{
    "2016-02-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1935305": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar medida cautelar de quebra de sigilo fiscal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relativamente aos fatos apurados no Procedimento Investigatório Criminal nº 2015.01199483.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LUCIA RAMOS SERAO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, no período de 03 a 29 de fevereiro de 2016, em razão de licença médica do membro titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 17 a 19 de fevereiro de 2016, em razão de licença médica do membro titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, no dia 10 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA e ADRIANA ARAÚJO PORTO para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Valença, no dia 10 de fevereiro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça DANIELA FARIA TAVARES e MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Fundações da Capital, no período de 16 a 25 de fevereiro de 2016, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, especificamente no feito nº 0044762-35.2015.8.19.0014, no dia 17 de fevereiro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados para oficiar no PA nº 43/2014 (MPRJ 2014.00734360).\r\n\r\nId: 1935305"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1935308": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01350192\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 03/03/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cilindros de imagem para as impressoras da marca OKI, tipo A3, modelo C831.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 22 fevereiro e 02 de março de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por CONCORRÊNCIA nº 001/2016 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.00860008\r\n\r\nLicitação por Concorrência nº 001/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na área de construção civil para execução de obras e serviços visando à construção do prédio destinado à instalação da Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Teresópolis, RJ.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1935308"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1935309": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 18/02/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00089587 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2006.00152041) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 497/06 - Parte(s): LEBLON APETITE BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL - OAB/RJ 166520 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01198529 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 473/11 - Parte(s): APURAR SUPOSTO ATERRO SANITÁRIO CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA CONSTÂNCIA, S/N, PORTO DO ROSA, SÃO GONÇALO, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00006949 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 222/13 - Parte(s): ELEN CARLA BRASILIENSE MARINS (ADV.: GILCIMAR FIGUEIREDO PRATA - OAB/RJ 198497);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00648839 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 48/13 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO ORLA DA BAÍA E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00875028 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 54/13 - Parte(s): FRANCINY DOS SANTOS FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00434839 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 15/14 - Parte(s): SELMA DE OLIVEIRA NERYS RAMOS E VANILDO RAMOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01345444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 304/14 - Parte(s): ALIERTE PEDRO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00162231 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8266/15 - Parte(s): HOSPITAL DE OLHOS DO MÉIER CENTRO DE MICROCIRURGIA E DIAGNÓSTICO LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00654529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 348/15 - Parte(s): MAURA FRANCISCO DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01049220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 14/15 - Parte(s): WAL-MART BRASIL LTDA. (ADV.: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - OAB/SP 292422 E OUTROS);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01138434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 223/15 - Parte(s): CELI JOSÉ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01218128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1130/15 - Parte(s): VERÔNICA DOS SANTOS CARDOZO E SULAMIR MENDES VICENTE;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00438128 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 59/09 - Parte(s): ROSIMERI FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00464898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 127/11 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEBASTIAO DE ASSIS RUBIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00607196 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 12/11 - Assunto(s): FISCALIZAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00259247 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.01035090 com dois volumes e nº 2011.01039096) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 19/12 - Parte(s): MAURÍCIO ALEXANDRE CALDAS CAGLEAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00820829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 85/13 - Parte(s): JOSÉ NEVES DUTRA E FABIANE IMACULADA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01360659 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 459/13 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA GAZPARK PARTICIPAÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00294604 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/14 - Parte(s): WASHIGNTON LUIZ MOREIRA E MARINALVA DUARTE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00540467 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1471/15 - Parte(s): ARGENTINA DE SOUZA FARIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00948370 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00393799) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 320/15 - Parte(s): EDSON VANDER DE SOUZA E SIMONE GUARILHA GONÇALVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01164745 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): KATIANE ROCHA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00062444 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA TAQUARA E SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00886495 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1201/09 - Parte(s): ANTÔNIO MARCOS DUTRA, ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS E THAYNÁ CRISTINE DOS SANTOS DUTRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00266926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/13 - Parte(s): ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00699830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 58/13 - Parte(s): IVANI DE PRET CAETANO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00249550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 98/14 - Parte(s): ALEXANDRE RODRIGUES SILVEIRA E CLINICA VALE DO PARAIBA LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01307514 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 27/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO PELO MERCADO SJ, LOCALIZADO NA RUA ABÍLIO JOSÉ DE MATOS, Nº 1083, BAIRRO PORTO DA PEDRA, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00611101 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/15 - Parte(s): ELOY DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO E MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00887970 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/15 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01148890 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1059/15 - Parte(s): GENILDO MELO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01164768 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA DO CARMO ALVES PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01179593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM NAS RUAS TENENTE AVIADOR CARNEIRO E DEMÓCRITO DA CUNHA SILVEIRA, CAFUBÁ, NITERÓI, RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01194377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 219/15 - Parte(s): VALDINÉA MONTEIRO SOARES CRESPO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00387067 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01134313) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 671/13 - Parte(s): CASA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL LTDA. E CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01042747 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 65/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00329300 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 267/14 - Parte(s): H. BORIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00021431 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/14 - Parte(s): NILDA MEDINA DA SILVA, JOÃO CLAUDINO DA SILVA, MARLI MEDINA DA SILVA ANDRE E MEIRIELE DA SILVA ANDRÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00084987 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 174/14 - Parte(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - COOPMAC E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00502164 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 03/14 - Assunto(s): ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - PMASE;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00506878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): WALLACE RODRIGO DE CARVALHO PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00744870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 94/14 - Parte(s): BANCO BRADESCARD S.A., C&A MODAS LTDA., LAVÍNIA ROCHA LUZIO ARAUJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00107230 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS PELO PROJETO PORTAL DA INFÂNCIA, NO ANO DE 2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00269024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 44/15 - Parte(s): VANESSA DOS SANTOS PENHA CARVALHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00743447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/15 - Parte(s): ROSEMAR AFFONSO, NEUDINEA VERGILIO, ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS DA SILVA, RICARDO BATISTA DOS SANTOS, NÁDIA PASSOS E TERCÍDIA MONTENEGRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00982683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1522/15 - Parte(s): SIDNEY DA SILVA GUIMARÃES;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01130510 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 436/15 - Parte(s): WANDELY LOPES LEITE E LINDAURA DE OLIVEIRA FREITAS LEITE;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000380 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 98/01 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES DOS CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00833226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): ADRIANA LÚCIA PINTO RANGEL;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00943266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2382/11 - Parte(s): ROSIMAR MARIA ABREU E ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LOURENÇO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00785289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 38/12 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL SANTO INÁCIO E CRISTIANA ROMÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01259338 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 295/11 - Parte(s): LUANA DA SILVA LEITE;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01269038 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 275/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REAVALIAÇÃO DAS ABRANGÊNCIAS DE ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00107447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 09/15 - Parte(s): DAIANA BARBOSA ALVES APPICELO DE LIMA E FÁBIO BENTO DE LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00578565 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 84/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ARABAR, LOCALIZADO NA AVENIDA JOÃO BATISTA PORTUGAL, Nº 327, CENTRO, RIO CLARO/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00857724 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 06/15 - Parte(s): HOTEL THREE TOWERS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01164738 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MONIQUE REGINA DOS SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00064127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/16 - Parte(s): SABRINA DE FARIA (ADV.: SYLVIO GUARACIABA DE A. FILHO - OAB/RJ 37654) E CLÁUDIO PASCOAL CARDOSO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00389124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ANA CLAUDIA LOURENÇO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00381630 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01298984 com dois volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3655/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ALARM RIO 2004 PRESTADORA DE SERVIÇOS E REBOQUE LTDA. (ADV.: GERALDO RODRIGUES - OAB/RJ 97693), MARCONI ALVES E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00558108 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00413232) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 47/13 - Parte(s): CÉSAR DE SOUZA ARRUDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00685247 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 849/14 - Parte(s): ALAIR RIBEIRO DOS PASSOS E VIA SAREJO S/A (ADV.: STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81440 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00154737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): PEDRO PAULO RAMOS ZAMBROTTI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00257158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): CELESTINA MARTINS FAGUNDES BENJAMIN E ANTÔNIO CARLOS BENJAMIN;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00800254 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 207/15 - Parte(s): WALLACE DE SOUZA SILVINO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00856379 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 61/15 - Parte(s): JOSÉ GROSSI;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00886958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8366/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA EM EVENTOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR PETISCOS, LOCALIZADO NA RUA GALDINO PIMENTEL, Nº 61, LOJA, MEIER;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00954469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 74/15 - Parte(s): NÚCLEO E LAR ÁSSIMA E ELIAS ZARUR PARA IDOSOS - LBV E WLEIDE MARIA ALVES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001349 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2000.00052069) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 208/01 - Parte(s): ZALDECIR VICENTE DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00174693 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 68/11 - Parte(s): CARLOS ANTÔNIO MARTINS LOURO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00459171 - Quatro volumes principais, um apenso(s) (nº 2013.00416925) e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 58/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E NATALI ANDRÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00757304 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00005218) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 01/14 - Parte(s): HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00850014 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 27/10 - Parte(s): PAULO CÉSAR FREITAS DA SILVA E KELY CRISTINA SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01129279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1001/09 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A., MARIA APARECIDA DA SILVA ROSA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01424928 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/13 - Parte(s): THAIS HILDA BARROS RODRIGUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00847960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/15 - Parte(s): RENATO DE CARVALHO REIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01040127 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01094446) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 202/14 - Parte(s): LUCIANO JOSÉ LOPES ROLIM E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01296537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 175/14 - Parte(s): DENISE FERNANDES E JORGE MURILO AMORIM;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00090597 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00828893) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/15 - Assunto(s): LINA GONÇALVES DE VASCONCELLOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00107226 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 05/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS PELO PROJETO CONVIVER, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - FMIJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM 2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01103530 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1036/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00868349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 115/10 - Parte(s): MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, MARIA DAS GRAÇAS BRITO NEVES E ERONDINA PEREIRA DE BRITO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01020889 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 87/10 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL CONCESSÃO ILEGAL DE USO DO TERMINAL INTERNACIONAL DE TRANSATLÂNTICO, LOCALIZADO AO FINAL DA AVENIDA ASSUNÇÃO, EM CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01184890 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 135/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E PRIMOTECH PLANEJAMENTO E CONSULTORIAS LTDA. (ADV.: NADER PEDRO - OAB/RJ 66228 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00385784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1064/13 - Parte(s): ESTER CORREA MARTINS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00520098 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 98/15 - Parte(s): ASBEN - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. (ADV.: LEANDRO ANDERSON DANTAS ALVES - OAB/RJ 154717);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00795240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 1ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GILVAN DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00856349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 57/15 - Parte(s): ARLETE RODRIGUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00859956 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 92/15 - Parte(s): CRISTINA MANHAES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01071243 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 196/15 - Parte(s): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GONÇALVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01164748 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PEDRO DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01170707 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR O RESTABELECIMENTO DA INTERNET NO CRIAAD DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00068167 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 43/11 - Parte(s): MARIA DA GLORIA FARIA;\r\n\r\nId: 1935309"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "1935126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 258/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.788-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO M. MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA (CCR)\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 30.07 a 10.08.2012, no município de Paraíba do Sul, com objetivo de avaliar os procedimentos de controle e gestão dos créditos tributários do município, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental do exercício de 2012 (PAAG-2012, Proc. TCE-RJ nº 300.181-6/12).\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado não apresentou a documentação requerida por esta Corte de Contas, bem como não atendeu à decisão plenária de 19.08.2014;\r\n\r\nConsiderando análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea ¨b¨, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Márcio de Abreu Oliveira, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, no montante de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº63/90, quanto ao descumprimento da determinação contida no item 3.1.1-5, nos termos do voto proferido em sessão de 19.08.2014 (fls.521/546),desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1935126"
                    ],
                    "1935030": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 04/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/02/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.357-2/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM GERK TAVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.330-1/2014 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.032-4/2010 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.894-2/2011 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.658-6/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.090-0/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.698-0/1996 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por RONALDO JOSÉ VASCONCELOS GOMES.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 13/01/2016.\r\n\r\nId: 1935030"
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                    "1934944": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 30/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.196-1/2011 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCACAO/Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.531-4/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.715-0/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.694-5/2006 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nId: 1934944"
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                    "1935104": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 31/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.726-9/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.368-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Revisão interposto por ARSONVAL SILVEIRA MACEDO NETTO\r\n\r\nId: 1935104"
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                    "1935127": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0032/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.286-8/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO BENEF. ASSIST. CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO BARROSO PILLAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.259-8/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDO MUN. URB. HAB. REG. FUND. DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA CHRISTINA FIGUEIRA MONNERAT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.960-3/2014 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/FUNDO ESP.. DA CÂMARA DE MACAÉ/Embargos de Declaração interposto por EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.914-8/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Imputação de Débito a JOÃO DE MELO CARRILHO, EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA, FELIPE DO NASCIMENTO LOPES, GENILSON DRUMOND DE PINA, LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS e LORRAN GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nId: 1935127"
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                    "1935128": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0033/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/03/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.368-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Revisão interposto por ARSONVAL SILVEIRA MACEDO NETTO.\r\n\r\nId: 1935128"
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                    "1935214": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 34/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.212-7/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MARÍLIA SEUFETELLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.513-6/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nId: 1935214"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1935205": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.002-2/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., com fulcro no inciso XXII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 3.575.000,00 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais), para atender às despesas com fornecimento de energia elétrica para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2016, conforme Requisição nº 03/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.11 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr: 02/4209(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Júlio Cesar Bastos Croce - Matr. 02/3800(Titular da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1935205"
                    ],
                    "1935199": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.078-1/2016 - Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2. DEFIRO o pedido de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2015 a 31.12.2016, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.058-1/2016 - Rejane Pereira Coelho, matr. 02/3002/0-9; proc. TCE nº 303.077-6/2015 - Eduardo Pereira Dias, matr. 02/3820/0-3; proc. TCE nº 303.118-6/2015 - Nelio da Silva de Carvalho, matr. 02/4327/0-2; proc. TCE nº 303.113-6/2015 - Jorge Augusto Teixeira Junior, matr. 02/2507/0-4; proc. TCE nº 303.127-7/2015 - Bruno Batista da Cunha, matr. 02/4261/0-8; proc. TCE nº 300.082-2/2016 - Andre Roberto Carvalho, matr. 02/2950/0-1; proc. TCE nº 303.129-5/2015 - Jose Valdir dos Santos, matr. 02/3136/0-0; pro. TCE nº 303.080-3/2015 - Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matr. 02/3807/0-1; proc. TCE nº 300.029-0/2016 - Fernando Cesar da Costa Guedes, matr. 02/3513/0-4; proc. TCE nº 303.101-3/2015 - Israel Ramos Junor, matr. 02/4293/0-1; proc. TCE nº 303.069-9/2015 - Elizabeth Monteiro Santos, matr. 02/2702/0-2; proc. TCE nº 303.079-4/2015 - Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matr. 02/3716/0-8; proc. TCE nº 303.106-3/2015 - Lucia Maria Felipe da Silva, matr. 02/3021/0-3; proc. TCE nº 300.065-4/2016 - Diana Morais dos Santos, matr. 02/4418/0-5; proc. TCE nº 303.061-7/2015 - Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matr. 02/2790/0-5; proc. TCE nº 303.098-0/2015 - Maria de Lourdes Gomes de Oliveira Martins, matr. 02/2936/0-7; proc. TCE nº 303.125-9/2015 - Jose Henrique de Mello Mangini, matr. 02/2982/0-4; proc. TCE nº 303.027-1/2015 - Christine do Rego-Barros, matr. 02/2321/0-0; proc. TCE nº 302.946-4/2015 - Fulvio Alessander Longhi de Souza, matr. 02/4369/0-8 . DEFIRO os pedidos de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 1935199"
                    ],
                    "1935206": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.053-1/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG, com fulcro no inciso XXII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para atender às despesas de fornecimento de gás canalizado para as instalações do TCE-RJ, no município do Rio de Janeiro, durante o exercício de 2016, conforme Requisição nº 05/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.45 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr: 02/4209(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Júlio Cesar Bastos Croce - Matr. 02/3800(Titular da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1935206"
                    ],
                    "1935207": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.000-4/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender às despesas com o pagamento de direitos autorais, referente à agenda cultural desta Corte de Contas, para o exercício de 2016, conforme Requisição nº 02/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.28. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Simone Magalhães Freitas - Matr: 02/3026 (Secretaria da Presidência - SPR)\r\n\r\nId: 1935207"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1935155": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.107-6/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 11/2015, que objetivou o registro de preços para aquisição e instalação de películas de proteção solar para o TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa L B N DE SOUZA CONSTRUÇÕES-ME, com o valor global registrado de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 1935155"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1935299": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 209, de 2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 192,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - GAPC.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio ANNA NERY DE SAÚDE ao GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - GAPC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 211, de 2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 193,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Dr. MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 219, de 2015, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 194,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao DR.SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 119, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DA AERONÁUTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DA AERONÁUTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através do ITERJ, a proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade denominada Morro da Aeronáutica, no Município de São João de Meriti, neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 134, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputados FARID ABRÃO e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 136 do Capítulo XI, do Título III, do livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, com o texto da Lei nº 1.421, de 25 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ CAPÍTULO XI\r\n\r\nDos Juízes de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis\r\n\r\nArt. 136 - Haverá em cada uma das seguintes comarcas:\r\n\r\na) Nilópolis:\r\n\r\nI - três juízes de direito de varas cíveis 1ª a 3ª;\r\n\r\nII - Omissis;\r\n\r\nIII - Omissis.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criados, na Comarca de Nilópolis, além da serventia da 3ª Vara Cível, os seguintes cargos, todos de 2ª entrância no regime oficializado:\r\n\r\nI - um cargo de Juiz de Direito;\r\n\r\nII - um cargo de Titular;\r\n\r\nIII - três cargos da oficial de Justiça Avaliador;\r\n\r\nIV - três cargos de Analista Judiciário;\r\n\r\nV - três cargos de Técnico de Atividade judiciária.\r\n\r\nParágrafo único - Até o provimento dos cargos de que trata este artigo, serão designados servidores que bastem para o funcionamento do Juízo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à sua suplementação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1935299"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1935300": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1414/2016\r\n\r\nMODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O §2º do inciso III do Art. 1º da Lei 4178, de 29 de setembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º- \"Nas operações internas de entrada de energia elétrica, matérias primas, insumos, partes, peças, componentes e demais mercadorias, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente do produto final, na qualidade de contribuinte substituto, e apurado de forma global no momento da venda dos produtos fabricados.\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO lixo, nos países mais ricos e desenvolvidos, onde a produção é bem superior à do Brasil, apresenta elevado potencial econômico, em razão dos procedimentos e das técnicas de reciclagem implantados.\r\n\r\nNum país como o Brasil, o crescimento do lixo constitui uma das maiores fontes de preocupação do poder público, não podendo o Estado do Rio de Janeiro ficar à margem deste processo, principalmente no momento em que vem se empenhando na tarefa de despoluição da baía da Guanabara.\r\n\r\n\"A criação de mecanismos de apoio que estimulem a realização de investimentos no tratamento e reciclagem de lixo, já que o Estado não dispõe de recursos para assumir tal encargo, mediante a concessão de incentivos fiscais às empresas que se instalarem em território fluminense, com o objetivo de proceder à reciclagem de vidros, plásticos, papel e metal, trará inegáveis benefícios para o Estado do Rio de Janeiro, quer no que tange ao meio ambiente, quer na geração de novos postos de trabalho e na melhoria da qualidade de vida da população.\"\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1415/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Programa Estadual de Sacolões Itinerantesda CEASA do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo Estadual, através de convênio, estabelecerá as parcerias necessárias com as Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, para a efetivação do programa.\r\n\r\nArt.3º- Poderão participar do Programa Estadual de Sacolões Itinerantes todos os produtores rurais do estado que estejam cadastrados na CEASA/RJ e opcionalmente, desde que se manifestem previamente junto ao órgão competente, aqueles que não estando inscritos na Central de Abastecimento, preencham os requisitos estabelecidos pelo programa.\r\n\r\nArt. 4º- Os Municípios serão divididos em subáreas, para que o Programa de Sacolões Itinerantes contemplem os pequenos produtores familiares de hortifrutigranjeiros e as comunidades consumidoras mais afastadas dos centros de comercialização.\r\n\r\nArt. 5º - Será estabelecido, de acordo com os órgãos envolvidos:\r\n\r\nI - cronogramas, enviados pela CEASA para cada subárea, informando os dias em que o Programa de Sacolões estará em cada municipalidade/localidade;\r\n\r\nII - relatórios mensais sobre a logística de atendimento e manipulação dos produtos a serem comercializados e o serviço oferecido;\r\n\r\nIII - rotas alternativas para atendimento àquelas comunidades mais carentes em áreas de risco e que estejam mais afastadas dos centros urbanos e metropolitanos.\r\n\r\nArt.6º - Anualmente será conferido pelas prefeituras que aderirem ao programa, em conjunto com a CEASA, o \"Selo Qualidade Estadual de Abastecimento\" às unidades de comercialização e seus donos por subárea, que apresentem os melhores resultados, onde será avaliado:\r\n\r\nI. a quantidade e a manutenção da qualidade de produtos comercializados, mensalmente;\r\n\r\nII. a quantidade de consumidores finais alcançados por cada unidade de comercialização\r\n\r\nIII. a organização na coleta, acondicionamento e destinação do lixo produzido como resultado da comercialização dos produtos.\r\n\r\nArt. 7º - A CEASA fica obrigada a apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos e repassados ao final de cada exercício financeiro a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do projeto é contemplar importantes demandas da área rural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro: as pequenas produções agrícolas familiares e os consumidores de regiões distantes das metrópoles, principalmente aquelas de populações de menor poder aquisitivo. Algumas dificuldades recorrentes, têm sido relatadas por estes pequenos produtores: a dificuldade para o escoamento da produção, já que têm pequenas produções que não poderiam ser comercializadas em grandes centros ou locais próximos aos centros comerciais, pois o custo beneficio não permitiria. Sendo assim, estariam inscritos no programa como unidades alternativas. Estas unidades alternativas ao mesmo tempo que comercializariam no varejo seus produtos, comprariam outros dos pequenos produtores destes locais afastados e com dificuldades de escoamento, que já estariam inscritos no programa.\r\n\r\nDesta maneira, o estado contemplaria várias demandas com uma gestão racional e custo equilibrado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1416/2016\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER DIREITO DE RECURSO EM TODAS AS INSTÂNCIAS DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica autorizado o Executivo determinar a criação de setor de recurso para infração de trânsito nas empresas de transporte coletivo de passageiros, transporte de cargas, cooperativas de táxis e condutores em atividades remuneradas.\r\n\r\nCAPUT- As Empresas mencionadas no artigo 1º, cuja frota seja maior que 10 veículos, estarão enquadradas nesta Lei.\r\n\r\nArt.2º- A Empresa ao tomar conhecimento de infração cometida por seu funcionário, de imediato, cumprirá ao determinado no artigo 257º, parágrafo 3º, que ao ser qualificado como condutor no dia da infração, deverá ser informado do Direito de Recurso de defesa prévia, recurso de penalidade a JARI e recurso em 2º instância ao CETRAN (CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO); Caso o funcionário decida abrir mão de defender-se da infração, deverá ser elaborada declaração de recusa de defesa, datada e assinada pelo mesmo e enviada pela empresa ao Órgão Autuador, comunicando apenas o real infrator para as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º- Fica a Empresa, obrigada a informar aos seus funcionários quanto a LEI FEDERAL 13.154 de 30 de julho de 2015, que altera a LEI 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 261, parágrafos 5º,6º,7º e 8º, para que os mesmos entendam a importância do direito de ampla defesa e contraditório no recurso de infração.\r\n\r\nArt.4º É obrigatório a entrega por parte da Empresa de cópia do protocolo do recurso ao funcionário, quando este for gerado pelo Órgão Autuador, explicando ao mesmo como pode ser feito o acompanhamento e devido resultado da defesa, seja pela internet ou qualquer outro meio possível.\r\n\r\nArt.5º- A Empresa, Pessoa jurídica responsável pelo veículo, a qual inicialmente é responsável pela apresentação do recurso de defesa prévia e pagamento da infração, que normalmente já cobra ao funcionário para que não haja impedimentos, de vistoria e prevenção em caso de demissão da empresa, comunicará ao funcionário o resultado do julgamento, para continuidade do pleito no recurso de penalidade e havendo decurso de prazo, o mesmo será transitado e julgado sendo o condutor penalizado com a pontuação pertinente da infração.\r\n\r\nArt. 6º- Em caso de deferimento ao recurso apresentado, seja defesa právia, JARI ou CETRAN, a empresa fará assentamento em arquivo pessoal do funcionário para futura avaliação e apresentação de referência do condutor na sua atividade laboral.\r\n\r\nArt.7º- Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade principal a garantia do direito de defesa dos condutores, que muitas vezes são autuados por agentes de trânsito despreparados ou mal intencionados e quando a autuação chega na Empresa são qualificados como infratores, pagam o valor da multa e ao final são pontuados sem qualquer defesa, obrigados a curso de reciclagem e até sujeitos a suspensão ou cassação de sua CNH, não sendo sabedores das instâncias que podem recorrer e até conseguir o cancelamento da infração e pontuação de CNH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1417/2016\r\n\r\nCRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição em Estradas e Montanhas - APCCEM - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, entende-se como Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição em Estradas e Montanhas - APCCEM - o espaço de trechos com um mínimo de 20 (vinte) quilômetros lineares em cada sentido, totalizando uma volta de no mínimo 40 (quarenta) quilômetros lineares, nos limites do Art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º As área destinadas como APCCEM devem receber sinalização indicativa, vertical e horizontal, informando a existência da área e todas as autoridades locais devem estar cientes e informadas oficialmente da criação.\r\n\r\nParágrafo Único - Deve haver uma atenção especial das autoridades de monitoramento das rodovias sobre a aplicação da legislação relativa ao tráfego de bicicletas na via e de garantir a segurança dos ciclistas.\r\n\r\nArt. 3º - A velocidade máxima permitida nas estradas estabelecidas como APCCEM não podem ultrapassar os 50Km/h.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam criadas as seguintes APCCEM:\r\n\r\nI - RJ 161, do Km 31, no trevo do bairro Cabral, no Município de Resende, até o Km 47, da RJ 161, no Distrito de Vargem Grande.\r\n\r\nII - RJ 163, do Km 0, no trevo de acesso ao Distrito de Penedo, no Município de Itatiaia, até o Km 14 da RJ 151, no Distrito de Visconde de Mauá, no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, fixando a operacionalização da segurança de tráfego e multa em caso de descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão tem por objetivo criar áreas de proteção ao ciclismo de competição em estradas e montanhas. O ciclismo de competição e esportivo no Brasil vem enfrentando um grande problema, assim como demais esportes, com relação aos locais de treino.\r\n\r\nO município do Rio de Janeiro saiu na frente com a criação das APCCs, através da Lei Municipal nº 5719/2014. As APCCs são espaços reservados para o treinamento de ciclistas esportivos. Esta ação não é suficiente para contemplar a necessidade de treinamento das equipes e atletas.\r\n\r\nNão existe um espaço oficial de treinamento no Estado em estradas e montanhas, momento fundamental e crucial para o desenvolvimento do esporte e segurança dos atletas. Os constantes assaltos e acidentes nas estradas do Estado e do País demonstram essa urgente necessidade. Recentemente o atropelamento do atleta Claudio Clarindo, um dos maiores profissionais em atividade no Brasil, no momento da sua morte, foi levantada essa questão e potencializou o debate que vem sendo constantemente feito devido em razão de diversos acidentes envolvendo atletas e ciclistas amadores.\r\n\r\nOs frequentes assaltos em estradas como a Rio / Magé, Arco Metropolitano e outras, trazem a necessidade de um debate maior sobre o tema. O presente Projeto de Lei visa regulamentar espaços que já são utilizados como treinamento ou que tenham potencial para o mesmo no que se refere a segurança de tráfego e segurança contra assaltos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Os fabricantes ficam obrigados a inserir nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro a seguinte advertência:\r\n\r\n\"ATENÇÃO: PROIBIDO UTILIZAR LINHAS CORTANTES\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 3.278/99\"\r\n\r\nParágrafo único - A advertência a que se refere o caput deste artigo deverá ser escrita de forma legível, em letras maiúsculas com tamanho da fonte igual ou maior a 12.\r\n\r\nArt. 2º - Os fabricantes terão 30 (trinta) dias para se adaptarem ao exposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de 100 UFIR-RJ a 300 UFIR-RJ, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente é comum que ocorram acidentes em virtude da utilização de linhas cortantes como cerol e \"linha chilena\" em pipas, não só em nosso estado, mas como em todo o Brasil. Apesar de haver leis estaduais que proíbem a prática, acidentes comumente ocorrem. De acordo com a Associação Brasileira de Motociclistas (Abram), 25% dos acidentes de moto causados por linhas cortantes matam.\r\n\r\nCasos como o de Maria de Lourdes Lopes Costa, de 36 anos, que morreu decapitada na Linha Vermelha ao ser atingida por uma linha cortante em dezembro de 2015 e do motoboy Rodrigo Lopes Santiago, de 21 anos, morto pelo mesmo motivo em 2014 na Avenida Brasil são exemplos de que a prática ocorre mesmo com a proibição. Portanto entendemos que uma advertência impressa nas pipas ajudará ainda mais a coibir esta perigosa atividade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1419/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Esta Lei dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o Serão aplicadas às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem, de qualquer modo, para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas, as seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e, em caso de reincidência, multa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nArt. 3o As sanções de suspensão e cassação, previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, não serão aplicadas por prazo superior a 5 (cinco) anos, e poderão ser aplicadas cumulativamente com a pena de multa.\r\n\r\nArt. 4o Para fins desta Lei, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da apuração das condutas delituosas individuais das pessoas físicas.\r\n\r\nArt. 5o A sanção administrativa prevista nesta Lei impedirá a pessoa jurídica penalizada da prática de atos negociais relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Os efeitos da suspensão e da cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, previsto nos incisos I e II, do artigo 2º, estender-se-á aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, ainda que sob outra denominação.\r\n\r\nArt. 7o As sanções de que trata esta Lei serão impostas no processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n. 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 8o A relação das pessoas jurídicas penalizadas em decorrência dos dispositivos desta Lei, será publicada, periodicamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada na internet.\r\n\r\nArt. 9o O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e multa.\r\n\r\nAssim, sempre que as pessoas jurídicas pessoa jurídica realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem de qualquer modo para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas, estarão passíveis de sofrer as sanções administrativas de suspensão e cassação da sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nImportante mencionar que, o Protocolo de Palermo, foi editado através Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. O Decreto Federal nº 5017, de 12 de março de 2004, internalizou o cumprimento de seus dispositivos no Brasil.\r\n\r\nDispõe o referido Protocolo que as nações devem prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exigindo por parte dos países de origem, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua medidas destinadas a prevenir esse tráfico, punição aos traficantes e proteção às vítimas desse tráfico.\r\n\r\nIndubitável é que para coibir os delitos supramencionados, é preciso criar instrumentos que combatam esses tipos de delitos, inclusive as pessoas jurídicas que incorram nessas práticas. Esta proposição, portanto, visa ao combate desses tipos de crimes através de sanções administrativas severas, a fim de que sejam desestimuladas essas condutas tão nocivas à sociedade.\r\n\r\nPor estas razões, submeto à apreciação desta Casa de Leis esta proposição, com vistas à aprovação dos nobres deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1420/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES AO LONGO DE RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Reflorestamento ao longo das rodovias estaduais, sejam elas administradas pelo poder público ou pela iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 2º Objetiva a presente Lei :\r\n\r\nI. atender à segurança e ao conforto dos usuários das rodovias,:\r\n\r\nII. a arborização deverá estar totalmente integrada à paisagem, de modo a contribuir para a harmonia visual do conjunto constituído pelos elementos construtivos, arquitetônicos e a vegetação local;\r\n\r\nI. ao longo da rodovia dever-se-á priorizar os maciços vegetais de grandes volumes, por serem mais significativos, em locais intermitentes nas tangentes longas, contribuindo para reduzir a monotonia, bem como nas imediações das curvas, para combater os efeitos da oclusão visual;\r\n\r\nII. as árvores de porte deverão ser plantadas em locais isolados e distantes, no mínimo 10m do bordo dos acostamentos de maneira a eliminar a possibilidade de ocorrência de acidentes decorrentes de colisões frontais dos veículos com estas; servindo este espaço entre o acostamento e as árvores para plantio de arbustivas, de modo a formar um maciço vegetativo, que atua como bucha para redução da velocidade dos veículos, que por acidente são projetados para fora da pista.\r\n\r\nIII. em vias de mão dupla apenas arbustos deverão ser plantados, de modo a não haver necessidade de derrubada de árvores em caso de duplicação da pista;\r\n\r\nIV. deverá ser evitado o plantio de árvores de porte elevado em linha, a não ser que haja interesse paisagístico ou de segurança;\r\n\r\nV. a arborização deverá ser constituída por maciços pluriespecíficos, variando a altura, o volume, a textura e a cor, devendo estarem espaçados assimetricamente, tendo como contraponto árvores isoladas e afastadas da pista de rolamento e;\r\n\r\nVI. os casos em que a rodovia atravessar bosques, ou trechos densamente arborizados, não haverá necessidade de plantio na faixa de domínio, exceto para os arbustos que possibilitarão a criação de um extrato intermediário entre o maciço arbóreo e o extrato herbáceo de revestimento vegetal.\r\n\r\nVII. não deverão ser plantadas árvores frutíferas na faixa de domínio das rodovias, evitando-se interferência com as condições de segurança;\r\n\r\nVIII. recomenda-se o documento “Instruções de Proteção Ambiental das Faixas de Domínio e Lindeiras das Rodovias Federais” publicada pelo DNIT para orientações mais específicas.\r\n\r\n§1º. O processo de revegetação deverá ser feito a partir de módulos de plantio, isto é, combinações de espécies com diferentes papéis no processo de sucessão ecológica.\r\n\r\n§2º. Os diferentes ecossistemas presentes na área em questão devem ser considerados, tendo representatividade dos diversos estágios temporais.\r\n\r\nArt. 3º Os editais de concessão das rodovias estaduais devem conter a previsão do plantio de árvores referido na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As concessionárias que administram rodovias estaduais devem apresentar Plano de Implantação e Manejo para os casos de contrato de concessão em curso até a entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos públicos competentes.\r\n\r\nArt. 5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 60 dias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mundo tem vivenciado diversos problemas provenientes da degradação do meio ambiente, falta de água, aquecimento global, ilhas de calor, péssima qualidade do ar, entre outros. Minimizar as consequências provenientes da degradação tornou-se meta mundial, levantadas e discutidas em conferências como as de Estocolmo, Eco 92 e Rio+10 e Rio+20.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de lei permite que o Estado do Rio de Janeiro contribua com a política de desenvolvimento sustentável, dado que as áreas próximas as rodovias estaduais são muitas das vezes subutilizadas. Arborizá-las é uma das formas de torná-las funcionais e dessa maneira contribuir para o aumento das áreas verdes no estado e aumento da permeabilidade do solo, contribuindo diretamente para o reabastecimento dos lençóis freáticos, diminuição da erosão, retenção da poluição sonora emitida nas vias, e aumento da qualidade e umidade do ar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1421/2016\r\n\r\nPROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no artigo 14, da Lei Federal nº 9656/1998, fica vedada a estipulação de critérios por operadoras de planos de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas idosas.\r\n\r\n§1º Entende-se por critérios que dificultem ou inviabilizem a contratação, a exigência de avaliação prévia do pretenso cliente, bem como a fixação de preço desproporcionalmente superior aos valores cobrados para as outras faixas etárias.\r\n\r\n§2º Será considerado critério que dificulta ou inviabiliza a contratação, além de outros dispostos na presente lei, a imposição de sanção ao corretor responsável pela negociação.\r\n\r\n§3º Considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas mencionadas na presente Lei deverão fixar em local visível, inclusive, nas agências responsáveis pela contratação e planos de saúde, cartaz com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“É PROIBIDO ESTABELECER CONDIÇÕES QUE DIFICULTEM A CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE POR PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS.”\r\n\r\nParágrafo único: O aviso de que trata o caput deste artigo deverá ser incluído nos boletos de cobrança das mensalidades dos planos de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização de que trata a presente Lei ficará a cargo da autarquia de que trata a Lei Estadual nº 5738/2010.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente lei, sujeitará a empresa infratora a multa de 10000 (dez mil) UFIR/RJ, por consumidor lesado, a ser revertido ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 6461/2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 14 da Lei Federal nº 9656, de 03 de junho de 1998 veda o impedimento de contratação de planos de saúde por pessoas com deficiência ou idosos. Contudo, notícias jornalísticas denunciam os artifícios utilizados pelas diversas operadoras de planos de saúde para dificultarem ou, até mesmo, impossibilitarem a sua contratação por pessoas na terceira idade.\r\n\r\nAlém da cobrança de valores desproporcionais, as operadoras de plano de saúde tem exigido dos idosos avaliação prévia para a admissibilidade, mesmo tal conduta já sendo vedada pela Súmula 27/2015, da Agência Nacional de Saúde (ANS), bem como a suspensão do recebimento de comissões devidas a corretores que executem contrato com idosos.\r\n\r\nO Procon-RJ entrou com uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça, com o objetivo de garantir que os idosos possam contratar planos de saúde e fazer valer a determinação federal pretérita. Não é razoável que no momento de maior necessidade os idosos tenham o seu direito de acesso à saúde, ainda que privada, negado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, pioneiro em diversas medidas de proteção à saúde e defesa do consumidor, pode ser vanguarda ao proteger o cidadão fluminense desse abuso cometido pelas operadoras de planos de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1422/2016\r\n\r\nPROÍBE O DESCARTE DE QUALQUER MATERIAL POR MEIO DE QUEIMA NO PERÍMETRO URBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido o descarte de resíduos de qualquer natureza por meio de queima na zona urbana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se queima a ação, processo ou efeito de ser consumido pelo fogo; combustão, cremação, incineração para descartar qualquer tipo de material.\r\n\r\nArtigo 2º - Ficam sujeitos às penalidades desta lei:\r\n\r\nI - O autor flagrado iniciando a queima;\r\n\r\nII - O proprietário ou possuidor do imóvel, onde ocorre a infração que:\r\n\r\na. Não zelar pela proteção do imóvel;\r\n\r\nb. Não manter seu imóvel livre de detritos ou resíduos sólidos;\r\n\r\nParagrafo Único. Excetua-se desta previsão empresas de incineração devidamente regulamentadas, que possuam equipamentos e profissionais especializados para a realização deste tipo de descarte e não causem impactos ao meio ambiente.\r\n\r\nArtigo 3º - Sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, a prática de queima na zonas urbanas acarretará:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - caso seja reincidente, multa de ½ salário mínimo vigente na data da infração;\r\n\r\nParágrafo Único - O proprietário autuado terá o prazo de 15 dias para realizar a limpeza do local, decorrendo o prazo, aplicará a penalidade do inciso II desde artigo.\r\n\r\nArtigo 4º - As penalidades instituídas por esta lei não alcançam os incêndios involuntários ou focos incapazes de causar produção de resíduos que possa resultar em danos a saúde humana.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende coibir o rejeite irregular de qualquer tipo de material através de queimadas nas áreas urbanas no Estado do Rio de Janeiro, cuja ação contribui significativamente para o aumento da poluição do ar. A poluição gerada nas cidades de hoje é resultado, principalmente, da queima de combustíveis fósseis. Contudo, o descarte irregular de material, através da queima, contribui para o processo de degradação do ar. A queima destes produtos tem lançado grande quantidade de monóxido e dióxido de carbono (gás carbônico) na atmosfera e tem gerado diversos problemas a sociedade, podendo citar como exemplo, os de saúde. Doenças respiratórias como a bronquite, rinite alérgica, alergias e asma levam milhares de pessoas aos hospitais todos os anos. Outros problemas são: irritação na pele, lacrimação exagerada, infecção nos olhos, ardência na mucosa da garganta e processos inflamatórios no sistema circulatório (quando os poluentes chegam à circulação). Outro fator prejudicial é a ingestão de alimentos contaminados pelos resíduos da queima, que pode desencadear múltiplas doenças que vão desde intoxicação alimentar até problemas renais.\r\n\r\nApesar da atividade de queima, ser tipificada como crime ambiental (Art. 54 Lei 9605/1998), esse tipo de ação ainda é muito comum em todos os municípios do Estado.\r\n\r\nO pleito é de grande valia e traz benefícios a população e ao meio ambiente. Deste modo, conclamo meus nobres pares a apreciação e aprovação desta preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. CID ARAUJO PITOMBO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Médico Dr. Cid Araujo Pitombo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Carlos Minc, Luiz Martins, Thiago Pampolha, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Benedito Alves, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cirurgia bariátrica, mais conhecida como cirurgia de redução de estômago, tem possibilitado mais saúde e qualidade de vida para um número cada vez maior de pacientes.\r\n\r\nUm dos projetos de maior sucesso na Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Programa de Cirurgia Bariátrica já superou a marca de 400 pacientes operados no Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nO responsável pelo programa é o médico Cid Pitombo, mestre e doutor em cirurgia e membro do Comitê de Educação Continuada da Sociedade Americana de Cirurgia Bariátrica e Metabólica e também membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica.\r\n\r\nO crescimento entre 2010 e 2011 é de mais de 2.400%, atendendo pacientes do SUS, moradores de 30 municípios do estado.\r\n\r\nDr. Cid Pitombo, possui mestrado em Medicina (Cirurgia Geral) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Doutorado pela UFRJ,tendo realizado suas pesquisas para obtenção do título na UNICAMP . Atualmente é presidente do Capittulo do Rio de Janeiro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Tem experiência na área de Medicina, com ênfase em Cirurgia Gastroenterologia, atuando principalmente nos seguintes temas: cirurgia da obesidade, pesquisa em cirurgia para o diabetes, cirurgia vídeolaparoscópica além de novas tecnologias como NOTES .\r\n\r\nProfessor colaborador do programa de pós-graduação da Faculdade de Veterinária da UFF, aonde atuo desenvolvendo pesquisas focadas em obesidade e diabetes\r\n\r\nParticipou do 4th National Obesity Surgery Congress \"OSSICON 2006\" como conferencista e realizou 4 cirurgias de Bypasss gastrojejunal en-Y-Roux por vídeolaparoscopia, de demonstração ,ao vivo. Participou do 5 OSSICON, na cidade de Kolkat, 2008, realizando 2 cirurgias ao vivo e três conferências.\r\n\r\nDesenvolve pesquisa e publica trabalhos científcos como professor/pesquisador visitante da Stanford University, SU, Estados Unidos.\r\n\r\nAtua também como professor visitante em Universidades do México e da Costa Rica, entre várias outras no Brasil.\r\n\r\nFoi editor no ano de 2008 de um dos três melhores livros de cirurgia publicados no mundo em 2008, British Medical Associationi.\r\n\r\nTem artigos cinetíficos publicados ao redor do mundo, bem como livros e capítulos de livros científicos, além de textos em jornais e revistas especializados.\r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados no Estado do Rio de Janeiro, nada mais justo que receba desta Egrégia Casa esta homenagem.\r\n\r\n2004-2006\r\n\r\nDoutorado em Medicina (Cirurgia Geral) (Conceito CAPES 4).\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nTítulo: O papel das adipocitocinas na melhora do diabetes induzido por dieta em resposta a remoção cirúrgica do tecido adiposo visceral em modelo animal, Ano de obtenção: 2007.\r\n\r\nOrientador: Bruno Geloneze Neto.\r\n\r\nBolsista do(a): Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.\r\n\r\n2001-2003\r\n\r\nMestrado em Medicina (Cirurgia Geral) (Conceito CAPES 4).\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nTítulo: Obesidade Mórbida Avaliação dos resultados após um ano de colocação de banda gástrica ajustável,Ano de Obtenção: 2003.\r\n\r\nOrientador: Ricardo Antônio Refinetti.\r\n\r\n1993-1995\r\n\r\nEspecialização - Residência médica.\r\n\r\nHospital Adventista Silvestre. Residência médica em: Cirurgia Geral\r\n\r\nNúmero do registro: 043950 livro 56 folha 010527.\r\n\r\nBolsista do(a): Hospital Adventista Silvestre.\r\n\r\n1994-1996\r\n\r\nEspecialização em Laparoscopic Research Fellow.\r\n\r\nLoma Linda University Medical Center, LLUMC, Estados Unidos.\r\n\r\nTítulo: Laparoscopic Cholecistectomy in Morbid Obesity patient.\r\n\r\nOrientador: Antonio Robles.\r\n\r\n1986-1991\r\n\r\nGraduação em Medicina.\r\n\r\nFundação Técnico Educacional Souza Marques, FTESM, Brasil\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Médico Dr. Antonio Manoel De Oliveira Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Dr. Sadinoel, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Márcio Canella,, Nivaldo Mulim, Tânia Rodrigues, Tio Carlos, Waguinho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Antonio Manoel de Oliveira Neto é Médico com especialização em Cardiologia, Clínica Médica e Cardiologia Intervencionista. Nascido na Cidade de Belo Horizonte, MG, no ano de 1959, tendo se graduado em Medicina pela Universidade Sul Fluminense - RJ.\r\n\r\nDesde sua graduação vem prestando seus serviços no Estado do Rio de Janeiro, tendo tido como atividades:\r\n\r\nProfessor convidado da disciplina de medicina intensiva da Universidade Severino Sombra - Vassouras - RJ\r\n\r\nPesquisador Associado da disciplina de cardiologia da faculdade de medicina da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nMestre em Cardiologia pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nDoutorando pelo Instituto do Coração do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP / INCOR/SP.\r\n\r\nInúmeras participações em congressos nacionais e internacionais, com apresentação de mais de 80 trabalhos científicos como autor e co-autor.\r\n\r\nDiversas publicações em periódicos nacionais e internacionais.\r\n\r\nPrêmio Ibero-Americano de melhor trabalho científico em 2005.\r\n\r\nMembro de diversas sociedades médicas nacionais e internacionais, tais como a Sociedade Brasileira de Cardiologia, Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista, Latin American of Cardiology - SOLACI, entre outras.\r\n\r\nTem como experiência Profissional trabalho nas unidades de Hospital da Lagoa INAMPS, Residente Oficial de Anestesiologia com C.E.T. No Hospital da Lagoa - RJ, Residente Oficial de Clínica Médica do Hospital da Lagoa INAMPS, Residente Oficial de Cardiologia do Hospital da Lagoa INAMPS, Pós graduado em cardiologia pelo Instituto de Pós Graduação Médica do Rio de Janeiro, tendo prestado Serviço Militar Obrigatório no Hospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nProfessor de cardiologia na área de hemodinâmica do Instituto de Pós Graduação médica do Rio de Janeiro, Chefe da Unidade Coronária do Hospital da Beneficência do RJ, Fundador e Chefe da Unidade Coronária do Hospital Rio Mar, Diretor Médico do serviço de hemodinâmica do Hospital do Coração SANCORDIS de São Gonçalo - RJ, Mestre em Cardiologia pela Universidade Federal Fluminense - RJ.\r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados no Estado do Rio de Janeiro, nada mais justo que receba desta Egrégia Casa esta homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 791/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O MOTIVO DE INDEFERIMENTO DE CRÉDITO OU DE RECUSA DE TÍTULO DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 791/2015, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O MOTIVO DE INDEFERIMENTO DE CRÉDITO OU DE RECUSA DE TÍTULO DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB/Nº 72/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO - 6º Bimestre de 2015; Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2015; Metodologia de Cálculo para Apuração do Resultado Nominal a Valores Constantes.\r\n\r\nAnexos: 35 folhas - CI GAB/CGE nº 032/2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho cópia do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO - 6º Bimestre de 2015 e Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2015, exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000, publicados no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 4270654-8\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. SADINOEL\r\n\r\n2055 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a dragagem do Rio Várzea na proximidade da Comunidade do Rato Molhado em Itaboraí. \r\n\r\n2056 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a construção do Centro Cirúrgico no Hospital Estadual João Batista Caffaro em Itaboraí. \r\n\r\n2057 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a reabertura da Emergência do Hospital Estadual João Batista Caffaro em Manilha, Itaboraí. \r\n\r\n2058 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a reabertura do Instituto Médico Legal de Itaboraí. \r\n\r\n2059 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a construção de uma ponte ligando a Alameda São Miguel em São Joaquim ao bairro Visconde de Itaboraí em Itaboraí. \r\n\r\n2060 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas administrativas necessárias para que seja feita a estadualização da Estrada do Pico que corta os municípios de Itaboraí e Tanguá. \r\n\r\n2061 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas administrativas necessárias a fim de que seja feita a estabelecida a distribuição de agua potável no bairro Esperança em Itaboraí. \r\n\r\n2062 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a construção de uma ponte e a canalização do Rio Várzea na proximidade da Comunidade do Rato Molhado em Itaboraí. \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n2063 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a instalação de uma cabine blindada da Polícia Militar, para a Avenida Automóvel Clube com Senador Nereu Ramos (saída da Rodovia Presidente Dutra), no município de São João de Meriti.\r\n\r\n2064 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a instalação de uma cabine blindada da Polícia Militar, para a Avenida Automóvel Clube, no município de São João de Meriti, na ponte do Rio Sarapuí, divisa com o município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n*861/2015 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário Estadual de Esportes, Marco Antônio Cabral, providências necessárias e imprescindíveis para a reforma da Praça do Wona no bairro Wona - Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDEPUTADO WAGUINHO\r\n\r\n*861/2015 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário Estadual de Esportes, Marco Antônio Cabral, providências necessárias e imprescindíveis para a reforma da Praça do Wona no bairro Wona - Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 1935300"
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PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido - Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 346-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para registrar que o Projeto em votação passou por uma modificação na CCJ, permitindo a soltura somente de balão sem fogo. Isso está expresso no Substitutivo: balão sem fogo.\r\n\r\nPortanto, se a preocupação é o balão causar incêndio, o balão sem fogo não causa incêndio.\r\n\r\nEntão, peço a V. Exa. a devida atenção para que.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, para discutir, o Deputado Paulo Ramos conhece a minha posição sobre o assunto. O Deputado Flávio Bolsonaro também acompanha isso pela Comissão de Defesa Civil, por causa da questão dos Bombeiros, dos incêndios, portanto, é sensível também por esse lado da questão.\r\n\r\nEntão, é claro que, como explicou o Deputado Paulo Ramos, a história do sem fogo, ameniza. Do meu ponto de vista, não resolve. O porquê que não resolve, não resolve porque há outras questões que o Deputado Flávio Bolsonaro também falou. Existe a questão do espaço aéreo, tem outras questões que dificultam a fiscalização. Porque o balão é proibido por lei. Então, tem um com fogo, tem um sem fogo, todo o pessoal que trabalha com a fiscalização diz que qualquer aprovação disso irá contra as leis federais e prejudicar a fiscalização. Além o que, com ou sem fogo, interfere no espaço aéreo.\r\n\r\nQuero dizer que, embora reconhecendo a explicação do Deputado Paulo Ramos, que a CCJ tirou a questão do fogo, claro que é melhor sem fogo do que com fogo. Agora continua sendo, no meu modo de ver, inconstitucional, dificulta a fiscalização, e além disso interfere no espaço aéreo.\r\n\r\nContinuamos sendo contrários, embora reconhecendo uma pequena amenização. Mas essa discussão que temos, há quantos anos, Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Desde quando eu tinha cabelo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas posso dizer, eu também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Carlos Minc conhece a lei ambiental como todos conhecem. A lei ambiental é explícita, claríssima, quando proíbe, diz: balão que possa causar incêndio, está escrito na lei ambiental. Então, se o balão é sem fogo, ele não pode causar incêndio.\r\n\r\nA questão do espaço aéreo, quero dizer que já fiz aqui algumas audiências públicas, inclusive trazendo os representantes da nossa Força Aérea que cuidam do espaço, e não há, Deputado Carlos Minc, eu desafio, nenhum acidente aéreo causado por balão, mesmo com fogo. Mas aqui se trata do balão sem fogo. Quero dizer, o que tem causado acidente aéreo são pássaros. Porque na aerodinâmica do pássaro ele tem força e entra na turbina.\r\n\r\nNão sei se o Deputado Carlos Minc, também, e faço isso com uma alegre provocação, vai propor a eliminação dos pássaros que entram na turbina. Vamos fazer um levantamento das espécies e verificar se vamos ter que exterminar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mais algum Deputado para examinar?\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sou favorável às Emendas de Plenário - algumas, inclusive, devem ser de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Bolsonaro? Favorável às Emendas. Deputados Waldeck e Carlos Minc também são favoráveis às Emendas. São também favoráveis às Emendas os Deputados Zaqueu Teixeira e Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto contra a Emenda de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário dos Deputados Martha Rocha, Waldeck, Carlos Minc, Zaqueu Teixeira e Wagner Montes. Fotos favoráveis: um, dois, três, quatro. Voto contrário?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Nelson também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nelson Gonçalves também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação, com os votos contrários já anunciados aqui, a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário dos Deputados Janio Mendes, Wagner Montes, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Ana Paula Rechuan, Márcio Pacheco, Martha Rocha e Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, V.Exa. poderia contar os votos favoráveis, porque os votos contrários são a maioria aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. pode pedir verificação. Estou registrando os votos contrários dos Deputados.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estou pedindo para colher os votos favoráveis também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. quer pedir o quê? A verificação? Agora já era; já passou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é matéria vencida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Matéria vencida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A lei não acolhe quem dorme.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É matéria vencida. Eu falei, dei tempo para que fosse pedida a verificação. Não foi pedida a verificação; eu anunciei os votos que foram contrários.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu compreendo a perplexidade de alguns, especialmente daqueles que são contaminados pelo esforço da mídia - há um esforço da mídia para satanizar tudo aquilo que é genuinamente brasileiro. O balão junino está enraizado na vida do povo brasileiro. Não é possível a realização de uma festa junina - que, aliás, disputa espaço com o Halloween, havendo aqueles que preferem este - sem balão junino.\r\n\r\nReitero que é preciso ler a Lei Ambiental. A proibição constante da Lei Ambiental se destina a balão que possa causar incêndio. Quando o legislador coloca essa expressão, ele está admitindo a possibilidade da existência daquele que não causa incêndio. O projeto original incorporava também o balão - a expressão era: sem fogo ou com fonte térmica autoextinguível. Hoje, a tecnologia permite que a bucha seja preparada com um material que faz com que o balão só caia apagado. A possibilidade de um balão hoje, com a nova tecnologia, cair acesso é muito pequena.\r\n\r\nE mais: não há registro de nenhum acidente aéreo no Brasil causado por balão.\r\n\r\nO deslocamento de ar produzido por um avião destrói um balão a muitos metros de distância.\r\n\r\nAqui, ao longo desses anos, Deputado Eliomar Coelho, chegamos a receber o Brigadeiro Ércio Braga, que presidia o Clube da Aeronáutica, e vinha às nossas audiências públicas defender o balão junino com seu conhecimento de anos e anos no serviço ativo da Força Aérea. O que causa acidentes não é o balão, mas as aves.\r\n\r\nReitero: a lei ambiental não criminaliza o balão que não possa causar incêndio. Entendo que há balão com fogo que não causa incêndio, mas neste caso específico o que foi aprovado hoje é o balão sem fogo.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc, com razão, invoca dificuldades de fiscalização. Ora, vejam só: o poder público tem que estar em condições de fiscalizar. Dificuldade de fiscalização para proibir algo que somente embeleza a alma do povo brasileiro é demais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a aprovação desta matéria faz jus exatamente àquilo que deva ser uma decisão consciente do Plenário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nÀs declarações do Deputado Paulo Ramos no sentido de demonstrar por A mais B que não há nenhum risco a existência e o uso do balão, como foi aprovado aqui, venho acrescentar que festa junina não é só na noite de São João, ela tem toda uma preparação. Há um processo que começa muito antes do dia 24 de junho, e há vários elementos que compõem uma festa junina: tem a quadrilha, as comidas; o balão, que enfeita as noites de São João; tem as fogueiras.\r\n\r\nSou do interior e quem é do interior deve saber. Na minha rua, na frente de cada casa tinha uma fogueira, preparada desde cedo. Há uma série de procedimentos a serem adotados na preparação da festa junina para garantir a beleza que ela representa e significa, até porque é a comemoração da boa colheita, inclusive.\r\n\r\nAcho que isto, na medida que, com os avanços da tecnologia, não apresenta risco nenhum de incêndio. Temos que garantir durante os festejos juninos - sendo que hoje já se fala em julinos e agostinos - a presença dos balões nos céus, enfeitando cada vez mais, para a alegria e a felicidade daqueles que gostam dessa bela festa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. é praticamente um poeta!\r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto contrário a este Projeto.\r\n\r\nO Estado de São Paulo relatou, em reportagem de fevereiro deste ano, oito acidentes com balões não aquecidos, por meio do centro aeroespacial; diz também que até sacos de lixo que eles aquecem para subir o balão também causam acidentes graves, porque entram na aeronave e entopem o cano. O tempo que a aeronave tem para responder a esse processo não é rápido e pode acabar causando um acidente grave, principalmente nos aviões maiores, que carregam passageiros.\r\n\r\nExistem acidentes, sim. Os pilotos contraindicam esse procedimento.\r\n\r\nAcidentes existem e estão registrados, mesmo com balões que não têm fogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu também votei contra.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar e agradecer a presença do Vereador Rafael Jardim, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um abraço, Vereador Rafael. Sinta-se em casa.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis. Não.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, a nossa querida Deputada Márcia Jeovani, devido a problemas, está numa agenda externa em Araruama, e também por problemas com seu esposo, nosso prefeito, não comparecerá hoje a esta Casa de Leis.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação Do Vencido), em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3104-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE INSTITUI, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 74/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA DE JOAQUIM CÂNDIDO DA CRUZ, A SAÍDA DO ARCO METROPOLITANO, NA ALTURA DO BAIRRO SANTA INEZ - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI, ONDE FAZ ENTRONCAMENTO COM A RUA VEREADOR FRANCISCO DA COSTA FILHO, EM AMBOS OS SENTIDOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. e Sras. Deputadas. Esse é um Projeto que está em 2ª discussão, e é muito importante para a Família Cruz. Ele é o pai do nosso amigo Jonas Cruz, Vereador do Município de Japeri.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, trata-se de uma obra importante, o Arco Metropolitano. Quem iniciou essa obra foi nosso ex-Governador Sérgio Cabral e quem a concluiu foi o nosso Governador Pezão. É uma grande obra que liga toda a Baixada Fluminense. E o Município de Japeri sempre ficava nas costas da Baixada. Hoje, não. Hoje ele está de frente, graças a essa obra que trouxe desenvolvimento a toda a região da Baixada Fluminense. Por isso, nada mais justo homenagear uma pessoa da região. Está aqui o Deputado também daquela região, nosso companheiro André Ceciliano.\r\n\r\nO Arco Metropolitano, com essas alças de interseções também vai fazer com que Japeri cresça muito, graças ao nosso ex-Governador Sérgio Cabral e ao nosso atual Governador Pezão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1004/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALETRA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1044/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a abstenção dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para justificar, por favor. Essa Fundação é legalmente vinculada à Universidade Rural, que faz um excelente trabalho, mas, especificamente em relação ao Porto do Açu, que é uma obra extremamente complicada, principalmente para os moradores do 5° Distrito. Eles tiveram todas as suas terras salinizadas e, como viviam fundamentalmente do seu plantio, tiveram suas vidas inviabilizadas.\r\n\r\nE essa fundação assinou - a Rural junto com o Porto do Açu - um convênio com a LLX, empresa do Sr. Eike Batista, para fazer o monitoramento dessa salinização. Enfim, o resultado foi trágico para os moradores. Então, em homenagem aos moradores vitimados por essa irresponsável obra, eu estou me abstendo dessa homenagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu também peço à Mesa, e consigno o meu voto de abstenção. Abstenção dos Deputados Eliomar Coelho; Waldeck Carneiro; Flávio Serafini e Bruno Dauaire.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 209/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - GAPC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos aguardando já há um bom tempo o encaminhamento e a colocação na Ordem do Dia da Mensagem que trata do piso regional. Então, venho, pela bancada do Partido dos Trabalhadores, solicitar a V. Exa. que possa nos ajudar nesse processo para que a Mensagem seja encaminhada e colocada na Ordem do Dia para que possamos deliberar sobre esse assunto, porque já estamos no dia 18 de fevereiro, e os prejudicados são os trabalhadores, que dependem da aprovação dessa tabela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Positivo, Deputado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Já há acordo dos valores, tanto de sindicatos patronais, quanto de trabalhadores. Então, a gente não entende o porquê de essa Mensagem não ter entrado na pauta para que possamos discuti-la e votá-la em benefício dos trabalhadores de nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu mesmo falarei com o Presidente Picciani para que seja colocada em pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 211/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 219/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 119/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DA AERONÁUTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se A Discussão Única, Em Tramitação Ordinária Da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 134/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FARID ABRÃO E ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 144/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DE 18 ANOS DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 205/2015, de acordo com o § 1º, de acordo com o Artigo 47 do Regimento Interno da Alerj, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 125/2015, de autoria do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Dr. Sadinoel. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Uma boa tarde a todos. Boa tarde, Exmo. Sr. Presidente em exercício, Deputado Wagner Montes. Uma boa tarde a todos os Deputados e Deputadas presentes, ao pessoal da galeria, ao meu nobre Deputado Carlos Macedo, meu amigo, meu irmão.\r\n\r\nHoje temos a certeza dos desgovernos deste Estado do Rio de Janeiro. Hoje não sei quem teve o prazer de ler o Valor Econômico, um pequeno comparativo com o Estado do Espírito Santo. Temos a certeza, Deputado Eliomar Coelho, de que aqui falta pulso e política pública para querer resolver a economia deste Estado. Toda culpa do problema econômico do Estado é do petróleo, toda culpa do problema econômico que passa o Governo do Estado do Rio é que o barril custava acima de 100 dólares e hoje custa 30. Mas essa máscara caiu. O Espírito Santo é tão dependente do petróleo como o é o Estado do Rio de Janeiro. E o Espírito Santo, com medidas severas, não políticas, políticas sórdidas.\r\n\r\nVou ler só um trecho.\r\n\r\nEsta Casa, junto com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aportou aproximadamente 13 bilhões de reais no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em 2015. E para o nosso descontentamento, a culpa de o Governo do Estado estar ruim é dos servidores. Querem extinguir FIA, Fiperj, Santa Cabrini. Com o meu voto, não! Vou, no Colégio de Líderes, defender a rejeição da Mensagem do Governo para a extinção de cargos. É inadmissível botar na conta do servidor que a culpa é dele e não da política economia feita pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá aqui em minhas mãos a reportagem do Valor Econômico de hoje, onde a Secretária, com duas medidas, com dois pilares, que foi o decreto da contenção de gastos e a revisão orçamentária, fez, em 2015 haver um superávit superior a 258 milhões de reais - pagando em dia todos os seus compromissos, seja com os servidores, seja principalmente com a classe que mais trabalha, além dos seus fornecedores.\r\n\r\nAproveito para cumprimentar meu amigo Paulo - aquele abraço -, nosso Secretário lá de São Gonçalo.\r\n\r\nÉ muito triste, Deputado Milton Rangel, chegarmos ao patamar em que estamos hoje, querendo extinguir cargos públicos com falácias, faltando com a verdade, dizendo que resolveria o problema da economia do Estado.\r\n\r\nFinalizando, não podemos jogar o desmando do Governo do Estado nas costas dos servidores públicos porque o problema do Estado é de incompetência administrativa.\r\n\r\nNão estou aqui só para criticar. Todos aqui nesta Casa me ouvem falar desde o início deste nosso mandato, Deputado Milton Rangel, sobre a incompetência da gestão pública do Hospital Estadual Tavares de Macedo, em Itaboraí, que já foi hospital de referência na hanseníase do Estado. O nosso douto Secretário de Saúde, conhecido carinhosamente como Luizinho, Dr. Teixeira Júnior, com menos de dois meses de trabalho na Secretaria Estadual, já exonerou lá a direção médica, que nada fazia no Hospital Tavares de Macedo; e nomeou hoje, se não me engano um médico neurologista, que não é indicação, não é pedido deste Deputado. Isso não acontece com o Governo do Estado. O Governo do Estado não dialoga com a grande maioria dos Deputados desta Casa.\r\n\r\nPara minha surpresa, falam que foi indicação do ex-Secretário de Saúde, Felipe Peixoto. Vínhamos pedindo que tirassem aquela administração pífia - não quero falar desonesta porque não tenho provas. Há um ano, Deputado Milton Rangel, meu douto Deputado, amigo, vinha solicitando a exoneração da direção médica do Hospital Tavares de Macedo, em Itaboraí.\r\n\r\nNão conheço, não tive o prazer de ser apresentado ao nosso novo Secretário Estadual de Saúde, Dr. Teixeira Júnior, conhecido como Luizinho pelos amigos. Não é meu amigo, não privo da amizade dele, mas estou aqui para prestar esta homenagem. Que Deus ilumine esse cargo exercido pelo Luizinho. Que ele consiga realmente transformar a Saúde e tirá-la desse caos.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Meu amigo, passamos 365 dias, o ano passado inteiro, vendo uma administração que você não quer chamar de desonesta e eu também, pelos mesmos motivos de V.Exa., não chamo. Mas, a honestidade não está só no achaque financeiro. A desonestidade está na incompetência administrativa de ocupar um cargo para o qual não foi talhado, e é o caso do ex-Secretário Felipe Peixoto, que já foi tarde.\r\n\r\nHoje, tive o prazer de conhecer o Secretário atual e endosso suas palavras. O trabalho que está sendo feito já mudou a estrutura da Secretaria: já devolveu dois imóveis que custavam, cada um deles, R$ 150 mil de aluguel; transferiu o pessoal para um imóvel gratuito, próprio; e já está arrumando a casa.\r\n\r\nCortou 40% de um contrato vil, que era o contrato da gestão do CGA. Em dois meses, um mês e meio, 45 dias, eu não o conheço, conheci hoje, não tenho a menor relação com ele, conheci hoje, fui muito bem recebido, coloquei a minha posição para ele.\r\n\r\nAgora, é muito importante a gente também colocar que a questão da Saúde no Rio de Janeiro é uma crise que não é uma crise deste Governo estadual, daquele Governo municipal: é uma crise que vem do Governo federal.\r\n\r\nEstou trabalhando em cima de números que recebi da rede de hospitais universitários e é estarrecedor o que eu recebi do próprio Ministério da Educação, do próprio ministério da Educação. Não são dados meus. Ministério da Educação, hospitais universitários.\r\n\r\nSó para se ter uma ideia, o nível de atendimento de todos os hospitais universitários, são seis no Rio de Janeiro, caiu 26%. O nível de atendimento, a quantidade de atendimento caiu 26%. E o custo da manutenção desses hospitais - estarreça-se - custou 298% a mais.\r\n\r\nÉ isso que eu queria falar.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, amigo Milton Rangel, nobre Deputado.\r\n\r\nEncerrando, quero falar da manifestação que ocorrerá amanhã na Cidade de Itaboraí. Infelizmente, nossos servidores em Itaboraí, servidores municipais encontram-se sem pagamento. A minha solidariedade aos chefes de família, ao pessoal com quem trabalhei quando era mata-mosquito; o nosso presidente Wagner Montes gosta muito dessa história. Deixei de trabalhar, infelizmente, como mata-mosquito há algum tempo, por isso que está havendo essa crise imensa de zika e de dengue.\r\n\r\nMeu muito obrigado, presidente, desculpe-me ter extrapolado o tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como houve uma troca entre dois Deputados, o próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos e, logo depois, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para fazer uma abordagem acerca de um assunto que tem intrigado alguns Deputados e que tem sido motivo de polêmica nas redes sociais, que diz respeito à grande mobilização nas redes sociais com uma postagem feita por ocasião da votação do Orçamento, quando o Deputado Eliomar Coelho apresentou uma Emenda pedindo prioridade para o pagamento dos servidores.\r\n\r\nNo Colégio de Líderes, após discussão, por um entendimento de que essa matéria já é prevista em lei, a Constituição, e também por estar na Lei Orçamentária, a Emenda foi rejeitada no Colégio de Líderes. Por direito parlamentar, o Deputado Eliomar Coelho fez, aqui, um pedido de destaque para votação em separado desta Emenda. Posteriormente a isso, sua assessoria postou nas redes sociais uma relação dos deputados que votaram contra ou a favor da Emenda - segundo a postagem, contra os servidores, o que, de fato, não foi. Aliás, vou dizer da luta desta casa em favor dos servidores. E, hoje, essa mesma postagem está sendo utilizada para dizer que nós, deputados, votamos a autorização para o pagamento no sétimo dia útil, postagem esta feita, agora, não mais pela assessoria do Deputado Eliomar Coelho, mas está viralizada nas redes sociais, o que é uma grande mentira, porque a decisão do pagamento no sétimo dia útil foi uma decisão administrativa do Governador Luiz Fernando Pezão, com o objetivo de ajustar o pagamento ao fluxo de caixa no Estado. O que nós votamos, aqui, foi, em regime de urgência, uma autorização para operação de crédito a fim de que o servidor pudesse sacar o seu 13º salário com uma garantia nossa de que o Bradesco não cobraria dos servidores os juros consignados daquela operação, o que até então está sendo cumprido, pois não recebemos, ainda, nenhuma reclamação. \r\n\r\nEu sou Deputado no segundo mandato e, assim que aqui cheguei, enfrentamos uma grande discussão acerca da educação. Aqui recebemos o Sindicato, o Sepe, ainda na Legislatura passada, e, após longas discussões no Colégio de Líderes, conseguimos um grande acordo que fez com que aquela greve histórica dos professores trouxesse sensível ganho para a categoria, tanto assim é que o Sindicato, em seu jornal, traz como matéria “Greve Histórica - Plano de Carreira dos Funcionários é Vitória Histórica”, e enumera as grandes conquistas fruto da ação dos deputados no Colégio de Líderes. Como em todo movimento sindical, inicia-se uma discussão quando o Sindicato coloca uma pauta de reivindicação, e nela coloca o máximo, para sentar à mesa e negociar, e buscar o entendimento. Assim não foi diferente: o Sindicato pediu a reposição das perdas corrigidas: 36%. Na negociação Sindicato/parlamentares, chegamos a um acordo e votamos, aqui, o acordo, comemorado pela categoria. Seguindo essa máxima do direito de pedir requerimento de destaque, foram destacadas as emendas de 36% da pauta inicial do sindicato. Nós fizemos um acordo, e votamos com o acordo. Saíram, à época, postagens da bancada do PSOL, de que aqueles que votaram com o acordo votaram contra os trabalhadores, quando eles também votaram a proposta do acordo! Depois de votada a proposta do acordo, fizeram o requerimento da emenda de 36%. E aí, como nós, que fizemos o acordo benéfico aos trabalhadores, aos professores, comemorado pelo Sindicato, ainda hoje está lá na página do Sepe - continua lá, as conquistas da grande greve-, nós votamos contra o trabalhador. Mais uma grande mentira que, viralizada na rede social, causou incômodo a muitos parlamentares. É preciso dizer que, aqui nesta Casa, a minoria atua com eficiência porque há um entendimento da maioria. Nenhum parlamentar propõe uma emenda que não tenha que ter o apoiamento de, no mínimo, três parlamentares e ver todas essas preposições; instalar o apoiamento de todos nós que queremos garantir o direito do exercício pleno do mandato. \r\n\r\nNenhuma Comissão funciona ou delibera sem voto da maioria. Na legislatura passada eu fui por quatro anos Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, presidida pelo Deputado Marcelo Freixo. E aí está o Deputado Marcelo Freixo que, sozinho, pôde fazer todas as investigações, todos os Requerimentos de Informações, convocar secretários porque votei, apoiei todas as suas iniciativas nesse sentido e todos os integrantes da Comissão.\r\n\r\nPrecisamos acabar com essa história de buscar aqui o apoio do Parlamento para ação legítima e depois jogar contra os colegas. Não foi o caso, esse da postagem, primeiro do Deputado Eliomar Coelho. Eu respeito porque era uma Emenda, mas, é o caso hoje do uso desta mesma arte para dizer que votamos pelo pagamento do sétimo dia útil.\r\n\r\nEu sou parlamentar que venho de uma história de Câmara Municipal. Sei ser oposição e sei ser Governo. Sei que ser Governo tem o seu ônus; ser oposição tem o seu benefício, mas é preciso que, no exercício parlamentar, tenhamos sempre essa postura. \r\n\r\nNa semana passada tivemos aqui uma grande discussão que jogando ao vento, o Deputado Flávio Serafini teve uma discussão com o Deputado Iranildo Campos quando deu a entender que nós, parlamentares, havíamos votado porque tínhamos recebido benefícios de cervejarias. E, depois da grande discussão, veio aqui e pediu desculpas.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer da necessidade que temos de aprofundar cada vez mais os debates nesta Casa, de garantir cada vez mais que a minoria possa, que a oposição possa exercer o seu papel legitimamente, mas, em determinadas situações, devemos primar pelo respeito ao colega. \r\n\r\nEu não tenho problema algum em ser criticado e responder às críticas. Assumo com tranquilidade todos os meus atos, os meus votos e minhas responsabilidades. Sou do entendimento e defendo que o entendimento seja respeitado.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Deputado Janio Mendes, convivi na legislatura passada com V.Exa. e a abordagem de V.Exa. foi muito feliz. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado e assessores de Deputado do Deputado Eliomar Coelho, do PSOL, que na legislatura passada nesta Casa, Deputado Tio Carlos, votamos 47 Planos de Cargos, Carreiras e Salários sempre em defesa do funcionalismo público. \r\n\r\nSou funcionário público municipal, tenho pessoas ligadas que são funcionários. É um absurdo postar nas redes sociais, como foi postada, uma Emenda de Orçamento, onde diz a Constituição que a prioridade é do funcionário. É jogar contra os companheiros, mas, nesta Casa, desde a legislatura passada, estamos acostumados. \r\n\r\nVivenciamos aqui com a ex-Deputada Janira Rocha, que acusou todos nós em vários eventos dos professores e V.Exa. recapitulou muito bem, Deputado Janio Mendes, que defendemos o Sepe em Plenário e também no Colégio de Líderes. \r\n\r\nNa questão das doações quando se citou aqui, Deputado Flávio Serafini, a Cervejaria Petrópolis, está no site do TRE. Quando fala do PDT, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, eu tenho doação da Petrópolis, está lá oficialmente. Há um decreto do Governador Pezão, não houve interveniência desta Casa, então estou muito tranquilo na minha votação. \r\n\r\nAgora, é muito mais justo e transparente, Deputado Janio Mendes, ter uma doação oficial, como tive da Petrópolis e outras, que está no site do TRE aprovado, do que a Deputada Janira, que foi para o Conselho de Ética, onde tinha desvio de recurso de funcionários, onde tinha desvio do Sindsprev para construção do PSOL. Então, temos que nos posicionar, como V.Exa. se posicionou, e parar com isso nesta Casa, porque o comportamento é uma coisa dentro do Colégio de Líderes, aqui no plenário é outra. \r\n\r\nParabéns, Deputado Janio Mendes, por sua colocação e deixando para a sociedade o que realmente acontece no Parlamento.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Concedo o aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência pede que seja breve. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Serei breve, mas fui citado. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes, sabe do respeito que tenho por V.Exa. \r\n\r\nPrimeiro, quero repudiar a ideia de que existe um comportamento no Colégio de Líderes e outra aqui. Isso não é verdade. Falo ao Deputado que me antecedeu, repudio a declaração de que tem uma postura no Colégio de Líderes e outra aqui. Diga qual foi a postura, que lá foi uma e aqui foi outra. Desafio o Deputado a dizer qual foi o momento em que eu, líder da bancada do PSOL, tive uma postura lá e outra aqui. Duvido que cite uma. Então, repudio essa declaração com o maior respeito que tenho aos Deputados, porque isso não é verdade. \r\n\r\nPodemos ter nossas divergências e podemos errar, mas temos que ser sinceros na crítica, inclusive. \r\n\r\nQuero dizer que é verdade. V.Exa. compôs a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania comigo, no ano retrasado, e fizemos inúmeras audiências juntos, como no ano passado com a Deputada Martha Rocha. Trabalhamos o tempo inteiro em conjunto. Em nenhum momento isso deixou de ser reconhecido. Agora, é verdade que nós temos diferenças políticas, é verdade que quem é base do Governo vai ter que assumir que é base do Governo. Não pode ser base do Governo só na hora do benefício da campanha ou na hora do benefício da máquina. Tem que ser base do Governo na hora de defender muitas vezes o indefensável. Isso faz parte da relação política. E evidente que a crítica tem que ser feita com honestidade, que da minha parte sempre foi. Então, não vou aceitar qualquer tipo de generalização. \r\n\r\nNão há postagem da bancada do PSOL, não há. Há sim uma postagem do Deputado Eliomar Coelho que, por acaso, está aqui na minha mão, que eu pedi para ver, porque sequer conhecia. Então, precisamos falar a verdade no momento da crítica. \r\n\r\nA postagem foi reproduzida por várias outras pessoas na rede. O Deputado Eliomar Coelho não tem como se responsabilizar pelo que é postado depois, por outras pessoas sem vínculo com o partido e que não falam o nome do partido. Se não gostaram, se têm crítica à postagem que foi feita, falem especificamente da postagem, mas não do que se reproduziu depois na rede, que tem autonomia. São duas coisas diferentes. Isso é para que possamos tratar com a verdade. Quem é base do Governo é uma coisa, quem é oposição é outra. Quem é oposição tem que ter responsabilidade também na crítica, que sempre tivemos. Em nenhum momento defendemos uma coisa no Colégio de Líderes e outra aqui. Sempre as críticas foram feitas publicamente. E vamos continuar fazendo. \r\n\r\nEste Governo é um governo que está cada vez mais difícil de ser defendido, inclusive pelo Presidente do PMDB e Presidente desta Casa que fez críticas muito mais duras que vários membros da oposição ao Governo. Mas como ele é o líder da Assembleia Legislativa, pouca gente da base reclamou disso, estranhamente. \r\n\r\nEntão, Deputado, para concluir, a postagem do Deputado Eliomar Coelho, que está inscrito e vai falar, está aqui, não diz nenhuma inverdade. Evidente que podem não concordar com o perfil, com a forma de fazer, mas tem que ser feita a crítica pelo que foi postado, não pelo que não foi dito, ou não pelo que foi dito por outro, aí não é responsabilidade do Deputado. Enfim, encerro, mas acho que é um bom caminho de debate. \r\n\r\nTenho muito respeito pelo Parlamento, pela diferença no Parlamento e por V.Exa., que sempre trabalhamos em conjunto. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Vou concluir, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nAgradeço o aparte do Deputado Marcelo Freixo, até por que esclarece. A postagem que está rodando nas redes sociais dizendo que este Parlamento aprovou que os servidores só recebam no sétimo dia útil é uma manipulação de uma postagem do Deputado Eliomar Coelho que, na inicial, trazia a sua logomarca, e na que foi viralizada no Carnaval, estranhamente não tinha logomarca. Sumiu. Aceito a argumentação de que ela foi manipulada nas redes sociais. A afirmação aqui do PSOL é de que se trata de uma mentira que está circulando nas redes sociais, atingindo todos os parlamentares. \r\n\r\nFico feliz com seu esclarecimento, Deputado Marcelo Freixo, porque é uma oportunidade de se restabelecer aqui a verdade. Lamento que para isso ocorrer, tivemos que ter aqui esse debate. Mas debates são saudáveis no Parlamento.\r\n\r\nJá tivemos aqui a Deputada Clarissa Garotinho que circulou um abaixo-assinado no momento em que nós negociávamos com o Governo do Estado a anistia dos bombeiros. Ela saiu dizendo nas redes sociais que por aquela lista os Deputados haviam votado contra os bombeiros. E até hoje os parlamentares são acusados disso. É um exemplo de leviandade no uso do Parlamento, no uso da boa vontade dos Deputados.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência só pede para não se interferir no tempo dos demais inscritos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não vou apartear V.Exa. ingressando no mérito dessa questão. Mas para tratar de uma tese é preciso que o Diário Oficial do Poder Legislativo passe a dar mais clareza ao resultado das votações, porque acredito que haja o entendimento unânime de que cada um tem que assumir diante da sociedade a responsabilidade pelo seu voto.\r\n\r\nNão é possível votar de uma maneira, tentando depois escamotear a posição aqui assumida, até porque o ideal seria que os setores organizados, especialmente do servidor público e da classe trabalhadora, acompanhassem milimetricamente a posição de cada um aqui dentro.\r\n\r\nConheço situações em que um Parlamentar que tem vínculo com determinado setor, vota a favor de uma iniciativa do Governo que, apesar de alcançar tal setor, prejudica-o. E o Parlamentar não explicita o voto dado.\r\n\r\nVamos fazer uma reunião na Presidência, ou um debate, sobre a forma de publicação das votações no Diário Oficial para que cada um assuma as suas responsabilidades pelo voto dado, pela posição assumida, diante da sociedade.\r\n\r\nConheço casos como os que temos aqui. O Governador mandou uma Mensagem possibilitando a terceirização, a transferência da gestão, em todos os setores da administração pública. Todos, sem nenhuma exceção! A Mensagem foi aprovada com pedido de verificação. A maioria governista votou a favor, mas um ou outro que votou a favor chega aqui para defender uma categoria específica. “Em relação a essa categoria, eu não admito isso, isso, e isso.” Mas quando é no geral, e com aquela categoria incluída, votou a favor! Possibilitou que o mal fosse feito, na visão da categoria, mas depois vem aqui e defende uma específica porque tem vínculo, porque dela foi originário.\r\n\r\nEntão, precisamos explicitar tudo porque com o tempo e com, pelo menos, um mínimo de liberdade democrática, a transparência deve ser originária especialmente aqui do Legislativo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Vou concluir, Presidente.\r\n\r\nAgradeço também aos Deputados Paulo Ramos e Luiz Martins. Apenas complementando, é preciso haver também honestidade e respeito.\r\n\r\nQuando negociamos com as categorias e no Colégio de Líderes há um avanço. Existem as conquistas, e estas precisam ser tratadas com respeito e com honestidade. Quando se avança, é preciso dizer: “Avançamos” e não recolher os avanços e depois atirar pedras naqueles que ajudaram a construir os avanços desejados. Isso é honestidade também, que vai fazer com que tenhamos uma convivência harmoniosa e respeitosa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é...\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Sra. Presidente, por favor, um minuto só para uma rápida questão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Eu não pude estar presente a tempo; então, quero agradecer aos meus pares pela aprovação da Indicação Legislativa 134, de minha autoria e do Deputado Rosenverg Reis, concernente à criação de mais uma Vara Cível na Cidade de Nilópolis. Há um acúmulo cartorário muito grande e, com isso, há uma demora muito grande em julgar os processos. \r\n\r\nNo início do ano aprovamos a elevação da Comarca de Nilópolis à entrância especial. Estamos aqui fazendo um apelo, mais uma vez, ao Presidente Luiz Fernando, para que ele implante logo isso. E hoje, aprovamos a Indicação da 3ª Vara Cível. Cito meu próprio exemplo. Estou com duas ações de reintegração de posse há mais de quatro anos e não temos como solucionar esse problema. Imaginem o acúmulo de serviço cartorário que está acontecendo na nossa Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nAgradeço a todos os que votaram e faço um apelo ao Presidente do Tribunal, o Desembargador Luiz Fernando, para que realmente concretize o sonho daqueles advogados e da população de Nilópolis.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Srs. Deputados, vim a esta tribuna para tratar de um tema mais específico, mas quero, primeiramente, comunicar à Casa o falecimento do grande sindicalista, do grande lutador social Francisco Dal Prá, um dos fundadores do Partido Democrático Trabalhista - seu nome consta da chamada Carta de Lisboa, que deu origem ao Partido. \r\n\r\nFrancisco Dal Prá foi sepultado nesses últimos dias e, amanhã, na Igreja São João Batista, na Praça Pedro II, em Niterói, às 18h30, será realizada uma missa que os metalúrgicos de Niterói e demais trabalhadores mandaram oficiar em homenagem a esse grande brasileiro. \r\n\r\nÉ exatamente também em homenagem a Francisco Dal Prá que venho cobrar do Governo o envio a esta Casa da Mensagem que cuida do piso regional de salário. Esta Mensagem já deveria ter sido enviada ao Legislativo ainda no exercício de 2015, porque o piso regional de salário tem que vigorar, depois de apreciado pelo Legislativo, a partir de 1º de janeiro - é o que diz a lei que criou o piso regional de salário. \r\n\r\nNão é possível que o Governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, ainda procrastine. Já estamos caminhando para terminar o mês de fevereiro. Se a Mensagem não for apreciada em fevereiro, os trabalhadores incluídos na lei que fixa o piso regional do salário, a começar pelas empregadas domésticas, mas são muitas as categorias, ficarão completamente prejudicados. Aí, quando a mensagem for encaminhada, o setor patronal vai tentar eliminar, como tem acontecido em vários anos, a retroatividade, sob a alegação de que o acúmulo impossibilita a viabilização da empresa. Esta situação já aconteceu em vários anos anteriores. Nós não podemos, de forma alguma, silenciar.\r\n\r\nVenho aqui, como presidente da Comissão de Trabalho, denunciar o Governador do Estado por essa omissão. E uma omissão grave. O Governador não está sendo perverso só com o servidor público; não está sendo perverso só com o serviço público; não está sendo desautorizado ou hostilizado por parcela da população do Rio de Janeiro apenas, mas por toda a sociedade, principalmente pela classe trabalhadora. Como é possível, hoje, 18 de fevereiro, vamos completar dois meses sem o envio da Mensagem tratando do piso regional do salário?\r\n\r\nTenho participado, diretamente ou através do meu chefe de gabinete, Renan Lacerda, das reuniões no Conselho Estadual de Emprego e Renda. Pela primeira vez houve um mínimo acordo entre a bancada patronal e a bancada dos trabalhadores, reduzindo o número de faixas de oito para seis e, ao mesmo tempo, concordando com o percentual de reajuste a ser discutido por esta Casa. Esta Casa não tem o dever simplesmente de homologar. Os trabalhadores estão acumulando perdas e perdas ao longo dos anos. Mas o Governador se omite. Eu não posso imaginar que o Governador Pezão esteja tão encalacrado que não possa cumprir a Lei, encaminhando a esta Casa a Mensagem sobre o piso regional de salário. Já não o fez ano passado. E olha, Sra. Presidente, que eu permaneci, aqui, em vários momentos, ainda no ano passado, cobrando o envio da Mensagem. Agora, vejo nos jornais - inclusive e nem posso acreditar - que, consultado, o Governador disse que não tinha pressa de mandar a Mensagem. Claro que ele não pode ter pressa! Ele não depende do piso regional de salário! Ele não está inserido nas faixas, nas categorias que dependem do piso regional do salário!\r\n\r\nEu não quero, aqui, Sra. Presidente, trazer as palavras do Presidente desta Casa a respeito do Governador. Não preciso. As palavras são minhas. A omissão criminosa do Governador Luiz Fernando Pezão, em relação ao piso regional do salário, está prejudicando milhões de trabalhadores. Não são poucos. E qual o argumento? Não se pode nem argumentar alegando-se a crise financeira do Estado, pois o piso regional é para a iniciativa privada, embora aqueles contratados pelo Estado, e que são celetistas, ou aqueles que integram os contratos assinados pelo poder público para a terceirização de mão de obra devam ser também incluídos na Lei.\r\n\r\nA Lei vigora por um ano; não temos lei de piso regional de salário. Se o Governador não está preparado para assumir as suas responsabilidades, se o Governador tem desprezo pela classe trabalhadora, ele que assuma isso publicamente, e não por meio dessa abjeta omissão. \r\n\r\nConcluo, Sra. Presidente, tentando. Vou conversar, amanhã, com o líder do Governo. Estou tentando falar com ele. Vou tentar ligar diretamente para o Governador. Não é possível terminar o mês de fevereiro sem que a Mensagem que trata do piso regional de salário seja encaminhada a esta Casa em respeito à classe trabalhadora do nosso Estado. O Governador não pode desprezar o trabalhador, aquele que labuta no Rio de Janeiro. Ele tem que cumprir com o seu dever de encaminhar a esta Casa esta Mensagem.\r\n\r\nPortanto, quero homenagear Francisco Dal Prá e dizer ao Governador Pezão: a classe trabalhadora do nosso Estado merece respeito. \r\n\r\nSalve! Estará sempre presente o companheiro Francisco Dal Prá.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sra. Presidenta, Deputado surfista Bruno Dauaire, em breve terá aqui a entrega de uma medalha em comemoração ao Dia do Surfe. Dizem que o Deputado Bruno Dauaire é um bom surfista. Flutua bem nas ondas das praias do Estado do Rio de Janeiro. Diga-se de passagem, é um Estado que tem belíssimas praias. Na minha humilde opinião, as mais bonitas no Município de Arraial do Cabo, mas em respeito ao Deputado Janio Mendes também são belas as praias de Cabo Frio. \r\n\r\nÉ belíssimo o litoral do Estado Rio de Janeiro tão belo quanto a nossa serra. O Estado do Rio de Janeiro, que é múltiplo, inclusive na sua geografia. Apesar de ser geograficamente pequeno, se comparado aos demais Estados, é um Estado que tem sotaque: é um Estado múltiplo onde se aponta o nariz do Estado do Rio aponta-se também a direção para o Brasil, o que neste momento não parece ser um bom negócio: afinal de contas, o Estado do Rio não está apontando bem o seu nariz para onde deveria.\r\n\r\nNa hora em que criticamos, criticamos; na hora em que devemos elogiar, elogiamos também. Não que seja um elogio, mas há que se registrar a posição do Governador Luiz Fernando Pezão com relação ao agora ex-Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Ezequiel. \r\n\r\nVim a esta tribuna no dia de ontem, inclusive a sessão no momento era presidida pela Deputada Tia Ju, quando tive apartes dos Deputados Dr. Sadinoel e Pedro Fernandes, posteriormente, do Deputado Marcelo Freixo, também fizeram menções às equivocadas falas do Sr. Ezequiel. Apenas o Deputado Flávio Bolsonaro, por razões muito óbvias de suas defesas, que respeito, mas não concordo com nenhuma delas, aqueles que falaram, disseram do erro do Secretário de Assistência Social. E o Governador Luiz Fernando Pezão, de forma rápida e sábia, disse que também discordava de todas as colocações do então Secretário, Deputado Federal licenciado, e o exonerou. \r\n\r\nQue se possa também exonerar, Deputado Eliomar Coelho, não apenas aqueles que falam e fazem besteira, porque fazem o que falam, mas aqueles que não falam, mas estão fazendo besteira. \r\n\r\nNão sei se sobrarão muitos Secretários. Acho que é mais do que necessário que seja feita uma reforma do Secretariado para que o Governo possa deixar de ser moribundo para se tornar, realmente, um Governo de fato. Torço pelo sucesso. \r\n\r\nSei que a bancada de oposição, que os independentes torcem para que dê certo. Torcemos. Não somos daqueles que falam do quanto pior, melhor. Não! Queremos o acerto, mas não podemos ficar calados quando vemos algo de errado acontecendo. É preciso ter a coragem de colocar o dedo na ferida e apontar que se deve corrigir rumos. A mudança, na Secretaria de Assistência Social, não vou dizer a mudança, mas a exoneração do Secretário foi mais do que acertada por parte do Governador, que agiu, na minha opinião, de forma correta e rápida, mais rápida do que eu poderia supor.\r\n\r\nAliás, eu deveria até comparar, e ontem eu me esqueci de dizer, que eu comparo o ex-Secretário de Assistência Social a um chefe da área de saúde mental do Ministério da Saúde, para mim são iguais, porque as defesas que o chefe da área de saúde mental do Ministério da Saúde fazia não coincidem com a política nacional e com aquilo que se evoluiu dentro dessa direção. Infelizmente, lá ainda não aconteceu a exoneração e a troca necessárias.\r\n\r\nHoje, protocolei, aqui na Casa, um pedido à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo Deputado Luiz Martins, e já sinaliza a agilidade e apoio na matéria com relação ao fim da integração plena dos ônibus municipais no Município de Nova Friburgo. É muito ruim quando você paralisa. E Nova Friburgo, hoje, é um município paralisado. E é pior ainda quando há retrocesso. Aliás, Nova Friburgo é um município em retrocesso. É um retrocesso o término da integração plena do Município de Nova Friburgo com o fechamento de uma rodoviária urbana que foi pioneira no sistema de integração de linhas e pioneira na tarifa única. E 30 anos depois dessa medida que foi copiada por vários outros municípios, o atual Prefeito de Nova Friburgo, o Sr. Rogério Cabral acabou com a integração plena e acabou com a rodoviária que se encontra, neste momento, fechada para reforma, mas já avisado que na sua reabertura não haverá mais a integração naquele local.\r\n\r\nO fim da integração plena é a perda de um direito que foi adquirido e entro, juridicamente, na Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj e pretendo, inclusive, ingressar no Ministério Público, inclusive, porque é ferido o princípio da isonomia a partir do momento em que você tem integração em apenas alguns blocos, isso não está certo e não é justo, e, também, aqui na Casa, até por conta da universalização do transporte público.\r\n\r\nEntão, dentro desses dois argumentos, nós esperamos que a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa possa estar agindo, e claro que o Ministério Público e outras entidades possam também estar trabalhando. E eu, enquanto Deputado Estadual, não tenho o poder de Prefeito e esperamos fazer a boa pressão para que o Prefeito possa reconhecer o seus equívocos, e esse mais um equívoco e possa voltar atrás nas suas decisões que só ajudam a empresa e só prejudicam o trabalhador e a população de Nova Friburgo.\r\n\r\nNo mais, nessa sexta-feira, às quatro da tarde, o lugar de um político é na rua, é na praça, que nós possamos mais uma vez ganhar as praças, e amanhã estaremos realizando, eu ao lado do Deputado Federal Glauber, uma Audiência Pública para ouvir a população, colher demandas, e apresentar um documento com proposições para a mobilidade urbana e para a melhoria do transporte público de Nova Friburgo.\r\n\r\nSr. Presidente, não sei se ainda tenho tempo, mas hoje no Diário Oficial saiu uma matéria publicada de que nós protocolamos oito Projetos de Leis apresentados pelos parlamentares juvenis. Eu tive o privilégio e foi talvez senão com certeza uma ou a melhor experiência que já tive na vida pública e na política, coordenar o Parlamento Juvenil. E na coordenação do Parlamento Juvenil nunca antes na história de nove edições do PJ, nunca antes na história um projeto do Parlamento Juvenil se tornou realidade.\r\n\r\nNeste ano já conseguimos dois avanços. O primeiro, a reforma do Parlamento Juvenil, da lei, que é de autoria do Deputado Jorge Picciani e agora, com a minha coautoria e dos parlamentares juvenis, a Lei foi reformada como os parlamentares juvenis, os jovens do Estado do Rio queriam. Mais do que isso, pegamos os três Projetos vencedores e outros cinco - na verdade, seis, explico por que - e os estou apresentando como Projetos de Lei. Adaptei e trouxe para a constitucionalidade esses Projetos e os estamos apresentando. \r\n\r\nNa próxima semana, na terça-feira, vou falar detalhadamente de cada um deles aqui no Parlamento, dividindo-os com os demais parlamentares, que também receberam os cadernos com as proposições apresentadas e que podem adotar um desses Projetos de Lei. São oito e peguei dois dos três vencedores porque o Projeto campeão, do Luiz Eduardo, do Município de Maricá, já havia sido apresentado no mês de maio - o Luiz Eduardo, obviamente, não sabia, porque estava aqui no sistema da Casa ainda -, numa proposta bastante semelhante do Deputado Renato Cozzolino, a quem parabenizo. \r\n\r\nMas quero voltar, Sr. Presidente Tio Carlos, ao tema das seis fundações e da Suderj. Além de ser um Projeto sem nenhum fundamento, sem nenhuma previsibilidade, sem nenhum mérito, cada vez que o lemos, nos surpreendemos. Parece que o Governo do Estado tem ódio do funcionário público, principalmente daquele que ao longo de décadas presta o melhor dos seus esforços ao serviço público. \r\n\r\nVou usar dois exemplos, Deputado Eliomar Coelho, o primeiro, da extinção da Suderj. Sabem quantos funcionários estatutários tem a Suderj? Somente 58. Ao extinguir a Suderj, esses 58 continuarão a trabalhar na Secretaria de Esportes. O que eles fazem? Eles ajudam nas atividades dos equipamentos esportivos do nosso Estado, que não se resumem apenas, como alguns acham, ao Maracanã. Vão estar na mesma Suderj, só que ela deixou de existir, vai se chamar Secretaria de Esportes. Não mudam nem de lugar, só perdem o rótulo, mas serão incluídos no quadro suplementar, isto é, para acachapar seus direitos futuros, podendo perder até alguns benefícios. Sr. Presidente, dois funcionários estatutários da mesma Secretaria, um do quadro especial, e o outro, do suplementar têm o mesmo tempo de casa, cumprem a mesma função, mas um é discriminado em detrimento do outro. Isto é de um nonsense, para não dizer uma violência premeditada contra o funcionário público. \r\n\r\nO que falo sobre a Suderj também irá ocorrer com outras fundações, como a Fundação Anita Mantuano, que gerencia os museus. Com a sua extinção, quem vai tomar conta deles? A Secretaria de Cultura, através dos mesmos funcionários, só que estes estarão no quadro suplementar - isto é inaceitável, inadmissível! Ao extinguir a FIA, os estatutários vão ficar subordinados à Secretaria de Ação Social fazendo o mesmo trabalho, só que no quadro suplementar. Ou o Governador acha que esta é uma Casa de débeis mentais, desculpem o termo, ou quem não pensa é o Governo; e, se pensa, só o faz para malefício do funcionário público.\r\n\r\nO mesmo raciocínio sobre as três fundações citadas vale para a Fiperj, para a Fundação Santa Cabrini e até mesmo para o pequeníssimo MIS. Ora, se o MIS vai ser extinto, qual seria naturalmente a sua absorção do museu? Seria pela absorção Fundação Anita Mantuano, que faz a gerência dos museus. Como o pessoal do MIS também vai para o quadro suplementar? Isto é de uma estupidez que faz com que nós, parlamentares, tenhamos que fazer o possível e o impossível para mandar este Projeto de Lei de volta, que é imprestável e inaceitável.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. e eu atendemos a todas as associações de funcionários dessas fundações que o Governador quer extinguir; todos já nos posicionamos contra pelo absurdo que representa. \r\n\r\nLevei várias representações de funcionários, naquele momento, ao chefe de gabinete Afonso Monnerat e ao Secretário de Governo, Paulo Melo, para que essas pessoas tivessem acesso a quem fez o planejamento e, assim, serem ouvidas. Estou aguardando, e tenho certeza, o Afonso Monnerat chamar esses presidentes para que possamos ouvir os funcionários e retirar da pauta essas extinções, às quais sou contra, assim como V.Exa.\r\n\r\nAcontece que estou mais tranquilo desde ontem sobre o caso da FIA. Por quê? Porque o Deputado Paulo Melo, que agora está na Secretaria de Estado de Assistência Social - ele que foi menino de rua, que dormiu na escadaria dessa Assembleia Legislativa, conheceu e deu testemunho profundo da importância da Funabem, atual FIA, no resgate dessa garotada, não deixando esses garotos de rua e das comunidades serem abraçados pelo narcotráfico; ele que conheceu profundamente esse problema e vivenciou isso - conhece a importância daqueles funcionários e irá pedir ao Governador Pezão, tendo em vista que a FIA é subordinada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a retirada imediata dessa instituição. \r\n\r\nO Governador Pezão sinalizou, com a ida do Deputado Paulo Melo, pelo menos, a retirada da FIA. E temos que buscar retirar todas as outras instituições. V.Exa. sabe e eu sei que a Secretaria de Estado de Cultura, sediada na rua da Quitanda, naquele retrofit da Sul América, paga 400 mil reais de aluguel e condomínio, o que é um verdadeiro absurdo! Assim como a Secretaria de Estado de Saúde já saiu da Avenida Graça da Aranha, economizando 120 mil reais, a Secretaria de Estado de Cultura já deveria ter saído da rua da Quitanda,. \r\n\r\nEu quero aqui parabenizar V.Exa. pelo seu discurso e pelo seu posicionamento junto a essas instituições. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nAinda nesta linha das fundações, isto também é um demonstrativo do que é um Governo totalmente sem rumo, um Governo que faz as coisas sem nenhum estudo, sem nenhuma avaliação técnica, sem nenhuma avaliação política e sem nenhuma sensibilidade social. Essa é a demonstração mais cabal disso. Ficamos em perplexidade ao acreditar que um governante é capaz de tamanho desatino. \r\n\r\nAí, vamos para os jornais. Com todo o respeito que merecem os senhores secretários, era a hora de o Governo chamar todos os secretários indicados por partidos políticos, dentre os quais uma parcela vai se desincompatibilizar em 1º de abril, essa data cabalística, para ser candidata a prefeito, e dizer: “Em 1º de março, todo mundo entrega o cargo, e eu vou fazer uma grande reforma do Governo. Mas não só de pessoas; na própria estrutura do Governo. Vou fazer uma parceria com todos os Poderes, e eu vou dar o maior exemplo: dos 9.800 cargos comissionados, vou cortar 25%. Quero essa mesma contrapartida dos chefes de Poderes. Mas não vou sacrificar o funcionário público que, há décadas, constrói esse patrimônio de prestação de serviços do Estado. Vou procurar botar secretários políticos e secretários técnicos. Vou buscar nesta crise que experiência outros estados estão tendo para enfrentá-la, como, por exemplo, o nosso vizinho, dependente também de petróleo e gás, o Espírito Santo”. \r\n\r\nIsso demonstraria um Governo que tem tino, que tem equilíbrio, e não essa série de medidas que não leva a lugar algum. Essas mudanças de cadeiras que podem levar, podem até levar a mais do mesmo, como diz a população fluminense. E aqui não estou fazendo análise de nomes, é de como as coisas devem funcionar. Porque me pergunto: o Deputado Luiz Martins, que ainda está aqui no plenário, lembro-me bem, no ano passado, numa reunião do Colégio de Líderes, V.Exa., muito bem dito, cobrou um gabinete de crise. Cadê o gabinete de crise? Foi criado? Formalmente, não. Mas, seguramente, o Governo tem um gabinete que aprofunda a crise; um gabinete que aprofunda a crise. Um gabinete que, em vez de ser formado por assessores qualificados, é formado por obsessores qualificados, na linguagem mais espiritual possível. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, verifico que está difícil enfrentar o problema. Olha, que este Parlamento, todos os partidos políticos, sem exceção, têm procurado ajudar naquelas questões das políticas públicas mais importantes para a população e para que não falte dinheiro, pelo menos, para pagar o funcionalismo, prestar um pouco de serviço. Mas está difícil, porque o Poder Executivo está na contramão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, demais Deputados. Hoje assistimos, no Rio de Janeiro, a uma das piores crises da sua história, em especial, essa crise tem tomado, na área da Saúde, contornos dramáticos. O Governo iniciou um processo de atrasos em pagamentos, de cortes em salários de servidores, de trabalhadores das fundações. Hospitais chegaram a fechar as portas com tapumes. As denúncias dos diferentes problemas que assolam a nossa área da Saúde são gravíssimas. Também, na área da Saúde, é possível dizer que estamos enfrentando uma das maiores crises da história do Estado do Rio de Janeiro, senão a maior de todas elas. \r\n\r\nE é importante fazermos a reflexão sobre quais as especificidades dessa crise. Porque essa crise se dá exatamente no momento em que o Governo consegue adotar o modelo de implementação das organizações sociais. Ou seja, no momento em que o Governo repassa a terceiros, através de contratos, a gestão da nossa saúde pública. Essa saúde pública que passa a ser privatizada através dos contratos com as organizações sociais. \r\n\r\nNos últimos anos, foram várias unidades de Saúde sendo passadas ao modelo de gestão através das organizações sociais, as OSs, que seriam entidades privadas, sem fins lucrativos, que teriam esses contratos de gestão e, mediante repasses do Governo, estariam gerindo essas unidades. \r\n\r\nAs OSs foram implementadas com o discurso de que racionalizariam e melhorariam a gestão; trariam mais agilidade e barateariam o atendimento à população. E agora, já mediante um período de implementação das OSs, não só no Rio de Janeiro, mas em vários Estados do Brasil, que balanço é possível fazer? \r\n\r\nAs OSs tiraram transparência do investimento em saúde pública. As OSs não estão submetidas aos mesmos mecanismos de controle que a administração pública está. Mais do que isso, as OSs dispensam licitação, fazem compras sem estar subordinadas a esse regime. As OSs dispensam o concurso público para ingresso do profissional. E a gente tem visto, em diferentes lugares, isto significar que voltamos a era pré-Constituição de 88, onde políticos, em troca de favores, abastecem a nomeação daqueles que vão trabalhar na prestação do serviço público. Serviço público esse que, por meio das OSs, está privatizado e garante, então, que arranjos políticos se sobreponham ao interesse público. Voltamos a uma era onde a troca de favores impregna a definição de quem serão os profissionais que prestarão serviço público, porque esse serviço público está subordinado à gestão privada através das organizações sociais. \r\n\r\nEsse modelo, que dispensa licitação, que dispensa concurso público, que escapa a uma série de medidas de controle dos órgãos de fiscalização, tem feito com que os escândalos pipoquem em diferentes municípios e estados da Federação. São Paulo, Bahia, os exemplos são vários, de locais onde denúncias envolvem as organizações sociais e por isso ministérios públicos, tribunais de conta, CPIs têm sido voltados para tentar investigar e encontrar os vestígios desses esquemas, que acabam tendo maior facilidade de omitir o desvio pelo modelo que as OSs significam.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro mesmo, vimos recentemente um escândalo, onde gestores de OS enriqueceram, compraram carros de luxo, usaram o dinheiro que deveria servir para atender à população do nosso Estado na saúde pública para queimá-lo nos luxos mais nababescos, mais lamentáveis que se possa imaginar. \r\n\r\nE, aqui no nosso Estado, temos assistido a uma crise permanente. Ainda em dezembro de 2015, no dia 12, foi publicado que os médicos do Rio Imagem estariam sem salários desde agosto e que, em dezembro, a crise se havia cronificado com a falta de vários insumos, como remédios, contrastes para exames, inclusive a falta de papel para laudos. \r\n\r\nNo dia 16, foi publicado que médicos e enfermeiros do Instituto de Cardiologia Aloísio de Castro, no Humaitá, tiveram que almoçar em um batalhão da Polícia Militar devido à greve dos funcionários terceirizados. E tiveram que comprar quentinhas para alimentar os pacientes, que também estavam sem alimentação.\r\n\r\nEm 24 de dezembro, foi denunciado que a Secretaria de Estado de Saúde do Rio deixou de fornecer materiais para a Unidade de Pronto-Atendimento de São Gonçalo, na Região Metropolitana, visando economizá-los para as Olimpíadas de 2016. O bloqueio dos insumos foi revelado com documentos, enviados para a Rádio CBN com exclusividade. Segunda a denúncia, em maio de 2015, o Instituto Lagos-Rio, organização social que opera a UPA do bairro Jardim Catarina, solicitou à Secretaria de Estado de Saúde oito reanimadores ambulatoriais adultos, utilizados em pacientes com problemas respiratórios. Apenas em dezembro, após várias análises, a Secretaria finalmente respondeu à solicitação, informando que o material em estoque encontrava-se bloqueado pela subsecretaria de unidades de saúde para os Jogos Olímpicos de 2016. Essa unidade foi uma das que só atendiam os casos mais graves durante este episódio.\r\n\r\nOutra notícia publicada, dessa vez pelo jornal O Globo, em 20 de janeiro de 2016, informava que o TCE anunciava uma devassa em seis organizações sociais. O TCE faria uma análise da prestação de contas de 15 contratos nos hospitais estaduais. Desde 2011, segundo o TCE, auditorias apontam irregularidades em várias unidades geridas por OSs. Em 2014, foram encontrados casos de hospitais com leitos em condições inadequadas, sem medicamentos para distribuição e com falha no abrigo dos resíduos. Em uma outra auditoria feita ano passado, foram identificados pagamentos irregulares a uma organização social.\r\n\r\nNo dia 12 de fevereiro, foi publicado no jornal O Dia que está faltando combustíveis para abastecer as ambulâncias da Samu e que o sucateamento da frota levou o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro a entrar com uma denúncia contra o Governo do Estado no Ministério Público. O Sindicato alega improbidade administrativa e exposição da população a risco de morte pela possível falta de assistência. Segundo ele, pelo menos 15 ambulâncias deixaram de circular nos últimos dias. Bombeiros afirmam que pelo menos 30 ambulâncias estão fora de circulação. O Quartel de Realengo chegou a colocar um cartaz avisando que está sem diesel.\r\n\r\nPor que trago esse conjunto de denúncias que marcam atualmente a gestão da saúde pública no nosso Estado que tem sido feita por meio das organizações sociais? Porque vivemos uma crise gravíssima e o fato de o Governo continuar com ampla maioria nesta Casa não significa que esta Casa não tenha a obrigação de dar respostas à altura dessa grave crise. \r\n\r\nTemos visto vários Deputados se esforçando para buscar informações para analisar essas contas e dar respostas, mas avaliamos que, para a gravidade da situação, especialmente para a dificuldade de controle que se estabelece a partir de um modelo das organizações sociais se instala como predominante da gestão da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, é necessário um instrumento mais eficaz, que equipe esta Casa, que nos arme com a possibilidade de estabelecer um verdadeiro inquérito, solicitando o auxílio de profissionais da gestão dos Tribunais de Contas, da Saúde, uma investigação profunda, para uma devassa nesses diferentes contratos.\r\n\r\nNão podemos banalizar o fato de o próprio Presidente desta Casa ter vindo aqui e, sentado nessa cadeira, ter dito que viu um contrato que era de 50 milhões ter sido diminuído, em uma rápida negociação, para 30 milhões, como um forte indício de que naquele contrato havia corrupção. Isso foi trazido para esse plenário pelo próprio Presidente desta Casa. \r\n\r\nDiante desse balanço, nós avaliamos ser necessária, ser fundamental para que consigamos dar uma resposta à altura da grave crise que existe na Saúde do Rio de Janeiro, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que possamos aprofundar a devassa a ser feita nessas contas e contribuir para que o Estado do Rio de Janeiro saia da crise em que se encontra, especialmente na Saúde.\r\n\r\nNós avaliamos e mais 23 Deputados também, que, por isso, nos apoiaram no Requerimento de Instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito que agora propomos, uma CPI voltada para analisar a nossa crise na Saúde, os contratos firmados nos últimos anos e especialmente a atuação das organizações sociais, modelo de gestão que afastou e dificultou a possibilidade de fiscalização dos órgãos de controle.\r\n\r\nEstamos hoje aqui anunciando que, ontem, protocolamos esse Requerimento com as 24 assinaturas necessárias e agora aguardamos da Mesa Diretora da Casa a explicação sobre quais os próximos passos para que tenhamos de fato, aqui na Alerj, uma CPI aprofundando as análises e os esforços, fazendo a devassa necessária nas organizações sociais e nos contratos da saúde que nos levaram a enfrentar a grave crise que temos na área da Saúde.\r\n\r\nEstamos num momento muito importante. O Estado do Rio de Janeiro tem queda de orçamento, dificuldade de gestão, salários atrasados. Hospitais geridos por OS colocaram tapumes em suas portas para impedir que os pacientes entrassem.\r\n\r\nSeremos capazes de dar uma resposta à altura? Avaliamos que uma CPI é fundamental para que a resposta seja “sim”. Não vamos permitir que o dinheiro público saia pelo ralo da corrupção e da falta de transparência.\r\n\r\nAguardamos o posicionamento da Mesa Diretora para cumprir nosso papel de fiscalizar e apontar saídas para a crise em que o Governador do Estado do Rio de Janeiro colocou a nossa Saúde e nossos serviços públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é a Deputada Tia Ju, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho prestar uma satisfação, dar um esclarecimento aos nossos nobres e queridos conselheiros tutelares que, no dia 28, estarão concorrendo às eleições para o conselho.\r\n\r\nEssa eleição, infelizmente, ainda continua sendo invisível para um pleito tão importante como é o do conselheiro tutelar.\r\n\r\nEu, enquanto presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, desde que assumi o mandato tenho acompanhado as eleições do conselho tutelar.\r\n\r\nInfelizmente, as eleições municipais no Rio de Janeiro foram canceladas. Nós acompanhamos tudo e estamos acompanhando desde então. Realizamos audiências públicas para tratar da temática, pedimos respostas. Depois da troca da presidência do CNDCA, também estamos acompanhando as eleições, como se dará o processo. Pedimos algumas respostas, fizemos algumas indagações e a todas, sem faltar a uma só reunião do conselho para tratar das eleições do conselho tutelar, a minha assessoria ou eu mesma estivemos lá. Em todas as reuniões do conselho para tratar das eleições do conselho tutelar, nós estivemos presentes.\r\n\r\nEu trouxe para mim, enquanto presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, esse compromisso, essa responsabilidade de acompanhar, até mesmo porque muito nos assustou, Tio Carlos, o cancelamento das eleições, como elas se deram em alguns municípios, e como vêm se dando ao longo dos anos. Muito nos preocupa.\r\n\r\nQuero deixar claro que estamos, desde o cancelamento da primeira eleição municipal, acompanhando de perto, reunião por reunião. Estamos gerando relatório. \r\n\r\nTemos recebido, no meu gabinete, através da minha assessoria, do meu e-mail, alguns questionamentos de candidatos ao conselho tutelar, pedindo alguns posicionamentos. Nós oficiamos o CNDCA pedindo algumas respostas e eles, de pronto, nos responderam como se dariam essas eleições, como aconteceriam.\r\n\r\nUma das indagações, que nós fizemos, que até V. Exa, Deputado Tio Carlos, explicitou aqui, no Expediente Final, é a respeito da licitação. Gostaria, até, de ler, aqui, a resposta: (Lendo)\r\n\r\n“Exma. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nTendo em vista que o pleito agendado para o dia 06/12/2015 foi suspenso por decisão judicial da 1ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso, foi informado aos candidatos sobre a audiência agendada para o dia 22/02/2016, na qual o CMDCA figura como testemunha e deverá prestar informações sobre o cumprimento das exigências impostas pelo Judiciário para realização das eleições.”\r\n\r\nE eles explicam que a questão da licitação se dará, se não me engano, no dia 19, para a realização do pleito.\r\n\r\nNós temos acompanhado. Eu estive com o Secretário de Educação do Estado, e estarei com a Secretária Municipal da Educação na próxima segunda-feira, por conta da preocupação que nós temos do que vimos na eleição passada com relação a escolas em que não aconteceram o pleito por conta de que nenhum dos funcionários da empresa que havia sido contratada para a realização das eleições saber sequer onde era a caixa de energia para ligar a luz da escola. Com essa preocupação, eu fui até o Se cretário Estadual, agora vou até a Secretária Municipal, porque a eleição se dará só no Município. É que eu já estou me antecipando junto à Secretaria pedindo que um funcionário ou a diretora da escola esteja presente. O CMDCA me respondeu que eles estão treinando o pessoal e que terá, sim, funcionários; e eu vou estar ouvindo essa resposta da própria Secretária, na segunda-feira.\r\n\r\nNós estamos tomando todo o cuidado, acompanhando. Uma das coisas que os conselheiros têm, nobre deputado Dionísio Lins, perguntado e se preocupado é: Será que as eleições vão de fato acontecer? Não serão canceladas mais uma vez?\r\n\r\nO Ministério Público entrou com uma ação civil pública e haverá essa audiência, no dia 22. Inclusive, eu, Tia Ju, Presidente da Comissão da Criança, estarei presente nessa audiência do Ministério Público para ouvir e ter certeza, porque eu sei que o Judiciário faz o dever de casa dele, é um poder que tem a credibilidade não só minha como da população. Tenho certeza de que ele fará fazer valer tudo o que CMDCA explicitou, esses tópicos dizendo como se darão as eleições do Conselho Tutelar. Essa audiência pública do Ministério Público servirá para fazermos essa cobrança. Talvez até seja feito até um Termo de Ajustamento de Conduta para que se dê, de fato, como está escrito, e não aconteça o que aconteceu na eleição passada, que foi cancelada.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Concedo um aparte ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputada Tia Ju, eu quero parabenizá-la. V. Exa. está tocando num tema muito sério. Essa eleição é uma coisa séria, que muita gente não entende. O conselho tutelar tem que ser visto com muita humildade e, sobretudo, com muito talento. Conselho tutelar é uma coisa muito séria. Quero parabenizar V. Exa. pelo acompanhamento que tem feito e quero estimar que essa eleição seja justa, não seja uma eleição manipulada, que eleja alguns parlamentares ou alguns movimentos locais para eleger alguém de direito que não tenha a expressão digna de defender este segmento.\r\n\r\nAssim sendo, quero encerrar parabenizando V.Exa. pela sua atitude e pela defesa de uma eleição transparente no Conselho Tutelar.\r\n\r\nParabéns, Deputada Tia Ju!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado Dionísio Lins. Vindo de V.Exa. muito me enaltece e quero esclarecer também, Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, que também é engajado nessa causa e faz parte também dessa Comissão e sabe que ele tem total liberdade também de atuar nessa questão que ele já vem durante anos também fiscalizando, acompanhando, que esse é o nosso papel principal enquanto parlamentar - fiscalizar.\r\n\r\nIndependente da Tia Ju, se é a presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, essa é uma temática que já carrego comigo desde os meus 16 anos: garantir o direito de criança e adolescente já vem na minha essência. Jamais, enquanto parlamentar, abrirei mão disso em qualquer que seja a circunstância, em qualquer que seja a situação. Garantir o direito de criança e adolescente é coisa séria e eleição para o Conselho Tutelar é sério, seriíssimo. É um sujeito de ação diretamente na ponta e que devemos prezar para que seja uma eleição justa, para que seja uma eleição da forma correta como manda e preconiza a Lei. É isso que estamos fazendo.\r\n\r\nEu, como presidente da Comissão, tenho acompanhado desde o início, tudo notificado, Deputado Tio Carlos, tudo oficiado, inclusive, pedi explicação ao CMDCA com relação à licitação como eu havia falado. Deram a resposta, dizendo que ela foi aberta no dia 09/12/2015 e o pregão será realizado em 19/02/2016, conforme anexos que comprovam essa licitação. O pregão da licitação está para acontecer.\r\n\r\nEntão, senhoras e senhores, nossos queridos Conselheiros Tutelares, podem ter certeza que a Deputada Tia Ju, que hoje preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, jamais abrirá mão de garantir uma eleição limpa, justa, transparente nas formas da lei.\r\n\r\nHoje, estive com o Defensor Público Geral e também citei essa questão do Conselho Tutelar e estamos unidos todos em um só pensamento. Prezamos que ela aconteça. Já pedi a lista das escolas também. O CMTCA me mandou todas, então, estamos de fato acompanhando de perto. \r\n\r\nVolto a ressaltar que, em nenhuma reunião do CMTCA para tratar da temática da eleição do Conselho Tutelar, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, deixou de comparecer. Foi representada por minha assessoria, nos casos em que não pude estar presente. Não faltou a uma só sequer e temos tudo registrado e lavrado.\r\n\r\nEu só não posso, Sr. Presidente, garantir e dizer: “Eu, enquanto Deputada, vou garantir que irá acontecer dia 28”. Ela está prevista para o dia 28. O Ministério Público já entrou com uma ação civil pública para que ela possa ser realizada conforme manda a lei, mas, essa decisão está na mão do Judiciário. O Juiz é que irá decidir. Torço e faço votos que ela aconteça porque será muito triste par nós e para os candidatos para o Conselho Tutelar que ela seja cancelada, mas, não vamos aqui sofrer por antecipação. \r\n\r\nPrezamos, acreditamos e confiamos no Judiciário. Tenho certeza que essa eleição acontecerá e para o desmembrar das próximas eleições, já estamos nos antecipando e trabalhando para que hajam melhorias, concertos e correções. E que essa eleição de um ator tão importante na garantia de direitos de criança aconteça como deve ser e que ganhe a visibilidade que merece ter, porque a sociedade merece saber dessas eleições. A sociedade precisa tomar conhecimento que a eleição não é obrigatória. O voto é facultativo E se não for veiculado nas mídias de massa, de grande massa, a população não tomará conhecimento nem sequer entenderá a essência da função e do papel de um agente tão importante como o Conselho Tutelar. \r\n\r\nAgradeço a Presidência. Peço desculpas por me exceder. Estamos de plantão e de olho nessa questão de que todas as crianças estejam na escola, Tio Carlos, porque recebi demandas muito grandes no meu gabinete de falta de vagas. Sabemos que tem um déficit grande. Estive com o Secretário de Saúde por conta disso. Estamos precisando construir escolas, porque a população em algumas áreas triplicou, quadriplicou, e há anos há o mesmo número de escolas. Certamente não dará conta de comportar todas as crianças e adolescentes que precisam estar na escola e devem estar, porque é assim que deve ser, é assim que manda a lei. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria e aqueles que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna porque o nosso mandato foi objeto de intervenções feitas aqui, não só da tribuna como do próprio Plenário. \r\n\r\nO Deputado Janio Mendes, que prezo muito nesta Casa, trouxe na sua intervenção uma informação, no meu entender, minimamente equivocada em relação ao nosso mandato. \r\n\r\nPrimeiro, o nosso mandato, por ocasião da apresentação de uma Emenda, na discussão do Orçamento desta Casa, tentou garantir que recursos parcos, pelo menos, fossem garantidos acima de tudo o pagamento dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Praticamente o conteúdo da Emenda significava isso, garantir para o servidor público o pagamento do seu salário em dia, coisa que há bastante tempo não vem acontecendo, com a justificativa de ajustes que estão se fazendo necessários acontecer no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPois bem. Esta Emenda foi apresentada pela nossa bancada. Eu defendi esta Emenda com o Plenário praticamente todo ocupado por Deputadas e Deputados, com as galerias cheias de representação de servidores do Estado do Rio de Janeiro, inclusive na minha intervenção eu buscava, como sempre faço, um apelo, um chamamento, no sentido de que aquilo que eu esteja defendendo seja minimamente analisado pelos Deputados e Deputadas para que o voto seja dado com consciência. É isso o mínimo que se quer. \r\n\r\nEntão, teve a votação, no final o resultado desfavorável a nós e, é claro, hoje com o advento das redes sociais, isso nos dá a possibilidade até de dar uma resposta aos nossos eleitores que têm cobrado, insistentemente, determinadas votações que não correspondem à defesa dos interesses da sociedade, que aqueles que votam contra deve ser dado o conhecimento para que a sociedade também saiba isso daí. \r\n\r\nO que eu fiz foi colocar no blog do nosso mandato a lista daqueles que votaram contra essa emenda, tornando-a uma lista pública, para conhecimento de todos aqueles que estavam aqui participando.\r\n\r\nAlguns Deputados se sentiram prejudicados, porque começaram a ser cobrados pelas suas bases eleitorais. Esta é a verdade. É importante ressaltar que quem estiver aqui exercendo um mandato que aja com responsabilidade. Aliás, tenho afirmado isso: aja com responsabilidade! Agir com responsabilidade é dar o seu voto com convicção e garantir, de todas as formas, que aquilo foi feito com consciência. Tranquilidade com relação a isso. \r\n\r\nNão adianta, de forma alguma, dar voto, aqui, contrário a interesses da sociedade e logo ali à frente, perante a sociedade, tecer loas e garantias e promessas de que está junto com os servidores do Estado do Rio de Janeiro. Isso significa uma enorme mentira, uma verdadeira distorção daquilo do que deva ser de fato o exercício honroso de um mandato político.\r\n\r\nEu quero deixar muito claro aqui que preservo a ação de cada Deputada e Deputado da Casa. Tenho um zelo enorme de ver este plenário como espaço do cultivo das boas relações que devam presidir a nossa convivência, mas isso não significa, de forma alguma, que eu deixe de cumprir aquilo que é o meu ideário político. \r\n\r\nEu tenho uma história política. Eu sei que o que foi publicado no blog do nosso mandato foi objeto de reuniões entre Deputados para solicitar uma comissão de ética para o nosso mandato, o que, realmente, me causou estranheza. Se isto vem com a finalidade de intimidar este Parlamentar, o recado foi dado de forma totalmente errada, porque jamais me intimidarei diante da verdade, diante do compromisso que eu tenho e diante daquilo que é a razão de eu estar aqui sendo Deputado Estadual, representando segmentos da sociedade.\r\n\r\nEu sempre falo neste plenário, e não só neste, mas em outros Parlamentos também, que há uma fartura enorme daqueles que dependem das elites, das classes dominantes que aí estão. Eu não! O compromisso do nosso mandato é exatamente a defesa daqueles que sempre foram esquecidos, explorados, menosprezados, segregados e marginalizados pelos que fazem uma política totalmente diferente da que deveria ser a política verdadeira.\r\n\r\nQuis trazer isso aqui para esclarecer que não tenho, de forma alguma, hábito de falar inverdades e, muito menos, de publicar por meio do nosso blog, inverdades. Muito pelo contrário.\r\n\r\nSe pensam que vão calar este Parlamentar aqui com algumas ameaças de levar meu nome para a comissão de ética, podem ficar certos de que estão totalmente enganados. Jamais me calarão! Sempre que eu entender a distorção de ações de grupos de Parlamentares, Deputados e Deputadas da Casa, terei a obrigação não só de denunciar, mas também de dar a informação para toda a sociedade, que ficará sabendo com quem, realmente, pode contar, para que, nos próximos pleitos eleitorais, pense bastante antes, para dar o seu voto com consciência.\r\n\r\nPortanto, era este o esclarecimento que eu gostaria de dar e vamos para frente porque a roda anda.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDENCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Presidente. Vou aproveitar a fala do Deputado Eliomar Coelho para esclarecer que fui, inclusive, o primeiro a citar que não votei contra o servidor, absolutamente. No Colégio de Líderes, com a Emenda apresentada pelo Deputado Eliomar Coelho, houve o acordo de se votar contrário. É claro que ele apresentou que se votou em Destaque, aqui. O pessoal votou tranquilamente. Votei convicto de que jamais estaria prejudicando o servidor, até porque, no meu humilde entendimento, era uma medida inócua, na medida em que é uma obrigação sim, do Sr. Governador, pagar em dia e com prioridade, os servidores. Se ele não está cumprindo, pode responder inclusive por crime de responsabilidade. Esta foi a minha convicção. Quando fui indagado se votei contra o servidor, respondi, absolutamente. Quando o Deputado Eliomar Coelho alertou para que se prestasse atenção nos Deputados que votaram contra o servidor, vi isso como uma ação do mandato do Deputado Eliomar Coelho e respeito. Sei quem ele é. É um homem que eu respeito, é um homem que tem uma história política e que também sabe fazer política, e isso ele o fez. É claro que o cidadão, por falta de conhecimento, era levado a entender que nós Deputados, que votamos contrário à Emenda, estaríamos votando contrário ao servidor, criando enfim esse embaraço todo.\r\n\r\nEntendi claramente a situação colocada hoje pelo Deputado Janio Mendes. Sou fã do Deputado Eliomar Coelho, procuro sempre escutá-lo para me orientar. Temos algumas divergências e ontem, quando eu disse que me arrependi, quando eu era Vereador e ele também, e ele votou contra as OSs, eu votei a favor, mas o fiz porque me venderam um excelente modelo, de Rede Sara, que em São Paulo funcionava e eu quis dar um voto a esse modelo. \r\n\r\nNesta Casa, no meu mandato, sou a favor da extinção das OSs no serviço público. Assumi ontem, e é claro fui vaiado, mas não tem o menor problema. A minha independência é muito simples. Como não gostei, logo que vi, logo que algum cidadão me cobrou pelo voto dado, dizendo que era contra o servidor, eu me expliquei e ponto. Política se faz assim. Não penso 100% de acordo com as convicções do Deputado Eliomar Coelho, mas as respeito. Compete a mim levar ao eleitor o meu esclarecimento. Não sou contra o servidor, pelo contrário, todas as minhas ações, desde quando Vereador, são sempre para valorizar aquele profissional servidor concursado. Esta é a minha forma de proceder. Então, entendi o Deputado Janio Mendes e entendo as posições que levou ao mandato do Deputado Eliomar Coelho a fazer política. Ótimo, sigamos, vamos em frente!\r\n\r\nTenho certeza de que não partiu do gabinete do Deputado Eliomar Coelho o que hoje estão falando que nós Deputados votamos pelo pagamento no sétimo dia último. Isso é uma inverdade, não passou pelo crivo desta Casa, é o ato de um Decreto do Governador Pezão, porque, se viesse, eu votaria contra.\r\n\r\nSou muito respeitoso no que falo, porque falo no que acredito. Quando falo no preparo da bancada do PSOL, com a qual divirjo várias vezes, é porque é um quadro preparado que temos que escutar. Pensamos diferente, mas temos que respeitá-los.\r\n\r\nTenho certeza, Deputado Eliomar Coelho, de que não foi o seu gabinete que preparou essa nova covardia que está circulando na imprensa. Não passou por esta Casa, foi uma decisão do Sr. Governador Pezão, nessa decisão, com a justificativa que tem que buscar formas de pagar os servidores. \r\n\r\nSei que os servidores estão sofrendo muito porque ninguém tem suas contas para pagar no sétimo dia útil; no máximo no quinto dia útil. Sou partidário e solidário com os servidores na manifestação, no sentido de que temos que manter o pagamento no segundo dia útil. Meu mandato se presta a isso: falar a verdade para as pessoas. \r\n\r\nTia Ju, no pleito da eleição dos conselhos Tutelares há uma senhora e nós nos conhecemos há pouco mais de um ano. Temos tio e tia, o que não é absolutamente pejorativo. Até isso existe na política. Outro dia fui perguntado: por que tio? É pejorativo! Eu perguntei: por quê? Eu me dirijo assim à minha professora, tia Arlete, que foi minha primeira professora e jamais a esqueci. Estou com 52 anos. Então, não vejo nada disso. Ah! Mas político tem que ter um nome pomposo. Aí, tive até que brincar e falei o nome de um ex-presidente que sofreu impeachment e que está todos os dias nas páginas dos jornais - tem um nome bonito - e o de outros políticos com nomes pomposos. \r\n\r\nMas, enfim, Tia Ju, nós estamos nessa luta. V.Exa. faz um trabalho brilhante à frente da Comissão. Tenho admiração por V.Exa., por sua competência e, mais do que isso, porque o amor está na frente da nossa causa. Criança não dá voto. As pessoas dizem: mas criança não vota! Que se dane. Eu não estou preocupado com isso; estou preocupado com que a criança tenha educação e saúde, não apenas no papel, porque ela, Tia Ju, é prioridade no atendimento e na saúde, mas dificilmente você vai a um hospital público e tem pediatra. Sempre falta pediatra. Então, nosso mandato é para cobrar uma política pública de saúde e de educação de qualidade para nossas crianças. Estamos aqui cobrando. Tomara que a decisão do Juiz da 1ª Vara da Infância e da Adolescência mantenha a eleição, e que as prefeituras da Cidade do Rio de Janeiro e daqueles municípios que adiaram a eleição de conselheiro possam repensar essa atitude. Ainda faltam dez dias para que possam investir maciçamente nessa campanha, para que possamos cobrar também atitude da população. \r\n\r\nNós temos que ter atitude. Se você é contra a corrupção, tenha uma atitude contra ela. Por exemplo, não venda seu voto por um copo de cachaça. Se você quer melhorar a classe política, tenha uma atitude: vote consciente. Se você quer acabar com a corrupção, tenha uma atitude: não suborne o policial, não dê um jeitinho para conseguir as coisas. A palavra atitude serve agora para o Prefeito Eduardo Paes, para o Secretário Adilson Pires: tenham uma atitude de realmente assumir a eleição do Conselho Tutelar. Façam uma propaganda; contratem esses profissionais, capacitem esses profissionais porque o TRE vai ceder as urnas, mas precisa, por exemplo, que aqueles mesários, Tia Ju, tenham preparo. Por isso estamos aqui cobrando uma atitude da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTia Ju, ainda tenho um tempinho, eu me inscrevi inicialmente para falar sobre um tema que hoje, graças a Deus, a mídia tomou a frente: divulgar o que está acontecendo com o boto cinza. Na verdade, o assassinato do boto cinza. Estão acabando com essa espécie muito significativa. Inclusive na bandeira da Cidade do Rio de Janeiro temos os botos simbolizando a questão da natureza. Hoje, na baía de Sepetiba, os botos estão praticamente sendo extintos. Temos apenas hoje em torno de 800 animais. Precisamos fazer alguma coisa. A Prefeitura de Mangaratiba criou uma APA - Área de Proteção Ambiental - mas não está funcionando, Tia Ju, porque precisamos da fiscalização. Aí, vem a tal da palavra atitude. Atitude, por exemplo, das empresas que estão ali, instaladas no entorno da baía de Sepetiba. Elas não têm atitudes de responsabilidade com as questões ambientais. Estamos vendo, por exemplo, atitude irresponsável de alguns pescadores, não aqueles artesanais, mas aqueles grandes pescadores, aquelas grandes empresas de pesca que metem suas redes e estão também pescando, recolhendo em suas redes o boto cinza, que acaba morrendo. Precisamos fazer alguma coisa. Já vi que meu tempo acabou\r\n\r\nConvido os Deputados, como o Thiago Pampolha, Deputada Daniele Guerreiro, que são amantes da causa ambiental e, neste caso, causa animal, para amanhã visitarmos o Instituto Boto-Cinza - que tem um trabalho maravilhoso, perdeu o apoio da PETROBRAS - e visitarmos a APA. O Instituto vai nos levar de barco para que possamos in loco observar o que está acontecendo em relação a esses animais. \r\n\r\nFaço este apelo aos companheiros Deputados para que entrem nessa luta. Essa é uma questão, realmente, muito importante, que é a da preservação do boto-cinza. Ela passa, justamente, pela atitude da conscientização de todos nós: população, empresários, pescadores. Vamos visitar para fazer um diagnóstico. \r\n\r\nProponho ao Deputado Thiago Pampolha que possa entrar nessa luta junto com a gente até por que sei que é um Deputado em segundo mandato e que, na legislatura anterior, abraçou essa causa. \r\n\r\nEspero imensamente que tenhamos, na semana que vem, boas notícias para a população em relação à votação dos conselheiros tutelares.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Simão. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente do Expediente Final, Deputada Tia Ju, Deputado Dionísio, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Tio Carlos, senhoras e senhores, primeiro, quero registrar, com imensa satisfação, em nome da direção do meu partido, o PPS, aqui no Rio de Janeiro, a filiação no dia de ontem do Senador Cristóvão Buarque ao PPS. O Cristóvão, independente da sua trajetória de educacionista que todos conhecem, seu compromisso com a questão da educação pública, com a educação universal, da sua qualidade ao alcance de todas e todos os brasileiros, é uma referência na Casa Legislativa Maior, no Senado Federal, no debate da educação.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, posso ter divergências como a tese do Senador Cristóvão de federalização da educação básica brasileira. Respeito, mas é uma tese que reputo como impossível de lograr êxito, num país com as dimensões do Brasil e com a quantidade de unidades de escolas básicas públicas em seu território, ou seja, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Tio Carlos, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Dionísio, a tese da federalização da educação pública me parece pouco possível de êxito num país continental como o nosso.\r\n\r\nIndependente disso, Cristóvão Buarque é um homem comprometido com a educação para todos, com a educação de qualidade. Sua trajetória, seu foco e as suas defesas comprovam que é um homem do bem, neste momento, que a política é muito questionada, neste momento que todos nós que exercemos mandato com dignidade, com responsabilidade, com determinação sentimos nas ruas o clima antipolítica que domina a opinião pública brasileira, Cristóvão Buarque ainda é um daqueles quadros respeitados por todos. \r\n\r\nQuero, Deputada-presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome da direção estadual do PPS, dar as boas-vindas ao Senador Cristóvão Buarque, com a certeza de que o seu ingresso no PPS vai engrandecer muito as nossas lutas, as nossas defesas e, seguramente, abrir uma perspectiva de futuro no PPS. \r\n\r\nBem-vindo, Senador Cristóvão Buarque. Estamos aqui para acolhê-lo de braços abertos.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, ainda sobre educação, com certeza meus companheiros da Comissão de Educação leram, hoje, no jornal O Globo, na última página do primeiro caderno, uma matéria questionando os estados que ainda não têm planos estaduais de educação, bem como, municípios. Cita, inclusive, Deputado Waldeck Carneiro, que foi recentemente Secretário de Educação da nossa Niterói, cargo que também já ocupei em outras épocas, a nossa Niterói como uma das três ou quatro cidades, entre Cambuci, Rio de Janeiro e Volta Redonda, que ainda não tem plano, sendo que em Niterói o Executivo já encaminhou para a Legislativo o seu projeto. E coloca o Estado do Rio de Janeiro como aquele que sequer mandou a Mensagem para a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nLembro mais uma vez, reforçando o que fala o Secretário Antônio Neto, que o Estado tem plano. Nós temos plano aprovado por esta Casa em 2010. Se fizermos um paralelo com as 20 metas do Plano Nacional, no nosso plano estadual todas elas, naquilo que cabe a responsabilidade do ente federal, o estado, se não estão cem por cento, Sras. e Srs. Deputados, contempladas, estão atendidas. \r\n\r\nDigo aos Srs. Deputados que fico tranquilo com essa reflexão que trago ao plenário, porque o Estado tem Plano Estadual de Educação. É certo que não cumprimos ainda a revisão desse plano com adaptações possíveis, e são poucas. Deputado Waldeck Carneiro, eu não sei se o seu gabinete já fez, junto com o do Deputado Tio Carlos, o paralelo desse nosso plano atual com as metas do plano nacional. São pouquíssimas adaptações. Seguramente 99% das metas estão contidas no nosso plano. Portanto, o Estado tem hoje um plano que faz o norte da sua educação pública.\r\n\r\nVamos esperar o Executivo mandar para a Casa, sem a necessidade da correria. Eu confesso a V.Exas. que a maioria dos planos municipais que tenho lido é um corta e cola. A maioria. Não vou falar que todos são assim. Eu sei que Niterói fez fóruns com a sociedade, assim como outras cidades, mas a maioria, Sras. e Srs. Deputados, reproduziu, curiosamente, exatamente o Plano Nacional de Educação, ou seja, o enfoque é o município, como nosso o enfoque é o estado. O Plano Nacional abre horizontes para que os entes - o ente subnacional estado e os municípios - façam o plano naquela linha. Então, o Estado do Rio vai fazer, não tenho nenhuma dúvida, a revisão do seu plano, mas no momento oportuno, sem correria.\r\n\r\nLembro aos colegas que o Governo Federal deixou o país quatro anos sem plano. A União ficou quatro anos sem Plano Nacional de Educação, porque esse plano ficou quatro anos em debate no Congresso Nacional. Estabelecer que em um ano, depois da promulgação do Plano Nacional, as 27 unidades da federação e os 5.500 municípios, aproximadamente, fizessem os seus planos com as suas adaptações parece-me até falta de federalismo do Governo Federal, porque impõe. Discutimos isso. Deram três meses. Agora, o Governo Federal fez uma revisão e ampliou, mas deram três meses para a sociedade participar.\r\n\r\nEntão, quero aqui, em nome da Comissão de Educação, em nome do Parlamento Estadual, que tratou esse plano com a maior responsabilidade, falar que, quando aqui a Mensagem chegar, nós faremos um debate, trazendo a sociedade, fazendo o nosso papel de Legislativo, para fazer a revisão necessária com a participação efetiva da comunidade, para que possamos, ao revisar esse plano, entregar à sociedade um plano que seja exequível e que de fato coloque aspectos mais positivos ainda do que aqueles que já existem no nosso atual plano.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Comte Bittencourt, uma breve intervenção, apenas para pontuar, como V.Exa. já mencionou, que é claro que Niterói tem Plano Municipal de Educação. Entrou em vigor em setembro de 2008, oriundo da Conferência de 2007 e, naturalmente, estamos agora no processo de ajustamento. Será pouca coisa, face o novo Plano Nacional, e o Prefeito Rodrigo Neves já encaminhou ao Poder Legislativo a Mensagem correspondente. \r\n\r\nFaço este esclarecimento e aproveito a ocasião para saudar o PPS por receber em suas fileiras o Senador Cristóvam Buarque. Tenho com ele algumas divergências, mas reconheço o grande quadro político que é e sua defesa absolutamente incontestável da educação como grande prioridade nacional. Ele foi Reitor da Universidade de Brasília, passou pelo governo do Distrito Federal, teve uma breve passagem pelo Ministério da Educação, mas, sobretudo, é um Senador que diuturnamente pauta as questões da educação na Câmara Alta da República. Parabéns ao PPS!\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nPara encerrar, Deputada Presidente, quero também, como outros Deputados já o fizeram, parabenizar a decisão do Governador Pezão, com a exoneração, no dia de ontem, do titular da Pasta de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, que é vanguarda nas lutas a favor da diversidade. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é vanguarda e esta Casa é pioneira. O então Presidente Sérgio Cabral, o Deputado Minc e todos os Deputados à época tomaram iniciativas que foram vanguardistas em outros Parlamentos estaduais, em respeito a todos esses movimentos da diversidade. \r\n\r\nHavia um slogan na própria Secretaria: Rio sem homofobia. Coloca-se um Secretário que o muda: Rio com homofobia. Não cabe! Parabéns ao Governador Pezão, que, numa sábia atitude, determinou a sua exoneração imediata, logo após uma entrevista desastrosa, que compromete todas as políticas que o Rio de Janeiro até então vem implementando de forma, como disse, vanguardista. Parabéns ao Governador por essa exoneração!\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Srs. Deputados Comte Bittencourt e Tio Carlos, cidadãos aqui presentes, aqueles que nos assistem pelas redes sociais e pela TV Alerj, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa Legislativa, em primeiro lugar, quero reverberar a intervenção do Deputado Comte Bittencourt e de outros parlamentares que usaram hoje a tribuna para saudar o Governador Pezão pela decisão de exonerar o antigo Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, que estava em contradição com o Rio de Janeiro, com a agenda de inclusão e de cidadania que o Rio de Janeiro e o Brasil, com as suas dificuldades, vem tentando pautar, sobretudo na garantia e ampliação de direitos e no respeito à diversidade sob as suas mais diferentes formas de manifestação. Portanto, uma saudação muito especial ao Governador nesse aspecto, que tomou uma decisão que era absolutamente inevitável.\r\n\r\nAo mesmo tempo, quero também ecoar a intervenção de V. Exa., dizendo que o mínimo que se espera na Cidade do Rio de Janeiro é que tenhamos eleições exemplares para os Conselhos Tutelares. \r\n\r\nNão podemos tolerar menos do que isso porque é uma verdadeira vergonha o que aconteceu na Capital do Estado no ano do jubileu de prata do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nEu tenho aqui que dar o testemunho do quanto a nossa Comissão, presidida por V.Exa., tem sido vigilante, muito participativa e atuante, buscando reunir condições as melhores possíveis para que os Conselheiros Tutelares sejam eleitos no Rio de Janeiro da forma mais digna e republicana possível. Ainda que possamos fazer, no futuro, quem sabe, uma discussão sobre esse modelo, Deputado Comte Bittencourt. Já falamos sobre isso aqui. Mas isso é para o futuro. Temos que elaborar com mais calma, fundamentar melhor esse debate. Acho que valeria a pena pensar no futuro, de maneira tranquila, democrática, ouvindo todos os segmentos implicados, se o melhor desenho é esse que vivemos hoje. De qualquer maneira, queremos garantir, e a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj tem sido muito atuante nessa questão, e parabenizo V. Exa. por isso.\r\n\r\nEstive, hoje pela manhã, como presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, participando da primeira rodada deste ano do Fórum Regional de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense, em Nova Iguaçu, que reúne secretários de Trabalho e Renda, empresários, atores implicados nos diferentes processos produtivos de geração de trabalho, de emprego e empreendedores dos vários municípios da Baixada Fluminense. Foi muito importante ouvir três exposições que ali foram feitas, do representante da Superintendência do Banco do Brasil na região, Sr. Tiago; do Sr. Cláudio Martins, superintendente da Caixa Econômica Federal na região; e Sr. Domingos Vargas, que preside da AgeRio, que particularmente considero um dos quadros da administração pública estadual. Eles discutiram como a AgeRio, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil têm uma série de carteiras que visam fomentar empreendimentos dos mais diversos tamanhos, das mais diversas proporções. Parece engraçado, mas de R$ 300 a R$ 15 mil já é uma carteira para o microcrédito que a AgeRio opera; pode parecer estranho, mas para alguns empreendimentos populares R$ 1.500,00, R$ 2.000,00 às vezes dão um impulso impressionante. Foi muito importante ouvir esses três representantes de agências importantes, duas federais e uma estadual, na medida em que transmitiram também uma mensagem de otimismo face a esse turbilhão de más notícias sob o qual temos vivido nos últimos tempos.\r\n\r\nA economia também vive de dados concretos, tangíveis, de indicadores, de estatísticas e de resultados; mas a economia também vive do ambiente. O ambiente é muito importante para o investidor, para alguém que está pensando em fazer uma compra, consumir um produto; para um empreendedor que quer tomar uma iniciativa nova em seu negócio; para abrir um negócio novo. Foi importante ouvi-los, não vendendo ilusões, porque a situação é gravíssima, mas mostrando ao mesmo tempo que alguns veículos da grande imprensa parecem fazer questão de diariamente publicar que já estamos no fundo do poço.\r\n\r\nNão sou ingênuo, muito menos vendedor de ilusões; sei das dificuldades que enfrenta a economia mundial, porque há elementos muito graves que afetam a economia internacional. A crise do subprime de 2008, nos Estados Unidos, ainda repercute nas grandes economias europeias e na própria economia norte-americana. O arrefecimento das atividades econômicas na China, que cresceu na década passada a quase 10% ao ano durante dez anos, mas caiu para 3%, e isso tem repercussão em toda a economia mundial. Naturalmente, também, a queda dos preços das commodities como um todo, não apenas o petróleo, mas também minério de ferro etc. Tudo isso tem evidentemente forte repercussão na economia mundial. O Brasil enfrenta isso de maneira muito difícil, o Rio de Janeiro mais ainda, mas acho interessante também ter uma espécie de contraponto, na medida em que ainda há agências de fomento destravando o crédito e abrindo perspectivas para o empreendedorismo em nosso Estado e no Brasil.\r\n\r\nAo mesmo tempo, eu lembrei, nesse debate, e às vezes nossas falas podem ser educadas na forma, mas o seu conteúdo não agrada. É bom ressaltar que o otimismo é importante, mas não resolve a crise. Ele é importante para o ambiente, como eu falei, mas não resolve a crise. \r\n\r\nLembrei das responsabilidades que cabem também ao Governo do Estado do Rio de Janeiro de, nesse contexto de crise, aproveitar para rever alguns dos seus apontamentos, rever algumas das suas prioridades, rever as opções que vem fazendo nos últimos dez anos. \r\n\r\nHoje, o Domingos Vargas, da AgeRio falou: “Na questão do crédito, nós temos que ter muito critério”. Até o Cláudio Martins, da Caixa Econômica, usou uma imagem, como se o crédito fosse uma corda. Às vezes, ele permite dar corda mesmo ao negócio e esticar, mas às vezes pode enforcar quem consegue crédito. Então, tem que ter muito critério. De fato, as agências de fomento têm que conhecer bem o perfil de quem busca o crédito, porque, no curto prazo, pode ser positivo, mas, no médio prazo, esse credor pode estar endividado, com seu negócio inviabilizado. \r\n\r\nDa mesma forma, há que se ter critérios também muito rigorosos nas concessões de isenção fiscal, porque nem sempre as isenções fiscais retornam para o Estado como novos investimentos econômicos. Infelizmente, não. Muitas das empresas se beneficiam de polpudas isenções fiscais e investem o que economizaram com essas isenções na ciranda financeira, no capital especulativo. Vejam que contradição, que primor de contradição: aquilo que deveria servir para induzir mais atividade econômica, mais geração de trabalho e renda acaba contribuindo para a ciranda financeira, alimentando o capital especulativo! \r\n\r\nE aí eu quero fazer essa discussão lembrando um pouco o que trouxe aqui o Deputado Dr. Sadinoel, fazendo menção a essa matéria que está repercutindo no Rio de Janeiro e provavelmente em todo o Sudeste, publicada no Valor Econômico, a respeito da situação e dos resultados obtidos pelo Estado do Espírito Santo no ano de 2015. São resultados bem diferentes dos do Rio de Janeiro em matéria de superávit primário, em matéria das suas contas públicas de um modo geral. O Espírito Santo conseguiu fazer isso, sem aumentar impostos, reduzindo benefícios fiscais e sem ter acesso a fundo de depósito judiciário do Tribunal de Justiça daquele Estado. \r\n\r\nÉ preciso entender o que está acontecendo. O Governo do Estado do Rio de Janeiro teve uma contribuição, logo no início da Legislatura, no primeiro trimestre e no primeiro quadrimestre do ano passado, quando nós aprovamos aqui aqueles recursos relacionados ao fundo de depósito judiciário na faixa de 6.3 bilhões de reais, algo assim, quase a metade do tamanho do déficit anunciado pelo Governador no início do ano, na faixa de 13 bilhões. O Espírito Santo não teve acesso a esses recursos, não aumentou impostos, reduziu os benefícios fiscais e, ainda assim, completou o exercício de 2015 numa situação diametralmente oposta à do nosso Estado. \r\n\r\nPara concluir, preocupam-me as soluções que o Governo do Estado vem brandindo para a superação dessa crise. Ao que consta, não fez ainda o exercício de rever as suas políticas de isenção fiscal - não fez esse exercício ainda. Parece querer continuar insistindo, em muitas áreas, em terceirizações custosas e pouco eficazes na prestação do serviço público, ao mesmo tempo, acenando com a bandeira da extinção de órgãos, que me parecem essenciais. \r\n\r\nQuero concluir falando da Ceperj e da Faperj. O Rio de Janeiro, como já disse desta tribuna, é um Estado de vanguarda na área da cultura, na área da produção do conhecimento, na produção da inovação tecnológica, na socialização da pesquisa. \r\n\r\nA Faperj é um orgulho da comunidade científica desse Estado. Eu sou professor universitário. Já me beneficiei de insumos e fomentos da Faperj para estudos que desenvolvi no passado na Universidade Federal Fluminense. Sem a Faperj, o processo de produção de conhecimento, de construção de novas invenções, de novos registros de patente, de inovação tecnológica no Rio de Janeiro ficará muito comprometido. \r\n\r\nA Ceperj é uma instituição vocacionada para a produção de dados estratégicos para o Estado, para a formação continuada de quadros do próprio Estado, para a formação inicial de servidores que são incorporados, após o concurso público, nas fileiras do serviço público estadual. \r\n\r\nEu fico imaginando como é possível supor que a superação da crise passe justamente pela extinção de órgãos que têm capacidade, pela própria natureza de suas atividades, de contribuir para o desenvolvimento econômico, tecnológico e científico. \r\n\r\nÉ uma grande contradição e vou aqui ser um defensor absolutamente intransigente da Faperj, dos recursos que hoje ela dispõe, que já são pequenos. Comparemos com Fapemig, de Minas Gerais; comparemos com o Fapesp, em São Paulo. Tudo bem. Vamos sair do Sudeste. Vamos comparar com fundações de amparo à pesquisa no Centro-Oeste, no Nordeste, no Sul do Brasil, e vamos ver que a Faperj, tendo em vista a proporção do Estado do Rio de Janeiro, já está um pouco apequenada nos recursos que lhe são disponibilizados. \r\n\r\nE aqui uma Proposta de Emenda Constitucional que pretende cortar em 50% essa vinculação, penso que é um tiro no pé, do Estado do Rio de Janeiro; é um tiro no pé da ciência deste Estado e do desenvolvimento tecnológico, que tem toda relação, toda conexão com desenvolvimento econômico.\r\n\r\nHoje, os países mais competitivos, isso não é mera coincidência, são os que mais investem em pesquisa, que mais investem em inovação tecnológica. \r\n\r\nO maior número de registros de patentes do mundo não é por coincidência dos Estados Unidos, da Alemanha, do Japão, da Coreia. Isso não é coincidência. Isso tem tudo a ver com o processo histórico de décadas de muitos investimentos, investimentos duradouros, uma política de Estado, portanto, na ciência, na tecnologia, na formação de quadros, e o Estado do Rio de Janeiro não pode dar esse passo atrás, até porque essa não é uma solução adequada para a superação da crise. \r\n\r\nO Estado precisa rever a sua capacidade de endividamento. Porque eu me lembro aqui, vou concluir, no final do ano passado, ficamos em palpos de aranha - como dizia minha falecida avó, em palpos de aranha - para tratar da questão do 13° salário dos servidores, e o Estado alegava não poder mais sequer pedir emprestado aos agentes financeiros, porque já havia superado, para além dos limites prudenciais, sua capacidade de endividamento. \r\n\r\nPrecisamos rever a questão das isenções fiscais; precisamos ter soluções menos vistosas e mais eficazes para serviços como alimentação, limpeza em várias unidades escolares, em várias unidades de saúde, que continuam muito fracos, e o Estado gastando mais do que gastava antes. \r\n\r\nPortanto, são decisões antieconômicas e que devem ser revistas antes que o Estado pretenda enxugar e acabar com órgãos estratégicos para o seu desenvolvimento. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a Sessão. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2015, QUE “ALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que altera a lei 5979 de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre informar, através da internet e linha telefônica, aos proprietários de veículos, a remoção para os pátios do DETRAN-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar a cada proprietário de veículo a garantia de que primeiramente seu automóvel/moto poderá ser retirado de local seguro (pátios do DETRAN-RJ), com suas peças originais e ainda, de que a autoridade de trânsito irá devidamente acompanhar os atos de apreensão.\r\n\r\nEm muitos casos, veículos são apreendidos, sem sequer os proprietários terem informações a respeito dos mesmos bem como, são inúmeras as multas aplicadas no tocante à estadia em pátios de reboques e muitos destes, pátios de empresas terceirizadas.\r\n\r\nObjetivando aprimorar a redação do projeto de lei em análise e ao mesmo tempo aprimorar a legislação em vigor adequando-a à realidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos automotores apreendidos pelo Poder Público por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósitos, só poderão ser encaminhados para apreensão se acompanhados nos veículos de reboques por autoridades de trânsito, e quando sob custódia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, terão a informação sobre seu local de armazenagem disponível na página oficial do DETRAN-RJ na internet.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica alterado o § 1° do artigo 1° da Lei n° 5.979/2011 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- ....\r\n\r\n§ 1°- A localização do armazenamento do veículo estará disponível em até duas horas, pela internet, a contar da entrada do veículo no pátio do Detran.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 5.979/2011 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As seguintes informações estarão disponíveis na página oficial do Detran-RJ na internet:\r\n\r\nI- para qual depósito o veículo foi removido;\r\n\r\nII- preço da diária;\r\n\r\nIII- preço a ser pago pela remoção do veículo;\r\n\r\nIV- lista de documentos necessários para a liberação do veículo.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 2° e o artigo 3°, ambos da Lei n° 5.979/2011.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Renumera-se o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 5.979/2011 que passa a ser artigo do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Veículos abordados nas fiscalizações com a participação do DETRAN-RJ que possuam débitos de impostos, poderão quitar seus débitos na própria fiscalização, através de cartão de débito, de acordo com atos baixados através do DETRAN-RJ para regulamentação destas atividades.\r\n\r\nEMENDA N° 07\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 5° acrescentado pelo artigo 2° do projeto ao artigo 1° da Lei n° 5.979/2011.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei é FAVORÁVEL COM EMENDAS concluindo por substitutivo, solicitando forma de redação final, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2015\r\n\r\nEMENTA: “ALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei 5979/2011 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os veículos automotores apreendidos pelo Poder Público por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósitos, só poderão ser encaminhados para apreensão se acompanhados nos veículos de reboques por autoridades de trânsito, e quando sob custódia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, terão a informação sobre seu local de armazenagem disponível na página oficial do DETRAN-RJ na internet”.\r\n\r\nArt. 2°- Fica alterado o § 1° do artigo 1° da Lei n° 5.979/2011 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- ....\r\n\r\n“§ 1°- A localização do armazenamento do veículo estará disponível em até duas horas, pela internet, a contar da entrada do veículo no pátio do Detran”.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescentem-se ao Art. 1º da Lei n° 5.979/2011 os seguintes parágrafos:\r\n\r\n...\r\n\r\n“§ 3º - Os depósitos sob custódia do DETRAN-RJ deverão possuir interna e externamente câmeras de segurança para manutenção dos veículos em seu estado original, bem como garantia de segurança de cada proprietário quando da autorização de retirada de seu veículo cuja propriedade seja comprovada legalmente.\r\n\r\n§ 4º- As unidades de depósito funcionarão em plantão aos sábados, domingos e feriados, de acordo com atos baixados através do DETRAN-RJ para regulamentação destas atividades”.\r\n\r\nArt.4° - Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 5.979/2011 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As seguintes informações estarão disponíveis na página oficial do Detran-RJ na internet:\r\n\r\nI- para qual depósito o veículo foi removido;\r\n\r\nII- preço da diária;\r\n\r\nIII- preço a ser pago pela remoção do veículo;\r\n\r\nIV- lista de documentos necessários para a liberação do veículo”.\r\n\r\nArt. 5º -Fica suprimido o parágrafo único do artigo 2° e o artigo 3°, ambos da Lei n° 5.979/2011.\r\n\r\nArt. 6º -Para a liberação do veículo, serão exigidos, em qualquer hipótese, a regularização documental do veículo, o pagamento de impostos, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento, se estiverem vencidos.\r\n\r\nArt. 7°- Veículos abordados nas fiscalizações com a participação do DETRAN-RJ que possuam débitos de impostos, poderão quitar seus débitos na própria fiscalização, através de cartão de débito, de acordo com atos baixados através do DETRAN-RJ para regulamentação destas atividades.\r\n\r\nArt. 8°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 1935301"
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As Emendas nºs 01 e 05 pretendem a supressão do artigo 6º, que estabelece às exceções à guarda responsável; as Emendas nºs 02 e 07 pretendem a supressão do artigo 11, que estabelecem as medidas cabíveis em caso de maus tratos; as Emendas nºs 03 e 08 pretendem a supressão do artigo 13, que trata da responsabilidade solidária dos proprietário e detentores da posse em caso de maus tratos; as Emendas nºs 04 e 09 que pretendem a supressão do artigo 14, que regulamenta o comércio de animais; a Emenda nº 06 pretende a supressão do artigo 7º, que estabelece o conceito de abusos e maus tratos aos animais; as Emendas nºs 10, 11 e 12 pretendem a supressão dos anexos; as Emendas nº 11 e 12 pretendem adicionar artigos à proposta, estabelecendo punição aos casos de maus tratos e regulamentado o transporte e o comércio de animais.\r\n\r\nNão obstante o mérito das Emendas, não há que se falar em aprimoramento da medida pela supressão dos artigos propostos. Destaco, ainda, que o substitutivo apresentado por esta Comissão, alterou substancialmente o projeto, prejudicando as Emendas.\r\n\r\nNesse sentido, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13 e 14 e pela PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nº 05, 07, 08 e 09 apresentada ao Projeto de Lei nº 2428/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13 e 14 e pela PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 05, 07, 08 e 09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 2428/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS; CARLOS MINC e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2538/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que altera a Lei nº 2498, de 28 de dezembro de 1995, estabelecendo nova linha divisória entre os municípios de Cabo Frio e Armações dos Búzios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO soberano Plenário desta Casa já se posicionou pela constitucionalidade deste tipo de matéria ao aprovar o Projeto de Lei nº 733/2011 que, sancionado pelo Governador do Estado, se transformou na Lei nº 7009, de 19 de maio de 2015, lei esta que “declara os limites territoriais dos municípios de Volta Redonda e Barra do Piraí”. \r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2538/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de abril de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2538/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO e JORGE FELIPPE NETO (membros efetivos); PAULO RAMOS e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 258/2015, QUE “OBRIGA QUE AS MÁQUINAS E OS EQUIPAMENTOS PESADOS, SOBRE RODAS, QUE TRANSITEM OU SEJAM TRANSPORTADOS POR CEGONHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADOTEM A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO, CONTENDO O NOME DO PROPRIETÁRIO E NUMERAÇÃO INDIVIDUALIZADA NA PARTE LATERAL E TRASEIRA, POSICIONADA EM ESPAÇO QUE POSSA OFERECER VISIBILIDADE RÁPIDA E EFICAZ ”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado IRANILDO CAMPOS, que obriga que as máquinas e os equipamentos pesados, sobre rodas, que transitem ou sejam transportados por cegonhas no Estado do Rio de Janeiro, adotem a utilização de sistemas de identificação, contendo o nome do proprietário e numeração individualizada na parte lateral e traseira, posicionada em espaço que possa oferecer visibilidade rápida e eficaz. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa a obrigar que as máquinas e os equipamento pesados sobre rodas, que transitem ou sejam transportados por cegonhas no Estado do Rio de Janeiro, adotem a utilização de sistemas de identificação, contendo o nome do proprietário e numeração individualizada na parte lateral e traseira.\r\n\r\nOcorre que, em 28 de outubro de 2015, entrou em vigor a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - nº 4.799/2015, que traz inovações às normas concernentes ao transporte de cargas no Brasil, regulamentando os procedimentos para inscrição e manutenção do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), que é o registro obrigatório destinado aos transportadores rodoviários de cargas no Brasil.\r\n\r\nA instalação dos dispositivos para a identificação eletrônica dos veículos será realizada a partir de 1º de março de 2016, de acordo com o cronograma específico. \r\n\r\nTal identificação eletrônica integra o projeto de Sistema Nacional de Identificação Automática dos Veículos - SINIAV, definido pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. \r\n\r\nLogo, há um cronograma para a instalação dos dispositivos, cujo início se dará após a implantação do SINIAV (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos), prevista para 1º de janeiro de 2016, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 537/2015.\r\n\r\nAlém do mais, importante mencionar que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, dispõe que:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\nXI - trânsito e transporte;\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 258/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 258/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 267/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAUDE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que o Programa Censo das Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Márcio Pacheco não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o art. 24, XII.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 267/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 267/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA, ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS; CARLOS MINC e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 645/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.775, DE 16 DE MAIO DE 2014, PARA DETERMINAR A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que altera a Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, para determinar a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise altera uma Lei de iniciativa parlamentar ampliando sua abrangência. \r\n\r\nA matéria está em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), em especial com o Art. 44 e seu § 1º que diz, in verbis:\r\n\r\n“Art. 44 - Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. \r\n\r\n§ 1º - Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.”\r\n\r\nComo se vê, além de meritória, a proposição está amparada pela legislação federal, pela Constituição da República e pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo protocolo foi ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 645/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO (membros efetivos); PAULO RAMOS; CARLOS MINC e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a destinar, em caráter exclusivo, estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende evitar a convivência de presos primários com presos mais experientes, através da destinação de espaço exclusivo.\r\n\r\nO artigo 24, I da Constituição Federal, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor sua vez o artigo 29, §4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 29 - O ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente, militar, definidos em lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Todo cidadão, preso por pequeno delito e considerando réu primário, não poderá ocupar celas com presos de alta periculosidade ou já condenados.”\r\n\r\nNesse sentido, por uma interpretação sistemática da Constituição Federal e Estadual, é competência do Estado legislar sobre direito penitenciária e, ainda, evitar o convívio dos presos primários com presos de alta periculosidade.\r\n\r\nÉ importante, ainda, destacar que é entendimento desta Comissão a aprovação de pospostas que pretendam legislar sobre o sistema penitenciário do Estado. A título de exemplificação, a Lei nº 7010/2015 que, em momento oportuno, receberam parecer favorável desta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 646/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 646/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 709/2015, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 709/2015, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que \"obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo alterar a Lei nº 3.669/2001, para excluir as concessionárias de serviços públicos da finalidade da referida lei.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 709/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 709/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos); PAULO RAMOS e CARLOS MINC (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 763/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutora: Deputada Márcia Jeovani \r\n\r\nRelator: Deputado Chiquinho da Mangueira\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n.º 763/2015, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que autoriza o Poder Executivo a destinar espaço físico para exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora em incentivar a exposição e facilitar a comercialização dos produtos, bens e serviços oriundos da economia solidária.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 763/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de setembro de 2015.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 763/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 940/2015, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo conceder isenção de ICMS na aquisição de produtos relacionados ao setor de tecnologia, para uso exclusivo nas Escolas públicas ou privadas, universidades e creches no âmbito do estado.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 940/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 940/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos); PAULO RAMOS e CARLOS MINC (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 958/2015, QUE “A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN e COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Zeidan, que institui o Cine Clube nas escolas públicas no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres Deputados não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial, o art. 24, IX da CRFB.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 958/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 958/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS; CARLOS MINC e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1053/2015 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE HISTÓRICO DE PREÇOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS EM PROMOÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 576/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de histórico de preços dos produtos e serviços em promoção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é similar ao Projeto de Lei nº 576/2015. Assim, por determinação regimental, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao PL 576/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1053/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 576/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS; CARLOS MINC e PEDRO FERNANDES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1082/2015 QUE “OBRIGA AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAR AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que obriga os que utilizam senhas para o atendimento ao público a utilizar avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os que se utilizam de atendimento ao público através de senhas, sejam governamentais ou privados, sejam obrigados a utilizar avisos sonoros para o atendimento de pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação, zela pela acessibilidade das pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nObjetivando retirar possível vício de inconstitucionalidade de sua redação, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1082/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1082/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos); PAULO RAMOS e CARLOS MINC (suplentes).\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.02.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou a devolução das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1809/2008, dos Deputados Comte Bittencourt e João Pedro, em voto em separado. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WALDECK CARNEIRO, que concedeu a palavra ao Deputado TIO CARLOS, para emitir parecer: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1809/2008, dos Deputados Comte Bittencourt e João Pedro: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT colocou em pauta a deliberação para a realização de audiências públicas, com os seguintes temas: - Dia 17/02/2016 - A transferência da missão da Fenorte para a Uenf e a absorção dos seus funcionários; - Dia 24/02/2016 - Faetec - Decretos de fusão das unidades; - Dia 09/03/2016 - Política de Residência do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas acima relacionadas. Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a convocação do Presidente da Faetec, Sr. Wagner Granja Victer, para prestar esclarecimentos na audiência pública do dia 24/02/2016, sobre os decretos de fusão das unidades da Faetec. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a referida convocação. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de 2015, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO, membros efetivos e o Deputado ROGERIO LISBOA - Suplente desta Comissão, os Deputados Márcio Pacheco e Zaqueu Teixeira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 4ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 09.06.2015, com a seguinte ordem do dia: “Metas e Objetivos para a Lei Orçamentária Anual 2016, com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos”. O Senhor Presidente comunicou a presença da Senhora Teresa Cristina Cosentino - Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humano; e dos Senhores Marcos Wolf Cavalcante - Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humano; Jorge Pereira da Silva - Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humano; Ivana Rodrigues Silva - Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humano; Carla Goes - Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humano; Marcos Antonio Mikaloski - Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humano; Lucia Modesto - Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humano; Milena de F. - Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humano; Leonardo Felipe de Oliveira Ribas - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Adauto Jose Prado dos Santos - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, passou a palavra à Senhora Teresa Cristina Cosentino - Secretária de Estado Assistência Social e Direitos Humano e aos demais membros da sua equipe para que expusessem as necessidades da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para a LOA 2016. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados deste Poder Legislativo. Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a audiência foi encerrada. Sala das Comissões, dez de junho de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo nono dia do mês de setembro de dois mil e quinze, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO - membros efetivos e Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.09.2015. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão, e informou ainda, que não houve distribuição nesta reunião. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI, que leu o seguinte parecer: 1- Projeto de Lei nº 3242/2014, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado CARLOS MINC, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 2- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 789/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira: Retirado de Pauta. 3- Projeto de Lei nº 1163/2011, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 2228/2013, do Deputado Bernardo Rossi: Retirado de Pauta. 5- Projeto de Lei nº 2709/2014, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu o seguinte parecer: 7- Projeto de Lei nº 2624/2013, dos Deputados Paulo Ramos e Claise Maria, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado WAGUINHO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 8- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 556/2011, do Deputado Luiz Martins, parecer: Contrário. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto FAVORÁVEL à Emenda, do Deputado Carlos Minc, o qual após ser submetido à discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente. 9- Projeto de Lei nº 1785/2012, do Deputado Dionísio Lins, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto em separado Favorável com Emendas, do Deputado Carlos Minc. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Edson Albertassi, que passou a palavra ao Deputado PEDRO FERNANDES, que leu os seguintes pareceres: 10- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2222/2009, do Deputado Marcos Soares, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 3081/2010, do Deputado André Lazaroni, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 716/2011, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 1046/2011, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 2226/2013, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 15- Projeto de Lei nº 2477/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Reas sumindo a Presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em nove de setembro de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente; WAGUINHO - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico; Deputados MÁRCIA JEOVANI e MARCOS MULLER, suplentes; Deputado CARLOS MACEDO; e dos Senhores Paulo Jobim Filho, Presidente da CEASA/RJ (Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro) e Marden Manuel Rodrigues Marques, assessor da CEASA/RJ. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 3/11/2015. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e salientou que o objetivo da presente audiência é cumprir o dever constitucional atribuído ao Poder Legislativo de fiscalizar a atuação do Poder Executivo, neste caso específico em seu viés alimentar e nutricional. Após tecer mais alguns comentários a respeito do tema, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Paulo Jobim Filho, que lembrou o fato de a Ceasa ter a importante missão de garantir o abastecimento regular da população do Estado nos moldes de um mercado global, ou seja, seguindo a tendência mundial da existência dos mercados que concentram a comercialização de produtos agropecuários, porque a logística é mais fácil e se consegue administrar melhor os recursos de compra e venda. O Senhor Paulo Jobim Filho discorreu ainda sobre outros pontos importantes do programa Banco de Alimentos e respondeu a diversos questionamentos feitos pela Senhora Presidente. A seguir a Senhora Deputada Lucinha referiu-se ao Projeto de Lei nº 72/2015, de sua autoria, que REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES danificados NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e institui o “Cantinho do Preço Justo”, com preços menores. Em seguida a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Senhor Marden Marques, que falou sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e suas consequências para o Estado do Rio de Janeiro, e ainda sobre as dificuldades em relação à compra de alimentos dos agricultores familiares. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra respectivamente aos Senhores Deputados Carlos Macedo, Waguinho e Márcia Jeovani, que falaram a respeito do tema e dirigiram questionamentos ao Senhor Presidente da CEASA. Finalizando, a Senhora Presidente teceu comentários finais e requereu informações adicionais aos convidados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que a transcrição completa desta Audiência se encontra à disposição de todos os interessados na Secretaria desta Comissão e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a audiência foi encerrada. Sala das Comissões, quatro de novembro de dois mil e quinze. (a) Deputada LUCINHA - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO COM A COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, em conjunto com a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados TÂNIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI e DR. SADINOEL. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se ao debate do tema 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONTRA A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR EDUCAÇÃO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA', conforme publicação no D.O. de 06.10.2015. Foi anunciada a presença dos seguintes convidados, entre outros: JOÃO ROBERTO ALVES, representante da Confenem; MARIA CRISTINA, representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia; GUILHERME RAMALHO, presidente da Andef; GERALDO NOGUEIRA, representante da OAB; LUIZ HENRIQUE MANSUR, do Conselho Estadual de Educação; EDICLEIA MASCARENHAS, do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência; ANDRÉ DAVI, da Associação Fluminense de Reabilitação; EDGARD RIBEIRO, do Sindicato dos estabelecimentos de ensino - RJ. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de outubro de dois mil e quinze. (a) LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA e CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretários; Deputados COMTE BITTENCOURT, Presidente da Comissão de Educação, e TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Quero pedir desculpas pelo atraso de vinte minutos para o início da nossa sessão. Estou aqui na sala ao lado participando de outra sessão da CPI da Petrobras, que encerra, hoje, os trabalhos. Peço que compreendam que vou ter que me ausentar um pouco. Está na leitura da relatoria final do projeto que será encaminhado ao plenário para tanto vou dividir aqui a presidência com a deputada Tânia Rodrigues, que nos solicitou esta audiência conjunta da Comissão de Educação com a Comissão da Pessoa com Deficiência, em que a deputada é vice-presidente. O presidente é o deputado Márcio Pacheco, que está em viagem, portanto, de licença das suas atividades parlamentares na Casa.\r\n\r\nVou pedir ao deputado Waldeck que divida comigo aqui um pouco a presidência por ter que me ausentar.\r\n\r\nBem, o objetivo da nossa audiência é uma solicitação da Comissão da Pessoa com Deficiência no tema “inclusão” e no tema “direito à matrícula de alunos com deficiência tanto na rede pública quanto privada”, ou seja, no sistema estadual de educação. Participam diferentes redes para tanto convidamos a Secretaria de Estado de Educação cujo representante é o prof. Antônio; a Carla Bertania, é a superintendente pedagógica da Seeduc, com a Maria Aparecida Freitas, diretora de ensino; e a Célia Virmond, coordenadora de universidade inclusão educacional. Sejam bem-vindos à nossa comissão.\r\n\r\nA deputada Tânia pergunta aos representantes das entidades se tem alguém aqui com deficiência auditiva completa que precise da linguagem de sinais aqui ao nosso lado com a assessora da comissão. Obrigado.\r\n\r\nConvidamos o Conselho Estadual de Educação. Está presente o prof. Luiz Henrique Mansur. Convidamos o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro. Está representado pelo prof. Edgard Flexa Ribeiro. Convidamos a Comissão da Pessoa com Deficiência OAB - RJ Vai à Escola. Está presente o Rogério Borba, sempre presente nas nossas audiências. Convidamos represente da Confenem, órgão responsável por uma ação direta de inconstitucionalidade da obrigatoriedade de matrícula na rede privada, o dr. Paulo Roberto Moreira Alves. Anuncio a presença da professora Sandra Santos, diretora do Iserj; do sr. Wellington Espírito Santos; da sra. Vanessa André de Sá Abreu, do Compe(?) de Niterói; do sr. André Assunção, representando o presidente da Pestalozzi Niterói; do Guilherme Ramalho, de Niterói, presidente da Andef - seja muito bem-vindo ao nosso encontro.\r\n\r\nNão sei se a Tânia gostaria de registrar mais alguma presença. Citei as que estão aqui relacionadas pela Assessoria.\r\n\r\nPor gentileza, Tânia.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - A Carmen, que é a coordenadora da acessibilidade da Secretaria de Acessibilidade de Niterói; do Washington, que é representante do Conselho Estadual; a professora Maria Cristina, representando o secretário de ciência e tecnologia.\r\n\r\nQue veja, assim, acho que só esses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Desculpe, Maria Cristina. Estou vendo agora. Maria Cristina, ex-presidente da Faetec, representando o secretário de ciência e tecnologia.\r\n\r\nPeço a Assessoria para tentar providenciar bancos aqui para a lateral para que as senhoras não fiquem aqui de pé ao longo da sessão. Pedir a Lúcia para...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Peço desculpas às pessoas. Depois, vamos providenciar os assentos.\r\n\r\nBem, deputada Tânia, parece que a senhora tinha solicitado para o início da nossa dinâmica, e aí vamos dividir com v. exa. essa condução. Esse tema da política de inclusão tem sido permanente aqui na Comissão de Educação. Foi tema num debate no plano estadual de educação. Tem sido um tema recorrente, porque é uma preocupação da comissão essa questão do direito ao acesso à escola de cada vez mais lutarmos por uma rede, de fato, que possa ser, verdadeiramente, inclusiva e defender direitos de todos no seu exercício pleno de cidadania. Leia-se acesso à educação. Esse tema, então, tem sido caro aqui nos nossos debates. É um debate muito importante. Debate que tem merecido desta comissão ao longo dos últimos anos uma atenção com muita responsabilidade, acima de tudo, com muito respeito. A Seeduc tem-se feito presente aqui nesses debates todos. Provocados pela Comissão da Pessoa com Deficiência em função dessa ADIn proposta pela Confederação de Estabelecimentos de Ensino contra a obrigatoriedade da educação de estudantes com deficiência fomos provocados para a realização dessa audiência.\r\n\r\nRegistro a presença da Uppes Sindicato, representada pelo Marcelo.\r\n\r\nA Comissão de Educação tem uma dinâmica para audiência, deputada Tânia, vamos ouvir os convidados. Temos o horário da sala das comissões. São 10h20. Vamos tentar apontar o encerramento para 12h30. Vamos ouvir os convidados. Depois, abrimos para os que queiram complementar alguma informação trazida pelos convidados. Em seguida, os comentários dos srs. deputados alguma possível pergunta encaminhada aos deputados. Encerraremos a audiência. Não é uma audiência deliberativa, apesar de termos o quórum mínimo necessário da Comissão de Educação. Não é uma audiência de caráter deliberativo e, sim, uma audiência para que possamos aqui contribuir nesse debate trazendo a reflexão para dentro do parlamento estadual, apontando tarefas necessárias para a execução desta Casa.\r\n\r\nSejam todos muito bem-vindos. Passo a deputada Tânia Rodrigues para também fazer a sua saudação inicial.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Bem, presidente Comte Bittencourt, membros da Comissão de Educação, membros da Comissão da Pessoa com Deficiência, gostaria já de anunciar a presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, deputada Tia Ju, a deputada Márcia Jeovani, dr. Geraldo Nogueira já pode chegar.\r\n\r\nBem, deputado Comte Bittencourt, primeiro, gostaria de agradecer muito a presteza da Comissão de Educação em marcar o mais rápido possível essa audiência pública em conjunto, porque, na verdade, como v. exa. colocou estou constrangida de ter que fazer essa audiência pública, porque são trinta anos de luta em prol da questão da pessoa com deficiência no que diz respeito, principalmente, a cidadania - não quero aqui falar em aluno especial. Não quero aqui discutir instituições. Não quero nada disso. Quero resgate da cidadania e aqui garantir a cidadania da pessoa com deficiência. Só isso que quero discutir. É inconcebível que ao ser ameaçado pela lei brasileira de inclusão a Confederação Brasileira de Educação resolvido entrar com uma ADIn para tirar os nossos direitos de cidadania. Isso aqui é lamentável. Não sei nem expressar a minha indignação com esse fato.\r\n\r\nEu acho, e chamei a deputada Tia Ju, que faço questão que sente próximo da gente, porque todas as comissões que dizem respeito a esse tema vão estar unidas para que a gente possa não só derrubar essa questão, mas também dizer a nossa indignação desse tremendo retrocesso que querem nos impor. Acho um verdadeiro absurdo querer que pais de deficientes não tenham opção, mesmo aqueles que têm dinheiro. Estamos voltando às discussões primárias, que tivemos há trinta anos. Deficiente no Brasil, mesmo que tenha dinheiro, está segregado porque não tem oportunidade de conquistar sua cidadania, quer seja numa academia de ginástica, mesmo podendo pagar você não pode frequentar, porque a maioria não tem equipamentos, não tem acesso sequer, há barreiras arquitetônicas. É lamentável.\r\n\r\nVamos ver um vídeo que foi o motivo, que eu mostrei pra todos os outros, desta audiência. Mas eu queria falar de uma mãe que foi, não sei se vocês viram, no programa da Fátima Bernardes. Aí, já desmascarar esse sindicato fajuto de Santa Catarina, que teve a audácia de escrever isso. O que eles escreveram realmente é ridículo, não poderia nem ser considerado, sinceramente. Acho que em todas as classes a gente tem o bom e o mau profissional, e fico muito envergonhada - não sou professora - que um sindicato de classe escreva essas temeridades que escreveu, e isso foi pro Brasil inteiro, o sindicato de Santa Catarina. Essa mãe que foi na Fátima Bernardes teve trigêmeos, obviamente dois nasceram de baixo peso, com problema respiratório e ficaram na incubadora. Um desses dois, um ficou com comprometimento motor e o outro ficou com comprometimento cognitivo. Idade escolar, a mãe foi matricular os três filhos na escola: tinha vaga, mas na hora que ela foi levar as crianças, a pessoa disse pra ela que não tinham vagas. Pasmem os senhores, porque as pessoas julgam que o preconceito é bem maior com o deficiente mental, mas a criança que tinha o déficit cognitivo foi aceita, e a criança que ficou com uma sequela motora severa, de paralisia cerebral, e que não tinha déficit cognitivo não foi aceita. Quem é que vai fazer “a escolha de Sofia”? Quem vai dizer quem pode e quem não pode, quem vai e quem não vai? Uma pessoa que sequer fez algum teste na criança pra saber se ela teria ou não condições de acompanhar as aulas.\r\n\r\nEu acho que é extremamente temeroso viver num país onde as diferenças não são respeitadas.\r\n\r\nMuito obrigada, deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nRegistro o dr. Geraldo Nogueira, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB. Seja bem-vindo.\r\n\r\nAntes do vídeo, quero registrar os deputados da Comissão de Educação: deputados Tio Carlos; Waldeck; Dr. Julianelli; Ana Paula Rechuan; Tia Ju e Márcia Jeovani, aqui também presentes na nossa comissão, me parece membros da Comissão de Pessoas com Deficiência - da Criança e do Adolescente é a Tia Ju, presidente.\r\n\r\nTânia Rodrigues, passo aí para a assessoria, para fazer a projeção de um vídeo.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - É, são dois minutos só.\r\n\r\n(Procede-se à apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Vamos passar a palavra, então, pela proposta sugerida pela deputada Tânia, ao dr. Geraldo Nogueira, que é da OAB, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, OAB do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Só para eu me policiar, eu teria quanto tempo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Geraldo, eu peço...\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Quinze minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Não, nem falaria 15 minutos, eu peço que o senhor entenda a quantidade de colegas que vão buscar participar desse debate importante. Evidentemente, que esse debate aqui poderá se desdobrar em outros. Não temos aqui a pretensão de, em duas horas de debate, esgotar o tema, mas traga as contribuições que o senhor julgar importantes e necessárias, dentro do tempo que for conveniente para sua explanação, mas pedindo que seja o mais enxuto possível no uso do mesmo. Não vou limitar o seu tempo. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Pois, não, deputado, vou ser o mais breve possível. Eu cumprimento a todos, na pessoa dos deputados Comte Bittencourt e Tânia Rodrigues; aos demais colegas, militantes da causa aqui presentes, eu me sinto muito honrado de voltar a essa Casa, sempre. Acho que a Alerj contribui positivamente não só com as questões estaduais, mas, inclusive, nacionais, quando faz uma proposta de uma audiência pública como essa e outras que a gente já vivenciou aqui, com sucesso, sempre.\r\n\r\nEssa questão da Lei Brasileira de Inclusão é uma lei recente, que foi sancionada agora em julho e tem uma vacância: vai passar a valer a partir de janeiro de 2016. É uma lei inovadora porque traz vários aspectos para a pessoa com deficiência, inclusive a penalização para o descumprimento de normas que já existiam, como a acessibilidade, a inclusão na escola. Por isso, houve esse movimento.\r\n\r\nAs leis anteriores, que já obrigavam, o Mec, através da Meta 4, já determinava a inclusão na escola regular de pessoas com deficiência. Muitas escolas não cumpriam porque não havia uma penação.\r\n\r\nA lei brasileira de inclusão é inovadora porque penaliza, com pena de reclusão, a negativa de matrícula de aluno com deficiência em escola regular.\r\n\r\nEla trouxe também a figura do professor de apoio para pessoas com maior dificuldade, como o autista, a pessoa com deficiência intelectual. É necessário que a escola mantenha um professor de apoio, cuja função seria trazer para esse aluno numa linguagem mais própria, que ele consiga compreender com mais facilidade, o que o professor está explicando na sala.\r\n\r\nEsse avanço acontece no mundo todo. Estive nos Estados Unidos e, conversando com alguns militantes, lá também há uma militância em defesa das pessoas com deficiência. É uma causa nova no mundo inteiro, no sentido de que muito tem que ser feito e construído. No Brasil, não estamos muito atrás dos países de primeiro mundo no que diz respeito à compreensão do que se tem de melhor, mas estamos muito atrás, e, comparando com os Estados Unidos, eu diria que talvez dois, três séculos, no que diz respeito ao conceito de cidadania. O conceito de cidadania brasileiro é muito atrasado, baseado em números, em questões econômicas e numéricas e não na questão individual, na questão cidadã, de direitos humanos e de inclusão. Vou usar uma figura simbólica para exemplificar. Para os americanos, qualquer indivíduo é como se fosse a bandeira dos Estados Unidos. Não importa se é um indivíduo. Se tem ali um indivíduo, ele é a bandeira dos Estados Unidos fincada naquele local e tem que ser respeitado a qualquer preço. No Brasil, as pessoas com deficiência são descartáveis, a menos que signifiquem significativo número que o gestor compreenda que tenha que fazer algumas políticas públicas em função de um número expressivo. Nossa cidadania é quantificada em quantidade de pessoas. Isso é um erro que devemos corrigir daqui a um ou dos séculos, dado o atraso da cultura brasileira com relação ao que seja cidadania. A lei brasileira de inclusão é inovadora na medida em que fez várias mudanças em leis expressivas do Brasil. No CDC na parte de interdição, ela fez significativas mudanças determinando a interdição parcial da pessoa com deficiência intelectual. A pessoa com deficiência, pelo CDC anterior, antes das mudanças, era vista como relativamente incapaz, só por ser deficiente. Se fosse uma pessoa cega ou com deficiência auditiva, ela era impedida de testemunhar um crime, por exemplo. Ainda que ela estivesse presente à cena dos fatos e fosse capaz, pasmem, por exemplo, uma pessoa cega, procurador da República, ou juiz, ou engenheiro, ou médico, com qualquer formação, para o CDC seria incapaz de testemunhar um crime. Quer dizer, a pessoa seria capaz de julgar um crime como juiz e incapaz de testemunhar o crime, porque o código impedia isso. Foram feitas todas essas mudanças. A lei brasileira de inclusão também mudou o código nacional de trânsito, trazendo penas maiores para o uso de vagas reservadas para pessoas com deficiência. Determinou que as áreas de estacionamento privado de uso coletivo, como em shoppings e supermercados, são locais públicos e passíveis de fiscalização dos órgãos fiscalizadores de trânsito. Se antes os órgãos não podiam fiscalizar a ocupação indevida dessas vagas nos estacionamentos privados de uso coletivo, agora, com essa mudança, a partir de janeiro vão poder fiscalizar. A multa também aumentou, ela deixou de ser uma multa leve e passou a ser uma multa mais pesada, com um valor maior e com pontuação na carteira maior, a ocupação de vagas. Estou citando isso como exemplo para mostrar o avanço que essa lei traz para nós, brasileiros, incluindo as pessoas com deficiência. Aqui eu lembro também uma frase de Lyndon Johnson, que antes de Kennedy já dizia, lá nos Estados Unidos, que uma sociedade que não consegue incluir as pessoas com deficiência e idosas é uma sociedade que não evoluiu. Então, veja bem, enquanto a gente não fizer essa lei ser cumprida, enquanto a gente não incluir esses segmentos na sociedade, nós seremos, sim, essa sociedade talvez evoluída economicamente e atrasada socialmente. Seremos países de Terceiro Mundo sempre do ponto de vista social, um país que desprestigia o seu próprio povo, o seu próprio cidadão. Acho que a lei contribui nesse sentido de facilitar o progresso no Brasil também. Especificamente sobre esse caso da Confenem, a Confenem está preocupada com a questão dos valores que as escolas vão ter que arcar principalmente com o professor de apoio escolar. Portanto, estão tentando não a inconstitucionalidade da lei, mas do artigo que traz essa obrigatoriedade. O fato é que essa ADIn está na relatoria do Ministro mais novo do Supremo Tribunal e há um movimento no Brasil das pessoas com deficiência.\r\n\r\nO Movimento Brasileiro de Pessoas com Deficiência é um movimento que avançou muito, é bastante organizado. A gente conseguiu - esse movimento, estou falando “a gente”, me incluindo no movimento - segurar, por exemplo, essa lei por anos dentro do Congresso. Ela não atendia aos interesses do segmento e entrou em pauta várias vezes. Foi retirada por pressão do movimento e conseguimos também a façanha de ter a única convenção, o único tratado internacional... O Brasil assinou há mais ou menos uns oito pactos internacionais. Desses oito pactos internacionais, o único que entrou com força de emenda constitucional é a Convenção sobre Direito das Pessoas com Deficiência. É o único pacto internacional assinado com força de emenda constitucional. Por quê? Porque ele requer um quórum qualificado nas duas Casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em duas votações. Isso é praticamente quase impossível acontecer e o Movimento de Pessoas com Deficiência conseguiu essa façanha, não só pela organização do movimento, mas também porque o tema perpassa as questões políticas, partidárias, as questões, inclusive, econômicas porque é a única diferença humana que alcança qualquer, que perpassa por outra diferença. A pessoa pode ser negra com deficiência, branca com deficiência, rico com deficiência, pobre, criança, idoso e vai por aí afora. Então, a deficiência não escolhe nenhum segmento da sociedade, ela alcança qualquer segmento da sociedade. Talvez isso também tenha facilitado essa convenção entrar com essa qualificação. O fato é que a ADIn hoje está na relatoria do Ministro lá do Supremo e já há uma manifestação coletiva de várias instituições ligadas ao movimento que vão entrar com um processo chamado amicus curiae, que é uma expressão latina que quer dizer amigos da corte. Então, você tem interesse numa causa, você entra como amigo da corte, como se fosse o amigo do juiz, para ajudar o juiz a entender melhor o que está acontecendo.\r\n\r\nVárias instituições estão se manifestando, eu acredito que já tenha mais de doze propostas de amicus curiae. Inclusive a OAB Nacional, através do Conselho Federal da OAB, já também votou por unanimidade os conselheiros, que a OAB Nacional vai entrar com amicus curiae. Eu devo ser advogado de uma das instituições de São Paulo, o Instituto Alana. Eu vou representar esse instituto também como amicus curiae e vão ter pessoas renomadas, juristas renomados aqui, como o dr. Daniel Sarmento, o dr. Joelson Dias, lá de Brasília, que vão incorporar essa luta voluntariamente, também representando algumas instituições. Eu acredito que a audiência pública aqui, deputado, contribui bastante nesse sentido e eu pediria até, depois, se a gente tivesse acesso a esses documentos, porque a gente pode juntar esses documentos nessas ações, de amicus curiae, o que vai mostrar para o Supremo Federal que há uma preocupação nacional, no sentido de que não se perca esse direito, de que não se exclua essas pessoas com deficiência, com a ADIn propõe, dizendo que o estado é o responsável por isso e nã as escolas particulares. Olha, um argumento simples derruba isso. Como somos empresários, exploramos uma sociedade e vamos escolher dentro dessa sociedade a melhor fatia do bolo? Se vivemos dentro de uma sociedade, somos responsáveis por essa sociedade como um todo. Então, se quero, ou não ser responsável por nada, eu que mude para a floresta, para selva para viver lá sozinho. Vivendo-se numa sociedade, sobrevivendo-se dela, explorando-a, tem-se o bônus, mas também, tem que se o ônus. Todos nós somos responsáveis. À medida que um grupo se exclui das responsabilidades sociais, que todo cidadão deve ter, isso é muito prejudicial para a sociedade, porque, de outra parte, está se responsabilizando essas famílias a solucionar sozinhas o problema de transporte desse indivíduo, o problema de saúde desse indivíduo, o problema de educação desse indivíduo. Veja bem, isso é muito penoso, perverso e covarde. Veja bem, qualquer um de nós aqui, se pegamos um ônibus, um trem, um metrô, ou um avião, estamos dividindo desse transporte com toda a sociedade. Se vamos a um hospital, estamos dividindo o custo desse hospital com toda a sociedade que o usa, porque se tivéssemos que pagar sozinho para um avião sair daqui com um de nós, para Nova York, o preço seria muito diferente de uma passagem. Então, é injusto se transferir o ônus de uma deficiência para um grupo familiar, como se ele fosse culpado de ter aquilo. O fato é que a humanidade tem deficiências, a humanidade vive em sociedade, para sobreviver, para se autoproteger, então, todos os que estão inseridos, nessa sociedade, têm o mesmo direito de se manter e ter o acolhimento de todo o grupo social.\r\n\r\nSão atitudes que ainda existem, são resquícios de um processo atrasado, que a vivemos no Brasil, de exclusão, de penalizar o outro, de passar a responsabilidade para os indivíduos, como se houvesse segmentos melhores e piores, dentro da sociedade. Usando um exemplo, uma revista americana acabou de publicar que só existe um gênio vivo na humanidade, - a humanidade já teve vários. Quem é? É uma pessoa com deficiência, o Stephen Hawking, um físico inglês, que está sendo considerado o único gênio vivo da humanidade e é uma pessoa com uma deficiência severa. Ele vive todo torto numa cadeira de rodas. A perda desse indivíduo seria uma enorme perda para a humanidade. Ele revolucionou a lei da gravidade, feita pelo Isaac Newton, que na época valia para todo o universo, só vale para dentro do planeta Terra. Isso é fantástico! E ele é uma pessoa com deficiência. Só sinalizando, não como se a deficiência fosse positiva e que tem que ser deficiente para se gênio. Não é isso. Tem que ser humano, às vezes, para ser gênio, ou não ser, e humano, tenha ou não deficiência, independente de ser gênio, ou não. Então, é nesse sentido que temos que lutar contra esses movimentos que vêm num retrocesso. Se olharmos números econômicos, são explicáveis. Têm custo? Tem sim, mas tudo na sociedade tem custo. Essas obras que estão sendo feitas para os jogos olímpicos e paraolímpicos, não são faraônicos? Mas, são para jogos. Então, porque não se para de fazer jogos e se constroi hospitais? Então, para tudo tem uma explicação, um argumento. Ah, para as escolas é um custo. É um custo, mas quantos gênios vamos perder? Porque eles não podem ir para a escola? Qual é o prejuízo na economia com alguns indivíduos na escola, com alguns professores a mais para termos uma perda muito maior lá na frente? Fora isso, a humanidade perde muito mais quando ela exclui seu cidadão, porque se excluímos alguém, também somos passíveis de exclusão. À medida que aceitamos que o mal aconteça com o outro, que está dentro da sociedade, que é responsabilidade nossa proteger, nós também estamos passíveis de sofrer o mesmo erro, a mesma atitude grave de exclusão, que nós estamos permitindo ou estamos impondo a outrem.\r\n\r\nEntão, meus amigos, acho que a questão é mais humana, nesse sentido. Por isso, entendo, perfeitamente, as palavras de indignação da deputada Tânia Rodrigues. Aliás, muito bem ditas. Acho que temos que levar isso à frente. Acredito que todas as falas vão caminhar nesse sentido da indignação, porque é uma questão mais de direitos humanos básicos, que é o direito à educação. Você negar a educação a uma criança, por uma questão de um professor a mais na escola... Isso gera custo? Gera. Tem que ser diluído pela sociedade. “Ah, mas a sociedade não quer mais isso, não aguenta mais isso.” Mas a sociedade vive junto exatamente para unir forças e dar conta disso. Acho que tem outras questões que podem ser cortadas, que podem ser evitadas, que podem ser diminuídas. Eu acredito. Nós estamos até propondo - a gente tem um grupo de trabalho, lá na OAB, e esse grupo avançou -, está sendo elaborado um projeto de lei, com a participação de juristas da área tributária, e já tem alguns deputados federais em contato com o grupo interessado nesse projeto de lei. Nós vamos propor um projeto de lei que esses professores, que possam, por exemplo, o cargo, com esses professores, exclusivamente de apoio, serem abatidos, por exemplo, no imposto de renda, ou em algum outro imposto que a escola tenha que recolher. Quer dizer, ou talvez por cada aluno que se tenha, tenha um percentual de abatimento. Isso está sendo estudado e isso seria uma proposta de saída. Quer dizer, é dividir o bolo por todos, responsabilizar a todos dentro da sociedade. Então, acho que eram essas as palavras que eu queria trazer inicialmente. Agradecer pelo convite. Sinto-me sempre muito honrado, viu deputado. E também me colocar à disposição. Eu presido a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na OAB, estou aqui com o meu colega Rogério Borba, que preside lá a OAB, da escola, que também é uma outra instituição. E a gente está à disposição na OAB para somar sempre esforços aqui com a Alerj, que a gente sabe que daqui saem coisas boas, e eu quero o resultado dessa audiência pública para inserir lá “na” amicus curiae.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, dr. Geraldo. Quero registrar a presença do deputado Flávio Serafini, também membro da nossa comissão. Passo a palavra ao convidado, aqui representando a Confenem, o dr. João Roberto Alves.\r\n\r\nO SR. JOÃO ROBERTO ALVES - Bom-dia a todos. Nós queremos saudar os parlamentares desta Casa e a todos os presentes. E a posição, exatamente quando tivemos conhecimento da realização da audiência, nós tomamos a iniciativa de pedir a participação. Acho que não poderíamos, em nenhum momento, deixar de comparecer a essa questão, que é uma questão relevante. E, logo de início, gostaria de deixar claro, deputados e demais, que a Confederação, ao colocar a questão em discussão, ela não tem a preocupação do aspecto financeiro. Até mesmo - o dr. Geraldo colocou isso muito bem - a legislação que rege as taxas, a fixação dos valores, já prevê o rateio de todas as despesas entre todos os alunos.\r\n\r\nEntão, a Lei 9.870/99, já estabelece esse princípio. Então, não há qualquer necessidade maior de uma legislação porque uma lei federal já prevê e já permite que todos os custos ocorridos na escola sejam divididos, naturalmente, por todos os usuários.\r\n\r\nO que levou a Confederação a discutir e trazer esse assunto, que é um assunto, inclusive para nós, que integramos a diretoria da Confederação, e para todos os sindicatos - temos aqui presentes os sindicatos do Rio de Janeiro e demais sindicatos -, o que nós colocamos é que não existe... As escolas, as 45 mil escolas particulares, elas não têm profissionais capacitados para atender a pessoas portadoras de deficiência, em todos os níveis e graus.\r\n\r\nE aqui temos diversas especialistas que sabem que existe a necessidade, existe uma diferenciação muito grande entre todos os que são portadores de deficiências. A preocupação hoje é - o senhor colocou muito bem -, é uma legislação que estabelece a reclusão de dois a cinco anos de pessoas, de regentes, na verdade, que se negassem à matrícula. O que nós devemos inclusive observar é que o Conselho Nacional de Educação já se pronunciou, esse ano, em março desse ano, através do Parecer 3 de 2015, da Câmara de Educação Básica, que a escola deva se valer... Esse parecer decorre exatamente da promotoria de justiça de Santa Maria no Rio Grande do Sul, que a escola deva se valer de profissionais para ter a entrevista inicial. Qual é a grande questão que se tem? As escolas terem que receber todas as pessoas automaticamente e deixá-las em situações que são situações completamente de difícil superação. Nós não temos nas nossas faculdades, nas escolas normais, linhas de formação de professores em todos os professores terem a capacidade de formação. Estamos evoluindo um pouco agora na língua brasileira de sinais. Mas se nós somarmos todas as escolas, sem nós tivermos uma pessoa, e o deputado colocou isso logo no início, que tava intérprete de Libras aqui, que a Assembleia tem essa capacidade de colocar, mas se nós tivermos hoje em todas as escolas a necessidade de contratação, não existem profissionais no mercado possíveis de serem contratados. Não há. Numa deficiência que é uma deficiência perfeitamente mais simples do que uma deficiência que é uma deficiência de grau mais elevado.\r\n\r\nEntão, a preocupação nossa em nenhum momento estabelece o aspecto de preço, nem nada, nem é contra a lei de uma maneira geral. Ela coloca apenas dois tópicos que trazem o sentimento de um automatismo. Esse sentimento de automatismo é a grande preocupação. O que seria melhor? A escola passar e ter uma entrevista, ter profissionais para ver se ela tem a capacidade de atender ou não. Porque nós sabemos que não é simples pra um professor que terminou um curso normal, por exemplo, um curso de formação de professores, um jovem que terminou, ele ir pra uma classe de 35, 30 alunos, e ter que atender naquele conjunto, mesmo se tiver, a instituição tiver a necessidade, como já tá previsto, tem um professor de apoio, mas não existem professores de apoio que... Um professor de apoio possa dar conta de um número às vezes mais acentuado.\r\n\r\nEntão, o que a confederação coloca, deputada Tânia e demais deputados, é essa preocupação. Devemos ter e toda a confederação tem esse princípio. Não é contra a legislação, não ataca de uma maneira geral, ataca o princípio do automatismo. Esse automatismo é um automatismo que pode trazer a instituição a ser compulsoriamente obrigada a matricular uma, dez, número limitado de pessoas, que precisa de necessidade especial sem ter uma preparação para isso. Hoje nós temos inclusive já acessibilidade, acessibilidade física já tem sido superada em muitas instituições privadas. Hoje é pré-requisito para uma instituição no ensino superior. O Conselho Estadual de Educação, nós temos aqui o representante do conselho, também caminha nessa direção. Mas nós sabemos que em alguns prédios, inclusive prédios tombados e tudo, é muito mais complexo se fazer o atendimento... O acesso.\r\n\r\nEntão, nós temos que observar que essas barreiras físicas são mais fáceis de serem superadas. O problema maior é que nós não temos, as escolas, as 45 mil, quase 50 mil particulares, não têm profissionais capacitados em atender todas as, se não me engano, são mais de quatro mil situações de portadores de deficiência. Então há uma necessidade de se respeitar e o Conselho Nacional de Educação já deixa claramente, esse parecer eu posso disponibilizar aqui pra todos, mas falo taxativamente o acolhimento de pessoa com deficiência pela escola deva ser feito por meio de entrevista inicial do candidato para análise conjunta com o mesmo em relação à proposta pedagógica da escola, o plano de curso aprovado pelo órgão competente do sistema educacional, especialmente no sentido do perfil profissional e etc. O caminho é exatamente nesse sentido.\r\n\r\nE recomenda que as escolas se valham de profissionais que sejam profissionais que possam dar esse parecer da possibilidade da escola atender ou não. O que nós estamos questionando - e sabemos que é uma ação extremamente difícil em termos de sociedade, em termos do próprio Supremo, mas nós não poderíamos deixar de colocar o assunto em maior discussão. Até mesmo para que se encontre um prazo. Eu creio que, talvez, uma alternativa seria estabelecer um prazo maior para poder formar profissionais para dar o suporte.\r\n\r\nEntão, hoje nós temos certeza absoluta, e estamos encerrando a nossa fala, que nós não poderíamos nos omitir quando houve, soubemos do aviso, recebemos do deputado Comte o aviso ontem, no final do dia, e nós fizemos questão de pedir a permissão para estarmos aqui. Nós não poderíamos de estar presentes porque - deixar bem claro - a Confederação não é contra a lei; a Confederação resguarda e tenta colocar exatamente esse aspecto porque nós estaremos, agora nesse início de ano, na eminência de termos diretores presos por haver um entendimento de descumprimento.\r\n\r\nEntão, entendemos que é necessário passar por uma entrevista, passar pela análise. Verificar da possibilidade de a escola atender, ou não. E essa é a grande questão. O que é melhor, ser um depósito de crianças e jovens em uma escola que não tenha condição de atender, ou haver um aconselhamento de direcionamento para uma escola que tenha capacidade de ter esse pleno atendimento?\r\n\r\nEntão, deputado Comte, demais deputados, é essa a posição da Confederação, inicial está aqui. Todos esses estudos estão à disposição. E o que nós queremos realmente é deixar claro que a Confederação encontra-se à disposição para aprofundar debates, e outros aspectos que sejam necessários às comissões, a própria Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, dr. João Roberto Alves.\r\n\r\nQuero passar a palavra à professora Carmen Fogaça, representante do Conade(?).\r\n\r\nVou pedir o deputado Waldeck para me substituir aqui temporariamente.\r\n\r\nPor gentileza.\r\n\r\nA SRA. CARMEN FOGAÇA - Bom-dia a todos; bom-dia, deputado Comte; deputada Tânia; demais deputados; e a todos aqui presentes.\r\n\r\nEu, primeiramente, quero colocar que, como o dr. Roberto, da Confederação das Escolas, coloca, que esse automatismo, dr. Roberto, ele acaba quando o pai tem condições de pagar essa taxa a mais, entendeu? Aí, automaticamente, essa escola aceita essa criança com deficiência.\r\n\r\nEntão, esse princípio da preocupação do automatismo é apenas, e tão somente, financeira por parte das escolas. Eu não consigo entender esse absurdo que acontece. Eu vou dar um relato. Eu sou mãe, sou deficiente, sou mãe de uma criança com deficiência, que tem síndrome de Down, a Rafaela. E elas estudavam em uma escola em Niterói que, infelizmente, fechou, que fazia a inclusão, era uma escola privada, Tia Tereza, fechou, e eu fui procurar uma escola onde as minhas duas filhas pudessem estudar juntas. E fui surpreendida quando a dona da escola me propôs que eu pagasse uma pessoa para acompanhar a Rafa. Eu poderia ter entrado com um mandato, poderia ter feito outras coisas mais. Mas eu achei aquilo um absurdo. Porque, primeiro que a gente tem que começar a entender que os serviços que são explorados pelas escolas públicas, são uma permissão, uma autorização que o estado dá. Isso está muito claro na nossa Constituição. A educação é dever do estado. E o estado dá autorização para esse serviço ser explorado pelas escolas particulares.\r\n\r\nEntão, vocês não estão fazendo nenhum favor, entendeu? Porque essa autorização quem delega é o estado. Eu acho que a gente tem que começar a deixar isso muito claro para a população. E eu fico, como todos aqui, não só indignada, mas, eu fico muito constrangida, chega a me dar um constrangimento ver que nós chegamos a esse ponto! Ver que as pessoas com deficiência não são vistas na sua essência como pessoas humanas. E quem é, quem é, quem somos nós, como eu já passei por outra situação quando a Rafa fez hipertireoidismo, em que o médico sugeriu que eu fizesse tratamento com iodo radioativo, porque não teria problema se ela ficasse esterilizada, ou seja, uma esterilização química. Quem é o médico? Quem são esses profissionais que vão dizer se a minha filha tem condições de ir ou não? Cabe a nós, enquanto pais, enquanto sociedade, darmos os instrumentos como qualquer outro filho que nós tenhamos, com deficiência ou sem deficiência. Então, assim, a questão de capacitar ou não professor, isso é uma discussão quanto mais cedo a gente começar com a questão da inclusão, mais nós vamos estar nos deparando não apenas com as crianças e adolescentes nessas escolas, mas uma sociedade diferente, inclusiva, que não tenha um pensamento pequeno, como a confederação está tendo hoje.\r\n\r\nEntão, é isso que eu tenho a dizer.\r\n\r\n(Assume a presidência o sr. Waldeck Carneiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, sra. Carmem Fogaça, representando aqui a Conade, por sua participação, seu depoimento. Eu queria passar agora a palavra, na alternância que a gente combinou aqui, representando o Sinepe Rio, o professor Edgar Flexa Ribeiro, cuja presença agradecemos mais uma vez.\r\n\r\nO SR. EDGAR FLEXA RIBEIRO - A rede particular de ensino é profundamente diferenciada. Eu tenho um neto muito querido, Eduardo, que tem síndrome de Asperger, que é uma forma de autismo, e tem uma escola, mas sei que a minha escola não era escola adequada para o Eduardo. Mas a rede particular de ensino é muito diferente e o Eduardo está numa escola que o recebeu, onde ele se socializou e onde ele está muito feliz. É uma escola pequena, a escola do avô dele é muito grande, é muito diferente. A escola em que ele está matriculado é uma escola menor, com menos gente, mais tranquila, onde Eduardo se adaptou admiravelmente bem. É um craque no computador. Praticamente não fala, não gosta de falar, não gosta de se comunicar, vai para o quarto dele, senta no computadorzinho dele, passa a tarde se divertindo, joga tudo, faz mil coisas. Praticamente não fala, não (não compreendido) tripula o computador, tem uma escola, tem companhias, é convidado para almoçar na casa de colegas. Minha nora fica nervosa, diz para a mãe do colega dele: “A senhora sabe que o Eduardo é um menino assim especial?” “Sei, sei, sei, mas pode trazer.” Passa, se diverte muito bem, não tem problema. Mas não é na escola no avô dele. A escola no avô dele é muito grande, é muito complicado. O Eduardo não ia ser feliz na escola do avô, como ele é feliz numa outra escola, onde ele foi muito bem aceito e recebido. A escola particular tem essa plasticidade, a escola pública não tem. Se eu quisesse botar o Eduardo numa escola pública, onde é que eu ia botar? Mas a escola pública aí é para todo mundo. Não, não é. O Eduardo não cabe nela. Eu acho que criança, o deficiente começa a não ser bem atendido pelo público, no que é público, o privado dá conta, porque ele é diferente, ele se mexe. Agora e o público? Em que escola pública meu neto ia encontrar o que encontrou na escola particular que ele frequenta? A escola particular tem essa plasticidade. Me digam o nome de uma escola pública que esteja preparada para receber o meu neto. Então, é muito bonito cobrar da escola particular, mas está na hora de os deficientes cobrarem do público. E se eu não tenho dinheiro? O que eu faço com o meu filho? Quem vai cuidar do meu neto? O que o sistema público de ensino está fazendo pelos meninos deficientes? Me digam uma escola pública preparada para receber uma criança deficiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Posso dizer várias.\r\n\r\nO SR. EDGAR FLEXA RIBEIRO - Ótimo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu poderia citar várias.\r\n\r\nO SR. EDGAR FLEXA RIBEIRO - Por favor!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mas quero ouvi-lo antes.\r\n\r\nO SR. EDGAR FLEXA RIBEIRO - Por favor. Por favor. Vamos fazer... Acho que é preciso deixar isso muito claro. Seria conveniente, por exemplo, que houvesse a divulgação das escolas públicas preparadas para receber alunos com deficiência. A rede privada sabe, mas não sei se a rede pública sabe, não sei se o público em geral sabe em que escola ele poderia encontrar o abrigo para seu filho deficiente. Sabe, acho que é preciso a gente ver as coisas com outros olhos. A rede privada atende, e tem capacidade para atender, a qualquer tipo de deficiência. O que não quer dizer que toda escola particular possa atender igualmente a todo tipo de deficiência. Talvez a escola na esquina da sua casa não possa atender o seu filho, mas a rede particular tem, mais longe, uma escola onde o seu filho vai ficar bem.\r\n\r\nA escola do avô do Eduardo não vai atendê-lo bem. Mas a rede particular de ensino tem uma escola onde o Eduardo é muito bem atendido. Não sei o que a rede pública tem a dizer. Essa é a minha (não compreendido).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professor Edgar Flexa Ribeiro. Eu farei chegar a v. sa., no que tange à rede municipal de educação de Niterói, uma relação de escolas que estão, há um tempo, preparadas para atender alunos com deficiência, inclusive segundo a modalidade e a severidade da deficiência. Eu farei chegar a v. sa.\r\n\r\nSobre a rede estadual, acho que a secretaria vai se pronunciar.\r\n\r\nO SR. EDGAR FLEXA RIBEIRO - A diferença é a seguinte. Toda escola municipal, todas escolas estaduais tem a mesma condição de receber crianças? Não. A rede particular tem também. Isso que as redes estadual e municipal tem a rede particular tem, o que não quer dizer que toda escola seja boa para toda criança. Há crianças que estão melhores em outras escolas do que em outras. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - De qualquer maneira, quero agradecer a v. sa. e insistir que farei chegar essa informação ao seu conhecimento. Em Niterói, posso citar de cabeça a Escola Municipal Paulo Freire, a Escola Municipal Elvira Esteves Vasconcellos, a Vinícius de Moraes, várias unidades que inclusive trabalham com atendimento do aluno com deficiência, quero aqui dizer, segundo a modalidade e a severidade da deficiência.\r\n\r\nO SR. EDGAR FLEXA RIBEIRO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Quero passar a palavra agora à sra. Edicleia Mascarenhas, presidente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência. E registro sua presença, mais uma vez, e agradeço.\r\n\r\nA SRA. EDICLEIA MASCARENHAS - Bom-dia, sr. deputado Waldeck, no lugar do deputado Comte Bittencourt, deputada Tânia Rodrigues, demais deputados, profissionais, familiares, pessoas com deficiência envolvidos, estou presidente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência, que é um órgão propositor de políticas públicas, é um órgão público que tem assentamento na Secretaria Estadual de Direitos Humanos. Estamos na nossa Mesa Diretora atual.\r\n\r\nUma das nossas metas é ampliar os conselhos municipais de direitos das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, por serem eles órgãos propositores e órgãos de acompanhamento de denúncias e acompanhamento de políticas públicas para pessoas com deficiência.\r\n\r\nEstamos já chegando a 45 municípios no Estado do Rio de Janeiro cobertos pelos conselhos municipais. Realizaremos nossa conferência em novembro - 10, 11 e 12 - e os srs. deputados estão convidados.\r\n\r\nSou uma professora universitária que está à frente de um conselho estadual porque tenho assentamento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Quero, em breves considerações, pensar essa questão hoje proposta por esta audiência tão pertinente em relação à inclusão de alunos, público alvo da educação especial. Estamos falando só das deficiências, mas nós temos também alunos superdotadas com outras habilidades, que muitas vezes não conseguem complementar seus estudos devido às suas peculiaridades de desenvolvimento.\r\n\r\nTambém muito nos espanta quando lemos os termos propostos na liminar como portador de necessidade especial, nós... A convenção, o direito da pessoa com deficiência... Deficiência é uma condição que não se (não compreendido). E o argumento de que ter alunos com deficiência jogaria ônus de sobrecustos para a escola e para os seus outros alunos. Essa medida de solicitação que as famílias paguem mediadores já há alguns anos a gente vem denunciando como ilegal porque a escola precisa oferecer todos os recursos pertinentes à inclusão, mas até então não houvesse como, na medida em que nós não tínhamos uma lei, como o dr. Geraldo tão bem coloca, que fosse dessa forma punitiva em relação a não se receber as crianças com deficiência e os jovens. E as famílias vinham fazendo o que podiam para poder pagar mil, mil e quinhentos, dois mil, três mil a mais para os mediadores. Na realidade, já estava virando até um mercado paralelo em relação a essa prática.\r\n\r\nOutra questão é se dizer que a escola vai precisar de médicos. Eu sou psicóloga, também psicólogos e fonoaudiólogos. Não, a escola precisa das intervenções pedagógicas. Pessoas com deficiência embora como qualquer um de nós tenhamos os nossos médicos, nossos atendimentos clínicos, ou faremos nas ações de saúde. As escolas precisam de intervenções pedagógicas. Então, certamente esse argumento é um argumento falho, inadequado.\r\n\r\nCusto imprevisível e imaginável, perda em massa de alunos e demissão de professores de maneira alguma, pelo contrário, nós estaremos incluindo nas escolas profissionais especialistas para trabalharem no apoio aos profissionais, aos professores de classe regular. A preocupação é só com a questão do professor de apoio ou do cuidador como se chama, mas já temos várias metodologias, como a bidocência, como as salas de recursos, como outras estratégias pedagógicas já consagradas e validadas que os senhores diretores de escola podem e devem. Porque se beneficiará os alunos com necessidade especial, mas beneficiará a todos os outros. Porque quando nós trabalhamos com as peculiaridades e as especificidades pedagógicas, todos se fortalecem. Certamente, os senhores diretores serão professores muito melhores e suas escolas serão melhores para todos. Porque nós que nos dedicamos a nos especializar nas questões das peculiaridades ficamos em dúvida, profissionais melhores para atender o humano.\r\n\r\nAs escolas começarão a fazer planos de educação individualizados? As escolas terão outro olhar no momento lá dos conselhos de classe onde nós sabemos que a escola que temos públicas ou privadas. Nós estamos hoje discutindo escolas privadas. O momento o conselho de classe, o momento de ver o que falta e não o que tem, e não a potência desse aluno. Então, sem dúvida, as escolas ficarão melhores para todos.\r\n\r\nO argumento de que não temos profissionais também não cabe. Eu sou uma professora universitária da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e também de um mestrado recentemente criado na UFF, um mestrado de diversidade e inclusão. Nós temos também o Iserj, nós estamos colocando no mercado pedagogos e licenciados. Nós podemos deixar os contatos e com uma formação sim, capaz de iniciar os projetos. Então, o Rio de Janeiro tem profissionais com especialização, com graduação e agora formando mestres na UFF em pedagogias especializadas para fazermos e realizarmos a inclusão. Nossos alunos da Uerj de várias licenciaturas, Química, Física, Biologia, têm disciplinas voltadas a isso. Então, nós temos hoje sim, no Estado do Rio de Janeiro universidades que estão formando profissionais para compor a frente de trabalho de recursos humanos das escolas de vocês.\r\n\r\nEu numa audiência em Petrópolis também sobre escolas privadas, eu comentei que no mercado uma empresa de informática se não fizer uma formação permanente de seus profissionais, MBA, especialização, ela sai do mercado rápido porque os softwares mudam. Então, faz parte do imaginário essa formação também continuada do seu profissional.\r\n\r\nE outra coisa que eu coloco: os nossos companheiros da Confenem, eles foram signatários da Conae, da Conferência Nacional de Educação, eles fazem parte do Fórum Nacional de Educação. A nossa Conferência Nacional de Educação discute justamente o sistema de ensino integrado como já foi colocado. As escolas privadas fazem parte do sistema de ensino integrado, elas não estao separadas de umprojeto nacional de educação. E eles foram signatários da Conferência Nacional de Educação quando decidimos com os delegados do Brasil que optávamos pela educação inclusiva é claro, nós estamos nos preparando para isso, as diversidades no público e no privado, mas nós não podemos retroceder, e vocês estavam lá e estão conosco e vocês devem continuar conosco nesse projeto, que sabemos que pode, nesse momento, passarmos pela tensão, mas não podemos recuar, não podemos e nem devemos, em nome de uma sociedade democrática, que mais de 30, 40 anos lutamos para chegar até aqui. Chegamos à lei brasileira de inclusão, propusemos um plano nacional de educação, que propõe o sistema inclusivo, então, nós não temos mais como recuar.\r\n\r\nEu proponho que desse encontro possamos amadurecer uma política estadual de educação, uma política para pessoa com deficiência e foros, e criarmos uma rede colaborativa envolvendo o Legislativo, as universidades, sobretudo os conselhos de direito, as associações, para que possamos realmente não recuar onde nós chegamos e que possamos, realmente, essa liminar possa ser um momento que talvez, a gente encontra o psicólogo e sabe que, às vezes, aquele momento é um momento que serve para que possamos estar fazendo o que estamos fazendo hoje. Pela primeira vez conversando, dialogando, mas que ela realmente, dr. Geraldo e outros operadores de direito, que nos ajudem para que realmente o Supremo Tribunal julgue como totalmente improcedente e que a gente possa caminhar no processo democrático no nosso país.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, sra. Edicleia Mascarenhas, por sua contribuição.\r\n\r\nSó esclarecendo, salvo engano, que não há ainda nenhuma decisão liminar. Há uma ADIn interposta no Supremo Tribunal Federal distribuída ao Ministro Edson Fachin, mas por enquanto não há nenhum pronunciamento, sequer em caráter liminar, por parte do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nQueria passar a palavra agora, na nossa sequência, à Superintendente Pedagógica da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, cuja presença agradecemos mais uma vez, professora Carla Bertania.\r\n\r\nA SRA. CARLA BERTANIA - Bom-dia a todos. Eu fiquei, na verdade, surpresa com a declaração do não atendimento aos alunos especiais e, primeiramente, a secretaria garante o acesso para todos, através de legislação específica de matrícula. Todos os alunos que declararem deficiência no ato da matrícula são atendidos pela rede estadual. Falo sobre acesso, e esse acesso eu vou falar em números, porque fica mais fácil entender o universo. Nós temos 1.290 escolas. 960 escolas atendem alunos especiais. Essas 960, eu posso passar para vocês que são 4.006 alunos atendidos em modelo de inclusão e 295 em classes especiais. São 150 alunos com espectro autista, são três escolas de educação especial, 25 turmas de classe especial com 191 alunos atendidos em 14 escolas e, dando apoio aos professores, aos alunos especialmente, são 148 cuidadores, 299 intérpretes e ainda 109 salas de recursos funcionando, e claro que o MEC, sempre em sequência, vai colocando mais ainda na rede. Só esse ano os nossos núcleos de atendimento já fizeram 30 formações para os professores, e nós temos um grande desafio que é, na verdade, melhorar ainda mais o atendimento de forma que todos os alunos, que se declararem, possam ser atendidos da melhor forma possível.\r\n\r\nFoi indagado aqui sobre nomes, eu tenho aqui a lista das 960 escolas, posso disponibilizar para a comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - A gente fará chegar essa lista às entidades aqui representadas.\r\n\r\nA SRA. CARLA BERTANIA - Posso dar um exemplo de uma escola grande, em Campo Grande, Colégio Estadual Albert Sabin, por exemplo.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Essa formação que você faz é descentralizada, poderia ser estendida às escolas particulares?\r\n\r\nA SRA. CARLA BERTANIA - Podemos conversar. Podemos conversar. Podemos conversar para alinhar.\r\n\r\nSão núcleos. Essas formações... Só para completar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro! Por gentileza.\r\n\r\nA SRA. CARLA BERTANIA - Só para complementar, nós temos o Centro de Capacitação de Profissionais para Pessoas com Surdez, que é o projeto Caes; temos o CAP, que é o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual; o Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção de Material em Braile; Núcleos de Apoio Especializado. Esses núcleos são regionalizados também, tem em todas as regiões do Rio, são 30. Temos 30 Naps, que são núcleos especializados no estado; ainda temos o Naahs, que é o Núcleo de Atividades para Altas Habilidades e Superdotação.\r\n\r\nEntão, essas formações vão garantindo também preparação para os professores na educação inclusiva. Mas podemos conversar, certamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professora Carla Bertania.\r\n\r\nEntão, não só a relação das escolas estaduais que atendem alunos com deficiência, que nós faremos chegar essa relação às entidades aqui representadas mas também esse conjunto de dados e informações.\r\n\r\nA SRA. CARLA BERTANIA - Certamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Isso é importante para ambas as comissões que hão de fazer audiência em conjunto.\r\n\r\nA SRA. CARLA BERTANIA - Certamente. Eu me comprometo a enviar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado. Agradecemos sua participação.\r\n\r\nPassamos a palavra agora ao conselheiro estadual de educação professor Luiz Henrique Mansur, cuja presença mais uma vez agradecemos, uma presença muito constante e regular aqui na comissão.\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE MANSUR - Obrigado. Bom-dia a todos e todas. O conselho tem legislação desde 2004 que regula a questão dos alunos portadores de necessidades especiais ou deficientes. Nós temos uma deliberação, 291, que em virtude do novo estatuto ela está sendo alterada. A comissão de diversidade e inclusão do conselho, formada por oito conselheiros mais um representante do Ministério Público, já está em fase final de alteração ajustando essa deliberação para ser publicada provavelmente no final deste mês. Essa deliberação vai regular a postura do sistema, escolas públicas e particulares, no sentido do atendimento da nova legislação.\r\n\r\nEntão, o estudo já está sendo feito, a deliberação estão sendo analisados parágrafos e artigo por artigo. O pessoal da Uerj, professora Rosana Glat, tem contribuído com especialista em inclusão. A gente espera que até o final do mês o conselho edite essa nova legislação para regular a partir de janeiro, que é quando o estatuto entra em vigor, as relações educacionais entre as instituições de ensino públicas e particulares e o consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, conselheiro. Então, uma vez também concluído esse trabalho e homologado na deliberação, a gente também aqui na Assembleia dará... Publicidade.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE MANSUR - Com certeza, o conselho pode inclusive estar disponível para ver uma audiência pública, se for necessário, para tratar especificamente desse documento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Acho que seria importante fazermos de novo uma audiência em conjunto e convidar, v. sa. mencionou, vários especialistas que nós temos na matéria, várias instituições de ensino superior aqui no Rio de Janeiro podem nos ajudar, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE MANSUR - Essa deliberação inclusive está ampliando porque a atual deliberação só fala de ensino básico. Essa deliberação, como o estatuto determina, ela está incluindo o sistema superior do estado, as universidades estaduais, que é para aqui a gente legisla, as particulares a gente não pode legislar, mas o sistema estadual superior está incluído também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, conselheiro, por sua participação. Queria passar agora a palavra, registrando a presença e já passando a palavra ao professor Ubirajara Cabral, que é vice-presidente educacional da Faetec. Também a Faetec, como a Seeduc, tem sido muito presente aqui na comissão.\r\n\r\nO SR. UBIRAJARA CABRAL - Bom-dia a todos e todas. Queria parabenizar as comissões por esse encontro. A gente percebe ainda a necessidade de a gente intervir a questão da deficiência. Nos vários pronunciamentos parece que se evidencia a necessidade da nossa formação enquanto docente de ter esse entendimento mais amplo, provocando por parte da gestão pública ou privada, que a gente possa ter o entendimento mais amplo.\r\n\r\nEu queria falar um pouquinho, rapidamente, eu sou professor de educação especial, estou como vice-presidente, mas, sou professor de educação especial e junto com a nossa professora Cristina Lacerda, com a Escola Favo de Mel, que vem se destacando nesses anos como um lugar de referência no Brasil em relação à proposta de inclusão, a escola pública, com todas as premiações possíveis que teve a liderança aqui da professora Cristina Lacerda, então, o desafio é grande tanto para o profissional, aí falando aqui enquanto professor que está lá lidando no espaço escolar e da gestão, então, eu acho que esse tipo de encontro de debate é necessário estando junto com a família, como o aluno, com o professor, com os gestores para que a gente possa avançar, então, tem muito o que avançar, então, hoje aqui eu acho uma evidência com que nós temos ainda que avançar nessa questão porque os olhares, os entendimentos estão bem distantes do que vem se avançando de quem está mais dentro desse contexto, então, a necessidade desse encontro é extremamente pertinente, eu lembro que a Faetec, nós temos me torno de 935 alunos com algum tipo de deficiência, deficiência intelectual, a deficiência auditiva, a questão do autismo e temos uma divisão de inclusão que cuida dessa parte de assessoria ás unidades e de formação também, além das salas de recurso, à semelhança que a Ceduc também tem, então, assim, a área pública tem avançado bastante nisso aí, mas, temos sempre que avançar no espírito da melhoria contínua sempre falta alguma coisa a nível de estrutura e a nível de fundamentação e apoio ao docente que o docente lá na ponta precisa de fato do acolhimento, à semelhança aqui da nossa professora da Uerj, também sou psicólogo e é interessante a experiência que vejo no consultório atendendo professores que não sabe o que fazer com aquele aluno que chega na escola e se desesperando, adoecendo, se deprimindo, então, a questão é mais ampla, é complexa e precisa de debate como esse aqui para que a gente possa avançar fazendo com que a sociedade seja de fato mais justa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, sr. Ubirajara Cabral, representando aqui a Faetec, nós temos agora uma lista de entidades que querem se pronunciar, só queria contar com a compreensão de todos em função do nosso tempo, os deputados também vão querer se pronunciar, nós vamos franquiar a palavra, mas, eu peço a reflexão de todos para que todos possamos nos pronunciar.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini gostaria de fazer uma questão agora? Não.\r\n\r\nEm seguida, vou garantir a palavra aos deputados evidentemente, então, nesse sentido eu consulto a representação da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia se quer se pronunciar agora, professora Maria Cristina Lacerda, em seguida o Instituto Superior de Educação, Iserj já que estamos aqui o âmbito da mesma secretaria.\r\n\r\nA SRA. MARIA CRISTINA LACERDA - É, eu queria só pontuar duas coisas, eu, há muitos anos milito na área e fui coordenadora do centro de estudos da sociedade Pestalozzi do Brasil na década de 80 e desde daquela época já promovíamos cursos de formação de professores, depois, fui para a rede pública e com a Escola Favo de Mel numa época que se valorizava, se dava ênfase à escola especial, quando veio a nova legislação, a política da educação inclusiva, começamos a trabalhar na Favo de Mel no sentido de oferecer cursos, porque tínhamos muita experiência na educação especial, então, oferecer cursos a professores da rede Faetec, rede regular e aqueles alunos, principalmente com deficiência intelectual, autistas com comprometimentos maiores, que os pais, a família optaram por ficar lá, nós demos continuidade ao trabalho, então, eu acho que em relação principalmente à rede privada, ela ainda é extremamente seletiva e excluente porque ela segue um modelo padronizado, homogêneo, de meritocracia, visando uma sociedade muito eletista, então, eu acho que essa é a desconstrução, essa nova visão de cidadania é que tem que ser construída dentro das instituições privadas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professora Maria Cristina Lacerda.\r\n\r\nPasso a palavra à diretora-geral do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro, do Iserj, professora Sandra Santos.\r\n\r\nA SRA. SANDRA SANTOS - Bom-dia a todos, especialmente aos nossos deputados “Tio Jorge”, Waldeck, Tânia - Tio Carlos, desculpe. Nós ouvimos várias falas aqui, mas eu queria trazer a fala de uma unidade escolar que não é por acaso é da Faetec que tem tido indicativos públicos de produtividade fantásticos, das dez primeiras escolas do estado, sete tiveram uma nota muito boa no Enem.\r\n\r\nEntão, eu queria trazer um assunto que a gente tem renegado e eu sei que vai gerar polêmica, que é o aluno adulto, portador de deficiência. Em geral as pessoas se preocupam muito com as crianças, óbvio, mas a gente sabe que a deficiência é algo que se caminha a vida inteira e se Paulo Freire não morreu, de fato, nas nossas vidas, a gente tem que se preocupar com a educação e trabalho da pessoa com deficiência e aí a Faetec tem, na minha avaliação, o prof. Ubirajara e Maria Cristina já falaram me antecedendo tem um papel um sentido social fantástico. Primeiro é preciso que os pais e as famílias sejam tratados com carinho, com respeito e com formação, porque a gente precisa formar não só os alunos, mas também as famílias porque todos estão num conjunto, a clareza de que as duas modalidades se integram, a educação de jovens e adultos e a educação especial e em geral as secretarias dão ou uma abordagem ou outra. Eu estive, semana passada, duas vezes com o dr. Rogério Pacheco no Ministério Público, a primeira a convite do movimento de mães da inclusão mil e a segunda por conta do próprio Iserj, que conseguimos retomar a Casa 1 para ser usada para os nossos alunos da educação especial. E o que pudemos perceber? O aluno da rede municipal passou de dezoito anos faz o que com ele? Então essa questão da terminalidade algumas vezes as pessoas colocam não, mas tem que terminar, acabou dezoito, acabou, qual é a responsabilidade, quem vai responder pelo aluno de 19, 10, 21, 23, 30, 40?\r\n\r\nEntão, tem idade certa pra ter deficiência? Essa é uma provocação que eu preciso muito trazer , nós temos que tocar nisso, a terminalidade. De fato, a educação nunca poderia estar separada do trabalho para pessoas com deficiências, aliás, todos nós temos algum tipo de deficiência, a educação e trabalho são indissociáveis, mas especialmente na formação da pessoa com deficiência o trabalho se destaca. Então eu queria muito pedir que todos aqui que estudam, que dedicam as suas vidas a isso pensem na importância do trabalho na formação da pessoa com deficiência. A Faetec temn um papel bastante importante nisso porque é uma fundação de educação profissional, então obviamente a gente tem que conversar, mas eu queria lembrar que nós estamos com alguns compromissos de estudo de leis, a resolução 2 de julho de 2015, que fala da formação de todos os profissionais de educação, especialmente os professores, estamos com a base (não compreendido) nacional curricular pra todos nós estudarmos e nos manifestarmos ou pessoalmente ou pela unidade escolar ou pelas secretarias e não vão dar pra gente conversar sobre esses dois documentos sem incluir esse documento primoroso que é o estatuto da pessoa com deficiência. Então são três documentos muito importantes no momento em que a gente se predispõe a fazer o plano estadual de educação no momento que a gente se predispõe a pensar o plano, os planos municipais de educação. Isso tudo está muito articulado e a Comissão de Educação tem um papel fundamental nesse momento porque a gente vai ter que se articular, a rede estadual, a municipal, a Faetec , as universidades e aí vou fechar a minha fala em algo que eu devoto a minha vida inteira, que é a formação de professores. Eu também já solicitei ao deputado Comte Bittencourt, aos deputados Tio Carlos, Waldeck, que tenhamos uma audiência específica sobre formação de professores porque a questão nossa a gente pode pensar na formação de professores verticalizada, as escolas normais, de nível médio, assumirem um estudo mais específico da questão especial e esses alunos terem continuidade de trabalho nos cursos de pedagogia pública do estado no Iserj, na Uerj, na Uenf, que esse profissional possa ter uma verticalização, ou seja, é um professor de oito anos? É. Qual é o problema? Teve os sete anos. Teve três anos de normal médio, mas ter direito de continuar o curso de pedagogia pública. Se ele é um aluno do normal médio público temos que continuar a investir formação nele. Investir nesse profissional. Qual o problema de ter um profissional de sete anos? É isso que a gente vai aprimorando. Não concordo que a gente tenha que esperar formar o profissional ideal.\r\n\r\nVamos lembrar que toda escola é formadora. Desde que entrei no Instituto de Educação há trinta anos que estudo todas as semanas nos centros de estudos. Então, a gente sabe que os professores mais velhos formam os mais novos. Que a gente, junto, vai aprimorando. Existe vida nas escolas. As escolas estudam. Eu me lembro da minha primeira aluna cega foi com ela, a Ivete, que aprendi os meus primeiros passos da educação especial. Ela me ajudava a dizer: professora, assim. As coisas vão se amalgamando no cotidiano escolar.\r\n\r\nEntão, os centros de estudos, os centros de referências das secretarias, da Faetec são de fundamental importância. Lógico, em diálogo com as universidades.\r\n\r\nQueria - fechando a minha fala - fazer um retrospecto desses três pontos: a questão da terminalidade. Vamos ter que assumir o que é isso: se existe terminalidade está dizendo que a deficiência também tem uma hora que para? Ela não existe mais? O foco na formação vertical dos professores agregando os diversos espaços, mas tomando cuidado para que todo profissional tenha o mesmo vencimento base. E, finalmente, a questão da interface que a gente precisa garantir educação e trabalho.\r\n\r\nMuito obrigada. Bom-dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professora Sandra Santos, sua contribuição trazendo esses três eixos específicos. Levaremos ao presidente e ao conjunto da comissão a ideia de fazer uma audiência pública especificamente sobre formação de professores assim como também, conselheiro, a respeito dessa deliberação ainda em gestação do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nPasso a palavra, agora, ao sr. André Davi, que representa a Associação Fluminense de Reabilitação, AFR.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DAVI - Bom-dia a todos, bom-dia aos deputados presentes, estou vendo nesta audiência que a gente está debatendo muito a questão da capacitação dos profissionais para trabalhar com o deficiente. Queria, na verdade, dar uma vivência, rapidamente só para lembrar uma questão. Ouvi a deputada Tânia falando que é um retrocesso. Fiquei também pensando exatamente isso como a Carmen falou. Queria dar essa vivência, porque acho que demonstra o que a gente está debatendo aqui. Em 1982, saí de uma escola muito pequenininha, lá de Niterói, particular, e tive a oportunidade de entrar para uma das maiores escolas de Niterói, particular também. Ninguém falava, em 82, sobre inclusão de pessoas com deficiência. Tive a sorte de ter como diretora da escola A ex-secretária de educação, uma das maiores que este estado teve, a professora Mirtes Angel; e ela sem saber como lidar com deficiente recebeu a minha pessoa. Naquele momento, quando entrei na escola nenhum profissional estava capacitado para lidar com deficiente e nem os alunos estavam preparados para receber uma pessoa com deficiência. Até um pouco em cima do que o dr. Geraldo falou que estou fazendo essa reflexão.\r\n\r\nNão posso negar que tenho a oportunidade de ter uma mãe, que é uma médica profissional de reputação. Tive minha tia, que era presidente da Associação Fluminense de Reabilitação, que era uma (não compreendido), também estiveram dando suporte. Mas não posso deixar de falar que quando entrei na escola a escola não estava preparada para lidar com o deficiente e assim mesmo me recebeu. Nesse momento, o que a gente fez? A gente fez um debate dentro da escola chamou os profissionais e os alunos desde o jardim de infância até os mais velhos apresentou um vídeo - na época, para vocês terem uma ideia de quanto faz isso, era um filme de Super 8, filme de rolo - onde uma mãe cuidava dos seus filhos sem os dois braços. Aí, depois daquele momento, fui muito bem recebido. A escola foi preparada para me receber. Não existe... Dou palestra em várias escolas, congressos, em universidades, principalmente para profissionais que estão em formação de educação física, de fisioterapia, de psicologia. E eles sempre questionam a seguinte situação: mas nós não estamos preparados para lidar com deficiente. Aí eu falo para ele: nem eu estou. Ninguém está. Sabe por quê? Se a escola ficar pensando assim cada criança que se matricular nova não estará preparada para receber, porque cada ser é um ser. A gente tem que entender que as pessoas são diferentes. Ninguém é igual a ninguém. Então, a escola particular não pode passar a receber mais ninguém.\r\n\r\nA gente entende que numa deficiência física mais branda... A gente lida com deficiência intelectual? Sim. Ninguém está preparado para lidar com deficiência. Todo mundo tem que aprender a conviver, porque todos somos diferentes.\r\n\r\nNas minhas palestras sempre falo o seguinte: posso trazer o maior profissional com capacitação para lidar com a pessoa com deficiência no mundo aqui para falar para vocês. Vai todo mundo sair sem saber nada, porque cada ser é um ser. É só essa vivência que queria aqui deixar e uma reflexão.\r\n\r\nMuito obrigado. Bom-dia para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, sr. André Davi, que representa a Associação Fluminense de Reabilitação. É um orgulho para nós aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço objetividade na intervenção de todos. Passo a palavra à representação da Uppes, sempre presente aqui na Comissão de Educação. Quem vai falar pela Uppes hoje? A professora Márcia.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA - Bom-dia. Vou complementar aqui a sua fala que é o pensamento que nós temos dentro da Uppes Sindicato. A escola, na realidade, tem que olhar aquele aluno não o que chega com uma deficiência, mas o João, Pedro, Teresa; e que estratégias pedagógicas vou ter? A escola é um espaço pedagógico. Na realidade, os alunos não vão para a escola com deficiência só para se socializarem vão também para construir um aprendizado. Isso é importantíssimo que deixemos marcado aqui. Não é só um espaço de socialização, mas também pedagógico. Temos que dar a garantia que esse aluno também possa caminhar pedagogicamente. Sabemos que o estado, hoje, avança pouco na área da inclusão. Ainda temos muitas coisas a conquistar. Precisamos de imediato além só da formação, mas também uma modulação diferenciada para que esse professor, prof. Ubirajara, que chega lá na Uppes comigo, que sou psicóloga, lá adoecido por um sistema adoecido, por uma falta de valorização profissional, por uma falta de salário que dê a esse professor que seja esse pesquisador - como a professora aqui falou -: é aquele que vai olhar para o aluno e vai junto criar estratégias para que esse aluno possa ter o melhor aprendizado dentro daquela escola. É essa escola de inclusão. É essa escola de qualidade que desejamos.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\n(Assume a presidência o sr. Comte Bittencourt)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Bem, quero pedir desculpas, mais uma vez, pela minha rápida ausência, mas estou lá e cá, mas o coração aqui não lá na CPI da Petrobras, apesar de ser importante também.\r\n\r\nConsultei o deputado Waldeck aqueles que já trouxeram as contribuições. A pedido para fazer uso da palavra a OAB Vai à Escola, o dr. Rogério Borba, sempre presente aqui nas nossas audiências.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO BORBA - Bom-dia a todos, cumprimento na pessoa do deputado Comte Bittencourt, a quem agradeço franquear a palavra, a todos. Vou ser rápido. Só queria pontuar algumas questões. Como já foi dito por alguns: esta audiência pública deveria ser a primeira de muitas, não como audiência pública, mas como um canal de comunicação.\r\n\r\nChamaram-me a atenção alguns dados - e aí complementando a palavra do Geraldo -, hoje, no Brasil, 25% da população, de acordo com o senso de 2010, têm alguma deficiência. Acho que o depoimento do André é muito importante, porque ninguém está nunca preparado a enfrentar uma deficiência, mas acho que estamos preparados a elaborar políticas públicas. E aí me chama a atenção que o Estatuto da Pessoa com Deficiência levou quinze anos para ser votado recebeu mais de uma mil propostas populares nesse tempo todo não houve qualquer tipo de participação efetiva das associações de escolas particulares e das escolas públicas houve, mas houve pontualmente de profissionais muito qualificados, mas não foi algo tão propagado. Este é o momento que temos de fazer um debate verdadeiro porque recorrer à ADIn 5.357 demonstra que ou houve desconhecimento quanto ao debate ou desprezo quanto ao debate, que se resolveu judicializar.\r\n\r\nEntão, acho que quando o ministro Edson Fachin chama a sociedade civil pra (não compreendido), e a OAB se habilitou, está se habilitando para ser a (não compreendido), pra colaborar no debate, acho que demonstra que o próprio Poder Judiciário conhece que é uma questão tão sensível e tão pronta já para a conversa que, ao invés de julgar, ele quer escutar a sociedade. Se nós temos essa oportunidade, que aproveitemos agora, que as escolas públicas, particulares, que a sociedade, que nós, pais, filhos, alunos, professores possamos debater. Só uma questão que chamou muito a atenção da palavra do representante do Sinepe, que eu concordei em parte quando ele dá um depoimento, que achei muito interessante, da questão do neto. É só pontuar que, quando a gente escolhe escola, a gente escolhe de acordo com o projeto pedagógico, mas, independente dele, todas as escolas têm que estar preparadas ou com boa vontade para receber uma pessoa com deficiência.\r\n\r\nEntão, não podemos pontuar que a criança vai fazer parte da escola A, B ou C não pela deficiência, mas pelo projeto pedagógico. A partir do pressuposto de que todas têm a boa vontade de receber a pessoa com deficiência, tenho opção de escolha a partir do projeto pedagógico que melhor atenda á minha filosofia de vida. Então, acho que tem essa ponderação que temos que fazer, aproveitar o momento que temos agora de debate e de reflexão. A OAB sediou a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência e se coloca à disposição, dr. Geraldo, eu, nossas comissões que atuam de maneira muito articulada, para auxiliar na realização desses debates - debates, porque tem que ser um fluxo contínuo e constante de troca de ideias e experiências para que possamos construir uma educação melhor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, dr. Rogério Borba.\r\n\r\nDona Sílvia Quintan, que representa os pais na nossa audiência. Já se ausentou.\r\n\r\nEntão, antes de passar a palavra aos deputados da comissão, passo a palavra às nossas convidadas de outras comissões.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom-dia a todos e todas. Para mim é sempre uma satisfação e um aprendizado, enquanto parlamentar de primeiro mandato, estar nesta comissão presidida por v. exa., que tem militado durante tantos anos na causa da educação. E na pessoa do presidente Comte Bittencourt saúdo todos os presentes.\r\n\r\nFiz várias anotações aqui, mas quero trazer algo que me deixa preocupada - até ontem, quando a deputada Tânia Rodrigues nos anunciou esta audiência pública, de imediato cancelei outra agenda que eu tinha para estar aqui hoje por julgar tão importante essa questão da pessoa com deficiência - é estarmos aqui brigando por direitos já consagrados por lei, direito à educação para todos. Não vou nem citar o ECA, pois eu, enquanto presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente, poderia até citar, mas cito a Constituição Federal, direito consagrado à educação. Nós deveríamos estar aqui brigando, sim, cobrando do governo, sim, a capacitação, como foi colocado aqui, já temos, mas precisamos avançar, e tantas outras questões, mas não estarmos aqui brigando por direitos já consagrados. É uma grande preocupação. Quando nosso querido dr. Geraldo trouxe uma fala que eu gostei muito, e eu abraço sua fala, da questão da cidadania, é preciso entendermos, sim, que somos todos cidadãos, que vivemos em sociedade, e que tudo também já é dito na Constituição, principalmente com relação à criança, ao adolescente e ao idoso. A criança e o adolescente é responsabilidade de todos. Está bem claro isso. Eu acredito que todos têm conhecimento disso. É responsabilidade de todos nós, do governo.\r\n\r\nEntão, vamos cobrar a todos que têm essa responsabilidade e vamos fazer parte dessa sociedade, viver nessa sociedade, se fazemos, de fato, parte dela. Então, é uma questão de cidadania, é uma questão de humanidade, é uma questão de amor. Para ser bem sucinta na minha fala, eu entendo, Tânia, deputado Comte, que todos nós, de fato, como foi colocado aqui, até pelas professoras da Faetec, todos nós possuímos uma deficiência. Todo ser humano tem uma deficiência, e a principal, no meu olhar, a principal deficiência do ser humano é não conseguir entender o seu semelhante, e não conseguir entender que o deficiente faz parte de uma sociedade também e que ele precisa não só estar na escola; ele precisa estar em todos os espaços, porque ele também é cidadão e faz parte da sociedade. Então, a principal deficiência nossa, enquanto ser humano, é a deficiência de não conseguir entender o outro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Boa-tarde a todos; boa-tarde, presidente Comte. Cumprimentando o presidente, cumprimento os demais deputados. Eu fui presidente durante muitos anos de uma creche filantrópica. Hoje, minha filha preside essa creche. Lá, nós temos duas crianças, duas inclusões: uma tem síndrome de Down e a outra eu não me recordo qual é a deficiência dele, a necessidade dele. Nossa creche não estava preparada para recebê-los. É uma creche que vive de doações, mas nossas professoras tinham para oferecer a essas crianças o que elas precisavam naquele momento, e que precisam até hoje. As duas crianças estão lá. Elas tinham amor e tinham respeito à individualidade de cada criança que tem ali. Nós tínhamos dentro de cada sala, temos dentro de cada sala uma professora e uma ajudante. Então, como falou dr. Rogério, acho que ali é questão de boa vontade. Uma dessas crianças, por incrível que pareça, a vaga foi pedida por uma diretora de uma escola particular. A mãe dessa criança é funcionária dessa escola. Ela não aceitou na escola dele e pediu nessa creche que a gente mantém lá. Então, acho que é questão de boa vontade, é questão de amor ao próximo, é questão de respeito. Como o André estava falando, falou há pouco, acho que cabe mais nós nos adaptarmos. Acho que é muito mais fácil a escola se adaptar às pessoas com necessidades. Acabei de comentar com Dr. Julianelli que, quando a gente convive com as pessoas com deficiência, a gente vê o mundo de outra forma. Estava comentando até por causa da dra. Tânia, da preocupação que a gente fica, do tempo que ela está aqui, parada, sentadinha. Tudo isso. Então, tudo vai tomando uma proporção. A gente consegue enxergar o mundo de outra forma quando a gente se coloca no lugar do nosso próximo, do nosso semelhante.\r\n\r\nEu tenho aqui, eu dei entrada em agosto, dois projetos de lei: um, que seria, como até a Ana Paula falou ainda há pouco - ah! mas não pode ter o aumento. Mas como começou aquela coisa? Vai ter aumento? Pode cobrar? Pode? Eu dei entrada num projeto proibindo que tivesse cobrança de qualquer taxa extra. Quero frisar que nessa creche ninguém paga nada, as crianças não pagam nada. E um programa estadual de incentivo à educação especial.\r\n\r\nPedi ao meu assessor que retirasse, queria passar para o presidente Comte, que eu acho que vai acrescentar. Já passei para a deputada Tânia, eu acho que vai acrescentar muito mais se nós fizermos em coautoria esses dois projetos. Como uma professora falou, num desses eu acrescento também - porque a gente pensa muito na criança e esquece do adulto, como está tendo problema com a Fia. Quem é responsável pelas crianças da Fia? Não pode mais ficar pela Fia. Agora, fica pela assistência social porque a Fia só pode tomar conta da criança e essas crianças envelheceram, mas continuam com mente de crianças.\r\n\r\nÉ isso que a gente precisa: se preocupar um pouquinho mais, ter um pouquinho mais de amor ao próximo e se colocar no lugar dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Boa-tarde a todos. Gostaria de cumprimentar nosso presidente, parceiro em todas as questões, Comte Bittencourt e toda a Comissão de Educação; Tânia Rodrigues, nossa amiga, vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, que luta pela causa e que contagia a todos e que nos faz enxergar de outra forma.\r\n\r\nJá está mais que determinado o que a Constituição prevê: que a educação é direito de todos e dever do estado e da família. Também está escrito que isso deve ser feito com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Isso inclui todos os atores envolvidos nesse processo.\r\n\r\nNão posso deixar de demonstrar minha indignação perante algumas entidades de educação, como o sindicato de Santa Catarina, que faz uma carta aberta à comunidade escolar, onde ele coloca: há condições de um autista, ou alguém com idade mental reduzida e psicológica ser presidente da República? O que uma dessas escolas poderia fazer por um aluno em razão de atraso mental de idade que não se integra com os colegas, que tem interesses diferentes, porque estão em idade mais avançada? O que uma dessas escolas poderia fazer por um aluno que, em razão da deficiência, abre a braguilha e expõe a genitália para os colegas ou agride os menores? Esses são alguns dos questionamentos desse sindicato. Esse é nível de preconceito, é o que estamos enfrentando. Isso está escrito, foi feito por um sindicato.\r\n\r\nJá é lei, sabemos o quanto as escolas públicas se esmeram na questão da inclusão. Sabemos que não é fácil. Sabemos que, a cada dia, temos um desafio. E as escolas particulares têm que entrar nessa luta. Esse desafio é de todos, é da sociedade. Temos que lutar juntos, juntar as mãos, avaliar os gargalos. É a capacitação? Vamos juntos lutar pela capacitação, mas essas escolas têm que estar abertas para receber todas as pessoas. Todos têm direito à educação.\r\n\r\nEu acho que a família vai fazer a escolha por uma ou outra escola. Dependendo do tipo de deficiência, qual escola vai estar mais ou menos adequada. Isso será feito, mas temos que continuar avançando.\r\n\r\nNa sociedade, ao longo dos anos, revoluções foram feitas. Na época grega do helenismo, só entravam na escola aqueles que eram cidadãos de famílias melhores de situação financeira. Com a constituição francesa veio o direito à educação para todos. Há até alguns anos, as mulheres não podiam frequentar as escolas, os negros também não podiam frequentar as escolas. Isso foram barreiras que já foram derrubadas e nós avançamos. Agora nós temos que avançar de vez com a questão da inclusão, não pode ficar nenhuma aresta.\r\n\r\nForam quinze anos lutando, então, nós não podemos agora, depois de uma luta, de estarmos ganhando a guerra, voltar e retroagir. Então, eu acho que nós temos que ser firmes e construir juntos uma forma para que as pessoas com deficiência realmente se beneficiem dessa lei. Acho que aqui, junto a esta Casa, nós podemos construir juntos uma legislação de proteção, de formação desses profissionais. O conselho, o sr. Luiz Henrique Mansur já colocou essa questão de capacitação, de discussão. Esta Casa vai continuar construindo e ajudando nessa luta, mas eu acho que nós não podemos deixar de avançar e não podemos ter coragem... Nós não podemos deixar isso acontecer.\r\n\r\nEu acho que esta é a principal função desta audiência e parabenizo todos pela audiência. Estamos à disposição para continuar trabalhando por todas as pessoas, por todos que querem participar da nossa educação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, deputada Ana Paula.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA Tânia é presidente, vai encerrar. A Tânia está impedida tecnicamente de falar.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - E vou fazer uma infecção urinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, sr. presidente Comte Bittencourt, deputada Tânia, demais deputados e convidados. Eu inicio a minha fala, presidente, repetindo o que foi falado aqui anteriormente: nós estamos tratando de um direito constitucional, a educação pública de qualidade. Este é o ponto principal, do qual não podemos abrir mão sob nenhum aspecto. Não podemos retroceder num direito já adquirido, este é o segundo ponto para o qual chamo atenção no início da minha fala. A partir daí, eu penso que precisamos ter serenidade, serenidade para um problema de uma magnitude muito grande, que depende de um debate, eu acredito, em nível nacional, como está sendo proposto. Isto, para mim, é decisivo: não podemos perder a serenidade. Muitas coisas foram faladas aqui de extrema importância. Eu vou me fixar em algumas poucas porque não teríamos tempo para debater todo o contexto.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Eu gostaria de agradecer a todos a presença e dizer que esta Casa está enfrentando também essa questão da acessibilidade. Eu vim para cá em fevereiro e até hoje a gente não tem a rampa para que eu possa me locomover sozinha. A gente tem esse problema aqui, é antigo, com os bancos, eu não posso sair.\r\n\r\nEntão, eu devo dizer a vocês o seguinte: não terei tempo hábil. Por mais que Serafini fale, por mais que Waldeck fale, não terei tempo hábil para retornar, porque terei que ir ao outro prédio, ao banheiro do meu gabinete. Apesar disso tudo, eu e Guilherme, apesar das barreiras arquitetônicas antigamente faladas, nós estudamos no terceiro andar do Instituto Gay Lussac. O Guilherme era carregado todos os dias para cima e para baixo e eu usava, nessa época, aparelho muleta e subia e descia todos os dias porque sequer tiveram a sensibilidade de colocar a sala lá embaixo. Disseram que as salas de baixo eram pequenas e o número de alunos do 3º científico, junto com o pré-vestibular, era muito.\r\n\r\nEntão, financeiramente, não era permitido nem viável - então, o Guilherme era carregado todos os dias. Somos - eu gostaria de falar para o senhor - os sobreviventes, porque, apesar de tudo isso, eu me formei em Medicina e o Guilherme é administrador de empresa.\r\n\r\nObrigada a todos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Bonitas palavras, deputada Tânia. Com certeza, todos nós concordamos que essas dificuldades, aqui desta Casa, por falta de acessibilidade, precisam ser resolvidas também, urgentemente.\r\n\r\nEntão, presidente, volto minhas palavras a essa palavra-chave, que considero essencial nesta discussão, que é “serenidade”, em busca da real inclusão, tanto na escola pública, que tem que ser chamada para este debate, porque não podemos ficar discutindo também só a entrada na escola particular. Precisamos ter uma inclusão na escola pública, com qualidade e sabemos que essa qualidade não é uma constante, quando se pensa em termo de país. A qualidade de inclusão precisa realmente ser acompanhada de qualidade. A Confenem alega falta de profissionais. Alegou que não existe a discussão do custo, mas sim a discussão da falta de profissionais disponíveis no mercado. Estamos aqui numa audiência pública e temos que obrigatoriamente considerar que uma afirmação de um representante de uma categoria, ou de uma classe, precisa ser avaliado, porque, a partir do momento que ele vem a público, a esta Casa legislativa, alega isso e o avançar da lei, a implementação da lei pode ocasionar a prisão de um diretor de escola, precisamos realmente ter a certeza se existe, ou não, profissionais no mercado. Independente de ser radicalmente a favor da escola pública, como um todo, não estou defendendo a escola particular, mas essa alegação, que é feita aqui, precisa ser considerada, daí a necessidade de falarmos em serenidade. Não podemos aceitar que, movidos por um sentimento, talvez até de certa revolta, ocasionar, ou contribuir com a prisão de um diretor de escola. Se existe realmente falta, no mercado, de um profissional, isso precisa ser avaliado e resolvido antes de alguma decisão draconiana, como a prisão de um diretor de escola. Defendo esse ponto.\r\n\r\nOutro ponto, que me chamou muita atenção - e sou muito favorável -, quando a OAB, o dr. Geraldo, coloca a possibilidade de legislação que, de certo modo, permita que esses custos do professor auxiliar sejam distribuídos por toda a sociedade. Vejo isso como uma atitude muito aceitável. Quando deixamos de distribuir somente para aqueles que frequentam a escola e distribuirmos, como foi assinada aqui a possibilidade de ser abatido, inclusiva, no imposto de renda, ser abatido para toda a sociedade brasileira. Parece-me uma medida que tem uma justiça muito coerente. Realmente, isso precisa ser debatido na Câmara Federal e se esse for o entendimento dos seus deputados, realmente, pode ser implementado. Acredito que toda a sociedade precisa contribuir para a inclusão dos deficientes. A sociedade como um todo.\r\n\r\nOutro ponto para o qual quero chamar a atenção aqui, sr. presidente, é com relação - apesar de o debate não ser esse, foi colocado aqui que a escola pública já faz a sua inclusão. Eu penso que aqui poderia sair como um encaminhamento que nos portais de transparência da Secretaria de Educação, caso não seja feito, seja realmente divulgado quais as escolas que estão aptas para fazer a inclusão e qual aquela deficiência que está mais adequada para ser incluída nessa ou naquela escola. Entendo que a divulgação dessas escolas nos portais de transparência vai facilitar muito - vou concluir, sr. presidente -, quando da escolha dos pais para procurar a escola para os seus filhos.\r\n\r\nE, por último, sr. presidente, termino aqui a minha fala, porque entendo que é uma discussão muito ampla. Nós estamos falando aqui de inclusão na escola particular, mas eu quero chamar atenção também para a escola pública, que amanhã os professores, que estão em greve de um dia, por não terem o seu salário reajustado com a reposição das perdas da inflação. E, no entanto, nós aqui estamos colocando mais encargos e cada vez mais encargos para esses professores, que já são tão sacrificados. Entendo que essa discussão dos salários dos professores, quando nós colocamos pedras nas mochilas dos professores das escolas públicas, precisa ser abordada por esta Casa. Acima de qualquer coisa, apesar de estarmos aqui discutindo a situação da escola privada, nós precisamos discutir essa mesma situação dentro da escola pública e, automaticamente, um salário justo para assumir uma função de tão grande importância, que é a inclusão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, deputado. Lembrando só, porque temos pessoas que pela primeira vez estão na comissão, lembrando apenas que cabe essa cobrança a uma maioria dos componentes do parlamento, porque esta comissão já faz, sistematicamente, o debate desses dois aspectos. Só para passar aqui para os presentes...\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Sr. presidente, quero deixar bem claro, tive oportunidade de me colocar publicamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Esclarecendo aqui para os presentes que esta comissão que valorização de carreira e inclusão na rede estadual são debates permanentes na comissão.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, entidades aqui presentes na audiência, senhoras e senhores, queria também me colocar, não sem antes alertar ao presidente, que retomou aqui a direção dos trabalhos, que na minha curta (não compreendido) nesta sessão de hoje, surgiram duas propostas, a serem examinadas a posteriori pela comissão, de audiências públicas. Uma, a cerca da deliberação que está sendo elaborada pelo Conselho Estadual de Educação, que vai detalhar essa questão, no âmbito do estado. E uma outra proposta, pela direção geral do Iserj, acerca da formação de professores. Embora, temas já trabalhados, no passado, pela comissão, mas surgem sempre novos desafios e novas questões, então, faço o registro aqui do que foi apresentado.\r\n\r\nEm segundo lugar, queria dizer que, embora trabalhando já com educação há muitos anos, o campo da educação especial não é propriamente um campo de minha especialidade. Mas eu tenho duas escolas para discutir um pouco essa questão: a escola da Faculdade de Educação da UFF - sou professor há muitos anos, dirigi aquela unidade por dois mandatos; e outra escola muito importante, que foi a experiência que tive em dois momentos diferentes, uma, sob a gestão do prefeito Godofredo Pinto. Aliás, ele mesmo muito assíduo aqui na comissão. E também do atual prefeito Rodrigo Neves, quando fui secretário de educação do Município de Niterói.\r\n\r\nEntão, outra escola é a escola das unidades municipais de educação de Niterói, de seus profissionais, com um trabalho de fôlego, quero aqui dizer, de fôlego, já há algum tempo, no campo da inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino daquele município. Faço questão aqui de registrar alguns nomes que são referências pra mim nessa discussão: professora Nelma Pintor; professora Valdelúcia Alves da Costa; professora Cristina Deluc(?), que inclusive coordena esse programa de mestrado que foi mencionado aqui recentemente, Iliana Velha(?), Maria Cristina... Maria de Lourdes Fagundes Lande, entre outras figuras. Sem falar fora da UFF. Já se mencionou o nome da professora Rosana Glat, que é uma grande referência para nós no Rio de Janeiro, entre outros nomes e colegas que têm contribuído. É nessas escolas que eu me referencio. Essa é uma primeira questão.\r\n\r\nOutra questão, eu queria, portanto, dizer, presidente Comte Bittencourt, que o essencial, não apenas, mas o essencial dos esforços no Brasil no quesito inclusão de alunos com deficiência tem sido feito, o essencial dos esforços, tem sido feito por redes públicas de educação. Por redes públicas de educação. Não obstante esforços importantes de algumas unidades escolares particulares no Brasil a fora, mas o essencial do esforço tem sido feito por redes públicas. Tudo pode melhorar. Muita coisa dá pra avançar. Mas eu quero dizer do esforço importante que já há alguns anos, eu diria que principalmente, mas não apenas a partir desse ponto, mas principalmente a partir, Comte, da Carta de Salamanca, de 1994, houve uma virada importantíssima no Brasil e redes públicas no Brasil inteiro assumiram um desafio enorme, mas ao mesmo tempo a necessidade absoluta e imperiosa de garantir a inclusão de alunos com deficiência nas suas respectivas redes.\r\n\r\nEm terceiro lugar, eu queria, com todo respeito à Confenem e ao sr. João Roberto Alves aqui presente, eu, na linha do que problematizou o representante da OAB Vai à Escola, eu também queria ponderar sobre o método. Porque é lógico que legitimamente a Confenem lançou mão de um dispositivo, alcance da cidadania brasileira, que é interpor uma ADIn junto ao Supremo Tribunal Federal. Acho porém que isso poderia ter sido antecedido por uma... Pelo aprofundamento da discussão de uma lei recém sancionada. Até porque a Confenem integra fóruns nacional e a participação da Confenem é muito importante. Talvez tivesse sido, anteriormente à interposição da ADIn, claro, tivesse sido mais oportuno avançar no diálogo, no debate, ainda que difícil.\r\n\r\nE eu queria também discutir algumas questões que não me convencem no argumento. Até porque esta lei de 2015, chamada de lei da inclusão, conhecida como estatuto da inclusão, ela não traz elementos completamente novos. Traz alguns elementos, algumas disposições novas, alguns mandamentos novos, mas, assim, ela também consolida uma série de direitos já consagrados em outros dispositivos.\r\n\r\nEntão, assim, eu me sinto, ao fazer esse debate, e todo debate é legítimo e necessário, mas eu me sinto numa situação semelhante, me identifico com a intervenção da deputada Tânia Rodrigues, e a intervenção do representante da FR, que já teve que se ausentar pelo visto, e me sinto, presidente, andando um pouco pra trás, andando um pouco pra trás nesse debate. Porque nós estamos tratando aqui de direito, de cidadania, de humanismo até, e houve um tempo nesse país, ninguém quer o seu retorno, em que os direitos eram objetivamente negados, na forma da lei inclusive, em que a cidadania era seletiva. Alguns dispunham da cidadania e outros dispunham de um arremedo, de um, enfim, um rebotalho de cidadania, por assim dizer. Então, me sinto, ao fazer esse debate, um pouco andando pra trás. Porque o Brasil precisa continuar avançando nesse campo que é o campo da inclusão com pessoas com deficiência e não apenas no contexto escolar. E ainda que a Confenem problematize ou pondere ou ressalte que as preocupações não são fundamentalmente econômicas, os itens 16 e 17 da ADIn se referem a isso, se referem a preocupações de natureza econômico-financeiras.\r\n\r\nAlém disso, eu também quero questionar que no meu entendimento essa problemática da falta de pessoal disponível, que é um tema importante, primeiro, a falta de pessoal para quê? Porque não é papel da escola, não é papel das unidades escolares, atuar numa perspectiva que não seja a pedagógica, como já se ressaltou aqui. Então a escola não precisa contar no seu efetivo regular com quadros especializados no campo da saúde, por exemplo, para fazer frente, para fazer face a deficiências que perturbam o desenvolvimento cognitivo, o desenvolvimento do processo de aprendizagem, mas que têm origem em questões de natureza clínica, enfim, então, a escola não tem que ter esses profissionais. E, além do mais, uma coisa é contar com profissional que tenha uma certa expertise para assim fazer, para participar da entrevista de seleção o aluno, com aquela família, na detecção da modalidade de deficiência que se apresenta, da sua profundidade ou da sua severidade, como se diz em maneira mais adequada, isso é uma coisa. Outra coisa é a presença regular na escola de professores de apoio, de professores de apoio. Porque esses professores de apoio não são especialistas na área da saúde, e nem têm que ser, e nem precisam ser. Então, para fazer essa detecção, que pode ser, que é pontual, porque é no início do ano letivo, enfim. Os escolares podem até estabelecer parceiras com o poder público; são profissionais que (não compreendido) farão, darão sua contribuição naquele momento da seleção do aluno que se apresenta com deficiência.\r\n\r\nUma outra coisa diferente é a presença longitudinal, ao longo do ano, na escola, de um professor que for fazer apoio. Eu quero dizer que a rede em Niterói, que já há algum tempo vem tratando disso, vem tratando disso, e não é a única, tenho notícias de que não é a única, vai até, no próximo certame, que está sendo preparado, vai até concursar esses profissionais. Porque a presença deles é importante regularmente. Porque hoje são, muitas vezes, contratados, enfim, num número de grande monta. Mas, eu quero problematizar, quero até discordar dessa questão como uma questão muito fulcral, sobre disponibilidade de pessoal no mercado. De que pessoa nós estamos tratando aqui? Então, uma coisa, insisto, é ter... Porque lá em Niterói, por exemplo, como em outras redes, a detecção da deficiência e da sua severidade é feita por equipes multiprofissionais; pedagogos participam, professores participam, psicólogos participam, médicos, eventualmente, participam, fonoaudiólogos participam, enfim. Então, é muito importante. Mas ao longo do processo pedagógico, no transcurso do ano escolar, a escola não tem nutricionistas, médicos. Eles não têm que estar na escola. Enfim, são questões que eu acho que podem nos ajudar a fazer esse debate.\r\n\r\nPresidente, foi solicitado pelo professor Edgar Flexa Ribeiro a relação de escolas públicas que garantem o atendimento a alunos com deficiência, e a comissão ficou de receber e passar, não só para a entidade que ele representa, que é o Sinepe Rio, mas a outras entidades, porque tem várias; são centenas. E não digo que são centenas que fazem um trabalho perfeito, que fazem um trabalho necessariamente modelar. Mas estão num esforço, sobretudo os profissionais que estão na ponta, que estão no campo, fazendo a inclusão no cotidiano, no chão da escola, que é muito importante ressaltar, e destacar aqui.\r\n\r\nEra isso, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, deputado Waldeck.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa-tarde, sr. presidente; boa-tarde todos e todas aqui presentes. Eu acho que esse é um debate importante que a gente está diante de uma situação que é da consolidação num paradigma. Acho que o que o estatuto traz é que a gente de fato caminhe no sentido de consolidar um modelo inclusivo como o modelo que a gente vai adotar para dar tratamento nas questões educacionais, mas de forma mais abrangente na sociedade, às pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo Brasil, nas últimas décadas, a gente avançou muito no sentido de estabelecer diretrizes sociais que tratam das pessoas com deficiência, das pessoas com transtorno mental, de forma inclusiva. Ou seja, a saída que a sociedade aponta é não segregar. Porque a segregação estabelece uma dinâmica que se auto alimenta. A criança vai para uma escola em separado, é alijada do convívio social. A sociedade não se prepara para receber aquela criança que possui determinadas necessidades especiais pela deficiência que ela possui.\r\n\r\nDessa forma, nem a sociedade se adapta, nem o ser humano consegue estabelecer o seu convívio social.\r\n\r\nFelizmente, a gente tem caminhado para o fim desse modelo de sociedade segregada. A gente assistiu ao fim dos grandes manicômios, que tratavam das pessoas com transtornos mentais. E estamos assistindo agora a um movimento que esse estatuto é parte fundamental no caso das pessoas com deficiência, de inclusão. Aí, como professor que teve a experiência de trabalhar numa escola privada que recebia crianças com deficiência, é fundamental que essa norma seja válida para todas as escolas, para todas as escolas, porque senão você vai gerando distorções dentro da própria rede, vai gerando escolas, são poucas as escolas que se especializam nisso e que ficam mais caras em decorrência de serem as únicas que recebem a pessoa com deficiência.\r\n\r\nEntão, isso gera dentro das próprias escolas particulares uma diferenciação, as que recebem e as que não recebem, ou, então, oneram os pais, que têm que pagar a mais para que a escola não divida com o conjunto dos alunos aquele custo. Se ela divide com o conjunto dos alunos, ela perde para outra instituição privada, que não recebe os alunos com deficiência. Então, é fundamental que todas recebam para que todas se adaptem e que de fato esse custo seja um custo social, que a nossa sociedade, que, insisto aqui, tem reafirmado cada vez mais os princípios da inclusão, possa de fato caminhar para ser uma sociedade inclusiva. Eu acho que o depoimento da deputada Tânia Rodrigues, no sentido desse prédio aqui, que é um prédio tombado, que tem mais dificuldades de fazer adaptações, mas a gente sabe quantos edifícios, quantas instituições, apesar de uma ampla legislação vigente, não fazem isso de forma correta, respeitando o conjunto da legislação e garantindo à pessoa com deficiência de fato um maior grau de autonomia possível. Reitero as palavras aqui do deputado Waldeck, é fundamental que a gente, inclusive, supere alguns preconceitos, de imaginar que, pelo fato de recebermos a pessoa com deficiência, teríamos que ter um tipo de estrutura profissional ligada à área da saúde, etc., porque a pessoa com deficiência seria uma pessoa portadora de algum tipo de enfermidade. Isso não é verdade. A grande maioria das pessoas com deficiência precisa de adaptação das instalações. É fundamental que os profissionais da educação, de conjunto, sejam capacitados para ajudar no pleno desenvolvimento das pessoas que possuam algum tipo de deficiência, mas não é necessário que você imagine um tipo de estrutura de saúde específica para a grande maioria dos casos das pessoas com deficiência. Esse olhar que imagina esse tipo de especificidade, do ponto de vista da formação profissional, muitas vezes também acaba espelhando uma falta de conhecimento sobre o que de fato nós estamos falando quando estamos falando das escolas inclusivas.\r\n\r\nEntão, acho que o sindicato, as representações das instituições privadas poderiam fazer um movimento, imagino que talvez já estejam fazendo, na verdade, no sentido de que os diferentes estabelecimentos se preparem tanto do ponto de vista físico, mas fundamentalmente do ponto de vista da formação dos seus profissionais que já atuam nas suas unidades escolares, de que tenham formação específica sobre o que representa a educação inclusiva. Esse é um passo fundamental. Acho que ter amor, ter respeito é fundamental, mas ter também uma qualificação que entenda, inclusive, a importância daquele trabalho que ele está desempenhando e as especificidades dele é fundamental. Reitero aqui o entusiasmo com esse passo, para que a partir de 2016 a gente possa de fato ter as nossas unidades escolares inclusivas. É um passo muito importante porque a gente se afaste do paradigma da segregação e de fato se torne uma sociedade inclusiva, uma sociedade onde todas e todos podem usufruir dos mesmos direitos, da mesma autonomia e da mesma liberdade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Rapidamente, sr. presidente, primeiro, boa-tarde a todos e todas. Uma nota como essa, não sei se o senhor chegou a ler, no Sinepe de Santa Catarina, ela chega a ser patética. Então, é importante, infelizmente o representante do Sinepe foi embora, mas, enfim, a gente pelo menos repudia esse tipo de colocação. O senhor colocou muito bem, só discordo quando fala que não se tem a preocupação com a questão financeira.\r\n\r\nA gente sabe, como já foi dito pelo deputado Waldeck, que também tem inclusive apontado, não no seu pronunciamento, mas na própria defesa da inconstitucionalidade.\r\n\r\nQueria dizer que a educação inclusiva é para uma política de estado. E esse documento é a prova disso. O estatuto dá um passo para isso. Só que a inclusão, como também foi dito, tem que ser feita com muita responsabilidade, porque inclusão nós temos vários tipos de deficiência. No outro dia eu tive a vivência. Aqui nós tivemos uma ação, e os deputados vivenciaram por alguns momentos. Eu coloquei uma venda nos olhos e não consegui, nesta Casa, a Casa do Povo, chegar ao plenário. Tive muita dificuldade. Sem contar para votar.\r\n\r\nEntão, temos, por exemplo, a TV Alerj que aquele deficiente auditivo não tem a linguagem de libras. A gente aqui tem que ter muito cuidado, porque quando se fala também da segregação temos que ter cuidado. Porque eu sou a favor da educação inclusiva, mas nós não podemos nos esquecer de que a educação especial não pode acabar. O Instituto Helena Antipoff, no Município do Rio de Janeiro, é uma referência para o Brasil inteiro. E ali não pega, dependendo da deficiência, coloca numa sala de aula dizendo que temos que incluir a qualquer preço. Inclusive as mães vivenciam o dia a dia dos seus filhos com muita dificuldade. Esse é um tema, claro... Queremos, sim, colocar na prática o estatuto. Não podemos ter um retrocesso. Com todo o respeito, são 45 mil escolas ou 50 mil no Brasil. É claro que a gente não vai pegar aquela escola particular, privada, ali com muita dificuldade, ali há 30 alunos, e pensar de, neste momento, claro que é possível investir na formação de profissionais, para que todas as escolas, sim, recebam alunos. Mas não se faz de uma hora para outra. Porque a gente, aqui, quer ter responsabilidade. O discurso pode ser muito mais fácil, o que eu não admito é o retrocesso. 1º de janeiro, tomara que não fique sentado, discutindo aí essas questões da inconstitucionalidade que já no dia 1º de janeiro a gente possa, sim, cobrar, não de todas, mas de sua grande maioria.\r\n\r\nEu quero dizer de forma muito objetiva, deputado Comte Bittencourt, a Seeduc diz que 960 escolas já têm ensino inclusivo. Todas têm. Das 1.200... Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Não, não, não. Sem o debate...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não é um debate, é um esclarecimento. A Seeduc coloca aqui que das 1.290 escolas já apresenta 900 escolas com ensino inclusivo. Quer dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Deputado, e a comissão discorda. Nós já debatemos esse assunto aqui.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Vamos voltar porque não é uma informação que a comissão constata como verdadeira. Já debatemos isso em outras oportunidades e vamos continuar cobrando. Por favor.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Já encaminhando a minha fala para o final, presidente, quero repetir o que foi dito aqui por alguns. A educação, quando se leva uma criança ou um adulto... A escola acolhe com boa vontade. Tem que haver boa vontade. Espero que a partir de 1º de janeiro, a gente cumpra a lei. Já não é mais uma questão de boa vontade. Para isso, temos que avançar na formação dos profissionais, temos que avançar na conscientização da sociedade.\r\n\r\nVocês viram hoje, aqui, uma cena triste. Uma deputada teve que sair dessa forma, a dificuldade que ela tem todos os dias para chegar ao plenário é real. Então, por favor, é um debate que a gente tem que lutar. A gente repudia, porque isso joga tudo contra ao entendimento. Eu até disse que quem assinou isso aqui deve ter sido Adolf Hitler. Não é possível!\r\n\r\nNesse aspecto, quero aqui estar solidário. Sou membro desta comissão. Temos que discutir isso com muito mais responsabilidade, deputada Tânia Rodrigues, porque a inclusão se faz sim necessária, o Estatuto é um avanço. Nós não podemos admitir retrocesso, mas também temos que dar sinais para que a gente possa cobrar não só das escolas privadas, mas também na questão do ensino público. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, deputado Tio Carlos.\r\n\r\nDr. Geraldo, acho que alcançamos plenamente aqui a proposta da audiência, com responsabilidade, com equilíbrio e com serenidade. Trouxemos o debate para dentro da Comissão de Educação da Assembleia.\r\n\r\nQuero propor à deputada Tania, que é vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, que possamos encaminhar em conjunto, também à deputada Tia Ju, um expediente das três comissões para as comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina exatamente acusando a gravidade desse documento assinado pelo Sindicato de Escolas Particulares de Santa Catarina. Acho que é um movimento que podemos fazer na direção também daquele parlamento estadual e provocar esse debate.\r\n\r\nEsse documento seguramente não expressa o pensamento médio, ou seja, o predominante das 45 mil escolas da rede privada brasileira. Agora, é um documento grave, porque assina uma pessoa com autoridade da presidência de um sindicato que organiza as escolas daquele estado.\r\n\r\nEntão, já faço a proposta aqui para que a comissão, no conjunto dos seus parlamentares, as três comissões, possamos fazer para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina um documento repudiando esse documento.\r\n\r\nDoutor Geraldo, a comissão vai continuar debatendo esse tema como temos feito de forma responsável. Acho que essa lei de 2015 é bem-vinda porque é um direito que o estado brasileiro demorou muito tempo a reconhecê-lo. Ter leis com essa firmeza de propósito, mesmo todos nós sendo sabedores que a eficácia de legislações como essa em curto prazo não será alcançada, mas acho que tem que ter um esforço de todos nós para que a sociedade seja inclusa, especialmente a educação seja inclusiva. Não estamos falando agora só da educação para as pessoas com deficiência, não. Estamos falando em educação inclusiva para valer, para todos, com ou sem deficiência. Porque o retrato que nós acompanhamos no dia a dia da grande mídia brasileira, do cenário da educação, privada e pública, vale para as duas redes, em regiões do estado brasileiro em pleno século XXI, era do conhecimento, era que está aí há 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, estamos comemorando, sendo 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. E até hoje nós não temos o direito sequer ao ingresso da escola de 4 a 17 anos, e o ECA fazendo 25 anos, para todas as crianças e adolescentes no Brasil.\r\n\r\nEntão, esse debate é muito bem-vindo à Comissão. Nós deputados vamos buscar dar a nossa contribuição junto à Comissão da Pessoa com Deficiência. O senhor é muito bem-vindo. Através da OAB vai à escola, nos provoque sempre que achar necessário para que a Assembleia se faça presente num debate dessa importância. Mais uma vez, não lembro, mas me cobro junto à professora Sandra do Iserj e peço ao deputado Waldeck, ao deputado Flávio Serafini, ao deputado Dr. Julianelli, ao deputado Tio Carlos, para que abramos com urgência uma agenda na nossa comissão para discutirmos a questão da formação do professor do estado, a política de formação do professor do estado - e, aí, inclua-se o professor preparado para esses novos desafios que a escola do século XXI aponta. E eu tenho esse compromisso com a professora Sandra que frequenta muito essa comissão, nossa diretora do Iserj e ainda não conseguimos viabilizar. Mas peço aos srs. deputados que me cobrem isso aí para que façamos uma agenda efetiva de um debate visando uma pauta legislativa para esse assunto extremamente importante.\r\n\r\nEntão, deputada Tânia, antes de encerrar, quero convocar os srs. deputados da comissão. Nossas duas próximas audiências são audiências preparatórias das emendas da comissão para a LOA 2016. Quarta-feira que vem com as reitorias e a direção da Faetec junto aos DCEs, junto aos sindicatos de professores para discutirmos a proposta do governo do orçamento de 2016 para o ensino superior do estado e para o ensino técnico. E na quarta-feira, dia 21, com a presença da Seeduc e da Faetec com o Sepe, com a Uppes, para discutirmos as emendas da rede de educação básica. Já peço aos srs. deputados a atenção das duas próximas audiências. Propomos aqui na comissão emendas visando à LOA de 2016.\r\n\r\nDeputada Tânia, quero agradecer, agradecer ao dr. João Roberto Moreira Alves, prontamente se manifestou aqui para participar da audiência, ao dr. Geraldo, agradecendo a ambos estou agradecendo a todos os presentes.\r\n\r\nMuito obrigado. Está encerrada a nossa audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 98/2015\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 98/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ZITO e contando com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Relator e JÂNIO MENDES, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que já se encontravam presentes os convidados desta audiência, pela AGETRANSP os Senhores ROBERTO STERENZEJER - Assessor da Presidência e JOSÉ CARLOS WANDERLEY - Assessor da Câmara Técnica de Transportes; pela Secretaria de Transportes o Senhor ANDRÉ AGUIAR da Superintendência de Logística; pela AUTOPISTA FLUMINENSE o Senhor ROGÉRIO BASTOS e a Senhora SIMONE CARDOZO; pela CCR-VIA LAGOS, o Senhor GUSTAVO GUAITOLINI, da Área de Administração de Contratos. Após, comunicou que, apesar de convidadas, as empresas CRT - Concessionárias Rio-Teresópolis e a LAMSA - Linha Amarela S/A. não enviaram representantes. Prosseguindo, comunicou que recebeu documentos enviados pelas concessionárias ROTA116, CCR VIA LAGOS, ECOPONTE e AUTOPISTA FLUMINENSE. Em seguida, concedeu a palavra ao Relator, Deputado NIVALDO MULIM que em sua fala lamentou a ausência das duas concessionárias e sugeriu que Comissão fosse transformada em CPI, pois esta tem mais poder para cobrar o envio de documentos e convocar representantes das empresas. Dando continuidade, o Relator solicitou aos representantes da AUTO PISTA FLUMINESE informações sobre o fechamento dos acessos em Neves e Guaxindiba, que vem atrapalhando quem passa na área, tendo o Senhor ROGÉRIO BASTOS ficado de informar posteriormente. Após, o Senhor Presidente ratificiou a necessidade de criação de uma CPI para dar mais força aos trabalhos e elogiou a participação efetiva dos órgãos governamentais nas reuniões já realizadas. Em seguida, apresentou questões à empresa AUTOPISTA FLUMINENSE, sobre o pedágio de Itaboraí ser só em um sentido; há quanto tempo exploram o pedágio e informações sobre a duplicação da BR-101. Com a palavra o convidado explicou que o sentido do pedágio de Itaboraí é determinação da Agência Reguladora; que exploram o pedágio desde 2009 e a previsão de conclusão das obras da BR-101 é para o final de 2016, sendo que o trecho de Macaé a Casimiro de Abreu depende de licença ambiental. Com a palavra o Senhor Presidente destacou que é inaceitável que uma via terceirizada há sete anos, não esteja com as obras concluídas. Com a palavra o representante da AGETRANSP citou que a concessionária é regulada pela ANTT e que desconhece o contrato. A seguir, com a palavra o representante da SETRANS informou que o órgão só pode sugerir a realocação dos recursos e atender os pedidos dos usuários. Prosseguindo, o Senhor Presidente perguntou sobre como são utilizados os recursos das multas aplicadas nas áreas das concessionárias, sendo que a AUTOPISTA FLUMINENSE afirmou que os recursos vão para a Polícia Rodoviária Federal, e a VIA LAGOS disse que há um convênio com o DER e as multas revertem para o Estado. A seguir, fez uso da palavra o Deputado JÂNIO MENDES que elogiou o tema da Comissão e a grande contribuição que ela pode vir a dar. Falou sobre os poderes de uma Comissão Parlamentar de Inquérito; os cuidados com as rodovias do Estado e a luta para que elas passem por um processo de transformação, mas que já há muitos avanços; citou a importância de se preservar vidas e que o Parlamento tem a obrigação de acompanhar e estar atento às reclamações da população, mencionando a questão do pedágio diferenciado nos fins de semana na VIA LAGOS; que sabe que os preços dos pedágios são aprovados pela Agência Reguladora e são objeto de contrato, mas que todo contrato é passível de discussão. Prosseguindo, falou sobre o atraso no cronograma das obras no trecho entre Rio Bonito e Macaé, decorrente da falta de licença ambiental e sobre a construção de retornos pleiteados em audiências públicas da ALERJ; que é necessário uma solução para que o cidadão não tenha que pagar pedágio para circular em sua cidade e acha razoável que, com o preço alto e a concessão por mais vinte anos, haja a imposição de que a VIA LAGOS estenda sua área de concessão para além de São Pedro D”Aldeia. Após, apresentou questão sobre o andamento da obra de duplicação; parabenizou pelas obras de acesso no trevo de Rio das Ostras e citou como o Legislativo pode atuar. Em resposta a CCR-VIA LAGOS falou sobre a pertinência das questões apresentadas pelo Deputado JÂNIO MENDES; explicou porque a tarifa da CCR BARCAS era alta e que a nova tarifa da ECOPONTE é mais baixa, em decorrência de um novo cenário econômico, falando que a tarifa da VIA LAGOS é alta em relação às demais concessões, pois depende do nível de investimento feito mais o custo, rateados pelo número de passageiros. Logo após, o Senhor Presidente falou sobre a presença de uma Comissão de moradores de Sambaetiba, 4º Distrito, que contam com o apoio do Deputado DOUTOR SADINOEL, concedendo a palavra ao representante dos mesmos, Senhor EDIVALDO ARAÚJO que apresentou à Comissão a reivindicação de isenção de pedágio para os moradores daquela área, explicando a situação inaceitável por que passam. Em resposta, a AGETRANSP citou que quem poderia dar a isenção é o poder concedente, solicitando um estudo sobre o assunto para avaliação. Na ocasião, o Senhor Presidente sugeriu a realização de uma reunião na sede da concessionária ROTA 116. com a presença dos membros da Comissão, da Agência Reguladora e dos moradores para que o Poder Legislativo assuma essa luta. Após, foi concedida a palavra ao Relator, Deputado NIVALDO MULIM, que falou sobre as três obras a serem feitas pela ECOPONTE. Com a palavra o Deputado JÂNIO MENDES mencionou que o Poder Legislativo pode impor que nas novas concessões, as praças de pedágio não fiquem nos limites intermunicipais, tendo o Deputado ZITO afirmado que já há um Projeto de Lei nesse sentido. A seguir, o Deputado JÂNIO MENDES quis saber sobre as obras e o pagamento de pedágio pelos moradores de Casimiro de Abreu, afirmando que a isenção dada aos moradores de Barra de São João não causa desequilíbrio ao contrato e que é preciso que aqueles que elaboram esse tipo de contrato tenham mais sensibilidade. Finalizando, com a palavra o Senhor ANDRÉ AGUIAR, apresentou sugestão de que a ANTT participe da próxima reunião e que seja solicitada às concessionárias que façam uma apresentação sobre a atuação de cada uma delas, para uma melhor avaliação, mencionando que a Secretaria de Transportes tenta atender aos pleitos que lhe são encaminhados. Concluindo a sessão, o Senhor Presidente ratificou a importância da transformação desta Comissão de Representação em uma Comissão Parlamentar de Inquérito e que irá propô-la logo após o recesso parlamentar. Após, agradeceu a presença de todos e, em seguida, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2015. (a)Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad hoc”; (a) Deputado ZITO - Presidente da Comissão. \r\n\r\nId: 1935302"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 387/2016 \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1762/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE BRITTO FRANÇA, matrícula nº 420.990-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 388/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1763/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO LUIZ ALVES RODRIGUES, matrícula nº 410.444-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16245/2015 - DEPARTAMENTO PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n964/2016 - FÓRUM PERMANENTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1281/2016 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.02.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 15/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1700/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária VANIR PEREIRA DA SILVA,, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.923-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 14/2015 - Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 16/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1701/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária VANIR PEREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.923-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da dispensa de Joaquina Conceição Costa.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 17/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1702/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária JOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.386-0, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 18/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1703/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária JOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.386-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 14/2015 - Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da dispensa de Vanir Pereira da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 18.02.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24698/2015 - LEONARDO MARINS LUGAO\r\n\r\n25505/2015 - GREGORIO CHEYENNE GODINHO NOVAES\r\n\r\n736/2016 - MARCIA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n738/2016 - MARCELO MOURAO RODRIGUES\r\n\r\n799/2016 - ADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS\r\n\r\n1289/2016 - ANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19355/2015 - MAURICIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24346/2015 - IRAMARIA RAMOS ATAIDE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 36/37, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n488/2016 - JORGE HALIM HADDAD\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n489/2016 - JORGE HALIM HADDAD\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n588/2016 - LUIZ CARLOS GUIMARAES SERAFIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n168/2016 - GENICIO BARBOSA SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n270/2016 - WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n338/2016 - WAGNER BERNARDO THOMAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n343/2016 - ALEXANDRA BIANCA FALCAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n375/2016 - SUZETTE ANGELA CAMPOS DE FARIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n387/2016 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n401/2016 - DECLAIR COUTINHO DE SA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n449/2016 - VIVIANE NICOLAU DE SOUSA DA ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n458/2016 - PEDRO PAES ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n477/2016 - HERMES DE MORAES FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n494/2016 - MARCOS IGREJAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n496/2016 - JOSE LUIZ LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n517/2016 - SANDRA MARIA PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n630/2016 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n705/2016 - RENATA BAPTISTA DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n791/2016 - SUSANI BASTOS MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n843/2016 - DAISE CRISTINA COUTINHO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n483/2016 - LEONARDO GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23841/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23870/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 52. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.02.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 025/2016\r\n\r\nLOTANDO a servidora REJANE BARBOZA DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.642-6, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 18 de janeiro de 2016. (Processo nº 485/2016)\r\n\r\nEm 18.02.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 033/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pelo servidor Victor Mendes da Silva, matrícula nº 419.799-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.02.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24506/2015 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\n00723/2016 - ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n01367/2016 - RODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\n01420/2016 - MARIA DA GLÓRIA DO NASCIMENTO AMARAL\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22287/2015 - RENATA VERÔNICA CÔRTES DE LIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n01244/2016 - MONIQUE MILAGRES FONTES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1935303"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELlOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1a Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de fevereiro de 2016, às 14:30 horas, na sala 316,.doHalácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\nII.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER A PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 691/2015, do Deputado Thiago Mohamed, que \"Dispõe sobre a criação do passaporte cultural no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nIII-DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n. PL 1292/2015 - ENFOCANDO A EXTINÇÃO DA FUNARTE E DA FUNDAÇÃO MIS/RJ.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 2ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 23 de fevereiro de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 141/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 142/2015, do Deputado Tio Carlos, que “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SER MEDIDA URGENTE DE INTERESSE PÚBLICO”.\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a 2ª Reunião Ordinária Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1- ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PARA PROMOVER AUDITORIA NOS CONTRATOS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n1. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A PRECARIEDADE DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS DOS BOMBEIROS CIVIS”.\r\n\r\n2. DELIBERAR VISITA TÉCNICA PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA, SITUADO NA RUA DA AJUDA, Nº 5, CENTRO - RJ (BANERJÃO).\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Ordinária Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1 - ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PARA PROMOVER AUDITORIA NOS CONTRATOS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, TÂNIA RODRIGUES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2016, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CULTURA COM O SEGUINTE TEMA: DEBATE SOBRE BENS IMATERIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS NA ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por inclusão na pauta)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2016, sexta-feira, às 10 horas no auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar, no Palácio 23 de julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Fundo Estadual de Compensação Ambiental - FECAM\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de março de 2016, quinta-feira, às 19 horas no Colégio Itapuca, rua professor Ernani Faria Alves, nº 124 Piratininga-Niterói.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI QUE AMPLIA E CONSOLIDA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereirode 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de março de 2016, sexta-feira, às 14 horas no auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar, no Palácio 23 de julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: 1. Deliberar Audiência Pública para discutir”a precariedade das relações trabalhistas dos bombeiros civis”; 2. Deliberar Visita Técnica para averiguar as condições de trabalho no Edifício Lúcio Costa, situado na Rua da Ajuda, nº 5, Centro - RJ (Banerjão).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 19/02/2016)\r\n\r\nId: 1935304"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1935037": [
                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A\r\n\r\nCNPJ DO MF Nº 42.464.479/0001-67 - NIRE Nº 33300029893\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I - Data, hora e local da Assembleia: 23 de novembro de 2015, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha nº 106 - parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi aprovado o pedido de renúncia da Sra. Kátia Cilene Bertolini Montoni, brasileira, casada, engenheira civil, C.I. nº 189.692.44-3 SSP/SP, CPF/MF nº 161.603.078-00, domiciliado na Av. das Nações Unidas nº 13.771 - Bloco I - 2º andar, Chácara Itaim, SP/SP, do cargo de Diretora, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 01 de outubro de 2015; VIII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Sociedade presentes à Assembleia, foi por estes assinada. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2015. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Presidente de Mesa; JOÃO CARLOS DE NORONHA VIEGAS - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2863059 em 25/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1935037"
                ],
                "1934984": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6777, \r\n\r\nSANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, ÀS 11h00min, \r\n\r\nDO DIA 27 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros Affonso Celso Pastore, Expedito Luz e Fernando Fontes Iunes participaram por meio eletrônico, de acordo com o regimento interno. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter e secretariada por André Brickmann Areno. 3. O Conselho de Administração da Companhia, após discutida a matéria, por unanimidade, na forma de seu Estatuto Social, deliberou: a) Para os fins do Artigo 6º, §5º, alínea “s”, do Estatuto Social da Companhia, após a aprovação pelas autoridades de defesa da concorrência competentes, aprovar a formação de uma joint venture entre a Companhia, a Sumitomo Corporation e a The Japan Steel Works para fabricação, representação, vendas e marketing de produtos fundidos, forjados e cilindros e prestação de serviços correlatos, com o intuito de atender, dentre outras, às indústrias do ramo de energia eólica; b) Aprovar que na prática de todos e quaisquer atos e na assinatura de todos e quaisquer documentos necessários à implementação da referida joint venture, incluindo Investment Agreement a ser celebrado entre as partes e demais documentos relacionados, seus eventuais aditivos, incluindo a assinatura dos “Transaction Documents”, livros societários de Gerdau Aços Forjados S.A. e boletim de subscrição regulando a subscrição de ações da Gerdau Aços Forjados S.A. pela Companhia, esta seja representada por quaisquer dois Diretores; por um Diretor em conjunto com um procurador; ou por dois procuradores, em conjunto; e c) Autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as medidas necessárias para a efetivação das deliberações ora aprovadas. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016. Ass.: Claudio Johannpeter - Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter. Richard Chagas Gerdau Johannpeter - Conselheiros. André Brickmann Areno - Secretário. Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 02/02/2016, sob o nº 00002866558. Protocolo 0020160357357 - 01/02/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1934984"
                ],
                "1935040": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.146.648/0001-20 - NIRE nº. 3330006631-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 23 de novembro de 2015, às 09:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quórum: Todos os membros do Conselho de Administração, com exceção do Sr. Mauro Ribeiro Viegas e do Sr. Walmor José Prudêncio que estão ausentes; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) O Presidente submeteu à aprovação dos presentes a eleição do Sr. Arthur Oliveira Costa Sousa, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 910.022.145-08 SSP/CE, CPF/MF nº 368.619.873-87, domiciliado na Av. Santos Dumont, nº 1.789, Salas 304 e 307, Aldeota, Fortaleza/CE, para o cargo de Vice-Presidente, deixando o cargo de Diretor Executivo. O mandato do Diretor ora eleito terá início no dia 01 de novembro de 2015 e término no dia 01 de março de 2017; b) O Presidente do Conselho submeteu à aprovação dos presentes a eleição do Sr. Julio Cesar Cardoso Peixoto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CI nº 70648611 Detran/RJ, CPF/MF nº 021.513.967-46, domiciliado na Rua Fonseca Teles, 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Executivo. O mandato do Diretor ora eleito terá início no dia 01 de dezembro de 2015, e término no dia 01 de março de 2017. c) O Presidente do Conselho submeteu à aprovação dos presentes a eleição da Sra. Kátia Cilene Bertolini Montoni, brasileira, casada, engenheira civil, C.I. nº 189.692.44-3 SSP/SP, CPF/MF nº 161.603.078-00, domiciliado na Av. das Nações Unidas nº 13.771 - Bloco I - 2º andar, Chácara Itaim, SP/SP, para o cargo de Diretora Operacional. O mandato da Diretora ora eleita terá início no dia 01 de outubro de 2015, e término no dia 01 de março de 2017. A remuneração global mensal dos Diretores da Sociedade será de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), estando neste valor compreendida a dos diretores ora eleitos; d) Foi aprovado o pedido de renúncia do Sr. Osvaldo Spuri Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 23878155 SSP/SP, e CPF/MF nº 251.480.228-84, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, do cargo de Diretor Comercial, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir de 01 de novembro de 2015; e) Foi aprovada a mudança do endereço da filial situada na Avenida João Baptista Parra, nº 673, Edifício Enseada Tower, salas 1001 e 1101, Praia do Suá, Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP. 29052-123, para Avenida João Baptista Parra, nº 673, Edifício Enseada Tower, sala 1101, Praia do Suá, Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP. 29052-123. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, Marcelo Silva Neto, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2015. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Presidente de Mesa; MARCELO SILVA NETO - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2863363 em 26/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1935040"
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                "1934175": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 00.618.524/0001-40 NIRE 33300161279\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.618.524/0001-40, realizada aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, no auditório da Unimed Araruama, situado à Rua Major Félix Moreira, nº 39, primeiro andar, em Araruama-RJ, conforme Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, ano XLI, nº 220, na quarta feira, dia 02 de dezembro de 2015, nº 221, na quinta feira, dia 03 de dezembro de 2015, nº 222, na sexta feira, dia 04 de dezembro de 2015 e Jornal O Fluminense, Edição nº 40.662, na quarta feira, no dia 02 de dezembro de 2015, Edição nº 40.663, na quinta feira, no dia 03 de dezembro de 2015, Edição nº 40.664, na sexta feira, no dia 04 de dezembro de 2015, que trazem em seu corpo o seguinte enunciado: “HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A CNPJ 00.618.524/0001-40 NIRE - 33300161279 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, vem convocar seus acionistas em gozo de seus direitos sociais, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de DEZEMBRO de 2015, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, em primeira convocação às 16:00 horas com a presença de 1/3 dos Acionistas em condição de votar; em segunda convocação às 17:00 horas com a presença da metade mais um dos Acionistas; ocasião na qual será deliberada a subscrição de 285.500 ações pela acionista Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., conforme estabelecido na AGE do dia 09/11/2015. Araruama - RJ, 02.12.2015. Ass: Luciano Mendes Guedes. Diretor Presidente. O Edital de Convocação foi afixado no Hospital das Clínicas da Região dos Lagos, local este de grande freqüência de circulação de nossos acionistas, Não havendo corum para início na primeira convocação, os trabalhos da Assembleia foram iniciados às 17 horas, com a presença dos senhores Doutores Luciano Mendes Guedes, Fabiano Louback da Silva, Elson Luiz Gatto Polo, Jorge Eduardo Guimarães Robaina e Saint Clair Pinto Coêlho, todos representantes da acionista majoritária a Unimed Araruama, os demais acionistas não compareceram à Assembleia. O presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos procedeu à leitura do Edital de Convocação, e seguindo a ordem do dia colocou em votação a subscrição das 285.500 (duzentas e oitenta e cinco mil e quinhentas) ações ordinárias no valor de R$ 2.855.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) a serem subscritas e integralizadas pela Unimed Araruama até o dia 31/12/2015, o que foi aprovado por unanimidade. Concluído o assunto do dia, nada mais havendo a tratar, o Presidente, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a assembleia, da qual eu, Saint Clair Pinto Coêlho, secretário, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme e firmada por todos os presentes abaixo relacionados.Araruama-RJ., 14 de dezembro de 2015.Diretor-Presidente: Dr. Luciano Mendes Guedes.Secretário nesta Assembleia: Dr. Saint Clair Pinto Coêlho. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A. registrado na JUCERJA sob o NIRE: 33.3.0016127-9. Protocolo: 0020160319242. Certifico que o presente foi arquivado sob o n. 00002865518. Data: 29/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 1934175"
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                "1934988": [
                    "V - Ata",
                    "CSN ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.537.249/0001-29\r\n\r\nNIRE 33.3.0026366-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n(lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de dezembro de 2015, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua São José, nº 20, sala 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou das suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: presidiu a Assembleia o Sr. Enéas Garcia Diniz, que convidou a mim, Daniel Adriano Paulino, para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia. Deliberações: por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto e sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes deliberações: (i) Aprovadas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício so cial findo em 31 de dezembro de 2014, publicados em 05 de maio de 2015 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, página 3, e “Diário Mercantil”, página 5. (ii) Aprovada a proposta da administração acerca do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, no montante de R$ 79.703.493,21 (setenta e nove milhões, setecentos e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos) nos seguintes termos: (a) absorção integral dos prejuízos acumulados em exercícios anteriores, no montante de R$ 23.858.982,44 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos); (b) destinação de R$ 3.985.174,66 (três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para a constituição de Reserva Legal, e (c) distribuição aos acionistas de dividendos no valor total de R$ 11.859.336,11 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e novo mil, trezentos e trinta e seis reais e onze centavos), correspondente ao valor de aproximadamente R$ 274,83 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos) por ação, a serem pagos em moeda corrente nacional pela Companhia até o final deste exercício social, sem atualização monetária. (iii) Aprovada e ratificada a distribuição de dividendos no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), conforme deliberação da Diretoria da Companhia em 02 de dezembro de 2014. (iv) Aprovada a remuneração anual global dos Diretores no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício social de 2015. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Enéas Garcia Diniz, Presidente; Daniel Adriano Paulino, Secretário e Companhia Siderúrgica Nacional, representada por David Moise Salama e Fabio Eduardo de Pieri Spina. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015. Daniel Adriano Paulino - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 0020160324769 - 28/01/2016. Certifico o Deferimento em 29/01/2016 e o Registro sob o NIRE e data abaixo. Autenticação: 2E0684E077D0FF55062E643547D971565C322FCD2154304E54428643\r\n\r\n289611B8. Arquivamento: 00002865214 - 29/01/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1934988"
                ],
                "1935076": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 26-01-2016 (Ata CA nº 689), sob a presidência do Presidente interino do Conselho de Administração Segen Farid Estefen, com a participação dos Conselheiros Bruno Cesar de Paiva e Silva, Gustavo Rocha Gattass, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Jerônimo Antunes, João Victor Issler, Júlio César Maciel Ramundo e Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: “Designação do Diretor de Operações e Logística para o cargo de Presidente da BR.”Considerando que no dia 31-01-2016 cessará o mandato do Presidente Interino da Petrobras Distribuidora Carlos Alberto Barra Tessarollo, o Conselho de Administração aprovou a designação do Diretor de Operações e Logística, Ivan de Sá Pereira Junior, para responder aos encargos afetos ao cargo de Presidente, até a data da próxima Assembleia Geral Ordinária, sem prejuízo de suas atribuições normais, percebendo a remuneração relativa ao cargo de Presidente. O Conselho de Administração agradecendo o empenho do Presidente Carlos Alberto Barra Tessarollo registrou a ética, competência e transparência de sua atuação. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe, Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00002868805, em 12/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1935076"
                ],
                "1935193": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2015, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/1976. 1. Dia, local e hora: 30 de dezembro de 2015, às 10 horas, na sede da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presenças: Compareceu à assembléia a única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada pelo Diretor de Finanças, Cláudio Bernardo Guimarães Moraes e pelo Diretor de Gestão Empresarial Aílton Fernando Dias, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. 3. Composição da Mesa: Claudio Bernardo Guimaraes, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a proposta de aumento de capital da Companhia no valor de R$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais) e, decorrente do aumento do Capital Social, alterar o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, bem como a excluir os parágrafos segundo e terceiro do artigo 5º do citado Estatuto. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos à ordem do dia, tendo sido dispensada a leitura dos mesmos, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da acionista. 5.2. A ata será lavrada em instrumento único, nos termos do artigo 131, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Aprovado o aumento do Capital Social da Companhia, em R$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de reais), passando de R$ 2.082.364.785,47 (dois bilhões, oitenta e dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) para R$ 2.189.364.785,47 (dois bilhões, cento e oitenta e nove milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), através da emissão de 8.920.420.677 (oito bilhões, novecentos e vinte milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e setenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 0,01199495 cada, que serão subscritas e integralizadas pela Light S.A. A quantidade total de ações será aumentada de 203.934.060.011 (duzentos e três bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, sessenta mil e onze) para 212.854.480.688 (duzentas e doze bilhões, oitocentas e cinquenta e quatro milhões, quatrocentas e oitenta mil, seiscentas e oitenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, conforme Anexo II. Em decorrência do aumento de Capital Social, fica alterado o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, bem como excluídos os parágrafos segundo e terceiro do artigo 5º do citado Estatuto. O caput do artigo 5º passará a ter a seguinte redação: “O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.189.364.785,47 (dois bilhões, cento e oitenta e nove milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) representado por 212.854.480.688 (duzentas e doze bilhões, oitocentas e cinquenta e quatro milhões, quatrocentas e oitenta mil, seiscentas e oitenta e oito) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal”, conforme Anexo I. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e pela única acionista da Companhia. Cláudio Bernardo Guimarães Moraes - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT S.A., rep/ Cláudio Bernardo Guimarães Moraes / Aílton Fernando Dias. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 16/02/2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2870066, EM 16/02/2016. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL. \r\n\r\nAGE - 30-12-2015\r\n\r\nOS: 349761\r\n\r\nId: 1935193"
                ],
                "1934891": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA 479ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 19.01.2016\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário-Geral que, em 19 de janeiro de 2016, com início às 9 horas, reuniram-se, ordinariamente, na sala de reuniões do 17º andar do bloco “A”, na Rua Real Grandeza, 219, sede social de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, sob a presidência do Sr. José da Costa Carvalho Neto, os Conselheiros Flavio Decat de Moura, Francisco Romário Wojcicki, Vladimir Muskatirovic e Leonardo dos Santos Pessoa. O Conselho de Administração, dentre outros assuntos, decidiu: 1) “nos termos da PRCA.004.2016 (RCA 002/479), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 001/2864, de 08.01.2016, aprovar a “2ª Edição do Manual de Compliance Referente à Política de Anticorrupção\" - versão dezembro/2015, revisada e aprovada pela Eletrobras”; 2) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.2311.2015, de 16.12.2015 e GFI.F.I.2067.2015, de 14.12.2015, respectivamente, nos termos da PRCA.006.2016 (RCA 004/479), em consonância com a Resolução de Diretoria nº 006/2865, de 12.01.2016, aprovar as seguintes matérias referentes à Baguari Energia S.A., Sociedade de Propósito Específico - SPE, da qual Furnas detém 30,6122% de participação: (i) O orçamento planejado para o ano de 2016, conforme De monstrativo de Resultados - DRE, anexo à PRCA; e (ii) A representação de Furnas na AGE da Sociedade, a ser convocada, para deliberar favoravelmente pela aprovação do orçamento para o ano de 2016”; 3) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.2281.2015, de 14.12.2015 e GFI.F.I.2074.2015, de 14.12.2015, respectivamente, bem como na Ata do Comitê de Novos Negócios - CNN DP.026.2015, de 10.12.2015, nos termos da PRCA.009.2016 (RCA 007/479), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 015/2864, de 08.01.2016, aprovar, em relação à Empresa de Energia São Manoel S.A. - EESM, Sociedade de Propósito Específico - SPE, da qual Furnas detém 33,333% de participação e que detém a concessão da UHE São Manoel, objeto do Leilão nº 010/2013 - ANEEL, realizado em 13.12.20131, a atualização do Plano de Negócio (PN0 - Atualização), que foi motivada, sobretudo, pelas seguintes alterações: (i) Mudança dos índices macroeconômicos que levou ao aumento do investimento nominal e ao encarecimento da dívida; (ii) Atraso na liberação das captações de longo prazo, BNDES e Debêntures de Infraestrutura, gerando custos financeiros não previstos e demandando a antecipação dos aportes de responsabilidade dos acionistas; (iii) Ajuste da estrutura financeira; (iv) Ajuste do preço de venda da energia gerada no período de setembro de 2017 até o dia 30 de abril de 2018, 100% comercializada no mercado livre. A tabela a seguir apresenta de forma sintética os resultados obtidos em termos de rentabilidade e volume de aporte:\r\n\r\n(Valores em R$ Milhões correntes)\r\n\r\nRev. 0 \r\n\r\nLeilão \r\n\r\nRev.1 \r\n\r\nAtual\r\n\r\nInvestimento Total (1)\r\n\r\n2.773\r\n\r\n3.178\r\n\r\nDebt LP BNDES\r\n\r\n1.585\r\n\r\n1.550\r\n\r\nDebêntures de IE\r\n\r\n423\r\n\r\n455\r\n\r\nEquity Total(2)\r\n\r\n765\r\n\r\n1.173(2)\r\n\r\nEquity de FURNAS(3)\r\n\r\n235\r\n\r\n381\r\n\r\nRelação Equity/Debt\r\n\r\n28% / 72%\r\n\r\n37% / 63%\r\n\r\nEntrada em operação\r\n\r\nSet/17\r\n\r\nSet/17\r\n\r\nTIR fcf\r\n\r\n9,51%\r\n\r\n6,71%a.a.\r\n\r\nTIR Projeto\r\n\r\n4,00% a.a.\r\n\r\n4,39% a.a.\r\n\r\nNotas: (1)O CAPEX na base Dez/2013 se manteve inalterado, no valor de \r\n\r\nR$ 2.474 milhões\r\n\r\n(2)Inclui recursos oriundos de receita financeira +GOC no valor de \r\n\r\nR$ 30 milhões\r\n\r\n(3)Inclui R$ 73 milhões referentes à emissão de debêntures da Holding”\r\n\r\n4) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.043.2016, de 08.01.2016 e GFI.F.I.0024.2016, de 08.01.2016, respectivamente, nos termos da PRCA.010.2016 (RCA 008/479), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 004/2865, de 12.01.2016, aprovar as seguintes matérias, referentes à Empresa de Energia São Manoel S.A. - EESM, Sociedade de Propósito Específico - SPE, da qual Furnas detém 33,333% de participação e que detém a concessão da UHE São Manoel, objeto do Leilão nº 010/2013 - ANEEL realizado em 13.12.2013: (i) A alteração da RCA 007/476, de 17.12.2015, para refletir exclusivamente a alteração do Banco Coordenador, passando de Banco do Brasil para BB - Banco de Investimento S.A., e do favorecido da garantia de Furnas, que em vez de ser o próprio Banco do Brasil, passa a ser em favor dos Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da Empresa de Energia São Manoel S.A., representados pelo agente fiduciário SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.; (ii) A assinatura de Furnas no 1º Aditivo à Escritura da 2ª Emissão de Debêntures da Empresa de Energia São Manoel para refletir exclusivamente a assunção, por parte de Furnas, da posição de garantidora; (iii) A assinatura de Furnas no Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia de Cotas de Fundo Extra-Mercado, para formalizar a garantia de Furnas. Dessa forma, a referida Resolução passará a vigorar com a seguinte redação: “Aprovar, embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.2187.2015, de 02.12.2015 e GFI.F.I.2018.2015, de 02.12.2015, respectivamente, as matérias a seguir, referentes à Empresa de Energia São Manoel S.A.- EESM, Sociedade de Propósito Específico - SPE, da qual Furnas detém 33,333% de participação e que foi constituída para a implantação da usina de São Manoel, objeto do Leilão nº 010/2013 - ANEEL, realizado em 13.12.2013: 1. A 2ª Emissão Pública de Debêntures não conversíveis em Ações, nos termos da Instrução CVM 476/2009, no valor de R$ 532 milhões, para permitir a liquidação do principal da 1ª emissão de debêntures da EESM a qual foi coordenada pelo BB - Banco de Investimento S.A. e tem seu vencimento em 15.01.2016, com as seguintes condições gerais: 1.1.Remuneração: 120,5% do CDI; 1.2 Comissões: 0,7% (Estruturação) + 0,2% (Colocação) + 0,6% (Garantia Firme); 1.3. Prazo: até 30.12.2016; 1.4. Garantias (todas no valor limite das participações de cada acionista na SPE): Fiança Corporativa da EDP. Fiança Bancária ou cessão fiduciária de cotas de aplicação financeira para FURNAS e CTG; 1.5. Banco Coordenador: BB - Banco de Investimento S.A. 2. A cessão fiduciária de cotas de aplicação financeira detidas por Furnas no Banco do Brasil, em favor dos Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da Empresa de Energia São Manoel S.A., representados pelo agente fiduciário SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., no valor limite de R$ 177.331.560,00, acrescido da remuneração supracitada, correspondente à participação desta Empresa de 33,333% na SPE, condicionada à anuência da ANEEL e à manifestação da Eletrobras. 3. A assinatura de Furnas na AGE da EESM para deliberar sobre as con dições gerais da 2ª emissão de Debêntures da SPE. 4. A assinatura de Furnas na Escritura da 2ª Emissão Pública de Debêntures não conversíveis em Ações da EESM. 5. A assinatura de Furnas no 1º Aditivo à Escritura da 2ª Emissão de Debêntures da Empresa de Energia São Manoel para refletir exclusivamente a assunção, por parte de Furnas, da posição de garantidora. 6. A assinatura de Furnas no Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia de Cotas de Fundo Extra-mercado, para formalizar a garantia de Furnas. 7. Delegação de poderes para que a Diretoria pratique todos os atos necessários para efetivação da garantia de Furnas, necessária para viabilizar a 2ª Emissão Debêntures da EESM em comento. As condições da captação supracitada divergem do Plano de Negócio original aprovado em Furnas, o qual encontra-se em fase de atualização e evidencia que a TIR fcf real passa de 9,51% a.a. para 6,71%a.a. A queda na rentabilidade deve-se, sobretudo: (i) à deterioração observada no cenário macroeconômico brasileiro desde a data do leilão que acarretou alta nos custos financeiros das captações de curto e longo prazo, inclusive com a incidência de IOF nos financiamentos junto ao BNDES, e resultando na mudança na estrutura de capital do projeto; e (ii) atraso no processo de contratação do financiamento de longo prazo junto ao BNDES, levando à necessidade de antecipação dos aportes dos acionistas”; 5) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.2282.2015, de 14.12.2015 e GFI.F.I.2075.2015, de 14.12.2015, respectivamente, nos termos da PRCA.011.2016 (RCA 009/479), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 005/2864, de 08.01.2015, aprovar as seguintes matérias referentes à Belo Monte Transmissora de Energia S.A. - BMTE, Sociedade de Propósito Específico - SPE, da qual Furnas detém 24,5% de participação e é responsável pela implantação do empreendimento objeto dos Lotes A e B do Leilão de Transmissão nº 011/2013 - ANEEL: (i) A 1ª Revisão do Plano de Negócio, a qual foi motivada, sobretudo, pelas seguintes alterações: (i.i) Aumento do valor de investimento, devido à significativa apreciação do Euro e Dólar em relação ao Real, impactando, respectivamente, os contratos de subestações (Siemens) e cabos condutores (Phelps e ALUBAR) de linha de transmissão; (i.ii) Aumento de despesas financeiras, devido ao aumento dos custos de financiamento e previsões macroeconômicas; (i.iii) Atraso na emissão da Licença Ambiental e a mudança na estrutura de garantia a ser concedida ao BNDES, demandando a antecipação dos aportes de responsabilidade dos acionistas; e (i.iv) Ajuste da estrutura financeira. A tabela a seguir, apresenta de forma sintética os resultados obtidos em termos de rentabilidade e volume de aporte:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM\r\n\r\n6) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.025.2016, de 07.01.2016 e GFI.F.I.0010.2016, de 05.01.2016, respectivamente, nos termos da PRCA.012.2016 (RCA 010/479), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 003/2865, de 12.01.2016, aprovar a alteração do item “2” da RCA 006/476, de 17.12.2015, que trata da linha de crédito de curto prazo junto ao BNDES para a Belo Monte Transmissora de Energia S.A. (“BMTE”), Sociedade de Propósito Específico - SPE da qual Furnas detém 24,5% de participação, para refletir exclusivamente a alteração da contragarantia de Furnas à fiança bancária, substituindo a cessão fiduciária de recebíveis por cessão de cotas do Fundo Extra-Mercado. Dessa forma, o item da referida Resolução passará a vigorar com a seguinte redação: “2 A contragarantia à fiança bancária de cessão fiduciária de cotas do Fundo Extra-Mercado, no valor limite de R$ 176.007.020,00, acrescido de juros, conforme especificado no item 1.3 desta Resolução, condicionada à anuência da ANEEL e à manifestação favorável da Eletrobras, para viabilizar a liberação de recursos da linha de crédito de curto prazo supracitada”; 7) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.2275.2015, de 11.12.2015 e GFI.F.I.2107.2015, de 17.12.2015, respectivamente, nos termos da PRCA.013.2016 (RCA 011/479), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 006/2864, de 08.01.2016, aprovar a assinatura de Furnas, na qualidade de interveniente, no Quarto Aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 07.2.1060.1, celebrado entre o BNDES e a Sociedade de Propósito Específico - SPE Retiro Baixo Energética S.A (RBE), para refletir a reestruturação da SPE decorrente da aquisição pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. de 49,9% das ações da SPE, detidas anteriormente pela Arcadis (25,5%) e pela Orteng (24,4%). A referida restruturação societária da RBE foi aprovada por Furnas, por meio da RD 014/2764, de 01.07.2014. O Presidente do Conselho, Sr. José da Costa Carvalho Neto, absteve-se de votar”. As deliberações acima foram tomadas na 479ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., cuja ata, por mim lavrada, encontra-se arquivada na Empresa. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 28/01/2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00002864631, E A DATA: 28/01/2016. BERNARDO F.S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nId: 1934891"
                ],
                "1935133": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 4 de fevereiro de 2016. Data, Hora e Local: 4/02/2016, às 10h, na Av. Presidente Wilson, nº. 231, 16º andar, Centro, RJ. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração com a antecedência prévia estatutária estabelecida no art. 18, §1º, do Estatuto Social da Cia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Mario Cabral Montez de Almeida: Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da Diretoria de abertura de um novo Programa de Recompra de Ações para posterior cancelamento, alienação e/ou para fazer frente às obrigações da Cia decorrentes do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações dirigido a seus Diretores e Superintendentes. Deliberações: Após a matéria da Ordem do Dia ter sido analisada e discutida, foi aprovada por unanimidade de votos dos membros do Conselho de Administração da Cia. sem quaisquer restrições, reservas ou oposições, a abertura de um novo Programa de Recompra de Ações, para posterior cancelamento, alienação e/ou para fazer frente às obrigações da Cia, decorrentes do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações dirigido a seus Diretores e Superintendentes, aprovado pela AGO de 26/04/2011, cuja adequação à IN CVM 358 de 3/1/2002 foi aprovada pela AGOE de 16/04/2015, e autorizado pela CVM em 6/09/2011, tudo em conformidade com a Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores, tendo sido autorizado o que segue: (i) Objetivo: Aquisição de ações da Cia, sem redução do capital social, para posterior cancelamento, alienação e/ou para fazer frente às obrigações da Cia, decorrentes do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações dirigido a seus Diretores e Superintendentes; (ii) Quantidade máxima autorizada: até 1.000.000 de ações ordinárias, correspondentes a aproximadamente 1,5% das ações em circulação. Haja vista que tal quantidade está abaixo do limite máximo, o Conselho de Administração poderá rever a qualquer tempo a quantidade ora autorizada, complementando o limite legal permitido. Fica atribuída à Diretoria competência para determinar a conveniência e oportunidade da realização das operações, bem como as quantidades de ações a serem negociadas, observados os limites estabelecidos. (iii) Prazo máximo para a realização das operações: 365 dias contados desta data, expirando-se em 1º de fevereiro de 2017. (iv) Nos termos da Instrução CVM nº 10, a Cia tem em circulação 64.750.000 ações ordinárias. (v) Instituições financeiras que atuarão como intermediárias: BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, SP, CNPJ/MF sob o nº 43.815.158/0001-22 e Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr.,700 - 12º andar, SP, CNPJ/MF sob o nº 42.584.318/0001-07. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos conselheiros. Sidney Levy - Presidente e Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. Conselheiros: Sidney Levy, Marcílio Marques Moreira, Luiz Maurício Leuzinger, Guilherme Affonso Ferreira, Claudio Almeida Prado, Regis Lemos de Abreu Filho, e Bruno Constantino Alexandre dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 4/02/2016. Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 2869480 em 15/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1935133"
                ],
                "1935194": [
                    "V - Ata",
                    "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nCNPJ N.º 09.601.322/0001-60 - NIRE N.º 3330028691-8\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 1º de fevereiro de 2016. I. Hora, Data e Local: A reunião realizou-se às 9:00h do dia 1º de fevereiro de 2016, na sede da Companhia, localizada na Rua Beneditinos, nº 15 / 17, parte, bairro Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. Presença: Compareceu à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. Convocações: dispensada, pela presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. IV. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o conselheiro Renato Torres de Faria, que convidou para secretariá-lo a Sra. Luciene Sherique Antaki. V. Ordem do Dia: Alteração do Diretor Presidente e de Relações com Investidores da Companhia. VI. Deliberações: Quanto ao item único da Ordem do Dia, os Conselheiros registraram o recebimento de carta de renúncia do Sr. Fernando Magalhães Portella ao cargo de Diretor Presidente e de Relações com Investidores da Companhia datada de 31/01/2016. Em seguida, na forma do artigo 19, § 3º do Estatuto Social da Companhia, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição do Sr. ALEXANDRE JEREISSATI LEGEY, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 34.545.462-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 954.529.077-34, residente e domiciliado em São Paulo (SP) com endereço comercial na Rua Angelina Maffei Vita nº. 200, 9º andar, Jardim Paulistano, para o cargo de Diretor Presidente e de Relações com Investidores da Companhia, em complementação de mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração da Companhia a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária do exercício de 2016. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, estar legalmente habilitado a exercer a função, não estando incurso em nenhum dos crimes e impedimentos previstos na Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002. VII. Encerramento: E, como não mais se quisesse fazer uso da palavra, foi lavrada a presente Ata que, lida e aprovada por todos, foi firmada pelos presentes. (a.a.) Renato Torres de Faria - Presidente da Mesa; Rafael Cardoso Cordeiro; Fernando Magalhães Portella; Alexandre Jereissati Legey; Fernando Antonio Pimentel de Melo (Conselheiros). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2016. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CTX PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2870014 e data de 16/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 01-02-2016\r\n\r\nOS: 349764\r\n\r\nId: 1935194"
                ],
                "1935151": [
                    "V - Ata",
                    "HRT O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.058.804/0001-68 - NIRE nº 33.2.0843351-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas realizada em 05 de agosto de 2015. 1. Data, Hora e Local: Aos 05/08/2015, às 17h, na sede da HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda. (“HRTOG” ou “Sociedade”), na Praia de Botafogo, nº 370, 1º andar/parte, Botafogo, RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no artigo 1.072, parágrafo 2º da Lei 10.406, de 10/01/2002, por estarem presentes os sócios representantes da totalidade do capital social. 3. Presença: Presentes os representantes legais da sócia PETRO RIO S.A. (“PETRORIO” ou “Companhia”), a saber, os Srs. Blener Braga Cardoso Mayhew e Roberto Bernardes Monteiro, assim como o Sócio Blener Braga Cardoso Mayhew, além do sr. Fabricio Castro Vianna Zaluski, gerente jurídico da Sociedade. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Blener Braga Cardoso Mayhew, que convidou o Sr. Fabricio Castro Vianna Zaluski para secretariar a reunião, nos termos da Cláusula Oitava, parágrafo 6º, do Contrato Social da HRTOG. 5. Ordem do Dia: Alterações das condições da operação com a Maersk Energia Ltda. 6. Deliberações: Os Sócios receberam esclarecimentos da Diretoria acerca das tratativas com a Maersk Energia Ltda. (“Maersk”) acerca da compra de 40% do campo de Polvo. Após a discussão da matéria, os Sócios, por unanimidade de votos proferidos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: (a) Aprovar a negociação e conclusão da operação com a Maersk, em especial com relação às alterações que estão sendo negociadas com a Maersk para fins de aprovação da aquisição dos 40% de participação no Campo de Polvo perante a ANP, que consistem em: (i) o valor da aquisição refletirá o conceito de “pagamento zero” considerando a data de 06/07/2015, incluindo todos os valores do passado e os valores devidos em decorrência do “Management Agreement”, mantendo-se a data original do Effective Date em 01/04/2014; (ii) Perdão da dívida da PetroRio no valor de US$ 8,000,000 (oito milhões de dólares americanos) referente ao “Management Agreement”; e (iii) A Maersk irá providenciar uma garantia de abandono para a ANP no valor de US$ 32,000,000 (trinta e dois milhões de dólares americanos), valor este que será efetivamente utilizado para o abandono; e (b) Autorizar a Diretoria da Sociedade a (i) adotar todas as medidas necessárias para a negociação e conclusão das negociações junto à Maersk, nos termos do item 6 “a” acima, bem como negociar e acordar quaisquer contratos/documentos/anexos/aditivos/retificações/ ratificações/rescisões acordados pelas partes no âmbito da referida operação e/ou que sejam necessários para dar efeito à operação, podendo assumir obrigações, renunciar a direitos e outorgar poderes à Maersk para que esta possa defender e exercer os direitos que os mencionados contratos e instrumentos lhe conferirem; (ii) firmar instrumentos públicos e particulares; (iii) exercer todos os direitos e cumprir todas as obrigações decorrentes dos contratos e instrumentos mencionados anteriormente; (iv) constituir procuradores para a prática de quaisquer dos atos anteriormente mencionados; e (v) ratificar todos os atos praticados pelos Diretores ou procuradores da Sociedade anteriores à presente data, dentro do escopo da presente deliberação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada em 01 via. A presente corresponde à original lavrado em livro próprio. RJ, 05/08/2015. Blener Braga Cardoso Mayhew - Presidente da Reunião; Fabricio Castro Vianna Zaluski - Secretário da Reunião. JUCERJA nº 2869374 em 15/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1935151"
                ],
                "1935078": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Brasil Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 13.127.015/0001-67 - NIRE 33.3.0029658-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de janeiro de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 06/01/2016, às 17h, na sede social da Sete Brasil Participações S.A., localizada na Rua Humaitá nº 275, salas 802, 902 e 1302, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.” ou “Sete Brasil”). 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 21/12/2015, em conformidade com o Art. 9º do Estatuto Social da Cia . Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência da Mesa o Sr. Licio da Costa Raimundo, que convidou a Sra. Adriana Duarte Chagastelles para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) nos termos do Art. 14, inciso (xiii) do Estatuto Social da Cia., a extensão de prazo previsto no Contrato de Engineering, Procurement and Construction Contract (“Contrato de EPC”) para a entrega da Sonda Urca, conforme as disposições da Nota Técnica de 21.12.2015; e (ii) nos termos do Art. 14, inciso (xiii) do Estatuto Social da Cia., a realização de todos os atos pela administração da Cia., da Sete Holding GmbH, Sete International One GmbH, Urca Drilling B.V., bem como de qualquer outra controlada direta e/ou indireta da Cia., necessários para efetivação deste item (i). 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembleia Geral, após a leitura da Ordem do Dia, autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com previsto no Art. 130 §1º da Lei das S.A. Previamente ao início das discussões, o acionista controlador solicitou a postergação da presente deliberação, para atendimento de suas instâncias internas de governança, até o próximo dia 11, ao meio dia, o que foi aprovado por todos. Às 12h do dia 11/01/2016, na sede social da Cia., os acionistas representando a totalidade do capital social retomaram a deliberação e, após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes: 5.1. Aprovaram, por unanimidade, a extensão de prazo previsto no Contrato de EPC para a entrega da Sonda Urca, conforme as disposições da Nota Técnica de 21.12.2015 (“Nota Técnica”). 5.1.1. Aprovaram, por unanimidade, a realização de todos os atos pela administração da Cia., da Sete Holding GmbH, Sete International One GmbH, Urca Drilling B.V., bem como de qualquer outra controlada direta e/ou indireta da Cia., necessários para efetivação deste item 5.1. 5.1.2. Em razão de sua confidencialidade, a Nota Técnica mencionada no item 5.1 acima permanecerá arquivada somente na sede da Cia . 6. Documentos Arquivados na Sede da Cia.: (i) Nota Técnica. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Licio da Costa Raimundo - Presidente; Adriana Duarte Chagastelles - Secretária. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Sondas (p.p. Caixa Econômica Federal); e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. RJ, 11/01/2016. Adriana Duarte Chagastelles - Secretária. JUCERJA nº 2867135 em 03/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1935078"
                ],
                "1935200": [
                    "V - Ata",
                    "Cobrena - Cia de Reparos Marítimos e Terrestres\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.958.638/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.066.560\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/01/2016: Data, Hora e Local: Aos 20/01/2016, às 16 hs., na sede social da Cia.. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Sr. Walmir Pinheiro Santana, Presidente; Sr. Antonio Claret de Matos Guedes, Secretário. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre (A) a retificação e ratificação das deliberações tomadas na AGE da Cia. realizada em 09/12/2015, cuja ata foi devidamente arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão de 18/12/2015 sob o nº 00002851559 (“1ª AGE”), por meio da qual aprovou-se (i) a outorga de garantias, reais ou fidejussórias, a celebração dos respectivos instrumentos de garantia ou que preverão a garantia e a celebração de quaisquer outros instrumentos pela Cia., seja na qualidade de garantidora, seja na qualidade de interveniente anuente ou outra, no âmbito (a) da 3ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória da UTC Participações S.A., no valor total de R$ 937.500.000,00 (“Debêntures UTC Par”), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de distribuição, em conformidade com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada e atualmente em vigor (“Instrução CVM 476” e “Oferta UTC Par”) e (b) a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória da UTC Engenharia S.A., no valor total de R$ 562.500.000,00 (“Debêntures UTC Eng” e, em conjunto com as Debêntures UTC Par, as “Debêntures”), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de distribuição, em conformidade com a Instrução CVM 476 (“Oferta UTC Eng” e, em conjunto com a Oferta UTC Par, as “Ofertas”); e (2) a autorização aos administradores da Cia., bem como a ratificação e autorização de todos os atos praticados e que venham a ser praticados pelos procuradores da Cia., constituídos por meio de procuração pública, para praticar todos os atos necessários à outorga das garantias, reais ou fidejussórias, e a celebração dos instrumentos necessários pela Cia. no âmbito da emissão das Debêntures e das Ofertas, conforme aplicável e, ainda, (B) a ratificação dos atos já praticados pelos diretores da Cia. com relação aos assuntos objeto da presente ordem do dia. Deliberações: Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: I. Retificar e ratificar as deliberações e aprovações da ata da 1ª AGE, que passa a constar da seguinte forma: “Deliberações: Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: (i) Aprovar a outorga de garantias, reais ou fidejussórias, pela Cia. no âmbito das Ofertas, bem como a celebração dos respectivos instrumentos de garantia ou que preverão a garantia, seja na qualidade de garantidora, de interveniente anuente ou outra, incluindo, mas não se limitando a: A. Hipoteca da Base Niterói: A hipoteca em primeiro grau da Base Niterói (matrículas nºs 5.115, 5.586, 5.587, 2.152, 8.743, 4.477 e 9.140 do Cartório do 15º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro), cuja escritura de hipoteca será celebrada por e entre o agente fiduciário, a Cia. e UTC Engenharia. (ii) Aprovar a celebração pela Cia. de quaisquer outros instrumentos relativos às Ofertas, seja na qualidade de garantidora, de interveniente anuente ou outra, incluindo, mas não se limitando a: A. Escrituras de Emissão. As escrituras de emissão das Debêntures, por meio das quais serão especificados todos os termos e condições das Ofertas; e B. Contratos de Distribuição. Os contratos de coordenação, colocação e distribuição das Debêntures, por meio das quais serão especificados todos os termos e condições de coordenação, colocação e distribuição das Debêntures. (iii) (I) Autorizar os Diretores da Cia. e (II) ratificar e autorizar todos os atos praticados e que venham a ser praticados pelos procuradores devidamente constituídos para o efeito pela Cia., por meio de procuração pública, a praticar todos os atos necessários para a prestação das garantias, reais ou fidejussórias, celebração dos respectivos instrumentos de garantia ou que preverão a garantia, bem como a celebração de quaisquer outros instrumentos relativos às Ofertas, seja na qualidade de garantidora, seja na qualidade de interveniente anuente, no âmbito das Ofertas, conforme aplicável, incluindo (a) negociar e definir os termos e condições adicionais específicos das garantias, observada a aprovação desta reunião; (d) negociar e celebrar todos os documentos relativos às Debêntures e às Ofertas, bem como aditamentos a eles que se fizerem necessários e documentos deles decorrentes, incluindo, mas não se limitando, às Escritura de Emissão das Ofertas e seu respectivo aditamento, aos contratos de garantia e ao contrato de coordenação, colocação e distribuição, bem como procurações, notificações, declarações, anexos, formulários, contratos acessórios ou correlatos; (e) firmar qualquer documento e praticar qualquer ato em nome da Cia. relativo às Ofertas, inclusive a outorga de procurações, na medida em que seja referido ato ou documento necessário para constituir, conservar, formalizar ou validar os documentos das Ofertas; (f) assinar todos e quaisquer instrumentos, inclusive atos societários, e praticar todos os atos perante qualquer terceiro ou autoridade governamental, incluindo, mas não se limitando a formulários, declarações e demais documentos que se fizerem necessários às Juntas Comerciais para fins das Ofertas; e (g) representar a Cia. na República Federativa do Brasil, em juízo ou fora dele, perante terceiros e todas e quaisquer agências ou autoridades federais, estaduais ou municipais, em todas as suas respectivas divisões e departamentos para os fins das Ofertas.” II. Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Cia. em consonância com a deliberação acima, bem como todas as demais deliberações tomadas na AGE de acionistas da Cia. realizada em 09/12/2015 que não tenham sido expressamente retificadas na presente ocasião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, a qual, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi devidamente assinada por todos os presentes. Niterói, 20/01/2015. (ass.) Mesa: Sr. Walmir Pinheiro Santana, Presidente; Sr. Antonio Claret de Matos Guedes, Secretário; Acionistas: Niterói Participações S.A., representada pelos Srs. Ricardo Ribeiro Pessôa, Francisco Assis de Oliveira Rocha e João de Teive e Argollo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 29/01/2016 e o registro sob o nº 00002865100. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1935200"
                ],
                "1935021": [
                    "V - Ata",
                    "ICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E \r\n\r\nPLANEJAMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.180.299/0001-53 - NIRE nº 33.300.158.618\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Lavrada em forma de sumário. 1 - DATA, HORA E LOCAL: No dia 17/04/2015, às 10h, na sede social da Cia., situada à Av. Calógeras, 6 - conj. - 601 - Centro - RJ/RJ. 2 - PRESENÇA: Acionistas da Cia. representando a totalidade do capital social da Empresa, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Conforme § 4º. do art. 133 da Lei 6.404, não havia obrigatoriedade de publicar os anúncios convocatórios da Assembleia. 3 - MESA: Presidente: Sr. Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, identidade: CREA 16.294/D 5ª Região, CPF 045.578.407-87, residente na Rua Nascimento Silva nº 97 cobertura 02 - Ipanema- RJ. Secretário: Sr. Ubiratan da Conceição Braga, brasileiro, casado, economista, identidade: 07.972 - CORECON, CPF 199.828.797-15, residente a Rua Dois de Dezembro, nº 118 Ap. 801 - Flamengo. 4 - ORDEM DO DIA: 4.1 - Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2014. 5 - DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS PRESENTES. 5.1 - Foram aprovadas as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2014, permanecendo capital social da Cia., no valor de R$ 3.116.000,00 totalmente integralizado. 6 - ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. A presente é cópia da ata transcrita em livro próprio. RJ, 17/04/2015. (a.a.) Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente da Assembleia. (a.a) Ignez Maria Luiza da Silva Pereira p/ Acionista. (a.a.) Ubiratan da Conceição Braga - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 2752689 e data de 22/04/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 17-04-2015\r\n\r\nOS: 349671\r\n\r\nId: 1935021"
                ],
                "1935203": [
                    "V - Ata",
                    "MDL PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.967.244/0001-27 - NIRE Nº 33.2.0883777-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS COTISTAS REALIZADA EM 17/11/2015.(RESUMO). REDUÇÃO DE CAPITAL. Aos 17 de novembro 2015, às 17:00 horas, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da MDL PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., que deliberam e aprovaram por unanimidade a Redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10/01/2002), passando de R$ 17.519.110,00 (dezessete milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e dez reais) para R$ 4.828.098,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil e noventa e oito reais). A alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social que ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada na JUCERJA. Fábio Antunes Lopes - Presidente.\r\n\r\nARSC - 17-11-2015\r\n\r\nOS: 349722\r\n\r\nId: 1935203"
                ],
                "1935201": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1935201"
                ],
                "1935197": [
                    "V - Ata",
                    "CANÁRIO QUINTA DO CONDE \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.411.890/0001-36 - NIRE nº 33.2.0810886-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS COTISTAS REALIZADA EM 18/11/2015. (RESUMO). REDUÇÃO DE CAPITAL. Aos 18 de Novembro de 2015, às 10h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da CANÁRIO QUINTA DO CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que deliberam e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10/01/2002), passando de R$ 9.330.100,00 (nove milhões, trezentos e trinta mil e cem reais) para R$ 7.200.100,00 (sete milhões, duzentos mil e cem reais). A alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social que ora aprovada será realizada por Alteração Contratual a ser registrada na JUCERJA. Fábio Antunes Lopes - Presidente.\r\n\r\nARSC - 18-11-2015\r\n\r\nOS: 349721\r\n\r\nId: 1935197"
                ],
                "1935070": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 26/01/2016: 1. Data, Hora e Local: Aos 26/01/2016, às 10 horas, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Marcos Pinto Almeida, Sr. David Antonio Díaz Almazán e Sra. Marta Casas Caba. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Pinto Almeida; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o pedido de renúncia ao cargo de Diretor Administrativo e Financeiro Marcio Augusto Travain, em 07/12/2015. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Aceitar a renúncia do Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Marcio Augusto Travain, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG nº 9.394.839-6 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.822.808-00, residente e domiciliado no município e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 9º andar, Vila Nova Conceição, mediante Termo de Renúncia, permanecendo vago o cargo até a eleição de novo membro para compor a Diretoria da Companhia; 5.2. Todos os Conselheiros deixam registrado votos de agradecimento por seu desempenho no exercício de suas funções; e 5.3. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida e a Sra. Maria de Castro Michielin; Conselheiros: Sr. Marcos Pinto Almeida, Sr. David Antonio Díaz Almazán e Sra. Marta Casas Caba. São Gonçalo, 26/01/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 12/02/2016 e o registro sob o nº 00002869268. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1935070"
                ],
                "1935003": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.865.757/0001-02 - NIRE 33.300.166.866\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de dezembro de 2015, na sede social da Globo Comunicação e Participações S/A (\"Companhia\"), situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, 303, às 10:00h. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença da Acionista detentora da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Secretário: Sérgio Lourenço Marques. 4. Deliberações: Instalada a reunião, a Acionista representando a totalidade do capital social, resolve: 4.1. Autorizar a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar a distribuição de dividendos no valor total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), referentes a parte do lucro apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 contabilizado em Reserva Estatutária, observando as seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ação de emissão da Companhia, de qualquer espécie (ordinária ou preferencial); e (ii) Data do Pagamento: o referido dividendo ficará à disposição da Acionista a partir desta data. 4.3. Aprovar que a Administração da Companhia realize o fechamento do balanço do exercício a ser encerrado em 31 de dezembro de 2015, tendo como proposta a retenção da totalidade do lucro líquido, deixando, desta forma, de distribuir os dividendos mínimos obrigatórios, nos termos do §4º do artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. A referida proposta deverá ser ratificada pela Assembleia Geral Ordinária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015. Mesa: Presidente: Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário: Sérgio Lourenço Marques. Acionista Presente: Organizações Globo Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio - Sérgio Lourenço Marques - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2866022 e data de 01/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 30-09-2015\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1935003"
                ],
                "1935101": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1935101"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1934938": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV MRL RJ LXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.723.704/0001-22\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA - Torna público que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente, agricultura e abastecimento - SMMAAA a licença de instalação de n°001/2016, emitida em 08 de janeiro de 2016. Esta licença é válida até 08 de janeiro de 2018. Autoriza a empresa para construção de um grupamento residencial multifamiliar, localizado na Estrada do Rosário, Lote 19, Quadra 14 - Jardim Primavera, Duque de Caxias - RJ, referente ao processo n° 0677845/2015.\r\n\r\nId: 1934938"
                        ],
                        "1934520": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, localizada na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016. Ricardo de Sá Acatauassú Xavier - Diretor-Presidente. (17, 18 e 19/02/2016)\r\n\r\nId: 1934520"
                        ],
                        "1935161": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os srs. Acionistas, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 26 (vinte e seis) de março de 2016, às 09:00h, à Rua Lélio Garcia nº 38, Centro Paraíba do Sul/RJ, em primeira convocação, e às 09:30h, em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação das Sobras do exercício findo, Distribuição de Dividendos, Gratificação da Diretoria; c) Eleição da Diretoria para o Triênio 2016/2018; d) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se a disposição dos srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que tratam o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2015. Paraíba do Sul/RJ, 18/02/2016. Adolf Arno Edelhoff - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1935161"
                        ],
                        "1931652": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROBILUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.790.404/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROBILUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033118, com validade até 21 de junho de 2016, para conclusão das obras de instalação da fábrica de óleo lubrificante e aditivos, contemplando a impermeabilização das áreas designadas as atividades de manipulação e estocagem de óleo, construção de área para armazenamento temporário de resíduos, do sistema separador de água e óleo - SSAO, das canaletas de drenagem da área de descarregamento/carregamento e interligação das fontes de efluentes oleosos ao SSAO), na RUA ELI DO AMPARO LOTE 09 S/N - LOTEAMENTO INDUSTRIAL, município de PARACAMBI. (Processo n° E-07/002.3784/2015) \r\n\r\nId: 1931652"
                        ],
                        "1912407": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "P. R. DE ARAÚJO DEDETIZADORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 86.791.175/0001-80\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nP. R. DE ARAÚJO DEDETIZADORA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB 002875, referente a LO nº IN028839. (Processo n° E-07/501052/2009) \r\n\r\nId: 1912407"
                        ],
                        "1934401": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCPNJ: 33.060.278/0005-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRSAIL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002947 que retifica o endereço da atividade para Rua Lady Esteves da Conceição, 879 - Vale Encantado, município de Macaé (Processo E-07/509648/2011).\r\n\r\nId: 1934401"
                        ],
                        "1932304": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LITORÂNEA MACAÉ 2 CONSTRUÇÕES LTDA - M.E.\r\n\r\nCNPJ: 15.000.926/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLITORÂNEA MACAÉ 2 CONSTRUÇÕES LTDA - M.E. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033209, com validade até 27 de janeiro de 2020, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos inertes (Classe II B) e não inertes (Classe II A); e de resíduos de construção civil (Classes A, B e C), localizada na Rodovia Amaral Peixoto, km 167 - Parte, Fazenda Mutum, município de Macaé. (Processo n°: E-07/002.3013/2015).\r\n\r\nId: 1932304"
                        ],
                        "1934859": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VT CAXIENSE REMOÇÃO DE ENTULHOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 36.225.381/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVT CAXIENSE REMOÇÃO DE ENTULHOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033364, com validade até 17 de fevereiro de 2020, que autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e IIB) e resíduos da construção civil - RCC (classe A, B, C e D), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.8878/2014).\r\n\r\nId: 1934859"
                        ],
                        "1934634": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARK DOS TAMBORES LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ 86.753.217/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARK DOS TAMBORES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033329, com validade até 16 de fevereiro de 2020, que autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de tambores metálicos, bombonas plásticas e sucatas em geral, não contaminadas (resíduos não perigosos - classe IIB), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/501534/2009). \r\n\r\nId: 1934634"
                        ],
                        "1932935": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CALSONIC KANSEI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 15.458.526/0002-78\r\n\r\nCALSONIC KANSEI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN033301, com validade até 03 de fevereiro de 2021, que aprova a concepção, localização, implantação e operação de atividade de cabine de pintura de painéis e consoles, com capacidade produtiva para 200.000 unidades/ano , na AVENIDA NISSAN, 1500, - PÓLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.9216/2015) \r\n\r\nId: 1932935"
                        ],
                        "1934277": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OURO PRETO GESTAO AMBIENTAL EMPRESARIAL EIRELLI - EPP \r\n\r\nCNPJ: 11.832.468/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOURO PRETO GESTAO AMBIENTAL EMPRESARIAL EIRELLI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033335, com validade até 15 de fevereiro de 2020, que autoriza a coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I), não perigosos (classe IIA e IIB), de serviços de saúde dos grupos A, B e E, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.15501/2014). \r\n\r\nId: 1934277"
                        ],
                        "1934647": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMAFEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.357.055/0001-40\r\n\r\nCOMAFEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN033377, com validade até 17 de fevereiro de 2021, para realizar a atividade de revenda de combustíveis líquidos e realizar o programa de remediação da área contaminada , na AVENIDA GERALDO DE LIMA BASTOS, Nº 02, - CENTRO, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/501582/2012) \r\n\r\nId: 1934647"
                        ],
                        "1934358": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALTO DAS PALMEIRAS\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n05.818.730/0001-18\r\n\r\nALTO DAS PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033370, com validade até 15 de fevereiro de 2019, para a Implantação de loteamento residencial, constituído de 247 lotes, em uma área total de 241.257,14m², na RUA FRANCISCO LOPES,410, - VALE DAS PALMEIRAS, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/501280/2011)\r\n\r\nId: 1934358"
                        ],
                        "1934484": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VALE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.592.510/0055-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VALE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.02.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente às atividades de recebimento de minério de ferro por via férrea, estocagem em pátios e embarque para navios, por correias transportadoras e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal da Ilha Guaíba, localizado na Praia do Leste, Ilha Guaíba, s/n, no Município de Mangaratiba, no período de 01.02.2016 a 01.02.2017, das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1934484"
                        ],
                        "1934467": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nCNPJ: 72.372.998/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.02.2016, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2015, referente às atividades de estocagem de minério de ferro, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Ilha, s/n - Ilha da Madeira, Porto de Itaguaí no Município de Itaguaí, no período de 01.03.2016 a 01.03.2017, no horário das 08:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1934467"
                        ],
                        "1934058": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.120.394/0006-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.2016, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015, referente às atividades de fabricação de bombas para combustíveis líquidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Timbó, 126 - Higienópolis, no Município do Rio de Janeiro, no período de 01.03.2016 a 15.03.2016, no horário das 08:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1934058"
                        ],
                        "1934544": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 26 de fevereiro de 2016, às 20:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre: (i) a eleição do Sr. Fabrício Cunha de Almeida para ocupar o cargo de Diretor da Companhia; e (ii) o aumento da remuneração anual global dos Diretores da Companhia, a título de pro-labore. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 1934544"
                        ],
                        "1934450": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.666.213/0001-03 - NIRE 33.2.0061584-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Supermundi Empreendimentos e Participações Ltda. convocados para a assembleia de sócios que será realizada no dia 26/02/16, às 12h, na sede da sociedade situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Dona Emília, 2, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) providências relativas ao acordo homologado nos autos do processo 0250469-39.2015.8.19.001; e b) assuntos gerais. Justino Oliveira Gomes de Castro - Diretor Presidente,\r\n\r\nId: 1934450"
                        ],
                        "1934447": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.304.981/0001-10 - NIRE 33.2.0010985-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Supermercados Mundial Ltda. convocados para a assembleia de sócios que será realizada no dia 26/02/16, às 10h, na sede da sociedade situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Dona Emília, nº 2, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) providências relativas ao acordo homologado nos autos do processo 0250469-39.2015.8.19.001; e b) assuntos gerais. Justino Oliveira Gomes de Castro - Presidente.\r\n\r\nId: 1934447"
                        ],
                        "1935092": [
                            "V - Convocação",
                            "M G B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.288.084/0001-50 - NIRE 333.0011291-0\r\n\r\nEdital de Convocação: O Diretor Administrativo da MGB Empreendimentos Imobiliários S/A, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 6.404/76, convoca os acionistas em condições de votar, para se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 29/02/2016, às 10 hs, em local próximo do endereço apontado como sendo o de sua sede social (art. 124, § 2°, Lei 6.404/76), na Av. Rio Branco 110, 35° andar, na Cidade do RJ, em 1ª Convocação, havendo quórum de 1/4 do capital social, para o fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar ciência do ajuizamento de execuções fiscais contra a sociedade, perante a Justiça Federal; b) aprovação das contas do Diretor Administrativo; c) entrega da comunicação escrita da renúncia do Diretor Administrativo; e d) eleição de novo Diretor Administrativo. Não havendo quórum para deliberação em 1ª. Convocação, serão publicados novos anúncios para uma 2ª Convocação da AGE, a realizar-se no mesmo local, às 10 hs do dia 09/03/2016. RJ, 17/02/2016. Aleksander Medvedovsky - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 1935092"
                        ],
                        "1934478": [
                            "V - Convocação",
                            "ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.726.861/0001-02 - NIRE 33.3.0028380-3\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da Terceira Emissão Pública\r\n\r\nde Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie com Garantia Real e Fidejussória, \r\n\r\npara Distribuição com Esforços Restritos da\r\n\r\nIsolux Energia e Participações S.A.\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 3ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie com Garantia Real e Fidejussória, para Distribuição com Esforços Restritos da ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a se reunirem em Assembleia Geral no dia 22 de fevereiro de 2016, às 10:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1.813, CEP 20020-080, a fim de deliberar sobre o vencimento antecipado, ou não, da Emissão, nos termos das Cláusulas 4.11.1, alínea (xxi) da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento do rating concedido pela Fitch Ratings à Emissora, o qual deveria ser, no mínimo, BBB(bra), conforme carta datada de 25 de janeiro de 2016. Informações Gerais: Observado o disposto no artigo 126 da Lei das S.A., os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (a) documento de identidade do representante legal ou procurador; (b) extrato da respectiva conta das Debêntures aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição depositária; e (c) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local acima indicado com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1934478"
                        ],
                        "1935004": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RISK MIND - ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 08.439.883/0001-42\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL: devido ao excesso de capital social em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II do código Civil, reduz o capital social de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), mediante o cancelamento de 148.000 (Cento e quarenta e oito mil) quotas, de valor nominal de R$ 10,00 (Dez Reais) cada, totalmente subscritas e integralizadas.\r\n\r\nId: 1935004"
                        ],
                        "1934547": [
                            "V - Convocação",
                            "PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.739.903/0001-42 / NIRE 33.2.0833663-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da “Sociedade”, a participar da Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 23/03/16, às 11h, na sede da Sociedade, na R. Vinícius de Moraes, 111/2º andar, Ipanema/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: “Ratificar as distribuições intermediárias de dividendos realizadas em: a) 08/09/15; b) 29/09/15; e c) 09/12/15”. Os documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. RJ, 17/02/15.\r\n\r\nLuis Oswaldo Lopes Leite - Administrador\r\n\r\nId: 1934547"
                        ],
                        "1934630": [
                            "V - Convocação",
                            "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS\r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 1ª E 2ª SÉRIES DA 1ª EMISSÃO. Ficam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (\"CRIs\") da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão de CRI´s da Tesla Companhia Securitizadora de Créditos (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral, a ser realizada no dia 03 de março de 2016, às 11h30min, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida das Américas 500, Bloco 13, Grupo 205, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: discutir sobre (i) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI´s da Emissora, (ii) outros assuntos relacionados a emissão. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349672\r\n\r\nId: 1934630"
                        ],
                        "1934869": [
                            "V - Convocação",
                            "TORRE EMPRENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.290.067/0001-10 - NIRE nº 33.3.0027929-6\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. Na forma do art.8º do Estatuto Social e do art.124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem às AGO/E da Torre Empreendimentos S/A, que serão realizadas cumulativamente na forma do §único do art.131 da Lei 6.404/76, na Sede da Cia., na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, em 1ª convocação, no dia 21/03/16, às 14:30h. As Assembleias, objeto da presente convocação, têm por finalidade deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: Em AGO: a) Deliberar sobre a aprovação, depois de examinadas e discutidas, das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/15; b) Deliberar sobre a destinação dos lucros e resultados relativos ao exercício social findo em 31/12/15 e sobre a distribuição de dividendos; c) Aprovar a remuneração global dos diretores para o ano de 2016. Em AGE: a) Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto na AGO da Cultura Inglesa S/A, a ser realizada em 21/03/16. Na forma do art.133 da Lei 6.404/76, os administradores da Torre Empreendimentos S/A informam que os documentos elencados no referido artigo estarão à disposição dos acionistas, a partir do dia 19/02/16 (6ª feira), na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, onde poderão obter cópias dos mesmos. RJ, 18/02/16. Torre Empreendimentos S/A - Roberto Nicola Beck e Rogério Sodré Maciel Braga (Diretores).\r\n\r\nId: 1934869"
                        ],
                        "1935187": [
                            "V - Convocação",
                            "ZUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.599.848/0001-68 - NIRE: 33.2.0877845-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios Quotistas. Na qualidade de sócios majoritários da sociedade, solicitamos à V.Sa. que, na qualidade de administrador único da sociedade, convoque uma Reunião de Sócios Quotistas para o dia 29/02/2016, às 14 horas, na Rua Barão da Torre 455/aptº 1202, local onde passará a funcionar a sociedade como ponto de referência (já que esta encontra-se sem escritório no momento em face da devolução das salas onde estava instalada a sua sede social) com a seguinte ordem do dia: 1- Destituição com efeitos imediatos do Sr. David Pallares Carreras como administrador da sociedade; 2- Eleição do Sr. Javier Pedret Nadal, espanhol, divorciado, engenheiro, portador da CI de estrangeiro RNE V873972-M e CPF/MF 849.053.105-63, residente e domiciliado a Rua Barão da Torre 455/aptº 1202, Ipanema/RJ, como único administrador da sociedade para um mandato por prazo indeterminado; 3- Alteração do endereço da sede social (ponto de referência) para Rua Barão da Torre 455/aptº 1202, Ipanema/RJ. Considerando que V.Sa. também representa a sócia minoritária PB Group Participações Ltda., e que a sua eventual recusa em convocar a Reunião na forma acima solicitada, nos autoriza como, sócia majoritária a convocá-la, caso V.Sas. não proceda a convocação, a presente correspondência convolar-se-á automaticamente em Edital de Convocação, para todos os efeitos legais. RJ, 18/02/2016. Laworth 1.000, Sociedad Limitada - Marcos Alberto Farias Soares, Procurador; Margaux Holdings S.A.. - Marcos Alberto Farias Soares, Procurador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349778\r\n\r\nId: 1935187"
                        ],
                        "1934851": [
                            "V - Convocação",
                            "CAMPANÁRIO EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.286.653/0001-90 - NIRE nº 33.3.0027930-0\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. Na forma do art.8º do Estatuto Social e do art.124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem às AGO/E da Campanário Empreendimentos S/A, que serão realizadas cumulativamente na forma do §único do art.131 da Lei 6.404/76, na sede da Cia. na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, em 1ª convocação, no dia 21/03/16, às 14h. As Assembleias, objeto da presente convocação, têm por finalidade deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: Em AGO: a) Deliberar sobre a aprovação, depois de examinadas e discutidas, das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/15; b) Deliberar sobre a destinação dos lucros e resultados relativos ao exercício social findo em 31/12/15, e sobre a distribuição de dividendos; c) Aprovar a remuneração global dos diretores para o ano de 2016. Em AGE: a) Deliberar sobre as orientações a serem transmitidas à diretoria quanto ao exercício de voto nas sociedades controladas Torre Empreendimentos S/A e Cultura Inglesa S/A, no que tange às AGO´s das respectivas Cias., a serem realizadas em 21/03/16. Na forma do art.133 da Lei 6.404/76, os administradores da Campanário Empreendimentos S/A informam que os documentos elencados no referido artigo estarão à disposição dos acionistas, a partir do dia 19/02/16 (6ª feira), na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, onde poderão obter cópias dos mesmos. RJ, 18/02/16. Campanário Empreendimentos S/A - Victorio Fernando Bhering Cabral e Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos (Diretores).\r\n\r\nId: 1934851"
                        ],
                        "1934849": [
                            "V - Convocação",
                            "CULTURA INGLESA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.054.272/0001-25 - NIRE nº 33.3.0026676-3\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO. Na forma do art.11º do Estatuto Social e do art.124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à AGO da Cultura Inglesa S/A, que será realizada na sede da Cia., na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, em 1ª convocação, no dia 21/03/16, às 15h. A Assembleia, objeto da presente convocação, tem por finalidade deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: a) Deliberar sobre a aprovação, depois de examinadas e discutidas, das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/15; b) Deliberar sobre a destinação dos lucros e resultados relativos ao exercício social findo em 31/12/15, e sobre a distribuição de dividendos; c) Aprovar a verba de remuneração global dos administradores da Cia. para o ano de 2016; d) Deliberar sobre a manutenção do funcionamento do Conselho Fiscal da Cia. e eleger os respectivos membros. Na forma do art.133 da Lei 6.404/76, os administradores da Cultura Inglesa S/A informam que os documentos elencados no referido artigo estarão à disposição dos acionistas, a partir do dia 19/02/16 (6ª feira), na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, onde poderão obter cópias dos mesmos. RJ, 18/02/16. Cultura Inglesa S/A - Victorio Fernando Bhering Cabral, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1934849"
                        ],
                        "1935011": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nRetificação do Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. publicado em 15 de fevereiro de 2016. A Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantias adicionais fidejussórias, em duas séries, da 1ª (Primeira) emissão da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Debêntures”), por meio da presente retificação do Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas publicado no dia 15 de fevereiro de 2016 (“Edital de Convocação”), vem esclarecer que as medidas a serem tomadas no âmbito das matérias (i) e (ii) constantes do Edital de Convocação referem-se à deliberação sobre a decretação ou não do vencimento antecipado das Debêntures. Segue abaixo a convocação completa contendo o referido esclarecimento, sendo mantidos e ratificados todos os demais termos do Edital de Convocação publicado, inclusive a data da realização da Assembleia Geral de Debenturistas: Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará no dia 02 de março de 2016, às 11 horas, na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na Avenida das Américas, 4200, bloco 8, ala B, salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre: (i) a decretação ou não de vencimento antecipado das Debêntures, em razão da ocorrência dos eventos dispostos no item 4.15.2, alínea “o” da Escritura de Emissão, qual seja, o pedido de recuperação judicial apresentado pela Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“Abengoa”); (ii) a decretação ou não de vencimento antecipado das Debêntures, em razão da ocorrência do disposto nos termos da cláusula 4.15.2, alínea “a” da Escritura de Emissão, qual seja, a não observância do prazo para envio de determinados documentos integrantes da operação; e (iii) alteração do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção, nos termos da cláusula 5.1, alínea “hh” da Escritura de Emissão, a fim de aprovar, ou não, a inclusão da Emissora como contratante, bem como a alteração do valor máximo anual em montante superior ao previsto na Escritura de Emissão. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1935011"
                        ],
                        "1934821": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE \r\n\r\nCNPJ: 32.504.706/0001-87\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033380, com validade até 17 de fevereiro de 2021, que autoriza o lançamento de efluentes domésticos, tratados em ETE Correios, no Córrego Brandão, município de Volta Redonda, na Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul, na VIA SÉRGIO BRAGA, Nº 528, VILA SANTA CECÍLIA, município de VOLTA REDONDA. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050302/51; Declaração CNARH: 260468; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Córrego Brandão; Vazão máxima: 504,00 m³/h; Vazão média: 410,40 m³/h; Volume diário: 12096,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 30' 50,7'' S e Long. 44º 06' 8,1” O. Processo n°: E-07/002.7177/2015.\r\n\r\nId: 1934821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1930424": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nA diretora do Externato Júlio Lima, situado na Rua Júlio Lima, 1054 -Laranjal - São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes: Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos - ANO 1999: Everaldo Ferreira Gomes; ANO 2000: Enok Bitencourt Ferreira; Paulo Henrique da Costa Mello; ANO 2003: André Luiz Soares dos Santos; Erivelto Machado de Souza; Evenyr de Oliveira Moraes; Izabel Cristina Grassini de Souza; Marco Antonio Brito de Moraes; Tânia Soares Gomes dos Santos; ANO 2004: Ivana Carla de Oliveira Dias; Graziela dos Santos Campos; ANO 2005: Angela Cristina Vieira da Silva e Silva; Daniela da Costa Barreto Pinto; Tiago da Costa Silva; ANO 2006: André Severo da Silva; Merielle Alves da Silva; Wallace Bezerra dos Santos; ANO 2007: Carolina Pereira Charret; Eduardo de Souza Gomes; ANO 2008: Ary Cabral Junior; Camila dos Santos Rodrigues; Danielle de Mattos de Souza; ANO 2009: Danila de Souza Costa; Sâmara Nunes Andrade; Diretora: Waléria Christina Aguiar Lima - Registro 00412/96-2; Secretária: Ester Oliveira Aguiar - Registro 78120/13; Inspetoras Escolares: Débora Barbosa de Carvalho - ID: 4329128-7 e Keila de Azevedo Mata Nazaret - ID: 4369463-2.\r\n\r\nId: 1930424"
                    ],
                    "1934906": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PRIMA\r\n\r\nCNPJ 16.577795/0001-35\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Prima, mantido por Sistema de Ensino Prima de Maricá, situado na Rua Ribeiro de Almeida, 158 - Centro, do Município de Maricá - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2015: Amanda Patrício de Abreu, Bruna Brasil Chrispim de Oliveira, Bruna Marques Medeiros Mendes Elias, Daniel Tavares dos Santos, Guilherme Sobral Paz, Isabela Gonçalves Araujo, João Victor Goulart de Oliveira Guimarães, Kamilla Marques Souza dos Santos, Klayanne Ribeiro Santos, Larissa dos Santos Júlio, Leonardo Thales Abreu de Salles, Letícia Coutinho Ramos, Luana da Silva Souza, Lucas Baptista dos Santos, Mariana Oliveira Principe do Amaral, Matheus da Costa Reis, Matheus Pedro Dutra, Maury Mauá de Queiroz Neto, Mylena Silva Soares Araujo, Rafaela Gonçalves de Azevedo, Raphaela Valente de Almeida Ito, Rodrigo Chagas Lobo, Sara Gonçalves de Marins, Thayná Leonalva Pessanha Nascimento, William Rodrigues Fravoline, Yasmim Arlete Rodrigues da Cunha de Santana. Secretária Escolar Alessandra Prima Chaves/ Processo Nº E-03/002/6143/2014, Diretora Julianne Dopazo do Amaral Cruz/ Processo Nº E-03/002/6143/2014.\r\n\r\nId: 1934906"
                    ],
                    "1934507": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MOVA\r\n\r\nCNPJ: 06.971.640/0002-06\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO MOVA mantido por SECULO 21 CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, situado na rua São Pedro, 112, Município de Sao Joao de Meriti, torna publica a relação de concluintes dos cursos de TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2015: Claudia Querino dos Santos, Dandara Lima Gomes dos Santos, Jhonatan Fernandes Medeiros dos Santos, Karolliny Iellomo Ferreira, Renata Cristina Ribeiro Carvalho Silva, Rosiene da Silva Moura, 2016: Ana Paula Santos da Silva, TÉCNICO EM RADIOLOGIA 2015: Michele Araújo Santos Ribeiro, ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: 2015: Daniela Nogueira Loureiro, Izabel da Costa Santana Nunes, Janaina Paula das Graças Cordeiro, Rainha Helena da Silva , Thalita Carneiro Leão Tavares ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRURGICA: 2015 Erica Cristina de Oliveira Santos de Souza, Ericson Augusto de Farias, Zucleia Fernandes de Jesus, Diretor: Fernando Cavalcanti Nobrega Reg 06483. Secretaria: Denise A.H. Monteiro aut 167/93 DAT SEE. \r\n\r\nId: 1934507"
                    ],
                    "1924994": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001- 68\r\n\r\nA Diretora do Colégio Absoluto, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, situado na Av. Santa Cruz n 2671 2 andar, Município de RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, de 2011/ 1. Maykon Douglas de Jesus da Silva. de 2012/ 1. Brenda Fernandes dos Santos, Filipe Augusto Monteiro Muniz. de 2013/ 1. João Victor Braga Paiva, Marcelo Vinicius da Costa Souza. de 2013/ 2. Marcele Nunes Maria Pimenta Faria. Concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, de 2014/ 2., Andrea Alves de Oliveira, Brenda Fernandes dos Santos, Diego Leonardo Andriani, Leonardo Hilario do Nascimento Monteiro, Lucas da Cruz Pinheiro, Monique Fernandes Nunes da Silva, Nathalia Hellen Vieira de Souza, de 2015/ 1. Andrey Pedro Matos da Silva, Bremmer Botelho Alves da Silva, Camilla Maia da Silveira Silva, Daniel Félix Gonçalves, Filipe Augusto Monteiro Muniz, Gabriel Orlando Figueiredo da Costa, Gabrielle de Assis Blanco Fontes, Gerson Rosa da Silva, Gleiton Ferreira Cabral, Higor Julião Cosme, Ismael Silva Matias, Jaciara da Silva Vasconcelos, João Victor Braga Paiva, Juarez Carlos Conceição Neves Neto, Juliana de Barros Feliciano, Juliana Ferreira dos Santos, Júlio César Leite de Araujo, Karoline da Silva Farias, Laercio Ferreira Teles, Leandro Baldanza dos Santos, Letícia Macedo Mello, Lucas Nascimento Delgado, Lucas Sevilha Martins de Souza, Luilson da Silva Russel, Luis Carlos Pinheiro Camilo, Luiz Felipe Rodrigues Machado, Luzia Muniz de Santana, Maicon Pereira dos Santos, Marcele Nunes Maria Pimenta Faria, Marcelo Vinicius da Costa Souza, Marilson de Assis Ramos, Matheus Soutinho da Silva, Matias Pereira, Maykon Douglas de Jesus da Silva, Natalia Roberta Pereira Cunha, Nathália do Vale de Pontes, Olivia Peres de Oliveira, Paula Natàni Tavares Silva, Rayane da Silva Amaral, Rhayra Santos de Almeida, Richard da Rocha Gregorio, Roger Coelho Muniz, Ruan Santos Fernandes, Tereza Cristina Alves Pelicarto Gonçalves, Thainá da Costa Silva, Thays Raphael Fernandes de Sales, Thayssa Cristina Feitosa da Cruz, Tuane Rodrigues do Nascimento, Victor Luiz da Silva Souza, Willy Pereira França, Yuri Alves Cardoso. Secretária: Gloria de Amorim Fragoso, Registro nº 737/91, Of. E/COIE. E n° 308 / 2005. Diretora: Carmem Lucia Castellar Duarte, Registro nº 10787, Of. E/COIE. E n° 308 / 2005. Publicado por Professor Inspetor Escolar, Márcia Maria de Brito Souza, Matrícula: 0956359-4 e Denise V. Sá Freire, Matrícula: 0942832-7 CRIE - MIV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1924994"
                    ],
                    "1916589": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO\r\n\r\nCOLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 03.196.070/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Colégio Terceiro Milênio torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio. Ensino Médio - 1º semestre/2012: Sonia Cristina de Oliveira Costa. Ensino Médio - 2º semestre/2012: Rafael Santos Brasileiro, Vladimir Sousa Borges. Ensino Médio - 1º semestre/2013: Manuelle Felix da Silva. Ensino Médio - Regular 2014: Anderson Gouvêa Rosa, Cristiane Gonçalves das Neves, Gabryelle Guilherme de Oliveira, João André Lara Leal Martins, Mariana Grangeiro Donadon, Ryllory Santana da Silva. Ensino Médio - 1º semestre/2014: Rosano Barbosa da Silva, Viviane Gomes de Oliveira. Daniele Cardoso de Oliveira - Diretora - Proc. E-03/10.200.232/11, Alair Maquinez da Cruz - Secretário Escolar - Proc. E-03/10.200.232/11. Profª. Insp. Escolar - Vanilda dos Santos - Matr. 0942565-3.\r\n\r\nId: 1916589"
                    ],
                    "1934894": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARANHÃO\r\n\r\nMantenedora: Colégio Maranhão Ltda - ME\r\n\r\nCNPJ: 33.768.706/0001-57\r\n\r\nCONCLUINTE ENSINO MÉDIO REGULAR - 1998: Maira Lima de Brito, 2001: Ricardo Aurélio Paixão de Barros Vieira, 2003: Francisco Russo Silva Magalhães, 2006: Diego Viana Bezerra - ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EJA 2º Sem./1998: Diogo Marins da Silva, 1º Sem./2001: Bruno Soares Dias da Silva - Monique Luis Caetano de Sylos, 2º Sem./2001: Igor Proença de Lima, 1º Sem./2002: Ana Carolina Lopes Marques, 2º Sem./2002: Rafael Luiz dos Santos Mendes, 1º Sem./2003: Patricia Saturnina Moreira - Thiago Ives Riccio da Silva, 2º Sem/2004: Alan Fernandes de Almeida - Sebastião Sidney da Silva Faria, Diretor: Reg.D-760 - CPF. 090.229.707/44 - Alberto de Albuquerque Maranhão - Secretária Escolar: Reg. Nº 170/02 - CPF 076.572.467/74 - Izabel Cristina Barbosa do Carmo - Profª Inspetora Escolar: Mat. 0975383-1 - SEEDUC - RJ - Lígia Escoffeir da Silva. \r\n\r\nId: 1934894"
                    ],
                    "1933290": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ESPAÇO ATIVO\r\n\r\nCNPJ: 08366017/0001-79\r\n\r\nA Diretora do Colégio Espaço Ativo, mantido pelo Colégio Espaço Ativo Ltda, situado na Av. Prefeito Henrique Borges Filho nº 570, Alto do Rio Bonito, Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio de 2015: Adriane Ristori Ferreira, Beatriz de Souza Pereira Santos, Beatriz Rittmeyer Vargas, Bruno da Silva Tavares, Francisco Carlos Teixeira Brando Junior, Gabriel Mescolin Meyer, Gabriela Richa Ferreira, Iago Avila, Italo Bernardes de Athayde, João Pedro Costa de Lacerda, João Vitor Mascarenhas Fontes, Maria Eduarda Granadeiro Gomes Corrêa, Maria Vitoria Santos de Jesus Couto Jardim, Mário Márcio Soares Dias Abdalla, Pedro Augusto Furtado Ribeiro, Thaís Werneck de Faria Barros Galvão e Thuan Brito da Silva. Diretora: Maria \r\n\r\nAparecida Alvarenga Leal, Secretária: Cristina Beatriz Cappato de Oliveira.\r\n\r\nId: 1933290"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1933448": [
                            "V - Extravio",
                            "BRASIL TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.716.066/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual 80.337.299\r\n\r\nEXTRAVIO: BRASIL TINTAS LTDA, estabelecida à Avn. Nilo Peçanha, nº 688, Centro, Nova Iguaçu, RJ, vem comunicar o extravio do Livro Diário constando o exercício de 2007.\r\n\r\nId: 1933448"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1935212": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS \r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.053.538/0001-86\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas nº 417, 22º andar, Centro, RJ/RJ\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - Aviso Resumido. Serão realizadas eleições no dia 23 de março de 2016, no horário das 9h às 18h, na sede da entidade acima mencionada, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes junto à FENACI, bem como suplentes, para o triênio compreendido entre o dia 15/04/2016 e 14/04/2019, devendo o Registro de Chapas ser apresentado na Secretaria da entidade, no horário de 9h às 18h, no período de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia seguinte à publicação deste Aviso. Edital de Convocação da eleição encontra-se afixado na sede deste Sindicato. Em caso de empate entre chapas mais votadas, realizar-se-á nova eleição no dia 07 de abril de 2016, no horário das 9h às 18h, na sede da entidade. Rio de Janeiro, 18/02/2016. MARLY DA SILVEIRA FERREIRA - Presidente.\r\n\r\nId: 1935212"
                            ],
                            "1934540": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - \r\n\r\nCRESS 7a REGIÃO\r\n\r\n33.673.237/0001­92\r\n\r\nAVISO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 7ª REGIÃO torna público que realizará processo seletivo simplificado visando à contratação de pessoal, de forma temporária, para desempenhar cargo de agente administrativo e de técnico em contabilidade no CRESS 7ª Região. Período de Inscrições: 22 a 29 de fevereiro, através do sítio: www.eventoscressrj.org.br.\r\n\r\nEdital e Anexos encontram-se disponíveis no site: http://www.cressrj.org.br/site/oportunidades/rio-de-janeiro/\r\n\r\nId: 1934540"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935186": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 25337/2015\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública N° 003/2015\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e melhorias de sistema de iluminação pública no município de Araruama, conforme solicitação da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/02/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações e a Lei Municipal 1.546/09\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nMatrícula 903161-8\r\n\r\nId: 1935186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935103": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL º 04/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 04/2016. \r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em atendimento a Secretaria de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 03/03/2016 Horário: 9h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSº 05/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 05/2016. \r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS, em atendimento a diversas Secretarias”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 02/03/2016 Horário: 10h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL º 06/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 06/2016. \r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO DE PÃES, em atendimento a Secretaria de Educação”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 04/03/2016 Horário: 9h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1935103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Carapebus": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2016 DA PMC\r\n\r\nO Município de Carapebus, através da Comissão Pregoeira, torna público, que realizará na sede do Poder Executivo, instalado na Av. Getúlio Vargas, nº 15, Centro - nesta cidade, o pregão presencial abaixo, de acordo com a legislação em vigor. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Carapebus (www.carapebus.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Gerência de Compras, situada na Prefeitura Municipal de Carapebus/RJ e a retirada será mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 com 500 (quinhentas) folhas, através de preenchimento de declaração de retirada de edital e portando carimbo do CNPJ, de segunda a quinta-feira no horário das 09:00 as 16:00hs e na sexta-feira das 08:00 as 12:00hs. Tel. contato (22) 2768-9545/9537/9542.\r\n\r\nProcesso Administrativo CDL n.º 001/2016.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 02/03/2016.\r\n\r\nHorário: 09:00.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para locação de veículos tipo ônibus, van e micro-ônibus, incluindo o motorista, para atender ao transporte de estudantes universitários e cursistas técnicos residentes no Município de Carapebus para a cidade de Campos dos Goytacazes ida e volta.\r\n\r\nCarapebus, 18/02/2016\r\n\r\nCarlos Antero Pires dos Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1935157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934952": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2016\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gênero alimentício, para atender a diversas Secretarias. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 04/03/2016, às 10:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentada 10 mídias de CRD-R. Itaocara, 18 de fevereiro de 2016. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1934952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n(ART. 34, § 1º, LEI Nº. 8.666/93)\r\n\r\nO Município de Mendes, através da Secretaria de Administração, convida fornecedores, prestadores de serviços, empresas do ramo de engenharia civil, profissionais liberais, abrangendo os demais segmentos empresariais, comerciais e profissionais, cadastrados ou não perante o Setor de Fornecedores/Serviços, objetivando atualização dos registros existentes, bem como que novos interessados promovam o seu ingresso. Mendes (RJ), em 18 de fevereiro 2016. WALACE FRANCISQUINI VITAL. Secretário de Administração. \r\n\r\nId: 1934943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935032": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nERRATA 02\r\n\r\nAO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016\r\n\r\n1) Na planilha de especificação dos serviços constante do Termo de Referência - ANEXO I do edital de pregão presencial nº 04/16, no campo destinado à descrição do “Posto de Serviço Nome Padronizado”, no campo destinado à descrição do “serviço de vigilância” - 12x36 diurno, onde se lê: “SERVIÇO DE VIGILÃNCIA”, LEIA-SE: “SERVIÇO DE VIGIA” e no campo destinado à descrição do “serviço de vigilância - 12x36 noturno, onde se lê: “SERVIÇO DE VIGILANCIA”, LEIA-SE: SERVIÇO DE VIGIA.\r\n\r\n2) Na planilha de “preços estimados para os serviços” contida no ANEXO IB do edital mencionado, no campo destinado à descrição do serviço de vigilância - 12x36 diurno, onde se lê: “SERVIÇO DE VIGILÂNCIA”, LEIA-SE: SERVIÇO DE VIGIA; e no campo destinado à descrição do “serviço de vigilância - 12x36 noturno”, onde se lê: “SERVIÇO DE VIGILANCIA”, LEIA-SE: SERVIÇO DE VIGIA.\r\n\r\n3) Ficam ratificados todos os itens não mencionados nesta errata.\r\n\r\nNiterói, 17/02/2016. Pregoeiro Oficial da EMUSA.\r\n\r\nId: 1935032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934767": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 7.500 (SETE MIL E QUINHENTOS) SACOS DE CIMENTO CP III, conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 09/03/16 às 14:00 horas, na Avenida Koeler nº 260, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 22/02/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 17 de fevereiro de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1934767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935091": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°04.2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de concreto usinado a quente importado de usina, com material fornecido pela contratada ( massa fina) com objetivo de atender a execução dos serviços pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SEMCONSESP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 9025/2015/33.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 02/03/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1935091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos Remume Hospitalar, destinados ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a partir da data de ordem de início do fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 312.325,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/03/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1935144"
                        ],
                        "1935145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para realização de exames de Ultrassonografias em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a partir da data da ordem de início do serviço.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 319.566,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 03/03/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1935145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1934364": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0470/15 e apenso 0471/15.\r\n\r\nPregão Presencial SRP - Nº 005/2016\r\n\r\nObjeto A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS E HORTIFRUTI, para atender as necessidades dos servidores da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, durante o cumprimento da carga horária, com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor preço por Item:\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 03/03/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8g de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nId: 1934364"
                        ],
                        "1934572": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9047/2014.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 001/2015\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVINIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 14/03/2016 às 10:00 h, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 RESMA DE PAPEL A4, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nId: 1934572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935137": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº4.743, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nConsiderando que a atual arrecadação é insuficiente para efetuar o pagamento das despesas obrigatórias e a manutenção dos programas de governo, agravado pela crescente dívida ativa do município; \r\n\r\nConsiderando o estado de caos em que se encontram as contas públicas, e que o corte de elevado número de cargos comissionados que estavam sendo suportados pelo município, não foi suficiente para equilibrá-las;\r\n\r\nConsiderando que o contínuo e desproporcional endividamento do município, não somente com respeito aos seus compromissos ordinários e forçados, como também os relativos aos Precatórios inscritos, vem acarretando reiterados pedidos de sequestro de verbas públicas, segregadas para o pagamento dos servidores, à manutenção dos serviços essenciais e etc;\r\n\r\nConsiderando que o estado recessivo no âmbito nacional traz reflexos diretos na economia do município, de reconhecida vocação turística; \r\n\r\nConsiderando que a saúde pública se encontra em situação precária, sem condições de prestar aos munícipes o atendimento e o tratamento médico que a Constituição Federal lhes assegura, condições que ora estão sendo objeto de Inquérito Civil instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado;\r\n\r\nConsiderando que a edição de leis em gestões pretéritas, baseadas em uma arrecadação que não se consolidou, elevou substancialmente o montante da folha de pagamento;\r\n\r\nConsiderando o caráter discricionário que ostenta o administrador, em regular e adequar a uma realidade compatível com o efetivo orçamento do município, os pagamentos de horas extras, de gratificações de quaisquer espécies, de adicionais, e dos cargos em comissão;\r\n\r\nConsiderando que a fixação da jornada de trabalho dos servidores é prerrogativa da administração do município, nos limites de sua autonomia constitucional e respeitadas as peculiaridades locais e de cada cargo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Prefeito está comprometido em reconduzir o município à normalidade administrativa e financeira.\r\n\r\nArt. 1º Fica decretado estado de calamidade financeira no âmbito da administração direta do município, a vigorar pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir da publicação deste Decreto, prorrogável a critério do Prefeito Municipal, e enquanto não ocorrer o equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nArt. 2ºFica criado o Gabinete de Crise, composto pelo Prefeito Municipal, e pelos Secretários de Governo, de Planejamento, de Administração, de Fazenda, de Controle Interno, e da Procuradoria Geral, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - o exame e a deliberação sobre quaisquer despesas para o erário municipal, incluídos Termos, Convênios com o Estado, a União, Órgãos da Administração Direta ou Indireta, nos quais se imponha contraprestação ao município, exceto aquelas emanadas dos Órgãos do Poder Judiciário, e dos Tribunais de Contas;\r\n\r\nII - promover a necessária redução de cargos comissionados, até que seja alcançado o imprescindível equilíbrio das contas públicas, sem o desfalque do necessário para o seguimento dos serviços essenciais, tais como Saúde, Educação, Serviços Públicos e etc; \r\n\r\nIII - propor a edição de projetos de lei, com o objetivo de regular e adequar o pagamento de horas extras, aos mandamentos da Constituição Federal, e às decisões do Egrégio Tribunal Regional Federal; \r\n\r\nIV - propor a redução da remuneração dos cargos em comissão, até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nestes incluídos os do Prefeito, do Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.\r\n\r\nArt. 3º As licitações para aquisição de bens, insumos, serviços, alienação de patrimônio, e etc, serão igualmente submetidas ao Gabinete, e se constituirão naquelas estritamente necessárias para evitar a interrupção dos serviços públicos, obedecendo a primazia das Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94 e 10.520/02. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= PREFEITO=\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 014/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 207/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JULIANA BRAGA RAMOS, matrícula nº 4-15438-1, do Cargo em Comissão de Orientador Pedagógico-Educacional, Símbolo DAS-1, Cód. 40335, da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 12/02/2016. PORTARIA GP Nº 208/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Orientador Pedagógico-Educacional, Símbolo DAS-1, Cód.40335, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 15/02/2016. PORTARIA GP Nº 209/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), RICARDO ANDRÉ DA SILVA COSTA, matrícula nº 1-03592-5, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Saúde do Trabalhador, Símbolo DAS-4, Cód. 40546, da Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 10/02/2016. PORTARIA GP Nº 210/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, RICARDO ANDRÉ DA SILVA COSTA, matrícula nº 1-03592-5, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, Cód.40687, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 10/02/2016. PORTARIA GP Nº 211/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ADRIANA NUNES CHAVES, matrícula nº 1-07316-9, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário Executivo Municipal de Saúde, Símbolo DAS-5, Cód.40615, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 10/02/2016. PORTARIA GP Nº 212/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, CLAUDINE PAULA SILVA REGO, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário de Gestão e Planejamento Municipal de Saúde, Símbolo DAS-5, Cód.40509, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 10/02/2016. PORTARIA GP Nº 213/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, LUCIENE BARBARA TOLENTINO DE DEUS, matrícula nº 1-13545-7, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico Administrativo, Símbolo DAS-3, Cód.40167, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 04/02/2016. PORTARIA GP Nº 214/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, SAYONARA ZEITUNE, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Projetos Especiais, Símbolo DAS-2, Cód.40491, na Secretaria Municipal de Cultura, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 215/2016 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria GP nº 108/2016. PORTARIA GP Nº 216/2016 - RETIFICAR a Portaria GP nº 204/2016, para constar o seguinte: onde se lê: ANDRÉ LUIZ DA COSTA VASCONCELOS, leia-se: ANDRÉ LUIZ COSTA DE VASCONCELOS. PORTARIA GP Nº 217/2016 - RETIFICAR a Portaria GP nº 206/2016, para constar o seguinte: onde se lê: Diretor do Departamento de Estradas Vicinais, leia-se: Diretor do Departamento de Manutenção de Estradas Vicinais. PORTARIA GP Nº 218/2016 - DISPENSAR, VALÉRIA MUNIZ DA COSTA MASSAFRA, matrícula nº 1-04172-0, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Auxiliar de Direção de Escola Municipal “D” - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-1, Cód. 40758, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 25/01/2016. PORTARIA GP Nº 219/2016 - RETIFICAR a Portaria GP nº 159/2016, para constar o seguinte: onde se lê: Portaria GP nº 369/2015, leia-se: Portaria GP nº 718/2015. PORTARIA GP Nº 220/2016 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria GP nº 205/2016. PORTARIA GP Nº 221/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), BRUNO ALVES DE MEDEIROS, matrícula nº 4-14846-0, do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo, Símbolo DAS-3, Cód. 40724, da Secretaria Especial de Fiscalização de Obras Públicas, com efeitos a partir de 11/02/2016. PORTARIA GP Nº 222/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, BRUNO ALVES DE MEDEIROS, matrícula nº 4-14846-0, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Analise Técnica, Símbolo DAS-4, Cód.40456, na Secretaria Municipal de Obras Públicas, com efeitos a partir de 11/02/2016.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 18 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 029/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n16/02/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 12.114,19\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n16/02/16\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 3.486.251,04\r\n\r\nC.E.F. PSF\r\n\r\n16/02/16\r\n\r\n115-5\r\n\r\nR$ 176.682,00\r\n\r\nC.E.F.BLMAC\r\n\r\n16/02/16\r\n\r\n624004-6\r\n\r\nR$ 3.472.634,05\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n17/02/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 5.139,42\r\n\r\nBRASIL S/A SAL. EDUCAÇÃO\r\n\r\n17/02/16\r\n\r\n672001-3\r\n\r\nR$ 1.906.133,59\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPortaria SMS/GS nº 007/2016\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA N°002/2016 QUE INSTITUI O GABINETE DE CRISE NO SISTEMA DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Revoga a Portaria n° 002/2016 de 06 de janeiro de 2016, com efeitos a partir de 04 de fevereiro de 2016;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEdnéia Tayt Sohn M. Moço Secretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMST Nº 056/2016, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, no uso se suas competências Regimentais e atribuições conferidas pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90, de 19/09/90 e 8.142/90 de 28/12/90), Resolução nº 333/2003 do CNS, pela Lei Municipal nº 3038, de 29 de setembro de 2011, publicada em 1º de outubro de 2011 e pelo seu Regimento Interno homologado pelo Decreto Municipal nº 3.747 de 19 de novembro de 2009, publicado em 24/11/2009, em sua Reunião Ordinária de 29 de Janeiro de 2016, aprovou as comissões do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis relacionadas no Anexo nº1, em conformidade com capítulo VI do Regimento Interno do CMST, para devida homologação e publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nArtigo 1º. Esta Resolução e seu anexo nº 1 entram em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de Janeiro de 2016\r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Saúde \r\n\r\nHomologo a Resolução nº 056/2016 do CMST, de 28 de Janeiro de 2016, nos termos Regimentais.\r\n\r\nHenrique Medina Vargas Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAnexo 1: Relação das Comissões do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, aprovada em plenária na reunião ordinária realizada no dia 28/01/2016, em conformidade com capítulo VI do Regimento Interno do CMST:\r\n\r\nCOMISSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nComissões\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nComissão de Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde e Grupo de Trabalho da Atenção Primária e Secundária à Saúde\r\n\r\nAndrea Serra Graniço\r\n\r\nFany Garcia e Silva\r\n\r\nJarbas Carvalho da Silveira Jr\r\n\r\nJosiane Gomes Fonseca\r\n\r\nManuel Gonçalves da Cunha\r\n\r\nSergio Ricardo Ponciano\r\n\r\nSuzana Valinhos Alves\r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nComissão de Orçamento e Finanças do CMST\r\n\r\nFany Garcia e Silva\r\n\r\nJarbas Carvalho da Silveira\r\n\r\nJosé Carlos Rodrigues Sandin\r\n\r\nJudas Tadeu Florencio da Cruz\r\n\r\nSuzana Valinhos Alves\r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nComissão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\nEdson José Cipriano dos Santos\r\n\r\nFany Garcia e Silva\r\n\r\nSergio Carvalho Parrini\r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nComissão de Acompanhamento dos Serviços de Terapia Substitutiva do município de Teresópolis (Hemodiálise)\r\n\r\nJarbas Carvalho da Silveira Jr.\r\n\r\nJudas Tadeu Florencio da Cruz\r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nApoio de Assuntos Jurídicos à Mesa Diretora do CMST\r\n\r\nDr. Jarbas Carvalho da Silveira Jr.\r\n\r\nId: 1935137"
                        ],
                        "1935147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.008/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.004/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de oxigênio medicinal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 18.376/2015.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.web.br.com/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 03/03/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.009/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.005/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de material de higiene básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.239/2015.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.web.br.com/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 04/03/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1935147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 012/2016\r\n\r\nObjeto: Compra de hidrômetros e caixas de proteçao. Data/Hora/Local: 03/03/2016, às 09: horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Li citação, no endereço acima ou através do Tel. 24 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1935077"
                        ],
                        "1934935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 011/2016\r\n\r\nObjeto: Compra de 300 metros de cabo flexível de 185mm. Data/Hora/Local: 04/03/2016, às 09h, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Li citação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1934935"
                        ],
                        "1934936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 013/2016\r\n\r\nObjeto: Compra de 04 aparelhos de ar condicionado. Data/Hora/Local: 07/03/2016, às 09h, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1934936"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1935285": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/091/760/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a JAIME CANDIDO DE OLIVEIRA SILVA, RG: 45.798, Soldado PM Reformado, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/2001, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/2014, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/2001. \r\n\r\nId: 1935285"
                    ],
                    "1935295": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO NEVES CABRAL para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Wanderley Alves de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TEIXEIRA DE ALMEIDA COCCOLI, ID FUNCIONAL Nº 4270947-4 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SE, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, ID Funcional nº 563066-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Governador, da mesma Governadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, ID FUNCIONAL Nº 5007199-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberto Gomides de Barros Filho, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016. Processo nº E-04/080/9/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, CID SOUZA SÁ, ID FUNCIONAL Nº 2488188-0, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/013/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DAFLON CORREA, ID Funcional nº 3222064-2, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cid Souza Sá, ID Funcional nº 2488188-0. Processo nº E-21/001/013/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2016, ALFREDO NAZARENO PEREIRA BOENTE, ID FUNCIONAL Nº 2084951-8, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/635/2016.\r\n\r\nNOMEAR MACIEL BEZERRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4408245-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabiano Portal Chagas, ID Funcional nº 3225862-3. Processo nº E-26/005/688/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA DUARTE GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4275836-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/636/2016.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO LINS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andrea Duarte Gomes, ID Funcional nº 4275836-0. Processo nº E-26/005/636/2016.\r\n\r\nId: 1935295"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6013/2015, vol II;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 30hs, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos, abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos D.Os. de 02 fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPAULA MARIA CAMARGO LEITE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nADIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEONORA MACHADO FELICÍSSIMO CONFETTURA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAÍLA FIRMINO CARDOSO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDEBORAH TEIXEIRA DE ARAUJO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLUCIANA MARTINS VITAL DE OLIVEIRA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGUSTAVO ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSIONE PEREIRA ALVES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSTEFANIO TOMAZ DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nWASHINGTON DRUMMOND DA SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nANNIE MARIZA FRÓES NOGUEIRA GOMES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJORGE EXPEDITO DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDANILO SANTANA PORCARI DIAS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGABRIELLE PINTO ALVES PINHO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOÃO VICTOR NUNES CASTILHORI \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NEVES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMILTON ROBERTO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAFAEL BARBOZA DE JESUS SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJEFF SANDRO ALMEIDA NASCIMENTO \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVINÍCIUS CORRÊA COELHO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHENRIQUE FERREIRA BATISTA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nREGINALDO FIRMO JÚNIOR \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCELA TAVARES DE MELLO \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nALINE BILLÉ SANTOS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJULIANA VASCONCELLOS DE FREITAS \r\n\r\nCOELHO TANSKI \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJOSIENE HENRIQUE BRAGA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍVIA LESSA VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA TEIXEIRA \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nCAMILA PINHEIRO DO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRAFAEL SOARES DE MACEDO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSANDRA REGINA PROBST\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nHENRIQUE GRAVINO PINHO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHENO CANO DE OLIVEIRA \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/224/2014, vol.II; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 30 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos, abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA VIANA \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCAMILA VIEIRA FARIAS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMAGNA DANIELE VALERIANO DOS SANTOS \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMICHELLE MACEDO PÊGAS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRICARDO ROMERO FERREIRA FILHO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nROGÉRIO FONSECA DE SOUZA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nNARA SOARES DOS SANTOS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRAMON COSTA FERREIRA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMARIA APARECIDA CORREA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nISABELLE LINS CARVALHO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nKAREN DA SILVA CUNHA MARIANO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nKARINA BONISONI DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDREIA SILVA DE BARROS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARISTELA CASSIANO DA SILVA BRASIL PEREIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTATIANA ALMEIDA DE JESUS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPILAR CORDEIRO GUIMARÃES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPABLIO FELIX MATHEUS MENDONÇA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIEL CHRISTOVÃO BALBI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDRÉIA DA CRUZ PINHA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA NERI BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nEDUARDO PORTO DE ARAUJO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA DE MESQUITA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLÉO AUGUSTO DE SOUZA \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCÍCERO DE AQUINO COSTA SIMÕES \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUCELAINE LOPES BERTOLOTO RENTO \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRENATO NEIL DOS SANTOS DA ROCHA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/387/2014 vol.II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos, abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSILEIDE MARIA PINHEIRO BRAGA \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nLYGIA DE OLIVEIRA FERNANDES \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SALVADOR FIERI \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUCAS DEZIDERIO SANTANA \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDIEGO FERNANDES QUEIROZ \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nDIOGO DA MATTA CARDOSO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nAMANDA MIETHERHOFER LEAL \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSILVANA AMELIA DE OLIVEIRA SOARES MEDEIROS \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nKAREN ANDRADE SIQUEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nTHALITA AGUIAR FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nBIANCA DA COSTA CARVALHO NASCIMENTO \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA E SILVA \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALÉRIA DE ALCANTARA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHELOISA DE ARAUJO SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUZIENE VERDAN DA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTIAGO VALE DE SOUSA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDANGLEY VANESSA DOS ANJOS DE SOUZA BARROSO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nVINICIUS ROSA CONSTANT \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLAUREANE RAMOS DA CUNHA \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNATÉRCIA DOMINGOS DE FREITAS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nKARLA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHELLEN REMIJO RIBEIRO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTREICY VALERIANA DE FREITAS FONSECA SOUSA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROBSON KAUSTCHR GARCIA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nROBERTA BATISTA PEREIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAIRA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALEXANDRINA VITORIA GONÇALVES LOPES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÔNICA DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVANY CORDEIRO DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nELIANE DA SILVA BRASIL \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARIANA LIMA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA SANTANA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nKINDA BERNARDO SANTOS LINS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFERNANDA DE FARIAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANIELLA ANASTÁCIO PROENÇA ROSA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO DIONYSIO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDALVA DA MOTTA BAPTISTA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nJOSE EDUARDO SOARES GARCIA DA CRUZ \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCELO MARTINS MENDES \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nKARLA GOMES JARDIM CURCIO \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLILIA ALMEIDA ABREU LACERDA \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNAHIARA GOMES VIANA \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA AZEVEDO \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARINES SOARES \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nJAINE CARLOS DA SILVA MELO \r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nELIZABETE BARRETO DA SILVA RANGEL \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA JURKIEWICZ \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL ANTÔNIO DA SILVA \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nSARAH BERRIOS KREUGER \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJULIANA TAVARES PINHEIRO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTERESA CRISTINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFILIPI FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9241/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos, abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 29 de abril de 2014, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013 e retificado no Diário Oficial de 18/11/2013.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJUSCILENE LAURA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nENRICO SGARBOSSA \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAYANE PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nKELY CRISTINE DALIA PEREIRA REIS \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6012/2015, vol.II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos, abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado nos D.Os. de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA KASSIA ORDONEZ \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATRICIA NORO DE OLIVEIRA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCARINA DA CUNHA SANTOS \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUIS PAULO CRUZ BORGES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nHELENE RAMOS DE AGUIAR VITORINO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLARISSA ACCIOLY CHOMETON DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVINÍCIUS AMARAL CORRÊA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRODRIGO CORREA E SILVA BALBI DE FARIA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nADRIELLE CARVALHO DA CONCEIÇÃO DE ASSIS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA MONTEIRO MOREIRA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDANIELE NASCIMENTO GOMES SÁ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFERNANDO DO CARMO ALVES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nKARINA SOARES DA CUNHA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGABRIELA MARIA MEDEIROS CONDE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nALINE DE CARVALHO MOURA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJALDOMIR FRANCISCO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMONIQUE SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA MATERA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSÉRGIO DE SOUZA CORDEIRO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMILA CARNEIRO PESSOA LEMOS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJEFFERSON LIMA DA SILVA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nEDNALDO ABÍLIO CARDOSO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nSARA CRISTINA ROCHA DE ALMEIDA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nJOYCE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRICARDO BITTENCOURT BRAGA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA GOMES \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTHAMYRES CRISTINA ROSA BOA ESPERANÇA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nISADORA BARBOSA CABRAL DE SOUZA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCLEVERSON DA SILVA FLEMING DOS SANTOS \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCHRISTINA PALOMA SILVA TOLEDO \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nJUAN PABLO FREIRE GUIMARÃES \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA RIVAS \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nLUCAS SILVA FERNANDES \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGILBERTO CESAR COSTA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDEBORA FERREIRA SOARES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVIVIANE MELLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJONATHAS DA SILVA DINIZ \r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA DA SILVA BERNARDO \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nKCHRISTI JOZEF CARVALHO CARRARO \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPATRICIA MATEUS BODEVAN \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nFABIOLA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nCRISTIANE LIMA DE ARAUJO HONORATO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIA ESPERANÇA AMAT DUTRA \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRODRIGO GAMA DE LIMA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nVINÍCIUS MEDINA FERREIRA \r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJULIANA COSTA GUIMARÃES \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nVIVIANE RAMIRO DA SILVA MARTINS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLAYZ RIBEIRO DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE LISBOA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DA SILVA MENDES \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nANDRÉIA RIBEIRO CUNHA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDAIANA DE OLIVEIRA MAIA \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMIRIANA BARBOSA AMARAL \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nBRUNO CRUZ DE ALMEIDA \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMURILO DE SOUZA AZEVEDO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLUCIA MARIA PONTES \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO MAIA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLIDIANA OLIVEIRA MANTOVANI \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARA DA SILVA ROSA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nLUIZ PAULO ALFONSO RORIZ \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nEDEVALDO DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS MERLIM SARAIVA \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nBIANCA DEL PIN \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCAMILA COÊLHO DE MELO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSILVIO DE CARVALHO REIS JUNIOR \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAYLON ADAME DA MOTTA \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nERICK DELGADO RIBEIRO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRAMON KLEIN DA SILVEIRA \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nPABLO FONTES DE FREITAS \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPATRÍCIA DE AGUIAR BARCELLOS \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCASSIANO SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GOMES ALVES \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIELE PRISCILA RIBERO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROBERTO MARTINS COSTA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 1935289"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1934962": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2926/2015 - ACOLHO, na forma do art. 4º, § 1º do Decreto Estadual n° 7.526/84, o Relatório da Comissão de Sindicância, designada por meio da Resolução SEOBRAS n° 1400, de 19 de novembro de 2015, constante às fls. 93/99 do processo administrativo nº E-17/001/2926/2015, determinando o arquivamento da presente sindicância, na forma do art. 21, § 2º do Decreto Estadual n° 7.526/84.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Obras, para ciência e adoção das providencias devidas.\r\n\r\nId: 1934962"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1935271": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR FABRÍCIO GUIMARÃES SOARES, ID Funcional nº 5070327-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/02/2016. PD-01/001.15/2016.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS, ID Funcional nº 4382291-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 28/01/2016. PD-01/008.107/2016.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ALESSANDRO LOPES PIMENTEL, ID Funcional nº 4381226-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 10/12/2015. PD-01/008.9/2016.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ANA CARINA VIEIRA MANOEL, ID Funcional nº 4350949-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/01/2016. PD-01/008.10/2016.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, CATHERINE CAETANA CASTRO, ID Funcional nº 4406083-1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 04/02/2016. PD-01/008.112/2016.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER, ID Funcional nº 873206-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 23/11/2015. PD-01/001.517/2015.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, FABIO DE MENDONCA FLORINDO, ID Funcional nº 4455805-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 17/02/2016. PD-01/008.12/2016.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, FERNANDO NUNES XAVIER, ID Funcional nº 3219195-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do(a) Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança, do(a) Gerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária, do(a) Diretoria de Seguridade, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 17/02/2016. PD-01/008.11/2016.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, KLEBER GERMANO DO NASCIMENTO ARAÚJO, ID Funcional nº 5032560-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/02/2016. PD-01/001.16/2016.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, LIDIA DE SOUZA MARTINS, ID Funcional nº 4406075-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 21/01/2016. PD-01/008.106/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procuradora de Estado, ID Funcional nº 4335561-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA CASTRO, ID Funcional nº 2824153-3, com validade a contar de 21/01/2016. PD-01/001.11/2016.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO PASSERI LAVRADO, ID Funcional nº 2820335-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga prevista pelo Decreto nº 45.440 de 09/11/2015, com validade a contar de 04/01/2016,. PD-01/001.13/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER, ID Funcional nº 873206-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do(a) Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais, do(a) Superintendência de Gestão do Relacionamento, do(a) Subsecretaria de Gestão de Pessoas, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por MARCELA BECK DA COSTA, ID Funcional nº 5020906-0, com validade a contar de 23/11/2015. PD-01/001.525/2015.\r\n\r\nNOMEAR EZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4455801-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID Funcional nº 4381130-2. PD-01/008.109/2016.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5012543-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por THIAGO DE ARAUJO SANTANA, ID Funcional nº 4344479-2. PD-01/008.111/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA CESAR MONTEIRO, RG nº 813919115, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por DEBORA DUARTE VIEIRA, ID Funcional nº 4376005-8, com validade a contar de 27/01/2016. PD-01/001.12/2016.\r\n\r\nNOMEAR RALPH LASSANCE SOARES JUNIOR, ID Funcional nº 4403155-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por PAULA LOPES DA COSTA, ID Funcional nº 4402459-2, com validade a contar de 06/01/2016. PD-01/001.14/2016.\r\n\r\nId: 1935271"
                    ],
                    "1935296": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, RENATA MICHELLI FERRETTI, ID FUNCIONAL Nº 5074667-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Programas, da Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/240/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, JESSICA PEREIRA CORLOSKI, ID FUNCIONAL Nº 5012211-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/094/2/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2016, VALMIR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5024955-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/126/2016.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA FARIAS DANTAS DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Arthur Fonseca Trindade, ID Funcional nº 5033935-4. Processo nº E-04/094/1/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, TEREZA DE CASSIA DAIBES CASTRO GLORIA, ID FUNCIONAL Nº 4064992-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/662/2016.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA CECILIA RANGEL GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4044075-3, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tereza de Cassia Daibes Castro Gloria, ID Funcional nº 4064992-0/1. Processo nº E-03/001/662/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PEREIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 3934795-8/1, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Financeira, da Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valeria Brayner Rangel, ID Funcional nº 3430376-6. Processo nº E-03/001/662/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, VALERIA BRAYNER RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 3430376-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Financeira, da Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/662/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, JOSÉ ALVES MOURÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4262889-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Médio Paraíba, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/662/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de janeiro de 2016, SIRLEIA FERREIRA DE AMORIM MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 3472622-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Financeira, da Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/662/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 577385-7/5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/662/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BASTOS VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5013875-8/1, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, ID Funcional nº 577385-7/5. Processo nº E-03/001/662/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, ROSÂNGELA DE FÁTIMA PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2714742-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Arquivo, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/003/74/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Arquivo, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rosângela de Fátima Pereira Gonçalves, ID Funcional nº 2714742-8. Processo nº E-26/003/74/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, FELIPE DOS SANTOS SARRAT, ID FUNCIONAL Nº 4385200-9, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/003/74/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO GARITANO, ID FUNCIONAL Nº 2052554-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro Físico e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Joel Dias da Silva, ID Funcional nº 4186140-0. Processo nº E-19/014/025/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, ALESSANDRO GARITANO, ID FUNCIONAL Nº 2052554-0, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/014/025/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2052738-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Alessandro Garitano, ID Funcional nº 2052554-0. Processo nº E-19/014/026/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, LEANDRO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2052738-1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/014/026/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, CRISTIANO CARLOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5010497-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/122/2016.\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALINE GIACOMO SOARES, ID Funcional nº 4400027-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Rabello da Silva, ID Funcional nº 4435030-9. Processo nº E-12/006/030/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nNOMEAR CAIO MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 570101-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Administrativos, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antonia Luiza Barbosa, ID Funcional nº 642999-8. Processo nº E-09/166/206/2015.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/02/2016.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nATO DE 25/06/2012 - D.O DE 26/06/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/075/2016, fica retificado para TATIANA ALVES VILLELA DOS SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1935296"
                    ],
                    "1935216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2204/2015 - AUTORIZO a disposição da servidora ISAURA CHRISTINA BORGES FERREIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 352100-2, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 1935216"
                    ],
                    "1935166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/003/120/2015 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07 e suas alterações, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel situado na Rua da Constituição nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, gratuitamente e por tempo indeterminado, com fundamento, no artigo 27, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nO imóvel destina-se a abrigar a Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD da SEFAZ e gerará a economia apontada às fls. 06 pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Entrega e Recebimento de fls. 39/41.\r\n\r\nId: 1935166"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935052": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4744\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.594, DE 07 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/2051/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.594, de 07 de abril de 2015, que institui Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1935052"
                        ],
                        "1935055": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/81/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.122.235,50 (dois milhões, cento e vinte e dois mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), a favor da VALID Soluções e Serviços de Segurança e Meios de Pagamentos e Identificação S/A, relativo a prestação de serviços de produção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e da Permissão Internacional de Dirigir - PID, nas dependências do DETRAN/RJ, referente ao mês de dezembro de 2015, na forma do inciso VI, art. 14 do Decreto n° 41.880/2009, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 1935055"
                        ],
                        "1935054": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/15803/2015 - ORESTES HECKMANN JUNIOR, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 4423126-1, AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para fins de aposentadoria, nos períodos entre 11/04/1974 a 01/08/1974, a Cia Souza Cruz, de 02/02/1975 a 31/07/1975 a Ecopal SC Planejamento Econômico Ltda, de 28/06/1982 a 20/08/1984 a Construtora SM Comércio Industria Ltda, de 10/07/1985 a 30/10/1986 a Conservadora Maua Ltda, de 01/02/1987 a 05/11/1987 a Rentv Hotelaria e Turismo Ltda - ME, de 09/03/1988 a 22/04/1988 ao Condomínio do Edifício Golden Coast Residence, de 09/05/1988 a 08/05/1990 a Xerox do Amazonas S/A, de 01/01/1994 a 15/09/1994 a Solimões - Consultoria e Serviços Aduaneiros Ltda - ME, de 20/10/2000 a 02/11/2000 a Distribuidora de Revistas Cuiaba Ltda - EPP, 21/07/2008 a 07/05/2009 a Santa Rosa Escola para Motorista Ltda - ME, de 08/05/2009 a 01/07/2010 a Auto Escola Mar de Espanha - ME, 15/10/2010 a 22/12/2010 a Auto Escola Jardim Novo Ltda - ME e de 23/12/2010 a 03/01/2012 a Auto Escola Rio da Prata de Bangu Ltda - ME, perfazendo o total de 4.037 dias de exercício, desprezando o período de 05/05/2009 a 07/05/2009, prestado a Auto Escola Mar de Espanha - ME, por ser concomitante com o tempo da Santa Rosa Escola para Motorista Ltda - ME, o dia 22/12/2010, prestado a Auto Escola Rio da Prata de Bangu Ltda - ME, por ser concomitante com o tempo da Auto Escola Jardim Novo Ltda - ME e de 04/01/2012 a 06/03/2012 a Auto Escola Rio da Prata de Bangu Ltda - ME, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12855/2016 - JORGE SILVA DE AZEVEDO, ID Funcional 20612354. DEFIRO o abono de permanência, a partir de 23.08.2015, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 1935054"
                        ],
                        "1935050": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/166/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional 44232284.\r\n\r\nSUBSTITUI o Sindicante WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional 44232284, designado no DOERJ de 17.02.2016, para apurar os fatos contidos no processo administrativo nº E-12/091/634/2015, pela servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/58/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/59/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional 44231300.\r\n\r\nId: 1935050"
                        ],
                        "1934885": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nSUBSTITUI o servidor JORGE ANTÔNIO FRANCISCO PINTO, Identidade Funcional nº 618935-0, anteriormente designado pelo Ato de 17.11.2015, publicado no D.O. de 23.11.2015, pelo servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Identidade Funcional nº 5021413-6, para atuar como GESTOR da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº PESRP4/15 LOTERJ - aquisição de veículos tipo ambulância simples remoção - pequeno porte com envelopamento, realizado no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br do SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, homologado em 11.11.2015 e publicado no D.O. de 13.11.2015. Processo nº E-12/080/724/2015.\r\n\r\nId: 1934885"
                        ],
                        "1935033": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0391/2012 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 135 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 142/143, RESOLVO:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Convênio de Cooperação, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 63.078,00.\r\n\r\nId: 1935033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1934754": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 61 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 \r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA À LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID 5035254-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo do mandato de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor DURVAL AUGUSTO PEREIRA, ID 4250835-5, substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo, para compor a Equipe de Apoio:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - Membro, ID 3216237-5;\r\n\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA - Membro, ID 4274528-4\r\n\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA - Membro, ID 4324623-0\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR MELO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 1934754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1934890": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID Funcional 50076884, em substituição a MARIANA LINS DA SILVA, ID Funcional 4272762-6, o servidor CARLOS OMAR SILVA BRITO, ID Funcional 41954750, em substituição a MANOEL LINS FILHO, ID Funcional 1907536-7, e o servidor ROBERTO DA SILVA FONSECA, ID Funcional 50147811, em substituição a DEISE FERNANDA MORSCH CARLOS, ID Funcional 2023315-9, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Adesão ao Serviço Sem Parar, celebrado com a Empresa CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A., visando à adesão ao Sistema Sem Parar. Processo nº E-01/004/823/2015.\r\n\r\nId: 1934890"
                    ],
                    "1935036": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1048/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora TÂNIA AMORIM DE BARROS, Identidade Funcional nº 32186045, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 241.730-1 - Vínculo 1, com base no laudo médico pericial (fls.67), que convolou as faltas da servidora no período de 15/07/2014 a 24/07/2014, em licença médica, concedendo-lhe a reassunção do seu cargo efetivo, justificando o período restante de suas faltas até a véspera da reassunção, somente para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1935036"
                    ],
                    "1935047": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor WILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR, Identidade Funcional 44233434, Assisten te Técnico de Trânsito, matrícula 4423-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-12/061/9274/2014.\r\n\r\nId: 1935047"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/240/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor da TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, no valor de R$ 28.713,33 (vinte e oito mil setecentos e treze reais e trinta e três centavos), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/391/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 49.395,13 (quarenta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e treze centavos), com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/392/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A; no valor de R$ 41.064,07 (quarenta e um mil e sessenta e quatro reais e sete centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/392/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A; no valor de R$ 41.064,07 (quarenta e um mil e sessenta e quatro reais e sete centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/393/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE; no valor de R$ 92.493,70 (noventa e dois mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/402/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de ÁGUAS DO PARAIBA S/A; no valor de R$ 1.209,70 (hum mil duzentos e nove reais e setenta centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1935010"
                        ],
                        "1934965": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2340/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, realizada em janeiro de 2016, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme abaixo:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação\r\n\r\nNota\r\n\r\n4279091-3\r\n\r\nHALAN HARLENS\r\n\r\nPACHECO DE MORAIS\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n100,00\r\n\r\nId: 1934965"
                        ],
                        "1934966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 08/01/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/337158/2012 - INDEFIRO o pedido em nome do servidor PEDRO NILDO ALMEIDA NASSIF, Agente Previdenciário, matrícula 2761-5, ID Funcional 20590121, de obter tratamento igualitário entre o Cargo de Nível Médio do Quadro Especial Complementar e o Cargo de Nível Médio do Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4670/2015 - MARIA FERNANDA GUIMARÃES PARRELLA, ID Funcional 50764365, Assistente Previdenciário, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nId: 1934966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1934790": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2479/79, JORGE PINTO DE CARVALHO JUNIOR, Identidade Funcional nº 5005913-0, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13.01.2016. Processo nº E-04/055/36/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LARISSA GONÇALVES NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 5018926-3, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL 3ª Categoria, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 11.01.2016. Processo nº E-04/055/28/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RENAN DE ARAUJO GOMES, Identidade Funcional nº 5018904-2, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL 3ª Categoria, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 11.01.2016. Processo nº E-04/055/49/2016.\r\n\r\nId: 1934790"
                    ],
                    "1934791": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nATO DE 22.01. 2016 - MARILENA ROCHA PENHA RIBEIRO - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/1323/2015, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei”.\r\n\r\nATO DE 22.01. 2016 - CLAUDIO CESAR MAIA DE BITTENCOURT - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/022/2920/2015, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei”.\r\n\r\nATO DE 22.01.2016 - IZABELA MARIA DE AGUIAR - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/1257/2015, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei”.\r\n\r\nATO DE 22.01.2016 - MARLI CANTALICIO DE MEDEIROS - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/1296/2015, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente 10.013/10.950 dias ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nºs. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs. 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nId: 1934791"
                    ],
                    "1934792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1296/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 26/01/2016, em nome da servidora, MARLI CANTALICIO DE MEDEIROS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957392-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1257/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 26/01/2016, em nome da servidora, IZABELA MARIA DE AGUIAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958287-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2920/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 26/01/2016, em nome do servidor, CLAUDIO CESAR MAIA DE BITTENCOURT LOBO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941466-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1323/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 26/01/2016, em nome da servidora, MARILENA ROCHA PENHA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941843-4.\r\n\r\nId: 1934792"
                    ],
                    "1935068": [
                        "I - Portaria",
                        "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CRH N° 03 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ n° 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1°- Tornar público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo I desta portaria.\r\n\r\nArt. 2° - A nota obtida nas avaliações poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3° - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação, em ambas as modalidades, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenação de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\nCoordenador de Recursos Humanos e Gestão de Talentos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nNota\r\n\r\n438730-3\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome do(a) servidor(a):\r\n\r\nID Funcional: \r\n\r\nEtapa de Avaliação: \r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do(a) avaliador(a):\r\n\r\nID Funcional do(a) avaliador(a):\r\n\r\n2. Manifestação do servidor \r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação):\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Servidor(a) Avaliado(a)\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata \r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do(a) servidor(a) após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 1935068"
                    ],
                    "1935041": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.145 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de fevereiro de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 151,0000\r\n\r\nUS$ 101,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1935041"
                    ],
                    "1934844": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 09 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/47/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 952, de 18 de dezembro de 2015, que fixou em R$ 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), para o exercício de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos, em UFIR-RJ, na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2016, são os constantes do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 1934844"
                    ],
                    "1934845": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nValor equivalente em reais em 2016\r\n\r\nMulta\r\n\r\nLimite mínimo\r\n\r\nLimite máximo\r\n\r\nMulta\r\n\r\nLimite mínimo\r\n\r\nLimite máximo\r\n\r\nArt. 62, I\r\n\r\n180,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.160,00 \r\n\r\n540,41 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.484,97 \r\n\r\nArt. 62, II\r\n\r\n90,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.080,00 \r\n\r\n270,21 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.242,48 \r\n\r\nArt. 62, III\r\n\r\n180,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.160,00 \r\n\r\n540,41 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.484,97 \r\n\r\nArt. 62-B, I, a\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, I, b, 1\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.503,45 \r\n\r\n30.023,00 \r\n\r\nArt. 62-B, I, b, 2\r\n\r\n- \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.004,60 \r\n\r\n45.034,50 \r\n\r\nArt. 62-B, I, b, 3\r\n\r\n- \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.505,75 \r\n\r\n60.046,00 \r\n\r\nArt. 62-B, I, c\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.006,90 \r\n\r\n75.057,50 \r\n\r\nArt. 62-B, II, b, 1\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.503,45 \r\n\r\n30.023,00 \r\n\r\nArt. 62-B, II, b, 2\r\n\r\n- \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.004,60 \r\n\r\n45.034,50 \r\n\r\nArt. 62-B, II, b, 3\r\n\r\n- \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.505,75 \r\n\r\n60.046,00 \r\n\r\nArt. 62-B, II, c\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.006,90 \r\n\r\n75.057,50 \r\n\r\nArt. 62-B, III\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, IV\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, V\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, § 2º, II\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n4.503,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n30.023,00 \r\n\r\nArt. 62-C, II\r\n\r\n90,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.080,00 \r\n\r\n270,21 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.242,48 \r\n\r\nArt. 62-C, IX\r\n\r\n2,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.006,90 \r\n\r\nArt. 62-C, X\r\n\r\n2,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.006,90 \r\n\r\nArt. 62-C, XII\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-C, XIII\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.006,90 \r\n\r\nArt. 62-D, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n36.027,60 \r\n\r\nArt. 62-D, II\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.600,00 \r\n\r\n900,69 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.808,28 \r\n\r\nArt. 63, I\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n3.600,00 \r\n\r\n900,69 \r\n\r\n2.702,07 \r\n\r\n10.808,28 \r\n\r\nArt. 63, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, III\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, V\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\n600,46 \r\n\r\n1.801,38 \r\n\r\n7.205,52 \r\n\r\nArt. 63, VI\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, VII\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n600,46 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.004,60 \r\n\r\nArt. 63, VIII\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-A, I\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.004,60 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-A, II, 1\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.501,15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-A, II, 2\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n18.013,80 \r\n\r\nArt. 63-A, III\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, I\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.004,60 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, III\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.501,15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-C, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n30.023,00 \r\n\r\nArt. 63-C, II\r\n\r\n400,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200,92 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-C, III, 1\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.501,15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-C, III, 2\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n18.013,80 \r\n\r\nArt. 63-C, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-D, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n36.027,60 \r\n\r\nArt. 63-D, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-D, III\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.501,15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-D, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-E, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n36.027,60 \r\n\r\nArt. 63-E, II\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n18.013,80 \r\n\r\nArt. 63-E, III, 1\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.501,15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-E, III, 2\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n18.013,80 \r\n\r\nArt. 63-E, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-F\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30.023,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, I\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n60,05 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, II\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.006,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, III\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.503,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, § 1º, II\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.006,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-A, II\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.006,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-A, III\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.501,15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, I, 1, a\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n60.046,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, I, 1, b\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n150.115,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, I, 1, c\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n300.230,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, II, 1, a\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.501,15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, II, 1, b\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, II, 1, c\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.004,60 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, I\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.501,15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, III\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.503,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, IV\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.004,60 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-A\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.002,30 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-B\r\n\r\n- \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15.011,50 \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-B, § 2º\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15.011,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-B, § 3º\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.004,60 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 66\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n300,23 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.505,75 \r\n\r\nArt. 67, § 3º\r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n540.414,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 67-A\r\n\r\n- \r\n\r\n450,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.351,04 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 1934845"
                    ],
                    "1934814": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071/71/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/274/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CELSO COSTA DE MELLO, no valor de R$ 22.774,20 (vinte e dois mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1934814"
                    ],
                    "1935072": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020.254/1995 - HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940313-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 10/11/2010 a 08/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030.707/1996- SÉRGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS, Audito Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939834-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/757.691/1996 - JOSÉ MARCELINO GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1953742-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 1810/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173.461/2001 - MARCUS BEZERRA COELHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1955186-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 23/01/2006 a 21/01/2011 e de 22/01/2011 a 20/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/347/2015 - MARIA GUADALUPE ROCHEMBACK, GUTTERRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 3859304-1. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art.. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 21/01/1998 a 19/01/2003 e de 20/01/2003 a 18/01/2008.\r\n\r\nId: 1935072"
                    ],
                    "1935069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/706.573/1996 - PAULO DE TARSO MARINHO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941935-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruída pela servidora, correspondente ao período base de 25/10/1990 a 23/10/1995.\r\n\r\nId: 1935069"
                    ],
                    "1935074": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 07/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/706.570/1996 - HELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio...\r\n\r\nLEIA-SE: ... CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio...\r\n\r\nId: 1935074"
                    ],
                    "1934971": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.034ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.676. - Processo nº E-04/063.488/2012 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.028. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266, inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. O acórdão apresentado como representativo da controvérsia deve ter sido proferido em julgamento proferido em situação fática análoga à do acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1934971"
                    ],
                    "1935044": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.025ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 52.911 - Processo nº E-04/222.384/2011 - Recorrente: Fazenda Estadual e silver sands artigos esportivos ltda - Recorrida: silver sands artigos esportivos ltda e Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Soares da Silva, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 7.931. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS VIA CARTÕES DE DÉBITO E/OU CRÉDITO. RECEITAS DECLARADAS EM DOCUMENTOS OFICIAIS. CONFRONTO. DIREITO DE AMPLA PESQUISA DO FISCO NA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. A legislação tributária contém previsões sobre o fornecimento de informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e sobre inexistir restrição para o Agente do Fisco examinar efeito fiscal ou comercial, para fins de apuração do imposto devido, de forma que diferenças entre aquelas informações e as prestadas à Fazenda Estadual dão base à presunção legal de omissão de receitas. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL AO PLENO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935044"
                    ],
                    "1934972": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.030ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 61.431, 61.432, 61.636, 61.682, 61.683, 61.693, 61.694, 61.714, 61.715 e 61.716. - Processos nºs E-04/077.295/2012, E-04/077.380/2012, E-04/077.287/2012, E-04/077.365/2012, E-04/077.315/2012, E-04/077.297/2012, E-04/077.390/2012, E-04/077.314/2012, E-04/077.309/2012 e E-04/077.382/2012 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 7.982. a 7.991 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no art. 33, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 e no art. 83, inciso II, da Lei nº 2.657/1996 possa ser plenamente atendido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1934972"
                    ],
                    "1935045": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 38.395 - Processo nº E-04/053.259/2009 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.007. - EMENTA: ICMS - EXCLUSÃO DE CRÉDITO. As meras transferências físicas e receitas de terceiros não podem compor o denominador para apuração de coeficiente de crédito do ativo fixo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935045"
                    ],
                    "1934973": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.031ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 33.755. - Processo nº E-04/070.675/2008 - Recorrente: c & c e construção LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.004. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. NULIDADE. Estoque de mercadorias apurado em levantamento quantitativo de forma equivocada vez que o próprio auditor fiscal autuante reconheceu o equívoco em seu levantamento efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1934973"
                    ],
                    "1935046": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.032ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 50.280 - Processo nº E-04/125.002/2011 - Recorrente: NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.013. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 266, I, DO CTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. A empresa autuada se restringiu a citar pequenos trechos de algumas decisões e ementas, sem realizar qualquer tipo de confronto entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, com o fito de demonstrar o seu direito. Ainda assim, os trechos das decisões trazidos, pela Recorrente, ao seu recurso não tratam dos direitos que a recorrente alega possuir. É demasiadamente abstrato o colacionado pela defesa, com citações de princípios constitucionais tão somente. NÃO CONHECIDO O RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1935046"
                    ],
                    "1934940": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de fevereiro de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.593 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/019/843/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIANA CARLA LANNES PERES E OUTROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.597 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/172/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARLY ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.590 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/783/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRANCISCO CAMPELLO DO AMARAL MELLO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1934940"
                    ],
                    "1934830": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de fevereiro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 60.270/RV - Processo nº E-04/031/267//2013 - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1934830"
                    ],
                    "1934925": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.901 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/002/1480/2014 - Recorrente: FCIA GRÁFICA LTDA-ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 53.569 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/059.250/2012 - Recorrente: VCB COMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 61.085 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/55/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 53.908 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/041/807/2012 - Recorrente: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 61.038 e 60.991 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/043/285/2014 e E-04/043/286/2014 - Recorrente: MAYARA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 60.589 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/047.211/2012 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES COMERCIAIS AUTÔNOMOS DE CARGAS CURITIBA - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 54.347 e 54.348 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/046/4531/2013 e E-04/046/4532/2013 - Recorrente: BANRIO BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 53.336, 53.337, 53.340 e 53.341 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/046/1657/2013, E04/046/1658/2013, E04/046/1659/2013, e E04/046/1660/2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 62.314 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/599/2014 - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1934925"
                    ],
                    "1934926": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de março de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 53.909 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/263.331/2012 - Recorrente: BR VIDROS DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.079 “EX OFFICIO” - Processos nº E04/054.025/2012 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GONÇALVES DE SALES E FIDELIS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.712 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/012/890/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA CRISTINA MOREIRA FRANCO DE ABREU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 63.770, 63.771, 63.772, 63.773 e 63.774 “EX OFFICIO” (ITD) - Processos nºs E04/012/892/2015, E04/012/889/2015, E04/012/891/2015, E04/012/884/2015 e E04/012/885/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA CRISTINA MOREIRA FRANCO DE ABREU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.660 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/017/206/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.650 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/10546/2014 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GILMAR GUIZARDI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.136 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/258/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO DE MADEIRAS VISTA ALEGRE LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1934926"
                    ],
                    "1934927": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de março de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.145 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/248/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VSRS VINILSUL RECORTES E SUPRIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.007 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/226.433/2011 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 64.396, 64.397, 64.398 e 64.399 “EX OFFICIO” (ITD) - Processos nºs E04/012/888/2015, E04/012/887/2015, E04/012/886/2015 e E04/012/893/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA CRISTINA MOREIRA FRANCO DE ABREU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.747 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2515/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEMACO DE IGUAÇU DEPÓSITO DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.644 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5565/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.093 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/6708/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1934927"
                    ],
                    "1934928": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 46.710 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/224.645/1997 - Recorrente: TECNISER PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.038 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/319/2014 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.616 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/1090/2013 - Recorrente: DIOGURT'S COMERCIAL ALIMENTÍCIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 60.938 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/238/2014 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 60.834 e 60.835 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/072.174/2010 e E-04/072.170/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 53.086 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/123.750/2012 - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA VILA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 50.071 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/275.930/2011 - Recorrente: CARLITCHA E QUEROL CHOCOLATES DELICATESSEN LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 59.459 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/6768/2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 54.242 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040.904/2010 - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1934928"
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                    "1934929": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de março de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 61.611 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/031/469/2014 - Recorrente: GGP INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.072 “EX OFFICIO” - Processos nº E04/034/1262/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.057 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/2188/2014 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.179 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/065.149/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 64.055 e 64.056 (ITD) “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/041/2/2015 e E04/041/3/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ CARLOS SALGADO E OUTROS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.392 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1208/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JACOB WAINER - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.754 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2397/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOOSSENS E FANI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1934929"
                    ],
                    "1934930": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de março de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 61.978 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/406/2014 - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.135 “EX OFFICIO” - Processos nº E04/034/1417/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KLEBER AFONSO BUENO - ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.383 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/10035/2014 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PICA PAU MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.075 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7703/2014 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C. SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.067 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1687/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERALDO FLÁVIO HENRIQUES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.684 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5840/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.417 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/243/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOM DOG RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1934930"
                    ],
                    "1934931": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 49.604 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/258.528/2011 - Recorrente: TRANSPORTES GIACOMIN LTDA. EPP - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.898 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/333/2015 - Recorrente: AUTO POSTO CUBANGO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.013 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/091/1569/2014 - Recorrente: J.M.E. RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 60.935 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/234/2014 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 60.294 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/528/2013 - Recorrente: FORTE DO ALCANTARA 579 LANCHES LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 54.287 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/061.516/2008 - Recorrente: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 49.353 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/157.706/2011 - Recorrente: AMPLIMAGEM COMÉRCIO, DISTRIBUIDOR E REPRESENTANTE DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.852 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/527/2014 - Recorrente: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 57.422 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/266.105/2012 - Recorrente: DIVIMARDEN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1934931"
                    ],
                    "1934932": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de março de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 59.673 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/1067/2013 - Recorrente: INNEOV BRASIL NUTRICOSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.139 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/3304/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRIS 34 COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.626 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/223.500/2012 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTAL DE MARICÁ COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.622 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/012/605/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OFS RJ LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.755 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/079/6228/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.168 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/039/496/2014 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.075 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9727/2014 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A C DE MARINS AUTO PEÇAS - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1934932"
                    ],
                    "1934933": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de março de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 62.805 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/10939/2013 - Recorrente: TCR DA SILVA SARDINHA - Recorrida: TITULAR DA IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.177 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/315/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D. E. CAFÉS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.397 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/188/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACAUHY COMÉRCIO DE BORRACHAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.709 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/126/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 63.929 e 63.930 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/153.909/2012 e E-04/153.922/2012 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CODERE DO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 64.102 e 64.104 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/2575/2015 e E-04/034/3930/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAMILO DILELE VIANA DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.533 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/275/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.987 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11384/2014 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1934933"
                    ],
                    "1934924": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de março de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.777 “EX OFFICIO” (ITD) - Processos nºs E04/041/2423/2013 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERDAU S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.151 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/10623/2014 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERAIS BRAMIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.977 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/200.898/2012 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.639 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/694/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.730 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/167.008/2011 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: F J LIMA VAZ LANCHONETE MERCEARIA E BAR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 46.400 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/147.070/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA ROFAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.061 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/035/135/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1934924"
                    ],
                    "1934261": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de fevereiro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 60.196/RV - Processo nº E-04/011/698/2013 - Recorrente: CICLEIA DE MELO MAGALHÃES E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nsº 60.194 e 60.195/RV - Processos nsº E-04/011/697/2013 e E-04/011/696/2013 - Recorrente: SILVIO AVELINO GUIMARÃES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nId: 1934261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935018": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2039ª SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos T. de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberações da ordem do dia: Processo 90-2015/295282-9. Requerente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Requerido: JB Batista Construções. Vogal Relator: Dr. Rubens Branco da Silva. Assunto: Duplicidade de registros de empresário individual. Voto do Vogal Relator: pelo provimento ao recurso da Procuradoria Regional da JUCERJA para que se efetue o desarquivamento do segundo registro de firma individual JB Batista Construções, NIRE 3310567515-3, efetuado em 18 de novembro de 2015, devendo a Secretaria Geral tomar as providências para a notificação desta decisão ao empresário JB Batista Construções. Após discussões, aprovado por maioria o voto do relator, tendo sido deliberado ainda, que os recursos desse jaez serão chamados de recurso ex officio. \r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Sr. Presidente fez uso da palavra para dar as boas-vindas ao Vogal Dr. Cláudio da Cunha Valle, representante da Associação Comercial de Angra dos Reis, desejando-lhe boas-vindas em nome de toda a JUCERJA.\r\n\r\nPróxima Sessão Ordinária: Convocada para 17 de fevereiro de 2016, no mesmo local, às 14:00 horas. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 1935018"
                        ],
                        "1934887": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/571/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 540.073,48 (quinhentos e quarenta mil setenta e três reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.243.854/0001-52, referentes à prestação de serviços de limpeza predial.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2016.\r\n\r\nId: 1934887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1934889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0100/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 1.158.305,37 (um milhão, cento e cinqüenta e oito mil trezentos e cinco reais e trinta e sete centavos), referente a 12ª medição,relativo aos serviços executados no período de 30/06/2015 a 29/07/2015, elaboração de estudos de concepção para abastecimento de água sob área de influência do COMPERJ e projeto básico do sistema de produção na área urbana no Município de Itaboraí de acordo com o Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0129/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO BARRA BANGU, no valor de R$ 1.190.795,83 (um milhão, cento e noventa mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), referente a 34ª medição, relativo aos serviços executados no período de 04/11/2015 a 03/12/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Barra/Bangu, de acordo com o Contrato nº 080/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0094/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa VOLUME CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 489.243,84 (quatrocentos e oitenta e nove mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente a 23ª medição, relativo aos serviços executados no período de 30/07/2015 a 13/08/2015, complementação das melhorias do abastecimento de água da localidade de Grão Pará - Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 083/2013.\r\n\r\nId: 1934889"
                    ],
                    "1934883": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\n*A COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, no serviço de Elaboração de Estudo de Concepção e Projeto Básico de Complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro, referente ao Contrato nº 014/2014, com o CONSÓRCIO AQUACON - PARALELA - ZONA OESTE., objeto do Processo nº E-17/001.024/2012, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - matr. nº 5024411-6\r\n\r\nANA MARIA GAUZA - ID nº 3301992-4\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - matr. nº 16.519-1\r\n\r\nSALAH AHMAD SALAH ALASSAR - matr. nº 19.542-1\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1934883"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934997": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/323/2015 - GERALDO EURICO ALTOÉ, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 100.862-2, Id Funcional n° 28745949. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 21.12.2015 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/010/2016 - LUIZ ABELARDO FERREIRA SILVA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 198.244-6, Id Funcional n° 20118880. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 04.02.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 1934997"
                        ],
                        "1934996": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.240/2010 - RODRIGO GARCIA ALVIM, Engenheiro, Nível C, matrícula nº 921.372-9, Id Funcional 42145805. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 30.06.2010 a 28.06.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/048/2016 - MAURO WANDERLEY LIMA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 272.396-3, Id Funcional 19197519. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 04.02.1989 a 28.01.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/053/2016 - JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 34/00348-3, Id Funcional 26895951. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, relativas aos exercícios de 1997 e de 1998, nos termos do disposto no inciso VIII, do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/049/2016 - MAURO WANDERLEY LIMA, Engenheiro, matrícula nº 272.396-3, Id Funcional 19197519. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme Certidão emitida em 18.06.2013, nos períodos de 01.10.1979 a 07.03.1981, de 01.01.1985 a 31.07.1987 e de 01.03.1981 a 31.12.1984, computando-se o total de 2.850 (dois mil, oitocentos e cinquenta) dias de serviço, desprezando-se, por concomitância, um total de 3.050 (três mil e cinquenta) dias, relativos aos períodos de 01.01.1993 a 28.02.2001, de 01.10.2008 a 31.10.2008 e de 01.05.2010 a 31.05.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/370/2013 - MARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES, Arquiteto, matrícula nº 802.917-5, Id Funcional 31479936. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme Certidão emitida em 05.11.2013, no período de 01.01.1985 a 31.10.1990, computando-se o total de 2.125 (dois mil cento e vinte e cinco) dias de serviço.\r\n\r\nId: 1934996"
                        ],
                        "1934948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.212/2015 - Fica suspensa até o dia 30/04/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0023/2015, com a Empresa Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação LTDA, referente às obras de implantação do canteiro de obras no Museu da Imagem e do Som - MIS, à Avenida Atlântica nº 3.432, Copacabana, no Município do Rio de Janeiro. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1934948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1934739": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROMOVE a Oficial PM (RG 89.488) RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO ao posto de CAPITÃO PM FARMACÊUTICO, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, a contar de 21.08.2013, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no processo nº E-09/090/033/2016.\r\n\r\nPROMOVE as Oficiais PM (RG 89.479) TAISA RODRIGUES DA SILVA e (RG 89.671) DEBORA MATOS DE AZEVEDO ao posto de CAPITÃO PM ENFERMEIRO, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, a contar de 21.08.2013, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no processo nº E-09/090/013/2016.\r\n\r\nPROMOVE a Oficial PM (RG 89.342) BIANCA RUSSO MALICIA ao posto de CAPITÃO PM MÉDICO, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, a contar de 21.04.2014, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no processo nº E-09/090/012/2016.\r\n\r\nId: 1934739"
                    ],
                    "1934740": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE, EX OFFÍCIO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 25.12.2014, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 50.906) FABIO GONÇALVES DE CARVALHO, nos termos do art. 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 1º, § 2º da Lei nº 5.919/2011, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/257/2015.\r\n\r\nTRANSFERE, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 50.902) GILSON CHAGAS E SILVA FILHO, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/030/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 50.924) ROGERIO MARTINS DA SILVA, com fulcro no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/090/020/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, EX OFFÍCIO, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 43.555) PAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA, a contar de 25.12.2015, nos termos do art. 96, inciso II, e o que consta no processo nº E-09/076/078/2015.\r\n\r\nId: 1934740"
                    ],
                    "1934748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/013/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/012/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1934748"
                    ],
                    "1934840": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/49/2016 - LUIZ ANTONIO DE LIMA, ID nº 2.924.551-6, matrícula nº 263.590-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, a partir de 09/12/2015. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZ JUS ao abono de permanência, a partir da data citada.\r\n\r\nId: 1934840"
                    ],
                    "1934713": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1807/2015 - BISMARCK DA COSTA SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional n° 2.988.762-3 - 226 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4173/2015 - CRISTIANO VIEIRA ROCHA, ID Funcional n° 4.213.732-2 - 2.900 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4173/2015 - CRISTIANO VIEIRA ROCHA, ID Funcional n° 4.213.732-2 - 459 dias prestados ao Banco do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/220/2015 - LEONARDO AZEVEDO MENDES, ID Funcional n° 5.012.799-3 - 395 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/121/2015 - TAIANA TEIXEIRA DE BARROS, ID Funcional n° 5.037.562-8 - 1.721 dias prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/330/5/2015 - PAULO SEGUNDO FONTENELLE JUNIOR, ID Funcional n° 5.033.110-8 - 3.559 dias prestados à Prefeitura de Barra do Piraí.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1807/2015 - BISMARCK DA COSTA SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional n° 2.988.762-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/01/1996, publicado no D.O. de 09/01/1996, da averbação de tempo de serviço de 225 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00888/1900/1995, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1934713"
                    ],
                    "1934970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1805/2015 - BISMARCK DA COSTA SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional n° 2.988.762-3 - Exercícios: 1991, 1994 a 1997 - 300 dias.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/157/1808/2015 - BISMARCK DA COSTA SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional n° 2.988.762-3 - Exercícios: 1990 a 1993 - 240 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1805/2015 - BISMARCK DA COSTA SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional n° 2.988.762-3 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/10/2000, publicado no D.O. de 20/10/2000, através do Proc. nº E-09/2484/036/2000, que concedeu 300 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1991, 1994 a 1997, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/157/1808/2015 - BISMARCK DA COSTA SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional n° 2.988.762-3 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/09/1995, publicado no D.O. de 22/09/1995, através do Proc. nº E-09/0639/1900/1995, que concedeu 240 dias de férias em dobro referente aos exercícios de 1990 a 1993, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1934970"
                    ],
                    "1935026": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar MARCELO SIMONATO GARCIA, Subtenente PM, RG 51.010, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/106/2015.\r\n\r\nId: 1935026"
                    ],
                    "1934969": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALAIR ARAUJO EVANGELISTA, Subtenente PM, RG 52.294, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/47/2015.\r\n\r\nALEX QUEIROZ DE SOUZA, Subtenente PM, RG 50.166, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/34/2015.\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DE SANT'ANNA AMORIM, Subtenente PM, RG 48.569, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/37/2016.\r\n\r\nCÁCIO MARINS RAMOS, Subtenente PM, RG 45.138, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/116/90/2015.\r\n\r\nDENNIS DA CRUZ MENDONÇA, Subtenente PM, RG 42.322, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/110/2015.\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 49.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/054/73/2015.\r\n\r\nKATIA REGINA SERAPHIM DA HORA NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 45.801, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/44/2016.\r\n\r\nLINCOLN DIKSON PIMENTEL DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 48.131, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/07/2016.\r\n\r\nMARIO MACHADO DE CASTRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.357, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/071/49/2015.\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO MENDONÇA, Subtenente PM, RG 51.153, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/110/58/2015.\r\n\r\nROGÉRIO GOMES AMARAL, Subtenente PM, RG 44.043, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-\r\n\r\n09/020/34/2015.\r\n\r\nSANDOVAL PEREIRA GOES, Subtenente PM, RG 44.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/79/2015.\r\n\r\nSEBASTIÃO GUILHERME DA COSTA, Subtenente PM, RG 50.697, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/134/022/2015.\r\n\r\nVLADIMIR BATISTA VIÉGAS, Subtenente PM, RG 44.447, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/113/2015.\r\n\r\nId: 1934969"
                    ],
                    "1934750": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/228/2015 - SUBTEN PM RG 45.924 SILVIA REGINA DIAS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01/12/2015.\r\n\r\nId: 1934750"
                    ],
                    "1934734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/9/2016 - CEL PM RG 50.926 RICARDO SOUZA BORGES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1934734"
                    ],
                    "1934408": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0117/0002/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2016.\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0064/0014/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 1.518,50 (um mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2016.\r\n\r\nId: 1934408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1935007": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar 15 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por João Carlos Leão Pereira, ID Funcional nº 19727828, objeto do Decreto nº 45.345, de 18.08.2015. Processo nº E-21/070.38/2016.\r\n\r\nId: 1935007"
                    ],
                    "1935064": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 11/11/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/072/76/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, no valor total de R$ 291.091,68 (duzentos e noventa e um mil noventa e um reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA EPP, CNPJ 01.679.630/0001-05, referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da unidade prisional Doutor Serrano Neves-SEAPSN, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/072/78/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, no valor total de R$ 507.592,80 (quinhentos e sete mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), em favor da empresa RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA EPP, CNPJ 01.679.630/0001-05, referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da unidade prisional Laercio da Costa Peregrino-SEAPLP, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/072/77/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, no valor total de R$ 291.091,68 (duzentos e noventa e um mil noventa e um reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA EPP, CNPJ 01.679.630/0001-05, referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da unidade prisional Gabriel Ferreira Castilho-SEAPGF, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.11.2015.\r\n\r\nId: 1935064"
                    ],
                    "1934864": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nDESIGNA SIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 564257-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254560 (Presídio Ary Franco), contando atualmente com 82 (oitenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ANDREA DA COSTA MOURA, ID 43819125, com validade a contar de 05/01/2016. Processo nº E-21/014.24/2015.\r\n\r\nDESIGNA PAULO EDUARDO DOS SANTOS MELLO, ID Funcional nº 5030061-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254370 (Instituto Penal Vicente Piragibe), contando atualmente com 82 (oitenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de RUBSON CARLOS MACEDO DA SILVA PEREIRA, ID 5012908-2, com validade a contar de 12/11/2015. Processo nº E-21/021.794/2015.\r\n\r\nId: 1934864"
                    ],
                    "1934862": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.288/2015 - FICA ESCLARECIDO que o afastamento em nome de DIEGO VICTER MOREIRA, ID Funcional nº 5012686-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, deu-se no período de 25/11/2015 a 15/01/2016, conforme cumprimento do Alvará de Soltura nº 07/2016, expedido pela 5ª Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1934862"
                    ],
                    "1934810": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DO CONSELHO\r\n\r\n*A PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 21, inciso II do Regimento Interno do Conselho Penitenciário CONVOCA os membros do colegiado para a 37 ª Sessão Deliberativa, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2016, às 10:30h, na sala de sessões do Conselho Penitenciário, situado na Rua Senador Dantas, nº 15, 9ª andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Aprovação das atas ref. dias 28.01.2016, 02.02.2016 e 16.02.2016;\r\n\r\n2- Consignar as ausências justificadas;\r\n\r\n3- Distribuição de Procedimento Administrativo:\r\n\r\nE-21/004/41/2016 - Ref. ao Relatório de Inspeção da Defensoria Pública realizado na Penitenciária Talavera Bruce - Conselheira Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro.\r\n\r\nE-21/004/44/2016 - Interessado Marcos Ildefonso de Jesus - Conselheira Geisa Lannes da Silva.\r\n\r\nProcesso PROJUDI: 02.27414-98.2011.8.19.0001 (CPERJ: E-21/004/50/2016) - Interessado - Alexandre Alves do Nascimento- Conselheira Rita de Cassia Araújo de Faria.\r\n\r\n4- Processo para votação: \r\n\r\nE-21/004/162/2015 - Ref. Remição de pena por leitura - apenso: E-21/004/155/2015 - Ref. Educação no Cárcere - Relatora: Vera Mattos de Lossio e Seiblitz. \r\n\r\nE-21/004/157/2015 - interessado Rosangela Ferreira da Silva - Relator: Conselheiro Tulio Caiban Bruno.\r\n\r\n5- Informações sobre a Inspeção da Unidade Joaquim Ferreira de Souza - Relator: Conselheiro Rodrigo de Oliveira Ribeiro (Ref. E-21/004/47/2016). \r\n\r\n6- Informações sobre audiência Pública na FESUDEPERJ - expositora - Vice Presidente - Carolina Haber.\r\n\r\n7- Reunião do ano da RAESP (1ª) - Rede de Apoio ao Egresso do Sistema, realizada em 29/01/2016 - expositora - Conselheira Patrícia Freitas.\r\n\r\n8- Distribuição de cerimônias- diante da escala para os conselheiros./Informação sobre as cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18.02.2015.\r\n\r\nId: 1934810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1935297": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1339 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2015 e anteriores; e\r\n\r\n- a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Sindicância Administrativa com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos e omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLEONÍDIO DOS SANTOS BRITO, ID Funcional nº 5009020-8.\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO, ID Funcional nº 5025608-4.\r\n\r\nROBERTO DOMINGOS CUNHA, Matrícula nº 39562.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório da Comissão de Sindicância que trata o art. 1º poderá conter parecer conclusivo sobre 200 (duzentos) no mesmo documento, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa e o mesmo exercício financeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Resolução SES nº 1116, de 12 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1935297"
                    ],
                    "1935028": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01 e 03 e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 452/2015. Processo nº E-08/001/1599/2015. Data de Assinatura: 02/02/2016. Valor total: R$ 34.767,90 (trinta e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: MERCK S/A, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 515/2015. Processo nº E-08/001/1125/2015. Data de Assinatura: 04/02/2016. Valor total: R$ 55.236,60 (cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 438/2015. Processo nº E-08/001/2842/2014. Data de Assinatura: 04/02/2016. Valor total: R$ 790.560,00 (setecentos e noventa mil qui nhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 1935028"
                    ],
                    "1934980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1.121/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 482/2015, para fins de registro de preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos por Ordem Judicial (CLORIDRATO DE HIDROXIZINA E OUTROS) (ANEXO 01), em favor das Empresas: EXFARMA LTDA., no Item 04 perfazendo o Valor Total Estimado de R$ 14.164,20 (quatorze mil cento sessenta quatro reais vinte centavos) e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no Item 06 perfazendo o Valor Total Estimado de R$ 11.583,00 (onze mil quinhentos oitenta três reais), perfazendo a licitação o valor total de R$ 25.747,20 (vinte cinco mil setecentos quarenta sete reais vinte centavos). Itens fracassados: 01, 03, 05, 07, 08 e 10. Itens desertos: 02 e 09.\r\n\r\nId: 1934980"
                    ],
                    "1934981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10.326/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 477/2015, do Tipo Menor Preço Total por Lote, objetivando a Contratação para Prestação de Serviço de Vigilância Monitorada para atender as Unidades da Rede SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: MNI TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, nos Lotes 02 e 03, perfazendo o Valor Total Estimado de R$ 115.000,00 (cento quinze mil reais); e MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA-ME, nos Lotes 01 e 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 177.060,00 (cento setenta sete mil sessenta reais); perfazendo a Licitação o Valor Total de R$ 292.060,00 (duzentos noventa dois mil sessenta reais).\r\n\r\nId: 1934981"
                    ],
                    "1934982": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/12.929/2013 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 531/2015, para fins de registro de preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos por Ordem Judicial (ÁCIDO MEFENAMICO, ESTRADIOL, HEMIDRATADO E OUTROS) (ANEXO 01), em favor da Empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no Item 04, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.290,00 (três mil duzentos noventa reais). Item Fracassado: 02. Itens Desertos: 01 e 03.\r\n\r\nId: 1934982"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935188": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 51 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A CÂMARA TÉCNICA DE MEDICAMENTOS E A CÂMARA TÉCNICA DE MATERIAIS DE UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES SOB A GESTÃO AVANÇADA DA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de protocolos operacionais padrão; e\r\n\r\n- a necessidade de agilização do processo de aquisição de medicamentos e materiais na Fundação Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Câmara Técnica de Medicamentos, que será composta por:\r\n\r\n01 membro da Diretoria Executiva - Presidente;\r\n\r\n01 membro da Diretoria Administrativa Financeira;\r\n\r\n01 membro da Diretoria Técnico Assistencial;\r\n\r\n01 membro da Diretoria Jurídica;\r\n\r\n01 membro da Diretoria de Planejamento e Gestão de Metas;\r\n\r\n02 membros do Instituto Estadual de Cardiologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, sendo um membro da Diretoria e 01 membro do corpo Técnico;\r\n\r\n02 membros do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, sendo um membro da Diretoria e 01 membro do corpo Técnico;\r\n\r\n02 membros do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, sendo um membro da Diretoria e 01 membro do corpo Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Câmara Técnica de Materiais, que será composta por:\r\n\r\n01 membro da Diretoria Executiva - Presidente;\r\n\r\n01 membro da Diretoria Administrativa Financeira;\r\n\r\n01 membro da Diretoria Técnico Assistencial;\r\n\r\n01 membro da Diretoria Jurídica;\r\n\r\n01 membro da Diretoria de Planejamento e Gestão de Metas;\r\n\r\n02 membros do Instituto Estadual de Cardiologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, sendo um membro da Diretoria e 01 membro do corpo Técnico;\r\n\r\n02 membros do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, sendo um membro da Diretoria e 01 membro do corpo Técnico;\r\n\r\n02 membros do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, sendo um membro da Diretoria e 01 membro do corpo Técnico.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 1935188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1934951": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com validade a contar de 25 de dezembro de 2015, que preceitua nos termos dos arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, nº 1 (N.R. da Lei nº 7.121, de 03/12/2015); 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, Coronel Bombeiro Militar QOC/82 - SERGIO LUIZ PEREIRA - RG 07393 - ID Funcional 0020237995 - CPF 763425577-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/140/139/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.02.2016.\r\n\r\nId: 1934951"
                    ],
                    "1934806": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-27/DGAF/026/1999 - WANDERLEY DA SILVA RAMALHO, Psicólogo, Id Funcional nº 19372884. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das licenças-especiais não gozadas referentes aos períodos-base de 28.07.1983 a 25.07.1988; de 26.07.1988 a 24.07.1993 e de 25.07.1993 a 23.07.1998, num total de 540 dias, sendo que os períodos-base das licenças especiais não gozadas de 24.07.1998 a 22.07.2003; e de 23.07.2003 a 20.07.2008, não serão contados em dobro, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 20/98, que proíbe a utilização de licença especial ou quaisquer outras formas de contagem de tempo fictício para aposentadoria após 15.12.1998.\r\n\r\nId: 1934806"
                    ],
                    "1935058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/111/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 277.200,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., para aquisição do painel detector digital e das rodas para mobileart em reposição para manutenção de equipamento portátil de raio x, efetuando a troca e instalação das mesmas no equipamento; com amparo legal no art. 25, “ caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 1935058"
                    ],
                    "1934831": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso II, do art. 3º do Decreto n° 22.169, de 13 de maio de 1996, o militar abaixo, com validade a contar de 01 de agosto de 2012, tendo como referencia o processo nº E-27/023/40/2015, na forma que se segue:\r\n\r\nPara 3º Sargento BM:\r\n\r\nCb BM Q05/00 KLAUS WEBER THIELE, RG 27.641.\r\n\r\nId: 1934831"
                    ],
                    "1934977": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2015\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, 3º SARGENTO BM Q03/91 - 3º SARGENTO BM Q02/95 MARCIO SOARES DE MORAES - RG 18.856 - ID Funcional 0002652561, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 29 de junho de 2015, data em que foi preso, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 097/2015, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 037, de 02 de julho de 2015, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 318/15, datada de 10 de novembro de 2015, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/442/2015. \r\n\r\nId: 1934977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1934990": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2721/2015 - MARIA DE LOURDES FONTES TEIXEIRA, mat. nº 235.376-1, no período de 12.08.2011 a 31.05.2012, no valor de R$ 2.550,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1725/2015 - MARLENE JULIACE NINIZE DA SILVA, mat. nº 1.208.294-7, no período de 08.07.2010 a 31.05.2012, no valor de R$ 5.794,54. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3252/2015 - MARIA HELENA BARROS LUZ, mat. nº 238.823-9, no período de 09.10.2010 a 31.05.2012, no valor de R$ 5.014,94. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3153/2015 - SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO, mat. nº 233.179-1, no período de 04.05.2011 a 31.05.2012, no valor de R$ 5.207,98. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3387/2015 - ELIZABETH SOUZA BRITO DA SILVA, mat. nº 1.208.015-6, no período de 04.10.2011 a 31.05.2012, no valor de R$ 2.316,53. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2434/2015 - MARIA VICTORIA TIMOTEO RIBEIRO, mat. nº 187.274-6, no período de 11.08.2010 a 31.05.2012, no valor de R$ 5.409,47. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 1934990"
                    ],
                    "1934759": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27/01/2016, publicado no D.O. de 29/01/2016, que anulou o Ato de Aposentadoria do servidor JOEL CORREA DA ROSA, mat. nº 1.161.507-7, permanecendo válido o Ato de 25/10/2013, publicado no D.O. de 30/10/2013, com eficácia a contar de 29/06/2002. Processo nº E-03/700.171/97.\r\n\r\nId: 1934759"
                    ],
                    "1934758": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nATO DE 31/08/2010 - ACY DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 37217828/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. TORNA SEM EFEITO a apostila datada de 07/03/2012, publicada no D.O. de 09/03/2012. Processo nº E-03/3.910.168/2010.\r\n\r\nATO DE 10/05/2010 - CELIA GOMES, ID Funcional nº 37617656/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. TORNA SEM EFEITO a apostila datada de 30/03/2012, publicada no D.O. de 03/04/2012. Processo nº E-03/10.401.200/2010.\r\n\r\nATO DE 18/05/2012 - DALVA HELENA RANGEL LIMA, ID Funcional nº 40094243/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. TORNA SEM EFEITO a apostila datada de 16/07/2012, publicada no D.O. de 18/07/2012. Processo nº E-03/10.401.894/2012.\r\n\r\nATO DE 23/03/2012 - JURANDA DE SOUZA FERNANDES, ID Funcional nº 34639047/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. TORNA SEM EFEITO a apostila datada de 05/06/2012, publicada no D.O. de 11/06/2012. Processo nº E-03/10.400.895/2012.\r\n\r\nATO DE 05/07/2013 - RITA DE CASSIA DA ROCHA, ID Funcional nº 32872348/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. TORNA SEM EFEITO a apostila datada de 31/07/2013, publicada no D.O. de 02/08/2013. Processo nº E-03/202.482/2006. \r\n\r\nATO DE 30/09/2011 - TANIA DOS SANTOS DUARTE, ID Funcional nº 40400557/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. TORNA SEM EFEITO a apostila datada de 08/02/2012, publicada no D.O. de 13/02/2012. Processo nº E-03/10.403.420/2011.\r\n\r\nId: 1934758"
                    ],
                    "1934801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/191/2016 - ARGEMIRO CORREIA DA SILVA, CIC nº 034.401.927-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5736/2015 - MARCUS VINICIUS DE LIMA SILVA, CIC nº 022.215.267-24.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/3093/2015 - ADIR QUEIROZ MARTINS, CIC nº 158.097.307-87.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 1934801"
                    ],
                    "1934760": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2429/2015 - BEATRIZ BARBOSA DO CARMO, ID Funcional nº 34070850/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2805/2015 - JOECI PIRES THURLER, ID Funcional nº 34822160/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3522/2015 - MARIA STELA PIMENTEL DE ALMEIDA PINHEIRO, ID Funcional nº 41329864/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2969/2015 - MARTA LUCIA LOUZADA BORGES OLIVEIRA, ID Funcional nº 40228959/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/967/2015 - VANDA LUCIA DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 39010368/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nOS SERVIDORES NÃO FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA POR NÃO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA TANTO EXIGIDOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1323/2015 - ALEXANDRE DE JESUS ALVES, ID Funcional nº 44147902/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5444/2015 - BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO, ID Funcional nº 43747337/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3512/2015 - LETICIA LABATI TERRA, ID Funcional nº 43484581/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3937/2015 - LIDIANE MONTEIRO RIBEIRO, ID Funcional nº 44161433/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3511/2015 - JANAINA PIRES GARCIA, ID Funcional nº43750109/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4778/2015 - MAYCON GRANADOS BELARMINO, ID Funcional nº 42007607/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4777/2015 - NATALIA CANDIDO MACHADO, ID Funcional nº 50071955/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3122/2015 - PEDRO AUGUSTO PIMENTA, ID Funcional nº 50096290/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4666/2015 - RENATA DE SOUZA FRANCISCO, ID Funcional nº 42503248/7, Prof. Doc. I, a partir de 12/11/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2187/2015 - DENISE DE SOUZA, ID Funcional nº 5565995/3, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 12/11/2007 a 11/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.503/96 - SUELI MENDES DOS SANTOS RAMOS, ID Funcional nº 36105743/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9925/2015 - BARBARA MACHADO SANTANNA GOMES, ID Funcional nº 5564042/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 02/06/98 a 01/06/2003 e de 02/06/2003 a 01/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2185/2015 - ROBSON JOSE MATEUS, ID Funcional nº 42000564/3, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 22/12/2004 a 21/12/2009 e de 22/12/2009 a 20/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.653/99 - CARLOS MOTTA, ID Funcional nº 19882166/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 06/12/94 a 05/12/99; 06/12/99 a 24/12/2004 e de 01/11/2010 a 31/10/2015, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/375/2014 - ADMILSON DA SILVA SANTIAGO, ID Funcional nº 41982215/3, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 07/02/2016 a 05/02/2018, inicial concedida através do processo nº E-03/008/375/2014, período de 07/02/2014 a 06/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2882/2015 - MARCIA CRESPO DA SILVA FONTES, ID Funcional nº 34063374/3, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 13/02/2016 a 11/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.168/2010 - ACY DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 37217828/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2010, revogando-se o despacho de 07/03/2012, publicado no D.O. de 09/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.200/2010 - CELIA GOMES, ID Funcional nº 37617656/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2010, revogando-se o despacho de 28/03/2012, publicado no D.O. de 03/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.894/2012 - DALVA HELENA RANGEL LIMA, ID Funcional nº 40094243/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2012, revogando-se o despacho de 16/07/2012, publicado no D.O. de 18/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/567/2015 - DAYSE AMORIM BARBOSA, ID Funcional nº 20368186/2, Psicólogo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.874/2003 - GLEISE FERREIRA VIEIRA, ID Funcional nº 40501027/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.895/2012 - JURANDA DE SOUZA FERNANDES, ID Funcional nº 34639047/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2012, revogando-se o despacho de 05/06/2012, publicado no D.O. de 11/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.482/2006 - RITA DE CASSIA DA ROCHA, ID Funcional nº 32872348/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2013, revogando-se o despacho de 31/07/2013, publicado no D.O. de 02/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.420/2011 - TANIA DOS SANTOS DUARTE, ID Funcional nº 40400557/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2011, revogando-se o despacho de 08/02/2012, publicado no D.O. de 13/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2994/2015 - LADY CATHERINE BRITO REIS, ID Funcional nº 38429322/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/91 a 19/03/92 e 03/06/92 a 05/08/93, num total de 783 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor/Monitora, desprezando-se os períodos de 06/08/93 a 31/12/98, por ser averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, 06/08/93 a 20/12/96, por ser concomitante com o próprio INSS, 01/03/96 a 31/01/2005, por ser averbado na matrícula 914780-2 e 01/02/2005 a 01/02/2015, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.063/2009 - MARIZÉLIA BARBOSA, ID Funcional nº 19871996/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/84 a 08/11/85; 18/04/87 a 27/04/88; 05/07/88 a 12/04/93; 28/04/93 a 26/07/93 e de 01/12/93 a 26/05/94, num total de 2.851 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 27/05/94 a 01/06/94 e 30/07/2010 a 27/11/2010, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2081/2015 - ROSELI MARIA ARAUJO, ID Funcional nº 19886411/1, Assistente Social - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/82 a 10/12/95, num total de 5.766 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se os períodos de 27/10/72 a 31/12/81, por ser averbado junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.848/2006 - Fica retificado para 40062546/2, o ID Funcional do servidor DILA SILVA FERNANDES, matrícula nº 254.869-1, na concessão da fixação de proventos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.848/2006 - Fica retificado para 40062546/2, o ID Funcional do servidor DILA SILVA FERNANDES, matrícula nº 254.869-1, na concessão da refixação de proventos.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4522/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...RENATA MARTHCHELLI TAVELA...\r\n\r\nLeia-se: ...RENATA MARTUCHELLI TAVELA...\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3365/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.400.069/1996\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos de 20/1/1986 a 10/03/1987...\r\n\r\nLeia-se: ... períodos 20/11/1986 a 10/03/1987...\r\n\r\nId: 1934760"
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                    "1934876": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 30/09/2015, publicado no D.O. de 19/11/2015, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/991/2015.\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 25/11/2015, publicado no D.O. de 17/12/2015, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3076/2015.\r\n\r\nDE 07/01/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3076/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MICHELLE COUTINHO SIQUEIRA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013683-6, mat. nº 3.041.070-8. \r\n\r\nDE 08/01/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/991/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora FLÁVIA MONTEIRO LEITE, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013525-2, mat. nº 3.041.081-5. \r\n\r\nId: 1934876"
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                    "1934745": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/1836/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 01 /2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCELLE BAMBINO DA CUNHA, conforme documentos expedidos pelo San Francisco University High School, em San Francisco, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3743/2014 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 02 /2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO FÉLIX CORREIA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Gestão do Kikolo, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1138/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 03/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ABRAHAM KULAJIAN, conforme documentos expedidos pelo Ministério de Educação, Diretoria de Educação de Aleppo, República Árabe da Síria, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.216/1999 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 04/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GEOFFREY MICHAEL GARCIA SCHLEY, conforme documentos expedidos pela Worth School, em Crawley, Inglaterra, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2126/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 05 /2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KAMIL CAUSSE, conforme documentos expedidos pelo Ministério da Educação, Diretoria de Educação na Província Rural de Damasco, República Árabe Síria, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1934745"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935059": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 202/2016 - EXONERA, a pedido, MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, matr nº 33.637-0, ID nº 25530127, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Odontologia, símbolo CC-05, código 39, a contar de 11/01/2016.\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 203/2016 - PROGRIDE, a contar de 17/11/2015, MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, matr nº 06.240-6, ID nº 40724565, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, a categoria de Professor Adjunto Nível 7, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014, do decreto nº 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 204/2016 - PROMOVE, a contar de 09/12/2015, MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, matr nº 06.240-6, ID nº 40724565, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, a categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução Reitoria n° 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 205/2016 - PROMOVE, a contar de 30/07/2015, em caráter de antecipação e provisoriamente, MARIZE PEIXOTO DA SILVA FIGUEIREDO, matr nº 33.912-7, ID nº 25390651, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, a categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria n° 03/91, do AE-009/Reitoria/04 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 206/2016 - PROMOVE, a contar de 28/10/2015, ROSIMARY GONÇALVES DE SOUZA, matr nº 32.177-8, ID nº 9359842, lotada na Faculdade de Serviço Social, a categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução Reitoria n° 03/2011 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/2016 - PROGRIDE, a contar de 01/09/2015, ALEXANDER JOSEF SÁ TOBIAS DA COSTA, matr nº 32.521-7, ID nº 25491245, lotado no Instituto de Geografia, a categoria de Professor Adjunto Nível 7, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/2016 - PROGRIDE, a contar de 16/09/2015, ANELICE ASTRID RIBETTO, matr nº 35.149-4, ID nº 43815880, lotada na Faculdade de Formação de Professores, a categoria de Professor Adjunto Nível 5, nos termos da Resolução Reitoria nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei n° 5.343/2008.\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/2016 - NOMEIA, interinamente, GUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 35.987-7, ID nº 44260873, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-06, código 70, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 211/2016 - EXONERA, a pedido, JOÃO EDUARDO DE ALVES PEREIRA, matr. nº 07.841-0, ID nº 25589750, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-06, código 70, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 212/2016 - EXONERA CLÁUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matr. nº 05.524-4, ID nº 25338455, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Arquitetura, símbolo CC-09, código 180, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 213/2016 - EXONERA GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID nº 25364642, Técnico Universitário Superior / Administrador, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-07, código 153, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 214/2016 - EXONERA LÚCIA HELENA CAVALHEIRO VILLELA, matr. nº 04.560-9, ID nº 9337270, Professor Assistente, do Cargo em Comissão de Coordenador de Serviços Técnicos, símbolo CC-07, código 100, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 215/2016 - EXONERA JORGE DA SILVA MOTTA, matr. nº 26.6734, ID nº 25802852, Técnico Universitário Superior / Medico - CTI Geral, do Cargo em Comissão de Coordenador de Assistência Médica, símbolo CC-07, código 91, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 216/2016 - EXONERA DENIZE PAULINO FELIZARDO, matr. nº 6.005-3, ID nº 25612980, Técnico Universitário - Superior / Assuntos Universitários, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3081, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2016 - EXONERA DENISE HERDY AFONSO, matr. nº 30.195-2, ID nº 32302746, Técnico Universitário Superior / Médico, do Cargo em Comissão de Coordenador de Desenvolvimento Acadêmico, símbolo CC-09, código 259, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 218/2016 - NOMEIA, JOÃO JOSÉ ABRAHÃO CARAMEZ, matr. nº 07.500-2, ID nº 25276069, Professor Auxiliar, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Desenvolvimento Acadêmico, símbolo CC-09, código 259, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 219/2016 - NOMEIA HAROLDO COELHO DA SILVA, matr. nº 26.908-4, ID nº 25731564, Técnico Universitário Superior / Médico - Clinica Médica, para o Cargo em Comisso de Assessor II, símbolo CC-09, código 3081, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/2016 - NOMEIA RUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO, matr. nº 34.293-1, ID nº 32286910, Técnico Universitário Superior/Médico - Urologia, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Assistência Médica, símbolo CC-07, código 91, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/2016 - NOMEIA DÉRCIO SANTIAGO DA SILVA JÚNIOR, matr. nº 35.945-5, ID nº 5787505, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Serviços Técnicos, símbolo CC-07, código 100, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/2016 - NOMEIA REJANE ARAÚJO DE SOUZA, matr. nº 30.265-3, ID nº 25801678, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Enfermagem, símbolo CC-07, código 145, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 223/2016 - NOMEIA DENIZE PAULINO FELIZARDO, matr. nº 06.005-3, ID nº 25612980, Técnico Universitário Superior / Assuntos Universitários, para o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-07, código 153, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2016 - NOMEIA CLÁUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matr. nº 05.524-4, ID nº 25338455, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, para. o Cargo em comissão de Departamento de Infraestrutura e Hotelaria Hospitalar, símbolo CC-07, código 1005, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nId: 1935059"
                        ],
                        "1935060": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 564/2014 - FATIMA REGINA DIAS DE MIRANDA, matr. nº 32.645-4 /ID nº 32309236 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPORTARIA Nº 375/2014 - MARIA FATIMA GARCIA DE MENEZES, matr. nº 33.390-6 /ID nº 25578529 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPORTARIA Nº 298/2014 - SUSANA MOREIRA PADRAO, matr. nº 30.487-3 / ID nº 25575929 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 1935060"
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                        "1935061": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9851/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de KAROLINE CARULA, matr. nº 38.730-8, Professor Adjunto, no período de 13/10/2015 a 17/10/2015, para participar do 2nd Luso Brazilian Meeting on the History of Tropical Medicine, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9693/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCÍNIO, matr. nº 06.087-1, Técnico Universitário/ Técnico Laboratório, no período de 06/10/2015 a 08/10/2015, para proferir palestra na Conferência Interacional da UNIDCOM/IADE, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9694/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCÍNIO, matr. nº 31.936-8, Professor Adjunto, no período de 06/10/2015 a 08/10/2015, para proferir palestra na Conferência Internacional da UNIDCOM/IADE, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9499/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ANA INÊS SIMÕES CARDOSO DE MELO, matr. nº 31.709-9, Professor Adjunto, no período de 07/10/2015 a 10/10/2015, para participar do Colloque Ruy Guerra et la Pensée Critique des Images, em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/955/2016 - AUTORIZO afastamento de VIRGÍNIA CECÍLIA DA ROCHA LOUZADA, matr. nº 38.584-9, Professor Adjunto, no período de 30/03/2016 a 03/04/2016, para participar do IX Congresso Ibero Americano de Docência Universitária, em Murcia, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/107/2016 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ANTONIO DO PASSO CABRAL, matr. nº 34.742-7, Professor Adjunto, no período de 22/11/2015 a 05/12/2015, para lecionar como professor visitante na Universidade de Passau, em Passau, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10377/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, matr. nº 33.304-7, Professor Adjunto, no período de 23/10/2015 a 29/10/2015, para participar do American Society of Anesthesiologists Annual Meeting 2015, em San Diego, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/844/2016 - AUTORIZO afastamento de MADALENA SIMÕES DE ALMEIDA VAZ PINTO, matr. nº 35.250-0, Professor Adjunto, no período de 28/02/2016 a 03/03/2016, para participar do CONGRESSO INTERNACIONAL VERGÍLIO FERREIRA - ENTRE O SILÊNCIO E A PALAVRA TOTAL, em Évora, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/842/2016 - AUTORIZO afastamento de MARIA CRISTINA CARDOSO RIBAS, matr. nº 34.243-6, Professor Associado, no período de 30/03/2016 a 03/04/2016, para participar do 13° Congresso Internacional da Associação de Estudos Brasileiros (BRASA), em Providence, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9850/2015 - AUTORIZO afastamento de MARCELO MELLO VALENÇA, matr. nº 36.559-3, Professor Adjunto, no período de 15/03/2016 a 20/03/2016, para participar da 57th ISA Annual Convention in Atlanta, Geórgia, Estados Unidos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10264/2015 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de RAQUEL DE ABREU VIEIRA BECKER, matr. nº 36.901-7, Técnico Universitário II, lotada no HUPE, por 02 anos, a contar de 03/02/2016, de acordo com o item V do art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei n° 800, de 20/11/1984, e os arts. 125 e 126 do Decreto n° 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 5159/2005 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de PERES BARROS, matr. nº 05.859-4, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, ID n° 25588230, para continuar prestando serviços no gabinete da Deputada Marta Rocha, até 31/12/2016, nos termos do Decreto Estadual n° 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual n° 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1162/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de FAUSTO FERREIRA DA SILVA, matr. nº 06.615-9, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, ID nº 25376071, para continuar prestando serviços junto ao Cartório da 49ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu, até 31/12/2016, nos termos do Decreto Estadual n° 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual n° 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2626/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de IVO SIQUEIRA CAVALCANTE JÚNIOR, matr. nº 31.312-2, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, ID n° 25369750, para continuar exercendo o cargo em comissão de Gerente do Departamento de Recursos Humanos, até 31/12/2016, nos termos do Decreto Estadual n° 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual n° 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5117/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA, matr. nº 36.225-1, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, ID nº 4430982, para continuar prestando serviços no Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, até 31/12/2016, nos termos do Decreto Estadual n° 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual n° 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1935061"
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                        "1935048": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO E DESIGNA MEMBROS.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o Decreto nº 25.538, de 25 de agosto de 1999. Processo nº E-26/009/91/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado, para efetuar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores MARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA, ID Funcional nº641814-7, VITOR SOUSA FREITAS, ID Funcional nº 2203002-6 e LUIZ ALBERTO DA GRAÇA, ID Funcional n°641788-4, para constituir a Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado da UENF, na Prestação de Contas do Exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão emitirá relação de todos os materiais existentes na data de 31/12/2015, especificando, ainda, a unidade de medida, o custo médio ponderado e o valor total.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIS CÉSAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1935048"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nOnde se lê... PROCESSO Nº E-26/004/22246/2015...\r\n\r\nLeia-se... PROCESSO Nº E-26/004/2246/2015...\r\n\r\nId: 1934867"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/0132/2015\r\n\r\nOnde se lê...Destinados a Merenda...\r\n\r\nLeia-se... Destinados a Manutenção...\r\n\r\nId: 1934857"
                        ],
                        "1934871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/2241/2015 \r\n\r\nOnde se lê... Destinados a Manutenção...\r\n\r\nLeia-se... Destinados a Merenda...\r\n\r\nId: 1934871"
                        ],
                        "1934854": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2234/2015\r\n\r\nOnde se lê...Destinados a Merenda...\r\n\r\nLeia-se... Destinados a Manutenção...\r\n\r\nId: 1934854"
                        ],
                        "1935075": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 28/01/2016, DANIEL FERNANDES DA CUNHA VERAS, Cargo Assistente, área Técnico de Apoio a Divulgação Científica, ID Funcional 5029179-3, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Proc. nº E-26/004/0109/2016.\r\n\r\nId: 1935075"
                        ],
                        "1934888": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 604 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINCLUI PRODUTOS NA TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, e o que consta no Processo nº E-26/011/1374/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Incluir os Produtos na Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo PRODERJ, constante da Portaria PRE nº 580, de 15/07/2015, publicada no D.O. de 22/07/2015.\r\n\r\nArt. 2° Os preços dos serviços terão validade a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA DE PREÇOS - PRODERJ\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nUNIDADE/MODELO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR R$ UNITÁRIO\r\n\r\nCertificação Digital\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CPF A3 com Token\r\n\r\n265,00\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CPF A3 sem Token\r\n\r\n238,46\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CNPJ A3 com Token\r\n\r\n405,00\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nCertificado de e-CNPJ A3 sem Token\r\n\r\n378,46\r\n\r\nAnuidade\r\n\r\nCertificado SSL para servidores\r\n\r\n975,00\r\n\r\nId: 1934888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.27/2016 - HOMOLOGO a presente decisão, no sentido do deferimento do Adicional de Qualificação, em favor de SIMONE FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional nº 5077195-7, cargo de Assistente Executivo - Apoio Administrativo.\r\n\r\nId: 1935027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1934992": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/60/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (2014), referente ao valor principal acrescido de juros dos encargos sociais devido ao Instituto Nacional de Previdência Social, conforme apurado no referido processo, no valor de R$ 444,33 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), de acordo com a Legislação em vigor e Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nId: 1934992"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9303/2015 - DEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1934985"
                        ],
                        "1934983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/786/2014 - FICA ANULADO, a contar de 24 de agosto de 1990, o Ato de 01 de novembro de 1990, que investiu DJALZA GLÓRIA PIRES NADER no cargo de Técnico de Nível Superior I, do Quadro de Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, constante à fls. 40 do Processo Administrativo n° E-10/005/786/2014. FICA EXTINTA, a contar de 24 de agosto de1990, a relação jurídica mantida entre DJALZA GLÓRIA PIRES NADER e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1934983"
                        ],
                        "1934976": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo nº E-10/005/434/2016, designando para procedê-la o servidor CARLOS HENRIQUE MACHADO, ID Funcional nº 2472722-9, no prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão da Sindicância.\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do Processo nº E-10/005/1078/2016, designando para procedê-la a servidora CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID Funcional nº 2246805-4, no prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão da Sindicância.\r\n\r\nId: 1934976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.550/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela GUTEMBERG RODRIGUES DA SILVA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1188/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1182/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1196/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5671/2014 - DEFIRO a impugnação apresentada pela FAZENDA DA QUINTA AGRONEGÓCIOS LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1935063"
                        ],
                        "1935038": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.726/2012 - WILLIAM PINTO MACHADO, Administrador, ID nº 32030193-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período base de 27/01/2008 a 24/01/2013.\r\n\r\nId: 1935038"
                        ],
                        "1934818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.601/1990 - CLÁUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE, Engenheiro, ID nº 2868976-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de Licença Prêmio não gozada, referente aos períodos-base de 01/05/1992 a 29/04/1997, no total de 180 dias de acordo com o art. 80, inciso VII do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1934818"
                        ],
                        "1934832": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA N° 76/2010, celebrado em 10/11/2010, publicado no D.O. de 11/11/2010 - Fica reajustado o valor mensal do Contrato INEA nº 76/2010, a contar de 08 de novembro de 2015, firmado com o CONSÓRCIO INFOVIA II, com base no índice INPC/IBGE acumulado de 10,9674%, divulgado em novembro/2015, alterando o valor mensal de R$ 135.197,23 (cento e trinta e cinco mil cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos), para R$ 150.024,81 (cento e cinquenta mil vinte quatro reais e oitenta e oitenta e um centavos). Processo nº E-07/505.208/2010.\r\n\r\nId: 1934832"
                        ],
                        "1934834": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA N° 46/2014, celebrado em 17/11/2014, publicado no D.O. de 18/11/2014 - Fica reajustado o valor mensal do Contrato INEA nº 46/2014, a contar de 05 novembro de 2015, firmado com HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, referente a insumos, com base no índice INPC/IBGE acumulado de 10,9674%, divulgado em novembro/2015, alterando o valor mensal de R$ 688.086,91 (seiscentos e oitenta e oito mil oitenta e seis reais e noventa e um centavos), para R$ 690.483,07 (seiscentos e noventa mil quatrocentos e oitenta e três reais e sete centavos). Processo nº E-07/002.9745/2014.\r\n\r\nId: 1934834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1934998": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2016\r\n\r\nATO DE 13.11.2015 - FICA RETIFICADO o nome do servidor DENIEL HENRIQUES MOREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais ELE XI, ID Funcional 19313470-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-02/001/003430/2015.\r\n\r\nId: 1934998"
                    ],
                    "1935015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000488/2016 - JOSÉ MAURILIO ROBERTO, ID Funcional n° 8388229 - CONCEDO o Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 1935015"
                    ],
                    "1935016": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nREMOVE o servidor ALÍPIO MONTEIRO FILHO, ID Funcional n° 1931213, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Cachoeira de Macacu para o Núcleo de Defesa Agropecuária do Rio de Janeiro - Processo nº E-02/001/000436/2016.\r\n\r\nId: 1935016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934751": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 07\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido na CI DIREA nº 041, de 11.02.2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui Comissão de Levantamento de Despesas do Exercício de 2015 da Empresa, designando seus respectivos membros, sob a presidência do primeiro, a saber:\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - ID Funcional nº 026918528;\r\n\r\nOLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN - ID Funcional nº 0043688462;\r\n\r\nMARCILIO FERNANDES DE FRANÇA - ID Funcional nº 0044279361.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 08\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido na CI DIREA nº 044, de 11.02.2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, celebrado com a MEDSEG, decorrente da licitação ocorrida no Processo Administrativo nº E-02/002.588/2015, designando seus respectivos membros, sob a presidência do primeiro, a saber:\r\n\r\nTHEOMAR GUERRA DE ASSUMPÇÃO REIS - ID Funcional nº 0026918226\r\n\r\nVANIA DE SOUZA PAUSEIRO - ID Funcional nº 0026919567\r\n\r\nMARCILIO FERNANDES DE FRANÇA - ID Funcional nº 0044279361\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 1934751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935002": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nATO DE 03/02/2016 - ELUSILVA DA CONCEIÇAO FERREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, Id Funcional nº 28802926/1. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/79/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 24/10/2008, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 6823/2014. \r\n\r\nATO DE 03/02/2016 - ELUSILVA DA CONCEIÇAO FERREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, Id Funcional nº 28802926/1. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/79/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 22/10/2013 a 55% de triênios nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nATO DE 03/02/2016 - MARLI MARTINS PAIVA, Assistente de Manutenção Teatral, Id Funcional nº 32411120/1. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/78/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 29/04/2012 no Nível “5”, nos termos da Lei nº 6823/2014. \r\n\r\nATO DE 03/02/2016 - MARLI MARTINS PAIVA, Assistente de Manutenção Teatral, Id Funcional nº 32411120/1. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/78/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 28/04/2014 a 50% de triênios nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nATO DE 03/02/2016 - DEVACI FLORENTINO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, Id Funcional nº 28796950/1. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/77/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 01/06/2009, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 6823/2014. \r\n\r\nATO DE 03/02/2016 - DEVACI FLORENTINO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, Id Funcional nº 28796950/1. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/77/2016, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 30/05/2014 a 55% de triênios nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 1935002"
                        ],
                        "1935005": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/77/2016 - DEVACI FLORENTINO DA SILVA, Id Funcional 28796950/1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/78/2016 - MARLI MARTINS PAIVA, Id Funcional 32411120/1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/79/2016 - ELUSILVA DA CONEIÇÃO FERREIRA, Id Funcional 28802926/1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/02/2016. \r\n\r\nId: 1935005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1934752": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 703 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, cumprindo o estabelecido nos arts. 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal, e nos arts. 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § § 2º, 3º e 4º e 261, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor Rodrigo da Silva Costa, Assistente, símbolo DAS 6, ID. Funcional nº 2242655-8, para, na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras do Fundo para a Infância e a Adolescência - FUNDO FIA, bem como as despesas oriundas de Convênios firmados pelo CEDCA;\r\n\r\nII - solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n\r\nIII - aprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\n\r\nIV - autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\n\r\nV - assinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - celebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\n\r\nVII - autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público do CEDCA/RJ;\r\n\r\nVIII - autorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\n\r\nIX - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n\r\nX - receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXI - elaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\n\r\nXII - aprovar prestações de contas nos termos dos convênios.\r\n\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência - Fundo FIA, observará o art. 8º da Deliberação CEDCA/RJ nº 18, de 24/09/2008.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEASDH nº 628, de 26 de janeiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nEZEQUIEL TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1934752"
                    ],
                    "1934812": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA \r\n\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 46 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE TRANSIÇÃO RESPONSÁVEL DE DESATIVAÇÃO DO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, pelos princípios e diretrizes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº 8069/1990; \r\n\r\n- a Resolução nº 119/2006 do Conanda;\r\n\r\n- a Lei nº 12.594/2012 do SINASE; e\r\n\r\n- a Lei nº 12.435/2011 do SUAS;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CEDCA-RJ (Deliberação nº 18/2008) a Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito terá por finalidade produzir e acompanhar o Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito.\r\n\r\nArt. 2º - Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Representantes do CEDCA-RJ observando a paridade;\r\n\r\nII - Representantes do Ministério Público do Estado;\r\n\r\nIII - Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - CRESS - Conselho Regional de Assistência Social;\r\n\r\nV - CRP - Conselho regional de Psicologia;\r\n\r\nVI - outros representantes de instituições públicas, organizações da sociedade civil, redes e fóruns com atuação na promoção, defesa e controle social das políticas de garantia de direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único- Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito será coordenada por conselheiro de direitos que integre a Comissão Permanente de Garantia de Direitos e/ou Políticas Públicas do CEDCA-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Temporária Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito funcionará pelo tempo necessário até a desativação total do Educandário Santo Expedito.\r\n\r\nArt. 4º- Compete à Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito:\r\n\r\nI - agendar as reuniões da comissão;\r\n\r\nII - mobilizar os atores do sistema de garantia de direitos;\r\n\r\nIII - divulgar os trabalhos da comissão;\r\n\r\nIV - sistematizar os conteúdos remetidos à comissão;\r\n\r\nV - promover a articulação entre os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, o poder executivo e demais instituições de controle social e institucional;\r\n\r\nVI - monitorar e promover as diretrizes políticas e executivas previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação CEDCA-RJ nº 45/2015).\r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão Temporária Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito será considerada serviço de relevância pública, vedada qualquer remuneração de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua aprovação em assembleia do CEDCA-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015\r\n\r\nTERESA COSENTINO\r\n\r\nPresidente CEDCA/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/10/2015.\r\n\r\nId: 1934812"
                    ],
                    "1934819": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\n*Mesa: Teresa Cosentino, Angela Macedo, Celso Lopes, Maria de Fátima Ferreira, Saturnina Pereira, João Cariello, Eufrásia Maria, Dr. João Carlos Mendes, Maria de Fátima da Silva, Rosiane Jansen, Valdinei Geraldo, Carlos André, André Rangel, Ana Ribeiro, Jaci da Cunha, Dra. Margarida Prado. \r\n\r\nOrdem do Dia: 1- Deliberação das atas do mês de outubro/2015 Sem Deliberação 2- Relato das Comissões. Sem Deliberação. 3- Relato dos GTs - Sem Deliberação. 4- Informes. A Vice-Presidente Maria de Fátima confirma em plenária a mudança da data da conferência para os dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2016. Aprovado por unanimidade. 5- Informes - Sem Deliberação\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/12/2015.\r\n\r\nId: 1934819"
                    ],
                    "1934815": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO\r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 25/11/2015\r\n\r\n*Mesa: Teresa Cristina Cosentino, Angela Macedo, Celso Lopes, Maria de Fátima Ferreira, Eufrásia Maria, Dr. João Carlos Mendes, Anderson Nascimento, Maria de Fátima da Silva, Rosiane Jansen, Márcia Gatto, Priscila Pires, André Rangel, Jaci da Cunha, Paula Lagté e Dra. Margarida Prado. \r\n\r\nOrdem do Dia: 1- Deliberação das atas do mês de outubro/2015 (Sem Aprovação) e novembro/2015 (Aprovado por unanimidade). 2- Informes da Comissão. Sem Deliberação. 3- Conferência Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - A Presidente do CEDCA Teresa Cosentino informa, que não há possibilidade administrativa para que a Conferência seja realizada fora da Capital, e que o Hotel Guanabara seria a melhor opção. Aprovado por unanimidade. Ficou decidido, que a Comissão de Conferência terá autonomia para construir todas as deliberações acerca da Conferência, do termo de referência. Aprovado por unanimidade. Ampliação da mesa temática que tratará dos 25 anos do ECA, com até quatro participantes , sendo um deste, a ser construído pelo comitê gestor. Além, serão prestadas homenagens a Tiana e Doracy. E, em caso de homenagens aos ex-presidentes do CEDCA, isso seria realizado por imagens em momento dedicado às memórias. 4- Deliberação Grupo DEGASE. Sem Deliberação. 5- Informes. Sem Deliberação. \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/11/2015.\r\n\r\nId: 1934815"
                    ],
                    "1934809": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 28/10/2015\r\n\r\n*Mesa: Teresa Cosentino, Angela Macedo, Renata Ferretti, Dulce Porto, Maria de Fátima Ferreira, Saturnina Pereira, Eufrásia Maria, Dr. João Carlos Mendes, Nilcelene Moreira, Maria de Fátima da Silva, Rosiane Jansen, Márcia Gatto, Priscila Ferreira, Valdinei Geraldo, Pierre Pontes, André Rangel, Ana Ribeiro, Roseane Emerick, Jaci da Cunha, Paula Latgé, Dra. Margarida Prado. \r\n\r\nOrdem do Dia: 1- Deliberação das atas do mês de setembro/2015 (Aprovado - 16 votos) e novembro/2015 (Aprovado por unanimidade). 2- Informes da Comissão. Sem Deliberação. \r\n\r\n3- Deliberações sobre a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. O primeiro ponto a ser deliberado foi à data no qual será realizada a Conferência, neste ficou decidido, dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2015 - Aprovado (09 votos); Abstenção (01 voto). Segundo, que os municípios que não realizaram a etapa municipal das conferências tenham três representantes na condição de “convidados: 01 Conselheiro Tutelar (não-governamental); 01 Conselheiro Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (governamental); 01 Criança ou Adolescente. Aprovado 14 votos. Abstenção 01. Terceiro ponto, que a Assembleia Extraordinária - pauta única- Conferência, seja realizada no dia 04/11/2015. Aprovada 09 votos. Quarto e último, apresentação do texto da Deliberação nº 45. Aprovado por unanimidade. 4- Informes. Sem Deliberação. 5- Assuntos Gerais. Sem Deliberação.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/10/2015.\r\n\r\nId: 1934809"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934841": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nAPOSENTA ARI DE OLIVEIRA BARBOSA SOBRINHO, matrícula nº 1802538-7, ID 2142043-2, no cargo de Economista, no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/078/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1448/2015 - ROMILDO LIMA DOS SANTOS - matrícula nº 1804346-3 - ID 21332452. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime da Previdência Social - INSS, totalizando 1.590 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1934841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934987": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/045/2016 - RATIFICO a despesa em favor do Ministério da Fazenda/Receita Federal, no valor estimado de R$ 34.495,00, de acordo com a autorização do Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/068/2016 - RATIFICO a despesa em favor do Tim Celular S/A, no valor estimado de R$ 2.400,00, de acordo com a autorização do Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1934987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1934838": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 67 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTIUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo nº E-24/003/66/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores a seguir indicados, que, presidida pelo primeiro, deverá apurar fatos ocorridos, conforme especificado no Processo nº E- 24/003/66/2016.\r\n\r\nROGÉRIO CUPTI MEDEIROS JÚNIOR, Ouvidor, ID n° 5076188-9\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID nº 5024280-6\r\n\r\nPAOLA LOMEU FERREIRA, Agente Administrativo, ID nº 5024219-9\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo período previsto em lei, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\nDiretor-Presidente PROCON/RJ\r\n\r\nId: 1934838"
                        ],
                        "1935035": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 68 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso das atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010 e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para desempenhar as atribuições de controle interno da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro o seguinte servidor:\r\n\r\nCARLOS VAGNER MORAIS SANT' ANA - ID: 5022825-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\nDiretor-Presidente do PROCON-RJ\r\n\r\nId: 1935035"
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                        "1935067": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 69 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETO-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo nº E-24/003/70/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos servidores a seguir indicados, que, presidida pelo primeiro, deverá apurar fatos ocorridos conforme especificado no Processo nº E- 24/003/70/2016,\r\n\r\nROGÉRIO CUPTI MEDEIROS JÚNIOR, Ouvidor, ID n° 5076188-9;\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID nº 5024280-6;\r\n\r\nPAOLA LOMEU FERREIRA, Agente Administrativo, ID nº 5024219-9;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo período previsto em Lei, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\nDiretor-Presidente PROCON/RJ\r\n\r\nId: 1935067"
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                        "1934827": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5725/2015 - MICHEL GASPAR DA SILVA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4873/2015 - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3940/2015 - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDU. ORBRACE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3600/2015 - M.M INDUSTRIA ELETRONICA DO NORDESTE LTDA - DR. FILIPE DE CASTRO MENEZES - OAB/SP 275.303.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4433/2015 - NEXWAY COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4827/2015 - MASTERCASA, MOVEIS E DECORAÇÃO - TOQUE A COMPANHIA - DR. ANDRESSA BAHIA PIRES - OAB/RJ 144.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5122/2015 - MEGA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5123/2015 - NATURALMANIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3697/2015 - MAX - FREE COMERCIO IMPORTACAO LTDA - DRA. MARIA GABRIELA GOUVEIA DE ANDRADE - OAB/SP 264.242.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4826/2015 - MUNDO EDUCATIVO.\r\n\r\nNOTIFICO, COM FULCRO NO ART. 24, C/C O ART. 15, III, DA LEI Nº 6007/2011, AS EMPRESAS SUPRACITADAS, PARA APRESENTAREM DEFESA E RELATÓRIO ECONÔMICO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nId: 1934827"
                        ],
                        "1934994": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.254/2011 - ECT - EMP. BRAS. CORREIOS E TELÉGRAFOS - DRA. LÍVIA MARIA MESQUITA LONGO - OAB/RJ 130.369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.871/2011 - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DR. ERNESTO ATALIBA MASQUESAN DA SILVA - OAB/RS 62.611.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6575/2013 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6649/2013 - ESTÁCIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/133.251/2010 - ESTÁCIO DE SÁ - DRA. ELIZ PERES SILVA - OAB/RJ 173.602.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6799/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3223/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2276/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/184/2013 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.497/2009 - EURO COLCHÕES - DR. PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS - OAB/RJ 154.085.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6064/2013 - ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - DRA. CAMILLA TAGUCHI SERPA LEITE - OAB/SP 284.002.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.341/PROCON/2009 - FACULDADE DA CIDADE - DRA. MARCELLE CHRISTINE FERNANDES LOUZADA - OAB/RJ 105.304.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.855/2010 - FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1808/2013 - FAMÍLIA BANDEIRANTE E PREVIDÊNCIA PRIVADA - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/RJ 159.947.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.998/2010 - FAST SHOP COMERCIAL LTDA - DR. EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER - OAB/RJ 119.157.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1311/2014 - FAST SHOP COMERCIAL LTDA - DR. EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER - OAB/RJ 119.157.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4604/2013 - FÊNIX DO ORIENTE LTDA - DR. ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO - OAB/SP 237.434.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/937/2013 - FÊNIX DO ORIENTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/132.345/2010 - FIC FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.679/2009 - FIC FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/132.341/2010 - FIC FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/52.239/2005 - FLUMINAUTO LTDA - DR. CLÁUDIO ROGÉRIO DE O. PIMENTEL - OAB/RJ 97.742.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.344/2009 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - DR. SÉRGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - OAB/RJ 129.238.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7269/2013 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI - DR. CARLOS EDUARDO VIEIRA PONTES - OAB/RJ 115.710.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.242/2010 - GAMEMAX COM. E PRESTAÇÃO DE SERV. EM JOGOS LTDA - DR. GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL - OAB/SP 221.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.653/2011 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS LTDA - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2015/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DRA. ADRIANA RIGUEIRA LOSITO - OAB/DF 16.755.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6919/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DRA. ADRIANA RIGUEIRA LOSITO - OAB/DF 16.755.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1520/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DRA. ADRIANA RIGUEIRA LOSITO - OAB/DF 16.755.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.107/2011 - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5375/2013 - H BUSTER.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5688/2013 - HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/387/2013 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7582/2013 - HSBC BANK BRASIL S.A - DR. ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/MG 66.493.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4669/2013 - HSBC BANK BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.492/2012 - HYUNDAI COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1934994"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1934941": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-28/001/128/2015 - AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2015, firmado entre esta SEESQV e a SÓLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS, que altera o objeto e o valor do contrato em decréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), no valor total de R$ 924.375,00 (novecentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-28/001/053/2015 - AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015, firmado entre esta SEESQV e a SÓLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS, que altera o objeto e o valor do contrato em decréscimo de 15% (quinze por cento), no valor total de R$ 3.119.250,00 (três milhões, cento e dezenove mil duzentos e cinquenta reais), para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/01/2016.\r\n\r\nId: 1934941"
                        ],
                        "1934826": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1125/2014 - CLUBE RIO ESPORTE TURISMO E LAZER (RIO WATER PLANET). - DR. MARCELO REBIBOUT - OAB/RJ 118.877 - DAR CIÊNCIA à empresa citada da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei Estadual nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1934826"
                        ],
                        "1934995": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4327/2013 - TURISMO EMPRESA L LAURENT MARIOSA LTDA. DETERMINO o arquivamento do processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1934995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1934975": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025560/2015 - BRUNA DE SOUZA RAMALHO. DESLIGUE-SE do estágio (art. 19, parágrafo único, do Regulamento), a contar de 21.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.016554/2015 - THIAGO DAVID BATISTA PONTES. DESLIGUE-SE do estágio (art. 26, inciso II, do Regulamento), a contar de 23.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025627/2015 - RODRIGO DOS SANTOS MORAES. DESLIGUE-SE do estágio (art. 26, incisos II e III, do Regulamento), a contar de 18.12.2015.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.009176/2015 - ALANA RODRIGUES DE ASSIS - DATA: 28.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.048121/2014 - ALEXANDRE GUERRERO LIMA - DATA: 07.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.048102/2014 - DIEGO DE SOUZA DE ASSIS - DATA: 27.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.035978/2015 - FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ - DATA: 01.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.035979/2015 - FERNANDA DOMINGUES SANTOS - DATA: 13.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.030359/2015 - JAIR LEMOS DE SÁ RAINHA - DATA: 07.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025599/2015 - JOSÉ ERNESTO DOLABELLA PORTELLA FILHO - DATA: 21.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.052795/2015 - LETICIA ROCHA RIBEIRO - DATA: 26.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.000369/2016 - LUDIMIRA NETO OLIVEIRA - DATA: 11.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008806/2015 - LUIZA SANTOS ROCHA DE ARAUJO PADILHA - DATA: 06.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.035962/2015 - MARIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS - DATA: 01.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.028426/2014 - NATALIA SOUZA DOS SANTOS - DATA: 01.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005095/2015 - NATHALIA FLORIDO OSORIO - DATA: 04.11.2015.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.049850/2014 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO - DATA: 20.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.016751/2015 - RAIELLY DA SILVA RANGEL - DATA: 22.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008844/2015 - RENATA RAULINO CORSEUIL - DATA: 21.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.048118/2014 - RODRIGO DA SILVA LACERDA - DATA: 20.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.053529/2015 - RONALDO CRUZ DOS SANTOS - DATA: 25.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.011929/2015 - TAIANY DA SILVA STEIN - DATA: 28.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.021069/2015 - VICTORIA LOPES SIMÕES DE OLIVEIRA - DATA: 18.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.016749/2015 - YONNAS JARDIM GABRIEL - DATA: 09.01.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.001128/2014 - JESUINO ANTONIO DE OLIVEIRA TRINDADE - DATA: 15.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.001131/2014 - RENAN DE BRITO OLIVEIRA - DATA: 15.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.001460/2014 - VAGNER DE OLIVEIRA SOUZA - DATA: 20.01.2016.\r\n\r\nDECLARO desligados(as) do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.048129/2014 - BRUNA RODRIGUES DE SOUZA - DATA: 15.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.033692/2014 - JAQUELINE PANTOJA MATOZO - DATA: 15.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005809/2014 - JONATHAS HYGINO PENA DE MELLO - DATA: 17.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.020788/2015 - LUIZA MARIA GNANNI BRAND - DATA: 16.01.2016.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE, a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025563/2015 - BRUNA PARENTE ARCE - DATA: 04.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008787/2015 - BRUNO LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS - DATA: 04.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.048122/2014 - BRUNO SAMUEL SION - DATA: 04.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025583/2015 - FERNANDA DE CARLI DA SILVA TOMÉ - DATA: 04.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025588/2015 - GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025607/2015 - LIVIA PALOMINA TURETA FRAGA - DATA: 04.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.033825/2014 - NEYLLON RANGEL DE SOUZA - DATA: 04.01.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025569/2015 - DEBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS - DATA: 21.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.035956/2015 - LAÍS DE LIMA BARROS FRAGA - DATA: 11.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.046086/2015 - NATHÁLIA VALLE AYRES FONTES - DATA: 11.01.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025563/2015 - BRUNA PARENTE ARCE - DATA: 03.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.008787/2015 - BRUNO LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS - DATA: 03.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.048122/2014 - BRUNO SAMUEL SION - DATA: 16.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025607/2015 - LIVIA PALOMINA TURETA FRAGA - DATA: 23.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.033825/2014 - NEYLLON RANGEL DE SOUZA - DATA: 18.01.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.035968/2015 - TAINA CORREA BARBOSA RAMOS - DATA: 19.01.2016.\r\n\r\nDefiro o pedido de readmissão do estágio (art. 15, § § 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025588/2015 - GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO - DATA: 06.02.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.035956/2015 - LAÍS DE LIMA BARROS FRAGA - DATA: 11.02.2016.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, § § 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.025583/2015 - FERNANDA DE CARLI DA SILVA TOMÉ. DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, § § 1º e 2º, do Regulamento), a contar de 15.02.2016.\r\n\r\nId: 1934975"
                    ],
                    "1934979": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032097/2015 - BRUNA MOTTA CORREA, Analista Processual, Id. Funcional nº 43260870. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 24/11/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nId: 1934979"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1935053": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2014. PARTES: DETRAN-RJ e VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo pelo índice IGP-M (FGV), corrigindo os insumos mediante aplicação do percentual de 10,54429%, para o período compreendido de janeiro a dezembro de 2015, bem como aplicação do percentual de 7,13% sobre os salários dos funcionários da contratada. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 8.160.060,00 (oito milhões, cento e sessenta mil sessenta reais). GESTOR: Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, ID Funcional: 0571764-7. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 40, XI e 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/40/2013.\r\n\r\nId: 1935053"
                            ],
                            "1935051": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4686, de 14 de outubro de 2015, que regulamenta a concessão de bonificação por desempenho individual e institucional dos servidores vinculados e lotados no DETRAN/RJ, torna público o resultado dos pedidos de reconsideração referentes ao ciclo 2015/2. Proc. nº E-12/061/706/2013.\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNota\r\n\r\n5545560\r\n\r\n50\r\n\r\n5657245\r\n\r\n50\r\n\r\n5759099\r\n\r\n48\r\n\r\n5807280\r\n\r\n47\r\n\r\n6465536\r\n\r\n48\r\n\r\n7429363\r\n\r\n45\r\n\r\n19119950\r\n\r\n52\r\n\r\n20616066\r\n\r\n50\r\n\r\n20625740\r\n\r\n45\r\n\r\n20632061\r\n\r\n49\r\n\r\n20645570\r\n\r\n51\r\n\r\n20658311\r\n\r\n48\r\n\r\n20704160\r\n\r\n50\r\n\r\n20705450\r\n\r\n43\r\n\r\n20706553\r\n\r\n50\r\n\r\n30615666\r\n\r\n47\r\n\r\n41389735\r\n\r\n48\r\n\r\n41475801\r\n\r\n48\r\n\r\n42757096\r\n\r\n45\r\n\r\n43298796\r\n\r\n48\r\n\r\n43338500\r\n\r\n43\r\n\r\n43342400\r\n\r\n45\r\n\r\n43474284\r\n\r\n52\r\n\r\n43474454\r\n\r\n50\r\n\r\n43474500\r\n\r\n50\r\n\r\n43475566\r\n\r\n50\r\n\r\n43476236\r\n\r\n50\r\n\r\n43481035\r\n\r\n44\r\n\r\n43562388\r\n\r\n49\r\n\r\n43663290\r\n\r\n51\r\n\r\n43767087\r\n\r\n45\r\n\r\n43793282\r\n\r\n51\r\n\r\n43795013\r\n\r\n44\r\n\r\n43797539\r\n\r\n49\r\n\r\n43799159\r\n\r\n46\r\n\r\n43799515\r\n\r\n39\r\n\r\n43799582\r\n\r\n41\r\n\r\n43811949\r\n\r\n50\r\n\r\n43840540\r\n\r\n49\r\n\r\n43893333\r\n\r\n52\r\n\r\n43893600\r\n\r\n50\r\n\r\n44000243\r\n\r\n51\r\n\r\n44000391\r\n\r\n51\r\n\r\n44000430\r\n\r\n52\r\n\r\n44001835\r\n\r\n51\r\n\r\n44002637\r\n\r\n50\r\n\r\n44002653\r\n\r\n49\r\n\r\n44002831\r\n\r\n50\r\n\r\n44002858\r\n\r\n51\r\n\r\n44003331\r\n\r\n52\r\n\r\n44005989\r\n\r\n42\r\n\r\n44014732\r\n\r\n49\r\n\r\n44015577\r\n\r\n51\r\n\r\n44030088\r\n\r\n48\r\n\r\n44030460\r\n\r\n52\r\n\r\n44031661\r\n\r\n48\r\n\r\n44043244\r\n\r\n42\r\n\r\n44047282\r\n\r\n51\r\n\r\n44048386\r\n\r\n51\r\n\r\n44048483\r\n\r\n45\r\n\r\n44091915\r\n\r\n47\r\n\r\n44092199\r\n\r\n49\r\n\r\n44092504\r\n\r\n48\r\n\r\n44095082\r\n\r\n50\r\n\r\n44230346\r\n\r\n52\r\n\r\n44230443\r\n\r\n51\r\n\r\n44230567\r\n\r\n52\r\n\r\n44230621\r\n\r\n51\r\n\r\n44230966\r\n\r\n27\r\n\r\n44231067\r\n\r\n51\r\n\r\n44231237\r\n\r\n40\r\n\r\n44231903\r\n\r\n51\r\n\r\n44232128\r\n\r\n51\r\n\r\n44232373\r\n\r\n49\r\n\r\n44232640\r\n\r\n50\r\n\r\n44248806\r\n\r\n50\r\n\r\n44321627\r\n\r\n51\r\n\r\n44323735\r\n\r\n52\r\n\r\n44331231\r\n\r\n49\r\n\r\n44346220\r\n\r\n48\r\n\r\n44553048\r\n\r\n50\r\n\r\n50109561\r\n\r\n51\r\n\r\n50140841\r\n\r\n51\r\n\r\n50205218\r\n\r\n50\r\n\r\n50226290\r\n\r\n52\r\n\r\n50230514\r\n\r\n46\r\n\r\n50253484\r\n\r\n51\r\n\r\n50255886\r\n\r\n49\r\n\r\n50257072\r\n\r\n44\r\n\r\n50257218\r\n\r\n52\r\n\r\n50258222\r\n\r\n49\r\n\r\n50258249\r\n\r\n44\r\n\r\n50258680\r\n\r\n43\r\n\r\n50259229\r\n\r\n48\r\n\r\n50259598\r\n\r\n49\r\n\r\n50261088\r\n\r\n50\r\n\r\n50261207\r\n\r\n44\r\n\r\n50261827\r\n\r\n48\r\n\r\n50261878\r\n\r\n50\r\n\r\n50263315\r\n\r\n45\r\n\r\n50263552\r\n\r\n43\r\n\r\n50263676\r\n\r\n50\r\n\r\n50263684\r\n\r\n52\r\n\r\n50263765\r\n\r\n40\r\n\r\n50264222\r\n\r\n50\r\n\r\n50264591\r\n\r\n49\r\n\r\n50273264\r\n\r\n45\r\n\r\n50274708\r\n\r\n47\r\n\r\n50280651\r\n\r\n52\r\n\r\n50280716\r\n\r\n50\r\n\r\n50281283\r\n\r\n46\r\n\r\n50281410\r\n\r\n49\r\n\r\n50281682\r\n\r\n48\r\n\r\n50282301\r\n\r\n48\r\n\r\n50282514\r\n\r\n46\r\n\r\n50282565\r\n\r\n45\r\n\r\n50282590\r\n\r\n46\r\n\r\n50283022\r\n\r\n50\r\n\r\n50283138\r\n\r\n47\r\n\r\n50283731\r\n\r\n49\r\n\r\n50283740\r\n\r\n52\r\n\r\n50283790\r\n\r\n43\r\n\r\n50283898\r\n\r\n49\r\n\r\n50283995\r\n\r\n43\r\n\r\n50284134\r\n\r\n44\r\n\r\n50284550\r\n\r\n46\r\n\r\n50284584\r\n\r\n43\r\n\r\n50284916\r\n\r\n47\r\n\r\n50284967\r\n\r\n47\r\n\r\n50285246\r\n\r\n50\r\n\r\n50285700\r\n\r\n46\r\n\r\n50286013\r\n\r\n47\r\n\r\n50288237\r\n\r\n45\r\n\r\n50295527\r\n\r\n47\r\n\r\n50295764\r\n\r\n50\r\n\r\n50295861\r\n\r\n44\r\n\r\n50296442\r\n\r\n42\r\n\r\n50296809\r\n\r\n52\r\n\r\n50297252\r\n\r\n41\r\n\r\n50297376\r\n\r\n52\r\n\r\n50297414\r\n\r\n51\r\n\r\n50297457\r\n\r\n51\r\n\r\n50297481\r\n\r\n47\r\n\r\n50297635\r\n\r\n51\r\n\r\n50298097\r\n\r\n51\r\n\r\n50298852\r\n\r\n48\r\n\r\n50298887\r\n\r\n52\r\n\r\n50299026\r\n\r\n48\r\n\r\n50299298\r\n\r\n46\r\n\r\n50299301\r\n\r\n52\r\n\r\n50299662\r\n\r\n51\r\n\r\n50304348\r\n\r\n43\r\n\r\n50304607\r\n\r\n52\r\n\r\n50308416\r\n\r\n44\r\n\r\n50309196\r\n\r\n50\r\n\r\n50309854\r\n\r\n52\r\n\r\n50310992\r\n\r\n48\r\n\r\n50311166\r\n\r\n43\r\n\r\n50312049\r\n\r\n49\r\n\r\n50312073\r\n\r\n50\r\n\r\n50312243\r\n\r\n46\r\n\r\n50312855\r\n\r\n49\r\n\r\n50313053\r\n\r\n46\r\n\r\n50315480\r\n\r\n51\r\n\r\n50315668\r\n\r\n51\r\n\r\n50316141\r\n\r\n49\r\n\r\n50316761\r\n\r\n51\r\n\r\n50320122\r\n\r\n52\r\n\r\n50320823\r\n\r\n46\r\n\r\n50321625\r\n\r\n49\r\n\r\n50321765\r\n\r\n44\r\n\r\n50321811\r\n\r\n50\r\n\r\n50322303\r\n\r\n51\r\n\r\n50322320\r\n\r\n52\r\n\r\n50323083\r\n\r\n47\r\n\r\n50323474\r\n\r\n46\r\n\r\n50323539\r\n\r\n50\r\n\r\n50323768\r\n\r\n52\r\n\r\n50324330\r\n\r\n51\r\n\r\n50324578\r\n\r\n45\r\n\r\n50326210\r\n\r\n52\r\n\r\n50326244\r\n\r\n51\r\n\r\n50326384\r\n\r\n46\r\n\r\n50326651\r\n\r\n52\r\n\r\n50327704\r\n\r\n51\r\n\r\n50327895\r\n\r\n49\r\n\r\n50340085\r\n\r\n52\r\n\r\n50340786\r\n\r\n44\r\n\r\n50349473\r\n\r\n47\r\n\r\n50350064\r\n\r\n47\r\n\r\n50350455\r\n\r\n47\r\n\r\n50350668\r\n\r\n50\r\n\r\n50357760\r\n\r\n45\r\n\r\n50727532\r\n\r\n52\r\n\r\n50734890\r\n\r\n44\r\n\r\n50735012\r\n\r\n49\r\n\r\n50739484\r\n\r\n49\r\n\r\nId: 1935051"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/14718/2015 - P.E. Nº 01/2016. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 78 (setenta e oito) mesas de plástico para uso das bancas dispostas nas áreas de exame de direção veicular.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/02/2016, às 12h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/03/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1935056"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROGRAMA PRÓ-GESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa - UGP METROPOLITANA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro \r\n\r\nLoan nº 8327-BR\r\n\r\nProject ID Nº P126735\r\n\r\n1- O Governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou financiamento do Banco Mundial para investimentos do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole. E se propõe a utilizar uma parte destes recursos para Aquisição de Mobiliário da UGP metropolitana, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e Desenvolvimento Territorial Rio Metrópole - Pró-Gestão II.\r\n\r\n2- A Licitação será realizada na modalidade de Comparação de Preços (shopping), conforme as diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\n3- A SEGOV/RJ solicita propostas para o fornecimento dos serviços no Endereço de correio eletrônico: riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br\r\n\r\n4- As propostas, assinadas pelos representantes legais, deverão ser encaminhadas para a Comissão Especial de Licitação - Pró-Gestão II - RIO METRÓPOLE, no endereço abaixo destacado, até às 15h do dia 09 de março de 2016.\r\n\r\nEndereço: Rua Pinheiro Machado s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 6º andar, Laranjeiras. \r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP: 22231-090.\r\n\r\n5- As empresas serão selecionadas de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimo do BIRD e Créditos da AID- 2011, disponíveis no Portal www.world-bank.org.\r\n\r\nId: 1934960"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a empresa Companhia de Locação das Américas. OBJETO: Contratação de Serviços de Locação de 02 (dois) Veículos tipo Serviço (Sedan), Marca FORD, Modelo Ford Ka+ SE PLUS 1.0 4p . PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 03/02/2016. VALOR: R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais). DATA ASSINATURA: 03/02/2015. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 43.301/2010 e do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2015. PROCESSO Nº E-01/067/141/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 1934999"
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                        "1935001": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 010/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a empresa Companhia de Locação das Américas. OBJETO: Resilição do Contrato nº 010/2015, com efeitos a partir da data de 01/02/2016. DATA ASSINATURA: 29/01/2016. FUNDAMENTO: Art. 7º do Decreto Estadual nº 45.541/2016 e art. 79, II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/004/686/2015.\r\n\r\nId: 1935001"
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                        "1934480": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-01/4503/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA, Identidade Funcional nº 42008425, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 912.110-4 - Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar Irregularidades noticiadas no presente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1934480"
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                        "1934991": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-15/SUBPA, fls: 158/165. TERMO Nº 25. PARTES Estado do Rio de Janeiro e Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ. OBJETO: Imóvel situado na Rua da Lapa 49, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2016. PROCESSO Nº E-01/003/107/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LI VRO: E-08/SUBPA, fls. 112 a 115. TERMO Nº 26. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca-SEDRAP. OBJETO: Imóvel situado na Rua Real Grandeza nº 293, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 18 de janeiro de 2016. PROCESSO Nº E-11/001/211/2013.\r\n\r\nId: 1934991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934958": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma Agência/Posto do RIOPREVIDÊNCIA, mediante prévio agendamento, para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.665/2015 - ADRIANA SOUZA BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.671/2015 - ALESSANDRA SCHIAPPACASSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.672/2015 - ALEXANDRA AMARAL BORDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.39/2015 - ANA CAROLINA BARROS MEIRELES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.685/2015 - ANA CRISTINA A COIMBRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.691/2015 - ANA JULIA BRITO DAMM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.695/2015 - ANA LUCIA DRUMOND DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.554/2015 - ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.708/2015 - ANA PAULA VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.337/2015 - ANDREA MARTHA AUDAY.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.725/2015 - ARMINDA REGINA DALTON DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.737/2015 - BIANCA FERREIRA REZENDE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.741/2015 - BIANCA REAL DUARTE FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.748/2015 - CARMEN REGINA BERNARDES DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.88/2015 - CAROLINA MATEUS NOGUEIRA BRANDAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.754/2015 - CAROLINA SOUZA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.783/2015 - CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.558/2015 - DANIELLE F DA COSTA E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.799/2015 - EDWIGES AUGUSTA M CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.802/2015 - ELENICE DA SILVA FRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.234/2015 - ELIANE TELLES DESTEZ SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.583/2015 - ELISA RIBEIRO D AREDE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.553/2015 - ELOA FERREIRA VERAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.61/2015 - EMILIA ABREU NOVOA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.811/2015 - ETIENNE MONTES RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.814/2015 - EVANETE SINATO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.824/2015 - FERNANDA GONCALVES MAXNUK.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.827/2015 - FERNANDA SILVA AGUIAR.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.842/2015 - GIULIA PEREZ GAZANEO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.844/2015 - GLORIA MARIA DE BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.59/2015 - INES BUADAS ABRANCHES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.78/2015 - JOANA CORREA LIMA DE AZEVEDO ROD.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.870/2015 - JOSEFA CECILIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.877/2015 - JUREMA RODRIGUES CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.578/2015 - LEILA MARIA C DE SA BENEVIDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.904/2015 - LUANA CHEREM MUNIZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.918/2015 - MAGALI NASCIMENTO A PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.925/2015 - MARCIA CRISTINA RIBEIRO ROSSI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.933/2015 - MARIA APPARECIDA DE SA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.612/2015 - MARIA EDUARDA MAGALHAES CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.945/2015 - MARIA ELEONORA MAURY.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.510/2015 - MARIANA DE UZEDA BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.971/2015 - MARILENE FIGUEIREDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.972/2015 - MARILIA ALICE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.982/2015 - MARTA MATOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.991/2015 - MAYSA CRISTINA RIBEIRO ROSSI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.998/2015 - MONICA CRISTINA RIBEIRO ROSSI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1008/2015 - NANCY DA COSTA SCHMITZ.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.648/2015 - OLINDA RODRIGUES DUNCAN.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1027/2015 - PATRICIA DOS SANTOS BOUERI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.619/2015 - PATRICIA PAIVA MARTINS FONTES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.640/2015 - RAUL DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1047/2015 - RENATA DO CARMO MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1067/2015 - RUTH GUERREIRO L DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1068/2015 - RUTH MARIA S DE HOLLANDA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.509/2015 - RUTH PEIXOTO CALMON.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.646/2015 - SIMONE DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1084/2015 - SOLANGE SOARES RUA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1088/2015 - SONIA MARIA GONCALVES MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1100/2015 - TATIANA M SOARES DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.629/2015 - THIAGO VASCONCELLOS DE MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.518/2015 - VALERIA MOURA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1109/2015 - VANESSA DE AGUIAR FELISARDO DA S.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.602/2015 - VANIRA ROBERTO BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1110/2015 - VERONICA DE AGUIAR FERREIRA.\r\n\r\nId: 1934958"
                            ],
                            "1934959": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma Agência/Posto do RIOPREVIDÊNCIA, mediante prévio agendamento, para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e consequente suspensão do benefício, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.47/2015 - ADRIANA DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.664/2015 - ADRIANA SOARES ABRANTES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.678/2015 - ANA BEATRIZ FREITAS IMBUZEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.715/2015 - ANDREIA FAOUR DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.774/2015 - CLAUDIA REIS DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.201/2015 - DANIELLE REGNIER DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.366/2015 - DANIELY BONNARD RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.326/2015 - EILDE MARIA COELHO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.84/2015 - GABRIELA AYRES DE ALMEIDA GUEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.286/2015 - GLORIA MARIA GONCALVES VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.848/2015 - GYSLENE DE FIGUEIREDO GALVAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.615/2015 - IRAIZA DE AMORIM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.452/2015 - MARCIA PEREIRA RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.954/2015 - MARIA LUCIA L V DE MAGALHAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.333/2015 - MARILIA PINTO MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.978/2015 - MARISA HELENA GOMES RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.219/2015 - NATALIA FURTADO MARTINS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1013/2015 - NATHALIA CESAR DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1016/2015 - NELLY ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1018/2015 - NILCE ONETO BARBOZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.523/2015 - PATRICIA CRUZ SARAGO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1028/2015 - PATRICIA NICOLAU DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1030/2015 - PAULA BRAZ SERRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1050/2015 - RITA ALENCAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.614/2015 - RITA CRISTINA CYNTRAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1065/2015 - ROSELI PEREIRA DE BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.307/2015 - SABRINA WERNECK DE CARVALHO ESTR.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1070/2015 - SANDRA SAMPAIO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1078/2015 - SILVIA REIS DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1093/2015 - SYLVIA HELENA CYNTRAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.505/2015 - TAISSA SA JUNIOR.\r\n\r\nId: 1934959"
                            ],
                            "1934967": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1319/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITO a RUA BELISÁRIO TÁVORA, LT. 05 QD. VII - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/929/2015, cujo objeto é a alienação do imóvel sito a Rua da Constituição n°s 68 e 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1934967"
                            ],
                            "1934968": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que fica ADIADA, sine die, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2015, que se realizaria no dia 19/02/2016, às 16h, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ORGANIZAÇÃO, TRATAMENTO ARQUIVÍSTICOS E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO A PREPARAÇÃO, O ESCANEAMENTO, O TRATAMENTO DAS IMAGENS, O RECONHECIMENTO ÓPTICO DOS CARACTERES, O ARMAZENAMENTO ELETRÔNICO, CUSTÓDIA, ORGANIZAÇÃO, GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS, MICROFILMAGEM, GERENCIAMENTO ELETRÔNICO INTEGRADO DE DOCUMENTOS, TRANSPOSIÇÃO DO ACERVO FÍSICO PARA SUPORTES DIVERSOS, ALÉM DE ACONDICIONAMENTO DO ACERVO, SOB DEMANDA, para adequações no edital, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1934968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1934934": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nPARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 22 de fevereiro de 2016, às 13h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n37730\r\n\r\nE-04/71133/2009\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n45650\r\n\r\nE-04/072909/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E IND DE MODAS LTDA\r\n\r\n45651\r\n\r\nE-04/072929/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E IND DE MODAS LTDA\r\n\r\n45661\r\n\r\nE-04/072940/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E IND DE MODAS LTDA\r\n\r\n45660\r\n\r\nE-04/079920/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E IND DE MODAS LTDA\r\n\r\n45730\r\n\r\nE-04/072911/2010\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E IND DE MODAS LTDA\r\n\r\n64830\r\n\r\nE-04/024/001474/2015\r\n\r\nA E A DE CRISTO MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n64946\r\n\r\nE-04/024/001476/2015\r\n\r\nA E A DE CRISTO MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n64853\r\n\r\nE-04/045/000002/2015\r\n\r\nABC PNEUS LTDA\r\n\r\n64867\r\n\r\nE-04/046/010270/2013\r\n\r\nACELETRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n64909\r\n\r\nE-04/004/001217/2015\r\n\r\nAÇOUGUE LUXO DA RAINHA LTDA\r\n\r\n64910\r\n\r\nE-04/004/001218/2015\r\n\r\nAÇOUGUE LUXO DA RAINHA LTDA\r\n\r\n49405\r\n\r\nE-34/135664/2003\r\n\r\nALIANCA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO - 2ª NÃO\r\n\r\n64707\r\n\r\nE-04/046/000349/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n64708\r\n\r\nE-04/046/000348/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n64824\r\n\r\nE-04/046/000751/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - 2ª CAM\r\n\r\n64788\r\n\r\nE-04/041/001747/2014\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n64823\r\n\r\nE-04/007/003956/2014\r\n\r\nANGELS FASHION CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n64833\r\n\r\nE-04/002/000787/2015\r\n\r\nARTE E ETNIA PRESENTES LTDA\r\n\r\n64834\r\n\r\nE-04/002/000788/2015\r\n\r\nARTE E ETNIA PRESENTES LTDA\r\n\r\n64736\r\n\r\nE-04/022/001759/2015\r\n\r\nARTY OTICA LTDA\r\n\r\n64930\r\n\r\nE-04/046/001453/2015\r\n\r\nASF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n59164\r\n\r\nE-04/007/003046/2013\r\n\r\nATELIE AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS - 2ª NÃO\r\n\r\n64943\r\n\r\nE-04/019/000574/2015\r\n\r\nATOBA 2000 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64944\r\n\r\nE-04/019/000572/2015\r\n\r\nATOBA 2000 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64699\r\n\r\nE-04/007/000916/2014\r\n\r\nAUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA ME\r\n\r\n64926\r\n\r\nE-04/034/007218/2015\r\n\r\nBAZAR SOUZA E PEREIRA 2008 LTDA ME\r\n\r\n59556\r\n\r\nE-04/024/000826/2013\r\n\r\nBEL PAPELARIA E LIVRARIA Ltda - 1ª NÃO\r\n\r\n59557\r\n\r\nE-04/024/000827/2013\r\n\r\nBEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n64857\r\n\r\nE-04/034/002349/2015\r\n\r\nBOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n64794\r\n\r\nE-04/039/000724/2013\r\n\r\nBODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n64796\r\n\r\nE-04/034/010858/2015\r\n\r\nBOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\n64797\r\n\r\nE-04/034/009759/2015\r\n\r\nBOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\n64798\r\n\r\nE-04/034/010855/2015\r\n\r\nBOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\n64735\r\n\r\nE-04/235755/2009\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n64702\r\n\r\nE-04/046/000874/2014\r\n\r\nCACAU NOIR CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n64816\r\n\r\nE-04/040/001010/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64817\r\n\r\nE-04/040/001012/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64835\r\n\r\nE-04/040/001080/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64836\r\n\r\nE-04/040/001098/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64837\r\n\r\nE-04/040/001084/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64850\r\n\r\nE-04/040/001129/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64851\r\n\r\nE-04/040/001007/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64877\r\n\r\nE-04/040/001025/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64878\r\n\r\nE-04/040/001070/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64879\r\n\r\nE-04/040/001071/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64880\r\n\r\nE-04/040/001076/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64881\r\n\r\nE-04/040/001082/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64955\r\n\r\nE-04/040/001036/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64956\r\n\r\nE-04/040/001151/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64957\r\n\r\nE-04/040/001000/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64958\r\n\r\nE-04/040/001003/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64959\r\n\r\nE-04/040/001123/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64960\r\n\r\nE-04/040/000982/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64961\r\n\r\nE-04/040/000980/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64962\r\n\r\nE-04/040/000984/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64963\r\n\r\nE-04/040/001155/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64964\r\n\r\nE-04/040/001038/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64965\r\n\r\nE-04/040/000998/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64966\r\n\r\nE-04/040/001152/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64967\r\n\r\nE-04/040/001040/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64968\r\n\r\nE-04/040/001125/2015\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n64782\r\n\r\nE-04/022/001559/2015\r\n\r\nCANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA ME\r\n\r\n64783\r\n\r\nE-04/022/001561/2015\r\n\r\nCANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA ME\r\n\r\n64871\r\n\r\nE-04/045/000396/2013\r\n\r\nCAOA MONTADORA DE VEICULOS SA\r\n\r\n64872\r\n\r\nE-04/045/000400/2013\r\n\r\nCAOA MONTADORA DE VEICULOS SA\r\n\r\n64888\r\n\r\nE-04/045/000398/2013\r\n\r\nCAOA MONTADORA DE VEICULOS SA\r\n\r\n64889\r\n\r\nE-04/045/000397/2013\r\n\r\nCAOA MONTADORA DE VEICULOS SA\r\n\r\n64902\r\n\r\nE-04/036/000192/2014\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n64723\r\n\r\nE-04/079/000874/2015\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n64734\r\n\r\nE-04/079/002314/2015\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n64807\r\n\r\nE-04/246943/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n64808\r\n\r\nE-04/246944/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n64809\r\n\r\nE-04/245277/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n64810\r\n\r\nE-04/245278/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n64811\r\n\r\nE-04/045184/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n64952\r\n\r\nE-04/041/002331/2014\r\n\r\nCATIA LEVY PAZ BATISTA DO COUTO\r\n\r\n64757\r\n\r\nE-04/034/007253/2015\r\n\r\nCICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n64747\r\n\r\nE-04/045/000237/2014\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n64748\r\n\r\nE-04/045/000251/2014\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n64749\r\n\r\nE-04/045/000253/2014\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n64750\r\n\r\nE-04/045/000255/2014\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n64751\r\n\r\nE-04/045/000239/2014\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n64752\r\n\r\nE-04/045/000248/2014\r\n\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n64746\r\n\r\nE-04/007/002266/2014\r\n\r\nCLG CHOCOLATES FINOS LTDA - EPP\r\n\r\n64870\r\n\r\nE-04/034/007810/2015\r\n\r\nCNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A\r\n\r\n64868\r\n\r\nE-04/034/010474/2015\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA\r\n\r\n64843\r\n\r\nE-04/276536/2011\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n64933\r\n\r\nE-04/046/000069/2014\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n64829\r\n\r\nE-04/048658/2012\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTE GRIEBELER LTDA \r\n\r\n64694\r\n\r\nE-04/044/000122/2014\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n64724\r\n\r\nE-04/037/000253/2015\r\n\r\nCOMPANHIA ULTRAGAZ S/A\r\n\r\n64745\r\n\r\nE-04/007/001573/2014\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL EXCELLENCE\r\n\r\n64727\r\n\r\nE-04/022/000649/2014\r\n\r\nCONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\n64924\r\n\r\nE-04/046/000308/2015\r\n\r\nCONTACTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n64766\r\n\r\nE-04/012/000826/2015\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n64767\r\n\r\nE-04/012/000825/2015\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n64887\r\n\r\nE-04/034/003656/2014\r\n\r\nCOPAPA CIA PADUANA DE PAPEIS\r\n\r\n64892\r\n\r\nE-04/220038/2010\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA - 1ª CAM\r\n\r\n64695\r\n\r\nE-04/267152/2012\r\n\r\nDAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n64696\r\n\r\nE-04/267483/2012\r\n\r\nDAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n64769\r\n\r\nE-04/007/002889/2013\r\n\r\nDAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA\r\n\r\n64920\r\n\r\nE-04/039/000508/2014\r\n\r\nDISMEDICA DISTRIB DE PROD HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA EPP\r\n\r\n64883\r\n\r\nE-04/043/000705/2013\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LATIFRIOS LTDA\r\n\r\n64884\r\n\r\nE-04/043/000706/2013\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LATIFRIOS LTDA\r\n\r\n61949\r\n\r\nE-04/004/001714/2014\r\n\r\nD-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n61856\r\n\r\nE-04/039/000151/2014\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n64911\r\n\r\nE-04/163452/2012\r\n\r\nDROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA\r\n\r\n64971\r\n\r\nE-04/163451/2012\r\n\r\nDROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA\r\n\r\n61216\r\n\r\nE-04/084757/2012\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - 4ª NÃO\r\n\r\n64908\r\n\r\nE-04/007/002247/2015\r\n\r\nE S ROCHA AUTOMÓVEIS\r\n\r\n55272\r\n\r\nE-04/046/002258/2013\r\n\r\nECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\n55273\r\n\r\nE-04/046/002259/2013\r\n\r\nECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\n64787\r\n\r\nE-04/041/002276/2015\r\n\r\nEDELINO GONÇALVES COELHO\r\n\r\n64949\r\n\r\nE-04/041/000431/2015\r\n\r\nELMO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n64939\r\n\r\nE-04/044251/2012\r\n\r\nEMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64703\r\n\r\nE-04/036/000142/2015\r\n\r\nENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n64840\r\n\r\nE-04/045/000088/2014\r\n\r\nF W DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n64970\r\n\r\nE-04/006/002323/2013\r\n\r\nFARMÁCIA AMAROGUS LTDA EPP\r\n\r\n52984\r\n\r\nE-04/279137/2011\r\n\r\nFARMÁCIA ANAFARMA 2000 LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n64768\r\n\r\nE-04/013/000657/2014\r\n\r\nFARMÁCIA CABOFRIENSE LTDA\r\n\r\n60921\r\n\r\nE-04/161106/2011\r\n\r\nFARMÁCIA CITYPARK LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n60142\r\n\r\nE-04/022/000053/2013\r\n\r\nFARMÁCIA VITAL BRASIL LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n64919\r\n\r\nE-04/163238/2012\r\n\r\nFARMAY FARMACIA & CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\n64786\r\n\r\nE-04/041/001387/2015\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO E SILVA\r\n\r\n64937\r\n\r\nE-04/130005/2012\r\n\r\nFIBRIA CELULOSE S/A\r\n\r\n64938\r\n\r\nE-04/130007/2012\r\n\r\nFIBRIA CELULOSE S/A\r\n\r\n64918\r\n\r\nE-04/128166/2012\r\n\r\nFLEX A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\n64706\r\n\r\nE-04/034/007341/2015\r\n\r\nFLORESTA MADEIRAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\n64689\r\n\r\nE-04/039/000148/2014\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\n64856\r\n\r\nE-04/034/001195/2015\r\n\r\nFRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n64875\r\n\r\nE-04/091/002644/2015\r\n\r\nFULL POWER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP\r\n\r\n64761\r\n\r\nE-04/024/001567/2015\r\n\r\nG S BARRETO DROGARIA LTDA\r\n\r\n64762\r\n\r\nE-04/024/001568/2015\r\n\r\nG S BARRETO DROGARIA LTDA\r\n\r\n64763\r\n\r\nE-04/024/001566/2015\r\n\r\nG S BARRETO DROGARIA LTDA\r\n\r\n64743\r\n\r\nE-04/040/000364/2014\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n64755\r\n\r\nE-04/007/003012/2014\r\n\r\nGOLD STORE RELOJOARIA LTDA ME\r\n\r\n64932\r\n\r\nE-04/046/001944/2014\r\n\r\nGOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\n64753\r\n\r\nE-04/034/003342/2015\r\n\r\nHI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64861\r\n\r\nE-04/002/001749/2014\r\n\r\nHORTIFRUTI SAO JUDAS TADEU EIRELI\r\n\r\n64819\r\n\r\nE-04/034/009958/2014\r\n\r\nI DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n64907\r\n\r\nE-04/034/007226/2015\r\n\r\nIMPLANTAR COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64894\r\n\r\nE-04/043/000385/2015\r\n\r\nINDÚSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA EPP\r\n\r\n64904\r\n\r\nE-04/046/001292/2015\r\n\r\nINMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n64893\r\n\r\nE-04/046/001293/2015\r\n\r\nINMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n64720\r\n\r\nE-04/039/000251/2014\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n64721\r\n\r\nE-04/039/000250/2014\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n64869\r\n\r\nE-04/004/001741/2015\r\n\r\nINTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n64719\r\n\r\nE-04/037/000208/2015\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A\r\n\r\n64954\r\n\r\nE-04/184853/2012\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\n64906\r\n\r\nE-04/045/000137/2015\r\n\r\nJAC MOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n64687\r\n\r\nE-04/077674/2012\r\n\r\nJEOVANI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n64688\r\n\r\nE-04/077675/2012\r\n\r\nJEOVANI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n64951\r\n\r\nE-04/041/001159/2014\r\n\r\nJOSE LUIZ BORBA JUNIOR\r\n\r\n64813\r\n\r\nE-04/041/000542/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CUNHA ANTUNES\r\n\r\n64874\r\n\r\nE-04/007/002746/2015\r\n\r\nKILTY BAG CONFECÇÕES DE COURO LTDA\r\n\r\n64899\r\n\r\nE-04/007/002747/2015\r\n\r\nKILTY BAG CONFECÇÕES DE COURO LTDA\r\n\r\n64860\r\n\r\nE-04/024/000012/2014\r\n\r\nL&S DA BARRA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\n64842\r\n\r\nE-04/268254/2011\r\n\r\nLIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA\r\n\r\n64935\r\n\r\nE-04/268255/2011\r\n\r\nLIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA\r\n\r\n64940\r\n\r\nE-04/268252/2011\r\n\r\nLIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA\r\n\r\n64941\r\n\r\nE-04/268256/2011\r\n\r\nLIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA\r\n\r\n64942\r\n\r\nE-04/268257/2011\r\n\r\nLIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA\r\n\r\n56568\r\n\r\nE-04/034/000317/2013\r\n\r\nLM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n64852\r\n\r\nE-04/040/000903/2015\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n56163\r\n\r\nE-04/040/000988/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n56586\r\n\r\nE-04/266482/2012\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n57089\r\n\r\nE-04/077607/2012\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n57092\r\n\r\nE-04/077591/2012\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 2ª NÃO\r\n\r\n61215\r\n\r\nE-04/040/000991/2013\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 4ª NÃO\r\n\r\n64770\r\n\r\nE-04/046/003867/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64771\r\n\r\nE-04/046/003866/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64772\r\n\r\nE-04/046/003463/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64773\r\n\r\nE-04/046/003464/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64775\r\n\r\nE-04/046/003381/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64776\r\n\r\nE-04/046/003382/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64777\r\n\r\nE-04/046/004412/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64779\r\n\r\nE-04/046/002910/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64780\r\n\r\nE-04/046/002909/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64890\r\n\r\nE-04/046/003077/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n61750\r\n\r\nE-04/046/006685/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n64778\r\n\r\nE-04/046/004413/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n64825\r\n\r\nE-04/046/001622/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - 2ª CAM\r\n\r\n64826\r\n\r\nE-04/046/001688/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - 3ª CAM\r\n\r\n61095\r\n\r\nE-04/046/002237/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n64709\r\n\r\nE-04/046/004098/2013\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - 4ª CAM\r\n\r\n64791\r\n\r\nE-04/041/000937/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA MOES\r\n\r\n64792\r\n\r\nE-04/041/000936/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA MOES\r\n\r\n64793\r\n\r\nE-04/041/000935/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA MOES\r\n\r\n64972\r\n\r\nE-04/232667/2012\r\n\r\nM J DA SILVA RACOES ME\r\n\r\n64710\r\n\r\nE-04/043/001008/2014\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64927\r\n\r\nE-04/034/010057/2015\r\n\r\nMADEIREIRA IMPERADOR LTDA\r\n\r\n64716\r\n\r\nE-04/037/000263/2015\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64717\r\n\r\nE-04/037/000551/2014\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64725\r\n\r\nE-04/037/000537/2014\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64903\r\n\r\nE-04/007/000372/2015\r\n\r\nMAR DO NORTE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SALGADOS LTDA ME\r\n\r\n64774\r\n\r\nE-04/042/003422/2014\r\n\r\nMARCELO DA COSTA\r\n\r\n64901\r\n\r\nE-04/043/000299/2015\r\n\r\nMARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64803\r\n\r\nE-04/046/000085/2015\r\n\r\nMARFIL - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n64812\r\n\r\nE-04/041/000503/2015\r\n\r\nMARIA ANGELA DE BARROS VILARDO\r\n\r\n64950\r\n\r\nE-04/041/000463/2015\r\n\r\nMARIA VANDETE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n64936\r\n\r\nE-04/042041/2012\r\n\r\nMARLENE RAPOSO SCISTOWICZ\r\n\r\n64742\r\n\r\nE-04/017/000283/2015\r\n\r\nMELAN E MELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n64849\r\n\r\nE-04/007/003192/2015\r\n\r\nMH NEW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n64722\r\n\r\nE-04/007/002251/2015\r\n\r\nMJCLR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n64697\r\n\r\nE-04/043/000420/2015\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64698\r\n\r\nE-04/043/000472/2015\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64896\r\n\r\nE-04/043/000475/2015\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64897\r\n\r\nE-04/043/000474/2015\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64898\r\n\r\nE-04/043/000404/2015\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64900\r\n\r\nE-04/043/000473/2015\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64969\r\n\r\nE-04/005/000901/2014\r\n\r\nMOTIVATE DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n64804\r\n\r\nE-04/046/001737/2014\r\n\r\nMUSIC PLEI INSTRUMENTOS MUSICAIS E UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n64931\r\n\r\nE-04/046/001824/2015\r\n\r\nNAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64845\r\n\r\nE-04/007/003451/2015\r\n\r\nNARDEN CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A\r\n\r\n64846\r\n\r\nE-04/007/003455/2015\r\n\r\nNARDEN E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A\r\n\r\n64847\r\n\r\nE-04/007/003253/2015\r\n\r\nNARDEN CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A\r\n\r\n64848\r\n\r\nE-04/007/003251/2015\r\n\r\nNARDEN CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A\r\n\r\n64789\r\n\r\nE-04/041/000708/2015\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n64790\r\n\r\nE-04/041/000709/2015\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n64841\r\n\r\nE-04/044/000216/2013\r\n\r\nNESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64726\r\n\r\nE-04/034/011640/2014\r\n\r\nNEW ITALIA DESIGN COMÉRCIO DE ROUPA LTDA-ME\r\n\r\n51250\r\n\r\nE-04/054959/2011\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n54358\r\n\r\nE-04/057164/2008\r\n\r\nNITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - 1ª E 2ª NÃO\r\n\r\n54359\r\n\r\nE-04/057165/2008\r\n\r\nNITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - 1ª E 2ª NÃO\r\n\r\n64953\r\n\r\nE-04/041/001085/2015\r\n\r\nNORMA BEATRIZ ANA MARA KNUST CANETTI\r\n\r\n64764\r\n\r\nE-04/024/000939/2015\r\n\r\nNOTA MUSICAL COMÉRCIO DE INSTRUMENTO LTDA\r\n\r\n64765\r\n\r\nE-04/024/000940/2015\r\n\r\nNOTA MUSICAL COMÉRCIO DE INSTRUMENTO LTDA\r\n\r\n64686\r\n\r\nE-04/043/000124/2015\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64711\r\n\r\nE-04/043/000122/2015\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64882\r\n\r\nE-04/034/000299/2014\r\n\r\nNOVA SERSAN ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n64785\r\n\r\nE-04/222683/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n64784\r\n\r\nE-04/016/002598/2014\r\n\r\nO UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\n64862\r\n\r\nE-04/002/002065/2014\r\n\r\nONDA CARIOCA MODA PRAIA LTDA EPP\r\n\r\n64947\r\n\r\nE-04/034/010339/2015\r\n\r\nPAKFISH COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n64905\r\n\r\nE-04/013/001182/2015\r\n\r\nPANTS & PANTIES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n64802\r\n\r\nE-04/034/008492/2015\r\n\r\nPÃO E ACESSÓRIOS LTDA EPP\r\n\r\n64827\r\n\r\nE-04/002/000738/2013\r\n\r\nPET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n64828\r\n\r\nE-04/002/000737/2013\r\n\r\nPET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n64891\r\n\r\nE-04/058650/2011\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64929\r\n\r\nE-04/037/000223/2015\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n57670\r\n\r\nE-04/058207/2011\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 4ª NÃO\r\n\r\n64728\r\n\r\nE-04/039/000647/2014\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64729\r\n\r\nE-04/039/000648/2014\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64730\r\n\r\nE-04/039/000645/2014\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64731\r\n\r\nE-04/039/000303/2015\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64732\r\n\r\nE-04/039/000304/2015\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64733\r\n\r\nE-04/039/000649/2014\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64818\r\n\r\nE-04/034/002414/2014\r\n\r\nPICA-PAU DE ITAGUAI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n64895\r\n\r\nE-04/043/000389/2015\r\n\r\nPIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n59300\r\n\r\nE-04/045/000164/2014\r\n\r\nPLATINA MOTORS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n64744\r\n\r\nE-04/008/000743/2014\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA\r\n\r\n60021\r\n\r\nE-04/037/000042/2013\r\n\r\nPOSTO WEB DE COMBUSTÍVEIS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n60020\r\n\r\nE-04/037/000040/2013\r\n\r\nPOSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n64739\r\n\r\nE-04/002/001362/2015\r\n\r\nPROMEL PROJETOS E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA\r\n\r\n64741\r\n\r\nE-04/002/001361/2015\r\n\r\nPROMEL PROJETOS E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA\r\n\r\n64756\r\n\r\nE-04/163442/2012\r\n\r\nPRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n64685\r\n\r\nE-04/039/000589/2014\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n64781\r\n\r\nE-04/016/000915/2015\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS IND E COM DE CIGARROS E IMPORT EXPORT LTDA\r\n\r\n64876\r\n\r\nE-04/037/000570/2015\r\n\r\nRIO POLIMEROS S/A\r\n\r\n64712\r\n\r\nE-04/016/000727/2014\r\n\r\nRIO VILLE ADM DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n64916\r\n\r\nE-04/016/000726/2014\r\n\r\nRIO VILLE ADM DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n64854\r\n\r\nE-04/046/001396/2015\r\n\r\nRODOMÓVEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64692\r\n\r\nE-04/037/000404/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n64693\r\n\r\nE-04/037/000385/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n64704\r\n\r\nE-04/037/000405/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n64718\r\n\r\nE-04/037/000386/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n64758\r\n\r\nE-04/034/004112/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n64885\r\n\r\nE-04/034/007357/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n64914\r\n\r\nE-04/034/003719/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n64915\r\n\r\nE-04/034/003718/2015\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n64923\r\n\r\nE-04/033/000335/2015\r\n\r\nROJUTRAN TRANSPORTADORA E ARMAZENAMENTOS LTDA\r\n\r\n59990\r\n\r\nE-04/006/000581/2013\r\n\r\nROTA 66 RESTAURANTE LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n59991\r\n\r\nE-04/006/000584/2013\r\n\r\nROTA 66 RESTAURANTE LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n59992\r\n\r\nE-04/006/000827/2013\r\n\r\nROTA 66 RESTAURANTE LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n64948\r\n\r\nE-04/041/002801/2014\r\n\r\nRUTH KATZ DE CASTRO GELBAND\r\n\r\n64866\r\n\r\nE-04/091/001920/2015\r\n\r\nSANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n64820\r\n\r\nE-04/040/001404/2014\r\n\r\nSBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n64821\r\n\r\nE-04/040/001405/2014\r\n\r\nSBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n32696\r\n\r\nE-04/067100/2007\r\n\r\nSEDENI COMÉRCIO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n64683\r\n\r\nE-04/040/000714/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64684\r\n\r\nE-04/040/000716/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64838\r\n\r\nE-04/040/001532/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64839\r\n\r\nE-04/040/001535/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n64917\r\n\r\nE-04/215916/2009\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n64921\r\n\r\nE-04/033/000755/2015\r\n\r\nSENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA\r\n\r\n64922\r\n\r\nE-04/033/000756/2015\r\n\r\nSENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA\r\n\r\n64855\r\n\r\nE-04/034/006649/2015\r\n\r\nSERRARIA SAO JOSE LTDA\r\n\r\n64863\r\n\r\nE-04/046/005791/2013\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA\r\n\r\n64864\r\n\r\nE-04/046/005826/2013\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA\r\n\r\n64865\r\n\r\nE-04/046/005827/2013\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA\r\n\r\n64822\r\n\r\nE-04/038/000481/2014\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A\r\n\r\n64934\r\n\r\nE-04/038/000536/2014\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A\r\n\r\n64705\r\n\r\nE-04/022/000583/2015\r\n\r\nT G 2 CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n64858\r\n\r\nE-04/034/004306/2014\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n59977\r\n\r\nE-04/022/000393/2014\r\n\r\nTEC PRIMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS- 3ª NÃO\r\n\r\n64925\r\n\r\nE-04/007/000744/2015\r\n\r\nTEMPUR BRASIL IND E COM DE COL\r\n\r\n64815\r\n\r\nE-04/003/001691/2015\r\n\r\nTERRAMATTER IMPORTADORA EIRELI EPP\r\n\r\n64759\r\n\r\nE-04/046/002335/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA SOTANA LTDA\r\n\r\n64760\r\n\r\nE-04/046/002336/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA SOTANA LTDA\r\n\r\n56007\r\n\r\nE-04/034/006150/2013\r\n\r\nTRANSPORTES LUFT LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n64799\r\n\r\nE-04/034/009758/2015\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n64800\r\n\r\nE-04/034/009757/2015\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64814\r\n\r\nE-04/034/007233/2015\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n64737\r\n\r\nE-04/040/000091/2015\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n64928\r\n\r\nE-04/034/010185/2015\r\n\r\nUNIDAS S/A\r\n\r\n64740\r\n\r\nE-04/034/004988/2015\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n50717\r\n\r\nE-04/065106/2008\r\n\r\nUPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\n64844\r\n\r\nE-04/003/001728/2015\r\n\r\nUPS SCS LOGISTICA ( BRASIL ) LTDA\r\n\r\n64912\r\n\r\nE-04/187895/2011\r\n\r\nV S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\n64913\r\n\r\nE-04/187892/2011\r\n\r\nV S P PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n64832\r\n\r\nE-04/034/012972/2015\r\n\r\nVELLOX 185 DE NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64801\r\n\r\nE-04/034/010044/2015\r\n\r\nVERNIL MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n64859\r\n\r\nE-04/040/001574/2014\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n64886\r\n\r\nE-04/040/001573/2014\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n64713\r\n\r\nE-04/033/000516/2013\r\n\r\nVIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A\r\n\r\n64690\r\n\r\nE-04/033/000729/2015\r\n\r\nVIAÇÃO MAUA S/A\r\n\r\n64691\r\n\r\nE-04/033/000735/2015\r\n\r\nVIAÇÃO MAUA S/A\r\n\r\n64714\r\n\r\nE-04/033/000733/2015\r\n\r\nVIACAO MAUA S/A\r\n\r\n64715\r\n\r\nE-04/033/000731/2015\r\n\r\nVIAÇÃO MAUA S/A\r\n\r\n64831\r\n\r\nE-04/046/000176/2015\r\n\r\nVILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n64795\r\n\r\nE-04/066/000458/2013\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n64873\r\n\r\nE-04/038/000318/2015\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A\r\n\r\n56583\r\n\r\nE-04/077741/2012\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA - 3ª CÂM\r\n\r\n64945\r\n\r\nE-04/045/000269/2015\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA\r\n\r\n64805\r\n\r\nE-04/046/006527/2013\r\n\r\nWF SERRANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n64806\r\n\r\nE-04/046/006526/2013\r\n\r\nWF SERRANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n64754\r\n\r\nE-04/038/000212/2015\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS LTDA\r\n\r\n58355\r\n\r\nE-04/067455/2012\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n64701\r\n\r\nE-04/045/000145/2015\r\n\r\nWW PADUA VEICULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n64738\r\n\r\nE-04/045/000144/2015\r\n\r\nWW PADUA VEICULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n57570\r\n\r\nE-04/046/000237/2014\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n64700\r\n\r\nE-04/007/002288/2015\r\n\r\nXKPET ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\nId: 1934934"
                        ],
                        "1934974": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2016, às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n33.251\r\n\r\nCHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n46.093\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\n60.282\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A. \r\n\r\nId: 1934974"
                        ],
                        "1934805": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 15 de fevereiro de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-016/001373/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-016/002272/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-022/002278/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-022/002301/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-022/002723/2014\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-024/001273/2014\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-000/044069/2011\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-000/044072/2011\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-000/235283/2010\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-000/235284/2010\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-041/000525/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-041/000634/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-041/001885/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-043/000465/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-043/000466/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-043/000467/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-043/000468/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-043/000470/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/000857/2014\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/000465/2014\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/000466/2014\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/000467/2014\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/000468/2014\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001250/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-035/000347/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000349/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000350/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000351/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000352/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000353/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000355/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-000/228840/2012\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-000/228841/2012\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-002/001887/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-002/001888/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-002/001889/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-030/000732/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-029/001321/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-029/001322/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-029/001323/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-029/001324/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-029/001325/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/000851/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-007/004182/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-007/004187/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-014/000500/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-014/000503/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-014/000586/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/011062/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-002/001489/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-004/001425/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-004/001426/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-006/001808/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-012/001371/2014\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/012074/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-013/001210/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-025/001011/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-029/001368/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-044/000158/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-044/000163/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/011486/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-000/051230/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-000/051231/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-003/001784/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-003/001952/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/010680/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-043/000248/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-007/004163/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/004164/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/004223/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/004324/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/011114/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/012786/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-009/000443/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-009/000444/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/009190/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/009641/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/000906/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-044/000180/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/191387/1992\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-016/001472/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-037/000630/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-037/000643/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-037/000644/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-037/000689/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/001005/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001029/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001031/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001032/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001066/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001075/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001089/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001090/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001118/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001153/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000987/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001009/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001078/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001083/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001085/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001096/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001127/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001128/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001130/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001145/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/004337/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-034/008354/2013\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-034/010359/2014\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-038/000355/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-038/000359/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-038/000360/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-034/009896/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-079/004913/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-079/006501/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-079/006503/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-091/002264/2013\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-091/002446/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-018/000266/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-018/000268/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-018/000269/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-018/000270/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-018/000272/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-041/001139/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-000/049291/2012\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-005/001183/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-005/001275/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-005/001379/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-039/000632/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-039/000633/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-040/000928/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000934/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000935/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000941/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000945/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000949/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000963/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000967/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000970/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000972/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000948/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000952/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-033/000972/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-033/000973/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-033/000974/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-033/000975/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-033/000976/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-033/000988/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-033/000989/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/010128/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/010563/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-045/000288/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-045/000301/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-045/000289/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-045/000302/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-007/004270/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004271/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004272/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004273/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004274/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004275/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004276/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004449/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004450/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004451/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004452/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/004453/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/007363/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/007743/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/007760/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-038/000345/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-038/000346/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-038/000365/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/008554/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/008611/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-036/000185/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-036/000186/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-036/000211/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-036/000212/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/008559/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/009485/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000153/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000154/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000220/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000221/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/007736/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/007747/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/009269/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-036/000183/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-036/000184/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-036/000187/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-031/000728/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-031/000729/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-031/000796/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-031/000797/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-031/000798/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/010860/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-037/000554/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-037/000557/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-037/000663/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-037/000664/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-037/000685/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-037/000700/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-040/000985/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001027/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001054/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001058/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001065/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001081/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001135/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001136/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001154/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-017/001006/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-017/001035/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-018/000267/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-026/000817/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-026/000818/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-043/000853/2014\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-000/119221/2012\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/001922/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/002403/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/002528/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000990/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/001514/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-038/000328/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-038/000330/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-038/000331/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-038/000333/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-038/000337/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-038/000340/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-000/153879/2012\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-000/153891/2012\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/001083/2014\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/002067/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/002115/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-046/002224/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 1934805"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934877": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Tim Celular S/A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, para prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 9.148,79 (nove mil cento e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis contados a partir de 06/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/016/2016.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Douglas Gomes Henriques, ID 4351453-7.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2016.\r\n\r\nId: 1934877"
                            ],
                            "1934989": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOÃO AUGUSTO CAVALCANTE TEIXEIRA (nº 195), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2015/455089-2, deferido por Decisão Singular em 15.02.2016, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob n° 7283, em 15.02.2016. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1934989"
                            ],
                            "1935202": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2015, objeto do Processo Administrativo nº E-11/006/286/201, marcada para o dia 19/02/2016, às 12:15 horas, fica adiada “sine die”, face autorização do Presidente da Autarquia.\r\n\r\nId: 1935202"
                            ],
                            "1934886": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ n° 006/2015.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Ziuleo Copy Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Redução em 15,04% (quinze vírgula zero quatro por cento) do valor global estimado previsto na Cláusula Sexta do CONTRATO IPEM/RJ Nº 006/2015, a partir de 05 de janeiro de 2016.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Redução total estimada de R$ 29.330,00 (vinte e nove mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nNAD: 001 de 26/06/2015.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2015NE00794.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/339/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1934886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1935042": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 064/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa C&R COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUNTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta ) dias a contar de 18/04/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2500/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2015.\r\n\r\nId: 1935042"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934956": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN nº 005/2015-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção nos equipamentos de telemedição e macromedição do CCO-RIO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ, a Errata nº 01, com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional, em epígrafe.\r\n\r\nId: 1934956"
                            ],
                            "1934947": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 142/2012.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Zart Engenharia Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 26/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar realinhamento de preços relativo ao contrato acima mencionado, referente à execução de obras de construção do Colégio Estadual Jornalista Rodolfo Fernandes, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValor: R$ 15.175.049,53 (quinze milhões, cento e setenta e cinco mil quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/403.530/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 140/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Sierra Construções Ltda-ME. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 26/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar realinhamento de preços unitários do itens integrantes do contrato acima mencionado, nos termos dos processos nºs E-17/002/001.948/2015, E-17/002/001.569/2015 e E-17/002/001.009/2015, referentes às obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditórios, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValor: R$ 6.013.125,67 (seis milhões, treze mil cento e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.087/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 069/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Midas Engenharia Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 26/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar realinhamento de preços unitários dos itens integrantes do contrato acima mencionado, nos termos dos processos nºs E-17/002/000.469/2015, E-17/002/001.144/2015 e E-17/002/001.491/2015, referentes às obras de reforma geral com modificações no Colégio Estadual Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.919.739,95 (quarenta e nove milhões, novecentos e dezenove mil setecentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.636/2013.\r\n\r\nId: 1934947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1934804": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 20/10/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa C. Valle\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\nId: 1934804"
                        ],
                        "1935062": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 07/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos de urologia. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 29.992.682/0001-48.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/359/2015 (PREGÃO nº 001/2015)\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPreço Registrado Global estimado \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n04\r\n\r\nCONJUNTO PARA NEFROSTOMIA, MÉTODO: PERCUTANIA, COMPONENTES: AGULHA DE PUNCAO, FIO GUIA TEFLONADO, DILATADORES, CATETER, CONECTOR URINA E LAMINA DE BISTURI, APLICACAO: DIRETO NOS RINS.\r\n\r\nID - 56390\r\n\r\n12\r\n\r\n880,00\r\n\r\n10.560,00\r\n\r\n07\r\n\r\nEVACUADOR, TIPO: ELLIK, COMPOSIÇÃO: BULBO, PERA, ADAPTADOR CAMISA ENDOSCOPICA E CONECTOR UNIVERSAL, MATERIAL: PLÁSTICO E LATEX, USO: DESCARTAVEL, APLICACAO: ENDOUROLOGIA.\r\n\r\nID - 74756\r\n\r\n48\r\n\r\n220,00\r\n\r\n10.560,00\r\n\r\nId: 1935062"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1935012": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 036/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 024/2015, referente ao Pregão Eletrônico n° 307/2014.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.582,00 (oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2430/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nId: 1935012"
                        ],
                        "1934829": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 001/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no qual intervém a Secretaria Municipal da Casa Civil, a Riocentro - Centro de Feiras, Congressos e Exposições do Rio de Janeiro, doravante designada Rio Eventos e a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nOBJETO: A atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nas atividades próprias do Complexo Esportivo de Deodoro, com vistas a permitir que o CBMERJ, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, garanta maior segurança dos usuários que frequentarão o Parque Aquático.\r\n\r\nVALOR: Valor global relativo a 54 (cinquenta e quatro) dias de vigência é de R$ 230.850,00 (duzentos e trinta mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo total de 54 (cinquenta e quatro) dias, entre os dias 23.12.2015 e 01.03.2016, prorrogados por novos ou iguais períodos, a critério dos Convenentes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-27/001/217/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2015.\r\n\r\nId: 1934829"
                        ],
                        "1934866": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 17/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/21/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta nutricional e suplemento alimentar (lotes 1, 3, 11, 18, 21). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2016.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 94.086,00 (noventa e quatro mil e oitenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2016.\r\n\r\nId: 1934866"
                        ],
                        "1934766": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 47/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/111/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do painel detector digital e das rodas para mobileart em reposição, para manutenção de equipamento portátil de raio x, efetuando a troca e instalação das mesmas no equipamento.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 277.200,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1934766"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1934762": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA \r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 26- Pamela Marques Laerzio Mauricio\r\n\r\nLeia-se: 26- Pâmela Marques Laerzio Mauricio\r\n\r\nId: 1934762"
                        ],
                        "1934746": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRicardo Silva Germano - 2000\r\n\r\nÉrica de Souza Teixeira - 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRicardo Silva Germano - 2000\r\n\r\n2-C.E.I.T.E.C - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Cardoso dos Santos Pereira - 1998\r\n\r\n3-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Joselita dos Santos Monteiro - 2004\r\n\r\nFábio Seoud Gonçalves - 2008\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAna Joselita dos Santos Monteiro - 2004\r\n\r\n4-ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJoana Dalva dos Santos - 1978\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO E ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nGetulio Fernandes do Carmo - 1986\r\n\r\n5-ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJeferson Ramos Moraes - 2000\r\n\r\n6-COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva - 2010\r\n\r\n7-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nElizabeth das Neves Moraes - 2000\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJefferson Mateus Gonçalves - 2010\r\n\r\nGuilherme Generoso Galiasso - 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Cristel da Silva Leite - 2010\r\n\r\n9-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nLuzia de Farias - 1986\r\n\r\nPaulo Fernando Brito de Oliveira - 1987\r\n\r\nJulia Cristina Abreu - 1990\r\n\r\nRegina Maria Santos de Souza - 1990\r\n\r\nCristiane Pereira dos Santos - 1994\r\n\r\nSilvana Cantanhêde Sousa - 1995\r\n\r\nRosemere Paixão - 1999\r\n\r\nFabiana Defiso do Nascimento - 2001\r\n\r\nSilvia Sodré de Souza - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSebastiana Batista - 2005\r\n\r\nTeresinha Assis de Paulo - 2005\r\n\r\nCristiano Bernardo da Silva - 2007\r\n\r\nJefferson da Silva Loredo - 2007\r\n\r\nKarine Pereira Ribeiro - 2007\r\n\r\nUmbelina Pereira Caetano - 2007\r\n\r\nDaniele Santos Câmara - 2007\r\n\r\nClaudia Regina Moura - 2009\r\n\r\nLeo Benke Moreira Santos - 2009\r\n\r\nRodrigo Cesar Cruz dos Santos - 2009\r\n\r\n10-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula da Silveira Ambrozio - 2004\r\n\r\n11-CEMOB - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nAldeci Borges Machado - 2011\r\n\r\nWanderson Silva de Azevedo - 2011\r\n\r\nCarlos Macedo da Costa - 2013\r\n\r\n12-SEME - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLais Salles Pacheco - 2008\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Fittipaldi - 2003\r\n\r\n14-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEdson Pinto Rezende - 1980\r\n\r\n15-CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIgor da Silva Freire - 1998\r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nPaula Regina Batista Cassavara - 2006\r\n\r\n16-CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGiselle Berenice Papoula de Carvalho - 2007\r\n\r\n17-COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJoffre Martins - 1997\r\n\r\nMAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAlexandra Reis Barreto - 1995\r\n\r\n18-COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIladir Célia Aparecida de Morais - 1977\r\n\r\nNádia Helena de Souza - 1977\r\n\r\n19-COLÉGIO NOVO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernando augusto Rocha de Siqueira - 1994\r\n\r\nRafael Duque de Oliveira - 1999\r\n\r\n20-COLÉGIO CELSO PEÇANHA - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nGilmar dos Santos Pereira - 1979\r\n\r\n21-INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nGeraldo Viana de Carvalho - 1991\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2015\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nDiogo Souza de Miranda - 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiogo Souza de Miranda - 1996\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDiogo Souza de Miranda - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiogo Souza de Miranda - 2006\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1-CURSO DE ENFERMAGEM “MEU SONHO” - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Hellen Turino de Aguiar - 2009\r\n\r\nLeia-se: Helen Turino de Aguiar - 2009\r\n\r\nId: 1934746"
                        ],
                        "1934799": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA SOCIAL, bem como DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL, DO CANDIDATo DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL/2015.\r\n\r\n*O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, publicada no DOERJ de 03/10/2014, e no art. 37, IX, da CFRB/1988, torna público o resultado da Pesquisa Social, item 8, 3ª Etapa, bem como, resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional, item 9, 4ª Etapa, do Edital/2015, visando à contratação temporária, para provimento de profissionais de Níveis Superior, Médio e Fundamental, no âmbito do DEGASE, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no DOERJ de 29/10/2015.\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nPESQUISA SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2016.\r\n\r\nId: 1934799"
                        ],
                        "1934813": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/533/2015 - P.E Nº 015/2015.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10 horas do dia 29/02/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h do dia 01/03/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 01/03/2016, no horário de Brasília. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de concertina. \r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1934813"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1932807": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/03/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE REAGENTES: MARCADORES TUMORAIS PARA O SERV. DE MED. NUCLEAR DO HUPE, COM CESSÃO EM COMODATO DE EQUIPAMENTO, no valor total de R$ 1.209.990,00. Processo HUPE nº E-26/008/3002/2015.\r\n\r\nId: 1932807"
                            ],
                            "1934839": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notificação de Rescisão UNILATERAL do Contrato nº 02/2015. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a Empresa VIP SUL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Notificar a CONTRATADA a respeito da RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 02/2015, com fundamento no art. 79, inciso I da Lei nº 8.666/1993, conforme motivos expostos no processo administrativo nº E-26/004/1706/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, inciso I e art. 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1934839"
                            ],
                            "1934937": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL .\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAL DIDÁTICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1483/2015.\r\n\r\nDATA: 02/03/2016, às 13:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.096.368,00 (hum milhão, noventa e seis mil trezentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1934937"
                            ],
                            "1934737": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 079/2015, assinado em 15/02/2016. PARTES: PRODERJ e IORIO & IORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em folhas de pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 4.000,00. PROCESSO Nº E-26/011/2462/2015.\r\n\r\nId: 1934737"
                            ],
                            "1934744": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 067/2015, assinado em 17/02/2016. PARTES: PRODERJ e SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em folhas de pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: De até R$ 16.200,00. PROCESSO Nº E-26/011/2410/2015.\r\n\r\nId: 1934744"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934798": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 013/2014. PARTES: CEHAB-RJ e a Empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: Redução do valor do contrato correspondente a - 0,49% do valor inicialmente contratado e prorrogação do prazo, das obras de recuperação do Conjunto Habitacional IAPC Del Castilho, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 42.942,45 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/01/2016. PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/100.323/2012, Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.078/1990, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3.149/1980. REGISTRO INTERNO Nº 003/2016.\r\n\r\nId: 1934798"
                            ],
                            "1934763": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Altera a CLÁUSULA SEGUNDA (prazo) do referido Contrato de prestação de serviços de locação de máquina copiadora, marca XEROX, modelo WC-5330, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da proposta detalhe, ficando prorrogado o prazo de vigência para 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-14 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/1322/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Altera a CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato de Prestação de Serviços, com suspensão de contagem do prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/771/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 012/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Altera a CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato de Prestação de Serviços, com suspensão de contagem do prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/347/2015.\r\n\r\nId: 1934763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1935071": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Próprio Estadual.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da sua Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso do BEM MÓVEL, a título gratuito e com exclusividade, do Carro Contra Incêndio de Aeródromos - CCI da categoria Agente Combinado AC-4, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, adquirido pelo valor de R$ 1.092.220,00 (hum milhão, noventa e dois mil duzentos e vinte reais.)\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-10/001/894/2014.\r\n\r\nId: 1935071"
                        ],
                        "1935014": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço Público do Teleférico do Alemão - Contrato nº 008/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA, com a interveniência da Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviço de Operação do Serviço Público de Teleférico, para Operação, Administração, Manutenção, Conservação e Exploração Comercial da Linha Um de Teleférico implantado no Complexo do Alemão. \r\n\r\nPRAZO: Por mais 01 (um) mês, passando a viger até 07/03/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.978.991,33 (dois milhões, novecentos e setenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/452/2013.\r\n\r\nId: 1935014"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934732": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 8117 - BR\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, tornam pública o adiamento da data de entrega e abertura das propostas e a inclusão da Errata nº 01 ao Edital de Solicitação de Propostas RFP/ADPET2-19-14/CELIC, referente à “Elaboração de Projeto Básico para a Reestruturação Urbana de Áreas no Entorno da Estação de Queimados, no Ramal de Passageiros de Japeri, do Sistema Ferroviário Metropolitano do Rio de Janeiro”. A data limite para apresentação e abertura das propostas fica adiada para o dia 30 de março de 2016, até às 15:00 horas, no auditório da SETRANS, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 5º andar, sala 506 - B, Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. Errata nº 1: Nova redação para a Cláusula 28.1, Seção 2. Instruções aos Consultores e Folha de Dados, item D. Negociações e outorga: Data esperada e endereço para as negociações do contrato: 15 de junho de 2016, Endereço: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística/CENTRAL, Coordenadoria Executiva de Gerenciamento e Implantação do Programa BIRD - CEGIP, Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 5º andar, sala 503, Copacabana - CEP 22031-000, Cidade: Rio de Janeiro, Estado: Rio de Janeiro, País: Brasil; Nova redação para a Cláusula 30.2, Seção 2. Instruções aos Consultores e Folha de Dados, item D. Negociações e outorga: Data prevista para o início dos Serviços: 30 de junho de 2016. Adicional ao Programa Estadual de Transportes 2-PET2, financiado com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Processo nº E-10/001/414/2014.\r\n\r\nId: 1934732"
                            ],
                            "1934978": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/13426/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Porto Real.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/3128/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2016.\r\n\r\nId: 1934978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1934842": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA HÍDRICA E SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: Termo de Apostilamento de prazo contratual, referente ao Contrato n° 33/2015...\r\n\r\nLeia-se: Termo de Apostilamento de prazo contratual, referente ao Contrato n° 33/2013...\r\n\r\nId: 1934842"
                        ],
                        "1935020": [
                            "I - Aviso",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \r\n\r\nPRODETUR NACIONAL - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCE Nº 2411/OC-BR\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 006/2015 \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e se propõe utilizar parte destes fundos para efetuar pagamentos de despesas elegíveis em virtude do PRODETUR Nacional - Rio de Janeiro na contratação de serviços de consultoria especializada para a prestação dos serviços para a Promoção e Fortalecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) com Potencial de Uso Turístico e Parques Selecionados, no âmbito do Programa. O projeto tem por objetivo apoiar e fortalecer as RPPN e os Parques Públicos existentes no entorno, com foco no desenvolvimento do turismo sustentável. Para isso deverá ser efetuado o estudo/ diagnóstico\r\n\r\ndo potencial turístico das Unidades de Conservação selecionadas para subsidiar a elaboração de Plano de Manejo além de elaboração de um Guia Turístico. Dessa forma, espera-se obter um panorama das potencialidades turísticas das RPPN, das respectivas propriedades, quando for o caso, e dos Parques Selecionados pelo projeto.\r\n\r\nPrazo de execução de 15 (quinze) meses.\r\n\r\nNesta fase, o Governo do Estado do Rio de Janeiro divulga a Lista Curta das empresas de consultoria selecionadas a partir daquelas que manifestaram interesse em participar do certame, em conformidade com as Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (edição GN-2350-7).\r\n\r\nOs consultores selecionados receberão o documento “Solicitação de Propostas - SDP 006/2015”, acompanhado dos Termos de Referência relativos aos serviços a serem prestados, conforme as políticas citadas anteriormente, por correio eletrônico ou via postal nos endereços a seguir referenciados:\r\n\r\nAs empresas selecionadas foram:\r\n\r\n1) Consórcio STCP / IBERGEO / HIDRIA\r\n\r\nRua Euzébio da Motta 450, Bairro Juvevê, Cep: 80.530.260 - Curitiba/ Paraná- Brasil \r\n\r\n2) DETZEL CONSULTORES ASSOCIADOS S/S\r\n\r\nAv: Paraná, 202 - Conjunto 504, Cep: 80.035.130 - Curitiba- Paraná\r\n\r\n3) Consórcio BIOTEIA / RAÍZES DO BRASIL\r\n\r\nRua: Luiz Bittelbrunn, 368 - Velha, Cep: 89040-080 -Blumenau\r\n\r\n4) ALIKIA AMBIENTAL - Gestão e Consultoria Ambiental\r\n\r\nAv: Gov. Roberto Silveira, 891- casa 6 - Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu - RJ - Cep: 28.680-00\r\n\r\n5) ARCADIS LOGOS S.A.\r\n\r\nRua: Líbero Badaró, 377 - 15º andar - Centro - São Paulo - Cep: 1009-000 - Brasil \r\n\r\n6) Consórcio ACCIONA / ACCIONA / T4 / PHOTOVERDE\r\n\r\nRua: Olimpiadas, 134,11º andar, conjunto 112, Vila Olímpia - São Paulo -SP - Cep: 04551-000 \r\n\r\nAs Consultoras que compõem a Lista Curta, ora publicada, poderão obter maiores informações sobre o certame no endereço indicado abaixo, durante horário comercial, de 10h às 17h.\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA \r\n\r\nUCP/PRODETUR-RJ\r\n\r\nGERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - UCP/PRODETUR-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Prédio Anexo/6º andar - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.231-090\r\n\r\nTelefone: 55- 21- 2334-3666 / 2334-3677\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1935020"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934986": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 37/2015.\r\n\r\nLeia se: *INSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 38/2015.\r\n\r\nId: 1934986"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1934873": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO designada através da Portaria n° 08/2015, publicada no DOERJ de 24/03/2015, torna publico que foi homologado o PREGÃO ELETRÔNICO n° 011/2015 em 30/12/2015, pelo Diretor de Administração da PESAGRO-RIO, sendo adjudicado à Empresa REFRIGERAÇÃO ICARAÍ LTDA - EPP, no valor global R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), tudo consoante registros do sistema SIGA e Atas da Comissão. Fundamento Lei Federal nº 10.520/2002. Processo nº E-02/003/239/2015.\r\n\r\nId: 1934873"
                            ],
                            "1935039": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DEAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria PESAGRO-RIO n° 08, de 16/03/2015, publicada no DOERJ de 24/03/2015, torna publico que foi HOMOLOGADO o PREGÃO ELETRÔNICO n° 012/15 em 30/12/15, pelo Diretor de Administração da PESAGRO-RIO, sendo ADJUDICADO à Empresa FORLAB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS LTDA - EPP no valor total R$ 80.630,00 (oitenta mil seiscentos e trinta reais), e a Empresa LUCADEMA CIENTÍFICA LTDA ME no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), tudo consoante registros do sistema SIGA e Atas da Comissão. Fundamento: Lei Federal nº 10.520/2002. Processo nº E-02/003/189/2015.\r\n\r\nId: 1935039"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1934741": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 02/2016, sem transferência de recursos. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Hotéis Othon.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, sem transferência de recursos, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes às atribuições do Centro de Cadastramento e Orientação Profissional para Estágios - (CECOPE).\r\n\r\nPRAZO: Vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua Publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Lei nº 11.788/08, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/662/2004.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2016.\r\n\r\nId: 1934741"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1935066": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o RESULTADO FINAL da habilitação dos projetos contemplados na Chamada Pública de Ocupação Rio Criativo (coworking) - Edital nº 05/2015.\r\n\r\nRelação dos proponentes Habilitados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO EMPREENDIMENTO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n19400022\r\n\r\nASSOCIAÇÃO IMAGINÁRIO DIGITAL\r\n\r\nFESTIVAL VISÕES PERIFÉRICAS EDIÇÃO 10 ANOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400025\r\n\r\nGISELE CALDAS DE CARVALHO 03778849794\r\n\r\nFRIDOKA E O \"PROJETO ESTIMA EMPREGO\"\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400046\r\n\r\nDOUGLAS ALVES FERREIRA GONCALVES 05839900702\r\n\r\nTRUSTME\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400048\r\n\r\nLUANA DE SOUZA MARTINS GÉNOT 12290356727\r\n\r\nID_BR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 1935066"
                        ],
                        "1934794": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/197/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCandeia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLapilar Produções Artísticas Ltda ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.408.195/0001-15\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nId: 1934794"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1934865": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2013.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso ao cessionário de 02 (dois) veículos marca Volkswagen: o primeiro, VW/Gol 1.6 Power, Placa LST-0213/RJ, chassi nº 9BWCB05X54P050361, combustível gasolina/álcool, ano 2003, modelo 2004, cor cinza; o segundo, VW/Gol Patrulheiro 1.8, placa LRL 0375/RJ, chassi nº 9BWCC05X44P098561, combustível gasolina, ano 2004, modelo 2004, na cor vermelha.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-23/001/846/2013.\r\n\r\nPRAZO: Tempo indeterminado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/01/2014.\r\n\r\nId: 1934865"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1934964": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/2015.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES, PARA A REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO QUE ABRIGARÁ PARTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. \r\n\r\nDECISÃO: (i) INABILITAR, para o item I, a empresa “CRISTIANA DIAS PEREIRA ARQUITETURA E ENGENHARIA., por descumprimento do subitem 6.6.1, alíneas “b” - I, a Licitante apresentou apenas um profissional, quando a exigência é a apresentação de equipe composta por 2 (dois) profissionais (um Coordenador e um profissional de nível superior, Engenheiro ou Arquiteto - alíneas “b.1” e “b.2) e, também, não apresentou Atestado(s) de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro(s) de Responsabilidade Técnica (RRT) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU, e acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA e/ou CAU” que comprove experiência na área de Restauro. Para os itens II, III e IV, a Concorrente não apresentou, Atestado(s) de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro(s) de Responsabilidade Técnica (RRT) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU, e acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA e/ou CAU” em nome do Profissional indicado para compor a Equipe Técnica. (ii); INABILITAR a empresa ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., para o item II, por descumprimento do subitem 6.6.1, alíneas “b.2” - A Concorrente apresentou 2 (dois) Profissionais, além do Coordenador, para compor a Equipe Técnica referente ao Projeto de Instalações Prediais, sendo que nenhum dos dois comprova experiência em ELÉTRICA, HIDRÁULICA, ESGOTO SANITÁRIO E COMBATE A INCÊNDIO; para os itens III e V, a Licitante foi considerada HABILITADA, visto que cumpriu os requisitos do Edital para tais itens. (iii); INABILITAR a empresa FÁBRICA ARQUITETURA LTDA., por descumprimento do subitem 6.6. - A Licitante não apresentou a documentação referente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; (iv) INABILITAR a empresa HELENA AYOUB SILVA & ARQUITETOS ASSOCIADOS para o item I, visto que não comprovou experiência da Profissional indicada, na área de Restauro; ficando HABILITADA para o item VI vez que, para esse item, cumpriu todos os requisitos do Edital; (v) INABILITAR a empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. para o item II, por descumprimento do subitem 6.6.1, alíneas “b.2” - A Concorrente apresentou 2 (dois) Profissionais, além do Coordenador, para compor a Equipe Técnica referente ao Projeto de Instalações Prediais, sendo que nenhum dos dois comprova experiência em ELÉTRICA, HIDRÁULICA, ESGOTO SANITÁRIO E COMBATE A INCÊNDIO; para os itens III e VI, a Licitante foi considerada HABILITADA, visto que cumpriu os requisitos do Edital. (vi) INABILITAR a empresa MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE, para o item II, visto que a mesma descumpriu o subitem 6.6.1, alíneas “b.2” - A empresa não apresentou comprovação de experiência do Profissional indicado para compor a Equipe Técnica referente ao Projeto de Instalações Prediais, em ELÉTRICA, HIDRÁULICA, ESGOTO SANITÁRIO E COMBATE A INCÊNDIO, para os itens III e VI, a Licitante foi considerada HABILITADA, visto que cumpriu os requisitos do Edital; (vii) INABILITAR a empresa S.M.S. MOELLER DE CARVALHO EPP, por descumprimento do subitem do subitem 6.5.1.2, alínea a.5 - A empresa apresentou o Balanço Patrimonial sem a assinatura do Representante Legal e deixou de apresentar os Termos de Abertura e Encerramento e; (viii) considera HABILITADAS as empresas: ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS, BORELLI & MERIGO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, CARVALHO & TORANZO LTDA, CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, ESTILO NACIONAL LTDA.EPP, LIBÓRIO GÂNDARA ATELIÊ DE ARQUITETURA, LUMENS ENGENHARIA, M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO, RUBBO ENGENHARIA PROJETOS E OBRAS e VELATURA RESTAURAÇÕES LTDA., para todos os itens que estão participando, visto que cumpriram todos os requisitos do Edital. Fica aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.024067/2015.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 25 de janeiro de 2016. \r\n\r\nId: 1934964"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1935107": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/2000 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula 835.258-5. Considerando a decisão de fls. 91, a qual deferiu a fruição de férias entre o período de 06/01/2016 a 15/01/2016, publique-se, certifique-se e anote-se.\r\n\r\nDE 06.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.498/2012 e E-20/001/26/2016 - RAQUEL ANTONIO RAMOS, Defensora Pública matrícula 969.604-8. Nos termos do art. 7º e § 1º da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de três meses de licença prêmio para fruição nos períodos de 13/01/2016 a 11/02/2016, 12/02/2016 a 12/03/2016 e de 13/03/2016 a 11/04/2016, bem como a readequação de férias do 1º período de 2016, para fruição no período de 12/04/2016 a 11/05/2016.\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.689/2003 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula 877.426-7. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, e, ainda, a concordância expressa do i. Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, defiro o cancelamento das férias no período de 16/02/2016 a 20/02/2016. Em consequência, remanejo o gozo dos dias para fruição de férias no período de 25/04/2016 a 29/04/2016, como pretendido.\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.325/2011 - MARCELO MACHADO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 877.376-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância do colega em acumular os órgãos que atua, de modo a demonstrar a ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de setembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.096/2001 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, Defensora Pública, matrícula 852.771-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.147/2007 - DARLINGTON BRANT DO COUTO, Defensor Público, matrícula 930.854-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dr. CHRISTIANO PAIVA NEVES e DARLINGTON BRANT DO COUTO, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.317/2006 - CHRISTIANO PAIVA NEVES, Defensor Público, matrícula 896.716-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dr. CHRISTIANO PAIVA NEVES e DARLINGTON BRANT DO COUTO, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.112/2000 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA, Defensora Pública, matrícula 836.310-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. DANIELE SANTANA NOGUEIRA e RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.779/2012 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula 969.611-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. DANIELE SANTANA NOGUEIRA e RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/2002 - DANIEL DOS SANTOS BORGES, Defensor Público, matrícula 860.773-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.877/95 - KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID, Defensora Pública, matrícula 817.898-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a expressa concordância da colega em assumir o órgão de atuação no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 16/03/2016 a 31/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.503/2002 - LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA, Defensor Público, matrícula 860.770-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.740/95 - SUELI PINTO DE ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 812.291-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o requerimento de aposentadoria da i. Defensora, bem como o fato de que o remanejamento dos períodos de férias de 2016 não trará prejuízos ao serviço público, somado ao Parecer n° 260/2015 da Assessoria de Assuntos Institucionais, DEFIRO a transferência dos meses de férias marcadas para o ano de 2016 para os meses de março e abril, e incluo a requerente na tabela de férias nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.113/98 - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensora Pública, matrícula 820.978-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo no período de 17.03.2016 a 31.03.2016 e de 01.04.2016 a 15.04.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.309/2004 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 836.291-5. Considerando que através de contato telefônico a i. Defensora Pública requereu a retificação de seu pedido a fim de que fosse concedido um mês de licença prêmio para fruição em abril de 2016, e, ainda, considerando as peculiaridades do caso como demonstrado à fls. 25, somado ao fato de que a requerente nunca gozou do benefício pretendido, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de ABRIL de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.786/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817.882-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.848/94 - CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS, Defensora Pública, matrícula 812.297-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e NOVEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.073/2010 e E-20/001/14/2014 - NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA, Defensora Pública matrícula 949.565-6. Nos termos do art. 7º e § 1º da Resolução DPGE nº 571/2011, DEFIRO o gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, bem como dois meses de licença prêmio para fruição nos períodos de 05/04/2016 a 04/05/2016, 05/05/2016 a 03/06/2016 e de 04/06/2016 a 03/07/2016, bem como a readequação de férias dos dois períodos de 2016, para fruição nos dias 04/07/2016 a 02/08/2016 e de 03/08/2016 a 01/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.804/95 - ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK, Defensora Pública, matrícula 816.981-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.103/2010 - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, Defensora Pública, matrícula 949.552-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.792/95 - GISELE GOES, Defensora Pública, matrícula 815.770-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.484/2004 - JOAO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula 877.393-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1935107"
                    ],
                    "1935106": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENADORIA GERAL\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA\r\n\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NOMEIA como Subcoordenadora do Concurso a Defensora Pública MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, conforme previsto no art. 3º da Resolução DPGE nº 809, de 05 de janeiro de 2016. \r\n\r\nId: 1935106"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1935263": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 374/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de 59.755,53 (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.606.0029.2119 - ESTRUTURAR PATRULHA TERCEIR. DE MOTO MECANIZADA \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.207,93 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.207,93 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.770,85 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.770,85 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENCAO E MONTAGEM DE PALCOS \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.400,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND.CULT. JORNAL. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n33.376,75 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n41.776,75 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADMINIST. E GESTAO DE PES \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n17.978,78 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.978,78 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REAL. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0191 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.776,75 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n41.776,75 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 30/12/2015, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1935263"
                    ],
                    "1935264": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 19/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n020700 - SUPERINTENDÊNCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n02070 - SUPERINTENDÊNCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n1.06.182.0185.2840 - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENÇAO E MONTAGEM DE PALCO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n020700 - SUPERINTENDENCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n02070 - SUPERINTENDENCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n1.06.182.0185.2840 - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1935264"
                    ],
                    "1935265": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 20/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 151.237,75 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n143.237,75 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n151.237,75 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é pro veniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 30724-6, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1935265"
                    ],
                    "1935262": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 198/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, RESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, Wagner Gomes Batista, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Transporte Alternativo, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1935262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1935242": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA e DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 040-A/2015, cujo objeto é a aquisição de veículos (02 tipo passeio e 01 tipo pick-up), 0Km, para atender as necessidades da Superintendência de Agricultura e Pecuária, realizada no dia 17 de fevereiro de 2016, às 10h, foi considerada FRUSTRADA no item 01 e DESERTA no item 02.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1935242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1935292": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 18/2016\r\n\r\nRegulamenta o recadastramento dos beneficiários do Programa Campos Cidadão, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Programa Campos Cidadão em primeiro de maio de 2009, assegura aos munícipes usuários do serviço convencional de transporte coletivo municipal a concessão de benefício tarifário para pagamento de valor único de R$ 1,00 (um real), para utilização de qualquer linha de ônibus e em qualquer trecho situado no território municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 8.577/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a suspensão do benefício tarifário em razão da necessidade de implantação de sistema de bilhetagem que garante um controle eficaz na utilização do serviço de transporte de ônibus no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já se encontra em fase de implementação o novo sistema de bilhetagem eletrônica, que é responsabilidade dos concessionários do serviço, para que seja possível o regular controle do pagamento do subsídio tarifário, conforme definido pelo contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realização do recadastramento dos usuários do referido Programa em razão da implantação do novo sistema de bilhetagem eletrônica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município é de grandes dimensões e faz divisa com diversas cidades do nosso Estado, o que ocasiona a busca do benefício tarifário pelos cidadãos destas cidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a concessão do benefício tarifário é garantida apenas aos munícipes de Campos de Goytacazes, conforme disposto na Lei Municipal nº 8.577/2014, devendo haver obrigatoriamente a comprovação do beneficiário como tal, através de documentação hábil, como comprovante de residência e título de eleitor;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a importância do programa de benefício tarifário que viabiliza a integração do Município, que, como já dito, tem grandes dimensões, e traz enorme ganho a população, principalmente a mais carente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O recadastramento dos beneficiários do Programa Campos Cidadão será iniciado, através de pré-agendamento nos sites oficiais (www.campos.rj.gov.br ou www.cidac.campos.rj.gov.br), a partir do dia 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que o beneficiário não tenha acesso à internet, poderá ter auxílio para a realização do pré-agendamento nos pontos de apoio instalados na sede do Automóvel Clube Fluminense de Campos dos Goytacazes, situado na Rua Siqueira Campos, nº 136, Centro, entre os dias 23 e 26 de fevereiro, ou nos CRAS e CREAS durante todo o período de recadastramento.\r\n\r\nArt. 2º - O recadastramento presencial, para entrega de documentos, cadastramento da biometria facial (foto) e recebimento do novo cartão, será iniciado a partir do dia 29 de fevereiro do presente ano, na sede do Automóvel Clube Fluminense de Campos dos Goytacazes, situado na Rua Siqueira Campos, nº 136, Centro.\r\n\r\nArt. 3º - O recadastramento só poderá ser realizado por usuários:\r\n\r\nI - já cadastrados na base de dados atual do Programa Campos Cidadão, não sendo permitido novos cadastramentos;\r\n\r\nII - com idade entre 05 e 59 anos;\r\n\r\nIII - residentes e com domicílio eleitoral no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIV - que não sejam beneficiários da modalidade de isenção tarifária (como idosos, portadores de necessidades especiais e estudantes da rede pública);\r\n\r\nParágrafo único - O direito a gratuidade tarifária, garantida por Lei aos beneficiários da modalidade de isenção, conforme dispos to no inciso IV, permanecerá inalterado, com a realização de recadastramento da referida modalidade posteriormente.\r\n\r\nArt. 4º - Para realização do recadastramento, o beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Menores de 18 anos:\r\n\r\na) Documento de Identidade com foto ou Certidão de Nascimento;\r\n\r\nb) CPF (se tiver);\r\n\r\nc) Título de Eleitor (se tiver);\r\n\r\nd) Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone fixo, gás, contrato de aluguel - todos em nome do solicitante ou seu responsável legal) ou declaração de residência, conforme disposto na Lei Federal nº 7.115/83;\r\n\r\ne) Documento de Identidade com foto e CPF do responsável legal.\r\n\r\nII - Maiores de 18 anos:\r\n\r\na) Documento de Identidade com foto (ou equivalente, como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho ou Registro Profissional).\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Título de Eleitor;\r\n\r\nd) Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone fixo, gás, contrato de aluguel - todos em nome do solicitante) ou declaração de residência, conforme disposto na Lei Federal nº 7.115/83;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\nPresidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 1935292"
                        ],
                        "1935204": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "CADEP - COMISSÃO DE ANÁLISE E DEFESA PRÉVIA\r\n\r\n1754/15\r\n\r\nH29317335\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1760/15\r\n\r\nH29318619\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1771/15\r\n\r\nH29317074\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1772/15\r\n\r\nH29317075\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1786/15\r\n\r\nH29318193\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1828/15\r\n\r\nH29314020\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1830/15\r\n\r\nH29319053\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1831/15\r\n\r\nH29310658\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1832/15\r\n\r\nH29319950\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1836/15\r\n\r\nH29307345\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1844/15\r\n\r\nH29319612\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1846/15\r\n\r\nH29312925\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1848/15\r\n\r\nH29317387\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1849/15\r\n\r\nH29314562\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1866/15\r\n\r\nH29320229\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1868/15\r\n\r\nH29318609\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1787/15\r\n\r\nH29311435\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1795/15\r\n\r\nH29305144\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1797/15\r\n\r\nH29318163\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1801/15\r\n\r\nH29318728\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1802/15\r\n\r\nH29316816\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1809/15\r\n\r\nH29317946\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1845/15\r\n\r\nH29318160\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1847/15\r\n\r\nH29319218\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1862/5\r\n\r\nH29318715\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1864/15\r\n\r\nH29318135\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1892/15\r\n\r\nH29295789\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1902/15\r\n\r\nH29320145\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1906/15\r\n\r\nH29320277\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1924/15\r\n\r\nH29307641\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1784/15\r\n\r\nH29319006\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1822/15\r\n\r\nH29320205\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1823/15\r\n\r\nH29319148\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1824/15\r\n\r\nH29319147\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1869/15\r\n\r\nH29320349\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1874/15\r\n\r\nH2931169\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1877/15\r\n\r\nH29319622\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1878/15\r\n\r\nH29319621\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1880/15\r\n\r\nH29319817\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1888/15\r\n\r\nH29320074\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1850/15\r\n\r\nH29314349\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1855/15\r\n\r\nH29319940\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1860/15\r\n\r\nH93199709\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1875/15\r\n\r\nH28998616\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1876/15\r\n\r\nH28998615\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1881/15\r\n\r\nH29318450\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1885/15\r\n\r\nH29320166\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1886/15\r\n\r\nH29319993\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1889/15\r\n\r\nH29320321\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1895/15\r\n\r\nH29319585\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1930/15\r\n\r\nH29320942\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1861/15\r\n\r\nH29320510\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1882/15\r\n\r\nH29318440\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1883/15\r\n\r\nH29320236\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1890/15\r\n\r\nH29319670\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1893/15\r\n\r\nH29320928\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1894/15\r\n\r\nH29316079\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1896/15\r\n\r\nH29305397\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1899/15\r\n\r\nH29318933\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1907/15\r\n\r\nH29320161\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1916/15\r\n\r\nH29319394\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1918/15\r\n\r\nH29312096\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1909/15\r\n\r\nH29320063\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1920/15\r\n\r\nH29316570\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1921/15\r\n\r\nH29316571\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1922/15\r\n\r\nH29316572\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1925/15\r\n\r\nH29320335\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1926/15\r\n\r\nH29321261\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1929/15\r\n\r\nH29320244\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1932/15\r\n\r\nH29319151\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1933/15\r\n\r\nH29313294\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1934/15\r\n\r\nH29318130\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1935/15\r\n\r\nH29318012\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1938/15\r\n\r\nH29315827\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1944/15\r\n\r\nH29303444\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1946/15\r\n\r\nH29317517\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1953/15\r\n\r\nH2932403\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1956/15\r\n\r\nH29320952\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1958/15\r\n\r\nH29304969\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1959/15\r\n\r\nH29275920\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1960/15\r\n\r\nH29217834\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1961/15\r\n\r\nH29321653\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1976/15\r\n\r\nH29321267\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1978/15\r\n\r\nH29321174\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1460/15\r\n\r\nH29316594\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1867/15\r\n\r\nH29319541\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1901/15\r\n\r\nH29284177\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1928/15\r\n\r\nH29319860\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1965/15\r\n\r\nH29320951\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1966/15\r\n\r\nH29320981\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1969/15\r\n\r\nH29320711\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1972/15\r\n\r\nH29321429\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1977/15\r\n\r\nH29320144\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1979/15\r\n\r\nH29321251\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1980/15\r\n\r\nH29321054\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n03.16\r\n\r\nH29321397\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n04.16\r\n\r\nH29321801\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n10.16\r\n\r\nH29318506\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11.16\r\n\r\nH29321093\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nPRESIDENTE DA CADEP\r\n\r\nId: 1935204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1935215": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2014.019.000863-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 029/2014 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 048/2015\r\n\r\nOBJETO: serviço de locação de veículos de transporte terrestre (carro executivo, tipo Sedan e carro utilitário - SUV) - incluindo condutor, para atender a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL - como órgão gerenciador - e a Fundação Municipal de Esportes - órgão participante, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos programados para o município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: LOC SERVICE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 11.082.499/0001-40\r\n\r\nValor global: R$ 14.025,00 (quatorze mil e vinte e cinco reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 03 (três) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 30/12/2015\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1935215"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1935153": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 01/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pós-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\n444.737,69\r\n\r\n889.475,38\r\n\r\nFAEC\r\n\r\n14.805,05\r\n\r\n29.610,10\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual (apenas para cirurgia vascular, vide TAC)\r\n\r\n72.175,55\r\n\r\n144.351,10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n531.718,29\r\n\r\n1.063.436,58\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n1.066.476,94\r\n\r\n2.132.953,88\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Administrativos)\r\n\r\n445.962,58\r\n\r\n891.925,16\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n713.039,61\r\n\r\n1.426.079,22\r\n\r\nINTEGRASUS \r\n\r\n32.495,91\r\n\r\n64.991,82\r\n\r\nPrograma de Reestruturação dos Hospitais Federais - REHUF\r\n\r\n286.031,41\r\n\r\n572.062,82\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n195.648,41\r\n\r\n391.296,82\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Federal (PAB)\r\n\r\n19.690,00\r\n\r\n39.380,00\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual (PAHIR)\r\n\r\n148.000,00\r\n\r\n296.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n2.907.344,86\r\n\r\n5.814.689,72\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 02/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pós-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\n304.516,57\r\n\r\n609.033,14\r\n\r\nFAEC\r\n\r\n161.655,58\r\n\r\n323.311,16\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n466.172,15\r\n\r\n932.344,30\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n482.115,99\r\n\r\n964.231,98\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal - Administrativos)\r\n\r\n113.850,00\r\n\r\n227.700,00\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n397.792,48\r\n\r\n795.584,96\r\n\r\nINTEGRASUS \r\n\r\n21.408,13\r\n\r\n42.816,26\r\n\r\nPrograma de Reestruturação dos Hospitais Federais - REHUF\r\n\r\n184.212,68\r\n\r\n368.425,36\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n131.439,23\r\n\r\n262.878,46\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual (PAHIR)\r\n\r\n148.000,00\r\n\r\n296.000,00\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual (ONCOLOGIA)\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n1.528.818,51\r\n\r\n3.057.637,02\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 03/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Associação Fluminense de Assistência à Mulher, à Criança e ao Idoso;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pós-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\nR$ 45.199,39\r\n\r\n90.398,78\r\n\r\nFAEC\r\n\r\nR$ 6.232,46\r\n\r\n12.464,92\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 51.431,85\r\n\r\n102.863,70\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n826.719,37\r\n\r\n1.653.438,74\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal - Administrativos)\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n714.447,52\r\n\r\n1.428.895,04\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n411.457,34\r\n\r\n822.914,68\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Federal (PAB)\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n2.072.624,23\r\n\r\n4.145.248,46\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 04/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pós-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\n709.427,62\r\n\r\n1.418.855,24\r\n\r\nFAEC\r\n\r\n42.364,78\r\n\r\n84.729,56\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual (Cirurgia vascular, vide TAC)\r\n\r\n72.175,55\r\n\r\n144.351,10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n823.967,95\r\n\r\n1.647.935,90\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n405.957,63\r\n\r\n811.915,26\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal - Administrativos)\r\n\r\n344.790,00\r\n\r\n689.580,00\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n338.646,80\r\n\r\n677.293,60\r\n\r\nINTEGRASUS \r\n\r\n12.416,00\r\n\r\n24.832,00\r\n\r\nFIDEPS \r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nPrograma de Reestruturação dos Hospitais Federais - REHUF\r\n\r\n108.085,57\r\n\r\n216.171,14\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n127.866,76\r\n\r\n255.733,52\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Federal (PAB)\r\n\r\n20.720,00\r\n\r\n41.440,00\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual (PAHIR)\r\n\r\n134.000,00\r\n\r\n268.000,00\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Federal (Planejamento Familiar)\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\n198.000,00\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual (ONCOLOGIA)\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n1.791.482,76\r\n\r\n3.582.965,52\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 05/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Liga Espírita de Campos - Hospital Abrigo João Viana;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n182.761,37\r\n\r\n365.522,74\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n88.955,94\r\n\r\n177.911,88\r\n\r\nTotal \r\n\r\n271.717,31\r\n\r\n543.434,62\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 06/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Centro Assistencial de Regeneração Dérmica - CARD;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n65.075,59\r\n\r\n130.151,18\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n2.413,99\r\n\r\n4.827,98\r\n\r\nTotal \r\n\r\n67.489,58\r\n\r\n134.979,16\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 07/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Instituto de Doenças Nervosas e Mentais Ltda - Hospital Henrique Roxo;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n181.658,01\r\n\r\n363.316,02\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n95.156,80\r\n\r\n190.313,60\r\n\r\nTotal \r\n\r\n276.814,81\r\n\r\n553.629,62\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 08/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia - IMNE;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pós-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\n556.731,24\r\n\r\n1.113.462,48\r\n\r\nFAEC\r\n\r\n458.239,03\r\n\r\n916.478,06\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.014.970,27\r\n\r\n2.029.940,54\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n69.720,15\r\n\r\n139.440,30\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal - Administrativos)\r\n\r\n27.300,00\r\n\r\n54.600,00\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n55.390,63\r\n\r\n110.781,26\r\n\r\nTotal \r\n\r\n152.410,78\r\n\r\n304.821,56\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 09/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório de Análises Clínicas 3.º Milênio Ltda - Pedra Verde;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n30.012,32\r\n\r\n60.024,64\r\n\r\nTotal \r\n\r\n30.012,32\r\n\r\n60.024,64\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 10/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Associação Nova Esperança;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n30.580,80\r\n\r\n61.161,60\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n30.580,80\r\n\r\n61.161,60\r\n\r\nTotal \r\n\r\n61.161,60\r\n\r\n122.323,20\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 11/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Pró-Rim Clínica de Doenças Renais e Ltda;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pós-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nFAEC\r\n\r\n535.135,77\r\n\r\n1.070.271,54\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n535.135,77\r\n\r\n1.070.271,54\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n11.330,75\r\n\r\n22.661,50\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal - Administrativos)\r\n\r\n27.300,00\r\n\r\n54.600,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n38.630,75\r\n\r\n77.261,50\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 12/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pós-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\n105.582,05\r\n\r\n211.164,10\r\n\r\nFAEC\r\n\r\n5.895,00\r\n\r\n11.790,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n111.477,05\r\n\r\n222.954,10\r\n\r\nProgramação Orçamentária para a Contratualizada - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n1.828.403,01\r\n\r\n3.656.806,02\r\n\r\nTotal \r\n\r\n1.828.403,01\r\n\r\n3.656.806,02\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 13/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fisioterapia Santa Maria de Campos Ltda;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n9.266,80\r\n\r\n18.533,60\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n9.266,80\r\n\r\n18.533,60\r\n\r\nTotal \r\n\r\n18.533,60\r\n\r\n37.067,20\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 14/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório de Pesquisas Clínicas Ltda - Plínio Bacelar;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n90.505,22\r\n\r\n181.010,44\r\n\r\nTotal \r\n\r\n90.505,22\r\n\r\n181.010,44\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 15/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Hemoclin - Clínica Hematológica Ltda;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n59.224,22\r\n\r\n118.448,44\r\n\r\nTotal \r\n\r\n59.224,22\r\n\r\n118.448,44\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 16/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório Médico Campos dos Goytacazes Ltda - Labmed;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n65.948,25\r\n\r\n131.896,50\r\n\r\nTotal \r\n\r\n65.948,25\r\n\r\n131.896,50\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO - CONTRATO EXCEPCIONAL N.º 17/2016\r\n\r\nREPUBLICADO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório de Patologia Clínica Argeu de Oliveira S. C. Ltda;\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços de saúde ofertados pelo CONTRATUALIZADO abaixo especificados, na média e alta complexidade, nos segmentos ambulatorial e hospitalar, a fim de viabilizar sua prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nDispensa: Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV; \r\n\r\nVigência: 60 dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor conforme planilhas abaixo:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado - Pré-fixado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n60 dias (R$ )\r\n\r\nMédia da Produção de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\n41.817,45\r\n\r\n83.634,90\r\n\r\nTotal \r\n\r\n41.817,45\r\n\r\n83.634,90\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte federal e estadual): 5.º dia útil após a transferência do FNS;\r\n\r\nPrazo de pagamento (recursos de fonte municipal): 30 dias após a transferência do FNS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 1935153"
                        ],
                        "1935246": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 030/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 030/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de insumos e produtos para saúde (tira hemoreagente, lanceta, seringa para insulina e agulha descartável), com a finalidade de garantir a assistência aos pacientes cadastrados no Programa Hiperdia da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 057/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comu nica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 057/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material e insumos (dreno de sucção trach) para atender aos pacientes internados nas unidades hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 069/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 069/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 068/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 068/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 070/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 070/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 052/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 052/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de filmes da raio-X e demais materiais de consumo para radiologia e diagnóstico por imagem, para as Unidades que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de março de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 066/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 066/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de março de 2016, às 09:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA\r\n\r\nProcesso nº. 2015. 099.000166-1-PR\r\n\r\nPregão 043/2015\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material (contentores) para atender ao setor de hotelaria e serviços gerais da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nConsiderando que as amostras apresentadas pela licitante RJCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.290.096/0001-35, foram REPROVADAS pela Coordenação de Patrimônio da Fundação Municipal de Saúde, por estarem em desconformidade com as especificações contidas no Termo de Referência; \r\n\r\nConsiderando que a licitante supramencionada foi a única empresa a participar do Pregão epigrafado;\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente tornar pública que a licitação em tela foi considerada FRUSTRADA. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1935246"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1935234": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE DO CERTAME\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 008/2015\r\n\r\nSOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nRegistro de preços para futura e eventual aquisição de utensílios domésticos para atender as necessidades das Instituições de Acolhimento (Aconchego, Cativar, Casa do Pequeno Jornaleiro, Conviver, Lara e Portal da Infância); dos Núcleos de Atendimento onde funcionam os Programas e Projetos desenvolvidos pela FMIJ (Desafio Aldeia, Desafio Guandu, Desafio Travessão, Cozinha Industrial e Culinária da Sede da Fundação Municipal de Infância e da Juventude).\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, “in fine”, torna pública e comunica aos interessados a CONVOCAÇÃO das licitantes classificadas em segundo lugar, a saber: C.B.BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 18.203.175/0001-61, nos itens 01, 12, 16, 62 e 81 e SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 39.240.676/0001-98, nos itens 10, 11, 17, 18, 19, 20, 28, 29, 30, 40, 45, 50, 60, 63, 67, 68, 69, 80 e 83 para dar continuidade ao certame do pregão epigrafado no dia 25/02/2016 às 10h (dez horas), tendo em vista a rescisão contratual da empresa EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 20.415.050/0001-47, - vencedora dos itens acima mencionados. \r\n\r\nOBS.: A presença dos representantes das referidas empresas se faz necessário nessa sessão para confirmação de manutenção dos valores válidos no certame do dia 19/06/2015, e, também para negociação de alguns valores unitários, haja visto que estão acima da estimativa elaborada pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMIJ\r\n\r\nId: 1935234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1935089": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria F.M.S. Nº. 014/2016\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representada por seu Presidente, Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, inscrito no Conselho Regional de Medicina - RJ sob o nº. 5226484-3, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da renovação de cessão recíproca nos autos do Processo Administrativo FMS nº. 6023/2015, entre Renata Dumas Belgues, servidora pública da Fundação Municipal de Saúde, psicóloga, matrícula 27549 e Denise Ribeiro Barreto Mello, servidora pública da Prefeitura Municipal de Macaé - RJ, psicóloga, matrícula 4332-0.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão da servidora pública Renata Dumas Belgues, psicóloga, matrícula 27549, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé - RJ. Permanecendo cada Município com ônus referente ao seu servidor, nos termos do Decreto 003/2013. Devendo ser renovada anualmente, sendo esta a contar de 01/01/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 16 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 1935089"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1935270": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 359/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. UANDERSON BARRETO DE SOUZA, matrícula n°: 27123, acompanhada de seu filho DANIEL BARRETO DE SOUZA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.002898-9-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 360/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CÁTIA MARIA DE OLIVEIRA DE MELLO, matrícula n°: 19545, acompanhada de sua filha MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MELLO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.000619-4-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 361/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VANIA LUIZA DE SOUZA, matrícula n°: 34283, acompanhada de sua filha VANESSA THAIS DE SOUZA GONÇALVES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.002880-3-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 362/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SANDRA RIBEIRO DE ABREU, matrícula n°: 15210, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de FEVEREIRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005537-5-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nTO DA PRESIDÊNCIA Nº. 363/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GABRIELA DE SOUZA SANTOS, matrícula n°: 21476 acompanhada de seu filho LORENZZO SANTOS CUNHA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005740-4-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 364/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIANE SOARES NUNES CHAGAS, matrícula n°: 4547, acompanhada de seu filho CLÁUDIO MARCELLO SOARES NUNES CHAGAS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005257-0-PA- RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 365/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIENNE RIBEIRO, matrícula n°: 15920, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de FEVEREIRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.004864-9-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 366/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NARA CONCEIÇÃO ANDRADE CABRAL, matrícula n°: 16685, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de FEVEREIRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.004262-6-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 367/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TANICEA DA CONCEIÇÃO FELIX BOA MORTE, matrícula n°: 18282, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de FEVEREIRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.003908-5-PA - RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 368/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LICIANA PAES RANGEL, matrícula n°: 11081, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de FEVEREIRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005820-6-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 369/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RENATA CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA, matrícula n°: 19543, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de FEVEREIRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006184-P-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 370/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RENATA ,ENEZES MARTINS BRANDÃO, matrícula n°: 34393, acompanhada de sua MÃE RITA DE CÁSSIA MENEZES MARTINS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005490-1-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 371/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 19 de FEVEREIRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nARIALDO JOSÉ RANGEL HENRIQUES\r\n\r\n3141\r\n\r\n2013.005.026406-P-PA\r\n\r\nTELIO MORALES BENTANCOR\r\n\r\n4969\r\n\r\n2015.115.006850-3-PA\r\n\r\nMARIA COSTA FERNANDES\r\n\r\n7368\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nLEILA HENRIQUE DE PAULA A DE ALMEIDA\r\n\r\n15400\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1935270"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1935087": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 05/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido na FMIJ, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPEDRO LUIS BARRETO DE MELLO (Estável) \r\n\r\n11079\r\n\r\nAIRTON ÉVIO DE SOUZA (Comissionado)\r\n\r\n24881\r\n\r\nMOACYR PINTO AJAME NETTO (Comissionado)\r\n\r\n33081\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 1935087"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1935244": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP n° 014/2015\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 014/2015, sob a forma de Registro de Preços, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atende os usuários encaminhados pelos CRAS (Chatuba, Penha, Parque Guarús, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I, II e III).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de março de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991/27337657, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMAS\r\n\r\nId: 1935244"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1935172": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0055/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Eduardo Tavares Lopes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Cultura e Multimídias, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-3, a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1935172"
                    ],
                    "1935175": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 390/2015, HOMOLOGO o resultado do convite nº 002/2016 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fotocopias, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora: LR CRESPO COPIAS E SERVIÇOS - ME inscrita no CNPJ(MF) sob nº 14.5015.275/0001-72, com o menor valor global de R$ 60.300,00 (sessenta mil e trezentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1935175"
                    ],
                    "1935173": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO NÚMERO 8.694 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDá nova redação ao Art. 126 da Resolução 8.062/2008, alterando o horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADA E POR ESTE ATO PROMULGAMOS A SEGUINTE RESOLUÇÃO:\r\n\r\nArt. 1° - O Artigo 126 da Resolução 8.062 de 04 de dezembro de 2008 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 126 - As Sessões Ordinárias serão realizadas as terças e quartas-feiras, com duração de 03 (três) horas, das 08h30min (oito horas e trinta minutos) às 11h30min (onze horas e trinta minutos), desde que presentes mais da metade dos membros da Câmara, podendo ser prorrogadas”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 1935173"
                    ],
                    "1935174": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 012/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para prestação de apoio as atividades do setor de transporte, e prestação de tradução e interpretação de Libras, tendo por objetivo suprir as demandas das atividades culturais da TV Legislativa e da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: \r\n\r\n03 de março de 2016 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4.\r\n\r\nElisabeth Ribeiro Leite\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 1935174"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1935291": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1935291"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1935079": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160496624\r\n\r\nA B SAMPAIO VETERINARIA ME \r\n\r\n160494290\r\n\r\nA B SILVA JUNIOR CABELEIREIRO ME \r\n\r\n154594938\r\n\r\nA B T AGENCIA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160478952\r\n\r\nA D M E P COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n160495717\r\n\r\nA DOS SANTOS NETO TRANSPORTE E SERVICOS ME \r\n\r\n160372933\r\n\r\nA L AFONSO MANHAES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n160426898\r\n\r\nA M M FATIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160495946\r\n\r\nA&L CURSOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160489563\r\n\r\nACAO BELEZA BRASIL REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n160517729\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n160517761\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n160493072\r\n\r\nACOUGUE ZONA NORTE LTDA EPP \r\n\r\n160501300\r\n\r\nACTUAL SOLUCOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160388899\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA \r\n\r\n160304857\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n160492408\r\n\r\nAFFERO TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO LTDA \r\n\r\n160374626\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS E TURISMO WONDERS LTDA \r\n\r\n160171717\r\n\r\nAIR CATERING SERVICE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n160501377\r\n\r\nALANPAR ECO TURISMO ADMINISTRACAO DE BALNEARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160491975\r\n\r\nALC SOLUCOES EM SEGURANCA DE PROCESSOS LTDA \r\n\r\n160474027\r\n\r\nALCAN FLA MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n160509084\r\n\r\nALCEBIADES INOCENCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n160262100\r\n\r\nALEGIO COMERCIO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n160276527\r\n\r\nALEGRIA DE CONHECER COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n160472350\r\n\r\nALEIS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n160491819\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS \r\n\r\n160479150\r\n\r\nALEXIANA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160498198\r\n\r\nALFA LULA ALTO OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n160472130\r\n\r\nALIANCA CQ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160512026\r\n\r\nALINE DA COSTA CARVALHO ME \r\n\r\n160491533\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S A \r\n\r\n160491576\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S A \r\n\r\n160491592\r\n\r\nALLIANZA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160427509\r\n\r\nALLPIPE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n160495180\r\n\r\nALQUIMIA DO SABOR COMERCIO DE TORTAS LTDA EPP ME \r\n\r\n160449294\r\n\r\nALTO DA BOA VISTA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160449375\r\n\r\nALTO DA BOA VISTA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160510198\r\n\r\nALUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA EPP \r\n\r\n160495679\r\n\r\nALVES E AZEVEDO LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160457645\r\n\r\nALVES E RANGEL COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n160239265\r\n\r\nAMERIDIAN COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160517311\r\n\r\nAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A \r\n\r\n154561495\r\n\r\nANCAR IC SA \r\n\r\n154561550\r\n\r\nANCAR IC SA \r\n\r\n160455634\r\n\r\nANDERSON GINO MIRANDA ME \r\n\r\n160063388\r\n\r\nANGELO DOS SANTOS PILAO ME \r\n\r\n160492491\r\n\r\nANIRATAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160323762\r\n\r\nANTONIO NUNES MECANICA ME \r\n\r\n160192161\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160496730\r\n\r\nARMOND E SANTOS DO ALTO PADARIA E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n160456134\r\n\r\nASX ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n160477840\r\n\r\nATHIE WOHNRATH PROJETOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO RIO LTDA \r\n\r\n160477794\r\n\r\nATILA S MACHADO FILHO JOGOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n160496462\r\n\r\nAUDITEST MANUTENCAO MONTAGEM E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160393043\r\n\r\nAUTO CENTER KATO LTDA ME \r\n\r\n160489644\r\n\r\nAUTO PECAS RJ 155 LTDA ME \r\n\r\n160194555\r\n\r\nAUTO PECAS XANCRISCAR LTDA ME \r\n\r\n160380162\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVICOS IMBASSAI LTDA \r\n\r\n160514568\r\n\r\nAUTO POSTO MARAMBAIA LTDA EPP \r\n\r\n160156130\r\n\r\nAUTO POSTO TRES PICOS DO PENEDO LTDA \r\n\r\n160240824\r\n\r\nAV SANTOS PADARIA LTDA ME \r\n\r\n160240794\r\n\r\nAV SANTOS PADARIA ME \r\n\r\n160479045\r\n\r\nAWR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n160362695\r\n\r\nAX EDUCACAO E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n160493030\r\n\r\nAZEVEDO ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n160501334\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DAS MORENAS LTDA ME \r\n\r\n160319102\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BOTECO TW LTDA ME \r\n\r\n160338476\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVO POINT 2012 LTDA ME \r\n\r\n160411769\r\n\r\nBARATAO DOS TAPETES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n160492424\r\n\r\nBARBOSA E XAVIER PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n160084636\r\n\r\nBENTO OLIVEIRA GOURMET LTDA \r\n\r\n160395011\r\n\r\nBF COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160509491\r\n\r\nBIFE DE OURO ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160492580\r\n\r\nBIG BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160441269\r\n\r\nBIG LANCHES BOKITAS LTDA EPP \r\n\r\n160384389\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n160335345\r\n\r\nBMC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n153330457\r\n\r\nBOM SABOR M&S RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160300649\r\n\r\nBONNO SORVETES LTDA ME \r\n\r\n160492114\r\n\r\nBRASVIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160492807\r\n\r\nBRAZSHIPPING MARITIMA LTDA \r\n\r\n160244005\r\n\r\nBREOGAN RIO DE JANEIRO 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160516765\r\n\r\nBRISA CARIOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160497426\r\n\r\nBRONWEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160483182\r\n\r\nBRZ NEOGAMA COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n160519853\r\n\r\nBS 3 S/A \r\n\r\n160497655\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n160496012\r\n\r\nBUBAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160475775\r\n\r\nBUSSOLA TABERNA BAR PENEDO EIRELI ME \r\n\r\n160510805\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n160476526\r\n\r\nC HENRIQUE DA CRUZ ME \r\n\r\n160495989\r\n\r\nC M AZEVEDO DA SILVA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160426642\r\n\r\nC M DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n160491924\r\n\r\nCAFE COPACABANA COMERCIO LTDA \r\n\r\n160471591\r\n\r\nCAFE E BAR IRAJAENSE LTDA \r\n\r\n160414350\r\n\r\nCAFE RIO POMBA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n160471842\r\n\r\nCALDTEX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n160471974\r\n\r\nCALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA \r\n\r\n154561576\r\n\r\nCANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n154561592\r\n\r\nCANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n160517850\r\n\r\nCANCUN RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160496470\r\n\r\nCANEDO & CURTY CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA \r\n\r\n160136024\r\n\r\nCANEJO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160380600\r\n\r\nCAP FERRAT HOTEIS E TURISMO LTDA \r\n\r\n160517192\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n160498015\r\n\r\nCARECA COMERCIO DE PISOS EIRELI ME \r\n\r\n160511020\r\n\r\nCASA DA BOLACHA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160425476\r\n\r\nCAVE DE VIZEU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160367000\r\n\r\nCCA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154561088\r\n\r\nCE SHOPPING S A \r\n\r\n154561118\r\n\r\nCE SHOPPING S A \r\n\r\n154561142\r\n\r\nCE SHOPPING S A \r\n\r\n160492017\r\n\r\nCEDIAM CENTRAL DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n160510813\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ANGICAL SA \r\n\r\n160510821\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CAITITU SA \r\n\r\n160510830\r\n\r\nCENTRAL EOLICA COQUEIRINHO SA \r\n\r\n160510880\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CORRUPIAO SA \r\n\r\n160510899\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n160510910\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TAMANDUA MIRIM SA \r\n\r\n160510937\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TEIU SA \r\n\r\n160476348\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA ME \r\n\r\n160457394\r\n\r\nCEREAIS MOREIRA SOARES LTDA \r\n\r\n160494575\r\n\r\nCG EGO CONSULTORIO TERAPEUTICO EIRELI ME \r\n\r\n160361648\r\n\r\nCHARLLES LEITE FARIA \r\n\r\n160501342\r\n\r\nCHOICE TECHNOLOGIES S/A \r\n\r\n160497515\r\n\r\nCIRNE RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160439906\r\n\r\nCLASSIKU'S LANCHES LTDA \r\n\r\n160492190\r\n\r\nCLAY FARMACIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n160491363\r\n\r\nCLINICA DE UROLOGIA E PROCTOLOGIA DA BARRA LTDA \r\n\r\n154513873\r\n\r\nCLINICA SAUDE CLIN LTDA ME \r\n\r\n160375096\r\n\r\nCO LABORE CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n160497973\r\n\r\nCOJUC COLEGIO JESUS DO CORACAO LTDA ME \r\n\r\n160482313\r\n\r\nCOLL COMUNICACAO E DESIGN LTDA \r\n\r\n160479002\r\n\r\nCOMBAT E SANCHES DE DUAS BARRAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160322073\r\n\r\nCOMERCIAL DE GAS ISAAC JAGUAREMBE LTDA \r\n\r\n160472008\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472156\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472202\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472385\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472458\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472482\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472504\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472555\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472610\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472261\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472296\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472334\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472342\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472091\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160472121\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160283450\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL \r\n\r\n160495393\r\n\r\nCONCAVO PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160510694\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n160518318\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n160477182\r\n\r\nCONSULT WORK SOLUCOES EM SEGURANCA NO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n160373697\r\n\r\nCONSULTORIO ANDRE RAMOS PLASTICA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n160101069\r\n\r\nCONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n160495040\r\n\r\nCONVENIENCIA EJM MANIA LTDA \r\n\r\n160471737\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n160495474\r\n\r\nCOPROSUMO COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS HOSPITALARES \r\n\r\n160516145\r\n\r\nCORPCO EIRELI ME \r\n\r\n160449340\r\n\r\nCORRETA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n160519683\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n160457068\r\n\r\nCOSTA VERDE CARS EIRELI ME \r\n\r\n160498074\r\n\r\nCPL SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE CADEIA DE SUPRIMENTO SUSTENTAVEL S A \r\n\r\n160052718\r\n\r\nCR2 JARDIM PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160052742\r\n\r\nCR2 JARDIM PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160449332\r\n\r\nCRIA + COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n160498031\r\n\r\nCRISTINA DO C PAULA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EPP \r\n\r\n154560901\r\n\r\nCUIABA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154560936\r\n\r\nCUIABA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n151675007\r\n\r\nCYBERNETIX PRODUTOS E SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160496896\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n160373590\r\n\r\nDEDETIZADORA ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n160509980\r\n\r\nDELTO SERVICOS MEDICOS CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA \r\n\r\n160305527\r\n\r\nDELTO SERVICOS MEDICOS CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA \r\n\r\n160417708\r\n\r\nDELTO SERVICOS MEDICOS CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA \r\n\r\n160494141\r\n\r\nDEPOSITO MC COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160497086\r\n\r\nDFB BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160455359\r\n\r\nDFB BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160303044\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n160477905\r\n\r\nDFM DE MERITI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160494150\r\n\r\nDG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n160491223\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n160512573\r\n\r\nDIMENSION DATA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154590223\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES E MERCEARIA ESTRELA DO SUL DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n160492149\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E FORNECEDORA DE ALIMENTOS JC EIRELI ME \r\n\r\n160472075\r\n\r\nDJM COMERCIO DE PRODUTOS DE OPTICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n160473993\r\n\r\nDJV COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160517370\r\n\r\nDORA E ANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160478022\r\n\r\nDOUGLAS R GRILLO SERVICOS TERCEIRIZADOS ME \r\n\r\n160394350\r\n\r\nDR GUILHERME PERALTA PECANHA CLINICA DE CIRURGIA VASCULAR EIRELI \r\n\r\n160492262\r\n\r\nDROGARIA BETEL DA PENHA LTDA \r\n\r\n160412730\r\n\r\nDROGARIA ELICAR DO ANIL LTDA EPP \r\n\r\n160492300\r\n\r\nDROGARIA EMANUELLY & KAUANNY LTDA ME \r\n\r\n160491274\r\n\r\nDROGARIA PAO DE ACUCAR LTDA ME \r\n\r\n160492220\r\n\r\nDROGARIA VIDA MAIS SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n160408741\r\n\r\nDROGARIA VINHOSA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n160492181\r\n\r\nDROGARIA VIP 4 LTDA \r\n\r\n160471273\r\n\r\nDUTRA CORTEZ FILTROS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n160496152\r\n\r\nE F FERREIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n160474060\r\n\r\nE F OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n160495920\r\n\r\nE G BARCELOS FRIGORIFICO ME \r\n\r\n160479096\r\n\r\nE L NUNES SALAO MIL FESTAS ME \r\n\r\n160284074\r\n\r\nE Q M GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n160498643\r\n\r\nE T C EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160105030\r\n\r\nEASY OFFICE RJ EIRELI \r\n\r\n160495962\r\n\r\nEASY WEB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160492092\r\n\r\nEBENEZE DISTRIBUIDORA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160494850\r\n\r\nECKOSLIFE GESTAO AMBIENTAL E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n160495210\r\n\r\nECO MEDICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n160373093\r\n\r\nEDSON ANTONIO MURALHA ME \r\n\r\n160515165\r\n\r\nEDUARDO CALMON COSTA ME \r\n\r\n160284090\r\n\r\nEIA RIMA CONSULTORIA AMBIENTAL E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n160457327\r\n\r\nELETRO MECANICA IRMAOS NUNES LTDA ME \r\n\r\n160501407\r\n\r\nELEVADORES VILLARTA LTDA \r\n\r\n160394465\r\n\r\nELIANE VANIA & DAYANE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160454166\r\n\r\nELV RIO EIRELI \r\n\r\n160471001\r\n\r\nEMANUEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME \r\n\r\n160493730\r\n\r\nEMBALAGGE MIDIA EXTERNA LTDA ME \r\n\r\n160492432\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA \r\n\r\n160458730\r\n\r\nEMPRESAS DUNAMYS LTDA \r\n\r\n160044006\r\n\r\nEMS 2 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160221951\r\n\r\nENGEMAR TRANSPORTES E LOCACOES DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n160411556\r\n\r\nENGENHO DO MEIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160472237\r\n\r\nENGEPRIX EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160391164\r\n\r\nENGERCOM SERVICOS MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160393566\r\n\r\nENT IMPORT EXPORT & CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n160478405\r\n\r\nERGA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI \r\n\r\n160322634\r\n\r\nERGOSSOL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n160441200\r\n\r\nESCOLA PICCOLO MONDO LTDA ME \r\n\r\n160477921\r\n\r\nESM DO RECREIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160477735\r\n\r\nESPACO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n160498066\r\n\r\nESTACAO SAUDE FARMACIA LTDA \r\n\r\n160491789\r\n\r\nESTATER TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160194113\r\n\r\nESTRELA DE DAVI DE REALENGO PRESENTES E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n160498627\r\n\r\nESTRELA DE MINAS 2015 MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n160476259\r\n\r\nESTRELA D'NORTE INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160476917\r\n\r\nEXM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n160509912\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n160355630\r\n\r\nF DE ASSIS MESQUITA RESTAURANTE ME \r\n\r\n160495431\r\n\r\nF J VIANA DA COSTA ME \r\n\r\n160495547\r\n\r\nFALCOES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160340179\r\n\r\nFAMILIA RIBEIRO II LANCHONETE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160493099\r\n\r\nFARMACIA CRISAN DE CPO GDE LTDA ME \r\n\r\n160476127\r\n\r\nFARMACIA SILVA DE ALMEIDA CORDEIRENSE LTDA ME \r\n\r\n160492238\r\n\r\nFARMACIA TRADICAO DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n160482569\r\n\r\nFEIJO GONCALVES LTDA \r\n\r\n160096979\r\n\r\nFESTAS E BOLOS VILLER LTDA ME \r\n\r\n160512670\r\n\r\nFIRST HOUSE ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n160495563\r\n\r\nFISHER AUTOMACAO E CONTROLE PNEUMATICO LTDA ME \r\n\r\n160458820\r\n\r\nFLOTTE GERENCIAMENTO DE FROTAS LTDA ME \r\n\r\n160301319\r\n\r\nFOREST CITY BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160301351\r\n\r\nFOREST CITY BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160301378\r\n\r\nFOREST CITY BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160301408\r\n\r\nFOREST CITY BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160301459\r\n\r\nFOREST CITY BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n153928166\r\n\r\nFREE COMERCIO INTERNACIONAL DE ALIMENTOS BENS MOVEIS E PRODUTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n154296562\r\n\r\nFREE COMERCIO INTERNACIONAL DE ALIMENTOS BENS MOVEIS E PRODUTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n160140765\r\n\r\nG B CORREA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160226287\r\n\r\nG V PONTES FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E PIZZARIA ME \r\n\r\n154584843\r\n\r\nGE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n160114659\r\n\r\nGEBROM ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n153053593\r\n\r\nGENEVE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n153053623\r\n\r\nGENEVE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n153082283\r\n\r\nGENEVE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160497167\r\n\r\nGEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS \r\n\r\n160517940\r\n\r\nGERA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160471184\r\n\r\nGERALDO D LOPES GOMES ME \r\n\r\n160492203\r\n\r\nGESSO BENFICA COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n160376718\r\n\r\nGFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160491711\r\n\r\nGLA TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n160492246\r\n\r\nGLOBALPREV ATUARIAL CONSULTORIA ATUARIAL E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA \r\n\r\n160477174\r\n\r\nGLOBELLTEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n160323398\r\n\r\nGMA MONITORAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160476216\r\n\r\nGPEL COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PAPEL LTDA ME \r\n\r\n160493170\r\n\r\nGRENAL MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n160426502\r\n\r\nGRIPPI SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160342392\r\n\r\nGROM PRESTADORA DE SERVICOS DE TIPOGRAFIA S A \r\n\r\n160495873\r\n\r\nGROOVE PIZZARIA DELIVERY LTDA \r\n\r\n160360587\r\n\r\nGUIDARE CONSULTORIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n160303150\r\n\r\nHABIA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160458838\r\n\r\nHARDING SAFETY BRASIL LTDA \r\n\r\n160458765\r\n\r\nHARDING SAFETY BRASIL LTDA \r\n\r\n160458790\r\n\r\nHARDING SAFETY BRASIL LTDA \r\n\r\n160458722\r\n\r\nHARDING SAFETY BRASIL LTDA \r\n\r\n160298679\r\n\r\nHCS TELECOM LTDA \r\n\r\n160458757\r\n\r\nHDN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160490570\r\n\r\nHELLAS DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL EIRELI \r\n\r\n160101425\r\n\r\nHOME & HOUSE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154547476\r\n\r\nHOTEL SANTO EXPEDITO LTDA EIRELI \r\n\r\n160457831\r\n\r\nI Q ALFAIA DA SILVA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160498104\r\n\r\nILHA PURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160191637\r\n\r\nIMOBILIARIA TERRA NOBRE EIRELI ME \r\n\r\n160020441\r\n\r\nINCAT CROWTHER CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n160491410\r\n\r\nINDUSTRIA DE EMBALAGENS PETROPOLITANA LTDA \r\n\r\n160445973\r\n\r\nINJEFLEX AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160363632\r\n\r\nINOVE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160477972\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA \r\n\r\n160490464\r\n\r\nINTEC ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n160478898\r\n\r\nINTERACT BRASIL LTDA \r\n\r\n160473926\r\n\r\nINTERFACE ENGLISH 808 ESCOLA DE LINGUAS LTDA ME \r\n\r\n160191718\r\n\r\nINTRON BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE INSPECAO LTDA \r\n\r\n160495580\r\n\r\nINVEST SONO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160497337\r\n\r\nIRMAOS SUHETT LANCHES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160458048\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n160321042\r\n\r\nIVAREJO PLATAFORMA DE RECEBIVEIS S A \r\n\r\n160501237\r\n\r\nJ H DE TERESOPOLIS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n160496390\r\n\r\nJ QUALITY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160408750\r\n\r\nJ&J BRISASUL TURISMO LTDA \r\n\r\n160261147\r\n\r\nJ2L GESTAO DE INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n160441986\r\n\r\nJAMBO ROSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n160496381\r\n\r\nJC COMERCIO DE GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n160492173\r\n\r\nJESUS COM SERVICOS DE PROMOCOES PROPAGANDA E ATIVIDADES DE RADIO LTDA \r\n\r\n160497728\r\n\r\nJMP TREINAMENTO CURSOS E CAPACITACAO LTDA ME \r\n\r\n160474744\r\n\r\nJOANA B DA SILVA CONSULTORIA ME \r\n\r\n160508622\r\n\r\nJOAO MANHAES BARRETO ME \r\n\r\n160445558\r\n\r\nJOAO P RIBEIRO ME \r\n\r\n154271586\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES PEREIRA VIDEO LOCADORA ME \r\n\r\n160493889\r\n\r\nJOSE LUIZ RAMALHO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160417694\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE SOUZA TRANSPORTES ME \r\n\r\n160456460\r\n\r\nJULIA DE FATIMA DOS SANTOS MOREIRA ME \r\n\r\n160477247\r\n\r\nJVISAO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n160284155\r\n\r\nJVS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160501431\r\n\r\nKRINGO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160314720\r\n\r\nL B MAZOTO FARMA ME \r\n\r\n160320062\r\n\r\nL C GILLY COMERCIO ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n160491746\r\n\r\nL DA SILVA LIMA MERCEARIA ME \r\n\r\n160492467\r\n\r\nL F DE TERESOPOLIS COMERCIO E CONFECCAO DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n160491665\r\n\r\nL PEREIRA MEDEIROS EIRELI ME \r\n\r\n160476518\r\n\r\nL R REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA \r\n\r\n160394570\r\n\r\nL S GONCALVES SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n160414067\r\n\r\nL S SILVA RIBEIRO MODAS LTDA ME \r\n\r\n160494893\r\n\r\nL T MIRANDA PADARIA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n160501245\r\n\r\nLACOMBE PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n154517364\r\n\r\nLAKESIDE RJ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160495610\r\n\r\nLCL CONSULTORIA EM MARKETING E OPERACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n160360110\r\n\r\nLEV & PAG CESTA BASICA COMERCIO E ATACADOS LTDA ME \r\n\r\n160471788\r\n\r\nLEVEL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n160019311\r\n\r\nLIDER RIO SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n160381037\r\n\r\nLIMA & CUNHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160471672\r\n\r\nLINDA FLORINDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160472059\r\n\r\nLINDOIA BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n160490871\r\n\r\nLIVE SOUND EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160373220\r\n\r\nLMA COMERCIO EXTERIOR DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n160496136\r\n\r\nLOIRA FASHION 2010 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160281288\r\n\r\nLP RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160301998\r\n\r\nLUIS SOARES DA SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n160493510\r\n\r\nLUMACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160476704\r\n\r\nLVR MODAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n160476682\r\n\r\nM A 54 HOTEIS LTDA EPP \r\n\r\n160494427\r\n\r\nM A M SEABRA ME \r\n\r\n160316987\r\n\r\nM B C PEREIRA ME \r\n\r\n160497248\r\n\r\nM D SA COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n160478855\r\n\r\nM DA SILVEIRA MAIA ME \r\n\r\n160512956\r\n\r\nM DE JESUS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n153560517\r\n\r\nM G C SANTOS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160491339\r\n\r\nM M MORAES COMERCIO DE UTILIDADES ME \r\n\r\n160389844\r\n\r\nM ROGERIO SILVA DA CUNHA ME \r\n\r\n160497868\r\n\r\nM W DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n160442478\r\n\r\nM&C COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160498058\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n160498082\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n160357071\r\n\r\nMANIA EXPRESS BAR E CHOPERIA EIRELI ME \r\n\r\n160417554\r\n\r\nMAQFACIL COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME \r\n\r\n154553247\r\n\r\nMAQUIBRAS EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n160514240\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE LIMA COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS LTDA ME \r\n\r\n160458676\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARCOLINO ARAUJO TOLDOS E COBERTURA ME \r\n\r\n160471800\r\n\r\nMARIO SCJUNIOR DISFLUMI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160476275\r\n\r\nMARMORARIA TRES ESTRELAS LTDA ME \r\n\r\n160208734\r\n\r\nMASSAS MENA DE NILOPOLIS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160494303\r\n\r\nMASSON MED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n160494320\r\n\r\nMASSON MED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n160280630\r\n\r\nMATERATE DATA MARKETING E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n160302722\r\n\r\nMATIZES COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n160495326\r\n\r\nMAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n160240310\r\n\r\nMAYET SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160097436\r\n\r\nMC ESPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n160035821\r\n\r\nMEGA RIO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160494800\r\n\r\nMENINA DAS BOLSAS EIRELI ME \r\n\r\n160284996\r\n\r\nMERY LANDY MAISQUALIDADE COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160477409\r\n\r\nMESTRE YAKISOBA LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n160298539\r\n\r\nMETALUX ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME \r\n\r\n154547620\r\n\r\nMETROPOL BRASIL ALARMES LTDA ME \r\n\r\n160415420\r\n\r\nMF SOLUCOES EM VENDAS LTDA \r\n\r\n160283299\r\n\r\nMG NORONHA ME \r\n\r\n160470943\r\n\r\nMGS GUEDES ESTOFADOS ME \r\n\r\n160407834\r\n\r\nMIGUEZ PEREIRA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n160510449\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n160494443\r\n\r\nMIO DA ROCA COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n160490022\r\n\r\nMIRNA MARIA DE LIMA SOUZA COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n160501326\r\n\r\nMISTER ECO COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n160416787\r\n\r\nMIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160497833\r\n\r\nMORARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160477450\r\n\r\nMR MANUTENCAO E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n160375495\r\n\r\nMR173 COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n160479215\r\n\r\nMULTIACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n154514683\r\n\r\nMULTIMAGEM MILLENIUM DE DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n160474124\r\n\r\nMULTIPLA TELECOM COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n160471761\r\n\r\nMUNDER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n160494974\r\n\r\nN N KALAOUN COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n160361621\r\n\r\nN P DA SILVA PAPELARIA ME \r\n\r\n154566373\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n154566454\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n154566489\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n154561282\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n160495300\r\n\r\nNAMMAN COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n160441471\r\n\r\nNAUAN NOEL GODINS DOS SANTOS SILVA SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n160492440\r\n\r\nNECTAR LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n160479304\r\n\r\nNELI NOIR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n160517222\r\n\r\nNIMBI S A \r\n\r\n160491401\r\n\r\nNIT NITEROI COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME ME \r\n\r\n160449324\r\n\r\nNMGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160507995\r\n\r\nNOGUEIRA E FILHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160490197\r\n\r\nNOVA ETAPA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n160497469\r\n\r\nNOVA JARDIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160355745\r\n\r\nNUNES E RAMOS PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n160377625\r\n\r\nNYC STOP ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160498228\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n160397316\r\n\r\nODFJELL GESTAO DE PERFURACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160496780\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n160453267\r\n\r\nOLA SERVICO DE ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n154551538\r\n\r\nOLIVEIRA SILVA JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160357144\r\n\r\nOMEGA CHI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160511267\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n160061164\r\n\r\nOSETRA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160427193\r\n\r\nOTICA 1 HORA LTDA ME \r\n\r\n160491258\r\n\r\nOVERSIZED COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n160391806\r\n\r\nP C PONTES SERVICOS DE USINAGEM TORNEARIA E SOLDA ME \r\n\r\n154318469\r\n\r\nP CORDEIRO BARCELOS ME \r\n\r\n160489962\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GRACILIANO RAMOS LTDA ME ME \r\n\r\n160489946\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA USINA LTDA ME ME \r\n\r\n160375967\r\n\r\nPADARIA NOVA POSSE LTDA EPP \r\n\r\n160320640\r\n\r\nPANASONIC DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n160493137\r\n\r\nPANCA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160498368\r\n\r\nPANFER INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n160362296\r\n\r\nPAR 021 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160492041\r\n\r\nPARK PLACE ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n160498040\r\n\r\nPARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160494222\r\n\r\nPATRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS ARTIGOS DE CAMA BANHO E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n154561673\r\n\r\nPB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160341183\r\n\r\nPECANHA SPASSO CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160476135\r\n\r\nPEIXOTO & MARTINS LTDA ME \r\n\r\n160377684\r\n\r\nPETRO IMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n160491681\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n160495598\r\n\r\nPETROBRICK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n160490367\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n160490383\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n160490413\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n160490430\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n160102618\r\n\r\nPIZZARIA L ITALIANO LTDA ME \r\n\r\n160410550\r\n\r\nPLANET CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n160494788\r\n\r\nPLURAL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160474191\r\n\r\nPLUS TELECOM COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n160497574\r\n\r\nPOLLER RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160492351\r\n\r\nPOLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160492378\r\n\r\nPOLO CAPITAL INTERNACIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160496594\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n154566314\r\n\r\nPORTO VELHO SHOPPING S A \r\n\r\n160478634\r\n\r\nPRIME INTERNATIONAL BUSINESS LTDA EPP \r\n\r\n160494036\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A PROTUBO \r\n\r\n160458927\r\n\r\nPRINT DE MERITI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160476178\r\n\r\nPRODUTORA BANANA FILMES LTDA ME \r\n\r\n160237645\r\n\r\nPROMO TECH CONSUMER MARKETING PROMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n160476496\r\n\r\nPROTEC COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO PARA BOMBAS DE COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n160510414\r\n\r\nPRS XX INCORPORADORA S/A \r\n\r\n160471931\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n160209030\r\n\r\nQUATRO RODAS AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n160519721\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO NAVAL S A \r\n\r\n160440882\r\n\r\nQUIMERA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n160490766\r\n\r\nQUITO RACOES LTDA ME \r\n\r\n160375444\r\n\r\nR A RODRIGUES COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE TRATAMENTO DE BELEZA ME \r\n\r\n160478197\r\n\r\nR C A CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160514193\r\n\r\nR S ESPINDOLA ME \r\n\r\n160517141\r\n\r\nRACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A \r\n\r\n160015596\r\n\r\nRADIONICACU ASSESSORIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160491398\r\n\r\nRAQUEL CALCADOS LTDA \r\n\r\n160397391\r\n\r\nRAVICLAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n160493676\r\n\r\nREDE ALDEIA DE ITAOCARA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n160283876\r\n\r\nREGAL IMOVEIS ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n160476097\r\n\r\nRESTAURANTE DO OELES LTDA ME \r\n\r\n160493196\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA ADEGA DO PEDREGULHO LTDA ME \r\n\r\n160443300\r\n\r\nRETAILER REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n160491860\r\n\r\nRIMAR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n160375673\r\n\r\nRIO COSMETICS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n160457904\r\n\r\nRIO MARINA RESORT IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n160340519\r\n\r\nRIO SUL SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n160082706\r\n\r\nRISA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160238285\r\n\r\nRN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160357020\r\n\r\nRND REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160493226\r\n\r\nROMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n160490014\r\n\r\nRPF REABILITACAO MULTIDICIPLINAR DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n160453860\r\n\r\nS C R DE OLIVEIRA SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n160509777\r\n\r\nS M 4 INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS S.A \r\n\r\n160495970\r\n\r\nS P SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n160323738\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ACQUA HAIR DE SAO CRISTOVAO EIRELI ME \r\n\r\n160060923\r\n\r\nSANTA MARGARIDA SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n160511941\r\n\r\nSANTOS & GOMES PAPELARIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n160498988\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A \r\n\r\n154561452\r\n\r\nSAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160384478\r\n\r\nSAUDE & BEM ESTAR FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n154536334\r\n\r\nSC2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160453097\r\n\r\nSCANFERLA GYM EIRELI ME \r\n\r\n160158001\r\n\r\nSELMA 10 CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160361427\r\n\r\nSERENA RESORT HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n160316529\r\n\r\nSERRALHERIA SALTY E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160495733\r\n\r\nSHAMPOO & ETC SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160494826\r\n\r\nSHEILA PEQUENO LEMOS DE ALMEIDA ESCOLA NAUTICA ME \r\n\r\n160442508\r\n\r\nSHJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160491037\r\n\r\nSIMPLIFICA ASSESSORIA E INTERMEDIACOES LTDA ME \r\n\r\n160194474\r\n\r\nSLPH CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n160477689\r\n\r\nSMART CREW TREINAMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n154560995\r\n\r\nSN SHOPPING S A \r\n\r\n154561029\r\n\r\nSN SHOPPING S A \r\n\r\n160345197\r\n\r\nSOCIEDADE CERAMICA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n160497418\r\n\r\nSOCIEDADE DE PARTICIPACOES EM CONCESSOES PUBLICAS S A \r\n\r\n160443644\r\n\r\nSOPACY COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI EPP \r\n\r\n154561371\r\n\r\nSPE ANCAR NEWSUB S/A \r\n\r\n154560731\r\n\r\nSPE ANCAR NEWSUB S/A \r\n\r\n154561630\r\n\r\nSPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154301078\r\n\r\nSPE CHL LXXXII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n154561339\r\n\r\nSPE MONACO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160378907\r\n\r\nSQTZ ITAIPAVA MODAS LTDA ME \r\n\r\n160497370\r\n\r\nSTARTUPMAIS ADMINISTRADORA DE MERCADO ORGANIZADO S A \r\n\r\n160476283\r\n\r\nSTUDIO A2 RESENDE TREINAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n160471834\r\n\r\nSTUDIO G2 BARRA DECORACAO DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n160491754\r\n\r\nSTX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n160375142\r\n\r\nSUPLEMAX COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI \r\n\r\n160334888\r\n\r\nSUPPORT COMERCIO DE BORRACHAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160490065\r\n\r\nSZN ARQUITETURA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160494940\r\n\r\nTATIANA D GOMES ME \r\n\r\n160509300\r\n\r\nTCJ COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n160493129\r\n\r\nTECGI COMERCIO E TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n160477433\r\n\r\nTECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160159288\r\n\r\nTECNOLOGIA EDUCACIONAL E METODOLOGICA EIRELI ME \r\n\r\n160491380\r\n\r\nTEK ALL UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n154100790\r\n\r\nTEK FRIO COMERCIO E SERVICO PARA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n160495687\r\n\r\nTELE SERRA TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n160285208\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL SA \r\n\r\n160096936\r\n\r\nTELEVISAO CIDADE S A \r\n\r\n160491479\r\n\r\nTENDENCIA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n154568104\r\n\r\nTIBALPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160476011\r\n\r\nTINGUI DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n160494621\r\n\r\nTLS2 ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n160459036\r\n\r\nTMS RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160494281\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL EIRELI ME ME \r\n\r\n160390877\r\n\r\nTRANSAMERICA INTERNATIONAL RE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n160390907\r\n\r\nTRANSAMERICA INTERNATIONAL RE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n160458234\r\n\r\nTRANSER TRANSPORTES E SERVICOS DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n160442834\r\n\r\nTRANSPROGRESS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n160477492\r\n\r\nTRANSVICTORIA TRANSPORTES E GUARDA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160442443\r\n\r\nTRANSWAGEN RJ LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n160472377\r\n\r\nTRATANDO ARTE CRIACAO E PRODUCAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n160518342\r\n\r\nTRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S A \r\n\r\n160477522\r\n\r\nTRIGO DOURADO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160507936\r\n\r\nTUISCAR PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154536032\r\n\r\nTVGF COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n160491509\r\n\r\nTWINS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160358680\r\n\r\nU M P REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160416175\r\n\r\nUSA BRASIL OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n160519993\r\n\r\nUTBRAS TAXI AEREO S A \r\n\r\n160494664\r\n\r\nV I VASCONCELLOS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160496268\r\n\r\nV J TEIXEIRA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160494389\r\n\r\nV R V COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRUALICOS E MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n160445884\r\n\r\nVALOR HUMANO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n160479142\r\n\r\nVANESSA DE MEDEIROS MODA LTDA ME \r\n\r\n160402271\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n160402328\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n160491487\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA PIRES ME \r\n\r\n160237963\r\n\r\nVIA SARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160238005\r\n\r\nVIA SARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n154560790\r\n\r\nVIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154560847\r\n\r\nVIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160456169\r\n\r\nVILA 2 MARKETING PROMOCOES E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n160391474\r\n\r\nVLADIMIR NASCIMENTO JORGE ME \r\n\r\n160223709\r\n\r\nVR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n160482550\r\n\r\nW I DINIZ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n160415152\r\n\r\nW JOSE DE M RUIS EIRELI \r\n\r\n160471664\r\n\r\nWAGNER BARROS CAMPELO \r\n\r\n160407940\r\n\r\nWHITE'S FAMILY CONFECCOES LTDA \r\n\r\n160101875\r\n\r\nWILSON SONS OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n154547425\r\n\r\nWILTON E PIRES PIRAZZO ME \r\n\r\n160497329\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n160445930\r\n\r\nXPOLETTO MASSAS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160493897\r\n\r\nYOGO SAUDE IOGURTERIA E LANCHETERIA LTDA \r\n\r\n160478480\r\n\r\nZ J COMERCIO E REPAROS DE BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n160478880\r\n\r\nZINID BIG DA SERRA COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n160239990\r\n\r\nZURIUM COMERCIAL E IMPORTADORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160445051\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\nId: 1935079"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 18 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1935081"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 18 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n160170699\r\n\r\n160508584\r\n\r\n160208181\r\n\r\n160321018\r\n\r\n160494745\r\n\r\n160494710\r\n\r\n160494656\r\n\r\n160493919\r\n\r\n160498422\r\n\r\n154291242\r\n\r\n154594504\r\n\r\n154326127\r\n\r\n160493102\r\n\r\n160470412\r\n\r\n160201730\r\n\r\n160445922\r\n\r\n160173892\r\n\r\n154582735\r\n\r\n160491142\r\n\r\n160194644\r\n\r\n160496772\r\n\r\n160490960\r\n\r\n160492084\r\n\r\n160340292\r\n\r\n160458641\r\n\r\n160067677\r\n\r\n160302072\r\n\r\n160495083\r\n\r\n160495016\r\n\r\n160376203\r\n\r\n160498902\r\n\r\n160494338\r\n\r\n160490308\r\n\r\n154561215\r\n\r\n154592285\r\n\r\n154592382\r\n\r\n154566330\r\n\r\n154592269\r\n\r\n160501253\r\n\r\n160453658\r\n\r\n160492343\r\n\r\n160458544\r\n\r\n160497817\r\n\r\n160390427\r\n\r\n154582794\r\n\r\n160317860\r\n\r\n160455189\r\n\r\n160457726\r\n\r\n160342627\r\n\r\n160374979\r\n\r\n160380138\r\n\r\n160500109\r\n\r\n160491290\r\n\r\n160492050\r\n\r\n160501369\r\n\r\n154589764\r\n\r\n160455898\r\n\r\n160492548\r\n\r\n160492890\r\n\r\n160458587\r\n\r\n160412579\r\n\r\n160497493\r\n\r\n160491878\r\n\r\n160495709\r\n\r\n160457300\r\n\r\n160478871\r\n\r\n160494885\r\n\r\n160478081\r\n\r\n160491614\r\n\r\n160171539\r\n\r\n160515157\r\n\r\n160495091\r\n\r\n160489180\r\n\r\n160490189\r\n\r\n160495075\r\n\r\n160080207\r\n\r\n160457580\r\n\r\n160495385\r\n\r\n160445914\r\n\r\n160495504\r\n\r\n160491541\r\n\r\n160449413\r\n\r\n160495113\r\n\r\n160391628\r\n\r\n160239575\r\n\r\n160501490\r\n\r\n160457670\r\n\r\n160262542\r\n\r\n160262577\r\n\r\n160501458\r\n\r\n160117372\r\n\r\n160495199\r\n\r\n160222737\r\n\r\n160495822\r\n\r\n160513448\r\n\r\n160491231\r\n\r\n160491967\r\n\r\n160478065\r\n\r\n154295485\r\n\r\n160116120\r\n\r\n160501504\r\n\r\n160378427\r\n\r\n160471850\r\n\r\n160458463\r\n\r\n160301220\r\n\r\n160296013\r\n\r\n160494060\r\n\r\n160495229\r\n\r\n160497930\r\n\r\n160031940\r\n\r\n154246875\r\n\r\n160394236\r\n\r\n160426219\r\n\r\n160491797\r\n\r\n160497701\r\n\r\n160342228\r\n\r\n160497205\r\n\r\n160363551\r\n\r\n160378931\r\n\r\n160491800\r\n\r\n160394368\r\n\r\n160380650\r\n\r\n160491193\r\n\r\n160501261\r\n\r\n160491061\r\n\r\n160490391\r\n\r\n160492068\r\n\r\n160223687\r\n\r\n160356237\r\n\r\n160477611\r\n\r\n160498805\r\n\r\n160391776\r\n\r\n160495695\r\n\r\n160445469\r\n\r\n160490146\r\n\r\n154289019\r\n\r\n160157897\r\n\r\n160492521\r\n\r\n160493595\r\n\r\n160491088\r\n\r\n160242029\r\n\r\n160501393\r\n\r\n160396328\r\n\r\n160495849\r\n\r\n160477859\r\n\r\n160491908\r\n\r\n160491932\r\n\r\n160477743\r\n\r\n151321736\r\n\r\n151321680\r\n\r\n160392527\r\n\r\n160449022\r\n\r\n160449065\r\n\r\n160449103\r\n\r\n160448999\r\n\r\n160445221\r\n\r\n160490510\r\n\r\n160479185\r\n\r\n160471729\r\n\r\n160490820\r\n\r\n154333735\r\n\r\n160496144\r\n\r\n160496217\r\n\r\n160322626\r\n\r\n160357900\r\n\r\n160322138\r\n\r\n160498023\r\n\r\n160491517\r\n\r\n160477964\r\n\r\n154241202\r\n\r\n160201381\r\n\r\n143011863\r\n\r\n153424958\r\n\r\n160194776\r\n\r\n160475759\r\n\r\n160412684\r\n\r\n160156726\r\n\r\n160340128\r\n\r\n160498112\r\n\r\n160492327\r\n\r\n160300100\r\n\r\n160300096\r\n\r\n160479053\r\n\r\n160495334\r\n\r\n154129607\r\n\r\n160477476\r\n\r\n160498562\r\n\r\n160376459\r\n\r\n160495768\r\n\r\n160490707\r\n\r\n160446031\r\n\r\n160490847\r\n\r\n160458617\r\n\r\n160499011\r\n\r\n160492912\r\n\r\n160510759\r\n\r\n160376599\r\n\r\n160415675\r\n\r\n160490138\r\n\r\n160471524\r\n\r\n160490987\r\n\r\n160501270\r\n\r\n160491630\r\n\r\n160492645\r\n\r\n160358353\r\n\r\n160510902\r\n\r\n160497914\r\n\r\n160445159\r\n\r\n160495202\r\n\r\n160472369\r\n\r\n160495440\r\n\r\n160475791\r\n\r\n160375347\r\n\r\n160495814\r\n\r\n160193214\r\n\r\n160453674\r\n\r\n160490596\r\n\r\n160491053\r\n\r\n154316580\r\n\r\n160513855\r\n\r\n160494125\r\n\r\n154559334\r\n\r\n160492416\r\n\r\n160492394\r\n\r\n160442656\r\n\r\n160412412\r\n\r\n160494117\r\n\r\n160457246\r\n\r\n160116325\r\n\r\n160491347\r\n\r\n151163162\r\n\r\n160492556\r\n\r\n160425875\r\n\r\n160494958\r\n\r\n160495105\r\n\r\n160490154\r\n\r\n154284289\r\n\r\n154284424\r\n\r\n154284360\r\n\r\n160476054\r\n\r\n160495938\r\n\r\n160457203\r\n\r\n160476453\r\n\r\n160493986\r\n\r\n160492319\r\n\r\n160495288\r\n\r\n160493307\r\n\r\n160471508\r\n\r\n160478448\r\n\r\n160494737\r\n\r\n160392683\r\n\r\n160242630\r\n\r\n160472644\r\n\r\n160408130\r\n\r\n160457823\r\n\r\n160378192\r\n\r\n160376793\r\n\r\n160498120\r\n\r\n160097851\r\n\r\n160498333\r\n\r\n160489709\r\n\r\n160492742\r\n\r\n160401941\r\n\r\n160496055\r\n\r\n160380014\r\n\r\n160472679\r\n\r\n160492335\r\n\r\n160491118\r\n\r\n160380170\r\n\r\n160443865\r\n\r\n160493439\r\n\r\n160410681\r\n\r\n154321176\r\n\r\n160495750\r\n\r\n160495792\r\n\r\n160220602\r\n\r\n160511348\r\n\r\n160512980\r\n\r\n160356334\r\n\r\n160492530\r\n\r\n160426634\r\n\r\n160498090\r\n\r\n160495008\r\n\r\n160490111\r\n\r\n160237408\r\n\r\n160497442\r\n\r\n160424836\r\n\r\n160245320\r\n\r\n160501423\r\n\r\n160482690\r\n\r\n160498686\r\n\r\n160245370\r\n\r\n160151376\r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