas de antecedência da data da referida AGD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15.02.2016.\r\n\r\nAlexandre Costa Fonseca - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1934706"
                        ],
                        "1927959": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.014.794/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033015, com validade até 06 de janeiro de 2020, para operação da fase 1 da Central de Tratamento de Resíduos, com atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigoso em aterro sanitário com capacidade de 3.000 t/dia; triagem, armazenamento temporário e beneficiamento de sucata, com vistas à reciclagem; triagem, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos de construção civil (classes A, B e C); e operar uma autoclave a vapor para esterilização de até 3860 Kg/dia de Resíduos de Serviço de Saúde (GRUPOS A e E), na ESTRADA DE ITAPACORÁ, 10, - BADURECO, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/504844/2010) \r\n\r\nId: 1927959"
                        ],
                        "1934434": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nCNPJ: 29.138.328/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033345, com validade até 15 de fevereiro de 2017, que autoriza o desassoreamento do Rio Meriti, num trecho de aproximadamente 1.500 metros, no município de Duque de Caxias-RJ, em diversos locais dos bairros LAGUNAS E DOURADOS, VILA IDEAL, LIXÃO E RIO MERITI, DIVERSOS BAIRROS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/002.282/2016). \r\n\r\nId: 1934434"
                        ],
                        "1934446": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.304.981/0001-10 - NIRE 33.2.0010985-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Supermercados Mundial Ltda. convocados para a assembleia de sócios que será realizada no dia 26/02/16, às 10h, na sede da sociedade situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Dona Emília, nº 2, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) providências relativas ao acordo homologado nos autos do processo 0250469-39.2015.8.19.001; e b) assuntos gerais. Justino Oliveira Gomes de Castro - Presidente.\r\n\r\nId: 1934446"
                        ],
                        "1934449": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.666.213/0001-03 - NIRE 33.2.0061584-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Supermundi Empreendimentos e Participações Ltda. convocados para a assembleia de sócios que será realizada no dia 26/02/16, às 12h, na sede da sociedade situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Dona Emília, 2, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) providências relativas ao acordo homologado nos autos do processo 0250469-39.2015.8.19.001; e b) assuntos gerais. Justino Oliveira Gomes de Castro - Diretor Presidente,\r\n\r\nId: 1934449"
                        ],
                        "1933536": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará às 08:00 horas do dia 25 de fevereiro de 2016, na sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre proposta de cisão parcial do acervo técnico da companhia com versão da parte cindida para a sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ: 04.743.858/0001-05); (b) Deliberar sobre a justificação e protocolo de cisão parcial do acervo técnico da companhia em tela; (c) Deliberar sobre os laudos de avaliação do patrimônio técnico da companhia objeto da proposta de cisão em tela; e (d) Deliberar sobre qualquer ato afeto à presente proposta de cisão parcial de acervo técnico. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Renato Ribeiro Abreu - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1933536"
                        ],
                        "1933743": [
                            "V - Convocação",
                            "GEMON - GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.579.175/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará às 08:30 horas do dia 25 de fevereiro de 2016, na sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre proposta de cisão parcial do acervo técnico da companhia com versão da parte cindida para a sociedade MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ: 04.743.858/0001-05); (b) Deliberar sobre a justificação e protocolo de cisão parcial do acervo técnico da companhia em tela; (c) Deliberar sobre os laudos de avaliação do patrimônio técnico da companhia objeto da proposta de cisão em tela; e (d) Deliberar sobre qualquer ato afeto à presente proposta de cisão parcial de acervo técnico. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1933743"
                        ],
                        "1934537": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 26 de fevereiro de 2016, às 20:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre: (i) a eleição do Sr. Fabrício Cunha de Almeida para ocupar o cargo de Diretor da Companhia; e (ii) o aumento da remuneração anual global dos Diretores da Companhia, a título de pro-labore. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 1934537"
                        ],
                        "1934477": [
                            "V - Convocação",
                            "ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.726.861/0001-02 - NIRE 33.3.0028380-3\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da Terceira Emissão Pública\r\n\r\nde Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie com Garantia Real e Fidejussória, \r\n\r\npara Distribuição com Esforços Restritos da\r\n\r\nIsolux Energia e Participações S.A.\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 3ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie com Garantia Real e Fidejussória, para Distribuição com Esforços Restritos da ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a se reunirem em Assembleia Geral no dia 22 de fevereiro de 2016, às 10:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1.813, CEP 20020-080, a fim de deliberar sobre o vencimento antecipado, ou não, da Emissão, nos termos das Cláusulas 4.11.1, alínea (xxi) da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento do rating concedido pela Fitch Ratings à Emissora, o qual deveria ser, no mínimo, BBB(bra), conforme carta datada de 25 de janeiro de 2016. Informações Gerais: Observado o disposto no artigo 126 da Lei das S.A., os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (a) documento de identidade do representante legal ou procurador; (b) extrato da respectiva conta das Debêntures aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição depositária; e (c) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local acima indicado com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1934477"
                        ],
                        "1934795": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 29.650.082/0001-00\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nPrezados Senhores, Eu, PERSIO ARIDA, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade n.º 4821348, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n.º 811.807.138-34, com escritório à Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP - 04.538-905, venho, pela presente, informar à BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS que, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para o qual fui eleito pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2014. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015.Atenciosamente,PERSIO ARIDA. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2867648 e data de 04/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 349690\r\n\r\nId: 1934795"
                        ],
                        "1934861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.836.056/0095-96\r\n\r\nNIRE 33.901.050.757\r\n\r\nRef.: Expedição de Carta de Matrícula\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.\r\n\r\nSr. Presidente: Apresento Edital relativo à expedição de Carta de Matrícula solicitada pela empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA, em condição de assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nBernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., com sede à Rua Jacerú, nº 151, 2º andar, conjunto 21, Parte B, bairro Vila Gertrudes, na Cidade de São Paulo, SP, CEP:04705-000, NIRE: 35.21531605-2, e unidade armazenadora localizada à Rua E, nº 1457, Parte, Campo Alegre, Município de Queimados, RJ, CEP: 26.373-280, NIRE: 33.90105075-7, representada pelo Sr. Maurício Mattos Barros, CPF: 506.488.025-15, que assinou, em 21/01/2016, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 50/51 do processo nº 00-2015/372861-2, de 20/10/2015, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 6349, em 28.10.2015. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Vice-Presidente - JUCERJA - ID 5036362-0.\r\n\r\nId: 1934861"
                        ],
                        "1934670": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.628.548/0001-46 - NIRE: 33.3.0030862-8\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2016\r\n\r\nRENÚNCIA - Prezados Senhores, venho renunciar por motivos pessoais ao cargo de diretor desta companhia para a qual fui eleito em assembleia geral. Atenciosamente, Carlos Mousinho. JUCERJA: Sob o nº 00002867631 em 04/02/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1934670"
                        ],
                        "1934219": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SAÚDE CREDENCIAMENTO TOTAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.187.560/0001-50\r\n\r\nConvocação - AGE: Convocamos os acionistas para a AGE, à Av. das Américas nº 500, bloco 10, sala 204, Barra da Tijuca, CEP: 22640-100, a ser realizada no dia 24/02/2016, às 11h na sede, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem: Reforma do Contrato Social da sociedade, no que concerne aos poderes de administração e gerência dos sócios administradores, previstos na cláusula VII. Os acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. RJ, 15/02/2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349291\r\n\r\nId: 1934219"
                        ],
                        "1934545": [
                            "V - Convocação",
                            "PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.739.903/0001-42 / NIRE 33.2.0833663-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da “Sociedade”, a participar da Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 23/03/16, às 11h, na sede da Sociedade, na R. Vinícius de Moraes, 111/2º andar, Ipanema/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: “Ratificar as distribuições intermediárias de dividendos realizadas em: a) 08/09/15; b) 29/09/15; e c) 09/12/15”. Os documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. RJ, 17/02/15.\r\n\r\nLuis Oswaldo Lopes Leite - Administrador\r\n\r\nId: 1934545"
                        ],
                        "1934848": [
                            "V - Convocação",
                            "CULTURA INGLESA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.054.272/0001-25 - NIRE nº 33.3.0026676-3\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO. Na forma do art.11º do Estatuto Social e do art.124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à AGO da Cultura Inglesa S/A, que será realizada na sede da Cia., na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, em 1ª convocação, no dia 21/03/16, às 15h. A Assembleia, objeto da presente convocação, tem por finalidade deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: a) Deliberar sobre a aprovação, depois de examinadas e discutidas, das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/15; b) Deliberar sobre a destinação dos lucros e resultados relativos ao exercício social findo em 31/12/15, e sobre a distribuição de dividendos; c) Aprovar a verba de remuneração global dos administradores da Cia. para o ano de 2016; d) Deliberar sobre a manutenção do funcionamento do Conselho Fiscal da Cia. e eleger os respectivos membros. Na forma do art.133 da Lei 6.404/76, os administradores da Cultura Inglesa S/A informam que os documentos elencados no referido artigo estarão à disposição dos acionistas, a partir do dia 19/02/16 (6ª feira), na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, onde poderão obter cópias dos mesmos. RJ, 18/02/16. Cultura Inglesa S/A - Victorio Fernando Bhering Cabral, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1934848"
                        ],
                        "1934868": [
                            "V - Convocação",
                            "TORRE EMPRENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.290.067/0001-10 - NIRE nº 33.3.0027929-6\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. Na forma do art.8º do Estatuto Social e do art.124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem às AGO/E da Torre Empreendimentos S/A, que serão realizadas cumulativamente na forma do §único do art.131 da Lei 6.404/76, na Sede da Cia., na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, em 1ª convocação, no dia 21/03/16, às 14:30h. As Assembleias, objeto da presente convocação, têm por finalidade deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: Em AGO: a) Deliberar sobre a aprovação, depois de examinadas e discutidas, das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/15; b) Deliberar sobre a destinação dos lucros e resultados relativos ao exercício social findo em 31/12/15 e sobre a distribuição de dividendos; c) Aprovar a remuneração global dos diretores para o ano de 2016. Em AGE: a) Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto na AGO da Cultura Inglesa S/A, a ser realizada em 21/03/16. Na forma do art.133 da Lei 6.404/76, os administradores da Torre Empreendimentos S/A informam que os documentos elencados no referido artigo estarão à disposição dos acionistas, a partir do dia 19/02/16 (6ª feira), na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, onde poderão obter cópias dos mesmos. RJ, 18/02/16. Torre Empreendimentos S/A - Roberto Nicola Beck e Rogério Sodré Maciel Braga (Diretores).\r\n\r\nId: 1934868"
                        ],
                        "1934376": [
                            "V - Convocação",
                            "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.700.557/0001-84 - NIRE 33.3.002.7715-3\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Série da 3ª Emissão de Debêntures. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª Série da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de emissão da Cia. a, caso não haja o pagamento do saldo devedor de principal e juros das Debêntures na Data de Vencimento da 2ª Série, qual seja, 1/03/2016, reunirem-se em AGD a ser realizada no dia 2/03/2016, às 11h, na sede da Oliveira Trust DTVM S.A. (\"Agente Fiduciário\"), na Av. das Américas, 500, bl.13, s.205, Barra da Tijuca - RJ, para deliberar sobre a eventual declaração do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos das cláusulas 7.1 (f), 7.2 e 7.3 do Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em até 2 Séries, da Cia. , tendo em vista o descumprimento da cláusula 8.1.18 da Escritura, em razão do rebaixamento do rating da Emissão pela Moody's Investors Service em 28/02/2016. Informações Adicionais: 1. A AGD será realizada exclusivamente caso não haja o pagamento do saldo devedor de principal e juros das Debêntures na Data de Vencimento da 2ª Série, qual seja, 1/03/2016. 2. Os instrumentos de mandato e representação dos Debenturistas deverão ser enviados por e-mail para ger2.agente@oliveiratrust.com.br, no prazo de 2 dias úteis antecedentes à sua realização, e as respectivas vias originais deverão ser apresentadas ao Agente Fiduciário até a data da AGD. RJ, 16/02/2016. Oliveira Trust DTVM S.A. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349551\r\n\r\nId: 1934376"
                        ],
                        "1934629": [
                            "V - Convocação",
                            "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS\r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 1ª E 2ª SÉRIES DA 1ª EMISSÃO. Ficam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (\"CRIs\") da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão de CRI´s da Tesla Companhia Securitizadora de Créditos (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral, a ser realizada no dia 03 de março de 2016, às 11h30min, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida das Américas 500, Bloco 13, Grupo 205, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: discutir sobre (i) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI´s da Emissora, (ii) outros assuntos relacionados a emissão. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349672\r\n\r\nId: 1934629"
                        ],
                        "1934825": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.182.170/0001-84 - ANS nº 32.436-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária Prestação de Contas Exercício 2015 - Convocação. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com o inciso V do artigo 27 do seu Estatuto em vigor, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27/04/2016 na sede da CABERJ, situada na rua do Ouvidor, 91, 5º andar, às 10 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Apuração dos votos dos associados referentes à prestação de contas do exercício social findo em 31/12/2015. O processo de consulta, obedecendo ao que estabelece o artigo 26 do Estatuto, será realizado por via postal através de Caixa Postal específica disponibilizada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Rio de Janeiro, 17/02/2016. Roberto Alves Torres Homem, Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 1934825"
                        ],
                        "1934374": [
                            "V - Convocação",
                            "PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.230.122/0001-90 - NIRE 33.3.0030097-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Parnaíba Gás Natural S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2016, às 14 horas, na sede social da Companhia, situada à Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 13º andar, Rio de Janeiro - RJ, a fim de examinar e deliberar sobre: (i) termos e condições para captação de recursos adicionais mediante a emissão pela Companhia de debêntures quirografárias, não conversíveis em ações, em série única, no valor total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), a qual será objeto de colocação privada; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização e efetivação da Emissão, em especial a celebração, em nome da Companhia, da escritura de emissão das Debêntures. Nos termos da Lei nº 6.404/76, todas as informações e documentos necessários à instrução do direito de voto dos acionistas encontram-se disponíveis na sede social da Companhia. Os acionistas poderão participar da assembleia pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76. O acionista (ou seu respectivo representante ou mandatário, conforme o caso) deverá comparecer à assembleia munido dos documentos necessários à comprovação de sua identidade e de seus respectivos poderes. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016. Marcelo Pereira Lopes de Medeiros - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349630\r\n\r\nId: 1934374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1933987": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE GÊNESIS\r\n\r\nCNPJ - 01.826.046/0001-27\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE GÊNESIS, situada a Rua Aurelino Leal, 51, sala 201, Centro, CEP 24020-110, Niterói - RJ torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos seguintes cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM com conclusão em 2014 Darlene Costa Ferreira, Joquebede Costa da Silva 2015 Adriele Machado Nascimento, Ana Claúdia Alvarenga de Matos, Andreia Cristina Silva de Araujo, Gilson Borges do Nascimento, Lílian Corrêa Gomes Machado, Luam dos Santos Silva, Marilda Teixeira Duarte, Paloma Chaves da Silva, Paola Carvalho Vignoli, Roselane dos Santos Araujo, Sarita Krenn de Castro, Viviane Costa de Souza Azeredo. ENFERMAGEM DO TRABALHO com conclusão em 2015 Aline de Oliveira Silva. TÉCNICO EM RADIOLOGIA com conclusão em 2012 Tereza Cristina Valgas da Silva. 2014 Emaclaine Romão Felix, Jefferson Marques Oliveira Machado, Josimara da Conceição Loureiro, Matheus Martins Lopes, Raffaella Rodrigues Estrella 2015 Angela da Conceição Bastos, Elisângela dos Santos Ferreira, Ellen Cardoso Miranda, Enio Guedes Pereira Junior, Thaís de Oliveira Martins. TÉCNICO EM MASSOTERAPIA com conclusão em 2014 Alcimar Cositorto Castellar Teixeira, Roselena Mariano dos Santos Costa, Thiago Ribeiro de Castro 2015 Lorena Maximo Ferreira. Secretário: Carlos Alessandro P. da Silva - Reg 0449/06 - SEE-RJ e Diretora: Neusa M. de A. Ramos - Reg 224/95-MEC.\r\n\r\nId: 1933987"
                    ],
                    "1933088": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO M3 - UNIDADE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 05.321.982/0001-37\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso M3 - Unidade Niterói, mantido pela Entidade Mantenedora, M3 Marca de Ensino Ltda., situado na Rua Gal. Andrade Neves, 143 - São Domingos- Niterói/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio no ano letivo de 2015. Aline Cristine Leon de Souza, Aluana Teixeira Vieira, Ana Carolina Moraes Monteiro, Ana Gabrielle da Silva, Beatriz Alves de Menezes Poblan, Beatriz Cardoso Ennes de Souza, Beatriz Lana de Souza, Bruno Phillip Monsor Rangel, Camila Martins dos Santos, Carla de Andrade Fonseca, Carolina Maia Cordovil, Caroline da Rosa Moreira Soares, Cecylia Missae Odate, Christian George de Souza Franco Costa, Clara Albuquerque de Souza, Daniel Camacho Fonseca Soares, Daniel Teixeira Damas, Déborah Bornia Teixeira, Deborah Ramos Lopes, Douglas Hirata Felga, Enzo Roberto Miranda Silva, Estevão Vayrez Leite, Felipe Borges Cavalcanti, Fernanda Suarez Cabanas, Gabriel de Oliveira Esteves Dias, Gabriel Ornelas Ferreira, Gabriella Fernandes Alves, Guilherme Andrade Bastos, Hugo Leonardo Paixão Conceição Rosa, Isaac Cezar da Silva Barbosa, Jéssica Felix de Souza, João Filipe Valle Anastacio Macedo Ludovico, João Pedro Alvares Pimentel, João Vitor Ramos Miranda Lima, Jonathan Lima Ferreira, Julia Demétrio Netto Mariano de Oliveira, Juliana de Araujo Ribeiro, Livia Silva Cruz, Lucas Carvalho Eccard, Lucas de Jesus Matos, Luísa de Souza Barboza, Marcelo Gustavo Silva Silva, Marcelo Marinho Colchete, Mariana Carvalho Rodrigues Suhett, Nathalia Cuciniello dos Santos, Paula Cristina Gomes, Paulo Ricardo Martins do Pilar, Pedro Paulo Ribeiro dos Santos, Rafaella Bizzo, Ramon Martinez dos Santos, Renata Hermsdorff de Faria Gofredo, Rosa Figueira da Silva Borges, Taísa Almeida de Carvalho Kalocsai Corrêa, Vitória de Omena Procópio, Wesley Igor Samary Oliveira. Diretora - Regina Célia da Silva Quintes Reg - nº 9701074 - DEMEC/RJ. Secretária -Adriana Peclat Gonçalves Machado Reg - nº 00357/05 - C.E.S/RJ.\r\n\r\nId: 1933088"
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                    "1933998": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA\r\n\r\nCGC 28.963.981/0002-72\r\n\r\nA Diretora do Instituto Profissional Nossa Senhora da Lapa, mantido pela Santa Casa de Misericórdia de Campos, situado na Avenida Rui Barbosa, 809, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho - 2014. Carlos Magno dos Santos, Daniele Lírio Silva. Especialização em Enfermagem do Trabalho - 2014: Alessandra Manhães da Silva. Curso Técnico em Enfermagem - 2015: Adriana da Conceição Ferreira Alves, Alcineia Pedro dos Santos Machado, Aline da Silva Ribeiro, Ana Paula Vilela Zago de Almeida, Andréa Cabral de Souza Silva, Andréa Cristina Leandro de Souza, Angélica da Conceição Apolinario, Ardilandia Caetano da Costa de Oliveira, Ariana Prado dos Santos, Beatriz Lança Ferreira Machado, Caroline Aparecida Santos Cabral, Cristiane Dutra Eduardo, Cristiane Ferreira de Souza Martins, Danielly Simão Rangel, Elaine do Nascimento, Flavia Cristina Chagas de Souza, Franciele Carvalho Gomes, Francis Paula Machado Ribeiro Braga, Grayce Quelly Silva Sinflorio, Greiciane do Espírito Santo Rodrigues, Janaína Pereira Santos Ricio, Jaqueline dos Santos Vergilio Nunes, Jonaci de Azevedo Carvalho, José Augusto Souza da Silva, Laura Maria Santos Soares Silva, Márcia Cristina dos Santos Ferreira, Michel Cecilio Silva de Moraes, Robson dos Santos Miranda, Rosimeri Barreto Melo, Sueli Martins da Silva, Thamiris de Souza Guimarães, Vânia Carvalho da Silva, Wendel Pereira Viter da Silva. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MODULO II - Ano de 2015: Glória de Fátima dos Reis da Silva, Jocineia da Cunha Monteiro Lins, Maria Aparecida Alves Bastos, Vanusa dos Santos Silva. Diretora: Giselly Sarlo da Silva Araújo, Reg. ISEPAM/2014. Secretária: Silvia Caldas Bacelar , Reg. 468/90 - DAT/SEEC.\r\n\r\nId: 1933998"
                    ],
                    "1933996": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO\r\n\r\nCNPJ Nº 39.212.014/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES TURMA 3000 - O DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO MANTIDO PELA FIRMA INDIVIDUAL LARISSA AZEVEDO CORRÊA JUNCÁ.SITUADO NA RUA: BENTA PEREIRA, 83 - CENTRO - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, TORNA PÚBLICO RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2015: Alycia Henrique Cordeiro, Arthur Rangel Alves dos Santos, Bianca Nunes, Brenda Siqueira de Souza, Bruno Assis Rangel Sá, Carolina Tavares da Silva, Cassiano Silva Rangel, Cintia do Amaral Almeida ,Desirée Gomes Barbosa Carneiro, Gabriela Bento Vidal, Gabriela Manhães Ruas Rick, Gabriella Nunes Moreira, Gabriel Pontes Barreto, Hellen do Amaral Pereira, Igor Alves Trindade, Igor de Oliveira Lemos, Jackeline Melchiades Barreto Bernardo, Júlia D'Angelo do Nascimento, Júlia Felismindo Marcelino Rocha, Julia Pires de Andrade Oliveira, Juliana Carvalho de Souza Porto, Karina dos Santos Gama, Laís Ribeiro Rangel, Larissa Barreto Monteiro, Larissa Duarte Pessanha, Laura Barreto Manhães de Almeida, Laura Moreira Batista, Laryssa Peixoto Pessanha, Leticia Fonseca Piedade, Leticia Gonçalves Pereira, Ligia Coutinho Barbosa Cruz, Lívia de Oliveira Azevedo, Lorena Pessanha Ribeiro, Luciene Ferreira Rocha, Ludmylla Maria de Paula Abreu, Maria Letícia Peixoto Fagundes dos Reis, Maria Luísa Mattos dos Santos, Maria Clara Martins Koch, Maria Carolina da Silva Piraciaba, Maria Gabriela Cerqueira Mendes, Mateus Pessanha dos Santos Monteiro, Nathália Ferreira do Nascimento, Pâmela de Farias Dantier, Paula Edina Garcia Manhães, Thaynara Melo Burla de Souza, Thayane Rocha de Souza. Diretor Substituto: Larissa Azevedo Corrêa Juncá Lannes, Registro nº 065/14 FACEL. Secretária: Hortência Mônica Vidipó de Oliveira, Registro nº 534/85 DAT-RJ. Retificação: Onde se lê: Tito Plinio Penha Ferreira, leia-se: Plinio Tito Penha Pereira, publicado no D.O 13/03/2015 - folhas 34, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 1933996"
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                    "1924199": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica - Sistema Único de Ensino\r\n\r\nCNPJ 11.301.888/0001-19\r\n\r\nO Diretor do Escola Técnica - Sistema Único de Ensino, mantido pelo Sistema Único de Ensino Ltda situado à Rua Estevão Di Giácomo, Esq. Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, nº 1976 Município do Duque de Caxias. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Mecânica-EixoTecnológico: Controle e Processos Industriais 2013/2º semestre Ricardo Augusto Ferreira Lourenço 2014/1º semestre Marcos Cesar de Araujo Lima, Rafael da Silva Bernardes 2014/2º semestre Robson Shauan Ferreira de Andrade 2015/1º semestre Silas Bispo dos Santos, Getulio Hinberg Martins Guimarães, Michel Pablo Vieira Rodrigues, Nilson de Melo Soares 2015/2º semestre Amadeu Cardozo da Silva, André Luiz, Danillo Assis de Oliveira, Éric Jonatas dos Santos Machado, Ed Carlos Conceição Nascimento Filho, Jorge de Souza Benjamin, José Maria Batista Neto, Paulo Roberto da Cunha Mendonça, Rodrigo Silva de Sousa, Valmir Gonçalves Pires Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança 2014/2º semestre Elisabete de Lima Silva, Gabriel Luiz da Silva, Leonildo Martins dos Santos, Natália Milene Jorge da Silva Santos 2015/1º semestre Aline Oliveira Santos da Silva, Stefane da Silva Falcão, Thamiris Braga Prudencio 2015/2º semestre Ana Terezinha Cordeiro da Costa Curso Técnico em Eletrotécnica - Eixo Tecnológico: Controle e Processamento Industriais 2012/1º semestre Wallace Gomes Cardoso da Silva 2014/2º semestre Darlan Moreira de Souza dos Santos, Silvane Alves de Queiroz, Valdir de Moraes Junior 2015/1º semestre Carlos Alberto de Mello Pereira, Daniel Oliveira de Melo, Getulio Hinberg Martins Guimarães, Harrison Herbert Cruz da Silva, Junior Cesar Palacio Pereira, Marcio Gomes da Silva, Miguel de Sousa Silva, Washington Rabelo de Menezes 2015/2º semestre Elbert Rosário Peçanha, Jair Ribeiro Pôrto, Luciano Lourenço Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança 2015/1º semestre Leonardo Luiz Ferreira da Silva, Bruna Gomes Guedes Eugênio, Verônica Dias Soares 2015/2º semestre Giseli Lopes da Silva, Robson dos Santos Pereira Filho. Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico: Segurança 2012/1º semestre Rubens Ribeiro da Silva 2012/2º semestre Amanda Cristina Alves Barboza 2013/1º semestre Vítor de Miranda Silva 2014/1º semestre Ederline da Silva Costa da Cruz, Marcos Felipe Silva Virginio, Naeli Sena dos Santos Queiroz 2014/2º semestre Francielli Barbosa da Silva 2015/1º semestre Matheus Luís Fuju Fonseca 2015/2º semestre Flávia Xavier de Araújo, Leonardo da Silva Barros, Luan Henrique de Souza Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança 2014/1º semestre Jane Cunha Martins 2015/1º semestre Marcos Vinícius Araújo Técnico em Automação Industrial, Eixo Tecnológico: controle e Processamento Industriais 2013/1º semestre Lucas Emanuel dos Santos Silva 2015/1º semestre Jackson Valente Corrêa, Tiago Candido Freitas da Silva 2015/2º semestre Elton Marciano do Nascimento, Getulio Hinberg Martins Guimarães Secretária: Carina Carvalho Azevedo e Diretor: Aldair Messias Xavier dos Santos. \r\n\r\nId: 1924199"
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                    "1858176": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nCNPJ N° 11.649.033/0001-83\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO 1º DE MAIO, mantido pela Associação Educacional Aldanir Carlos dos Santos - AEACS, situado à Rua General Canabarro, 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE 2º GRAU: Em 1986 - Roberto Santos Machado. Em 1989 - Josué Pereira dos Santos. Em 1993 - Elaine Soares da Silva. Em 1996 - Renato Ferreira Fialho. CURSO DE ENSINO MÉDIO: Em 2014 - Adriano Santiago Coelho, Alexia Kimberly da Silva Fernandes, Ana Grazielle Barbosa Sifuentes, Ana Paula Rodrigues Teixeira, Andressa Oliveira de Carvalho, Carlos Henrique de Souza Junior, Dandara Cristina Cordeiro Pereira, Danillo Ladeira Ribeiro, Diego Roberto Silva Nonato, Eduarda Santos Ribeiro, Eduardo Antônio Wakim Arruzzo, Eduardo Miranda Pimentel, Eduardo Soares Zanetti de Moura, Gabriel da Silva Oliveira, Gabriel de Almeida Arruda, Gabriel Lopes Pereira, Gabriele Cristine Coelho Nogueira, Geovanna da Silveira Bracet Marques, Gianluca da Silva Santos, Giovanna Ribeiro da Cunha, Igor Oliveira Sanches Pereira, Iracema Ribeiro Gonçalves, Isabella Loyola do Nascimento, Jéssica Pessanha dos Santos, João Pedro Pestana de Azevedo, Joyce de Farias Tenorio, Juliana Francisca Ribeiro, Juliana Pereira Nogueira, Laís Carolina de Oliveira Barbosa, Larissa da Silva Alcantara, Larissa Machado Moreira dos Santos, Layla de Muinck Cavalcante, Leonardo Rodrigues de Sousa Costa, Letícia Rossi Lopes, Luiz Antonio Barreira Costinha Júnior, Luiza de Lima Costinha, Mariane de Nazareth Machado Siebra, Mateus Cunha Alves, Matheus da Silva Lourenço, Matheus de Sousa Mattos, Matheus Gonçalves Ferreira, Matheus Vinnicius Gomes Rodrigues, Mirelly dos Reis Pinheiro, Otavio Ramos Rodrigues, Patrick Victorino de Almeida, Paulo Henrique da Silva Pinto, Rafael dos Santos, Raiane Andrade do Nascimento, Rodrigo Oliveira dos Santos, Suelyn Valandro Trindade, Thainá Cardoso Silva, Thauanny Fabrício da Rocha, Udson Pinheiro Brandão, Valesca da Silva Correia, Verônica Casares Martins, Victoria Moura de Sousa Silva, William Christie Jeronimo Vaz, Willian Victor da Silva Gonçalves, Wilton dos Santos Sant'Ana Lima, Yuri Oliveira Carneiro de Souza. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Em 2014 - Rafael Ferreira da Costa. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Em 2014 - Rafael Silva Brito. Em 2014 - Felipe de Lima Tomas, Rodrigo Oliveira dos Santos, Wilson Jubi de Castro Gomes. Em 2012 /1º Sem.- Willian Cezar Justiniano. Em 2013/1º Sem.- Tirso Vargas Ferreira, Wellington de Lima Soares. Em 2014/2º Sem.- Admilson Gouveia Gusmão, Aldemir Rocha da Silva, Alexandre Jacinto Cruz, André José da Silva, Augusto Cesar de Paiva Garcia, Cintia Leila de Araujo Marçal, Denilson Nascimento de Oliveira, Diego dos Santos Silva, Elias Costa, Everton Batista de Araujo, Fellipe Silva Bastos, Gustavo Antunes da Silva, Harrisson Pereira de Brito, Helton Messias Silva dos Santos, Leonardo Leão Pifano, Lucas Galvão de Souza, Luís Antonio Pereira da Silva, Marcia Maria Cortines Hora Martins, Raphael Philipe Mariano de Souza, Vítor Vinícius Silva da Costa, Yuri Lagos da Rocha, Wanderley do Carmo Silva. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Em 2014 - Filipe Carvalho da Silva, Felipe Almeida dos Santos, Rômulo de Oliveira Rodrigues. Em 2013/2º Sem. - André Stéfani dos Santos. Em 2014/2º Sem - Amanda da Silva Pires, Luiz Felipe Aurolan da Silva Cirne, Marcos Daniel Fortuna Villela. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA: Em 2007/2º Sem. - Flávio Vasconcelos de Carvalho Júnior. Em 2014 - Randolfo Vivório Lemos Ferreira, Tasso Henrique Cavalcante Gomes. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Em 2014 - Caio Rosa Guimarães, Wallace Ribeiro Nunes, Wallace Stelling de Oliveira Em 2014/2º Sem. - Adílio Pereira da Silva, Vivian Lima de Souza Pereira. Diretora Geral: Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis - AR Nº 230358154/98. - Secretária: Valéria Mariano Costa Ferrão - OF.E/COIE.E nº 342/01. Professora Inspetora Escolar: Ana Carolina Rozendo Barbosa Leite- Matrícula 0942750-1.\r\n\r\nId: 1858176"
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                    "1934035": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA COLÉGIO SERRANA UM S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES: Ensino Fundamental EJA Presencial - 2° semestre 2006: Alex Sander Lopes de Farias; 1° semestre 2007: Juliana Gonçalves Vilar; 1° semestre 2008: Gladistony Vaz Sette dos Santos. Ensino Fundamental EJA/EAD - 1° semestre 2013: Adriano de Paula Xavier, Alex de Araújo Moura, Alex Sandro Pereira do Espirito Santo, Amanda do Espírito Santo Til, Arecildo Freiman, Bárbara Motta Ramos, Carla Maria da Silva, Carlos Henrique Fernandes Santana, Daniel Santana de Mattos, Edson de Souza, Eduardo Mendes Magalhães, Elza Gonçalves Fagundes, Fabiano Lopes da Silva, Flarnaud Carvalho de Almeida, Francisco Alves de Holanda Filho, Francoly Thiago Schumacker, Harley Pereira dos Santos, Jefferson Ferreira Faria, Jeruza Gomes da Silva, Jocelio Luiz da Silva, José Augusto dos Santos Filho, José Joi de Queiroz, José Wilson Silva de Sousa, Julio Cesar da Silva Martins, Julio Cesar Rocha Cadena, Katia Ferreira, Leonardo Aguiar Combat, Luciano Pacheco, Luis Eduardo Soares Lara, Manoel Lourenço Lemos, Marcelo Pereira Pontes, Márcio Lucas de Jesus Lima, Marco Antonio Larroque, Marcos Costa Ramos, Matheus Vieira Torres dos Santos, Mauricio Henrique da Silva, Messias do Nascimento, Oséias de Moraes, Paulo César da Silva Oliveira, Paulo Fernando Ferreira, Pedro Luiz de Souza Schevenck, Rafael Coutinho Fernandes, Regina Carvalho da Silva Lima, Robson Resende da Silva, Rogério Almeida Pacheco, Rondineli Martins, Sander Viviani de Siqueira, Sergio Rogerio Barbosa, Sthéfany Cardoso Pinheiro, Tamires de Jesus Dias, Tawfik Mohamed Naas, Tayrone Lopes Cardoso Miranda, Valcenyr Junior Gomes Faria, Valdonier Ferreira da Silva, Valnei Antonio de Carvalho, Vinicius Yukio Jordão Yokoyama, Wallace Ramos Paranhos, Wildson Nascimento da Silva. Ensino Fundamental EJA/EAD após cumprir dependência - 2° semestre 2014: Ana Carolina Andrade Caroli, Caike Braz Couto de Souza, Carlos Antonio de Oliveira Silva Júnior, Estefania do Nascimento Santos, Felipe Angelo Silva de Souza Campos, Fernanda Rodrigues Cordeiro, José Antonio Seraphim Garcia da Costa, Lhethycia Figueredo Machado, Liliane Silva de Queiroz, Lucas Aguiar da Silva, Marcos Antonio Viana dos Santos, Renan da Silva Ramos Mattos, Renato dos Santos Telles, Suzane Barbosa da Silva de Oliveira, Thiago da Mota Duarte. Ensino Médio EJA Presencial - 2° semestre 2008: Juliana Gonçalves Vilar; 1° semestre 2009: Fernanda Delgado da Cruz; 2° semestre 2010: Thiany Lima Alves da Penha; 1° semestre 2011: Fernando Gomes Almada. Ensino Médio EJA/EAD - 1° semestre 2013: Victor Terrason Pereira; 2° semestre 2014: Adila Couto da Silva, Adriano de Paula Xavier, Alcemi de Souza Carvalho, Alex de Araújo Moura, Alex Sander Lopes de Farias, Alex Sandro Pereira do Espirito Santo, Amanda do Espírito Santo Til, Amanda Letícia Sousa e Silva, Ana Carolina Andrade Caroli, Andreilson Bragança Serpa, Antonio Marcus de Oliveira Costa, Arecildo Freiman, Asafe de Carvalho Oliveira, Bárbara Motta Ramos, Caike Braz Couto de Souza, Carla Maria da Silva, Carlos Antonio de Oliveira Silva Júnior, Carlos Henrique Fernandes Santana, Charla Ferreira Alves Nogueira da Motta, Daniel Santana de Mattos, Dídimo Daniel da Silva, Dienifer Aparecida Mizael Araújo, Edson de Souza, Eduardo Mendes Magalhães, Elza Gonçalves Fagundes, Erica Medeiros dos Santos, Estefania do Nascimento Santos, Fabiano Lopes da Silva, Fabio Junior Moura Tosta, Felipe Angelo Silva de Souza Campos, Felipe de Moura de Andrade, Felipe Valhinhos Auricchio de Oliveira, Fernanda Rodrigues Cordeiro, Flarnaud Carvalho de Almeida, Francisco Alves de Holanda Filho, Francoly Thiago Schumacker, Geane da Silva, Graziele Corrêa Martins, Harley Pereira dos Santos, Iago de Souza Silva, Ivan Carlos da Silva, Jefferson Ferreira Faria, Jeruza Gomes da Silva, Jocelio Luiz da Silva, Jorge Paulo, Jorgiano Vasconcellos Barreiro, José Antonio Seraphim Garcia da Costa, José Augusto dos Santos Filho, José Joi de Queiroz, José Wilson Silva de Sousa, Josias Rocha da Silva, Josilea Schimidt Fontes, Julio Cesar da Silva Martins, Julio Cesar Rocha Cadena, Katia Ferreira, Leonardo Aguiar Combat, Leticia Moura Moutinho, Lhethycia Figueredo Machado, Liliane Silva de Queiroz, Lucas Aguiar da Silva, Luciano Pacheco, Luis Eduardo Soares Lara, Luis Filipe Teixeira Gonçalves de Oliveira, Luiz Fernando Rodrigues, Manoel Lourenço Lemos, Marcelo Pereira Pontes, Marcelo Targino Batista, Marcia Coelho Belo, Márcio de Souza, Márcio Lucas de Jesus Lima, Márcio Viviani de Siqueira, Marco Antonio Larroque, Marcos Antonio Viana dos Santos, Marcos Costa Ramos, Maria do Socorro dos Santos Alves, Maria Val dineia Verly Frez, Matheus Canto Macario, Matheus Ribeiro de Campos, Matheus Vieira Torres dos Santos, Mauricio Henrique da Silva, Messias do Nascimento, Miguel Cardoso Costa, Milton Anastácio Filho, Oséias de Moraes, Pâmela Beatriz Santos da Silva, Patrick Igor Daudt Tardin, Paulo César da Silva Oliveira, Paulo Fernando Ferreira, Pedro Luiz de Souza Schevenck, Peterson de Oliveira da Silva Rodrigues, Pricila dos Santos Medeiros de Carvalho, Rafael Coutinho Fernandes, Raimundo Francisco Nunes, Regina Carvalho da Silva Lima, Renan da Silva Ramos Mattos, Renato dos Santos Telles, Rita de Cassia Souza dos Santos de Moura, Robson Resende da Silva, Rodrigo da Silva, Rogério Almeida Pacheco, Rogério da Cruz Rocha, Rondineli Martins, Ronildo Araujo dos Santos, Ruan de Souza Magalhães, Sander Viviani de Siqueira, Saynan Hohana Teixeira da Silva, Sergio Rogerio Barbosa, Silvio Pereira Lima, Sthéfany Cardoso Pinheiro, Suzane Barbosa da Silva de Oliveira, Tamires de Jesus Dias, Tarcisio Pinto da Silva Junior, Tawfik Mohamed Naas, Tayrone Lopes Cardoso Miranda, Thalles de Souza Bernardo, Thiago da Mota Duarte, Thiago Rodrigues da Conceição Florido, Tiago de Carvalho Lapa, Valcenyr Junior Gomes Faria, Valdonier Ferreira da Silva, Valnei Antonio de Carvalho, Valnira Santos da Silva, Vinicius Yukio Jordão Yokoyama, Wallace Ramos Paranhos, Wanderlei Augusto da Silveira, Wildson Nascimento da Silva. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, Registro MEC n° 1355/79, Secretárias: Elaine Garcia Alves, Registro MEC/UFF n° 308/05 e Sandra Aparecida da Silva, Reg. n° 859/2014 - Colégio e Curso P&C, Professor Inspetor Escolar Marcos Pinto Cerqueira Matrícula n° 0966983-9 e Professora Inspetora Adriana Nogueira Pereira Matrícula n° 0975377-3.\r\n\r\nId: 1934035"
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                    "1933409": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda., situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo-RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos. 2007: Suellen Vieira Leite.2010: Sthephanie Vassallo Gripp.2012: Gabriel Gonçalves Moreira. Mariana Queiroz dos Santos. Ravena Gabriela Prestes Félix. Rodrigo Novaes Cordeiro. 2013 Kelmer Baptista José da Silva Giglio. Kelven da Silva Jesus. Roberto Botelho Cordeiro. 2014: Caio Emmanuel Barbosa de Faria. Elisângela de Macedo Costa.Fernanda Gonçalves Comba. José Antonio Gomes. Juliana Freitas Verly. Kariny Jacomim Roza. Margarida Souza da Silva. Shayene Souza Lagoa. Stéfany Novaes Paulo. 2015: Elaine da Cruz Silva. Jhenifer da Silva Maciel. Mateus Herculano Santos. Mayume Leandro Ferreira Soares. \r\n\r\nNicolle Dinis Herdy. 3º Ensino Médio Regular 2015: Úrsula Vizzoni \r\n\r\nde Albuquerque. Dir. Pedag: Luciana Souza da Silva Vieira de Mello. Processo E03/012/713/2015. Secretária: Maria da Glória Pimentel. Reg: 1625/DAT87.\r\n\r\nId: 1933409"
                    ],
                    "1933994": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO\r\n\r\nCNPJ 28055101/0001-89\r\n\r\nO Diretor do Colégio Franklin Carneiro, mantido pela Sociedade Unificada Franklin Carneiro Ltda, situado na Rua Tiboim n.º 28, Brás de Pina - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular ano letivo 2013: Laura Pezzino de Britto. Curso Médio na Modalidade Normal (com regime de complementação) ano letivo 2014 - 2º semestre: Katia Massari Faccio, Laura Pezzino de Britto, Margareth Assunção Guimarães, Nataly de Lima Araujo, Sheila Nascimento Neves, Vanessa Lourdes Augusto Oliveira. Diretora: Sônia Carneiro Franklin de Souza, Reg.: 9884/01MEC. Secretário: Robson Franklin de Souza, Reg.: 2382/95SEC. Inspetora Escolar: Janete Evangelista dos Santos - Reg.: 0975408-6 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1933994"
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                    "1931894": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCNPJ 28304632/0001-68\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Alberto Magno, mantido pelo Colégio Santo Alberto Magno Ltda situado na Rua Miguel Pereira 17 - Humaitá - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Secretaria Escolar a Distância em 2015: TSE 67 - Ana Cláudia de Carvalho Souza, Daniella Iane dos Anjos, Debora Conceição Candido da Cruz dos Santos, Liliane da Silva Matos, Monica Moreira Ferreira, Rafaella Teixeira Pacheco, Rafaelle Acásia Cezarethi Ferreira de Souza. TSE 73 - Ana Teresa Morelli, Jaqueline da Silva Pereira, Lucilene Teixeira de Oliveira Sabiá, Sheila Fernandes de São Sabbas, Thereza Cristina Ernesto Coelho Vignal. TSE 75 - Aurelice Rosa Gabriel, Geraldo José dos Santos, Rosemary da Silva Carvalho Miranda. Diretor: Jeane da Silva Diniz Gonsalves Aut.: 15/84SEEC. Secretária: Roquinha Meliande Reg.: 9801270/DEMEC/RJ. Professora Inspetora Escolar: Márcia Maria França Pavão Matr. 0975439-1 SEEDUC/RJ-DRM VI. \r\n\r\nId: 1931894"
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                    "1933407": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FREINET LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet Ltda, situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé - RJ torna público o nome da concluinte do curso: Retificação: Técnico em Enfermagem - 1º semestre / 2015 - D.O de 08/01/2016, Ano XLII nº 005, Parte V, folha 2, onde se lê Kleiziane Cristina Vieira Braga dos Santos leia-se Kleiziane Cristina Braga dos Santos. Diretora - Irani Oliveira de Melo - Registro nº 2000020213875 - UNIGRANRIO, Secretária - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, Registro n° 85 - ICAV. Prof. Inspetor Escolar Denise da Roza Borges - Matrícula 0944832-5 e Luiz Fernando Saraiva da Silva - Matrícula 0942544-8.\r\n\r\nId: 1933407"
                    ],
                    "1933986": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA \r\n\r\nCNPJ: 17.286.042/0001-33\r\n\r\nCONCLUÍNTES 2015.CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Douglas Emanuel de Souza. CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR: Amanda Cler Curcio da Silva, Graziela de Sousa Belloti, Ledineia da Silva Ferreira, Marília Tavares da Costa, Marcela de Oliveira Custodio, Maria de Lourdes Salviini da Silva, Regina Aparecida Abreu Lopes, Waldenízia Ribeiro de Paula. Santo Antônio de Pádua-RJ. Diretora Márcia Emília Azevedo Machado Fravoline-Mat.72/91-Livro E-50-5 fls.159 e Secretário Julio Cezar de Oliveira Souza - Reg. Nº 1257/82.\r\n\r\nId: 1933986"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "1934735": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paracambi, sediada na Rua Juiz Emilio Carmo, 50 - Centro - Paracambi-RJ, vem através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, vem comunicar que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo TÉCNICA E PREÇO, objetivando a contratação de empesa especializada, sob o regime de outorga de implantação, operação e manutenção preventiva e corretiva de estacionamento das vias públicas do município de Paracambi, com remoção dos veículos infratores à pátio público, ficando assim agendada para o próximo dia 05/04/2016 às 10:00hs a sessão de abertura do presente certame. A cópia deste edital e outras informações poderão ser obtidas das 10:00 as 12:00 e das 13:30 às 16:30 horas, no prédio da CPL, sito a Rua Juiz Emilio Carmo, 50 - Centro - Paracambi/RJ, mediante a entrega de um cartucho compatível com a impressora HP Laserjet M1212 . Paracambi, 15 de fevereiro de 2016. Marcos Antônio Ferreira da Silva - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 1934735"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nAO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016\r\n\r\n1) Na planilha de preços estimados para os serviços contida no Anexo IB do edital de pregão presencial nº 04/16, no campo destinado ao valor mensal referente ao serviço de auxílio de serviços gerais, onde se lê: “R$ 117.460,60” LEIA-SE: “R$ 117.468,60” e no campo valor anual, onde se lê: R$ 1.879.497,60 LEIA-SE: R$ 1.409.623,20; no campo destinado ao valor mensal referente ao serviço administrativo, onde se lê: “R$ 182.616,40”, LEIA-SE: R$ 205.443,45 e no campo valor anual, onde se lê: “R$ 2.191.396,80” LEIA-SE: R$ 2.465.321,40; no campo destinado ao valor mensal referente ao serviço de digitação, onde se lê: “R$ 45.654,10”, LEIA-SE: R$ 91.308,20 e no campo valor anual, onde se lê: “R$ 547.849,20”, LEIA-SE: R$ 1.095.698,40 e no campo destinado ao valor mensal referente ao serviço de almoxarife, onde se lê: “R$ 40.204,80”, LEIA-SE: R$ 60.307,20 e no campo valor anual, onde se lê: “R$ 482.457,60”, LEIA-SE: R$ 723.686,40. \r\n\r\n2) Ficam ratificados todos os itens não mencionados nesta errata.\r\n\r\nNiterói, 16/02/2016. Pregoeiro Oficial da EMUSA.\r\n\r\nId: 1934747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934511": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA QUADRAS POLIESPORTIVAS LOCALIZADAS EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO - PETRÓPOLIS/RJ, conforme especificado no Edital. Tendo em vista que houve alteração da planilha de custos e do cronograma físico-financeiro, informamos que a licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 07/03/16 às 14:00 horas, na Avenida Koeler nº 260, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 19/02/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9152/9153, somente por escrito. As empresas que já haviam retirado o edital não terão custos. Petrópolis, 15 de fevereiro de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1934511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934797": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.007/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.003/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de pneus, câmaras de ar e outros.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.021/2014; 11.918/2015 e 11.968/2015.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.web.br.com/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 02/03/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1934797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934667": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 017/2015\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO da Concorrência Pública 017/2015 do processo administrativo 25752/2015 que objetiva a “Construção de creche na Rua 20 - Vila Rica/Casa de Pedra - VR”, devido a vício de procedimento.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1934667"
                        ],
                        "1934620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado, para atender a SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 03 de março de 2016, às 09h:01min Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1934620"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1934914": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.579 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 \r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 45.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2015. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/001/4/2016, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Comissão de Inventariação encerrar o processo de inventário previsto no Decreto nº 45.130, de 16 de janeiro de 2015. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1934914"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1934915": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 563066-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SE, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR PAULO CÉSAR MELO DE SÁ do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 563066-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo César Melo de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR MELO DE SÁ para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ezequiel Cortaz Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1934915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934707": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados a realização da 2ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 25/02/2016, a partir das 13:30h, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, situado na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nE-12/004.245/2015\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nE-12/004.039/2016\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.354/2013\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.355/2013\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.367/2013\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.191/2014\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/004.292/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.391/2011\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.299/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.445/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.218/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.406/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.454/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.499/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.520/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.085/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.116/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.127/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.137/2015\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.258/2014\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.259/2014\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.260/2014\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.261/2014\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.283/2014\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.284/2014\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.395/2014\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.162/2015\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.163/2015\r\n\r\nNa hipótese de impossibilidade de conclusão da pauta no dia 25/02/2016, os trabalhos serão retomados no mesmo local e no dia e hora a ser informado quando da suspensão da presente sessão. \r\n\r\nId: 1934707"
                        ],
                        "1934711": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEGOV Nº 214 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor \r\n\r\n2133.06.122.0002.2660\r\n\r\n3190\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 8.887.560,00\r\n\r\n2133.06.122.0002.8021\r\n\r\n3390\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 47.000,00\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 4.611.069,30\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.728.727,20\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n4490\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 202.848,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 16.477.204,50\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor \r\n\r\n2133.06.122.0002.2660\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 8.887.560,00\r\n\r\n2133.06.122.0002.8021\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 47.000,00\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 4.611.069,30\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 2.728.727,20\r\n\r\n2133.06.125.0064.4111\r\n\r\n4490\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 202.848,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 16.477.204,50\r\n\r\nId: 1934711"
                        ],
                        "1934710": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/260/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/539/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo nº E-12/061/17042/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e FELIPE C. DO NASCIMENTO, ID Funcional 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/586/2016.\r\n\r\nId: 1934710"
                        ],
                        "1934738": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0295/2015- ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Leilão n° 001/2015, Lote 01 - equipamentos gráficos, no valor de R$ 7.029,00 (sete mil e vinte nove reais) para I.A.R. Souza Metais - ME.\r\n\r\nId: 1934738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1934662": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1436 DE 04 DE FEVERIERO DE 2016\r\n\r\nFIXA ROTINA-PADRÃO PARA INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A AFASTAMENTO PARA PLEITO ELEITORAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*ANEXO I\r\n\r\nDocumentos exigidos para instrução do processo administrativo de afastamento eleitoral:\r\n\r\n1) cópia da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\n2) cópia de comprovante de residência;\r\n\r\n3) cópia da certidão de regularidade eleitoral obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br);\r\n\r\n4) cópia do acompanhamento processual atualizado, extraído do sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br), relativo ao registro da candidatura; \r\n\r\n5) certidão expedida pela Justiça Eleitoral comprovando o registro da candidatura do servidor, que pode ser obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br); *Ver § § 2º, 3º e 4º do art 2º, e parágrafo único do art. 8º. \r\n\r\n6) declaração do partido comprovando a filiação e a candidatura;\r\n\r\n7) cópia da ata de convenção do partido ou coligação que homologou a candidatura;\r\n\r\n8) declaração de frequência referente ao exercício do ano corrente, de janeiro até a data do pedido de afastamento, fornecida pelo agente de pessoal do órgão de lotação, e;\r\n\r\n9) declaração de responsabilidade constante do Anexo II.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nId: 1934662"
                    ],
                    "1934665": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nPROC. N° E-08/604760/2009 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.849/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.051/2013, de interesse de PERCILIANA rOBERTO DE oLIVEIRA pINTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: TRANSFORMAÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DO DIREITO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DO PARECER Nº 04/2006-MOBC PGE/RJ. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 408/79. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. EXISTÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.”\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/901/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.812/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.131/2013, de interesse de teresa maria miranda silva, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/900/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.772/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.130/2013, de interesse de NEYDE GUEDES DOS SANTOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/937/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.814/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.101/2013, de interesse de maria das dores LEAL, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2509/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.790/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.224/2013, de interesse de LIZETE DE SOUZA MARTINS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2556/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.843/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.151/2013, de interesse de LEDA FRANÇA MACHADO , nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1562/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2806/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3174/2013 de interesse de ALIETE DOS SANTOS PINA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/331/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2725/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.367/2014, de interesse de ELIZABETH BORGES DE SOUSA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N° 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL N° 5.772/10. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1071/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2747/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.171/2013, de interesse de CELESTE RIBEIRO LOUREIRO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI N° 5.772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 1.179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nId: 1934665"
                    ],
                    "1934719": [
                        "I - Despacho",
                        "Subsecretaria EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/001/254/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado do PE 02/2016, consubstanciado no Relatório Final de Avaliação, do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão), realizada com recursos oriundos de financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) concedido ao Estado do Rio de Janeiro, e ADJUDICO à Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, inscrita no CNPJ 14.139.773/0001-68, os serviços de desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA - SIGAP, no âmbito do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão), no valor global de R$ 3.904.150,00 (três milhões, novecentos e quatro mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 1934719"
                    ],
                    "1934528": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/204/2016 - CONCEDO a Autorização Provisória de ocupação do imóvel, situado na Travessa Capitão Mário Tinoco, s/n°, Barreto, Niterói/RJ em favor do Município de Niterói. No processo administrativo supracitado a SEEDUC, antiga ocupante do imóvel, através da sua Diretoria de Municipalização e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino e do titular da pasta, manifesta-se favoravelmente à cessão de uso em favor do Município de Niterói. A presente autorização possibilitará a implantação de “uma escola de ofícios da reciclagem em cursos de marcenaria, marchetaria, estofamento e restauro de móveis, com foco em ecodesign”, conforme indicado pelo Município de Niterói no Ofício GVP/PMN n° 0158/2015, assinado pelo Vice-Prefeito. Tal compromisso assumido, citado ente federativo, motiva a expedição desta autorização. Fica o Município de Niterói obrigado a guardar, conservar e, também, responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas ou preços públicos que venham incidir sobre o imóvel. A posterior lavratura de Termo de Cessão de Uso, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 1934528"
                    ],
                    "1934524": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010632/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar acumulação ilícita de cargos em face do servidor JOSE ANTONIO CAMPANUCI, ID nº 37239449, Servente, matrícula nº 276.435-5, Vínculo 1, por perda do objeto, tendo em vista a regularização de sua situação funcional, com a exoneração do cargo de Pedreiro, matrícula nº 86/0095-05, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 1934524"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934658": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNIOR, Assistente Técnico, Grupo II, Nível E, ID. Funcional nº 2715445-9, matrícula nº 123-0, do Quadro Suplementar de Pessoal da CEPERJ Lei nº 6853/2014, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com eficácia a contar de 03/02/2016. Processo nº E-01/052/73/2016.\r\n\r\nId: 1934658"
                        ],
                        "1934659": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nATO DE 03/02/2016 - EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNIOR, ID. Funcional nº 2715445-9, matrícula nº 123-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/052/73/2016, o inativo a quem se refere o presente título terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo II, Nível E, do cargo de Assistente Técnico, a contar de 03/02/2016 e 60% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 1934659"
                        ],
                        "1934649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JÁNEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/1075/1995 - CESAR DE OLIVEIRA FLORIM, PORTEIRO, ID funcional nº 2715475-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 20.01.2011 a 19.01.2016.\r\n\r\nId: 1934649"
                        ],
                        "1934642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/032/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 473.396,04 (quatrocentos e setenta e três mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/034/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 253.780,20 (duzentos e cinquenta e três mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nId: 1934642"
                        ],
                        "1934639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/198/2016 - DEFIRO o pagamento de auxílio funeral, em conformidade com o art. 2º do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, em nome de DEUSA ELENA BRETAS SARAIVA, matrícula 16/2247, ID-Funcional 7312830.\r\n\r\nId: 1934639"
                        ],
                        "1934637": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a EUNICE FRANCISCA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 18/03/2013. Proc. nº E-01/017/69/2013.\r\n\r\nId: 1934637"
                        ],
                        "1934638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719622/2000 - JOSE MANOEL DE MELO. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 06/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/009/2016 - LACI FELIX DOS SANTOS. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 17/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/006/2016 - NELSON RAYMUNDO. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/024/2016 - ARI TEIXEIRA CHAVES FILHO. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/091/2013 - ROGÉRIO PEREIRA DE MACEDO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/030/2015 - JORGE SILVA BALBINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/670/2015 - MANOEL ONOFRE DE SOUZA NETTO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/729591/1993 - MANOEL INACIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/002/2016 - PAULO TEIXEIRA COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/052/2016 - JARY DE SOUZA AMORIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/060/2016 - CLOVIS MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/032/2016 - ODALEA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702535/2003 - AILTON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/022/142/2015 - ADELAIDE RAMALDES PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/029/054/2015 - ODIR CAMPELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/476/2015 - WALDEMAR ALVES CARDOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/014/2016 - MARLENE DA SILVA.\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/005/2016 - JOÃO CRUZ. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/133/2015 - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/014/2016 - JOSÉ ESCANDAR BRAHIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/015/2016 - JORGE PAIXÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/024/2016 - ALFREDO THOMAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/025/2016 - JURANDYR M. DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/031/2016 - SALVADOR DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/032/2016 - WALDYR MARTINS CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/030/2016 - CLEBER LOPES LOBO.\r\n\r\nId: 1934638"
                        ],
                        "1934636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/69/2013 - JACI FERREIRA DA SILVA GUEDES - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1934636"
                        ],
                        "1934641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/3/608/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2015, referente a ALDEMAR TADEU COSTA FURTADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/14839/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 146/2015, referente a MADAÍ CHAVES FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/5/5868/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 44/2013, expedida referente a ANDREA CARLA SILVA DE SOUZA E SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/8915/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 627/2015, referente a CRISTINA DE MEDEIROS COELHO BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/655/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 585/2015, referente a CATIA REGINA MARTINS OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/5907/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 643/2015, referente a MARIA DE OLIVEIRA MENDES RAMOS.\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/21/993/2013 - HOMOLOGO as Certidões nºs 12/2015 e 13/2015, referente a VANISIA MAIA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/4633/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 830/2015, referente a ADRIANA RAMOS PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/7/7306/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2015, referente a FABIO CHAVES CARDOSO.\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/2/900/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2015, referente a MAIRA CAMACHO EMIDIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/157/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 129/2015, referente a ROSALICE MIECZNIKOWSKI.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/5/9095/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 90/2015, referente a NEILA COELHO FARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/1/497/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2015, referente a AUGUSTO JOSÉ LEMOS DE LIMA.\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/4/892/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2015, referente a SERGIO THOMAZ SIMÕES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/4/200/2015 - HOMOLOGO as Certidões nºs 2195/2015 e 2196/2015, referente a ELIANE MACHADO DE ARAÚJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/2296/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 779/2015, referente a MARTA GONZALEZ LOPEZ.\r\n\r\nId: 1934641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1934579": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 974 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDivulga as Metas Bimestrais de Arrecadação e outras informações.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2016, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2016\r\n\r\nEspecificação \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n12.171.497.034\r\n\r\n11.340.323.523\r\n\r\n11.185.705.644\r\n\r\n11.289.297.397\r\n\r\n10.850.751.823\r\n\r\n12.578.780.549\r\n\r\n69.416.355.970\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.508.085.543\r\n\r\n8.267.079.268\r\n\r\n7.561.884.894\r\n\r\n7.602.590.936\r\n\r\n7.737.723.667\r\n\r\n8.196.814.340\r\n\r\n47.874.178.648\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n335.335.718\r\n\r\n335.383.610\r\n\r\n335.431.982\r\n\r\n335.480.839\r\n\r\n335.530.185\r\n\r\n492.199.279\r\n\r\n2.169.361.613\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n947.357.430\r\n\r\n355.730.053\r\n\r\n949.891.537\r\n\r\n952.400.910\r\n\r\n357.717.097\r\n\r\n952.302.247\r\n\r\n4.515.399.274\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n105.732\r\n\r\n104.062\r\n\r\n107.014\r\n\r\n103.581\r\n\r\n103.162\r\n\r\n101.462\r\n\r\n625.013\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n186.360.000\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n105.711.624\r\n\r\n103.255.343\r\n\r\n98.838.700\r\n\r\n95.963.972\r\n\r\n101.016.452\r\n\r\n94.838.911\r\n\r\n599.625.002\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.127.283.755\r\n\r\n1.120.989.970\r\n\r\n1.095.580.771\r\n\r\n1.156.829.596\r\n\r\n1.141.713.207\r\n\r\n1.169.556.709\r\n\r\n6.811.954.008\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n466.026.473\r\n\r\n471.648.413\r\n\r\n472.835.444\r\n\r\n475.832.702\r\n\r\n490.233.143\r\n\r\n749.697.078\r\n\r\n3.126.273.253\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n478.777.582\r\n\r\n478.828.324\r\n\r\n478.885.635\r\n\r\n478.943.521\r\n\r\n479.001.987\r\n\r\n711.316.801\r\n\r\n3.105.753.850\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.566.719\r\n\r\n1.615.189\r\n\r\n1.653.264\r\n\r\n1.656.541\r\n\r\n1.577.502\r\n\r\n1.656.545\r\n\r\n9.725.760\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\n96.056.170\r\n\r\n105.404.727\r\n\r\n109.391.801\r\n\r\n109.888.933\r\n\r\n127.487.251\r\n\r\n131.848.827\r\n\r\n680.077.709\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n21.907.162\r\n\r\n12.696.839\r\n\r\n7.548.758\r\n\r\n5.950.022\r\n\r\n4.992.326\r\n\r\n4.792.506\r\n\r\n57.887.613\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\n52.223.126\r\n\r\n56.527.725\r\n\r\n42.595.844\r\n\r\n42.595.844\r\n\r\n42.595.844\r\n\r\n42.595.844\r\n\r\n279.134.227\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n437.242.488\r\n\r\n909.975.834\r\n\r\n1.058.782.893\r\n\r\n791.875.633\r\n\r\n839.985.397\r\n\r\n1.494.014.136\r\n\r\n5.531.876.381\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n278.814.964\r\n\r\n555.980.518\r\n\r\n555.980.518\r\n\r\n278.814.964\r\n\r\n555.980.518\r\n\r\n555.980.518\r\n\r\n2.781.552.000\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n-\r\n\r\n200.035.500\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n800.000.000\r\n\r\n2.000.035.500\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n47.120.932\r\n\r\n47.979.530\r\n\r\n45.915.949\r\n\r\n46.458.261\r\n\r\n46.570.673\r\n\r\n47.901.665\r\n\r\n281.947.010\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n111.306.592\r\n\r\n105.480.286\r\n\r\n56.286.426\r\n\r\n66.602.408\r\n\r\n36.934.206\r\n\r\n89.881.953\r\n\r\n466.491.871\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n1.850.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n12.608.739.522\r\n\r\n12.250.299.357\r\n\r\n12.244.488.537\r\n\r\n12.081.173.030\r\n\r\n11.690.737.220\r\n\r\n14.072.794.685\r\n\r\n74.948.232.351\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.569.366.606\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2016\r\n\r\nEspecificação \r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n12.171.497.034\r\n\r\n11.340.323.523\r\n\r\n11.185.705.644\r\n\r\n11.289.297.397\r\n\r\n10.850.751.823\r\n\r\n12.578.780.549\r\n\r\n69.416.355.970\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.508.085.543\r\n\r\n8.267.079.268\r\n\r\n7.561.884.894\r\n\r\n7.602.590.936\r\n\r\n7.737.723.667\r\n\r\n8.196.814.340\r\n\r\n47.874.178.648\r\n\r\n100\r\n\r\n7.272.109.929\r\n\r\n7.054.178.633\r\n\r\n6.289.042.568\r\n\r\n6.427.332.642\r\n\r\n6.547.855.011\r\n\r\n6.972.330.829\r\n\r\n40.562.849.612\r\n\r\n122\r\n\r\n738.044.308\r\n\r\n720.787.889\r\n\r\n708.022.758\r\n\r\n704.433.675\r\n\r\n740.185.289\r\n\r\n759.767.064\r\n\r\n4.371.240.983\r\n\r\n132\r\n\r\n4.391.088\r\n\r\n46.057.755\r\n\r\n87.724.422\r\n\r\n87.724.422\r\n\r\n87.724.422\r\n\r\n87.724.422\r\n\r\n401.346.531\r\n\r\n232\r\n\r\n493.540.218\r\n\r\n446.054.991\r\n\r\n477.095.146\r\n\r\n383.100.197\r\n\r\n361.958.945\r\n\r\n376.992.025\r\n\r\n2.538.741.522\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n335.335.718\r\n\r\n335.383.610\r\n\r\n335.431.982\r\n\r\n335.480.839\r\n\r\n335.530.185\r\n\r\n492.199.279\r\n\r\n2.169.361.613\r\n\r\n230\r\n\r\n20.497.228\r\n\r\n20.545.120\r\n\r\n20.593.492\r\n\r\n20.642.349\r\n\r\n20.691.695\r\n\r\n20.741.542\r\n\r\n123.711.426\r\n\r\n231\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n471.457.737\r\n\r\n2.045.650.187\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n947.357.430\r\n\r\n355.730.053\r\n\r\n949.891.537\r\n\r\n952.400.910\r\n\r\n357.717.097\r\n\r\n952.302.247\r\n\r\n4.515.399.274\r\n\r\n100\r\n\r\n9.002\r\n\r\n9.002\r\n\r\n9.002\r\n\r\n9.002\r\n\r\n9.002\r\n\r\n9.002\r\n\r\n54.012\r\n\r\n101\r\n\r\n72.407.700\r\n\r\n72.407.700\r\n\r\n72.407.700\r\n\r\n72.407.700\r\n\r\n72.407.700\r\n\r\n72.407.700\r\n\r\n434.446.200\r\n\r\n104\r\n\r\n372.261.478\r\n\r\n121.480.089\r\n\r\n372.261.478\r\n\r\n372.261.478\r\n\r\n121.480.089\r\n\r\n372.261.478\r\n\r\n1.732.006.089\r\n\r\n105\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n639.336\r\n\r\n126\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n53.280\r\n\r\n195\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n4.262.196\r\n\r\n212\r\n\r\n434.086\r\n\r\n126.831\r\n\r\n144.909\r\n\r\n144.271\r\n\r\n117.504\r\n\r\n126.661\r\n\r\n1.094.262\r\n\r\n224\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n360.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.056.100\r\n\r\n4.056.100\r\n\r\n4.056.100\r\n\r\n4.056.100\r\n\r\n4.056.100\r\n\r\n4.056.100\r\n\r\n24.336.600\r\n\r\n230\r\n\r\n28.081.485\r\n\r\n29.542.757\r\n\r\n29.211.184\r\n\r\n30.938.550\r\n\r\n29.941.268\r\n\r\n29.971.418\r\n\r\n177.686.662\r\n\r\n231\r\n\r\n469.211.777\r\n\r\n127.211.772\r\n\r\n470.905.362\r\n\r\n471.688.007\r\n\r\n128.809.632\r\n\r\n472.574.086\r\n\r\n2.140.400.638\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n230\r\n\r\n105.732\r\n\r\n104.062\r\n\r\n107.014\r\n\r\n103.581\r\n\r\n103.162\r\n\r\n101.462\r\n\r\n625.013\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n230\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n31.060.000\r\n\r\n186.360.000\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n105.711.624\r\n\r\n103.255.343\r\n\r\n98.838.700\r\n\r\n95.963.972\r\n\r\n101.016.452\r\n\r\n94.838.911\r\n\r\n599.625.002\r\n\r\n101\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n11.188.272\r\n\r\n195\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n319.668\r\n\r\n225\r\n\r\n22.066.334\r\n\r\n22.066.334\r\n\r\n22.066.334\r\n\r\n22.066.334\r\n\r\n22.066.334\r\n\r\n22.066.330\r\n\r\n132.398.000\r\n\r\n230\r\n\r\n75.038.141\r\n\r\n72.674.375\r\n\r\n68.835.062\r\n\r\n65.762.135\r\n\r\n70.812.590\r\n\r\n64.663.513\r\n\r\n417.785.816\r\n\r\n231\r\n\r\n6.689.159\r\n\r\n6.596.644\r\n\r\n6.019.314\r\n\r\n6.217.513\r\n\r\n6.219.538\r\n\r\n6.191.078\r\n\r\n37.933.246\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.127.283.755\r\n\r\n1.120.989.970\r\n\r\n1.095.580.771\r\n\r\n1.156.829.596\r\n\r\n1.141.713.207\r\n\r\n1.169.556.709\r\n\r\n6.811.954.008\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19.929.146\r\n\r\n39.858.292\r\n\r\n59.787.438\r\n\r\n105\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n507.394.944\r\n\r\n107\r\n\r\n371.841.166\r\n\r\n371.841.166\r\n\r\n371.841.166\r\n\r\n371.841.166\r\n\r\n371.841.166\r\n\r\n371.841.166\r\n\r\n2.231.046.996\r\n\r\n126\r\n\r\n25.473.373\r\n\r\n25.473.373\r\n\r\n-\r\n\r\n25.473.373\r\n\r\n25.473.373\r\n\r\n-\r\n\r\n101.893.492\r\n\r\n212\r\n\r\n30.344.259\r\n\r\n12.707.670\r\n\r\n11.931.353\r\n\r\n28.836.259\r\n\r\n11.332.220\r\n\r\n6.788.296\r\n\r\n101.940.057\r\n\r\n215\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.739\r\n\r\n3.037.792.389\r\n\r\n224\r\n\r\n7.543.165\r\n\r\n18.184.503\r\n\r\n19.004.994\r\n\r\n34.672.304\r\n\r\n20.453.684\r\n\r\n58.385.124\r\n\r\n158.243.774\r\n\r\n225\r\n\r\n100.854.284\r\n\r\n100.994.284\r\n\r\n101.014.284\r\n\r\n104.217.160\r\n\r\n100.894.284\r\n\r\n100.874.288\r\n\r\n608.848.584\r\n\r\n230\r\n\r\n362.954\r\n\r\n924.420\r\n\r\n924.420\r\n\r\n924.780\r\n\r\n924.780\r\n\r\n944.980\r\n\r\n5.006.334\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n466.026.473\r\n\r\n471.648.413\r\n\r\n472.835.444\r\n\r\n475.832.702\r\n\r\n490.233.143\r\n\r\n749.697.078\r\n\r\n3.126.273.253\r\n\r\n100\r\n\r\n117.302.152\r\n\r\n117.302.152\r\n\r\n126.637.774\r\n\r\n126.637.774\r\n\r\n126.637.774\r\n\r\n126.637.774\r\n\r\n741.155.400\r\n\r\n101\r\n\r\n34.469.232\r\n\r\n35.424.704\r\n\r\n33.725.332\r\n\r\n33.725.332\r\n\r\n33.725.332\r\n\r\n291.340.142\r\n\r\n462.410.074\r\n\r\n120\r\n\r\n3.277.395\r\n\r\n3.606.562\r\n\r\n2.541.212\r\n\r\n2.541.212\r\n\r\n2.541.212\r\n\r\n2.541.212\r\n\r\n17.048.805\r\n\r\n122\r\n\r\n2.404.912\r\n\r\n2.404.912\r\n\r\n2.404.912\r\n\r\n2.404.912\r\n\r\n2.404.912\r\n\r\n2.404.912\r\n\r\n14.429.472\r\n\r\n132\r\n\r\n92.744\r\n\r\n92.744\r\n\r\n92.744\r\n\r\n92.744\r\n\r\n92.744\r\n\r\n92.744\r\n\r\n556.464\r\n\r\n191\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n230\r\n\r\n182.812.312\r\n\r\n187.018.028\r\n\r\n181.752.682\r\n\r\n184.928.465\r\n\r\n199.331.817\r\n\r\n194.823.733\r\n\r\n1.130.667.037\r\n\r\n231\r\n\r\n12.758.396\r\n\r\n12.858.396\r\n\r\n12.758.396\r\n\r\n12.758.396\r\n\r\n12.758.396\r\n\r\n19.114.383\r\n\r\n83.006.363\r\n\r\n232\r\n\r\n50.264\r\n\r\n54.387\r\n\r\n53.194\r\n\r\n47.121\r\n\r\n44.210\r\n\r\n45.434\r\n\r\n294.610\r\n\r\n297\r\n\r\n658.062\r\n\r\n685.524\r\n\r\n668.194\r\n\r\n495.742\r\n\r\n495.742\r\n\r\n495.740\r\n\r\n3.499.004\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n478.777.582\r\n\r\n478.828.324\r\n\r\n478.885.635\r\n\r\n478.943.521\r\n\r\n479.001.987\r\n\r\n711.316.801\r\n\r\n3.105.753.850\r\n\r\n230\r\n\r\n14.266.064\r\n\r\n14.316.806\r\n\r\n14.374.117\r\n\r\n14.432.003\r\n\r\n14.490.469\r\n\r\n14.549.526\r\n\r\n86.428.985\r\n\r\n231\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n696.767.275\r\n\r\n3.019.324.865\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n1.566.719\r\n\r\n1.615.189\r\n\r\n1.653.264\r\n\r\n1.656.541\r\n\r\n1.577.502\r\n\r\n1.656.545\r\n\r\n9.725.760\r\n\r\n230\r\n\r\n945.053\r\n\r\n993.523\r\n\r\n1.031.598\r\n\r\n1.034.875\r\n\r\n955.836\r\n\r\n1.034.879\r\n\r\n5.995.764\r\n\r\n231\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n3.729.996\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n96.056.170\r\n\r\n105.404.727\r\n\r\n109.391.801\r\n\r\n109.888.933\r\n\r\n127.487.251\r\n\r\n131.848.827\r\n\r\n680.077.709\r\n\r\n223\r\n\r\n95.462.795\r\n\r\n104.495.842\r\n\r\n108.710.374\r\n\r\n109.626.258\r\n\r\n127.145.981\r\n\r\n130.986.459\r\n\r\n676.427.709\r\n\r\n230\r\n\r\n593.375\r\n\r\n908.885\r\n\r\n681.427\r\n\r\n262.675\r\n\r\n341.270\r\n\r\n862.368\r\n\r\n3.650.000\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n\r\n218\r\n\r\n21.907.162\r\n\r\n12.696.839\r\n\r\n7.548.758\r\n\r\n5.950.022\r\n\r\n4.992.326\r\n\r\n4.792.506\r\n\r\n57.887.613\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n52.223.126\r\n\r\n56.527.725\r\n\r\n42.595.844\r\n\r\n42.595.844\r\n\r\n42.595.844\r\n\r\n42.595.844\r\n\r\n279.134.227\r\n\r\n101\r\n\r\n28.051.143\r\n\r\n30.868.473\r\n\r\n21.750.164\r\n\r\n21.750.164\r\n\r\n21.750.164\r\n\r\n21.750.164\r\n\r\n145.920.272\r\n\r\n120\r\n\r\n14.808.253\r\n\r\n16.295.522\r\n\r\n11.481.950\r\n\r\n11.481.950\r\n\r\n11.481.950\r\n\r\n11.481.950\r\n\r\n77.031.575\r\n\r\n230\r\n\r\n9.363.730\r\n\r\n9.363.730\r\n\r\n9.363.730\r\n\r\n9.363.730\r\n\r\n9.363.730\r\n\r\n9.363.730\r\n\r\n56.182.380\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n437.242.488\r\n\r\n909.975.834\r\n\r\n1.058.782.893\r\n\r\n791.875.633\r\n\r\n839.985.397\r\n\r\n1.494.014.136\r\n\r\n5.531.876.381\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n111\r\n\r\n278.814.964\r\n\r\n555.980.518\r\n\r\n555.980.518\r\n\r\n278.814.964\r\n\r\n555.980.518\r\n\r\n555.980.518\r\n\r\n2.781.552.000\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n-\r\n\r\n200.035.500\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n800.000.000\r\n\r\n2.000.035.500\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n800.000.000\r\n\r\n2.000.000.000\r\n\r\n231\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n233\r\n\r\n-\r\n\r\n35.500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35.500\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n47.120.932\r\n\r\n47.979.530\r\n\r\n45.915.949\r\n\r\n46.458.261\r\n\r\n46.570.673\r\n\r\n47.901.665\r\n\r\n281.947.010\r\n\r\n195\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n2.551.164\r\n\r\n230\r\n\r\n22.979.631\r\n\r\n24.166.237\r\n\r\n24.149.552\r\n\r\n23.989.158\r\n\r\n24.094.390\r\n\r\n25.526.283\r\n\r\n144.905.251\r\n\r\n231\r\n\r\n23.716.107\r\n\r\n23.388.099\r\n\r\n21.341.203\r\n\r\n22.043.909\r\n\r\n22.051.089\r\n\r\n21.950.188\r\n\r\n134.490.595\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n111.306.592\r\n\r\n105.480.286\r\n\r\n56.286.426\r\n\r\n66.602.408\r\n\r\n36.934.206\r\n\r\n89.881.953\r\n\r\n466.491.871\r\n\r\n212\r\n\r\n20.055.720\r\n\r\n26.077.038\r\n\r\n21.824.661\r\n\r\n21.307.310\r\n\r\n8.812.450\r\n\r\n10.926.863\r\n\r\n109.004.042\r\n\r\n214\r\n\r\n89.350.872\r\n\r\n76.903.248\r\n\r\n32.561.765\r\n\r\n43.395.098\r\n\r\n26.221.756\r\n\r\n77.055.090\r\n\r\n345.487.829\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n230\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n11.400.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n1.850.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.608.739.522\r\n\r\n12.250.299.357\r\n\r\n12.244.488.537\r\n\r\n12.081.173.030\r\n\r\n11.690.737.220\r\n\r\n14.072.794.685\r\n\r\n74.948.232.351\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.569.366.606\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2016\r\n\r\nalínea\r\n\r\nalínea\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111204\r\n\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n\r\n310.571.967\r\n\r\n747.024.395\r\n\r\n321.001.057\r\n\r\n432.928.355\r\n\r\n426.870.137\r\n\r\n851.815.380\r\n\r\n3.090.211.291\r\n\r\n111205\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n1.350.461.132\r\n\r\n725.414.652\r\n\r\n299.197.050\r\n\r\n216.587.185\r\n\r\n152.353.987\r\n\r\n131.406.599\r\n\r\n2.875.420.605\r\n\r\n111207\r\n\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\n131.871.271\r\n\r\n149.510.990\r\n\r\n161.726.767\r\n\r\n173.120.857\r\n\r\n166.941.836\r\n\r\n172.835.290\r\n\r\n956.007.011\r\n\r\n111300\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\n738.044.308\r\n\r\n720.787.889\r\n\r\n708.022.758\r\n\r\n704.433.675\r\n\r\n740.185.289\r\n\r\n759.767.064\r\n\r\n4.371.240.983\r\n\r\n111302\r\n\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n\r\n5.479.205.559\r\n\r\n5.432.228.596\r\n\r\n5.507.117.694\r\n\r\n5.604.696.245\r\n\r\n5.801.689.051\r\n\r\n5.816.273.560\r\n\r\n33.641.210.705\r\n\r\n112121\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n1.265.904\r\n\r\n1.191.031\r\n\r\n110.387\r\n\r\n1.265.904\r\n\r\n1.191.031\r\n\r\n110.387\r\n\r\n5.134.644\r\n\r\n112199\r\n\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n160.786.385\r\n\r\n122.545.438\r\n\r\n95.191.272\r\n\r\n91.448.957\r\n\r\n78.400.474\r\n\r\n82.768.761\r\n\r\n631.141.287\r\n\r\n112208\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n62.750.717\r\n\r\n88.262.666\r\n\r\n77.973.331\r\n\r\n92.145.652\r\n\r\n96.644.006\r\n\r\n86.622.902\r\n\r\n504.399.274\r\n\r\n112229\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n68.977.187\r\n\r\n79.649.896\r\n\r\n77.969.891\r\n\r\n88.893.275\r\n\r\n92.419.563\r\n\r\n85.962.962\r\n\r\n493.872.774\r\n\r\n112299\r\n\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n204.151.113\r\n\r\n200.463.715\r\n\r\n313.574.687\r\n\r\n197.070.831\r\n\r\n181.028.293\r\n\r\n209.251.435\r\n\r\n1.305.540.074\r\n\r\n121029\r\n\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n471.457.737\r\n\r\n2.045.650.187\r\n\r\n121051\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n20.497.228\r\n\r\n20.545.120\r\n\r\n20.593.492\r\n\r\n20.642.349\r\n\r\n20.691.695\r\n\r\n20.741.542\r\n\r\n123.711.426\r\n\r\n131101\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n7.547.503\r\n\r\n7.826.862\r\n\r\n7.827.506\r\n\r\n7.827.506\r\n\r\n7.827.506\r\n\r\n7.838.894\r\n\r\n46.695.777\r\n\r\n131199\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n\r\n425.072\r\n\r\n428.300\r\n\r\n429.121\r\n\r\n429.121\r\n\r\n427.934\r\n\r\n427.941\r\n\r\n2.567.489\r\n\r\n131201\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\n107.192\r\n\r\n107.192\r\n\r\n107.192\r\n\r\n107.192\r\n\r\n107.192\r\n\r\n107.192\r\n\r\n643.152\r\n\r\n131301\r\n\r\nForos\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n12.648\r\n\r\n131501\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\n1.804.634\r\n\r\n1.804.761\r\n\r\n1.806.281\r\n\r\n1.805.651\r\n\r\n1.805.583\r\n\r\n1.805.126\r\n\r\n10.832.036\r\n\r\n131999\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n583.936\r\n\r\n593.200\r\n\r\n571.612\r\n\r\n627.190\r\n\r\n636.633\r\n\r\n589.112\r\n\r\n3.601.683\r\n\r\n132111\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n132501\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n\r\n7.335.867\r\n\r\n7.063.864\r\n\r\n7.063.864\r\n\r\n7.063.864\r\n\r\n7.063.864\r\n\r\n7.063.865\r\n\r\n42.655.188\r\n\r\n132502\r\n\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n\r\n67.110.813\r\n\r\n67.214.871\r\n\r\n67.129.145\r\n\r\n67.256.324\r\n\r\n67.404.738\r\n\r\n67.200.454\r\n\r\n403.316.345\r\n\r\n132503\r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n13.291.613\r\n\r\n13.509.425\r\n\r\n13.472.053\r\n\r\n13.622.882\r\n\r\n13.742.462\r\n\r\n13.811.175\r\n\r\n81.449.610\r\n\r\n132810\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n3.750.000\r\n\r\n132840\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n\r\n5.048.085\r\n\r\n5.996.209\r\n\r\n6.741.670\r\n\r\n7.524.315\r\n\r\n7.594.069\r\n\r\n8.409.912\r\n\r\n41.314.260\r\n\r\n132999\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n292\r\n\r\n288\r\n\r\n3.288\r\n\r\n288\r\n\r\n288\r\n\r\n288\r\n\r\n4.732\r\n\r\n133101\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n11.828.712\r\n\r\n133202\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n15.420.000\r\n\r\n133351\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n834.614\r\n\r\n834.614\r\n\r\n834.616\r\n\r\n2.290.619\r\n\r\n834.616\r\n\r\n834.616\r\n\r\n6.463.695\r\n\r\n133999\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n1.034.574\r\n\r\n1.846.745\r\n\r\n1.668.949\r\n\r\n1.612.718\r\n\r\n1.768.490\r\n\r\n1.980.432\r\n\r\n9.911.908\r\n\r\n134099\r\n\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n\r\n836.341.122\r\n\r\n242.611.604\r\n\r\n836.341.122\r\n\r\n836.341.122\r\n\r\n242.611.604\r\n\r\n836.341.122\r\n\r\n3.830.587.696\r\n\r\n139099\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n723.553\r\n\r\n723.558\r\n\r\n723.558\r\n\r\n723.558\r\n\r\n723.558\r\n\r\n723.558\r\n\r\n4.341.343\r\n\r\n142002\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n\r\n16.383\r\n\r\n14.722\r\n\r\n17.674\r\n\r\n14.241\r\n\r\n13.822\r\n\r\n12.122\r\n\r\n88.964\r\n\r\n149099\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\n89.349\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n536.049\r\n\r\n152021\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n186.000.000\r\n\r\n152029\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n360.000\r\n\r\n160001\r\n\r\nServiços Comerciais\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n44.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n52.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n256.504\r\n\r\n160002\r\n\r\nServiços Financeiros\r\n\r\n15.064.429\r\n\r\n17.469.039\r\n\r\n15.222.834\r\n\r\n14.376.043\r\n\r\n16.699.048\r\n\r\n15.583.306\r\n\r\n94.414.699\r\n\r\n160003\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n14.856.060\r\n\r\n14.856.060\r\n\r\n14.856.060\r\n\r\n14.856.060\r\n\r\n14.856.060\r\n\r\n15.833.585\r\n\r\n90.113.885\r\n\r\n160005\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\n22.792.334\r\n\r\n22.792.334\r\n\r\n22.792.334\r\n\r\n22.792.334\r\n\r\n22.794.334\r\n\r\n22.794.330\r\n\r\n136.758.000\r\n\r\n160008\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n\r\n19.839.529\r\n\r\n14.981.715\r\n\r\n11.429.693\r\n\r\n10.915.496\r\n\r\n9.305.246\r\n\r\n9.846.510\r\n\r\n76.318.189\r\n\r\n160012\r\n\r\nServiços Tecnológicos\r\n\r\n65.000\r\n\r\n142.000\r\n\r\n180.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n141.000\r\n\r\n87.000\r\n\r\n750.000\r\n\r\n160013\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\n10.664.488\r\n\r\n6.235.623\r\n\r\n4.148.145\r\n\r\n5.466.863\r\n\r\n8.634.678\r\n\r\n3.576.773\r\n\r\n38.726.570\r\n\r\n160014\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n49.987.200\r\n\r\n160016\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n3.186.145\r\n\r\n4.153.844\r\n\r\n5.628.989\r\n\r\n3.596.040\r\n\r\n4.707.370\r\n\r\n5.039.045\r\n\r\n26.311.433\r\n\r\n160017\r\n\r\nServiços Agropecuários\r\n\r\n16.679\r\n\r\n16.224\r\n\r\n18.014\r\n\r\n16.489\r\n\r\n17.995\r\n\r\n13.897\r\n\r\n99.298\r\n\r\n160019\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n\r\n360.132\r\n\r\n698.132\r\n\r\n1.108.132\r\n\r\n788.132\r\n\r\n802.132\r\n\r\n732.132\r\n\r\n4.488.792\r\n\r\n160020\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n\r\n539.195\r\n\r\n626.194\r\n\r\n589.194\r\n\r\n609.194\r\n\r\n602.194\r\n\r\n569.194\r\n\r\n3.535.165\r\n\r\n160021\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n\r\n31.642\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n189.832\r\n\r\n160022\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n94.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n94.000\r\n\r\n160024\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n\r\n7.211.381\r\n\r\n9.541.490\r\n\r\n11.584.308\r\n\r\n10.730.405\r\n\r\n10.638.620\r\n\r\n9.222.810\r\n\r\n58.929.014\r\n\r\n160028\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n11.160\r\n\r\n160099\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n2.711.466\r\n\r\n3.337.906\r\n\r\n2.778.215\r\n\r\n3.277.134\r\n\r\n3.400.993\r\n\r\n3.135.547\r\n\r\n18.641.261\r\n\r\n172101\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n383.018.529\r\n\r\n383.018.529\r\n\r\n357.545.156\r\n\r\n383.018.529\r\n\r\n383.018.529\r\n\r\n357.545.156\r\n\r\n2.247.164.428\r\n\r\n172133\r\n\r\nTransferências de Rec do Sist. Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\n100.854.284\r\n\r\n100.994.284\r\n\r\n101.014.284\r\n\r\n104.217.160\r\n\r\n100.894.284\r\n\r\n100.874.288\r\n\r\n608.848.584\r\n\r\n172134\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n5.023.620\r\n\r\n172135\r\n\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. da Educação -FNDE\r\n\r\n91.271.719\r\n\r\n100.913.057\r\n\r\n101.733.548\r\n\r\n117.400.858\r\n\r\n103.182.238\r\n\r\n141.113.678\r\n\r\n655.615.098\r\n\r\n172136\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n85.776.060\r\n\r\n172199\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n258.534\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n20.929.146\r\n\r\n40.858.292\r\n\r\n65.045.972\r\n\r\n172401\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.739\r\n\r\n3.037.792.389\r\n\r\n173002\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n100.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n720.000\r\n\r\n174001\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n6.414.000\r\n\r\n174002\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n-\r\n\r\n30.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30.000\r\n\r\n175101\r\n\r\nDoações e Legados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n175102\r\n\r\nHerança Jacente\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.780\r\n\r\n4.780\r\n\r\n4.780\r\n\r\n27.600\r\n\r\n176101\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n6.354.200\r\n\r\n680.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1.424.100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n9.958.300\r\n\r\n176102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n1.197.502\r\n\r\n830.002\r\n\r\n830.002\r\n\r\n4.349.696\r\n\r\n830.002\r\n\r\n830.025\r\n\r\n8.867.229\r\n\r\n176103\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n529.836\r\n\r\n176199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n15.974.161\r\n\r\n7.050.090\r\n\r\n4.804.321\r\n\r\n18.899.208\r\n\r\n6.245.184\r\n\r\n1.701.237\r\n\r\n54.674.201\r\n\r\n176299\r\n\r\nOutras Transferencias de\r\n\r\n262.900\r\n\r\n32.400\r\n\r\n2.072.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n2.464.900\r\n\r\n176399\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\n2.168.175\r\n\r\n2.167.974\r\n\r\n2.167.974\r\n\r\n2.462.974\r\n\r\n2.167.976\r\n\r\n2.167.976\r\n\r\n13.303.049\r\n\r\n176401\r\n\r\nTransferência de Convênio\r\n\r\n1.885.015\r\n\r\n1.828.898\r\n\r\n1.468.350\r\n\r\n1.579.575\r\n\r\n1.468.352\r\n\r\n1.468.352\r\n\r\n9.698.542\r\n\r\n191100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n13.479.912\r\n\r\n191120\r\n\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n41.778.048\r\n\r\n191141\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n152.325.024\r\n\r\n191142\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n244.372.044\r\n\r\n191199\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n\r\n130.555\r\n\r\n135.481\r\n\r\n135.215\r\n\r\n131.321\r\n\r\n129.177\r\n\r\n131.174\r\n\r\n792.923\r\n\r\n191300\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n\r\n158.260\r\n\r\n158.260\r\n\r\n158.260\r\n\r\n158.260\r\n\r\n158.260\r\n\r\n158.260\r\n\r\n949.560\r\n\r\n191314\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n12.154.020\r\n\r\n191315\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n\r\n12.397.150\r\n\r\n12.397.150\r\n\r\n12.397.150\r\n\r\n12.397.150\r\n\r\n12.397.150\r\n\r\n12.397.150\r\n\r\n74.382.900\r\n\r\n191320\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n109.054\r\n\r\n109.054\r\n\r\n109.054\r\n\r\n109.054\r\n\r\n109.054\r\n\r\n109.054\r\n\r\n654.324\r\n\r\n191399\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n509.844\r\n\r\n191598\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n20.016\r\n\r\n191599\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n2.245.092\r\n\r\n191899\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\n283.626\r\n\r\n286.636\r\n\r\n287.726\r\n\r\n287.666\r\n\r\n286.766\r\n\r\n286.216\r\n\r\n1.718.636\r\n\r\n191900\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n1.600.505\r\n\r\n3.420.072\r\n\r\n1.367.650\r\n\r\n1.721.084\r\n\r\n2.082.511\r\n\r\n2.519.835\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n191915\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\n21.843.715\r\n\r\n17.723.057\r\n\r\n16.252.809\r\n\r\n16.726.847\r\n\r\n16.497.204\r\n\r\n14.328.431\r\n\r\n103.372.063\r\n\r\n191927\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n170.453\r\n\r\n171.678\r\n\r\n185.835\r\n\r\n174.169\r\n\r\n188.352\r\n\r\n176.709\r\n\r\n1.067.196\r\n\r\n191935\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n\r\n344.274\r\n\r\n371.736\r\n\r\n354.406\r\n\r\n356.806\r\n\r\n356.806\r\n\r\n356.804\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n191999\r\n\r\nOutras Multas\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n16.320.516\r\n\r\n192151\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n\r\n313.788\r\n\r\n313.788\r\n\r\n313.788\r\n\r\n138.936\r\n\r\n138.936\r\n\r\n138.936\r\n\r\n1.358.172\r\n\r\n192199\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n221.855\r\n\r\n242.428\r\n\r\n175.844\r\n\r\n175.844\r\n\r\n175.844\r\n\r\n175.844\r\n\r\n1.167.659\r\n\r\n192201\r\n\r\nRestituições de Convênios\r\n\r\n146.065\r\n\r\n161.650\r\n\r\n1.504.220\r\n\r\n1.504.220\r\n\r\n1.504.220\r\n\r\n1.504.220\r\n\r\n6.324.595\r\n\r\n192210\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n19.067.963\r\n\r\n82.627.843\r\n\r\n192251\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n204.837\r\n\r\n225.410\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n1.065.551\r\n\r\n192252\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n\r\n3.072.558\r\n\r\n3.381.152\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n15.983.254\r\n\r\n192253\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n\r\n553.459\r\n\r\n609.046\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n2.879.057\r\n\r\n192299\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n10.294.945\r\n\r\n11.158.532\r\n\r\n17.712.579\r\n\r\n17.746.211\r\n\r\n17.781.263\r\n\r\n17.781.317\r\n\r\n92.474.847\r\n\r\n193114\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n17.395.968\r\n\r\n193115\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n160.573.296\r\n\r\n193120\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n435.792\r\n\r\n199003\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n\r\n-\r\n\r\n3.016.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.019.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n15.035.000\r\n\r\n199099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n291.201.136\r\n\r\n294.787.045\r\n\r\n292.930.320\r\n\r\n295.235.546\r\n\r\n309.477.012\r\n\r\n564.326.553\r\n\r\n2.047.957.612\r\n\r\n211403\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n18.448.140\r\n\r\n211499\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n932.414.040\r\n\r\n211999\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n-\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n1.108.662.216\r\n\r\n212303\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n155.145.348\r\n\r\n212399\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n566.882.256\r\n\r\n221199\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n\r\n-\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n800.000.000\r\n\r\n2.000.000.000\r\n\r\n221401\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n\r\n-\r\n\r\n35.500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35.500\r\n\r\n222901\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230099\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n47.120.932\r\n\r\n47.979.530\r\n\r\n45.915.949\r\n\r\n46.458.261\r\n\r\n46.570.673\r\n\r\n47.901.665\r\n\r\n281.947.010\r\n\r\n242101\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n245001\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n11.400.000\r\n\r\n247101\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n247102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.878\r\n\r\n2.386.613\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.912\r\n\r\n2.866.037\r\n\r\n247120\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n\r\n89.350.872\r\n\r\n76.903.248\r\n\r\n32.561.765\r\n\r\n43.395.098\r\n\r\n26.221.756\r\n\r\n77.055.090\r\n\r\n345.487.829\r\n\r\n247199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n19.759.842\r\n\r\n25.772.413\r\n\r\n18.896.868\r\n\r\n18.719.422\r\n\r\n8.516.572\r\n\r\n10.630.951\r\n\r\n102.296.068\r\n\r\n247299\r\n\r\nOutras Transferências de\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n960.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n960.000\r\n\r\n247399\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n\r\n-\r\n\r\n8.747\r\n\r\n5.249\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.996\r\n\r\n247401\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.666.666\r\n\r\n1.275\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.667.941\r\n\r\n259099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n1.850.000\r\n\r\n721029\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n696.767.275\r\n\r\n3.019.324.865\r\n\r\n721051\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n14.266.064\r\n\r\n14.316.806\r\n\r\n14.374.117\r\n\r\n14.432.003\r\n\r\n14.490.469\r\n\r\n14.549.526\r\n\r\n86.428.985\r\n\r\n731101\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n885.453\r\n\r\n926.223\r\n\r\n964.298\r\n\r\n967.575\r\n\r\n888.536\r\n\r\n967.575\r\n\r\n5.599.660\r\n\r\n733351\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n681.266\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.970\r\n\r\n4.126.100\r\n\r\n760005\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n\r\n95.462.795\r\n\r\n104.495.842\r\n\r\n108.710.374\r\n\r\n109.626.258\r\n\r\n127.145.981\r\n\r\n130.986.459\r\n\r\n676.427.709\r\n\r\n760008\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.340\r\n\r\n650.000\r\n\r\n760099\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n\r\n485.043\r\n\r\n800.553\r\n\r\n573.095\r\n\r\n154.343\r\n\r\n232.938\r\n\r\n754.028\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n776201\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n\r\n20.649.438\r\n\r\n11.424.615\r\n\r\n6.276.534\r\n\r\n4.942.298\r\n\r\n3.984.602\r\n\r\n3.784.786\r\n\r\n51.062.273\r\n\r\n776299\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n\r\n1.257.724\r\n\r\n1.272.224\r\n\r\n1.272.224\r\n\r\n1.007.724\r\n\r\n1.007.724\r\n\r\n1.007.720\r\n\r\n6.825.340\r\n\r\n792211\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\n12.977.771\r\n\r\n14.281.203\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n67.509.558\r\n\r\n792212\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n\r\n110.533\r\n\r\n119.115\r\n\r\n91.322\r\n\r\n91.322\r\n\r\n91.322\r\n\r\n91.322\r\n\r\n594.936\r\n\r\n792251\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n1.830.482\r\n\r\n2.014.319\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n9.522.017\r\n\r\n792299\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n\r\n27.965.634\r\n\r\n30.774.382\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n145.475.480\r\n\r\n799099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n56.032.236\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n12.608.739.522\r\n\r\n12.250.299.357\r\n\r\n12.244.488.537\r\n\r\n12.081.173.030\r\n\r\n11.690.737.220\r\n\r\n14.072.794.685\r\n\r\n74.948.232.351\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.569.366.606\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\n\r\nalínea\r\n\r\nalínea\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111204\r\n\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n\r\n100\r\n\r\n310.571.967\r\n\r\n747.024.395\r\n\r\n321.001.057\r\n\r\n432.928.355\r\n\r\n426.870.137\r\n\r\n851.815.380\r\n\r\n3.090.211.291\r\n\r\n111205\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350.461.132\r\n\r\n725.414.652\r\n\r\n299.197.050\r\n\r\n216.587.185\r\n\r\n152.353.987\r\n\r\n131.406.599\r\n\r\n2.875.420.605\r\n\r\n111207\r\n\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n131.871.271\r\n\r\n149.510.990\r\n\r\n161.726.767\r\n\r\n173.120.857\r\n\r\n166.941.836\r\n\r\n172.835.290\r\n\r\n956.007.011\r\n\r\n111300\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\n122\r\n\r\n738.044.308\r\n\r\n720.787.889\r\n\r\n708.022.758\r\n\r\n704.433.675\r\n\r\n740.185.289\r\n\r\n759.767.064\r\n\r\n4.371.240.983\r\n\r\n111302\r\n\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n\r\n100\r\n\r\n5.479.205.559\r\n\r\n5.432.228.596\r\n\r\n5.507.117.694\r\n\r\n5.604.696.245\r\n\r\n5.801.689.051\r\n\r\n5.816.273.560\r\n\r\n33.641.210.705\r\n\r\n112121\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n232\r\n\r\n1.265.904\r\n\r\n1.191.031\r\n\r\n110.387\r\n\r\n1.265.904\r\n\r\n1.191.031\r\n\r\n110.387\r\n\r\n5.134.644\r\n\r\n112199\r\n\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n232\r\n\r\n160.786.385\r\n\r\n122.545.438\r\n\r\n95.191.272\r\n\r\n91.448.957\r\n\r\n78.400.474\r\n\r\n82.768.761\r\n\r\n631.141.287\r\n\r\n112208\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n232\r\n\r\n62.750.717\r\n\r\n88.262.666\r\n\r\n77.973.331\r\n\r\n92.145.652\r\n\r\n96.644.006\r\n\r\n86.622.902\r\n\r\n504.399.274\r\n\r\n112229\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n232\r\n\r\n68.977.187\r\n\r\n79.649.896\r\n\r\n77.969.891\r\n\r\n88.893.275\r\n\r\n92.419.563\r\n\r\n85.962.962\r\n\r\n493.872.774\r\n\r\n112299\r\n\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n132\r\n\r\n4.391.088\r\n\r\n46.057.755\r\n\r\n87.724.422\r\n\r\n87.724.422\r\n\r\n87.724.422\r\n\r\n87.724.422\r\n\r\n401.346.531\r\n\r\n232\r\n\r\n199.760.025\r\n\r\n154.405.960\r\n\r\n225.850.265\r\n\r\n109.346.409\r\n\r\n93.303.871\r\n\r\n121.527.013\r\n\r\n904.193.543\r\n\r\n121029\r\n\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n231\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n314.838.490\r\n\r\n471.457.737\r\n\r\n2.045.650.187\r\n\r\n121051\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n230\r\n\r\n20.497.228\r\n\r\n20.545.120\r\n\r\n20.593.492\r\n\r\n20.642.349\r\n\r\n20.691.695\r\n\r\n20.741.542\r\n\r\n123.711.426\r\n\r\n131101\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n230\r\n\r\n5.965.903\r\n\r\n6.245.262\r\n\r\n6.245.906\r\n\r\n6.245.906\r\n\r\n6.245.906\r\n\r\n6.256.812\r\n\r\n37.205.695\r\n\r\n231\r\n\r\n1.581.600\r\n\r\n1.581.600\r\n\r\n1.581.600\r\n\r\n1.581.600\r\n\r\n1.581.600\r\n\r\n1.582.082\r\n\r\n9.490.082\r\n\r\n131199\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n\r\n101\r\n\r\n114.940\r\n\r\n114.940\r\n\r\n114.940\r\n\r\n114.940\r\n\r\n114.940\r\n\r\n114.940\r\n\r\n689.640\r\n\r\n230\r\n\r\n310.132\r\n\r\n313.360\r\n\r\n314.181\r\n\r\n314.181\r\n\r\n312.994\r\n\r\n313.001\r\n\r\n1.877.849\r\n\r\n131201\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\n101\r\n\r\n11.192\r\n\r\n11.192\r\n\r\n11.192\r\n\r\n11.192\r\n\r\n11.192\r\n\r\n11.192\r\n\r\n67.152\r\n\r\n230\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n576.000\r\n\r\n131301\r\n\r\nForos\r\n\r\n101\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n12.648\r\n\r\n131501\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\n101\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n10.655.496\r\n\r\n230\r\n\r\n28.718\r\n\r\n28.845\r\n\r\n30.365\r\n\r\n29.735\r\n\r\n29.667\r\n\r\n29.210\r\n\r\n176.540\r\n\r\n131999\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n230\r\n\r\n583.936\r\n\r\n593.200\r\n\r\n571.612\r\n\r\n627.190\r\n\r\n636.633\r\n\r\n589.112\r\n\r\n3.601.683\r\n\r\n132111\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n132501\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718\r\n\r\n2.718\r\n\r\n2.718\r\n\r\n2.718\r\n\r\n2.718\r\n\r\n2.718\r\n\r\n16.308\r\n\r\n101\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n13.012.716\r\n\r\n126\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n53.280\r\n\r\n212\r\n\r\n299.003\r\n\r\n27.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n434.003\r\n\r\n225\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n846.480\r\n\r\n846.480\r\n\r\n846.480\r\n\r\n846.480\r\n\r\n846.480\r\n\r\n846.481\r\n\r\n5.078.881\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n132502\r\n\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n\r\n100\r\n\r\n6.284\r\n\r\n6.284\r\n\r\n6.284\r\n\r\n6.284\r\n\r\n6.284\r\n\r\n6.284\r\n\r\n37.704\r\n\r\n101\r\n\r\n66.762.252\r\n\r\n66.762.252\r\n\r\n66.762.252\r\n\r\n66.762.252\r\n\r\n66.762.252\r\n\r\n66.762.252\r\n\r\n400.573.512\r\n\r\n212\r\n\r\n131.083\r\n\r\n95.831\r\n\r\n113.909\r\n\r\n113.271\r\n\r\n86.504\r\n\r\n95.661\r\n\r\n636.259\r\n\r\n224\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n360.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n12.600\r\n\r\n230\r\n\r\n149.094\r\n\r\n288.404\r\n\r\n184.600\r\n\r\n312.417\r\n\r\n487.598\r\n\r\n274.157\r\n\r\n1.696.270\r\n\r\n132503\r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n101\r\n\r\n33.436\r\n\r\n33.436\r\n\r\n33.436\r\n\r\n33.436\r\n\r\n33.436\r\n\r\n33.436\r\n\r\n200.616\r\n\r\n105\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n639.336\r\n\r\n212\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n24.000\r\n\r\n225\r\n\r\n54.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n324.000\r\n\r\n230\r\n\r\n13.093.621\r\n\r\n13.311.433\r\n\r\n13.274.061\r\n\r\n13.424.890\r\n\r\n13.544.470\r\n\r\n13.613.183\r\n\r\n80.261.658\r\n\r\n132810\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n\r\n231\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n3.750.000\r\n\r\n132840\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n\r\n231\r\n\r\n5.048.085\r\n\r\n5.996.209\r\n\r\n6.741.670\r\n\r\n7.524.315\r\n\r\n7.594.069\r\n\r\n8.409.912\r\n\r\n41.314.260\r\n\r\n132999\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n292\r\n\r\n288\r\n\r\n3.288\r\n\r\n288\r\n\r\n288\r\n\r\n288\r\n\r\n4.732\r\n\r\n133101\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n\r\n230\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n11.828.712\r\n\r\n133202\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\n230\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n15.420.000\r\n\r\n133351\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n230\r\n\r\n810.760\r\n\r\n810.760\r\n\r\n810.762\r\n\r\n2.266.765\r\n\r\n810.762\r\n\r\n810.762\r\n\r\n6.320.571\r\n\r\n231\r\n\r\n23.854\r\n\r\n23.854\r\n\r\n23.854\r\n\r\n23.854\r\n\r\n23.854\r\n\r\n23.854\r\n\r\n143.124\r\n\r\n133999\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n230\r\n\r\n1.034.574\r\n\r\n1.846.745\r\n\r\n1.668.949\r\n\r\n1.612.718\r\n\r\n1.768.490\r\n\r\n1.980.432\r\n\r\n9.911.908\r\n\r\n134099\r\n\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n\r\n101\r\n\r\n1.536.406\r\n\r\n1.536.406\r\n\r\n1.536.406\r\n\r\n1.536.406\r\n\r\n1.536.406\r\n\r\n1.536.406\r\n\r\n9.218.436\r\n\r\n104\r\n\r\n372.261.478\r\n\r\n121.480.089\r\n\r\n372.261.478\r\n\r\n372.261.478\r\n\r\n121.480.089\r\n\r\n372.261.478\r\n\r\n1.732.006.089\r\n\r\n230\r\n\r\n610.000\r\n\r\n610.000\r\n\r\n610.000\r\n\r\n610.000\r\n\r\n610.000\r\n\r\n610.000\r\n\r\n3.660.000\r\n\r\n231\r\n\r\n461.933.238\r\n\r\n118.985.109\r\n\r\n461.933.238\r\n\r\n461.933.238\r\n\r\n118.985.109\r\n\r\n461.933.238\r\n\r\n2.085.703.172\r\n\r\n139099\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n101\r\n\r\n2.664\r\n\r\n2.664\r\n\r\n2.664\r\n\r\n2.664\r\n\r\n2.664\r\n\r\n2.664\r\n\r\n15.984\r\n\r\n195\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n4.262.196\r\n\r\n230\r\n\r\n10.523\r\n\r\n10.528\r\n\r\n10.528\r\n\r\n10.528\r\n\r\n10.528\r\n\r\n10.528\r\n\r\n63.163\r\n\r\n142002\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n\r\n230\r\n\r\n16.383\r\n\r\n14.722\r\n\r\n17.674\r\n\r\n14.241\r\n\r\n13.822\r\n\r\n12.122\r\n\r\n88.964\r\n\r\n149099\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\n230\r\n\r\n89.349\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n536.049\r\n\r\n152021\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n\r\n230\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n186.000.000\r\n\r\n152029\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n360.000\r\n\r\n160001\r\n\r\nServiços Comerciais\r\n\r\n230\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n44.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n52.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n256.504\r\n\r\n160002\r\n\r\nServiços Financeiros\r\n\r\n101\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n1.864.712\r\n\r\n11.188.272\r\n\r\n195\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n319.668\r\n\r\n230\r\n\r\n6.457.280\r\n\r\n8.954.405\r\n\r\n7.285.530\r\n\r\n6.240.540\r\n\r\n8.561.520\r\n\r\n7.474.238\r\n\r\n44.973.513\r\n\r\n231\r\n\r\n6.689.159\r\n\r\n6.596.644\r\n\r\n6.019.314\r\n\r\n6.217.513\r\n\r\n6.219.538\r\n\r\n6.191.078\r\n\r\n37.933.246\r\n\r\n160003\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n230\r\n\r\n14.856.060\r\n\r\n14.856.060\r\n\r\n14.856.060\r\n\r\n14.856.060\r\n\r\n14.856.060\r\n\r\n15.833.585\r\n\r\n90.113.885\r\n\r\n160005\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\n225\r\n\r\n22.066.334\r\n\r\n22.066.334\r\n\r\n22.066.334\r\n\r\n22.066.334\r\n\r\n22.066.334\r\n\r\n22.066.330\r\n\r\n132.398.000\r\n\r\n230\r\n\r\n726.000\r\n\r\n726.000\r\n\r\n726.000\r\n\r\n726.000\r\n\r\n728.000\r\n\r\n728.000\r\n\r\n4.360.000\r\n\r\n160008\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n\r\n230\r\n\r\n19.839.529\r\n\r\n14.981.715\r\n\r\n11.429.693\r\n\r\n10.915.496\r\n\r\n9.305.246\r\n\r\n9.846.510\r\n\r\n76.318.189\r\n\r\n160012\r\n\r\nServiços Tecnológicos\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n142.000\r\n\r\n180.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n141.000\r\n\r\n87.000\r\n\r\n750.000\r\n\r\n160013\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\n230\r\n\r\n10.664.488\r\n\r\n6.235.623\r\n\r\n4.148.145\r\n\r\n5.466.863\r\n\r\n8.634.678\r\n\r\n3.576.773\r\n\r\n38.726.570\r\n\r\n160014\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\n230\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n49.987.200\r\n\r\n160016\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n230\r\n\r\n3.186.145\r\n\r\n4.153.844\r\n\r\n5.628.989\r\n\r\n3.596.040\r\n\r\n4.707.370\r\n\r\n5.039.045\r\n\r\n26.311.433\r\n\r\n160017\r\n\r\nServiços Agropecuários\r\n\r\n230\r\n\r\n16.679\r\n\r\n16.224\r\n\r\n18.014\r\n\r\n16.489\r\n\r\n17.995\r\n\r\n13.897\r\n\r\n99.298\r\n\r\n160019\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n\r\n230\r\n\r\n360.132\r\n\r\n698.132\r\n\r\n1.108.132\r\n\r\n788.132\r\n\r\n802.132\r\n\r\n732.132\r\n\r\n4.488.792\r\n\r\n160020\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n\r\n230\r\n\r\n539.195\r\n\r\n626.194\r\n\r\n589.194\r\n\r\n609.194\r\n\r\n602.194\r\n\r\n569.194\r\n\r\n3.535.165\r\n\r\n160021\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n\r\n230\r\n\r\n31.642\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n189.832\r\n\r\n160022\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n94.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n94.000\r\n\r\n160024\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n\r\n230\r\n\r\n7.211.381\r\n\r\n9.541.490\r\n\r\n11.584.308\r\n\r\n10.730.405\r\n\r\n10.638.620\r\n\r\n9.222.810\r\n\r\n58.929.014\r\n\r\n160028\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n\r\n230\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n11.160\r\n\r\n160099\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n2.711.466\r\n\r\n3.337.906\r\n\r\n2.778.215\r\n\r\n3.277.134\r\n\r\n3.400.993\r\n\r\n3.135.547\r\n\r\n18.641.261\r\n\r\n172101\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n107\r\n\r\n357.545.156\r\n\r\n357.545.156\r\n\r\n357.545.156\r\n\r\n357.545.156\r\n\r\n357.545.156\r\n\r\n357.545.156\r\n\r\n2.145.270.936\r\n\r\n126\r\n\r\n25.473.373\r\n\r\n25.473.373\r\n\r\n-\r\n\r\n25.473.373\r\n\r\n25.473.373\r\n\r\n-\r\n\r\n101.893.492\r\n\r\n172133\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\n225\r\n\r\n100.854.284\r\n\r\n100.994.284\r\n\r\n101.014.284\r\n\r\n104.217.160\r\n\r\n100.894.284\r\n\r\n100.874.288\r\n\r\n608.848.584\r\n\r\n172134\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n\r\n224\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n5.023.620\r\n\r\n172135\r\n\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n\r\n105\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n507.394.944\r\n\r\n224\r\n\r\n6.705.895\r\n\r\n16.347.233\r\n\r\n17.167.724\r\n\r\n32.835.034\r\n\r\n18.616.414\r\n\r\n56.547.854\r\n\r\n148.220.154\r\n\r\n172136\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n\r\n107\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n14.296.010\r\n\r\n85.776.060\r\n\r\n172199\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19.929.146\r\n\r\n39.858.292\r\n\r\n59.787.438\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n258.534\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n258.534\r\n\r\n172401\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n\r\n215\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.739\r\n\r\n3.037.792.389\r\n\r\n173002\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n720.000\r\n\r\n174001\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n174002\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n30.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30.000\r\n\r\n175101\r\n\r\nDoações e Legados\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n175102\r\n\r\nHerança Jacente\r\n\r\n230\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.780\r\n\r\n4.780\r\n\r\n4.780\r\n\r\n27.600\r\n\r\n176101\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n212\r\n\r\n6.354.200\r\n\r\n680.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1.424.100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n9.958.300\r\n\r\n176102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n212\r\n\r\n1.197.502\r\n\r\n830.002\r\n\r\n830.002\r\n\r\n4.349.696\r\n\r\n830.002\r\n\r\n830.025\r\n\r\n8.867.229\r\n\r\n176103\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n\r\n212\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n529.836\r\n\r\n176199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n212\r\n\r\n15.974.161\r\n\r\n7.050.090\r\n\r\n4.804.321\r\n\r\n18.899.208\r\n\r\n6.245.184\r\n\r\n1.701.237\r\n\r\n54.674.201\r\n\r\n176299\r\n\r\nOutras Transferencias de\r\n\r\n212\r\n\r\n262.900\r\n\r\n32.400\r\n\r\n2.072.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n2.464.900\r\n\r\n176399\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\n212\r\n\r\n2.168.175\r\n\r\n2.167.974\r\n\r\n2.167.974\r\n\r\n2.462.974\r\n\r\n2.167.976\r\n\r\n2.167.976\r\n\r\n13.303.049\r\n\r\n176401\r\n\r\nTransferência de Convênio\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.015\r\n\r\n1.828.898\r\n\r\n1.468.350\r\n\r\n1.579.575\r\n\r\n1.468.352\r\n\r\n1.468.352\r\n\r\n9.698.542\r\n\r\n191100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\n122\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n2.246.652\r\n\r\n13.479.912\r\n\r\n191120\r\n\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n6.963.008\r\n\r\n41.778.048\r\n\r\n191141\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n25.387.504\r\n\r\n152.325.024\r\n\r\n191142\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n40.728.674\r\n\r\n244.372.044\r\n\r\n191199\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n\r\n132\r\n\r\n7.770\r\n\r\n7.770\r\n\r\n7.770\r\n\r\n7.770\r\n\r\n7.770\r\n\r\n7.770\r\n\r\n46.620\r\n\r\n230\r\n\r\n74.177\r\n\r\n74.921\r\n\r\n75.671\r\n\r\n76.430\r\n\r\n77.197\r\n\r\n77.970\r\n\r\n456.366\r\n\r\n232\r\n\r\n48.608\r\n\r\n52.790\r\n\r\n51.774\r\n\r\n47.121\r\n\r\n44.210\r\n\r\n45.434\r\n\r\n289.937\r\n\r\n191300\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n\r\n122\r\n\r\n158.260\r\n\r\n158.260\r\n\r\n158.260\r\n\r\n158.260\r\n\r\n158.260\r\n\r\n158.260\r\n\r\n949.560\r\n\r\n191314\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n2.025.670\r\n\r\n12.154.020\r\n\r\n191315\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.354.066\r\n\r\n12.354.066\r\n\r\n12.354.066\r\n\r\n12.354.066\r\n\r\n12.354.066\r\n\r\n12.354.066\r\n\r\n74.124.396\r\n\r\n231\r\n\r\n43.084\r\n\r\n43.084\r\n\r\n43.084\r\n\r\n43.084\r\n\r\n43.084\r\n\r\n43.084\r\n\r\n258.504\r\n\r\n191320\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n109.054\r\n\r\n109.054\r\n\r\n109.054\r\n\r\n109.054\r\n\r\n109.054\r\n\r\n109.054\r\n\r\n654.324\r\n\r\n191399\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\n132\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n509.844\r\n\r\n191598\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n20.016\r\n\r\n191599\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n2.245.092\r\n\r\n191899\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n221.196\r\n\r\n221.196\r\n\r\n221.196\r\n\r\n221.196\r\n\r\n221.196\r\n\r\n221.196\r\n\r\n1.327.176\r\n\r\n230\r\n\r\n62.430\r\n\r\n65.440\r\n\r\n66.530\r\n\r\n66.470\r\n\r\n65.570\r\n\r\n65.020\r\n\r\n391.460\r\n\r\n191900\r\n\r\n0\r\n\r\n230\r\n\r\n1.600.505\r\n\r\n3.420.072\r\n\r\n1.367.650\r\n\r\n1.721.084\r\n\r\n2.082.511\r\n\r\n2.519.835\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n191915\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\n230\r\n\r\n21.843.715\r\n\r\n17.723.057\r\n\r\n16.252.809\r\n\r\n16.726.847\r\n\r\n16.497.204\r\n\r\n14.328.431\r\n\r\n103.372.063\r\n\r\n191927\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n101\r\n\r\n46.100\r\n\r\n46.100\r\n\r\n46.100\r\n\r\n46.100\r\n\r\n46.100\r\n\r\n46.100\r\n\r\n276.600\r\n\r\n230\r\n\r\n124.353\r\n\r\n125.578\r\n\r\n139.735\r\n\r\n128.069\r\n\r\n142.252\r\n\r\n130.609\r\n\r\n790.596\r\n\r\n191935\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n\r\n297\r\n\r\n344.274\r\n\r\n371.736\r\n\r\n354.406\r\n\r\n356.806\r\n\r\n356.806\r\n\r\n356.804\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n191999\r\n\r\nOutras Multas\r\n\r\n101\r\n\r\n248.612\r\n\r\n248.612\r\n\r\n248.612\r\n\r\n248.612\r\n\r\n248.612\r\n\r\n248.612\r\n\r\n1.491.672\r\n\r\n230\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n14.828.844\r\n\r\n192151\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n\r\n297\r\n\r\n313.788\r\n\r\n313.788\r\n\r\n313.788\r\n\r\n138.936\r\n\r\n138.936\r\n\r\n138.936\r\n\r\n1.358.172\r\n\r\n192199\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n101\r\n\r\n204.837\r\n\r\n225.410\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n1.065.551\r\n\r\n230\r\n\r\n17.018\r\n\r\n17.018\r\n\r\n17.018\r\n\r\n17.018\r\n\r\n17.018\r\n\r\n17.018\r\n\r\n102.108\r\n\r\n192201\r\n\r\nRestituições de Convênios\r\n\r\n101\r\n\r\n136.065\r\n\r\n151.650\r\n\r\n1.494.220\r\n\r\n1.494.220\r\n\r\n1.494.220\r\n\r\n1.494.220\r\n\r\n6.264.595\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n192210\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n\r\n231\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n19.067.963\r\n\r\n82.627.843\r\n\r\n192251\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n204.837\r\n\r\n225.410\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n1.065.551\r\n\r\n192252\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n\r\n120\r\n\r\n3.072.558\r\n\r\n3.381.152\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n15.983.254\r\n\r\n192253\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n\r\n101\r\n\r\n553.459\r\n\r\n609.046\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n2.879.057\r\n\r\n192299\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9.335.622\r\n\r\n9.335.622\r\n\r\n9.335.622\r\n\r\n9.335.622\r\n\r\n37.342.488\r\n\r\n101\r\n\r\n8.599.791\r\n\r\n9.463.518\r\n\r\n6.668.068\r\n\r\n6.668.068\r\n\r\n6.668.068\r\n\r\n6.668.068\r\n\r\n44.735.581\r\n\r\n230\r\n\r\n1.693.498\r\n\r\n1.693.417\r\n\r\n1.707.469\r\n\r\n1.742.521\r\n\r\n1.777.573\r\n\r\n1.777.627\r\n\r\n10.392.105\r\n\r\n232\r\n\r\n1.656\r\n\r\n1.597\r\n\r\n1.420\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.673\r\n\r\n193114\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n2.899.328\r\n\r\n17.395.968\r\n\r\n193115\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n26.762.216\r\n\r\n160.573.296\r\n\r\n193120\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n435.792\r\n\r\n199003\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n3.016.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.019.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n15.035.000\r\n\r\n199099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n24.084.990\r\n\r\n24.084.990\r\n\r\n24.084.990\r\n\r\n24.084.990\r\n\r\n24.084.990\r\n\r\n281.699.800\r\n\r\n402.124.750\r\n\r\n191\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n230\r\n\r\n154.915.142\r\n\r\n158.401.051\r\n\r\n156.644.326\r\n\r\n158.949.552\r\n\r\n173.191.018\r\n\r\n170.425.749\r\n\r\n972.526.838\r\n\r\n231\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000\r\n\r\n211403\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n\r\n111\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n18.448.140\r\n\r\n211499\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n\r\n111\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n155.402.340\r\n\r\n932.414.040\r\n\r\n211999\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n-\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n1.108.662.216\r\n\r\n212303\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n155.145.348\r\n\r\n212399\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n\r\n111\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n94.480.376\r\n\r\n566.882.256\r\n\r\n221199\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n800.000.000\r\n\r\n2.000.000.000\r\n\r\n231\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n221401\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n\r\n233\r\n\r\n-\r\n\r\n35.500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35.500\r\n\r\n222901\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n\r\n231\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230099\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n195\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n2.551.164\r\n\r\n230\r\n\r\n22.979.631\r\n\r\n24.166.237\r\n\r\n24.149.552\r\n\r\n23.989.158\r\n\r\n24.094.390\r\n\r\n25.526.283\r\n\r\n144.905.251\r\n\r\n231\r\n\r\n23.716.107\r\n\r\n23.388.099\r\n\r\n21.341.203\r\n\r\n22.043.909\r\n\r\n22.051.089\r\n\r\n21.950.188\r\n\r\n134.490.595\r\n\r\n242101\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n245001\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n230\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n11.400.000\r\n\r\n247101\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n247102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n212\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.878\r\n\r\n2.386.613\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.912\r\n\r\n2.866.037\r\n\r\n247120\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n\r\n214\r\n\r\n89.350.872\r\n\r\n76.903.248\r\n\r\n32.561.765\r\n\r\n43.395.098\r\n\r\n26.221.756\r\n\r\n77.055.090\r\n\r\n345.487.829\r\n\r\n247199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n212\r\n\r\n19.759.842\r\n\r\n25.772.413\r\n\r\n18.896.868\r\n\r\n18.719.422\r\n\r\n8.516.572\r\n\r\n10.630.951\r\n\r\n102.296.068\r\n\r\n247299\r\n\r\nOutras Transferências de\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n960.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n960.000\r\n\r\n247399\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n8.747\r\n\r\n5.249\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.996\r\n\r\n247401\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.666.666\r\n\r\n1.275\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.667.941\r\n\r\n259099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n1.850.000\r\n\r\n721029\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n231\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n464.511.518\r\n\r\n696.767.275\r\n\r\n3.019.324.865\r\n\r\n721051\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n230\r\n\r\n14.266.064\r\n\r\n14.316.806\r\n\r\n14.374.117\r\n\r\n14.432.003\r\n\r\n14.490.469\r\n\r\n14.549.526\r\n\r\n86.428.985\r\n\r\n731101\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n230\r\n\r\n263.787\r\n\r\n304.557\r\n\r\n342.632\r\n\r\n345.909\r\n\r\n266.870\r\n\r\n345.909\r\n\r\n1.869.664\r\n\r\n231\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n3.729.996\r\n\r\n733351\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n230\r\n\r\n681.266\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.970\r\n\r\n4.126.100\r\n\r\n760005\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n\r\n223\r\n\r\n95.462.795\r\n\r\n104.495.842\r\n\r\n108.710.374\r\n\r\n109.626.258\r\n\r\n127.145.981\r\n\r\n130.986.459\r\n\r\n676.427.709\r\n\r\n760008\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n\r\n230\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.340\r\n\r\n650.000\r\n\r\n760099\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n485.043\r\n\r\n800.553\r\n\r\n573.095\r\n\r\n154.343\r\n\r\n232.938\r\n\r\n754.028\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n776201\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n\r\n218\r\n\r\n20.649.438\r\n\r\n11.424.615\r\n\r\n6.276.534\r\n\r\n4.942.298\r\n\r\n3.984.602\r\n\r\n3.784.786\r\n\r\n51.062.273\r\n\r\n776299\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n\r\n218\r\n\r\n1.257.724\r\n\r\n1.272.224\r\n\r\n1.272.224\r\n\r\n1.007.724\r\n\r\n1.007.724\r\n\r\n1.007.720\r\n\r\n6.825.340\r\n\r\n792211\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\n120\r\n\r\n12.977.771\r\n\r\n14.281.203\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n67.509.558\r\n\r\n792212\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n\r\n101\r\n\r\n85.509\r\n\r\n94.091\r\n\r\n66.298\r\n\r\n66.298\r\n\r\n66.298\r\n\r\n66.298\r\n\r\n444.792\r\n\r\n230\r\n\r\n25.024\r\n\r\n25.024\r\n\r\n25.024\r\n\r\n25.024\r\n\r\n25.024\r\n\r\n25.024\r\n\r\n150.144\r\n\r\n792251\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n1.830.482\r\n\r\n2.014.319\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n9.522.017\r\n\r\n792299\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n\r\n101\r\n\r\n27.965.634\r\n\r\n30.774.382\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n145.475.480\r\n\r\n799099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n56.032.236\r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.608.739.522\r\n\r\n12.250.299.357\r\n\r\n12.244.488.537\r\n\r\n12.081.173.030\r\n\r\n11.690.737.220\r\n\r\n14.072.794.685\r\n\r\n74.948.232.351\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.569.366.606\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2016\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11120431\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n\r\n204.186.352\r\n\r\n708.887.579\r\n\r\n307.587.314\r\n\r\n424.992.788\r\n\r\n423.159.071\r\n\r\n848.166.798\r\n\r\n2.916.979.902\r\n\r\n11120434\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n\r\n106.385.615\r\n\r\n38.136.816\r\n\r\n13.413.743\r\n\r\n7.935.567\r\n\r\n3.711.066\r\n\r\n3.648.582\r\n\r\n173.231.389\r\n\r\n11120501\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n\r\n540.184.453\r\n\r\n290.165.861\r\n\r\n119.678.820\r\n\r\n86.634.874\r\n\r\n60.941.595\r\n\r\n52.562.639\r\n\r\n1.150.168.242\r\n\r\n11120502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n\r\n675.230.566\r\n\r\n362.707.326\r\n\r\n149.598.525\r\n\r\n108.293.592\r\n\r\n76.176.994\r\n\r\n65.703.300\r\n\r\n1.437.710.303\r\n\r\n11120503\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n\r\n135.046.113\r\n\r\n72.541.465\r\n\r\n29.919.705\r\n\r\n21.658.719\r\n\r\n15.235.398\r\n\r\n13.140.660\r\n\r\n287.542.060\r\n\r\n11120701\r\n\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n\r\n105.497.017\r\n\r\n119.608.792\r\n\r\n129.381.414\r\n\r\n138.496.686\r\n\r\n133.553.469\r\n\r\n138.268.232\r\n\r\n764.805.610\r\n\r\n11120702\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n\r\n26.374.254\r\n\r\n29.902.198\r\n\r\n32.345.353\r\n\r\n34.624.171\r\n\r\n33.388.367\r\n\r\n34.567.058\r\n\r\n191.201.401\r\n\r\n11130001\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n738.044.308\r\n\r\n720.787.889\r\n\r\n708.022.758\r\n\r\n704.433.675\r\n\r\n740.185.289\r\n\r\n759.767.064\r\n\r\n4.371.240.983\r\n\r\n11130201\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n\r\n3.191.228.580\r\n\r\n3.163.868.003\r\n\r\n3.207.485.317\r\n\r\n3.264.317.546\r\n\r\n3.379.051.163\r\n\r\n3.387.545.552\r\n\r\n19.593.496.161\r\n\r\n11130202\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n\r\n1.329.678.575\r\n\r\n1.318.278.334\r\n\r\n1.336.452.216\r\n\r\n1.360.132.311\r\n\r\n1.407.937.985\r\n\r\n1.411.477.313\r\n\r\n8.163.956.734\r\n\r\n11130203\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n\r\n797.807.145\r\n\r\n790.967.001\r\n\r\n801.871.329\r\n\r\n816.079.387\r\n\r\n844.762.791\r\n\r\n846.886.388\r\n\r\n4.898.374.041\r\n\r\n11130207\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n96.294.755\r\n\r\n95.469.155\r\n\r\n96.785.299\r\n\r\n98.500.201\r\n\r\n101.962.267\r\n\r\n102.218.584\r\n\r\n591.230.261\r\n\r\n11130208\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n40.122.815\r\n\r\n39.778.814\r\n\r\n40.327.208\r\n\r\n41.041.750\r\n\r\n42.484.278\r\n\r\n42.591.077\r\n\r\n246.345.942\r\n\r\n11130209\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n24.073.689\r\n\r\n23.867.289\r\n\r\n24.196.325\r\n\r\n24.625.050\r\n\r\n25.490.567\r\n\r\n25.554.646\r\n\r\n147.807.566\r\n\r\n11212100\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n\r\n1.265.904\r\n\r\n1.191.031\r\n\r\n110.387\r\n\r\n1.265.904\r\n\r\n1.191.031\r\n\r\n110.387\r\n\r\n5.134.644\r\n\r\n11219901\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n\r\n2.728.006\r\n\r\n2.673.004\r\n\r\n2.863.472\r\n\r\n3.230.744\r\n\r\n3.030.894\r\n\r\n3.114.819\r\n\r\n17.640.939\r\n\r\n11219902\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n\r\n2.853.332\r\n\r\n2.824.854\r\n\r\n3.131.062\r\n\r\n3.152.264\r\n\r\n2.957.550\r\n\r\n3.039.441\r\n\r\n17.958.503\r\n\r\n11219903\r\n\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n\r\n668.086\r\n\r\n693.780\r\n\r\n693.582\r\n\r\n629.384\r\n\r\n615.912\r\n\r\n612.192\r\n\r\n3.912.936\r\n\r\n11219904\r\n\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n\r\n567.384\r\n\r\n589.206\r\n\r\n589.038\r\n\r\n534.518\r\n\r\n523.074\r\n\r\n519.916\r\n\r\n3.323.136\r\n\r\n11219905\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n\r\n174.022\r\n\r\n162.752\r\n\r\n171.140\r\n\r\n185.264\r\n\r\n173.820\r\n\r\n178.630\r\n\r\n1.045.628\r\n\r\n11219906\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n\r\n53.552\r\n\r\n51.212\r\n\r\n59.212\r\n\r\n64.346\r\n\r\n60.368\r\n\r\n62.043\r\n\r\n350.733\r\n\r\n11219907\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n\r\n100.192\r\n\r\n104.046\r\n\r\n104.016\r\n\r\n94.390\r\n\r\n92.368\r\n\r\n91.810\r\n\r\n586.822\r\n\r\n11219908\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n\r\n53.424\r\n\r\n55.480\r\n\r\n55.464\r\n\r\n50.330\r\n\r\n49.254\r\n\r\n48.956\r\n\r\n312.908\r\n\r\n11219910\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n\r\n142.856\r\n\r\n148.348\r\n\r\n148.308\r\n\r\n134.580\r\n\r\n131.698\r\n\r\n130.902\r\n\r\n836.692\r\n\r\n11219911\r\n\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n20.859.696\r\n\r\n11219915\r\n\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n\r\n289.183\r\n\r\n121.523\r\n\r\n65.936\r\n\r\n89.095\r\n\r\n89.234\r\n\r\n55.853\r\n\r\n710.824\r\n\r\n11219916\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n\r\n149.679.732\r\n\r\n111.644.617\r\n\r\n83.833.426\r\n\r\n79.807.426\r\n\r\n67.199.686\r\n\r\n71.437.583\r\n\r\n563.602.470\r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n\r\n62.750.717\r\n\r\n88.262.666\r\n\r\n77.973.331\r\n\r\n92.145.652\r\n\r\n96.644.006\r\n\r\n86.622.902\r\n\r\n504.399.274\r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n\r\n68.977.187\r\n\r\n79.649.896\r\n\r\n77.969.891\r\n\r\n88.893.275\r\n\r\n92.419.563\r\n\r\n85.962.962\r\n\r\n493.872.774\r\n\r\n11229901\r\n\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n1.310.350\r\n\r\n2.238.077\r\n\r\n1.793.578\r\n\r\n2.325.575\r\n\r\n2.018.332\r\n\r\n1.838.906\r\n\r\n11.524.818\r\n\r\n11229902\r\n\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n\r\n10.629.851\r\n\r\n13.545.203\r\n\r\n122.099.328\r\n\r\n9.713.311\r\n\r\n10.447.083\r\n\r\n33.894.717\r\n\r\n200.329.493\r\n\r\n11229904\r\n\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n\r\n2.841.466\r\n\r\n44.508.133\r\n\r\n86.174.800\r\n\r\n86.174.800\r\n\r\n86.174.800\r\n\r\n86.174.800\r\n\r\n392.048.799\r\n\r\n11229906\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n\r\n187.819.824\r\n\r\n138.222.680\r\n\r\n101.957.359\r\n\r\n96.707.523\r\n\r\n80.267.244\r\n\r\n85.793.390\r\n\r\n690.768.020\r\n\r\n11229999\r\n\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n\r\n1.549.622\r\n\r\n1.949.622\r\n\r\n1.549.622\r\n\r\n2.149.622\r\n\r\n2.120.834\r\n\r\n1.549.622\r\n\r\n10.868.944\r\n\r\n12102907\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n181.872.572\r\n\r\n181.872.572\r\n\r\n181.872.572\r\n\r\n181.872.572\r\n\r\n181.872.572\r\n\r\n272.808.859\r\n\r\n1.182.171.719\r\n\r\n12102908\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n41.691.196\r\n\r\n41.691.196\r\n\r\n41.691.196\r\n\r\n41.691.196\r\n\r\n41.691.196\r\n\r\n62.536.793\r\n\r\n270.992.773\r\n\r\n12102909\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n\r\n48.082.324\r\n\r\n48.082.324\r\n\r\n48.082.324\r\n\r\n48.082.324\r\n\r\n48.082.324\r\n\r\n72.123.486\r\n\r\n312.535.106\r\n\r\n12102910\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n\r\n10.475.866\r\n\r\n10.475.866\r\n\r\n10.475.866\r\n\r\n10.475.866\r\n\r\n10.475.866\r\n\r\n15.713.800\r\n\r\n68.093.130\r\n\r\n12102911\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n\r\n21.091.934\r\n\r\n21.091.934\r\n\r\n21.091.934\r\n\r\n21.091.934\r\n\r\n21.091.934\r\n\r\n31.637.901\r\n\r\n137.097.571\r\n\r\n12102918\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n\r\n1.582.378\r\n\r\n1.582.378\r\n\r\n1.582.378\r\n\r\n1.582.378\r\n\r\n1.582.378\r\n\r\n2.373.567\r\n\r\n10.285.457\r\n\r\n12102951\r\n\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n\r\n61.978\r\n\r\n61.978\r\n\r\n61.978\r\n\r\n61.978\r\n\r\n61.978\r\n\r\n92.967\r\n\r\n402.857\r\n\r\n12102952\r\n\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n\r\n151.762\r\n\r\n151.762\r\n\r\n151.762\r\n\r\n151.762\r\n\r\n151.762\r\n\r\n227.644\r\n\r\n986.454\r\n\r\n12102960\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n8.228.480\r\n\r\n8.228.480\r\n\r\n8.228.480\r\n\r\n8.228.480\r\n\r\n8.228.480\r\n\r\n12.342.720\r\n\r\n53.485.120\r\n\r\n12102999\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n9.600.000\r\n\r\n12105101\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n20.497.228\r\n\r\n20.545.120\r\n\r\n20.593.492\r\n\r\n20.642.349\r\n\r\n20.691.695\r\n\r\n20.741.542\r\n\r\n123.711.426\r\n\r\n13110100\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n7.547.503\r\n\r\n7.826.862\r\n\r\n7.827.506\r\n\r\n7.827.506\r\n\r\n7.827.506\r\n\r\n7.838.894\r\n\r\n46.695.777\r\n\r\n13119900\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n\r\n425.072\r\n\r\n428.300\r\n\r\n429.121\r\n\r\n429.121\r\n\r\n427.934\r\n\r\n427.941\r\n\r\n2.567.489\r\n\r\n13120100\r\n\r\nArrendamentos \r\n\r\n107.192\r\n\r\n107.192\r\n\r\n107.192\r\n\r\n107.192\r\n\r\n107.192\r\n\r\n107.192\r\n\r\n643.152\r\n\r\n13130100\r\n\r\nForos \r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n12.648\r\n\r\n13150100\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n\r\n1.804.634\r\n\r\n1.804.761\r\n\r\n1.806.281\r\n\r\n1.805.651\r\n\r\n1.805.583\r\n\r\n1.805.126\r\n\r\n10.832.036\r\n\r\n13199900\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n\r\n583.936\r\n\r\n593.200\r\n\r\n571.612\r\n\r\n627.190\r\n\r\n636.633\r\n\r\n589.112\r\n\r\n3.601.683\r\n\r\n13211100\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n13250103\r\n\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n13250199\r\n\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n\r\n3.335.867\r\n\r\n3.063.864\r\n\r\n3.063.864\r\n\r\n3.063.864\r\n\r\n3.063.864\r\n\r\n3.063.865\r\n\r\n18.655.188\r\n\r\n13250201\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n\r\n732.998\r\n\r\n697.765\r\n\r\n725.837\r\n\r\n740.208\r\n\r\n718.434\r\n\r\n712.596\r\n\r\n4.327.838\r\n\r\n13250203\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n134.960.316\r\n\r\n13250205\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n118.816.524\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n\r\n24.081.675\r\n\r\n24.220.966\r\n\r\n24.107.168\r\n\r\n24.219.976\r\n\r\n24.390.164\r\n\r\n24.191.718\r\n\r\n145.211.667\r\n\r\n13250301\r\n\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n\r\n3.201.789\r\n\r\n3.419.601\r\n\r\n3.382.148\r\n\r\n3.532.879\r\n\r\n3.648.549\r\n\r\n3.721.128\r\n\r\n20.906.094\r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n\r\n9.515.588\r\n\r\n9.515.588\r\n\r\n9.515.669\r\n\r\n9.515.767\r\n\r\n9.519.677\r\n\r\n9.515.811\r\n\r\n57.098.100\r\n\r\n13250304\r\n\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n\r\n467.680\r\n\r\n467.680\r\n\r\n467.680\r\n\r\n467.680\r\n\r\n467.680\r\n\r\n467.680\r\n\r\n2.806.080\r\n\r\n13250399\r\n\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n639.336\r\n\r\n13281000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n3.750.000\r\n\r\n13284000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n5.048.085\r\n\r\n5.996.209\r\n\r\n6.741.670\r\n\r\n7.524.315\r\n\r\n7.594.069\r\n\r\n8.409.912\r\n\r\n41.314.260\r\n\r\n13299900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n292\r\n\r\n288\r\n\r\n3.288\r\n\r\n288\r\n\r\n288\r\n\r\n288\r\n\r\n4.732\r\n\r\n13310199\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n11.828.712\r\n\r\n13320200\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n15.420.000\r\n\r\n13335100\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n834.614\r\n\r\n834.614\r\n\r\n834.616\r\n\r\n2.290.619\r\n\r\n834.616\r\n\r\n834.616\r\n\r\n6.463.695\r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n\r\n1.034.574\r\n\r\n1.846.745\r\n\r\n1.668.949\r\n\r\n1.612.718\r\n\r\n1.768.490\r\n\r\n1.980.432\r\n\r\n9.911.908\r\n\r\n13409901\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n\r\n1.638.786\r\n\r\n1.638.786\r\n\r\n1.638.786\r\n\r\n1.638.786\r\n\r\n1.638.786\r\n\r\n1.638.786\r\n\r\n9.832.716\r\n\r\n13409902\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n\r\n507.620\r\n\r\n507.620\r\n\r\n507.620\r\n\r\n507.620\r\n\r\n507.620\r\n\r\n507.620\r\n\r\n3.045.720\r\n\r\n13409903\r\n\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n\r\n62.611.476\r\n\r\n62.611.476\r\n\r\n62.611.476\r\n\r\n62.611.476\r\n\r\n62.611.476\r\n\r\n62.611.476\r\n\r\n375.668.858\r\n\r\n13409904\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n125.222.953\r\n\r\n13409905\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n\r\n60.452.460\r\n\r\n60.452.460\r\n\r\n60.452.460\r\n\r\n60.452.460\r\n\r\n60.452.460\r\n\r\n60.452.460\r\n\r\n362.714.760\r\n\r\n13409906\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n\r\n356.237.710\r\n\r\n-\r\n\r\n356.237.710\r\n\r\n356.237.710\r\n\r\n-\r\n\r\n356.237.710\r\n\r\n1.424.950.842\r\n\r\n13409907\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n\r\n574.484\r\n\r\n574.484\r\n\r\n574.484\r\n\r\n574.484\r\n\r\n574.484\r\n\r\n574.484\r\n\r\n3.446.906\r\n\r\n13409908\r\n\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n41.740.984\r\n\r\n41.740.984\r\n\r\n41.740.984\r\n\r\n41.740.984\r\n\r\n41.740.984\r\n\r\n41.740.984\r\n\r\n250.445.906\r\n\r\n13409909\r\n\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n83.481.969\r\n\r\n13409910\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n40.301.640\r\n\r\n40.301.640\r\n\r\n40.301.640\r\n\r\n40.301.640\r\n\r\n40.301.640\r\n\r\n40.301.640\r\n\r\n241.809.840\r\n\r\n13409911\r\n\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ-SAL\r\n\r\n237.491.807\r\n\r\n-\r\n\r\n237.491.807\r\n\r\n237.491.807\r\n\r\n-\r\n\r\n237.491.807\r\n\r\n949.967.228\r\n\r\n13909900\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n\r\n723.553\r\n\r\n723.558\r\n\r\n723.558\r\n\r\n723.558\r\n\r\n723.558\r\n\r\n723.558\r\n\r\n4.341.343\r\n\r\n14200200\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n\r\n16.383\r\n\r\n14.722\r\n\r\n17.674\r\n\r\n14.241\r\n\r\n13.822\r\n\r\n12.122\r\n\r\n88.964\r\n\r\n14909900\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n\r\n89.349\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n536.049\r\n\r\n15202100\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n186.000.000\r\n\r\n15202900\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n360.000\r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.000\r\n\r\n-\r\n\r\n12.000\r\n\r\n-\r\n\r\n16.000\r\n\r\n16000199\r\n\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n240.504\r\n\r\n16000201\r\n\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n\r\n12.544.857\r\n\r\n14.949.467\r\n\r\n12.703.262\r\n\r\n11.856.471\r\n\r\n14.179.476\r\n\r\n13.063.725\r\n\r\n79.297.258\r\n\r\n16000299\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n\r\n2.519.572\r\n\r\n2.519.572\r\n\r\n2.519.572\r\n\r\n2.519.572\r\n\r\n2.519.572\r\n\r\n2.519.581\r\n\r\n15.117.441\r\n\r\n16000302\r\n\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n\r\n47.266\r\n\r\n47.266\r\n\r\n47.266\r\n\r\n47.266\r\n\r\n47.266\r\n\r\n47.266\r\n\r\n283.596\r\n\r\n16000306\r\n\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n\r\n1.279.614\r\n\r\n1.279.614\r\n\r\n1.279.614\r\n\r\n1.279.614\r\n\r\n1.279.614\r\n\r\n1.611.014\r\n\r\n8.009.084\r\n\r\n16000399\r\n\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n\r\n13.529.180\r\n\r\n13.529.180\r\n\r\n13.529.180\r\n\r\n13.529.180\r\n\r\n13.529.180\r\n\r\n14.175.305\r\n\r\n81.821.205\r\n\r\n16000501\r\n\r\nServiços Hospitalares \r\n\r\n21.646.334\r\n\r\n21.646.334\r\n\r\n21.646.334\r\n\r\n21.646.334\r\n\r\n21.646.334\r\n\r\n21.646.330\r\n\r\n129.878.000\r\n\r\n16000503\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n16000599\r\n\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n\r\n446.000\r\n\r\n446.000\r\n\r\n446.000\r\n\r\n446.000\r\n\r\n448.000\r\n\r\n448.000\r\n\r\n2.680.000\r\n\r\n16000800\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n\r\n19.839.529\r\n\r\n14.981.715\r\n\r\n11.429.693\r\n\r\n10.915.496\r\n\r\n9.305.246\r\n\r\n9.846.510\r\n\r\n76.318.189\r\n\r\n16001200\r\n\r\nServiços Tecnológicos \r\n\r\n65.000\r\n\r\n142.000\r\n\r\n180.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n141.000\r\n\r\n87.000\r\n\r\n750.000\r\n\r\n16001301\r\n\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n\r\n9.127.034\r\n\r\n5.333.795\r\n\r\n3.194.747\r\n\r\n4.556.778\r\n\r\n7.689.440\r\n\r\n2.628.612\r\n\r\n32.530.406\r\n\r\n16001399\r\n\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n\r\n1.537.454\r\n\r\n901.828\r\n\r\n953.398\r\n\r\n910.085\r\n\r\n945.238\r\n\r\n948.161\r\n\r\n6.196.164\r\n\r\n16001400\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n49.987.200\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais \r\n\r\n3.186.145\r\n\r\n4.153.844\r\n\r\n5.628.989\r\n\r\n3.596.040\r\n\r\n4.707.370\r\n\r\n5.039.045\r\n\r\n26.311.433\r\n\r\n16001700\r\n\r\nServiços Agropecuários \r\n\r\n16.679\r\n\r\n16.224\r\n\r\n18.014\r\n\r\n16.489\r\n\r\n17.995\r\n\r\n13.897\r\n\r\n99.298\r\n\r\n16001900\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n\r\n360.132\r\n\r\n698.132\r\n\r\n1.108.132\r\n\r\n788.132\r\n\r\n802.132\r\n\r\n732.132\r\n\r\n4.488.792\r\n\r\n16002000\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n\r\n539.195\r\n\r\n626.194\r\n\r\n589.194\r\n\r\n609.194\r\n\r\n602.194\r\n\r\n569.194\r\n\r\n3.535.165\r\n\r\n16002100\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n\r\n31.642\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n189.832\r\n\r\n16002200\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n94.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n94.000\r\n\r\n16002400\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n\r\n7.211.381\r\n\r\n9.541.490\r\n\r\n11.584.308\r\n\r\n10.730.405\r\n\r\n10.638.620\r\n\r\n9.222.810\r\n\r\n58.929.014\r\n\r\n16002800\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n11.160\r\n\r\n16009900\r\n\r\nOutros Serviços \r\n\r\n2.711.466\r\n\r\n3.337.906\r\n\r\n2.778.215\r\n\r\n3.277.134\r\n\r\n3.400.993\r\n\r\n3.135.547\r\n\r\n18.641.261\r\n\r\n17210101\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n1.024.849.200\r\n\r\n17210103\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n256.212.300\r\n\r\n17210112\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n518.468.112\r\n\r\n17210113\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n216.028.380\r\n\r\n17210114\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n129.617.028\r\n\r\n17210132\r\n\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n\r\n15.986\r\n\r\n15.986\r\n\r\n15.986\r\n\r\n15.986\r\n\r\n15.986\r\n\r\n15.986\r\n\r\n95.916\r\n\r\n17210135\r\n\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n\r\n19.105.030\r\n\r\n19.105.030\r\n\r\n-\r\n\r\n19.105.030\r\n\r\n19.105.030\r\n\r\n-\r\n\r\n76.420.120\r\n\r\n17210136\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n\r\n6.368.343\r\n\r\n6.368.343\r\n\r\n-\r\n\r\n6.368.343\r\n\r\n6.368.343\r\n\r\n-\r\n\r\n25.473.372\r\n\r\n17213300\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n\r\n100.854.284\r\n\r\n100.994.284\r\n\r\n101.014.284\r\n\r\n104.217.160\r\n\r\n100.894.284\r\n\r\n100.874.288\r\n\r\n608.848.584\r\n\r\n17213400\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n5.023.620\r\n\r\n17213501\r\n\r\nTransferências do Salário Educação \r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n507.394.944\r\n\r\n17213502\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18.548.244\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18.548.244\r\n\r\n17213503\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n\r\n6.705.895\r\n\r\n13.411.790\r\n\r\n13.411.790\r\n\r\n13.411.790\r\n\r\n13.411.790\r\n\r\n6.705.895\r\n\r\n67.058.950\r\n\r\n17213599\r\n\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n\r\n-\r\n\r\n2.935.443\r\n\r\n3.755.934\r\n\r\n875.000\r\n\r\n5.204.624\r\n\r\n49.841.959\r\n\r\n62.612.960\r\n\r\n17213601\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n68.620.848\r\n\r\n17213602\r\n\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n17.155.212\r\n\r\n17219999\r\n\r\nDemais Transferências da União \r\n\r\n258.534\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n20.929.146\r\n\r\n40.858.292\r\n\r\n65.045.972\r\n\r\n17240100\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.739\r\n\r\n3.037.792.389\r\n\r\n17300200\r\n\r\nContribuições e Doações \r\n\r\n100.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n720.000\r\n\r\n17400100\r\n\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n6.414.000\r\n\r\n17400200\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n\r\n-\r\n\r\n30.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30.000\r\n\r\n17510100\r\n\r\nDoações e Legados \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n17510200\r\n\r\nHerança Jacente \r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.780\r\n\r\n4.780\r\n\r\n4.780\r\n\r\n27.600\r\n\r\n17610100\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n6.354.200\r\n\r\n680.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1.424.100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n9.958.300\r\n\r\n17610200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n1.197.502\r\n\r\n830.002\r\n\r\n830.002\r\n\r\n4.349.696\r\n\r\n830.002\r\n\r\n830.025\r\n\r\n8.867.229\r\n\r\n17610300\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n529.836\r\n\r\n17619900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n15.974.161\r\n\r\n7.050.090\r\n\r\n4.804.321\r\n\r\n18.899.208\r\n\r\n6.245.184\r\n\r\n1.701.237\r\n\r\n54.674.201\r\n\r\n17629900\r\n\r\nOutras Transferencias de \r\n\r\n262.900\r\n\r\n32.400\r\n\r\n2.072.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n2.464.900\r\n\r\n17639900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n\r\n2.168.175\r\n\r\n2.167.974\r\n\r\n2.167.974\r\n\r\n2.462.974\r\n\r\n2.167.976\r\n\r\n2.167.976\r\n\r\n13.303.049\r\n\r\n17640100\r\n\r\nTransferência de Convênio \r\n\r\n1.885.015\r\n\r\n1.828.898\r\n\r\n1.468.350\r\n\r\n1.579.575\r\n\r\n1.468.352\r\n\r\n1.468.352\r\n\r\n9.698.542\r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n\r\n595.526\r\n\r\n595.526\r\n\r\n595.526\r\n\r\n595.526\r\n\r\n595.526\r\n\r\n595.526\r\n\r\n3.573.156\r\n\r\n19110002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n9.906.756\r\n\r\n19112001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n532.776\r\n\r\n19112002\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n27.120.912\r\n\r\n19112003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n6.780.228\r\n\r\n19112020\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n7.344.132\r\n\r\n19114102\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n60.930.012\r\n\r\n19114104\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n76.162.512\r\n\r\n19114105\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n15.232.500\r\n\r\n19114201\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n72.705.060\r\n\r\n19114202\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n69.078.612\r\n\r\n19114205\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n8.228.652\r\n\r\n19114207\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n28.782.756\r\n\r\n19114210\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n571.434\r\n\r\n571.434\r\n\r\n571.434\r\n\r\n571.434\r\n\r\n571.434\r\n\r\n571.434\r\n\r\n3.428.604\r\n\r\n19114211\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n17.269.656\r\n\r\n19114212\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n342.860\r\n\r\n342.860\r\n\r\n342.860\r\n\r\n342.860\r\n\r\n342.860\r\n\r\n342.860\r\n\r\n2.057.160\r\n\r\n19114220\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n42.821.544\r\n\r\n19119902\r\n\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n\r\n130.555\r\n\r\n135.481\r\n\r\n135.215\r\n\r\n131.321\r\n\r\n129.177\r\n\r\n131.174\r\n\r\n792.923\r\n\r\n19130001\r\n\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n49.088\r\n\r\n49.088\r\n\r\n49.088\r\n\r\n49.088\r\n\r\n49.088\r\n\r\n49.088\r\n\r\n294.528\r\n\r\n19130002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n109.172\r\n\r\n109.172\r\n\r\n109.172\r\n\r\n109.172\r\n\r\n109.172\r\n\r\n109.172\r\n\r\n655.032\r\n\r\n19131401\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n700.996\r\n\r\n700.996\r\n\r\n700.996\r\n\r\n700.996\r\n\r\n700.996\r\n\r\n700.996\r\n\r\n4.205.976\r\n\r\n19131402\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n529.868\r\n\r\n529.868\r\n\r\n529.868\r\n\r\n529.868\r\n\r\n529.868\r\n\r\n529.868\r\n\r\n3.179.208\r\n\r\n19131403\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n132.468\r\n\r\n132.468\r\n\r\n132.468\r\n\r\n132.468\r\n\r\n132.468\r\n\r\n132.468\r\n\r\n794.808\r\n\r\n19131405\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n662.338\r\n\r\n662.338\r\n\r\n662.338\r\n\r\n662.338\r\n\r\n662.338\r\n\r\n662.338\r\n\r\n3.974.028\r\n\r\n19131501\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n21.058.824\r\n\r\n19131502\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n31.727.856\r\n\r\n19131503\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n\r\n2.028\r\n\r\n2.028\r\n\r\n2.028\r\n\r\n2.028\r\n\r\n2.028\r\n\r\n2.028\r\n\r\n12.168\r\n\r\n19131504\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n23.192\r\n\r\n23.192\r\n\r\n23.192\r\n\r\n23.192\r\n\r\n23.192\r\n\r\n23.192\r\n\r\n139.152\r\n\r\n19131505\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n7.931.844\r\n\r\n19131507\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n13.219.764\r\n\r\n19131509\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n5.798\r\n\r\n5.798\r\n\r\n5.798\r\n\r\n5.798\r\n\r\n5.798\r\n\r\n5.798\r\n\r\n34.788\r\n\r\n19131510\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n\r\n27.388\r\n\r\n27.388\r\n\r\n27.388\r\n\r\n27.388\r\n\r\n27.388\r\n\r\n27.388\r\n\r\n164.328\r\n\r\n19131511\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n94.176\r\n\r\n19132001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n38.836\r\n\r\n38.836\r\n\r\n38.836\r\n\r\n38.836\r\n\r\n38.836\r\n\r\n38.836\r\n\r\n233.016\r\n\r\n19132002\r\n\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n\r\n56.174\r\n\r\n56.174\r\n\r\n56.174\r\n\r\n56.174\r\n\r\n56.174\r\n\r\n56.174\r\n\r\n337.044\r\n\r\n19132003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n14.044\r\n\r\n14.044\r\n\r\n14.044\r\n\r\n14.044\r\n\r\n14.044\r\n\r\n14.044\r\n\r\n84.264\r\n\r\n19139902\r\n\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n509.844\r\n\r\n19159800\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n20.016\r\n\r\n19159900\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n2.245.092\r\n\r\n19189900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n\r\n283.626\r\n\r\n286.636\r\n\r\n287.726\r\n\r\n287.666\r\n\r\n286.766\r\n\r\n286.216\r\n\r\n1.718.636\r\n\r\n19190001\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n1.600.505\r\n\r\n3.420.072\r\n\r\n1.367.650\r\n\r\n1.721.084\r\n\r\n2.082.511\r\n\r\n2.519.835\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n19191500\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n\r\n21.843.715\r\n\r\n17.723.057\r\n\r\n16.252.809\r\n\r\n16.726.847\r\n\r\n16.497.204\r\n\r\n14.328.431\r\n\r\n103.372.063\r\n\r\n19192700\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n\r\n170.453\r\n\r\n171.678\r\n\r\n185.835\r\n\r\n174.169\r\n\r\n188.352\r\n\r\n176.709\r\n\r\n1.067.196\r\n\r\n19193500\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n\r\n344.274\r\n\r\n371.736\r\n\r\n354.406\r\n\r\n356.806\r\n\r\n356.806\r\n\r\n356.804\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n19199900\r\n\r\nOutras Multas \r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n2.720.086\r\n\r\n16.320.516\r\n\r\n19215100\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n\r\n313.788\r\n\r\n313.788\r\n\r\n313.788\r\n\r\n138.936\r\n\r\n138.936\r\n\r\n138.936\r\n\r\n1.358.172\r\n\r\n19219900\r\n\r\nOutras Indenizações \r\n\r\n221.855\r\n\r\n242.428\r\n\r\n175.844\r\n\r\n175.844\r\n\r\n175.844\r\n\r\n175.844\r\n\r\n1.167.659\r\n\r\n19220100\r\n\r\nRestituições de Convênios \r\n\r\n146.065\r\n\r\n161.650\r\n\r\n1.504.220\r\n\r\n1.504.220\r\n\r\n1.504.220\r\n\r\n1.504.220\r\n\r\n6.324.595\r\n\r\n19221000\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n19.067.963\r\n\r\n82.627.843\r\n\r\n19225100\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n\r\n204.837\r\n\r\n225.410\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n1.065.551\r\n\r\n19225200\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n\r\n3.072.558\r\n\r\n3.381.152\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n15.983.254\r\n\r\n19225300\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n\r\n553.459\r\n\r\n609.046\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n2.879.057\r\n\r\n19229900\r\n\r\nOutras Restituições \r\n\r\n10.294.945\r\n\r\n11.158.532\r\n\r\n17.712.579\r\n\r\n17.746.211\r\n\r\n17.781.263\r\n\r\n17.781.317\r\n\r\n92.474.847\r\n\r\n19311402\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n14.496.636\r\n\r\n19311404\r\n\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n\r\n483.222\r\n\r\n483.222\r\n\r\n483.222\r\n\r\n483.222\r\n\r\n483.222\r\n\r\n483.222\r\n\r\n2.899.332\r\n\r\n19311502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n100.151.556\r\n\r\n19311503\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n60.090.936\r\n\r\n19311506\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n\r\n55.134\r\n\r\n55.134\r\n\r\n55.134\r\n\r\n55.134\r\n\r\n55.134\r\n\r\n55.134\r\n\r\n330.804\r\n\r\n19312003\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n435.792\r\n\r\n19900300\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n\r\n-\r\n\r\n3.016.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.019.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n15.035.000\r\n\r\n19909902\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n138.600.000\r\n\r\n19909903\r\n\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n92.400.000\r\n\r\n19909908\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n\r\n7.078.597\r\n\r\n9.457.436\r\n\r\n5.715.868\r\n\r\n5.601.639\r\n\r\n17.667.410\r\n\r\n12.001.905\r\n\r\n57.522.855\r\n\r\n19909909\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n6.487.128\r\n\r\n19909910\r\n\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n\r\n2.895.562\r\n\r\n2.102.353\r\n\r\n2.128.564\r\n\r\n2.389.669\r\n\r\n2.365.347\r\n\r\n2.717.653\r\n\r\n14.599.148\r\n\r\n19909911\r\n\r\nReversão de Prêmios \r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n120\r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n176.022\r\n\r\n176.022\r\n\r\n176.022\r\n\r\n176.022\r\n\r\n176.022\r\n\r\n176.024\r\n\r\n1.056.134\r\n\r\n19909914\r\n\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.301.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n673.306.024\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas \r\n\r\n129.268.743\r\n\r\n131.169.022\r\n\r\n133.127.654\r\n\r\n135.286.004\r\n\r\n137.486.021\r\n\r\n397.648.759\r\n\r\n1.063.986.203\r\n\r\n21140300\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n18.448.140\r\n\r\n21149901\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n489.442.356\r\n\r\n21149999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n442.971.684\r\n\r\n21199900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n\r\n-\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n-\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n1.108.662.216\r\n\r\n21230300\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n155.145.348\r\n\r\n21239901\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n371.865.876\r\n\r\n21239999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n195.016.380\r\n\r\n22119900\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n\r\n-\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n800.000.000\r\n\r\n2.000.000.000\r\n\r\n22140100\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n\r\n-\r\n\r\n35.500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35.500\r\n\r\n22290101\r\n\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n23009900\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n\r\n47.120.932\r\n\r\n47.979.530\r\n\r\n45.915.949\r\n\r\n46.458.261\r\n\r\n46.570.673\r\n\r\n47.901.665\r\n\r\n281.947.010\r\n\r\n24210100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n24500100\r\n\r\nTransferências de Pessoas \r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n11.400.000\r\n\r\n24710100\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24710200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.878\r\n\r\n2.386.613\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.912\r\n\r\n2.866.037\r\n\r\n24712000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n\r\n89.350.872\r\n\r\n76.903.248\r\n\r\n32.561.765\r\n\r\n43.395.098\r\n\r\n26.221.756\r\n\r\n77.055.090\r\n\r\n345.487.829\r\n\r\n24719900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n19.759.842\r\n\r\n25.772.413\r\n\r\n18.896.868\r\n\r\n18.719.422\r\n\r\n8.516.572\r\n\r\n10.630.951\r\n\r\n102.296.068\r\n\r\n24729900\r\n\r\nOutras Transferências de \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n960.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n960.000\r\n\r\n24739900\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n\r\n-\r\n\r\n8.747\r\n\r\n5.249\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.996\r\n\r\n24740100\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.666.666\r\n\r\n1.275\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.667.941\r\n\r\n25909900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n1.850.000\r\n\r\n72102901\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n331.439.798\r\n\r\n331.439.798\r\n\r\n331.439.798\r\n\r\n331.439.798\r\n\r\n331.439.798\r\n\r\n497.159.694\r\n\r\n2.154.358.684\r\n\r\n72102902\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n116.616.840\r\n\r\n116.616.840\r\n\r\n116.616.840\r\n\r\n116.616.840\r\n\r\n116.616.840\r\n\r\n174.925.261\r\n\r\n758.009.461\r\n\r\n72102903\r\n\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n\r\n16.454.880\r\n\r\n16.454.880\r\n\r\n16.454.880\r\n\r\n16.454.880\r\n\r\n16.454.880\r\n\r\n24.682.320\r\n\r\n106.956.720\r\n\r\n72105101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n14.266.064\r\n\r\n14.316.806\r\n\r\n14.374.117\r\n\r\n14.432.003\r\n\r\n14.490.469\r\n\r\n14.549.526\r\n\r\n86.428.985\r\n\r\n73110100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n885.453\r\n\r\n926.223\r\n\r\n964.298\r\n\r\n967.575\r\n\r\n888.536\r\n\r\n967.575\r\n\r\n5.599.660\r\n\r\n73335100\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n681.266\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.970\r\n\r\n4.126.100\r\n\r\n76000501\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n\r\n95.462.795\r\n\r\n104.495.842\r\n\r\n108.710.374\r\n\r\n109.626.258\r\n\r\n127.145.981\r\n\r\n130.986.459\r\n\r\n676.427.709\r\n\r\n76000800\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.340\r\n\r\n650.000\r\n\r\n76009900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n\r\n485.043\r\n\r\n800.553\r\n\r\n573.095\r\n\r\n154.343\r\n\r\n232.938\r\n\r\n754.028\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n77620100\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n\r\n20.649.438\r\n\r\n11.424.615\r\n\r\n6.276.534\r\n\r\n4.942.298\r\n\r\n3.984.602\r\n\r\n3.784.786\r\n\r\n51.062.273\r\n\r\n77629900\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n\r\n1.257.724\r\n\r\n1.272.224\r\n\r\n1.272.224\r\n\r\n1.007.724\r\n\r\n1.007.724\r\n\r\n1.007.720\r\n\r\n6.825.340\r\n\r\n79221100\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n\r\n12.977.771\r\n\r\n14.281.203\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n67.509.558\r\n\r\n79221200\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n\r\n110.533\r\n\r\n119.115\r\n\r\n91.322\r\n\r\n91.322\r\n\r\n91.322\r\n\r\n91.322\r\n\r\n594.936\r\n\r\n79225100\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n1.830.482\r\n\r\n2.014.319\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n9.522.017\r\n\r\n79229900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n\r\n27.965.634\r\n\r\n30.774.382\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n145.475.480\r\n\r\n79909999\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n56.032.236\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n12.608.739.522\r\n\r\n12.250.299.357\r\n\r\n12.244.488.537\r\n\r\n12.081.173.030\r\n\r\n11.690.737.220\r\n\r\n14.072.794.685\r\n\r\n74.948.232.351\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras: \r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128 \r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R$ -2.789.344.743 \r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.569.366.606\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11120431\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n\r\n100\r\n\r\n204.186.352\r\n\r\n708.887.579\r\n\r\n307.587.314\r\n\r\n424.992.788\r\n\r\n423.159.071\r\n\r\n848.166.798\r\n\r\n2.916.979.902\r\n\r\n11120434\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n\r\n100\r\n\r\n106.385.615\r\n\r\n38.136.816\r\n\r\n13.413.743\r\n\r\n7.935.567\r\n\r\n3.711.066\r\n\r\n3.648.582\r\n\r\n173.231.389\r\n\r\n11120501\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n540.184.453\r\n\r\n290.165.861\r\n\r\n119.678.820\r\n\r\n86.634.874\r\n\r\n60.941.595\r\n\r\n52.562.639\r\n\r\n1.150.168.242\r\n\r\n11120502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n675.230.566\r\n\r\n362.707.326\r\n\r\n149.598.525\r\n\r\n108.293.592\r\n\r\n76.176.994\r\n\r\n65.703.300\r\n\r\n1.437.710.303\r\n\r\n11120503\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n135.046.113\r\n\r\n72.541.465\r\n\r\n29.919.705\r\n\r\n21.658.719\r\n\r\n15.235.398\r\n\r\n13.140.660\r\n\r\n287.542.060\r\n\r\n11120701\r\n\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n105.497.017\r\n\r\n119.608.792\r\n\r\n129.381.414\r\n\r\n138.496.686\r\n\r\n133.553.469\r\n\r\n138.268.232\r\n\r\n764.805.610\r\n\r\n11120702\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n26.374.254\r\n\r\n29.902.198\r\n\r\n32.345.353\r\n\r\n34.624.171\r\n\r\n33.388.367\r\n\r\n34.567.058\r\n\r\n191.201.401\r\n\r\n11130001\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n122\r\n\r\n738.044.308\r\n\r\n720.787.889\r\n\r\n708.022.758\r\n\r\n704.433.675\r\n\r\n740.185.289\r\n\r\n759.767.064\r\n\r\n4.371.240.983\r\n\r\n11130201\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n3.191.228.580\r\n\r\n3.163.868.003\r\n\r\n3.207.485.317\r\n\r\n3.264.317.546\r\n\r\n3.379.051.163\r\n\r\n3.387.545.552\r\n\r\n19.593.496.161\r\n\r\n11130202\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n1.329.678.575\r\n\r\n1.318.278.334\r\n\r\n1.336.452.216\r\n\r\n1.360.132.311\r\n\r\n1.407.937.985\r\n\r\n1.411.477.313\r\n\r\n8.163.956.734\r\n\r\n11130203\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n797.807.145\r\n\r\n790.967.001\r\n\r\n801.871.329\r\n\r\n816.079.387\r\n\r\n844.762.791\r\n\r\n846.886.388\r\n\r\n4.898.374.041\r\n\r\n11130207\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n96.294.755\r\n\r\n95.469.155\r\n\r\n96.785.299\r\n\r\n98.500.201\r\n\r\n101.962.267\r\n\r\n102.218.584\r\n\r\n591.230.261\r\n\r\n11130208\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n40.122.815\r\n\r\n39.778.814\r\n\r\n40.327.208\r\n\r\n41.041.750\r\n\r\n42.484.278\r\n\r\n42.591.077\r\n\r\n246.345.942\r\n\r\n11130209\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n24.073.689\r\n\r\n23.867.289\r\n\r\n24.196.325\r\n\r\n24.625.050\r\n\r\n25.490.567\r\n\r\n25.554.646\r\n\r\n147.807.566\r\n\r\n11212100\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n\r\n232\r\n\r\n1.265.904\r\n\r\n1.191.031\r\n\r\n110.387\r\n\r\n1.265.904\r\n\r\n1.191.031\r\n\r\n110.387\r\n\r\n5.134.644\r\n\r\n11219901\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n\r\n232\r\n\r\n2.728.006\r\n\r\n2.673.004\r\n\r\n2.863.472\r\n\r\n3.230.744\r\n\r\n3.030.894\r\n\r\n3.114.819\r\n\r\n17.640.939\r\n\r\n11219902\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n\r\n232\r\n\r\n2.853.332\r\n\r\n2.824.854\r\n\r\n3.131.062\r\n\r\n3.152.264\r\n\r\n2.957.550\r\n\r\n3.039.441\r\n\r\n17.958.503\r\n\r\n11219903\r\n\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n\r\n232\r\n\r\n668.086\r\n\r\n693.780\r\n\r\n693.582\r\n\r\n629.384\r\n\r\n615.912\r\n\r\n612.192\r\n\r\n3.912.936\r\n\r\n11219904\r\n\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n\r\n232\r\n\r\n567.384\r\n\r\n589.206\r\n\r\n589.038\r\n\r\n534.518\r\n\r\n523.074\r\n\r\n519.916\r\n\r\n3.323.136\r\n\r\n11219905\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n\r\n232\r\n\r\n174.022\r\n\r\n162.752\r\n\r\n171.140\r\n\r\n185.264\r\n\r\n173.820\r\n\r\n178.630\r\n\r\n1.045.628\r\n\r\n11219906\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n\r\n232\r\n\r\n53.552\r\n\r\n51.212\r\n\r\n59.212\r\n\r\n64.346\r\n\r\n60.368\r\n\r\n62.043\r\n\r\n350.733\r\n\r\n11219907\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n\r\n232\r\n\r\n100.192\r\n\r\n104.046\r\n\r\n104.016\r\n\r\n94.390\r\n\r\n92.368\r\n\r\n91.810\r\n\r\n586.822\r\n\r\n11219908\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n\r\n232\r\n\r\n53.424\r\n\r\n55.480\r\n\r\n55.464\r\n\r\n50.330\r\n\r\n49.254\r\n\r\n48.956\r\n\r\n312.908\r\n\r\n11219910\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n\r\n232\r\n\r\n142.856\r\n\r\n148.348\r\n\r\n148.308\r\n\r\n134.580\r\n\r\n131.698\r\n\r\n130.902\r\n\r\n836.692\r\n\r\n11219911\r\n\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n\r\n232\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n3.476.616\r\n\r\n20.859.696\r\n\r\n11219915\r\n\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n\r\n232\r\n\r\n289.183\r\n\r\n121.523\r\n\r\n65.936\r\n\r\n89.095\r\n\r\n89.234\r\n\r\n55.853\r\n\r\n710.824\r\n\r\n11219916\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n\r\n232\r\n\r\n149.679.732\r\n\r\n111.644.617\r\n\r\n83.833.426\r\n\r\n79.807.426\r\n\r\n67.199.686\r\n\r\n71.437.583\r\n\r\n563.602.470\r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n\r\n232\r\n\r\n62.750.717\r\n\r\n88.262.666\r\n\r\n77.973.331\r\n\r\n92.145.652\r\n\r\n96.644.006\r\n\r\n86.622.902\r\n\r\n504.399.274\r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n\r\n232\r\n\r\n68.977.187\r\n\r\n79.649.896\r\n\r\n77.969.891\r\n\r\n88.893.275\r\n\r\n92.419.563\r\n\r\n85.962.962\r\n\r\n493.872.774\r\n\r\n11229901\r\n\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n232\r\n\r\n1.310.350\r\n\r\n2.238.077\r\n\r\n1.793.578\r\n\r\n2.325.575\r\n\r\n2.018.332\r\n\r\n1.838.906\r\n\r\n11.524.818\r\n\r\n11229902\r\n\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n\r\n232\r\n\r\n10.629.851\r\n\r\n13.545.203\r\n\r\n122.099.328\r\n\r\n9.713.311\r\n\r\n10.447.083\r\n\r\n33.894.717\r\n\r\n200.329.493\r\n\r\n11229904\r\n\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n\r\n132\r\n\r\n2.841.466\r\n\r\n44.508.133\r\n\r\n86.174.800\r\n\r\n86.174.800\r\n\r\n86.174.800\r\n\r\n86.174.800\r\n\r\n392.048.799\r\n\r\n11229906\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n\r\n232\r\n\r\n187.819.824\r\n\r\n138.222.680\r\n\r\n101.957.359\r\n\r\n96.707.523\r\n\r\n80.267.244\r\n\r\n85.793.390\r\n\r\n690.768.020\r\n\r\n11229999\r\n\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n\r\n132\r\n\r\n1.549.622\r\n\r\n1.549.622\r\n\r\n1.549.622\r\n\r\n1.549.622\r\n\r\n1.549.622\r\n\r\n1.549.622\r\n\r\n9.297.732\r\n\r\n232\r\n\r\n-\r\n\r\n400.000\r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n571.212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.571.212\r\n\r\n12102907\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n181.872.572\r\n\r\n181.872.572\r\n\r\n181.872.572\r\n\r\n181.872.572\r\n\r\n181.872.572\r\n\r\n272.808.859\r\n\r\n1.182.171.719\r\n\r\n12102908\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n41.691.196\r\n\r\n41.691.196\r\n\r\n41.691.196\r\n\r\n41.691.196\r\n\r\n41.691.196\r\n\r\n62.536.793\r\n\r\n270.992.773\r\n\r\n12102909\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n48.082.324\r\n\r\n48.082.324\r\n\r\n48.082.324\r\n\r\n48.082.324\r\n\r\n48.082.324\r\n\r\n72.123.486\r\n\r\n312.535.106\r\n\r\n12102910\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n10.475.866\r\n\r\n10.475.866\r\n\r\n10.475.866\r\n\r\n10.475.866\r\n\r\n10.475.866\r\n\r\n15.713.800\r\n\r\n68.093.130\r\n\r\n12102911\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n21.091.934\r\n\r\n21.091.934\r\n\r\n21.091.934\r\n\r\n21.091.934\r\n\r\n21.091.934\r\n\r\n31.637.901\r\n\r\n137.097.571\r\n\r\n12102918\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n\r\n231\r\n\r\n1.582.378\r\n\r\n1.582.378\r\n\r\n1.582.378\r\n\r\n1.582.378\r\n\r\n1.582.378\r\n\r\n2.373.567\r\n\r\n10.285.457\r\n\r\n12102951\r\n\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n\r\n231\r\n\r\n61.978\r\n\r\n61.978\r\n\r\n61.978\r\n\r\n61.978\r\n\r\n61.978\r\n\r\n92.967\r\n\r\n402.857\r\n\r\n12102952\r\n\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n\r\n231\r\n\r\n151.762\r\n\r\n151.762\r\n\r\n151.762\r\n\r\n151.762\r\n\r\n151.762\r\n\r\n227.644\r\n\r\n986.454\r\n\r\n12102960\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n231\r\n\r\n8.228.480\r\n\r\n8.228.480\r\n\r\n8.228.480\r\n\r\n8.228.480\r\n\r\n8.228.480\r\n\r\n12.342.720\r\n\r\n53.485.120\r\n\r\n12102999\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n\r\n231\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n9.600.000\r\n\r\n12105101\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n230\r\n\r\n20.497.228\r\n\r\n20.545.120\r\n\r\n20.593.492\r\n\r\n20.642.349\r\n\r\n20.691.695\r\n\r\n20.741.542\r\n\r\n123.711.426\r\n\r\n13110100\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n230\r\n\r\n5.965.903\r\n\r\n6.245.262\r\n\r\n6.245.906\r\n\r\n6.245.906\r\n\r\n6.245.906\r\n\r\n6.256.812\r\n\r\n37.205.695\r\n\r\n231\r\n\r\n1.581.600\r\n\r\n1.581.600\r\n\r\n1.581.600\r\n\r\n1.581.600\r\n\r\n1.581.600\r\n\r\n1.582.082\r\n\r\n9.490.082\r\n\r\n13119900\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n\r\n101\r\n\r\n114.940\r\n\r\n114.940\r\n\r\n114.940\r\n\r\n114.940\r\n\r\n114.940\r\n\r\n114.940\r\n\r\n689.640\r\n\r\n230\r\n\r\n310.132\r\n\r\n313.360\r\n\r\n314.181\r\n\r\n314.181\r\n\r\n312.994\r\n\r\n313.001\r\n\r\n1.877.849\r\n\r\n13120100\r\n\r\nArrendamentos \r\n\r\n101\r\n\r\n11.192\r\n\r\n11.192\r\n\r\n11.192\r\n\r\n11.192\r\n\r\n11.192\r\n\r\n11.192\r\n\r\n67.152\r\n\r\n230\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n576.000\r\n\r\n13130100\r\n\r\nForos \r\n\r\n101\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.108\r\n\r\n12.648\r\n\r\n13150100\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n\r\n101\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n10.655.496\r\n\r\n230\r\n\r\n28.718\r\n\r\n28.845\r\n\r\n30.365\r\n\r\n29.735\r\n\r\n29.667\r\n\r\n29.210\r\n\r\n176.540\r\n\r\n13199900\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n\r\n230\r\n\r\n583.936\r\n\r\n593.200\r\n\r\n571.612\r\n\r\n627.190\r\n\r\n636.633\r\n\r\n589.112\r\n\r\n3.601.683\r\n\r\n13211100\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n13250103\r\n\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n\r\n225\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n13250199\r\n\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n\r\n100\r\n\r\n2.718\r\n\r\n2.718\r\n\r\n2.718\r\n\r\n2.718\r\n\r\n2.718\r\n\r\n2.718\r\n\r\n16.308\r\n\r\n101\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n2.168.786\r\n\r\n13.012.716\r\n\r\n126\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n8.880\r\n\r\n53.280\r\n\r\n212\r\n\r\n299.003\r\n\r\n27.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n434.003\r\n\r\n230\r\n\r\n846.480\r\n\r\n846.480\r\n\r\n846.480\r\n\r\n846.480\r\n\r\n846.480\r\n\r\n846.481\r\n\r\n5.078.881\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n13250201\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n\r\n100\r\n\r\n2.002\r\n\r\n2.002\r\n\r\n2.002\r\n\r\n2.002\r\n\r\n2.002\r\n\r\n2.002\r\n\r\n12.012\r\n\r\n101\r\n\r\n517.480\r\n\r\n517.480\r\n\r\n517.480\r\n\r\n517.480\r\n\r\n517.480\r\n\r\n517.480\r\n\r\n3.104.880\r\n\r\n212\r\n\r\n131.083\r\n\r\n95.831\r\n\r\n113.909\r\n\r\n113.271\r\n\r\n86.504\r\n\r\n95.661\r\n\r\n636.259\r\n\r\n224\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n360.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n12.600\r\n\r\n230\r\n\r\n20.333\r\n\r\n20.352\r\n\r\n30.346\r\n\r\n45.355\r\n\r\n50.348\r\n\r\n35.353\r\n\r\n202.087\r\n\r\n13250203\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n\r\n101\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n22.493.386\r\n\r\n134.960.316\r\n\r\n13250205\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n\r\n101\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n19.802.754\r\n\r\n118.816.524\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n\r\n100\r\n\r\n4.282\r\n\r\n4.282\r\n\r\n4.282\r\n\r\n4.282\r\n\r\n4.282\r\n\r\n4.282\r\n\r\n25.692\r\n\r\n101\r\n\r\n23.948.632\r\n\r\n23.948.632\r\n\r\n23.948.632\r\n\r\n23.948.632\r\n\r\n23.948.632\r\n\r\n23.948.632\r\n\r\n143.691.792\r\n\r\n230\r\n\r\n128.761\r\n\r\n268.052\r\n\r\n154.254\r\n\r\n267.062\r\n\r\n437.250\r\n\r\n238.804\r\n\r\n1.494.183\r\n\r\n13250301\r\n\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n\r\n101\r\n\r\n33.436\r\n\r\n33.436\r\n\r\n33.436\r\n\r\n33.436\r\n\r\n33.436\r\n\r\n33.436\r\n\r\n200.616\r\n\r\n230\r\n\r\n3.168.353\r\n\r\n3.386.165\r\n\r\n3.348.712\r\n\r\n3.499.443\r\n\r\n3.615.113\r\n\r\n3.687.692\r\n\r\n20.705.478\r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n\r\n212\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4.000\r\n\r\n24.000\r\n\r\n225\r\n\r\n54.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n54.000\r\n\r\n324.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.457.588\r\n\r\n9.457.588\r\n\r\n9.457.669\r\n\r\n9.457.767\r\n\r\n9.461.677\r\n\r\n9.457.811\r\n\r\n56.750.100\r\n\r\n13250304\r\n\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n\r\n230\r\n\r\n467.680\r\n\r\n467.680\r\n\r\n467.680\r\n\r\n467.680\r\n\r\n467.680\r\n\r\n467.680\r\n\r\n2.806.080\r\n\r\n13250399\r\n\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n\r\n105\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n106.556\r\n\r\n639.336\r\n\r\n13281000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n\r\n231\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n625.000\r\n\r\n3.750.000\r\n\r\n13284000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n231\r\n\r\n5.048.085\r\n\r\n5.996.209\r\n\r\n6.741.670\r\n\r\n7.524.315\r\n\r\n7.594.069\r\n\r\n8.409.912\r\n\r\n41.314.260\r\n\r\n13299900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n292\r\n\r\n288\r\n\r\n3.288\r\n\r\n288\r\n\r\n288\r\n\r\n288\r\n\r\n4.732\r\n\r\n13310199\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n\r\n230\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n1.971.452\r\n\r\n11.828.712\r\n\r\n13320200\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n\r\n230\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n2.570.000\r\n\r\n15.420.000\r\n\r\n13335100\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n230\r\n\r\n810.760\r\n\r\n810.760\r\n\r\n810.762\r\n\r\n2.266.765\r\n\r\n810.762\r\n\r\n810.762\r\n\r\n6.320.571\r\n\r\n231\r\n\r\n23.854\r\n\r\n23.854\r\n\r\n23.854\r\n\r\n23.854\r\n\r\n23.854\r\n\r\n23.854\r\n\r\n143.124\r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n\r\n230\r\n\r\n1.034.574\r\n\r\n1.846.745\r\n\r\n1.668.949\r\n\r\n1.612.718\r\n\r\n1.768.490\r\n\r\n1.980.432\r\n\r\n9.911.908\r\n\r\n13409901\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n\r\n101\r\n\r\n1.028.786\r\n\r\n1.028.786\r\n\r\n1.028.786\r\n\r\n1.028.786\r\n\r\n1.028.786\r\n\r\n1.028.786\r\n\r\n6.172.716\r\n\r\n230\r\n\r\n610.000\r\n\r\n610.000\r\n\r\n610.000\r\n\r\n610.000\r\n\r\n610.000\r\n\r\n610.000\r\n\r\n3.660.000\r\n\r\n13409902\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n\r\n101\r\n\r\n507.620\r\n\r\n507.620\r\n\r\n507.620\r\n\r\n507.620\r\n\r\n507.620\r\n\r\n507.620\r\n\r\n3.045.720\r\n\r\n13409903\r\n\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n\r\n104\r\n\r\n25.193.808\r\n\r\n25.193.808\r\n\r\n25.193.808\r\n\r\n25.193.808\r\n\r\n25.193.808\r\n\r\n25.193.808\r\n\r\n151.162.847\r\n\r\n231\r\n\r\n37.417.669\r\n\r\n37.417.669\r\n\r\n37.417.669\r\n\r\n37.417.669\r\n\r\n37.417.669\r\n\r\n37.417.669\r\n\r\n224.506.011\r\n\r\n13409904\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n\r\n104\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n20.870.492\r\n\r\n125.222.953\r\n\r\n13409905\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n\r\n104\r\n\r\n24.325.056\r\n\r\n24.325.056\r\n\r\n24.325.056\r\n\r\n24.325.056\r\n\r\n24.325.056\r\n\r\n24.325.056\r\n\r\n145.950.335\r\n\r\n231\r\n\r\n36.127.404\r\n\r\n36.127.404\r\n\r\n36.127.404\r\n\r\n36.127.404\r\n\r\n36.127.404\r\n\r\n36.127.404\r\n\r\n216.764.425\r\n\r\n13409906\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n\r\n104\r\n\r\n143.344.079\r\n\r\n-\r\n\r\n143.344.079\r\n\r\n143.344.079\r\n\r\n-\r\n\r\n143.344.079\r\n\r\n573.376.316\r\n\r\n231\r\n\r\n212.893.632\r\n\r\n-\r\n\r\n212.893.632\r\n\r\n212.893.632\r\n\r\n-\r\n\r\n212.893.632\r\n\r\n851.574.526\r\n\r\n13409907\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n\r\n104\r\n\r\n62.365\r\n\r\n62.365\r\n\r\n62.365\r\n\r\n62.365\r\n\r\n62.365\r\n\r\n62.365\r\n\r\n374.190\r\n\r\n231\r\n\r\n512.119\r\n\r\n512.119\r\n\r\n512.119\r\n\r\n512.119\r\n\r\n512.119\r\n\r\n512.119\r\n\r\n3.072.716\r\n\r\n13409908\r\n\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n104\r\n\r\n18.882.921\r\n\r\n18.882.921\r\n\r\n18.882.921\r\n\r\n18.882.921\r\n\r\n18.882.921\r\n\r\n18.882.921\r\n\r\n113.297.526\r\n\r\n231\r\n\r\n22.858.063\r\n\r\n22.858.063\r\n\r\n22.858.063\r\n\r\n22.858.063\r\n\r\n22.858.063\r\n\r\n22.858.063\r\n\r\n137.148.379\r\n\r\n13409909\r\n\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n104\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n13.913.661\r\n\r\n83.481.969\r\n\r\n13409910\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n104\r\n\r\n18.231.786\r\n\r\n18.231.786\r\n\r\n18.231.786\r\n\r\n18.231.786\r\n\r\n18.231.786\r\n\r\n18.231.786\r\n\r\n109.390.715\r\n\r\n231\r\n\r\n22.069.854\r\n\r\n22.069.854\r\n\r\n22.069.854\r\n\r\n22.069.854\r\n\r\n22.069.854\r\n\r\n22.069.854\r\n\r\n132.419.125\r\n\r\n13409911\r\n\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n107.437.310\r\n\r\n-\r\n\r\n107.437.310\r\n\r\n107.437.310\r\n\r\n-\r\n\r\n107.437.310\r\n\r\n429.749.238\r\n\r\n231\r\n\r\n130.054.497\r\n\r\n-\r\n\r\n130.054.497\r\n\r\n130.054.497\r\n\r\n-\r\n\r\n130.054.497\r\n\r\n520.217.989\r\n\r\n13909900\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n\r\n101\r\n\r\n2.664\r\n\r\n2.664\r\n\r\n2.664\r\n\r\n2.664\r\n\r\n2.664\r\n\r\n2.664\r\n\r\n15.984\r\n\r\n195\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n710.366\r\n\r\n4.262.196\r\n\r\n230\r\n\r\n10.523\r\n\r\n10.528\r\n\r\n10.528\r\n\r\n10.528\r\n\r\n10.528\r\n\r\n10.528\r\n\r\n63.163\r\n\r\n14200200\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n\r\n230\r\n\r\n16.383\r\n\r\n14.722\r\n\r\n17.674\r\n\r\n14.241\r\n\r\n13.822\r\n\r\n12.122\r\n\r\n88.964\r\n\r\n14909900\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n\r\n230\r\n\r\n89.349\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n89.340\r\n\r\n536.049\r\n\r\n15202100\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n\r\n230\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n31.000.000\r\n\r\n186.000.000\r\n\r\n15202900\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n360.000\r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.000\r\n\r\n-\r\n\r\n12.000\r\n\r\n-\r\n\r\n16.000\r\n\r\n16000199\r\n\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n\r\n230\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n40.084\r\n\r\n240.504\r\n\r\n16000201\r\n\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n\r\n101\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n532.776\r\n\r\n195\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n53.278\r\n\r\n319.668\r\n\r\n230\r\n\r\n5.713.624\r\n\r\n8.210.749\r\n\r\n6.541.874\r\n\r\n5.496.884\r\n\r\n7.817.864\r\n\r\n6.730.573\r\n\r\n40.511.568\r\n\r\n231\r\n\r\n6.689.159\r\n\r\n6.596.644\r\n\r\n6.019.314\r\n\r\n6.217.513\r\n\r\n6.219.538\r\n\r\n6.191.078\r\n\r\n37.933.246\r\n\r\n16000299\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n\r\n101\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n1.775.916\r\n\r\n10.655.496\r\n\r\n230\r\n\r\n743.656\r\n\r\n743.656\r\n\r\n743.656\r\n\r\n743.656\r\n\r\n743.656\r\n\r\n743.665\r\n\r\n4.461.945\r\n\r\n16000302\r\n\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n\r\n230\r\n\r\n47.266\r\n\r\n47.266\r\n\r\n47.266\r\n\r\n47.266\r\n\r\n47.266\r\n\r\n47.266\r\n\r\n283.596\r\n\r\n16000306\r\n\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.614\r\n\r\n1.279.614\r\n\r\n1.279.614\r\n\r\n1.279.614\r\n\r\n1.279.614\r\n\r\n1.611.014\r\n\r\n8.009.084\r\n\r\n16000399\r\n\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n\r\n230\r\n\r\n13.529.180\r\n\r\n13.529.180\r\n\r\n13.529.180\r\n\r\n13.529.180\r\n\r\n13.529.180\r\n\r\n14.175.305\r\n\r\n81.821.205\r\n\r\n16000501\r\n\r\nServiços Hospitalares \r\n\r\n225\r\n\r\n21.646.334\r\n\r\n21.646.334\r\n\r\n21.646.334\r\n\r\n21.646.334\r\n\r\n21.646.334\r\n\r\n21.646.330\r\n\r\n129.878.000\r\n\r\n16000503\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n\r\n230\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n16000599\r\n\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n\r\n225\r\n\r\n420.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n420.000\r\n\r\n2.520.000\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000\r\n\r\n26.000\r\n\r\n26.000\r\n\r\n26.000\r\n\r\n28.000\r\n\r\n28.000\r\n\r\n160.000\r\n\r\n16000800\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n\r\n230\r\n\r\n19.839.529\r\n\r\n14.981.715\r\n\r\n11.429.693\r\n\r\n10.915.496\r\n\r\n9.305.246\r\n\r\n9.846.510\r\n\r\n76.318.189\r\n\r\n16001200\r\n\r\nServiços Tecnológicos \r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n142.000\r\n\r\n180.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n141.000\r\n\r\n87.000\r\n\r\n750.000\r\n\r\n16001301\r\n\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n\r\n230\r\n\r\n9.127.034\r\n\r\n5.333.795\r\n\r\n3.194.747\r\n\r\n4.556.778\r\n\r\n7.689.440\r\n\r\n2.628.612\r\n\r\n32.530.406\r\n\r\n16001399\r\n\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n\r\n230\r\n\r\n1.537.454\r\n\r\n901.828\r\n\r\n953.398\r\n\r\n910.085\r\n\r\n945.238\r\n\r\n948.161\r\n\r\n6.196.164\r\n\r\n16001400\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n\r\n230\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n8.331.200\r\n\r\n49.987.200\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais \r\n\r\n230\r\n\r\n3.186.145\r\n\r\n4.153.844\r\n\r\n5.628.989\r\n\r\n3.596.040\r\n\r\n4.707.370\r\n\r\n5.039.045\r\n\r\n26.311.433\r\n\r\n16001700\r\n\r\nServiços Agropecuários \r\n\r\n230\r\n\r\n16.679\r\n\r\n16.224\r\n\r\n18.014\r\n\r\n16.489\r\n\r\n17.995\r\n\r\n13.897\r\n\r\n99.298\r\n\r\n16001900\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n\r\n230\r\n\r\n360.132\r\n\r\n698.132\r\n\r\n1.108.132\r\n\r\n788.132\r\n\r\n802.132\r\n\r\n732.132\r\n\r\n4.488.792\r\n\r\n16002000\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n\r\n230\r\n\r\n539.195\r\n\r\n626.194\r\n\r\n589.194\r\n\r\n609.194\r\n\r\n602.194\r\n\r\n569.194\r\n\r\n3.535.165\r\n\r\n16002100\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n\r\n230\r\n\r\n31.642\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n31.638\r\n\r\n189.832\r\n\r\n16002200\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n94.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n94.000\r\n\r\n16002400\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n\r\n230\r\n\r\n7.211.381\r\n\r\n9.541.490\r\n\r\n11.584.308\r\n\r\n10.730.405\r\n\r\n10.638.620\r\n\r\n9.222.810\r\n\r\n58.929.014\r\n\r\n16002800\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n\r\n230\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n1.860\r\n\r\n11.160\r\n\r\n16009900\r\n\r\nOutros Serviços \r\n\r\n230\r\n\r\n2.711.466\r\n\r\n3.337.906\r\n\r\n2.778.215\r\n\r\n3.277.134\r\n\r\n3.400.993\r\n\r\n3.135.547\r\n\r\n18.641.261\r\n\r\n17210101\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n\r\n107\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n170.808.200\r\n\r\n1.024.849.200\r\n\r\n17210103\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n\r\n107\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n42.702.050\r\n\r\n256.212.300\r\n\r\n17210112\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n\r\n107\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n86.411.352\r\n\r\n518.468.112\r\n\r\n17210113\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n\r\n107\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n36.004.730\r\n\r\n216.028.380\r\n\r\n17210114\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n\r\n107\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n21.602.838\r\n\r\n129.617.028\r\n\r\n17210132\r\n\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n\r\n107\r\n\r\n15.986\r\n\r\n15.986\r\n\r\n15.986\r\n\r\n15.986\r\n\r\n15.986\r\n\r\n15.986\r\n\r\n95.916\r\n\r\n17210135\r\n\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n\r\n126\r\n\r\n19.105.030\r\n\r\n19.105.030\r\n\r\n-\r\n\r\n19.105.030\r\n\r\n19.105.030\r\n\r\n-\r\n\r\n76.420.120\r\n\r\n17210136\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n\r\n126\r\n\r\n6.368.343\r\n\r\n6.368.343\r\n\r\n-\r\n\r\n6.368.343\r\n\r\n6.368.343\r\n\r\n-\r\n\r\n25.473.372\r\n\r\n17213300\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n\r\n225\r\n\r\n100.854.284\r\n\r\n100.994.284\r\n\r\n101.014.284\r\n\r\n104.217.160\r\n\r\n100.894.284\r\n\r\n100.874.288\r\n\r\n608.848.584\r\n\r\n17213400\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n\r\n224\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n837.270\r\n\r\n5.023.620\r\n\r\n17213501\r\n\r\nTransferências do Salário Educação \r\n\r\n105\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n84.565.824\r\n\r\n507.394.944\r\n\r\n17213502\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18.548.244\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18.548.244\r\n\r\n17213503\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n\r\n224\r\n\r\n6.705.895\r\n\r\n13.411.790\r\n\r\n13.411.790\r\n\r\n13.411.790\r\n\r\n13.411.790\r\n\r\n6.705.895\r\n\r\n67.058.950\r\n\r\n17213599\r\n\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n2.935.443\r\n\r\n3.755.934\r\n\r\n875.000\r\n\r\n5.204.624\r\n\r\n49.841.959\r\n\r\n62.612.960\r\n\r\n17213601\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n\r\n107\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n11.436.808\r\n\r\n68.620.848\r\n\r\n17213602\r\n\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n\r\n107\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n2.859.202\r\n\r\n17.155.212\r\n\r\n17219999\r\n\r\nDemais Transferências da União \r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19.929.146\r\n\r\n39.858.292\r\n\r\n59.787.438\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n258.534\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n258.534\r\n\r\n17240100\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n\r\n215\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.730\r\n\r\n506.298.739\r\n\r\n3.037.792.389\r\n\r\n17300200\r\n\r\nContribuições e Doações \r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n720.000\r\n\r\n17400100\r\n\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n17400200\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n30.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30.000\r\n\r\n17510100\r\n\r\nDoações e Legados \r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n17510200\r\n\r\nHerança Jacente \r\n\r\n230\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.420\r\n\r\n4.780\r\n\r\n4.780\r\n\r\n4.780\r\n\r\n27.600\r\n\r\n17610100\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n212\r\n\r\n6.354.200\r\n\r\n680.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1.424.100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n9.958.300\r\n\r\n17610200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n212\r\n\r\n1.197.502\r\n\r\n830.002\r\n\r\n830.002\r\n\r\n4.349.696\r\n\r\n830.002\r\n\r\n830.025\r\n\r\n8.867.229\r\n\r\n17610300\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n\r\n212\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n88.306\r\n\r\n529.836\r\n\r\n17619900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n212\r\n\r\n15.974.161\r\n\r\n7.050.090\r\n\r\n4.804.321\r\n\r\n18.899.208\r\n\r\n6.245.184\r\n\r\n1.701.237\r\n\r\n54.674.201\r\n\r\n17629900\r\n\r\nOutras Transferencias de \r\n\r\n212\r\n\r\n262.900\r\n\r\n32.400\r\n\r\n2.072.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n32.400\r\n\r\n2.464.900\r\n\r\n17639900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n\r\n212\r\n\r\n2.168.175\r\n\r\n2.167.974\r\n\r\n2.167.974\r\n\r\n2.462.974\r\n\r\n2.167.976\r\n\r\n2.167.976\r\n\r\n13.303.049\r\n\r\n17640100\r\n\r\nTransferência de Convênio \r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.015\r\n\r\n1.828.898\r\n\r\n1.468.350\r\n\r\n1.579.575\r\n\r\n1.468.352\r\n\r\n1.468.352\r\n\r\n9.698.542\r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n595.526\r\n\r\n595.526\r\n\r\n595.526\r\n\r\n595.526\r\n\r\n595.526\r\n\r\n595.526\r\n\r\n3.573.156\r\n\r\n19110002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n1.651.126\r\n\r\n9.906.756\r\n\r\n19112001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n88.796\r\n\r\n532.776\r\n\r\n19112002\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n4.520.152\r\n\r\n27.120.912\r\n\r\n19112003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n1.130.038\r\n\r\n6.780.228\r\n\r\n19112020\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n1.224.022\r\n\r\n7.344.132\r\n\r\n19114102\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n10.155.002\r\n\r\n60.930.012\r\n\r\n19114104\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n12.693.752\r\n\r\n76.162.512\r\n\r\n19114105\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n2.538.750\r\n\r\n15.232.500\r\n\r\n19114201\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n12.117.510\r\n\r\n72.705.060\r\n\r\n19114202\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n11.513.102\r\n\r\n69.078.612\r\n\r\n19114205\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n1.371.442\r\n\r\n8.228.652\r\n\r\n19114207\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n4.797.126\r\n\r\n28.782.756\r\n\r\n19114210\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n571.434\r\n\r\n571.434\r\n\r\n571.434\r\n\r\n571.434\r\n\r\n571.434\r\n\r\n571.434\r\n\r\n3.428.604\r\n\r\n19114211\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n2.878.276\r\n\r\n17.269.656\r\n\r\n19114212\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n342.860\r\n\r\n342.860\r\n\r\n342.860\r\n\r\n342.860\r\n\r\n342.860\r\n\r\n342.860\r\n\r\n2.057.160\r\n\r\n19114220\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n7.136.924\r\n\r\n42.821.544\r\n\r\n19119902\r\n\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n\r\n132\r\n\r\n7.770\r\n\r\n7.770\r\n\r\n7.770\r\n\r\n7.770\r\n\r\n7.770\r\n\r\n7.770\r\n\r\n46.620\r\n\r\n230\r\n\r\n74.177\r\n\r\n74.921\r\n\r\n75.671\r\n\r\n76.430\r\n\r\n77.197\r\n\r\n77.970\r\n\r\n456.366\r\n\r\n232\r\n\r\n48.608\r\n\r\n52.790\r\n\r\n51.774\r\n\r\n47.121\r\n\r\n44.210\r\n\r\n45.434\r\n\r\n289.937\r\n\r\n19130001\r\n\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n49.088\r\n\r\n49.088\r\n\r\n49.088\r\n\r\n49.088\r\n\r\n49.088\r\n\r\n49.088\r\n\r\n294.528\r\n\r\n19130002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n109.172\r\n\r\n109.172\r\n\r\n109.172\r\n\r\n109.172\r\n\r\n109.172\r\n\r\n109.172\r\n\r\n655.032\r\n\r\n19131401\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n700.996\r\n\r\n700.996\r\n\r\n700.996\r\n\r\n700.996\r\n\r\n700.996\r\n\r\n700.996\r\n\r\n4.205.976\r\n\r\n19131402\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n529.868\r\n\r\n529.868\r\n\r\n529.868\r\n\r\n529.868\r\n\r\n529.868\r\n\r\n529.868\r\n\r\n3.179.208\r\n\r\n19131403\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n132.468\r\n\r\n132.468\r\n\r\n132.468\r\n\r\n132.468\r\n\r\n132.468\r\n\r\n132.468\r\n\r\n794.808\r\n\r\n19131405\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n662.338\r\n\r\n662.338\r\n\r\n662.338\r\n\r\n662.338\r\n\r\n662.338\r\n\r\n662.338\r\n\r\n3.974.028\r\n\r\n19131501\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n3.509.804\r\n\r\n21.058.824\r\n\r\n19131502\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n5.287.976\r\n\r\n31.727.856\r\n\r\n19131503\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n\r\n100\r\n\r\n2.028\r\n\r\n2.028\r\n\r\n2.028\r\n\r\n2.028\r\n\r\n2.028\r\n\r\n2.028\r\n\r\n12.168\r\n\r\n19131504\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n23.192\r\n\r\n23.192\r\n\r\n23.192\r\n\r\n23.192\r\n\r\n23.192\r\n\r\n23.192\r\n\r\n139.152\r\n\r\n19131505\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n1.321.974\r\n\r\n7.931.844\r\n\r\n19131507\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n2.203.294\r\n\r\n13.219.764\r\n\r\n19131509\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n5.798\r\n\r\n5.798\r\n\r\n5.798\r\n\r\n5.798\r\n\r\n5.798\r\n\r\n5.798\r\n\r\n34.788\r\n\r\n19131510\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n\r\n231\r\n\r\n27.388\r\n\r\n27.388\r\n\r\n27.388\r\n\r\n27.388\r\n\r\n27.388\r\n\r\n27.388\r\n\r\n164.328\r\n\r\n19131511\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n\r\n231\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n94.176\r\n\r\n19132001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n38.836\r\n\r\n38.836\r\n\r\n38.836\r\n\r\n38.836\r\n\r\n38.836\r\n\r\n38.836\r\n\r\n233.016\r\n\r\n19132002\r\n\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n56.174\r\n\r\n56.174\r\n\r\n56.174\r\n\r\n56.174\r\n\r\n56.174\r\n\r\n56.174\r\n\r\n337.044\r\n\r\n19132003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n14.044\r\n\r\n14.044\r\n\r\n14.044\r\n\r\n14.044\r\n\r\n14.044\r\n\r\n14.044\r\n\r\n84.264\r\n\r\n19139902\r\n\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n\r\n132\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n84.974\r\n\r\n509.844\r\n\r\n19159800\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n231\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n3.336\r\n\r\n20.016\r\n\r\n19159900\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n374.182\r\n\r\n2.245.092\r\n\r\n19189900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n221.196\r\n\r\n221.196\r\n\r\n221.196\r\n\r\n221.196\r\n\r\n221.196\r\n\r\n221.196\r\n\r\n1.327.176\r\n\r\n230\r\n\r\n62.430\r\n\r\n65.440\r\n\r\n66.530\r\n\r\n66.470\r\n\r\n65.570\r\n\r\n65.020\r\n\r\n391.460\r\n\r\n19190001\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n230\r\n\r\n1.600.505\r\n\r\n3.420.072\r\n\r\n1.367.650\r\n\r\n1.721.084\r\n\r\n2.082.511\r\n\r\n2.519.835\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n19191500\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n\r\n230\r\n\r\n21.843.715\r\n\r\n17.723.057\r\n\r\n16.252.809\r\n\r\n16.726.847\r\n\r\n16.497.204\r\n\r\n14.328.431\r\n\r\n103.372.063\r\n\r\n19192700\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n\r\n101\r\n\r\n46.100\r\n\r\n46.100\r\n\r\n46.100\r\n\r\n46.100\r\n\r\n46.100\r\n\r\n46.100\r\n\r\n276.600\r\n\r\n230\r\n\r\n124.353\r\n\r\n125.578\r\n\r\n139.735\r\n\r\n128.069\r\n\r\n142.252\r\n\r\n130.609\r\n\r\n790.596\r\n\r\n19193500\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n\r\n297\r\n\r\n344.274\r\n\r\n371.736\r\n\r\n354.406\r\n\r\n356.806\r\n\r\n356.806\r\n\r\n356.804\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n19199900\r\n\r\nOutras Multas \r\n\r\n101\r\n\r\n248.612\r\n\r\n248.612\r\n\r\n248.612\r\n\r\n248.612\r\n\r\n248.612\r\n\r\n248.612\r\n\r\n1.491.672\r\n\r\n230\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n2.471.474\r\n\r\n14.828.844\r\n\r\n19215100\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n\r\n297\r\n\r\n313.788\r\n\r\n313.788\r\n\r\n313.788\r\n\r\n138.936\r\n\r\n138.936\r\n\r\n138.936\r\n\r\n1.358.172\r\n\r\n19219900\r\n\r\nOutras Indenizações \r\n\r\n101\r\n\r\n204.837\r\n\r\n225.410\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n1.065.551\r\n\r\n230\r\n\r\n17.018\r\n\r\n17.018\r\n\r\n17.018\r\n\r\n17.018\r\n\r\n17.018\r\n\r\n17.018\r\n\r\n102.108\r\n\r\n19220100\r\n\r\nRestituições de Convênios \r\n\r\n101\r\n\r\n136.065\r\n\r\n151.650\r\n\r\n1.494.220\r\n\r\n1.494.220\r\n\r\n1.494.220\r\n\r\n1.494.220\r\n\r\n6.264.595\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n19221000\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n\r\n231\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n12.711.976\r\n\r\n19.067.963\r\n\r\n82.627.843\r\n\r\n19225100\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n\r\n120\r\n\r\n204.837\r\n\r\n225.410\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n158.826\r\n\r\n1.065.551\r\n\r\n19225200\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n\r\n120\r\n\r\n3.072.558\r\n\r\n3.381.152\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n2.382.386\r\n\r\n15.983.254\r\n\r\n19225300\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n\r\n101\r\n\r\n553.459\r\n\r\n609.046\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n429.138\r\n\r\n2.879.057\r\n\r\n19229900\r\n\r\nOutras Restituições \r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9.335.622\r\n\r\n9.335.622\r\n\r\n9.335.622\r\n\r\n9.335.622\r\n\r\n37.342.488\r\n\r\n101\r\n\r\n8.599.791\r\n\r\n9.463.518\r\n\r\n6.668.068\r\n\r\n6.668.068\r\n\r\n6.668.068\r\n\r\n6.668.068\r\n\r\n44.735.581\r\n\r\n230\r\n\r\n1.693.498\r\n\r\n1.693.417\r\n\r\n1.707.469\r\n\r\n1.742.521\r\n\r\n1.777.573\r\n\r\n1.777.627\r\n\r\n10.392.105\r\n\r\n232\r\n\r\n1.656\r\n\r\n1.597\r\n\r\n1.420\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.673\r\n\r\n19311402\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n2.416.106\r\n\r\n14.496.636\r\n\r\n19311404\r\n\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n483.222\r\n\r\n483.222\r\n\r\n483.222\r\n\r\n483.222\r\n\r\n483.222\r\n\r\n483.222\r\n\r\n2.899.332\r\n\r\n19311502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n16.691.926\r\n\r\n100.151.556\r\n\r\n19311503\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n\r\n100\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n10.015.156\r\n\r\n60.090.936\r\n\r\n19311506\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n\r\n100\r\n\r\n55.134\r\n\r\n55.134\r\n\r\n55.134\r\n\r\n55.134\r\n\r\n55.134\r\n\r\n55.134\r\n\r\n330.804\r\n\r\n19312003\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n72.632\r\n\r\n435.792\r\n\r\n19900300\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n3.016.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.019.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n15.035.000\r\n\r\n19909902\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n\r\n230\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n23.100.000\r\n\r\n138.600.000\r\n\r\n19909903\r\n\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n\r\n230\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n92.400.000\r\n\r\n19909908\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n\r\n230\r\n\r\n7.078.597\r\n\r\n9.457.436\r\n\r\n5.715.868\r\n\r\n5.601.639\r\n\r\n17.667.410\r\n\r\n12.001.905\r\n\r\n57.522.855\r\n\r\n19909909\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n\r\n230\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n1.081.188\r\n\r\n6.487.128\r\n\r\n19909910\r\n\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.895.562\r\n\r\n2.102.353\r\n\r\n2.128.564\r\n\r\n2.389.669\r\n\r\n2.365.347\r\n\r\n2.717.653\r\n\r\n14.599.148\r\n\r\n19909911\r\n\r\nReversão de Prêmios \r\n\r\n230\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n120\r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n230\r\n\r\n176.022\r\n\r\n176.022\r\n\r\n176.022\r\n\r\n176.022\r\n\r\n176.022\r\n\r\n176.024\r\n\r\n1.056.134\r\n\r\n19909914\r\n\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n\r\n191\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n112.201.004\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n231\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n24.084.990\r\n\r\n24.084.990\r\n\r\n24.084.990\r\n\r\n24.084.990\r\n\r\n24.084.990\r\n\r\n281.699.800\r\n\r\n402.124.750\r\n\r\n230\r\n\r\n105.183.753\r\n\r\n107.084.032\r\n\r\n109.042.664\r\n\r\n111.201.014\r\n\r\n113.401.031\r\n\r\n115.948.959\r\n\r\n661.861.453\r\n\r\n21140300\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n3.074.690\r\n\r\n18.448.140\r\n\r\n21149901\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n\r\n111\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n81.573.726\r\n\r\n489.442.356\r\n\r\n21149999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n\r\n111\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n73.828.614\r\n\r\n442.971.684\r\n\r\n21199900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n-\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n277.165.554\r\n\r\n1.108.662.216\r\n\r\n21230300\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n25.857.558\r\n\r\n155.145.348\r\n\r\n21239901\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n\r\n111\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n61.977.646\r\n\r\n371.865.876\r\n\r\n21239999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n\r\n111\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n32.502.730\r\n\r\n195.016.380\r\n\r\n22119900\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n400.000.000\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n800.000.000\r\n\r\n2.000.000.000\r\n\r\n231\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22140100\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n\r\n233\r\n\r\n-\r\n\r\n35.500\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35.500\r\n\r\n22290101\r\n\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n231\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n23009900\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n\r\n195\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n425.194\r\n\r\n2.551.164\r\n\r\n230\r\n\r\n22.979.631\r\n\r\n24.166.237\r\n\r\n24.149.552\r\n\r\n23.989.158\r\n\r\n24.094.390\r\n\r\n25.526.283\r\n\r\n144.905.251\r\n\r\n231\r\n\r\n23.716.107\r\n\r\n23.388.099\r\n\r\n21.341.203\r\n\r\n22.043.909\r\n\r\n22.051.089\r\n\r\n21.950.188\r\n\r\n134.490.595\r\n\r\n24210100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n600.000\r\n\r\n24500100\r\n\r\nTransferências de Pessoas \r\n\r\n230\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n11.400.000\r\n\r\n24710100\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24710200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n212\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.878\r\n\r\n2.386.613\r\n\r\n95.878\r\n\r\n95.912\r\n\r\n2.866.037\r\n\r\n24712000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n\r\n214\r\n\r\n89.350.872\r\n\r\n76.903.248\r\n\r\n32.561.765\r\n\r\n43.395.098\r\n\r\n26.221.756\r\n\r\n77.055.090\r\n\r\n345.487.829\r\n\r\n24719900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n212\r\n\r\n19.759.842\r\n\r\n25.772.413\r\n\r\n18.896.868\r\n\r\n18.719.422\r\n\r\n8.516.572\r\n\r\n10.630.951\r\n\r\n102.296.068\r\n\r\n24729900\r\n\r\nOutras Transferências de \r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n960.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n960.000\r\n\r\n24739900\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n8.747\r\n\r\n5.249\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.996\r\n\r\n24740100\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.666.666\r\n\r\n1.275\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.667.941\r\n\r\n25909900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n1.850.000\r\n\r\n72102901\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n331.439.798\r\n\r\n331.439.798\r\n\r\n331.439.798\r\n\r\n331.439.798\r\n\r\n331.439.798\r\n\r\n497.159.694\r\n\r\n2.154.358.684\r\n\r\n72102902\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n116.616.840\r\n\r\n116.616.840\r\n\r\n116.616.840\r\n\r\n116.616.840\r\n\r\n116.616.840\r\n\r\n174.925.261\r\n\r\n758.009.461\r\n\r\n72102903\r\n\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n\r\n231\r\n\r\n16.454.880\r\n\r\n16.454.880\r\n\r\n16.454.880\r\n\r\n16.454.880\r\n\r\n16.454.880\r\n\r\n24.682.320\r\n\r\n106.956.720\r\n\r\n72105101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n230\r\n\r\n14.266.064\r\n\r\n14.316.806\r\n\r\n14.374.117\r\n\r\n14.432.003\r\n\r\n14.490.469\r\n\r\n14.549.526\r\n\r\n86.428.985\r\n\r\n73110100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n230\r\n\r\n263.787\r\n\r\n304.557\r\n\r\n342.632\r\n\r\n345.909\r\n\r\n266.870\r\n\r\n345.909\r\n\r\n1.869.664\r\n\r\n231\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n621.666\r\n\r\n3.729.996\r\n\r\n73335100\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n230\r\n\r\n681.266\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.966\r\n\r\n688.970\r\n\r\n4.126.100\r\n\r\n76000501\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n\r\n223\r\n\r\n95.462.795\r\n\r\n104.495.842\r\n\r\n108.710.374\r\n\r\n109.626.258\r\n\r\n127.145.981\r\n\r\n130.986.459\r\n\r\n676.427.709\r\n\r\n76000800\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n\r\n230\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.332\r\n\r\n108.340\r\n\r\n650.000\r\n\r\n76009900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n\r\n230\r\n\r\n485.043\r\n\r\n800.553\r\n\r\n573.095\r\n\r\n154.343\r\n\r\n232.938\r\n\r\n754.028\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n77620100\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n\r\n218\r\n\r\n20.649.438\r\n\r\n11.424.615\r\n\r\n6.276.534\r\n\r\n4.942.298\r\n\r\n3.984.602\r\n\r\n3.784.786\r\n\r\n51.062.273\r\n\r\n77629900\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n\r\n218\r\n\r\n1.257.724\r\n\r\n1.272.224\r\n\r\n1.272.224\r\n\r\n1.007.724\r\n\r\n1.007.724\r\n\r\n1.007.720\r\n\r\n6.825.340\r\n\r\n79221100\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n\r\n120\r\n\r\n12.977.771\r\n\r\n14.281.203\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n10.062.646\r\n\r\n67.509.558\r\n\r\n79221200\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n\r\n101\r\n\r\n85.509\r\n\r\n94.091\r\n\r\n66.298\r\n\r\n66.298\r\n\r\n66.298\r\n\r\n66.298\r\n\r\n444.792\r\n\r\n230\r\n\r\n25.024\r\n\r\n25.024\r\n\r\n25.024\r\n\r\n25.024\r\n\r\n25.024\r\n\r\n25.024\r\n\r\n150.144\r\n\r\n79225100\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n1.830.482\r\n\r\n2.014.319\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n1.419.304\r\n\r\n9.522.017\r\n\r\n79229900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n\r\n101\r\n\r\n27.965.634\r\n\r\n30.774.382\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n21.683.866\r\n\r\n145.475.480\r\n\r\n79909999\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n9.338.706\r\n\r\n56.032.236\r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.608.739.522\r\n\r\n12.250.299.357\r\n\r\n12.244.488.537\r\n\r\n12.081.173.030\r\n\r\n11.690.737.220\r\n\r\n14.072.794.685\r\n\r\n74.948.232.351\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.569.366.606\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS \r\n\r\n1. CONSOLIDAÇÃO DO POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Polo de Cobrança Administrativa que acionará os contribuintes que tem Débitos Tributários passíveis de cobrança identificados através dos cruzamentos de:\r\n\r\na) Valores declarados, vencidos e ainda não pagos;\r\n\r\nb) Autos de Infração que já superaram as fases de contestação administrativa;\r\n\r\nc) Parcelamentos inadimplentes.\r\n\r\nPosteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n2. AMPLIAÇÃO DOS CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES NAS BASES DE DADOS A DISPOSIÇÃO DA SEFAZ-RJ\r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações existentes em suas bases de dados. Havendo divergência, esses contribuintes poderão receber “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema. Caso não ocorra regularização, será realizada fiscalização direcionada, de forma a otimizar os recursos e elevar presença fiscal. Dentre os levantamentos já estruturados podem ser destacados:\r\n\r\na) Informações de cartão de crédito e débito;\r\n\r\nb) Informações de Notas Fiscais Eletrônicas;\r\n\r\nc) Declaração de Importação;\r\n\r\nd) Informações de Transferências;\r\n\r\ne) Verificação de Crédito indevido de Energia Elétrica e Material de Consumo.\r\n\r\n3. INTENSIFICAR AÇÕES PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E COIBIR OMISSÕES DE DECLARAÇÕES\r\n\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão intensificadas as operações com a finalidade de manter atualizadas as informações cadastrais dos contribuintes e garantir que todas as devidas declarações sejam apresentadas, viabilizando maior controle por parte da SEFAZ-RJ.\r\n\r\n4. SEGUNDA FASE DO PROJETO DO SISTEMA DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nEstá em conclusão o projeto de Gestão de Crédito Tributário, em que serão realizados ajustes no portal pagamento e, também, será implantada ferramenta que possibilite que se faça em tempo real o batimento entre débitos declarados e pagamentos, e, posteriormente, possibilitada a emissão eletrônica de CND para todos os contribuintes.\r\n\r\nO Domicílio Eletrônico do Contribuinte trará benefícios para a Administração Tributária, tais como:\r\n\r\n- Facilitação para localizar o contribuinte, pois diversas são as situações com que a Administração Tributária se depara provocando uma barreira ao contato com o contribuinte;\r\n\r\n- Velocidade de processamento da ciência ao interessado;\r\n\r\n- Gera um ambiente com maior Governança sobre a sua base de informação, resultando em incremento da capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo Contribuinte da presença fiscal;\r\n\r\n- Utilização de mão de obra (Auditor Fiscal e Agente Fazendário) em atividades que agreguem valores ao processo de arrecadação através de maior tempo dedicado em tarefas orientadas à investigação e identificação de comportamentos atípicos, que possam assim melhor orientar as ações fiscais.\r\n\r\nDurante essa fase, será colocada em funcionamento a caixa postal do contribuinte, onde o mesmo terá acesso a comunicações, será disponibilizada ferramenta para credenciamento de contribuintes, dentre outras funcionalidades.\r\n\r\n5. CONSOLIDAÇÃO DO MONITORAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES \r\n\r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Monitoramento de Grandes Contribuintes com objetivo de identificar mudanças no comportamento de contribuintes representativos, avaliar os motivos e, se necessário, atuar rapidamente para que os procedimentos sejam corrigidos.\r\n\r\n6. IMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTA DE DATA DISCOVERY\r\n\r\nImplementar ferramenta que auxiliará áreas estratégicas da SEFAZ-RJ no tratamento das bases de dados, identificando oportunidades de au mento de arrecadação. As principais beneficiadas serão as áreas de Planejamento Fiscal e de Monitoramento de Grandes Contribuintes.\r\n\r\n7. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\n\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal característica será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Entrada em operação do novo sistema de Cadastro, onde todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), a SEFAZ apenas terá a incumbência de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica.\r\n\r\nAlém da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n\r\n8. INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA.\r\n\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão intensificadas as operações com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro. Com objetivo de melhorar os controles e tornar as operações mais efetivas serão utilizadas as amplamente utilizadas as bases de NFCe - Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor, que está gradativamente substituindo o Cupom Fiscal, e de Conhecimento de Transporte Eletrônico.\r\n\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n\r\n2.1. DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2012\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\nEstoque em\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n7.306.480.476,56\r\n\r\n9.293.784.511,25\r\n\r\n5.956.761.329,99\r\n\r\n8.331.828.073,21\r\n\r\nvlr. UFIR- RJ\r\n\r\n2,2752\r\n\r\n2,4066\r\n\r\n2,7119\r\n\r\n3,0023\r\n\r\nR$ \r\n\r\n16.623.704.380,27\r\n\r\n22.366.421.804,77\r\n\r\n16.154.141.050,79\r\n\r\n25.014.647.424,20\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nPagos no exercício de 2013\r\n\r\nPagos no exercício de 2014\r\n\r\nPagos no exercício de 2015\r\n\r\nA receber no exercício de 2016\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n162.552.373,33\r\n\r\n241.945.398,08\r\n\r\n145.460.517,35\r\n\r\n176.674.765,93\r\n\r\nValor UFIR- RJ\r\n\r\n2,4066\r\n\r\n2,5473\r\n\r\n2,7119\r\n\r\n3,0023\r\n\r\nR$ \r\n\r\n391.198.541,66\r\n\r\n616.307.504,89\r\n\r\n394.474.376,99\r\n\r\n530.430.649,74\r\n\r\nO item 1 - evolução de valores a receber referentes a autos de infração - fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou recurso.\r\n\r\nO item 2 - evolução de valores a receber referentes a parcelamentos - informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 1934579"
                    ],
                    "1934588": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 975 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 2° do Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016 e, considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2016, conforme Quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arrecadação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2016\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nPrevisão\r\n\r\nde Despesa\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJunho\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n22.119.295.202\r\n\r\n2.133.122.472\r\n\r\n1.615.999.058\r\n\r\n1.659.089.378\r\n\r\n1.655.999.324\r\n\r\n1.651.290.857\r\n\r\n1.651.449.849\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n26.029.098.985\r\n\r\n1.244.621.594\r\n\r\n2.627.349.329\r\n\r\n1.862.548.414\r\n\r\n1.889.001.255\r\n\r\n1.915.070.624\r\n\r\n1.877.546.537\r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n5.976.176.790\r\n\r\n33.576.481\r\n\r\n276.343.960\r\n\r\n144.102.198\r\n\r\n269.145.292\r\n\r\n244.775.944\r\n\r\n273.015.604\r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n3.035.171.791\r\n\r\n521.408.170\r\n\r\n223.451.940\r\n\r\n236.078.648\r\n\r\n221.649.416\r\n\r\n249.526.683\r\n\r\n220.775.198\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n300.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL SEM INTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n53.026.242.609\r\n\r\n3.478.010.700\r\n\r\n4.329.764.271\r\n\r\n3.488.438.622\r\n\r\n3.725.760.275\r\n\r\n3.771.298.096\r\n\r\n3.712.752.176\r\n\r\nDESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\n4.133.800.159\r\n\r\n454.718.017\r\n\r\n413.380.016\r\n\r\n413.380.016\r\n\r\n310.035.012\r\n\r\n289.366.011\r\n\r\n310.035.012\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n57.160.042.768\r\n\r\n3.932.728.717\r\n\r\n4.743.144.287\r\n\r\n3.901.818.638\r\n\r\n4.035.795.287\r\n\r\n4.060.664.107\r\n\r\n4.022.787.188\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n1.793.914.005\r\n\r\n2.153.079.459\r\n\r\n1.822.068.921\r\n\r\n1.798.960.133\r\n\r\n1.805.034.727\r\n\r\n2.379.287.021\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n2.198.707.354\r\n\r\n2.227.789.844\r\n\r\n2.234.714.164\r\n\r\n2.138.338.188\r\n\r\n2.380.555.568\r\n\r\n3.432.856.116\r\n\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n318.611.326\r\n\r\n352.992.960\r\n\r\n308.986.339\r\n\r\n1.022.801.505\r\n\r\n1.534.985.455\r\n\r\n1.196.839.725\r\n\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n215.197.975\r\n\r\n212.792.573\r\n\r\n222.341.248\r\n\r\n246.291.883\r\n\r\n221.832.619\r\n\r\n243.825.437\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300.000\r\n\r\nTOTAL SEM INTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n4.195.726.648\r\n\r\n4.598.584.301\r\n\r\n4.319.413.661\r\n\r\n4.917.025.697\r\n\r\n5.653.042.359\r\n\r\n6.836.425.802\r\n\r\nDESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\n330.704.013\r\n\r\n348.070.534\r\n\r\n268.697.010\r\n\r\n289.366.011\r\n\r\n289.366.011\r\n\r\n416.682.496\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n4.526.430.660\r\n\r\n4.946.654.835\r\n\r\n4.588.110.672\r\n\r\n5.206.391.709\r\n\r\n5.942.408.370\r\n\r\n7.253.108.298\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 6.041.486.128.\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R$ 2.789.344.743.\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.569.366.606.\r\n\r\nId: 1934588"
                    ],
                    "1934490": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.009/1996 - CARLOS HUMBERTO FRANCISCO DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939107-2 e matrícula nº 0.294.668-9. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/439.017/1987 - GEISE FERNANDES CHACON, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1956115-6 e matrícula nº 0.257.167-7. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1934490"
                    ],
                    "1934674": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 24 de fevereiro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 34.915 e 37.039 - Processos nºs E-04/053.025/2008 e E-04/053.026/2008 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 41.484 - Processo nº E-04/109.285/2010 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 50.814 e 50.815 - Processos nºs E-04/222.461/2011 e E-04/222.462/2011 - Recorrente: MERCEARIA PÉROLA DE NOVA AURORA LTDA - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 51.115 - Processo nº E-04/082.017/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VICTOR FRANK DE PAULA ROSA PARANHOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 55.405 e 55.406 - Processos nºs E-04/046/834/2013 e E-04/046/1855/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1934674"
                    ],
                    "1934721": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.591. - Processo nº E04/041/1031//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELAINE o'REILLY COELHO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.499. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1934721"
                    ],
                    "1934722": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.395. - Processo nº E04/041/2675//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRÉA REGINA LLOPIS DUTRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.500. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1934722"
                    ],
                    "1934723": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.326. - Processo nº E04/042/5524//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.504. - EMENTA: Ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1934723"
                    ],
                    "1934684": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de fevereiro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 58.278/RV - Processo nº E-04/006/586/2013 - Recorrente: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 52.898, 52.899, 52.900, 52.901, 52.902, 52.903, 52.904, 52.905 e 52.906/RV's - Processos nºs E-04/224.161/2012, E-04/223.394/2012, E-04/224.155/2012, E-04/224.158/2012, E-04/224.160/2012, E-04/224.163/2012, E-04/224.164/2012, E-04/224.166/2012 e E-04/224.167/2012 - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 64.233 e 64.250/RO's - Processos nºs E-04/006/1954/2015 e E-04/0061958//2015 - Interessada: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1934684"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934456": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SEDEIS Nº 36\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa Rio Poupa Tempo - Unidades Central Do Brasil, Cantagalo, Baixada, São Gonçalo e Zona Oeste.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 2232-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 2201 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nUO: 2201- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nUG: 220100- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, \r\n\r\nIndústria e Serviços\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/01/2016.\r\n\r\nId: 1934456"
                        ],
                        "1934476": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SEDEIS Nº 37\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Contratação de renomada Instituição de Pesquisa visando a organização de dados e informações técnicas sobre a evolução econômico-social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nUO: 2232 - JUCERJA.\r\n\r\nUG: 223200 - JUCERJA.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n\r\nUO: 2201 - SEDEIS.\r\n\r\nUG: 220100 - SEDEIS.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 259.625,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/01/2016.\r\n\r\nId: 1934476"
                        ],
                        "1934618": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.100/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do Banco Bradesco S/A., no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.33, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1934618"
                        ],
                        "1934617": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2016 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/004/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A, respectivamente no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), à conta do PT 8.021 e ND 3390.39.11, com base no art. 24, inciso XXII, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1934617"
                        ],
                        "1934650": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/006/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), à conta do PT 8.021 e CD 3390.39.50, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1934650"
                        ],
                        "1934652": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/008/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.09, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1934652"
                        ],
                        "1934651": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/002/2016 - ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.43, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1934651"
                        ],
                        "1934619": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/009/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais), à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.09, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1934619"
                        ],
                        "1934709": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO No 00-2014/448045-0. Empresa: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. INDEFERIDO, por razão do reiterado descumprimento das exigências.\r\n\r\nId: 1934709"
                        ],
                        "1934677": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/489/2013 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A no valor total de R$ 1.101.489,60 (um milhão, cento e um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), tendo em vista a renovação contratual para mais 3 (três) meses a contar de 22/02/2016, referente à prestação de serviços médicos/hospitalares, objeto do Contrato IPEM/RJ n° 011/2013, regulamentado pela Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 1934677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1934529": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1443 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.562/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 1365, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 042/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\n\r\nRicardo José de Abreu Branco - matr. nº 5.311-1\r\n\r\nRogério Santos - matr. nº 15.459-0\r\n\r\nDaniel Mello Bragança - matr. nº 19.556-8\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\n\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - ID nº 4328651-8\r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - ID nº 4408356-4 - Suplente\r\n\r\nParágrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\n\r\nI - inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n\r\nII - emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/02/2016.\r\n\r\nId: 1934529"
                    ],
                    "1934440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2668/2015 - RECONHECIMENTO A DÍVIDA, em favor da empresa CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA, no valor de R$ 7.579,22 (sete mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), referente à 18ª medição de reajuste (2ª anualidade), relativo aos serviços executado no período de 27/08/2012 a 25/09/2012, ampliação do Sistema de abastecimento de água da Fazenda da Grama e Vargem do Inhame - Município de Rio Claro, de acordo com o Contrato nº 163/2010.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/404/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 153.541,23 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), referente à 3ª medição, relativo aos serviços executados no período de 03/10/2014 a 01/11/2014, elaboração de estudos de concepção para abastecimento de água dos Municípios, sob área de influência do COMPERJ, e projeto básico do sistema de produção de área urbana no Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/4080/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO IMBEG R3, no valor de R$ 31.909,56 (trinta e um mil novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente à 51ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 14/10/2014 a 12/11/2014, obras de implantação, do sistema de esgotamento sanitário no Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 001/2012.\r\n\r\nId: 1934440"
                    ],
                    "1934669": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.172/2009 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 007/2008, apresentada pelo Município de Resende, no valor de R$ 5.173.411,78 (cinco milhões, cento e setenta e três mil quatrocentos e onze reais e setenta e oito centavos), referentes à 3ª parcela repassada do Convênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.172/2009 - APROVO a Prestação de Contas do Convenio nº 007/2008, apresentada pelo Município de Resende, no valor de R$ 7.165.088,20 (sete milhões, cento e sessenta e cinco mil oitenta e oito reais e vinte centavos), referentes a prestação final do Convênio.\r\n\r\nId: 1934669"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000463/2016 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 21, AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ n° 001/2016, objetivando exclusivamente à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NA MODALIDADE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP)”, no valor de R$ 54.130,00, objeto do processo nº E-17/003.000463/2016, a cargo da TIM CELULAR S/A, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 1934725"
                        ],
                        "1934726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007940/2015 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato n° 065/2014, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA ÁREA DA REGIÃO NOROESTE, NA DIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA, objeto do Processo n° E-17/003.006062/2013, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., no valor de R$ 187.636,49.\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006272/2015 - Fundamentado no inciso XIV do art. 78, c/c o inciso II do art. 79 da Lei Federal n° 8.666/93 e nos termos do Parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 40/43, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 046/2010, ficando aceitos definitivamente os serviços parcialmente executados referentes à execução das OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO EM VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: MARINA, RASA E VILA VERDE, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, objeto do processo n° E-17/200.040/2010, a cargo da firma SANERIO ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.009545/2015 - APROVO o resultado da Licitação n° 08/2015, na modalidade Convite ALC n° 02/2015, realizada em 21 de janeiro de 2016, e ADJUDICO a execução de GERENCIAMENTO E APOIO PARA A ELABORAÇÃO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DE OBRAS ESTRUTURAIS NA ÁREA SOB JURISDIÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO, a cargo da firma ENGEROD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., pelo valor de R$ 142.749.35. \r\n\r\nId: 1934726"
                        ],
                        "1934625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2016 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/004/034/2016 - Com fundamento no art. 24, inciso VIII, combinado com o caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, RATIFICO a dispensa de licitação, da NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA - NAD nº 015/2016, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/004/039/2016 - Com fundamento no art. 24, inciso VIII, combinado com o caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PUBLICAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/02/2016.\r\n\r\nId: 1934625"
                        ],
                        "1934441": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.597/2014 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 048/2015 (ASL-DP), realizado em 22/12/2015. \r\n\r\nId: 1934441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1934645": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/003/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/003/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/010/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/005/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/005/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/011/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/009/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/431/002/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1934645"
                    ],
                    "1934584": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/41/2015 - André Borges Dourado, ID 2.961.056-7 - períodos base: 02/02/2001 a 31/01/2006 e de 07/01/2010 a 05/01/2015- 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/543/2015 - Alcides Pereira de Carvalho Filho, ID 2.916.709-4 - período base: 21/09/2008 a 19/09/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/101/2015 - Diana Negreiros Rangel, ID 570.921-0 - período base: 28/03/2008 a 26/03/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/472/3/2016 - Jussara Maria Guedes de Jesus, ID 2.974.885-2 - períodos base: 09/12/1996 a 07/12/2001, 08/12/2001 a 06/12/2006 e de 07/12/2006 a 05/12/2011 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/004/2016 - Gelson Chambarelli Junior, ID 2.919.724-4 - período base: 29/11/2008 a 27/11/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/72/2015 - Maurício de Mattos Almeida, ID 4.385.763-9 - período base: 31/10/1994 a 29/10/1999 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/203/2/2015 - Sandra Ferreira Dias, ID 2.955.086-6 - período base: 21/07/2006 a 08/08/2011 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/13/2015 - Sergio Henrique Ramos da Silva, ID 2.928.417-1 - período base: 11/12/1986 a 09/12/1991, 10/12/1991 a 07/12/1996, 08/12/1996 a 06/12/2001, 07/12/2001 a 15/01/2007 e de 16/01/2007 a 14/01/2012 - 15 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/72/2015 - Maurício de Mattos Almeida, ID 4.385.763-9. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/01/2000, publicado no D.O. de 14/01/2000, através do processo nº E-09/05423/1024/99, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 31/10/1994 a 29/10/1999.\r\n\r\nId: 1934584"
                    ],
                    "1934496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/337/001/2016 - HAROLDO FERRAZ COSTA, ID Funcional n° 2.986.144-6 - período base 14/10/2010 a 12/10/2015 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/03/2016 - DANIEL NERY ZACCARO, ID Funcional n° 5.077.104-3 - 1.117 dias ao Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/415/2016 - ROSANE DA COSTA SILVA NEPOMUCENO, ID Funcional n° 2.913.454-4 - 500 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/415/2016 - ROSANE DA COSTA SILVA NEPOMUCENO, ID Funcional n° 2.913.454-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/06/1992, publicado no D.O. de 26/06/1992, da averbação de tempo de serviço de 500 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/820/403/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1934496"
                    ],
                    "1934548": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ N° 653 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR E INSTITUI A COMISSÃO FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA STC DERRICK SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução SESEG n° 858, de 23 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o que consta Processo n° E-09/094/213/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar como Gestor do Contrato n° 083/2014, firmado entre a PMERJ e a empresa STC DERRICK SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-EPP, tendo como objeto a execução de obra de reforma e readaptação das instalações do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur), o MAJOR PM ELY DA SILVA MOREIRA - ID Funcional n°3222022-7.\r\n\r\nArt. 2°- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 083/2014, celebrado entre a PMERJ e a Empresa STC DERRICK SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 2° será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nELITUSALEM GOMES DE FREITAS - MAJ PM - ID Funcional: 0002446-6 (BPTur)\r\n\r\nMARCELO NUNES BESERRA DA SILVA - SGT PM - ID: 2212993-6 - CAU/RJ n° A74830-7 (Diretoria de Logística)\r\n\r\nRICARDO FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA - SGT PM -ID: 2355174-7 - CREA/RJ n° 188228-D (Diretoria de Logística)\r\n\r\nArt. 4° - A Comissão de Fiscalização será presidida pelo servidor MAJ PM ELITUSALEM GOMES DE FREITAS - ID Funcional 0002446-6 e terá por incumbência o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, atestação dos serviços executados, recebimento provisório e recebimento definitivo do objeto, além das demais atribuições na forma estabelecidas pelo contrato e pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 617, de 25/06/2015, publicado no D.O. de 01 de julho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 1934548"
                    ],
                    "1934687": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/281/2015 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/2015, autorizando o registro de preços em favor das empresas VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 00.285.753/0001-90 (itens 1, 2, 4, 7, 8, 11, 13 e 14), no valor de R$ 3.772.086,00 (três milhões, setecentos e setenta e dois mil oitenta e seis reais); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0002-15 (item 03), no valor de R$ 11.645,70 (onze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos); D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 08.076.127/0009-53 (item 10), no valor de R$ 221.929,34 (duzentos e vinte e um mil novecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos); BUTERI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 31.474.414/0001-86 (item 6), no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ 26.921.908/0002-02 (item 10), no valor de R$ 420.360,00 (quatrocentos e vinte mil trezentos e sessenta reais), perfazendo o valor global registrado em R$ 4.446.721,04 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/360/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 017/2015, autorizando o registro de preços em favor das empresas ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ 10.586.940/0001-68 (itens 6 e 9) no valor de R$ 9.754,20 (nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 00.285.753/0001-90 (item 7) no valor de R$ 317.291,52 (trezentos e dezessete mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo o valor global registrado de R$ 327.045,72 (trezentos e vinte e sete mil quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1934687"
                    ],
                    "1934720": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/486/2015 \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...CNPJ 04.355.394/0001-32...\r\n\r\nLEIA-SE: ...CNPJ 04.355.394/0002-32...\r\n\r\nId: 1934720"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1934471": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/02/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/19733/1988 - ANTONIO ALBINO PINTO, Médico, matr. nº 185.352-2, ID nº 3234234-9, lotado na UP/HECC, período base de 27/10/2008 a 25/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13947/1987 - HUGO SOUSA COSTA, Médico, matr. nº 207.509-1, ID nº 3039715-4, período base de 04/11/2007 a 01/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602453/2001 - ILZA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 813.671-5, ID nº 3042087-3, período base de 29/01/2010 a 16/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603397/2000 - JOÃO LUIZ MARTINS DIAS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.065-5, ID nº 3090455-2, lotado na CA/DCDB, período base de 08/12/2010 a 06/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600679/2009 - MÁRCIO FUKAMACHI, Médico, matr. nº 863.852-0, ID nº 3070346-8, período base de 06/11/2006 a 04/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607236/2010 - ROSA DE FATIMA GUIMARÃES DA SILVA ARNOSO, Nutricionista, matr. nº 923.077-2, ID nº 4216499-0, lotada na UP/LCNN, período base de 10/10/2010 a 08/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601390/2002 - EDNA MARIA FRAGOSO GUIA, Médico, matr. nº 288.156-3, ID. nº 3128508-5, períodos base de 19/01/2002 a 17/01/2007 e de 18/01/2007 a 02/03/2012. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1934471"
                    ],
                    "1934685": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 03, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 451/2015. Processo nº E-08/001/1128/2015. Data de Assinatura: 21/01/2016. Valor total: R$ 116.051,40 (cento e dezesseis mil cinquenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 516/2015. Processo nº E-08/001/5526/2015. Data de Assinatura: 28/01/2016. Valor total: R$ 298.724,40 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04 e 05 e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 328/2015. Processo nº E-08/001/5943/2014. Data de Assinatura: 03/02/2016. Valor total: R$ 837.074,20 (oitocentos e trinta e sete mil setenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15 e 16 e E TAMUSSINO & CIA LTDA., nos itens 12 e 14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 502/2015. Processo nº E-08/001/1192/2015. Data de Assinatura: 04/02/2016. Valor total: R$ 103.926,52 (cento e três mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: BIODINÂMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 513/2015. Processo nº E-08/001/7158/2014. Data de Assinatura: 04/02/2016. Valor total: R$ 10.368.000,00 (dez milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 1934685"
                    ],
                    "1934673": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2162 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCREDENCIA UNIDADE PÚBLICA DISPENSADORA DO MEDICAMENTO TALIDOMIDA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- e Resolução ANVISA RDC nº 11/2011, de 22/03/2011; e\r\n\r\n- e Portaria SUVISA Nº 795/2011, de 13/05/2011:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento da Unidade Pública abaixo mencionada para a dispensação do medicamento talidomida.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cesar Zama, nº 185 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0148-70\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nCésar Aurélio Serra\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n15133 \r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n001/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1934673"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934053": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 50 DE 25 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de recursos humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência; \r\n\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Diretora de Recursos Humanos ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, ID nº 4417781-0, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n\r\nI - convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n\r\nII - assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n\r\nIII - avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n\r\nIV - declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n\r\nV- conceder:\r\n\r\na) os afastamentos oficiais previstos na CLT;\r\n\r\nb) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n\r\nc) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n\r\nd) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n\r\ne) férias e respectivos adicionais.\r\n\r\nVI - autorizar:\r\n\r\na) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n\r\nb) relotação de empregados.\r\n\r\nVII - proceder:\r\n\r\na) demissão de empregado a pedido;\r\n\r\nb) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designam-se RICARDO MARTINS RIBEIRO - Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID nº 4417789-5, GEISA MARIA DIAS - Coordenadora de Pagamento, ID nº 4417796-8, LYVIA ROQUE TEIXEIRA - Assessora de Recursos Humanos, ID nº 4420072-2, e CLAUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA - Coordenador de Administração Funcional, ID nº 4434865-7, para substituírem, eventualmente, a Diretora de Recursos Humanos, na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria FS/DE nº 108, de 07 de agosto de 2014, publicada no D.O. de 08/08/2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 1934053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1934676": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO (EXÂMINA DIAGNÓSTICOS AVANÇADO).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ para a região de Nova Friburgo.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 217.027,74 (duzentos e dezessete mil vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 /02 /2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ para a região de Barra Mansa.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 276.991,65 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 /02 /2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ para a região de Barra Mansa. \r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 276.991,65 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 /02 /2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ para a região de Volta Redonda.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 276.991,65 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 /02 /2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA DE IMAGENOLOGIA DE VOLTA REDONDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ para a região de Volta Redonda. \r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 276.991,65 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 /02 /2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ULTRAMED DIAGNÓSTICOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ para a região de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 534.237,24 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 /02 /2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 13/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLIMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ para a região de Itaperuna, Município de Itaocara.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 217.027,74 (duzentos e dezessete mil vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 /01 /2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 14/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ para a região de Angra dos Reis, Município de Itaguaí. \r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 425.179,14 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e setenta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 /02 /2016.\r\n\r\nId: 1934676"
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E-03/8867/2011 e E-03/001/9923/2014, publicados em 27/09/2011 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público realizado em 2011, homologado em 17/2/2012, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/01/2012, republicado no D.O. de 06/02/2012 e retificado no D.O de 16/02/2012, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, CTPS, certificado de reservista, comprovante de residência e CREF, aos candidatos às vagas de Educação Física. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante;\r\n\r\nI) Laudo do Obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Teste ergométrico aos candidatos às vagas de Educação Física;\r\n\r\nk) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n17/02/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6907147\r\n\r\nCAROLINA SUISSO DAS CHAGAS FERREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\n6933307\r\n\r\nRAFAELA CAMPOS SARDINHA\r\n\r\n4º\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013 - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação do candidato do Concurso Público 2013 - 16h e 30h, pela seguinte situação.\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlice Prado Godinho\r\n\r\nHistória\r\n\r\n41º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013 - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação do candidato do Concurso Público 2013 - 16h e 30h, pela seguinte situação.\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGustavo Melo Lima\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013-2 - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013-2 - 16h e 30h, pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nBruna Goulart de Alencar\r\n\r\nInglês\r\n\r\n15º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMariane Barbosa de Oliveira\r\n\r\nArtes \r\n\r\n22º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº. E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, em decorrência de vaga de eliminado.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso o candidato não compareça no prazo de 10 (dez) dias será considerado faltoso, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/2/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8283601\r\n\r\nVANESSA MORENO MOTA\r\n\r\n19º\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº. E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, em atendimento ao item 12.5.1 do edital publicado no D.O. de 4/11/2013.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF ao candidato de Educação Física.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante;\r\n\r\ni) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nj) Teste ergométrico aos candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nCaso o candidato não compareça no prazo de 10 (dez) dias será considerado faltoso, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\n18/2/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8249753\r\n\r\nFLÁVIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 5/12/2014, constante do processo nº E-03/001/4135/2014, o edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal) e comprovante de residência. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\na) Hemograma completo, VHS; \r\n\r\nb) Glicose; \r\n\r\nc) Ureia; \r\n\r\nd) Creatinina; \r\n\r\ne) Urina EAS; \r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria; \r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez; \r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 5 - 5º andar - Centro / RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/2/2016, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3171889\r\n\r\nMARCIO DANIEL DA COSTA NICODEMOS\r\n\r\n1º\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/2/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3161647\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n6º\r\n\r\n3179887\r\n\r\nPAULA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1º N/I\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/2/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3180474\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO CAMPOS NETO\r\n\r\n1º\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n18/2/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3141333\r\n\r\nCAROLINE GONÇALVES REZENDE\r\n\r\n1º\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/9027/2012 e E-03/001/9923/2014, publicados em 22/11/2012 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso o candidato não compareça no prazo de 10 (dez) dias será considerado faltoso, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRua da Ajuda - nº 05 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n24/02/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14981\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA PRADO DELGADO\r\n\r\n11º\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/9027/2012 e E-03/001/9923/2014, publicados em 22/11/2012 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso o candidato não compareça no prazo de 10 (dez) dias será considerado faltoso, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRua da Ajuda - nº 05 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n24/02/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n19693\r\n\r\nRAQUEL VALENTIM ALVES BASTOS\r\n\r\n12º\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/9027/2012 e E-03/001/9923/2014, publicados em 22/11/2012 e 17/04/2015 e com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013. Em atendimento ao item 13.5.1 no D.O. de 13/3/2013, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso o candidato não compareça no prazo de 10 (dez) dias será considerado faltoso, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n24/02/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n23422\r\n\r\nGLAUCIO GIL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n44º\r\n\r\nId: 1934668"
                    ],
                    "1934702": [
                        "I - Edital",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO INTERNO DESTINADO AO PROVIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2015 / 2016\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\nFevereiro/2016\r\n\r\nEstágio\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Interno\r\n\r\n15.04.2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2015 / 2016\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nEstágio\r\n\r\nAbril/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Interno\r\n\r\n16.05.2016\r\n\r\nAs demais informações referentes ao Anexo I - CRONOGRAMA e suas Atividades e Datas Previstas 2015/2016 constantes do Edital de Abertura permanecem inalteradas. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO INTERNO DESTINADO AO PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2015 / 2016\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\nFevereiro/2016\r\n\r\nEstágio\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Interno\r\n\r\n15.04.2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2015 / 2016\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nEstágio\r\n\r\nAbril/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Interno\r\n\r\n16.05.2016\r\n\r\nAs demais informações referentes ao Anexo I - CRONOGRAMA e suas Atividades e Datas Previstas 2015/2016 constantes do Edital de Abertura permanecem inalteradas. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO INTERNO DESTINADO AO PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ORIENTADOR EDUCACIONAL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2015 / 2016\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\nFevereiro/2016\r\n\r\nEstágio\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Interno\r\n\r\n15.04.2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2015 / 2016\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nEstágio\r\n\r\nAbril/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Interno\r\n\r\n16.05.2016\r\n\r\nAs demais informações referentes ao Anexo I - CRONOGRAMA e suas Atividades e Datas Previstas 2015/2016 constantes do Edital de Abertura permanecem inalteradas. \r\n\r\nId: 1934702"
                    ],
                    "1934708": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS\r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSIDERANDO os novos procedimentos no âmbito da SEEDUC, em cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 22/2013, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de tomadas de contas; o prazo constante na CI SUPOF nº 37/14 Anexo A e Anexo B, e as Declarações emitidas pelas Regionais Administrativas informando da não formalização dos processos de prestação de contas, referente ao 2º semestre de 2015; CONVOCA os Diretores responsáveis pelas UEs para comparecerem no período de 18/02/2016 a 24/02/2016, à Regional Administrativa de vinculação, para apresentarem os processos de prestação de contas ou ressarcimento do dano ao erário, conforme as diretrizes da legislação supracitada. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS INADIMPLENTES - 2º SEMESTRE DE 2015\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva\r\n\r\nCE Doutor Luciano Pestre\r\n\r\nCE Embaixador Raul Fernandes\r\n\r\nCIEP 262 - Curvelina Dias Curvello\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nC.E. Presidente Rodrigues Alves\r\n\r\nCIEP 329- Juan Martinho Carrasco\r\n\r\nCIEP 489- Irmã Dulce\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nC. E. Aníbal Benévolo \r\n\r\nC. E. Coronel Camisão\r\n\r\nC. E. Honório Lima \r\n\r\nC. E. Iracema L. Nader \r\n\r\nC. E. Leopoldo A. M. de Mello \r\n\r\nC. E. Montello Bondim\r\n\r\nCE Niterói\r\n\r\nC.E. Pedro Soares \r\n\r\nC. E. República Italiana \r\n\r\nC. E. Rio de Janeiro \r\n\r\nC. E. Rondônia \r\n\r\nC. E. Rotary \r\n\r\nC. E. São Paulo \r\n\r\nC.E São Pedro\r\n\r\nC.E Vila Maria\r\n\r\nE.E Minas Gerais\r\n\r\nCIEP 055-João Gregório Galindo\r\n\r\nCIEP 292 - Profª Jandyra R. de Oliveira \r\n\r\nCIEP 293 - Walmir de Freitas Monteiro \r\n\r\nCIEP 403 - Profª Maria de L. Giovanetti \r\n\r\nCIEP 486 - Luiz Vallejo \r\n\r\nE Indígena E. Guarani K. K. Renda\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nCE Abdias Nascimento\r\n\r\nCE Alfredo Neves\r\n\r\nCE Ambaí\r\n\r\nCE Arruda Negreiros\r\n\r\nCE Figueira\r\n\r\nCE Jardim Marilice\r\n\r\nCE Maria Justiniano Fernandes \r\n\r\nCE Profª Evangelina Soares de Moura\r\n\r\nCE Profª Venina Correa Torres\r\n\r\nCE Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nCIEP 117- Carlos Drummond de Andrade \r\n\r\nCIEP 196 São Teodoro \r\n\r\nCIEP 216- Prefeito Juarez Antunes\r\n\r\nCIEP 333- Cacilda Becker\r\n\r\nCIEP 354- Martins Pena\r\n\r\nCIEP 390 Chão de Estrelas \r\n\r\nCIEP 401 Lucimar De Souza Santos \r\n\r\nCIEP 402- Aparicio Torelli\r\n\r\nE.E Profª Marina Bento\r\n\r\nEE Nilo Peçanha \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCIEP 425 Profª Marlucy Salles De Almeida\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE Alberto Rangel\r\n\r\nCE Brigadeiro Shorcht\r\n\r\nCE Ignacio Azevedo do Amaral\r\n\r\nCE Mahatma Gandhi\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nCE Augustinho Porto\r\n\r\nCE Ubitaran Reis Barbosa\r\n\r\nC.E. Presidente Castelo Branco\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCE Barão de Monte Cedro\r\n\r\nCE Benta Pereira\r\n\r\nCE Dom Otaviano de Albuquerque\r\n\r\nCE Dr. Máximo de Azevedo\r\n\r\nCE Dr. Sylvio Bastos\r\n\r\nCE Irene Meirelles\r\n\r\nCE Luiz Reid\r\n\r\nCE Primeiro de Maio\r\n\r\nCE São Francisco de Paula\r\n\r\nCEJA Othon Barroso de Carvalho\r\n\r\nCIEP 470 Celso Martins Cordeiro\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nC.E. Quintino Bocaiuva\r\n\r\nC.E. Francisco Varella\r\n\r\nInstituto de Educação Inocêncio de Andrade\r\n\r\nC.E. Dr Feliciano Costa\r\n\r\nC.E. Júlio Salusse\r\n\r\nE.E. Comunitária Marcílio Dias\r\n\r\nC.E. São Sebastião\r\n\r\nCIEP 283 Mª Amélia Pacheco\r\n\r\nC.E. João de Moraes Martins\r\n\r\nId: 1934708"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934492": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 07 ao Contrato nº 56/2012. PARTES: UERJ e a Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 150 dias, contados de 02/02/2016 a 01/07/2016. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 400/HUPE/2008.\r\n\r\nId: 1934492"
                            ],
                            "1934664": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Administrativas, Área de Administração Financeira, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº E-26/007/6376/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nKátia Maria Carlos Rocha\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,24\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuiz Rodolfo Tinoco Aboim Costa\r\n\r\n8,38\r\n\r\n8,61\r\n\r\n8,71\r\n\r\n8,56\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Letras, Área de Literaturas de Língua Inglesa, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/8476/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nTarso do Amaral de Souza Cruz\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,1\r\n\r\n2º\r\n\r\nShirley de Souza Gomes Carreira\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,8\r\n\r\n3º\r\n\r\nRenata Lucena Dalmaso\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,0\r\n\r\n6,9\r\n\r\n4º\r\n\r\nBruno de Sá Ferreira\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,3\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente, Área de Microbiologia Aplicada à Engenharia Sanitária e Ambiental e Biossegurança, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/14040/2014.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nLia Cardoso Rocha Saraiva Teixeira\r\n\r\n8,86\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,06\r\n\r\n2º\r\n\r\nHeloisa Fernandes\r\n\r\n8,61\r\n\r\n8,54\r\n\r\n8,21\r\n\r\n8,45\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente, Área de Epidemiologia Aplicada à Engenharia Sanitária e Ambiental, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/14041/2014.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAndré Luís de Sá\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,8\r\n\r\n2º\r\n\r\nHeloisa Fernandes\r\n\r\n8,1\r\n\r\n7,9\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,1\r\n\r\nId: 1934664"
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                            "1934716": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNORMAS COMPLEMENTARES AO PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO DE LÍNGUA INGLESA\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que está prorrogada a validade do concurso, pelo prazo de 2 anos, a contar da publicação no D.O. de 29/01/2014.\r\n\r\nId: 1934716"
                            ],
                            "1934672": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: PROCURADOR. PROCESSO Nº E- 26/007/14186/2014\r\n\r\n*A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, por meio do Centro de Produção da UERJ - CEPUERJ, torna pública a prorrogação das inscrições até às 23:59h do dia 30/03/2016 e novo cronograma, conforme divulgado no site http://www.cepuerj.uerj.br, Concursos em andamento, link Concurso UERJ 2015 - Procurador, em 11/02/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/02/2016.\r\n\r\nId: 1934672"
                            ],
                            "1932803": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/03/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ENOXAPARINA PARA O SERVIÇO DE FARMÁCIA DO HUPE, no valor total de R$ 1.218.456,00. Processo HUPE nº E-26/008/3217/2015.\r\n\r\nId: 1932803"
                            ],
                            "1934715": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Direito, Área de conhecimento em Direito Comercial.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 29/02/2016 a 02/03/2016, na Secretaria da Graduação da Faculdade de Direito, situada no endereço Rua São Francisco Xavier, 524, 7º andar, bloco F, sala 7123, bairro Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, em seu horário de funcionamento de segunda à sexta, das 9 as 13h e das 15 às 18h, telefone: (21) 2334-0312. O edital completo encontra se disponível no sitio eletrônico da Faculdade de Direito (http://www.direitouerj.org.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade.\r\n\r\nId: 1934715"
                            ],
                            "1934692": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES EM CARGO DE PROFESSOR TITULAR E PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 09/04/2015, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO EM DOERJ DA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental, do candidato habilitado na Prova de Títulos, Defesa de Memorial e Plano de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Seminário de Erudição, que realizou o exame de Sanidade Físico-Mental em 12/02/2016, em atendimento ao art. 9° do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº E-26/009/2205/2015.\r\n\r\nI- CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CCT) - Professor Titular\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental, do candidato habilitado na Prova de Títulos, Defesa de Memorial e Plano de Pesquisa, Prova Didática e de Conhecimento, que realizou o exame de Sanidade Físico-Mental em 12/02/2016, em atendimento ao art. 9° do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nI- CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nRESULTADOS\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica (com ênfase em Química Analítica ou Físico Química)\r\n\r\nCristiane Ribeiro Mauad\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1934692"
                            ],
                            "1934587": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 12/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/9589/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a MULTIFIX INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/01/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 17/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/170/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a SUPER ESTÁGIOS LTDA. EPP- AGENTE DE INTEGRAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 18/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/171/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a IGREJA BATISTA MONTE HOREBE EM CAMPO GRANDE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 19/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/072/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET - RIO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 20/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/142/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. - AGENTE DE INTEGRAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 21/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/291/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a ENGEFARMA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 22/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/290/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a C & M SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1934587"
                            ],
                            "1934724": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 002/2016, assinado em 15/02/2016. PARTES: PRODERJ e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em folhas de pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: Estimado de R$ 6.910,00. PROCESSO Nº E-26/011/82/2016. \r\n\r\nId: 1934724"
                            ],
                            "1934510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de ajuste de contas e Quitação nº 001/2016, assinado em 22/01/2016. PARTES: PRODERJ e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. OBJETO: Serviço de certificação digital. VALOR: R$ 209.678,82. NE 2015NE01310. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/011/2478/2015.\r\n\r\nId: 1934510"
                            ],
                            "1934462": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 9912291793, assinado em 11/12/2015. PARTES: PRODERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 meses, sem alteração de valor. PROCESSO Nº E-12/663057/2011.\r\n\r\nId: 1934462"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1934680": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TEBM Nº 26/SETRANS/SUPERVIA/2015. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2015. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. OBJETO: Formalização da entrega de 04 (quatro) Trens Unidade Elétricos (3067,3068,3069 e 3070), exportados por CMC-CNR/CRC CONSORTIUM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Concessão para a Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviários e seus Anexos, a Lei Federal nº 8.666/93 e Contrato nº 018/ASJUR/12 e seu Termo Aditivo, assinados entre a SETRANS e o Consórcio CMC-CNR/CRC.\r\n\r\nId: 1934680"
                        ],
                        "1934681": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TEBM Nº 27/SETRANS/SUPERVIA/2015. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2015 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. OBJETO: Formalização da entrega de 04 (quatro) Trens Unidade Elétricos (3072,3073,3074 e 3075), exportados por CMC-CNR/CRC CONSORTIUM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Concessão para a Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviários e seus Anexos, a Lei Federal nº 8.666/93 e Contrato nº 018/ASJUR/12 e seu Termo Aditivo, assinados entre a SETRANS e o Consórcio CMC-CNR/CRC.\r\n\r\nId: 1934681"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934589": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 011/2014. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RioTrilhos e o Consórcio SETEPLA-LOGIT /PDM, assinado em 05/11/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 05 (meses) e dez dias. \r\n\r\nPREVISÃO DE RECURSOS: VDO n° 1.0037/2015. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: Manutenção Atividades. Operacionais/Administrativas: 3173.26.453.0104.1029.\r\n\r\nFONTE: 11.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400/327/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2015.\r\n\r\nId: 1934589"
                            ],
                            "1934483": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004/ASJUR/2016 ao Contrato nº 001/ASJUR/2012. DATA DE ASSINATURA: 09/02/2016. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT- CORREIOS. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviços e venda de produtos a órgãos públicos. VALOR: Total anual de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 09/02/2016 a 08/02/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/301/343/2011.\r\n\r\nId: 1934483"
                            ],
                            "1934705": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução do CONTRAN nº 331/09, bem como a Lei nº 6.657/13 e a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN nº 175 de 04/06/2014, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6657/2013, por estarem a mais de 120 (cento e vinte) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação em leilão público, nos dias 22 e 23 de março de 2016 às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis, e no dia 23 de Março de 2016 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei 6657/13. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT01.16, DT02.16, DT03.16 e DT04.16 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 07/12/2015 N°223 e 15/12/2015 N°229, 22/12/2015 N°234, 29/12/2015 N°237 e 21/01/2016 N°013, respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos estão acautelados no(s) depósito(s) - ENGENHO DA RAINHA - RJ, ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, Nº 4910. CAMPO GRANDE - RJ, AVENIDA SANTA CRUZ Nº 11220. FAZENDA BOTAFOGO - Rua Senador Mozart Lago, 151 / 290, Quadra E. JARDIM PRIMAVERA - Estrada do Camboatá, quadra 9 - lotes 9 e 10 Duque de Caxias. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2016) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, ainda que autuadas anteriormente ao leilão e cobradas pelo Estado após o mesmo na forma dos prazos estabelecidos pelo CTB, sua quitação é responsabilidade do arrematante, independentemente do lance vencedor. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO -Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nBANCO ITAU LEASING S/A, SOLANGE SOARES MOREIRA, LVB4872/RJ, 935ZBPMMB62002389, 2005/2006, CITROEN/JUMPER M33M HDI;PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, KNU5589/RJ, 93W244M2392038501, 2008/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS;ANAIS MARTINS CHAVES ANDRADE, KMN6517/RJ, 93YCDDUH57J811650, 2006/2007, RENAULT/MASTER BUS16 DCI;DANIELE GOMES DE PAULA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KOY4176/RJ, 93YADC1L6DJ449310, 2012/2013, RENAULT/MASTER EUROLAF P;PECANHA E VERNILO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LKI7291/RJ, 93YCDDUH57J823172, 2007/2007, RENAULT/MASTER BUS16 DCI;ADALTAIR DE AZEVEDO CHAGAS, FELIX DO ESPIRITO SANTO, KYE1820/RJ, 93W245L3392036501, 2008/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS;ANDERSON LUIZ CAETANO DE ANDRADE, LKU2519/RJ, 935ZBPMMB92034804, 2008/2009, CITROEN/JUMPER M33M HDI;ALEXANDRE DE SOUZA BREVE, BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A., KXU1903/RJ, 93YCDDUH59J134990, 2008/2009, RENAULT/MASTER BUS16 DCI;FLAVIO FERNANDES DA SILVA, BANCO BRADESCO S/A, KNX9166/RJ, 93W244M24B2063962, 2010/2011, FIAT/DUCATO MINIBUS;ELENA MACHADO PIRES GOULART, BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. , LLB4383/RJ, 93W244M24A2048135, 2009/2010, FIAT/DUCATO MINIBUS;FLAVIA RAMOS SANTORO MOREIRA, LOQ9530/RJ, 936232YB231010700, 2003/2003, PEUGEOT/BOXER 16 LUG;JISUE LEAL CONDACK 25936235, KMW3357/RJ, 93W245L3382018186, 2007/2008, FIAT/DUCATO MINIBUS;FRANCISCO COELHO DA COSTA, LNJ1713/RJ, KNHTR731217050805, 2001/2001, I/KIA BESTA 12P GS;AUTO MOTO ESCOLA ROOSEVELT LTDA - ME, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KOQ7510/RJ, 9C6KE1500B0042834, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ALCYON GUEDES DA COSTA, BANCO BRADESCO FINANC SA, KOA4088/RJ, 9C2ND0910BR205944, 2011/2011, HONDA/XRE 300;WTEBELDD VERISSIMO DE BARROS, KNX4625/RJ, 9C2KC1610AR042287, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;THIAGO DA SILVA MAGALHAES, LNY2302/RJ, 9C64MW00010016194, 2001/2001, YAMAHA/XT 600 E;JOANDERSON COSTA DO NASCIMENTO, LQU2431/RJ, 9C2KC1670DR032749, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;FRANCISCO MANOEL MADEIRA, KZT7009/RJ, 9CDCF47AJ7M010856, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125;JONATHAN LUIS DE SOUZA, LSN4729/RJ, 9C2KC1610AR030891, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, RONNIE TRINDADE PENA , KWW1782/RJ, 9C2JC30708R556109, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;WILSON LUIZ PANAR, KOA7064/RJ, 9C2KC1680BR527669, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;ELTON PALACIO MENDES, BANCO FINASA BMC S A, KXT2510/RJ, 9C6KE092080239344, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;ANDREZA BARBOZA DA ROCHA, LQY0834/RJ, 9C2MC35005R009314, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;FERNANDO JOSE FERREIRA PEREIRA, LNY8195/RJ, 9C2JC30102R142788, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;EDINALDO DOS SANTOS FABRICIO, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LPX7512/RJ, 9C2KC1670BR581710, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;JOHNNY LIMA DA COSTA, LPA4572/RJ, 9C2JC30707R219374, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;FRED WILSON RODRIGUES DE CASTRO, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LUI0345/RJ, 9C2MC35004R035105, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCOS ANDRE DA SILVA LUCAS, KMI6712/RJ, 9C2JC30101R018524, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;EDUARDO FRANQUINI DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, LLQ5508/RJ, 9C2KC1650CR523570, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PAULO CESAR DE OLIVEIRA, AUT2864/PR, 9C6KE1520B0062709, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;LAIS MARIA BEATRIZ GUIMARAES SANTOS, KWL4493/RJ, 9C2JC4220AR390219, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;IRLANDO SANTOS DE OLIVEIRA, LUZ1565/RJ, 9C2KC08506R000873, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;WAGNER ANTONIO, BANCO PANAMERICANO S/A, KYR8730/RJ, 9C2KF1710ER114558, 2014/2014, HONDA/PCX 150;CAIO FERNANDO FONTES DE ALMEIDA, LPS8738/RJ, 9C2KC1640AR065335, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;JAIRO FERRAZ CAMARGO MELLO, LOG1158/RJ, 9C2JC30103R034624, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;IANN ARAUJO BRAGA, LUU5549/RJ, 9CDCF47AJ6M005120, 2006/2006, JTA/SUZUKI AN125;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ALEXANDRE TEIXEIRA DA ROCHA, LUV9713/RJ, 9C2JC30707R003247, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;GUSTAVO GALVAO DE SOUSA, BANCO ITAUCARD S/A, KWE5379/RJ, 9C2KC1660DR526277, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;BRUNO GUIMARAES GARCIA, LUV6412/RJ, 9C6KE091060002684, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125E;TUKAR MECANICA LTDA, 9C64TY000V0002571 , 1997/1997, YAMAHA/BWS;ANDRE LUIS BARCELLOS DE ARAUJO, KNH0974/RJ, 9C2JC30101R010484 , 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;PATRICIA SANTOS DE SA, KMQ7111/RJ, 9C2JC250WWR214575, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN;YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, JANILDO DE SOUSA HENRIQUE, LLU6680/RJ, 9C6KE1560D0020142, 2012/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON K;CARLOS EDUARDO JORAS ANDRE, KYH5914/RJ, 9C6KE1220A0127422 , 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;EDINALDA MEIRELES DE SOUZA, LPR7068/RJ, 9C6KE1220A0127418, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MAURO DA SILVA VALLE MOREIRA NETO, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , KPV3078/RJ, 9C6KG0450E0026488, 2013/2014, YAMAHA/XTZ250 TENERE;FRANKLIM TEIXEIRA DE OLIVEIRA, LJW0432/MG, CG125BR2059141, 1982/1983, HONDA/ML 125;LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LKR4058/RJ, 9C2MC35008R062148, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;RONIE LUIZ DE AMORIM FEITOSA, KVX0406/RJ, 9C2ND0501MR200441, 1992/1992, HONDA/NX 350 SAHARA;VALMIR IGNACIO DA SILVA, KVC4512/RJ, LE6PCKLL381331427, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT;JOSE LEONARDO PIRES DE MAGALHAES, LPA9941/RJ, 9C2KD03207R804061, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS KS;EDILSON MANOEL DA SILVA, LLE7560/RJ, 9C2HB0210AR528991, 2010/2010, HONDA/POP100;LEONARDO FERREIRA DE MATTOS, LBW9276/RJ, 9C2JC30707R066068, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;ARLENE ALVES DO NASCIMENTO, KQF5813/RJ, 9C2NC4310AR092917, 2010/2010, HONDA/CB 300R;DINALVA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, LMC7157/RJ, 9C2JC4830FR009675, 2014/2015, HONDA/BIZ 125 EX;SANDRA ANASTACIO COELHO, LLW2439/RJ, 9C2JC4110DR414797, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;GENILDA GOMES XAVIER, KUK6852/RJ, 9C2JC30705R012359, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;NADILSON DE JESUS GOMES, KWK1371/RJ, 9C2JA04107R047442, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;GEANDERSON WILLEMEN DE SOUZA, BANCO BRADESCO S/A, LPJ6255/RJ, 9C2KD04209R003473, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ES;ROBERTO RIBEIRO GUIMARAES, KPI6704/RJ, 9C2HC1410DR005934, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS;CRISTIANO DA SILVA MENDONCA, KUR9501/RJ, 9C6KG017070041323, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;PHILIPPE RAMOS DOS SANTOS, KWH8124/RJ, 9C2JC4110AR505735, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;DANILO DE ALCANTARA GOULART SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LLY3452/RJ, 9C2ND1110ER001309, 2013/2014, HONDA/XRE 300;JOSE CASSIANO DA SILVA, BANCO BMC S A., KYQ1551/RJ, 9C2KC08608R025590, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;FABIO RODRIGUES SENA DO NASCIMENTO, LLT1591/RJ, 9CDCF47AJ7M014312, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125;VANDERLAN GALHARDO DE ABREU CORREA, BANCO FINASA BMC S A, KYU3742/RJ, 9C2KC1640AR013777, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ROBERTO ALVEZ DA SILVA, KXZ3631/RJ, 9C2MC35008R126067, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;DAVID BERNARDO DA SILVA, LPV8416/RJ, 9C2JC4110BR711047, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO NETO, KPA3312/RJ, 9C2JC30708R656177, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SIDNEY DE BARROS BORBA, LPZ2869/RJ, 9C2JC4110AR587151, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;LEONARDO DE CARVALHO SANTANA, KOB1623/RJ, 9C2KD0560BR104291, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS KS;FLAVIA DA PAIXAO SILVA, KVM5427/RJ, 9C2JC4830BR013183, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 EX;VANIA CRISTINA DOS SANTOS, LOP2809/RJ, 9C2MC35003R116087, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;FRANCISCO NUNES PEREIRA, LQU6544/RJ, 9CDNG4AAJDM204260, 2012/2013, JTA-SUZUKI/GSR150I;LUAN DINIZ DA SILVA, LKU6342/RJ, 9C6KE120090005298, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;THIAGO JOSE SOARES, KVO4002/RJ, 9C2JC4110CR400792, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;ALEXSANDRO LACI CASTRO, LLP3097/RJ, 9C2KC1670BR330755, 2010/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;EZIR POIAN MARTINS, KOS7795/RJ, 95VBT1C5AAM000634, 2010/2010, DAFRA/SMART 125 EFI;GILMARA ALMEIDA MARQUES, KXL2809/RJ, 9C6KE122090037387, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JAQUELINE RIBEIRO PEREIRA, LAH3218/RJ, 9C2JC30706R809726, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;RONALDO MENEZES DE SIQUEIRA, LNS0411/RJ, 9C2JC30102R020140, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;MAURICIO JACOME DE OLIVEIRA, LRB0456/RJ, 9C2KC08104R039454, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;THIAGO BANDEIRA LIMA, KYI3038/RJ, 9C2JC41109R520474, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;CENTER MOTO PECAS COMERCIO LTDA - EPP, 94RGR08T47M000274, 2007/2007, BRAMONT/GARINI GR08 T4;ADRIANA BASTOS MONDAINI, DAC6503/RJ, 9C6KE013010000956, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125K;CRISTIANO GOMES DO NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, LRA2056/RJ, 9C2KC1680ER448035, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;RESOR COMERCIO DE MOTOS LTDA, LXYTCBP06E1000347, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q 2;ILMAR DA SILVA FERREIRA, KUV2705/RJ, 9C2ND07007R003953, 2007/2007, HONDA/NX-4 FALCON;BRUNO MELANI SANT ANNA, LLM8946/RJ, 9C2NC4310BR033811, 2011/2011, HONDA/CB 300R;HEITOR PEREIRA DE MEDEIROS, LPD9690/RJ, 9C2KC08608R016519, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;NILSON NICOLAU DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S/A, LLE6343/RJ, 9C2NC4310AR043402, 2009/2010, HONDA/CB 300R;AIR SUL ENCOMENDAS URGENTES LTDA - ME, LOW3066/RJ, 9C2JC30104R009705, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KWC1358/RJ, 9C2KC08507R052817, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;GP MOTOS CARIOCA LTDA, 9C2JF2500CR003264, 2012/2012, HONDA/LEAD 110;RAPHAEL ALBERNAZ DA CUNHA COSTA, LPA4974/RJ, 9C2KD03307R048806, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES;CELSO DE SOUZA SANTOS, LNN7500/RJ, 9C2JC30201R089753, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;ESPEDITA VIVIANE DE SOUZA GRANJA, BANCO BRADESCO S/A, LQJ0771/RJ, 9C2JD20204R036375, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS ES;PAULINO HENRIQUE NETO, KZZ1577/RJ, 9C2KC08506R010043, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;EDERSON DOS REIS GOMES, HGT0738/MG, 9C2JC30708R644749, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;GLADEMIR DE FREITAS PEREIRA, KZS1389/RJ, 9CDNF41LJ6M018246, 2005/2006, JTA/SUZUKI EN125 YES;CLAUDIA JUPIRA VIANA COSTA, KXV0476/RJ, 9C2KC08207R030780, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JEFFERSON LAMENZA DE LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, KNY9233/RJ, 9C2JC4120BR511581, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;ELTON OLIVEIRA DOS SANTOS, KZH1529/RJ, 9C2MC35008R109827, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;KELI MATTOS DA SILVA, LNV8880/RJ, 9C2HA07002R008995, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ;MARIA DAS GRACAS DA SILVA VEIGA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LQH9946/RJ, 9C2KC1670BR619562, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;SAULO DA ROCHA CORDEIRO, BV FINANCEIRA SA C F I , KVQ4678/RJ, 9C2JC4110CR408672, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;CLAUDIA LOPES MACHADO, LRL8029/RJ, 95VJK2F8CDM003411, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;GABRIEL DE LIMA GONCALVES, KUU4848/RJ, LLMTCK0937L021016, 2007/2007, I/LINGTIAN LB 150T-9;MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, 9C2HA0700XR049405, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;RENILSON BEZERRA DA SILVA, KZC1283/RJ, 9C2JC30708R630880, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ELY WAGNER OLIVEIRA, KYD9872/RJ, 94J2XJEG78M003012, 2007/2008, SUNDOWN/STX MOTARD 200;EDNA ARAUJO DOS REIS, LOC9518/RJ, 9C2JC30212R543314, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE;DANIEL DA SILVA MANOEL, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LTN2069/RJ, 9C2JC30708R164638, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALTHAIR MARIA GONCALVES ROMERO, LOV6677/RJ, 9C2JC30213R659440, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ANDRE LUIZ SOARES LAURINDO, BANCO PANAMERICANO S/A, KZC3892/RJ, 9C2JC4110BR791961, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;JORGE LUIZ M GALLIER DE BARROS, KXD0416/RJ, 9C6KE044050091888, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K;ANDERSON MESSIAS DOS SANTOS, BANCO FICSA S/A. , LPE8534/RJ, 9C2JC30708R168079, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JAILSON DA SILVA, KWY1580/RJ, 9CDNF41AJ8M056469, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, KNL5407/RJ, 9C2KC08105R034329, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;JAIRO CHAGAS DE SOUZA, LRO6105/RJ, 9C2ND1110FR000125, 2014/2015, HONDA/XRE 300;ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS, KVJ4574/RJ, 9C2ND0910BR001104, 2010/2011, HONDA/XRE 300;WILLIAN GOMES PEREIRA, LOX9803/RJ, 9C2MC35004R019139, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;CELSO VILELA DE SOUZA, LOV6861/SC, 9BMMF33EX4A052484, 2003/2004, M.BENZ/A 160;CICERO ADRIANO DA SILVA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KZV4568/RJ, 9C2JC30706R886218, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;LEONARDO DOS SANTOS ALVES JUNIOR, LLN2186/RJ, 95VGF2J2ABM007320, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150;VALTER RODRIGUES DO NASCIMENTO, LUG0397/RJ, 9C2KC08504R024143, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;SOLRAC VALOIS DE ARAUJO, GVB4286/RJ, 9C2JC2500XR124242, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3H8CDM000393, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;MARIA INES DE SALES SILVA, LQR8093/RJ, 9C6KE1560C0016212, 2012/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K;THIAGO ALBERTO DE OLIVEIRA, KVG8022/RJ, 9C2KC1640AR034113, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;EDMILSON SOUZA DA SILVA, LVA9419/RJ, 9C2JC30707R137675, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;WAGNER COELHO DA SILVA, KOZ3629/RJ, 9C2MC2700YR004481, 1999/2000, HONDA/CBX 200 STRADA;SELMO SILVA OLIVEIRA, LKH7407/RJ, 9C2MC35007R045441, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;PEDRO JANSEN PEREIRA, LOQ5927/RJ, 9C2HA07003R025589, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;GUANDU MOTOS LTDA, 9C2HA07001R004259, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ;RAQUEL DE SOUZA MOREIRA, BANCO BMC S/A, KXD1971/RJ, 9C2MC35008R086974, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARIA DAS GRACAS BRUM, BANCO FINASA S/A, KYU1100/RJ, 9C2JC30708R029915, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, AZB9305/PR, 93YHSR2LAFJ654339, 2014/2015, RENAULT/DUSTER 20 D 4X2A;LUCIANO GONCALVES CRUZ JUNIOR, LOM0137/RJ, 9C2JC30103R115083, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, PAULA CRISTINA BARBOZA FRANCO, LUU3632/RJ, 9C2KC08506R001857, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;ARMANDO STEIN KUCHENBECKER, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KUK9744/RJ, 9C2JD20205R027900, 2005/2005, HONDA/NXR125 BROS ES;MARCIA MARIA DA SILVA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KXG2806/RJ, 9C2KD0530AR008695, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, JOACEL CALIXTO, LUU2559/RJ, 9C2MC35005R037819, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCELO SANTOS DE BARROS, LCR3598/RJ, 9C2JC2500XR112893, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;MARANA VEICULOS LTDA - ME, 9C2HA07102R057939, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA, LSR1556/RJ, 9C2JC30706R897672, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;VICENTE VIEIRA DE AMORIM, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KVN9807/RJ, 9C2KD0550BR053879, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES;NIVALDO TEIXEIRA BARBOSA DA SILVA, LRH1036/RJ, 9C2KC08105R087719, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;CELICIA DA COSTA GUIMARAES, KYN4984/RJ, 9C2JC4110AR088187, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;CRISTIANO DOS SANTOS, KWJ1621/RJ, 9C2MC35008R010329, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;BV FINANCEIRA S/A, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, LNE2414/RJ, 93UMB48L7Y4003632, 2000/2000, AUDI/A3 1.8;TATIANE DE OLIVEIRA SANTOS, BANCO PANAMERICANO S/A, LPL7912/RJ, 9BD17164LA5485094, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;ROSEMERI BISPO DOS SANTOS, KNT9297/RJ, 94J1XPBK78M015083, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO;ANTONIO COSTA MENEZES, HRK4424/RJ, 9C2JC30102R137397, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;JEAN PAUL ALEXANDRE NOGUERA SAINZ MARTINEZ DE HOZ, BFB LEASING S/A, KXR3287/RJ, 9BGRZ0810AG164991, 2009/2010, GM/CELTA 2P LIFE;GEOVANI DAMASCENO FERREIRA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LLF2879/RJ, 9C2MC35008R131048, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;SERGIO RUBERT DE BRITO, JULIANA DA SILVA DUARTE, LUW1252/RJ, 9C2JC30705R073585, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;JESSICA MONTEIRO DE FARIAS, MTI6469/ES, 9C2HA0710YR252099, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;AUGURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, L5YARCBA1C1118146, 2012/2012, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;JANICE ADAO DO NASCIMENTO, KWG1923/RJ, 9C2JA04208R032234, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES;WAGNER JOSE RODRIGUES, KNO2061/RJ, 9C2JC30708R562639, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;EDUARDO PACHECO, KVS3312/RJ, 9CDCF47AJ9M055150, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;ACIMAR BATISTA SOARESQ, KOB0443/RJ, 9C2HB02107R042315, 2007/2007, HONDA/POP100;MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, 9C2JD17102R011680, 2002/2002, HONDA/XLR 125;TUKAR MECANICA LTDA, 9CEHCJ95WWM002963, 1998/1998, BRANDY/JAGUAR JT100;MOACIR RODRIGUES ALVES JUNIOR, KWX3224/RJ, 95VCA4K59AM003289, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150;ANDRE MANOEL CAMPOS, LKH6621/RJ, 9C2JA04306R803177, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 MAIS;BV FINANCEIRA S/A, FAGNER MARTINS COELHO, KMW3323/RJ, 9BD17106G85102870, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX;EDENIL COTRIM DE MORAES, KRQ0521/RJ, 9C6KG017080058119, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250;MARLY DE PAULA, KYP2392/RJ, 95VCA1H289M035774, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;BRUNO LUIZ DE PAIVA AFONSO, LTC0569/RJ, 9C6KE042050028961, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED;VELASQUEZ TAMARA SOUTO DE LIMA, KZX2404/RJ, 9C2JC30706R804526, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN;NILTON MARCELO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, KZQ2726/RJ, 9C2JC30706R800040, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN;SANDRA PEREIRA DA SILVA, KOB0253/RJ, 9CDCF47AJ6M000648, 2005/2006, JTA/SUZUKI AN125;PEDRO LUIZ ALMEIDA DA SILVA, JXG0676/AM, 9C6KE093060003373, 2006/2006, YAMAHA/XTZ 125E;BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA, KXC4254/RJ, 93FGT650ABM000365, 2010/2011, KASINSKI/COMET 650R;THIAGO DOMINGOS PESSOA ROCHA, DOH6588/SP, 9C2JC30705R808589, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;GILBERTO LINCOLN PEIXOTO MEIRA, NJE7470/MT, 9C2HB02107R069423, 2007/2007, HONDA/POP100;JOSE RENATO DOS S R FERREIRA, KZQ7111/RJ, 9C2JA04106R833387, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS;ROSANGELA DIAS NICODEMOS, KNO6048/RJ, 9CDNF41LJ8M117340, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;NILSON DA CUNHA SANTOS, KNO5734/RJ, 9CDNF41LJ8M155399, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;MARCIO VENTURA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S/A, KYD6863/RJ, 9C6KE1520B0036836, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;SONIA NUNES DO COUTO, LQF0879/RJ, 9C2HA07105R022051, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES;ALEXSANDER MENDES, BANCO PANAMERICANO S/A, KWD6504/RJ, 8AGCN48X0DR228708, 2013/2013, I/CHEVROLET AGILE LTZ;VIVIANE CRISTINA DE SOUSA MORAIS, GTZ9917/RJ, 9BWZZZ377ST210907, 1995/1996, VW/GOL CLI;RAFAEL MARTINS DE SOUZA, LLD6679/RJ, 9C2KC15109R033211, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS;WANYA DE OLIVEIRA NEVES, LJA8135/RJ, 9BFZZZ54ZPB357421, 1993/1993, FORD/ESCORT 1.8 L;RENATO LUIZ BARBOSA JACCOUD, KWD5061/RJ, 9C6KE1220A0111908, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;SERGIO BASTOS M PEREIRA, KXE1649/RJ, 95VCA1B288M000912, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;WILLIAM SOUZA DE LUCENA, KZG1191/RJ, 9C2JC30708R157839, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BANCO PANAMERICANO S/A, KLAYTHON FERREIRA DE ARRUDA, LBW5725/RJ, 9C2JC30706R801567, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN;DANIELE REPINALDO, LON8557/RJ, 9C2MD34003R103907, 2003/2003, HONDA/XR 250 TORNADO;VERONICA URBANO DA SILVA, BV FINANCEIRA S/A, KNV7268/RJ, 8AWPB05Z8AA016323, 2009/2010, I/VW SPACEFOX;ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA, KRV1731/RJ, 9C2JC4110CR423743, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;RAZ COMERCIO DE MOTOS - EIRELI - EPP, 951BXKBB6CB004453, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2;SANDRO DE AMORIM PEREIRA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LOR0948/RJ, 9C2MC35003R123182, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;GABRIELA MARTINS, LLS3298/RJ, 95VJK1A8CCM001095, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;JONATHAN LUIZ ROMANDO DE CARVALHO, LKM9697/RJ, 9C2JA04208R023351, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES;ELI FERREIRA DOS SANTOS, BANCO BBA CREDITANTALT S/A, LBX1882/RJ, 9C2JD170VVR020254, 1997/1997, HONDA/XLR 125;JURANDIR GOES DA SILVA, LOK5179/RJ, 9C6KG009020019317, 2002/2002, YAMAHA/XT 225;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK4M8DEM011518, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;GUTEMBERG SANTOS DA CRUZ, KNS9462/RJ, 9CDNF41LJ8M226164, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;DAIANA PEREIRA DA SILVA VASCONCELOS, LQR3219/RJ, 9C2JC4110BR725077, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;THATIANA DO NASCIMENTO DA CUNHA TELLES, KYR0186/RJ, 9C2JC30705R062414, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;PIERRE RIBEIRO DE SOUZA MORAES, BANCO PANAMERICANO S/A, KPD5483/RJ, 9C2JC4110CR542810, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;SIMONE DOS SANTOS FONSECA, LSF0723/RJ, 9C2HA07005R000998, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOA LTDA, 951BXKBB9CB005726, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2;JULIO CESAR DE PAULA PINTO, LSJ1006/RJ, 9C2KC08505R035275, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;BRUNO RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA, KPN3684/RJ, 9C2KC08106R003496, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;FRANCISCO FREITAS DA SILVA, NSH8560/PA, 9C2JC4120AR018266, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;LAURO PERES TRAVASSOS, KND3778/RJ, 9C2HA07001R017363, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ;BRUNO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA, LPO1358/RJ, 9C6KE044050125114, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;CIBASCOM COMERCIAL LTDA. - ME, LD5TCKPA4C1000020, 2011/2012, I/BENZHOU YY150T-32 SMAX;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3C8DDM003552, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;RENATA KATAGI, LAQ3392/RJ, W0L000058S5158416, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS;MAURICIO COSTA DE ALMEIDA, BANCO FINASA S/A, MQT6473/ES, 9C2MC35006R037672, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;ARNALDO M DA S NASCIMENTO, BANCO FINASA SA., KNV1603/RJ, 9C2JC30708R544980, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BR LAGOS AUTO PECAS LTDA - EPP, KNW4403/RJ, 9C2JC4110AR568707, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;ANDERSON FERNANDES DA SILVA, LUL2226/RJ, 95VCA1E288M014324, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;CARLOS ALBERTO GOMES, LUU0308/RJ, 9C2JC30103R276443, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;RUY MATOS DOS SANTOS, KYL4303/RJ, 9C2JC4220AR333701, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;VERONICA DE SOUZA FERREIRA VILACA, LBZ0832/RJ, 9C2JC30214R619815, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ADRIANO JESUS DOS SANTOS, MICHELLE GOMES MOREIRA NEIRA , LOY8821/RJ, 9C2JA04107R025167, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;LEANDRO PEREIRA OLIVEIRA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LQN9813/RJ, 9C6KG0460D0068998, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250;NADYR MORGADO, LKS7580/RJ, 9C2KD03308R067028, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES;JOSE PAULO SILVA BEZERRA, EDUARDO JOSE DA SILVA FILHO, LKG1980/RJ, 94J2XECE66M012408, 2006/2006, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;MARCIO ANDRE DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KZD3971/RJ, 9C6KE1210A0029290, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;RAFAELA CARLA DA SILVA, BV FINANCEIRA S/A, MFD2876/RJ, 9BD17206G93472609, 2008/2009, FIAT/SIENA FIRE FLEX;SERGIO MOREIRA LEANDRO, KVR7422/RJ, 9C2ND0910AR012042, 2009/2010, HONDA/XRE 300;ADIR SANTANA DOS SANTOS, LQE0652/RJ, 9C6KE047040010117, 2004/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E;ALAN PEREIRA LOPES SOUSA, LLD7984/RJ, 9C2JC4220AR317146, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;EMERSON MONTEIRO FERREIRA, HRA0987/RJ, 9BGJL11YJHB017669, 1987/1988, GM/MONZA CLASSIC SE;VAGNER DE SOUZA GOMES, MVU0771/GO, 9C2JC30104R076412, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;PAULO LIMA DA SILVA, LUW1432/MG, 9C2KC08505R061138, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;RAFAEL DA SILVA CHAVES, KUO8981/RJ, 9C2JC30706R917026, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;TARCISIO VAGNER BATISTA, KWT6261/RJ, 9C6KE1560F0040544, 2014/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON K;DANIELLE DE AZEVEDO FERREIRA DOS SANTOS, KYY1304/RJ, 9C2JA04208R151333, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;JOSE AUGUSTO DE AGUIAR RODRIGUES, LLC5736/RJ, 9C2NC4310AR053828, 2010/2010, HONDA/CB 300R;JOAO IZIDORIO DA SILVA, KXC5958/RJ, 9C2KC1680ER415360, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;RAPHAEL COELHO DE ALMEIDA LIMA, BANCO SAFRA S A, LSJ3749/RJ, 8BCLCN6BYBG556072, 2011/2011, I/CITROEN C4 16GLX5P F;JACKSON TENORIO DA SILVA, BANCO BMC S/A, KVX2605/RJ, 9C2JC30708R601664, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA ME, 951BXKBB9AB006761, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, 9C2JC4110DR409902, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;RIO DE JANEIRO COMERCIO DE MOTOS LTDA, LXYTCBP09C1003708, 2012/2012, I/SHINERAY XY 50 Q 2;AISLAN CAMPOS DE QUEIROZ, LVC5037/RJ, 9C2JC30706R803770, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN;JORGE DIAMANTE, ANDRE LUIZ DA SILVA ALVES, LJR9406/RJ, 9BGKT08GPPC362664, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, JUVENAL DIAS LACERDA, LQF2479/RJ, 9C2JC30708R197334, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SAULLO CHRISTY XAVIER LEITE, BV FINANCEIRA SA C F I, KYZ5488/RJ, 9C2KC1660BR512017, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;MAURO COSTA DE SOUZA, HCT1737/MG, 9C2KC08507R038339, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;JURANDIR AQUINO DO NASCIMENTO, LHB6341/RJ, 9BWZZZ30ZHT087478, 1987/1987, VW/GOL CL;SAMUEL GONCALVES DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, KYN3323/RJ, 9C2KC16209R022722, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;PEDRINA DA C FARIA MONTEIRO, LCV9545/RJ, 9BD178530Y0944375, 1999/2000, FIAT/SIENA 6 MARCHAS;NEI DA SILVA AZEVEDO, LCL9099/RJ, 9C2JC250WWR246146, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJAM8DEM001815, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50;BRICK BRACK MAQ PESADAS LTDA ME, KOB8400/RJ, LE8TGKPH381001206, 2008/2008, I/FYM FY150T 18;LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA, KUZ9336/RJ, 9C2JC30708R196034, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS GOMES, KYT5051/RJ, 9C2KD0520AR054273, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX ES;WELITON GUIMARAES DE SOUZA, KZR9777/RJ, 9C2KC08506R856001, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;ANDREA DE PAIVA CONCEICAO, KVB9337/RJ, 9C6KG017080108202, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;JOSIMAR THOMAZ DA SILVA, LOX4978/RJ, 9C2MC35003R139047, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;FABIANA BARBOSA DE OLIVEIRA, LPN1350/RJ, 9C2JA04206R002794, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES;JOSE CLAUDIO SILVA DE SOUZA, LTH0156/RJ, 9C2JC30201R079462, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;ANTONIO JACINTO DA SILVA NETO, KVP2972/RJ, 9C2JC30708R608631, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOSE FAUSTINO DE MOURA FILHO, KQN3231/RJ, 9C2JA010VTR000244, 1996/1997, HONDA/CG 125 CARGO;VANDERCI FERREIRA DA SILVA, LNC1029/RJ, 9C2ND0700YR005584, 2000/2000, HONDA/NX-4 FALCON;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ1A8BBM000739, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO OLIVEIRA, LUY7233/RJ, 9C2KC08104R004758, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;MANOEL MACHADO DOS SANTOS, KYQ0707/RJ, 9C2JA04107R037092, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;LIZENEIDE NOGUEIRA TOMAZ, MYL7317/RN, 9C6KE092060016165, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K;ELIETE GEREMIAS DE ALMEIDA, BANCO HONDA S/A, KYX7038/RJ, 9C2KD0540ER088976, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD;IGOR CARVALHO CHAVES, KMH8993/RJ, 9C2JD17201R002164, 2000/2001, HONDA/XLR 125 ES;JOSIE RODRIGUES DE MORAES, MCR7152/SC, 9C2JC30212R511007, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE;JOSE LUIZ MIRANDA, LVC2943/RJ, 9C6KE042050045711, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED;ADRIANA FRANCISCA DE LIMA, BV FINANCEIRA S/A, LLE3074/RJ, 9C6KE1200A0047040, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ARLETE CARDOZO DE C AUGUSTO, KWE3374/RJ, 9C2JC41109R501079, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;JOCILEI GOMES VIEIRA, LPE7841/RJ, 9C2KC08508R082304, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;PELE FELIX SOARES, LLE7486/RJ, 9C6KE1210A0029291 , 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;VLADIMIR LUIS DOS SANTOS, LNB0179/RJ, 9C2JC3020YR000171, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;CIRILO DA SILVA GOMES JUNIOR, CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA, KUG8911/RJ, 9C2HA07104R042697, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;JEAN DOMINGUES DA SILVA, BANCO HONDA S/A, KVS6156/RJ, 9C2KC1650CR505984, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN ESD;SILVIO DA SILVA CORREA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KND4786/RJ, 9C2HA0710YR240651, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;MARIA APARECIDA DA SILVA, LSP2835/RJ, 9C2MC35008R113557, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;LEONARDO RODRIGUES DE PAULA, KZX4573/RJ, 9C2KD03206R013315, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS KS;SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, EDIMILSON AVINO BILCHEZ, KOS1013/RJ, 9BD17103752578122, 2005/2005, FIAT/PALIO FIRE;ELIZALDO LOBATO AGUIAR, LNO8457/RJ, 8AP17201426031427, 2001/2002, I/FIAT SIENA EX;RIO DE JANEIRO COMERCIO DE MOTOS LTDA, LXYTCBP01C1003976, 2012/2012, I/SHINERAY XY 50 Q 2;GABRIEL DO ROSARIO AMORIM, BV FINANCEIRA SA C F I, LPZ3321/RJ, 9C2KC1670BR337173, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;JONAS DA SILVA BARBOSA, LKQ3490/RJ, 9C2KC08208R020858, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;DEAN FERREIRA CRUZ, KWZ2513/RJ, 9C2JC41109R026969, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ALEXSANDRO DE SOUZA SILVA , LTP3036/RJ, 9C6KE1200A0044153, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;CILENE BARBOSA TARDIO, LOP8599/RJ, 9C2JC30103R202513, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;AFONSO LOPES CLARO FILHO, KZS3061/RJ, 9C2MC35006R023946, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCELINO VENANCIO OLIVEIRA DOS SAN, LPH2963/RJ, 9C6KE100080015549, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115;NILTON LUIZ DA CONCEICAO, LKP2285/RJ, 9C6KG017080058493, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250;CRISTIANE CATHARINA COSTA DE OLIVEIRA COSTA, BV FINANCEIRA S/A, KYF7149/RJ, 9C2JC4110BR463825, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;SERGIO VINICIUS SOUSA ROSA, LLJ9191/RJ, 9C2HB0210BR409495, 2010/2011, HONDA/POP100;ELIANE DOS SANTOS DA CRUZ, LRN5130/RJ, 9C2HC1420DR050139, 2013/2013, HONDA/BIZ 100 ES;DANIEL GUIMARAES VARGAS, LPT7187/RJ, 9C2KD0550BR511082, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ES;FELIPE JOSE FALCAO, LOR9224/RJ, 9C2JC30303R105254, 2003/2003, HONDA/CG 125 CARGO;FERNANDO GOMES PIMENTA, CMA2124/SP, 9BFZZZFHAVB186240, 1997/1998, FORD/FIESTA;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, DARY GONCALVES DIAS, KZI2661/RJ, 9C2KC1660BR513681, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;LUCAS VIEIRA VASCONCELLOS BOUCAS, KOZ9901/RJ, 95VC01B2CCM002012, 2012/2012, DAFRA/RIVA 150;JEFFERSON ALVES DA SILVA, SONIA REGINA DE JESUS MILITAO DE MEDEIRO, LQK2649/RJ, 9C6KE1560C0008852, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K;ARIANA APARECIDA ALVES, KPI4182/RJ, 9C2JC4110BR707090, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;BANCO BRADESCO S/A, ASM 727 VEICULOS LTDA - ME, OQF8464/MG, 9BD119609D1108810, 2013/2013, FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8;FERNANDO MORETE GONCALVES, LBW1456/RJ, 9BD19240T53033950, 2005/2005, FIAT/STILO;GRACIETE GOMES FERNANDES, LUW4777/RJ, 9C2JC30706R840741, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;HELIO ALVES DA COSTA, KYC2931/RJ, 9C6KE1210A0041289, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;BEATRIZ FERREIRA CARDOSO, LLJ3097/RJ, 9C6KE1060A0008639, 2010/2010, YAMAHA/XTZ 125XE;ALMIR FERREIRA GONCALVES, KVX5426/RJ, 95VJJ2F8BCM000288 , 2011/2012, DAFRA/SUPER 50;THIAGO SANTOS DA SILVA, KWH7599/RJ, 9C2KC1650ER504765, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARCELO DOS SANTOS LARANJA, KMY7094/RJ, 9C2JC30201R023814, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;JULIO CESAR DA SILVA, LLB7620/RJ, 9C2JC4110AR536895, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ISABEL ROSANGELA DA SILVA, KXT1508/RJ, 9C2JC30708R502371, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA, LHJXCBCD7C0302616, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LUIS GUSTAVO SOARES CASTRO JUNIOR , KQZ9767/RJ, 9C2KC08108R264196, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARCOS PAULO BASTOS DA SILVA, LRV0726/RJ, 9C2KC08105R001614, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANDERSON COSTA DE NEGREIROS, LPP9364/RJ, 9C6KE1220A0110016, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;RAFAEL FORTUNATO BARCELOS, KWQ3963/RJ, 9C2JC4110BR454572, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;LEANDRO GUEDES, KVZ1216/RJ, 9C2KC08105R092103, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA, KOH3369/RJ, 9C2HA0700XR058927, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;PAULO SERGIO DE SOUZA SANTOS, VANDERSON FRANCA FONTES, LOO3190/RJ, 9BWJB09AX3P040243, 2003/2003, VW/POLO SEDAN 1.6;CLAUDIO FRANCISCO LUCIANO, KZZ0355/RJ, 9C2KC08505R061442, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;GIOVANE PINHEIRO MOTTA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KYH1388/RJ, 9C2KD03208R019931, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS;CLEIDIANE RODRIGUES DA SILVA, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. , OTA4203/PA, 9C6KE1550C0012117, 2012/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;AUGURI COM DE VEICULOS LTDA ME, L5YARCBA2B1106828, 2011/2011, I/ZHONGNENG ZN50QT-32;CRISTIANE DOS SANTOS FEITOSA, LVD2621/RJ, 9C2JD20205R039643, 2005/2005, HONDA/NXR125 BROS ES;ROBERT QUINTANILHA FARIA, LQJ0078/RJ, 9C2HA07004R005708, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ;CLEBER INACIO MESSIAS, LQR1416/RJ, 9C2JC30705R105439, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;LUIZ FERNANDO FALCAO CABRAL, LKU6075/RJ, 9C6KE120090005872, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;SUELI GOMES MENDONCA, KQP2168/RJ, 9BGTC11UKKC130180, 1989/1989, GM/CHEVETTE;LAVIO BENEVENUTO, LNL2600/RJ, 9BGSC19Z01C245776, 2001/2001, GM/CORSA MILENIUM;ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA, LOB6770/RJ, 9C6KE010020059519, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125E;BV FINANCEIRA S/A, ANDERSON NIVAM LIDUINO, LKM8181/RJ, 9BWKA05Z784076483, 2007/2008, VW/FOX 1.0;ANDRE LUIS DE SOUZA ALVES, LPL0067/RJ, 9C2KD02304R003025, 2003/2004, HONDA/NXR150 BROS ESD;RODRIGO DOS SANTOS, LPV1319/RJ, 9C2JC30705R051382, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;DANILO DOS SANTOS DE MENDONCA, LPY1782/RJ, 9C2JC4110BR788677, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;WALLACE RODRIGUES CERQUEIRA, LKX1385/RJ, 9C6KE122090044790, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CLEDMILSON DA SILVA RESPLANDE, BANCO DO BRASIL S/A, LOO1797/RJ, 9C6KE043030007148, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125E;JONATHAS DE SOUZA SANTOS, KZP5619/RJ, 9C2JC4110BR428952, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;ALAN LUIZ REIS DOS SANTOS, KXB3618/RJ, 9C2JC4110AR035699, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PAULO DA SILVA JONES, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KYX4063/RJ, 9C2KC1550AR192859, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, LTEXCBLBXD1003258, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC;LUIS CESAR DOMINGUES MARTINS, KOX0625/RJ, 9C6KE037030012806, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E;BRUNO FELISMINO SOUZA DA SILVA, LNX4752/RJ, 9C2HA07102R029237, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;DIOGO ROBERTO INACIO DA SILVA, LUF1069/RJ, 9C2KC08105R140624, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;LEDA GILSA DA SILVA GONZAGA, KNS8449/RJ, 9C2JC30708R185847, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SANDRO LUIZ RIBEIRO DA SILVA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LUL2183/RJ, 9C2JC30708R581289, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ROBERTO VIANNA AUGUSTO, KNP4475/RJ, 9C6KG017080061805, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK4G8DEM004120, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;HEROINA FORTUNATO, HSBC BANK BRASIL S.A., LCF1284/RJ, 9BGSD19ZWWC735373, 1998/1998, GM/CORSA SUPER;OSMAR LOPES DA COSTA, LUX0407/RJ, 9C2KC08204R018833, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, LHJXCBCD9B0204377, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;L MAIA TRANSPORTE LTDA ME, CHP0547/RJ, VSA631372S3202144, 1995/1996, IMP/M.BENZ MB 180D;MOTOCLEAN VEICULOS LTDA, 9C2KC1660DR544514, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;FERNANDO NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, LCG8846/RJ, 9C2ND050WWR002215, 1998/1998, HONDA/NX 350 SAHARA;DENISE DA SILVA DOS SANTOS, LPC5240/RJ, 9C6KE091080051561, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E;VANIA DE MELO SAES, KYR0784/RJ, 9CDNF41LJ8M094785, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;MAURO CARLOS DOS SANTOS, KNU3293/RJ, 9C2JC3010YR059120, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;MARIA DAS GRACAS PATRICIO, BANCO FINASA S/A, KZW6898/RJ, 9C2JC30706R949531, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;ALEX FLAVIO PEREIRA BARBOSA, KNO3906/RJ, 9C2KC08108R189316, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANDERSON DUARTE BASTOS, LPI2013/RJ, 95VCS1H589M005445, 2008/2009, DAFRA/LASER 150;WILLIAM LIMA DOS SANTOS, KWF2893/RJ, 9C2JC30708R200279 , 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SILVAN DA ROCHA BONFIM, KOB5992/RJ, 9C2JC4110BR798241, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;CLAUDIONOR ANGELO PEREIRA, KRM5752/RJ, 9C2MC2700XR019288, 1999/1999, HONDA/CBX 200 STRADA;FLORIMAR TAVEIROS DA SILVA JUNIOR, KMV7577/RJ, 9C2HA07101R212914, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;MARCIO DE OLIVEIRA SANT ANNA, BANCO FINASA S/A, KXG1290/RJ, 9C2KC08608R008048, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT;ROBERTO BARBOSA DE ABREU, KXO6048/RJ, 9C2NC4310AR095763, 2010/2010, HONDA/CB 300R;MARCO ANTONIO SIMAO, CONSORCIO NACIONAL LIDER S/A, GWU5457/MG, 9C2HA070XWR012278, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3A8DDM000440, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;LUIS EDUARDO DOS SANTOS ABREU, LOS6685/RJ, 9C6KE042030008371, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED;NOILTON DANTAS DE LIMA, KOL0315/RJ, 9C2KC08204R000200, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;CUSTODIO PEREIRA, LKZ1821/RJ, 9C2JC41209R098236, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;CRISTIANO CLAUDINO DA SILVA, DYX7716/SP, 9C2KC08107R193091, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;RENAN VINICIUS CAMPOS DE SANTANA, LVD2213/RJ, 9C2KC08106R012371, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANGELO MOREIRA ALVES, LCG2533/RJ, 9BD178296W0630861, 1998/1998, FIAT/PALIO EX;SUELLITON MACENA ALVES, BANCO BRADESCO S/A, EWH8092/SP, 9C2KC1670CR516176, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARCOS DE OLIVEIRA MACEDO, EII3749/RJ, 9CDNF41LJ8M141894, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;WILSON MONTEIRO DA SILVA FILHO, LBW2727/RJ, 9C2KC08505R054011, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;CLOVIS MARIA DE ANDRADE, CTW2957/SP, 9C2JC3010YR055838, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;ANDRE LUIZ VIEGAS RIBEIRO, KQJ1218/RJ, 9C2JC250VTR017413, 1996/1997, HONDA/CG 125 TITAN;WAISENHOWERK VIEIRA DE MELO, LTV3964/RJ, 93FSMDCBBBM001884, 2011/2011, KASINSKI/CRZ 150 10 SM;THIAGO DA SILVA MENDONCA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LLF6741/RJ, 9C6KE1210A0040638, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, LPY3458/RJ, 9C6KE1500B0025975, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;MARIA NEIDE OLIVEIRA DA SILVA FILHA, DCS8781/RJ, 9C2HA07102R031292, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;WORLD CRAZY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 9CDCF47AJ9M055636, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;RODRIGO DO NASCIMENTO GOMES, LPY1795/RJ, 9C2KC1670BR608578, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARCO ANTONIO DE ANDRADE LESBAO, LNZ3935/RJ, 9C2HA07002R024994, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;FABIO ALVES DA COSTA, LCQ6007/RJ, 9BWZZZ373XT046543, 1999/1999, VW/GOL 16V;HERBERT VALIANTE PESSOA, EHT4912/RJ, 95VCA4H8ABM005020, 2010/2011, DAFRA/SPEED 150;ANDREA OLIVEIRA SETUBAL, LNI4759/RJ, 8AD2CNFZW1W017409, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL;JOSE CESAR DO NASCIMENTO IRMAO, BANCO PANAMERICANO S/A, LRI3990/RJ, 9C2JC4110ER726517, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS;WANDERLEI SILVA DE LIMA, HCW2133/RJ, 9C2JC4110BR808641, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, FLAVIA FREIRE GEAMBASTIANE, KUW4663/RJ, 9C2KC08508R041883, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARCELO DE SOUZA BASTOS, KUR9573/RJ, 9C2JC30707R136573, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;SOLANGE MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, LKM3314/RJ, 94J2XCCC77M017068, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SED;VINICIUS MATOS TEIXEIRA, LECLER JHONOTA DA SILVA , LKF4329/RJ, 9C6KG021070005301, 2007/2007, YAMAHA/LANDER XTZ250;MARSSEL MEDEIROS REGO, LOM2359/RJ, 9C6KE037030001946, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125E;CEZARIO GOMES DA CRUZ NETO, KQV6601/RJ, 95VJJAM8DEM001327, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50;EDUARDO SUZANO BASTOS, KZW7509/RJ, 9C6KE092060053494, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;EDILSON AUGUSTO GOMES, BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A., KYP0301/RJ, 935CHN6A87B514970, 2006/2007, CITROEN/PICASSO 16GLXFLX;ROBSON DA SILVA, DANIELLE MATOS DA SILVA, KVK6128/RJ, 93FGR250ABM007114, 2010/2011, KASINSKI/COMET 250R;MARIA GLEICIANE PEREIRA SILVA, KPS6646/RJ, 9C2ND0700YR002745, 1999/2000, HONDA/NX-4 FALCON;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK1C8CCM003271, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;BANCO BRADESCO S/A, FILADELFO POVOA MOREIRA, KUX8816/RJ, 9C2KC08108R215685, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANTONIA CLAUDIA FERREIRA VIEIRA, KPR0164/RJ, 9C2JC30204R021050, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES;VANESSA FATIMA DOS SANTOS, LLD8588/RJ, 95VAC2G89AM001090 , 2009/2010, DAFRA/SUPER 100;ONILTON CARLOS ALVES DA COSTA, ODW5710/PI, 9C2JC4120BR518917, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;MARCELO NICOLAU DA SILVA, GVM5097/RJ, 9BD278072Y2743431, 2000/2000, FIAT/STRADA WORKING;SERGIO ABRAHAO BARRETO, KWX1649/RJ, 9C6KG017070050611, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;BV FINANCEIRA S/A, EUROBARRA RIO LTDA, LQN2202/RJ, 9BD17206G83376054, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX;JACOB COTRIM DA SILVA, DIOGENES DE OLIVEIRA RODRIGUES, LCE8808/RJ, 9BD178016W0590373, 1998/1998, FIAT/PALIO ED;MARLI BEZERRA PEREIRA, BANCO PANAMERICANO S/A, KPJ7818/RJ, 9C6KE1520C0107414, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ANTONIO CARLOS NASCIMENTO, KYP0556/RJ, 9C2KC08507R056024, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;GIRLEI DE CASTRO, MTK1022/ES, 93FSC050K1A002640, 2001/2001, KASINSKI/SUPER CAB 50;ADELSON SILVA OLIVEIRA, LTP0082/RJ, 9C2JC30214R617273, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;GUANDU MOTOS LTDA, 9C2HA07101R223732, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;ANDERSON MENDES PAULINO, KQA0840/RJ, 9C2MC35008R033946, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;ELAINE CRISTINA BAZZANELA, BV FINANCEIRA S A C F I, LLM6518/RJ, 9C6KG0390A0000947, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250 LE;JACQUELINE GOMES GONCALVES, BANCO BMC S A., KOR2260/RJ, 9C2KC08108R278876, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;SEVERINO ANDRADE DA SILVA, DLH2048/RJ, 9C2MC35004R016384, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;FAGNER DA SILVA NUNES, LLH5521/RJ, 9C2JC4110AR008509, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PHILLIPE RODRIGUES VALE, KZN4195/RJ, 9C2JC4110AR056552, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO, KXO2286/RJ, 9C2JC30708R691715, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JORGE NAVARRO SOARES, CIA CFI RENAULT DO BRASIL, LLW8629/RJ, 8A1BB8215EL652307, 2013/2014, I/RENAULT CLIO EXP1016VH;ABEL CONCEICAO MENEZES, BANCO ABN AMRO REAL S/A, GPH0836/RJ, 9BD146000P8293645, 1993/1993, FIAT/UNO FIORINO 1.5;VIACAO VERDE MINAS LTDA EPP, HELIO VASCO NETO, GLV3172/MG, 9BV1MKC10KE310581, 1988/1989, VOLVO/B10M;JOAO FERREIRA DA SILVA, KYX0152/RJ, 9C2HA07105R029060, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;EDER ELIAS DE OLIVEIRA, LOI6306/RJ, 9C2JC30203R101189, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;EDNALDA AQUINO DE OLIVEIRA, DAF2591/RJ, 9C2JC30101R165364, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, 9C2HA0700XR049405, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;JOAO FRANCISCO M DO NASCIMENTO, KYP2599/RJ, 9C2KC16309R009861, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIXESD;JORGE DOS REIS, LQR0236/RJ, 9C2MC35004R010257, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;MOTO SPORT LTDA, 9C2ND0401KR204348, 1989/1989, HONDA/XLX 350 R;ANDERSON CACIANO DE SENA, LLF9765/RJ, 9C2KC1550AR160097, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;LEANDRO TEIXEIRA FELIZARDO, KYN0381/RJ, 9C2KC08105R102818, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;WELLINGTON JOSE DE ARAUJO SOBREIRA, LST2230/RJ, 94J1XGCA88M009442, 2008/2008, SUNDOWN/FUTURE 125;DOUGLAS PINHEIRO DA SILVA, KOX1148/RJ, 9C2JC30708R579432, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOSE NILTON OLIVEIRA DA SILVA, KXW2472/RJ, 9C2JC41209R025398, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;VALCENIR DE OLIVEIRA PINHEIRO, LNQ3991/RJ, 9C2MC35002R001967, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, KXV1124/RJ, 9C2JC30708R060047, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;JUCIARA LANE DE OLIVEIRA LOREDO, BANCO ITAUCARD S/A, KWA5458/RJ, 9C2JC4110DR739620, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;ELIANE DANTAS DE ARAUJO, LOA2013/RJ, 9BD15802524391376, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE;GILCEA GRILLO AMANTINO, KNO6950/RJ, 9CDNF41AJ8M049494, 2007/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;CELODIR COSTA AMARAL, BANCO ITAUCARD S/A, LQH7918/RJ, 9C2JC4120BR507846, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;HYLDON PASSOS ZOMER DE OLIVEIRA, KYZ0804/RJ, 9C6KE092080139645, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;CESAR ALVES DE PAIVA, LPA5401/RJ, 9C2HA07105R046644, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;ILMA CHAVES, BANCO BRADESCO S/A, LLN5825/RJ, 9C2JC4110BR505339, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;BRUNA SANTARINO DOS SANTOS, KZU5430/RJ, 9C2KC08106R978288, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA, LOL8130/RJ, 9C2HA07003R021914, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ;JOSE TRAJANO DA SILVA, KWI2595/RJ, 9C2JC41109R029244, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, RENATO DE CARVALHO LISBOA, LKR2285/RJ, 9C2JC30708R593290, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;EUGENIA APARECIDA BATISTA, LPV1441/RJ, 9C6KE044050111530, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;EDVALDO DA SILVA EDUARDO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LTB2987/RJ, 9C2KD0520AR033663, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX ES;JEFFERSON FARIAS DA COSTA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LQA4880/RJ, 9C2JC4110CR409800, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;SILVANIA FERREIRA, KRK1678/RJ, 9C2KC08508R067192, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;MONICA SAINATO DE CARVALHO, KVB8713/RJ, 9C6KG017070040794, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;CICERO ALVES DOS SANTOS, KXL0644/RJ, 9C2JC30707R145756, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ALEXISANDRA GONCALO DOS SANTOS, BANCO BRADESCO FINANC SA., LLL3889/RJ, 9C2JC4220AR369068, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;LEANDRO GONCALVES DE SOUZA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LLD4236/RJ, 9C2KC1620AR029679, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;MARIALDO SOUZA DOS SANTOS, SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL , KQJ6595/RJ, 9C2JC4110AR560388, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;MARIA ANTONIA SILVA CASTRO, KWT2272/RJ, 9C6KE122090042036, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;WESLEY LINCOLN ALMEIDA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KXJ6535/RJ, 9C2JC4820DR506465, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 ES;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, 951BXKBB2AB012756, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;ALLAN DE ANDRADE VIVAS, LME5672/RJ, 9C2JC4830BR013184, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 EX;AUTO ESCOLA BAHIENSE LTDA - ME, KVE7587/RJ, 9C2JC4120AR007495, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;EDIVANEIDE RIBEIRO DE LIMA, NATASHA BILCHEZ, LNG3635/RJ, 9C2JC3010YR112377, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;FABIO LUIZ FERRAO MOREIRA, SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL , JOAO BATISTA GREGORIO, LOC0572/RJ, 9C2JC30202R129695, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;LUIZ FERNANDO BRAGA DE CARVALHO, KMW2447/RJ, 9C2JA04107R038875, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VCA4A8BBM000852, 2011/2011, DAFRA/SPEED 150;AVA INDUSTRIAL S/A, 93GPP05012M000184, 2001/2002, AVA/KYMCO PEOPLE 50;ALESSANDRO DA CONCEICAO VIEIRA, LVA1349/RJ, 9C2KC08205R054962, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ADAIR DIAS VIEIRA, LRF1165/RJ, 9C2HA07005R010853, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ;CARLOS ALBERTO BARBOSA CARVALHO, LUR1886/RJ, 9C2MC35008R034322, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;TOP ROAD MULTI MOTOS E ACESSORIOS LTDA ME, 951BXKBB6CB005389, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2;VITOR HUGO PEDROSA DE CARVALHO, KON6858/RJ, 9C2JC4810BR004107, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS;TRANSPAULO SERVICOS DE AUTO SOCORRO LTDA - ME, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, KZA1878/RJ, 9BGRM6940AG178642, 2009/2010, GM/PRISMA MAXX;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, HUMBERTO WAGNER RIBEIRO, KVX2627/RJ, 9C2KD03308R050346, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES;MARCOS DA SILVA, CARLA TATYANNE SOUZA ALMEIDA, KZN5528/RJ, 9C2JC4110BR701974 , 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;MARIA CELIA DOS REIS XAVIER, KXV4821/RJ, 9C6KE1200A0047122, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;MARIA DE L RODRIGUES, KVG3065/RJ, 9C2KD03308R059162, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES;RODRIGO DOS SANTOS SOARES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KQO9442/RJ, 9C2KC1680ER574411, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;ILDA DE SOUZA GORDEANO, KYE0199/RJ, 9C2KC08105R129259, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;GABRIEL MATEUS AMORIM, KYP0748/RJ, 9C2JC30707R143768, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;CELIO PEREIRA ROCHA, LNW0992/RJ, 9BGRD08Z02G136698, 2002/2002, GM/CELTA;PAULO ROGERIO DOS SANTOS LIMA, BANCO ITAUCARD S/A, KVK4326/RJ, 9C2JC4120BR520828, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;JUCILEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA LOPES, KKK7852/PE, 9CDCF47AJ7M017838, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125;CRISTINA CASCARDO FERREIRINHA, LQM9512/RJ, 9C2JC4110DR761038, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;ANTONIO JOSE MOREIRA GONCALVES, MSK5102/ES, 9C2JC30708R699368, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOAO RIBEIRO AGUILAR FILHO, KZU4226/RJ, 9CDCF47AJ7M006998, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125;AMAURI SANTOS BAPTISTA FARIAS, LNZ7181/RJ, 9C2MC35002R030151, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;HENRIQUE FLAVIO DE SOUZA OLIVEIRA, LRP2232/RJ, 9C2JC30708R558649, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;EVANDO FERNANDES DE SOUSA, LQQ4779/RJ, 9C2JC4830DR018137, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 EX;HELIO SGOBI FILHO, LSL1860/RJ, 9C2MC35007R071958, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;WASHIGTON LUIZ SILVA BRAZ, ANDRE LUIZ DA SILVA ROCHA, LNX4266/RJ, 9C6KE010010020924, 2000/2001, YAMAHA/YBR 125E;LEONARDO CONCEICAO ROSARIO, BANCO FINASA S/A, KZX9504/RJ, 9C2JC30707R014259, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;SERGIO HENRIQUE DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KVZ5599/RJ, 9C2KC1680CR448222, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;RODRIGO MENDES SIMOES, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA, LTT2037/RJ, 9C2JC30708R164777, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SAMUEL GONCALVES DE SOUZA, HAC9708/RJ, 9C2HA07005R008801, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ;EVANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KWA2091/RJ, 9C2JC30708R102673, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOSENILDO AUGUSTO DIAS, LQB0240/RJ, 9C6KE043030018149, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125E;VIRGINIA MACHADO MARINHO DE OLIVEIRA, KXZ3382/RJ, 95VCA1B299M004722, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150;DANILO DE JESUS PIRES, LQH5072/RJ, 9CDCF47AJ9M065807, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;RENATO SILVA FERREIRA, BCO FINASA SA, LTY1161/RJ, 9C2JC30708R538975, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARIA APARECIDA LOPES, KWG9184/RJ, 95VJK3K8CDM002517, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;SANDRO GAERTNER PINTO, DLU0651/RJ, 9362CN6A93W031002, 2003/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL 16;DAMIAO MESSIAS PEREIRA, KZS6325/RJ, 9C2KC08107R012466, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;JORGE LUIS BARBOSA COUCEIRO, LOG1072/RJ, 9BWAE03X12P012852, 2002/2002, VW/SANTANA 2.0;FRANCISCO NILDOMAR DE OLIVEIRA, HXN7339/CE, 9C2JC30103R127171, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;CARLOS HENRIQUE MESQUITA BRANDAO, KWA1487/RJ, 9C2JC30707R133562, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ANA PAULA DA CONCEICAO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LTV5636/RJ, 9C2JC4820ER518000, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 ES;MARIA LUISA COSTA SANTOS, LCB2053/RJ, 9C2JC250WVR025181, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN;BANCO BRADESCO S/A, JUCILENE DA SILVA DE ABREU, KXK2078/RJ, 9C2JC30708R679893, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, PAULO SERGIO CORREA SOARES, KXF0844/RJ, 9C2JC30707R202169, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, 951BXKBB9AB020062, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;LEANDRA LOURES PIRES, LBW3684/RJ, 9C2HA07105R056129, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;ANA PAULA CONCEICAO LEITE, BANCO PANAMERICANO S/A, KXS5699/RJ, 9C2KC1660ER520200, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;GILVAN CAMILO DO NASCIMENTO, LPM2445/RJ, 9C2KC15309R102960, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ESD;WILLIANS PICANCO BARBOSA, KOM8604/RJ, 9C2KC1670BR570772, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;ANTONIO SOARES BEZERRA, LQH7633/RJ, 9C2KC1670BR348283, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;ROSEMERE COSTA FERREIRA, LBQ6975/RJ, 9BWZZZ377VT086160, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI;WASGHINTON BARBOZA DE SOUZA, LPX5684/RJ, 9C2KC1670BR590817, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;RUTH BRITES DE PAIVA, LOU5066/RJ, 9C2JC30213R650077, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI, LAS8826/RJ, ZFA160000S5121622, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE;EDUARDO LEANDRO DA SILVA JUNIOR, BANCO BRADESCO S/A, LPV6757/RJ, 9C6KE1220A0132734, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JOSUE LOURENCO DA SILVA, KUK6561/RJ, 9C2HA07105R033285, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA LUGON, KRY0793/RJ, 94J1XPBC88M019028, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO;MARISE CARDOSO SATURNINO, KZF7933/RJ, 9C2KC1660DR523432, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK2G8CDM004755, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;JOSE DE ARIMATHEA MACEDO, LJB6758/RJ, 9BGJK11ZMMB010503, 1991/1991, GM/MONZA SL;CRISTIANE DE MENEZES AZEVEDO, KRQ0892/RJ, 9CDNF41LJ8M228975, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;VANESSA LEITE DAMARAL BARRETO, KYP4793/RJ, 9C6KE1220A0136329, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ANDRESSA DO NASCIMENTO SENA, KYZ0034/RJ, 9C2MC35004R029857, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCOS ANDRE DA SILVA GOMES, LPL1114/RJ, 9C2JC30104R070232, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK2F8CDM002623 , 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;CARLOS JULIAN SERNA OSPINA, KYS4047/RJ, 9C6KE1440A0011552, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K;PLATAO ARISTOTELES BARBOSA, LQR0757/RJ, 9C2KC08105R043965, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;ILDA DE SOUZA GORDEANO, KYE0199/RJ, 9C2KC08105R129259, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;GUIDORJAN PITHAN GRUBEL, HSW7002/MS, 9C2MC35002R039052, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;ALEX ALVARENGA ALLEN, BANCO PANAMERICANO S/A, MICHELLE CUSTODIO, KWQ0932/RJ, 9BD17241T73274862, 2006/2007, FIAT/SIENA HLX FLEX;FABRICIO RANGEL, BANCO ITAUCARD S/A, KQU2470/RJ, 9C2KC1650DR801908, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ACILIO CASTRO RAMOS, KRM2634/RJ, 9C6KE122090041239, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JOAO CARLOS PAULA, BV FINANCEIRA S/A, LLJ5774/RJ, 9C6KE1500B0000166, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, MARCOS ANTONIO DIAS BARBOSA, KNU9963/RJ, 9CDCF47AJ9M062616, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;ARIOSVAM JERONIMO FERREIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA S/A, KON2504/RJ, 9C2JC4120BR740754, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK2G8CDM005397, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;ISAIAS ULERISCH DE JESUS, LRI7741/RJ, 96PEXBK12CFS01562, 2012/2012, KAWASAKI/NINJA 250R;JORGE LUIZ DOS SANTOS FERNANDES, LUW1620/RJ, 9C2KC08306R000376, 2005/2006, HONDA/CG 150 JOB;ILZA CAMARA RODRIGUES, KNL1399/RJ, 9C2HA070XWR027432, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK1B8CCM002045, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;ANDERSON FERREIRA DE SOUZA, LOS1656/RJ, 9C2JC30103R206588, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;ROSEMARQUE ADEODATO DA ANUNCIACAO, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LPO8406/RJ, 9BD15802AA6420358, 2010/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY;NILIO FERREIRA GOMES, KMW1572/RJ, 9C2KC08507R087448, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARCOS FELIPE PEREIRA DE REZENDE, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KVZ3114/RJ, 9C2JC30708R676798, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LEONARDO MOURA, KWB1592/RJ, 9C2JC30707R193414, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;LUIZ CARLOS ENTRIEL, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. , LTB4905/RJ, 9C6KE1520C0119850, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;GABRIEL ALVES ROCHA, LPH7709/RJ, 9C2KC08608R028972, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , JNR9572/RJ, 9BGSD19ZXWC633908, 1998/1999, GM/CORSA SUPER;MARIA CENIRA RAMOS, KVC7782/RJ, 9C2JC41209R059435, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;RAFAEL FRANK ANDRES, MWW7590/TO, 9C2JA04108R017932, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS;ROBERTO OLASZ, KPA3443/RJ, 9CDNF41LJ8M247446, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;CARLOS ANDRE BONOW NETO, LBK1003/RJ, KMYVC125ASK035911, 1995/1996, IMP/DAELIM VC 125ADVANCE;DANIEL DE OLIVEIRA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, LQC3663/RJ, 9C2JC4110CR433667, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;LUCINEA PAULA NEVES, BCO FINASA SA, LPF3954/RJ, 9C2JA04108R042067, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS;ALESSANDRO BABISKI CORREA, KWI1487/RJ, 9C2JC30708R060873, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;PAULO ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, BANCO PANAMERICANO S/A, LKK2107/RJ, 9BGAD69W07B264545, 2007/2007, GM/VECTRA SD EXPRESSION;CARLOS PEREIRA GONCALVES, LVD1204/RJ, 9C2JC30705R068169, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;ALEXANDRE DA SILVA MEIRELES, LKZ1305/RJ, 9C6KE122090067583, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;VERA LUCIA LIBERALINO DE MESQUITA, KZQ9844/RJ, 9C6KE091060019417, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E;RICARD'S DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME, SHV GAS BRASIL LTDA, LVB0484/RJ, 9C2KC08304R002002, 2004/2004, HONDA/CG 150 JOB;ALEX PACHECO DA SILVA, KWS1516/RJ, 9C2JC30708R083145, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANDERSON CARLOS PEREIRA BISPO DOS SANTOS, LQZ1180/RJ, 9C6KE038050019892, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125K;ALEXANDRE FAGUNDES DE MELO, LOK9470/RJ, 9BWGB07X43P008843, 2002/2003, VW/KOMBI;PRISCILA PINHEIRO HONORIO, LRS8933/RJ, 95VJK2H8CDM006118, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;LUCIO SANTOS LADEIA, HAK3209/MG, 9BD17201233037409, 2002/2003, FIAT/SIENA FIRE;ADELIA DA ROCHA GRANJEIRO, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA., LSZ0741/RJ, 9BGRY48J05G114546, 2004/2005, GM/CELTA 4P SUPER;JOSE GERALDO FIRMINO, HKB9045/MG, 9C2KC08108R289387, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANDERSON LUIZ DA COSTA, KYR5589/RJ, 9C2KC1640AR063308, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;ISRAEL DA COSTA SILVA, BANCO FINASA S.A, KWT1222/RJ, 9C2JC30708R073551, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;DANIEL CARLOS DOS SANTOS SILVA, HIT2066/SP, 9C2JC30708R679995, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BARBARA STEFANIE DOS SANTOS CORREIA, LUR4134/RJ, 95VFU5B8BCM000501, 2011/2012, DAFRA/ZIG PLUS;NILCEA FERNANDES DE SANTANA, KMO4473/RJ, 9C6KE002010033471, 2000/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E;ALEXANDRE RODRIGUES DANTAS, KNU4964/RJ, 9C2JA04208R143491, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;DEPOSITO DE AGUA IPIABA EIRELI ME, AOM2485/RJ, 9CDNF41LJ7M057544, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, KML7119/RJ, 9C2HA07001R008632, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ;ELIONILSON ROSENDO DA SILVA, LKT2695/RJ, 95VCA1F288M019164, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;CARLA CRISTINE QUINTANO ESTEVES FARIAS, LOZ5279/RJ, 9C2JC30707R143462, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ALEXANDRE DA SILVA, KZY3102/RJ, 9C6KE092060011850, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K;JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, LNL0025/RJ, 9BWCA05XX1P103554, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS;SIMONE GONCALVES SIMOES, LCB0868/RJ, 9BWZZZ377VT237558, 1997/1998, VW/GOL MI;CARLOS EDUARDO FARIAS DA SILVA, KMO7876/RJ, 9BD17808612261781, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG;FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KVH3113/RJ, 9C2HB02108R037229, 2008/2008, HONDA/POP100;ROBERTO GARRIDO GURGEL, LRB3643/RJ, 93FPRGCCBBM000675, 2011/2011, KASINSKI/PRIMA 150;EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, KXJ1129/RJ, 9C2HB02107R030094, 2007/2007, HONDA/POP100;MARCIA DE OLIVEIRA CARDOSO, KZY6530/RJ, 9C2JA04106R007015, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS;EDJANE ROSA DE LIMA, KVN1316/RJ, 9C6KE042040018354, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125ED;STEFANI DE CAMPOS FERREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KYE3161/RJ, 9C2KC1620AR041613, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;VICTOR CEZAR VIEIRA SILVA, LBR0568/RJ, 9BD146028V5917315, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX;RODRIGO ANDREWS NUNES PRATA DA SILVA, KXM3206/RJ, 9C6KE122090084774, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;RICARDO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KZD2900/RJ, 9C2JC41109R525847, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;DIEGO MARADONA RODRIGUES DA SILVA, KPK0684/RJ, 9C2KC08607R017398, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT;CLEBER DA COSTA SOUZA, LPX7810/RJ, 95VFU5E8BCM001824, 2011/2012, DAFRA/ZIG PLUS;RAFAEL DA SILVA BARBOSA DE OLIVEIRA, KNU8367/RJ, 94J1XPBJ88M023210, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO;LUIZ CARLOS FERREIRA, LOE4012/RJ, 9C2JC30103R023962, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;RICARDO LUZ DUARTE, KZS8754/RJ, 9C2KC08107R001453, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;EDER ELIAS DE OLIVEIRA, KXL1049/RJ, 9C2JC30707R228639, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;VALDIR GONZAGA DOS SANTOS, LPI9737/RJ, 9C2JA04208R123933, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;GUILHERME DOS SANTOS FERNANDES, LOV2471/RJ, 9C2HA07103R037827, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;ANTONIO MARCELO DE CARVALHO PEREIRA, LKZ2453/RJ, 95VCA1E288M013693, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;DEJAIR BARCELOS GONCALVES, BCO BRADESCO FINANC SA, LUJ3874/RJ, 9C2JC4110CR406820, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KXG2778/RJ, 9C6KE1220A0112750, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;SERGIO TEIXEIRA, LNW5558/RJ, 9C2JC30102R150711, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ALAN MENDONCA ARRUDA, KOE4920/RJ, 9C2JC30708R547269, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALEXANDRO DO CARMO MEDEIROS, KVV6201/RJ, 95VD42J5CDM004033, 2012/2013, DAFRA/NEXT 250;LEANDRO DUARTE CAPELLA, LRK0826/RJ, 9C2KC08105R056658, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;RICARDO COUTINHO DE ANDRADE, LOH6301/RJ, 9C2JC30303R001719, 2002/2003, HONDA/CG 125 CARGO;JORGE LUIZ DOS SANTOS, LUY8379/RJ, 9C6KE092060027842, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;CARLA DA SILVA XAVIER, BANCO PANAMERICANO S/A, KYI7031/RJ, 9C2KC1660ER509450, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;RAFAEL DE SOUZA TAVARES, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVO6776/RJ, 9C2JC4110CR303140, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;CLAUDIA SANTOS DA SILVA LIMA, LRT2225/RJ, 95VAC1B288M002073, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100;BRUNO DE SOUZA SILVA, KZP6632/RJ, 9C2JC4110BR727571, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;LUIS CLAUDIO DA CUNHA WAYAND, LPR4165/RJ, 9CDNF41AJAM233021, 2009/2010, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;JEFFERSON CANDIDO DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KOL5367/RJ, 9C2JC4110BR805559, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;MARIA TERESA BERTI, KZI1062/RJ, 9C2JA04208R088407, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;LUCIANE FERREIRA PATRICIO VIEIRA, JNA3501/RJ, 9BWZZZ23ZRP027972, 1994/1994, VW/KOMBI;PAULO CESAR DA SILVA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPI, MST5259/ES, 9C6KE120090008914, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;MARIA EDILEUSA DA SILVA, LKF6045/RJ, 9C2JC30707R090589, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;LUCIO GOMES BARBOSA LIMA, KNT2189/RJ, 9CDNF41AJ8M209501, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;CELIA APARECIDA GOMES COSTA, LUD2645/RJ, 9C2KC08108R354427, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JARDEL ANTUNES FAGUNDES, BANCO FICSA S/A. , KPE0848/RJ, 9C6KE092080183520, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;ULYSSES DE LIMA BATTISACO, LPV8641/RJ, 9C2JC4110BR454885, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;FABIANO GONCALVES DA SILVA, LPK1179/RJ, 9C2JC30705R025416, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;SOLANGE PIRES SOARES MODESTO, KRA4835/RJ, 9C6KE1550C0006330, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;ANDERSON AQUINO DE LIMA, KVO1552/RJ, 9C2KC08207R019621, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, KZS3881/RJ, 9C2JC30706R892079, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, JOANA DARC MONTEIRO DE MORAES, LNS8477/RJ, 9C2JC30202R010920, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;LUIS DE AGUIAR, KMW0399/RJ, 9C2HA07103R061831, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;ALAN COSME MARTINS DOS SANTOS, KPE0247/RJ, 9C2KC08505R033957, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;PAULO SERGIO DOS SANTOS, LPJ5175/RJ, 9C6KE121090013622, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;MARINO DOS SANTOS MACHADO, LLE8632/RJ, 9CDNF41LJ7M062214, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, RENATA CARNAVAL CAMPOS, LPK5480/RJ, 9C2KC16109R020144, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;CARLA FERREIRA DIAS, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. , KWR8937/RJ, 9C6KE1550F0036932, 2014/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;JOSE MARCELO DA SILVA, JVE4565/PA, 9C2KC08507R078463, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;LUIS CARLOS DA SILVA TIMOTHEO, BANCO BMC S.A, KZN1416/RJ, 9C2JC30708R665362, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, BRUNO DE MATTOS FRANCISCO, LUR2796/RJ, 9C2JC41209R027008, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;BV FINANCEIRA S/A, ANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO AUTOMOVEIS - ME , HKO4450/MG, 9BWAB45U39T236435, 2009/2009, VW/GOL 1.6 POWER;ANDERSON CAVALCANTI RODRIGUES, BANCO ITAUCARD S/A, JQZ4804/BA, 9BD17103G62622448, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX;CLAUDIA DE MENEZES NEVES, LNT0296/RJ, 9C2MC35002R017529, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;ADRIANA DE AZEREDO CAMPOS DUTRA, HHL1017/RJ, 9C2JC30708R019145, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;DARLENE BARBOSA DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD S/A, LRO6765/RJ, 9C2JF2500ER308133, 2014/2014, HONDA/LEAD 110;GUILHERME MELO DE LIMA, KNO4022/RJ, 9CDNF41LJ8M203102, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ALESSANDRO MAXIMILIANO BITTENCOURT , LSX2126/RJ, 9C2JC30708R119743, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, RAQUEL MARIA DA CONCEICAO, LQH2342/RJ, 9C2JC30708R627878, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;CELSO DA CONCEICAO DE ARAUJO, KNM8648/RJ, 9C2JC30708R520557, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA, LNX0439/RJ, 9C2JC30102R150256, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;MICHEL LADEIRA DOS SANTOS, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KYW0980/RJ, 9C2MC35008R040757, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;GLEISON BRITO DE OLIVEIRA, BANCO PANAMERICANO S/A, LPZ8102/RJ, 9C2KC1650BR553194, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD;SALOMAO GOMES DA SILVA, KVW1762/RJ, 9C2KC08107R168220, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;RENATO DA SILVA RAMALHO, KXU0542/RJ, 9C6KE090070014487, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED;FABRICIO DE SOUZA FELIX, BANCO PANAMERICANO S/A, DOU1554/SP, 9C2KC08106R872749, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;NELSON DE ARAUJO TADDEUCCI, LOU6922/SP, 9C2MC35003R116315, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;ALMIR VITOR DE AZEVEDO, BV FINANCEIRA S/A, LPP4883/RJ, 9C2JC4110AR031702, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;MARCUS VINICIUS CUNHA DOS REI, KXM1340/RJ, 9C2KC08108R076258, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;GERALDO HENRIQUE DE SOUZA REIS, LSV1323/RJ, 9CDNF41LJ5M011880, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES;ELIAS FERNANDO FREITAS CARDOSO, GXN8839/RJ, 9C2KC08605R007675, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT;ANDRE LUIS FERNANDES DE OLIVEIRA, AMU9738/RJ, 9BWGB07X85P011232, 2005/2005, VW/KOMBI;VINICIO DE SOUZA RODRIGUES, KMH8131/RJ, 9C2MC27001R008081, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;DAYANE PEREIRA DA SILVA, KOG6263/RJ, 9BWZZZ377ST129907, 1995/1995, VW/GOL 1000I;LUSVARDI & NUNES LTDA - ME - ME, DYU7021/SP, 9CDNF41LJ8M138430, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;RODRIGO DOS SANTOS SILVA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KZH4150/RJ, 9C2ND0910AR030673, 2010/2010, HONDA/XRE 300;VIVIANE DE SOUZA MORAIS, KRG1260/RJ, 95VCA1J289M038084, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;LOURIVAL PEDRO LOURENCO, LKS2814/RJ, 9CDNF41LJ8M217747, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ROGERIO DE FREITAS DA ENCARNACAO FILHO, LUA1028/RJ, 9C2KC08208R004068, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MURILO SOARES DA SILVA, KNO5249/RJ, 9C2JC30708R144157, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;EDUARDO COSTA OSOLINS, LSP1860/RJ, 9BD25504988804303, 2007/2008, FIAT/FIORINO FLEX;JC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - EPP, FKL9868/SP, 9C2JC4130DR008290 , 2013/2013, HONDA/CG 125 CARGO KS;DIOGO SANTOS MATTOS DE GOES, KNI9736/RJ, 9C6KE010010030418, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E;SIMONE DA SILVA NASCIMENTO, LBU7877/RJ, 9BGSD08ZVVC769010, 1997/1997, GM/CORSA SUPER;FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LLD9730/RJ, 9C2JC4210AR113187, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS;JOSE LUZENIL GOMES, LOI3663/RJ, 9362A7LZ93W019118, 2002/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL;MARIA DA SOLEDADE DE LIMA, BANCO ITAUCARD S/A, KWU3907/RJ, 9C2KC1670CR497947, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;JULIANO MANHAES SANTOS, LKS5856/RJ, 9C2KC08508R064019, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;ANDERSON SOUZA DE ALMEIDA, BANCO FINASA S.A, KZL0962/RJ, 9C2KC08208R015919, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JOAO FAGUNDES DA SILVA NETO, BANCO PANAMERICANO S/A, LQV9557/RJ, 9C6KE1940E0010497, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED;LUIS GUSTAVO ALVARES DE BRITO, BANCO ABN AMRO REAL S.A, HWV3377/CE, 9BD11975621006944, 2002/2002, FIAT/DOBLO ELX;EDUARDO DE SOUZA LUIZ, KUW2715/RJ, 9C2JC30707R152222, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ELIDIANE APARECIDA DO PRADO, BYV4372/SP, 9CDNF41LJ8M260747, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;LEANDRO JOSE DA SILVA, LKE8229/RJ, 9C2KC08207R016537, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JORGE LUIZ DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S/A, LPP4182/RJ, 9C6KE1250A0014220, 2010/2010, YAMAHA/XTZ 125E;MV VANCELOTE ASSIST TECNICA AUTOMOTIVA E MANUT PREDIAIS LTDA, KPY2533/RJ, 93FSTJXFCDM023926, 2012/2013, KASINSKI/SOFT;ANGELA ANDRADE DA SILVA, LTB1360/RJ, 9C2JC30707R145163, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;BANCO PECUNIA S/A, RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS, KMI8486/RJ, 9BGSC08Z01C192774, 2000/2001, GM/CORSA WIND;BRUNO SANTANA GOIS, HCK5123/RJ, 9C2KC08305R003230, 2004/2005, HONDA/CG 150 JOB;LEANDRO FORTES DE ALMEIDA, KVQ9076/RJ, 9C2NC4310CR035887, 2012/2012, HONDA/CB 300R;FELIPE MELO, LOQ7817/RJ, 9C2JC30103R223560, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, VALTERLANDO BARROS SOTERO , LPO5035/RJ, 9C2KC1550AR000193, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;DEYVSON GOMES DE OLIVEIRA, MTO6875/RJ, 9C2JC30202R142629, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;ANSELMO ADAUTO NUNES DA SILVA, DYZ2555/RJ, 9CDNF41LJ7M037482, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;ALESSANDRO FERREIRA PINTO DA COSTA, LNZ6421/RJ, 9C2JC30302R009750, 2002/2002, HONDA/CG 125 CARGO;CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KWB4133/RJ, 9C2JC4110AR574022, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PRISCILA PINTO CARVALHO, LLR3050/RJ, 95VBT1D5AAM001186, 2010/2010, DAFRA/SMART 125 EFI;MARIA CRISTINA SOUSA DOS SANTOS DA SILVA, LPR9077/RJ, 9C6KE1200A0072418, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;J. V. D. ESTRELA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA. -, DTJ9511/SP, 9C2KC08107R131468, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;WAGNER CLAUDINO DA SILVA, LVA7509/RJ, 9CDNF41LJ7M030438, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;ANDERSON VINICIUS MAGALHAES, BANCO FINASA S/A, KWN1804/RJ, 9C2JC30708R134949, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;DENER CAMARGO FALEIROS, DYQ4098/SP, 9C2KC08507R067370, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;ADRIANO ROQUE DE LIMA, SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL , KYB2130/RJ, 9C2JC30708R705045, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANISIO DAS VIRGENS SANTANA SANTOS, BV FINANCEIRA S/A, JFH8207/DF, 9BGKS08BWWB424592, 1998/1998, GM/KADETT GLS;LUCIANO FREIRE DE LIMA, LTW0671/RJ, 94J1XBBA44M003507, 2004/2004, SUNDOWN/WEB 100;FRANCISCO DA SILVA FLOR, KUE8652/RJ, 9C2KC08204R012421, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ANTONIO RONDINELE DA COSTA MOTA, LKY2246/RJ, 9C2JC41109R075067, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;MANOEL GERALDO ALVES, LNU8438/RJ, 9C2JC30302R001653, 2001/2002, HONDA/CG 125 CARGO;VEREDIANA ALMEIDA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LQQ2443/RJ, 9C6KE1500D0075948, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;MONICA OLIVEIRA DA ROCHA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , LLM6897/RJ, 9C6KE1000A0040800, 2009/2010, YAMAHA/NEO AT115;MARIA DA CONCEICAO UCHOA DOS SANTOS, LNV0788/RJ, 9C2MC35002R007050, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;ANA PAULA FIGUEIREDO ROMANO, BV FINANCEIRA S/A, LPY5304/RJ, 9C6KG0460C0045305, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250;TARCISIO VALENCA DA SILVA, LQG0857/RJ, 9C2JC30104R092279, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;ALAN PEREIRA PANTALEAO, KQT0440/RJ, 9C2KC08505R009834, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;ALESSANDRO TEODORO PIRES, ITAU UNIBANCO S.A., KXC2017/RJ, 9BD11940591055893, 2008/2009, FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX;VILZENIR ANTONIA ROUCETTI DE VASCONCELOS, LPX0506/RJ, 9C2KC08104R064701, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;DEBORA DE SOUZA CORDEIRO, RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, KWV8314/RJ, 951BXKBB2BB005453, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2;ALCIDES ARAUJO DA SILVA, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KZF2511/RJ, 9BD17309TA4280483, 2009/2010, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX;JOSE ADILIO SOUSA MORAES, LKW6133/RJ, 9C2KC15209R024095, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES;LUIZ ALBERTO FERREIRA DA SILVA, KUT5062/RJ, 9C2KC08107R182618, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;THIAGO VIEIRA DOS SANTOS, KZW0763/RJ, 9C2KC08605R018683, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT;NELIO PINTO DA SILVA, KUT4542/RJ, 9CDNF41AJ7M038161, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;ELIZABETH CRISTINA PAIZANA, BANCO ITAUCARD S/A, KOB4646/RJ, 9C6KE1500B0030217, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;PAUL HENRIQUE DA SILVA HASSLER, LSX4191/RJ, 9C2JC4120CR531418, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES;FABIO GOMES DUARTE, LPF6314/RJ, 9C2KC08108R165921, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;PIERRE ANTONIO DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, LUR3088/RJ, 9C6KE121090017083, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;RENATA CANDIDO DE SOUZA, LOQ3844/RJ, 9C2HA07102R047010, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;BRUNO SILVA ALVES, LKY3396/RJ, 9C2KC16109R010434, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;ANIZIO ALVES VARELLA, LQV0316/RJ, 9C2JC30204R034519, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES;ANDREA DE SOUSA MOTTA, KQN2211/RJ, 9BD255383T8511283, 1996/1996, FIAT/FIORINO TREKKING;DENIZE FERREIRA COSENTINO, KXE1456/RJ, 9CDNF41LJ8M123074, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;MOACIR SOUZA LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYC2930/RJ, 9C2KD0520AR050370, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX ES;CARLOS WALLACE DO NASCIMENTO MAGALHAES, LOA9900/RJ, 9C2JC30202R134248, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;FAGNER JOSE TADY DE SANTANA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , LPT2755/RJ, 9C2KC15209R017483, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES;WAGNER GONDIN SOARES, LOD5640/RJ, 9C2MC35002R043981, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;PAULO ROMUALDO CORREA DA SILVA JUNIOR, LIJ6419/RJ, 9BWZZZ30ZMP240781, 1991/1992, VW/PARATI CL;PHILIPE DE OLIVEIRA MOTA, LSB5080/RJ, 9C2JC4110DR409037, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, LPY0669/RJ, 9C2KC08104R041098, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANDERSON BERNARDO DE MATTOS, LHB0494/RJ, 9BD17101212012487 , 2000/2001, FIAT/PALIO EX;CARLOS ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, LUI1056/RJ, 9C6KE044050117652, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;DERLES TELES DA SILVA FERREIRA, LSJ3259/RJ, 9C2JC4230AR116316, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS;CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES, JXQ3565/RJ, 9C2HB02107R028628, 2007/2007, HONDA/POP100;ROBERT LOFRANO, HST9491/RJ, 9C2KC08204R002830, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;FRANCISCO DE ASSIS MARTINIANO PACIFICO, LPZ0389/RJ, 9C2KC08204R013696, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;WELTON DUARTE COSTA, LPH5773/RJ, 9C2JC30708R732013, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SERGIO GIL RODRIGUES, KQU1178/RJ, 9C2KC1550AR059201, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;MILTON DA SILVA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LQB2330/RJ, 9C2JC30708R574156, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ADELINO SOARES DE LIMA, KXJ1241/RJ, 9C2JC30708R120165, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;LUCIANA DA SILVA LUCIO, LOV8877/RJ, 9C2MC35003R137666, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;FLAVIO FERREIRA, LVE0803/RJ, 9C6KE044040068872, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K;MARIA BEZERRA SILVA CAVALCANTE, MVF2519/AL, 9C2JC30104R068913, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;BRUNO MASSARO PEIXOTO, KXM0136/RJ, 9C6KE084050000236, 2004/2005, YAMAHA/NEO AT115;CLEIDE DE MOURA RODRIGUES SOUZA, HEZ8225/MG, 9C2JC30707R185157, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ARIVALDINA SILVA BEZERRA, LNY9335/RJ, 9C2HA07002R025602, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;AUTO ESCOLA LOTUS LTDA - ME, KXD1970/RJ, 95VCA1E288M013709, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;ROBERTO DOS SANTOS BARCELLOS, BANCO PANAMERICANO S/A, LQH5578/RJ, 9C2KC1660CR533711, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;REGINA RODRIGUES MAGNO, LCP1457/RJ, 9C2KC08504R027229, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;THIAGO TRINDADE GOMES, LOZ8515/RJ, 9CDNF41LJ7M069603, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;SAMUEL JOSE GOMES DA SILVEIRA, KZR8369/RJ, 9CDNF41LJ7M027163, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;PAULO ALVES, LUU6106/RJ, 9C2JC30706R873047, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;ALDAIR ALVES DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LRI8782/RJ, 9C2KC1660ER040279 , 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;MADSON CLEMENTINO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LQG9148/RJ, 9C6KE1500C0054940, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;SEVERINO GENIVAL DA SILVA, KQN6212/RJ, 9C2KC08205R028506, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JOAO CARLOS JUSTO DA SILVA, LCK0345/RJ, 8AFZZZEHCWJ043833, 1998/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V H;JOAO HENRIQUE DOS SANTOS SIQUEIRA, LPB9078/RJ, 9C2HB02107R035986, 2007/2007, HONDA/POP100;LUCY PEREIRA MURTHA, KUX2394/RJ, 9C2KC08507R040851, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;WANDERLEY BERNARDO DE OLIVEIRA, LOK0096/RJ, 9C2JC30103R114603, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;LIDIA REIS DE PAULA PINTO, KNC8545/RJ, 9BD178296W0697561, 1998/1998, FIAT/PALIO EX;PAULO DICKSON SUCHARD DE MORAIS, IOL3661/RS, 9C2KC08108R114183, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JORGE ALVES, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KYG3981/RJ, 9C2JC4120BR500674, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;CESAR TORQUATO DE LOIOLA, LKR4732/RJ, 9CDNF41LJ8M155017, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;NADIA REGINA MAGALHAES DE AGUIAR, LOI1217/RJ, 9C2JC30202R134233, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;PATRICIA MARIA DA SILVA, MSY8216/ES, 9C2KC1550AR003578, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ELIANA MARQUES TEIXEIRA DA SILVA, LOU6361/RJ, 9C2HA07203R008973, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS;HERCULANO NETO SANTOS DE SOUZA, KXW1304/RJ, 9C2JC30708R505967, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;WAGNER FRANCISCO L DA FONSECA, BCO FINASA SA, LOV1215/RJ, 9C2MC35003R137735, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;PEDRO HENRIQUE ROCHA DA SILVA, KQO3269/RJ, 9C2MC35004R013033, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;JOAO FILIPE CARDOSO, LOP0227/RJ, 9C2MC35003R118580, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;GUILHERME LUCAS DA SILVA CORDEIRO, KMN8018/RJ, 9CDNF41LJ7M062009, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;CARLOS HENRIQUE ALMEIDA, JIM6102/DF, 95VGF2A2BBM000549, 2011/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150;IZAIAS CORTES DE GOUVEA, LKW5193/RJ, 9C2JC41209R044681, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;ALBERTO SOARES PEREIRA, LUW7379/RJ, 9C6KG017060020027, 2006/2006, YAMAHA/FAZER YS250;DOUGLAS ALVES DE SOUZA, LLC9243/RJ, 9C6KE1200A0052666, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ANDERSON CARLOS BRITO DE MOURA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KYA0541/RJ, 9C6KG017070043681, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;MARIA GOMES RODRIGUES, LOD2669/RJ, 9C2JC30202R138947, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;ROSANA MARTINS LOUREIRO, BANCO ITAUCARD S/A, LQE6738/RJ, 9C2KC1670CR478801, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;WILLIAM DE JESUS SANTANA, LOI0896/RJ, 9C2JC30213R507567, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ERISVALDO CARDOSO DO NASCIMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZM0331/RJ, 9BD17203G73238893, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX;JAQUELINE LEMOS DA SILVA, BV FINANCEIRA S/A, KVM5021/RJ, 9C6KE1500B0018250, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;JACKSON ROCHA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KQQ6898/RJ, 9C2KC1660ER521214, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;CECILIA SODRE DE ALMEIDA, LND2704/RJ, 9BD158018Y4137781, 2000/2000, FIAT/UNO MILLE EX;FABIO DA SILVA GOUVEA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. 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S/A, KWT4089/RJ, 9C2JC4830CR001754, 2011/2012, HONDA/BIZ 125 EX;ALBERIDES FERREIRA BARROS, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LPO1363/RJ, 9C6KE044050122521, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;AILTON FEITOZA, KZZ4246/RJ, 9C2MC35006R021114, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;EDERNANDES BRAGA JUNIOR, BANCO ITAUCARD S/A, LLR9230/RJ, 9C2KC1670CR504748, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;JOSE RICARDO DA SILVA COSTA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LTJ1592/RJ, 9C2HB02107R044202, 2007/2007, HONDA/POP100;CLAUDIA MARIA RIBEIRO PRADO, LRD1238/RJ, 9C2KC08205R025165, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;AMARO ABIDO NETO, LUU5495/RJ, 9C2KC08106R909375, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ALPEDA REPRESENTACOES LTDA - ME, LCQ7703/RJ, 9C2KC08204R800157, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;VALDIR RODRIGO DE SOUZA CRUZ, LVA6745/RJ, 9C2JC30706R893355, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;LUIZ FELLIPE RODRIGUES ALVES, KPT0239/RJ, 9C6KE044050115750, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;MARCO AURELIO DOS SANTOS, KWU1292/RJ, 9C2KC08508R406303, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;WALDIMAR ASSIS FERREIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LPC8802/RJ, 9C2JA04307R006695, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS;LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS, LPX4873/RJ, 9C2JC4110BR727707, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;SAMANTHA DA COSTA CORREIA, BCO BRADESCO FINANC SA, KYT5800/RJ, 9C2KC1550AR203338, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;RAFAEL DE ARAUJO GONCALVES, KYX2716/RJ, 9C2JC4110AR521399, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;ANDERSON DE SOUSA RIBEIRO, KZX3150/RJ, 9C2KC08505R011447, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;ANDERSON DA SILVA SANTOS, BANCO BRADESCO FINANC SA, KXO7368/RJ, 9C2JC4110CR452355, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;LOURDES NASCIMENTO DE BRITO, KZD2770/RJ, 9C2NC4310AR008860, 2009/2010, HONDA/CB 300R;MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA NOVAES, LLO1229/RJ, 9C2JC4120BR538523, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;GILSIMAR DE BRITO FERNANDES, KVE9479/RJ, 9C6KE1220A0098641, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;BANCO PANAMERICANO S/A, JEANE MARIA DE MOURA, KQT0588/RJ, 9C2JC30706R845896, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;HELIO MORAES DA SILVA, KWA1785/RJ, 9C2JC30708R022338, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;CRISTIANE B DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, KNO8866/RJ, 9C2KC08508R064723, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;ROBERTO AUCLAIR LACERDA DUARTE, KOX9428/RJ, 95VC02E2CDM003336, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150;FRANCIELE SANT ANA DE MELLO, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KYE3437/RJ, 9C2KD0510AR037967, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ESD;MARIA ROSA DIAS ALVES, BV FINANCEIRA S/A, LLN2831/RJ, 9C2KC1680BR514372, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;GELIO SOARES FIRMIANO, LSR0635/RJ, 9C2HA07004R032970, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ;MARLON DA SILVA LIMA, LTZ1096/RJ, 9C2KC08205R056098, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;CARLOS RAMALHO DA SILVA, LUL1653/RJ, 9C6KE090070013228, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED;VANDERSON ROBERTO SILVA CARDOSO, LLK4417/RJ, 9C6KE1510B0002220, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;MARCIO DO AMORIM DA SILVA, KUY6266/RJ, 9C2JC30708R654070, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;FELIPE MACHADO DIAS, LUU1023/RJ, 9C2JC30705R059272, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;JOSE ANTONIO DOS SANTOS, KMW4655/RJ, 94J2XMJH77M022503, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 90;IZAQUE FERREIRA SANTOS, BANCO HONDA S/A, KOS2150/RJ, 9C2JC4110CR308922, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;PRISCILLA GONCALVES OLIVEIRA, KQT1500/RJ, 95VCA1B299M006156, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150;FRANCISCA ZULEIDE CAMPOS DE SOUZA, KMN5460/RJ, 9C2KC08506R863213, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARLUCIO ALVES SILVA, MQR5723/ES, 9C2KC08207R041754, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;RIANE SIQUEIRA DE OLIVEIRA, LVD3987/RJ, 9C2HA07104R027494, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;HALLUCHA MADUREIRA SILVA, KZZ7496/RJ, 9CDNF41LJ7M047219, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;NELSON PEREIRA DOS SANTOS, LVD7176/RJ, 9C6KE092060030671, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;WENDEL VIEIRA DA SILVA, KPT8931/RJ, 95VJK4H8DEM005213, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;DARCISIO AUGUSTO VIEIRA, KRO2107/RJ, 95VJK1K8BCM001391, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50;CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORRECA, LSV3381/RJ, 9C6KE1220A0102779, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;DANIELE FRANKLIN DE FREITAS, BANCO ITAUCARD S/A, LLI9941/RJ, 9C2JC4110BR405238, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;JOANA MAGALHAES DOS SANTOS, KWX2003/RJ, 95VCB1G588M006366, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150;LUIZ MATTOS DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LLF7063/RJ, 9C2KC1610AR049799, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;JOSE LEOPOLDINO DA SILVA, LUT2308/RJ, 9C2KC08108R346588, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;DAVID DO CARMO PINTO, BV FINANCEIRA S/A, KVL8187/RJ, 9C2KD0560BR101244, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS KS;IEDA PAULA DA SILVA, KVW3481/RJ, 9CDNF41LJ8M248353, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;NICAEL BRAGA BARROSO, KOM6907/RJ, 9C2JD1700YR018453, 2000/2000, HONDA/XLR 125;CYRO ALBERTO LEMOS MACEDO DE ANDRADE, BCO HONDA S/A, KOS5167/RJ, 9C2KC1650CR505992, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN ESD;RAPHAEL DE MENDONCA SOARES, BV FINANCEIRA S/A, LPZ7694/RJ, 8AP372111C6015375, 2011/2012, I/FIAT SIENA EL FLEX;MERCELA DA SILVA AMBIRES, LPB6817/RJ, 9CDNF41LJ8M103431, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ELISANGELA DO ROSARIO FERREIRA ALVES DA SILVA, LSH2123/RJ, 9C2KC08108R014676, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;SEBASTIAO CORDEIRO FRANCA, KOO9473/RJ, 9C2KC1670CR454732, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;ANTONIO DIAS RIBEIRO DA COSTA, KYK2817/RJ, 9C2JC41209R016453, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;EVANDRO VINICIUS MOREIRA LIMA, KWY1169/RJ, 9C2KC08508R012742, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;SONIA REGINA DE FARIA RIBEIRO, LPP9850/RJ, 9C6KE1070A0006096, 2009/2010, YAMAHA/XTZ 125XK;SANDRA MOTTA CANCIO PEREIRA, LKI1892/RJ, 9C2JC30707R116136, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;VERONICA DA SILVA GOMES GONCALVES, LKV2429/RJ, 9C2JC42209R023640, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 ES;JHONATAN MARTINS LOPES LEITE, LCT7240/RJ, 9C2PC3200XR002274, 1999/1999, HONDA/CB500;NELISSON SILVA DOS SANTOS, LSX3141/RJ, 9C2JC4120AR015888, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;RAFAELA DE SANTANA SANTIAGO, BANCO ITAULEASING S/A, KMM7860/RJ, 9BGRD08Z01G118428, 2000/2001, GM/CELTA;MARIA DAS GRACAS PIRES FIGUEIREDO, KNL4438/RJ, 8AD2ANFZ91W037353, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL;CELMA MUNIZ DE FARIAS, LTT0609/RJ, 9C2KC08505R016607, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;ADILSON FRANCISCO GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, KVP8156/RJ, 9C6KE1560C0008320, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K;PAULO CEZAR MARQUES DA CUNHA JUNIOR, BANCO BRADESCO FINANC SA., EJT9105/SP, 9BD17106LA5502078, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;ALEXANDRA DE QUEIROZ MARTINS DA SILVA, LCL7951/RJ, 9C6KE037050024643, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125E;WELERSON DE PAULA LIMA, LUX6955/RJ, 9C2JC30706R890105, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;JOSE VICENTE DA SILVA, KNO5223/RJ, 9C2KC08108R189313, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JOSEFA MARISA PINHEIRO SANTOS, IAL2788/SE, 9C2JC4120AR021308, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;FERNANDA VERAS SAMPAIO LAVIANO COCKRANE, LUN1696/RJ, 9CDNF41LJ7M041505, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;FLAVIO DA SILVA PINTO, LCD3220/RJ, 9C2HA07105R052166, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;EUGENIO AMARAL DIAS, LLO7231/RJ, 9C2KC1680BR523169, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;JOANA SOARES DE JESUS OLIVEIRA, KON1736/RJ, 9C6KE092080208168, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;VALERIANA TIBURTINO LEITE, OFA2328/PB, 9C2KC1670BR610160, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;FABIO RODRIGUES CARDOSO, BANCO FINASA S.A, KYK1062/RJ, 9CDNF41LJ7M077010, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;JANAYNA DE SOUZA NARCIZO, LOO6649/RJ, 9C2MD34003R105354, 2003/2003, HONDA/XR 250 TORNADO;EVANILDO ALVES, LUT2049/RJ, 9C2KC08108R215776, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ALESSANDRA COUTINHO LEITE, BANCO ITAUCARD S/A, LQA8631/RJ, 9C6KE1520B0044793, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CLAUDIO DOS SANTOS MARQUES, BCO PANAMERICANO, LQW6434/RJ, 9C2JC4820DR060901, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 ES;DAVID VIEIRA SIMPLICIO, KZP3692/RJ, 9C2JC4110AR021249, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;FABIO DA SILVA DUTRA, LLE2972/RJ, 9CDCF47AJ9M056129, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;MARCIO SANTOS DA VITORIA, BV FINANCEIRA S/A, KXB4776/RJ, 9C6KE1500B0027139, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;EDINEIDE CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LOM0316/RJ, 9C2JC30213R604555, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;LUIS GONCALVES DE SOUZA, KZW0717/RJ, 9C2MC35005R040988, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;JOSE ANTONIO CARDOSO PINTO, ABN AMRO ARREND MERCANTIL S/A, KOC3419/RJ, 9BFZZZ54ZRB550078, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY;ANDRE MARTINS ASSIS DE OLIVEIRA, KUZ2196/RJ, 9C2KC08605R005387, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT;ANDREIA DOS SANTOS COSTA, KVJ8691/RJ, 9C6KE1220A0087946, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;LUCAS MOURA DA SILVA, ODL8031/ES, LXYPCKL09C0500240, 2011/2012, I/SHINERAY XY 150 5;LORIVAL JOSE DA SILVA, KWN1784/RJ, 9C2JC30708R517028, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LUIS FELIPE LAUZIN DA SILVA, KUZ4785/RJ, 9C2JC30708R628611, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;DANIELE FRANKLIN DE FREITAS, BANCO ITAUCARD S/A, KOO9503/RJ, 9C2JC4110BR405238, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;RAFAEL ROBERTO CARVALHO, BANCO HONDA S/A, LLV6940/RJ, 9C2KC1670DR471088, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;CARLOS VINICIUS DINIZ SANTOS, BANCO FINASA S.A, KZB1102/RJ, 9C2KC08108R164447, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;VINICIUS AUGUSTO DA SILVA TESCARO, LLK8424/RJ, 95VBT1D5AAM001118, 2010/2010, DAFRA/SMART 125 EFI;ALMERINDA MARTINS TEXEIRA, LRL1325/RJ, 9C2KC08105R151448, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;DIOGO FREIRE AGUIAR, KWM9244/RJ, 95VJK2G8CDM004764, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;AUXILIADORA DA CONCEICAO ROCHA, KYV8541/RJ, 951BXKBB9AB018828, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;PAULO HELENO NEVES DA CONCEICAO, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LTZ1768/RJ, 9C2KC08207R055144, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;SEBASTIAO CARLOS DA SILVA, LAH3129/RJ, 9C2HA07005R035400, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ;RAMON WANBERG FAUSTINO LIMA, LSK0891/RJ, 9CDNF41LJ5M002139, 2004/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES;VALDIRENE GOMES DA SILVA, LNL9552/RJ, 9C2JC30101R172981, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;ANDREW CHRYSTIAN BATISTA MORAES DAMASCE, KYN3872/RJ, 9C2KC16109R027519, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;WAGNER VARGAS DO NASCIMENTO, LQX1428/RJ, 9C6KE042050041663, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED;ROBSON COSTA FALEIRO, KZU9153/RJ, 9CDNF41AJ7M026720, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;FABRICIO DA ROSA OTERO, LCA6200/RJ, 9CDNF41AJ7M028873, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;FABIO GUEDES DO NASCIMENTO, LPP4580/RJ, 9C2JC4220AR115033, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 ES;MATHEUS VETTURAZZI BALBINOT, DVX7129/RJ, 9CDCF47AJ7M019997, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;DILMA SCHENKEL DA PAIXAO, GUI9692/RJ, 9BWZZZ231TP009681, 1996/1996, VW/KOMBI;RAFAEL CARDOZO DA SILVA, KNO2727/RJ, 95VCB1B288M000713, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150;JOSE CARLOS LOPES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LLI3128/RJ, 9C6KE1500B0001663, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ADELINO JOAO ADELINO, KQZ9000/RJ, 9C2HA07104R056944, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;GILCEMAR ANTONIO PINTO, LPE7546/RJ, 9CDNF41LJ8M147460, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;HENRIQUE ROBERTO DE SANTANA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LLE9090/RJ, 9C2KC1620AR020343, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;RICARDO ROCHA JUNIOR, BXQ9891/SP, 9CDNF41LJ8M259501, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;MARIA DO SOCORRO SOUZA FREITAS, BV FINANCEIRA SA C F I, LLI7376/RJ, 9C2KC1550AR152873, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;JOELSON SERGIO DOS SANTOS, LOA9806/RJ, 9C2JC30102R172933, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;ALEXANDRE DE SOUZA DOS ANJOS, KWS1049/RJ, 9C2JA04107R033494, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, DGM6078/SP, 9C2JC30203R401386, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;SEVERINA SOARES DA SILVA, KVT2064/RJ, 9C2JC30708R078636, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS ALBERTO RAMOS SILVA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KZA3495/RJ, 9C6KE1520B0061537, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MIGUEL ESPINDOLA PINTO, LRS0556/RJ, 9C2HA07103R009016, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES;IGREJA PENTECOSTAL CRISTO E VIDA, LIR7773/RJ, BH521399, 1977/1978, VW/KOMBI;REGINALDO ANDRADE DA SILVA, KYS1747/RJ, 9C2JC30708R750802, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS PINTO DE OLIVEIRA, KZI2906/RJ, 9C2JC4120CR504207, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES;CARLA SOARES DE SOUZA, LSN0528/RJ, 9C2HA0710YR243382, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;RODRIGO SANTOS LEAL MOREIRA DA SILVA, KWO6355/RJ, LXYXCBL02F0244124, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q;BRUNO PASCHOAL DE ASSIS, KVQ2458/RJ, 9C2JC30708R516618, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;VAGNO DE OLIVEIRA ESTEVAM, LKH6767/RJ, 9CDNF41LJ7M068467, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;NOELI DA SILVA ROCHA, KVO2376/RJ, 9CDNF41LJ8M117331, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;JOSE LIMA, KQR0600/RJ, 9C2KC08606R809703, 2006/2006, HONDA/CG 150 SPORT;FABIO RAMOS DA CONCEICAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KPP0814/RJ, 9362EN6A98B013304, 2007/2007, PEUGEOT/206 SW16 ESCA FX;RENATO CASTRO BELCHIOR, LQB6020/RJ, 9C2JC4830CR004104, 2011/2012, HONDA/BIZ 125 EX;RODRIGO SIQUEIRA LAURYA, LOO0226/RJ, 9C2MC35003R112090, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;RODRIGO SANTOS LEMOS SILVA, LRH3177/RJ, 9C2JC4820BR010753, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES;PATRICIA CHRISTINA DE ANDRADE PELLEGRINI, LOI6591/RJ, 9C2JC30103R116427, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;ISAC NOEL CANDIDO DA SILVA, LNJ1412/RJ, 9C2JC30101R156285, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;WILLIAN LUZ DE OLIVEIRA, KXD0821/RJ, 9C2JC30707R216348, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;SANDRA HELENA FINOTELLI DE PAULA, LNB6276/RJ, 9BD178096Y2121812, 2000/2000, FIAT/PALIO EX;AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, DANIELE L G FREITAS, LUZ5364/RJ, 935FCN6A86B732382, 2005/2006, CITROEN/C3 EXCL 16 FLEX;A TITA DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME, LUJ0244/RJ, 9C2JC30204R002145, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES;TAINA FERNANDES, KOW4797/RJ, 95VJJ1A8BBM000488, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, KNB7939/RJ, 9C2KC08206R810832, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;HUGO PAULINO PEREIRA, KVB9327/RJ, 9CDNF41LJ9M289767, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES;VAMBERTO BELO DE SOUZA, LBK8972/RJ, 9C2JC250VTR051132, 1996/1997, HONDA/CG 125 TITAN;ELIANE CRISTINA DA SILVA, LUY6837/RJ, 9C2KD03106R011845, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ESD;BANCO PANAMERICANO S/A, JORGE GALVAO, HOB6798/MG, 9BWAA05U6BP072754, 2010/2011, VW/GOL 1.0;MAURA DE SOUZA MOURA, KUN5152/RJ, 9C2MC35006R016370, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;FABIO MUSSER SOBRINHO, MNT8507/RJ, LXYPCJL0X70H22904, 2007/2007, I/SHINERAY XY 125 14;JUAN ANTONIO SALAZAR TRONCOSO, KUY3676/RJ, 9C2JC30708R588497, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALAN DA SILVA CORBO, KQF2989/RJ, 9CDNF41LJ8M213067, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ALEX DA SILVA, KQN3846/RJ, 9C2JA0100YR002321, 2000/2000, HONDA/CG 125 CARGO;ALINE MARIA PARGANINA DE LACERDA PAES LEME, LNB8476/RJ, 9C2JC3020YR016440, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;OSIMAR DA SILVA CARDOSO, BANCO ITAUCARD S/A, LPL2690/RJ, 9C6KE121090016925, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;ATV SERVICOS E SISTEMAS LTDA - EPP, LNS4380/RJ, 9C2MC27002R000231, 2001/2002, HONDA/CBX 200 STRADA;DIVA DINIZ DE FRANCA, KZZ9914/RJ, 9C2KC08107R076983, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;BANCO PANAMERICANO S/A, NEUSA MARIA DA SILVA JANUARIO, LSD2251/RJ, 9C2KC08508R027604, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;ANAEL MANOEL DE OLIVEIRA, LJZ8671/RJ, 9C2KC08507R012262, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;PAULO ROBERTO AFONSO SANTOS, LSM0346/RJ, 9C2KC08104R015028, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;SIMONE FARIA MACEDO, KVK3426/RJ, 9C6KE100080024241, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115;LUIZA PEREIRA, LQR3722/RJ, 9C6KE1510B0023574, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;CARLOS HENRIQUE ROCHA SILVA, BANCO BRADESCO FINANC SA, KWD8007/RJ, 9C6KE1520B0034381, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MARCELO LIMA PEIXOTO DE SOUZA, LKH7516/RJ, 9C6KG017070041335, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;CLAUDIO FERNANDES BEZERRA, LKT0736/RJ, 9C2ND0401JR102636, 1988/1988, HONDA/XLX 350 R;MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA, KXQ1144/RJ, 9C6KE092080183503, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;SANDRA REGINA DE SOUZA MONTEIRO, KRP0880/RJ, 9C2KC08608R027001, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;VANESSA MAIA PEREIRA, KQV3660/RJ, LXYTCBP09C1000307, 2011/2012, I/SHINERAY XY 50 Q 2;VILMA COSTA DUFFRAYER, LNO8270/RJ, 9BD15822524306425, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE;PABLO RODRIGO DA SIVA ASSIS, KZP0158/RJ, 9C2MC35005R039033, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;MAYARA SANTOS DE OLIVEIRA, KXY1871/RJ, 9BWMF07X19P003650, 2008/2009, VW/KOMBI;MARIA JUCIELE ANDRADE DA SILVA, DCS5775/SP, 9C2JC30101R224807, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;CESAR ALMEIDA ASSUMPCAO, LLB2058/RJ, 9C6KG0270A0005926, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250;ALESSANDRO SARAIVA PEREIRA, BANCO PANAMERICANO S/A, LQD7932/RJ, 9C6KE1520B0053265, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA, KPJ3002/RJ, 9C2MC27001R008310, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, VERA LUCIA SANTOS DA SILVA, KPX2329/RJ, 9C2JC41209R086462, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;FABIANO DOS SANTOS CICERO DE MELO, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA, KVD5263/RJ, 9C2KC16309R016188, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIXESD;ADRIANO DE SOUZA FERREIRA, LKM8397/RJ, 9CDNF41LJ8M105541, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;JONATHAN SOARES WATTERLOR, LUW3119/RJ, 9C2JC30705R103854, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;RAPHAEL HENRIQUE RUFINO SANTOS, BANCO BMC S A, KXY1811/RJ, 9C6KE092080207819, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;ISRAEL TAVARES DE ALMEIDA, LNI4250/RJ, 9C2JC30101R164947, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;PATRICIA DUTRA MONTEIRO RODRIGUES, LOZ4464/RJ, 9C6KE089070008662, 2007/2007, YAMAHA/NEO AT115;HELCIO DA COSTA NUNES, LJH4243/RJ, 9BGTB80JRRC101321, 1994/1994, GM/CHEVY 500;CASSIA MARIA CERVEIRA REIS, KUX3618/RJ, 9CDCF47AJ7M022156, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;THIAGO SILVA VIEIRA DE LIMA, KPQ1485/RJ, 9C2JC30707R242962, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;LEANDRO DE SOUZA SILVA, KYV2872/RJ, 95VAC1M889M019151, 2008/2009, DAFRA/SUPER 100;ERDNER FLAVIO SILVA, BANCO HONDA S/A, KPP6368/RJ, 9C2JC4110DR809098, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;AMANDA GRACE COSTA NASCIMENTO, LPL2543/RJ, 9C2HA07005R035243, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ;JOSELIA PASCHOAL DE CASTRO, KVZ2508/RJ, 9C2JC30708R517532, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;L C LARANGEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LUX9706/RJ, 9C2KC08507R010078, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;CLODOALDO PENTEADO, LRP3140/RJ, 9C6KE122090079764, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;VAGNER E MARQUES, LQJ1982/RJ, 9CDNF41LJ8M109908, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;MARLENE MADEIRA QUINDOS, COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASI, LLR7542/RJ, 93YLSR7UHCJ344395, 2012/2012, RENAULT/LOGAN EXP 16;CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIO ELVAS MALAFAIA, KXM2676/RJ, 9BD11055691508130, 2009/2009, FIAT/LINEA 16V;JEFFERSON CORDEIRO LIMA, BANCO ITAUCARD S/A, LLR1693/RJ, 9C6KE1520B0060456, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;AGNALDO DO NASCIMENTO, LVC8790/RJ, 9C6KE092060036361, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;LAFAIETE GONCALVES DA SILVA, LNU6604/RJ, 9BD15822524359959, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE;MICHAEL DE OLIVEIRA SANTANA, BANCO ITAUCARD S/A, KVE4674/RJ, 9C2KC15209R008042, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES;LUIZ GUSTAVO SIMAS MORAIS, BCO BMC S/A, LPV4482/RJ, 9C2KC1640AR036766 , 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;ROBERTO EMMER DE ALBUQUERQUE, BANCO BRADESCO S/A, KNO5831/RJ, 9BWAA05ZX94020728, 2008/2009, VW/FOX 1.0;ANTONIO PEREIRA MELO, LPQ4537/RJ, 9C2JC4110AR664230, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;JAILSON DA SILVA NASCIMENTO, KOS4186/RJ, 9C2KD0550CR566600, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ES;GIRLANDO BATISTA DE AGUIAR, LQB3364/RJ, 9C2JF2500BR010949, 2011/2011, HONDA/LEAD 110;AGNALDO MEDEIROS MOTA, MZK9013/RN, 9C2JC41209R013166, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;DAVID EVERTON ARAUJO DE SOUZA, LNW1713/RJ, 9C2MC35002R025117, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;JUAREZ DE SOUZA CRUZ, LBK5056/RJ, 9BD178258T0122588, 1996/1997, FIAT/PALIO 16V;RICARDO PEREIRA DE SOUZA, BV FINANCEIRA S/A, LBW7018/RJ, 9BD17146G72785181, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX;MARIO LOUREIRO DIAS COSTA, BANCO ABN AMRO REAL S/A, LKB1577/RJ, 9BWZZZ30ZRT006475, 1994/1994, VW/GOL CL;NAYARA TEIXEIRA GUIMARAES DE SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KUQ9856/RJ, 9BD17241T73288624, 2007/2007, FIAT/SIENA HLX FLEX;DULCINEA LIMA DA SILVA FABIANO, LNQ5798/RJ, 9BD17140222141965 , 2001/2002, FIAT/PALIO EX;CAROL MARY LOUISE ZACHHAU, LBD6979/RJ, 9BD146097T5680701, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP;LUIZ RODRIGUES DA SILVA, GPN8339/MG, 9BGSE68XTSC632422, 1995/1996, GM/CORSA GL;ROSANE GONCALVES DE ALMEIDA, KPC8468/RJ, 9BD158068Y4082643, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX;FABIO XAVIER NOGUEIRA, KNU9096/RJ, 9C6KE120090020974, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ROGERIO SERAFIM COSTA GARCIA, KMP7281/RJ, 9C2JC250WWR241585, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN;FABRICIO FARAH MUNIZ, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA, LLV6665/RJ, 9C2KC1660DR518357, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;MARIO DE JESUS OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S/A, LCS9071/RJ, 9BD178530X0849087, 1999/1999, FIAT/SIENA 6 MARCHAS;EUROBARRA RIO LTDA, REAL LEASING S/A, LRB1091/RJ, 9BD15802554660382, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE;DEZIVAN BATISTA NOBRE, JQU0509/RJ, 9C2KC08505R023572, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;BANCO SANTANDER S/A, SONIA CRUZ CAMPOS, LCM3272/RJ, 9BD178096W0761153, 1998/1999, FIAT/PALIO EX;APPARICIO DA SILVA ROCHA NETO, AMQ9671/RJ, 9BD17146762597356, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE;JORGE ALBERTO QUINDOZ AYRES, LBC2371/RJ, 9BWZZZ30ZSP128217, 1995/1996, VW/GOL 1000;MONICA DOMICIANO, KVP2302/RJ, 9C2KC08108R080998, 2007/2008 , HONDA/CG 150 TITAN KS;PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA, KVM3671/RJ, 9BWMF07X7CP005569, 2011/2012, VW/KOMBI;JORGE WALLACE DA SILVA GOMES, LLJ7366/RJ, 9C2JC4110BR404034, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;JOEL MACEDO MARTINS, LIU1902/RJ, 9BWZZZ30ZPT044221, 1993/1993, VW/GOL 1000;ADRIANA DE BRITO PINHO MONTEIRO LIMA, BVS0816/RJ, 9BWZZZ23ZRP016574, 1994/1994, VW/KOMBI;NILSON GERALDO PACHECO, GUF1938/MG, 9BD15822774927982, 2007/2007, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX;BV FINANCEIRA S/A, COSME JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, LHD4212/RJ, 9BD146000K3494905, 1989/1989, FIAT/UNO CS;GERDAU ACOS LONGOS S.A., GERDAU ACOS LONGOS SA, KNX4297/RJ, 9C2JC42109R104057, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS;LEANDRO FERRARI DA SILVA, KQD5724/RJ, 9BWZZZ211SP022781, 1995/1995, VW/KOMBI FURGAO;W C MOURA SERV DE MANUT E TECNOLOGIA LTDA ME, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, LLD7303/RJ, 9BD15822AA6447137, 2010/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY;WENDELL DIAS PEREIRA, LPF2558/RJ, 9C6KG017080084955, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;EUROBARRA RIO LTDA, REAL LEASING S/A, LCF2766/RJ, 9BGXL75005C258651, 2005/2005, GM/MERIVA JOY;EMERSON LUIS GONCALVES DE SOUZA, KPD3129/RJ, 95VCA1F288M020293, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;MARIA ISABEL FIGUEIRA, KVA3173/RJ, 9BGSA19909B139049, 2008/2009, GM/CLASSIC LIFE;EMERSON DE OLIVEIRA MARTINS, LOI9783/RJ, 9BWAC03X03P007410, 2002/2003, VW/SANTANA;RENATO DOS SANTOS LEONI, BV FINANCEIRA S/A, HNI1550/RJ, 9BGRX0810AG207478, 2009/2010, GM/CELTA 2P SPIRIT;ALISSON DE JESUS BRITO, OKV1255/BA, 9C2JC4110DR709480, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;ROGERIO PEREIRA SEVERINO, BANCO ITAUCARD S/A, KYU4847/RJ, 9BWAA05W7BP028778, 2010/2011, VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV;ZEUBI DELFINO FERNANDES, LCM9153/RJ, 8A1B64GXZWS001833, 1998/1998, IMP/RENAULT MEGANE 2.0 B;LUCILENE JOSE DA MAIA, BANCO ITAUCARD S/A, KZY6755/RJ, 9BD17106G72842047, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX;ALEXANDRE GABRIEL DA SILVA, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , LOW5096/RJ, 9C2JC30213R662942, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;BRUNO DA SILVA NUNES, LPX0801/RJ, 9BWCA05X15T050305, 2004/2005, VW/GOL 1.0;BV FINANCEIRA S/A, ALESSANDRO DA SILVA JACOME, LVC7099/RJ, 9BGRZ08907G101321, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE;RAFAEL REIS RODRIGUES, LRX3590/RJ, LVVDB12B5BD171490, 2011/2011, I/CHERY FACE 1.3;JOAO CARLOS PAES LEME DA SILVA, LRT3547/RJ, 9C2NC4310BR271726, 2011/2011, HONDA/CB 300R;FABIANA CASSIMIRO RODRIGUES, LIY9079/RJ, 9BD146000K3460617, 1989/1989, FIAT/PREMIO S;LUAN DA SILVA RAMOS RAYMUNDO, BANCO ITAUCARD S/A, LPT2470/RJ, 9C2JC30708R233867, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;REJANE EUNICE BARBOSA, JORGE LUIS DE SOUZA OLIVEIRA, KQN0508/RJ, 9BGSC08ZTTC755956 , 1996/1996, GM/CORSA WIND;SILAS DE ANDRADE ANTUNES, KNK7276/RJ, 9BWZZZ231SP043878, 1995/1996, VW/KOMBI;SHMUEL DAVID ZILBERMAN, LIN4109/RJ, 9BFZZZ33ZPP020395, 1993/1993, FORD/ROYALE 1.8 I GL;THAIS ALVES DE MORAIS, LRZ0220/RJ, 9C2JC30103R243539, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;VAGNER FEITOSA BARRETO, BANCO DO BRASIL S/A, LLH9533/RJ, 9BGXL75X0BC163761, 2010/2011, GM/MERIVA JOY;DENIS ALBERTO BARCELOS, BANCO DO BRASIL S/A, HDK2903/RJ, 9BGXL75G06C126131, 2005/2006, GM/MERIVA JOY;JOSE ELIAS DE SOUSA, TARCISIO VIANA MENDES, LIK6652/RJ, 9BD146000N3856809, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE;ANDRE ARTHUR DA SILVA, LAT7873/RJ, 9BWZZZ377ST065734, 1995/1995, VW/GOL 1000I;MARIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA, LGP6292/RJ, 9BD146000N3911047, 1992/1993, FIAT/ELBA CSL 1.6;ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA, BV FINANCEIRA S/A, KVC6884/RJ, 94J2XCCC88M026107, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED;BV FINANCEIRA S/A, JONATAS LIMA SANTOS, HMC8081/MG, 9BD17106LA5552726, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;FAMILY CAR COM DE VEICULOS LTDA ME, BANCO ITAUCARD S/A, BRUNO DE SOUZA PORCINO, LOM1888/RJ, 9BGXF68X03C158063, 2002/2003, GM/CORSA HATCH;LOCALIZA RENT A CAR SA, BV FINANCEIRA S/A, HMJ4096/MG, 9BD17164LA5567530, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;MARCIO DA SILVA PEREIRA, KWK1770/RJ, 9C2JC30708R509358, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;LUIZ HENRIQUE VARELA DE JESUS, BV FINANCEIRA S/A, LLN6631/RJ, 9C6KE1520B0031644, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CLARA GERALDA CARDOSO RODRIGUES, FACIL BANK FACTORING LTDA, GNA6157/MG, 9BD146000K3426286, 1989/1989, FIAT/UNO S;VANIA CRISTINA ANDRADE ALMEIDA, LBJ6411/RJ, 9BFZZZFHATB056050, 1996/1996, FORD/FIESTA;UBIRATAN GONCALVES CAMILLO, BANCO ABN AMRO REAL S/A, LBK1327/RJ, 9BD178026T0118706, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX;JANINE PEDROSA, LJG8919/RJ, 9BGKT08GPNC318466, 1992/1993, GM/KADETT SL EFI;MAURO DOS ANJOS NEIVA MELLO, KMH8130/RJ, 9BGRD08Z01G115292, 2000/2001, GM/CELTA;ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BANCO PANAMERICANO S/A, ANF2977/PR, 9BWCA05W66T049272, 2005/2006, VW/GOL 1.0;LUAN NEVES DA SILVA, LQJ1241/RJ, 9C2JC30705R048790, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS JOSE DA SILVA PEREIRA, BOD3777/RJ, W0L000058S5192404, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS;JOSE LOPES DA SILVA, MNT8601/PB, 9C2JC30708R248963, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ZONA NORTE RIO COM E SERV DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME, CHJ6875/RJ, 9BWZZZ308VP021977, 1997/1997, VW/SAVEIRO CLI;JULIO CESAR COELHO FERREIRA, LAE3307/RJ, 9BGKT08GSRC314420, 1994/1995, GM/KADETT GL;EVERTON BALBINO DA SILVA, HZS8606/RN, 9C2MC27001R001044, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, UNICAR ADM. NACIONAL CONS. LTDA, KQA6283/RJ, 9BWZZZ30ZRP302516, 1994/1995, VW/SAVEIRO CL;ANA CRISTINA MIRANDA, GQM1215/RJ, 9BD146000R5225387, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC;PAULO ROBERTO COLARIS DE SOUZA, LOH1719/RJ, 9C6KE013020030069 , 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K;BANCO ITAULEASING S/A, ANTONIO DE MIRANDA BRAGA, LOA0621/RJ, 9BD17140222188386, 2002/2002, FIAT/PALIO EX;SERGIO RODRIGUES DA SILVA, BANCO DO BRASIL S/A, KZH1947/RJ, 9BWDA05U8AT002708, 2009/2010, VW/VOYAGE 1.0;BARBARA SILVERIO MODESTO, KOW1384/RJ, 9C2JA04108R041390, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS;PAULO HENRIQUE TRAJANO TARGIANO, LAT0399/RJ, 9BWZZZ30ZSP052974, 1995/1995, VW/PARATI CL;JEFERSON SANTOS DA FONSECA, BANCO PECUNIA S/A, LSI0422/RJ, 9BR53ZEC248555522, 2004/2004, TOYOTA/COROLLA XEI18VVT;JOAO BATISTA FERREIRA MAIA, BV FINANCEIRA S/A, LKO4896/RJ, 9BD17106G85148826, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX;ANANIAS COSTA BELMIRO, LGV1270/RJ, 9BG5JK69SEB025282, 1984/1984, GM/MONZA SL/E;RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS VEICULOS ME, LUT0647/RJ, 935CHRFN05B502135, 2004/2005, CITROEN/XSARA PICASSOEXS;MARISA MENDES DOS SANTOS VARGAS, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LPX4109/RJ, 9BD255049C8919260, 2011/2012, FIAT/FIORINO FLEX;EUSEBIO RODRIGUES MOREIRA, KZW0375/RJ, 9C2KC08205R023853, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;LUCICLEIDE CORREIA DE AGUIAR COSTA, LNG0788/RJ, 9BD178096Y2201124, 2000/2000, FIAT/PALIO EX;LEANDRO DE SOUSA SILVA, KVM9341/RJ, 9C2KC1680BR514444, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;EULER FERREIRA DE PINHO, GZU1594/MG, 9C2JC30203R007624, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;DAVID MAGALHAES MOREIRA, ESL1251/SP, 9C6KE1520B0052745, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;SAINT MARTIN DISTRIB DE VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, SERGIO MELLO CHRISTINA, KZT3815/RJ, 935CHN6A16B504078, 2005/2006, CITROEN/PICASSO 16 GLX;\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 1934705"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 37/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e BONUS CARIOCA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de adesivação de de frota do INEA. VALOR: R$ 73.099,00 (setenta e três mil e noventa nove reais). DATA DA ASSINATURA: 30/12/2015. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/01/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002.9048/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2016.\r\n\r\nId: 1934549"
                            ],
                            "1934566": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 36/2015 - INEA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e AMBIPLAM ENGENHARIA AMBIENTAL SS. S/A. OBJETO: Estudos de alternativas e projetos básicos para implantação do lançamento das águas residuais oriundas da captação de seco, bairro Botafogo, Município do Rio de janeiro. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. PRAZO: Prazo de vigência do contrato é de 04 (quatro) meses contados a partir da publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 144.782,29 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.13156/2015, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nId: 1934566"
                            ],
                            "1934690": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE DEMARCAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL (TCRL) Nº 01/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA - ALAN ALMEIDA DO NASCIMENTO. OBJETO: Conservar uma área de 0,502250ha como reserva legal. DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, § 2º da Lei Federal nº 12.651/2012. PROCESSO Nº E-07/512.116/2010.\r\n\r\nId: 1934690"
                            ],
                            "1934463": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenda em vista o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00144929, emitido em 09/11/2015, com enquadramento no art. 83 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.12640/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCIPAC IND. DE PAPEIS CANTAGALO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n29.236.106/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA MIGUEL COUTO, Nº 07, CENTRO, CANTAGALO - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00145001, emitido em 11/11/2015, com enquadramento no art. 83 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. E-07/002.12713/15.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCIPAC IND. DE PAPEIS CANTAGALO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n29.236.106/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAÇA MIGUEL COUTO, Nº 07, CENTRO, CANTAGALO - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenda em vista o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00144928, emitido em 09/11/2015, com enquadramento no art. 83 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.12636/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nHONÓRIO VIZZONI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n699.875.567-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA BONFIM, 19, VILA AMÉLIA, NOVA FRIBURGO - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1934463"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, celebrado em 26.01.2016. PARTES: EMATER-RIO e MEDSEG - ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. OBJETO: Contratação de serviços de segurança e medicina do trabalho, visando a implantação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e de Laudos das Condições Ambientais do Trabalho - LCAT. TOTAL: R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200.588/2015.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, celebrado em 16.12.2015. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. OBJETO: Cessão de bem móvel de 1 (um) caminhão VW 141140, ano de 1988, veículo de propriedade da EMATER-RIO. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/002.737/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.12.2015.\r\n\r\nId: 1934473"
                            ],
                            "1934561": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Parceria Rural. PARTES: PESAGRO-RIO e Almy Ribeiro da Silva. OBJETO: Arrendamento de uma área de 1 (um) hectare de Várzea para produção vegetal e montagem de unidades experimentais. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12.01.2016. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). REGISTRO Nº: 002/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/45/2015. \r\n\r\nId: 1934561"
                            ],
                            "1934558": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Parceria Rural. PARTES: PESAGRO-RIO e Carlos da Rosa Oliveira. OBJETO: Arrendamento de uma área de 1 (um) hectare de várzea, para produção vegetal e montagem de unidades experimentais. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12.01.2016. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). REGISTRO Nº: 004/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/45/2015. \r\n\r\nId: 1934558"
                            ],
                            "1934560": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Parceria Rural. PARTES: PESAGRO-RIO e Alcenir Gregório da Silva. OBJETO: Arrendamento de uma área de 1 (um) Hectare de Várzea para produção vegetal e montagem de unidades experimentais. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12.01.2016. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). REGISTRO Nº: 003/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/45/2015. \r\n\r\nId: 1934560"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1934591": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e TIM Celular S.A. Objeto: Prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP). Data de Assinatura: 29/01/2016. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 06/01/2016. Valor: R$ 37.340,56 (trinta e sete mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 8021; FR 00. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/9/2016.\r\n\r\nId: 1934591"
                        ],
                        "1934559": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA DE OCUPAÇÃO RIO \r\n\r\nCRIATIVO (COWORKING) - EDITAL Nº 05/2015\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a relação de projetos habilitados da Chamada Pública de Ocupação Rio Criativo (coworking) - Edital nº 05/2015. Os proponentes habilitados estão organizados em ordem crescente de número de inscrição. \r\n\r\nRelação dos proponentes Habilitados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO EMPREENDIMENTO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n19400015\r\n\r\nJANINE RODRIGUES NASCIMENTOPIRAPORIANDO\r\n\r\nPIRAPORIANDO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400017\r\n\r\nERICK GRUMBT NAJJAR\r\n\r\nKIMERIC LABS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400021\r\n\r\nRIO AO VIVO STUDIOS CINEMATOGRAFICOS\r\n\r\nVIZUBOX\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400022\r\n\r\nASSOCIAÇÃO IMAGINÁRIO DIGITAL\r\n\r\nFESTIVAL VISÕES PERIFÉRICAS EDIÇÃO 10 ANOS\r\n\r\nEM PROCESSO DE HABILITAÇÃO - ITEM 6.4 DO EDITAL\r\n\r\n19400025\r\n\r\nGISELE CALDAS DE CARVALHO 03778849794\r\n\r\nFRIDOKA E O \"PROJETO ESTIMA EMPREGO\"\r\n\r\nEM PROCESSO DE HABILITAÇÃO - ITEM 6.4 DO EDITAL\r\n\r\n19400036\r\n\r\nTHIAGO FIGUEIREDO DANTAS RAMOS PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\nVOSTOK\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400046\r\n\r\nDOUGLAS ALVES FERREIRA GONCALVES 05839900702\r\n\r\nTRUSTME\r\n\r\nEM PROCESSO DE HABILITAÇÃO - ITEM 6.4 DO EDITAL\r\n\r\n19400048\r\n\r\nLUANA DE SOUZA MARTINS GÉNOT 12290356727\r\n\r\nID_BR\r\n\r\nEM PROCESSO DE HABILITAÇÃO - ITEM 6.4 DO EDITAL\r\n\r\n19400049\r\n\r\nTHE LÍRIOS PRODUCOES AUDIOVISUAIS, ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA. ME\r\n\r\nAGÊNCIA THELIRIOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400051\r\n\r\nCARLOS HERNANDES SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORTAL MUNDO LIVRES\r\n\r\nEM PROCESSO DE HABILITAÇÃO - ITEM 6.4 DO EDITAL\r\n\r\n19400059\r\n\r\nKAPLOW STUDIO SERVIÇOS E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\nKAPLOW STUDIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400060\r\n\r\nCHAMON PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME\r\n\r\nCHAMON PRODUÇÕES - VIRANDO A PÁGINA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400085\r\n\r\nMALOCA QUERIDA COMERCIO E DESIGN DE OBJETOS LTDA - ME\r\n\r\nMALOCA QUERIDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400088\r\n\r\nBERNARDO DOMINGUES DIAS LOPES\r\n\r\nGA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400090\r\n\r\nOSMOSE FILMES LTDA\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE 4 DOCUMENTÁRIOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400110\r\n\r\nMARCOS CHAVES MARTINS\r\n\r\nCINENOAR - CINEMA BRASILEIRO NA INTENET\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400112\r\n\r\nPANDORA EDUCAÇÃO LÚDICA LTDA.\r\n\r\nPANDORA GAME STUDIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 1934559"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934663": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 18/001/2016\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO DE VIGÊNCIA: ...contados a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO DE VIGÊNCIA: ...contados a partir de 03/02/2016.\r\n\r\nId: 1934663"
                            ],
                            "1934624": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/016/2016.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1175/2016.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1175/2015.\r\n\r\nId: 1934624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1934837": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato UGP/SEASDH n° 011/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e o Consórcio ASDH.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Altera a nomenclatura de Consultores Eventuais Jurídicos para Consultores Eventuais Técnicos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/3272/2012, Contrato de Empréstimo 2762/OC-BR.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 07/12/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1934837"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1934573": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO \r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\n*O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos dos arts. 33 e 34 do Regulamento do 8º Exame DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, FAZ SABER aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo art. 36, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 37, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.\r\n\r\nCI-\r\n\r\nVIL\r\n\r\nTOTAL DE\r\n\r\nPON-TOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n1º\r\n\r\n10\r\n\r\n44187\r\n\r\nVINICIUS VIEIRA CALDEIRA DE LIMA\r\n\r\n22/10/1987\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n250\r\n\r\n83,33\r\n\r\n83\r\n\r\n2º\r\n\r\n0\r\n\r\n44841\r\n\r\nMÁRCIO LUIGI TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n19/07/1990\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n3º\r\n\r\n0\r\n\r\n43942\r\n\r\nDIANA LOUREIRO PAIVA DE CASTRO\r\n\r\n30/04/1993\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n220\r\n\r\n73,33\r\n\r\n73\r\n\r\n4º\r\n\r\n0\r\n\r\n43832\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n23/10/1989\r\n\r\n95\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n5º\r\n\r\n1\r\n\r\n45107\r\n\r\nMARCELA PARANHOS PIMENTEL\r\n\r\n17/06/1991\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n6º\r\n\r\n0\r\n\r\n44502\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO\r\n\r\n07/12/1992\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n7º\r\n\r\n0\r\n\r\n44277\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA PIRES AMADO\r\n\r\n16/08/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n8º\r\n\r\n0\r\n\r\n43723\r\n\r\nNATÁLIA BRAZIL SILVADO MOREIRA\r\n\r\n19/12/1982\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n9º\r\n\r\n9\r\n\r\n44305\r\n\r\nTIAGO MACHADO BORGES DA COSTA\r\n\r\n01/10/1991\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n10º\r\n\r\n0\r\n\r\n44325\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO VELOSO\r\n\r\n08/06/1988\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n11º\r\n\r\n0\r\n\r\n43034\r\n\r\nCARLOS LEONARDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n30/12/1984\r\n\r\n70\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n175\r\n\r\n58,33\r\n\r\n58\r\n\r\n12º\r\n\r\n0\r\n\r\n42983\r\n\r\nJOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS\r\n\r\n09/01/1989\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n175\r\n\r\n58,33\r\n\r\n58\r\n\r\n13º\r\n\r\n0\r\n\r\n44728\r\n\r\nALEXANDRE SHIOJI NASSER KASSAVARA\r\n\r\n18/01/1990\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n14º\r\n\r\n0\r\n\r\n42964\r\n\r\nPEDRO BURDMAN DA FONTOURA\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n15º\r\n\r\n0\r\n\r\n43568\r\n\r\nRENNAN SILVA CAMPOS\r\n\r\n01/02/1991\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n16º\r\n\r\n0\r\n\r\n44326\r\n\r\nANANDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n04/01/1988\r\n\r\n85\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n17º\r\n\r\n1\r\n\r\n43605\r\n\r\nLUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO\r\n\r\n07/08/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n95\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n18º\r\n\r\n0\r\n\r\n44402\r\n\r\nLIVIA MARIA PORTES CASIMIRO\r\n\r\n14/08/1991\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n19º\r\n\r\n0\r\n\r\n44100\r\n\r\nPEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n07/09/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n20º\r\n\r\n0\r\n\r\n43237\r\n\r\nALBERTO LUCAS ALBUQUERQUE DA COSTA TRIGO\r\n\r\n16/02/1993\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n21º\r\n\r\n5\r\n\r\n43891\r\n\r\nALEXANDRE FURTADO GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\n16/11/1987\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n22º\r\n\r\n0\r\n\r\n44780\r\n\r\nLUÍSA TOSTES ESCOCARD DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/11/1992\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n23º\r\n\r\n0\r\n\r\n43377\r\n\r\nCLARA ALICE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n08/03/1989\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n24º\r\n\r\n0\r\n\r\n44289\r\n\r\nSERGIO BOUSQUET FILHO\r\n\r\n29/06/1989\r\n\r\n75\r\n\r\n37\r\n\r\n45\r\n\r\n157\r\n\r\n52,33\r\n\r\n52\r\n\r\n25º\r\n\r\n0\r\n\r\n44173\r\n\r\nMARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n11/10/1991\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n26º\r\n\r\n0\r\n\r\n43110\r\n\r\nNATASHA MANDELA MARCHELLI RIBEIRO\r\n\r\n11/04/1989\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n27º\r\n\r\n0\r\n\r\n43968\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\n18/03/1991\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n28º\r\n\r\n0\r\n\r\n44733\r\n\r\nPLÍNIO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n29/07/1990\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n29º\r\n\r\n0\r\n\r\n43561\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ\r\n\r\n10/04/1977\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n30º\r\n\r\n0\r\n\r\n44318\r\n\r\nBRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\n25/06/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n31º\r\n\r\n0\r\n\r\n45179\r\n\r\nSABRINA CANTARINO NICOLAU\r\n\r\n17/10/1990\r\n\r\n75\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n153\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n32º\r\n\r\n0\r\n\r\n43366\r\n\r\nBRUNA MARIA PEREIRA MENONCIN\r\n\r\n12/05/1992\r\n\r\n70\r\n\r\n32\r\n\r\n50\r\n\r\n152\r\n\r\n50,67\r\n\r\n51\r\n\r\n33º\r\n\r\n0\r\n\r\n43290\r\n\r\nEDGARD MONTEIRO DE MENEZES\r\n\r\n08/01/1990\r\n\r\n68\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n153\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n34º\r\n\r\n0\r\n\r\n43790\r\n\r\nRACHEL DA SILVA MATA\r\n\r\n01/04/1984\r\n\r\n30\r\n\r\n82\r\n\r\n40\r\n\r\n152\r\n\r\n50,67\r\n\r\n51\r\n\r\n35º\r\n\r\n0\r\n\r\n44658\r\n\r\nBIANCA GOMES ROSAS\r\n\r\n02/10/1975\r\n\r\n95\r\n\r\n44\r\n\r\n10\r\n\r\n149\r\n\r\n49,67\r\n\r\n50\r\n\r\n36º\r\n\r\n0\r\n\r\n44905\r\n\r\nBEATRIZ FITTIPALDI DE CASTRO\r\n\r\n21/10/1990\r\n\r\n80\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n37º\r\n\r\n0\r\n\r\n44338\r\n\r\nCAIO FREIRE LEAL\r\n\r\n07/08/1989\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n38º\r\n\r\n0\r\n\r\n43291\r\n\r\nPAULA ROCHA DE MELLO\r\n\r\n19/08/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n26\r\n\r\n65\r\n\r\n151\r\n\r\n50,33\r\n\r\n50\r\n\r\n39º\r\n\r\n0\r\n\r\n44291\r\n\r\nMADIANE MAJDALANE MIGUEZ\r\n\r\n12/03/1985\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n40º\r\n\r\n0\r\n\r\n43608\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\n05/11/1991\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n41º\r\n\r\n0\r\n\r\n44892\r\n\r\nMARINA ALVES CHAGAS NOVAES DA SILVA\r\n\r\n02/07/1993\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n42º\r\n\r\n0\r\n\r\n44179\r\n\r\nNATÁLIA FRANÇA HENRIQUES DE CARVALHO\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\n46\r\n\r\n25\r\n\r\n78\r\n\r\n149\r\n\r\n49,67\r\n\r\n50\r\n\r\n43º\r\n\r\n0\r\n\r\n43168\r\n\r\nMARIANA GUITA CAMPINHO\r\n\r\n07/03/1992\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n44º\r\n\r\n0\r\n\r\n44442\r\n\r\nRENAN TEIXEIRA DE MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\n05/08/1991\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n45º\r\n\r\n0\r\n\r\n44210\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO GALVÃO\r\n\r\n12/10/1987\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n35\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n46º\r\n\r\n1\r\n\r\n43028\r\n\r\nFLÁVIA LIMA MAUDONET\r\n\r\n28/02/1989\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n47º\r\n\r\n0\r\n\r\n44937\r\n\r\nBÁRBARA MARIA GUERREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/05/1991\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n48º\r\n\r\n0\r\n\r\n44157\r\n\r\nNATHÁLIA GOMES DE MENEZES\r\n\r\n10/05/1990\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do art. 36 do Regulamento do Exame.\r\n\r\nI.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (art. 37 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.\r\n\r\nCI-\r\n\r\nVIL\r\n\r\nTOTAL DE\r\n\r\nPON-TOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n30º\r\n\r\n0\r\n\r\n44318\r\n\r\nBRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\n25/06/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\nI.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS DEFICIENTES FÍSICOS (art. 37 e seus parágrafos):\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas na parte final do caput do art. 15 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\nI I - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.\r\n\r\nCI-\r\n\r\nVIL\r\n\r\nTOTAL DE\r\n\r\nPON-TOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n2º\r\n\r\n0\r\n\r\n44841\r\n\r\nMÁRCIO LUIGI TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n19/07/1990\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n3º\r\n\r\n0\r\n\r\n43942\r\n\r\nDIANA LOUREIRO PAIVA DE CASTRO\r\n\r\n30/04/1993\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n220\r\n\r\n73,33\r\n\r\n73\r\n\r\n4º\r\n\r\n0\r\n\r\n43832\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n23/10/1989\r\n\r\n95\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n6º\r\n\r\n0\r\n\r\n44502\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO\r\n\r\n07/12/1992\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n7º\r\n\r\n0\r\n\r\n44277\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA PIRES AMADO\r\n\r\n16/08/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n190\r\n\r\n63,33\r\n\r\n63\r\n\r\n8º\r\n\r\n0\r\n\r\n43723\r\n\r\nNATÁLIA BRAZIL SILVADO MOREIRA\r\n\r\n19/12/1982\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\n10º\r\n\r\n0\r\n\r\n44325\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO VELOSO\r\n\r\n08/06/1988\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n11º\r\n\r\n0\r\n\r\n43034\r\n\r\nCARLOS LEONARDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n30/12/1984\r\n\r\n70\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n175\r\n\r\n58,33\r\n\r\n58\r\n\r\n12º\r\n\r\n0\r\n\r\n42983\r\n\r\nJOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS\r\n\r\n09/01/1989\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n175\r\n\r\n58,33\r\n\r\n58\r\n\r\n13º\r\n\r\n0\r\n\r\n44728\r\n\r\nALEXANDRE SHIOJI NASSER KASSAVARA\r\n\r\n18/01/1990\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n14º\r\n\r\n0\r\n\r\n42964\r\n\r\nPEDRO BURDMAN DA FONTOURA\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n15º\r\n\r\n0\r\n\r\n43568\r\n\r\nRENNAN SILVA CAMPOS\r\n\r\n01/02/1991\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n170\r\n\r\n56,67\r\n\r\n57\r\n\r\n16º\r\n\r\n0\r\n\r\n44326\r\n\r\nANANDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n04/01/1988\r\n\r\n85\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n18º\r\n\r\n0\r\n\r\n44402\r\n\r\nLIVIA MARIA PORTES CASIMIRO\r\n\r\n14/08/1991\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n19º\r\n\r\n0\r\n\r\n44100\r\n\r\nPEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n07/09/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n20º\r\n\r\n0\r\n\r\n43237\r\n\r\nALBERTO LUCAS ALBUQUERQUE DA COSTA TRIGO\r\n\r\n16/02/1993\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n22º\r\n\r\n0\r\n\r\n44780\r\n\r\nLUÍSA TOSTES ESCOCARD DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/11/1992\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n23º\r\n\r\n0\r\n\r\n43377\r\n\r\nCLARA ALICE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n08/03/1989\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\n24º\r\n\r\n0\r\n\r\n44289\r\n\r\nSERGIO BOUSQUET FILHO\r\n\r\n29/06/1989\r\n\r\n75\r\n\r\n37\r\n\r\n45\r\n\r\n157\r\n\r\n52,33\r\n\r\n52\r\n\r\n25º\r\n\r\n0\r\n\r\n44173\r\n\r\nMARCIO MARTINS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n11/10/1991\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n26º\r\n\r\n0\r\n\r\n43110\r\n\r\nNATASHA MANDELA MARCHELLI RIBEIRO\r\n\r\n11/04/1989\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n27º\r\n\r\n0\r\n\r\n43968\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\n18/03/1991\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n28º\r\n\r\n0\r\n\r\n44733\r\n\r\nPLÍNIO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n29/07/1990\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n29º\r\n\r\n0\r\n\r\n43561\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ\r\n\r\n10/04/1977\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n30º\r\n\r\n0\r\n\r\n44318\r\n\r\nBRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\n25/06/1992\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n155\r\n\r\n51,67\r\n\r\n52\r\n\r\n31º\r\n\r\n0\r\n\r\n45179\r\n\r\nSABRINA CANTARINO NICOLAU\r\n\r\n17/10/1990\r\n\r\n75\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n153\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n32º\r\n\r\n0\r\n\r\n43366\r\n\r\nBRUNA MARIA PEREIRA MENONCIN\r\n\r\n12/05/1992\r\n\r\n70\r\n\r\n32\r\n\r\n50\r\n\r\n152\r\n\r\n50,67\r\n\r\n51\r\n\r\n33º\r\n\r\n0\r\n\r\n43290\r\n\r\nEDGARD MONTEIRO DE MENEZES\r\n\r\n08/01/1990\r\n\r\n68\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n153\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n34º\r\n\r\n0\r\n\r\n43790\r\n\r\nRACHEL DA SILVA MATA\r\n\r\n01/04/1984\r\n\r\n30\r\n\r\n82\r\n\r\n40\r\n\r\n152\r\n\r\n50,67\r\n\r\n51\r\n\r\n35º\r\n\r\n0\r\n\r\n44658\r\n\r\nBIANCA GOMES ROSAS\r\n\r\n02/10/1975\r\n\r\n95\r\n\r\n44\r\n\r\n10\r\n\r\n149\r\n\r\n49,67\r\n\r\n50\r\n\r\n36º\r\n\r\n0\r\n\r\n44905\r\n\r\nBEATRIZ FITTIPALDI DE CASTRO\r\n\r\n21/10/1990\r\n\r\n80\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n37º\r\n\r\n0\r\n\r\n44338\r\n\r\nCAIO FREIRE LEAL\r\n\r\n07/08/1989\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n38º\r\n\r\n0\r\n\r\n43291\r\n\r\nPAULA ROCHA DE MELLO\r\n\r\n19/08/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n26\r\n\r\n65\r\n\r\n151\r\n\r\n50,33\r\n\r\n50\r\n\r\n39º\r\n\r\n0\r\n\r\n44291\r\n\r\nMADIANE MAJDALANE MIGUEZ\r\n\r\n12/03/1985\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n40º\r\n\r\n0\r\n\r\n43608\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\n05/11/1991\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n41º\r\n\r\n0\r\n\r\n44892\r\n\r\nMARINA ALVES CHAGAS NOVAES DA SILVA\r\n\r\n02/07/1993\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n42º\r\n\r\n0\r\n\r\n44179\r\n\r\nNATÁLIA FRANÇA HENRIQUES DE CARVALHO\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\n46\r\n\r\n25\r\n\r\n78\r\n\r\n149\r\n\r\n49,67\r\n\r\n50\r\n\r\n43º\r\n\r\n0\r\n\r\n43168\r\n\r\nMARIANA GUITA CAMPINHO\r\n\r\n07/03/1992\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n44º\r\n\r\n0\r\n\r\n44442\r\n\r\nRENAN TEIXEIRA DE MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\n05/08/1991\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n45º\r\n\r\n0\r\n\r\n44210\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO GALVÃO\r\n\r\n12/10/1987\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n35\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n47º\r\n\r\n0\r\n\r\n44937\r\n\r\nBÁRBARA MARIA GUERREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/05/1991\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n48º\r\n\r\n0\r\n\r\n44157\r\n\r\nNATHÁLIA GOMES DE MENEZES\r\n\r\n10/05/1990\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nIII - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.\r\n\r\nCI-\r\n\r\nVIL\r\n\r\nTOTAL DE\r\n\r\nPON-TOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n5º\r\n\r\n1\r\n\r\n45107\r\n\r\nMARCELA PARANHOS PIMENTEL\r\n\r\n17/06/1991\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n66,67\r\n\r\n67\r\n\r\n17º\r\n\r\n1\r\n\r\n43605\r\n\r\nLUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO\r\n\r\n07/08/1990\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n95\r\n\r\n165\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n46º\r\n\r\n1\r\n\r\n43028\r\n\r\nFLÁVIA LIMA MAUDONET\r\n\r\n28/02/1989\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n150\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nIV - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.\r\n\r\nCI-\r\n\r\nVIL\r\n\r\nTOTAL DE\r\n\r\nPON-TOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n21º\r\n\r\n5\r\n\r\n43891\r\n\r\nALEXANDRE FURTADO GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\n16/11/1987\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n160\r\n\r\n53,33\r\n\r\n53\r\n\r\nV - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.\r\n\r\nCI-\r\n\r\nVIL\r\n\r\nTOTAL DE\r\n\r\nPON-TOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n9º\r\n\r\n9\r\n\r\n44305\r\n\r\nTIAGO MACHADO BORGES DA COSTA\r\n\r\n01/10/1991\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n185\r\n\r\n61,67\r\n\r\n62\r\n\r\nVI - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nP.\r\n\r\nCI-\r\n\r\nVIL\r\n\r\nTOTAL DE\r\n\r\nPON-TOS\r\n\r\nMEDIA\r\n\r\n(art. 24)\r\n\r\n1º\r\n\r\n10\r\n\r\n44187\r\n\r\nVINICIUS VIEIRA CALDEIRA DE LIMA\r\n\r\n22/10/1987\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n250\r\n\r\n83,33\r\n\r\n83\r\n\r\nOs candidatos aprovados serão admitidos oportunamente no Programa de Residência Jurídica, na forma dos arts. 38 e seguintes do Regulamento do Exame.\r\n\r\nVisando à futura admissão, para cadastro, os candidatos, munidos de 01 (uma) foto 3x4 e original e cópia (i) da carteira de identidade, (ii) do CPF; (iii) do comprovante de residência; e (iv) do diploma de Bacharel em Direito ou certidão respectiva, deverão comparecer:\r\n\r\n- se aprovados para a Sede ou 1ª Procuradoria Regional (Niterói): Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, Rua do Carmo n° 27, 2º andar, Centro, de 01 a 10 março de 2016, no horário de 10 às 16 horas;\r\n\r\n- se aprovados para a 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda): Avenida Paulo de Frontin, nº 590, salas 1001/1013, Aterrado, Volta Redonda-RJ, de 18 a 29 de fevereiro de 2016, no horário de 10 às 16 horas; \r\n\r\n- se aprovados para a 9ª Procuradoria Regional (Macaé): Rua Dr. Télio Barreto, nº 951, 1º andar, Centro, Macaé-RJ, de 18 a 29 de fevereiro de 2016, no horário de 10 às 16 horas;\r\n\r\n- se aprovados para a 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes): Rua Gastão Machado, nº 66, 6º andar, Parque Tomaz Coelho, Campos-RJ, de 18 a 29 de fevereiro de 2016, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/02/2016.\r\n\r\nId: 1934573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934714": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL \r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2016 - DESIGNA a Procuradora da UERJ LETICIA BINENBOJM, matr. nº 35.365-7, para atuar como representante da Procuradoria Geral da UERJ, na organização do Concurso Público para Procurador da UERJ.\r\n\r\nId: 1934714"
                        ],
                        "1934691": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nNOMEIA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, os candidatos abaixo mencionados, ao Cargo Efetivo de Professor Titular e de Professor Associado, decorrente de vagas previstas na Lei nº 4.800, de 29/06/2006. Processos nºs E-26/009/2205/2016 e E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nI- CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Titular\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti\r\n\r\nII- CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica (com ênfase em Química Analítica ou Físico Química)\r\n\r\nCristiane Ribeiro Mauad\r\n\r\nId: 1934691"
                        ],
                        "1934586": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6632/2012 - MARCOS MONTEIRO PORTO, cargo Professor FAETEC I, ID 39990737, matrícula nº 00/221.235-5. INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 1934586"
                        ],
                        "1934627": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/82.560/2004 - MARCELO SILVEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.804-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativa ao período apurado de 29/08/2009 a 27/08/2014.\r\n\r\nId: 1934627"
                        ],
                        "1934565": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.083/2016 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da CF/88, e o disposto no art. 2º, § 5º da EC nº 41/2003 e no Decreto nº 42.478/2010, a servidora MARIA JANETE DE CARVALHO FARIAS, ID Funcional 2714537-9, FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 02/12/2015. \r\n\r\nId: 1934565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934704": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1239 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA DETRO/PRES N° 1237, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Brasil enfrenta um verdadeiro estado de calamidade pública, em razão do altíssimo índice de infestação do mosquito Aedes Aegypti, o que se evidencia com o atual estado de alerta epidêmico que se encontra o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o Estado e a União estão unindo esforços para as ações de conscientização e combate aos focos do mosquito Aedes Aegypti e que a ação da população durante todo o ano, com vistorias semanais em suas casas e quintais, no combate ao mosquito é crucial para o controle das doenças,\r\n\r\n- que devido à seriedade e gravidade da situação, alertas estão sendo transmitidos pelos órgãos de Saúde Pública do Estado para que sejam adotadas as medidas preventivas com vistas a se evitar a proliferação da epidemia,\r\n\r\n- que o combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue, só terá sucesso se houver parceria entre o Poder Público e todos os proprietários comerciais, residenciais, de lotes e terrenos baldios e/ou quintais, tendo em vista que a larva do inseto desenvolve-se em águas limpas e paradas, não só em poças e recipientes jogados em logradouros públicos, mas também no interior de residências, com caixas d'água, piscinas e vasos de plantas,\r\n\r\n- que a Portaria DETRO/PRES. nº 437, de 11 de setembro de 1997 dispõe em seu art. 38 que: “As comunicações (avisos) de cunho sócio-institucional (campanhas, promoções de eventos beneficentes, etc.) deverão ser previamente autorizadas pelo DETRO/RJ, e só poderão ser fixadas onde a lei não proíba” e o Art. 39 prevê que: “O painel de vidro situado atrás do motorista será usado exclusivamente para mensagens sobre o Sistema de Transporte Coletivo no Estado do Rio de Janeiro, no seu aspecto operacional e social, devendo ser previamente autorizadas pelo DETRO/RJ”, \r\n\r\n- que o mosquito Aedes Aegypti vive e se reproduz, em geral, dentro e no entorno das residências e que a proposta da campanha “10 Minutos Contra a Dengue” é que a população, como um todo, use apenas 10 minutos por semana para remover criadouros no ambiente doméstico e peri-doméstico, de modo a impedir que ovos, larvas e pupas do mosquito cheguem à fase adulta, e\r\n\r\n- e, por fim, a situação emergencial e o princípio da cooperação mútua que deve prevalecer entre os entes da Federação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do art. 1° da Portaria DETRO/PRES n° 1237, de 02 de fevereiro de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Nos veículos urbanos e rodoviários, o adesivo deverá ser afixado na divisória fixa instalada atrás da poltrona do motorista.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Portaria DETRO/PRES n° 1237, de 02 de fevereiro de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os permissionários do serviço de transporte complementar deverão afixar em seus veículos o adesivo da Campanha “10 Minutos Contra a Dengue”, conforme modelo especificado em conformidade com o disposto na Portaria DETRO/PRES n° 895, de 13 de agosto de 2008.”\r\n\r\nArt. 3º- Ficam mantidas as demais disposições contidas na DETRO/PRES n°1237, de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 1934704"
                        ],
                        "1934661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11844/2015 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls. 22.\r\n\r\nId: 1934661"
                        ],
                        "1934655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13774/2015 - DEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls.45.\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11167/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/14505/2015, E-10/005/985/2016, E-10/005/1124/2016, E-10/005/1140/2016 E E-10/005/1244/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1934655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1934578": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.948 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAVERBA NA LO Nº IN031019.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/02/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15384/2014, referente à Licença de Operação - LO Nº IN031019, da empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A para a atividade de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro e destinação do efluente por meio do emissário submarino, situada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, conjunto Saco d'Antas, Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 10/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO Nº IN031019 da Empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A, para a inclusão das atividades de jateamento e pintura a serem realizadas na planta de filtragem, objetivando a proteção anticorrosiva de suas estruturas e equipamentos, situada na Fazenda Saco d'Antas, Portuário do Açu, conjunto Saco d'Antas, Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1934578"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2359/2014 - ANULO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2015, cujo objeto é a “ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE ILHA GRANDE''.\r\n\r\nId: 1934582"
                        ],
                        "1934654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.399/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Mario Luiz Rocco; e ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1934654"
                        ],
                        "1934718": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1182/2015 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Ampla Energia e Serviços S/A; e ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, inciso I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15.02.2016, publicado no Diário Oficial de 17.02.2016.\r\n\r\nId: 1934718"
                        ],
                        "1934679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.787/2001 - FICA CANCELADA a Licença de Operação e Recuperação - LOR nº INO15857 e as averbações nº AVB001354 e AVB001672, em nome do Município de Magé, para a operação de vazadouro de lixo de Bongaba, concomitante à realização de obras de remediação, incluindo a implantação de sistema de tratamento de percolado/chorume e lodo de fossa e de unidade para tratamento dos resíduos de serviço de saúde por meio de autoclave, no vazadouro, com base nos autos do processo nº E-07/202.787/2001. A empresa deverá requerer Licença Ambiental de Recuperação (LAR) para área do Aterro de Bongaba.\r\n\r\nId: 1934679"
                        ],
                        "1934452": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145321\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.377/0001-93\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAÇA SÃO SEBASTIÃO,81, CENTRO - TRÊS RIOS\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8129/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00141173\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSOARTES DE PETRÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.589.300/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA,3980, NOGUEIRA, PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3743/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145103\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n083.128.127-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RJ 134, KM 01, Nº 1015, BRUCUSSU , SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.693, 33\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4215/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145318\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO SAUCHA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n334.995.197-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA JERÔNIMO FERREIRA ALVES, MANGA LARGA, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7249/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145295\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUN ICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.377/0001-93\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 81, CENTRO, TRÊS RIOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 90 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4450/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145319\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAULO MARCIO DA CRUZ MATTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n008.919.897-22\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA EDIO FURTADO DA COSTA, S/Nº, MADAME MACHADO - PETRÓPOLIS \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7240/2015\r\n\r\nId: 1934452"
                        ],
                        "1934470": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00145562\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUBIRAJARA VELOSO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n073.603.357-28\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DR. FELICIANO SODRÉ, 165, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.256,80\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.1440/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00145558\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGOMES DE SOUZA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.669.552/0001-85\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. ROBERTO SILVEIRA, S/N, NOVA MACUCO, MACUCO - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 85 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 28.091,03\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.12822/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00145559\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRURALTEC COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n68.772.979/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA LEUENROTH, 29, CENTRO, NOVA FRIBURGO - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.270,35\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.12637/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00145556\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.843.638/0001-76\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. JULIO ANTÔNIO THURLER, 288, OLARIA, NOVA FRIBURGO - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.1437/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00145560\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANANIAS DE MELO PEIXOTO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n076.293.087-01\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SOLEDADE, S/Nº, SOLEDADE, SUMIDOURO - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 70 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 13.482,22\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.1442/2016\r\n\r\nId: 1934470"
                        ],
                        "1934660": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/0014460\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO CEDRO DO LÍBANO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.797.684/0001-92\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA CESÁRIO DE MELO 1860 - CAMPO GRANDE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 41.900,81\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10151/2015\r\n\r\nId: 1934660"
                        ],
                        "1934453": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00145561\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSE SIQUEIRA ESPOLIO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n160.653.367-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PASTOR MANOEL DE BRITO, 220, BOCAINA, CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.274,59\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.1438/2016\r\n\r\nId: 1934453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1934695": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006582/2015 - Auto de Multa n°16/2015, datado de 13.10.2015, contra PREZINUC COMORECIAL LTDA, por não efetuar o processo de transferência de responsabilidade no prazo de 60 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006583/2015 - Auto de Multa n°15/2015, datado de 28.09.2015, contra PREZINUC COMORECIAL LTDA, por não efetuar o processo de transferência de responsabilidade no prazo de 60 dias.\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006348/2015 - Auto de Multa n°12985/2015, datado de 13.08.2015, contra PREZINUC COMORECIAL LTDA, por não efetuar o processo de transferência de responsabilidade dentro do prazo legal.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006349/2015 - Auto de Multa n°12986/2015, datado de 13.08.2015, contra PREZINUC COMORECIAL LTDA, por não efetuar o processo de transferência de responsabilidade dentro do prazo legal.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006346/2015 - Auto de Multa n°12989/2015, datado de 20.08.2015, contra PREZINUC COMORECIAL LTDA, por não efetuar o processo de transferência de responsabilidade dentro do prazo legal.\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006908/2015 - Auto de Multa n°53/2015, datado de 10.08.2015, contra MATADOURO E FRIGORIFICAO DE GRUARUS, por não apresentar a documentação sanitária necessária dos animais para abate. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006910/2015 - Auto de Multa n°59/2015, datado de 12.08.2015, contra MATADOURO E FRIGORIFICO DE GRUARUS, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias prima e produtos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007170/2015 - Auto de Multa n°166/2015, datado de 26.11.2015, contra MATADOURO E FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A., por não acondicionar adequadamente as matérias primas e ou os produtos em câmaras frigoríficas ou outra dependências, conforme o caso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000296/2016 - Auto de Multa n°239/2015, datado de 30.12.2015, contra MATADOURO E FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS FRICAMPOS S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000295/2016 - Auto de Multa n°240/2015, datado de 30.12.2015, contra MATADOURO E FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS FRICAMPOS S/A, por não acondicionar adequadamente as matérias primas e ou os produtos em câmaras frigoríficas ou outra dependências, conforme o caso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000296/2016 - Auto de Multa n°48/2015, datado de 05.08.2015, contra MATADOURO E FRIGORIFICO DE GUARUS, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006883/2015 - Auto de Multa n°717/2015, datado de 05.08.2015, contra INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUE TRÊS CORAÇÃES LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006884/2015 - Auto de Multa n°716/2015, datado de 05.08.2015, contra INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUE TRÊS CORAÇÃES LTDA, por utilizar rótulo, etiqueta ou carimbo sem o devido registro no órgão estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007176/2015 - Auto de Multa n° 8/2015, datado de 09.04.2015, contra MATADOURO FRIGORÍFICO ESTEVES, por não apresentar a documentação sanitária necessária dos animais para abate.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007147/2015 - Auto de Multa n° 10714/2015, datado de 15.12.2015, contra MATADOURO E FRIGORIFICO DE GUARU, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000268/2016 - Auto de Multa n° 220/2015, datado de 17.12.2015, contra MATADOURO E FRIGORIFICO DE GUARU, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000269/2016 - Auto de Multa n° 218/2015, datado de 16.12.2015, contra MATADOURO E FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS FRICAMPOS S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006887/2015 - Auto de Multa n° 95/2015, datado de 31.08.2015, contra MATADOURO E FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS FRICAMPOS S/A, por não apresentar a documentação sanitária necessária dos animais para abate.\r\n\r\nId: 1934695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1934454": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDRAP Nº 111 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAREM EQUIPE RESPONSÁVEL PARA ATENDER AO DECRETO Nº 45.572/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.572/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Sonia Regina do Nascimento Franco, Id. Funcional nº 564427-5 e Odilon Cesar Soares Mignon, Id. Funcional nº 20225474, como responsáveis pelos mutirões e monitoramento das atividades pertinentes a limpeza e eliminação de criadouros do mosquito Aedes, no âmbito do Condomínio do Centro Administrativo Adhemar José Mello Reis, sede desta SEDRAP.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1934454"
                    ],
                    "1934455": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDRAP Nº 112 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA PERTINENTE A ORGANIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os membros da Comissão Executiva, designada pela Resolução SEDRAP nº 023/2011, para cuidar da organização do Condomínio do Centro Administrativo Adhemar José Mello Reis, sede desta SEDRAP, a qual passa a ter a seguinte constituição:\r\n\r\nCRISTIANI RODRIGUES RUIVO ALVES, ID. 50365606\r\n\r\nALINE DE SOUZA CORTÁ, ID. 5012856-6\r\n\r\nSONIA REGINA DO NASCIMENTO FRANCO, ID. 5644275\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDAP nº 23, de 18 de outubro de 2011.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\n\r\nAbastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1934455"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1934555": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 01 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CEES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CEES, no uso de suas atribuições e com fulcro no § 1º do art. 3º e do art. 5º do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, e tendo em vista a Deliberação Plenária em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2015, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Plenário do CEES aprovou o seu Regimento Interno, na forma do Anexo a esta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Economia Solidária\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE \r\n\r\nECONOMIA SOLIDÁRIA \r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES, criado pela Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008 e regulamentada pelo Decreto nº 44.402 de 23 de setembro de 2013, é órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, cuja finalidade é fomentar e fortalecer a Economia Solidária em território fluminense. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 2º - Ao CEES compete, nos termos do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013:\r\n\r\nI - criar e manter atualizado o Banco de Dados da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro com o cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária que atuem em território fluminense e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela presente Lei;\r\n\r\nII - definir os critérios para seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos ou benefícios resultantes da implementação desta Lei;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados por recursos públicos; \r\n\r\nIV - funcionar como instância consultiva, propositiva e deliberativa de políticas públicas que visem o apoio à implementação de ações que garantam o fortalecimento da Economia Solidária em território fluminense;\r\n\r\nV - criar e gerenciar o Fundo Estadual de Economia Solidária;\r\n\r\nVI - criar e conceder o Selo de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - convocar e realizar anualmente Plenária Estadual de Economia Solidária;\r\n\r\nVIII - proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;\r\n\r\nXIX - estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;\r\n\r\nX - formar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos empreendimentos da Economia Solidária;\r\n\r\nXI - articular Municípios, Estados e União, visando uniformizar a legislação;\r\n\r\nXII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;\r\n\r\nXIII - estabelecer parcerias com órgãos do Estado que tenham espaços físicos ociosos, para serem utilizados por empreendimentos da Economia Solidária, através de permissão de uso \r\n\r\nXIV - fazer parcerias com as entidades, empreendimentos e a iniciativa privada, com o objetivo de fomentar, articular e promover a Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - estimular a participação da sociedade civil e do Governo no âmbito da política de economia solidária; \r\n\r\nXVI - propor diretrizes e prioridades para a política de economia solidária; \r\n\r\nXVII - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, com vistas ao fortalecimento da economia solidária; \r\n\r\nXVIII - acompanhar o cumprimento dos programas da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego no âmbito Estado do Rio de Janeiro e sugerir medidas para aperfeiçoar o seu desempenho;\r\n\r\nXIX - examinar propostas de políticas públicas voltadas para Economia Solidária que lhe forem submetidas pelo poder executivo e pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; \r\n\r\nXX - estimular a formação de novas parcerias entre entidades nele representadas e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nXXI - colaborar com os demais conselhos envolvidos com as políticas públicas de desenvolvimento, de combate ao desemprego e à pobreza, e de promoção da inclusão produtiva. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O CEES será composto por 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo: \r\n\r\na) O Secretário de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nb) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nc) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nd) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\n\r\ne) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nf) 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;\r\n\r\ng) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM; \r\n\r\nh) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE;\r\n\r\ni) 02 (dois) parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, os quais deverão ser, preferencialmente, membros das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social;\r\n\r\nj) 05 (cinco) representantes de empreendimentos de economia solidária, assim considerado aqueles que preencham os requisitos previstos no art. 3º, incisos I a VII, da Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, cuja habilitação e seleção se dará nos termos das Resoluções SETRAB nºs 739 e nº 740, ambas de 17/01/2014;\r\n\r\nk) 05 (cinco) representantes de entidades civis que atuem na assessoria, apoio e fomento à economia solidária no Estado do Rio de Janeiro, habilitados e selecionados nos termos das Resoluções SETRAB nºs 739 e 740, ambas de 17/04/2014.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes das Entidades Civis de apoio e fomento à Economia Solidária e representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários (E.E.S) terão mandato de 02 (dois) anos e poderão ser reconduzidos, por uma única vez, por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Cada membro do Conselho Estadual de Economia Solidária terá um suplente.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes do CEES, titular e suplente, que deixarem de comparecer a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, , sem justificativa, poderão ser substituídos por solicitação do Presidente do Conselho à entidade ou órgão que representam. \r\n\r\n§ 4º - A participação no CEES e nas Comissões Temáticas, sejam estas de caráter permanente ou temporário, será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada. \r\n\r\n§ 5º - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CEES personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, a critério do próprio conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS REPRESENTANTES\r\n\r\nArt. 4º - O CEES será presidido pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda e, na sua ausência, por quem houver designado como seu suplente.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Presidente do CEES: \r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões do colegiado; \r\n\r\nII - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; e\r\n\r\nIII - firmar as atas das reuniões em conjunto com os Conselheiros presentes e homologar as resoluções. \r\n\r\n§1º - O Presidente do CEES terá direito a voto nominal e de desempate.\r\n\r\n§2º - O Presidente poderá delegar à Secretaria Executiva as convocações para reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.\r\n\r\nArt. 6º - Aos Conselheiros incumbe: \r\n\r\nI - zelar pelo pleno desenvolvimento das atribuições do CEES; \r\n\r\nII - relatar, no prazo preestabelecido, as matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo para tal; \r\n\r\nIII - apreciar e deliberar sobre as matérias submetidas ao CEES para votação; \r\n\r\nIV - apresentar moção sobre assuntos de interesse da economia solidária; \r\n\r\nV - acompanhar e verificar o funcionamento das políticas públicas de economia solidária, dando ciência ao CEES quando entender necessário; \r\n\r\nVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento do CEES; e\r\n\r\nVII - exercer a representação dos interesses específicos do seu segmento social ou governamental e de formulação e deliberação coletiva no órgão colegiado, por meio de posicionamento a favor dos interesses da economia solidária. \r\n\r\nParágrafo Único - O direito de voto será exclusivo do/a Conselheiros/a Titular e, em sua ausência, de seu respectivo Suplente. \r\n\r\nCAPÍTULO V - DA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 7º - A estrutura do CEES compõe-se de: \r\n\r\nI - Plenário; \r\n\r\nII - Secretaria Executiva; e\r\n\r\nIII - Comissões Temáticas. \r\n\r\nSeção I - Do Plenário\r\n\r\nArt. 8º - Ao Plenário, órgão deliberativo máximo do CEES, cabe formular, decidir e encaminhar as proposições de competência do Conselho. \r\n\r\n§ 1º - O Plenário reunir-se-ámensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros. \r\n\r\n§ 2º - As reuniões ordinárias terão seu calendário anual afixado na última reunião do ano civil anterior. \r\n\r\nSubseção I - Do Funcionamento\r\n\r\nArt. 9º - As reuniões serão iniciadas, em primeira convocação, com a presença mínima da metade mais um dos membros do Conselho. \r\n\r\n§ 1º - As reuniões serão iniciadas, em segunda convocação, a ser realizada trinta minutos após a primeira, com qualquer número de membros do Conselho. \r\n\r\n§ 2º - As deliberações somente serão aprovadas, observada o quorum mínimo, definido no caput deste artigo, pela maioria simples dos membros do Conselho presentes. \r\n\r\nSubseção II - As Deliberações\r\n\r\nArt. 10 - As deliberações do CEES serão formalizadas mediante: \r\n\r\nI - deliberação, quando dispuser sobre matéria de competência exclusiva do CEES, nos termos do art. 2º deste Regimento Interno; \r\n\r\nII - recomendação, quando se tratar de tema ou assunto que, embora não seja de responsabilidade direta do CEES, seja relevante e necessário para o desenvolvimento da política de economia solidária; \r\n\r\nIII - moção, quando dispuser sobre fatos ou situações com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição.\r\n\r\nSeção III - Da Secretaria-Executiva\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições da Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - apoiar técnica-administrativamente ao CEES, às Comissões Temáticas, fornecendo as condições necessárias ao cumprimento de seus objetivos;\r\n\r\nII - convocar as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias por determinação do Presidente do Conselho;\r\n\r\nIII - preparar a pauta das reuniões plenárias do CEES, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e demais providências;\r\n\r\nIV - acompanhar as reuniões plenárias, assistir ao Presidente da mesa e elaborar as respectivas atas;\r\n\r\nV - manter atualizada a relação dos dados dos Órgãos, Entidades e E.E.S que compõe o CEES e de seus respectivos Conselheiros e Suplentes; \r\n\r\nVI - substituir o Presidente do Conselho, em caso deste estar impedido de comparecer, em suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva do CEES será exercida pela Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito e estará diretamente subordinada ao seu Presidente.\r\n\r\nSeção IV - Das Comissões Temáticas\r\n\r\nArt. 12 - O CEES poderá instituir Comissões Temáticas, de caráter permanente ou temporário, destinadas ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo ser convidados representantes de órgãos e entidades públicas e privadas não integrantes da sua estrutura para deles participarem. Os integrantes convidados para as comissões temáticas não farão jus a qualquer remuneração.\r\n\r\n§ 1º - O CEES, no ato de criação das Comissões Temáticas, definirá os objetivos específicos, a composição, o prazo para a conclusão dos trabalhos e o formato de seus relatórios. \r\n\r\n§ 2º - As Comissões Temáticas têm a finalidade de fornecer subsídios de ordem técnica, administrativa, econômico-financeira e jurídica, devendo ser compostas por no mínimo seis e no máximo nove membros, com respectivos suplentes, respeitando a proporcionalidade de 33% de representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários, 33% de Entidades de apoio e fomento à Economia Solidária e 33% de representantes do Poder Público, salvo quando tais Comissões forem regulamentadas por Portarias específicas do Ministério do Trabalho Emprego.\r\n\r\n§ 3º - Cada Comissão Temática será dirigida por um Coordenador e terá um Relator, ambos escolhidos pela própria Comissão, sendo ambos necessariamente membros do Conselho.\r\n\r\n§ 4º - Os conselheiros não poderão participar simultaneamente de mais de duas Comissões Temáticos. \r\n\r\n§ 5º - O membro da Comissão Temática que faltar a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano, sem justificativa, a ser apresentada até quarenta e oito horas após a reunião, será substituído, na Comissão, pelo CEES, a pedido da Secretaria Executiva. \r\n\r\n§ 6º - O local da reunião das Comissões Temáticas será a sede da Secretaria de Estado de trabalho e Renda - SETRAB, salvo em caso de decisão extraordinária da plenária do Conselho. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 13 - O CEES poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator um ou mais Conselheiros por ele designados. \r\n\r\nArt. 14 - As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias deverão ocorrer com, no mínimo 07(sete) dias de antecedência, por meio impresso ou digital, respeitando as datas pactuadas no final do ano civil anterior.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Plenário do CEES. \r\n\r\nArt. 16 - Este Regimento Interno poderá ser alterado por proposta da maioria simples de dois terços dos representantes do CEES.\r\n\r\nId: 1934555"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 326 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/42/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Lançamento do Edital Programa de Estímulo à Criação, Experimentação e Pesquisa Artística.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.8193 - Promoção e Difusão Cultural\r\n\r\nND:\r\n\r\nFR:\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 14.919,51\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1934541"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 327\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/42/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Evento Territórios Culturais em Rede.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 13.392.0280.8193 - Promoção e Difusão Cultural\r\n\r\nND:\r\n\r\nFR:\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 31.919,69\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1934542"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 328\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/41/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Material gráfico para o evento Programa de Estímulo à Criação, Experimentação e Pesquisa Artística.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 13.392.0280.8193 - Promoção e Difusão Cultural\r\n\r\nND:\r\n\r\nFR:\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 391,36\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1934543"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/UERJ Nº 55 \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210 de 18 janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/68/2016, no âmbito do acordo do contrato de empréstimo nº 2762/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: “PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA O JOVEM DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1701.27.813.0094.8282 - Programa de Inclusão Social e Oportunidades Para Jovem do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n1.973.616,82\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de controle interno do órgão executante, comprovando quanto à regularidade da despesa, e encaminhando à concedente, que comprovando a regularidade, encaminhará nova descentralização, observada as dotações orçamentárias disponíveis na referida rubrica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1934593"
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                    "1934893": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n*No dia 11 de fevereiro de 2016, às onze horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: Marco Antônio Neves Cabral - Membro Nato - Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; Daniel Fiuza Muniz - 2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE; Brayan Lima Cordeiro - Representante da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ; Leonardo da Silva Morais - Representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; Rita Paes Beltrame - Profissional com Notória Especialização em Administração Esportiva; João Batista Carvalho e Silva - Representante dos Atletas Portadores de Deficiência; Raul Alberto Rasmunen Amaya - Representante dos Atletas e Bruno Garcia Redondo - Advogado com Notória Especialização em Legislação Esportiva. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou e aprovou, por unanimidade, os seguintes projetos: Americano Futebol Clube - Campeonato Carioca 2016 (E-30/001/1158/2015); Arnold Classic 2016 (E-30/001/924/2015); Circuito Estadual de Surf Profissional 2016 (E-30/001/86/2016); Aquece Rio - Saltos Ornamentais (E-30/001/109/2016); Aquece Rio - Taekwondo (E-30/001/110/2016) e Aquece Rio - Rugby em cadeira de rodas (E-30/001/115/2016). A seguir, os projetos Super Alegria (E-30/011/114/2016); Circuito Carioca Universitário (E-30/001/1155/2015); Academias ao Ar Livre 2 (E-30/001/1051/2015); Go Cup 2016 (E-30/001/1222/2015); Cine Esporte Nota 10 (E-30/001/67/2016); Circuito Rio Antigo de Corridas(E-30/001/93/2016); Desafio Rio de Janeiro x São Paulo de ShowBol (E-30/001/94/2016); Curte a Praça (E-30/001/101/2016); Patrocinador Basquete - 3x3 etapa 2 - Região Metropolitana (E-30/001/62/2016); Patrocinador Basquete - 3x3 etapa 4 - Região Serrana e Baixa Litorânea (E-30/001/64/2016); tiveram por deliberação unânime da Comissão, sua análise suspensa, a fim de que os Proponentes prestem os esclarecimentos decorrentes das manifestações dos Relatores desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\n\r\nMembro Nato\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1934893"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1934635": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3851 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGENIA MAY VIRIATO\r\n\r\nPG 05\r\n\r\nPG 10\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n19230869\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nPG 15/TCE\r\n\r\nPG 05\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n42666171\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nPG 10\r\n\r\nPG 12\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1934635"
                    ],
                    "1934632": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS, Id. Funcional nº 19390564, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-14/001.003912/2016.\r\n\r\nId: 1934632"
                    ],
                    "1934631": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nCESSA, com efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2016, os efeitos do ato publicado no DOERJ de 19 de janeiro de 2016, que designou o Procurador do Estado VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Id. Funcional nº 43872360, para responder pelo expediente da chefia da Diretoria de Gestão, sem prejuízo de suas atribuições na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 1934631"
                    ],
                    "1934712": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 85-CEJUR/PGE DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos1.159, de 06.05.96, 3736, de 10.03.2015, 3762, de 14.05.2015, 3777, de 29.06.2015, 3817, de 12.09.2015, 3703, de 26.01.2015, 3808, de 28.08.2015, 3810, de 28.08.2015, 3819, de 05.10.2015 e 3761, de 12.05.2015 serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nALLAN CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nDÉBORA SOL FERREIRA FREIRE\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUES SOARES\r\n\r\nANNA CAROLINA LOPES COSENZA\r\n\r\nBIANCA GERALDINE MAIA MACÁRIO\r\n\r\nAMANDA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nTHASSYO CARPANEZ SEZANO MATOS\r\n\r\nISABELLE DIANNE GIBSON PEREIRA\r\n\r\nTHAMIRES AVELAR DE SOUZA\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM\r\n\r\nANTÔNIO EDGAR LUTTERBACH HABIB GOMES\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DA C. BITTENCOURT\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LOURENÇO DA COSTA\r\n\r\nVÍTOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MELLO\r\n\r\nMARCOS LAMOUR GOMES BASRTOS\r\n\r\nLEANDRO GONZALEZ MONTEZUMA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BLAHA DIAS RANGEL\r\n\r\nHENRIQUE PADUAN ALVARES\r\n\r\nJOÃO RICARDO LUTTERBACH H. GOMES\r\n\r\nPABLO MONTEIRO LEMOS\r\n\r\nJULIANA CARREIRO AVILA\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA S. NUNES CARVALHO\r\n\r\nGABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nHÉLIO GASTÃO MACHADO L. DIAS\r\n\r\nALEXANDRE SOARES REZENDE DA SILVA\r\n\r\nTAINÁ PASSOS TELLES TAVEIRA MARTINS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALCANTARA SOUSA\r\n\r\nGUSTAVO MENDES PEREIRA\r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\n\r\nRENATA LUSTOSA DA FONSECA VOGT\r\n\r\nVITOR VICENTE DA SILVA BRITO\r\n\r\nVICTOR RESENDE ALMADA\r\n\r\nETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU\r\n\r\nSILVANA NADJA CRUZ DE MENEZES\r\n\r\nJOSENILDO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nPABLO MORAES DA SILVA\r\n\r\nMARCELLY MARIA DE C. CARDOSO\r\n\r\nLUDIMILA GUIMARÃES PENEDO\r\n\r\nANA BÁRBARA CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHUGO SEABRA FAGUNDES S. DE MOURA\r\n\r\nTAYANNE DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\nJOELMA DE SOUZA MODESTO\r\n\r\nMARINA MAURELLI COSTA\r\n\r\nTHAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nÉRIKA NATÁLIA JESUS DE SENA\r\n\r\nTAYNÁ DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nLORENA MIRANDA DE SÁ CAMPELO\r\n\r\nJOAO PEDRO CUNHA MEIRA MUNIZ\r\n\r\nTHAIANA MATIAS DO COUTO ALCANTARA\r\n\r\nPAULA ZIMBRÃO PEREIRA\r\n\r\nGABRIELA PITANGA DA SILVEIRA\r\n\r\nCAMILLA DE GOUVÊA B. DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA ESTEVES FREIRE P. BANDEIRA\r\n\r\nTALITA TAVARES ABDALA\r\n\r\nSUZANI DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nLARISSA AMORIM BARBOSA\r\n\r\nVICTOR HUGO MELO LAVINAS\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA NATARIO\r\n\r\nFABRÍCIO MORAIS DA COSTA\r\n\r\nGRACE KATHLEEN KLEIN DE O. FONSECA\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVARENGA RODRIGUES\r\n\r\nOTACILIO PAULO DA SILVA NETO\r\n\r\nMAYCON FRANCISCO MARAFIGO\r\n\r\nCARLOS FILIPE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\nTHAMIRES ANGÉLICA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nNATHÁLIA ARAÚJO FERREIRA CHABUDT\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nCLEBERSON DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nKARINA ALBERNAZ LEMOS\r\n\r\nANA PAULA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nLUCAS VALENTIM MENDES\r\n\r\nKELVY DA SILVA MORAES SANTOS\r\n\r\nISABELA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nEDUARDO PATRICIO R. NASCIMENTO\r\n\r\nTATIANA JUNGER DE C. ABDOUNUR\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONSECA A. JUNIOR\r\n\r\nJOÃO LUCAS DERZE E SILVA\r\n\r\nJULIA SILVA VAN HOMBEECK\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\nLEONARDO VITAL BRASIL WIELAND\r\n\r\nRODOLFO ELEUTERIO D. DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE A. MAGALHAES\r\n\r\nMAGDA REGINA LOPES PEREIRA\r\n\r\nLOISE PEREIRA\r\n\r\nANA BETÂNIA DA ROCHA ARAÚJO\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nJANINE MARINHO DE JESUS\r\n\r\nLETÍCIA GOMES PINTO\r\n\r\nRAFAEL D'AVILA MATIAS FERREIRA\r\n\r\nARINA HIPÓLITO DE SOUZA\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS H. JACARANDA\r\n\r\nJULIA TRIANI OLIVEIRA\r\n\r\nJUNIAS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSTEPHANNIE ALMEIDA GARRITANO\r\n\r\nLARISSA SALGUEIRO DA ROSA F. DA SILVA\r\n\r\nJORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\nLIGGIANE MANHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nEDSON EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nFILIPE DE TARSO SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCAMILA TINOCO PINHEIRO\r\n\r\nNAÍRA MYRZA VALERIO ALBINO\r\n\r\nRICARDO NAGIB GUIMARÃES ASSIS\r\n\r\nANA CAROLINA MARINHO LINHARES\r\n\r\nCAMILA DONATO JORDAO\r\n\r\nCAMILLA ALVES DE SA\r\n\r\nBRUNA EVENLLY DE SOUZA MALHEIROS\r\n\r\nADRIANA DA SILVA\r\n\r\nTHAIS FERNANDES CALDAS\r\n\r\nAGNES SAMARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHIERS DE ANDRADE RIBEIRO NETO\r\n\r\nFRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\nISABELLE BRAGA OLIVEIRA\r\n\r\nRENATA ALVES DEMÉTRIO BEZERRA\r\n\r\nGABRIEL VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nANA VANESSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRAISSA OLIVEIRA CARMO\r\n\r\nISABELA LOBO DOS SANTOS\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nWELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALPARONE GIRÃO\r\n\r\nWANESSA CAROLINE LINDGRI DO AMARAL\r\n\r\nMICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ\r\n\r\nSUZAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nANA CAROLINE RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nANA LETÍCIA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nDANIELE GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\nFELIPE LIMA DINIZ\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAI:\r\n\r\nDAIANA ABITIS DA SILVA\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nISABELLA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nRÔMULO GRATIVOL GOMES\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nANA CAROLINA BOUSQUETE RIBEIRO GOMES\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO DOS SANTOS CRESPO\r\n\r\nLARA CORDEIRO DE OLIVEIRA VIANNA\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nDOUGLAS TINOCO DOPP\r\n\r\nALEXANDRA MOREIRA GARCIA\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nELAINE DA SILVA LIMA\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º- Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1934712"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934694": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA, no dia 25/02/2016, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/666/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/507/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/363/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/415/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/400/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/312/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/411/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/258/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/590/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/226/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/065/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/491/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/527/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/422/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/038/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/124/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/125/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/126/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/127/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/128/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/370/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.426/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/279/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/067/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/068/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/649/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.556/2011\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/244/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/528/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/560/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 1934694"
                            ],
                            "1934727": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), e em conformidade com o art. 288, § 1º da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), COMUNICA aos recorrentes, que o recurso apresentado no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir foi DEFERIDO pela JARI e que o DETRAN/RJ, por não concordar com esta decisão, interpôs recurso ao CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN requerendo que a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir mais Curso de Reciclagem SEJA MANTIDA. Caso o CETRAN acolha o recurso interposto pelo DETRAN/RJ, o recorrente será notificado.\r\n\r\nCNH nº 03295328525, art. 165; CNH nº 00166261688, pts. 47; CNH nº 00088716210, pts. 20; CNH nº 00164394881, pts. 21; CNH nº 00067745663, pts. 21; CNH nº 00067461190, pts. 22; CNH nº 00027032053, pts. 22; CNH nº 00181270563, pts. 22; CNH nº 00720416049, pts. 22; CNH nº 02889812179, pts. 20;\r\n\r\nId: 1934727"
                            ],
                            "1934728": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 01054754873, pts. 41; CNH nº 00838585693, pts. 37; CNH nº 03420213043, pts. 58; CNH nº 02737647251, art. 218 INC III; CNH nº 00803941008, art. 218 INC III; CNH nº 00096378010, pts. 28; CNH nº 00278778952, pts. 21; CNH nº 00305376360, pts. 23; CNH nº 00158643539, pts. 25; CNH nº 00994473044, pts. 28; CNH nº 03578733413, pts. 27; CNH nº 00253576790, pts. 27; CNH nº 00438793154, pts. 20; CNH nº 02042716930, pts. 30; CNH nº 00068793056, pts. 30; CNH nº 00044549402, pts. 21; CNH nº 02980469917, pts. 20; CNH nº 00055193603, pts. 33; CNH nº 00140479973, pts. 30; CNH nº 05226034470, art. 244 INC I; CNH nº 00060284436, pts. 24; CNH nº 05474162465, pts. 21; CNH nº 05272492987, pts. 21; CNH nº 00291933368, pts. 29; CNH nº 05288818726, art. 244 INC II; CNH nº 00908546264, pts. 20; CNH nº 00506757904, pts. 24; CNH nº 01373818507, pts. 22; CNH nº 01115902101, pts. 20; CNH nº 00167263883, pts. 23; CNH nº 00064887713, pts. 20; CNH nº 00398828593, pts. 22; CNH nº 03766932450, art. 244 INC I; CNH nº 05416904717, art. 165; CNH nº 00278027396, art. 244 INC I; CNH nº 02549073374, pts. 28; CNH nº 03953247010, pts. 23; CNH nº 01274735546, pts. 21; CNH nº 03267780731, pts. 25; CNH nº 00198855260, pts. 21; CNH nº 00120468363, pts. 27; CNH nº 03243259088, pts. 37; CNH nº 00041874794, pts. 37; CNH nº 04776218810, art. 244 INC I; CNH nº 02082574807, art. 218 INC III; CNH nº 03068661239, pts. 25; CNH nº 05291360774, pts. 21; CNH nº 05201664008, pts. 24; CNH nº 00200397902, art. 165; CNH nº 00569143286, art. 165; CNH nº 05839206254, art. 165; CNH nº 04315227135, pts. 25; CNH nº 00486752435, pts. 32; CNH nº 00214043478, pts. 32; CNH nº 01325230610, pts. 20; CNH nº 05004623300, pts. 22; CNH nº 05004623300, pts. 22; CNH nº 05326048004, pts. 22; CNH nº 04830213570, art. 165; CNH nº 00301968411, art. 170; CNH nº 04904370494, art. 218 INC III; CNH nº 03228672842, art. 244 INC I; CNH nº 00793503566, art. 244 INC I; CNH nº 03474698932, art. 244 INC I; CNH nº 04837969045, art. 175; CNH nº 00810302341, art. 244 INC II; CNH nº 00310328400, art. 244 INC I; CNH nº 03575932768, art. 244 INC I; CNH nº 02165303256, art. 244 INC II; CNH nº 00783690109, art. 244 INC I; CNH nº 02036865806, art. 244 INC IV; CNH nº 00446570809, art. 210; CNH nº 04949274808, art. 218 INC III; CNH nº 02072287484, art. 165; CNH nº 04717686500, art. 244 INC I; CNH nº 00151178830, pts. 21; CNH nº 00240622179, pts. 24; CNH nº 04180272767, pts. 20; CNH nº 02094000576, pts. 20; CNH nº 05709827105, pts. 23; CNH nº 01675592910, pts. 21; CNH nº 00177899626, pts. 23; CNH nº 01761444791, pts. 21; CNH nº 04605581790, pts. 27; CNH nº 01132941930, pts. 22; CNH nº 00261044754, pts. 23; CNH nº 00041867828, pts. 21; CNH nº 00112977395, art. 244 INC II; CNH nº 02981432735, art. 165; CNH nº 00658484839, art. 244 INC I; CNH nº 01364129693, pts. 20; CNH nº 00118446162, pts. 20; CNH nº 00288008747, pts. 23; CNH nº 03851391805, pts. 20; CNH nº 01113193077, pts. 24; CNH nº 00442353408, pts. 24; CNH nº 01944988156, pts. 36; CNH nº 04992497407, pts. 20; CNH nº 01883477683, pts. 28; CNH nº 03363762706, pts. 24; CNH nº 01801151131, pts. 20; CNH nº 01130026072, pts. 20; CNH nº 00185924537, pts. 21; CNH nº 02355264160, pts. 23; CNH nº 01412088929, pts. 30; CNH nº 00152135609, pts. 29; CNH nº 01345571774, pts. 29; CNH nº 01061438579, pts. 29; CNH nº 00164087792, pts. 29; CNH nº 00581882714, pts. 28; CNH nº 02148589288, pts. 28; CNH nº 03106333446, pts. 28; CNH nº 03106333446, pts. 28; CNH nº 03550470270, pts. 28; CNH nº 00213231009, pts. 24; CNH nº 00079755416, pts. 22; CNH nº 00039479741, pts. 20; CNH nº 00775721429, pts. 22; CNH nº 03632202300, pts. 22; CNH nº 00738885529, pts. 20; CNH nº 00329317964, pts. 24; CNH nº 00188701595, pts. 24; CNH nº 03644958349, pts. 21; CNH nº 02968798728, pts. 21; CNH nº 00097626210, pts. 23; CNH nº 00290754863, pts. 22; CNH nº 00297972215, pts. 22; CNH nº 04426167284, pts. 21; CNH nº 00124933688, pts. 20; CNH nº 04369796697, pts. 22; CNH nº 05044072218, pts. 39; CNH nº 03444892939, pts. 21; CNH nº 03169763983, pts. 42; CNH nº 00949341707, pts. 24; CNH nº 00068357519, pts. 21; CNH nº 04847132211, pts. 33; CNH nº 00083584050, pts. 28; CNH nº 00182238659, pts. 28; CNH nº 01164608567, pts. 28; CNH nº 00209117805, pts. 28; CNH nº 00316888307, pts. 27; CNH nº 04857842584, pts. 20; CNH nº 00082581938, pts. 20; CNH nº 01927062638, pts. 27; CNH nº 00286164015, pts. 23; CNH nº 00182763070, pts. 22; CNH nº 01983983356, pts. 21; CNH nº 01048311348, pts. 21; CNH nº 01172346261, pts. 21; CNH nº 01245693185, pts. 20; CNH nº 02922603983, pts. 20; CNH nº 00346647923, pts. 23; CNH nº 00248531433, pts. 27; CNH nº 00071484513, pts. 26; CNH nº 03439129445, pts. 32; CNH nº 00486552021, pts. 20; CNH nº 04224210459, pts. 20; CNH nº 02628829124, pts. 24; CNH nº 04641160598, pts. 31; CNH nº 00060409707, pts. 22; CNH nº 04613083701, pts. 23; CNH nº 03807855404, pts. 21; CNH nº 00166658516, pts. 23; CNH nº 02131967708, pts. 21; CNH nº 03031443924, pts. 25; CNH nº 03905945270, pts. 27; CNH nº 03372181838, pts. 22; CNH nº 00671527637, pts. 20; CNH nº 00671527637, pts. 20; CNH nº 00077158023, pts. 20; CNH nº 00841108722, pts. 20; CNH nº 03754672957, pts. 20; CNH nº 00413286162, pts. 20; CNH nº 04014875663, pts. 20; CNH nº 00170851434, pts. 27; CNH nº 00442488635, pts. 28; CNH nº 00154336029, pts. 24; CNH nº 04088814109, pts. 20; CNH nº 00114378497, pts. 20; CNH nº 04115848319, pts. 23; CNH nº 01759380911, pts. 21; CNH nº 00337626179, pts. 20; CNH nº 01171809132, pts. 20; CNH nº 04709139146, pts. 22; CNH nº 00129583041, pts. 21; CNH nº 03576382280, pts. 61; CNH nº 00118425741, pts. 22; CNH nº 04665588085, art. 218 INC III; CNH nº 04410367008, art. 244 INC I; CNH nº 00177911700, art. 244 INC II; CNH nº 05525460368, art. 165; CNH nº 03991733686, pts. 30; CNH nº 02031789329, pts. 30; CNH nº 03127013320, pts. 29; CNH nº 00214053610, pts. 29; CNH nº 04753684170, pts. 28; CNH nº 03787919920, pts. 28; CNH nº 01463872903, pts. 28; CNH nº 04331849066, pts. 28; CNH nº 00138856030, pts. 28; CNH nº 00838670606, pts. 28; CNH nº 03404872410, art. 244 INC I; CNH nº 05302008546, pts. 27; CNH nº 00092257685, pts. 27; CNH nº 00043252006, pts. 27; CNH nº 00058051761, pts. 27; CNH nº 01235993803, pts. 26; CNH nº 00012124896, pts. 26; CNH nº 04213188674, art. 165; CNH nº 00327582401, art. 218 INC III; CNH nº 03422945663, art. 218 INC III; CNH nº 03084447905, art. 175; CNH nº 05278090978, art. 244 INC I; CNH nº 03915072222, pts. 20; CNH nº 02774772044, pts. 23; CNH nº 05939894350, pts. 26; CNH nº 00890159048, pts. 23; CNH nº 00101914818, pts. 22; CNH nº 00325455992, pts. 24; CNH nº 05364822508, pts. 20; CNH nº 00260964683, pts. 20; CNH nº 02884382045, pts. 25; CNH nº 00030517449, pts. 25; CNH nº 00075173009, pts. 24; CNH nº 00075173009, pts. 24; CNH nº 00168900423, pts. 23; CNH nº 00028580740, pts. 20; CNH nº 00035601142, pts. 25; CNH nº 00051441106, pts. 23; CNH nº 01477500785, pts. 29; CNH nº 00764399203, pts. 21; CNH nº 00393256376, pts. 27; CNH nº 05361559343, pts. 20; CNH nº 02629965583, pts. 22; CNH nº 00036603564, pts. 22; CNH nº 00179018250, pts. 22; CNH nº 00109775672, pts. 21; CNH nº 00434961566, pts. 21; CNH nº 03505548770, pts. 20; CNH nº 04936336993, pts. 27; CNH nº 00045353274, pts. 27; CNH nº 00248458814, pts. 20; CNH nº 00773346329, pts. 63; CNH nº 00672034128, pts. 36; CNH nº 00250823337, pts. 33; CNH nº 00511625200, pts. 33; CNH nº 04266388214, pts. 22; CNH nº 05448274811, pts. 25; CNH nº 05285467765, pts. 32; CNH nº 00038532704, pts. 20; CNH nº 04134784382, pts. 20; CNH nº 00025868375, pts. 20; CNH nº 00112912330, pts. 20; CNH nº 01918477693, pts. 21; CNH nº 01926057102, pts. 20; CNH nº 00267285941, pts. 20; CNH nº 02222934612, pts. 30; CNH nº 04208848910, pts. 24; CNH nº 00109450617, pts. 23; CNH nº 03155949757, pts. 23; CNH nº 01214323944, pts. 20; CNH nº 04016078402, pts. 22; CNH nº 00017186262, pts. 22; 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CNH nº 05013373895, art. 244 INC II; CNH nº 04494846691, art. 244 INC I; CNH nº 01589756374, art. 165; CNH nº 01316725007, art. 210; CNH nº 00655888483, art. 244 INC I; CNH nº 04884715006, art. 165; CNH nº 02558247236, art. 165; CNH nº 00054953855, art. 165; CNH nº 01309172154, art. 165; CNH nº 00241653228, art. 165; CNH nº 03014405871, art. 165; CNH nº 00041369442, art. 165; CNH nº 04373231082, art. 165; CNH nº 00264458300, art. 165; CNH nº 00102164800, art. 165; CNH nº 01502478845, art. 165; CNH nº 00881750429, art. 165; CNH nº 01628329508, art. 165; CNH nº 01644364448, art. 165; CNH nº 00141081297, art. 165; CNH nº 00579197359, art. 244 INC I; CNH nº 03329909243, art. 244 INC II; CNH nº 02605458101, art. 170; CNH nº 02058010340, art. 218 INC III; CNH nº 05458564855, art. 218 INC III; CNH nº 00146008446, art. 218 INC III; CNH nº 04251660794, art. 244 INC I; CNH nº 05219755597, art. 244 INC I; CNH nº 05438557214, art. 170; CNH nº 05188018445, art. 244 INC II; CNH nº 04871418605, art. 244 INC I; 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CNH nº 00157982599, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00128918708, art. 165; CNH nº 00903134229, art. 165; CNH nº 03406973354, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00034819694, art. 165; CNH nº 05390399510, art. 165; CNH nº 03761434817, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00092258594, art. 165; CNH nº 01535865470, art. 165; CNH nº 00768383460, art. 165; CNH nº 00259902303, art. 165; CNH nº 00489093119, art. 165; CNH nº 05765524740, art. 165; CNH nº 03179666402, art. 165; CNH nº 05387638285, art. 165; CNH nº 02700809387, art. 165; CNH nº 03931163288, art. 165; CNH nº 01350506472, art. 165; CNH nº 00093801813, art. 165; CNH nº 03478959498, art. 244 INC II; CNH nº 01745033226, art. 165; CNH nº 04771969903, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05442039197, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03677907060, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05076636470, art. 165; CNH nº 05132751983, art. 165; CNH nº 01214033199, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02048140419, art. 165; CNH nº 04561530820, art. 165; CNH nº 04997934721, art. 165; CNH nº 05721945877, art. 277 §3º C/C 165; 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CNH nº 04306616567, art. 244 INC I; CNH nº 05862389979, art. 165; CNH nº 00260538180, art. 244 INC I; CNH nº 03098112414, pts. 27; CNH nº 03156371501, pts. 20; CNH nº 03469878811, art. 244 INC I; CNH nº 00049805891, art. 244 INC I; CNH nº 03635552717, art. 218 INC III; CNH nº 00775812904, art. 244 INC II; CNH nº 00501973379, art. 244 INC II; CNH nº 00358034975, art. 210; CNH nº 00991855142, art. 165; CNH nº 01728049309, art. 165; CNH nº 05256644372, art. 244 INC I; CNH nº 02095123901, art. 244 INC II; CNH nº 02127204102, art. 218 INC III; CNH nº 05136112400, art. 244 INC II; CNH nº 05264919134, art. 244 INC I; CNH nº 02025986480, pts. 29; CNH nº 00334880501, pts. 21; CNH nº 00542066118, pts. 20; CNH nº 00132070677, pts. 22; CNH nº 02609940086, pts. 25; CNH nº 00051840806, pts. 22; CNH nº 03528180070, pts. 43; CNH nº 00208854430, pts. 30; CNH nº 00385525420, art. 165; CNH nº 03999744588, pts. 25; CNH nº 01582673642, pts. 23; CNH nº 04474549303, pts. 20; CNH nº 00013149112, pts. 21; CNH nº 00046131034, pts. 20; 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CNH nº 03567458566, art. 244 INC I; CNH nº 00672030924, pts. 22; CNH nº 04338450548, pts. 20; CNH nº 04191428159, pts. 20; CNH nº 01064869885, pts. 25; CNH nº 02485413872, pts. 23; CNH nº 02896774605, pts. 23; CNH nº 03433221790, pts. 38; CNH nº 04317563942, pts. 26; CNH nº 02104439867, pts. 32; CNH nº 04570896484, pts. 30; CNH nº 00869652928, pts. 29; CNH nº 04496904017, pts. 23; CNH nº 03027874996, art. 165; CNH nº 00588344788, pts. 21; CNH nº 03414075324, pts. 20; CNH nº 05285348027, pts. 20; CNH nº 05094506690, art. 165; CNH nº 05862647278, art. 165; CNH nº 05862647278, art. 165; CNH nº 05038459154, art. 165; CNH nº 02829897920, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04381600868, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05176422908, art. 165; CNH nº 04487455204, art. 165; CNH nº 02572871921, art. 244 INC II; CNH nº 00732812064, art. 244 INC I; CNH nº 00186272204, art. 165; CNH nº 03110914293, art. 165; CNH nº 04823906426, art. 244 INC I; CNH nº 01084626962, art. 165; CNH nº 00173378807, pts. 23; CNH nº 05771676619, pts. 21; CNH nº 04753579202, art. 165; CNH nº 01126256811, art. 165; CNH nº 03707125298, pts. 24; CNH nº 00171510666, pts. 26; CNH nº 05415793399, art. 165; CNH nº 00010660810, art. 165; CNH nº 00827605277, art. 165; CNH nº 00871971416, art. 165; CNH nº 02562158339, pts. 20;\r\n\r\nId: 1934728"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00575381410, art. 165; CNH nº 00499648031, pts. 25; CNH nº 03889734319, art. 165; CNH nº 02162024286, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02162024286, art. 165; CNH nº 00585490085, pts. 21; CNH nº 05431769785, pts. 24; CNH nº 02092700094, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00195278986, art. 165; CNH nº 04438455056, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00115535445, pts. 22; CNH nº 03803569523, pts. 27; CNH nº 05120754668, pts. 23; CNH nº 03546159515, art. 165; CNH nº 01486235970, pts. 23; CNH nº 01302299927, pts. 21; CNH nº 00182983760, pts. 23; CNH nº 03526199848, art. 165; CNH nº 04153032310, pts. 21; CNH nº 00730638728, pts. 23; CNH nº 00229189625, pts. 22; CNH nº 03541434550, pts. 22; CNH nº 00614815143, pts. 20; CNH nº 01755421810, art. 165; CNH nº 05290233216, art. 244 INC I; CNH nº 04406961030, pts. 22; CNH nº 00101722612, pts. 35; CNH nº 04079102721, art. 165; CNH nº 00217598084, art. 165; CNH nº 03711343480, art. 165; CNH nº 06262003158, art. 244 INC I; CNH nº 00109414799, pts. 23; CNH nº 04095357641, art. 165; CNH nº 00365800480, art. 165; CNH nº 04960169839, art. 165; CNH nº 03920213283, art. 165; CNH nº 03707130887, art. 165; CNH nº 03356744435, art. 165; CNH nº 01225698164, art. 165; CNH nº 04867338203, art. 165; CNH nº 00464379038, art. 165; CNH nº 01184549453, art. 165; CNH nº 04771922426, art. 165; CNH nº 00793278757, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04652667496, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01598358376, pts. 40; CNH nº 00694673460, art. 165; CNH nº 00172515480, art. 165; CNH nº 03261726485, art. 165; CNH nº 04836418280, art. 170; CNH nº 00223118862, art. 218 INC III; CNH nº 03157128566, art. 244 INC I; CNH nº 00881034162, art. 165; CNH nº 02270612373, art. 165; CNH nº 05828094739, art. 165; CNH nº 03428609704, art. 165; CNH nº 03428609704, art. 165; CNH nº 03091156595, art. 165; CNH nº 00045763350, art. 165; CNH nº 01505046705, art. 165; CNH nº 04583737279, pts. 20; CNH nº 00773238626, pts. 22; CNH nº 04836429775, pts. 20; CNH nº 00360215349, pts. 45; CNH nº 00039624900, pts. 24; CNH nº 00580345298, pts. 34; CNH nº 01767755278, pts. 28; 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CNH nº 04666845952, pts. 24; CNH nº 00307730715, pts. 38; CNH nº 01782453536, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05020074483, pts. 21; CNH nº 00959762907, pts. 22; CNH nº 04785608188, pts. 22; CNH nº 00101215001, pts. 24; CNH nº 00429454583, pts. 21; CNH nº 00259870001, art. 165; CNH nº 03731610354, art. 244 INC I; CNH nº 04552681705, art. 244 INC I; CNH nº 04453981687, art. 210; CNH nº 00297212966, art. 218 INC III; CNH nº 00328989637, art. 165; CNH nº 00205929557, art. 165; CNH nº 01500175347, art. 165; CNH nº 00366546761, art. 165; CNH nº 00251093490, art. 165; CNH nº 00483021998, art. 165; CNH nº 05316208883, art. 165; CNH nº 04685011422, art. 165; CNH nº 00663323306, art. 165; CNH nº 05744244626, art. 165; CNH nº 02865929392, art. 165; CNH nº 00205081548, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01170000355, pts. 42; CNH nº 00041225090, pts. 41; CNH nº 03907629161, pts. 24; CNH nº 00032414440, pts. 69; CNH nº 02563989606, pts. 44; CNH nº 00700657700, pts. 35; CNH nº 00068719706, pts. 34; CNH nº 01912733864, pts. 20; CNH nº 00159551421, pts. 50; CNH nº 00331248698, pts. 49; CNH nº 04581552608, pts. 31; CNH nº 03866320212, pts. 21; CNH nº 00577736621, pts. 39; CNH nº 00577736621, pts. 39; CNH nº 00212876511, pts. 20; CNH nº 00058852113, pts. 23; CNH nº 04682306465, pts. 26; CNH nº 00005428194, pts. 69; CNH nº 00015745480, pts. 61; CNH nº 00136499066, pts. 58; CNH nº 00212818263, pts. 57; CNH nº 00181215040, art. 244 INC I; CNH nº 05131017438, art. 165; CNH nº 01149477038, art. 165; CNH nº 03172033102, art. 165; CNH nº 03217146965, art. 165; CNH nº 03580703530, art. 165; CNH nº 00111709860, art. 165; CNH nº 02765391802, art. 165; CNH nº 00016650645, art. 165; CNH nº 00991164428, art. 165; CNH nº 00088273790, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05560158257, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05519536901, art. 165; CNH nº 03586218100, art. 165; CNH nº 02962152600, art. 165; CNH nº 00314831904, art. 170; CNH nº 03323817665, art. 244 INC I; CNH nº 03842083457, art. 218 INC III; CNH nº 04971205060, art. 244 INC I; CNH nº 00055967020, art. 165; CNH nº 05070611454, art. 218 INC III; CNH nº 00102847317, art. 244 INC I; CNH nº 04311157750, art. 165; CNH nº 02590247400, art. 165; CNH nº 03399951547, art. 165; CNH nº 00150873630, art. 165; CNH nº 00182642405, art. 165; CNH nº 05533400705, art. 165; CNH nº 00589183307, art. 165; CNH nº 03356561465, art. 165; CNH nº 00325376927, art. 165; CNH nº 00648983188, art. 165; CNH nº 01094764373, art. 165; CNH nº 01698181640, art. 165; CNH nº 00979625692, art. 165; CNH nº 05448325832, art. 165; CNH nº 00044738099, art. 165; CNH nº 00180059442, art. 165; CNH nº 00603195216, art. 165; CNH nº 04249887751, art. 165; CNH nº 04087793114, art. 165; CNH nº 00488820997, art. 165; CNH nº 03853263706, art. 165; CNH nº 04081104202, art. 165; CNH nº 04278846745, art. 165; CNH nº 00300198246, art. 165; CNH nº 00046306347, art. 165; CNH nº 00354307868, art. 165; CNH nº 00354307868, art. 165; CNH nº 01293199207, art. 165; CNH nº 03455761454, art. 165; CNH nº 04066291032, art. 165; CNH nº 03263132950, art. 165; CNH nº 03799263727, art. 165; CNH nº 00134350179, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04935389608, art. 165; CNH nº 05232906539, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05719378790, art. 165; CNH nº 03565510332, art. 165; CNH nº 04864044870, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00439730297, art. 165; CNH nº 04261784048, art. 165; CNH nº 00171366522, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02514762501, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00118647593, art. 165; CNH nº 00048432506, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05735378278, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05920660808, art. 165; CNH nº 00738917504, art. 165; CNH nº 00230477399, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04510776356, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00057310692, art. 165; CNH nº 00188031183, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00348242650, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02914143063, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00403146050, art. 165; CNH nº 00285231732, art. 165; CNH nº 00607602723, art. 165; CNH nº 02828933216, art. 165; CNH nº 05317510598, art. 165; CNH nº 00505426173, pts. 23; CNH nº 05240434679, pts. 21; CNH nº 03689726300, pts. 20; CNH nº 00020739670, pts. 23; CNH nº 05525367137, pts. 21; CNH nº 00377427572, pts. 21; CNH nº 00110068033, pts. 50; CNH nº 00293141463, pts. 20; CNH nº 00007178217, pts. 23; CNH nº 01857582892, pts. 53; CNH nº 00011219739, pts. 36; CNH nº 04134884200, pts. 28; CNH nº 00730827539, pts. 24; CNH nº 00166295195, pts. 20; CNH nº 03091156152, pts. 37; CNH nº 00166709861, pts. 32; CNH nº 00180431277, pts. 22; CNH nº 03172521237, pts. 22; CNH nº 05634725435, pts. 22; CNH nº 00278564327, pts. 45; CNH nº 00444816098, pts. 24; CNH nº 00143235294, pts. 22; CNH nº 00006372348, pts. 74; CNH nº 00137141349, pts. 57; CNH nº 00137141349, pts. 57; CNH nº 00228186845, pts. 51; CNH nº 03497186494, art. 165; CNH nº 00222867890, art. 165; CNH nº 03161768354, art. 165; CNH nº 01507472313, art. 165; CNH nº 02404026609, art. 244 INC II; CNH nº 00032913951, art. 165; CNH nº 00046811148, art. 165; CNH nº 00016637280, art. 165; CNH nº 04124317901, art. 165; CNH nº 02721674582, art. 165; CNH nº 01948545892, art. 165; CNH nº 04997322205, art. 165; CNH nº 04190439707, art. 165; CNH nº 02510690867, art. 165; CNH nº 01692254790, art. 165; CNH nº 00128296952, art. 244 INC I; CNH nº 00198829250, art. 165; CNH nº 04136214408, art. 165; CNH nº 04136214408, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04150263354, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02872997146, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00345999410, art. 165; CNH nº 00151275599, art. 165; CNH nº 05967812700, art. 165; CNH nº 04427023868, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00105483237, art. 165; CNH nº 00496962388, art. 165; CNH nº 02303080321, art. 165; CNH nº 02682332099, art. 165; CNH nº 03048038918, art. 165; CNH nº 03633373619, art. 165; CNH nº 03501960306, art. 165; CNH nº 05498248998, art. 165; CNH nº 03679200402, art. 165; CNH nº 05784352127, art. 165; CNH nº 03304524660, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00289340430, art. 210; CNH nº 02415677246, art. 218 INC III; CNH nº 04577900605, art. 244 INC I; CNH nº 05305559959, art. 210; CNH nº 00577764784, art. 244 INC I; 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CNH nº 04212865230, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04354566985, art. 277 §3º C/C 165;\r\n\r\nId: 1934729"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03440369474, pts. 35; CNH nº 01650968180, pts. 49; CNH nº 02504001181, pts. 49; CNH nº 01414199230, pts. 48; CNH nº 00011165540, pts. 49; CNH nº 00357124499, pts. 51; CNH nº 05398684570, pts. 51; CNH nº 00361050331, pts. 48; CNH nº 00289235465, pts. 45; CNH nº 00212774325, pts. 45; CNH nº 03578868867, pts. 45; CNH nº 00135385521, pts. 45; CNH nº 01225072400, pts. 45; CNH nº 00104709291, pts. 47; CNH nº 04784172802, pts. 45; CNH nº 01301146737, pts. 47; CNH nº 04516986763, pts. 47; CNH nº 01390815953, pts. 47; CNH nº 00975749120, pts. 44; CNH nº 04427636642, pts. 44; CNH nº 00219123267, pts. 44; CNH nº 00653531740, pts. 46; CNH nº 00901365531, pts. 44; CNH nº 00138509594, pts. 44; CNH nº 00287043162, pts. 46; CNH nº 00998347636, pts. 44; CNH nº 02530081293, pts. 43; CNH nº 04029662582, pts. 43; CNH nº 02843534276, pts. 43; CNH nº 00501903509, pts. 43; CNH nº 00417669308, pts. 43; CNH nº 00793586539, pts. 43; CNH nº 03074656166, pts. 43; CNH nº 00090897614, pts. 43; CNH nº 00272336993, pts. 43; CNH nº 03728222774, pts. 43; CNH nº 00133304710, pts. 43; CNH nº 00167455311, pts. 43; CNH nº 00229721415, pts. 43; CNH nº 04096092607, pts. 43; CNH nº 04834992400, pts. 43; CNH nº 00099415628, pts. 43; CNH nº 00198219095, pts. 43; CNH nº 00409661303, pts. 43; CNH nº 00185510814, pts. 43; CNH nº 00089781155, pts. 43; CNH nº 00211909688, pts. 43; CNH nº 00238339781, pts. 43; CNH nº 00256827508, pts. 43; CNH nº 00271639574, pts. 43; CNH nº 00500112571, pts. 43; CNH nº 03057041265, pts. 29; CNH nº 00566942219, pts. 43; CNH nº 03160907070, pts. 46; CNH nº 00778424732, pts. 46; CNH nº 00093900723, pts. 42; CNH nº 00093900723, pts. 42; CNH nº 03003970859, pts. 42; CNH nº 04111312360, pts. 42; CNH nº 00261584080, pts. 42; CNH nº 00097653464, pts. 42; CNH nº 00429509465, pts. 42; CNH nº 01959388887, pts. 42; CNH nº 02167320570, pts. 42; CNH nº 00210126759, pts. 42; CNH nº 00143448135, pts. 42; CNH nº 00015175889, pts. 46; CNH nº 00171461804, pts. 42; CNH nº 00056375819, pts. 42; CNH nº 00171505293, pts. 42; CNH nº 00022971813, pts. 42; CNH nº 02278696103, pts. 42; CNH nº 02931585802, pts. 52; CNH nº 02261924223, pts. 45; CNH nº 00015848800, pts. 45; CNH nº 02246260119, pts. 45; CNH nº 00235062790, pts. 45; CNH nº 01079050778, pts. 45; CNH nº 05131904489, pts. 45; CNH nº 05879355445, pts. 45; CNH nº 03777610454, pts. 45; CNH nº 00210322426, pts. 45; CNH nº 03408255600, pts. 45; CNH nº 00765814436, pts. 44; CNH nº 00116158787, pts. 44; CNH nº 00255528782, pts. 44; CNH nº 01401203778, pts. 44; CNH nº 00495915902, pts. 44; CNH nº 00012413308, pts. 44; CNH nº 01196828875, pts. 44; CNH nº 04428012869, pts. 44; CNH nº 01643921567, pts. 44; CNH nº 05330901075, pts. 44; CNH nº 00306935954, pts. 44; CNH nº 00099409454, pts. 44; CNH nº 00898641125, pts. 44; CNH nº 00951861518, pts. 44; CNH nº 00066569129, pts. 44; CNH nº 00336737103, pts. 48; CNH nº 00179036828, pts. 42; CNH nº 00401043290, pts. 42; CNH nº 00097302615, pts. 42; CNH nº 02496538304, pts. 42; CNH nº 05038491446, pts. 42; CNH nº 00704375468, pts. 42; CNH nº 00129356378, pts. 42; CNH nº 00113510407, pts. 48; CNH nº 02900841153, pts. 42; CNH nº 05504847326, pts. 42; CNH nº 03457894852, pts. 48; CNH nº 00954652355, pts. 43; CNH nº 03615432389, pts. 43; CNH nº 03615432389, pts. 43; CNH nº 00025259894, pts. 43; CNH nº 00975633598, pts. 43; CNH nº 03645004029, pts. 43; CNH nº 01103376093, pts. 43; CNH nº 00291580620, pts. 43; CNH nº 04452162270, pts. 43; CNH nº 03352023645, pts. 43; CNH nº 00372622524, pts. 43; CNH nº 02760254223, pts. 43; CNH nº 00117135050, pts. 43; CNH nº 00443388536, pts. 43; CNH nº 05230576709, pts. 43; CNH nº 00220977755, pts. 43; CNH nº 02795235614, pts. 43; CNH nº 00050852157, pts. 43; CNH nº 02278673866, pts. 43; CNH nº 00688860260, pts. 43; CNH nº 04806059525, pts. 42; CNH nº 02214821742, pts. 46; CNH nº 06298462738, pts. 42; CNH nº 00792892440, pts. 42; CNH nº 00275175395, pts. 42; CNH nº 03480767720, pts. 42; CNH nº 05200280646, pts. 46; CNH nº 00080584784, pts. 44; CNH nº 00080599256, pts. 44; CNH nº 03920877568, pts. 44; CNH nº 04719294431, pts. 44; CNH nº 06115812370, pts. 44; CNH nº 00295936290, pts. 44; CNH nº 00119289095, pts. 42; CNH nº 04158301796, pts. 42; CNH nº 03739811525, pts. 42; CNH nº 02630758256, pts. 42; CNH nº 00121000576, pts. 44; CNH nº 04447668673, pts. 44; CNH nº 02795258953, pts. 43; CNH nº 04356284000, pts. 43; CNH nº 02562281549, pts. 43; CNH nº 00296423052, pts. 43; CNH nº 00231579197, pts. 43; CNH nº 01239719138, pts. 42; CNH nº 00145156650, pts. 42; CNH nº 02341200631, pts. 42; CNH nº 04754222170, pts. 42; CNH nº 00934979662, pts. 42; CNH nº 01229800236, pts. 42; CNH nº 01137205095, pts. 42; CNH nº 00218037174, pts. 43; CNH nº 00035832336, pts. 43; CNH nº 00427492781, pts. 43; CNH nº 03419761418, pts. 43; CNH nº 00308786921, pts. 43; CNH nº 00182356053, pts. 43; CNH nº 00288965782, pts. 42; CNH nº 00288965782, pts. 42; CNH nº 04711691906, pts. 46; CNH nº 03444892939, pts. 46; CNH nº 00204555797, pts. 46; CNH nº 00526816140, pts. 45; CNH nº 00131065250, pts. 43; CNH nº 02089361970, pts. 42; CNH nº 00232702746, pts. 42; CNH nº 00357198679, pts. 46; CNH nº 00314356868, pts. 46; CNH nº 00410706528, pts. 46; CNH nº 00487967690, pts. 46; CNH nº 00310854930, pts. 46; CNH nº 02266590889, pts. 45; CNH nº 00525402924, pts. 45; CNH nº 00021569290, pts. 44; CNH nº 00510231055, pts. 44; CNH nº 00284007633, pts. 44; CNH nº 03827196829, pts. 44; CNH nº 05050649707, pts. 44; CNH nº 00093762204, pts. 44; CNH nº 01726723510, pts. 43; CNH nº 00180395052, pts. 43; CNH nº 00212993115, pts. 43; CNH nº 02541287609, pts. 43; CNH nº 00332387223, pts. 43; CNH nº 00679821704, pts. 43; CNH nº 04059385009, pts. 43; CNH nº 00420764399, pts. 43; CNH nº 05668371289, pts. 43; CNH nº 00665536670, pts. 43; CNH nº 04317305830, pts. 42; CNH nº 00345142248, pts. 42; CNH nº 00144024430, pts. 42; CNH nº 00311042598, pts. 42; CNH nº 00141130714, pts. 42; CNH nº 03656346632, pts. 42; CNH nº 03972968227, pts. 42; CNH nº 00084549743, pts. 42; CNH nº 01039515162, pts. 42; CNH nº 00495255419, pts. 46; CNH nº 00309731280, pts. 43; CNH nº 00161567908, pts. 48; CNH nº 01582664633, pts. 47; CNH nº 00105090594, pts. 46; CNH nº 00073999729, pts. 46; CNH nº 00105924273, pts. 45; CNH nº 00050649180, pts. 45; CNH nº 00186972254, pts. 45; CNH nº 00954666242, pts. 45; CNH nº 00148531697, pts. 44; CNH nº 00171482325, pts. 44; CNH nº 00481508189, pts. 44; CNH nº 00308786921, pts. 44; CNH nº 02013047853, pts. 44; CNH nº 00307208913, pts. 43; CNH nº 00307208913, pts. 43; CNH nº 02349630845, pts. 43; CNH nº 05087025510, pts. 43; CNH nº 01465038566, pts. 43; CNH nº 00290754863, pts. 43; CNH nº 02616847091, pts. 43; CNH nº 03545691182, pts. 43; CNH nº 04359061826, pts. 43; CNH nº 04692252889, pts. 43; CNH nº 04958033048, pts. 42; CNH nº 02333653161, pts. 42; CNH nº 01151927954, pts. 42; CNH nº 00006579015, pts. 42; CNH nº 00308807963, pts. 42; CNH nº 04073285320, pts. 34; CNH nº 00324334383, pts. 42; CNH nº 00085128884, pts. 42; CNH nº 05578720603, pts. 42; CNH nº 03284704980, pts. 42; CNH nº 01081454560, pts. 30; CNH nº 00084386400, pts. 20; CNH nº 00207008004, pts. 58; CNH nº 00443348412, pts. 48; CNH nº 05030783610, pts. 51; CNH nº 01917579178, pts. 51; CNH nº 01323039831, pts. 48; CNH nº 00463461938, pts. 45; CNH nº 00252661877, pts. 45; CNH nº 00426968190, pts. 47; CNH nº 00323120589, pts. 45; CNH nº 00454618999, pts. 47; CNH nº 03960222107, pts. 44; CNH nº 04960304198, pts. 46; CNH nº 00289235465, pts. 46; CNH nº 00235131288, pts. 46; CNH nº 00070140470, pts. 46; CNH nº 01089503945, pts. 44; CNH nº 01971016017, pts. 44; CNH nº 00264872618, pts. 44; CNH nº 00306165282, pts. 44; CNH nº 01505874851, pts. 44; CNH nº 00384079409, pts. 44; CNH nº 00484251117, pts. 43; CNH nº 02700808694, pts. 43; CNH nº 00293789321, pts. 43; CNH nº 00296329798, pts. 43; CNH nº 01793383470, pts. 43; CNH nº 01106221171, pts. 43; CNH nº 00314356868, pts. 46; CNH nº 00005776530, pts. 42; CNH nº 00664350488, pts. 42; CNH nº 02032508148, pts. 46; CNH nº 00118165859, pts. 45; CNH nº 04172477327, pts. 45; CNH nº 00363735647, pts. 45; CNH nº 00432515897, pts. 45; CNH nº 00432515897, pts. 45; CNH nº 01327741964, pts. 45; CNH nº 00119201577, pts. 45; CNH nº 02648173436, pts. 45; CNH nº 00089288090, pts. 44; 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CNH nº 04987976169, art. 244 INC I; CNH nº 05153648670, art. 244 INC I; CNH nº 02246258249, art. 244 INC I; CNH nº 03970386341, art. 244 INC I; CNH nº 05254333215, art. 244 INC I; CNH nº 05002544355, art. 244 INC I; CNH nº 02545349760, art. 244 INC I; CNH nº 00077376239, art. 244 INC I; CNH nº 01739950405, art. 244 INC I; CNH nº 04207873850, art. 244 INC I; CNH nº 05246687494, art. 244 INC I; CNH nº 02720737295, art. 244 INC I; CNH nº 02720737295, art. 244 INC I; CNH nº 04517607581, art. 244 INC I; CNH nº 05069932939, art. 244 INC I; CNH nº 05600689380, art. 244 INC I; CNH nº 05367661993, art. 244 INC I; CNH nº 00224756350, art. 244 INC I; CNH nº 00264595408, art. 244 INC I; CNH nº 01889955091, art. 244 INC I; CNH nº 01553512713, art. 244 INC I; CNH nº 00016867349, art. 244 INC I; CNH nº 00166380432, art. 244 INC I; CNH nº 00071537801, art. 244 INC I; CNH nº 00179872858, art. 244 INC I; CNH nº 00358026216, art. 244 INC I; CNH nº 00576761010, art. 244 INC I; CNH nº 02467895194, art. 244 INC I; CNH nº 00079313091, art. 244 INC I; CNH nº 04588708230, art. 244 INC I; CNH nº 04332617567, art. 244 INC I; CNH nº 01893214538, art. 244 INC I; CNH nº 05041964103, art. 244 INC I; CNH nº 00289120958, art. 244 INC I; CNH nº 00114042712, art. 244 INC I; CNH nº 02947748400, art. 244 INC I; CNH nº 04548630988, art. 244 INC I; CNH nº 00057743124, art. 244 INC I; CNH nº 00384261730, art. 244 INC I; CNH nº 00281062898, art. 244 INC I; CNH nº 05175379558, art. 244 INC I; CNH nº 03948055885, art. 244 INC I; CNH nº 05187055120, art. 244 INC I; CNH nº 05187055120, art. 244 INC I; CNH nº 05258964655, art. 244 INC I; CNH nº 01064790539, art. 244 INC I; CNH nº 05348368729, art. 244 INC I; CNH nº 00656254457, art. 244 INC I; CNH nº 00219550895, art. 244 INC I; CNH nº 00117616769, art. 244 INC I; CNH nº 05299520363, art. 244 INC I; CNH nº 04816363724, art. 244 INC I; CNH nº 04913099956, art. 244 INC I; CNH nº 00396418526, art. 165; CNH nº 00643712399, art. 165; CNH nº 00035844956, art. 165; CNH nº 00597315068, art. 165; CNH nº 05388828823, art. 165; CNH nº 04018680719, art. 165; CNH nº 05349576510, art. 165; CNH nº 00014911907, art. 165; CNH nº 02937134320, art. 165; CNH nº 05860147193, art. 165; CNH nº 03105681405, art. 165; CNH nº 03461800598, art. 165; CNH nº 00871171090, art. 165; CNH nº 00994151608, art. 165; CNH nº 03736150856, art. 165; CNH nº 05645386585, art. 165; CNH nº 03569929797, art. 165; CNH nº 05385477097, art. 165; CNH nº 00062832147, art. 165; CNH nº 04857843718, art. 165; CNH nº 00564655418, art. 165; CNH nº 01039517421, art. 165; CNH nº 04599403560, art. 165; CNH nº 02557271267, art. 165; CNH nº 05102698364, art. 165; CNH nº 02396106386, art. 165; CNH nº 04401384659, art. 165; CNH nº 04080595607, art. 165; CNH nº 05150616280, art. 165; CNH nº 04470096752, art. 165; CNH nº 04355408636, art. 165; CNH nº 03918321213, art. 165; CNH nº 05956345981, art. 165; CNH nº 00013047700, art. 165; CNH nº 00565821485, art. 165; CNH nº 00202925210, art. 165; CNH nº 00377070974, art. 165; CNH nº 00679189989, art. 165; CNH nº 00230027413, art. 165; CNH nº 00866293759, art. 165; CNH nº 01083122202, art. 165; CNH nº 00316587608, art. 165; CNH nº 00197093195, art. 165; CNH nº 00229125704, art. 165; CNH nº 03928787731, art. 165; CNH nº 03310059959, art. 165; CNH nº 03310059959, art. 165; CNH nº 04592110281, art. 165; CNH nº 00245165306, art. 165; CNH nº 04078342104, art. 165; CNH nº 05944922171, art. 244 INC I; CNH nº 04786822585, art. 244 INC I; CNH nº 00852765976, art. 244 INC I; CNH nº 04233736628, art. 244 INC I; CNH nº 04438457423, art. 244 INC I; CNH nº 05782328711, art. 244 INC I; CNH nº 00280498770, art. 244 INC I; CNH nº 02443143615, art. 244 INC I; CNH nº 00832490170, art. 244 INC I; CNH nº 00857349206, art. 244 INC I; CNH nº 05475463541, art. 244 INC I; CNH nº 05312825486, art. 244 INC I; CNH nº 05011207845, art. 244 INC I; CNH nº 02601037752, art. 244 INC I; CNH nº 05507259632, art. 244 INC I; CNH nº 01191361515, art. 244 INC I; CNH nº 04188469140, art. 244 INC I; CNH nº 04646306202, art. 244 INC I; CNH nº 02316403185, art. 244 INC I; CNH nº 04513747001, art. 244 INC I; CNH nº 05500027734, art. 244 INC I; CNH nº 03661026702, art. 244 INC I; CNH nº 01364734420, art. 244 INC I; CNH nº 00186516213, art. 244 INC I; CNH nº 00061832200, art. 165; CNH nº 05022493125, art. 165; CNH nº 03946689316, art. 165; CNH nº 04546347380, art. 165; CNH nº 05046592020, art. 165; CNH nº 00011193594, art. 165; CNH nº 03403615713, art. 165; CNH nº 03405874616, art. 165; CNH nº 03647585809, art. 165; CNH nº 04811048402, art. 165; CNH nº 00366925841, art. 165; CNH nº 00480478193, art. 165; CNH nº 01559473514, art. 165; CNH nº 02842671653, art. 165; CNH nº 01284576994, art. 165; CNH nº 03901541712, art. 165; CNH nº 03562785242, art. 165; CNH nº 05077763045, art. 165; CNH nº 05974386606, art. 165; CNH nº 04948775868, art. 244 INC I; CNH nº 03652361170, art. 244 INC I; CNH nº 00534632885, art. 244 INC I; CNH nº 05551200852, art. 244 INC I; CNH nº 00423433101, art. 244 INC I; CNH nº 01895046029, art. 244 INC I; CNH nº 05506119204, art. 244 INC I; CNH nº 03187217078, art. 244 INC I; CNH nº 02248424034, art. 244 INC I; CNH nº 02248424034, art. 244 INC I; CNH nº 03615163701, art. 244 INC I; CNH nº 05199225605, art. 244 INC I; CNH nº 00499549899, art. 244 INC I; CNH nº 02303058507, art. 244 INC I; CNH nº 05102983023, art. 244 INC I; CNH nº 05499051208, art. 244 INC I; CNH nº 04091646518, art. 244 INC I; CNH nº 04968653185, art. 244 INC I; CNH nº 03219757037, art. 244 INC I; CNH nº 03405750767, art. 244 INC I; CNH nº 04853117220, art. 244 INC I; CNH nº 04561403867, art. 244 INC I; CNH nº 05744425888, art. 244 INC I; CNH nº 04982717449, art. 244 INC I; CNH nº 05525309989, art. 244 INC I; CNH nº 05080183450, art. 244 INC I; CNH nº 04409178146, art. 244 INC I; CNH nº 05710867163, art. 244 INC I; CNH nº 05492121450, art. 244 INC I; CNH nº 05402166351, art. 244 INC I; CNH nº 05171175303, art. 244 INC I; CNH nº 05974340689, art. 244 INC I; CNH nº 00015856134, art. 244 INC I; CNH nº 00178051407, art. 244 INC I; CNH nº 00795467990, art. 244 INC I; CNH nº 01239909731, art. 244 INC I; CNH nº 00185295590, art. 244 INC I; CNH nº 01870198009, art. 244 INC I; CNH nº 03158658577, art. 244 INC I; CNH nº 00376486801, art. 244 INC I; CNH nº 00265034157, art. 244 INC I; CNH nº 01917770308, art. 244 INC I; CNH nº 00145062121, art. 244 INC I; CNH nº 05540589739, art. 244 INC I; CNH nº 02316403185, art. 244 INC I; CNH nº 04169695509, art. 244 INC I; CNH nº 00553880040, art. 244 INC I; CNH nº 05307408302, art. 244 INC I; CNH nº 00050329889, art. 244 INC I; CNH nº 03405878910, art. 244 INC I; CNH nº 05299520363, art. 244 INC I; CNH nº 05712086429, art. 244 INC I; CNH nº 05339444066, art. 244 INC I; CNH nº 00005606619, art. 244 INC I; CNH nº 05164783290, art. 244 INC I; CNH nº 02739355777, art. 244 INC I; CNH nº 05500028860, art. 244 INC I; CNH nº 00179357580, art. 244 INC I; CNH nº 00183492629, art. 244 INC I; CNH nº 02246258249, art. 244 INC I; CNH nº 05077764611, art. 244 INC I; CNH nº 05254333215, art. 244 INC I; 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CNH nº 02939807566, art. 165; CNH nº 00135554504, art. 165; CNH nº 01299343526, art. 165; CNH nº 00264584672, art. 165; CNH nº 04737777652, art. 165; CNH nº 00773283904, art. 165; CNH nº 01073702100, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04161481450, art. 165; CNH nº 04178584520, art. 244 INC I; CNH nº 05087047616, art. 244 INC I; CNH nº 03839706620, art. 244 INC I; CNH nº 05474056364, art. 244 INC I; CNH nº 05561121840, art. 244 INC I; CNH nº 04608374345, art. 244 INC I; CNH nº 05567151905, art. 244 INC I; CNH nº 04603038810, art. 244 INC I; CNH nº 04619519677, art. 244 INC I; CNH nº 05310254652, art. 244 INC I; CNH nº 05145450720, art. 244 INC I; CNH nº 05820394238, art. 244 INC I; CNH nº 05813980019, art. 244 INC I; CNH nº 04972442804, art. 244 INC I; CNH nº 05787976105, art. 244 INC I; CNH nº 04428711683, art. 244 INC I; CNH nº 05610899990, art. 244 INC I; CNH nº 05162458200, art. 244 INC I; CNH nº 05661843416, art. 244 INC I; CNH nº 05759129500, art. 244 INC I; CNH nº 00311374293, art. 244 INC I; CNH nº 00311374293, art. 244 INC I; CNH nº 05360169491, art. 244 INC I; CNH nº 05552343467, art. 244 INC I; CNH nº 01164953843, art. 244 INC I; CNH nº 01298250296, art. 244 INC I; CNH nº 00201363223, art. 244 INC I; CNH nº 00608694641, art. 244 INC I; CNH nº 04387854817, art. 244 INC I; CNH nº 03503669689, art. 244 INC I; CNH nº 03489761728, art. 244 INC I; CNH nº 05328495341, art. 244 INC I; CNH nº 00019668329, art. 244 INC I; CNH nº 00525144417, art. 244 INC I; CNH nº 03404334689, art. 244 INC I; CNH nº 04414146602, art. 244 INC I; CNH nº 05160128217, art. 244 INC I; CNH nº 04619519677, art. 244 INC I; CNH nº 05702296805, art. 244 INC I; CNH nº 00013515106, art. 244 INC I; CNH nº 04216284674, art. 244 INC I; CNH nº 00009426570, art. 244 INC I; CNH nº 00102135306, art. 244 INC I; CNH nº 00047419080, art. 244 INC I; CNH nº 00192927833, art. 244 INC I; CNH nº 05141953122, art. 244 INC I; CNH nº 01306170627, pts. 67; CNH nº 00075614910, pts. 64; CNH nº 00655880760, pts. 59; CNH nº 00006803682, pts. 57; 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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "1934656": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel. OUTORGANTE CESSIONÁRIO: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADO CESSIONÁRIO: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. OBJETO: Correção da Cláusula Quinta (caput) do Termo de Cessão de Uso do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Av. Rio Branco nº 185, slj. 202 (parte) e slj. 203 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 22522-2-AJ, do 7º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade. VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 12/02/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/008/544/2013.\r\n\r\nId: 1934656"
                            ],
                            "1934731": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública a seguinte alteração:\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 19/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1111/2015 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ORGANIZAÇÃO, TRATAMENTO ARQUIVÍSTICOS E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nServiços Técnicos continuados\r\n\r\nUnidade Produtiva com microfilmagem - Manipulação digital de processo (organização arquivística, preparo, cadastro, digitalização e microfilmagem eletrônica\r\n\r\nUnidade produtiva/mes\r\n\r\n4\r\n\r\n9.272.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n46.161.485,93\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nServiços Técnicos continuados\r\n\r\nUnidade Produtiva com microfilmagem - Manipulação digital de processo (organização arquivística, preparo, cadastro, digitalização e microfilmagem eletrônica\r\n\r\nUnidade produtiva/mes\r\n\r\n4\r\n\r\n9.272.000\r\n\r\nUnidade Produtiva sem microfilmagem - Manipulação digital de processo (organização arquivística, preparo, cadastro, digitalização)\r\n\r\n1\r\n\r\n2.102.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n46.161.485,93\r\n\r\nItem 15.5 do edital -Qualificação Técnica, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“15.5.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):\r\n\r\na- atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do art. 30, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, demonstrando que a licitante realizou o mínimo de 30% (trinta por cento) do serviço similar ao licitado. O atestado deve indicar nome, função, endereço e o telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“15.5.1- Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):\r\n\r\na- atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do art. 30, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, demonstrando que a licitante realizou o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do serviço similar ao licitado. O atestado deve indicar nome, função, endereço e o telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo ÓRGÃO GERENCIADOR”.\r\n\r\nId: 1934731"
                            ],
                            "1934640": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3523/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 29 de março de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 38/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 1 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea = 1.863,00 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1934640"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1934523": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante RAQUEL DOS SANTOS ALVES e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular, com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.3/2016.\r\n\r\nId: 1934523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934703": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\n*O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nDAMAPEL INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n02.969.683/0001-15\r\n\r\n1051880\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nToalhas de papel multiuso Great Value 60 tls. 20x22cm 2 rolos.\r\n\r\nFA MARINGA LTDA\r\n\r\n79.124.079/0002-01\r\n\r\n1051352\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nColchonete casal Montlong 190x130cm\r\n\r\nTERMOPOT - TERMOFORMAGENS LTDA.\r\n\r\n03.569.492/0001-29\r\n\r\n1049984\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCopos descartáveis Termopot 100Un.\r\n\r\nGERIATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\n00.763.406/0001-26\r\n\r\n1049979\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nFraldas Descartáveis M Good Baby 8Un.\r\n\r\nALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\n07.770.721/0001-20\r\n\r\n1049982\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nProtetor de Fogão 270x270mm 12Un.\r\n\r\nSEPAC SERRADOS E PASTAS DE CELULOSE LTDA.\r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n1049978\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nToalhas de papel Stylus 2 rolos com 50 Un. 22x20cm\r\n\r\nFOSFOREIRA BRASILEIRA S/A\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1049977\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPalitos roliços de madeira Paraná 100Un.\r\n\r\nPROTECTER & GAMBLE DO BRASIL S.A\r\n\r\n59.476.770/0022-82\r\n\r\n1049988\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nàs 16:00h\r\n\r\nToalhinhas umidecidas Pampers 16,1x17,5cm 56Un.\r\n\r\nCAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA.\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1044688\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nFronha camesa Lisa Avulsa Turquesa 70x50cm\r\n\r\nCAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA.\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1044688\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLençol camesa Casal Liso Rose Elástico 188x138cm\r\n\r\nCAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA.\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1051881\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nToalha de praia camesa 130x68cm\r\n\r\nCAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA.\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1051881\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nToalha de banho camesa 130x70cm\r\n\r\nSECALUX COM. E IND. LTDA.\r\n\r\n53.924.379/0003-54\r\n\r\n1049994\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCorda para varal secalux 10m\r\n\r\nSANTA MÔNICA IND. TÊXTIL E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n11.958.084/0001-97\r\n\r\n1049990\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nToalhas de banho - Santa Mônica 65x120cm\r\n\r\nDOHLER S/A\r\n\r\n84.683.408/0001-03\r\n\r\n1049993\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nToalha de mesa - Dohler 78x78cm\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento pericial.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/02/2016.\r\n\r\nId: 1934703"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934701": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 142/2012.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Zart Engenharia Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 26/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar realinhamento de preços relativo ao contrato acima mencionado, referente à execução de obras de construção do Colégio Estadual Jornalista Rodolfo Fernandes, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.175.049,53 (quinze milhões, cento e setenta e cinco mil quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/403.530/2011.\r\n\r\nId: 1934701"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1934633": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 25.01.2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo, Adriana Gonçalves Alves Correa, Carlos Magno Noé de Assis Filho, Débora Bento de Lima, Danielle Aguiar Chaves, Emmili Fabri Pereira, Emanuele Guimarães Simões, Eliane dos santos Pereira, Eduardo Camilo dos Santos, Felipe Ribeiro da Silva, Hellen Bizerra Ferreira, Isabela Marinho da Paixão, Iara Alice dos Santos Curitiba Lima, Ianka da Silva Alabaces, Jeniffer Caetano da Silva, Juliana Barbosa de Souza, Kiane Vitor Borges, Mayara da Silva Amorim, Mayara Josely Rodrigues Mauricio, Maria Vilma dos Santos, Marilia Rodrigues Marques, Marina de Brito Alves, Pâmela Cristina da Costa Macedo, Rafaela Henrique Rosa, Raquel Ferreira Talaveia, Stella de Moraes Lippi, Tatiana Cristina de Oliveira Nascimento, Thiago Henriques Alcantara Ferreira, Vânia Beatriz Oliveira dos Santos, Vivian de Oliveira Soares.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nºs 11.788/2008 e 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 15.02.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nId: 1934633"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934568": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 004/2015. PARTES: Instituto Vital Brazil S/A. e Município de Volta Redonda/RJ, através do Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR. OBJETO: Prestação de serviços de apoio técnico e científico para implantação da Farmácia Viva e a realização das capacitações necessárias para os profissionais de saúde envolvidos no projeto de desenvolvimento de arranjos produtivos local em Volta Redonda. VALOR: R$ 44.680,00. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2015. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. PROCESSO ADMINISTRATIVO IVB Nº E-08/005/000573/2014 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0802/2015/2009/FMS/SMS/PMVR. \r\n\r\nId: 1934568"
                            ],
                            "1934688": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1136/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Rituximabe).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 /03/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17523.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1934688"
                            ],
                            "1934682": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que a licitação anteriormente agendada para o dia 15/02/2016, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3018/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 18/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prestação serviços de locação máquinas automáticas, incluindo assistência técnica/manutenções preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos para testes de diagnóstico e acompanhamento de distúrbios de coagulação sanguínea.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02 /03/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 15783.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1934682"
                            ],
                            "1934675": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que a licitação anteriormente agendada para o dia 12/02/2016, foi remarcada conforme informações abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1497/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 99/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação equipamentos automatizados (máquinas de aférese), com fornecimento de insumos e acessórios para coleta de células e componentes de sangue periférico.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02 /03/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17349.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1934675"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1934749": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nDESIGNA a Dra. LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 02.02.2016, terça-feira, às 20:30 horas, em razão da partida Botafogo x Portuguesa.\r\n\r\nDESIGNA a Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 10.02.2016, quarta-feira, às 19:30 horas, em razão da partida Vasco x Volta Redonda.\r\n\r\nDESIGNA o Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITTO para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 14.02.2016, domingo, às 17:00 horas, em razão da partida Vasco x Flamengo.\r\n\r\nDESIGNA a Dra. KARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 20.02.2016, sábado, às 21:30 horas, em razão do evento musical com apresentação da banda ROLLING STONES.\r\n\r\nDESIGNA a Dra. VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 30.01.2016, sábado, às 17:00 horas, em razão da partida Bangu x Botafogo.\r\n\r\nDESIGNA a Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 31.01.2016, domingo, às 17:00 horas, em razão da partida Vasco x Madureira.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido A.I.M , nos autos do processo n° 0006836-48.2015.8.19.0037 em trâmite na 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16.02.2016, às 13:45 horas, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos B.M.S E OUTROS, nos autos do processo n° 0198057-34.2015.8.19.0001 em trâmite na 40ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08.03.2016, às 13:30 horas, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.C.S E OUTRO, nos autos do processo n° 0031021-37.2015.8.19.0204 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Bangu, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 18.02.2016, às 13:50 horas, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.R.S E OUTRO, nos autos do processo n° 0025703-73.2015.8.19.0204 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Bangu, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 18.02.2016, às 16:40h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CARVALHO DE ANDRADE FAISLON MAGALHAES para, atuar na 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca da Capital Regional Ilha do Governador, no período de 03.02.2016 a 14.02.2016. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CARVALHO DE ANDRADE FAISLON MAGALHAES para, atuar na DP da Comarca da Italva / Cardoso Moreira e na 2ª DP da Comarca de Miracema, no período de 15.02.2016 a 29.02.2016. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2016, segunda-feira, no 1ª, e 2ª DPS - VI Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher Regional Leopoldina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. ALINE BAPTISTA GAMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2016, segunda-feira, no 1ª, e 2ª DPS - VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional Leopoldina, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.02.2016, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE BAPTISTA GAMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.02.2016, terça-feira, na Comarca de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.02.2016, sábado, na Comarca de Petrópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.02.2016, domingo, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CARVALHO DE ANDRADE FAISLON MAGALHAES para, atuar na DP da Comarca da Italva / Cardoso Moreira, no período de 03.02.2016 a 14.02.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS para, atuar na 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca da Capital Regional Ilha do Governador, no período de 01.02.2016 a 28.02.2016.\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ERICK FERREIRA DE SOUZA para, atuar em auxílio na 9ª Vara de Fazenda e Registro Público/II Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, no período de 01.02.2016 a 14.02.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ERICK FERREIRA DE SOUZA para, atuar na 16ª Vara criminal da Comarca da Capital, no período de 15.02.2016 a 29.02.2016. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ERICK FERREIRA DE SOUZA para, atuar em auxílio na 3ª Vara de Fazenda e Registro Público/ I Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, no período de 01.02.2016 a 29.02.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.02.2016, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.02.2016, segunda-feira, na Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.02.2016, sábado, na Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.02.2016, domingo, na Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.02.2016, domingo, na Comarca de Itaipava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DELFIM DOURADO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.02.2016, sábado, na Comarca de Itaipava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. LUCIANA DELFIM DOURADO Defensora Pública Dra. anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.02.2016, domingo, na Comarca de Itaipava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.01.2016, domingo, na Comarca de Cachoeiras de Macacu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA BASTOS LINTZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINA GONÇALVES JASMIM anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.01.2016, sábado, na Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA BASTOS LINTZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA HELENA DA CUNHA MELO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.01.2016, sábado, na Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA DA ANUNCIAÇÃO RAMOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA BASTOS LINTZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.01.2016, domingo, na Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA BASTOS LINTZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA DA ANUNCIAÇÃO RAMOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.01.2016, domingo, na Comarca de Cachoeiras de Macacu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA BASTOS LINTZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINA GONÇALVES JASMIM anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.01.2016, sábado, na Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA BASTOS LINTZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA HELENA DA CUNHA MELO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.01.2016, sábado, na Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA DA ANUNCIAÇÃO RAMOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA BASTOS LINTZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.01.2016, domingo, na Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA BASTOS LINTZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA DA ANUNCIAÇÃO RAMOS anteriormente designada.\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CONRADO CABRAL FERRAZ para, atuar na 2ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, no período de 16.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para, atuar na 1ª e 2ª Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 16.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE DA SILVA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido E.F.C, nos autos do processo n° 0046075-51.2012.8.19.0203 em trâmite na 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 16.02.2016, terça-feira, em Tanguá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para, atuar na 2ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, no período de 16.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO para, atuar na 1ª e 2ª Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 16.01.2016 a 31.01.2016.\r\n\r\nId: 1934749"
                    ],
                    "1934595": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 16.02.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, PAULA DE ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Nelson Pereira dos Santos, ID Funcional 44253400, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, LUCIMAR SOUZA DE ANDRADE, ID Funcional nº 50087754, do cargo de Assessor, símbolo DAS-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 18 de dezembro de 2015, EDUARDO ARAUJO SANTOS, ID Funcional nº 50065220, do cargo de Técnico Médio de Defensoria do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, THAINA SANTOS GONÇALVES, ID Funcional nº 50744186, do cargo de Secretária, símbolo DAI-6 do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2016, LIANA DE BARROS PIMENTA, ID Funcional nº 44229437, do cargo de Técnico Médio de Defensoria do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1934595"
                    ],
                    "1934596": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.068/2001 -Adriana Michelotti Kuhlen - DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.044/1995 - Marília Gonçalves Pimenta.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.583/2000 - Maria Amélia Sparano. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.887/1995 - Neilma da Motta Gonçalves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.931/2001 - Maria Goreti Ramos Rodrigues. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.099/2003 - Júlio Cesar Soares Cipriano. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.848/2000 - Teresa Maria Leão Alves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.566/1995 - Valéria de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.450/1995 - Verônica Carvalho da Costa Esteves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.765/1995 - Jorge de Freitas Alves Vieira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.458/1989 - Eliane Maria Barreiro Aina. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.558/2000 - Luciene Pinheiral Elias. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.321/2003 - Romulo Souza de Araújo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.728/1996 - Christiane Bastos de Carvalho Byrro. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 11/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.345/2002 -Marcella Lopes de Carvalho P. Oliboni.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.884/1995 -Lucio Machado Campinho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.763/1987 -Paulo Roberto Alves Ramalho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.390/1995 -Maria do Socorro de Carvalho Cukier.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.553/2003 -Thais de Moura Souza e Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.941/1995 -Patrícia Vasconcelos de Lima Costa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.145/2001 -Ana Cristina Maia de Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.004/2002 -Samantha de Abreu Alves Castro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.310/2002 -Leonardo Meriguetti Pereira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.198/1995 -Jacqueline Moreira Marques. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.142/2007 -João Francisco Nascimento Colnago. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.914/2000 -Kátia Sharp. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.885/1995 -Claudia Valeria Taranto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.099/1990 -Lyvia Elias Cosendey.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.227/2001 -Eduardo Quintanilha T.de Menezes.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1934596"
                    ],
                    "1934793": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 27/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.299/1999 - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.177/1995 - FRANCISCO MESSIAS NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.697/1994 - MÔNICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.474/2000 - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.280/1995 - FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.263/2010 - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.196/2005 - GUSTAVO BRASIL DA PENHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.155/2007 - JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE A. MELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.083/1988 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.747/1995 - PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.068/2003 - LARISSA ELIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.143/2007 - RAFAELA SILVA GARCEZ. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.051/1994 - AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.847/1994 - SÔNIA DURVAULT MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.505/2002 - MABEL NEVES ARCE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.026/2006 - ANDREA SUPÚLVEDA BRITO CAROTTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.656/2000 - MARIANO MENEZES DE M. SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.082/2000 - PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.374/1995 - VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 11/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.072/1998 - ANIK ALBINO QUINTANILHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.738/2001 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.747/2002 - SILVIA MARIA DE SEQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.098/1999 - LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JÚNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.837/1987 - JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/1995 - ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H FERNANDES.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1934793"
                    ],
                    "1934796": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.995/2005 - Denis de Oliveira Praça - DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1934796"
                    ],
                    "1934820": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO Nº 110 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS E CRIMINAIS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a divisão de trabalho quando existe mais de um órgão de atuação junto à mesma Câmara.\r\n\r\n- a edição das Resoluções DPGE nºs 644/2012 e 790/2015, que dispuseram sobre reindentificação de órgãos de atuação, criando a 3ª DP junto às Câmaras Criminais; e\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a divisão de trabalho dos órgãos da DP junto às Câmaras, regulamentada na Ordem de Serviço 84/2004;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas Defensorias Públicas das Câmaras Criminais a divisão de trabalho entre os órgãos de atuação observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - aos órgãos da 1ª DP junto às Câmaras Criminais, caberá atuar nos processos com finais 1, 2 e 3;\r\n\r\nII - aos órgãos da 2ª DP junto às Câmaras Criminais, caberá atuar nos processos com finais 4, 5 e 6;\r\n\r\nIII - aos órgãos da 3ª DP junto às Câmaras Criminais, caberá atuar nos processos com finais 7, 8 e 9;\r\n\r\nIV- nos processos com final zero, este será ignorado valendo o primeiro número anterior diferente de zero, conforme disciplinado nos itens I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Nas Defensorias Públicas das Câmaras Cíveis a divisão de trabalho entre os órgãos de atuação observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - aos órgãos da 1ª DP junto às Câmaras Cíveis, caberá atuar nos processos com final ímpar;\r\n\r\nII - aos órgãos da 2ª DP junto às Câmaras Cíveis, caberá atuar nos processos com final par.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser considerado, para efeito de identificação do último algarismo, o número anterior ao dígito da numeração única estabelecida pelo CNJ.\r\n\r\nArt. 4 º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Ordem de Serviço nº 54/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17.02.2016.\r\n\r\nId: 1934820"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1934817": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINSCRIÇÕES PARA PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS \r\n\r\nPOR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NO COMPLEXO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO DE GERICINÓ.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO, em conjunto com a COORDENAÇÃO DE DEFESA CRIMINAL, AVISA aos Exmos. Defensores Públicos que estarão abertas, no período compreendido entre 22 de fevereiro de 2016 a 21 de março de 2016, as inscrições para participação nas audiências realizadas por meio de videoconferência no núcleo de videoconferência localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\nOs requerimentos de inscrição deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, para o seguinte endereço: movimentacao@dpge.rj.gov.br \r\n\r\nAs seguintes informações são importantes para que o Defensor Público possa se inscrever: \r\n\r\na) as audiências realizadas por meio de videoconferência estão reguladas pela Resolução DPGE nº 788, de 15 de junho de 2015, incumbindo ao Defensor Público designado para participar do ato no Complexo Penitenciário de Gericinó diligenciar junto a Coordenação de Defesa Criminal com antecedência mínima de dois dias da audiência, visando obter elementos necessários para realização da defesa, incumbindo ao mesmo realizar todos os atos relativos à defesa criminal em conjunto com o Defensor Público natural; \r\n\r\nb) as audiências ocorrem no horário forense, de segunda a sexta-feira, conforme determinação dos juízos criminais;\r\n\r\nc) o Defensor Público inscrito será designado para todas as audiências que se realizarão naquela data, registrando que há três salas equipadas para audiências por videoconferência no Complexo Penitenciário de Gericinó;\r\n\r\nd) havendo interesse do Defensor Público no transporte para o Complexo Penitenciário de Gericinó, deverá o mesmo solicitar o serviço com antecedência mínima de 05 dias diretamente a Coordenação de Transportes por meio do email: transporte.dpge@gmail.com.\r\n\r\nNos e-mails enviados deverá constar, necessariamente, declaração do Defensor Público interessado no sentido de que sua participação nas audiências não comprometerá o trabalho em seu órgão de atuação, especialmente em razão de audiências anteriormente designadas para as quais tenha sido intimado. \r\n\r\nA formação da lista ocorrerá em obediência ao critério objetivo de antiguidade, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados, sendo que a lista formada através desta chamada será válida para o ano de 2016. \r\n\r\nNa hipótese de impossibilidade de participação do Defensor Público para determinado evento, passar-se-á imediatamente ao Defensor Público subsequente na lista formada pelo critério acima citado, não sendo admitidas substituições.\r\n\r\nId: 1934817"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1934884": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 19/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n020700 - SUPERINTENDÊNCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n02070 - SUPERINTENDÊNCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n1.01.182.0185.2840 - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENÇAO E MONTAGEM DE PALCO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n020700 - SUPERINTENDENCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n02070 - SUPERINTENDENCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n1.01.182.0185.2840 - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1934884"
                    ],
                    "1934875": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°195/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 2026/2015 que designou Marileide Neto Nogueira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM João Borges Barreto, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°196/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014 Greice Kely de Souza Silveira Cordeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM João Borges Barreto, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°197/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014, Jorge Rocha Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Caxeta, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1934875"
                    ],
                    "1934696": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°068/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Juliana Soares Ribeiro Dias, Auxiliar de Secretaria, matrícula nº 16209, admitida em 14/08/2003, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/07/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\nPortaria N°069/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência in tencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR o servidor Wilian Rosa Froes, Motorista de Ambulância, matrícula nº 100128, admitido em 01/10/2007, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 26/10/2012.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\nPortaria N°070/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR o servidor Denilton Valério de Andrade, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 14370, admitido em 13/06/2000, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/10/2012.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\nPortaria N°071/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Lara Ferreira Carlos de Freitas, Agente Comunitária de Saúde, matrícula nº 23286, admitido em 02/04/2012, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/09/2012.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFrancisco Arthur de Souza Oliveira\r\n\r\n- Prefeito em Exercício-\r\n\r\nId: 1934696"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1934878": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 008/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios (legumes) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 040-A/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos (02 tipo passeio e 01 tipo pick-up), 0Km, para atender as necessidades da Superintendência de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de fevereiro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1934878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1934811": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01387/13 Simone Azevedo Barcelos - Sec. Fazenda\r\n\r\n09765/13 Leila Maria Dias Manhães de Paula - Sec. Fazenda\r\n\r\n10164/13 Marilda do Carmo Peixoto Terra - Sec. Fazenda\r\n\r\n10903/13 Maria das Dores Ferreira Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n15785/13 Eduardo Augusto Cortes Dias - Sec. Fazenda\r\n\r\n15961/13 Oziel Batista Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n17110/13 Waldomiro da Silva Riscado Filho - Sec. Fazenda\r\n\r\n18799/13 Neli Rangel Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n20436/13 Alfeu Tavares Queiroz - Sec. Fazenda\r\n\r\n21915/13 Gilmar Crespo Fernandes - Sec. Fazenda\r\n\r\n24138/13 Edilson Marques Caixeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n24561/13 Edmila Correa Cordeiro Henriques - Sec. Fazenda\r\n\r\n24680/13 Salvador Elias Pinheiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n27103/13 Romualdo Brandão Rangel Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\n28789/13 Samuel da Silva Codeço - Sec. Fazenda\r\n\r\n29655/13 Vilma Couto Mothé - Sec. Fazenda\r\n\r\n30047/13 Valdir da Hora Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n30360/13 Aloi Rodrigues de Alvarenga - Sec. Fazenda\r\n\r\n30688/13 Giovana Alves de Moraes - Sec. Fazenda\r\n\r\n00488/14 Lucinei Vidal Batista Soares - Sec. Fazenda\r\n\r\n01868/14 Maria das Graças Franklin dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n01925/14 Rosane Ferreira da Cunha Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n03079/14 Elio Ferreira Andrade - Sec. Fazenda\r\n\r\n05960/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n14668/14 Christiane Beda de Aquino - Sec. Fazenda\r\n\r\n19800/14 Genildo Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n19802/14 Genildo Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n24134/14 Ronaldo Braga de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n01599/15 Irineu Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n06838/15 Erinelson Pereira de Souza\r\n\r\n06942/15 Manoel Antonio Terra Machado\r\n\r\n06978/15 Jair Soares Menezes\r\n\r\n06979/15 José Fernando Rios da Rocha\r\n\r\n07034/15 Alinny Nascimento Gomes\r\n\r\n07102/15 Zeolina Mara Rocha Pessanha Magliano\r\n\r\n07104/15 Paulo Sérgio de Almeida Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n07112/15 Eleny Gomes Guimarães Tavares\r\n\r\n07126/15 Derirée Ribeiro Lima Pessanha\r\n\r\n07579/15 Tania Marcia da Silva Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n08253/15 Marina Alves da Silva Angelo - Sec. Fazenda\r\n\r\n11857/15 Maria Analia Lopes - Sec. Fazenda\r\n\r\n14270/15 Maria José Maciel Medeiros - Sec. Fazenda\r\n\r\n16449/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16509/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16515/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16524/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n23580/15 Vanderleia dos Santos Carlos - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08536/12 Elcia Maria dos Santos Silva\r\n\r\n08537/12 Rodrigo Joviniano Bastos\r\n\r\n08553/12 Grasiela dos Santos Silva Ferreira\r\n\r\n08590/12 Márcia Araújo\r\n\r\n08602/12 Ana Cláudia Batista Coutinho Rodrigues\r\n\r\n08610/12 Rosimery Martins Xavier\r\n\r\n08614/12 Angélica Bárbara Luciano\r\n\r\n08616/12 Renata de Azeredo Aguiar\r\n\r\n08617/12 Renato Peixoto Pavoni\r\n\r\n08650/12 Cynthia Trindade Silva\r\n\r\n08742/12 Rogério Marques Rodrigues\r\n\r\n09004/12 Ana Cristina Silva Wanisangk\r\n\r\n11420/12 Iara Rocha Ferreira\r\n\r\n04680/13 Guimarães Gimenes Eng. Ltda\r\n\r\n14519/13 Theresa Cristina Alves Rangel -Sec. Fazenda\r\n\r\n26290/13 Oziel José da Silva -Sec. Fazenda\r\n\r\n02951/14 Marize Martins Pessanha Ramos -Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 17/02/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1934811"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1934881": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 051/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2015, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nLancetas em aco inox conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n21.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n2\r\n\r\nBandagem anti-septica conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n100\r\n\r\nROLO\r\n\r\nAMP\r\n\r\nR$ 25,99\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ Nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\n3\r\n\r\nMicrocuveta conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n21.000\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEKF DIAGNOSTYKA\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ Nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\n4\r\n\r\nLâmina conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n1.920\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGENESIS\r\n\r\nR$ 14,35\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ Nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\n5\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n72\r\n\r\nROLO\r\n\r\nMULTIPLA\r\n\r\nR$ 227,90\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ Nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\n6\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n60\r\n\r\nROLO\r\n\r\nMULTIPLA\r\n\r\nR$ 227,90\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ Nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\n7\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n72\r\n\r\nROLO\r\n\r\nMULTIPLA\r\n\r\nR$ 145,00\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ Nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\n8\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n12\r\n\r\nROLO\r\n\r\nMULTIPLA\r\n\r\nR$ 228,00\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ Nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\n9\r\n\r\nribbon em resina preta, largura 112mm x tamanho 450m - para uso em impressora termica.\r\n\r\n42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMULTIPLA\r\n\r\nR$ 265,00\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ Nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\n10\r\n\r\nBolsa para transferencia conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n1.200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nJP\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (CNPJ Nº 02.956.455/0001-00)\r\n\r\n11\r\n\r\nCarta para registrasdor gráfico, conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n300\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n12\r\n\r\nCarta para registrasdor gráfico, conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n13\r\n\r\nCarta para registrasdor gráfico, conforme especificação do item 5 do Termo de Referência.\r\n\r\n200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1934881"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1934879": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pães e bolos para atender Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de março de 2016 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMIJ\r\n\r\nId: 1934879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1934802": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°002/2015 licenciar CERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 28.783.777/0001-99, estabelecida na RUA FRANCISCO GOMES FREITAS, S/N - 2° DISTRITO Neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO”, neste município, numa área de “33,13” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude --21°48'46”150 e Longitude 41°12'33''645 de propriedade de RODRIGO DO ROSÁRIO GAMA e sua esposa pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 03 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1934802"
                    ],
                    "1934803": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°003/2015 licenciar SANDRA M T TOLEDO NOGUEIRA CERAMICA, inscrita no CNPJ Nº 39.235.445/0001-96, estabelecida na ESTRADA BEIRA DO TAÍ S/N - SÃO SEBASTIÃO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “PAULO”, na localidade de Beira do Taí (4º distrito), neste município, numa área de “28,0” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°49'38”644 e Longitude -41°10'26''577 de propriedade de OZIEL BATISTA CRESPO pelo prazo de 01 ano.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°004/2015 licenciar SANDRA M T TOLEDO NOGUEIRA CERÂMICA, inscrita no CNPJ Nº 39.235.445/0001-96, estabelecida na RUA ESTRADA BEIRA DO TAÍ N° S/N - SÃO SEBASTIÃO , neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “PERUS”, na localidade de Poço Gordo (4º distrito), neste município, numa área de “29,10” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°50'48”510 e Longitude -41°10'59''425 de propriedade de OZIEL BATISTA CRESPO pelo prazo de 01 ano..\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1934803"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1934800": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO Nº 257/16\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através da sua presidente, no uso das suas atribuições, por Deliberação de Plenária Ordinária realizada dia 16/02/2016, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\n1 - Comissão de Apoio ao Conselho Tutelar\r\n\r\nMembros: Juliene Ferreira da Silva\r\n\r\nIohana Fernanda Carneiro Barreto\r\n\r\nValéria Ferreira Peçanha Palhares\r\n\r\nLuciana Custodio Soares\r\n\r\nJackeline Mabilia Barcelos\r\n\r\nFernanda de Azeredo Caldas Coutinho\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 258/16\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através da sua presidente, no uso das suas atribuições, por Deliberação de Plenária Ordinária realizada dia 16/02/2016, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\n1 - Comissão de Normas e Política de Atendimento\r\n\r\nMembros: Valéria Ferreira Peçanha Palhares\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nJuliana Escocard Lopes Terra\r\n\r\nLaíza Gonçalves\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 259/16\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através da sua presidente, no uso das suas atribuições, por Deliberação de Plenária Ordinária realizada dia 16/02/2016, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\n1 - Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos\r\n\r\nMembros: Kátia Noronha\r\n\r\nJosilda Trajano Silveira Teixeira\r\n\r\nBeatriz Corsino Perez\r\n\r\nPaulo Cristóvão da Silva Oliveira\r\n\r\nLuciana Custodio Soares\r\n\r\nJuliene Ferreira da Silva\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 260/16\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através da sua presidente, no uso das suas atribuições, por Deliberação de Plenária Ordinária realizada dia 16/02/2016, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\n1 - Comissão de Finanças\r\n\r\nMembros: Paulo Ricardo Vieira Pinto Junior\r\n\r\nLuciana Custódio Soares\r\n\r\nNelson Henrique Amorim de Souza\r\n\r\nFernando César Gomes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1934800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1934824": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, NOMEDA PELA PORTARIA 1663/2014, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/11/2014\r\n\r\nEDITAL 01/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 1663/2014 publicada no Diário Oficial do Município em 28/11/2014, cientifica aos interessados que se reunirá no dia19/02/2016, a partir das 9:30h na SECRETARIA DE GOVERNO, situada na Avenida José Alves de Azevedo, s/n, Centro, altos da Rodoviária, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessada no processo nº 2014.115.003975-9-PA, em que é requerente CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1934824"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1934880": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP n° 016/2015\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 016/2015, sob a forma de Registro de Preços, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual para contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições, em recipientes individuais descartáveis de isopor com divisórias, destinados aos assistidos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de março de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991/27337657, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMAS\r\n\r\nId: 1934880"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1934823": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 007/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 007/2016, processo nº 134/2015 cujo objeto é a aquisição de aparelho de vídeo automação sequencial de tv videomart e tv play jr para atender a TV Câmara e EMUGLE, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante MJC DA HORA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº. 09.425.874/0001-65, com o menor valor R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO SRP 009/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 009/2016, pro cesso nº 012/2016 cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de Gasolina automotiva comum e Óleo Diesel para abastecimento dos veículos locados pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, por um período de 12 (doze) meses, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora, a saber: POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no CNPJ(MF) nº 03771829/0001-86, com o maior valor PERCENTUAL DE DESCONTO de 7,2% (sete vírgula dois por cento) no litro da gasolina e 3,3% (três vírgula três por cento) no litro do óleo diesel. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador de Campos e 180º da Cidade dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 013/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 013/2016, processo nº 0016/2016 cujo objeto é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DO BUSTO LUIS CARLOS DE LACERDA E MAPA DE COUTO REIS PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora dos lotes 01 e 02 a saber: RODRIGUES PROMOÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 18577686/0001-43 com o valor global de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador de Campos e 180º da Cidade dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1934823"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1934901": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1934901"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1934621": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160482402\r\n\r\n235 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160340772\r\n\r\nA CAMPOS BENTO VEICULOS ME \r\n\r\n160239184\r\n\r\nA D MACIEL LANCHONETE EPP \r\n\r\n160189837\r\n\r\nA F N SOUZA ALUGUEL DE MAQUINAS ME \r\n\r\n154510777\r\n\r\nA F S JUNIOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160323312\r\n\r\nA L PNEUS LTDA ME \r\n\r\n160474736\r\n\r\nA R DE MIRANDA TURISMO ME \r\n\r\n160300983\r\n\r\nABN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160476615\r\n\r\nACQUANATURE COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO EIRELI ME ME \r\n\r\n153749431\r\n\r\nADIDNAC GESTAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160060230\r\n\r\nADRIATHI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160319013\r\n\r\nAFENIX TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n160470420\r\n\r\nAGENOR MOREIRA NEVES BORRACHARIA ME \r\n\r\n160476089\r\n\r\nAIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n160456991\r\n\r\nAJM ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n160226317\r\n\r\nAK OPERACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160357950\r\n\r\nALDECAR COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n160422183\r\n\r\nALECRIM BR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n160456800\r\n\r\nALINE VIEGAS PINTO ME \r\n\r\n160474574\r\n\r\nALMEIDA & SILVA SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n160196345\r\n\r\nAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A \r\n\r\n160378672\r\n\r\nANA LIDIA N PERES LOCACOES ME \r\n\r\n160471346\r\n\r\nANDRADE SILVA SERVICOS & REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160338549\r\n\r\nANDRE CARLOS FERREIRA LOBATO SERVICO DE REFRIGERACAO \r\n\r\n160482330\r\n\r\nANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n160459761\r\n\r\nANTARES ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n160475694\r\n\r\nARETE EDITORIAL S/A \r\n\r\n160482437\r\n\r\nARK ALLIANCE CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n160411416\r\n\r\nARQTHEOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160474752\r\n\r\nART FRUTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160477387\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n154276464\r\n\r\nASDART COPIADORA PAPELARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160482224\r\n\r\nATAULFO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160426979\r\n\r\nAUTO POSTO BITTIG LTDA \r\n\r\n160477026\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVICOS 101 LTDA EPP \r\n\r\n160197481\r\n\r\nAUTO POSTO PARANAGUA LTDA \r\n\r\n160444896\r\n\r\nAUTO POSTO PORTAL DO PORTO LTDA ME \r\n\r\n160476160\r\n\r\nAUTO POSTO SANTA CATARINA DOS PALMARES LTDA \r\n\r\n160483166\r\n\r\nAUTO VIDROS CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n160264014\r\n\r\nAZEREDO E ROSA BAZAR E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n160474493\r\n\r\nB 4 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160337062\r\n\r\nBACANA LANCHES TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n160474221\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n160474280\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n160474337\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n160474353\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n160357055\r\n\r\nBANCO ORIGINAL SA \r\n\r\n160455847\r\n\r\nBAPHO ART RJ BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160479967\r\n\r\nBAR DA LAPA CAMPO GRANDE RESTAURANTE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n160142709\r\n\r\nBAR E LANCHONETE REAL DE VIGARIO LTDA ME \r\n\r\n160481554\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SO NA BRASA DO MEIER EIRELI ME \r\n\r\n160342937\r\n\r\nBB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n160342988\r\n\r\nBB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n154591319\r\n\r\nBBRA BRASIL LTDA \r\n\r\n160478995\r\n\r\nBELGRAVIA SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160483050\r\n\r\nBELLAMAC COMERCIO DE COSMETICO E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160471290\r\n\r\nBELO MOREIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160477166\r\n\r\nBEM MORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160237866\r\n\r\nBH RIO TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n160279356\r\n\r\nBIGBURGER LTDA \r\n\r\n154282170\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n160401062\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL S/A \r\n\r\n160459745\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL S/A \r\n\r\n160459710\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL S/A \r\n\r\n160457041\r\n\r\nBISTRO RIO AMERICAS LTDA ME \r\n\r\n160482542\r\n\r\nBLF FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n160473390\r\n\r\nBLPP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160481856\r\n\r\nBR ZZ DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n160473373\r\n\r\nBRACO FORTE DA PENHA TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n160478707\r\n\r\nBRASTONE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160456860\r\n\r\nBRAZRIO COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n160459893\r\n\r\nBROOKFIELD SERVICOS FINANCEIROS BRASIL LTDA \r\n\r\n160307813\r\n\r\nBROOKFIELD SERVICOS FINANCEIROS BRASIL LTDA \r\n\r\n160106290\r\n\r\nBROOKFIELD SERVICOS FINANCEIROS BRASIL LTDA \r\n\r\n160278333\r\n\r\nC & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160473381\r\n\r\nC ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA ME \r\n\r\n160476399\r\n\r\nC N BAPTISTA CONFECCOES ME \r\n\r\n160457750\r\n\r\nC R DE PAULA FABRICACAO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n160456002\r\n\r\nCABLE & SYSTEMS COMERCIO DE TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160456258\r\n\r\nCAFE E RESTAURANTE MAGNUS LTDA ME \r\n\r\n160460417\r\n\r\nCALHEIROS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160471150\r\n\r\nCAMPEAO DE SARACURUNA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n160401933\r\n\r\nCANTINA MIX EIRELI \r\n\r\n160473462\r\n\r\nCAPELLI STUDIO SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160454638\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MUNIZ ME \r\n\r\n160474361\r\n\r\nCASA ARTHUR BABY JUNIOR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160475821\r\n\r\nCASA INFORMATICA E SERVICOS S/A \r\n\r\n160445736\r\n\r\nCASA SA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160323649\r\n\r\nCATHAY PACIFIC AIRWAYS LIMITED \r\n\r\n160478430\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n160478308\r\n\r\nCENTERVASC LTDA EPP \r\n\r\n160477719\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n160412757\r\n\r\nCENTRO DE APOIO 2 BETTER DE NOVA IGUACU EIRELI \r\n\r\n160445817\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES SAMPAIO LOUZADA E LIMA LTDA ME \r\n\r\n160114403\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA MALHEIROS E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n160482143\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO ORAL RIO MAR LTDA ME \r\n\r\n160176727\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE EDUCACAO INFANTIL SONHO DE CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n160219817\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VALE DO SOL LTDA ME \r\n\r\n160476631\r\n\r\nCEPAC CENTRO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n160478839\r\n\r\nCERVEJARIA ARTESANAL ANGELS AND DEVILS LTDA ME \r\n\r\n160471303\r\n\r\nCHEN GUOHUI PASTELARIA ME \r\n\r\n160391539\r\n\r\nCINE TEATRO REX S A \r\n\r\n160455685\r\n\r\nCINEMAGIC ARARUAMA CINEMAS LTDA ME \r\n\r\n160392411\r\n\r\nCLIMESG CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n160457840\r\n\r\nCLINICA RITIMO LTDA ME \r\n\r\n160209099\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA E PET SHOP MOONDO ZOO LTDA ME \r\n\r\n160477034\r\n\r\nCLISOM SERVICOS CLINICOS E ULTRASSONOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n160342368\r\n\r\nCLUBINHO COMERCIO DE VESTUARIOS INFANTIS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160478243\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n160444292\r\n\r\nCONFEITARIA E MERCEARIA MONTE FLORIDO LTDA ME \r\n\r\n160172659\r\n\r\nCONSMAQ COMERCIO E TRANSPORTES DE MADALENA LTDA ME \r\n\r\n160118921\r\n\r\nCONSTRUTORA CALPER LTDA \r\n\r\n160035970\r\n\r\nCONSTRUTORA CALPER LTDA \r\n\r\n160392080\r\n\r\nCONSTRUTORA CAMACHO LTDA \r\n\r\n160317282\r\n\r\nCONSTRUTORA GHT LTDA ME \r\n\r\n160342651\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n160342660\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n160478332\r\n\r\nCONSULT 2008 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n154509531\r\n\r\nCONTRAB HIGIENE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n160161789\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COTRAMO \r\n\r\n160444306\r\n\r\nCOUTINHO E MIRANDA RACOES LTDA ME \r\n\r\n160397090\r\n\r\nCROMO LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n160478766\r\n\r\nCSCONSULT CARLOS SILVA CONSULTORIA EMPRESARIAL ASSESSORIA INSPECOES PROJETOS E CURSOS LTDA \r\n\r\n160478219\r\n\r\nCTX PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n160456061\r\n\r\nD J M RODRIGUES CONSULTORIA ME \r\n\r\n160278457\r\n\r\nDANATA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160483220\r\n\r\nDATTA IMAGEM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160477638\r\n\r\nDELIRIO GALEAO S A \r\n\r\n160474710\r\n\r\nDELOM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160473772\r\n\r\nDEMETRIO SPETSERIS TOMAZ LIMPEZA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n160476941\r\n\r\nDEPIL FRI LTDA ME \r\n\r\n160379989\r\n\r\nDG7 DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n160473365\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n160473217\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n160473306\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n160456118\r\n\r\nDIAGNOSTICOS VIANA LTDA ME \r\n\r\n160298423\r\n\r\nDICAMBRAIA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n160475376\r\n\r\nDIMOPEL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160459702\r\n\r\nDNA MOBILE PROMOCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n160473934\r\n\r\nDOCE CASTELO ACC EIRELI ME \r\n\r\n160476100\r\n\r\nDOURADINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160402441\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRINCIPAL DE COMENDADOR SOARES LTDA ME \r\n\r\n160442915\r\n\r\nDUARTE NASCIF GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160356652\r\n\r\nDUARTE S E BIZZO COMUNICACAO E IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n160473683\r\n\r\nEDILSON DA SILVA SABINO MERCEARIA \r\n\r\n160377900\r\n\r\nEHP BARRETO PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n160472520\r\n\r\nELETROMAGIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160280974\r\n\r\nELIZABETE ROMANO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160479029\r\n\r\nENERGIPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160478731\r\n\r\nERREJOTA FIT LANCHES E PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n160475651\r\n\r\nESPACO CABO FRIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n160445868\r\n\r\nESPACO CARIOCA DE GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n160473977\r\n\r\nESPACO HALFELD EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160475600\r\n\r\nESTACAO DA BEBIDA COMERCIO E CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n154566888\r\n\r\nETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n160474582\r\n\r\nEXCLUSIVE INVESTIMENTOS E SEGUROS EIRELI \r\n\r\n160441285\r\n\r\nEXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA \r\n\r\n160374383\r\n\r\nF P DOS SANTOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS ME \r\n\r\n160413958\r\n\r\nF&M FOOD SERVICE LTDA \r\n\r\n160457696\r\n\r\nFAME ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n160455588\r\n\r\nFATIMA FARIA ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n154063657\r\n\r\nFAYEK SALEH LTDA ME \r\n\r\n160151350\r\n\r\nFEBRACOM FEDERACAO DAS COOP DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS RECUPERACAO CONSERVACAO AMBIENTAL TRATAMENTO MANIPULACAO E DISPOSICAO FINAL DE RESID \r\n\r\n160455952\r\n\r\nFELIX MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n160375991\r\n\r\nFENIX AUTOPECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160453763\r\n\r\nFERCAM COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n160455707\r\n\r\nFERNANDO COSTANTINO LEAO ME \r\n\r\n160456053\r\n\r\nFEVIX ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n160474230\r\n\r\nFGMT SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA EPP \r\n\r\n160470668\r\n\r\nFGR COUROS EIRELI \r\n\r\n160477581\r\n\r\nFINPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160402220\r\n\r\nFIRO LIRO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n160476666\r\n\r\nFITTAR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160482798\r\n\r\nFLAMMA OLEOS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n160445523\r\n\r\nFLAVIENSE DO BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n160479169\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 1 S A \r\n\r\n160479088\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 2 S A \r\n\r\n160082234\r\n\r\nFRANCISCO DE A VALENTIM COM DE MADEIRAS E MAT DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160425719\r\n\r\nFRANGO RICK DE CAMARA LTDA ME \r\n\r\n154563277\r\n\r\nG EVANDRO DA SILVA TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n160239486\r\n\r\nG R GONCALVES COSMETICOS ME \r\n\r\n160398070\r\n\r\nG W DO BRASIL S/A \r\n\r\n160474701\r\n\r\nG W METALURGICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160459443\r\n\r\nG8 EMPREENDIMENTO 08 SPE LTDA \r\n\r\n160455871\r\n\r\nGABRIELA GONCALVES ZARRO BAZAR ME \r\n\r\n160483140\r\n\r\nGAFISA SPE 77 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160439353\r\n\r\nGALPON ESPACO PARA EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154178918\r\n\r\nGAME STORE VIDEO LTDA \r\n\r\n160284740\r\n\r\nGASPROM SOLUCOES INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n160455960\r\n\r\nGENIO COMERCIO E SERICOS DE MOTOCICLETAS EIRELI \r\n\r\n160476534\r\n\r\nGIRALDI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160474540\r\n\r\nGLASSFER COMERCIO DE VIDROS CRISTAIS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n160477875\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n160455740\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n160478685\r\n\r\nGLOBALSANTAFE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160478090\r\n\r\nGOLD DEPILACAO E EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160476062\r\n\r\nGOLDEN TAPAJOS MINERACAO LTDA \r\n\r\n160244382\r\n\r\nGOLDEN TAPAJOS MINERACAO LTDA \r\n\r\n160414253\r\n\r\nGUSTAVO RAYMUNDO CUNHA FONTES CONSULTORIA ESTRATEGICA ME \r\n\r\n160452929\r\n\r\nH A M BEZERRA HORTIFRUTI ME \r\n\r\n160452996\r\n\r\nH A M BEZERRA HORTIFRUTI ME \r\n\r\n160476550\r\n\r\nH W COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160445604\r\n\r\nH3 TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160482810\r\n\r\nHAGER FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n160482844\r\n\r\nHAGER FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n160477778\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160456428\r\n\r\nHERO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160478049\r\n\r\nHM1 GRAFICA LOCACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160459680\r\n\r\nHR GESSOS E ARTEFATOS EIRELI ME \r\n\r\n160475520\r\n\r\nHR TOP CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n160116767\r\n\r\nHSTG BRAZIL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n160263719\r\n\r\nI. A . TRINDADE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n160478162\r\n\r\nIADJA SAD COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n160296064\r\n\r\nIC CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n160438853\r\n\r\nIC MELLO SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n160481937\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n160482461\r\n\r\nICATU DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160482100\r\n\r\nICATU HOLDING S/A \r\n\r\n160375860\r\n\r\nIGNEZ FERRAZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n151982325\r\n\r\nIMOBILIARIA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n151982392\r\n\r\nIMOBILIARIA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n160264294\r\n\r\nIMPLANTES E MAIS LTDA ME \r\n\r\n160479070\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n160457866\r\n\r\nINDUTEC IND TEC MECANICA LTDA ME \r\n\r\n160474426\r\n\r\nINFO CAXIENSE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160476984\r\n\r\nINGRAIN BRASIL SERVICOS DE GEOFISICA LTDA \r\n\r\n160378648\r\n\r\nINOVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160475708\r\n\r\nINVERSORA GRAFICOL LTDA \r\n\r\n160456878\r\n\r\nIRGON CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n160452880\r\n\r\nIRMAOS DINIZ PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n160474507\r\n\r\nIRMAOS MURAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160476844\r\n\r\nIRMAS OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160459788\r\n\r\nITACOATIARA ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n160474140\r\n\r\nJ BARATA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160455235\r\n\r\nJ DE SOUZA VILELA ME \r\n\r\n160440211\r\n\r\nJ H O ARAUJO OTICA ME \r\n\r\n160472571\r\n\r\nJ J SIMOES LTDA ME \r\n\r\n160477760\r\n\r\nJABUTICABA DE IPANEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160475244\r\n\r\nJACOBS BRASIL HOLDINGS S A \r\n\r\n160477379\r\n\r\nJAMP INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n160420695\r\n\r\nJBF USINAGEM E FABRICACAO LTDA ME \r\n\r\n160471079\r\n\r\nJERUSALEM AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n160304822\r\n\r\nJET BARRA SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n160341876\r\n\r\nJET LOO MARINA EIRELI \r\n\r\n160475937\r\n\r\nJHR OTICA LTDA EPP \r\n\r\n160475589\r\n\r\nJJ PITOL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n160378745\r\n\r\nJJ TURBOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160478553\r\n\r\nJJ VESTUARIO INFANTIL LTDA \r\n\r\n160414113\r\n\r\nJLOR ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160414121\r\n\r\nJLOR ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160440637\r\n\r\nJM CHURRASQUEIRAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160483042\r\n\r\nJM LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n160475392\r\n\r\nJO&HANNA EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n160474957\r\n\r\nJORGE TADEU BRAGA GUEDES \r\n\r\n160456177\r\n\r\nJOSE ELENO IOTTI ME \r\n\r\n160427533\r\n\r\nJP MOURA CLIMATIZACOES EIRELI ME \r\n\r\n160342872\r\n\r\nJPSY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGURO DE VIDA EIRELI ME ME \r\n\r\n160103940\r\n\r\nJS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n160439620\r\n\r\nK SOARES DE ASSIS OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAIS ME \r\n\r\n160288924\r\n\r\nKAMAQ COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n154338923\r\n\r\nKEILA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160456142\r\n\r\nKUEHNE + NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. \r\n\r\n160458455\r\n\r\nL A C DE SIQUEIRA PEGAS ME \r\n\r\n160457912\r\n\r\nL G SEVERO COMERCIO E SERVICOS DE GESSO ME \r\n\r\n154535800\r\n\r\nL J 2 A S ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n160478782\r\n\r\nL&L PAES SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n160318580\r\n\r\nLANCHONETE DOMINGOS DA PENHA LTDA \r\n\r\n160483158\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE NOVA NATUREZA LTDA ME \r\n\r\n160046602\r\n\r\nLE POOLE HAAS CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160477310\r\n\r\nLEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO \r\n\r\n160480612\r\n\r\nLEAO COM DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160415977\r\n\r\nLIGEIRINHO DE GUARATIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n160121078\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n160121116\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n160395585\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n160474043\r\n\r\nLIMP CLEAN COMERCIO E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n160476780\r\n\r\nLINKMIL REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160141532\r\n\r\nLIRA PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n160475996\r\n\r\nLIVRARIA IMPERIO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160452856\r\n\r\nLN DISTRIMEDIC LTDA ME \r\n\r\n160474434\r\n\r\nLOCOMOTIVA DIGITAL LEARNING GAMES LTDA \r\n\r\n160220688\r\n\r\nLOKAUTO LOCACAO E VENDA DE VEICULOS E TRICICLO AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n160475325\r\n\r\nLOTERIA POLIDORO LTDA ME \r\n\r\n160474612\r\n\r\nLOURENCO LEAL TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160452830\r\n\r\nLP AUTO CENTER BM LTDA ME \r\n\r\n160473969\r\n\r\nLUATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160457556\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA - LUBRIFICANTES EPP \r\n\r\n160378222\r\n\r\nLUMAR MINIMERCADO E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n160318157\r\n\r\nLUMINOUS COFFE LTDA \r\n\r\n160482607\r\n\r\nLUNATICO CAFE E CULTURA LTDA \r\n\r\n160356563\r\n\r\nLUTTMIX MONTADORA E ESTILO DE MOVEIS DE ACO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160456266\r\n\r\nM 10 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n160478316\r\n\r\nM A QUALITATIVA LOCACAO DE ESPACOS CORPORATIVOS E PESQUISAS EIRELI ME \r\n\r\n160425867\r\n\r\nM BITTENCOURT BENTO ME \r\n\r\n160456339\r\n\r\nM F B FERREIRA ME \r\n\r\n160471192\r\n\r\nM MACEDO FERNANDES LOCACOES E EVENTOS ME \r\n\r\n160471265\r\n\r\nM MACEDO FERNANDES LOCACOES E EVENTOS ME \r\n\r\n160476119\r\n\r\nM NISIMURA COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n160474469\r\n\r\nM R ROBINSON FILMES LTDA ME \r\n\r\n154577472\r\n\r\nM R ROBINSON FILMES LTDA ME \r\n\r\n160473764\r\n\r\nM W S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n160478464\r\n\r\nMAGIA DA MATA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160472199\r\n\r\nMAR & MAR ARTSHOW LTDA ME \r\n\r\n160455413\r\n\r\nMARCIA FERREIRA PEREIRA ME \r\n\r\n160191580\r\n\r\nMARCILENE RITA CUNHA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n160475104\r\n\r\nMARGARIZO E SANCHES COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n160474523\r\n\r\nMARIA E JOSE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160480833\r\n\r\nMARILIO GUIMARAES BRAGA EIRELI ME \r\n\r\n160452368\r\n\r\nMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160476569\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n160477123\r\n\r\nMAURICIO & CARLOS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160474418\r\n\r\nMBERLINK CLINICA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n160478472\r\n\r\nMEGA CENTER DA ITATIAIA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n160392810\r\n\r\nMERCADINHO JARDIM NOVA ERA DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n160476798\r\n\r\nMERCEARIA ESTRELA BRANCA DO GLAUCIA LTDA \r\n\r\n160189535\r\n\r\nMETHODOS CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n154301159\r\n\r\nMFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S A \r\n\r\n160395720\r\n\r\nMIL FACES SALAO DE CABELEREIROS LTDA ME \r\n\r\n160476305\r\n\r\nMININVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160482160\r\n\r\nMIRACEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160241685\r\n\r\nMJM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n160439817\r\n\r\nMM MATERIAL MEDICO DAS AMERICAS EIRELI ME \r\n\r\n160459540\r\n\r\nMMGC BANGU CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n160455472\r\n\r\nMOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160455499\r\n\r\nMOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160453046\r\n\r\nMONTEIRO GONCALVES REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n160343178\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n160478030\r\n\r\nNATTANICK TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160445310\r\n\r\nNC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n160479126\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n160473195\r\n\r\nNEVES MATERIAIS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160473152\r\n\r\nNEXCESS SOLUCOES DE REDES LTDA ME \r\n\r\n160119715\r\n\r\nNIKAION EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n160482585\r\n\r\nNILMAR EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160378761\r\n\r\nNL FRETAMENTO TURISMO E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n160477565\r\n\r\nNPF SEGPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160456126\r\n\r\nNVLXD DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160474590\r\n\r\nOAM HAMBURGUERIA LTDA EPP \r\n\r\n160122287\r\n\r\nOCEANDRILL PETROLEO S/A \r\n\r\n160477530\r\n\r\nOCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL S A \r\n\r\n160474884\r\n\r\nOCEANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n160479207\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n160479231\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n160479240\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n160479282\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n160479290\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n160480388\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160342775\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n160342716\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n160342724\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n160460425\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n160445698\r\n\r\nOFICINA DAS TINTAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n160474345\r\n\r\nOLIGOS DO BRASIL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP EPP \r\n\r\n160477158\r\n\r\nOPCAO NOVIDADES E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160475899\r\n\r\nOPR OTICA LTDA EPP \r\n\r\n160303010\r\n\r\nOPTIFIBER TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160455545\r\n\r\nORGANIZE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160381622\r\n\r\nOTICA RIOLENTS LTDA ME \r\n\r\n160237491\r\n\r\nOVERVIEW SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n154323799\r\n\r\nP C B DOS SANTOS INDUSTRIA MECANICA EIRELI EPP \r\n\r\n154226408\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA QUALITY LTDA EPP \r\n\r\n160341116\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA ROCHA DE MINAS EIRELI ME \r\n\r\n160442249\r\n\r\nPADDOCA JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160440300\r\n\r\nPAINTBALL BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n160236398\r\n\r\nPALAGANCHO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160413648\r\n\r\nPALATOS EQUIPAMENTOS TENDAS E TOLDOS EIRELI ME \r\n\r\n160478588\r\n\r\nPARADA GOURMET LANCHES LTDA \r\n\r\n160459826\r\n\r\nPASSOS ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160455553\r\n\r\nPAULO JACINTO VIANA GOMES SERVICOS EM INFORMATICA ME \r\n\r\n160455626\r\n\r\nPAULO R S JUNIOR INFORMATICA \r\n\r\n160015545\r\n\r\nPAX VOBIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160470277\r\n\r\nPEREIRA E ALMEIDA MERCADO DO ALTO LTDA ME \r\n\r\n160480019\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160480345\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 3 S A \r\n\r\n160481082\r\n\r\nPERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n160480647\r\n\r\nPERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n160480825\r\n\r\nPERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n160479525\r\n\r\nPERFORMANCE PEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160456355\r\n\r\nPET LEGAL DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n160475295\r\n\r\nPFB RODRIGUES SISTEMAS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n152179941\r\n\r\nPJ REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n154559334\r\n\r\nPLANICIE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160376343\r\n\r\nPLENO SERVICO & AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n160478600\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n160478421\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n160472601\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n160444047\r\n\r\nPOSTO BELVEDERE DA BARRA LTDA \r\n\r\n160376866\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO NETINHO DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n160376890\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO NETINHO DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n160455979\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE TOCA DA TILAPIA LTDA EPP \r\n\r\n160482887\r\n\r\nPRATA FINA COMERCIO E REPARO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n160384443\r\n\r\nPREMIUMBRAVO CONTABILIDADE CONSULTORIA E RISCOS LTDA \r\n\r\n160474817\r\n\r\nPRI EXCELENCIA EM CUIDADOS PESSOAIS LTDA \r\n\r\n160415900\r\n\r\nPROTECAO RIO CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160397707\r\n\r\nR M DE ANDRADE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE DOCES ME \r\n\r\n160378834\r\n\r\nRAF CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n160360382\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n160360439\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n160471559\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n160474850\r\n\r\nRBX GALERIA DE ARTES LTDA ME \r\n\r\n160458196\r\n\r\nREAL ESTATE HENRIQUE SCHEID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160180856\r\n\r\nREAL ESTATE HENRIQUE SCHEID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160414873\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n160414938\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n160482771\r\n\r\nRENTAL PART S DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n160455510\r\n\r\nREVELACAO VEICULOS DE IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n160483026\r\n\r\nREVERSE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160470790\r\n\r\nRICARDO AREAS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n160376475\r\n\r\nRICARDO CASTELLO BRANCO FIGUEIREDO ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n160476402\r\n\r\nRIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n160476445\r\n\r\nRIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n160474825\r\n\r\nRIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL S/A \r\n\r\n160082706\r\n\r\nRISA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160086205\r\n\r\nRJ TURISMO RECEPTIVO LTDA \r\n\r\n160478677\r\n\r\nROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160242630\r\n\r\nRODOSAFE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160476860\r\n\r\nROLF AIRAM SERVICOS E NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n160396980\r\n\r\nROYALE FILMES LTDA ME \r\n\r\n160478812\r\n\r\nRSM DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n160453208\r\n\r\nRSS XXI LTDA ME \r\n\r\n160378192\r\n\r\nRSZ PRIME EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160475198\r\n\r\nRUI SENA COMPENSACAO E REPAROS DE AGULHAS MAGNETICAS LTDA ME \r\n\r\n160456487\r\n\r\nS L B P LANCHONETE LTDA \r\n\r\n160260116\r\n\r\nS R ALVES LARANJEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n160341574\r\n\r\nS T CLEAN AND SECURITY SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n160448972\r\n\r\nSAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160389860\r\n\r\nSALAO DE BELEZA REQUINTE 2012 LTDA ME \r\n\r\n160426952\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO FLOR DE CAMARA EIRELI ME \r\n\r\n160482429\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n160478820\r\n\r\nSEVERINO SILVA PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n160446236\r\n\r\nSHEEP & PEACH COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160457190\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160457220\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160361575\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160361710\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160361761\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160361818\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160455430\r\n\r\nSINAX INTEGRACAO E GESTAO DE PROCESSOS LTDA \r\n\r\n160400198\r\n\r\nSKYLOTEC DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n160218497\r\n\r\nSOLICITY OBRAS E REFORMAS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n160481228\r\n\r\nSOUTHERN MARINE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160392632\r\n\r\nSOUZA E REBOUCAS INFOGAMES LTDA ME \r\n\r\n160481686\r\n\r\nSPE SANTA HELENA INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n160416086\r\n\r\nSR DUICHE HAMBURGUERIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n160455561\r\n\r\nSTYLOS DO RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160445205\r\n\r\nSYV SETE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n154276545\r\n\r\nSZOORTEX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n160475902\r\n\r\nT A COSTA BALAS E DOCES ME \r\n\r\n160151023\r\n\r\nTAQUARA PVFP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160474132\r\n\r\nTAS DA SERRA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160445647\r\n\r\nTAVARES E DIAS COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n160459737\r\n\r\nTAVARUA ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n160474841\r\n\r\nTCI BPO TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A \r\n\r\n160473071\r\n\r\nTCML TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160408369\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160408415\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160473810\r\n\r\nTERRA FILMS CORPORATION LTDA ME \r\n\r\n160455839\r\n\r\nTFG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160477999\r\n\r\nTILBER SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160415217\r\n\r\nTINOCO CELL II LTDA ME \r\n\r\n160456096\r\n\r\nTOTALTECH COMERCIO E MULTISERVICOS LTDA \r\n\r\n160392233\r\n\r\nTRACBEL S/A \r\n\r\n160478715\r\n\r\nTRANSOCEAN INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160478650\r\n\r\nTRANSOCEAN SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n160439922\r\n\r\nTRANSPORTADORA PROEZA EIRELI EPP \r\n\r\n160457882\r\n\r\nTRANSPORTE MORAIS DE PIRAI LTDA ME \r\n\r\n160455936\r\n\r\nTWO MAHANA MOTOS EIRELI \r\n\r\n160473799\r\n\r\nULTRALOG SERVICOS MULTIMODAIS LTDA EPP \r\n\r\n160477271\r\n\r\nUMANA TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n160384346\r\n\r\nUNDERWATER SERVICOS MARITIMOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n160384370\r\n\r\nUNDERWATER SERVICOS MARITIMOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n160410355\r\n\r\nUNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160452341\r\n\r\nUNIMAC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160452201\r\n\r\nUNIVERSO WELLNESS LTDA ME \r\n\r\n160445531\r\n\r\nV G ALVIM EIRELI ME \r\n\r\n160445493\r\n\r\nV G ALVIM ME \r\n\r\n160455812\r\n\r\nV L G MORENO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n154602868\r\n\r\nVAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160224420\r\n\r\nVERTIGO COMPUTACAO LTDA \r\n\r\n160478693\r\n\r\nVGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160241634\r\n\r\nVIA BRASIL BURGUER LTDA \r\n\r\n160441234\r\n\r\nVIACAO BRAZINHA LTDA \r\n\r\n160441250\r\n\r\nVIACAO MIRANTE LTDA \r\n\r\n154594733\r\n\r\nVIBE TELECOM BR COMERCIO VAREJISTA TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA \r\n\r\n160356636\r\n\r\nVILA HIBISCO POUSADA E APART LTDA \r\n\r\n160481430\r\n\r\nVINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160481643\r\n\r\nVINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160476771\r\n\r\nVIVIANE PAES COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n160478170\r\n\r\nVML EDUCACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n160474728\r\n\r\nW G COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n160457980\r\n\r\nW&L COMERCIO E DECORACOES DE GESSOS LTDA ME \r\n\r\n160303125\r\n\r\nWASFER SERVICOS GERAIS EIRELI EPP \r\n\r\n160478642\r\n\r\nWEST SHOW COMERCIO DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n154544396\r\n\r\nWILSON N DA COSTA PAPELARIA E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n160390010\r\n\r\nX8 SAO JORGE CONFECCAO COMERCIO & SERVICOS DE PECAS E ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n160390796\r\n\r\nXCLEAN HIGIENIZACAO E ESTERILIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n160456215\r\n\r\nXINDA SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n160478375\r\n\r\nXIRE PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n160478847\r\n\r\nXP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160478863\r\n\r\nXP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160478901\r\n\r\nXP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160475341\r\n\r\nYOOGLU AM PROPAGANDA & MARKETING INTERNET LTDA ME \r\n\r\n160446120\r\n\r\nZANELLI COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 1934621"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1934623": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 17 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154246387\r\n\r\nTRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA \r\n\r\nId: 1934623"
                        ]
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