{
    "2016-02-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1936651": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 004/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2014.00774069.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CABB ENGENHARIA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela execução de obras e serviços de construção do prédio destinado à instalação da Sede do Ministério Público na Comarca de Japeri, referente ao contrato celebrado entre as partes através da Tomada de Preços nº 001/2012. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 232.993,89.\r\n\r\nDATA: 24.02.2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 005/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00839427.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação de serviços de tipagens genéticas de indivíduos, por meio da análise de DNA, com a consequente elaboração de laudos periciais. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.305,00.\r\n\r\nDATA: 24.02.2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO MPRJ Nº 012/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00439659.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis (armários, cadeiras e mesas), destinados, exclusivamente, ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 24.02.2016\r\n\r\nId: 1936651"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1936647": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nTorna pública a relação das servidoras que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 31 de janeiro de 2016, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n5574\r\n\r\nFLAVIA DAS NEVES MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n5579\r\n\r\nMARIANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n28/03/2015\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nTorna pública a relação das servidoras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em janeiro de 2016, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n5623\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n03/01/2016\r\n\r\n04/01/2016\r\n\r\n5640\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\n04/01/2016\r\n\r\n05/01/2016\r\n\r\n5642\r\n\r\nGISELE SOUSA GUTZMER BORBA\r\n\r\n23/01/2016\r\n\r\n24/01/2016\r\n\r\n6206\r\n\r\nAMANDA BARBOZA CEZAR VIDAL KRESS\r\n\r\n08/01/2016\r\n\r\n09/01/2016\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2016, a servidora ANA PAULA BUSTAMANTE, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7636, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2015.01365009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2016, a servidora DÉBORAH DE ARAUJO DOMINGOS VIANA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7637, na Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística (Processo nº MPRJ-2016.00004772).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2016, a servidora MARIANA SANTOS MONTENEGRO, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7629, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2015.01314039).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2016, a servidora THAÍS VIEIRA DOS SANTOS, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7638, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis de Niterói (Processo nº MPRJ-2015.01357660).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2016, o servidor MATHEUS CURSINO VILLELA, Assessor de Procuradoria, símbolo CCP, matrícula nº 7639, na Gerência de Suporte ao Conselho Superior do Ministério Público da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados (Processo nº MPRJ-2016.00015504).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de janeiro de 2016, a servidora AMANDA LUIZA DIAS FELIX, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7641, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Silva Jardim (Processo nº MPRJ-2015.01350433).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de janeiro de 2016, a servidora JULIE ANY DA SILVA SANTOS, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7640, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.00019891).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2016, o servidor ELIEZER DE CARVALHO CANEDO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7642, na 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MPRJ-2015.01121271).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de janeiro de 2016, o servidor AIRTON GOMES BRAGA, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7644, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos (Processo nº MPRJ-2016.00075295).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, a servidora TATIANE ESTEVAM DOS SANTOS, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7645, na Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2016.00003234).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de fevereiro de 2016, o servidor INTI MÁXIMO GOMES FERRAZ, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7646, no Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.00136905).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de fevereiro de 2016, a servidora JULIANA DORIGO DE ALMEIDA LESSA RIBEIRO, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7647, no Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.00090793).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2016, o servidor ALVARO ANDRÉ COUTO DE OLIVEIRA, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 7652, na Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2016.00085784).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2016, a servidora FERNANDA DOS SANTOS GOMES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7651, na Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Processo nº MPRJ-2016.00117881).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2016, a servidora LARISSA DA SILVA CANTO BASTOS, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7649, no Setor de Expedição e Arquivo da Diretoria de Recursos Humanos (Processo nº MPRJ-2016.00135723).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de fevereiro de 2016, o servidor RODRIGO PINTO RIBEIRO, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7650, na Coordenação do CRAAI Teresópolis (Processo nº MPRJ-2016.00091681).\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nProcesso nº 2015.00773777 - Reconheço a dívida em favor da MENDES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação com a execução de projetos de arquitetura, fundações, estrutura, instalações prediais e complementares de edificação para a futura sede do MPRJ em Teresópolis, executado no exercício financeiro de 2014.\r\n\r\nProcesso nº 2016.00039411 - Reconheço a dívida em favor da MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA-ME, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à aquisição de materiais para manutenção do sistema de controle de monitoramento e controle de acesso do Complexo Sede, efetuada no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 1936647"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1936648": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0471364-37.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00043843).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00898547 (Interessado: André Luiz Pio dos Santos, representado por seu advogado Paulo Cezar Gonçalves da Silva, OAB/RJ nº 136.311) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2008.00126470 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo a manifestação e determino o encaminhamento dos autos ao Excelentíssimo Senhor Procurador Regional da República da 2ª Região.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00043843 (Origem: Processo nº 0471364-37.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 9388/2005 da 35ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00091645 (Origem: Processo nº 0013386-36.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 901-00891/2012 da Divisão de Homicídios) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00080494 (Origem: Processo nº 0002228-33.2014.8.19.0072, distribuído ao Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paty do Alferes) - Devolvam-se os autos ao Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paty do Alferes.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.00102399 (Origem: Processo nº 0251846-21.2010.8.19.0001, distribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimados - APF n°063/2010) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça desimpedida Adriana Alemany de Araújo para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01119756 (Origem: Processo nº 0041507-08.2015.8.19.0002, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói - IP n° 03923/2014 da 77ª DP) - Determino o encaminhamento dos autos do inquérito policial n° 03923/2014 da 77ª DP para a Promotora de Justiça Martha Pires da Rocha Hisse, na forma do parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.01569488 (Origem: Processo nº0036313-45.2011.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 039/2012 da DRACO) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido Felipe Pires Cuesta para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.01383089 (Origem: Processo nº 0024386-41.2014.8.19.0001, distribuído ao Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00930670 (Origem: Processo nº 0002256-25.2014.819.0064, distribuído ao Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Valença) - Confirmo a recusa do oferecimento da proposta de transação penal.\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01242433 (Origem: 1 e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Magé) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01176487 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00915948 (Origem: Processo nº 0225119-49.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 231/2015 da 14ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça desimpedida Adriana Alemany de Araújo para oferecer denúncia. \r\n\r\nId: 1936648"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1936649": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 38\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nGABRIELA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nMARCONES WANDERLEI BOGÉA DA SILVA\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nRENATA GROETAERS DOS SANTOS\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nTHALES PINTO FREITAS\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nGLAUCO LEAL PIRES\r\n\r\n07/01/2016\r\n\r\nTATHIANA LEITE DE MORAES COELHO\r\n\r\n07/01/2016\r\n\r\nCAMILA FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\nANGÉLICA KELY DE ABREU\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nGILDO JOSÉ GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nSUYANE AMARAL DA COSTA\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 1936649"
                    ],
                    "1936650": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DA CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nAta da Sessão Pública de Sorteio dos Relatores dos Processos de Vitaliciamento dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às catorze horas, na sala de reuniões da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara 271, 9º andar realizou-se a sessão pública de sorteio dos relatores dos processos de vitaliciamento dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIII Concurso e empossados em onze de julho de dois mil e catorze, nos termos do aviso publicado no DOERJ dos dias 04 e 18 de fevereiro de dois mil e dezesseis. Presentes o Exmo. Corregedor-Geral do Ministério Público e Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, a Promotora de Justiça Assessora responsável pela CECON, Dra. Gabriela Brandt de Oliveira, e os servidores Sonia Dias Meira, Gerente da CECON, e Paulo Ricardo Ferreira Lins. O Dr. Corregedor-Geral abriu a sessão comunicando que o sorteio seria realizado em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 21 da Deliberação CSMP nº 43/2001, e na forma da Instrução Complementar nº 01, de 24/04/2002, publicada no Diário Oficial de 29 de abril de 2002. Ato contínuo, após a conferência dos nomes de todos os quarenta e três supervisores e a colocação dos respectivos papéis dobrados na urna, procedeu-se ao sorteio na seguinte ordem: 1) Promotora de Justiça Substituta Dra ADRIANA GARCIA PINTO COELHO - Relatora sorteada Dra. ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA; 2) Promotor de Justiça Substituto Dr. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO - Relator sorteado Dr. RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO; 3) Promotora de Justiça Substituta Dra BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO - Relatora sorteada Dra. FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS; 4) Promotora de Justiça Substituta Dra. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES - Relatora sorteada Dra. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL; 5) Promotor de Justiça Substituto Dr. BRUNO RINALDI BOTELHO - Relator sorteado Dr. FRANCISCO LOPES DA FONSECA; 6) Promotora de Justiça Substituta Dra. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Relator sorteado Dr. MARCELO ROCHA MONTEIRO; 7) Promotor de Justiça Substituto Dr. EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO - Relator sorteado Dr. JORGE NARCISO DA SILVA FILHO; 8) Promotora de Justiça Substituta Dra. ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO - Relatora sorteada Dra. PATRICIA SILVEIRA DA ROSA; 9) Promotora de Justiça Substituta Dra. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO - Relator sorteado Dr. GUILHERME MATTOS DE SCHUELER; 10) Promotora de Justiça Substituta Dra. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI - Relator sorteado Dr. MARCO ANTONIO MASELLI DE PINHO GOUVÊA; 11) Promotor de Justiça Substituto Dr. LEONARDO ZULATO BARBOSA - Relatora sorteada Dra. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS; 12) Promotor de Justiça Substituto Dr. LUCAS FERNANDES BERNARDES - Relatora sorteada Dra. ANA PAULA BAPTISTA VILLA; 13) Promotora de Justiça Substituta Dra. LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES - Relator sorteado Dr. ALBERTO FLORES CAMARGO; 14) Promotor de Justiça Substituto Dr. MARCELO WINTER GOMES - Relatora sorteada Dra. KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL; 15) Promotor de Justiça Substituto Dr. MARCO ANTONIO SANTOS REIS - Relatora sorteada Dra. CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO; 16) Promotora de Justiça Substituta Dra. MARIANA TRINO DE MEDEIROS - Relatora sorteada Dra. PATRÍCIA DO COUTO VILLELA; 17) Promotor de Justiça Substituto Dr. MARIO JESSEN LAVAREDA - Relator sorteado Dr. FÁBIO MENDES MUNIZ; 18) Promotor de Justiça Substituto Dr. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE - Relatora sorteada Dra. VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES; 19) Promotor de Justiça Substituto Dr. MICHEL QUEIROZ ZOUCAS - Relator sorteado Dr. RODRIGO BELCHIOR HERMANSON; 20) Promotora de Justiça Substituta Dra. MUNA BASTOS DA ROCHA - Relatora sorteada Dra. DIRCE RIBEIRO DE ABREU; 21) Promotora de Justiça Substituta Dra. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ - Relatora sorteada Dra. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO; 22) Promotora de Justiça Substituta Dra. PAULA AZAMBUJA MARTINS - Relator sorteado Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO; 23) Promotora de Justiça Substituta Dra. PAULA CUNHA BASILIO - Relator sorteado Dr. FELIPE PIRES CUESTA; 24) Promotor de Justiça Substituto Dr. PAULO RABHA DE MATTOS - Relator sorteado Dr. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE; 25) Promotor de Justiça Substituto Dr. RAFAEL THOMAS SCHINNER - Relator sorteado Dr. ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA; 26) Promotora de Justiça Substituta Dra. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO - Relator sorteado Dr. WALBERTO FERNANDES DE LIMA; 27) Promotora de Justiça Substituta Dra. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO Relatora sorteada Dra. RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA; 28) Promotor de Justiça Substituto Dr. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA - Relatora sorteada Dra. INÊS DA MATTA ANDREIUOLO; 29) Promotora de Justiça Substituta Dra. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ - Relator sorteado Dr. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA; 30) Promotora de Justiça Substituta Dra. VANIA CIRNE MANHÃES - Relator sorteado Dr. MARCOS LIMA ALVES. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às catorze horas e vinte minutos. Eu, Sonia Dias Meira, matrícula 268172, lavrei esta ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral do Ministério Público e Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, pela Excelentíssima Promotora de Justiça Assessora responsável pela CECON, Dra. Gabriela Brandt de Oliveira, pelo servidor Paulo Ricardo Ferreira Lins e por mim.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nPresidente da Comissão de Estágio Confirmatório\r\n\r\nGabriela Brandt de Oliveira\r\n\r\nPromotora de Justiça Assessora\r\n\r\nResponsável pela CECON\r\n\r\nSonia Dias Meira\r\n\r\nGerente da CECON \r\n\r\nPaulo Ricardo Ferreira Lins\r\n\r\nCECON\r\n\r\nId: 1936650"
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                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Minicurso sobre Noções de Mediação”, a realizar-se nos dias 7 e 14 de março de 2016, das 13h às 18h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h às 18h\r\n\r\nNoções de Mediação e Conciliação - Parte I\r\n\r\nEquipe do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos - GMRC\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h às 18h\r\n\r\nNoções de Mediação e Conciliação - Parte II\r\n\r\nEquipe do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos - GMRC\r\n\r\n18h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “6º Curso de Capacitação em Mediação - Módulo Teórico Básico”, a realizar-se às sextas-feiras, das 9h às 13h, no período de 4 de março a 10 de junho de 2016, no espaço multimídia do Edifício das Procuradorias, 1º conjunto, salas 1, 2 e 3, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo: \r\n\r\nData\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\n04/03\r\n\r\nApresentação do Curso: Apresentações Pessoais e do Material Didático \r\n\r\n04/03\r\n\r\nPolítica Pública de Resolução Adequada de Conflitos. Base Legal. Norteadores Éticos\r\n\r\n04/03\r\n\r\nContextualização Século XXI e Sistemas Multiportas de Resolução de Conflitos\r\n\r\n11/03\r\n\r\nIntrodução à Mediação e à Conciliação\r\n\r\n18/03\r\n\r\nTeoria do Conflito. Aspectos Sociológicos e Psicológicos\r\n\r\n01/04\r\n\r\nMediação: Dinâmica, Etapas e Técnicas \r\n\r\n08/04\r\n\r\nConciliação: Dinâmica, Etapas e Técnicas \r\n\r\n08/04\r\n\r\nMediação e Conciliação como Processos Negociais \r\n\r\n15/04\r\n\r\nEscolas em Mediação: Harvard Transformativa Circular Narrativa e Mapeamento\r\n\r\n15/04\r\n\r\nMediação Avaliativa e Facilitativa \r\n\r\n29/04\r\n\r\nÁreas de atuação: Mediação Empresarial, Familiar, Penal, Justiça Restaurativa e outras \r\n\r\n06/05\r\n\r\nDiálogos com Múltiplas Partes\r\n\r\n13/05\r\n\r\nBases da Facilitação de Diálogos\r\n\r\n20/05\r\n\r\nNegociação Coletiva para Construção de Consenso\r\n\r\n03/06\r\n\r\nFundamentos dos Processos Circulares\r\n\r\n03/06\r\n\r\nProcessos Circulares: Círculos de Construção de Paz\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPráticas Simuladas.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do Seminário “Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar: A Luta pela Efetiva Garantia dos Direitos das Mulheres”, a realizar-se no dia 11 de março de 2016, das 9h às 17h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo. \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h\r\n\r\nMesa de Abertura\r\n\r\n9h30\r\n\r\nApresentação do Coral da AMPERJ\r\n\r\n10h\r\n\r\n1º PAINEL - Por que ainda é necessário lutar para a garantia dos direitos das mulheres? O ódio contra as mulheres. \r\n\r\nPalestrante: Rosiska Darcy de Oliveira - Escritora e membro da Academia Brasileira de Letras\r\n\r\nDebatedora: Celina Carpi - Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Ethos e Conselheira da Rede de Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade\r\n\r\nCoordenadoras da Mesa: Lúcia Iloizio e Alexandra Feres - Coordenadora e Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/MPRJ\r\n\r\n11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h\r\n\r\n2º PAINEL: Lei Maria da Penha: questões processuais controvertidas\r\n\r\nPalestrante: Afrânio Silva Jardim - Procurador de Justiça do MPRJ e Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ\r\n\r\nDebatedor: César Rampazzo da Cruz - Promotor de Justiça do MPRJ\r\n\r\nCoordenadoras da Mesa: Lúcia Iloizio e Alexandra Feres - Coordenadora e Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/MPRJ\r\n\r\n17h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\n* O CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, por seu INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA, e a COMISSÃO DE GESTÃO AMBIENTAL CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do seminário “Sustentabilidade e a Administração Pública”, a realizar-se no dia 3 de março de 2016, das 10h às 14h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo: \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n10h\r\n\r\nA Sustentabilidade no Cotidiano dos Atos de Gestão da Administração Pública \r\n\r\nPALESTRANTES: \r\n\r\nJessé Torres Pereira Júnior - Desembargador e Presidente da Divisão de Gestão Ambiental do TJRJ \r\n\r\nSérgio Besserman Vianna - Presidente do Instituto \r\n\r\nMunicipal Pereira Passos e da Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; Professor do Departamento de Economia e Engenharia Ambiental da PUC/RJ\r\n\r\nCarlos Minc - Deputado Estadual/RJ; ex-Secretário Estadual do Ambiente e Ex-Ministro do Meio Ambiente\r\n\r\nRaquel Breda dos Santos - Diretora do Departamento de Produção e Consumo Sustentável do Ministério do Meio Ambiente/DPCS; integrante da Agenda Ambiental da Administração Pública/A3P \r\n\r\nRenato Cader da Silva - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MPOG \r\n\r\nCarla Beatriz Lesser - Supervisora da Seção de Gestão Socioambiental do TRF-2ª Região /SEGESA\r\n\r\nSergio Cavalieri Filho - Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ\r\n\r\n14h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 23.02.2016.\r\n\r\nId: 1936652"
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                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 24/02/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00123943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/13 - Parte(s): FRICLUB DE NOVA FRIBURGO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01022754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 219/14 - Assunto(s): APURAR A IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE CARMO, RJ, EM CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 12305/10, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01186316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 103/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E PREFEITURA DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00143254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 05/15 - Parte(s): WANDERSON FERRAZ RIHMA CHAGAS E ANA CLÁUDIA SILVA MAULAZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00223824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ESTABELECIMENTO \"TORRE DE PIZZA\" SITUADO NA RUA ÁLVARES DE CASTRO, 74, CENTRO, MARICÁ, RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00701045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 48/15 - Parte(s): VÂNIA CLAVERI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00937975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): H CENTRO NITERÓI PEÇAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01130266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1996/15 - Parte(s): MARIA REGINA DA SILVA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00509707 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15826/15 - Parte(s): INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 05/10 - Parte(s): ELIANE BARCELOS LIKER E JAILTON MORAES TARDIVO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00934981 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01130217 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1276/13 - Parte(s): HELOÍSA HELENA DOS SANTOS GRUTT E JOSÉ CARLOS GRUTT;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00642920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 30/15 - Parte(s): ANGELICA LIRA MARQUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00886970 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 206/14 - Assunto(s): APURAR O DESAPARECIMENTO DE SETE PROCESSOS NA VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPUANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00534426 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 83/15 - Parte(s): CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E LUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01353283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 01/16 - Parte(s): TEREZA PEREIRA CALDAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00031025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): GERALDO GOMES BARBOSA (ADV.: MARTINHO CUNHA - OAB/PB 11086);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00082380 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/14 - Parte(s): BLOCO RASTAFÁRI E ELTON RIBEIRO JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00173558 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/13 - Parte(s): JOSIMAR DE AMORIM GOMES, RUTH DE OLIVEIRA SILVA E JOÃO BATISTA DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00214150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/13 - Parte(s): ANTONIO ANGIO LILLO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01032681 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/13 - Parte(s): NATALINA GONÇALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00793921 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 127/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00280843 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 88/15 - Parte(s): RENATO PACHECO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00649317 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/15 - Parte(s): SERGIO EDUARDO GENTIL;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00833134 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 20/15 - Parte(s): JANAINA LORENTE SANCHEZ E VILSON DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00959895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA CELIA MORAES E ADEMIR MORAES (ADV.: PEDRO JOURDAN FRANKLIN - OAB/RJ 166520 E OUTROS);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01375381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/15 - Parte(s): MILTON DA SILVA E SIMONE CRISTINA BRANDÃO SILVA DE AMORIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01533721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 71/13 - Parte(s): JANETE FERREIRA RIBEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00753047 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 27/13 - Parte(s): SILVIO SALVADOR ROSA E MARCILENE DA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01283754 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PP 04/15 - Parte(s): ALINE OUVERNEY DOS SANTOS WENDERROSCKY;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00064218 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/15 - Parte(s): ROBERTA SILVA DA FONSECA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00540073 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/15 - Parte(s): MÁRCIA MARIA GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00958541 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 106/15 - Parte(s): FLÁVIO GOMES DE SOUSA E MUNÍCIPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01039714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 308/15 - Parte(s): RITA BENDITA LOPES E ANTÔNIO OLIVEIRA LOPES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01307610 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 56/15 - Parte(s): RICHELI ROHEN DE SOUZA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00157287 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 238/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E MARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA. E RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01269017 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/14 - Parte(s): ARLETE DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01153126 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 945/15 - Parte(s): STEPHANE DA CRUZ FERNANDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00361780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/15 - Parte(s): HELOISA HELENA ASSIS SANTOS E ANA LUCIA CABRAL RABELO E MARCOS FELIX BRAZ RABELO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00465585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 62/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE OBRA REALIZADA NA RUA NORONHA TORREZÃO, Nº 184, SANTA ROSA, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00559356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 16/15 - Parte(s): JOSÉ LOESH BRAGA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00817870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 165/15 - Parte(s): WILSON MARQUES BRITO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00904656 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 149/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00235407 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/10 - Parte(s): ANTONIO CELSO DINIZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00785440 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 347/11 - Parte(s): WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS (ADV.: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS - OAB/RJ 139843);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00356857 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 60/13 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA E SOUZA E PERES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01195765 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 117/14 - Parte(s): PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00688617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/14 - Parte(s): WELLINGTON TAVARES DA SILVA E LUCIANA SILVÉRIO DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00541544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 65/15 - Parte(s): STELIO BACCHIA JÚNIOR E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00764256 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 68/15 - Parte(s): LUCIA HELENA SILVA MACEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01282986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1189/15 - Parte(s): MARINA CÉLIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00564797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1417/11 - Parte(s): EUGÊNIO VIEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00293906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): MAURÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E EDITH SOARES CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00966130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 397/13 - Parte(s): LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA E MICHELI DE FATIMA SOUZA RIBEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00187876 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 50/15 - Parte(s): SIGRID DO CARMO SERRÃO E RODRIGO SOARES MENESES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00733728 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 15/15 - Parte(s): JEFERSON GOMES CARDOSO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00810775 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PROGRAMA SOCIAL BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00811190 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 191/14 - Parte(s): ITAMAR FRANCISCO DE SOUZA DRUMOND;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01240414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 76/14 - Parte(s): MARCIO BARROSO GOMES, ROSA SILVA DE SOUZA E FRANCIELE SILVA SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00584697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1055/15 - Parte(s): LEZILDO RIBEIRO E DENISE CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01103773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 49/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS SOARES E ANDREA SILVA DE MORAIS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00926704 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 119/10 - Parte(s): ALBERTO RANGEL E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00390220 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00853968) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 167/13 - Parte(s): RESTAURANTE E BAR GRADUADOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00197783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 969/15 - Parte(s): MARIO BARBOSA ARCENIO E ELIZABETE HENRIQUETA DE JESUS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00255394 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/15 - Parte(s): ANA BEATRIZ PEREIRA DE JESUS E MAICON BORGES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00326157 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 80/14 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00358404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/14 - Parte(s): PÂMELA CONCEIÇÃO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00586420 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 181/14 - Parte(s): ANTÔNIO CLARET HANNAS HIPÓLITO (ADV.: CARLOS ADALTO ROCHA GOMES - OAB/RJ 80601);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01315436 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 14/16 - Parte(s): HÉLIDA LEONARDO BORGES, ELISA SERMUD DE FREITAS E MARCOS LEONARDO BORGES;\r\n\r\nId: 1936653"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 06ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 18 de fevereiro.\r\n\r\nAos dezoito dias de fevereiro de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão, de 16 de fevereiro de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 5, 1, 7 e 3 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 5365 processos: 325 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 46 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 4828 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 166 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 220402-5/2015, 218169-9/2015, 206150-2/2015, 207471-1/2015, 212473-6/2015, 206368-1/2015, 221411-3/2015, 241475-3/2010, 238080-4/2008, 209438-1/1997, 204687-1/1998, 204688-5/1998, 250523-8/2000 e 201845-1/2005. Deixou de reincluir o Processo TCE no 201481-4/1998. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 234992-9/2006 e 102857-3/2011 (aposentadorias da Prefeitura de Itaguaí e do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), ambos pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pelo registro - acrescido de registro in casu no segundo e com o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no primeiro - em sessão de 10.12.15, sendo adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 200138-0/2014 (aposentadoria da Itaguaí Previdência), pela comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto; e 105530-6/2015 (aposentadoria do TJ), pelo registro, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto. No relato do Processo TCE no 242672-3/2008 (recurso de embargos de declaração em termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura de Quissamã), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva (ex-prefeito) e/ou do seu representante, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ-054288, o qual procedeu à defesa sustentando que a questão dizia respeito à circunstância de o atual prefeito de Quissamã não ter facultado ao anterior o acesso a documentos, não se cumprindo o que havia sido determinado em voto desta Corte, explicando assim a sucessão de embargos de declaração, para que, elidido o cerceamento de defesa e obtidos os documentos, se comprovasse o reconhecimento de dívida que é tradicional em situações de calamidade por que passara o município. Dessa forma, solicitava o reconhecimento dos embargos de declaração, seu conhecimento e provimento, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pelo não conhecimento e comunicação, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, explicando o relator que, apesar do brilhantismo da defesa, os embargos de declaração não atendiam aos requisitos legais de admissibilidade, em face de sua intempestividade. Solicitou vista do Processo TCE no 236949-3/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura de Araruama) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 228583-1/2010, 213053-1/2011, 115833-4/2013, 112013-1/11, 112013-1/2011, 106026-2/2010, 221723-9/2009, 234982-4/2006, 220813-0/2011, 103842-1/2014, 117422-9/2010, 104842-3/2008, 113792-7/2008, 101762-3/2010, 114222-1/2009, 111392-7/2007, 242673-8/2012, 224813-1/2009, 232993-9/2006, 216923-4/2009, 200813-7/2008, 201532-9/2010, 208001-4/2004, 109393-9/2009, 104982-6/2010, 111222-5/2010, 271102-9/2004, 221812-7/2013, 203641-1/2007, 203972-6/2006, 222433-3/2009, 222434-7/2009 e 208093-8/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 107980-9/2015 (Edital de Licitação com Recursos Internacionais - SQC nº LPN 001/2015 da SEA), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pelo conhecimento, determinação e arquivamento em sessão de 16.02.16, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 228373-2/2014 (termo aditivo de obras e serviços de engenharia da Prefeitura de Queimados) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento e arquivamento, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE no 107682-9/2015 (consulta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj), o relator observou que esta consulta viera a esta Corte com a assinatura exclusiva de um parlamentar, faltando passar pela Mesa Diretora, pela Comissão e pelo Presidente da Alerj, razão pela qual votou pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, a Presidência sugeriu à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, para celeridade dos trabalhos, que o registro dos impedimentos em todos os processos em que funcionara como Procuradora do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ fosse citado apenas nos casos em que se colhessem os votos individualmente, uma vez que já constava de ata tal registro, com o que concordou a Senhora Conselheira. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 232022-5/2014, 260624-4/2002, 219632-8/2009, 224412-9/2007, 215703-2/2011 e 227813-9/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão deixou de devolver os Processos TCE nos 240821-0/2002 e 200567-0/03. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 204638-0/1998 (inspeção ordinária na Prefeitura de Magé), pela expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela ciência e arquivamento provisório, em sessão de 24.11.15, sendo adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 200230-3/2000 (promoção da Prefeitura de Nova Friburgo), pela expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela ciência ao Plenário, ciência, expedição de ofício e arquivamento em sessão de 26.01.16, sendo adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 226842-1/2010 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2009), pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, que votara pela rejeição das razões de defesa e comunicação, em sessão de 14.07.15, sendo adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; 240290-6/1999 e 241022-4/1999 (inspeções ordinária e extraordinária na Prefeitura de Nova Friburgo), pela expedição de ofício em ambos, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela ciência, expedição de ofício e arquivamento provisório, em sessões de 24.11.15 e 08.12.15, respectivamente, sendo adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos; e 809354-9/2015 (Edital de Pregão nº 38/2015 na Prefeitura de Cantagalo), pela comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, determinação e arquivamento, sagrando-se vencedora a relatora. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 228007-0/2008 (recurso de reconsideração em prestações de contas de ordenadores de despesa da Prefeitura de Arraial do Cabo - exercício de 2007) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento em sessão de 26.01.16; e 224650-2/2010 (prestação de contas dos ordenadores de despesas da Prefeitura de Magé - exercício de 2009) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela irregularidade das contas, imputação do débito, notificação pessoal, aplicação de multa, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis e expedição de ofício em sessão de 14.07.15. Solicitou vista dos Processos TCE nos 221913-1/2015, 210697-0/2015, 219287-4/2015, 219637-3/2015, 220684-5/2015, 229965-0/2015, 222195-8/2015, 222435-6/2015, 222450-6/2015 e 222463-3/2015 (relatórios de auditoria governamental - inspeção ordinária nas Prefeituras de Rio Bonito, São Francisco de Itabapoana, Paty do Alferes, Duas Barras, Volta Redonda, Aperibé, Silva Jardim, Itaocara, Itatiaia e Mendes) e apensos correspondentes (vide anexo A) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e dos Processos TCE nos 218995-6/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura de Valença) e seus apensos (vide anexo B), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 117063-5/2013, 100582-8/2012, 227112-7/2013 e 100032-0/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nos 206567-9/2015 e 210387-7/2015. Às doze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A - PEDIDO DE VISTA DO SENHOR CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n221913-1/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Rio Bonito):\r\n\r\n803912-5/2015 803913-9/2015 803914-3/2015 803915-7/2015 803916-1/2015 803917-5/2015 803918-9/2015 803919-3/2015 803920-2/2015 803921-6/2015 803922-0/2015 803923-4/2015 803924-8/2015 803925-2/2015 803926-6/2015 803927-0/2015 803928-4/2015 803929-8/2015 803930-7/2015 803931-1/2015 803932-5/2015 803933-9/2015 803934-3/2015 803935-7/2015 803936-1/2015 803937-5/2015 803938-9/2015 803939-3/2015 803940-2/2015 803941-6/2015 803942-0/2015 803943-4/2015 803944-8/2015 803945-2/2015 803946-6/2015 803947-0/2015 803948-4/2015 803949-8/2015 803950-7/2015 803951-1/2015 803952-5/2015 803953-9/2015 803954-3/2015 803955-7/2015 803956-1/2015 803957-5/2015 803958-9/2015 803959-3/2015 803960-2/2015 803961-6/2015 803962-0/2015 803963-4/2015 803964-8/2015 803965-2/2015 803966-6/2015 803967-0/2015 803968-4/2015 803969-8/2015 803970-7/2015 803971-1/2015 803972-5/2015 803973-9/2015 803974-3/2015 803975-7/2015 803976-1/2015 803977-5/2015 803978-9/2015 803979-3/2015 803980-2/2015 803981-6/2015 803982-0/2015 803983-4/2015 803984-8/2015 803985-2/2015 803986-6/2015 803987-0/2015 803988-4/2015 803989-8/2015 803990-7/2015 803991-1/2015 803992-5/2015 803993-9/2015 803994-3/2015 803995-7/2015 803996-1/2015 803997-5/2015 803998-9/2015 803999-3/2015 804000-5/2015 804001-9/2015 804002-3/2015 804003-7/2015 804004-1/2015 804005-5/2015 804006-9/2015 804007-3/2015 804008-7/2015 804009-1/2015 804010-0/2015 804011-4/2015 804012-8/2015 804013-2/2015 804014-6/2015 804015-0/2015 804016-4/2015 804017-8/2015 804018-2/2015 804019-6/2015 804020-5/2015 804021-9/2015 804022-3/2015 804023-7/2015 804024-1/2015 804025-5/2015 804026-9/2015 804027-3/2015 804028-7/2015 804029-1/2015 804030-0/2015 804031-4/2015 804032-8/2015 804033-2/2015 804034-6/2015 804035-0/2015 804036-4/2015 804037-8/2015 804038-2/2015 804039-6/2015 804040-5/2015 804041-9/2015 804042-3/2015 804043-7/2015 804044-1/2015 804045-5/2015 804046-9/2015 804047-3/2015 804048-7/2015 804049-1/2015 804050-0/2015 804051-4/2015 804052-8/2015 804053-2/2015 804054-6/2015 804055-0/2015 804056-4/2015 804057-8/2015 804058-2/2015 804059-6/2015 804060-5/2015 804061-9/2015 804062-3/2015 804063-7/2015 804064-1/2015 804065-5/2015 804066-9/2015 804067-3/2015 804068-7/2015 804069-1/2015 804070-0/2015 804071-4/2015 804072-8/2015 804073-2/2015 804074-6/2015 804075-0/2015 804076-4/2015 804077-8/2015 804078-2/2015 804079-6/2015 804080-5/2015 804081-9/2015 804082-3/2015 804083-7/2015 804084-1/2015 804085-5/2015 804086-9/2015 804087-3/2015 804088-7/2015 804089-1/2015 804090-0/2015 804091-4/2015 804092-8/2015 804093-2/2015 804094-6/2015 804095-0/2015 804096-4/2015 804097-8/2015 804098-2/2015 804099-6/2015 804100-1/2015 804101-5/2015 804102-9/2015 804103-3/2015 804104-7/2015 804105-1/2015 804106-5/2015 804107-9/2015 804108-3/2015 804109-7/2015 804110-6/2015 804111-0/2015 804112-4/2015 804113-8/2015 804114-2/2015 804115-6/2015 804116-0/2015 804117-4/2015 804118-8/2015 804119-2/2015 804120-1/2015 804121-5/2015 804122-9/2015 804123-3/2015 804124-7/2015 804125-1/2015 804126-5/2015 804127-9/2015 804128-3/2015 804129-7/2015 804130-6/2015 804131-0/2015 804132-4/2015 804133-8/2015 804134-2/2015 804135-6/2015 804136-0/2015 804137-4/2015 804138-8/2015 804139-2/2015 804140-1/2015 804141-5/2015 804142-9/2015 804143-3/2015 804144-7/2015 804145-1/2015 804146-5/2015 804147-9/2015 804148-3/2015 804149-7/2015 804150-6/2015 804151-0/2015 804152-4/2015 804153-8/2015 804154-2/2015 804155-6/2015 804156-0/2015 804157-4/2015 804158-8/2015 804159-2/2015 804160-1/2015 804161-5/2015 804162-9/2015 804163-3/2015 804164-7/2015 804165-1/2015 804166-5/2015 804167-9/2015 804168-3/2015 804169-7/2015 804170-6/2015 804171-0/2015 804172-4/2015 804173-8/2015 804174-2/2015 804175-6/2015 804176-0/2015 804177-4/2015 804178-8/2015 804179-2/2015 804180-1/2015 804181-5/2015 804182-9/2015 804183-3/2015 804184-7/2015 804185-1/2015 804186-5/2015 804187-9/2015 804188-3/2015 804189-7/2015 804190-6/2015 804191-0/2015 804192-4/2015 804193-8/2015 804194-2/2015 804195-6/2015 804196-0/2015 804197-4/2015 804198-8/2015 804199-2/2015 804200-7/2015 804201-1/2015 804202-5/2015 804203-9/2015 804204-3/2015 804205-7/2015 804206-1/2015 804207-5/2015 804208-9/2015 804209-3/2015 804210-2/2015 804211-6/2015 804212-0/2015 804213-4/2015 804214- 8/2015 804215-2/2015 804216-6/2015 804217-0/2015 804218-4/2015 804219-8/2015 804220-7/2015 804221-1/2015 804222-5/2015 804223-9/2015 804224-3/2015 804225-7/2015 804226-1/2015 804227-5/2015 804228-9/2015 804229-3/2015 804230-2/2015 804231-6/2015 804232-0/2015 804233-4/2015 804234-8/2015 804235-2/2015 804236-6/2015 804237-0/2015 804238-4/2015 804239-8/2015 804240-7/2015 804241-1/2015 804242-5/2015 804243-9/2015 804244-3/2015 804245-7/2015 804246-1/2015 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245633-5/2015 245634-9/2015 245635-3/2015 245636-7/2015 245637-1/2015 245638-5/2015 245639-9/2015 245640-8/2015 245641-2/2015 245642-6/2015 245643-0/2015 245644-4/2015 245645-8/2015 245646-2/2015 245647-6/2015 245648-0/2015 245649-4/2015 245650-3/2015 245651-7/2015 245652-1/2015 245653-5/2015 245654-9/2015 245655-3/2015 245656-7/2015 (59 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Duas Barras)\r\n\r\n220684-5/2015 (01 relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Volta Redonda)\r\n\r\n264941-7/2015 264942-1/2015 264943-5/2015 264944-9/2015 264945-3/2015 264946-7/2015 264947-1/2015 264948-5/2015 264949-9/2015 264950-8/2015 264951-2/2015 264952-6/2015 264953-0/2015 264954-4/2015 264955-8/2015 264956-2/2015 264957-6/2015 264958-0/2015 264959-4/2015 264960-3/2015 264961-7/2015 264962-1/2015 264963-5/2015 264964-9/2015 264965-3/2015 264966-7/2015 264967-1/2015 264968-5/2015 264969-9/2015 264970-8/2015 264971-2/2015 264972-6/2015 264973-0/2015 264974-4/2015 264975-8/2015 264976-2/2015 264977-6/2015 264978-0/2015 264979-4/2015 264980-3/2015 264981-7/2015 264982-1/2015 264983-5/2015 264984-9/2015 264985-3/2015 264986-7/2015 264987-1/2015 264988-5/2015 264989-9/2015 264990-8/2015 264991-2/2015 264992-6/2015 264993-0/2015 264994-4/2015 264995-8/2015 264996-2/2015 264997-6/2015 264998-0/2015 264999-4/2015 265000-6/2015 265001-0/2015 265002-4/2015 265003-8/2015 265004-2/2015 265005-6/2015 265006-0/2015 265007-4/2015 265008-8/2015 265009-2/2015 265010-1/2015 265011-5/2015 265012-9/2015 265013-3/2015 265014-7/2015 265015-1/2015 265016-5/2015 265017-9/2015 265018-3/2015 265019-7/2015 265020-6/2015 265021-0/2015 265022-4/2015 265023-8/2015 265024-2/2015 265025-6/2015 265026-0/2015 265027-4/2015 265028-8/2015 265029-2/2015 265030-1/2015 265031-5/2015 265032-9/2015 265033-3/2015 265034-7/2015 265035-1/2015 265036-5/2015 265037-9/2015 265038-3/2015 265039-7/2015 265040-6/2015 265041-0/2015 265042-4/2015 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- inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Silva Jardim):\r\n\r\n299757-5/2015 299758-9/2015 299759-3/2015 299760-2/2015 299761-6/2015 299762-0/2015 299763-4/2015 299764-8/2015 299765-2/2015 299766-6/2015 299767-0/2015 299768-4/2015 299769-8/2015 299770-7/2015 299771-1/2015 299772-5/2015 299773-9/2015 299774-3/2015 299775-7/2015 299776-1/2015 299777-5/2015 299778-9/2015 299779-3/2015 299780-2/2015 299781-6/2015 299782-0/2015 299783-4/2015 299784-8/2015 299785-2/2015 299786-6/2015 299787-0/2015 299788-4/2015 299789-8/2015 299790-7/2015 299791-1/2015 299792-5/2015 299793-9/2015 299794-3/2015 299795-7/2015 299796-1/2015 299797-5/2015 299798-9/2015 299799-3/2015 299800-8/2015 299801-2/2015 299802-6/2015 299803-0/2015 299804-4/2015 299805-8/2015 299806-2/2015 299807-6/2015 299808-0/2015 299809-4/2015 299810-3/2015 299811-7/2015 299812-1/2015 299813-5/2015 299814-9/2015 299815-3/2015 299816-7/2015 299817-1/2015 299818-5/2015 299819-9/2015 299820-8/2015 299821-2/2015 299822-6/2015 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264675-0/2015 264676-4/2015 264677-8/2015 264678-2/2015 264679-6/2015 264680-5/2015 264681-9/2015 264682-3/2015 264683-7/2015 264684-1/2015 264685-5/2015 264686-9/2015 264687-3/2015 264688-7/2015 264689-1/2015 264690-0/2015 264691-4/2015 264692-8/2015 264693-2/2015 264694-6/2015 264695-0/2015 264696-4/2015 264697-8/2015 264698-2/2015 264699-6/2015 264700-1/2015 264701-5/2015 264702-9/2015 264703-3/2015 264704-7/2015 264705-1/2015 264706-5/2015 264707-9/2015 264708-3/2015 264709-7/2015 264710-6/2015 264711-0/2015 264712-4/2015 264713-8/2015 264714-2/2015 264715-6/2015 264716-0/2015 264717-4/2015 264718-8/2015 264719-2/2015 264720-1/2015 264721-5/2015 264722-9/2015 264723-3/2015 264724-7/2015 264725-1/2015 264726-5/2015 264727-9/2015 264728-3/2015 264729-7/2015 264730-6/2015 264731-0/2015 264732-4/2015 264733-8/2015 264734-2/2015 264735-6/2015 264736-0/2015 264737-4/2015 264738-8/2015 264739-2/2015 264740-1/2015 264741-5/2015 264742-9/2015 264743-3/2015 264744-7/2015 264745-1/2015 264746-5/2015 264747-9/2015 264748-3/2015 264749-7/2015 264750-6/2015 264751-0/2015 264752-4/2015 264753-8/2015 264754-2/2015 264755-6/2015 264756-0/2015 264757-4/2015 264758-8/2015 264759-2/2015 264760-1/2015 264761-5/2015 264762-9/2015 264763-3/2015 264764-7/2015 264765-1/2015 264766-5/2015 264767-9/2015 264768-3/2015 264769-7/2015 264770-6/2015 264771-0/2015 264772-4/2015 264773-8/2015 264774-2/2015 264775-6/2015 264776-0/2015 264777-4/2015 264778-8/2015 264779-2/2015 264780-1/2015 264781-5/2015 264782-9/2015 264783-3/2015 264784-7/2015 264785-1/2015 264786-5/2015 264787-9/2015 264788-3/2015 264789-7/2015 264790-6/2015 264791-0/2015 264792-4/2015 264793-8/2015 264794-2/2015 264795-6/2015 264796-0/2015 264797-4/2015 264798-8/2015 264799-2/2015 264800-7/2015 264801-1/2015 264802-5/2015 264803-9/2015 264804-3/2015 264805-7/2015 264806-1/2015 264807-5/2015 264808-9/2015 264809-3/2015 264810-2/2015 264811-6/2015 264812-0/2015 264813-4/2015 264814-8/2015 264815-2/2015 264816-6/2015 264817-0/2015 264818-4/2015 264819-8/2015 264820-7/2015 264821-1/2015 264822-5/2015 264823-9/2015 264824-3/2015 264825-7/2015 264826-1/2015 264827-5/2015 264828-9/2015 264829-3/2015 264830-2/2015 264831-6/2015 264832-0/2015 264833-4/2015 264834-8/2015 264835-2/2015 264836-6/2015 264837-0/2015 264838-4/2015 264839-8/2015 264840-7/2015 264841-1/2015 264842-5/2015 264843-9/2015 264844-3/2015 264845-7/2015 264846-1/2015 264847-5/2015 264848-9/2015 264849-3/2015 264850-2/2015 264851-6/2015 264852-0/2015 264853-4/2015 264854-8/2015 264855-2/2015 264856-6/2015 264857-0/2015 264858-4/2015 264859-8/2015 264860-7/2015 264861-1/2015 264862-5/2015 264863-9/2015 264864-3/2015 264865-7/2015 264866-1/2015 264867-5/2015 264868-9/2015 264869-3/2015 264870-2/2015 264871-6/2015 264872-0/2015 264873-4/2015 264874-8/2015 264875-2/2015 264876-6/2015 264877-0/2015 264878-4/2015 264879-8/2015 264880-7/2015 264881-1/2015 264882-5/2015 264883-9/2015 264884-3/2015 264885-7/2015 264886-1/2015 264887-5/2015 264888-9/2015 264889-3/2015 264890-2/2015 264891-6/2015 264892-0/2015 264893-4/2015 264894-8/2015 264895-2/2015 264896-6/2015 264897-0/2015 264898-4/2015 264899-8/2015 264900-3/2015 264901-7/2015 264902-1/2015 264903-5/2015 264904-9/2015 264905-3/2015 264906-7/2015 264907-1/2015 (270 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Valença)\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 18/02/2016 11:36:39 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n4 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n202800-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n218772-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\n240448-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\n203840-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\n230508-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n113754-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110709-1/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106026-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106043-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107076-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n222525-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n229406-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205684-4/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n242576-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n229776-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n227616-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n204894-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n242943-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n231043-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n205810-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n218541-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n214271-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n270519-9/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240619-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n205679-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238588-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201199-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n227089-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201049-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207681-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n236005-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n206655-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n239248-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n210864-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n225367-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n226318-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n202782-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n230182-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n230337-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n201318-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n116005-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n104862-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105104-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105362-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106254-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106603-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n220459-0/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n106016-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107024-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n236858-2/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n227752-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n201907-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n220343-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n201012-4/04\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n219809-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n235513-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n237641-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n225287-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n213806-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n215311-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n203035-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n122364-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n203163-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n110084-0/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n200523-9/14\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n225068-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n225291-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n229353-2/07\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n217971-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n108924-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n220815-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n215310-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n230949-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n214971-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n201778-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n215353-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232817-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223280-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n228981-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n230147-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n204232-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n238068-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n231937-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n221286-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n217508-5/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n105866-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107043-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106962-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106255-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n233771-9/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n104764-2/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106604-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104504-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n100516-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n230111-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n200790-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n200799-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n216317-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n211988-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n226307-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n228579-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n205812-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n223871-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n221531-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n216039-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n220328-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n214899-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n220130-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n213898-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n211753-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n211760-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n225799-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n214069-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223037-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240617-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238517-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206522-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203600-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n234013-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n202314-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n221096-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n223606-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n221756-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n233367-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n206164-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200549-5/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n232382-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n218168-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n105442-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105443-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106796-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108248-4/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103887-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103896-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201489-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n201636-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n203963-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n105405-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105644-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106104-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106794-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n222518-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n201996-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n221016-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n231264-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n219594-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n237262-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n227577-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n271350-4/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n270212-5/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER\r\n\r\n251537-6/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n203796-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n225249-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n216188-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221998-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n241409-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n202151-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n230478-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n211725-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n224791-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n237193-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n211706-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n217976-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n214859-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n220131-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n215534-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n227921-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n201613-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n211987-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n214509-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n224889-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n219941-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n202379-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n209298-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n220038-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n200114-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n215097-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n207428-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n214817-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n108895-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n106740-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105140-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105164-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106156-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106660-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n101237-4/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n107042-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n272246-6/03\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n235470-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n206486-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n215354-5/10\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n232742-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n218686-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n252169-6/02\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n230259-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n230807-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n100323-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n235238-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n202800-1/10\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n223506-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\n231343-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n235511-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204119-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238274-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n227414-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n209940-4/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n104863-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106166-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106664-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105806-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106446-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n223599-9/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n215098-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n203338-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n227917-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n220082-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n220087-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n228969-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n215197-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n215270-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n225070-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n202968-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n226830-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n226828-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n217371-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203018-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216247-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201439-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211749-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207278-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203265-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216508-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219708-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n214367-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238530-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215877-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n224800-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n214295-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n212354-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n213664-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n206364-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n221536-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n200094-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n201228-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n204866-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n230894-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n201842-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n262135-9/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n212604-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n221662-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n240914-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n206024-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n206466-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n112458-5/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104332-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105636-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106014-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106062-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106106-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106226-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106246-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n201536-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n213286-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n234995-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n104464-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n114677-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103102-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110726-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n106034-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107063-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n223265-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n209284-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n232962-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n243062-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n224562-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n205864-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n242884-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n204956-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n200096-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n206216-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n221476-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n205354-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n205716-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n239346-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n205326-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n219034-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n221764-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n237263-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n202086-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n212866-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n215404-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n270729-8/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n223601-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n216180-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209817-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201755-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206398-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n270728-2/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201160-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203386-3/85\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n203414-6/85\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210051-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222871-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210178-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212408-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201528-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233146-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n211481-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n212715-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n200433-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n220598-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n206728-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n200795-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n230110-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n215040-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA\r\n\r\n213764-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n209299-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n106176-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106616-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105574-2/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106654-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104242-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105226-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105363-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105884-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n294146-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n294145-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n200104-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n223717-0/07\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n204417-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n236764-4/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n223846-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101955-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200104-3/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n203754-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n210632-8/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n215066-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n221743-4/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n237061-2/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n268242-7/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/AUSÊNCIA DE INTERESSADOS A LICIT ANT - 24 V - COMPR PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n276453-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n276950-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n278124-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n294502-3/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n294926-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n295534-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n805135-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n805426-0/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n808416-6/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n810165-5/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n106484-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200546-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n201653-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n205546-8/98\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\n207896-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213184-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n218623-5/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n220460-7/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n225304-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n231484-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n232071-1/08\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n260223-2/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n276414-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n277655-3/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n293906-6/15\r\n\r\nCONTRATO/ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\n294266-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n294740-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n295266-8/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\n295654-9/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n806450-8/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n808776-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100312-9/16\r\n\r\nCONSULTA/ DIVERSOS\r\n\r\n101035-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n101056-4/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n200765-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n201463-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n202960-4/05\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n207866-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213274-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n219254-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n225296-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n228043-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231504-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n236670-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n237852-9/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n276434-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n276462-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n294216-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n294262-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n294942-7/15\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n295376-9/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\n805045-2/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n806565-9/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n809364-4/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n106607-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n201871-9/13\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n204582-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210463-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n213276-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n218710-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n221526-5/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n227368-5/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n231526-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231784-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n244515-0/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n274025-1/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n276466-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n294114-2/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n294240-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n294943-1/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n295514-3/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n295625-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n806854-8/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n808546-7/15\r\n\r\nCONVÊNIO/COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n106736-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200766-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n202866-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n207894-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213164-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n223663-5/03\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n228014-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231474-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n235542-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n241804-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n268962-9/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n277001-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n294223-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n294236-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n294916-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n295451-5/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n805042-0/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n806958-0/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n807652-5/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n809765-2/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272547-6/2002 (320/02) - Interessado: ROSANGELA VIVAS PORTELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART. GERAL AÇÕES SOCIO-EDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 111392-7/2007 (01/601946/04) - Interessado: MARIA JOSÉ CARVALHO GERVASIO - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106770-1/2013 (E-17/003.590/13) - Interessado: LEILA DA SILVEIRA TRAJANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-0/2014 (E-26/023714/2012) - Interessado: JOSÉ DIAS CORREA JUNIOR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-7/2011 (08/201354/10) - Interessado: JADYR JOSÉ COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116789-1/2008 (08/220561/08) - Interessado: JOSÉ LOURIVAL DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114729-0/2013 (E-08/006/227/2013) - Interessado: MARIA PAULINO DE CARVALHO ELEUTERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-4/2013 (09/154462504/11) - Interessado: FABRICIA MIGUEL LOPES NEPOSIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103829-7/2013 (09/112564/11) - Interessado: FERNANDO PEREIRA DE LIMA VIANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113193-8/2013 (E-09/090/2587/12) - Interessado: FRANCISCO VITOR DA ANNUNCIAÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN. DA INF. E COMUNI. RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114837-3/2013 (E-12/078/1417/2013) - Interessado: LAIS HELENA MARTINELLI BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111641-5/2010 (12/661242/10) - Interessado: PAULO ROBERTO SILVEIRA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105778-8/2014 (E-01/305103/08) - Interessado: IZADYR DE QUEIROZ ASSAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-2/2014 (E-01/300252/2012) - Interessado: JORGE DE SOUZA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118450-9/2013 (E-01/301655/2008) - Interessado: JUREMA ISABEL DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-5/2012 (E-01/301520/2011) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109231-6/2013 (E-01/705971/2007) - Interessados: MARIA IZABEL DA SILVA SOARES, LEIR GOMES DA GUIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-1/2012 (01/301076/08) - Interessado: MARIA TERESA SECCA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133410-4/2011 (01/301908/09) - Interessado: NILCILEA MACHADO CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-9/1986 (E-01/601127/1983) - Interessado: ALFREDO MERCIER GARCIA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105861-8/2009 (08/221985/08) - Interessado: SERGIO ROBERTO DA SILVA BASTOS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109393-9/2009 (08/221532/08) - Interessado: SILVIO DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-0/2013 (E-02/001/41/13) - Interessado: ANTONIO FABIANO DE AGUIAR SILVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114284-8/2012 (02/2611/12) - Interessado: WILDO PAIXÃO CARLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102457-5/2014 (E-08/221852/2009) - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA MATIAS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102459-3/2014 (E-08/221851/2009) - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA MATIAS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-5/2009 (03/6810697/08) - Interessado: GERLI PEIXOTO SANTANNA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113818-9/2009 (03/10106804/08) - Interessado: INEZ NAZARÉ DE MELLO SANT'ANNA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-2/2014 (E-03/012/1105/2013) - Interessado: JOSÉ DA ROCHA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102490-7/2014 (E-03/010100/2005) - Interessado: LUIZ HENRIQUE BARRETO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116770-1/2012 (03/7131981/09) - Interessado: MARIA ANGELINA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104982-6/2010 (03/10700783/09) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-4/2012 (03/3310304/10) - Interessado: MERCIA IRENE SIQUEIRA VIEITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111395-2/2012 (03/10300249/12) - Interessado: NEUZA MARIA MUNIZ MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-1/2011 (03/1078/11) - Interessado: RITA DE CASSIA ALMEIDA CABUS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117331-8/2012 (03/8611026/09) - Interessado: ROSIMERI PROVENÇANO DO OUTEIRO SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110645-8/2012 (04/2806/12) - Interessado: MAURÍCIO ZENOBIO AFFONSO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108876-5/2013 (E-04/228388/2012) - Interessado: VILMA AGOSTINHO GOMES JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111946-9/2013 (E-04/010523/2012) - Interessado: WILSON RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-8/2012 (08/222315/08) - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA GONZAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-2/2010 (08/605299/08) - Interessado: JOSEMARY ARAÚJO DE BRITTO SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104393-9/2015 (2013/0060493) - Interessado: AMÉLIA CRISTINA SILVEIRA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103709-5/2015 (2013/0086032) - Interessado: ANTONIO CESAR TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-6/2015 (2013/0096074) - Interessado: BARBARA REGINA OLIVEIRA P. DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104363-4/2015 (2013/0088583) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MOURA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-1/2015 (2013/0070828) - Interessado: CARMEN LÚCIA SANTORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106270-5/2015 (2013/0089832) - Interessado: CELSO BELAS VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-2/2015 (2012/0235157) - Interessado: DILZA BOQUIMPANI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-9/2015 (2013/0069062) - Interessado: ESTHER CRUZ DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-0/2001 (057311/01) - Interessado: FERNANDO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-8/2015 (2013/055075) - Interessado: JAIME APARECIDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-1/2015 (2013/0077469) - Interessado: JANE GOMES DE MAGALHÃES TRAVASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-1/2015 (2013/0083064) - Interessado: JANICE SANTOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-8/2015 (2013/210561) - Interessado: JORGE FIDELIS GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-0/2015 (074008/2013) - Interessado: JORGE LUIZ RODRIGUES DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-7/2015 (183939/2013) - Interessado: MARCIA LIMA PAIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109505-2/2008 (18183/05) - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104689-4/2014 (2012/14407) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE ARAÚJO HARRISON - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-2/2015 (2013/009 0693) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MOREIRA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-1/2015 (2013/0005170) - Interessado: MARIA HELENA PAULO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-8/2015 (2013/0125401) - Interessado: MARIA JOSÉ MACHADO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107090-0/2015 (2012/0074814) - Interessado: MARIA JULIA DE JESUS SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106268-2/2015 (2013/0090136) - Interessado: MARILENE TRIGUEIRO DE ANDRADE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-8/2015 (2013/0091408) - Interessado: MARILHA DA SILVA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-0/2015 (2012/0163675) - Interessado: MARISTELA FERREIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105530-6/2015 (2013/053312) - Interessado: NINA VICTOR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-9/2015 (2013/0085228) - Interessado: NORMA DE SOUZA BRASIL PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-1/2015 (126044/20111) - Interessado: NYLZA PINGRET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-8/2015 (2013/150632) - Interessado: RACHEL LUBICZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-2/2015 (2013/111435) - Interessado: RAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-8/2015 (2013/0094337) - Interessado: ROSANE RAMOS BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107093-2/2015 (2013/0090869) - Interessado: SANDRA MATTOS DE ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-3/2015 (2013/0086727) - Interessado: SELMA ELENA LIMA CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106023-0/2015 (2013/0090892) - Interessado: VANIA GLÓRIA CALVO VEIGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106807-4/2015 (2013/187542) - Interessado: VITORIA PATRICIA E SOUZA MENDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-8/2015 (2013/0070854) - Interessado: ZORAIDE ROCHA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-8/2010 (10323/09) - Interessado: ANA MARIA AGUILAR DE LEMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108658-5/2010 (11844/09) - Interessado: ELIANE FELINTO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111216-6/2010 (1630/10) - Interessado: ELIZABETH ALVES PEIXOTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121800-1/2013 - Interessado: FLAVIA MIRANDA G. CONSTANTINO BANDEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110475-9/2011 (6535/11) - Interessado: HAROLDO ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-3/2011 (12070/10) - Interessado: JACIRA DAVID DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-5/2010 (3155/10) - Interessado: ROBERTO PAULO DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-3/2015 - Interessados: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ \r\n\r\nCargo: Técnico Universitário - Arquiteto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nLusiana Brandão Pessanha dos Santos\r\n\r\n01º\r\n\r\n916/14\r\n\r\n102.491-3/15\r\n\r\n24\r\n\r\nNautali Luiz José dos Santos\r\n\r\n02º\r\n\r\n917/14\r\n\r\n102.491-3/15\r\n\r\n25\r\n\r\nFabiana Alves Archanjo Ramos\r\n\r\n03º\r\n\r\n936/14\r\n\r\n102.491-3/15\r\n\r\n27\r\n\r\nJackeline Ferreira Garcia Moura\r\n\r\n04º\r\n\r\n1047/14\r\n\r\n102.491-3/15\r\n\r\n30\r\n\r\nHeloise Cunha Maia\r\n\r\n05º\r\n\r\n1046/14\r\n\r\n102.491-3/15\r\n\r\n31\r\n\r\nDayse Reis Firmino souto\r\n\r\n06º\r\n\r\n187/15\r\n\r\n102.491-3/15\r\n\r\n39\r\n\r\n- Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-4/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nRodrigo Otavio de Araujo Ribeiro\r\n\r\n01\r\n\r\n127/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\n- Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-5/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-5/2015 - Interessado: EDIRLEI ÉVERSON SOARES DE LIMA - Votos: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-6/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-6/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Direito do Estado\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nSérgio Antonio Ferrari Filho\r\n\r\n02\r\n\r\n871/SRH/2015\r\n\r\n17\r\n\r\n- Votos: REGISTRO IN CASU, \r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-3/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nRodrigo de Souza Couto\r\n\r\n01\r\n\r\n239/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\n- Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-3/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-2/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Teoria e História da Arte\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nRenata de Oliveira Gesomino\r\n\r\n01\r\n\r\n540/SRH/2015\r\n\r\n39\r\n\r\nEvelyne Azevedo\r\n\r\n02\r\n\r\n446/SRH/2015\r\n\r\n41\r\n\r\nVoto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-2/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-8/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Linguagens Artísticas\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAna Luzia de Lima Cunha\r\n\r\n01\r\n\r\n969/SRH/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nAntônio José Queiroga Ferreira\r\n\r\n02\r\n\r\n974/SRH/2015\r\n\r\n38\r\n\r\n- Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-8/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-1/2015 - Interessados: \r\n\r\nCargo: Professor Assistente do Departamento de Ciências Contábeis\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nClaudio Ulysses Ferreira Coelho\r\n\r\n01\r\n\r\n269/SRH/2015\r\n\r\n11\r\n\r\nSidmar Roberto Vieira Almeida\r\n\r\n02\r\n\r\n784/SRH/2015\r\n\r\n14\r\n\r\n- Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-1/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-0/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nEmmanuel João Nogueira Leal da Silva\r\n\r\n01\r\n\r\n105/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\n- Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-0/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-1/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Políticas e Instituições de Saúde\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nHorácio Federico Sivori\r\n\r\n01\r\n\r\n262/SRH/2014\r\n\r\n09\r\n\r\nRogério Lopes Azize\r\n\r\n02\r\n\r\n335/SRH/2015\r\n\r\n13\r\n\r\n- Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-1/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110681-3/2009 (01/601115/06) - Interessado: VERONICA LIMA DA SILVA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-8/2013 (20511/2010) - Interessado: JOSÉ RICARDO CELESTINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240585-1/2012 (049/12) - Interessado: ARLENE MARIA MARTINS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-8/2003 - Interessados:\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPort. Nomeação\r\n\r\nValdenir Barrozo Silvestre\r\n\r\nAg. Administrativo\r\n\r\n016/2000\r\n\r\nAndré Vicente de Carvalho \r\n\r\nAux. Serviços Gerais\r\n\r\n018/2000\r\n\r\nAdriana da Silva Santana\r\n\r\nAux. Serviços Gerais\r\n\r\n017/2000\r\n\r\nReginaldo Botelho Gomes\r\n\r\nAux. Serviços Gerais\r\n\r\n020/2000\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira\r\n\r\nAux. Serviços Gerais\r\n\r\n019/2000\r\n\r\nCláudio M. P. de Souza\r\n\r\nAux. Serviços Gerais\r\n\r\n047/2000\r\n\r\nValdecir Vieira da Silva\r\n\r\nAux. Serviços Gerais\r\n\r\n053/2000\r\n\r\nEvandro Luis dos Santos\r\n\r\nAux. Trat. de Água\r\n\r\n022/2000\r\n\r\nRogério Marques\r\n\r\nAux. Trat. de Água\r\n\r\n024/2000\r\n\r\nSérgio Murilo S. Campante\r\n\r\nAux. Trat. de Água\r\n\r\n026/2000\r\n\r\nMarco Aurélio M. Linhares\r\n\r\nAux. Trat. de Água\r\n\r\n028/2000\r\n\r\nBruno Jr C. de Carvalho\r\n\r\nAux. Trat. de Água\r\n\r\n021/2000\r\n\r\nRicardo de Oliveira\r\n\r\nAux. Trat. de Água\r\n\r\n027/2000\r\n\r\nReinaldo Lúcio de Souza\r\n\r\nAux. Trat. de Água\r\n\r\n023/2000\r\n\r\nSebastião de S. Ricardo\r\n\r\nAux. Trat. de Água\r\n\r\n025/2000\r\n\r\nGuilherme Alves da Silva\r\n\r\nAux. Trat. de Água\r\n\r\n045/2000\r\n\r\nLeonardo Corrêa Guedes\r\n\r\nAux. Trat. de Água\r\n\r\n054/2000\r\n\r\nHerivelton da S. Conceição\r\n\r\nBombeiro Hidráulico\r\n\r\n029/2000\r\n\r\nGilberto José Soares \r\n\r\nMotorista \r\n\r\n032/2000\r\n\r\nGilmar Armando da Silva\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n033/2000\r\n\r\n- Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-0/2007 - Interessado: GISELE MOREIRA TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261039-8/2001 (1736/97) - Interessado: LILIAN NASCIMENTO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-5/2013 (004/2013) - Interessado: SONIA MARIA GOMES DE SOUZA MADALEN - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-0/2008 - Interessado: HENRIQUE SÉRGIO MELMAM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-3/2013 (2013.04.00190P) - Interessado: GENILDA APARECIDA DINIZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230851-8/2013 (2013.04.00407P) - Interessado: NILCE MARIA GLÓRIA ANTONIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-2/2011 (03/012/10) - Interessado: RITA DE CASSIA GONÇALVES DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239972-3/2014 - Interessado: FABRICIO HOELZ SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-1/2011 - Interessado: PAULO LUIS BUENO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 353/2015, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-4/2005 (345/IBASCAF/04) - Interessado: CLAUDIA MARCIA PESSANHA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217584-9/2008 - Interessado: JONAS PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-6/2010 - Interessado: LEISE DUTRA MIRANDA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209243-2/2013 (919/2012) - Interessados: RUTE DE JESUS, PAULO CESAR MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-3/2005 (04780/03) - Interessado: ANA ROSA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-7/2011 (9924/08) - Interessado: CELMA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-8/1996 (4012/96) - Interessado: DIANA WADY KURY - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250173-1/2001 (2421/1999) - Interessado: EDGARDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-2/2009 (632/06) - Interessado: MARIA EDITH DE CARVALHO FOLLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-8/2012 (8236/10) - Interessado: MARILENE DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-1/2009 (752/06) - Interessado: SAUDELITA CAETANO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-2/2012 (4639/11) - Interessado: SONIA LÚCIA MOTHE MCCLENNAN - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-1/2011 (10210/08) - Interessado: ZEINA PAES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-7/2012 (823/12) - Interessado: ADEJAR PEREIRA BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-9/2009 (191/09) - Interessado: ANGELICE T. DO N. SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-5/2012 (011/12) - Interessado: JOAQUIM DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC. ESP. CUSTEIO PREV. MUN. CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-0/2014 (023/2013) - Interessado: GETÚLIO AMARANTE CURTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-9/2013 (008/12) - Interessado: IRENE DO AMPARO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-7/2013 (004/2013) - Interessado: MARIA MARCIA RIBEIRO CARVALHO DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215550-7/2013 (015/2012) - Interessado: MARLY DIAMANTINO SAMIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-0/2014 (013/2013) - Interessado: ROSILEA PINTO SERAFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-2/2010 - Interessados:\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nRonaldo Efigenio de Oliveira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nSanye Ferreira Pinheiro\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nDayliane Duim Dias\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n162/2005\r\n\r\nCintia Gil Cavalcante\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n196/2005\r\n\r\nJosé Reinaldo Duarte Pacheco\r\n\r\nContador\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMaria Josefina Soares Laje de Carvalho\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMagda Taranto Martins Almeida\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nSandra Pereira Toledo\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nValéria Gonçalves Faisca\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nKellen Teles Lopes\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Souza\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nMônica Bastos Santiago\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n006/2004\r\n\r\nIsabel Elisa Rodrigues de Almeida\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n001/2006\r\n\r\nLeda Eunice Aroni Melchiades\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nFlaviane Rocha da Silveira\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n026/2004\r\n\r\nJAnice Moreira Lima Miranda\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\n171/2005\r\n\r\nCristiane Souza Alves\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nÁlvaro José Luz de Souza\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n067/2003\r\n\r\nValesca Gomes Senhorinho\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nKelly Cristina Alves de Souza\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nCristiana Moura Carvalho\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n006/2004\r\n\r\nMaria Claudia Wermelinger Goulart\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n006/2004\r\n\r\nMárcio Magno Valverde\r\n\r\nMédico-Clinica Geral\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nElaine Gomes Da Silva\r\n\r\nMédico-Clínica Geral\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nCintia De Souza Leão Espinoso Monte\r\n\r\nMédico-Clínica Geral\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nGiselle Santana Nogueira da Gama\r\n\r\nMédico-Endocrinologia\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nLuiz Alberto Teixeira Costa\r\n\r\nMédico-Oftalmologia\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nJosé Augusto Alves de Oliveira\r\n\r\nMédico-Pediatra\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nAlexandre Magno Dias de Oliveira\r\n\r\nMédico-Pediatra\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nSylvia de Queiroz Maya\r\n\r\nMédico-Psiquiatra\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMab Lucid Mathias da Silva\r\n\r\nMédico-Psiquiatra\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nAlysson Alves Loretti\r\n\r\nMédico-Radiologia\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nRenato Rangel Gusmão\r\n\r\nMédico-Radiologia\r\n\r\n028/2004\r\n\r\nAluizio Antonio Balbo Monnerat\r\n\r\nMédico-Veterinário\r\n\r\n056/2002\r\n\r\nIran Claudio Pereira da Silva\r\n\r\nOdontologista-Endodontia\r\n\r\n050/2007\r\n\r\nAna Cláudia Costa Siqueira\r\n\r\nOdontologista-Odontopediatria\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nAlexandre França Bastos\r\n\r\nOdontologista-Odontopediatria\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nGilmara Santos Guzzo\r\n\r\nOdontologista-Odontologia\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nMaria Raquel Cunha Rodrigues\r\n\r\nOdontologista-Odontologia\r\n\r\n055/2003\r\n\r\nLuciana de Castro Soares\r\n\r\nOdontologista-Odontologia\r\n\r\n176/2005\r\n\r\nErica Regina Victorio da Rocha\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nLayla Silverio de Andrade\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nNelson Sacramento Júnior\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nManoel Alves Pereira Filho\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n212/2005\r\n\r\nValéria do Rosário Macieira\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nAurea Rodrigues Alves\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n026/2004\r\n\r\nKlinger Vieira Senra\r\n\r\nProfessor - Ciências\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nCesar Teixeira Cortes Filho\r\n\r\nProfessor - Ciências\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMauricio José Pereira Lima\r\n\r\nProfessor - Ciências\r\n\r\n067/2003\r\n\r\nJose Correa Rodrigues\r\n\r\nProfessor - Ed. física\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nPaula Cristina de Oliveira Maia\r\n\r\nProfessor - Ed. Física\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nNorberto Filgueiras de Carvalho\r\n\r\nProfessor - Ed. Física\r\n\r\n018/2003\r\n\r\nLune Maria Vieira Pinheiro\r\n\r\nProfessor - Ed. Física\r\n\r\n207/2005\r\n\r\nJoao Armando Soares Cunha \r\n\r\nProfessor-Geografia\r\n\r\n018/2003\r\n\r\nDouglas Pereira Senra\r\n\r\nProfessor-História\r\n\r\n018/2003\r\n\r\nIsaumira Rabello de Amorim Parente\r\n\r\nProfessor-lingua inglesa\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nDauro César de Souza\r\n\r\nProfessor-lingua inglesa\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nRosimara Ribeiro dos Santos\r\n\r\nProfessor-lingua inglesa\r\n\r\n018/2003\r\n\r\nElaine Santana Cruz\r\n\r\nProfessor-lingua portuguesa\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nSuely Ferreira dos Santos\r\n\r\nProfessor-lingua portuguesa\r\n\r\n028/2004\r\n\r\nValeria Silva de Oliveira Mendes\r\n\r\nProfessor-lingua portuguesa\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nLuciana Martins Barbi\r\n\r\nProfessor-Matemática\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nEliane Neves Peres Fortes\r\n\r\nProfessor-Matemática\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMiriam Araújo\r\n\r\nProfessor-matemática\r\n\r\n207/2005\r\n\r\nAna Lucia Medella Braga\r\n\r\nProf.-Orientador Educacional\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nMaria Alice Marinho Machado\r\n\r\nProf.-Orientador Educacional\r\n\r\n070/2003\r\n\r\nMaria Jose Videira da Rocha Cunha\r\n\r\nProf.-Orientador Educacional\r\n\r\n070/2003\r\n\r\nSimone Brum Vieira dos Santos\r\n\r\nProf.-Orientador Educacional\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nPaula de Moura Britto Barbi\r\n\r\nProf.-Orientador Educacional\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nGenice Queiroz Coelho\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Viegas\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nJosé Marcelo Souza Simões\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nAndrea Lisboa Soares Bastos\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nLoren Tessari Soares\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nDaniane dos Santos Silveira\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nAfranio da Silva Stael\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n030/2003\r\n\r\nMaria do Carmo da Silva Araujo\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nLuciane dos Santos Silveira\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nAdmir Soares Gomes Junior\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n006/2004\r\n\r\nRosania Borges da Cunha\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n006/2004\r\n\r\nAlcides de Jesus Gonçalves Neto\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n026/2004\r\n\r\nPriscilla Carvalho Reis\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n026/2004\r\n\r\nGiancarlo de Barros Lutterbach\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n138/2005\r\n\r\nBruno de Castro Soares\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n138/2005\r\n\r\nElaine Terra Meneghitti Calado\r\n\r\nAssist. Administrativo\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nClaudian Reis Soares\r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nJackelinne da Silva e Silva\r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n171/2005\r\n\r\nAdelson Ladeira Gonçalves\r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nJanilson Oliveira de Carvalho\r\n\r\nfiscal de tributos e taxas\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nGustavo José Carvalho Abreu\r\n\r\nfiscal de tributos e taxas\r\n\r\n171/2005\r\n\r\nMarilda Lopes Wermelinger (3º lugar)\r\n\r\nProf.Pre-Esc a 4ª Serie\r\n\r\n069/2003\r\n\r\nMaria Eliane Britto da Silva\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nBeatriz Borges Pinto\r\n\r\nProf.Pre-Esc.a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMaria José Videira da Rocha Cunha\r\n\r\nProf.Pre-Esc a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nKarine Cortes Gismonti Mendes\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nRafael Sanches Borges\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nNilva Maria Ribeiro\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nLoren Moraes Botelho (20º lugar)\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n069/2003\r\n\r\nFabiana Cabral Silva\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMirian da Silva Cunha\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nFlavia Guimarães de Castro\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nPaula Guimarães de Castro\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nSimone David Monteiro\r\n\r\nProf.Pre-Esc. A 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nRita de Fátima Lima Monnerat\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMárcia Salgado\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nBernadete Machado Passos\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMaria Luiza Ferreira de Carvalho\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nLucia Helena dos Santos Ladeira (45º lugar)\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n006/2004\r\n\r\nMaria Aparecida Lustosa\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nGeorgia Balbino Bassan (51 º lugar)\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n154/2005\r\n\r\nRenata Borges da Cunha\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nIgara de Fátima Tatagiba Carvalho \r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nNewma Santos Gouvea (21 lugar)\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMaria Cristina Pires de Almeida\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nEliane Aparecida Meneguiti Silveira\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nAllan Macuco Leite\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nLisangela Pereira Alves\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nRachel Pires Habib\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMárcia de Oliveira França\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMarco Aurélio Feno Gomes Filho\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMarta Martins de Melo\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nLucélia Corguinha de Souza\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nAna Cláudia Teixeira Senra\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nClaudia Tomaz da Costa\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nAlexandra Junior da Silva\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nLúcia Walkiria Cunha Azevedo\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nMarcela de Andrade Garcia\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nElcimara Marinho Fonseca\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nDayana Fernandes Zanon\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nSimone Maria Lobo Rocha\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nRogéria de Souza Castro\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nVirgínia Pereira Montes\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nLetiele Fragoso Fernandes\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nLúcia de Fátima Pinto da Rocha\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nEva Aparecida Alves\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nJociane da Silva Chaves\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nSimone Cristina Ferreira\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n006/2004\r\n\r\nJurema Perez Teixeira\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n026/2004\r\n\r\nMárcia Fabiula Azevedo da Mota\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n154/2005\r\n\r\nIara Geralda Alves Tatagiba Mendes\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n154/2005\r\n\r\nVerônica Priscila da Silva Costa\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n154/2005\r\n\r\nMara Teixeira da Cunha W. Rosa (52º lugar)\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n154/2005\r\n\r\nAndréa Ferreira Borges\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n154/2005\r\n\r\nCristina Maria Goulart Caminha\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n154/2005\r\n\r\nRosimar Cunha Ribeiro\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n154/2005\r\n\r\nPatrícia Cruz Azevedo\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n154/2005\r\n\r\nRafaela Araujo de Brito\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n154/2005\r\n\r\nJussara da Glória Rodrigues Vidal\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nRegiane Aparecida Diniz Santos\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nCarmem Leandro Amarante\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nMaiara Keller de Souza Ferreira\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nLucimar Matias\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nAngelo de Medeiros Tassi\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nClaudia Zavoli Batista\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nSimone Brum Vieira dos Santos\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nLuciana Videira da Rocha Abreu\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n024/2006\r\n\r\nIane Pacheco de Britto C Ferreira\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n026/2006\r\n\r\nDenízia Rabelo Brandão\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nKátia Aparecida de Carvalho Macedo\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nIsabel Alzira Silva Chaves Pinto\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nMaria Márcia Ribeiro Carvalho Dutra\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nSilene de Melo Carvalho\r\n\r\nProf.Pre-Esc. a 4ª Serie\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nLincon Tavares Camara\r\n\r\nTécnico Agrícola\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nFlavio Eduardo Guerreiro de Almeida\r\n\r\nTécnico de Obras\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nWagner Lopes de Onofre\r\n\r\nTécnico de Obras\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nPatricia Afonso Lopes\r\n\r\nTéc. em Contabilidade\r\n\r\n056/2002\r\n\r\nSonia Maria Correa\r\n\r\nTéc. em Contabilidade\r\n\r\n056/2002\r\n\r\nMaria da Conceição do Valle Bassan\r\n\r\nTéc. em Contabilidade\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nFrancilaine Costa de Souza\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nValéria Goulart Gabriel\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nEduardo Alves Pinto\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMarilene da Cruz Cabral\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMaria Aparecida Salgado Braga\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nUllysses Tavares de Britto\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nFernando José de Castro Schettini\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMaycon Chrisostomo Pereira\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nSilvio Cesar da Silva Lemos\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMariana Chiappetta Guimarães\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nAna Paula Lima de Mesquita\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nThiago Gomes Belém\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMarcelo de Souza Silva\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMarcos Roberto Gomes Albuquerque S.\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nAlilian de Souza Serrano\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMarta Valéria Curty Nasser\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nAna Maria da Silva\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nIsabel Cristina Abelha Vianna\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nFabio Habib Abreu\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nCarla Fajardo Caetano\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nCarini Nogueira Gomes\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nKaryna Rodrigues De Souza\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nDalmo Marques de Moura\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nJoziane Aparecida Merens Marques\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nKely Cristina Vieira Bastos\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nAdriana Cristina da Silva Araujo\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nJeane Eleuterio Costa\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nThiago Wermelinger Chrisostomo \r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nNayara Gimenes Gonçalves\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nLeila da Silva Moreira\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nMarcia da Costa Marques\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nFlavia Renata Souza Serafim\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n030/2003\r\n\r\nFrancimar de Carvalho Peres\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nGylliane Wermelinger de Souza\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nEliane Maria Goulart Caminha\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n026/2004\r\n\r\nLuiz Paulo Freitas dos Santos\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n197/2005\r\n\r\nElaine Gomes Mello\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nRosangela da Silva Ribeiro\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nGeice Padilha da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nElizangela Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMaria Jose Soares\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nJoanna Darc da Silva Souza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nJuliana Soares Souza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n030/2003\r\n\r\nAntonio Carlos dos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n030/2003\r\n\r\nRenata Soab da Silva Moreti\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nHelio Omar da Silva Moreti\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nJuliana Cintra Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nEdna da Cunha Ribeiro\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n007/2006\r\n\r\nClaudia Regina da Silva Guzzo\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n007/2006\r\n\r\nLerian de Souza Azevedo\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nOlinda Inez Duarte\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nEliane Soares de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n050/2006\r\n\r\nAlessandra Figueira Serafim\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n050/2006\r\n\r\nOsvanno Cesar Teixeira Dalbone\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nKeila Cunha de Oliveira\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nCícero Alexandre Mendes Assunção\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nRubens Alves de Souza\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nFernando Jasmim Mendes\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nEdno Viana Gaspar\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nEder de Souza Viana\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nValdelir Braga de Souza\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nAdemir Macedo Abrahão Júnior\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nAlan Ferreira Gonçalves\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nJoão Bastista Nielson Alcides\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n030/2003\r\n\r\nJosiane Motta Ribeiro\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n050/2004\r\n\r\nJosé Joaquim de Souza Neto\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n050/2004\r\n\r\nMarccielo Reis Machado\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n050/2004\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Damião\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n050/2004\r\n\r\nAluizio Jose Passos\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n050/2004\r\n\r\nJoão Augusto Campany Santos\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n050/2004\r\n\r\nFernanda Ribeiro de Moura\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n050/2004\r\n\r\nWanderson de Paula Oliveira Lima\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n026/2004\r\n\r\nVanuzia da Rocha Silva\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n026/2004\r\n\r\nJorge Cinézio Lopes dos Santos\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n056/2002\r\n\r\nFrancisco de Assis da S. Rodrigues\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n056/2002\r\n\r\nJosé Maria Machareth Reguine\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n056/2002\r\n\r\nEfren Luiz Vidal\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n056/2002\r\n\r\nOzeas de Souza Ramos\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n056/2002\r\n\r\nMarcelo Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nHenrique da Silva Moraes\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nCarlos Fernando M.M Camara\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n081/2003\r\n\r\nAlexandre Batista Carvalho\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n081/2003\r\n\r\nLuiz Carlos Pereira Franco\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nLuismar Ribeiro Curty\r\n\r\nOf.Obr.e Cons.Bomb. Hidraulico\r\n\r\n171/2005\r\n\r\nThiago Bastos da Silva\r\n\r\nOf.Obr.e Conserv.Carpinteiro\r\n\r\n081/2003\r\n\r\nJuarez Vieira Perrut\r\n\r\nOf.Obr.e Conserv.Carpinteiro\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nPaulo Rogerio Peres de Freitas\r\n\r\nOf.Obr.e Conserv.Carpinteiro\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nRaul Manoel Rodrigues Santos\r\n\r\nOf.Obr. e Conserv. Mecanico\r\n\r\n056/2002\r\n\r\nGenilson Antonio de Oliveira\r\n\r\nOf.Obr. e Conserv. Mecanico\r\n\r\n056/2002\r\n\r\nRozeli Diniz\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nSebastiao da Silva Araujo\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nRicardo dos Santos Azevedo\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nSilvio Pereira Gomes\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nOronildo Ferreira Pinto\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente \r\n\r\n002/2003\r\n\r\nWanderlei Pereira de Miranda\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nRobson Vieira Menezes\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nAna Maria de Oliveira Barbosa Duarte\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nFrancisco Olindo Mendes de Carvalho\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nLeandro Gomes Mello\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nJose Marcio da Silva Bento\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nMauro Kropf dos Santos\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nSidiclei Felix de Magalhães\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nRondineli da Silva Ferreira\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nRondinele Souza da Silva\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nJacyr de Lima Schulte\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nGelson Luiz Jorgino da Silva\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nFredi Caetano da Silva\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nRuan Carlos Mariano Silva\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nWillians Santos Candido\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n016/2003\r\n\r\nAlan da Cruz Perrut\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nMauro Sergio Chaves da Silva\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nHamilton Perrut de Araujo\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n003/2004\r\n\r\nPaulo Henrique Santos Neves\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n003/2004\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Garcia Filho\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n003/2004\r\n\r\nWelington dos Santos Muniz\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n003/2004\r\n\r\nJose Luiz de Souza\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n003/2004\r\n\r\nJose Onofre Rodrigues Pereira\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n003/2004\r\n\r\nPabulo Jose Machado\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n003/2004\r\n\r\nAdeilton Sabino Ribeiro\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n003/2004\r\n\r\nJucilea Mendes Neto\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n003/2004\r\n\r\nRogerio Luiz Silva Mello\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n003/2004\r\n\r\nPatrick Mariano da Silva\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n026/2004\r\n\r\nJose Lucio de Sa Lanzillotti\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n028/2004\r\n\r\nJosephe Heraldo Arruda\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n187/2005\r\n\r\nJose Nilton Meneses Silveira\r\n\r\nAux. de Obras e Cons./Servente\r\n\r\n001/2006\r\n\r\nAparecida de C Lourenço da Silva\r\n\r\nAux.Serv.Educ.Coord. de Turno\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nNilza Salazar Lemos\r\n\r\nAux.Serv.Educ.Coord. de Turno\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nJackeline da Silva e Silva\r\n\r\nAux.Serv.Educ.Coord. de Turno\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nRosana Aparecida de Souza Valeriano\r\n\r\nAux.Serv.Educ.Coord. de Turno\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nAline Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nAux.Serv.Educ.Coord. de Turno\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nElida Carmo da Silva\r\n\r\nAux.Serv.Educ.Coord. de Turno\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nMaria Jose da Silva\r\n\r\nAux.Serv.Educ.Coord. de Turno\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nEva Maria Duarte dos Santos\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMonica Barria Huguenin\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nSimone Maria Maciel\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nFernanda dos Santos Souza\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nRosemere Aparecida Victorio Alves\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMaria do Carmo Cruz de Souza\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nSuely Fernandes da Cruz\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nNorma de Sousa Rodrigues\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nAntonia Georgina Pires da Silva\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nSandra Regina Ricardo Coutinho\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nSimone Ribeiro Bento\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nEloisa Aparecida da Silva Ferreira\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n171/2005\r\n\r\nMaria de Fatima Santos Kropf\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nDeunice Menezes Anacleto\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nNeide Aparecida Rodrigues Curty\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Merendeira\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nConceição Aparecida Santos Costa\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nJanice Braga de Souza\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nCristina Oliveira de Abreu\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nLuciana de Moura Valente\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMargareth Sanabio Soares\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nRenilda Barbosa Raposo\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nClaudio Felix Serrat Farias\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nAna Paula de Almeida Farias\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nKatia Regina Santos Costa\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nManoela Aparecida de Paula Machado\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n176/2005\r\n\r\nRicardo da Silva Oliveira\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n176/2005\r\n\r\nGeorgina da Silva Araujo\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n176/2005\r\n\r\nVania Silva Guimarães Rocha\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n176/2005\r\n\r\nPatricia das Graças Costa\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n176/2005\r\n\r\nRegiane Aparecida Jose\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n176/2005\r\n\r\nRoselane Ferreira\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n176/2005\r\n\r\nElisangela de Paiva da Silva\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n196/2005\r\n\r\nLuciana Duarte Reis\r\n\r\nAux. Serv. Educ. Servente\r\n\r\n048/2006\r\n\r\nDilceia Silva Longue\r\n\r\nAux. Serv. Saúde-servente\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nRosilene das Graças Ferreira Silva\r\n\r\nAux. Serv. Saúde-servente\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nMaria das Graças Lemos Ribeiro\r\n\r\nAux. Serv. Saúde-servente\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nJandira de Melo Souza\r\n\r\nAux. Serv. Saúde-servente\r\n\r\n010/2003\r\n\r\nRone Alves da Costa\r\n\r\nAux. Serv. Saúde-servente\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nMaria das Graças Vellozo de Jesus\r\n\r\nAux. Serv. Saúde-servente\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nLeandro Lameira de Souza\r\n\r\nAux. Serv. Saúde-servente\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nMaria Regina das Graças Alves Curty\r\n\r\nAux. Serv. Saúde-servente\r\n\r\n052/2003\r\n\r\nDarlene Dutra Rodrigues\r\n\r\nAux. Serv. Saúde-servente\r\n\r\n009/2006\r\n\r\nJussara da Gloria Rodrigues Vidal\r\n\r\nProf.Pre-Escolar a 4ª Serie\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nSebastião Jorge Noronha\r\n\r\nAux.de ob. e Conserv.-Servente\r\n\r\n002/2003\r\n\r\nSimião Correa Ximenes\r\n\r\nAux.serv. Educ.-Coord.de Turno\r\n\r\n039/2003\r\n\r\nVeronica Aparecida Vitorio Chaves\r\n\r\nAux. Serv. Educ.- Merendeira\r\n\r\n057/2003\r\n\r\nMaria Luiza Perrut Mendes\r\n\r\nAux. Serv. Educ.-Servente\r\n\r\n052/2003\r\n\r\n- Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-0/2012 - Interessado: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-1/2010 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-1/2014 (048/2013) - Interessado: DULCINEA CARDOSO FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-9/2012 (006/12) - Interessado: DYNAIR COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-3/2013 (022/2013) - Interessado: ROGÉRIA ABREU RODRIGUES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-5/2013 (003/2013) - Interessado: ROSANGELA MARIA CARMONA NICOLAU - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-1/2014 (038/2013) - Interessado: WILSON CRISPE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-6/2014 (037/2013) - Interessado: DILA VENTURA CRISPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-8/2009 (2191/09) - Interessado: ISTUITE JOSÉ DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-4/2014 (046/2013) - Interessado: LUCIARIA MARTINS VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-3/2007 (1562/06) - Interessado: EUNICE RODRIGUES WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-4/2008 (059/) - Interessado: JOVINO CLOVIS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-9/2011 (175/11) - Interessado: MARIA NILDA MEDEIROS F. MIGLHORANCE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-2/2009 (084/09) - Interessado: PAULO ROBERTO GONÇALVES WERMELINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-0/2011 (827/09) - Interessado: MARIA PENHA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-5/2013 (1205/11) - Interessados: VALDEMIR MELLO DOS SANTOS, DANIELA MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-7/2013 (7172/03) - Interessado: WALTER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-7/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-8/2013 - Interessado: DEUSALINA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-4/2012 (4021/12) - Interessado: JORGE MOREIRA SANTANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-8/2014 - Interessado: MIRIAM DIAS SANTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-8/2013 - Interessado: NAYARA SILVA FERREIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228067-2/2009 (4798/09) - Interessado: ALOISIO FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-0/2009 - Interessado: ANA CLAUDIA DE BRITO MAGNAN WAACK - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-5/2013 - Interessado: CENIRA MENDES PREDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-3/2009 - Interessado: ELIZABETE DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-6/2006 (13588/04) - Interessado: LUZIA BARBOSA LADISLAU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-1/2007 (12226/05) - Interessado: MANOEL CORREA LADISLAU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241871-4/2008 (2527/08) - Interessado: MARLENE MARIA PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. MUN. ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 282038-1/2004 (364/04) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-4/2013 (171/2013) - Interessado: ENILTON GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242074-6/2012 (1767/11) - Interessado: JOAQUIM ALVES MEDEIROS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-3/2012 - Interessado: JOSÉ PACHECO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-2/2014 (1125/13) - Interessado: LUIZ TAVARES LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-3/2005 (47/05) - Interessado: ROSANE DA SILVA COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-8/2014 (0720/2012) - Interessado: SALMO DE SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-1/2012 (207/11) - Interessado: EURISIO ROBEZIO NEVES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-2/2012 (588/11) - Interessado: MARCIA PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-2/2014 (335/2012) - Interessado: IVONIA DA SILVA RISCADO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-7/2013 - Interessado: CARMEN DA SILVA SOARES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-4/2004 - Interessado: AURENIO DA COSTA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-7/2014 - Interessado: IMACULADA CONCEIÇÃO TUÃO DOMINGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271149-4/1999 (8193/92) - Interessado: JOSÉ MESSIAS TEJADA MEIRELLES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-4/2005 (1035/94) - Interessado: MARLENY ABREU ANTELLO PEREZ PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-2/2010 - Interessados: NÚBIA COZZOLINO, ROZAN GOMES DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271102-9/2004 (0176/2003) - Interessado: ROSENELIA ALMEIDA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN. MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228329-9/2013 (303/13) - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS AREDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-6/2011 (172/11) - Interessado: CLICEA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-6/2010 (273/09) - Interessado: GABRIEL BERNARDO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233446-4/2010 (106/10) - Interessado: DILEA DO ESPÍRITO SANTO LOREDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-5/2010 - Interessado: ADÃO CARLOS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-4/2010 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-0/2010 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-6/2010 - Interessado: ALEXANDRE LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-8/2010 - Interessado: AMARINO PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-3/2010 - Interessado: LÚCIA REGINA JANINI MORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-7/2010 - Interessado: RENATA LOPES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN. MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-4/2013 (6352/2013) - Interessado: MANOEL CAETANO MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST. PREV. PEN. SERV. MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205513-5/2012 (2277/7/12) - Interessado: OTACIR FERNANDES COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-9/2011 (2011.00524-3-0) - Interessado: ZILNEA GONÇALVES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237879-2/2006 - Interessado: JOANA DARKE MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-4/2008 (6252/07) - Interessado: JOSÉ NEVES DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-9/2008 (403/07) - Interessado: MARIA RACHEL RODRIGUES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. DOS SERVIDORES MUN. NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-2/2013 (74/2013) - Interessado: FERNANDO PRADO DA FONSECA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-3/2014 (87/2013) - Interessado: GABRIEL FERNANDES MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-1/2014 (1447/2012) - Interessado: IVONE ALVES GOMES LINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-0/2013 (1459/2012ASPP) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MUNIS PRISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206401-7/2014 (1438/2012) - Interessado: MARIA ROSA GONÇALVES MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-1/2014 (21/13) - Interessado: NILCE ALVES PENNA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-3/2012 (1361/11) - Interessado: NORMA LEMOS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-5/2012 (1385/12) - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212601-4/2006 (341/05) - Interessado: RICARDO FONTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-4/2005 (11.035/2003) - Interessado: JURUPITAM ROBERTO BLASQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-8/2009 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-1/2009 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-5/2005 (4147/05) - Interessado: NADYRLEY ANTONIO MILL ALVARES DE S. GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-1/2009 (2732/04) - Interessado: SANDRA REGINA MOURA DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-8/2012 (924/12) - Interessado: LEILA ALVES MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-0/2013 (1359/12) - Interessado: ROSEMERE DIEKE VIDAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-9/2007 - Interessado: ELIZABETH BLASQUEZ OLMEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-9/2010 (825/10) - Interessado: GELSON GUIMARÃES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-6/2010 (200/2655/10) - Interessado: IDARLETE DE FÁTIMA DE JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-1/2014 (200/6123/2013) - Interessado: LEODINA LOIOLA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-4/2011 (200/2164/11) - Interessado: MARIA CRISTINA BOARETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-7/1998 (310/039/98) - Interessado: ANA DE VASCONCELOS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-1/2010 (310/001423/09) - Interessado: ARLETE GOUVEIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-5/1998 (310/099/98) - Interessados: CÉLIA SANTIAGO DE CASTRO E CARVALHO, LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO E JANAÍNA DE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-8/2011 (310/1337/10) - Interessado: DULCINEA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-6/1998 (310/174/98) - Interessado: GECILEA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-2/1996 (310/00966/96) - Interessado: GEILMA LOPES MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-8/2014 (20/3017/13) - Interessado: JOÃO CARLOS SOARES SODRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-8/2012 (310/229/12) - Interessado: JOSEFA VICENTE DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-0/1998 (310/2811/97) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-8/2012 (310/608/12) - Interessado: MARIA TAVARES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-7/1998 (310/2890/96) - Interessados: NEIDE DOS SANTOS MAIA, ADYLCE MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-6/2013 (20/3411/2013) - Interessado: ANTONIO GERALDO DA SILVA MACIEL FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-2/2011 (020/050/11) - Interessado: CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-1/2011 (20/2490/10) - Interessado: ELIAS PEREIRA MURTHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212299-2/2012 (20/4162/11) - Interessado: GUARACI DE ALMEIDA MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-2/2013 (020/5329/2010) - Interessado: JOÃO ELIAS SECHIR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-0/2013 (020/100/13) - Interessado: JOSÉ CARLOS CAPIBARIBE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-3/2013 (020/1710/2013) - Interessado: MANOEL ALEXANDRE PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-6/2011 (20/2068/11) - Interessado: MARCIA DA COSTA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212312-2/2013 (020/130/2013) - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA CONSIDERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-1/1998 (20/004040/97) - Interessado: PAULO CESAR BITTENCOURT DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-9/2013 (020/3264/12) - Interessado: PEDRO JESUS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-2/2014 (200/3276/2013) - Interessado: SOLANGE VIEIRA COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233166-6/2010 - Interessado: CATIA ELENA SOBREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-5/2010 - Interessado: CINTHIA DA SILVA JOÃO AVELINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-0/2010 - Interessado: CINTHIA DA SILVA JOÃO AVELINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-9/2010 - Interessado: CLAUDIANE TEIXEIRA GABRIEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-4/2010 - Interessado: JOSÉLIA ROSA DA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-8/2010 - Interessado: LEDA MARIA BALTAR CARIUS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233175-7/2010 - Interessado: LEDA MARIA BALTAR CARIUS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-2/2010 - Interessado: LOURDES ROCHA DA SILVEIRA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-5/2010 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO MONSORES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-2/2010 - Interessado: REGINA LÚCIA DE SOUZA LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233176-1/2010 - Interessado: REGINA LÚCIA DE SOUZA LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211064-0/2013 - Interessado: ISRAEL DOS SANTOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242672-3/2008 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-7/2009 - Interessado: SILVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-2/2012 (116/11) - Interessado: DANIEL ALVES MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-3/2013 (068/2013) - Interessado: MARGARETH ANDRADE FERNANDES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-9/2006 (175/06) - Interessado: RICARDO CARDOZO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-3/2009 - Interessado: EDIONE DAMASCENO CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240467-9/2010 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-7/2009 - Interessado: NILCE VALERIA ZACARIAS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-9/2009 (118/09) - Interessado: ANACLEONTE GONÇALVES MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-6/2010 (037/10) - Interessado: MILTON RAMALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. SOC. SERV. PUB. TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-6/2008 (066/08) - Interessado: BATISTA KLEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-5/2008 (68/08) - Interessado: EDILENE MAROTI FIGUEIRA JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-9/2012 (006/12) - Interessado: MARIA AMÉLIA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-4/2010 (013/10) - Interessado: MARISETE CAMOLEZI RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-0/2008 (048/08) - Interessado: NELSON RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-9/2012 (5/12) - Interessado: SILVIA FONSECA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-9/2010 (130/09) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212651-2/2011 (007/11) - Interessado: EUDIS MARQUES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-7/2008 (018/07) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS PERUZZI PETRONILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-4/2009 (003/09) - Interessado: CÉLIO ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-0/2009 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - AGENCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100416-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-6/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-9/2015 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100103-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109190-0/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100263-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100281-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109132-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115833-4/2013 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109239-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART. GERAL AÇÕES SOCIO-EDUCATIV.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100564-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100566-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100562-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109129-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109110-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 109161-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109290-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100284-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100287-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100288-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100309-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108869-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST. EST. ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100589-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100811-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108711-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117867-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108653-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PESAGRO-EMP. PESQUISAS AGROPECUÁRIAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109087-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-0/2007 - Voto: CONCESSÃO PARCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109875-5/1986 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN. DA INF. E COMUNI. RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100721-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109076-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109081-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109166-9/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109167-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109811-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110724-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. ADM. E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102860-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106626-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116771-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113792-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114222-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113795-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112597-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112437-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109259-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108825-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100125-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109086-3/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100075-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132826-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100270-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108816-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109268-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108535-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116089-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128682-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128706-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127879-0/2011 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131836-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119925-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-1/2012 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113454-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117347-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110880-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119966-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117063-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109115-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108534-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100495-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108771-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109091-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100396-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109016-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109145-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109149-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109150-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109151-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111957-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV. EST. NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111394-6/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110679-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112036-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112284-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108883-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117422-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104051-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104439-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810687-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST. PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810553-6/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817901-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817902-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV. SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810678-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT. ÁGUA. E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810370-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST. PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807892-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810871-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201139-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201141-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF. ASSIST. CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261671-2/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262112-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260624-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202196-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808760-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808763-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261528-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-8/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250287-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810902-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT. CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809354-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810274-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818078-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV. ASSIST. CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APÓS. BENEF. CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810427-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810681-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214402-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-1/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212538-1/2001 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235587-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-0/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818254-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809748-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818167-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV. DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. MUN. MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201697-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295446-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239711-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810852-0/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810007-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216279-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST. PREV. PEN. SERV. MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808745-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808814-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808926-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808928-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808930-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808991-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210635-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237877-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808996-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232993-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. DOS SERVIDORES MUN. NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817973-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808359-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808357-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809140-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239348-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217502-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809389-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809385-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITER - NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219770-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204149-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233003-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807650-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810369-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201859-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. ASS. SOC. SER. PUB. MUN. PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818041-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818374-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818373-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808773-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808709-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294159-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212610-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201119-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817998-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200095-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200096-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817943-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. ASST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 807405-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241605-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810972-6/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810983-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV. SERV. SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. PREV. SOCIAL SERV. SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242673-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817988-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817991-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810842-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202083-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808794-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST. PREV. SOC. SERV. PUB. TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219077-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV. SERV. PUB. TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT. ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810005-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808966-1/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERIN. SERVIÇOS RODOV. VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809962-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 18/02/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n104279-0/2008\r\n\r\nJOSÉ DIAS CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n107699-0/2014\r\n\r\nEDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN\r\n\r\n214728-5/2011\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n226594-1/2009\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n232524-7/2011\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n294159-2/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n808709-1/2015\r\n\r\nSessão : 18/02/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\n217454-0/2009\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n226594-1/2009\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n224650-2/2010\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n224650-2/2010\r\n\r\nId: 1936578"
                    ],
                    "1936579": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 59/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.949-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada em Sessão de 17/09/2013, nos autos do processo TCE-RJ nº 211.654-4/06, que trata do Contrato nº 37/2005, visando à apuração de possíveis danos decorrentes das irregularidades constatadas naquele Contrato.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 174.604,76 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e setenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 58.157 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, pelas irregularidades e impropriedades apuradas neste processo, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO:18/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1936579"
                    ],
                    "1936580": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 60/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.594-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sérgio Sampaio Sessim\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e do processo apenso por conexão processual, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação n.º 07/09, fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, formalizado pelo Município de Nilópolis, em favor da sociedade empresária Lipa Serviços Gerais Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de varrição, capina, recolhimento de resíduos sólidos urbanos domiciliares, domiciliar extraordinário, hospitalar e público, retirada de entulho e transporte para o destino final, com despesa decorrente de R$ 3.657.821,40 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido nas Sessões Plenárias de 25/09/2012, 21/01/2014 e 24/03/2015, que afastasse a ocorrência do sobrepreço evidenciado pelo Corpo Técnico desta Corte.\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 25/09/2012, pela Notificação do Sr. Sérgio Sampaio Sessim, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e no apenso, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Sampaio Sessim, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1936580"
                    ],
                    "1936581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 61/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.594-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: : PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e do processo apenso por conexão processual, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação n.º 07/09, fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, formalizado pelo Município de Nilópolis, em favor da sociedade empresária Lipa Serviços Gerais Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de varrição, capina, recolhimento de resíduos sólidos urbanos domiciliares, domiciliar extraordinário, hospitalar e público, retirada de entulho e transporte para o destino final, com despesa decorrente de R$ 3.657.821,40 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido nas Sessões Plenárias de 25/09/2012, 21/01/2014 e 24/03/2015, que afastasse a ocorrência do sobrepreço evidenciado pelo Corpo Técnico desta Corte.\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 25/09/2012, pela Notificação do Sr.º Sérgio Sampaio Sessim, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o sobrepreço apurado gerou dano ao Erário Municipal de 214.167,87 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 580.801,85 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e um reais e oitenta e cinco centavos), sujeitando-o à Imputação de Débito, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Sérgio Sampaio Sessim, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, no valor de R$ 642.996,20 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 214.167,87 vezes o valor da UFIR-RJ, referente ao sobrepreço apurado no presente processo, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1936581"
                    ],
                    "1936582": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 62/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.699-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ DIAS CORREA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes às Irregularidades constatadas em face da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo Sr. José Dias Corrêa Junior, Pesquisador pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao Auxílio/Bolsa concedido para execução do projeto “Interação de Células Osteoblásticas com Hidroxiapatitas Sintéticas e Biológicas,” no valor total de R$ 53.627,36 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 17.862,0912 vezes o valor da UFIR-RJ.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução quanto ao não recolhimento dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Dias Corrêa Junior, Pesquisador pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, foi considerado responsável pelas Irregularidades indicadas pela Instrução, bem como, no Relatório e Voto;\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Dias Corrêa Junior, Pesquisador pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, na importância de R$ 53.627,36 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 17.862,0912 vezes o valor da UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente Débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1936582"
                    ],
                    "1936583": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 67/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.454-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/1ª CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção formalizado em 03/07/2009 pela CPR, objetivando o retorno a este Tribunal do processo TCE nº 220.791-1/05 junto à Câmara Municipal de Belford Roxo. Tal processo cuida da concessão de pensão em favor de Rosangela Camargo de Oliveira, em virtude do falecimento do ex-servidor Antonino Gomes de Oliveira, ocorrido em 02/03/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Luiz Tayano Dias, então Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em sessão Plenária de 13/09/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Luiz Tayano Dias, então Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 06/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/02/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1936583"
                    ],
                    "1936460": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/02/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n295129-4/2015\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n494/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n219946-0/2014\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n1542/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n224172-0/2015\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n1617/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n230069-1/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n747/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n225044-4/2015\r\n\r\nANDRE FELIPE FALBO FERREIRA\r\n\r\n1453/2016\r\n\r\n435.358.524-04\r\n\r\n224486-9/2015\r\n\r\nÂNGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\n1432/2016\r\n\r\n853.100.777-15\r\n\r\n100060-4/2014\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n605/2016\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n807412-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n1048/2016\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n223633-7/2015\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\n1442/2016\r\n\r\n809.611.937-00\r\n\r\n203501-2/2014\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n1534/2016\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n268225-9/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1618/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n202580-3/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1641/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n106702-8/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n318/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n106701-4/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n319/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n108383-2/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n472/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n102042-6/2014\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n1964/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n229922-8/2015\r\n\r\nLAURYSTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1423/2016\r\n\r\n041.763.887-65\r\n\r\n268235-4/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n361/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n112541-0/2012\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n1320/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n272209-5/2015\r\n\r\nLUCAS DUARTE RABELLO\r\n\r\n1403/2016\r\n\r\n102.610.487-40\r\n\r\n221749-4/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n1694/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n208189-7/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n1719/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n223270-1/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n1734/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n216495-0/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n471/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n294010-0/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n474/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n235599-9/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n722/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n220694-0/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1131/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n232254-2/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1156/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n808551-2/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1485/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n219619-1/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1645/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n266558-0/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1860/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n228968-5/2015\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n855/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n225086-2/2015\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n1428/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\nId: 1936460"
                    ],
                    "1936593": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0039/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.377-3/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Embargos de Declaração interposto por CLEIDIR REIS PEIXOTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.978-2/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por HÉLIO ALEIXO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.461-3/2010 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Imputação de Débito a HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nId: 1936593"
                    ],
                    "1936479": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 37/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/03/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266.157-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Revisão interposto por Rui Tomé de Souza Aguiar\r\n\r\nId: 1936479"
                    ],
                    "1936594": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0040/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.315-6/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto pela FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÁLVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (Presidente); LUIZ RAYMUNDO DA SILVA e seu Procurador LUIZ FLÁVIO DE ARAUJO OSWALD, OAB/RJ 139.632\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.486-9/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA, representado pelo SR. SAMUEL ARANDA NETO, RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.982-3/2009 - DENÚNCIA/CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON GONÇALVES SOARES JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.324-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Revisão interposto por JORGE SERFIOTIS, por seu procurador, DR. ROBSON TADEU DE CASTO MACIEL JUNIOR, OAB/RJ 141.666.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.588-7/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por KISILA MAIRA LAGEN SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 274.874-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.714-3/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Imputação de Débito a LUIZ FERNANDO VICTOR e a FUNDAÇÃO DE GESTÃO E INOVAÇÃO - FGI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.713-7/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.117-0/2011 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Imputação de Débito a ROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA e a CLÁUDIA BERANGER PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.776-6/2012 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE ITALVA/Imputação de Débito a JOELSON GOMES SOARES.\r\n\r\nId: 1936594"
                    ],
                    "1936480": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 38/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.259-0/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Embargos de Declaração interposto por Jane Vanelle de Carvalho Costa\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.504-5/2013 - DENÚNCIA/CÂMARA SAPUCAIA/Imputação de Débito a José Carlos da Rocha, Ricardo Luiz Cruz Masiero e Jonas Masiero\r\n\r\nId: 1936480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1936542": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.040-4/16 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores MILTON MONÇORES VELLOSO, matr. 02/1794/0-8; a contar do mês de julho de 2015, MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES, matr. 02/1861/0-7 e ANDREA TALARICO BARATA DE PAULA LOBO, matr. 02/1906/0-3; a contar do mês de fevereiro de 2016; com base no disposto no §5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e autorizo, a contar do mês de fevereiro de 2016, o pagamento do abono de permanência à servidora MARLI DA SILVA BRAGA, matr.02/2559/0-3 tendo em vista o disposto no §19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 1936542"
                    ],
                    "1936551": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.227-4/2016 - Renato Pereira Cardoso, matr. 02/1732/0-6; Alexandre Magno Cabral Monteiro, matr. 02/1805/0-7; Wanderley da Silveira Guimarães, matr. 02/1854/0-0; Leide Guerra da Silva, matr. 02/1867/0-9; Lucio Alves de Moura, matr. 02/1880/0-1; Luiz Antonio Almeida Martins Costa, matr. 02/1954/0-4; Rogerio Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2; Jose Carlos Nunes, matr. 02/1958/0-5; Hamed Ali Saleh Habib, matr. 02/2139/0-1; Jose Antonio Gomez Marquina, matr. 02/2210/0-1; Mike Custodio, matr. 02/2262/0-0; Adhemar Cosme Sarmento Alves, matr. 02/2282/0-6; Claudia Regina Pires de Mello, matr. 02/2305/0-2; Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9; Antonio,Luiz Camargo B. Teixeira, matr. 02/2317/0-9; Carlos Henrique Nunes Rosa, matr. 02/2465/0-4; Claudio Teixeira de Oliveira, matr. 02/2516/0-5; Renato Jose Conceição, mat. 02/2538/0-5; Julio Alves Pascoal, matr. 02/2557/0-9; Jefferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; Alex Frazão Athayde, matr. 02/2663/0-8; Mauricio Cunha Ferreira, matr. 02/2667/0-6; Marcio Theodosio Peres de Oliveira, matr. 02/2681/0-0; Marcio Jose de Oliveira Azevedo, matr. 02/2683/0-4; Felipe Alberto Paiva Caldas, matr. 02/2703/0-4; Waldir Vieira da Silva, matr. 02/2719/3-9; Marcus Vinicius Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8; Geane de Figueiredo Porto Ferrreira, matr. 02/2790/0-5; Alexandre de Almeida Santos, matr. 02/2797/0-9; Patricia Moraes, matr. 02/2814/0-3; Denis Dias de Carvalho, matr. 02/2820/0-8; Gleidis Uler da Silva, matr. 02/2821/0-0; Astriel Correia Moreira, matr. 02/2825/0-8; Smith Byron Alves dos Santos, matr. 02/2856/0-9; Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1; Mario Fernando Cardoso, matr. 02/2884/0-4; Marcio Huguenin Dutra França, matr. 02/2894/0-7; Eutaniria Procopio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; Leonidas de Moraes Almeida, matr. 02/2903/0-2; Marcio Henrique Rodriguez Catten, matr. 02/2926/0-4; Robson Alves de Figueiredo, matr. 02/2929/0-0; Anderson Alexandre da Silva, matr. 02/2947/0-2; Geise de Figueiredo Porto, matr. 02/2956/0-3; Sergio Rodrigues dos Santos, matr. 02/2959/0-9; Cristine Siqueira da Silva Raposo, matr. 02/2960/0-4; Marcos Aurelio da Costa Lima, matr. 02/2979/0-5; Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079/0-4; Jose Valdir dos Santos, matr. 02/3136/0-0; Clodoaldo Santiago da Nobrega, matr. 02/3143/0-7; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; Damaris Augusta Ramos Barbosa, matr. 02/3164/0-5; Cesar Christovam Buthers, matr. 02/3169/0-5; Luiz Antonio de Araujo Kotsubo, matr. 02/3259/0-6; Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2; Glaucio Ferreira Barros, matr. 02/3440/0-3; Izio Marcolino Dias, matr. 02/3455/0-6; Glauston Araujo da Silva, matr. 02/3497/0-2; Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2; Marcos Andre Monero Masson, matr. 02/3524/0-9; Jorge Machado da Silva, matr. 02/3537/0-8; Flavio Santos da Silva Dias, matr. 02/3583/0-5; Renata Souza Valle Cardoso, matr. 02/3616/0-4; Flavia Eyer Menezes, matr. 02/3647/0-5; Flavio de Medeiros Pinheiro, matr. 02/3662/0-1; Toneypson da Silva Abreu, matr. 02/3675/0-0; Wagner da Costa Bezerra, matr. 02/3680/0-3; Rabi Abdala Warrak, matr. 02/3681/0-5; Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. 02/3689/0-1; Alexandre de Araujo Faro Junior, matr. 02/3737/0-6; Julio Cesar Bastos Croce, matr. 02/3800/0-7; Daniele Macedo da Silva, matr. 02/3812/0-4; Paulo Mauricio Cunha da Costa, matr. 02/3870/0-8; Rosely da Silva Sayão, matr. 02/4082/0-8; Pedro Rodrigues Faria, matr. 02/4084/0-2; Flavia Regina Mansur Barbosa, matr. 02/4106/0-6; Giselle C. da Silveira, matr. 02/4193/0-7; Regina Claudia Pereira Araujo da S. Abrantres, matr. 02/4206/0-0; Danusia Teresa Pestana de Barros, matr. 02/4216/0-3; Fabio Vasconcelos Fernandes , matr. 02/4251/0-5; Ari de Paiva Fortes, matr. 02/4274/0-7; Vanessa Kfuri Vasconcelos, matr. 02/4279/0-7; Carlos Leandro dos Santos Reginalado, matr. 02/4307/0-6; Nei Ferreira da Silva, matr. 02/4314/0-3; Daniel Barbosa da Silva, matr. 02/4318/0-1;Nelio da Silva Carvalho, matr. 02/4327/0-2; Daniel Tiriba de Azevedo Marinho, matr. 02/4335/0-1; Welt Canedo Monteiro Ferreira, matr. 02/4342/0-8; Marcelo Langeli Ceranto, matr. 02/4345/0-4; Soraia Amadeu Ferreira Alves, matr. 02/ 4364/0-8; Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matr. 02/4387/0-0; Mateus Aldin Martins, matr. 02/4425/0-2; Gisele de Luna Silva, matr. 02/4455/0-1; Anderson da Silva Martinelli, matr. 02/4489/0-8; Carlos Henrique da Costa Silva; Andre Luiz dos Santos; Ricardo de Souza da Silva; Rogerio dos Santos Vieira; Marcelo do Nascimento Botelho; Rosana Rocha Ro drigues Laterça de Almeida; Leandro Torres da Silva; Alexandre Vargas Pereira; Luiz Paulo Barbosa de Lima. AUTORIZO a majoração/alteração do benefício do auxílio-educação, a contar do mês de fevereiro de 2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.230-1/2016 - Sergio Augusto Azedias da Silva, matr. 02/ 2001/0-2; Renato Ribeiro Campos, matr. 02/2740/0-0; Mirian Spada Buarque de Macedo, matr. 02/2761/3-8; Emanoel Antonio dos Santos, matr. 02/2765/0-6; Andre Roldan Carneiro, matr. 02/3447/0-7; Rafael Segurasse Faria, matr. 02/3644/0-9; Paulo Jose da Rocha Dilascio, matr. 02/3733/0-8; Marco Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6; Danusia Teresa Pestana de Barros, matr. 02/4216/0-3; Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matr. 02/4245/0-0; Flavio Augusto de Oliveira Correia, matr. 02/4332/0-5; Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matr. 02/4387/0-0; Diana Morais dos Santos, matr. 02/4418/0-5. AUTORIZO a alteração/reajuste do benefício do auxílio-saúde, a contar do mês de fevereiro de 2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.229-2/2016 - Alice Carvalho Moura Costa, matr. 02/0611/3-9; Lya Marques Ferreira Cardia, matr. 02/1362/3-9; Charle Freitas Pessanha, matr. 02/1494/3-6; Armando Meirelles da Silva, matr. 02/2497/3-7; Marco Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6; Mariana Miranda Autran Sampaio, matr. 02/4243/0-6; Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matr. 02/4488/0-6; Nilma Caldeira da Fonseca, matr. 02/4491/0-5; Gabriela Veloso Lins. AUTORIZO a concessão do benefício do auxílio-saúde, a contar do mês de fevereiro de 2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.228-8/2016 - Marcos Leite Ribeiro Filho, matr. 02/1809/0-5; Maria Luiza Bulcão Burrowes, matr. 02/1891/0-6; Rogerio Lino de Assiz, matr. 02/1952/0-0; Sergio Augusto Azedias da Silva, matr. 02/2001/0-2; Jose Antonio Gomez Marquina, 02/2210/0-1; Mike Custodio, matr. 02/2262/0-0; Antonio Luiz C. Beranger Teixeira, matr. 02/2317/0-9; Jorge Nascimento dos Santos, matr. 02/2520/0-6; Fabio da Silva de Oliveira, matr. 02/2551/0-7; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/0-6; Helson Gusmão de Oliviera, matr. 02/3044/0-5; Jorge Machado da Silva, matr. 02/3537/0-8; Daniela Santana de Carvalho, matr. 02/3600/0-9; Julio Cesar Bastos Croce, matr. 02/3800/0-7; Hugo Pereira Serri, matr. 02/3913/0-0; João Paulo Menezes Lourenço, matr. 02/3980/0-5; Eduardo Sci sinio Dias Conde, matr. 02/4182/0-2; Alberto de Fontes Tavares Neto, matr. 02/4260/0-6; Francisco Lopes de Magalhães Junior, mat. 02/4284/0-0; Lenise Ferlin de Magalhães, matr. 02/4294/0-3; Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matr. 02/4307/0-6; Jose Ricardo da Silva Viegas, matr. 02/4311/0-7; Antonio Carlos Pedro Neto, matr. 02/4468/0-0; Luiz Paulo Barbosa de Lima. AUTORIZO a concessão do benefício do auxílio-educação, a contar do mês de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1936551"
                    ],
                    "1936546": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.055-9/16 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de fevereiro de 2016, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002418/0-5\r\n\r\nJOANA STEINIGER DE PINHO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n06/02/2016\r\n\r\n02/002743/0-6\r\n\r\nROBSON ZANATA DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\n02/002777/0-3\r\n\r\nOSVALDO VALENTIM DE SOUZA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n13/02/2016\r\n\r\n02/002985/0-0\r\n\r\nPAULO BARROS DA SILVA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n08/02/2016\r\n\r\n02/003107/0-3\r\n\r\nKARIN DE BASTOS LIMA DA SILVA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n02/003109/0-7\r\n\r\nLUCIANO JESUS DE OLIVEIRA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n02/003112/0-6\r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n02/003114/0-0\r\n\r\nCELIA MARTA FIGUEIRO SANTOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n02/003115/0-2\r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n02/003152/0-8\r\n\r\nROSALIA MAIA MAIA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n02/003158/0-0\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES MANOEL \r\n\r\n45 %\r\n\r\n07/02/2016\r\n\r\n02/003167/0-1\r\n\r\nNILTON VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n02/003173/0-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL \r\n\r\n40 %\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n02/003178/0-6\r\n\r\nSONIA REZENDE GERMANO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n02/003179/0-8\r\n\r\nTELMA LUCIA DOS SANTOS LIMA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n10/02/2016\r\n\r\n02/003184/0-1\r\n\r\nSERGIO FERNANDES RODRIGUES \r\n\r\n55 %\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n02/003410/0-4\r\n\r\nGIOVANNI GIOIA SCHIMIDT \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/02/2016\r\n\r\n02/003654/0-2\r\n\r\nNILTON ALVES GUIMARÃES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n02/003663/0-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\n02/003671/0-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n14/02/2016\r\n\r\n02/003674/0-8\r\n\r\nPAULO VINICIUS LAGDEN SOARES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\n02/003682/0-7\r\n\r\nBRUNO BASILIO DE SOUZA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n10/02/2016\r\n\r\n02/003759/0-6\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n02/003760/0-1\r\n\r\nPAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\n02/003765/0-1\r\n\r\nROBSON CORREIA DE MORAIS \r\n\r\n60 %\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n02/004239/0-5\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ \r\n\r\n15 %\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n02/004301/0-4\r\n\r\nKAREN MANCINI \r\n\r\n15 %\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n02/004422/0-6\r\n\r\nDIEISSON DE CASTRO SILVA \r\n\r\n30 %\r\n\r\n13/02/2016\r\n\r\n02/004433/0-1\r\n\r\nULISSES EMERICK CAXIAS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\nId: 1936546"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1936319": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 52/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.394-0/2014\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VR CONSULTORIA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Realização de pesquisa de opinião pública sobre a imagem do TCE-RJ no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando averiguar a percepção da sociedade fluminense sobre as atividades exercidas pelo TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 60 (sessenta) dias do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 52/2015\r\n\r\nDATA : 24/02/2016\r\n\r\nPRAZO : 60 (sessenta) dias\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fernanda Barreto Pedrosa - Matr. 02/4231 (Titular da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS) \r\n\r\nId: 1936319"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1936306": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 20/2016 e 21/2016 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 78/2015, Processo nº 302.325-4/2015, que objetivou o registro de preços para fornecimento de purificadores de água (e peças de reposição) para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1936306"
                            ],
                            "1936563": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.649-4/15\r\n\r\nDIA: 09/03/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E BANCADAS PELO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 62.814,42\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LI CITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1936563"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "1936558": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS \r\n\r\nSERVIDORES APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO \r\n\r\nDE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAEP, constituída pelo Ato Executivo TCE-RJ n.º 18.849, de 15.06.2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 16.07.2013, no exercício de suas atribuições, se reuniu para deliberar sobre as avaliações encaminhadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA, referentes à terceira e última etapa do estágio probatório de dois servidores que tomaram posse no ano de 2012. \r\n\r\nInicialmente, foi verificado que o servidor Igor Soares Pinheiro mudou de setor durante o período da terceira etapa do processo de estágio probatório, resultando na avaliação de mais de um chefe imediato. Diante disto, todas as informações foram inseridas em planilha, com as notas atribuídas por cada avaliador, sendo utilizado o mesmo critério já chancelado pela comissão quando da consolidação dos resultados das etapas anteriores, qual seja a média aritmética simples para se alcançar a nota final do servidor. \r\n\r\nApós análise de cada caso, restou evidente o correto preenchimento das fichas, a ausência de recursos interpostos pelos avaliados e a ausência de atribuição de nota inferior a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos da etapa, resultando na aprovação dos avaliados, conforme relação descrita no Anexo I desta Ata.\r\n\r\nPor fim, diante do término, por parte dos servidores avaliados nesta oportunidade, das três etapas do processo de estágio probatório, em observância ao disposto no §1º do art. 9º do Ato Normativo nº. 135/13, a Comissão decidiu tornar público o resultado final considerando-os aptos à aquisição da estabilidade funcional, na forma do Anexo II desta Ata.\r\n\r\nE nada mais havendo a deliberar, encerrou-se a reunião e lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os membros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPaula A. C. de P. Nazareth\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFábio Motta Scisinio Dias\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFranklin Rufino de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGardênia de Andrade Costa\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Leal\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Pereira Monteiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNota Av3\r\n\r\n02/004243/0-6\r\n\r\n10\r\n\r\n02/004334/0-9\r\n\r\n10\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE SERVIDORES APTOS A ADQUIRIREM ESTABILIDADE \r\n\r\nMARIANA MIRANDA AUTRAN SAMPAIO\r\n\r\nIGOR SOARES PINHEIRO\r\n\r\nId: 1936558"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1936637": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 01/03/2016 - TERÇA-FEIRA, ÀS 12 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no § 3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 01 de março de 2016, terça-feira, às 12 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1936637"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1936638": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 125, de 2015, de autoria da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 199,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 9/2015.\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 3º da Resolução nº 9/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O servidor deverá renovar o benefício semestralmente, nos meses de janeiro e julho, entre 1º e 31 de janeiro e 1º e 31 de julho, mediante apresentação de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, a ser apresentada ao Departamento de Gestão de Benefícios, comprovando a frequência do filho ou dependente em percentual em média igual ou7 superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas dadas no semestre anterior, acrescida das seguintes informações:”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2015, data do início da vigência da Resolução nº 9/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 216, de 2015, de autoria do Deputado Rogério Lisboa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 200,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA NEWVONE FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Ilma. Sra. NEWVONE FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 217, de 2015, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 201,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RODRIGO VALLIM DE BARROS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Tenente-Coronel BM RODRIGO VALLIM DE BARROS - RG 19.207 - CBMRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1936638"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1936639": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1433/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por Policial Militar e Policial Civil autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto.\r\n\r\nEssa carga tributária atinge esses profissionais, quer seja nas armas públicas, ou nas armas particulares utilizadas para deslocamento para ir e voltar do serviço. Outras categorias de profissionais tem o reconhecimento por parte do Estado da isenção de impostos para o seu instrumento de trabalho, como ocorre com os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos.\r\n\r\nAssim, esse projeto visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que infelizmente já não é digno para o exercício de tão relevante profissão.\r\n\r\nOs Governos Federal e Estadual justificam a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo devido a sua atuação direta na violência e criminalidade nas cidades. No entanto, a arma utilizada para cometer delitos, na maioria das vezes, é adquirida no mercado informal, onde a administração tributária não consegue chegar, e a presente isenção é para agentes atuantes na segurança pública Estadual.\r\n\r\nÉ no mínimo razoável que se crie um incentivo para uma categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se protegerem dos ataques ocorridos a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão mais vulneráveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1434/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar a transferência da sede da Empresa de economia mista Ceasa-RJ, Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro SA, bem como da Unidade Grande Rio-RJ, para a Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A escolha do município da Baixada Fluminense será prerrogativa do Poder Executivo, levando-se em consideração a localização e a logística necessária para o aprimoramento das funções da Ceasa-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA-RJ é uma empresa vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. São seis unidades no Rio de Janeiro: Grande Rio, São Gonçalo, Região Serrana (Nova Friburgo), Região Noroeste Fluminense (Itaocara), Região Norte Fluminense (São José de Ubá) e Região Médio Paraíba (Paty do Alferes).\r\n\r\nCEASA é a sigla e denominação popular das centrais de abastecimento, que são empresas estatais ou de capital misto destinadas a promover, desenvolver, regular, dinamizar e organizar a comercialização de produtos da hortifruticultura a nível de atacado e em uma região. As Ceasas surgiram no Brasil no final da década de 1960, quando o Governo Federal identificou um grande estrangulamento no sistema de comercialização de hortigranjeiros no país. Para a sua implantação buscou ajuda de organismos internacionais, como a FAO - Órgão das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação - e também se baseou na experiência de outros países em técnicas de planejamento, construção e operação de mercados atacadistas. Com a parceria dos governos estaduais e municipais, foram construídas as Ceasas nas principais capitais do país. Os comércios de hortifrutigranjeiros são alugados pelas CEASAS à empresas privadas, na forma de licitação, e cada armazém é denominado \"BOX\".\r\n\r\nAs CEASAS no Brasil são de capital misto, ou seja; capital baseado no sistema de ações S/A.\r\n\r\nSegunda maior Central de Abastecimento da América Latina, a unidade opera junto à sede da empresa, em Irajá, na Zona Norte do Rio. Desde o início de seu funcionamento, em 28 de agosto de 1974, a Unidade Grande Rio tem o papel estratégico de centralizar e coordenar a distribuição de gêneros hortigranjeiros e também é responsável por contribuir com a política de segurança alimentar e nutricional de todo o estado. Além dos serviços diretamente ligados à comercialização, baseia o Banco de Alimentos, o Mercado Livre do Produtor e um pavilhão dedicado exclusivamente ao pescado. São mais de 600 comerciantes e cerca de 2.500 produtores cadastrados, com média de 50 mil pessoas por dia circulando no espaço.\r\n\r\nPorém, sua localização encontra-se inadequada, do ponto de vista logístico, nos dias de hoje, se tornando mais complexa e demorada. Como a CEASA trabalha com alimentos, na maioria alimentos que rapidamente se tornam perecíveis, será benéfico à população da região do Grande Rio que a CEASA seja transferida para outra localização de maior conveniência aos consumidores.\r\n\r\nCom a criação do Arco Metropolitano, tanto os alimentos produzidos no Estado do Rio de Janeiro (Região Serrana) (hortaliças) bem como frutas e legumes vindos de outros Estados (como SP, MG, BA, ES) terão seu transporte facilitado, com consequente diminuição de custos, risco e perecibilidade. Além disso, ainda há que se pensar na questão viária, onde com tal mudança seriam retirados de rotas usualmente utilizadas no transporte de passageiros de massa, centenas de grandes caminhões que hoje contribuem para o aumento do número de horas de transito lento em toda a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1435/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança deverão, obrigatoriamente, estar identificados, quando em serviço, em estabelecimentos privados de diversão e espetáculos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A identificação do vigilante será por meio de crachá, com o “nome de guerra” cadastrado do profissional e o nome da empresa responsável pelos serviços de segurança do evento.\r\n\r\nArt. 2°. A empresa prestadora de serviços de segurança fica obrigada a informar, em local visível, os dados da sua empresa, a permissão para a prestação de serviços de segurança privada e número telefônico ou endereço eletrônico para contato.\r\n\r\nArt. 3°. O descumprimento a esta Lei ensejará multa para o estabelecimento que contratar o serviço de segurança, correspondente a dez mil UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCresce o número de estabelecimentos que contratam serviços de segurança privada para eventos de pequeno, médio e grande porte no Estado do Rio de Janeiro. Segundo informações do presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada - Sindesp - RJ, Sr. Frederico Câmara, só no primeiro semestre de 2015, as solicitações por serviços desse ramo subiram quase 20% em relação ao mesmo período de 2014.\r\n\r\nNesta esteira, cresce também, o número de empresas de segurança clandestinas, ou seja, sem autorização da Polícia Federal para funcionamento, e, portanto, sem condições legais e técnicas para a prestação do serviço.\r\n\r\nCom o intuito de assegurar a todos os consumidores dos estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro, informação adequada e clara de quem é o vigilante que realiza a segurança do local do evento e da empresa responsável, apresentamos o presente Projeto de Lei, para tornar obrigatória a identificação deste profissional e a disponibilização dos dados da empresa responsável pela segurança do estabelecimento ou local do evento em local visível, para que seja acionada, caso seja necessário. Entendo que, desta forma será garantida a segurança dos estabelecimentos e locais que realizam eventos, efetivamente.\r\n\r\nPor esta razão, peço apoio aos nobres pares para que seja aprovado o presente Projeto de Lei, que, certamente, trará mais transparência aos usuários consumidores dos estabelecimentos e locais que realizam eventos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1436/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos obrigadas a terem sua frota de veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro, vedada à utilização de veículos alugados emplacados em outro estado.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicam-se as disposições no caput do artigo 1º, aos veículos das empresas prestadoras de serviço contratadas pelas concessionárias de serviço público, e aos veículos das empresas prestadoras de serviço contratadas diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, na aplicação das seguintes penalidades.\r\n\r\nI - multa no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;\r\n\r\nII - em caso reincidência multa de 10.000 (dez mil) UFIR'RJ;\r\n\r\nIII - suspensão da concessão até a efetiva regularização;\r\n\r\nIV - perda da concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise financeira sem precedentes, a queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional aliada a redução da arrecadação de tributos, fez com que o governo do estado adotasse medidas duras com o objetivo de equilibrar as contas públicas.\r\n\r\nDiante do atual quadro de crise financeira tenho observado que muitos veículos pertencentes às concessionárias serviços públicos, circulam livremente pelas ruas de nossa cidade com placas de outros estados.\r\n\r\nO mesmo procedimento tem sido adotado pelas empresas prestadoras de serviço contratadas pelas concessionárias, inclusive na locação de veículos.\r\n\r\nPor outro lado, é de conhecimento de todos que tal prática tem por finalidade a redução de custos, visto que, em alguns estados da federação a alíquota incidente sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores, é menor que a praticada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro fator que contribui para o emplacamento de veículos em outros estados, é a obrigatoriedade de vistoria anual para o licenciamento de veículos exigida pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMesmo sendo um procedimento legal não é razoável que empresas que exploram um serviço essencialmente estatal, venham contribuir, de alguma forma, para o agravamento da crise financeira que assola as contas do governo do estado.\r\n\r\nAssim sendo, com o intuito de contribuir com o aumento da arrecadação do estado e de corrigir uma prática nociva daqueles que se beneficiam da prestação de serviço exclusivo do estado, é que apresento o presente projeto de lei elaborado com a finalidade de obrigar as concessionárias de serviços públicos e suas terceirizadas, a emplacar os veículos de sua propriedade ou de sua responsabilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1437/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO TAXISTA - PAIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT.\r\n\r\nArt. 2º. O PAIT tem por característica principal reunir, num mesmo espaço físico, a oferta de diversos serviços públicos considerados essenciais, prestados diretamente ou indiretamente pela Administração Pública, por seus concessionários, permissionários ou delegatários, tais como emissão de 1ª e 2ª vias de documentos, emissão de certidões e atestados, tendo por meta o atendimento ao Taxista com alto padrão de qualidade, eficiência e agilidade, indene de qualquer privilégio individual ou pessoal.\r\n\r\nArt. 3º. O PAIT será regido pelos seguintes princípios básicos:\r\n\r\nI - atendimento impessoal e sem privilégios;\r\n\r\nII - ampliação do acesso do Taxista às informações e aos serviços públicos pertinentes à sua atividade;\r\n\r\nIII - qualidade de atendimento, com economia de tempo e esforço, ao Taxista;\r\n\r\nIV - restauração do caráter eminentemente público dos serviços de atendimento ao Taxista;\r\n\r\nV - transparência na gestão pública;\r\n\r\nVI - aproximação do Estado, como ente a serviço de todos, do Taxista;\r\n\r\nVII - implementação da melhoria contínua do atendimento, desburocratizando-o e simplificando-o sempre que possível, com atenta observância aos princípios legais e à legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos dessa Lei são considerados taxitas os que exercem a profissão cumprindo o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 4º. Poderão integrar o PAIT órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como prestadores de serviços da iniciativa privada, relacionados direta ou indiretamente com a prestação de serviços públicos, ou facilidades aos cidadãos, tais Taxistas, comercialização de serviços bancários, de entes sociais, de remessa ou encomendas postais, de proteção ao crédito e cadastros em geral, mediante a formalização de convênios que disciplinem o campo de atuação de cada participante ou entidade no atendimento ao Taxista.\r\n\r\nArt. 5º - O PAIT funcionará com o auxílio dos próprios órgãos e entidades participantes, sob a gestão e orientação do órgão competente, que poderá, sob a sua supervisão e fiscalização, contratar a prestação do serviço de gerenciamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - o órgão a que se refere o caput e as demais instituições ou entes envolvidos no PAIT disponibilizarão supervisores e fornecerão treinamento adequado, considerando as atividades postas à disposição do público.\r\n\r\nII - a execução dos serviços oferecidos pelo PAIT dentro do Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT, além dos serviços de manutenção e apoio, será realizada por mão de obra próprias ou terceirizada fornecida por empresa especializada.\r\n\r\nArt. 6º. As entidades envolvidas no PAIT deverão buscar permanentemente o aperfeiçoamento e a ampliação de seus serviços, bem como envidar todos os esforços possíveis no sentido de obter harmonia de atendimento e horários entre si, naquilo em que a natureza da atividade prestada por cada uma não diferir das demais, em razão da necessidade de se obter uniformidade de horários, padrões de atendimento e equipamentos, de forma a manter a integração como característica primordial do PAIT.\r\n\r\nArt. 7º. Compete ao órgão competente fiscalizar, como também monitorar o alcance pelas diversas instituições participantes do PAIT, dos padrões de eficiência estabelecidos, além de promover as ações necessárias, com a edição dos atos pertinentes, para o melhor desenvolvimento do PAIT, inclusive para a sua ampliação, possibilitando a instalação das novas unidades de atendimento integrado.\r\n\r\nParágrafo único. Compete aos demais órgãos e entidades participantes do PAIT responder, sempre que necessário, às suas demandas, no que diz respeito às suas finalidades específicas e atribuições.\r\n\r\nArt. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, através do órgão competente, a firmar convênio com o Poder Executivo Municipal visando o implantação do Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT.\r\n\r\nArt. 9º. Na hipótese da insuficiência de recursos próprios do órgão competente para a realização integral do PAIT, o Estado e Município efetivará o necessário aporte e complementação.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 11. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem a finalidade de criar o Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT, que é instituído visando à melhoria na qualidade da prestação de serviços públicos e de utilidade pública prestados ao taxista por entidades publicas, mediante a adoção de novo modelo de gestão, que se baseia na integração e na concentração de diversos serviços prestados por órgãos e instituições públicas e privadas em um único espaço, de molde a proporcionar maior acessibilidade e agilidade no acolhimento das demandas formuladas por taxistas.\r\n\r\nA experiência que vem sendo desenvolvida com a prática do referido modelo de gestão tem demonstrado resultado positivo no âmbito da Administração Estadual, com respostas satisfatórias às carências da sociedade no que diz respeito à maior oferta de serviços e diminuição do tempo de espera, além da melhora na qualidade do atendimento, do que decorre uma expectativa crescente de ampliação e aperfeiçoamento da atuação pública junto aos taxistas.\r\n\r\nCaberá ao órgão competente, designado pelo chefe do Poder Executivo, promover as ações, adotar os procedimentos necessários e baixar os atos pertinentes para o melhor desenvolvimento do Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT.\r\n\r\nBurocracia sem limites (I)\r\n\r\nSabemos que muita gente ganha muintíssimo com a infernal burocracia brasileira. Mas também temos consciência de que infelizmente isso não vai mudar tão cedo.\r\n\r\nAí vai mais um exemplo: os taxistas de Salvador estão sendo obrigados a esperar 45 DIAS para receber a Carta de Isenção do IPI, emitida pela Receita Federal, com a qual conseguem abatimento no preço do veículo novo.\r\n\r\nTendo em vista o tratamento diferenciado na Constituição entre a exploração de serviços públicos e os demais serviços, além da dificuldade de estipulação em relação ao ato administrativo em espécie adequado para a outorga da exploração do serviço de táxi, foi necessário realizar uma pesquisa na doutrina jurídica em relação ao conceito de serviço público e das espécies de atos administrativos para assim poder consultar às fontes doutrinárias, legais e jurisprudências quanto a seu enquadramento.\r\n\r\nAinda, explorou-se a evolução da função econômica do Estado para chegar ao paradigma atual e diferenciá-lo das anteriores, bem como buscou dar significado constitucional ao princípio da livre concorrência, e então concluir as funções e motivações que fundamentam a regulação econômica do estado à luz da Constituição com a finalidade de verificar quais das regulações no setor seriam ou não compatíveis com as razões de intervenção estatal.\r\n\r\nEm seguida parte-se para uma análise específica do setor de táxi que demonstra tendência a forte controle de mercado pelos seus agentes através do poder regulador municipal, que limita o número de agentes, percebendo-se a existência de prejuízos aos consumidores e à sociedade, uma vez que são caracterizadas tendências de oligopólio no mercado. Ainda se assevera as consequências sociais, jurídicas, econômicas e políticas da desregulação do limite quantitativo de agentes no setor em diversos países.\r\n\r\nPor fim, são trazidos à tona os argumentos a favor da desregulação dos critérios quantitativos de barreira, e conclui-se pelo conflito direto desses instrumentos regulatórios com a função econômica do Estado visada pela Constituição Federal, conflito também com o princípio da livre concorrência e, ainda, com a finalidade específica da regulação econômica de trazer maiores benefícios aos indivíduos. Portanto, se depreende uma patente incompatibilidade dessas práticas com os preceitos fundamentais constitucionais aludidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1438/2016\r\n\r\nOBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A DOTAREM SUAS EDIFICAÇÕES COM RESERVATÓRIOS PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Obriga os órgãos públicos a dotarem suas edificações com reservatórios para a captação de águas pluviais.\r\n\r\nArt. 2º- Os próprios públicos já construídos serão submetidos a análise técnica, por profissionais da área, a fim de verificar a viabilidade de construção do referido reservatório.\r\n\r\nArt. 3º- A partir a vigência deste dispositivo legal, todas as construções realizadas com verba pública estadual ou em parceria com outros poderes, inclusive iniciativa privada, deverão obedecer o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva:\r\n\r\n- Minimizar o grave problema de desabastecimento e irregularidade no fornecimento de água em todo o Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Baixada Fluminense;\r\n\r\n- Minimizar os danos causados pelas constantes enchentes que ocasionam a morte de centenas de pessoas todos os anos deixando, ainda, milhares de desabrigados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1439/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO NO(S) SHOPPING(S) CENTER(S) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso do estacionamento cobradas por Shoppings Centers instalados no Estado do Rio de Janeiro os clientes, nas seguintes condições:\r\n\r\n§1º- permanecerem até, no máximo, por 1 hora com seu veículo estacionado.\r\n\r\n§2º- comprovarem despesas efetuadas, na data, em quaisquer estabelecimentos, na área do Shopping Center, correspondentes a, no mínimo, 10 (dez) vezes o valor da taxa inicial.\r\n\r\nArt. 2º- O benefício aqui previsto só será concedido ao cliente que permanecer por, no máximo, 4(quatro) horas no interior do Shopping Center.\r\n\r\nParágrafo Único- ultrapassado o limite previsto no Caput para a concessão de gratuidade, passa para o vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizado normalmente pelo Shopping Center.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva conceder à população de nosso Estado a oportunidade, justa, de obter a gratuidade como contrapartida aos gastos com compras ou refeições ou serviços, de lazer e afins, oferecidos no interior dos Shoppings. Já existe uma cobrança excessiva de taxas e impostos, os mais diversos. A carga tributária é alta. Se o consumidor se dirige ao estabelecimento e nele vai dispender valores significativos, de diversas naturezas, cobrar uma taxa a mais, a nosso ver é injusto.\r\n\r\nE ele deve também obter gratuidade pelo período referido no texto caso não encontre o que buscava.\r\n\r\nEntendemos, ainda, que haverá aumento de arrecadação de ICMS para o Estado uma vez que a gratuidade só será concedida mediante a apresentação de notas fiscais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1440/2016\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL O PROGRAMA DE COMPOSTAGEM DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS DO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS NAS UNIDADES DOS RESTAURANTES POPULARES ESTADUAIS E NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A FIM DE DESTINAR O COMPOSTO ORGÂNICO RESULTANTE AOS PROJETOS DE AGRICULTURA FAMILIAR, ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS E À CONSERVAÇÃO DA JARDINAGEM EM AMBIENTES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado no âmbito da Administração Pública Estadual o Programa de Incentivo à Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos, em todas as Unidades do Restaurante Popular Estadual e nas Escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, de maneira que dê destinação ambientalmente correta aos resíduos orgânicos, exerça a função educativa e incentive a agricultura familiar e o cultivo de hortas comunitárias, através de parcerias entre entes da Federação e/ou particulares.\r\n\r\nArt. 3° Os órgãos responsáveis pela execução desta lei tomarão providências conjuntas determinadas à produção do composto orgânico e à logística da coleta dos resíduos orgânicos processáveis e da distribuição do produto final para atender seus objetivos.\r\n\r\nArt. 4° O Programa poderá contar com a colaboração de empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem, segundo as normas técnicas aplicáveis e a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação específica consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta legislativa em análise estabelece a criação do Programa de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos nas Unidades dos Restaurantes Populares Estaduais e nas Escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante aos projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos estaduais.\r\n\r\nO Programa versa sobre política e recursos naturais renováveis, possuindo grande relevância social e está de acordo com o interesse público, pois preocupa-se com a crescente demanda em relação a melhor forma de gerir os resíduos sólidos produzidos pela sociedade e também combater os efeitos nocivos que a compostagem in natura e clandestina acarreta aos solos e aos recursos hídricos.\r\n\r\nO processo de compostagem, desse modo, traria um alívio ao impacto ambiental que surge em função da grande produção de resíduos e dejetos, além de trazer benefícios para sociedade.\r\n\r\nO Programa reduz os impactos ambientais negativos e traz benefícios à sociedade. Tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, de maneira que dê destinação ambientalmente adequada aos resíduos orgânicos, exerça a função educativa e incentive a agricultura familiar e o cultivo de hortas comunitárias, através de parcerias entre entes da Federação e/ou particulares.\r\n\r\nPortanto, não resta dúvida que, com relação ao mérito, o Projeto de Lei está de acordo com o princípio da predominância do interesse público, uma vez que visa concretizar a política de sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2016\r\n\r\n\"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso X ao Artigo 14 da Lei nº 3189/1999.\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\nX - 7,5% ( sete vírgula cinco por cento ) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVincular 7,5 (R$ 94milhões) da arrecadação bruta (R$ 1,25bilhão), da emissão de Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos (aposentados e pensionistas) valores constantes no orçamento de 2016. Da arrecadação bruta de R$ 1,25 bilhão , quase 55% são transferidos para a área de Segurança Pública, assim posto, é justíssimo que o Departamento com uma receita sólida transfira uma pequena parcela de R$ 94 milhões para pagar a sua folha de inativos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2016\r\n\r\n\"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso IX ao Artigo 14 da Lei nº 3189/1999.\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\nIX - 1,6 % (um vírgula seis por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro para pagamento da sua respectiva folha de inativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ministério da Fazenda através da Portaria nº 223 de 09 de julho de 2002 estabeleceu que nas mais diversas arrecadações derivadas das loterias federais tivessem uma distribuição dos recursos auferidos pela União por diversas instituições , sendo por exemplo, o Imposto de Renda (IR), o Tesouro Nacional e a Seguridade Social (cota de previdência de 5%).\r\n\r\nVincular 1,6 % (R$ 3,7 milhões) da arrecadação bruta (R$ 231milhões) da venda de bilhetes da LOTERJ para pagamento da sua respectiva folha de inativos (aposentados e pensionistas) visto que seu orçamento é de R$ 231 milhões e o pagamento de prêmios de R$ 184milhões, valores constantes no orçamento de 2016.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2843/2014\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMIDADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 25.03.2014\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1431/2016\r\n\r\nFICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVESTIMENTO ESTRUTURANTE A EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder financiamento, benefício, incentivo, fomento econômico ou investimento estruturante a qualquer empresa sediada ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 4 (quatro) anos, a contar da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4321/2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal iniciativa se faz absolutamente necessária em virtude do estado que se encontram as finanças do Estado do Rio de Janeiro não permitindo que qualquer desembolso que não seja absolutamente essencial seja efetuado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 238/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO SENHOR FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA.\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. SENHOR FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, Carlos Minc, Luiz Paulo, Dr. Sadinoel, André Ceciliano, Jânio Mendes, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Antônio Bandeira, fundador do PDT, foi deputado estadual por duas legislaturas (1983/1991). Sua atuação parlamentar na Constituinte de 1989 mereceu nota 10 do Plenário Popular. Foi vice-líder do PDT na ALERJ e autor de várias leis em benefício dos e trabalhadores em geral.\r\n\r\nIniciou a sua militância política em 1964, quando participou, aos 18 anos, da rebelião dos marinheiros, tendo sido preso, cassado e expulso da Marinha pela ditadura militar.\r\n\r\nÉ sindicalista dos mais atuantes. Como instrutor de vigilantes, abraçou a causa desses trabalhadores, fundando associações (1976), depois transformadas em sindicatos em onze regiões do Estado. Preside o sindicato e a federação da categoria, hoje respeitada em todo Brasil. Organizou, como Inspetor concursado, o Sindicato dos Policiais Civis (1993), tendo nessa entidade a sua esperança. Fundou sindicatos de trabalhadores de outras categorias.\r\n\r\nBandeira colaborou na organização do Diretório Municipal do PDT do Rio de Janeiro, onde exerceu a vice-presidência por duas gestões. Nos últimos dez anos, dedicou-se integralmente à reorganização do Movimento Sindical do PDT, tendo sido eleito seu Presidente Nacional em março de 2004, no 1º Congresso Nacional, evento que contou com a presença do saudoso governador Leonel Brizola.\r\n\r\nNa luta contra a reforma sindical e trabalhista no primeiro governo Lula, colaborou na organização e fundação da Nova Central Sindical de Trabalhadores no ano de 2005.\r\n\r\nAssim sendo, toda a sua trajetória de vida o torna merecedor desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 239/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ESCRITOR E POETA PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Escritor e Poeta Phabricio Petraglia.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Edson Albertassi, Luiz Martins, Átila Nunes, Marcus Muller, Thiago Pampolha, Benedito Alves, Filipe Soares, Flávio Serafini, Milton Rangel, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Escritor e Poeta Phabricio Petraglia que ao longo de sua carreira prestou grande contribuição com a cultura de nosso Estado.\r\n\r\nPhabricio Petraglia além de Escritor e Poeta também é Ator, Compositor, Jornalista, Bacharel em Direito, Tabelião Substituto e Técnico em Transações Imobiliárias.\r\n\r\nComo ator formado pela Casa de Artes de Laranjeiras está matriculado sob o Reg. Prof. Art. SATED 03557 serie 142 DRT/RJ atuou em diversas peças teatrais, entre elas: “As Três Irmãs” - de Anton Tchekhov, “Querô” - de Plínio Marcos e “Homem Super-Homem” - de George Bernard Shaw.\r\n\r\nA poesia teve início em sua vida aos 18 anos e ele desenvolve-se cada vez mais neste campo da cultura onde espera não mais parar.\r\n\r\nO universo teatral foi extremamente enriquecedor a sua sensibilidade musical, logo se viu compondo músicas. Foi na composição de Sambas-Enredo que mais logrou destaque ao figurar, por 2 anos consecutivos, entre os finalistas de duas Escolas de Samba do nosso Estado: G.R.E.S. Estácio de Sá e G.R.E.S. Beija-flor.\r\n\r\nJornalista registrado na Associação Paulista de Imprensa Phabricio é colaborador da revista Network e autor do livro “DOIS” pela editora NITPRESS.\r\n\r\nFormou-se em direito e atua como Tabelião Substituto Designado do Cartório 24º Ofício de Notas da Capital. Sua gestão foi de grande relevância e notoriedade tornando-o líder no segmento notarial, e excelência no modelo empresarial e recebeu dois prêmios Top Qualidade Brasil pelo CICESP.\r\n\r\nPara melhor relacionamento e aprimoramento com o mercado imobiliário, se formou como Técnico em Transações Imobiliárias, sob o registro RJ-065051/O-6.\r\n\r\nAinda em sua vida foi condecorado Cavaleiro e Comendador da Ordem Cruz do Mérito do Empreendedor Juscelino Kubtischek e por sua responsabilidade direta por mais de 200 funcionários, recebeu o título de “Personalidade do ano” pela ABHM.\r\n\r\nApesar de todas as atividades que desenvolve Phabricio ainda se engaja em fazer atividades filantrópicas de causa humanitária, doações a programas e Instituições Promotoras de Ações voltadas à paz e justiça social pela entidade mantenedora ICHM. Por estes lhe foi concedido o título honorífico de Embaixador da Cultura da Paz e da Justiça pelo ICHM e a Medalha Sergio Vieira de Melo.\r\n\r\nPor todo o exposto o Escritor e Poeta Phabricio Petraglia é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DA REGIÃO OCEANICA, ALÉM DE LINHAS ENTRE O CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO E A ZONA OESTE.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando de Souza, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS HIDROVIÁRIAS LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DA REGIÃO OCEANICA DE NITERÓI, ALÉM DE LINHAS ENTRE O CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO E A ZONA OESTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a implantação de novas linhas hidroviárias com a finalidade de melhorar a mobilidade urbana na região metropolitana do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Serão criadas as seguintes linhas hidroviárias:\r\n\r\nI- Linhas no eixo da Baía de Guanabara:\r\n\r\na) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - Itaipu (Niterói)\r\n\r\nb) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - São Gonçalo\r\n\r\nc) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - Duque de Caxias\r\n\r\nd) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - Aeroporto Internacional (Ilha do Governador - RJ)\r\n\r\nII- Linhas no eixo da Barra da Tijuca:\r\n\r\na) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - São Conrado\r\n\r\nb) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - Alvorada (Barra da Tijuca - RJ)\r\n\r\nc) linha Praça XV (Rio de Janeiro) - Pontal (Recreio dos Bandeirantes\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá no prazo de um (01) ano, a partir da publicação desta lei, realizar todos os estudos necessários a implantação das novas linhas hidroviárias e realizar todo o processo licitatório para a construção das estações e concessão dos serviços de transporte.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado, se necessário, a abertura de créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que a região metropolitana do Estado do Rio de janeiro enfrenta graves problemas de mobilidade urbana. Os engarrafamentos diário nas vias de acesso a capital e nas ruas do município do Rio de Janeiro ocasionam transtornos a população fluminense, que sofre na movimentação casa- trabalho- casa.\r\n\r\nA região metropolitana é composta por 21 (vinte e um) municípios fluminenses, de onde convergem trabalhadores, que atualmente levam cerca de duas horas para chegar ao seu local de trabalho e mais duas horas para retornar aos seus lares, roubando-lhes um tempo precioso de descanso ou que poderia ser destinado a outras atividades.\r\n\r\nMesmo com os investimentos em andamento, como a expansão e melhoria do sistema metroferroviário, a construção de corredores exclusivos para ônibus (BRT e BRS) e a implantação dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) no centro e na zona portuária, são insuficientes para conter o crescimento dos congestionamentos, que podem chegar a mais de 180 km/dia em 2022, elevando a estimativa de custos para R$ 40 bilhões, segundo estudo do sistema FIRJAN, de agosto de 2015.\r\n\r\nOs principais eixos concentram- se nos percursos que vão da Baía da Guanabara à Barra da Tijuca e da ligação entre a Baía de Guanabara e os municípios do Leste Fluminense e da Região Oceânica. O potencial das novas linhas hidroviárias propostas é de 272,4 mil viagens/dia, o equivalente a circulação de 100,9 mil veículos, significando a redução de 84,1 km na extensão diária dos engarrafamentos no nosso Estado.\r\n\r\nPor ultimo, cabe ressaltar a importância do sistema hidroviário na integração com os demais modais de transporte, podendo os usuários acessar a curta distância as linhas de ônibus e de metrô.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 153/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS ILMOS. DR. ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO E DR. CID ARAUJO PITOMBO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma aos Ilmos. Dr. Antonio Manoel De Oliveira Neto e Dr. Cid Araujo Pitombo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Dionísio Lins, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Tia Ju, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Dr. Sadinoel, Carlos Osório, Flávio Bolsonaro, Márcio Canella, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Tania Rodrigues, Tio Carlos, Waguinho.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 154/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA PEDRO DE JESUS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização da cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes para Pedro de Jesus (conforme com a Resolução 1122/2014).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Átila Nunes, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, André Ceciliano, Elioamar Coelho, Flávio Serafini, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Renato Cozzolino, Tiago Mohamed, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 155/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ANNA NERY.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização da cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Átila Nunes, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, André Ceciliano, Elioamar Coelho, Flávio Serafini, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Renato Cozzolino, Tiago Mohamed, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 447/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V do regimento interno, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 447/2015, que “ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 448/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V do regimento interno, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 448/2015, que “ALTERA A LEI Nº 7011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nOFÍCIO N° 25/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos Termos do Art. 252, II, do Regime Interno.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nCumprimentando-o com calorosas saudações, aproveito a oportunidade para informar minha ausência no plenário pelos próximos 60 (sessenta) dias, por motivo de doença, conforme documento em anexo.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEnfermeira REJANE\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 097/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, pelo presente, comunicar a Vossa Excelência, que no dia 23/02/2016, procedi a minha filiação ao partido político PMDB, tendo procedido o regular e tempestivo processo de desfiliação de minha legenda anterior, de modo que solicito que se faça constar a mudança junto aos registros desta Casa, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 147/2016, QUE “REQUER, A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, NO DIA 20 DE JUNHO DE 2016, EM COMEMORAÇÃO PELO DIA DO SURF”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene Extraordinária para em comemoração ao “Dia do Surf”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 147/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n2071 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Sr. Antônio José Vieira de Paiva Neto, providências necessárias a implantação de Ensino Médio Regular Noturno, no Colégio Municipal Getúlio Vargas, em regime de gestão compartilhada com a Prefeitura, no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n2065 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para construção de uma quadra poliesportiva, no bairro Parque São José, município de Belford Roxo. \r\n\r\n2066 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a instalação de 10 pontos de ônibus na Avenida Automóvel Clube, nos bairros Parque São José, Jardim Cristina, Jardim Ideal II e Jardim Redentor, todos no município de Belford Roxo. \r\n\r\n2067 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias e inadiável para que seja realizada obra de recapeamento asfáltico na Estrada Belford Roxo, no bairro Santa Tereza, município de Belford Roxo. \r\n\r\n2068 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias e inadiável para que seja realizada obra de recapeamento asfáltico na Avenida Automóvel Clube (RJ-085), município de Belford Roxo. \r\n\r\n2069 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias e inadiável para implantação de iluminação pública da Rodoviária do Parque São José, município de Belford Roxo. \r\n\r\n2070 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias e inadiável para que seja construída uma praça, uma creche e um posto de saúde, no bairro Santa Tereza, município de Belford Roxo. \r\n\r\nDEPUTADO WAGUINHO\r\n\r\n2065 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para construção de uma quadra poliesportiva, no bairro Parque São José, município de Belford Roxo. \r\n\r\n2066 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a instalação de 10 pontos de ônibus na Avenida Automóvel Clube, nos bairros Parque São José, Jardim Cristina, Jardim Ideal II e Jardim Redentor, todos no município de Belford Roxo. \r\n\r\n2067 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias e inadiável para que seja realizada obra de recapeamento asfáltico na Estrada Belford Roxo, no bairro Santa Tereza, município de Belford Roxo. \r\n\r\n2068 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias e inadiável para que seja realizada obra de recapeamento asfáltico na Avenida Automóvel Clube (RJ-085), município de Belford Roxo. \r\n\r\n2069 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias e inadiável para implantação de iluminação pública da Rodoviária do Parque São José, município de Belford Roxo. \r\n\r\n2070 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias e inadiável para que seja construída uma praça, uma creche e um posto de saúde, no bairro Santa Tereza, município de Belford Roxo. \r\n\r\nId: 1936639"
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                        "ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito (63), assume a Presidência o Senhor Deputado WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar a presença do grande Vereador Sandro Lelis, do Município de Duque de Caxias, do PSL do nosso companheiro Márcio Canella. Então, quero deixar registrado isso nesta Casa, está aqui na porta o Vereador Sandro Lelis. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um abraço. V.Exa. sinta-se em casa. \r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rosenverg Reis, por favor. Quero comunicar a V.Exa. que, enquanto o Deputado hoje ainda tomava seu café da manhã, muitos outros Deputados já estavam na Alerj. Apesar da presença ainda não ter aberto. É só um esclarecimento. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, só para retificar e justificar também, Deputado Luiz Paulo. Foi um erro da assessoria. Já mandei retirar. Foi um erro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quero comunicar à assessoria de V.Exa. que se encontrava aqui na porta e ao ser comunicada, automaticamente também mandou que retirasse. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei qual foi o erro, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, é porque foi publicado...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, é porque eu dei a presença, ela tirou a foto e disse: “ Foi o primeiro a chegar no painel”. Mas eu já pedi para retirar. Foi um grande erro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que deu a impressão de que era o único presente. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O único que estava aqui. Está certo. Já mandei tomar as providências. Está retirado, justificado e peço perdão a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Perdoado, logicamente. Quem somos nós para perdoar alguém! Só Deus. Vamos em frente. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 125/2015, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 9/2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tenho uma emenda, que é a Emenda Modificativa n° 1. Então, a rigor, eu estaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - ... legislando em causa própria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... impedido de dar parecer. Então, preferiria que houvesse outro parecerista e, se eu discordar, eu posso entrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. (pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Jorge Felipe Neto. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou abrir mão da minha emenda para dar o parecer. Eu abri mão da minha emenda. Não tenho mais emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Abrindo mão da emenda, o Deputado Luiz Paulo se habilita a dar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu verifico que a Emenda Modificativa n° 3, de autoria do Deputado Luiz Martins, tem o mérito esclarecedor de botar que o percentual de frequência seja “igual ou superior a 75%”, porque a redação original está “maior”. Maior que 75% pode dar outras interpretações. Então, tem que ser maior ou igual.\r\n\r\nNa Emenda do Deputado Zaqueu Teixeira, anterior, ele reproduz a redação “em média superior a 75%”. Então, a do Deputado Luiz Martins está mais precisa. Quanto à Emenda n° 2, do Deputado Zaqueu Teixeira, está prejudicada pela aceitação da Modificativa n° 3.\r\n\r\nAgora, a Aditiva n° 4 está incluindo um parágrafo único ao artigo 3°: “Fica dispensada a declaração de frequência, prevista no caput e no inciso V deste artigo, nos casos de ensino a distância ministrados nos termos do artigo 80, regulamentado...”, e tal, tal, tal.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, por favor. V. Exa., que foi um dos redatores deste tema junto comigo, a Emenda Aditiva n°4, do Deputado Jorge Felipe, quer dispensar da declaração de frequência aqueles que fazem curso de ensino a distância. \r\n\r\nSr. Presidente, resolvida esta questão. Nós estamos somente aceitando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Emenda 3.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Emenda 3. Prejudicada a 2 pela aceitação da 3; rejeitada a 4. Retirada a Emenda nº 1 porque o único objeto da mesma era tirar o termo “revoga-se as disposições em contrário” e isso nós retiramos na redação, agora. Concluo por Substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - ... forma final de redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu queria sugerir na Emenda Modificativa 3, ela ser recebida com Subemenda porque é importante colocar o termo “em média”, visto que na universidade como você faz vários créditos, pode ser que você em uma matéria tenha uma média superior e na outra você seja reprovado. E isso, na média, se você pegar os 75%, você não vai prejudicar esse aluno. Então, por isso, eu coloquei “em média 75%”. Então, em média igual ou superior...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A observação do Deputado Zaqueu Teixeira é pertinente por causa do sistema de crédito. As frequências não são do período. A frequência, e eu estudei por sistema de crédito, é por disciplina. \r\n\r\nAcatando a 2 como Subemenda da 3, a redação será: “em média igual ou superior a 75%”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Conclui por Substitutivo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo por Substitutivo... Convido V.Exa. para dar forma final de redação. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 990/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins, por favor, vai ser importante a sua presença no plenário neste momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor botou em votação agora o 990? O senhor votou o 990?\r\n\r\nEu quero fazer declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Projeto de Lei 990/11, do Deputado Luiz Paulo, o autor do Projeto fará declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 990/11 pretende estender a todos os servidores públicos, ativos e inativos, o efeito financeiro de sentença transitada em julgado. Por que, Sr. Presidente? Porque muitas vezes um servidor entra na Justiça, transitou e julgou, acabou o procedimento para um coletivo de servidores. E tem outro com um outro processo igualzinho e tem que esperar transitar tudo de novo. Então, o Projeto está facultando, não está obrigando, a administração pública, isto é, administrador de cada poder, em tendo um processo transitado em julgado, aqueles que estiverem na mesma situação com outros processos, estender a decisão. E evidentemente para pagar, entrar no pagamento do precatório.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para declarar meu voto parabenizando o Deputado Luiz Paulo pela iniciativa.\r\n\r\nEsta Casa pode apresentar o nome do Deputado Luiz Paulo para ganhar o prêmio Innovare, porque ele vai descongestionar o Judiciário através de uma inciativa que beneficia o servidor. Não é possível que ação judicial com igual mérito, tendo uma já transitada em julgado, ou mesmo os servidores que não ajuizaram a ação e pretendem ajuizar, não devam ser beneficiados por uma decisão já transitado em julgado. Então, é uma forma de descongestionar o nosso Judiciário.\r\n\r\nPortanto, o Deputado Luiz Paulo merece o Prêmio Innovare.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu agradeço a generosidade do Deputado Paulo Ramos e agradeço o voto consciente, favorável de todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 583/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE CULTURA, CONTRÁRIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES, LUIZ PAULO, ASPÁSIA CAMARGO E CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em duas breves palavras, na época em que o Deputado Marcelo Freixo apresentou este Projeto, no ano de 2007, de fato, pairava uma grande ameaça de transformação do Cine Icaraí, que é um espaço que tem uma marca muito presente na vida cultural não só naquele bairro, mas na Cidade de Niterói, ser transformado em um espigão. Ele tem a fachada frontal tombada pelo Inepac, uma fachada Art Nouveau, mas o prédio, como um todo, não é tombado. Havia muito movimento de setores imobiliários que queriam fazer ali mais um grande prédio em Icaraí.\r\n\r\nNesse mesmo tempo, lá em Niterói, eu mesmo estava como Vereador, o Vereador Leonardo Giordano, o Vereador Renatinho também, nos movimentamos e eu busquei o então Ministro da Educação Fernando Haddad, que era um grande admirador da Orquestra Sinfônica Nacional da UFF, com a ideia de que a UFF pudesse se beneficiar de uma desapropriação federal para que o Cinema Icaraí fosse desapropriado, ia ser dado ao patrimônio da UFF, para ali se transformar em um grande espaço cultural e sede da Orquestra Sinfônica Nacional da UFF.\r\n\r\nIsso foi feito; essa desapropriação aconteceu e hoje pertence à Universidade Federal Fluminense. Agora, o grande desafio, e aí concluo, Sr. Presidente, é conseguir recursos para fazer a obra de reforma e restauro para que o Cine Icaraí se transforme em espaço cultural multiuso, com sala de cinema, inclusive, sediando a Orquestra Sinfônica Nacional da UFF, que é orgulho do Brasil, mas que nunca teve sede. \r\n\r\nNa época em que Marcelo Freixo apresentou o Projeto, tinha muita pertinência porque, de fato, estava sob risco de transformação em um grande prédio, o que Icaraí não desejava, o que a cidade não desejava para o tradicionalíssimo Cinema Icaraí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Presidente, na mesma linha do Deputado Waldeck Carneiro, parabenizo o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nEste debate se deu na Casa tão logo se teve a informação de uma construção de prédio residencial no espaço do Cinema Icaraí, que é um espaço histórico, que tem um simbolismo na cidade niteroiense.\r\n\r\nEntão, foi uma iniciativa do Deputado Marcelo Freixo na Comissão de Cultura desta Casa. Tivemos aqui vários debates. Como disse o Deputado Waldeck Carneiro, hoje o espaço é 100% da Universidade Federal Fluminense, um esforço da Prefeitura de Niterói e da nossa Universidade. Mas agora o que a sociedade espera é que a UFF tome as providências. Temos lá uma situação de alta precariedade daquele prédio. Então, é fundamental. \r\n\r\nSugeriria até ao Deputado Marcelo Freixo que possamos fazer uma comissão com os Deputados de Niterói da Casa, uma audiência com o reitor da Universidade Federal Fluminense para termos uma informação precisa, se já há algum cronograma, expectativa de transferência de recursos federais para obras, enfim.\r\n\r\nFizemos o tombamento. O município fez sua parte, desapropriou, transferiu para a universidade, mas não pode ficar agora aquele simbolismo do descaso da coisa pública com o patrimônio histórico e, acima de tudo, com um patrimônio da vida do niteroiense.\r\n\r\nParabéns a V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Boa-tarde, Sr. Presidente. Cumprimento o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm 2007, participei, como assessor do Deputado Chico Alencar, trabalhando junto com o Deputado Marcelo Freixo, de uma luta pela preservação do Cinema Icaraí. Fizemos abaixo-assinados, shows, uma festa na praça e acompanhamos todo o movimento social que se fez ao redor daquele cinema, onde assisti aos primeiros filmes da minha vida, na minha infância.\r\n\r\nA luta pela preservação do Cinema Icaraí era, ao mesmo tempo, a favor da cultura, a favor de um patrimônio histórico e contra a especulação imobiliária que tem devastado a nossa cidade, com o crescimento urbano desordenado, tem cobrado uma fatura cara da nossa infraestrutura urbana, da nossa mobilidade, etc.\r\n\r\nO Cinema Icaraí é tão simbólico que chegou a ser tombado na Câmara de Vereadores de Niterói e, depois, foi destombado. \r\n\r\nHoje, a Alerj reforça historicamente a necessidade de preservação desse imóvel, que é um patrimônio da cidade de Niterói. Temos que cobrar da Universidade Federal Fluminense que não permita que aquele prédio continue se degradando. Queremos que ali não surja um espigão, mas que se mantenha um espaço de cultura da cidade de Niterói.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Marcelo Freixo e a toda esta Casa pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados pelo voto favorável. Apresentamos esse Projeto há nove anos, mas o aprovamos agora.\r\n\r\nÉ verdade que, hoje, o espaço do Cinema Icaraí está sob administração da Universidade Federal Fluminense, mas sabemos que as coisas mudam e é muito importante ter garantia legal. Não sabemos quem será o próximo reitor, o próximo prefeito de Niterói. Fato é que é importante ter a garantia legal do tombamento daquele prédio, e não tínhamos essa garantia.\r\n\r\nNa época, foi muito difícil esse debate porque havia grande interesse da especulação imobiliária. É um espaço nobre na praia de Icaraí, uma área de interesse econômico muito grande. Mas, não tem mais sentido, nos tempos de hoje, perdermos um espaço de cultura em espaços nobres como esse.\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados pelo voto, mas principalmente aos artistas de Niterói, ao Movimento em Defesa do Cinema Icaraí. Essas pessoas foram fundamentais para que não perdêssemos esse espaço. Claro que não o perdemos para um prédio, mas o estamos perdendo para uma ociosidade como a de agora, de uma iniciativa mais concreta.\r\n\r\nEu acho que a ideia do Deputado Comte Bittencourt vem num momento muito oportuno. Temos uma lei garantindo que é um espaço tombado. \r\n\r\nVamos conversar com a Universidade Federal Fluminense para conseguir um calendário de planejamento e até para mobilizar a sociedade de Niterói, que é a grande vitoriosa deste momento. Esse projeto só existiu porque tivemos uma grande mobilização de artistas, de cidadãos de Niterói em defesa de um espaço de cultura.\r\n\r\nNão há mais sentido em perder esses espaços ou para a especulação imobiliária ou para outros interesses. Que bom que esta Casa, depois de nove anos, teve essa consciência. Que bom que entendemos que a Casa que destomba pode também tombar - esse é um debate vencido na Casa. E vitória para a cultura de Niterói e de todo Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para justificar a ausência da Deputada Daniele Guerreiro, que se encontra em consulta médica.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o autor do Projeto de Lei 583/2007 e dizer ao Deputado Marcelo Freixo que, em 2011, o primeiro projeto aprovado e sancionado pelo Governador foi o que visava proteger os prédios de grande interesse cultural do Estado, que é a possibilidade de se captar recursos via Lei do ICMS para comprar prédios de interesse histórico, como o Cinema Icaraí.\r\n\r\nInfelizmente, a matéria está na Secretaria de Cultura, e até hoje não foi regulamentada. O que vemos, Sr. Presidente, são festas de 24, 48 horas, captando recursos da Lei ICMS, trezentos, setecentos, um milhão, e não fica nada de concreto. \r\n\r\nQueremos com essa lei aprovada em 2011 - e que falta a regulamentação da Secretaria de Cultura - que o Estado possa abrir mão de parte do ICMS para também adquirir imóveis de grandes valores culturais como esse exemplo do Cinema Icaraí. Então, Deputado Marcelo Freixo está de parabéns, porque devemos proteger os nossos teatros e cinemas.\r\n\r\nAproveito para fazer uma propaganda. É que eu sou, Marcelo, proprietário de um cinema na cidade de Paracambi. Era o prédio de um antigo cinema que estava sendo vendido para uma igreja evangélica e, por acaso, esse cinema é em frente à Igreja Católica. Estava bem adiantado e em 92 eu adquiri o prédio, construí lojas e construí um cinema que funciona na cidade de Paracambi, é o Cinema Imperial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, quero ressaltar e parabenizar o autor do Projeto, Deputado Marcelo Freixo, mas, ao mesmo tempo, fazer um apelo aos companheiros Deputados. Acho que o Deputado Marcelo Freixo não entendeu, exatamente enxergando para que não acontecesse ao Cinema de Icaraí o que acontece hoje, infelizmente, no Canecão, que é um imbróglio jurídico.\r\n\r\nSei que é da Universidade Federal e, infelizmente, vemos aquele equipamento que serviu muito à cultura da Cidade do Rio de Janeiro e hoje lá nada acontece. Pelo contrário, o que acontece é uma infestação de aedes aegypti, motivada pelo abandono completo, infelizmente. \r\n\r\nEspero que a União, e faço um apelo aos companheiros Deputados, para que possamos entrar também nessa luta, Deputado Marcelo Freixo, porque o Canecão hoje, não serve absolutamente a ninguém. É um próprio da União, mas que possamos colocar a relevância daquele equipamento para a cultura do nosso País. Faço esse apelo aos Srs. Deputados para que olhemos com muito carinho a situação do Canecão.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 270/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, BRUNO DAUAIRE E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e volta às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 845/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nTem a palavra para discutir o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir) -Sr. Presidente, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Minc quer garantir a presença de policiais militares em praias onde ou em locais há a prática de naturismo, em especial, Deputado Átila Nunes, na Praia do Abricó. \r\n\r\nSr. Presidente, é uma obrigação da Polícia Militar promover segurança pública para todo mundo, em todos os lugares, 24 horas por dia, esteja o policial militar de folga ou em serviço, portanto, só nesse aspecto obviamente não é necessário um Projeto de Lei para garantir policiamento nessas áreas. \r\n\r\nHoje, a Polícia Militar tem grande dificuldade de distribuir o seu efetivo, em especial por causa do excesso de aplicação desse efetivo em UPPs, mas usa critérios técnicos para que isso aconteça. Não é à toa que sempre as autoridades de segurança pública insistem em que as pessoas registrem as ocorrências dos crimes pelos quais elas sofrem, nas delegacias, para que a Polícia Militar consiga montar, com base na mancha criminal, Deputada Lucinha, onde vai colocar o seu efetivo.\r\n\r\nEntão, eu confesso que eu não consigo entender qual é a justificativa, com a razão para um Projeto de Lei como esse. Porque se estão achando que precisam de segurança, contrata segurança privada. Por que quem está na praia do Abricó tem que ter uma garantia de segurança especial, e quem está do lado, na praia da Prainha, quem está no cantão da praia seguinte, me deu um branco aqui agora, já fui surfista, Deputado, mas, de Grumari. Qual é o sentido de se garantir? É fetiche com militar, Deputada Lucinha? É a farda? Querem a presença da farda? Qual o treinamento específico que esse policial militar vai ter que ter para fazer um policiamento como esse? O policial militar está na rua para combater o crime, para prevenir o crime. Não é para ficar manjando nada, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu quero pedir um aparte ao nobre Deputado Flávio Bolsonaro, até para ajudá-lo neste sentido, já que o senhor usou da tribuna, eu iria usar a tribuna, mas eu me sinto contemplada com a sua fala.\r\n\r\nA Polícia Militar tem que resguardar o direito do cidadão. \r\n\r\nAgora, a praia do Abricó é para a prática de nudismo. E neste ano houve um aumento do índice de violência em diversas áreas da cidade porque falta policiamento. Porque nós não temos policiamento para dar garantia para o trabalhador. O que eu acho fora de propósito em um momento como esse é a Polícia Militar fazer a parte da segurança dos banhistas que vão lá para a praia do Abricó. Como o senhor se reportou, é verdade; que contrate segurança particular para quem quer praticar o naturismo. Agora, tirar o servidor público, o agente de segurança, o policial militar, que tem que estar nas ruas, que tem que estar dentro das comunidades para dar segurança à população, é inversão de valores. \r\n\r\nNeste Projeto, Deputado Flávio Bolsonaro, irei votar contra, discordo integralmente do Projeto. O senhor está coberto de razão. Policial é para atender ao direito e defender o direito do cidadão, e não para esse tipo de aventurismo, naturismo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Flávio Bolsonaro, na verdade, não existe só a praia do Abricó, existem várias praias onde se pratica o naturismo. É um movimento mundial, há mais de 50, 60 milhões de pessoas no mundo inteiro que praticam. Mas, gostar ou não gostar é um direito como qualquer outro. \r\n\r\nEu concordo com V.Exa. se houvesse algum privilégio em relação a isso. Eu fui procurado por pessoas do Movimento Naturista e eles dizem que nas praias há muitos casos, e eles me mostraram ocorrências, várias delas registradas, de voyeur, de provocação, etc. E, pela natureza, não é que há, que se pretende que haja uma segurança maior do que como V.Exa. muito corretamente falou, todo cidadão tem direito. Não caberia nenhum tipo de privilégio.\r\n\r\nO que dizem os praticantes do naturismo? Disseram-me que pela natureza o que acontece é que até as pessoas estarem realmente como vieram ao mundo, não sei se isso constrange ou não, os agentes de segurança não passam lá. Então, é o contrário. Passam nas praias, como V.Exa. disse, há PMs e guardas municipais nas praias, talvez não tanto quanto deveria, mas, em suma, tem lá o seu plantão. O que eles dizem é que nessas não vão. E há, pela natureza do assunto, há o voyeur, há provocação, há agressão, várias registradas.\r\n\r\nEntão, o que eu entendi, e essa foi a natureza do Projeto que eu apresentei, não é um privilégio que eles querem, de dizer: “Não, esta área terá mais policiais, ou guardas municipais”. O que eles querem é que também haja. Porque o que eles dizem é que não há. \r\n\r\nEntão, a ideia do Projeto pode ser que tenha tido alguma coisa equivocada, caberia alguma reformulação, mas a ideia do Projeto não é criar um privilégio para os peladões. Não é! É dizer que estas áreas devem ser também vigiadas como as outras, o que eles dizem é que essas áreas não são vigiadas, eles não querem que tenha mais Polícia do que as outras, eles querem que também passem por lá, eventualmente, no plantão, como em todas as outras praias, não só nessa. Há várias praias em Búzios, em outros municípios, há várias praias de naturismo. Que também haja frequência e que as pessoas que passam lá tenham um tipo de informação específica sobre o movimento naturista para não confundir com nada tipo prostituição ou nada do gênero. É um movimento mundial, o naturismo tem dezenas de milhões de pessoas no mundo inteiro, muitas vezes são objetos de preconceito, de perseguição, de agressão. Eles me trouxeram, Deputado Flávio, eu sei que V.Exa. é um Deputado sério, a gente discorda de uma ponta ou outra, mas também concordamos em vários outros pontos, V.Exa. tem participado da CPI das armas, tem dado a vossa contribuição, então, as divergências nossas são completamente pontuais. Em relação a esse ponto, pode ser que o Projeto tenha expressado mal, mas era a ideia de que também haja, não mais do que nos outros. Então, era para explicar a agressão, há registro, não há policiamento, eles que também haja e esse foi o objeto do Projeto. Era este o esclarecimento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Antes de passar, dar um aparte à Deputada Martha Rocha, Presidente, só comentar o seguinte. Presidente, como falei, já fui surfista, a exemplo de um dos filhos de V.Exa., frequentava muito a Prainha, Grumari, transitava muito por aquela região e sempre vi a presença da Polícia Militar ali. Talvez as pessoas que pratiquem o nudismo estejam olhando para outras coisas e não percebam a passagem da Polícia, mas ela está ali presente, Deputado Minc.\r\n\r\nMas, antes de passar o aparte para a Deputada Martha Rocha, é o seguinte, será que é razoável privilegiar no sentido de dar prioridade no policiamento para esse tipo de policiamento em detrimento, porque o cobertor é curto, falta policial em vários regiões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não querem privilégio, querem que também haja, eles alegam que não há.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mas, para isso, na minha opinião, daqui de cima em nem poderia, mas aí não precisaria de Projeto, Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Aí nós poderíamos até fazer uma Indicação Legislativa, ou uma Indicação Simples ao Comandante Geral da Polícia Militar, ao Inspetor Geral da Guarda Municipal, porque o Projeto dá a entender, como o Deputado Flávio Bolsonaro falou, que é para beneficiar mais essa área, V.Exa. já se explicou, já disse que não é isso que V.Exa. quer. Então, eu, como seu amigo, acho que seria melhor, ao invés do Projeto, V.Exa. fazer um ofício ao Comandante da Polícia Militar, dentro disso aí, e ao Inspetor da Guarda Municipal e todos nós assinarmos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para transformar eu concordo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para concluir, vou dar um aparte à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu só queria fazer uma ponderação, no argumento apresentado aqui pelo Deputado Carlos Minc, fica muito claro que o que ele deseja não é uma prioridade e sim que se cumpra, no entendimento dele, algo que não está sendo feito, que a meu ver me parece que não é bem assim. Mas nós estamos aqui o tempo todo falando de segurança pública e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia não foi ouvida. Ainda eu não sei qual vai ser o posicionamento do Deputado Minc, eu acho que a sua sugestão foi perfeita, Presidente, mas eu queria pedir que essa Indicação passasse pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para que a gente pudesse dar uma opinião sobre isso, porque o tema tem a ver com a segurança pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E a Presidência, de imediato, já defere a solicitação de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu quero dizer que eu aceito o vosso argumento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos transformar isso numa Indicação?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, mas não precisa ser outro Projeto, pode se transformar esse.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada pelo aparte do Deputado Flávio Bolsonaro, acho que a gente consegue encerrar esta questão e aí vamos ouvir a Comissão da quaç a Martha Rocha também faz parte e também vou poder fazer parte da discussão desta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Isso. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para concluir, Sr. Presidente, a mim parece uma questão lógica, Deputado Minc, não cabe Indicação para Projeto de Lei, policiamento é montado com base em questões técnicas, em manchas criminais. Obviamente, os lugares que essas pessoas frequentam são lugares mais inóspitos. Imagina você ter que botar meia dúzia de policiais para tomar conta de duas ou três pessoas enquanto eles poderiam estar dando policiamento para centenas, milhares de pessoas na Zona Oeste, em Santa Cruz, no interior, em Niterói, que sofre tanto com a violência. Então, a questão é esta, é o caso de dar prioridade na distribuição do efetivo para esse tipo de atividade. Eu acho que segurança pública é para todo mundo.\r\n\r\nHá uma carência, uma dificuldade na distribuição desse efetivo, e a discussão é se isso é uma questão de prioridade ou não. Não é uma questão nem de projeto de lei, nem de indicação legislativa. Entendo o ponto de vista político de V. Exa. ao colocar esta discussão, mas por esses argumentos votarei contra o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Carlos Minc vai manter o Projeto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Proponho que se ouça a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para transformá-lo em indicação legislativa. Acho que a posição de V. Exa. é razoável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então V. Exa. retira o Projeto de pauta?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não. A ideia seria transformá-lo em indicação legislativa. Vou falar com a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos retirar de pauta e V. Exa. faz a indicação. Está bom?\r\n\r\nVamos em frente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos nobres colegas, com o Deputado Chiquinho da Mangueira, que acabei de receber uma notícia.\r\n\r\nEsta Casa tem sido diligente com questões importantíssimas, como foi com a questão do vencimento dos remédios, uma inadimplência grave no nosso Estado que não podemos permitir, e esta Casa tem se posicionado.\r\n\r\nAcabo de receber a notícia de que os convênios de instituições que lutam e protegem crianças em situação de drogadição no Estado do Rio de Janeiro estão suspensos. As instituições ligadas à FIA, Fundação da Infância e Adolescência, que ontem votamos nesta Casa evitando sua suspensão e extinção, hoje recebemos a informação de que os convênios com as instituições conveniadas devidamente, em regime legal, estão suspensos e sem previsão de repasse. Se isso é verdadeiro, Sr. Presidente, é gravíssimo.\r\n\r\nEsta é uma questão de ordem para chamar a atenção dos Srs. Deputados, porque esta Casa tem lutado por essa questão. Sejamos diligentes nessa pauta, afinal de contas milhares de crianças podem ficar sem atendimento a partir de hoje.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 216/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA NEWVONE FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Deputado Wagner Montes, o que o Deputado Márcio Pacheco acabou de falar aqui é uma das coisas mais graves que há neste Estado. Isso será um efeito cascata. Daqui a pouco vão romper os convênios com as instituições que abrigam portadores de deficiência... Vão acabar com as instituições que cuidam de crianças e adolescentes drogados... Estamos chegando num ponto que não dá mais. Essa informação que o Deputado Márcio Pacheco acabou de dizer aqui é uma das coisas mais preocupantes que há neste Estado e que nós vamos confirmar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado, queria pedir a V. Exa. o seguinte: temos uma pauta para cumprir. Se houver, entre cada projeto, um “pela ordem” para discutir assunto não pertinente à pauta, me desculpa, Deputado Chiquinho da Mangueira, vamos prejudicar os deputados que têm projetos em pauta.\r\n\r\nQuem quiser falar sobre esse tema que se inscreva ao final da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Só vou concluir.\r\n\r\nTemos que tomar uma atitude de imediato, porque essas pessoas não têm para onde correr, não têm nem para onde ir, não têm nem família. É só isso. Muito obrigado e me desculpe por ter prejudicado a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - De jeito algum, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 217/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RODRIGO VALLIM DE BARROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 136/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLAVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 1° DE ABRIL DE 1964 A 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DE AGENTES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Comentei com o Deputado Marcelo Freixo, ontem, que há uma lei que tem 12 ou 14 anos - que a ele mostrei - da qual sou coautor, que dispõe exatamente sobre isso.\r\n\r\nEu adverti ao Deputado Marcelo, mas não vou votar contra a Indicação porque sou favorável. Eu acho que já havendo lei sobre isso, mais valia que a Indicação fosse para o seu pleno cumprimento, do que criar uma situação como se lei não houvesse.\r\n\r\nAí, é claro, há a discussão ideológica. Está aqui ao meu lado o combativo Deputado Flávio Bolsonaro, que tem sua posição. Mas a discussão não é essa.\r\n\r\nExiste uma lei sancionada e em vigor, exatamente com esse teor. Então, qual seria o sentido de uma Indicação? Só se fosse uma Indicação para cumprir a lei que dispõe exatamente sobre o mesmo sentido. Quero dizer que concordo completamente, tanto é que sou um dos coautores da dita lei.\r\n\r\nDe qualquer maneira, sempre sou favorável, porque acho que quanto mais se falar disso melhor é.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - O Deputado Carlos Minc tem toda razão. Desconhecia uma lei de 14 anos, mas, em qualquer projeto de lei, se já existia uma lei anterior, tem que ser anexado. Isso vai valer sempre para qualquer projeto.\r\n\r\nEntão, retiro de pauta. Nós podemos fazer uma nova Indicação pedindo para que se cumpra. V. Exa. tem toda razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A matéria é retirada de pauta, a pedido do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 143/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, NO DIA 13 DE ABRIL DE 2016, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DOS 60 (SESSENTA ANOS) DA APAE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Há um paradoxo nós estarmos votando uma homenagem à APAE depois de ter sido anunciado que foram rompidos os contratos da FIA, em que uma das beneficiárias é exatamente a APAE. Isso é importante ser exposto, Sr. Presidente, porque para mim passa uma ideia de desrespeito a esta Casa.\r\n\r\nNós votamos, aqui, a não aprovação do projeto de extinção, e agora vem a notícia de que estão sendo rompidos os contratos do Estado, mediados por essas entidades - pelo menos com a FIA. Então, é importante que esta Casa se posicione por meio das comissões cabíveis para termos uma resposta a isso, porque é paradoxal homenagear e escutar que foi extinto o contrato que favorece essa mesma empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Deputada Tia Ju vai assumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nPode parecer - a ser confirmado o que o Deputado Márcio Pacheco falou aqui - uma retaliação a esta Casa.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Exatamente. E isso passa contra nós todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Se for uma retaliação, aqui nós temos paz, democracia, e tudo o mais, mas não vamos nos curvar. Se houver guerra, munição nós temos.\r\n\r\nEm votação o Requerimento nº 143/15, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 146/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DEMOLAY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Wagner Montes) Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar à Comissão de Saneamento Ambiental, presidida pela Deputada Lucinha, bem como a CPI dos Lixões, que tem como dirigente o Dr. Julianelli e Dr. Deodalto à frente, uma expressão imediata ao antigo Aterro de Gramacho e ao Aterro de Seropédica. Nós debatemos, Dr. Julianelli, há dois anos, o problema do chorume no Aterro de Seropédica. O Inea, à época, autorizou a operação daquele aterro sem a estação de tratamento do chorume, como manda a legislação ambiental. O chorume era deslocado do Rio de Janeiro, de Itaboraí, por várias cidades, nas estradas que margeiam a Baía de Guanabara, para a Estação de Tratamento de Esgoto de Icaraí. O crime ambiental, se acontecesse algum desastre teria repercussões trágicas para a Baía de Guanabara.\r\n\r\nVimos ontem, na Imprensa, o Aterro de Gramacho recebendo uma fiscalização do Inea, sem nenhum vigia no aterro, o chorume vazando diretamente para o manguezal do fundo da Baía de Guanabara, a empresa contratada pela Prefeitura do Rio e pela Prefeitura de Caxias para explorar a extração de gás para aquele aterro, está tendo um lucro com o gás, mas não está cuidando do passivo ambiental do aterro. Então, é fundamental que as Comissões se unam e façam uma inspeção imediata devido ao dano ambiental seriíssimo que o chorume vai causar à Baia de Guanabara. Além do Aterro de Seropédica, um aterro novo, recentemente inaugurado, autorizado pelo Inea, também já tem problema de vazamento na sua captação de chorume. Então, é fundamental que as duas Comissões de mobilizem e façam uma diligência para fiscalizar essas duas unidades de aterro sanitário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - A fim de esclarecer a colocação brilhante do Deputado Comte Bittencourt, mostrando sua preocupação com a questão ambiental: a Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Thiago Pampolha, e a de Saneamento, presidida pelo Deputado Nivaldo Mulim, à qual pertenço, e a CPI dos Lixões, presidida pelo Dr. Sadinoel, anunciam que amanhã a CPI dos Lixões estará em Seropédica para fazer a vistoria. E iremos a Gramacho, cuja situação é extremamente preocupante. O próprio Procurador Geral da República falou que lá é uma tragédia anunciada, mas priorizamos a Seropédica porque o vazamento do chorume lá vai acabar no Guandu, o que compromete a água usada pela Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAmanhã estaremos lá.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Obrigada, Sr. Presidente, mas não posso acreditar nessa notícia que o Deputado Márcio Pacheco nos trouxe. Precisamos ter a certeza de que realmente isso é uma verdade. Já está atrasado o pagamento das instituições que prestam serviço para a FIA. Se for suspenso o pagamento eles querem o quê? Uma eutanásia geral para os adolescentes e para os drogaditos?\r\n\r\nSr. Presidente, isso é extremamente grave. Estou aqui querendo que todos os Deputados tomem uma atitude. Precisamos saber se é verdade, porque, se for, precisamos tomar uma atitude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por isso que eu me adiantei e falei o seguinte: a ser confirmada essa informação recebida pelo Deputado Márcio Pacheco, que ele mesmo disse que foi a notícia que ele recebeu, acho que esta Casa tem por dever aguardar e confirmar o fato. Confirmado a denúncia que o Deputado Márcio Pacheco acabou de receber, esta Casa tem que se posicionar. Eu também concordo com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - E outra coisa, me dá a impressão de que, na verdade, não era por problema financeiro que se queria a extinção dessas fundações. Era para acabar mesmo o serviço.\r\n\r\nEu vou passar aqui para a Deputada Tia Ju, que é da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nSr. Presidente, vou ser bem breve para não atrapalhar aqui o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estamos no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Mas é de fato notícia e, sendo notícia, já nos preocupa. Cortar serviços, seja em qualquer âmbito de assistência social, é preocupante. Cortar serviço em assistência social de criança e adolescente é mais preocupante ainda.\r\n\r\nEntão, nossa querida Deputada, que é médica, já usou até um termo bem claro: teremos a eutanásia.\r\n\r\nEu já pedi para minha assessoria entrar em contato com a Secretaria, para que isso seja enviado em nota, por escrito. Essa notícia que recebemos, se for verdade, que seja em forma de documento, para que possamos tomar as providências devidas e cabíveis, mas, de fato, se isso for verdade, com certeza este Parlamento não pode e não deve ficar parado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em homenagem à garra da mulher da bancada desta Casa, Tia Ju assume a presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, uma questão de ordem para justificar a ausência da Deputada Zeidan, que foi ao sepultamento de dirigente partidário e ainda não retornou da viagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. V.Exa. dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos, boa tarde ao nosso presidente em exercício, Deputado Wagner Montes; cumprimento todos os nossos companheiros aqui, em particular, a Funarj, presente no plenário, confesso que me inscrevi hoje para falar de outro assunto, mas queria recuperar a fala da nossa companheira Deputada Tânia Rodrigues, quando ela externa a sua preocupação, a sua apreensão. Quero me solidarizar na sua fala porque hoje, Deputada Tânia Rodrigues, tive a felicidade de receber, e acredito que outros companheiros também, um grupo de funcionários da FIA que se dirigiu ao meu gabinete exatamente para agradecer a votação acontecida ontem, em que o Plenário, Deputada Tia Ju, por unanimidade, rejeitou aquele Projeto, como eu gosto de dizer, do extermínio de importantes fundações de nosso Estado. Então, eu não quero crer que o Governador Pezão tenha tido uma decisão tão pouco oportuna e de tanta infelicidade que é o cancelamento desses contratos.\r\n\r\nQuero resgatar que, hoje, a manhã foi extremamente frutífera porque tivemos uma reunião na Comissão de Orçamento, em que tivemos a presença da Secretária Cláudia Uchôa e de uma representação do Secretário Júlio Bueno. Uma das preocupações de alguns companheiros, como o Deputado Comte Bittencourt, era a questão dos tutores, exatamente como o Estado vê de forma diferente aqueles que têm bolsas, aqueles que têm os contratos, aqueles que prestam serviços. Somente ontem é que os servidores dos Conselhos Estaduais da Secretaria de Direitos Humanos, agora ocupada pelo ex-Secretário de Governo, Deputado Paulo Melo, seja na Coordenadoria dos Direitos Difusos ou na Superintendência dos Direitos da Mulher somente ontem é que receberam os salários atrasados desde outubro. E ainda não se tem ideia do contrato do convênio a ser firmado com a Uerj diante do estado da Uerj. Esta Casa realizou uma excepcional audiência pública para pontuar a situação do Hospital Pedro Ernesto. Então, é muito duro começar o dia de hoje com essa notícia.\r\n\r\nQuero também me solidarizar com o entendimento do Deputado Wagner Montes, porque sem dúvida nenhuma se houve essa decisão entendo como uma retaliação à decisão desta Casa. E aí esta Casa tem que se manifestar pela sua independência, pela sua autonomia numa resposta na medida certa a essa decisão que me parece, antes de tudo, uma decisão de uma infelicidade, de uma atrocidade sem tamanho.\r\n\r\nSubo a esta tribuna para falar que fui tocada por uma matéria do final de semana a partir de uma pesquisa da Pnad em uma amostra em 150 mil domicílios. Percebeu-se que, hoje, as mulheres trabalham cinco horas a mais do que os homens nas tarefas domésticas. Movida por uma pergunta muito simples: a que horas ele chega em casa?\r\n\r\nA gente tem percebido que, de três anos para cá, diante das dificuldades econômicas, da estagnação da economia, da questão do desemprego, há uma redução da carga horária afetando os homens no mercado formal de trabalho. Por uma questão não esclarecida, isso não aumenta a carga horária do trabalho doméstico. É muito curioso: os homens solteiros terceirizam as atividades domésticas seja através de uma secretária, já que os homens têm dificuldade de exercer essas tarefas domésticas, ou pedem ajuda as suas mães, as suas irmãs, o que não acontece com as mulheres. Quando esses homens ingressam numa união estável ou mesmo num casamento, curiosamente, essa tarefa doméstica é redistribuída para a sua companheira, ou para a sua esposa. Então, as mulheres passam a ter em nível de tarefas domésticas um aumento de cinco horas comparando com as atividades exercidas pelos homens. O que é muito confuso nisso? Quando comparamos o salário dos homens e o das mulheres no mercado de trabalho, vamos ver que os homens recebem 26% a mais do que as mulheres. Quando comparamos as atividades profissionais das mulheres e comparamos essa fatia do mercado de trabalho que é aquela destinada aos trabalhadores domésticos, vamos ver que 88% desses trabalhadores são do sexo feminino. Vamos ver que, hoje, as mulheres vivem mais e, por exemplo, a profissão de cuidadores de idosos preferencialmente está com a figura da mulher.\r\n\r\nEntão, a gente percebe que para a mulher não há outra saída a não ser estar no mercado de trabalho na medida em que o seu trabalho é fundamental para compor a economia doméstica e a sustentação da família. Da mesma forma, não lhe resta outra questão a não ser a responsabilidade também pelo cuidar da casa, pela manutenção da sua casa e pela gestão da sua família, pelo cuidado dos seus filhos.\r\n\r\nPor que isso é importante? Porque a ONU diz, por exemplo, no caso do Brasil que, observando as suas desigualdades, o Brasil levará 80 anos para alcançar níveis de igualdade entre homens e mulheres.\r\n\r\nHoje, no ano de 2016, a ONU lançou as perspectivas para 2030, ou melhor dizendo, em 2015 a ONU lançou as perspectivas dos próximos 15 anos para 2030. E a ONU pretende alcançar em 2030 uma perspectiva de igualdade entre homens e mulheres, a igualdade de gênero.\r\n\r\nSó que no Brasil isso não irá acontecer, porque a ONU já sentenciou que no Brasil a igualdade para homens e mulheres só chegará daqui a 80 anos. E qual é o impacto disso na vida das mulheres? É que se as mulheres estão no mercado de trabalho para somar o seu salário à economia familiar, se as mulheres trabalham mais cinco horas nas tarefas domésticas além da contribuição dos homens, qual é a contribuição dos homens? É cuidar dos animais e, quando muito, no final de semana, olhar alguns dos seus filhos. Mas não aquele compromisso da tarefa doméstica. Isso faz com que as mulheres sejam alijadas da vida, daquelas tarefas, da vida social, daquelas tarefas onde a participação em poder se fazem presentes. E sabemos que não existe espaço de poder vazio. Se eu não estou naquele espaço de poder, alguém está no meu lugar.\r\n\r\nEstou contando isso, por quê? Porque hoje comemoramos, desde 1936, a primeira vez do voto feminino. Então, hoje, estamos comemorando o aniversário do voto feminino.\r\n\r\nAntes da Promulgação da República as mulheres já discutiam a presença, a necessidade do voto feminino. Essa discussão só foi sedimentada no governo Vargas, mas, lamentavelmente, no governo Vargas só se autorizava as mulheres casadas a votar e aquelas mulheres solteiras que pudessem comprovar uma renda própria ou seja, as mulheres viúvas ou solteiras que pudessem comprovar uma renda própria. Até bem pouco tempo, e aí devemos lembrar que o dia 30 de abril é o Dia Nacional da Mulher, em que uma grande companheira fez a grande luta para poder viajar para fora do País, já que uma mulher, até o advento do Estatuto da Mulher Casada, não poderia pedir um passaporte sem a anuência do seu marido.\r\n\r\nEstamos em ano de eleições, e eleições municipais e talvez fosse nesse momento em que comemoramos o voto feminino, a oportunidade do primeiro voto feminino, só consolidado verdadeiramente a partir da Constituição de 1946, em que ele deixou de ser um direito das mulheres para se tornar um dever de todas as mulheres, o voto obrigatório, quero encerrar a minha fala apenas para lembrar que apesar sermos 52.13% das mulheres, no último pleito de 2014, 6.245 mulheres se habilitaram a serem candidatas. Mas não é fácil ser uma candidata. Porque a mulher, mesmo como candidata, ela não abre mão da sua vida enquanto mulher e enquanto mãe para ser candidata. E esses números representaram 71% comparando os dados de 2010.\r\n\r\nLamentavelmente, num universo de 190 países, o Brasil está na posição de 158, na verdade, mostrando uma das menores representações da participação das mulheres no mundo da política.\r\n\r\nNos Estados brasileiros, 15 Estados dos 27 Estados da Federação, não têm representação feminina no Senado Federal. A Câmara Federal num universo de 513 Deputados, tem apenas 51 Deputadas ocupando uma cadeira no Parlamento Federal.\r\n\r\nNesta Casa há 70 Deputados e, hoje, somos apenas nove Deputadas, e na última legislatura éramos nove Deputadas. Dos 28 partidos, apenas 12 têm representação de mulheres na Câmara de Deputados, ou seja, o Brasil ainda é um país onde há uma hegemonia da participação do homem na política.\r\n\r\nTalvez, uma forma de comemorar o aniversário do voto feminino seja entender que não basta ser mulher, é necessário contribuir para o aumento da participação da mulher no mundo da política.\r\n\r\nNão podemos esquecer a PEC 134, em andamento no Congresso Nacional, para aumentar o número de vagas nas próximas legislaturas - 10% das cadeiras em 2016, 12% em 2018 e 16% em 2022. Lembrando disso, quem sabe, um dia, nesta tribuna, talvez estejamos não esperando 80 anos para comemorar a igualdade entre homens e mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sra. Presidente, algumas alegrias me fazem ter muita felicidade de estar aqui na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Uma é o Parlamento Juvenil, a outra é conhecer pessoas muito especiais. Tenho que falar exatamente da alegria do encontro com o Deputado Jorge Felippe Neto, de quem tenho o maior orgulho, por ser o parlamentar mais jovem do Brasil e por ter um futuro brilhante pela frente. Também tenho muito orgulho de ser seu amigo, Jorge Felippe. Você é meu conselheiro, meu parceiro, meu grande amigo. Jorge vai ser pai em breve de um bebê lindo - já tive oportunidade de ver a ultrassonografia, aquela especial - que vai ter um nariz parecido com o do pai e esperamos que tenha a beleza da mãe, a Mariana.\r\n\r\nHá outra grande alegria, além da alegria dos encontros, e poderia pontuar aqui outras pessoas pelas quais tenho um afeto muito grande, como o Deputado Pedro Fernandes, que está fazendo um trabalho brilhante à frente da Comissão Especial. O Deputado Pedro Fernandes já conseguiu ensinar ao Governo do Estado algumas coisas importantes, como fazer economia. O Deputado Pedro Fernandes, por exemplo, demonstrou lá que dava para economizar em muita coisa referente a gasto com pedágios e com papel. Nas contas do Deputado Pedro Fernandes, só essas economias, por exemplo, zeravam e não precisava nem o Governador sofrer a derrota de ontem com a Mensagem que acabava com fundações. A economia era de 49, mas, pelas contas do Pedrinho, em outras situações a economia é quase igual ou maior, simplesmente ajustando a gestão.\r\n\r\nSei que ser Executivo não é fácil. Ser Executivo deve ser muito difícil, mas é preciso ter a clareza de que é importante escutar os técnicos e as pessoas com capacidade de gestão. Então, espero, Pedro Fernandes, que agora vai militar nas fileiras do PMDB, o Governador o ouça mais e considere a sua experiência, inclusive a de capacitação profissional que V.Exa tem, para fazer as economias necessárias e começar a acertar.\r\n\r\nComo disse ontem, foi para o arquivo a matéria do final das fundações. Espero que o Governo também não vá para o arquivo da memória da impopularidade, como um Governo que apenas passou e que nada fez.\r\n\r\nQuero também fazer um comunicado, Deputado Eliomar Coelho e demais parlamentares do PSOL. Tenho feito sempre parte das reuniões de bancada e tenho aprendido muito com o partido, que nos dá uma liberdade de pensamento muito grande. Aliás, numa comparação entre o PSB e o PSOL, lembro que o Partido Socialista Brasileiro sempre teve como slogan “socialismo e liberdade”, que é exatamente o que o PSOL prega. Infelizmente, o PSB, na prática, tem se perdido disso.\r\n\r\nÉ preciso ter a prática do socialismo e da liberdade.\r\n\r\nÀs vezes resistimos e viramos teimosos na resistência, e às vezes não se consegue resistir. Mas eu sou teimoso e vamos teimar até onde der para inclinar o Brasil para a esquerda, para o socialismo, para a igualdade de oportunidades.\r\n\r\nNão gosto de injustiça, Deputado Waldeck. Os Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini estiveram em Itaocara, e eu também lá estive, para fazer a defesa do mandato do Prefeito Gelsimar. Ele pode ser avaliado como bom ou ruim, isso quem avalia é a população na hora da eleição; isso ocorre com todos os prefeitos, inclusive com o de Nova Friburgo, a quem, todos sabem muito bem, faço oposição total e irrestrita. Mas não sou daqueles que defendem processos de impeachment sem pé nem cabeça, tem que ser dentro da legalidade. Lá em Itaocara tentaram a todo custo derrubar o Prefeito em algumas comissões parlamentares de inquérito, sendo que ontem a Câmara de Vereadores decidiu cassar o mandato de S. Exa. Nossos advogados - inclusive ligados ao meu mandato de Deputado Estadual, pela proximidade de Nova Friburgo com Itaocara - entraram com uma medida judicial e foram vitoriosos, combatendo a atitude da Câmara de Vereadores e dando uma demonstração de que ainda há esperança no resguardo da democracia e na preservação das minorias. O Gelsimar será avaliado se é bom ou ruim na eleição, mas ser deposto do cargo, sofrer um golpe sem haver materialidade, sem argumento consistente, numa medida apenas politiqueira, não podemos aceitar, qualquer que fosse o seu partido, ainda mais sendo do PSOL, pois sabemos que há uma perseguição natural pelo fato de o Prefeito ser, se não me engano, o único do Partido em todo o Brasil. Deputado Waldeck, em Macapá a situação é diferente, porque acho que o Prefeito nem está mais no PSOL, ou está saindo, e fez aliança até com o Partido Democratas, que não tem nada a ver.\r\n\r\nFaço este comunicado com grande alegria e com maior alegria falo da felicidade dos encontros que estabelecemos, que não são apenas encontros de um momento político, mas encontros de vida e para toda a vida. E a melhor experiência da minha vida, na política, foi o Parlamento Juvenil. A edição do ano passado foi um grande sucesso, fico muito feliz por tê-lo coordenado e ainda mais feliz porque o Presidente Jorge Picciani me concedeu o direito de coordená-lo novamente este ano, quando faremos a décima edição. Tentaremos superar a nona edição, fazendo em 2016 uma décima que seja realmente histórica. E, a partir da autorização do Sr. Presidente, iniciaremos a programação, o calendário, a adaptação à lei que os próprios parlamentares juvenis criaram no ano passado, quando reformularam completamente a lei do Parlamento Juvenil. Pela primeira vez vamos trabalhar com uma nova perspectiva na edição deste ano de 2016. Será um ano complicado, em que teremos Olimpíadas, eleições municipais, mas garanto que, mesmo com essas questões, o Parlamento Juvenil é uma conquista da juventude que não pode ser perdida, e nós precisamos trabalhar melhor a próxima geração.\r\n\r\nEscrevi um artigo para o jornal A Voz da Serra, de Nova Friburgo, que sai amanhã, em que falo exatamente sobre a necessidade de uma terceira via para o Brasil e de se reconhecer que só diminuir as desigualdades pelo fator econômico, ou só achar que o Brasil será um país melhor pela questão econômica é um engano, já provado por A mais B. É preciso ter trabalho da economia e da inclusão social, mas este País não será grande enquanto não fizer a revolução educacional, a revolução cultural. Pode-se fazer uma grande mudança na economia, como o Brasil teve a possibilidade de experimentar, mas se torna vazio, inócuo e insustentável quando esse desenvolvimento econômico não vem acompanhando de um desenvolvimento cultural, de um desenvolvimento educacional.\r\n\r\nA grande transformação da sociedade tem que estar no pilar da educação. Ela, sim, pode sustentar uma economia forte. Mas uma economia forte não se sustenta sem a educação porque se torna realmente vazia e meramente mercantilista.\r\n\r\nE com a alegria de poder coordenar o Parlamento Juvenil deste ano, também foi até notícia do Diário Oficial - e agradeço à Comunicação da Casa - porque o Parlamento Juvenil não pode ser fim. Pelo contrário, o Parlamento Juvenil é começo e, sendo começo, apresentei na semana passada oito projetos de lei de coautoria dos Deputados Estaduais Juvenis. Os Deputados Juvenis apresentaram projetos.\r\n\r\nFizemos uma pesquisa acurada para ver quais tinham constitucionalidade e quais atendiam às legalidades. Reformulamos o que tinha de ser reformulado e apresentamos. Pela primeira vez na história, projetos do Parlamento Juvenil são apresentados oficialmente a esta Casa.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Wanderson Nogueira, um breve aparte, pois quero registrar publicamente que o Presidente Jorge Picciani, que circula com desenvoltura entre as bancadas e dialoga com todos os partidos, ao formular esse convite para que V.Exa. continue coordenando o Parlamento Juvenil nesta Casa, a meu ver age com muita justeza. Mais que isso, ouso dizer que nada mais faz do que reconhecer o que é público, esse trabalho muito bem feito, muito bem realizado, muito bem comunicado entre os pares desta Casa. O Parlamento Juvenil de 2015 na Alerj foi de fato um sucesso. A não ser que V. Exa. não quisesse, mas V. Exa. está apaixonado pela pauta.\r\n\r\nPortanto, é um reconhecimento muito justo e muito evidente desse trabalho tão brilhante de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Muito obrigado, Deputado Waldeck pelo carinho. \r\n\r\nSou movido a paixões. E quero dizer que estou completamente apaixonado, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, pelo Parlamento Juvenil. \r\n\r\nFaremos uma 10ª edição que será tão histórica quanto a nona edição. E, não sendo fim, o Parlamento Juvenil em si, que a nona edição possa ressoar ainda e já peço o apoio dos Deputados e das Comissões pela agilidade dos projetos que foram apresentados pelos meninos e pelas meninas e que já tramitam na Casa que são projetos muito interessantes. \r\n\r\nEntre os quais, destaco o Projeto de Resolução, ou seja, é mais fácil tramitar porque só depende da Alerj, não depende do combalido Executivo Estadual, que é o Programa Novo Autor onde, pela proposta de um dos parlamentares juvenis, esta Casa poderá dar direito a autores novos publicarem seus livros por intermédio da própria editora da Alerj.\r\n\r\nEu acho fantástico o Programa Novo Autor, onde poderemos revelar novos autores para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil por meio de uma maneira inclusive participativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de anunciar o próximo orador, gostaria de saudar os nossos queridos servidores da Funarj que ocupam as galerias desta Casa. Sejam muito bem-vindos! (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Querida Deputada Tia Ju que preside esse Expediente Final, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos nas galerias, particularmente os colegas servidores públicos já saudados pela nossa Presidência, cidadãos que nos assistem pela TV Alerj, pelas redes sociais, imprensa, funcionários desta Casa, quero fazer um breve registro.\r\n\r\nNão o fiz ontem publicamente, mas havia feito pessoalmente. Quero desejar uma boa atividade parlamentar ao Deputado Osório que retorna ao Parlamento Estadual, que retoma suas funções de Deputado. Deputado Osório, lhe desejo muita sorte e sucesso na atividade parlamentar agora retomada por V.Exa. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, quero fazer duas considerações iniciais para pegar o meu tema. Primeiro, endossar o que V.Exa. mencionou ao microfone de aparte sobre a denúncia que não foi feita, mas reverberada aqui pelo Deputado Márcio Pacheco, que chegou até ele, e que é preciso seja confirmada. É preciso prudência. Precisamos ouvir as denúncias e, antes de mais nada, apurá-las, e devemos nos certificar se elas procedem. Porque eu também, assim como disse desta tribuna a Deputada Martha Rocha, custo a crer que mesmo este Governo, que a meu ver, atira a esmo, enfrenta graves problemas de coordenação, mas custo a crer que tenha tomado uma atitude dessa natureza. Portanto, acho importante apurar, porque a matéria ontem foi claramente rejeitada, unanimemente. Sem trocadilho, eu diria olimpicamente rejeitada. \r\n\r\nÉ um absurdo a proposta de se extinguir as fundações estaduais, a Suderj. A Assembleia deu um recado muito claro, ao mesmo tempo que apresentou alternativas de economia e de redução de gastos para que se fizesse um equilíbrio nessa discussão, mas a rescisão de contratos desses órgãos, particularmente da FIA, seria uma cartada muito baixa. A meu ver, seria uma retaliação à decisão da Assembleia Legislativa que, em última instância, atingiria não diretamente aos Deputados, mas à população, às famílias, aos cidadãos e cidadãs que são beneficiários desses programas sociais. \r\n\r\nPortanto, muita prudência, muita calma, vamos apurar e, se eventualmente proceder, a Assembleia terá que usar de todo rigor, de toda força, de toda a responsabilidade que tem por ser como é, uma Casa de representação popular. \r\n\r\nEm segundo lugar, eu queria, também inicialmente, Deputado Tio Carlos, retomar aqui o debate rápido - não vou avançar muito - sobre o Projeto que votamos ontem, do Deputado Marcelo Freixo, a respeito do Cinema Icaraí. Eu fiz a declaração de voto, mas lembrar, para que se faça justiça, três personagens que foram importantes nessa história. Primeiro, acho que o personagem mais importante foram os movimentos sociais e culturais, que se manifestaram com muita veemência e que evitaram que o Cine Icaraí, de fato, caísse nas redes da especulação imobiliária, em Niterói. \r\n\r\nMas eu quero destacar a maneira sensível com que o então Ministro, hoje Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, recebeu a proposta que eu formulei, através de uma Indicação Legislativa, quando era Vereador em Niterói, para que considerasse a possibilidade de fazer ali uma desapropriação federal, e percebi a relação que o Ministro tinha, como Ministro, com a Orquestra Sinfônica Nacional da UFF. Ele esteve várias vezes na UFF para assistir a concertos da Orquestra Sinfônica Nacional da UFF, portanto, eu sabia que havia uma relação, e a proposta foi feita no sentido de que o Cine Icaraí fosse transformado num espaço cultural multiuso e sede da Orquestra Sinfônica Nacional da UFF. \r\n\r\nEntão, Fernando Haddad foi muito importante. Foi por sua iniciativa que a Caixa Econômica Federal fez a avaliação do valor da desapropriação e o Governo Federal, através do Ministério da Educação, disponibilizou cerca de 13,5 milhões de reais, à época, para fazer a desapropriação. \r\n\r\nQuero destacar outro personagem que, na época, era o Reitor Roberto Salles, da UFF, que foi o reitor que também demonstrou muita sensibilidade com o tema. Porque, afinal de contas, hoje, a ideia do Deputado Comte é muito boa, de conversarmos, na reitoria da UFF, sobre os planos atuais. Mas a UFF, é bom lembrar, naquele momento, foi parte da solução. Porque a UFF poderia ter se recusado a participar desse processo e receber, em desapropriação, o Cine Icaraí. \r\n\r\nPortanto, a administração da UFF, na ocasião, chefiada pelo Reitor Roberto Salles foi importante, e o Prefeito Rodrigo Neves, que foi quem enviou a Mensagem para a Câmara e que culminou com a transferência de propriedade do Cine Icaraí para a Universidade Federal Fluminense, através da Lei 3107/2014. \r\n\r\nPortanto, todo registro de protagonismo aos movimentos sociais e culturais de Niterói e de outros lugares, que se somaram a essa luta, mas também registrar o ex-Ministro Fernando Haddad, o ex-Reitor Roberto Salles e o atual Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves. \r\n\r\nSra. Presidenta, feitas essas considerações iniciais, eu queria, com a ajuda do Deputado Tio Carlos, que teve também uma participação muito contundente e plena de conteúdo, na Comissão de Educação, hoje, pela manhã, tratar do tema relacionado à audiência de hoje de manhã, na Comissão de Educação. \r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel, ali nós tratamos da questão da Faetec, e aí não tratamos dos diversos problemas que afetam a Faetec, relacionados à política de assistência estudantil muito enfraquecida, com cortes de bolsas, com a questão relacionada aos alunos do ensino superior, que não podem mais ter acesso à merenda escolar. Sabemos que há uma orientação federal, no sentido de a merenda adquirida com recursos do FNDE, do Programa Nacional de Alimentação Escolar, ser destinada à educação básica, mas é preciso encontrar uma solução. Problemas relacionados à infraestrutura, unidades da Faetec que vivem faltam de professores. O Deputado Bruno Dauaire registrou com ênfase a situação do Isepan em Campos, com 24 turmas até agora sem atividade letiva desde que começou o ano letivo. Mas o tema hoje não foi esse. O tema hoje foi um conjunto de decretos publicados pelo Governador Pezão e que tratam da unificação das unidades da Faetec em alguns municípios do nosso Estado.\r\n\r\nE esses decretos chamam atenção porque o instrumento decreto é por si só um instrumento forte do Poder Executivo. É uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, seja municipal, estadual ou federal, editar decretos para disciplinar determinados aspectos da vida social na jurisdição de sua competência, da sua alçada. Mas os decretos que já têm essa característica não são Projetos de Lei discutidos no Parlamento, objetos de audiência pública, mas eles podem pelo menos serem precedidos de uma grande discussão com a comunidade interessada. E a primeira coisa que me chamou a atenção nesses decretos que reorganizam o funcionamento das unidades da Faetec é que ficou claro na audiência pública que o conteúdo desses decretos, Deputado Eliomar Coelho, não foi discutido com a comunidade da Faetec. Professores, alunos, e arrisco dizer até elementos que integram a gestão da Faetec não tiveram participação nessa formulação. \r\n\r\nE aqui é preciso dizer, o presidente Wagner Vícter, que é um gestor público de muita experiência, não quero ficar fazendo juízo de valor, se é bom ou se é ruim, tem muita experiência na vida pública, não começou ontem, tem a uma trajetória de ocupação de vários cargos públicos importantes neste Estado, mas isto não basta. É preciso ter sempre a capacidade, e essa capacidade precisa ser aperfeiçoada por nós a cada dia, de escutar, de praticar a chamada escuta sensível. E eu não posso alterar o funcionamento de faculdades, de escolas, de unidades de ensino de qualquer nível sem levar em conta o que pensam, o que sentem, o que acham, o que entendem, os personagens principais do cotidiano dessas escolas, dessas faculdades, que são os professores, são os alunos, é o seu pessoal técnico-administrativo. Então, o primeiro ponto foi esse, ficou muito claro que esse conjunto de decretos editados pelo Pezão, sob a inspiração da presidência da Faetec não contaram e não contam até hoje muitas vezes com a compreensão sequer, há muitas dúvidas. \r\n\r\nPor exemplo, em 2012, o então Governador Cabral instituiu por decreto as Faeterjs, faculdades de educação tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, para oferecer cursos superiores, cursos de tecnólogos, mas também licenciaturas, sobretudo voltadas para a formação de professores na área de ciências, para a área de educação profissional, e essas Faeterjs surgiram da junção dos institutos superiores de educação e dos institutos superiores tecnológicos. Esses dois entes desapareceram, à exceção do ISE aqui do Rio, à exceção do Isepam em Campos, e do IST de Paracambi. Todos os outros ISEs e ISTs desapareceram e deram lugar às Faeterjs. Agora, cerca de três anos depois, nova rodada de decretos e muda-se de novo a estrutura do órgão, inclusive com dúvidas importantes. \r\n\r\nEstruturas de educação básica, Deputado Zito, não podem oferecer cursos superiores. Eu nunca ouvir falar disso. Nós temos experiência no Brasil inteiro de instituições de ensino superior que também atuam na educação básica. Por exemplo, universidades que têm colégio de aplicação. Por exemplo, institutos federais ou Cefets que atuam no ensino médio, atuam na educação básica, atuam na educação profissional, portanto, isso existe. Agora, uma escola de educação básica que responde por estruturas de curso superior, isso eu nunca vi. Então, nós temos dúvidas ainda a serem esclarecidas. \r\n\r\nTambém temos dúvidas sobre a possibilidade de que os professores da Faetec sejam professores de ensino médio, sejam professores de ensino superior, possam indiscriminadamente um lecionar no nível do outro. Não se trata aqui de julgar o que é mais difícil, o que é melhor, o que é mais nobre. Tudo é magistério, só que tem especificidade. Além do concurso que fizeram, não fizeram concurso para professor de uma disciplina tal em uma etapa tal. Então, quem fez concurso para o ensino superior na Faetec está exercendo o magistério superior na Faetec tem a expectativa de fazer carreira no magistério superior e não direcionado no ensino médio. Não que seja um demérito. Nada disso. Mas fez um concurso público, e além disso tem especificidade da mesma maneira, lecionar no ensino fundamental e lecionar na educação infantil. É demérito? Nada disso. Mas a educação infantil é o magistério que tem especificidade.\r\n\r\nEntão, o que me pareceu, vou concluir, Deputada Tia Ju, a audiência mostrou hoje que apesar de muita veemência, muita contundência, muita disponibilidade para o debate, faça-se aqui o registro, pelo menos na Comissão de Educação por parte do Presidente Wagner Victer, ficou claro que a comunidade acadêmica da Faetec, as suas unidades diretamente atingidas não tiveram voz, não foram ouvidas, não opinaram sobre mudanças sensíveis na estrutura de funcionamento dessas unidades. Mais ainda, tenho certeza que a sua equipe, elementos da própria gestão da Faetec, de gerentes, dirigentes máximos, presidente, vice-presidente, diretores, também pelo silêncio em que se mantiveram, demonstraram também não ter tido muita margem de manobra.\r\n\r\nEntão, quero aqui dizer que a audiência não foi conclusiva. O Deputado Comte Bittencourt que, ao final da audiência, já anunciou para a necessidade de desdobrarmos esse tema. Há uma lei estadual em vigor, que é a Lei do Plano Estadual de Educação, que no ano passado foi emendada por nós aqui, com voto das Sras. e Srs. Deputados, garantindo o papel das Faeterjs na expansão do ensino superior tecnológico fora da Região Metropolitana. Isso está escrito e consagrado em lei. Um decreto não pode mudar isso. Isso me parece muito óbvio.\r\n\r\nEntão, eu acho que não concluímos esse debate, apesar do entusiasmo, apesar das boas intenções, apesar do dinamismo do presidente Wagner Victer, mas isso tudo foi insuficiente para esclarecer as dúvidas que sobrevieram e vamos precisar entender melhor que mudanças são essas feitas por decreto e ao arrepio da comunidade acadêmica da Faetec.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Tio Carlos. V.Exa. dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência pede para que os inscritos cumpram rigorosamente o seu tempo para não interferir no tempo dos demais inscritos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Tudo bem, Presidente. Mais uma vez obrigado. Boa tarde a todos. Quero me dirigir, é claro, aos funcionários da Funarj. Parabéns pela vitória. Esta Casa apenas reconheceu o valor do trabalho de todos os senhores e senhoras.\r\n\r\nMais do que isso, quero até dizer, Deputada Tia Ju, que preciso do apoio desta Casa, dos nossos pares nessa luta do Conselho Tutelar. A eleição no Estado do Rio de Janeiro foi confirmada pelo Juiz da 1ª Vara e será realizada no domingo, com a participação do TRE. \r\n\r\nEntão, para nós, que somos defensores desta causa e conhecemos de perto o valor do trabalho do conselheiro tutelar. É importante que todos aqueles que têm base eleitoral, que têm ações na Cidade do Rio de Janeiro, que façam com certeza a reverberação desse momento importantíssimo, que é uma eleição facultativa para a escolha dos conselheiros tutelares.\r\n\r\nEntão, faço aqui este apelo para que possamos, Deputado Carlos Osório, que V.Exa. possa participar desse pleito dessa forma, pelo menos avisando a próprio que todos devem participar votando, escolhendo os novos conselheiros tutelares. Concedo o aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado Tio Carlos, eu quero parabenizar V.Exa. por trazer este tema aqui hoje à luz do debate na Alerj, alertando e avisando a população da realização dessa eleição, que foi adiada. É uma eleição chave para quem cuida das crianças, dos adolescentes e para pessoas que têm o seu trabalho a sua história.\r\n\r\nQuero me somar a V.Exa. nesse esforço e dizer que vamos aproveitar esses dias para que todos possam participar, estarem atentos, de modo que nós tenhamos boas representações. Mais uma vez, cumprimento V.Exa. pelo trabalho que lidera nesta Casa, o tema da criança e adolescente está muito bem representado.\r\n\r\nParabéns e obrigado, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Deputado Carlos Osório. Esta Casa ganha muito com a presença de V.Exa. Conheço sua história, o quanto inclusive neste momento temos que dizer que esse grande evento mundial contou com sua participação, primeiro, no Comitê Olímpico, quando V.Exa. esteve à frente do Pan-Americano, junto com o Nuzman. Conheço sua história, tenho admiração pela forma verdadeira com que V.Exa. enfrenta os pleitos.\r\n\r\nQue V.Exa. seja bem acolhido nesta Casa.\r\n\r\nO SR. ZITO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Concedo o aparte ao Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Deputado Tio Carlos, quero cumprimentá-lo pelo assunto trazido e peço desculpas por aparteá-lo para que eu possa cumprimentar o trabalho da Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Casa Legislativa, da CPI do Lixo.\r\n\r\nOuvi, do meu gabinete, que a Comissão, amanhã, fará uma visita ao Lixão de Seropédica. É importante que também visite Duque de Caxias.\r\n\r\nO fechamento do aterro de Jardim Gramacho e a criação do aterro de Seropédica foram crimes ambientais sérios, quando aproveitaram eleitoralmente a presença do Rio+20, antecipando o fechamento de Jardim Gramacho, criando o aterro de Seropédica, sem que estivesse preparado para receber o lixo da cidade do Rio de Janeiro e de outras cidades. Hoje, estamos pagando um preço muito alto.\r\n\r\nCom o fechamento do aterro sanitário em Duque de Caxias, não houve a devida preocupação com a cidade, com a população, com a indenização do povo. Hoje, o chorume está indo para a Baía de Guanabara, para o rio Sarapuí, o que é muito sério.\r\n\r\nEspero que a CPI do Lixão tenha muita força e que Deus possa iluminá-los para que possamos cobrar, o mais severamente possível, dos responsáveis por esse malsucedido trabalho, que vem trazendo tanta perturbação e intranquilidade à população do Estado do Rio de Janeiro e ao meio ambiente do Estado.\r\n\r\nObrigado, companheiro Deputado, desculpe falar de outro assunto.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Conte com meu apoio.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Concedo o aparte ao Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Aparteando) - Um pequeno aparte, Deputado Tio Carlos, só para ratificar o que acabou de falar o Exmo. Senhor Deputado Zito.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os lixões do Estado do Rio de Janeiro estará presente amanhã na região de Seropédica a fim de averiguar todo o ocorrido, para que possamos prestar, junto à comunidade fluminense, os esclarecimentos possíveis, responsabilizando os agentes causadores do transtorno e da poluição do Aquífero de Piranema.\r\n\r\nEra só esse esclarecimento.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Voltando ao assunto, Deputada Tia Ju, é importantíssimo que a população, no domingo, de 9 às 17 horas, participe desse pleito. É uma luta que V.Exa. está à frente com muita garra, determinação e competência.\r\n\r\nAcredito que o Governador Pezão não vai me decepcionar. Eu lutei muito com o seu nome porque entendia que era a melhor opção para o nosso Estado.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, não é possível. Essa notícia que nos pegou de surpresa, hoje, eu vou me reservar, primeiro, verificar. Tenho certeza de que o Deputado Márcio Pacheco trouxe porque recebeu uma informação, então, vamos buscar, de forma absolutamente responsável, que o Governador Pezão não pode cometer esse crime com essas pessoas que mais precisam.\r\n\r\nA decisão de não extinguirmos a FIA foi embasada na verdadeira relevância dessa instituição. Claro que se, hoje, avaliarmos a Suderj, qual é a sua importância? Primeiro, cada caso é um caso. \r\n\r\nSabemos a importância da Funarj, por isso, não poderíamos compactuar ou aprovar um projeto daquele. Sabemos da relevância da FIA, então, não poderíamos compactuar com a extinção da FIA. A Suderj, realmente, é um caso preocupante, com o fechamento, com a terceirização do Maracanã, com o problema do fechamento do Júlio Delamare, com a extinção, praticamente, do Caio Martins que hoje parece que já está também cedido, a Suderj perde muito da sua relevância. Mas, nós não temos culpa disso, Tia Ju, a FIA tem um trabalho excepcional. E hoje quando se fala que os convênios estão sendo extintos, não quero acreditar, Governador Pezão, eu volto a dizer: não vou me antecipar, vou esperar o dia de hoje, vou entrar em contato com todas as pessoas para que possamos ter uma informação precisa.\r\n\r\nFalado isso e na certeza de que confio no Governador Pezão, eu estive com ele antes mesmo do pleito, quando ele ainda era Secretário de Obras, numa área que tinha uma característica muito específica, a Cruzada São Sebastião, que fica entre Leblon e Ipanema e recebeu, na ocasião, o Vice do Sérgio Cabral, o Pezão, e no caso, Secretário de Obras, e lá, na ocasião, Pezão assumiu uma série de compromissos e, depois do pleito, ele também voltou e reafirmou esses compromissos. \r\n\r\nO que vem acontecendo, nobres Deputados, aquela comunidade, aliás, são 987 unidades, mais de quatro mil moradores, precisam acreditar no Governador Pezão, por isso, quando o Governador falou da possibilidade da implantação ali de elevadores, Deputado Comte Bittencourt, é um conjunto habitacional que tem sete andares, e moram lá pessoas idosas que têm dificuldade de chegar com as suas compras no sexto e no sétimo andar. Alguns supermercados, alguns entregadores só entregam as mercadorias até o terceiro andar. Eu peço a tolerância no sentido de falar um pouquinho mais, eu nunca passo, mas só preciso de mais dois minutos, só para concluir, Tia Ju. Então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência acata vosso pedido.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Muito obrigado.\r\n\r\nEntão, eu tenho essa preocupação. Ontem estivemos com as lideranças numa reunião na Secretaria de Habitação do Estado, com o Secretário e nós, de forma muito clara, que essas Secretarias têm quadros que são bastante experientes, mas no caso da Secretaria de Habitação está lá o Bernardo Rossi, Deputado como eu, que saiu de lá muito impressionado. Ele primeiro disse que o Governador já havia, realmente, ratificado esse compromisso, mas, na mesma hora, o Secretário chamou o presidente da Cehab que também já disse que esse projeto está sendo elaborado, depende, hoje, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e que o Governador, apesar de todos os problemas, ele não faltará àquela comunidade, àquela população que, muitas vezes. Deputado Eliomar Coelho, o senhor conhece, infelizmente, a Cruzada São Sebastião fica entre a Afrânio de Melo Franco e a Borges de Medeiros, existe, muitas vezes, de forma injusta, como um gueto da Zona Sul. Aqueles moradores precisam ser respeitados e eu tenho certeza de que o Governador Pezão não irá me decepcionar nem àquela população. Espero imensamente que o Secretário Bernardo Rossi, como decidido na reunião de ontem com as lideranças, possa dar andamento a este projeto, para que a gente tenha ali a mão do Estado, realmente, fazendo o que é de dever, o que é de direito, aquela população merece respeito, Tia Ju. \r\n\r\nPeço desculpas, me excedi mais um minuto, mas não poderia deixar de registrar. Governador Pezão, eu confio no senhor, não me decepcione, por favor, reveja os convênios com a FIA e principalmente todos os pleitos que V.Exa. assumiu não só quando Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro, mas também quando Governador, que o senhor cumpra o que o senhor falou. Volto a dizer: confio em V.Exa.\r\n\r\nObrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente do Expediente Final, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Funarj, que comemoram hoje a vitória que tivemos aqui na Casa no dia de ontem. Mas, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, não era o assunto que eu traria, venho falar um pouco da nossa audiência pública da Comissão de Educação de hoje pela manhã, bem como também um pouco da questão dos tutores do Cecierj/Cederj, bem como dos bolsistas da Faperj, que estão com suas bolsas atrasadas, em alguns casos até três meses.\r\n\r\nMas, antes de entrar neste assunto, Deputado Tio Carlos, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Vice-líder Janio Mendes, Deputado Eliomar, quero falar sobre essa questão das APAEs. Não é possível. Eu não quero acreditar, Deputado Janio Mendes, nós que debatemos esse assunto na Legislatura passada o período todo, que essa notícia que trouxeram, hoje, em plenário tenha fundo de verdade.\r\n\r\nAs instituições que atendem as pessoas com deficiência são únicas neste País! Nós estamos discutindo há algum tempo a política de inclusão na educação. Hoje, nós temos uma realidade nas diversas redes públicas de educação, e na própria rede privada, rede de exclusão. A maioria não pratica efetivamente uma política de inclusão. Os únicos lugares, Sras. e Srs. Deputados, que essas pessoas que precisam de uma política de inclusão encontravam eram nessas entidades. Algumas dessas entidades são seculares. Há o Benjamin Constant... as APAEs em todos os municípios, na maioria das cidades, é o único local de atendimento; é o único local com alguma proteção. E, na maioria das vezes, criado e constituído pela sociedade civil, nos casos em que as famílias enfrentavam essa situação junto aos seus e se uniam para fundar uma associação no modelo da APAE, da Pestalozzi, das APADAs. \r\n\r\nO Estado e os municípios já vêm, há muito tempo... É histórica essa dificuldade do repasse; normalmente fora do prazo... demoram dois, três meses para fazer o repasse... as entidades passam por todo o tipo de privação... A Tia Ju sabe disso. As pessoas se cotizam, e aqueles trabalhadores acabam se transformando em voluntários, porque ficam três, quatro meses sem salário nenhum, mas cumprindo uma missão social, substituindo uma ausência do poder público brasileiro, que é histórica, ausência que faz parte da nossa história. Este debate efetivo das políticas públicas de inclusão é de duas décadas para cá, quando efetivamente o Estado brasileiro começa a discutir a questão da inclusão.\r\n\r\nEssas instituições, seja em Cabo Frio, seja em Campos, seja em Niterói, seja no Rio de Janeiro, são instituições que já sofrem, primeiro, com os pequenos repasses. São sempre repasses que não alcançam as necessidades mínimas do funcionamento daquela instituição.\r\n\r\nSegundo, com o atraso. O poder público, periodicamente, já é comum, aperta o cinto da Secretaria de Desenvolvimento Social e a primeira coisa que eles atrasam é o repasse das instituições.\r\n\r\nAgora recebemos uma notícia de que, em função desse problema fiscal que o Estado atravessa hoje, estão encerrando os convênios com essas entidades. Eu espero que não seja verdade, Deputado Janio Mendes. Eu acho que todos nós temos que nos unir, mais uma vez, nessa questão. Já fizemos isso, aqui, com o Deputado Márcio Pacheco, na Legislatura passada, com algumas audiências com a presença da FIA e das APAEs, em função dos atrasos de pagamento, dos atrasos dos repasses. \r\n\r\nEu não acredito que seja verdade a informação que foi trazida hoje. Espero que os Deputados da Comissão tomem as providências necessárias para nos trazer na Sessão de amanhã uma informação precisa, para que esta Casa possa efetivamente se posicionar ao lado dessas instituições. Se há instituições que merecem o nosso apoio, são exatamente essas.\r\n\r\nE vejam V. Exas. que nós estamos, no momento, Deputado Janio Mendes, numa comissão especial formada pelas Comissões de Orçamento e Tributação, fiscalizando o repasse dos recursos para as OS's.\r\n\r\nVeja, Deputado Dr. Julianelli, a maioria das OS's foram constituídas recentemente só para participarem desses convênios, algumas recebendo, Sras. e Srs. Deputados, milhões por mês. Agora, as Apaes, que são únicas, as Pestalozzis e as Apadas serem sacrificadas neste momento de dificuldade fiscal, esta Casa não pode tolerar essa atitude do Poder Executivo.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Comte Bittencourt, acabo de falar com o Deputado Paulo Melo, que está assumindo a Secretaria de Assistência Social, que me afirmou não existir nenhuma possibilidade de rompimento destes convênios. Temos problemas de pagamento, problemas estes dos quais ele está neste momento debruçado na sua equipe técnica, buscando uma forma de equacionar e coloca-se à disposição da Casa para as informações e esclarecimentos necessários.\r\n\r\nCom relação a uma outra informação trazida com relação à política para o tratamento de dependentes químicos, esta matéria foi desde a criação da Secretaria Especial de Dependência Química, todos esses convênios foram transferidos para a Secretaria. Já estou buscando as informações da Secretaria, espero que se trate também de atraso de pagamento em razão das dificuldades econômicas e não de rompimento de convênio. \r\n\r\nEstou à disposição dos Deputados para que possamos trazer as informações necessárias e corroboro o posicionamento de V.Exa. para que possamos agir a fim de que essas políticas não sejam interrompidas.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa., como vice-líder do Governo, traz uma informação importante. O Secretário que assume a pasta amanhã, o nosso colega licenciado, Deputado Paulo Melo, deixa claro que os convênios não serão rompidos. Menos mal, mas agora temos que lutar junto ao Governo, especialmente junto à área econômica do Governo para que os repasses desses convênios sejam colocados em prioridade. \r\n\r\nO segundo assunto que eu trago, Sras. e Srs. Deputados, é o atraso dos tutores do Cederj, Cecierj. Falava hoje na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a Secretária de Planejamento e com a Subsecretária de Fazenda. Não é possível, Deputado Janio Mendes, os tutores do Cederj, Cecierj estarem há três meses sem receberem sus bolsas e não é uma bolsa de complementação salarial como muitas vezes encontramos nas universidades do Estado, pró-ciências, apesar de ser obrigação do Estado.\r\n\r\nEssa bolsa dos tutores do Cederj, Cecierj é um salário, ou seja, são professores na ponta, nas diversas cidades onde temos o polo Cederj, uma política estratégica para o Estado do Rio de Janeiro que tenta encontrar uma alternativa ao óleo e ao gás. \r\n\r\nSe o Governador Pezão coloca em todas as suas propostas que o Estado está altamente dependente do ciclo do petróleo, do óleo, do gás, precisamos encontrar uma alternativa com o tempo para não ficarmos tão dependentes, não há outro caminho que não seja a inovação, a inteligência, a universidade, a ciência e a pesquisa. E não é o tratamento que está sendo dado, não é a compreensão que está tendo os setores do Governo responsáveis pela área tributária.\r\n\r\nÉ inadmissível e falei hoje na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para os secretários, da forma como o Estado está tratando o repasse dos tutores do Cederj Cecierj. Estão trabalhando nas diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro, em diversos cantos, se deslocando da Casa para o trabalho e voltando, sem remuneração há três meses. Não são bolsistas, são profissionais, muitos com mestrado e doutorado, cumprindo uma missão fundamental para essa alternativa que queremos dar ao Rio de Janeiro à dependência do petróleo. \r\n\r\nNão investir em inovação, negar recursos à ciência e tecnologia é tornar este Estado mais pobre na sua inteligência e, pelo contrário, mais dependente do ciclo do petróleo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Márcio Pacheco, se a Presidência autorizar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência autoriza pela relevância do tema debatido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Comte Bittencourt, como V. Exa. pontuou o tema, quero trazer uma resposta a respeito da questão que eu mesmo levantei na Ordem do Dia sobre a suspensão dos convênios em algumas instituições. \r\n\r\nEssas instituições, de fato, são conveniadas à SEPREDEQ, Secretaria de Prevenção à Dependência Química, mas todas oriundas da FIA, portanto foi essa a relação que fiz quando disse que essas são conveniadas, porque são oriundas da FIA e são hoje responsabilidade da SEPREDEQ.\r\n\r\nEu conversei com o Secretário Felipe Pereira há pouco e ele me garantiu que, amanhã, haverá uma reunião com o Secretário de Governo, Monerat, e assim, junto com o esforço do Governo e o planejamento, para que haja dotação orçamentária necessária e publicada para que, ao levantar a situação dessas instituições, seja revertida essa situação. Portanto, a informação que dei é que as instituições são oriundas da FIA, não foi imprudência de nossa parte dizer isso, e confiando, como disse o Deputado Janio Mendes a respeito da coerência de não terminar com esses convênios, o próprio Secretário disse: “Nós estamos fazendo um levantamento a respeito desses parceiros para que, amanhã, o Estado possa se posicionar no não cancelamento e na manutenção do trabalho dessas instituições”. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente, agradeço o tempo, a generosidade. Está encerrado. Mas faço um apelo a V. Exa., Deputado Márcio Pacheco, que procure imediatamente o Deputado licenciado Paulo Melo, tão logo ele assuma a Secretaria de Desenvolvimento Social, para que essas questões fiquem claras e para que possamos fazer aqui uma frente, Deputado Tio Carlos, em defesa dos repasses às instituições de assistência social no Estado do Rio de Janeiro. Que seja uma das prioridades, logo após o pagamento da folha dos servidores, as entidades sociais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência informa que a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso já se posicionou, já oficiou a Secretaria e ficaram de repassar essas informações de forma oficial para repassarmos ao Plenário. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais, o Sr. Deputado Tio Carlos, que me precedeu nesta tribuna, é possuidor de uma grande generosidade, só que acho que ele exagera às vezes na sua generosidade, quando começa a dizer que vai acreditar, piamente, no Governo Pezão. E aí começa a dizer que o Governador Pezão foi Secretário de Obras. Mas, quando o Governador Pezão foi Secretário de Obras, Sr. Deputado Tio Carlos, foi o responsável pelas obras de reconstrução e adaptação do Maracanã, exatamente com vistas a atender às exigências dessas instituições, COI, COB e etc., para a Copa do Mundo, e também servir para as Olimpíadas. Era o Secretário de Obras Pezão, que se revelou um verdadeiro manual antiengenharia. Portanto, vamos devagar, porque senão começamos a desconhecer a realidade. A realidade não é essa. Já falei e volto a afirmar, e repetir, o Governo Pezão é desbussolado. Não diz a que veio, não apresenta propostas concretas para solução, trabalha de forma pontual tentando superar aquilo que é insuperável e não dialoga com a sociedade. Se não dialogar com a sociedade, não vai para frente, porque a saída para os problemas existentes tem que ser coletiva. Não existe saída individual. E por aí vai, entendeu, nobre Deputado?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Eu respeito a sua opinião. Mas não mudo a minha no sentido de que quando falo que confio, eu acredito nele apesar de todas as dificuldades. Vejo, por exemplo, se eu tivesse me manifestado, porque a notícia chegou de uma forma. Eu já tinha interpretado a questão do fim dos convênios e é por aí. Eu respeito muito o senhor e entendo sua posição. Não tem problema.\r\n\r\nQuanto ao Secretário de Obras na ocasião, ele esteve fazendo uma vistoria no conjunto habitacional Cruzada São Sebastião e ali assumiu alguns compromissos como chefe da pasta. Aqui não teço comentários à sua capacidade quando era gestor na pasta de Obras, e sim que ele assumiu o compromisso que eu espero que cumpra.\r\n\r\nEsta é a minha esperança.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu queria trazer aqui para conhecimento dos Deputados e Deputadas desta Casa o que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado, convocando consultorias para quem demonstre interesse em realizar planos municipais de mobilidade na Região Metropolitana.\r\n\r\nDiz o aviso da Secretaria: (Lendo) “Serviços de consultoria, manifestação de interesses nº 001/16 - extensão de prazo. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, Segov, fará contratação de serviços de consultoria para elaboração de planos de mobilidade urbana de forma integrada e em consonância com o plano diretor de transporte urbano para nove municípios da Região Metropolitana, para o horizonte de 2030, com propostas e planos de ação.\r\n\r\nEsse projeto se insere no programa de fortalecimento da gestão do setor público e do desenvolvimento territorial integrado Rio Metrópole Pró-gestão II, com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, BIRD.”\r\n\r\nBom, os municípios cobertos nessa primeira etapa anunciada são: São Gonçalo, Itaboraí, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Belford Roxo, Magé, Nilópolis, Mesquita e Queimados.\r\n\r\nPois bem, nós não podemos de forma alguma deixar de estranhar esses movimentos do Governo do Estado. Primeiro, a forma como isso está sendo anunciado. Pelo menos, se for verdadeira, há um descompasso entre aquilo que deveria ser realmente uma ação voltada para tentar superar os problemas existentes, tanto em relação à mobilidade como em relação a desenvolvimento urbano.\r\n\r\nAqui, por exemplo, sabemos que existe todo um trabalho voltado para a questão de licitação das linhas intermunicipais que está sendo preparada, e mais promessas de BRTs. Gosto de falar BRTs porque desde quando se anunciou a existência de BRTs na Cidade do Rio de Janeiro houve a minha discordância, e não só a minha, mas também a discordância de técnicos e especialistas preparados, com opiniões muito balizadas e fundamentadas.\r\n\r\nBRT é uma solução de 20, 30 anos atrás que, aliás, foi adotada em Curitiba com grande sucesso; mas, repito, 20, 30 anos atrás. Hoje, é totalmente diferente a realidade não só em Curitiba, mas também no Rio de Janeiro. Atualmente, já se tem outras propostas mais avançadas, até mesmo como ressaltou aqui o nobre Deputado Comte Bittencourt com relação à inteligência da Cidade do Rio de Janeiro, onde há de se trabalhar a inovação, novas tecnologias e o conhecimento que são importantes para se alavancar desenvolvimento. E não só alavancar desenvolvimento de cidade e de Estado, mas também a promoção desse projeto.\r\n\r\nNo ano passado chegou uma Mensagem do Executivo sobre a Região Metropolitana. Inclusive, fiz pronunciamentos aqui e foi suspensa a tramitação, porque realmente chegou com solicitação de Regime de Urgência. Os Deputados Dr. Julianelli e Janio Mendes, que é da Região dos Lagos, de Cabo Frio, Arraial do Cabo, sabe perfeitamente que para se trabalhar a organização urbana de um território, de uma determinada cidade, ou de determinada região, não se faz da noite para o dia, isso requer estudos, requer levantamento aerofotogramétricos, dados que se buscam exatamente num trabalho realizado em campo, a confrontação dos dados que se tem já levantados e que fazem parte dos arquivos do Estado, ou seja, além do que consideramos fundamental que é conversar com a sociedade, com a população, com quem usa, com quem se beneficia do que a cidade produz e entrega aos seus moradores. Mas não é isso o que vemos, não é essa a lógica que predomina na administração Pezão. E essa lógica, assumida e colocada em prática por este Governo tem que ser revertida. Essa tendência perversa, como se constrói política para o Estado do Rio de Janeiro sem ouvir a sociedade, e pior ainda, os órgãos do Governo não conversam entre si. Então, quando vem para cá uma Mensagem que se constitui num projeto para se promover o desenvolvimento urbano da Região Metropolitana, sente-se, numa análise com certo grau de profundidade, exatamente a superficialidade com que está sendo tratada a matéria. \r\n\r\nA questão do transporte temos muito o que discutir nesta Casa, inclusive, agora, com a chegada do Deputado Osório, que era ex-Secretário de Transporte do Estado, que faz o discurso de tudo a mil maravilhas, mas sabemos perfeitamente quanto as Barcas, o pessoal está pedindo para sair, não querem mais ser os prestadores do serviço querendo devolver ao Estado; a Supervia também precisou de ajuda exatamente por conta de pagamento da energia; o Metrô, que insiste exatamente na expansão em 30, já anda avisando que não vai ser concluído no prazo estipulado. E quem anda na Cidade do Rio de Janeiro, que se transformou num verdadeiro canteiro de obras, eu, pelo menos, com minha formação de engenheiro, ponho em dúvida se até o início das Olimpíadas estarão concluídas. Então, vamos devagar com o andor porque o santo é de barro. Vamos colocar os pés no chão, vamos tratar a superação das dificuldades existentes, por conta dessa dependência do Estado da matriz energética do petróleo. Agora, para isso só tem uma forma: a saída não vai ser individual, tem que ser coletiva, discutindo com a sociedade, com quem vive o dia a dia sofrendo as consequências das políticas implementadas sem compromisso com as transformações exigidas pela sociedade. \r\n\r\nDe maneira que começo e vou terminar, porque meu tempo terminou, mas amanhã voltarei a este assunto porque é um assunto que a Assembleia Legislativa, que este Parlamento não pode desconhecer e tem o dever de tratar com a devida seriedade e responsabilidade, respeitando o povão que está lá fora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos do tempo regimental. \r\n\r\nA Presidência reitera aos nobres Deputados que cumpram rigorosamente o seu tempo, assim possibilitando aos demais inscritos fazer uso da palavra. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Nobre Presidente Tia Ju, com certeza vou ser breve.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, antes de entrar no assunto que me traz a esta tribuna, é importante falar dessa denúncia feita aqui, a propósito de um possível rompimento de contrato com as instituições públicas responsáveis pelo apoio à criança e ao adolescente. A se confirmar isso - e eu gostaria de acreditar que não faltará ao Governo Estadual sensibilidade para não confirmar esse tipo de ação - no dia seguinte a que esta Casa vota contrário ao projeto de extinção da FIA, da Fundação Santa Cabrini e outras mais. Tenho certeza de que, mesmo diante de tanta irresponsabilidade cometida pelo Governo Estadual, ao longo dessa gestão, haverá um pouco de tino para compreender que não podemos ser volúveis, inconsequentes no tratamento das políticas públicas de amparo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nO assunto que me traz aqui se refere à minha cidade, Resende. O site “jornalistas solidários” publica hoje uma nota do Cremerj - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - que faz um alerta aos médicos para que não façam inscrição e prova em concurso público montado pela prefeitura municipal de Resende, minha cidade. Por que o Conselho de Medicina tem esse posicionamento, essa orientação? Exatamente porque o Edital 001/16 prevê vencimentos para médicos, de diversas especialidades, para uma jornada de 20 horas semanais, a importância bruta de R$ 1.282,07. Como é interpretado isso? Como se pode ter uma política pública de qualidade, numa área tão prioritária como a Saúde, fazendo um concurso em que se propõe um salário bruto de R$ 1.282,07? É um absurdo isso! É um absurdo isso! Se nós considerarmos que Resende é um dos municípios com maior arrecadação no Estado do Rio de Janeiro, esse absurdo se torna muito maior. Mas por que isso está acontecendo? Aí é que vale a análise. Por que está acontecendo? Porque, exatamente, é uma política que não prioriza a população da Cidade de Resende. \r\n\r\nEla prioriza o que de pior acontece na política, como nesses sete anos de Governo Rechuan: os acordos espúrios, os acertos de gabinete. Como que vai fazer isso aqui? Contrata-se por R$ 1.282,00, garante para o indivíduo a FG, Função Gratificada. E neste ano de eleição vai ter, exatamente, esse profissional interessado na perpetuação dessa forma de governo. \r\n\r\nÉ exatamente isso o que está se propondo aqui, ou, então, um segundo ponto, Sra. Presidente, vai aquela velha fórmula do finge que paga e finge que trabalha: contrata por R$ 1.282,00 por 20 horas e cobra do profissional duas ou quatro horas semanais como acontece em muitos lugares. Da mesma forma vai manter esse médico atrelado a uma política perversa. Quem perde? Exatamente o cidadão resendense que depende do serviço público de Saúde. Quem é esse cidadão resendense? Exatamente aquele cidadão de mais baixa renda que depende do serviço público de Saúde. \r\n\r\nE aí acontece aquela repetição de queixas: “Fui ao posto não tinha médico. Cheguei o médico saiu. O médico me atendeu rapidinho e foi embora.” Onde está o início disso tudo, Sra. Presidente? Exatamente aqui: nesses R$ 1.282,00 por 20 horas semanais. Este é um salário que, qualquer um que lida na administração pública, não precisa ser médico e nem enfermeiro, sabe que é inviável. O Deputado Janio Mendes, que foi Prefeito de Cabo Frio, pode ter sua opinião como você pode contratar um profissional médico e propor um salário de R$ 1.282,00? É porque você não está pensando em pagar isso. E vai cair, com toda certeza, ou na função gratificada ou no favorecimento no tempo de trabalho. É por isso que não se moraliza a saúde pública no Brasil. Este é o grande motivo. Depois, joga-se a culpa no médico. Mas não é sua culpa. Quem aceita esse tipo de situação perversa é o gestor público é quem contrata, aceita e propõe esse tipo de situação, porque é de seu interesse usar esses profissionais médicos em campanha política no futuro, como cabos eleitorais sofisticados para fazer perpetuar esse tipo de política baixa no Município de Resende.\r\n\r\nPara encerrar as minhas palavras, estou aqui denunciando esse tipo de situação que não é minha: o Cremerj, Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, orienta os médicos a não fazerem inscrição e nem prestarem prova no concurso para médico em Resende. Não sou eu, mas o Cremerj. Eu simplesmente estou aqui falando por que isso está acontecendo.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Querida Deputada Tia Ju, presidente em exercício, Deputado Luiz Paulo, Deputado Dr. Julianelli, senhoras e senhores, ocupo a tribuna para deixar, mais uma vez, o registro de uma situação crítica, incômoda que estamos vivenciando na Cidade de Cabo Frio no que diz respeito à Educação. Amanhã, temos, mais uma assembleia do Consune, Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ. \r\n\r\nE mais uma vez tentaremos levar à pauta a situação do Instituto Politécnico de Cabo Frio, instituição que está com suas atividades paralisadas desde o primeiro semestre do ano de 2015, quando os alunos não conseguiram concluir o ano letivo e não temos perspectivas de uma retomada. O Ministério Público Federal tem mediado a situação, porém, não tem obtido resposta da Reitoria da UFRJ no sentido de fazer o reconhecimento do curso e autorizar a retomada das atividades.\r\n\r\nEste Parlamento, pela sua Comissão de Educação, pela atuação de deputados como a Deputada Zeidan, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Comte Bittencourt, minha atuação, tem tentado de todas as formas buscar o entendimento.\r\n\r\nO Instituto Federal Fluminense já se propôs a assumir o Instituto Politécnico, visto que a politecnia está dentro da grade do IFE, e a alegação da Universidade Federal é de que a politecnia não faz parte da sua grade, logo não pode fazer o reconhecimento, tendo sido o Instituto Politécnico uma criação de um dos órgãos a ela vinculados e sendo esse um projeto do Reitor de uma Reitoria que o antecedeu e não do atual Reitor, Prof. Leher, que assumiu agora, em 2015, a Reitoria da Universidade.\r\n\r\nNessa brincadeira, nessa discussão de tese acadêmica esquecem que existem 160 jovens selecionados por vestibular, com Edital lançado com a chancela da Universidade e que, há 8 anos, essa instituição forma valores na Cidade, uma instituição que já perambulou por diversas escolas até conquistar o seu espaço, a sua sede, num terreno cedido pela Prefeitura de Cabo Frio, com a autorização da Câmara Municipal, com conta de água e energia em nome da Universidade. E a Universidade diz que não há oficialidade na sua construção, na sua fundação.\r\n\r\nNão há respeito com os alunos. Não há respeito com os professores bolsistas da Universidade, que ao longo de todo esse período receberam salários em conta-servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSra. Presidente, paciência se esgota, tem limite. E vejo que chegamos ao limite da paciência e da tolerância. Havia uma perspectiva de que, com a retomada das aulas após a greve nas Universidades Federais, o Instituto Politécnico também retomasse as suas atividades e, dentro daquele calendário estabelecido, de janeiro a março, pudéssemos ter a conclusão do ano letivo.\r\n\r\nTodas as universidades do Brasil têm esse calendário para concluir o ano letivo de 2015. O Instituto Politécnico não tem esse calendário e já começa a comprometer o ano letivo de 2016. Eu não poderia deixar de aqui registrar isto. \r\n\r\nNa Cidade de Cabo Frio já vivemos a dificuldade, o caos na rede municipal, com os professores em greve desde outubro. Também toda a rede municipal de ensino de Cabo Frio, pelos sucessivos atrasos no pagamento e pala falta de respeito do Prefeito da Cidade com a educação e com os professores, não concluiu o ano letivo de 2015. Os diários de classe não foram fechados. Com isso, as matrículas para o ano de 2016 não foram lançadas. A Cidade está vivendo o caos na rede municipal e na rede federal, com o Instituto Politécnico da UFRJ.\r\n\r\nLamentamos profundamente e conclamamos tanto o reitor da UFRJ quanto o Prefeito de Cabo Frio para que tenham sensibilidade para com as famílias, para com as crianças, para com os jovens que precisam concluir o ano letivo de 2015 e iniciar o ano letivo de 2016. Muitos desses adolescentes deixam a escola e não voltam mais, perdem o entusiasmo e vão se perder nas vielas, nas bocas de fumo e os Governos não se perguntam o porquê da escalada da violência. Por que passamos a perder essa guerra? Porque negamos a essa juventude o respeito e a pauta de oportunidades. \r\n\r\nDeixo aqui este registro, este desabafo e conclamo todas as instituições e organismos envolvidos na assembleia do Consuni amanhã a ter a sensibilidade de priorizar a relação do Instituto Politécnico do núcleo da UFRJ de Cabo Frio. Esta é a prioridade das prioridades, é o nosso apelo. Já fizemos aqui o registro com os Deputados para que possamos fazer o contato institucional e viabilizar que este assunto vá à pauta de amanhã. O Ministério Público Federal e o Dr. Leonardo têm feito gestão para que se acelere isso. O Ministério da Educação, por meio da sua secretaria, já reuniu UFRJ e IFF, seus respectivos reitores, para celebrar o acordo/convênio que permitirá a institucionalização da entidade, mas, infelizmente, a burocracia tem vencido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Milton Rangel. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Dr. Sadinoel. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente em exercício, Deputada Tia Ju, senhoras e senhores, primeiro, uma reflexão sobre o dia de ontem e as decisões que muito sabiamente tomou o Parlamento fluminense em relação a dois Projetos enviados a esta Casa no mês de dezembro de 2015 pelo chefe do Poder Executivo, isto é, o Governador do Estado do Rio de Janeiro do Estado. Preste atenção, Sra. Presidente, aos números. Primeiro, o Governador pediu que esta Casa o autorizasse a dar créditos de ICMS à Light, num montante de até R$ 170milhões, para que a referida empresa pudesse locar geradores e outros apetrechos de geração de energia elétrica para dar sustentação a todos os eventos dos Jogos Olímpicos - V.Exa., Sra. Presidente, conhece esse Projeto. \r\n\r\nComo tudo que vem do Poder Executivo, o Projeto foi à pauta em regime de urgência, em dezembro, ao apagar das luzes de 2015 ou chegando próximo às festas natalinas. \r\n\r\nO projeto foi à pauta e recebeu duas dezenas de Emendas. Eu, particularmente, tive a oportunidade de apresentar três: uma delas, a Emenda Modificativa nº02, em relação ao limite dos créditos de ICMS, que eram de 4% na proposta original e eu quis reduzir para 2%; a outra, Emenda nº 03, reduzia o benefício fiscal, de pagar mediante os créditos que a Light iria ter, de 170 para R$ 85 milhões.\r\n\r\nO Projeto voltou à pauta em 2ª Discussão e praticamente foram rejeitando todas as Emendas. Fomos contrários ao Projeto, assim como outros Deputados. Conseguimos 14 votos contra a matéria e 15 favoráveis a essas Emendas que aqui apresentamos, mas o Presidente da Casa votou a Emenda nº02 junto com a nº03 - silenciamo-nos à época, porque o justo e correto é votar um Destaque por vez. \r\n\r\nFiz esse retrospecto para chegar ao dia de ontem, em que, depois daquela célebre reunião de duas horas de duração do Colégio de Líderes, e V.Exa. estava presente, houve um acordo unânime dos líderes em reduzir - e vou focar nessa redução - de 170 milhões para 85 milhões, ou seja, acatar o Destaque nº 03, do qual fui o autor. Acatado o Destaque, este foi incorporado ao Projeto que está sendo enviado ao Poder Executivo para a lei ser sancionada - e pode ser sancionada ou não, porque é uma Emenda Modificativa de valor. \r\n\r\nAssistindo ao noticiário de ontem, eu verifiquei a informação - preste atenção - dada pela Light aos meios jornalísticos e não tínhamos essa informação antes, de que ela gastou, na locação de geradores e outros apetrechos de geração de energia, R$ 102milhões. O que quero dizer com isto? Que a estimativa que chegou aqui em dezembro de R$ 170milhões era super, superestimada. Acertamos em cheio em reduzir para 85 milhões porque, na equação final, 102 menos 85 dá 17 - estariam faltando 17milhões.\r\n\r\nE o COB, nesse mesmo noticiário, entrou com esses 17 milhões. COB é Comitê Olímpico Brasileiro. \r\n\r\nEntão, o Governo sempre é afoito e erra muito. Imaginem se tivéssemos aprovado os 170 milhões. Teríamos agora 68 milhões de benefício voando, pairando no ar. \r\n\r\nV.Exa. vai me perguntar, o que quer dizer isso? Quer dizer que o Governo errou na sua estimativa. E errou muito. Como também vinha errando na estimativa da economia que faria se passasse o rodo, se acabasse, se liquidasse as seis fundações e a Suderj.\r\n\r\nComeçou dizendo que ia fazer uma redução de 500 milhões de reais, quando a soma total dos gastos anuais de todas chegavam aproximadamente a 140 milhões de reais. E se puser a economia na ponta do lápis, e eu botei, não passaria de 40 milhões. Porque na verdade ele só ia cortar os cargos comissionados do extraquadro, isto é, funcionário que não tem vínculo com os Poderes. \r\n\r\nE depois fizeram outra estimativa, de 88, que também não era verdadeira, mas com o que nós trabalhamos aqui para enterrar definitivamente esse Projeto. \r\n\r\nOra, então o Governo sofreu uma derrota? Sofreu. Mas na verdade, ele devia aplaudir o Poder Legislativo, por dois motivos: primeiro, porque fez com que ele não cometesse um erro primário de disponibilizar um benefício de 170 milhões quando ele só chegaria a 102 milhões. E, segundo, tirou da mão do Poder Executivo um abacaxi que ele não sabia descascar. Porque mandou esse Projeto de extinguir as seis fundações e a Suderj sem nenhum fundamento técnico. E depois percebeu que tinha dado uma mancada. Aí, por orgulho, não retirou o Projeto. Porque bastava oficiar para o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, dizendo que ia retirar o Projeto e levava o Projeto embora. Mas o manteve. \r\n\r\nEntão, quando nós enterramos esse Projeto, quando o Parlamento decide por unanimidade rejeitar o Projeto e levá-lo ao Arquivo, deu a saída que o Executivo precisava: voltar atrás. Mas lhe faltou a humildade devida ou lhe faltou consciência política e consciência e respeito ao servidor público e ao próprio Parlamento Fluminense. \r\n\r\nEntão, queria vir aqui, fui o 13º inscrito, porque queria fazer este registro. Porque ficou parecendo no fundo que o Governador estaria indisposto com a Assembleia Legislativa. E a Assembleia Legislativa foi absolutamente equilibrada, conduzida esta reunião no Colégio de Líderes pelo Presidente Deputado Jorge Picciani, com muito equilíbrio e muita racionalidade. \r\n\r\nEntão, na verdade, na verdade, o Governo deveria dar loas mais uma vez para o Parlamento que o tirou de uma grande enrascada, a enrascada de superestimar benefício fiscal e de botar na Casa um Projeto de Lei extinguindo fundações que não podem, sob hipótese alguma, deixar de existir. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sábias palavras perfeitamente colocadas pelo nosso querido e nobre Deputado Luiz Paulo. Nesta matéria não há ninguém melhor do que V. Exa. para trazer a clareza e seriedade que ela merece. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para fazer uso da palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o orador seguinte é o Sr. Deputado Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, antes de encerrar a Sessão, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 25 de fevereiro de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1815/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O CORAL DAS MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 758/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO CARNAVAL DAS CULTURAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 955/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO REFUGIADO, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JUNHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 218/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTÔNIO GONÇALO SANTOS FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ETTORE DALBONE DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 145/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS 50 (CINQUENTA) ANOS DE FUNDAÇÃO DO ROTARY NITERÓI/NORTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 270/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime-se o Inciso II, do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Caso trabalhem, o endereço completo do trabalho e a ocupação da vítima, do agressor e das testemunhas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Flávio Bolsonaro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ - Na hipótese de o Delegado de Polícia verificar que a criança ou adolescente encontra-se em situação de risco, deverá comunicar ao Conselho Tutelar para acompanhar e se necessário tomar providências cabíveis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Flávio Bolsonaro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XII ao art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nXII - cópia do encaminhamento do registro de ocorrência ao Conselho Tutelar do domicílio da criança ou do adolescente, vítima de violência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XII ao art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nXII - cópia do encaminhamento do registro de ocorrência ao Conselho Tutelar do domicílio da criança ou do adolescente, vítima de violência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XII ao art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nXII - cópia do encaminhamento do registro de ocorrência ao Conselho Tutelar do domicílio da criança ou do adolescente, vítima de violência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XII ao art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\nXII - cópia do encaminhamento do registro de ocorrência ao Conselho Tutelar do domicílio da criança ou do adolescente, vítima de violência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2015 (MENSAGEM Nº 45/2015), QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.”. \r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n20 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nLUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS - 01, 02, 03\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E JÂNIO MENDES - 04, 05, 06\r\n\r\nPAULO RAMOS, DR. JULIANELLI E JORGE FELIPE NETTO - 07\r\n\r\nPAULO RAMOS, DR JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI E JORGE FELIPE NETTO - 08\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA,E LUIZ MARTINS - 09\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, THIAGO PAMPOLHA E DICA - 10, 11, 12\r\n\r\nANA PAULA RECHUAN, DIONISIO LINS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS - 13\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO - 14\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS - 15, 16\r\n\r\nBRUNO DAUERE, TIO CARLOS E LUIZ MARTINS - 17\r\n\r\nROGÉRIO LISBOA, DR. SADINOEL E DR. DEODALTO - 18\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA E NELSON GONÇALVES - 19\r\n\r\nDR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI - 20\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 01;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 04, 09, 10, 11, 12, 15 E 20; ÀS EMENDAS NºS 05 E 19 E ÀS EMENDAS NºS 16 E 18.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 06, 07, 08, 13, 14 E 17.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 20 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1124/2015 (Mensagem nº 45 /2015), de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de que trata a Lei n° 7.036, de 7 de julho de 2015, para aportes de recursos voltados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os jogos olímpicos e paralímpicos de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 03, 06, 07, 08, 13, 14 e 17 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas aglutinativas às de nºs 04, 09, 10, 11, 12, 15 e 20, às emendas nºs 05 e 19 e às emendas nºs 16 e 18, conforme a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 09, 10, 11, 12, 15 e 20:\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... - Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na Internet, a listagem das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais a que se refere esta lei, constando os respectivos valores dos créditos presumidos correspondentes.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 e 19:\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1° - A solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser comunicada até o dia 30 de março de 2016.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 16 e 18:\r\n\r\nO Artigo 1º fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ........ - A concessão dos referidos incentivos fiscais se referem às empresas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e não recairão sobre a cota parte constitucional dos Municípios.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda nº 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas nºs 04, 09, 10, 11, 12, 15 e 20, às emendas nºs 05 e 19 e às emendas nºs 16 e 18, e contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aberto prazo para solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado pela Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, especificamente para o aporte de recursos destinados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e respectivos eventos-teste, por meio de projetos credenciados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aprovados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° - A solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser comunicada até o dia 30 de março de 2016.\r\n\r\n§ 2° - Para os projetos de que trata o caput, a utilização do valor do incentivo fiscal poderá corresponder até o máximo de 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte, sem prejuízo do incentivo fiscal previsto na Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e de outros incentivos fiscais obtidos com base na Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, e será aproveitado como crédito presumido, sendo distribuído no cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\n§ 3° - O valor referente à concessão de incentivos fiscais para projetos relacionados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aos seus respectivos eventos-teste não ultrapassará o limite de R$ 85.000.000 (oitenta e cinco milhões de reais), sem prejuízo dos limites previstos no artigo 1°, §3°, da Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e no art. 1°, §6°, da Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 4° - Aplicam-se as demais disposições da Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, bem como sua regulamentação, ao incentivo fiscal de que trata o caput.\r\n\r\n§ 5º - A concessão dos referidos incentivos fiscais se referem às empresas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e não recairão sobre a cota parte constitucional dos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º- Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na Internet, a listagem das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais a que se refere esta lei, constando os respectivos valores dos créditos presumidos correspondentes.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 1936640"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2589/2009 QUE \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIAN NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4.533/05, com o objetivo de incluir os municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian na política de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir os municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian no rol de municípios beneficiados pela Lei n° 4.533/2005 que \"dispõe sobre a política de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências\".\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o caput do artigo 1º da Lei n04.533/2005, no qual se retende alterar, foi revogado pela Lei n° 5.701/2010.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2.589/2009 pela PREJUDICABILlDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 23 de novembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 2.589/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELlPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; ROGÉRIO LISBOA, (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3237/2010 QUE \"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PERMANENTE PARA ALUNOS E PROFESSORES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Lazaroni, que dispõe sobre a oferta de acompanhamento psicológico permanente para alunos e professores na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que nas escolas da rede pública estadual haja serviço de psicologia permanente para atendimento dos professores e alunos nas escolas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria abordada já se encontra disciplinada pela Lei n° 4.298, de 24 de março de 2004.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer, ao Projeto de Lei 3237/2010, pela PREJUDICABILlDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 23 de novembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 3237/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELlPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA, (membros efetivos); PAULO RAMOS, (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 209/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE PUNIÇÕES AO ATENDIMENTO REALIZADO AO CONSUMIDOR ATRAVÉS DE TELEFONE, DENOMINADO TELEMARKETING, ESPECIALMENTE A VONTADE DO CONSUMIDOR DE REALIZAR O CANCELAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre punições ao atendimento realizado ao consumidor através de telefone, denominado telemarketing, especialmente a vontade do consumidor de realizar o cancelamento no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Luiz Martins tem como objetivo facilitar o cancelamento de serviços continuados, por meio de atendimento telefônico.\r\n\r\nOcorre que a Lei Estadual nº 6418, de 21 de março de 2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, já regulamenta a medida.\r\n\r\nNesse sentido dispõe o artigo 142, I, do Regimento Interno:\r\n\r\n\"Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;(grifo nosso}\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDessa forma, na condição de relator do Projeto de Lei nº 209/2015, solicito suas providências para que seja declarada a PREJUDICABILlDADE do mesmo, em virtude da existência da Lei nº 6418/2013, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 10 de Dezembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 209/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELlPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA, (membros efetivos); PAULO RAMOS; CARLOS MINC e PEDRO FERNANDES, (suplentes).\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 362/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator original do projeto: Deputado ANDRÉ LAZARONI Autor do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Dr. Sadinoel, que dispõe sobre a defesa contra maus-tratos a animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Governo do Estado do Rio de janeiro a determinar que a Secretaria de Estado de Segurança Pública inclua, nas prerrogativas da DPMA - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente-, a defesa contra maus tratos a animais domésticos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que o objeto do projeto já se encontra contemplado.\r\n\r\nÀ Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente cabe adotar medidas necessárias para investigação, prevenção e repressão, apurando as infrações penais lesivas ao Meio Ambiente, incluindo-se os atos lesivos à fauna, pesca, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural. Podendo, para tanto, desenvolver programas, por iniciativa própria ou conjugadamente com organismos rurais e/ou entidades privadas, que objetivem à eliminação dos processos de poluição prejudiciais ao bem estar da comunidade, à sua saúde, segurança e outros pertinentes à proteção do meio ambiente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO AO PROJETO DE LEI N° 362/2015 PELA PREJUDICABILlDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 23 de novembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator do Vencido pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 362/2015, com Voto em Separado pela Constitucional idade do' Deputado André Lazaroni, relator original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS e CARLOS MINC (suplentes).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 362/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que autoriza o Governo do Estado do Rio de janeiro a determinar que a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de janeiro inclua, nas prerrogativas da DPMA - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, a defesa contra maus tratos a animais domésticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR ORIGINAL\r\n\r\nO projeto em pauta é meritório, não havendo óbice constitucional ou legal à sua tramitação, tendo em vista que seu teor é autorizativo, e não impositivo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei n° 362/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 28 de maio de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 566/2015 QUE \"OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as Escolas Públicas e Particulares de Ensino do Estado do Rio de janeiro a realizar no Ensino Médio, atividades destinadas á orientação profissional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é louvável, não havendo óbices constitucionais ou legais à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 566/2015 é pela CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 27 de novembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei nº 566/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos); PAULO RAMOS e PEDRO FERNANDES, (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 622/2015 QUE \"ALTERA A LEI Nº 1941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ASSEGURA AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada TANIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que altera a Lei nº 1941, de 30 de dezembro de 1991, que \"assegura ao educando, portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência\" e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei n° 1941/1991, incluindo a pessoa com deficiência física motora, intelectual ou sensorial, no rol dos beneficiados que possuem a prioridade de vaga nas escolas regulares ou técnicas públicas mais próximas de sua residência.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria abordada já se encontra disciplinada pela Lei n° 6904, de 09 de outubro de 2014.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 622/2015 pela PREJUDICABILlDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 09 de dezembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 622/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELlPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 724/2015 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO AOS DEFENSORES PELA LEI Nº 1124/1987.\" \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos Defensores Públicos do Estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei nº 7301/1973, do antigo Estado da Guanabara, estendido aos Defensores pela Lei nº 1124/1987. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta em análise, apesar de meritória, possui teor cuja iniciativa é do Poder Executivo. Porém, como seu teor é autorizativo, não tendo caráter impositivo, não há óbices constitucionais ou legais à sua tramitação. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 724/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 724/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRE LAZARONI; ZAQUEU TEIXEIRA e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS e CARLOS MINC (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 742/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de janeiro que possuírem estacionamentos, pagos ou gratuitos, para 10 (dez) ou mais veículos automotores a instalarem bicicletários para uso daqueles que precisem acessar os serviços ou espaço do estabelecimento. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto em pauta é meritório, sendo iniciativa fundamental para estimular hábitos ambientalmente corretos no nosso Estado. Facilitar o uso da bicicleta faz com que se use menos os veículos automotores e, consequentemente, gera uma diminuição da poluição ambiental e de uma rotina mais saudável para a população. \r\n\r\nAlém disso, não há óbices constitucionais ou legais à sua tramitação. À vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 742/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 14 de outubro de 2015\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 742/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos); PAULO RAMOS e PEDRO FERNANDES, (suplentes). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 872/2015 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULlM\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que institui o \"Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes\" no âmbito do Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta em análise é relevante, sendo embasada por entendimento desta Casa de Leis, que vem aprovando proposições que criem programas. \r\n\r\nPortanto, a proposição não possui óbices constitucionais ou legais à sua tramitação. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 872/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 872/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos); PAULO RAMOS e PEDRO FERNANDES (suplentes). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 876/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO PARA INCENTIVO A GERAÇÃO DE RENDA DENOMINADO \"MULHERES QUE COSTURAM EM CASA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto para Incentivo a Geração de Renda denominado \"Mulheres que Costuram em Casa\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta em análise é meritória, não havendo óbices constitucionais ou legais à sua tramitação. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 876/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 07 de outubro de 2015. (a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 876/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 16 de fevereiro de 2016. (a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e ZAQUEU TEIXEIRA, (membros efetivos); PAULO RAMOS e PEDRO FERNANDES, (suplentes). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 932/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"INTERNET SEM LIMITES\" NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS\". \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELlPPE NETO \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que dispõe sobre o programa \"Internet sem Limites\" nas universidades públicas e escolas técnicas estaduais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nA proposição em análise cria programa com o escopo de ampliar a inclusão digital nas universidades e escolas técnicas públicas do Estado. \r\n\r\nEmbora louvável a proposição, a mesma não pode prosperar, porque tem conteúdo semelhante ao do Projeto de Lei nº 730/2011, que foi aprovado por esta Casa e vetado pelo Poder Executivo em setembro de 2015, estando o veto pendente de apreciação. \r\n\r\nA matéria fica prejudicada, pois, se o veto for mantido, novo projeto semelhante só poderá ser apreciado na próxima sessão legislativa, ou, se apresentado pela maioria absoluta dos Srs. Deputados, o que não foi o caso. Caso o veto seja rejeitado, o Projeto de Lei 730/2011 transformar-se-á em lei, prejudicando da mesma maneira o projeto ora analisado. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 26 de novembro de 2015. (a) Deputado JORGE FELlPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator é pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 932/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; JORGE FELlPPE NETO e ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos); PAULO RAMOS; CARLOS MINC e PEDRO FERNANDES (suplentes). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1060/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS OBESAS NAS SALAS DE ESPETÁCULO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1060/2015, de autoria do nobre Deputado Rogério Lisboa, que dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no âmbito do Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, a Lei 5.288, de 10 de julho de 2008, versa sobre o mesmo assunto. \r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1060/2015 é pela PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de dezembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 1060/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA (membros efetivos); PAULO RAMOS e CARLOS MINC (suplentes). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 801/2015, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANF - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 801/2015, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a ANF - Agência de Notícias das Favelas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 801/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 19.02.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 22.02.2016, Indicações Legislativas nºs. 141/2015, do Deputado Rosenverg Reis e 142/2015, do Deputado Tio Carlos. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 141/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 142/2015, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator e do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a décima reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia dezesseis de fevereiro de dois mil e dezesseis, comunicando aos Deputados presentes que a reunião teria por objetivo deliberar sobre ofícios que complementariam as informações que já foram remetidas à CPI até o momento, bem como analisar o trabalho que foi efetivado durante o ano de 2015. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em pauta as suas sugestões: 1) Oficiar ao Procurador-Geral de Justiça, Procurador MARFAN MARTINS VIEIRA, sobre a divergência encontrada nos relatórios remetidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Corregedoria da PMERJ; 2) Oficiar ao Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM CLAUDIO LIMA FREIRE, para agendamento de visita externa ao SISTMATBEL da PMERJ; 3) Oficiar ao Comandante do BOPE, Tenente Coronel CARLOS EDUARDO SARMENTO, para sua convocação em dez de março de dois mil e dezesseis, na ALERJ; 4) Oficiar ao Comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, para mediar a convocação do Coronel PM ANDRÉ SILVA DE MENDONÇA, para o dia dezessete de março do corrente ano, sobre o furto de armas no Batalhão de Choque; 5) Oficiar ao Corregedor da SEAP, Coronel PM WOLNEY DIAS FERREIRA, sobre as divergências existentes nas informações prestadas pela SEAP e a matéria do Jornal O DIA de quatro de abril de dois mil e quatorze, que mencionava o desvio de 250 armas de presídios no Rio de Janeiro, e por fim, 6) Oficiar ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Coronel PM EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, para mediar a convocação do ex-chefe do Estado-Maior Administrativo, Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO, para o dia vinte e cinco de fevereiro do corrente ano, no Auditório Nelson Carneiro, no Prédio Anexo da ALERJ. Dando seguimento, foram apresentadas as propostas aos membros da Comissão, sendo todas aprovadas pelos Deputados presentes. Nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2016. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 1936641"
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                "Atos": {
                    "1936642": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 398/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLIMAR DE OLIVEIRA JERONIMO, matrícula nº 421.083-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 399/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1695/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERNANDES FERREIRA DE MATTOS JÚNIOR , matrícula nº 411.547-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Simone Barros Corrêa de Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 400/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1981/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO ROSA DA SILVA, matrícula nº 420.059-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 401/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1993/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 420.752-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8039/2012 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 10/2013.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15180/2015 - DEPARTAMENTO TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a retificação do item 4.1 do Contrato Administrativo nº 74-A/1.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15346/2015 - BRUNA BANDEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24083/2015 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1299/2016 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1539/2016 - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1725/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*20/2014 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 05/2014.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 20/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELIETE DA CUNHA TAVARES, matrícula nº 306.338-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 21/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LIEZE MARIA MIRA SIQUEIRA, matrícula nº 306.771-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9241/2015 - CRISTIANE CARVALHO DO VALE\r\n\r\n10502/2015 - JAIRO LEITE FILHO\r\n\r\n24643/2015 - GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n24918/2015 - CAROLINE BIANCHINI PETINATE\r\n\r\n24977/2015 - FABRICIA CHAGAS MARQUES\r\n\r\n25512/2015 - MARIA NUBIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36/2016 - CARLOS EDUARDO FEDERICI DE OLIVEIRA\r\n\r\n277/2016 - JORGE MANOEL BARBOSA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n402/2016 - ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\n435/2016 - ANDERSON NUNES DE ASSIS\r\n\r\n450/2016 - VIVIANE NICOLAU DE SOUSA DA ROCHA\r\n\r\n512/2016 - JOAO FERNANDES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n661/2016 - ROSE SHEILA TEODORA DE ALMEIDA PEREIRA SILVA\r\n\r\n682/2016 - JOELSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n683/2016 - LILIANE GONÇALVES SIQUEIRA\r\n\r\n718/2016 - MELISANDRA PORTO PACHECO\r\n\r\n733/2016 - MILENA CARDOSO FREIRE\r\n\r\n741/2016 - ANA CAROLINA FIGUEIRA DE PAULA GANDUR\r\n\r\n868/2016 - RODRIGO LIMA DE NOVAES\r\n\r\n993/2016 - MAXUEL DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\n1013/2016 - CLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n1294/2016 - DOMINGOS SENRA MOLEDO\r\n\r\n1329/2016 - DAIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1346/2016 - ANGELO RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n800/2016 - LUIZ CARLOS DE MARINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n851/2016 - LUIS EDUARDO MOURA ALEGRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n910/2016 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25607/2015 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n158/2016 - ANGELA DAS GRAÇAS GOMES TOLEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n628/2016 - HELIO SERGIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n639/2016 - WALTER PAIVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n660/2016 - SIMONE CRISTINA CORREA DE ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n662/2016 - ROSE SHEILA TEODORA DE ALMEIDA PEREIRA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n663/2016 - JESSE NAZARIO PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n690/2016 - EVANIA GUINANCIO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n708/2016 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n719/2016 - ELIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.02.2016.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n1360/2016 - RENATA DIAS DE MEDEIROS\r\n\r\n1362/2016 - MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1363/2016 - JOSE MAURO RIBEIRO\r\n\r\n1359/2016 - PAULA CARDOSO VIEGAS \r\n\r\n1361/2016 - JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25592/2015 - RAUMAIANA CONCEIÇÃO SILVA \r\n\r\nDEFERIDO, a fim da regularização funcional da servidora.\r\n\r\nId: 1936642"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1936643": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária publicada no D.O. Parte II, de 24 de fevereiro de 2016, às páginas 7, primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno da ALERJ, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 689/2015, de minha autoria, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A FEIRAS GASTRONÔMICAS ATRAVÉS DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES AO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado TIAGO MOHAMED”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDNTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 1936643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1936644": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 1º de março de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 691/2015, DO DEPUTADO THIAGO MOHAMED, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSAPORTE CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3255/2014, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS”. \r\n\r\nIII. DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO COM O TEMA:\r\n\r\n- REGULAMENTAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA\r\n\r\nIV. APROVAÇÃO DA RETOMADA DOS GRUPOS DE TRABALHO SOBRE “SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO” E “LEI CULTURA VIVA”.\r\n\r\nV. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA MODIFICAR A RESOLUÇÃO Nº 874/2009, QUE “INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVI. DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TURISMO COM O TEMA:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE BENS IMATERIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2016, sexta-feira, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n- CUMPRA-SE DA LEI 7122/2015 QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ENERGIA SOLAR\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MÁRCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2016, às 10 horas, no Centro Cultural de Mesquita, Rua Armando Sales Teixeira, 57 - Centro/Mesquita.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, para necessidades do Departamento de Assistência Médica da Alerj. \r\n\r\nPROCESSO N°: 24.371/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 24/02/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 24/02/2016 \r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO - DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO DE FERRAZ\r\n\r\nPREGÃO Nº 04/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 24372/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para necessidades do Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nA reunião convocada para o dia, 25 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, fica adiada SINE DIE\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a DEFESA da ex-servidora FLÁVIA CAMARA MORAES SALIM, matrícula nº 413.994-5 no processo administrativo disciplinar nº 23765/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nRES.138/2015\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2015, quinta-feira, às 09 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nData de Publicação: 23/02/2016\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca nos termos do §2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\nData de Publicação: 24/02/2016\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2016 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 10 pareceres; III. Assuntos Gerais\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nData de Publicação: 24/02/2016 \r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS & COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Ordinária Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação sobre: 1 - Organização das Comissões para promover auditoria nos Contratos das Organizações Sociais de Saúde com a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Assuntos Gerais: \r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 19/02/2016)\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\n(Edital DO. 19/02/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nRES.124/2015\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos, e PAULO RAMOS, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2016, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nData de Publicação: 23/02/2016\r\n\r\nId: 1936644"
                    ]
                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1936481": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA AMÉRICA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.537.053/0001-62 - NIRE Nº 33.300.292.560\r\n\r\nAta de Assembleia Geral extraordinária realizada NO DIA 19 de FEVEREIRO de 2016. LOCAL, DIA E HORA: No dia 19 de Fevereiro de 2016, às 10:00 horas, na sede Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Av. Pastor Martin Luther King Jr. nº 126, bloco 1, loja 224 (parte). CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Sérgio Andrade de Carvalho; Secretário: Francisco Carvalho Pierotti. ORDEM DO DIA: (i) Redução do capital social da Companhia; (ii) Determinar a forma de restituição aos acionistas dos valores relativos às ações canceladas em decorrência da redução do capital social da Companhia; (iii) Alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir a redução do capital social da Companhia; e (iv) Autorização para que a Diretoria proceda com a publicação da presente ata e realize todos os atos necessários para a efetivação da redução de capital ora aprovada. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, aprovar a redução do capital social de R$ 8.382.826,87 (oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) para R$ 4.382.826,87 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), realizada mediante o cancelamento das 173.577 (cento e setenta e três mil, quinhentos e setenta e sete) ações representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. O cancelamento de ações será realizado de forma proporcional à participação de cada acionista no capital social da Companhia, com a restituição aos acionistas do valor das ações ora canceladas, e em decorrência desta redução de capital, os acionistas da Companhia passarão a deter o número de ações indicado Anexo III a esta ata; (ii) determinar que a restituição aos acionistas decorrente do cancelamento das suas ações seja realizada mediante a transferência do valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) aos acionistas, na proporção das ações detidas por cada um destes no capital social da Companhia e no prazo de 1 (hum) ano a contar da efetivação da presente redução de capital, conforme art. 174 da Lei 6.404/76; (iii) em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput do artigo 5° do estatuto social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 4.382.826,87 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 190.189 (cento e noventa mil, cento e oitenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”; (iv) determinar que a Diretoria da Companhia proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução de capital ora aprovada se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a referida publicação, nos termos do art. 174 da Lei nº 6.404/76; (v) determinar, ainda, que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias referido acima, a Diretoria tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para os acionistas do montante em dinheiro referido no item 'ii' acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente: Sérgio Andrade de Carvalho; Secretário: Francisco Carvalho Pierotti; SPE Ancar Newsub S.A., neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social; Bel Sul Administração e Participações Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social; Participa Emp. Imobiliários e Participações Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social; Nova Participa Administração e Participações Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social; Oak Assessoria Técnica Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social; Batory Empreendimentos e Participações Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social e Taquari Participações S/A, neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016. Sérgio Andrade de Carvalho - Presidente da Mesa; Francisco Carvalho Pierotti - Secretário da Mesa.\r\n\r\nAGE - 19-02-2016\r\n\r\nOS: 349910\r\n\r\nId: 1936481"
                ],
                "1936436": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENGENHARIA E\r\n\r\nCONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028759-1 - CNPJ/MF nº 10.220.039/0001-78\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Em 31 de dezembro de 2015, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Luiz Antônio Mameri, Presidente; Lilian Porto Bruno, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado integralmente todos os termos e condições previstos no “Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da Construtora Norberto Odebrecht S.A. com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A.”, que faz parte integrante desta Ata como Anexo I (“Protocolo e Justificação”); 3) Ratificada e Aprovada a nomeação e contratação da empresa Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC - BA 004903/O-5 e no CNPJ/MF sob o nº 07.533.214/0001-72, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 939, sala 907, Edifício Esplanada Tower, Salvador, BA (“Guimarães e Sieiro Consultoria”), para, nos termos do Art. 229, §§ 3º e 5º da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, proceder a avaliação, pelo critério patrimonial contábil, da parcela cindida do patrimônio da Construtora Norberto Odebrecht S.A., inscrita CNPJ/MF nº 15.102.288/001-82 e NIRE nº 3330016098-1, com sede Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ (“CNO”), tendo sido também ratificada a dispensa da presença de qualquer representante da referida empresa, sem prejuízo dos trabalhos, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação ao Laudo de Avaliação; 4) Aprovado o “Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil para Efeito de Cisão Parcial e Seletiva com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A.” elaborado pela Guimarães e Sieiro Consultoria, e que faz parte integrante desta Ata como Anexo II (“Laudo de Avaliação”); 5) aprovada a absorção, pela Companhia, de parcela cindida do patrimônio da CNO, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; 6) em decorrência da absorção da parcela cindida do patrimônio da CNO, fica aprovado o aumento do patrimônio líquido da Companhia em R$ 3.424.659,26 (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 623.957,61 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos) destinados à conta de ajuste de avaliação patrimonial e R$ 2.800.701,65 (dois milhões, oitocentos mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), destinados ao aumento do seu Capital Social passando dos atuais R$ 3.584.626.811,83 (três bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e onze reais e oitenta e três centavos) para R$ 3.587.427.513,48 (três bilhões, quinhentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e treze reais e quarenta e oito centavos), mediante a emissão de 4.262.665 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, a serem atribuídas totalmente à acionista Odebrecht Engenharia e Construção S.A., nos termos do Boletim de Subscrição que faz parte integrante desta Ata como Anexo III. A acionista Odebrecht S.A. renuncia expressamente ao seu direito de preferência para subscrição das novas ações ora emitidas. Em decorrência de tal deliberação, o Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4° - O capital social da Companhia é de R$ 3.587.427.513,48 (três bilhões, quinhentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e treze reais e quarenta e oito centavos), dividido em 4.741.599.671 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”; 7) autorizados os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à absorção da parcela cindida. Em razão da absorção da parcela cindida do patrimônio da CNO pela Companhia, ora aprovada, a Companhia sucederá a CNO em todos os direitos e obrigações na proporção da parcela cindida do patrimônio desta, sucedendo integralmente a CNO na propriedade, uso e gozo dos bens individuais que compõem a parcela cindida absorvida pela Companhia, representados por investimentos, ativos fixos e atestados, descritos no item IV do Protocolo e Justificação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes, tendo sido autorizada a extração das certidões necessárias pela Secretária da Assembleia. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2015. Mesa: Luiz Antônio Mameri, Presidente; Lilian Porto Bruno, Secretária. Acionista: Odebrecht Engenharia e Construção S.A., representada por Luiz Antônio Mameri e Jayme Gomes da Fonseca Junior. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Lilian Porto Bruno, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 16/02/2016 e o registro sob o nº 00002870474. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1936436"
                ],
                "1936304": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349857\r\n\r\nId: 1936304"
                ],
                "1936528": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 15 de fevereiro de 2016, às 14h00, na sede da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva e Rodrigo Modesto de Abreu, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausências justificadas dos Srs. Mario Di Mauro, Oscar Cicchetti e Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre a divulgação ao mercado do Plano Industrial 2016-2018; e (2) Atualização sobre Estratégia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, manifestaram-se da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento dos detalhes da divulgação ao mercado do Plano Industrial para os anos de 2016-2018, conforme apresentação efetuada pelo Sr. Rodrigo Modesto de Abreu, Diretor Presidente da Companhia, que fica arquivada na sede da Companhia; e (2) O Diretor Presidente da Companhia, Sr. Rodrigo Modesto de Abreu, atualizou os Srs. Conselheiros sobre a estratégia da Companhia. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes, Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva e Rodrigo Modesto de Abreu. Rio de Janeiro (RJ), 15 de fevereiro de 2016. JAQUES HORN - Secretário. JUCERJA nº 00002871025 em 18/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1936528"
                ],
                "1936437": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENGENHARIA E \r\n\r\nCONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028759-1 - CNPJ/MF nº 10.220.039/0001-78\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Em 31 de dezembro de 2015, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Luiz Antônio Mameri, Presidente; Lilian Porto Bruno, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme dispõe o Art. 130 da Lei nº 6.404/76; 2) Ratificada e Aprovada a nomeação e contratação da Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., sociedade simples limitada, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC - BA 004903/O-5 e no CNPJ/MF sob o nº 07.533.214/0001-72, sediada na Avenida Tancredo Neves, nº 939, Edifício Esplanada Tower, sala 907, Salvador, BA (“Guimarães e Sieiro Consultoria”) como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil da Companhia para Efeito de Cisão Parcial e Seletiva com Versão das Parcelas Cindidas para a Odebrecht Engenharia e Construção Participações S.A. (“OECP”), NIRE 33209800116, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.798.792/0001-07, com sede na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040 e para a CBPO Engenharia Ltda. (“CBPO”), NIRE 3521510836-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.156.410/0001-10, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Parte A, Bairro Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050 (“Laudo de Avaliação”); 3) Aprovado, após examinado e discutido (a) o Laudo de Avaliação, elaborado com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de dezembro de 2015, que apresenta o valor contábil da parcela a ser cindida no montante de R$ 3.424.659,26 (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos); (b) os termos e condições do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia com Versão das Parcelas Cindidas para a OECP e para a CBPO (“Protocolo e Justificação”), bem como todos os seus anexos, contendo os motivos, finalidades, critérios e condições da operação, documentos estes que foram examinados pelos presentes, rubricados pela secretária e arquivados na sede da Companhia, e cujas cópias rubricadas pela secretária ficam fazendo parte integrante da presente ata como Anexo I (Laudo de Avaliação) e Anexo II (Protocolo e Justificação); 4) Aprovada a cisão parcial e seletiva da Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação, com a consequente redução de seu patrimônio líquido em R$ 3.424.659,26 (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 623.957,61 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos) da conta de ajuste de avaliação patrimonial e R$ 2.800.701,65 (dois milhões, oitocentos mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos) do seu capital social que passará dos atuais R$ 3.587.427.513,48 (três bilhões, quinhentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e treze reais e quarenta e oito centavos) para R$ 3.584.626.811,83 (três bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e onze reais e oitenta e três centavos), com o cancelamento de 4.262.665 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco) ações ordinárias de titularidade da sua controladora Odebrecht Engenharia e Construção S.A., NIRE 3530046302-1, inscrita no CNPJ sob o nº 19.821.234/0001-28, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 14º andar, Parte J, Bairro Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050 com a posterior incorporação da parcela cindida pela OECP e pela CBPO, nos termos do Protocolo e Justificação; 5) em razão da cisão parcial ora aprovada, foi aprovada a alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “O capital social é de R$ 3.584.626.811,83 (três bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e onze reais e oitenta e três centavos), dividido em 4.737.337.006 (quatro bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, trezentos e trinta e sete mil e seis) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”; 6) Consignado que após a efetivação da cisão parcial e versão da parcela cindida, a Companhia permanecerá existente, para todos os fins e efeitos legais; e 7) Autorizados os diretores da Companhia a praticar todos os atos que se fizerem necessários à formalização da operação de cisão parcial e seletiva ora aprovada perante os órgãos públicos e terceiros. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes, tendo sido autorizada a extração das certidões necessárias pela Secretária da Assembleia. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2015. Mesa: Luiz Antônio Mameri, Presidente; Lilian Porto Bruno, Secretária. Acionista: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. representada por Luiz Antônio Mameri e Jayme Gomes da Fonseca Júnior. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Lilian Porto Bruno, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 16/02//2016 e o registro sob o nº 00002870473. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1936437"
                ],
                "1936483": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936483"
                ],
                "1936506": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936506"
                ],
                "1936537": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de Janeiro de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 18/01/2016, às 14:30 hs, na sede da Cia., localizada no RJ/RJ, na Rua Santa Luzia, nº 651, 10º e 15º andares, Centro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Gustavo Dantas Guerra, Secretária: Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a celebração de cartas conforto pela Companhia. 5. Deliberação: Após exame e discussão, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovou a celebração de cartas conforto pela Cia., com os seus Diretores de Engenharia e Operação e de Planejamento, bem como com o responsável técnico pelas atividades de engenharia da Cia., para os fins e conforme termos e condições apresentadas nesta reunião. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Mesa: Gustavo Dantas Guerra - Presidente, Carla Grotz Mattoso - Secretária. Conselheiros: José Braz Cioffi, Arthur Piotto Filho, Erik Breyer, Carlos Castanho Júnior, Gustavo Dantas Guerra, Hugo Gonçalves Vieira de Assunção, Lélis Marcos Teixeira e Luiz Cláudio Cruz Marques. RJ, 18/01/16. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Carla Grotz Mattoso - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2871564 e data 19/02/2016.\r\n\r\nARCA - 18/01/2016\r\n\r\nOS: 349795\r\n\r\nId: 1936537"
                ],
                "1936439": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENGENHARIA E \r\n\r\nCONSTRUÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33300318933 - CNPJ/MF nº 20.798.792/0001-07\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Em 31 de dezembro de 2015, às 12:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Luiz Antônio Mameri, Presidente; Lilian Porto Bruno, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Ratificada e Aprovada a nomeação e contratação da Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., sociedade simples limitada, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC - BA 004903/O-5 e no CNPJ/MF sob o nº 07.533.214/0001-72, sediada na Avenida Tancredo Neves, nº 939, Edifício Esplanada Tower, sala 907, Salvador, BA (“Guimarães e Sieiro Consultoria”) para, nos termos do Art. 229, §§ 3º e 5º da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, proceder a avaliação, pelo critério patrimonial contábil, da parcela cindida do patrimônio Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. (“OECI”), NIRE nº 3330028759-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.220.039/0001-78, com sede na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040, tendo sido também ratificada a dispensa da presença de qualquer representante da referida empresa, sem prejuízo dos trabalhos, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação ao Laudo de Avaliação para Efeito de Cisão Parcial e Seletiva da OECI com Versão das Parcelas Cindidas para a Companhia e para a CBPO Engenharia Ltda. (“CBPO”), NIRE 3521510836-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.156.410/0001-10, com sede na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Parte A, Bairro Butantã, São Paulo, SP, CEP: 05501-050 (“Laudo de Avaliação”); 3) Aprovado, após examinado e discutido (a) o Laudo de Avaliação, elaborado com base no balanço patrimonial da OECI levantado em 31 de dezembro de 2015; (b) os termos e condições do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da OECI com Versão das Parcelas Cindidas para a Companhia e para a CBPO (“Protocolo e Justificação”), bem como todos os seus anexos, contendo os motivos, finalidades, critérios e condições da operação, documentos estes que foram examinados pelos presentes, rubricados pela secretária e arquivados na sede da Companhia, e cujas cópias rubricadas pela secretária ficam fazendo parte integrante da presente ata como Anexo I (Laudo de Avaliação) e Anexo II (Protocolo e Justificação); 4) aprovada a absorção, pela Companhia, de parcela cindida do patrimônio da OECI, nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação; 5) em decorrência da absorção da parcela cindida do patrimônio da OECI, fica aprovado o aumento do patrimônio líquido da Companhia em R$ 3.282.938,63 (três milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 623.957,61 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos) destinados à conta de ajuste de avaliação patrimonial e R$ 2.658.981,02 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e dois centavos) destinados ao aumento do seu Capital Social, passando dos atuais R$ 187.295.855,72 (cento e oitenta e sete milhões, duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) para R$ 189.954.836,74 (cento e oitenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), mediante a emissão de 3.282.939 (três milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e nove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, nos termos do Boletim de Subscrição que faz parte integrante desta Ata como Anexo III. Em decorrência de tal deliberação, o Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4° - O capital social da Companhia é de R$ 189.954.836,74 (cento e oitenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) dividido em 190.578.795 (cento e noventa milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”; 6) autorizados os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à absorção da parcela cindida. Em razão da absorção da parcela cindida do patrimônio da OECI pela Companhia, ora aprovada, a Companhia sucederá a OECI em todos os direitos e obrigações na proporção da parcela cindida do patrimônio desta, sucedendo integralmente a OECI na propriedade, uso e gozo dos bens individuais que compõem a parcela cindida absorvida pela Companhia, descritos no item IV.1 do Protocolo e Justificação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes, tendo sido autorizada a extração das certidões necessárias pela Secretária da Assembleia. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2015. Mesa: Luiz Antônio Mameri, Presidente; Lilian Porto Bruno, Secretária. Acionista: Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., representada pelos seus Diretores Luiz Antônio Mameri e Jayme Gomes da Fonseca Junior; e Odebrecht Engenharia e Construção S.A., representada pelos seus Diretores Luiz Antônio Mameri e Jayme Gomes da Fonseca Junior. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Lilian Porto Bruno, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 16/02/2016, e o registro sob o nº 00002870476. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1936439"
                ],
                "1936525": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1936525"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1936435": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Suspensão da Assembleia Geral dos Debenturistas - Rio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2016 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 e em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados pelas Companhias anteriormente, informam aos seus acionistas e ao mercado em geral que a maioria dos debenturistas presentes na Assembleia Geral dos titulares das debêntures, conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 3 (três) séries, da 3ª (terceira) emissão da OGX (“Debêntures DIP”), ocorrida na data de hoje, com o objetivo de deliberar sobre eventual prorrogação do prazo do “Instrumento Particular de Compromisso de Não Fazer”, celebrado em 14 de maio de 2015, entre a OGX, a OGPar e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, aprovou a suspensão da referida Assembleia para reabertura em 18 de Março de 2016, às 11 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes da Ordem do dia. As Companhias irão manter seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento deste assunto.\r\n\r\nId: 1936435"
                        ],
                        "1932994": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033187, com validade até 27 de janeiro de 2020, para realização das obras de expansão do Terminal de Veículos, sob responsabilidade da MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A, localizado na Avenida Rio de Janeiro, s/n, Terminal de Containers I, Cajú, município do Rio de Janeiro, na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N, PORTO DO RIO DE JANEIRO - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/002.4053/2013) \r\n\r\nId: 1932994"
                        ],
                        "1936092": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROLUGI PROMOTORIA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.517.325/0001-95\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa ROLUGI PROMOTORIA DE VENDAS LTDA torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 02/2016, do Inea, encaminhada em 23/02/2016, referente ao requerimento da licença prévia - LP feito ao instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação de usina termelétrica, duto de gás natural, adutora e linha de transmissão a ser implantada no município de Campos dos Goytacazes - RJ, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 1936092"
                        ],
                        "1935979": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE GASOLINA AUTO CLUBE MERITI LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.211.882/0001-86\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: torna público que requereu da Secretaria de Ambiente e Defesa Civil da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, através do processo 2018/2016, a Licença Municipal de Operação, para comércio varejista de combustíveis líquidos e gás natural veicular (GNV) na Avenida Automóvel Club, 852, Centro, São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nId: 1935979"
                        ],
                        "1932981": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.950.374/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033266, com validade até 02 de fevereiro de 2020, para atracadouro para embarcações destinadas ao transporte de umbilicais submarinos hidráulicos, na PRAÇA ALCIDES PEREIRA, 03 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/203072/2006) \r\n\r\nId: 1932981"
                        ],
                        "1931747": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.835.301/0006-40\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB002922, que prorroga o prazo de validade da Licença de Instalação LI n°N029263 por 6 meses, a partir da data de 15 de março de 2016. (Processo n°: E-07/002.9478/2014) \r\n\r\nId: 1931747"
                        ],
                        "1935000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SANTOBAIA DE SEROPÉDICA EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 36.438.505/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SANTOBAIA DE SEROPÉDICA EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033313, com validade até 04 de fevereiro de 2020, que a autoriza para realizar extração de areia em cava molhada correspondente a uma área total de 41,32 hectares conforme a poligonal definida no processo DNPM poligonal 890.765/1998, na RUA RETA DE PIRANEMA, LOTES 635 À 638, PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo n°: E-07/202406/2004).\r\n\r\nId: 1935000"
                        ],
                        "1935130": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARGILÃO DISTRIBUIDORA DE CERÂMICAS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 36.142.560/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARGILÃO DISTRIBUIDORA DE CERÂMICAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN025295, com validade até 29 de novembro de 2018, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB002946, para atividade de extração de cerca de 3.000 m³/mês de areia, através de uma balsa equipada com bomba de sucção de 4 (quatro) polegadas de diâmetro, em uma poligonal de 39,00 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.268/2007, utilizando uma área portuária de 3.600 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (DATUM WGS 84) 23 K 0786066 m E e 7598567 m N, no LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL - PORTO DAS CRUZES -ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/512585/10).\r\n\r\nId: 1935130"
                        ],
                        "1936470": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.561.719/0059-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAKZO NOBEL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.12.2015, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 referente as atividades de fabricação de tintas marítimas e industriais e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Paiva, 999 - Neves no Município de São Gonçalo, no período de 26.02.2016 a 26.03.2016, no horário das 07:30 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1936470"
                        ],
                        "1935739": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 3330016636-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira Convocação - O Presidente do Conselho de Administração da Telespazio Brasil S.A. convoca os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 23 de março de 2016, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803 - Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2015; b) Deliberação sobre a destinação do Lucro Líquido e a Distribuição de Dividendos. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1935739"
                        ],
                        "1931779": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SELLIX AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.655.182/0001-90\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033161, com validade até 27 de janeiro de 2021, para a atividade de garageamento dos caminhões coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde, na ROD ENGENHEIRO RUBENS CAMINHA KM 37 Nº 2700, - BOA VISTA, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/202413/2007).\r\n\r\nId: 1931779"
                        ],
                        "1934432": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.02.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 referente atividade de produção de energia elétrica a partir de usina termelétrica a gás natural, em ciclo combinado, com capacidade instalada de geração de 826,8 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Almirante Barroso, 52/17º andar no Município do Rio de Janeiro, no período de 01.03.2016 à 04.03..2016, das 09:00 às 18:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1934432"
                        ],
                        "1936600": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE 33.3.0026316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCarta Renúncia. Em atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia do Conselheiro Marcos Ricardo Lot, membro titular do Conselho de Administração da LIGHT S.A., com eficácia a partir de 11/12/2015, data do recebimento, na Companhia, da carta renúncia de 18/11/2015, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 14/01/2016, sob o nº 2859562. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes - Diretor de Finanças.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 349939\r\n\r\nId: 1936600"
                        ],
                        "1935612": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1935612"
                        ],
                        "1936598": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.917.818/0001-36 - NIRE 33.3.0016560-6\r\n\r\nCAPITAL ABERTO - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCarta Renúncia. Em atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia do Conselheiro Marcos Ricardo Lot, membro titular do Conselho de Administração da LIGHT ENERGIA S.A., com eficácia a partir de 11/12/2015, data do recebimento, na Companhia, da carta renúncia de 18/11/2015, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 14/01/2016, sob o nº 2859564. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes - Diretor de Finanças.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 349938\r\n\r\nId: 1936598"
                        ],
                        "1936568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 348692\r\n\r\nId: 1936568"
                        ],
                        "1936562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 348689\r\n\r\nId: 1936562"
                        ],
                        "1936416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.253.257/0001-71\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Licença de Instalação Nº 1103/16 relativa ao Sistema de Produção Antecipada (SPA) do Campo de Atlanta, Bloco BS-4, Bacia de Santos, com validade até 22/01/2018. Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nOS: 349856\r\n\r\nId: 1936416"
                        ],
                        "1935887": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nRETIFICACÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016 - Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis emAções, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da MRS Logística S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Debenturistas da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública da MRS Logística S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Emissora\"), nos termos das cláusulas 10.1.1, 10.3 e 10.10 da Escritura de Emissão, a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 10 de março de 2016, às 14:00 horas, em primeira convocação, e em 21 de março de 2016 às 14:00 horas, em segunda convocação, na sede da Emissora, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro , a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação prévia para não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da cláusula 7.1, item \"XIV\" da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item \"XIV\", na hipótese de as Debêntures virem a ter sua classificação de risco rebaixada em dois notches, em relação à classificação de risco das Debêntures na Data de Emissão pela Agência de Risco (conforme definida na Escritura de Emissão); e 2. Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, caso seja necessário, aditamento à Escritura de Emissão, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Debenturistas para que a matéria da Ordem do Dia seja aprovada pelo quórum necessário. Informações Gerais: Esta retificação substitui integralmente o Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da MRS Logística S.A., publicado em 22 de fevereiro de 2016, que fica sem efeito para todos os fins. Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos que comprovem os poderes de representação dos debenturistas na AGD deverão ser depositados na sede social do agente fiduciário Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para assembleia@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nId: 1935887"
                        ],
                        "1936391": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEST SENAT - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE & SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ: 73.471.963/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias, através do processo nº 50600/2016, a Autorização para Supressão de Vegetação nº 003/2016, com validade até 04 de fevereiro de 2017, autorizando a supressão de 46(quarenta e seis) indivíduos arbóreos, para futura implantação de um empreendimento institucional, educacional comercial, localizado na Estrada do Boitatá, nº 449, Chácara Arcampo, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 1936391"
                        ],
                        "1936393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEST SENAT - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE & SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ: 73.471.963/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias, através do processo nº 050592/2016, a Licença de Instalação nº 006/2016, com validade até 18 de fevereiro de 2018, para futura implantação de um empreendimento institucional, educacional comercial, com uma área total a ser construída de 8.214,83m², localizado na Estrada do Boitatá, nº 449, Chácara Arcampo, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 1936393"
                        ],
                        "1936384": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEST SENAT - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE & SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ: 73.471.963/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias, através do processo nº 50593/2016, a Autorização para Movimentação de Solo e Terraplanagem nº 003/2016, com validade até 22 de janeiro de 2017, autorizando a movimentação de solo e terraplanagem, para executar o aterro para futura implantação de um empreendimento institucional, educacional comercial, com uma área total prevista a ser impermeabilizada de 8.214,83m², localizado na Estrada do Boitatá, nº 449, Chácara Arcampo, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 1936384"
                        ],
                        "1936139": [
                            "V - Convocação",
                            "COFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.174.456/0001-97\r\n\r\nCOFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.050.139/0001-66\r\n\r\nCOFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METÁLICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.471.664/0001-89\r\n\r\nTRANSCOFIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.637.782/0001-49\r\n\r\nGPS GESTÃO PATRIMONIAL SOCIETÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.620.333/0001-98\r\n\r\nEdital de Convocação: Vimos através do presente Edital, convocar os sócios das empresas acima para comparecerem à AGE que será realizada na sede da empresa, na Estrada Macembu, 661 - Taquara/RJ no dia 09/03/2016 às 9h, para assunto referente as alterações dos Contratos Sociais. RJ, 23/02/2016. João Manuel Martins Fernandes - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349877\r\n\r\nId: 1936139"
                        ],
                        "1936522": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de março de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Ratificar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 30 de novembro de 2015; (ii) Ratificar a aquisição de participação societária pela Companhia nas seguintes sociedades: Hospitais Associados de Pernambuco Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 10.839.561/0001-32; Topimagem Diagnóstico por Imagem Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 41.090.192/0001-51; Multiangio Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 03.019.475/0001-18; Dilab Medicina Nuclear Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 00.099.210/0001-89; e Hemonefro - Hemodiálise e Nefrologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 03.662.592/0001-03; (iii) Deliberar sobre a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que estabelece o seu objeto social; (iv) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (v) Deliberar sobre a alteração do caput do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia que estabelece as competências dos Diretores da Companhia; e (vi) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 25 de fevereiro de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1936522"
                        ],
                        "1935617": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art. 18 do Estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária às 17 horas, do dia 24 de março de 2016, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015;\r\n\r\n2 - Reeleição (eleição) dos membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nId: 1935617"
                        ],
                        "1936545": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 348690\r\n\r\nId: 1936545"
                        ],
                        "1936552": [
                            "V - Convocação",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 348691\r\n\r\nId: 1936552"
                        ],
                        "1936589": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCVM nº 02112-1 - Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 30 de março de 2016, às 15 h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2015; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2016; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A., emitido com pelo menos cinco dias de antecedência da data da Assembleia, contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. Em observância à Instrução CVM 481/09, conforme alterada, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.sulamerica.com.br/ri). Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349918\r\n\r\nId: 1936589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1930376": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ARNALDO PRIETO\r\n\r\nCNPJ 27763887/0001-26\r\n\r\nDiretor do Colégio Arnaldo Prieto, mantido por Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro no Município de Niterói, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Transações Imobiliárias do ano letivo de 2012; Dário Aparecido de Sousa; 2013; Adelson Bolis Favarato; Adriana Augusta Teixeira Lustosa dos Santos; Adriana Mara Oliveira Osborne da Costa; Ailton Ferraz Botelho; Alex Teixeira de Sant' Ana; Alexandre Avila Pereira; Alexandre Fescina Calomeni; Alexandre Furtado da Silva; Alexandre Marcelo da Cruz; Alexandre Silva de Paula; Alexandre Taveira Gomes; Alexandre Valente Kiffer Ferreira; Alexvaner Ferreira de Sá; Alice Vicente Franklin; Alisson Isidoro da Silva; Alonso Barreto de Araujo; Ana Beatriz Paes de Lima; Ana Carolina Aguiar Celem de Souza; Ana Carolina Amorim da Silva Ferreira; Ana Carolina de Souza Reis; Ana Laura Madureira Teixeira; Ana Maia da Silva; Ana Márcia Morais Alves; Ana Paula Gomes Dias; Anderson de Souza Batista; André Coelho de Paiva; André do Vale Rufino; André Ferreira da Silva dos Santos; André Freitas Pinto;André Luís de Lima Assis; Andréa Barbosa Ribeiro; Anna Karla Silva Costa; Antonio Alvaro Ferreira; Antonio Carlos das Chagas; Antonio Edivaldo Campos; Aparecida Lemos de Moura; Arettuza Ananias de Andrade; Bárbara Almeida Calino; Bernardo Ludovic Courtès de Carvalho;Bruno Canhoni; Bruno do Vale Ribeiro; Carlos Eduardo Fonseca de Araujo; Cesar Augusto Neubauer; Cláudio Assis dos Santos; Cláudio José Porto; Claudio Luiz Souza Dineas; Claudio Marques Mendes da Cunha; Claudio Novaes Costa; Cleber Rodrigues Dutra; Cristian Pontes de Paiva; Cristian Rodrigues Marques de Souza Marques; Cristiana Franco de Mattos Ferreira; Cristiane Reis Cruz;Cristiano de Paula Gonçalves; Cristiano Vagner Honorato da Silva; Cristine Pontes Americano; Daniel Alejandro Davegna; Daniel de Castro Silva; Daniela Ribeiro Viana Nogueira; Daniele Rasch de Souza; Deolinda de Fatima Silva Araujo; Douglas Rezende dos Santos; Edson de Almeida Coelho;Eduardo Barbosa Gomes; Elcio de Campos; Elení Emília Pinto Carvalho; Eliana Alves Sampaio; Eliane dos Santos Barroso Eiterer; Elifas Gonçalves Siqueira; Elioenai Ferreira da Cruz; Elizabeth dos Reis Mendes; Everton Valeriano de Araujo; Fabio Covas Pacheco; Flavio Pinto Ribeiro; Gabriela da Rosa Duque; Gilberto de Saules Midlej; Gilson Rodrigues de Sena; Glaydson Sobral de Souza; Hermes Cardoso; Jair Ferreira; Jásper João Ribeiro; João Batista de Barros Neto; João Carlos de Souza Leal; João Fernando Diniz Falcão; João Henrique de Oliveira Ferraz; Jonatas Viana Bomfim; Jordan Sampaio dos Santos; Jorge Luiz Vieira Brandão; José Felix dos Santos Filho; Juracy Alves Pereira Filho; Katia Barros Rainho Vieira; Kely Patrícia dos Santos;; Lilia Moreira Pinto; Lucas Filardi da Rocha;Luciana Pereira Statzner Ximenes; Mailson de Souza Alves; Maira Gloria de Barros Teixeira; Manoel Rodrigues de Queiroz; Marcelle Oliveira Marques; Marcelo de Souza; Marcelo Henrique da Silva; Marcelo Henrique de Oliveira; Marcia Jessica Costa Barros Silva Falcão; Marcia Maria Bicalho de Menezes; Márcio Eudócio de Oliveira; Marco Antônio Barcelos Rangel; Marco Aurélio Moreira Esteves; Marcos Alexandre de Almeida; Marcos Antonio Gomes Verdan; Marcos Fernando Toledo França; Marcos Moya Arrabal; Margareth de Souza Giraldo Rocha; Maria Aparecida de Souza Reis; Marlione Gracindo de Brito Oliveira; Marllos Gomes e Silva; Massilon Santos; Mateus Líneker da Silva Novais; Matheus Henrique Reis Soares; Mauricio de Souza Chaboudet; Mauro Kawamoto; Maxwell de Brito Nascimento; Mayara Barbeiro Barcelos Silva; Mayckon Bacelette Volkmann; Michelli Lima da Silva; Milva de Oliveira; Míriam Mara Silveira; Mônica de Lima Passos Zanganelli; Monica Elizabete de Almeida Rosa; Mosiléa da Silva Dias Furtado; Neide Delgado Baesso; Nevandir Lacerda Batista; Nildo Pereira Verdan; Nilson Soromenho Neto; Olinda Oliveira Pinto de Souza; Oscarino Guerra Zimmermmann; Otacilio Dirceu Abrão Junior; Patricia Lucas dos Santos Martins; Patrick Paviotti Ambrozim; Patrik Alves; Paula de Sequeiros Larivoir Ferreira; Paula Mariani Crivelari; Paulo Brandão de Carvalho; Paulo Cesar da Silva Santos; Paulo Duarte da Silva; Paulo Eduardo Perpetuo;Paulo Henrique dos Reis; Paulo Mauricio Campos; Paulo Pereira do Valle Filho; Paulo Sergio de Souza; Pedro Cabral de Souza Liuzzi; Pedro Carlos Marcatti Couto; Pedro Helio Marton Barbosa; Priscila Abreu Brandão Cardoso; Priscila Nívia Leite Cavalcante; Priscila Vaz de Mello Lima; Priscilla Lúcia Wolter Paolino; Rafael Henrique Nascimento Ferreira; Raimundo Barbosa Marcelino de Souza; Randermei Marinho de Almeida Oliveira; Reginaldo Oliveira Amaral; Rejane Gomes Salgueiro de La Vega; Renan Barcellos Calmon; Reynaldo Peixoto Soares; Robson Luiz Paulino Fonseca; Rodrigo Bittencourt Ferreira; Rogerio Pires Cordeiro; Ronaldo Ribeiro; Rosiléa Souza Pinto Barros ; Sandro Martins Baptista; Saulo de Castro Rodrigues; Sergio Henrique Muniz de Aguiar; Sidclei Lima Clementino; Sidnei Rampini Carin; Solange Conceição Ferreira Rodrigues; Solange do Amaral Rosa; Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo; Tairony Rodrigues Neves; Tamires Ferreira Duarte; Tatiana Galvão da Cruz da Costa; Tatiane Lucas Barbosa; Telma da Rosa Ferreira; Telma de Souza Garcia Saraiva; Tereza Cristina Magalhães Carneiro da Costa; Thaís da Silva Mariota; Thiago Moutela de Oliveira; Thiago Queiroz Pereira da Silva; Thomas Walter Pfiffner; Uilliamberg de Araujo Gomes; Victor de Almeida Santos; Vilma Bomfá Santos Miranda; Vitor da Cunha Otoni; Vladimir Corrêa da Silva; Wagner de Almeida Pereira; Wagner Sarcinelli Faria; Wagner Tiburcio Rangel; Walter da Silva Junior; Walter Sammarro; Wanderson de Oliveira; Wanderson Valeriano Pessoa; Washington Luiz Rodrigues Soares; Wellington Luiz da Silva; Welson Rodrigues Junior; Wender Antonio Ferreira; Werlla Inglidia Boenos Poleze; Whiglis Jordão de Faria; William da Silva Daniel; Wilson Cesar Avila Magalhães; 2014; Adauto Vinicius Prescinotti Rolim; Adir Cristiano Dutra; Adirlei de Tarso Inacio; Agostinho da Silva Fernandes; Alessandro Tadeu Mantini Naves; Aline Maria Souza de Arias; Allan Andrade Chagas; Ana Claudia Cardoso de Campos; Ana Flávia dos Santos Andrade; Ana Márcia Cabral Vaz de Melo; Ana Paula Junqueira Avellar Pereira; Anderson dos Santos; André Barros de Faria; Andressa Cristiane Oliveira Gabriel; Ângelo Soares Silva; Antonio Igor da Silva Andrade; Antonio Jorge Silva; Antonio Lourenço Bittencourt Fonseca; Beatriz Medeiros Moreira Crespo; Bruno de Barros; Bruno Valinho Campos; Camila Ramirez Matuck; Carlos Augusto Veloso Coelho; Carolina Vianna Machado; Cezar Augusto Valsecchi; Cristiane Castilho Baliza; Daltron Vasconcellos Sampaio; Daniela Harue Hoshiguti Massuda; Darlete Kelly de Lima; David Souza Carvalho; Delza Maria de Oliveira; Diego da Silva Miranda;Diogo Gomes Martins; Douglas Rodrigues Teodoro; Elisangela Aparecida Fidelis D'Martin; Elisângela Duarte Barros; Eucinéa Antunes de Souza; Fabiano Augusto Mesquita Santos; Fabiano Barbosa Gomes da Silva; Fábio Machado Maciel; Fabio Madeira Reges; Fernanda de Mello Carlos Carrasco; Fernando Tadeu Figueiredo; Flavio Ricardo Montoni; Glayson Ribeiro Martins da Silva; Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello; Gustavo Dutra Vilarinho; Ibiraty Martins Junior;Iris Caldas Licéa Fernandes; Jair Mendes Corrêa; Janine Soares Gross; Jeferson Paes Coelho; João Eduardo Grangeiro de Magalhães Padilha; José Fernando Pereira; José Haroldo Reis Pinto; José Reinaldo Barbosa Pereira; José Roberto de Oliveira; Josemar Nogueira; Juscélio da Conceição;Karla de Aguiar Aguiar; Katia Cristina Camacho Ventura; Leticia Sacht Balbi; Lilia Mara da Mata; Lincloln Byrro Neto; Lucélia Muniz Schio; Luciana Biccas e Vasconcellos; Luciany Bentes de Paula; Luis Fernando Dreyer Alvarez; Luzia Rodrigues; Marcela Cristina Campos da Silva; Marcela Cristina Wanlume Ferro Santos; Marcelo da Costa Souza; Marcelo Morgado Amorim; Marcelo Reis e Medeiros; Marcio Aloise; Márcio Martins de Oliveira; Marcos Azevedo Moreira; Marcos da Silva Gaia; Marcos Elias dos Santos; Marcos Vinicius Deolindo de Oliveira; Maria de Fatima dos Santos Nascimento; Maria de Jesus Rocha; Mário Sérgio Botelho Mello; Maryelli Valharini; Mauro Tavares Rozendo; Max Victor Alkmim Lafetá; Nadja Sabino Mesquita; Nanci Elizabeth Oddone; Natal Rodrigues da Silva; Neemias Galdino Nascimento Horta; Paulo Roberto Barbosa Vilela; Pierre Fonseca; Pollyanna dos Santos Duarte Cerqueira; Rafael Ramos; Reginaldo de Oliveira Tristão; Ricardo Rodrigues Alvarez Boullosa; Rita de Cássia Moreira Paião; Roberto Ferreira Ciza da Costa; Rodrigo Santos Pacheco; Rogério Manne; Rogério Simões Alves;Ronaldo Pereira Moreira; Rosa Lucia Adriano de Oliveira; Rostênio Rodrigues de Oliveira; Sandra Lopes Alegrio Jarque; Sebastião Tadeu Funchal; Sheila Escher da Rosa Pires; Sheila Justo da Silva de Melo; Silvano Soares Ribeiro; Solange de Jesus Arruda; Sonia Marcia Braga Lemos; Stéfano Maia Moraes; Sylvia Gemperle Felix; Taís Sanches; Talita Passon Vervloet; Tedmarcio Aguiar Madureira Mello; Tereza Cristina Palma Schumann Minami; Valter José Conceição; Wellington Gomes Cordeiro; Willian Oliveira Silva; Willian Paraguaia da Silva; Wilson Banhos Pereira Junior; Wilson Gilberto dos Santos; Wladimir de Barros Amóra; Wodson Vieira Gomes; 2015; Bruno Ventorin Felisberto da Silva; Emanuelle Mariane Teixeira Reis; Silvany José Lourenço; Evando Luiz Demuner; Everson Costa da Silva; Fabrício dos Santos Andrade; Lara Rodrigues; \r\n\r\nLivia Antunes Ferraz. Secretária Escolar- Andréa Simões do Rosario Braz - Reg. 15.126-UCB: Diretor: Jairo Pessanha Malafaia - Reg. 209/MEC.\r\n\r\nId: 1930376"
                    ],
                    "1935024": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IMPERADOR LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ -11.243.124/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Colégio São José Imperador, situado na Rua do Imperador, 720 - Petrópolis/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2015: Ana Carolina de Oliveira Ramos; Ana Clara Oliveira de Jesus da Silva; Anna Caroline de Aguiar Pereira; Anna Carollina Godinho Resende; Arthur Cunha de Souza; Beatriz Gomes Oliva; Beatriz Ramos Mattos de Carvalho; Brenda Afonso Esteves Sobreira; Breno Raeder Alves da Silva; Bruna Karl Rodrigues da Silva; Caroline Cardoso de Moraes; Cheyenne Kheller Breta Ferreira ; Drielle Hammes Cardinelli; Eduarda Barros Esteves ; Estevão Manhães Fernandes da Silva; Fabrício Almeida de Oliveira; Felipe Marcello Monteiro da Cruz; Fernanda Ximendes Ennes; Gabriel Azevedo Carvalho; Gabriel Rodrigues Pereira; Gabriel Santos Lordeiro Mamede; Gabriela Carmo da Rocha; Gabrielle de Moura Grigorio; Gilberto Mayworm Neto; Giovana da Silva Azevedo; Guilherme de Lima Lins; Gustavo dos Anjos Cotias; Iago Silbernagel Pomponet; Jessica da Silva Pinheiro de Carvalho; João Gabriel Almeida Santos Souza e Lima; João Victor da Costa Pagani; Joice Marques de Pinho; Jonathan Vargas Burdignon; José Vitor Raupp Soares; Julia Carolina Weinem; Julia de Paula Nogueira; Julia Hansen de Magalhães; Julia Palma Zonzin de Souza; Julio de Castilho Ferreira; Laura da Silva Souza; Leonardo Warwar Pereira Jeronymo; Leticia Cabral da Silva; Letícia de Souza Bello; Letícia Leite Carius; Liliane Souza Lopes de Carvalho; Lorena Adriano Feliciano; Lorraine Gamarano de Souza; Lorrayne Feijó Hang de Oliveira; Luan Gonçalves Fernandes; Lucas Anthony de Faria Souza; Lucas da Silveira Miguelotte Julião; Lucas Frederico Ávila Alpino; Luiza Balthazar Tavares dos Reis; Marcella Almeida de Souza; Maria Clara Barbosa Estrella; Maria Luiza Machado de Souza Borges; Mariana Gomes Pantalião; Mariel Leonor Guinle Taffs; Mateus Gervasio de Souza; Matheus Dutra de Mendonça Ribeiro; Milena Teresinha Berião Gorges; Mylena Milagres Noel; Pedro Diel Ferreira; Pedro Garcia Bittencourt; Raama da Silva Luz Lêdo; Rafael Ramos Pereira Pinto; Rayane Kreischer Sena; Rayza Duarte Lisbôa; Roberta Maria de Souza Silva; Rodrigo Lopes de Oliveira; Samuel Caetano Pacheco; Sarah Corrêa Pinheiro Vieira; Tainá Garcia da Costa Silva; Thaís Portella Bernardi; Thales da Fonseca Dornelles; Thalita dos Santos Rangel; Thãmisa Romero Kneipp; Thiago Mesquita Sandri; Thomas Bittencourt Bertozz; Victória Andrade Martins; Victória Guerra Peixe de Miranda Pinheiro; Victoria Pereira Curi; Victória Trindade Maller Carvalho; Victtória Ribeiro de Araujo; Vitor Emanuel Fagundes Cortes; Vitória Kapps de Souza Dias; Wallace Burger Verissimo de Oliveira; Yasmin Xavier Licht. Diretor: João Domingos D'Angelo Mesquita Reg. nº 3255/MEC; Secretária: Andréa Nassur de Oliveira Reg. nº 000559 /SEE;Inspetoras:Claudette Maria Veiga Reg. 0975422-7 ID 4429056-0 e Renata Cristina de M.L.Moreira Reg. 0966981-3 ID 4391016-5\r\n\r\nId: 1935024"
                    ],
                    "1936246": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, município de Duque de Caxias, a relação dos concluintes: Ensino Médio 2012: Merisa Carvalho dos Santos; Thaís Fonseca de Souza; Yuri Stephan de Carvalho Patricio. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1º semestre 2007: Maria Aparecida de Azevedo; 2º semestre 2008: Aline Cirilo da Penha; 1º semestre 2010: Alcemária Souza Costa Assumpção; Douglas dos Santos da Silva; Eric Lucio de Oliveira; Gilberto Sá da Silva; Lorrana Silva Maciel; Lucilene Gomes Jeremias; Marcilene Maria de Jesus da Silva; Maria Jose de Andrade; Maria Rita dos Anjos Valério; Naiana Raymundo Conceição; Ricardo dos Santos; Ricardo Florencio de Lima; Vanessa Melo da Silva; 2º semestre 2011: Cristina Alves da Silva; Érica Barbosa Freitas de Santana; Joacir Fernandes; José Allan Rosa de Lima; 1º semestre 2012: Ádila Luiza Diocesano; Delleon Junio Santana Pessanha; Renata da Silva; Robson de Paula Barbosa; Williams Oliveira da Silva; 2º semestre 2012: Bruno Cesar Cabral Lima; Michelle Wendos Secundino; Thaiane Santos de Paula; 1º semestre 2013: Diego Custodio Nunes; 2º semestre 2013: Bruna Pimenta Siqueira; Laudiceia Maria Rodrigues dos Santos; Renata Gomes de Souza; 1º semestre 2014: Camila Azevedo da Conceição; Laécio da Fonseca Costa; Luciane Silva de Jesus; 2º semestre 2014: Adriana do Nascimento Costa; Ana Paula Valadão de Oliveira; Claudeci Pequeno da Silva; Fernanda Laís da Silva Mota; Leandro de Oliveira Cerqueira; Paulo Roberto Silva da Costa; Wallace da Silva; 1º semestre 2015: Alessandro Jorge Rocha; Michelle Pereira Santos da Rocha; Paulo Vítor Angra da Silva; Raquel Costa de Almeida; Stefani Santos de Oliveira; Vanda Gonçalves Porto; 2º semestre 2015: Alexsandro Silva da Cunha; Antônio Policarpo Costa; Artur Pereira Valentim; Inacio Amaro do Nascimento Junior; Jaime Alves da Silva Junior; José da Costa Pinheiro Junior; Roberta da Silva Martins Pinheiro; Tania Almeida dos Santos; Técnico em Secretaria Escolar 2015: Maria Rosani dos Santos Nogueira; Rosa Maria da Cruz Ribeiro. Técnico em Enfermagem 2007: Lilia Tomaz Nunes Gama; 2008: Loraina Pereira Gualhanunes; 2015: Alexsandro Maximiano de Lima Ventura; Amanda Santos de Oliveira; David Costa dos Santos; Débora Barros Cordeiro; Debora Cristina de Lima Barbosa; Dione Lucia Honorio; Flávia Regina Santos de Souza; Geovanna Nascimento da Silva; Juciara Vianna Ribeiro Brittes de Assis; Larissa Marques de Sousa; Nilcéia Gomes de Carvalho Sirqueira; Regina Celia Barroso dos Santos; Sângelis Oliveira de Lima; Shirley de Oliveira Serzedello; Stephany de Oliveira; Zilda Sant'Anna dos Santos. Técnico em Administração 2014: Jéssica Dandara dos Santos Ferreira. Técnico em Análise Clínica 2015: Juliana Cavalcante Pinto Pereira. Técnico em Radiologia 2015: Laissa Ruth Marinho da Silva. Técnico em Informática 2008: Álvaro Philipe Andrade dos Santos. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental 2007: Aline Cristina Leite de Mello; 2008: Raquel Peçanha do Nascimento; 2010: Marina Emiliano de Lima; Raquel Almeida Amaral; 2011: Luciana \r\n\r\nSoares; 2014: Aline Aquino Celestino; Augusto Cesar de Castro Brandão Junior; Thuani de Carvalho Sant'Anna; Wanderson Martiliano da Silva; 2015: Edineide dos Santos Rodrigues; Lorraine Lorena dos Santos. Diretor: Carlos E. dos Santos Filho. Secretária: Ligia Barreto dos Santos.\r\n\r\nId: 1936246"
                    ],
                    "1935672": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 29.261.492/0002-31\r\n\r\nA Diretora do Instituto Politécnico de Saúde, mantido por Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situado à Praça Ana Amélia, n° 9 - 3°, 4°, 5° e 6° andares - Castelo - Centro, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: Técnico em Podologia - Ano-2014: TPO-23: Kátia Cristina Lopes da Silva; TPO-27: Márcia Macuxi; TPO-29: Jucilaine Monteiro da Silva. Ano-2015: TPO-24: Marineide Germano de Brito Silva; TPO-26: Rafaelli Fernandes Pereira; TPO-27: Dayana do Nascimento Pereira, Márcio de Aquino Barbosa; TPO-28: Sabrina Larrubia Gorgonho Oliveira; TPO-29: Aline Miranda Ribeiro, Rosângela Maria da Silva Machado; TPO-30: Maria das Graças de Paula, Shirley Trajano de de Sá Trigueiros; TPO-31: Alessandra Gomes da Silva, Celenir Teixeira, Marinaide da Silva, Rita de Cássia Ribeiro Mello; TPO-32: Adriana Vicente de Lima de Barros, Anete Maria Maia Alves, Beatriz de Oliveira Gomes Silva, Cristina Shirlene de Lima dos Santos, Dalva dos Santos Costa, Mônica Justino Mallens. Técnico em Óptica e Optometria - Ano-2015: TOO-19: Cintia Fernanda Ribeiro Marinho; TOO-21: Marí Elaine Baldez Bravo, Marcos Antonio Santos Bravo; TOO-22: Carlos Eduardo de Souza Barreto; TOO-27: Isabel Carneiro Alves, Leonardo Zanzoni de Azevedo, Thatiany de Menezes Santos; TOO-28: André Luiz Lacerda Drumond, Marcello Luís Nonato Gomes; TOO-30: Leandro dos Anjos Silva, Marcia Vieira de Almeida Queiroz, Sirlon Silva de Souza; TOO-31: Anderson da Silva Vieira, Edith Lícia Ferreira Felisberto Santana, Michele Silva de Carvalho, Paulo Roberto de Andrade; TOO-32: Marco Aurelio Amaral dos Santos; TOO-33: Anderson Diniz da Silva, João Ricardo de Mesquita; TOO-34: Marcelo Lima Damm, Pablo Cardoso Reis; TOO-35: Alexandre Lemos Costa, Anne de Souza Moreira, Inara Moraes de Sousa, Jorge Luiz Braga, Luciana Pires Moreira, Maria de Fátima Barbosa Lopes, Nelson da Silva Arêa, Prisciane Regina de Menezes Bernardo; TOO-36: Tiago Pereira dos Santos; TOO-37: Ana Paula dos Santos Rizzo, Débora Gomes Martins, Felipe Ribeiro do Nascimento Polonio, Lucia Helena Raimundo da Silva Nova, Ronaldo da Silva Camilo, Simone Santos do Nascimento,Wagner Correia de Freitas; TOO-38: Dayane Cristina da Silva Santos Ribeiro, Marcelo Rosario Pereira da Rosa, Nilo Cesar de Lima Muguet, Patricia Tavares da Silva, Paulo Roberto Gomes Drumond, Wagner Carvalho de Souza Coelho; TOO-39: Alexandre Arruda Guerato, Julia Aparecida Vasconcelos, Henderson Simões Gonçalves, Mislene Mundinho Rocha Aguiar, Oscar Marinho Falcão, Roberta Corolline dos Santos Rezende. Técnico em Massoterapia - Ano-2015: TM-04: Lailla Letícia Lima Moreira Raimundo, Maria da Penha Araujo; TM-06: Joanita de Almeida Alcunha Vilasio; TM-07: Alexandre Schneider, Ana Maria Lima Rodrigues, Carlos Seiji Suzuki, Glaucia Lima Vargas, Giovani Costa Brigoni. Técnico em Meio Ambiente - Ano-2014: TMA- 08: Luís Henrique Santos dos Reis. Técnico em Segurança do Trabalho - Ano-2014: TST-20: Marcelo da Silva Flores; Ano-2015: TST-22: Luciana Moreira Said. Técnico em Estética - Ano-2015: TE-24: Ana Cristina Costa, Angela Faustino da Silva, Dayane Lacerda \r\n\r\nFrancisco de Souza, Érica Montenegro, Iara Coelho da Silva, Tuane Vieira Silva. Técnico em Acupuntura - Ano-2007: PA-40: Leonardo de Almeida Teixeira Campos. Ano-2012: PA-49: Alexander Fonseca Leal. Ano-2013: PA-49: Jomito Katsuo Taira. Ano -2014: PA-49: \r\n\r\nAvelino Ferreira de Sousa. Ano-2015: PA-49: Jair da Silva. Técnico em Enfermagem - Ano-2006: TEN-11: Caroline Batista Ribeiro. \r\n\r\nCurso de Especialização de Educação Profissional Técnico de \r\n\r\nNível Médio em Enfermagem do Trabalho - Ano-2013: TET-09: \r\n\r\nLuiz Gustavo Coelho Fabricio. Diretora Geral - Maria de Fátima\r\n\r\nEspindola Barboza - Registro: n° 01476/2013; Secretária Escolar - Cátia Ferreira da Silva - Registro Of. E/COIE.E n° 497/2005 - SEE/RJ. Professora Inspetora Escolar - Cacilda de Souza de Almeida - Matr. 0956374-3.\r\n\r\nId: 1935672"
                    ],
                    "1934896": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL RENASCER\r\n\r\nINSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.039.760/0001-09\r\n\r\nConcluintes dos Cursos: Técnico em Segurança do Trabalho:2013: Adilson Luiz dos Santos Reis, Carlos Eduardo de Oliveira Nascimento, Débora Maria Vaz Cunha, Jonatas Rodrigues de Souza, Kevin da Silva Saldanha Ferreira, Maíra dos Santos Gonçalves, Priscila Aline Oliveira Pereira de Melo, Roberto Vieira Filho, Samuel dos Santos Brito. 2014: Alan Johnny Barros Teixeira, Alexandre Valois, Amilton Nascimento dos Santos, Eriko Mauricio Santos de Oliveira, Leonardo Inacio Monteiro, Luciana dos Santos Vieira Oliveira, Marlon Bruno dos Santos Xavier, Valdeir dos Santos Oliveira. 2015: Alan Jean Tavares Briel, Antonio Manoel da Silva.Técnico em Radiologia - 2013: Angélica Augusta Vilela Ramos, Greice Vitor da Silva Soares, Leidiane Freires Alves, Liliane Rocha de Carvalho, Marcia Gurgel dos Santos, Marcia Magalhães Dutra Ribeiro, Marcia Marques Cupello , Rafael de Azevedo Iwane. 2014: Fernanda dos Santos, Flávia Alam Caldas Farias, Flavio Soares Santana, Glauciane Cavalcanti Felix, Idalina Souza Neves de Jesus, Raquel Pereira Marques, Vanessa Rabelo de Sousa, Wanderson Santana da Silva.2015: Rafael Oliveira da Silva. Professora Inspetora Escolar: Luzia Nadia de Mesquita Gomes, Matrícula 0942648-7 - SEEDUC/RJ . Diretora: Sonia Seta Coutinho REG 17706 - MEC. - Secretária Nilda Nascimento de Oliveira. Reg. 933/86 - DAT.\r\n\r\nId: 1934896"
                    ],
                    "1936301": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GERAÇÃO FÓRUM CULTURAL EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 03.499.835/0002-07 \r\n\r\nA Diretora do Geração Fórum Cultural , situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 2454, Pendotiba, Niterói - RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2015: Beatriz Ramos Baêta Neves; Bruno Hamberger de Almeida Marchiori; Caio Amaral de Mello Duarte; Catarina Corrêa Treiger; Diego Macieira Rodrigues; Gabriel Rodrigues de Carvalho; João Victor Cury; João Vitor Maia Carvalho; Larissa Lehmkuhl Bidegain Primo; Larissa Monteiro da Fonseca Galeno; Leonardo Villa Leão Ferreira; Luana Vasconcellos Mendonça Schiphorst; Luiza Helena Eller Silveira; Maitê Chaves Risso; Manuela Amim Pires; Maria Clara Zveiter Vodopives; Mariana Fernandes Elia; Mariana Pontes Gomes Lopes Martins; Marina Jordão Lemos; Paloma Bessil Bentes; Pedro Sapi Anacleto; Sávio Callado Anciães; Thaíssa Falconi de Oliveira; Yuri Kaleb Freire Fernandes Gomes. Diretora: Consuelo Maria Rodrigues Costa Sucharov - Reg. 11567/2010 UFRJ. Secretária Escolar: Andrea Corrêa Sabdin - Reg. 12512015/CETAP.\r\n\r\nId: 1936301"
                    ],
                    "1935138": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nCNPJ:60.922.168/0005-00\r\n\r\nA Direção do Colégio Santa Catarina, mantido pela Associação Congregação de Santa Catarina, situado na Rua Montecaseros, 278, Município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico de Enfermagem, 2º semestre 2015, Aléxia da Costa Souza, Cristiane Teixeira Rodrigues Nunes, Daniele Cruz Viana, Elisa Eiras Pereira, Fiama Cristina Sampaio, Francielle dos Santos Pratti, Guilherme dos Santos Curcio, Jane Leila Migueis Correia Silva, Julio Cesar da Costa Paulino, Luana Gomes de Carvalho Salustiano, Mirian Cristina Lopes da Rocha, Miriane Valadares Nepomuceno, Tuira Natana Hutter Honorato, Retificação: No D.O de 28/08/2015, fls 12, onde se lê Thaynara Cleveland Tonhonqui, Leia-se Thaynara Cleveland Tonhoqui, Retificação da data de publicação de Margareth Lima Barbosa, Curso Técnico de Enfermagem, de 1º/03/1994, fls 41, para 1º semestre de 1993 (publicação 2ª via), Diretora: Vitória Aparecida de Alvarenga Bastos. Registro MEC 22787, Secretária: Cacilda do Nascimento Silva Pamplona, Reg. 0829/05, Profª Inspetora Escolar Maria Ignez Alqueres de Souza, Matrícula 0109279-0.\r\n\r\nId: 1935138"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936520": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO N° 02/2016/SEDUC DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nO Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, com fulcro no Decreto Municipal n° 110/2014, bem como nos termos do que dispõe as leis Federais 8.666/93 e 10.520/02 e nos termos do art. 22 do Decreto Federal n. 7.892/13 em face do resultado obtido no Pregão Presencial - SRP n. 90/2014, oriundo do processo administrativo n. 20968/2014 pertencente ao Município de Maricá, tendo como órgão gerenciador de Registro de Preços e gestor a Secretaria Executiva de Governo, resolvem ADERIR a ata de Registro de Preço n°. 20/2015, o qual tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, de acordo com as especificações e no limite das quantidades autorizadas pela Secretaria Executiva de Governo de Maricá, de acordo com a justificativa apresentada nos autos do processo administrativo n. 20673/2015, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nEmpresa detentora da ata: Comercial Milano Brasil LTDA\r\n\r\nAraruama, 24 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nMIRYAM INÊZ DE LIMA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nPMA\r\n\r\nId: 1936520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936379": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência SRP 039/2015 - Eventuais serviços de manutenção em pavimentação asfáltica - Recapamento com CBUQ - Processo: 894/2015. Dia: 28/03/2016 - hora: 09:00 h.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 218. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 24/02/2016 - Claudio Gianelli Santos - Presidente C.P.L.\r\n\r\nId: 1936379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936512": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 005/2016.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de engenharia especializada para a execução do serviço de varrição manual e mecanizada das vias públicas, logradouros e praias; capinação manual e mecanizada das vias urbanas pavimentadas e não pavimentadas; raspagem manual de sarjeta e limpeza de caixa ralo, manual e mecanizada, lavagem de vias públicas e pintura manual e mecanizada de meio fio das vias pavimentadas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 11/03/2016, às 10h.\r\n\r\nValor do Edital: 10 (dez) resmas de papel A4.\r\n\r\nLocal: Auditório da Secretaria Municipal de Administração, sita à Praça Tiradentes, S/N, Centro - Cabo Frio/RJ - Tel.: (22) 2645-5541, ramal 227, das 14h às 17h.\r\n\r\nADRIANA CARLA DE ARAÚJO PINHO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1936512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936468": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL º 072016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 072016. \r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER ás UBS de Três Irmãos e Funil, em atendimento a Secretaria de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 10/03/2016 Horário: 13h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSº 08/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 08/2016. \r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER ás UBS de Monte Verde e Cruzeiro, em atendimento a Secretaria de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 11/03/2016 Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSº 09/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 09/2016. \r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER ás UBS de São João do Paraíso, em atendimento a Secretaria de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 11/03/2016 Horário: 14h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1936468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935349": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA \r\n\r\nO Presidente da Comissão permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu-RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria 750/2015 e, CONSIDERANDO a publicação do Aviso de Chamada Pública nº. 01/2016. Publicado na edição do dia 11/02/2016, cujo objeto é a para aquisição de Gêneros alimentícios destinados a Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino, da Agricultura Familiar. COMUNICA, aos interessados, a retificação do referido Aviso, de forma que; onde se lê: AVISO DA CHAMADA PÚBLICA 01/2016, leia-se: AVISO DA CHAMADA PÚBLICA 02/2016\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria nº 750/2015\r\n\r\nId: 1935349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936493": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 146 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º - DESIGNAR, de acordo com o Artigo 118, Inciso II, Alínea “a”, a servidora contratada LUIZA MARIA GUIMARÃES, Oficial Administrativo, matrícula nº 11572/0, para responder, pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Itaocara CNPJ 28.615.557/0001-56, Fundo Municipal de Saúde CNPJ 14.999.490/0001-96 e Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ 14.805.072/0001-10, sem prejuízo de suas funções e sem qualquer ônus para a Administração Pública.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos retroativos a 05 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA em 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 1936493"
                        ],
                        "1936494": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 147 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º - DESIGNAR, de acordo com o Artigo 118, Inciso II, Alínea “a”, a senhora, ANAMAR DE SOUZA MACHADO, Secretária Municipal de Fazenda, para responder, pela da Prefeitura Municipal de Itaocara CNPJ 28.615.557/0001-56, Fundo Municipal de Saúde CNPJ 14.999.490/0001-96 e Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ 14.805.072/0001-10, sem prejuízo de suas funções e sem qualquer ônus para a Administração Pública.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos retroativos a 05 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA em 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 1936494"
                        ],
                        "1936495": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 152 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º - DETERMINAR, que somente o Prefeito Municipal de Itaocara e a Servidora LUIZA MARIA GUIMARÃES, matrícula nº 11572/0, responsável pela tesouraria, responderão, assinarão e poderão abrir e movimentar todas as contas junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, produzindo efeitos retroativos a 05 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, em 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 1936495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 180/2016 Modalidade: Tomada de Preços nº. 001/2016. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia necessários à execução de tapa buracos em 24 (vinte e quatro) vias da municipalidade, utilizando concreto asfáltico usinado a quente, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 14/03/2016, às10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel (24) 2465-0661 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 24 de fevereiro de 2016. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1936466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936342": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa especializada em fornecimento de Gás - GLP, Botijões P13 e Cilindros 45Kg, Processo n.º 00726/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 008/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de março de 2016, às 14hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, email licitacao.pmmp@gmail.com, com a permuta de uma resma ou um CD, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1936342"
                        ],
                        "1936343": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para prestação de serviços gráficos, Processo n.º 02409/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 0096/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de março de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, email licitacao.pmmp@gmail.com, com a permuta de uma resma ou um CD, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1936343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936539": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇO 001/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Reforma dos telhados do Hospital Municipal Raul Sertã –Nova Friburgo- RJ\r\n\r\nData: 16/03/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 358.876,32 Processo nº 31017/2015 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1936539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936232": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016\r\n\r\n00.088.733/0001-20\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo em escritório para atender às demandas da administração desta Fundação, conforme descrito no Anexo I, integrante do instrumento convocatório. DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO: As licitantes deverão estar devidamente cadastradas no site de licitações da CAIXA Econômica Federal: http://licitacoes.caixa.gov.br/SitePages/pagina_inicial.aspx e conforme o Manual do Licitante: http://licitacoes.caixa.gov.br/oquee/SitePages/tutoriais.aspx \r\n\r\nO credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item. A íntegra do Edital e esclarecimento de dúvidas, relativas a este Pregão Eletrônico, poderão ser obtidos no endereço eletrônico: www.petropolis.rj.gov.br/fct e via e-mail eduardoteixeira@petropolis.rj.gov.br, respectivamente. Petrópolis, 24 de fevereiro de 2016. ADRIANA MADEIRA COUTINHO - DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1936232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936341": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 014/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de reformas e consertos de carteiras escolares; Data/Hora: 09/03/2016 às 09:00 horas;. \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1936341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936517": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2114 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N0 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 10 - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n30\r\n\r\n02.02.04.131.0042.2.203\r\n\r\nAtendimento aos Encargos com Publicação de Atos Oficiais.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nArt. 20 - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n27\r\n\r\n02.02.04.122.0042.2.157\r\n\r\nManutenção e Funcionamento do Gabinete e Órgãos de Assessoramento do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\n02.02.04.122.0042.2.157\r\n\r\nManutenção e Funcionamento do Gabinete e Órgãos de Assessoramento do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n44.90.61.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nArt. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena,19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2115 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NA LEI MUNICIPAL N0 2000 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 10 - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, criado ainda o elemento de despesa 31.90.94.00, na Fonte de Recursos PRÓPRIOS, no Programa de Trabalho 03.01.10.301.0042.2.165, conforme o seguinte:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n03.01.10.301.0042.2.165 \r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\n31.90.94.00\r\n\r\nPróprios \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nArt. 20 - Para fazer face à suplementação referida no Art. 1º fica anulada a Seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n273\r\n\r\n03.01.10.126.0030.2.289 \r\n\r\nInformação Administrativa e Gerencial da Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nPróprios \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nArt. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2116 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N0 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 10 - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n492\r\n\r\n03.01.10.301.0042.2.165\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n33.71.70.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n6.900,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n6.900,00\r\n\r\nArt. 20 - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n274\r\n\r\n03.01.10.126.0030.2.289\r\n\r\nInformatização Administrativa e Gerencial da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n6.900,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n6.900,00\r\n\r\nArt. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2016\r\n\r\nO Secretário de Educação, Esporte e Cultura do Município de Santa Maria Madalena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente e em atendimento a normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - Tornar sem efeito a Portaria nº. 006/2015, de 15 de junho de 2015 e DESIGNAR os servidores GELDER LIMA DA COSTA - Mat. 2610/7 - ocupante do cargo de Subsecretário da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e CAIAN GOMES DE SÁ ABREU - Mat. 307786-1 - ocupante do cargo de Diretor da Divisão de Prédios Escolares e Coordenação do Transporte Escolar, ambos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura do Município de Santa Maria Madalena, para em conjunto assinarem “ATESTADO DE SERVIÇO”, quanto à execução dos serviços contratados pela Prefeitura de Santa Maria Madalena e relacionados a esta Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 12 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nNestor Luiz Cardozo Lopes\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2016\r\n\r\nO Secretário de Educação, Esporte e Cultura do Município de Santa Maria Madalena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente e em atendimento a normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - Tornar sem efeito a Portaria nº. 005/2015, de 09 de junho de 2015 e DESIGNAR os servidores CAIAN GOMES DE SÁ ABREU - Mat. 307786-1 - ocupante do cargo de Diretor da Divisão de Prédios Escolares e Coordenação do Transporte Escolar e MARIA ANTÔNIA ABREU CARRILHO - Protocolista - Mat. 307752-7, para em conjunto, assinarem “ATESTADO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS”, adquiridos pela Prefeitura de Santa Maria Madalena para atendimento à rede Municipal de Educação, Esporte e Cultura. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 12 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nNestor Luiz Cardozo Lopes\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPortaria nº 02/2016\r\n\r\nTony Moraes Feijó, Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena-RJ, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Nomear o servidor Tiago de Paula Abreu, Agente de Endemias, matricula nº 107511-0, para exercerem a função de Responsável Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde:\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.\r\n\r\nArtigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTony Moraes\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nGestor de Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1936517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935825": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08245/2015\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 006/2015\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem como objeto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS, visando ampliar a qualidade das atividades nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, objetivando contribuir no processo de ensino aprendizagem dos mesmos em cumprimento a Legislação em vigor DECRETO nº 3298, de 20 de Dezembro de 1999, descritos e especificados no ANEXO 5 - Termo de Referencia.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 08/03/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1935825"
                        ],
                        "1935826": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.478/15.\r\n\r\nPregão Presencial SRP - Nº 007/2016\r\n\r\nObjeto A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender a necessidade para um bom andamento dos serviços e um desempenho de forma satisfatória das suas funções, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor preço por Item:\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 09/03/2016 às 10:00 h. Na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 05 caixas arquivo morto ofício polipropileno 130g/m² com 35 x13 x 25cm de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nId: 1935826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936509": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº4.745, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que institui o art. 87. I, “a”, da Lei Orgânica do Município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas regras gerais acerca do acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo único. As autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal de Teresópolis, deverão estruturar-se para cumprimento das disposições da Lei Federal nº 12.527, de 2011, seguindo como parâmetro, o presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º O acesso a informações públicas produzidas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal será viabilizado mediante:\r\n\r\nI - divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;\r\n\r\nII - atendimento de pedido de acesso a informações;\r\n\r\nIII - outras formas de divulgação indicadas em ato do Prefeito Municipal.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação de que trata o inciso I deste artigo observará, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e dar-se-á diretamente no site do Município, em área do Portal da Transparência ou do Portal de Acesso à Informa ção, ou ainda, mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração Pública ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.\r\n\r\nArt. 3º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Teresópolis.\r\n\r\n§ 1º. O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser dirigido ao Secretário Municipal da Pasta pertinente ao assunto de interesse ou a Secretaria Municipal de Governo;\r\n\r\nII - conter a identificação do requerente, contemplando número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG); seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico e/ou número de telefone, bem como a especificação da informação requerida; e\r\n\r\nIII - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário disponibilizado no site do Município ou de Ouvidoria Geral.\r\n\r\n§ 2º. Quando houver necessidade de reprodução de documentos, será cobrado o tributo conforme determinado em Legislação municipal própria a ser recolhido na Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º. O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II do § 1º deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre o Município e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação.\r\n\r\nArt. 4º Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal do Município ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las.\r\n\r\nArt. 5º O fornecimento de documentos relativos a processos administrativos somente poderá ocorrer após conclusão dos mesmos.\r\n\r\nArt. 6º A Ouvidoria Geral tem a finalidade de coordenar e viabilizar a escuta do cidadão e o acesso a informações públicas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 7º Compete à Ouvidoria Geral:\r\n\r\nI - receber e analisar as denúncias, reclamações, sugestões e elogios;\r\n\r\nII - cobrar soluções e manter o cidadão informado do processo;\r\n\r\nIII - sugerir medidas de aprimoramento das atividades e serviços prestados pelo Município;\r\n\r\nIV - informar ao cidadão as medidas adotadas;\r\n\r\nV - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;\r\n\r\nVI - prestar informações;\r\n\r\nVII - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;\r\n\r\nVIII - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;\r\n\r\nIX - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste Decreto;\r\n\r\nX - monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar relatórios sobre o seu cumprimento;\r\n\r\nXI - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste Decreto;\r\n\r\nXII - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto neste Decreto e seus regulamentos;\r\n\r\nXIII - exercer outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.\r\n\r\nArt. 8º Caberá ao Secretário Municipal da pasta responsável pela informação deliberar quanto aos pedidos a que se refere o art. 3º do presente Decreto.Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável quanto às informações sigilosas e pessoais, poderá o Secretário Municipal, antes de posicionar-se a respeito, submeter a questão à Procuradoria-Geral do Município, que manifestar-se-á formalmente acerca do assunto.\r\n\r\nArt. 9º No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, o Secretário Municipal encaminhará ao órgão ou unidade administrativa competente, para atendimento da solicitação. \r\n\r\nParágrafo único. O órgão ou unidade competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4º, incisos III e IV, da Lei Federal nº 12.527, de 2011, restituindo o pedido e a documentação correspondente à Ouvidoria Geral.\r\n\r\nArt. 10. As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma deste Decreto serão entregues aos respectivos interessados, pela Ouvidoria Geral, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades especificidades do caso concreto.\r\n\r\n§ 1º. A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente.\r\n\r\n§ 2º. No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, o Município atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1º, e incisos, e 2º do art. 11 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.\r\n\r\n§ 3º. A entrega da documentação solicitada, a ser efetivada após o pagamento dos respectivos custos, na forma do art. 3º, § 2º, deste Decreto, poderá dar-se por meio eletrônico, pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto.\r\n\r\n§ 4º. O solicitante dará recebimento das informações que lhe forem disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 11. No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.\r\n\r\n§ 1º.O Prefeito Municipal poderá delegar ao Procurador-Geral do Município o julgamento dos recursos impetrados.\r\n\r\n§ 2º. A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 3º do art. 3º deste Decreto, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem.\r\n\r\n§ 3º. Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação.\r\n\r\n§ 4º. Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá a Ouvidoria Geral determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado.\r\n\r\n§ 5º. Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.\r\n\r\n§ 6º. O solicitante, quando comparecer, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa.\r\n\r\nArt. 12. Entregues as informações solicitadas ou, no caso de indeferimento, transcorrido o prazo legal sem que tenha havido interposição de recurso, a Ouvidoria Geral e determinará o arquivamento do pedido e da documentação correspondente.\r\n\r\nArt. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= PREFEITO=\r\n\r\nDECRETO Nº4.746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que institui o art. 87. I, “a”, da Lei Orgânica do Município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no que se refere à responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, compreendendo tanto os órgãos da Administração Direta, quanto as entidades da Administração Indireta do Município de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º Constituem atos lesivos à Administração Direta e Indireta do Município de Teresópolis os praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, que atentem contra o patrimônio público municipal e contra princípios da administração pública, assim definidos: \r\n\r\nI - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; \r\n\r\nII - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos neste Decreto; \r\n\r\nIII - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; \r\n\r\nIV - no tocante a licitações e contratos: \r\n\r\na) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; \r\n\r\nb) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; \r\n\r\nc) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; \r\n\r\nd) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; \r\n\r\ne) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; \r\n\r\nf) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; \r\n\r\ng) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; \r\n\r\nV - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA\r\n\r\nArt. 3ºA averiguação, através de sindicância investigatória, de supostos atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra os órgãos e/ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, bem como a instauração e julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR - para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pelo cometimento de atos lesivos à Administração Pública Municipal Direta e Indireta caberão à Secretaria Municipal de Controle Interno do Município, na figura da autoridade máxima do órgão, o Secretário Municipal de Controle Interno. \r\n\r\n§ 1º. As competências do Secretário Municipal de Controle Interno do Município, previstas no caput deste artigo, para instaurar a sindicância investigatória e/ou instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização poderão ser delegadas ao Procurador Geral. \r\n\r\n§ 2º. A instauração, pela autoridade competente, de sindicância investigatória e de Processo Administrativo de Responsabilização poderá ocorrer de ofício ou mediante denúncia fundamentada. \r\n\r\n§ 3º. A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização interrompe o prazo de prescrição dos atos previstos neste Decreto, que corresponde a 5 (cinco) anos contados da data da ciência da ato ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. \r\n\r\n§ 4º. As denúncias deverão ser encaminhadas por meio da Ouvidoria do Município, podendo ser anônimas ou identificadas, e deverão conter, no mínimo, os indícios de prática de atos lesivos e a indicação da pessoa jurídica supostamente envolvida, sob pena de ser arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício. \r\n\r\n§ 5º. A sindicância investigatória será instaurada sempre que se entender como insuficientes as informações referentes a um suposto ato lesivo e de sua suposta autoria para fins de instrução de um Processo Administrativo de Responsabilização. \r\n\r\n§ 6º. A sindicância investigatória constitui procedimento de caráter sigiloso, que prescinde de contraditório e ampla defesa, destinado a apurar indício de prática de ato lesivo contra a administração pública, dele não podendo resultar aplicação de penalidade. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 4º O Processo Administrativo de Responsabilização será conduzido por uma comissão composta por, pelo menos, 2 (dois) servidores estáveis, pertencentes a quaisquer órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, designados pela autoridade instauradora a que se refere o § 1º do art. 3º deste Decreto, a quem caberá, também, a indicação do presidente dessa comissão. \r\n\r\nParágrafo único. O presidente da comissão prevista no caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Controle Interno. \r\n\r\nArt. 5º. O Processo Administrativo de Responsabilização deverá respeitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, observar o disposto nos artigos 10 a 15 da Lei Federal nº 12.846/2013 e, ainda, os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - instauração através de portaria publicada no Diário Oficial do Município, na qual deverão constar o nome e o cargo da autoridade instauradora do PAR, os nomes e os cargos dos membros da comissão processante, a identificação da pessoa jurídica (razão social, nome empresarial, firma), o número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - e a informação de que o processo instaurado tem por objetivo apurar supostos ilícitos e responsabilidades; \r\n\r\nII - citação da pessoa jurídica, preferencialmente por via postal, com aviso de recebimento, para que apresente sua defesa, caso queira, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da citação; \r\n\r\nIII - apreciação, pela comissão processante, através de decisão motivada, de pertinência da requisição de produção de provas, caso a pessoa jurídica a tenha formalizado no momento da apresentação de sua defesa, devendo ser fixado prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas; \r\n\r\nIV - conclusão do PAR, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da portaria que o instaurar, com a apresentação de relatório emitido pela comissão processante sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, se for o caso; \r\n\r\nV - encaminhamento do PAR e do relatório conclusivo da comissão processante à autoridade instauradora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo administrativo, apresente sua decisão, devidamente motivada; \r\n\r\nVI - encaminhamento da decisão proferida pela autoridade instauradora, bem como os autos do PAR, à Procuradoria-Geral do Município, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a manifestação jurídica a que se refere o § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013; \r\n\r\nVII - abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da devolução dos autos com a manifestação jurídica referida no inciso VI deste artigo, para a apresentação de alegações finais; \r\n\r\nVIII - elaboração de extrato, pela autoridade instauradora, da decisão proferida, condenatória ou absolutória, contendo a identificação da pessoa jurídica, o número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o resumo dos atos ilícitos imputados, explicitando, quando da decisão condenatória, tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal de Teresópolis, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa, além da sanção aplicada, ou, quando da decisão absolutória, o resumo descaracterização da prática de ato lesivo e/ou da responsabilidade da pessoa jurídica; \r\n\r\nIX - abertura de prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso; \r\n\r\nX - publicação do extrato da decisão condenatória final, na forma de extrato de sentença, no Diário Oficial do Município e, extraordinária e às expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores. \r\n\r\n§ 1º.A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação. \r\n\r\n§ 2º. Da decisão cautelar de que trata o § 1º deste artigo caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado à própria autoridade instauradora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.§ 3º - A citação prevista no inciso II do caput deste artigo deverá conter: \r\n\r\nI - a indicação do ato de instauração do processo administrativo; \r\n\r\nII - o nome e o cargo da autoridade instauradora; \r\n\r\nIII - o local e o horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do PAR; \r\n\r\nIV - o local e o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que se pretenda produzir; \r\n\r\nV - informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização independentemente do seu comparecimento; \r\n\r\nVI - a descrição sucinta da infração imputada. \r\n\r\n§ 4º. Quando frustrada a citação via postal, deverá ser realizada a citação através de publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação no domicílio da pessoa jurídica, devendo-se considerar, para fins da contagem do prazo previsto no inciso II do caput deste artigo, a última publicação efetivada. \r\n\r\n§ 5º. A citação poderá ocorrer no domicílio do representante legal da pessoa jurídica. \r\n\r\n§ 6º. As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso frustrada, o disposto no § 4º deste artigo. \r\n\r\n§ 7º. Caso a pessoa jurídica não apresente defesa no prazo estipulado, será decretada a sua revelia. \r\n\r\n§ 8º. Se a comissão processante indeferir a requisição produção de provas referida no inciso III do caput deste artigo por entender que seriam impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, à pessoa jurídica faculta-se apresentar pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\n§ 9º. A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la. \r\n\r\n§ 10. Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa ju rídica, a comissão processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as diligências cabíveis, solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e entidades, e, havendo juntada de novos documentos ao PAR, intimará a pessoa jurídica para manifestar-se em 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\n§ 11. O prazo para a conclusão do PAR, previsto no inciso IV do caput deste artigo, poderá será ser prorrogado, sucessivamente, de ofício ou através de solicitação da comissão processante, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora. \r\n\r\n§ 12. Caso a pessoa jurídica tenha celebrado o acordo de leniência prevista no art. 12 deste Decreto, o relatório conclusivo da comissão processante deverá informar se o acordo firmado foi cumprido, quais as contribuições decorrentes da celebração do acordo para a investigação e, ainda, sugerir o percentual de atenuação da pena. \r\n\r\n§ 13. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Decreto ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no Art. 12 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º. Da decisão proferida e publicada pela autoridade instauradora, caberá a interposição de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município. \r\n\r\n§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, em 10 (dez) dias, ao Prefeito. \r\n\r\n§ 2º. O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto. \r\n\r\n§ 3º. Caso a decisão seja reformada em sede de recurso, a nova decisão deverá ser publicada no Diário Oficial do Município. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DE SANÇÕES\r\n\r\nArt. 7º As sanções cabíveis na esfera administrativa às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à administração pública são: \r\n\r\nI - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; \r\n\r\nII - publicação extraordinária da decisão condenatória, nos termos do inciso X do art. 5º deste Decreto. \r\n\r\n§ 1º. As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. \r\n\r\n§ 2º. A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. \r\n\r\n§ 3º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). \r\n\r\nArt. 8º Serão levados em consideração na aplicação das sanções os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda: \r\n\r\nI - a gravidade da infração, de acordo com o bem jurídico e o interesse público envolvidos, que poderá ser mensurada, dentre outros aspectos, a partir: \r\n\r\na) da abrangência do ato lesivo, se somente no âmbito do órgão ou entidade ou se no âmbito da Administração Pública Municipal; \r\n\r\nb) do impacto social do ato lesivo; \r\n\r\nc) do prejuízo econômico real ou potencial ao Município e/ou às entidades da Administração Indireta do Município; \r\n\r\nd) da reincidência de atos lesivos praticados contra a administração pública; \r\n\r\nII - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, cuja avaliação incluirá, quando for o caso, os valores recebidos ou que deixaram de ser desembolsados, bem como se houve tratamento preferencial contrário aos princípios e regras da administração pública, a fim de facilitar, agilizar ou acelerar indevidamente a execução de atividades administrativas; \r\n\r\nIII - a consumação ou não do ato precedente de que derivou a infração; \r\n\r\nIV - o grau de lesão ou perigo de lesão ao patrimônio público envolvido; \r\n\r\nV - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública municipal; \r\n\r\nVI - a situação econômica do infrator, comprovada através do cálculo de índices contábeis usuais e adequados para essa constatação; \r\n\r\nVII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, ainda que não tenha sido firmado acordo de leniência; \r\n\r\nVIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; \r\n\r\nIX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesado. \r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, será verificada a existência, no âmbito da pessoa jurídica investigada, de: \r\n\r\nI - padrões de conduta e do código de ética; \r\n\r\nII - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; \r\n\r\nIII - gestão de riscos; \r\n\r\nIV - divulgação de canais de denúncia; \r\n\r\nV- criação e manutenção de controles internos; \r\n\r\nVI - auditoria interna que verifique o cumprimento, por parte da pessoa jurídica, das leis ou regulamentos aplicáveis a ela; \r\n\r\nVII - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; \r\n\r\nVIII - adoção de medidas de transparência na relação com a administração pública. \r\n\r\nArt. 9º O prazo para pagamento da multa estabelecida será de 60 (sessenta) dias e, não havendo o pagamento, o crédito apurado será inscrito na Dívida Ativa do Município. \r\n\r\n§ 1º. O valor da multa não será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimativa, e suficiente para desestimular futuras infrações. \r\n\r\n§ 2º. No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa. \r\n\r\n§ 3º. A comissão processante decidirá, fundamentadamente, sobre a impossibilidade da utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 3º do art. 7º deste Decreto. \r\n\r\nArt. 10. A aplicação das sanções previstas neste Decreto não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: \r\n\r\nI - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; \r\n\r\nII - atos ilícitos alcançados pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - instituído pela Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. \r\n\r\nArt. 11, Finalizado o processo de apuração de responsabilidade na esfera administrativa, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da existência do PAR, para apuração de eventuais delitos e, ainda, remeterá cópia integral dos autos do PAR à Procuradoria-Geral do Município para as providências a que alude o art. 19 da Lei Federal nº 12.846/2013. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA\r\n\r\nArt. 12. Na hipótese de a comissão processante, ainda que antes da finalização do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa. \r\n\r\n§ 1º. Poderá a autoridade instauradora requerer à comissão processante a inserção, em sua análise, de hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\n§ 2º. A citação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar o disposto no artigo 7º deste decreto, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração. \r\n\r\n§ 3º. Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos para a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoa jurídica. \r\n\r\n§ 4º. A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o “caput” do artigo 17 deste decreto. \r\n\r\n§ 5º. Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO\r\n\r\nArt. 13. Para os fins do disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão processante examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório na apuração de sua ocorrência. \r\n\r\n§ 1º. Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão processante será conclusivo sobre sua ocorrência. \r\n\r\n§ 2º. A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o “caput” do artigo 17 deste decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO ACORDO DE LENIÊNCIA\r\n\r\nArt. 14.A administração pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos neste Decreto, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: \r\n\r\nI - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; \r\n\r\nII - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. \r\n\r\n§ 1º. O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; \r\n\r\nII - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; \r\n\r\nIII - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. \r\n\r\n§ 2º. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 7º deste Decreto e no inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 12.846/2013, e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. \r\n\r\n§ 3º. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Federal nº 10.520/2002, e na Lei Federal nº 12.462/2011, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 47 da Lei nº 12.462/2011. \r\n\r\nArt. 15. A celebração do acordo de leniência, no âmbito do Poder Executivo Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de Controle Interno, na figura do Secretario Municipal de Controle Interno do Município, sendo vedada a sua delegação. \r\n\r\nArt. 16. A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser formalizada por escrito e conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no mínimo, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração. \r\n\r\nParágrafo único. A proposta formalizada nos termos do caput deste artigo deve ser protocolada na Secretaria Municipal de Controle Interno, em envelope lacrado e identificado nos seguintes termos: “Proposta de Acordo de Leniência” e “Confidencial”, sendo autuada em autos apartados. \r\n\r\nArt. 17.A partir do recebimento da proposta, será iniciada a fase de negociação dos termos do acordo de leniência a ser firmado, que terá duração de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, contados da apresentação da proposta. \r\n\r\n§ 1º. A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência pelas pessoas naturais constantes em seu contrato social ou instrumento equivalente. \r\n\r\n§ 2º. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do § 1º do art. 17 deste Decreto. \r\n\r\n§ 3º. A proposta de acordo de leniência não poderá ser apresentada após o encaminhamento do relatório da comissão processante à autoridade instauradora para julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\nArt. 18. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente: \r\n\r\nI - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, acompanhada da documentação pertinente; \r\n\r\nII - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas; \r\n\r\nIII - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de sua conduta; \r\n\r\nIV - a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo; \r\n\r\nV - a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização; \r\n\r\nVI - a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento; \r\n\r\nVII - a declaração da Secretaria Municipal de Controle Interno do Município de que a pessoa jurídica foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar com a apuração do ato ilícito; \r\n\r\nVIII - a declaração da Secretaria Municipal de Controle Interno do Município de que a celebração e cumprimento do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 7º deste Decreto e no inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 12.846/2013, e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável, observado o disposto no § 2º deste artigo, ou, conforme o caso, isentará ou atenuará as sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art. 47 da Lei Federal nº 12.462/2011; \r\n\r\nIX - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no § 2º do art. 12 deste Decreto e permanecerão válidos as informações e documentos constantes do respectivo procedimento; \r\n\r\nX - as demais condições que a Secretaria Municipal de Controle Interno do Município considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo; \r\n\r\nXI - pronunciamento favorável da Procuradoria-Geral do Município pela celebração do acordo. \r\n\r\n§ 1º. A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. \r\n\r\n§ 2º. O percentual de redução da multa previsto no § 2º do art. 12 deste Decreto e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art. 47 da Lei Federal nº 12.462/2011, serão determinados levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o processo administrativo, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e as provas apresentadas. \r\n\r\n§ 3º. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 e no art. 3º deste Decreto. \r\n\r\n§ 4º. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas \r\n\r\nArt. 19. A celebração do acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado. \r\n\r\nArt. 20. Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a Secretaria Municipal de Controle Interno fará constar o ocorrido dos autos do PAR, cuidará para que a pessoa jurídica não desfrute dos benefícios decorrentes da celebração do acordo de leniência e, ainda, comunicará o fato à Procuradoria-Geral do Município, ao Ministério Público, ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - Cnep, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei Federal nº 12.846/2013, e ao Cadastro Municipal de Empresas Punidas, que deverá ser implementado na Secretaria Municipal de Administração, setor de Licitação.\r\n\r\nArt. 21. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento da Secretaria Municipal de Controle Interno do referido descumprimento. \r\n\r\nArt. 22. Na hipótese do acordo de leniência não ser firmado, eventuais documentos entregues serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo quando deles já se tinha conhecimento antes da proposta de acordo de leniência ou pudesse obtê-los por meios ordinários. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23. A Secretaria Municipal de Controle Interno poderá solicitar à Procuradoria-Geral do Município ou ao Ministério Público que adotem as providências previstas no § 4º do art. 19 da Lei Federal nº 12.846/2013. \r\n\r\nParágrafo único, A autoridade instauradora poderá recomendar à Procuradoria-Geral do Município ou ao Ministério Público que sejam promovidas as medidas previstas nos incisos I a IV do art. 19 da Lei nº 12.846/2013. \r\n\r\nArt. 24. Competirá ao Secretário Municipal de Controle Interno expedir orientações, normas e procedimentos complementares relativos ás matérias tratadas neste Decreto. \r\n\r\nArt. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= PREFEITO=\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 238, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA, matrícula nº 4-16305-2, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Saúde, Símbolo DAS-6, Cód. 40150, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nCONVOCAÇÃO FAZ.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM, no uso de suas competências regimentais e atribuições, visando o acompanhamento das políticas públicas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TORNAR PÚBLICO e CONVOCAR Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM, a realizar-se no dia 28 de janeiro de 2016, às 09hs00min e segunda convocação às 09hs30min, no Espaço Cidadão - Sala dos Conselhos, sito a Rua Nilza Chiapetta, 190, Várzea, com a pauta a seguir;\r\n\r\n1 - Leitura das atas: 24.04.14 e 28.01.16;\r\n\r\n2 - Informes\r\n\r\n3 - Momentos de resposta\r\n\r\n4 - Eventos do Dia Internacional da Mulher - 08/03\r\n\r\n5 - Assuntos gerais \r\n\r\nArt. 2° - A presente publicação entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nZilair Barbosa Silva Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM - Teresópolis-RJ.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPortaria SMS/GS nº 006/2016\r\n\r\nDispõe sobre restituir a Comissão de Avaliação e Acompanhamento da Gratificação de Incentivo à Mudança de Modelo de Atenção à Saúde do SUS/Teresópolis. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica restituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento da Gratificação de Incentivo à Mudança de Modelo de Atenção à Saúde do SUS/Teresópolis, conforme Lei Municipal nº 1914/1999;\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados os membros para compor a comissão ora restituída, conforme abaixo relacionados: \r\n\r\nAdriana Nunes Chaves - Gabinete/SMS\r\n\r\nEdnéia Tayt-Sohn Martuchelli Moço - Subsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nThiago Badaró - Subsecretário AB/SF\r\n\r\nMaria Denise Kimus - Planejamento\r\n\r\nSônia Maria de Araújo - Recursos Humanos\r\n\r\nRicardo André da Silva Costa - DCAA\r\n\r\nFilipe da Silva Lima - Coordenador do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nSilvana Turl Bandeira - Diretora do Departamento de Administração da SMS\r\n\r\nArt. 3º Quando necessário, poderão ser convidados à participar das reuniões da Comissão os Diretores e/ou Chefia dos Serviços da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 4º Entra a presente Portaria em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAntônio Henrique V. da Rosa Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPORTARIA SMS Nº 011/2016 \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e\r\n\r\nConsiderando os artigos 6º e 196 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; e\r\n\r\nConsiderando a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS, de 2003, do Ministério da Saúde; e\r\n\r\nConsiderando a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, de 2007, do Ministério da Saúde, resolve:\r\n\r\nDeterminar que todas as unidades de saúde municipais, próprias e conveniadas, deverão atender às seguintes determinações abaixo especificadas, acorde à Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, a qual dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.\r\n\r\nArt. 1º Toda pessoa tem direito a informação a respeito dos meios para acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garan tia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.\r\n\r\n§ 1º Os órgãos de saúde deverão informar as pessoas sobre a rede SUS mediante os diversos meios de comunicação, bem como nos serviços de saúde que compõem essa rede de participação popular, em relação a:\r\n\r\nI - endereços;\r\n\r\nII - telefones;\r\n\r\nIII - horários de funcionamento; e\r\n\r\nIV - ações e procedimentos disponíveis.\r\n\r\n§ 2º Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível à população:\r\n\r\nI - nome do responsável técnico e administrativo pelo serviço;\r\n\r\nII - nomes dos profissionais que atuam no serviço;\r\n\r\nIII - dia e horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço; e\r\n\r\nIV - ações e procedimentos disponíveis.\r\n\r\n§ 3º A divulgação das informações acima deverá ser realizada através de meio visual (quadro de avisos, cartaz, folheto explicativo ou similar), de maneira que a população possa acessar a qualquer momento, considerando-se a necessidade de garantia do acesso e da participação popular em saúde, acorde à Lei 8.142/90 e Lei 8080/90.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAntônio Henrique V. da Rosa Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 033/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n23/02/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 44.064,07\r\n\r\nBRASIL S/A CARINHOSO\r\n\r\n23/02/16\r\n\r\n55941-5\r\n\r\nR$ 508.490,32\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n23/02/15\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 906.697,41\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS PREV\r\n\r\nLista de Convocados\r\n\r\n1 ADÃO DE FREITAS \r\n\r\n2 CLARA MANUELA B. P SOUZA\r\n\r\n3 CARLOS AVELLAR\r\n\r\n4 ELZA MARTINS DE SIMAS\r\n\r\n5 EUZA DA SILVA GALLO\r\n\r\n6 GERLY BELMIRO DA SILVA\r\n\r\n7 ILZA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n8 INES A DE RESENDE MAIA\r\n\r\n9 JOÃO VIEGAS PUGA NETO\r\n\r\n10 LEA DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n11 MARGARIDA C DA SILVA\r\n\r\n12 MARIA DA PENHA A ALEXANDRE\r\n\r\n13 MARIA DINEA MACHADO NOGUEI\r\n\r\n14 MARIA GERALDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15 MARIA ISABEL M RODRIGUES\r\n\r\n16 MARIA JOSE S SILVA \r\n\r\n17 MARIA LORETE N DA GAMA\r\n\r\n18 MARLENE GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n19 PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20 ROSA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n21 SILVIA DE RESENDE SIMÕES \r\n\r\n22 SUZANA NOBOA DA SILVA \r\n\r\n23 TANIA LEITÃO EZEPHA\r\n\r\n24 VITOR HUGO R DE SOUZA\r\n\r\n25 WALDEVINO JOSE DA PONTE \r\n\r\nAna Beatriz Duarte de Mattos Diretora Presidente\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELAÇÃO DE P O R T A R I A 04/2016\r\n\r\nPORTARIA 15/16 - EXONERAR a senhora NAHLA COUTINHO HASSAN do cargo comissionado Assessor Especial de Gabinete CC-5 com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 16/16 NOMEANDO o senhor ALAIR SAMPAIO RAMOS DA SILVA, para exercer o cargo Comissionado Assessor Especial de Gabinete - CC 5, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPORTARIA 17/16 - NOMEANDO o senhor GEREMIAS DA CRUZ XAVIER, para exercer o cargo Comissionado Chefe do Serviço de Recepção CC 3, com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 18/16 - CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2015/2016, ao Servidor Luiz Cleiver da Silva, matricula 130, Agente Legislativo a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCORRIGENDA a ser feita na Matéria Oficial da Câmara Municipal de Teresópolis publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 17/12/2015.\r\n\r\nPORTARIA 237/15 - ONDE SE LÊ PERÍODO 2011/2012\r\n\r\nPORTARIA 237/15 - LEIA - SE PERÍODO 2013/2014\r\n\r\nWellington Pereira de Andrade DIRETOR GERAL\r\n\r\nId: 1936509"
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                        "1936513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.010/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.006/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Medicamentos da Farmácia Básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 18.586/2015.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.web.br.com/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 09/03/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1936513"
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            "Município de Vassouras": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2016\r\n\r\nTorno público a realização do Pregão Eletrônico n° 001/2016, que tem como objeto a aquisição de Fitas de Glicemia, Lancetas e Seringas. Edital disponível em www.caixa.gov.br portal de compras. Credenciamento até 10h de 08/03/2016. Entrega das propostas até 12h de 08/03/2016. Início dos lances dia 09/03/16, 11h às 16h. Informações: (24) 2491-9650 e licitacaosaude@hotmail.com.\r\n\r\nVassouras/RJ, 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJúlio José de Oliveira Goulart - Pregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 1936541"
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            "Município de Volta Redonda": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDONDA\r\n\r\nEDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa para execução da obra de construção de creche padrão na rua 20, bairro Vila Rica Casa de Pedra. DIA/HORA 28 de março de 2016 as 09hs00min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.358.716,99 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1936171"
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                        "1936172": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de ALCOOL, CLORO, CESTO, BALDE, CREME DENTAL, ESCOVA DENTAL, ESPONJA, FRALDA DESCARTAVEL, LUVAS, SABÃO E VASSOURAS, (material de limpeza),\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 11.03.2016 às 14hs00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 156.295,20 cento e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1936172"
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                        "1936290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de leite e nutrição para atender pacientes por força de mandados judiciais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 14 de março de 2016, às 09h:01min Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1936290"
                        ],
                        "1936519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Dietas Enterais líquida, sistema fechado para atender o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia: 10 de março de 2016, às 09h:01min.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: CPL/FMS/SMS/PMVR, telefone: (24) 3339-9626, telefax: (24) 3347-2546 e 3347-4581.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nMaria Helena M. de Aragão\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1936519"
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1936632": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.218 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 07 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aberto prazo para solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado pela Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, especificamente para o aporte de recursos destinados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e respectivos eventos-teste, por meio de projetos credenciados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aprovados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° - A solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser comunicada até o dia 30 de março de 2016.\r\n\r\n§ 2° - Para os projetos de que trata o caput, a utilização do valor do incentivo fiscal poderá corresponder até o máximo de 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte, sem prejuízo do incentivo fiscal previsto na Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e de outros incentivos fiscais obtidos com base na Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, e será aproveitado como crédito presumido, sendo distribuído no cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\n§ 3° - O valor referente à concessão de incentivos fiscais para projetos relacionados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aos seus respectivos eventos-teste não ultrapassará o limite de R$ 85.000.000 (oitenta e cinco milhões de reais), sem prejuízo dos limites previstos no artigo 1°, § 3°, da Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e no art. 1°, § 6°, da Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 4° - Aplicam-se as demais disposições da Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, bem como sua regulamentação, ao incentivo fiscal de que trata o caput.\r\n\r\n§ 5º - A concessão dos referidos incentivos fiscais se referem às empresas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e não recairão sobre a cota parte constitucional dos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º- Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na Internet, a listagem das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais a que se refere esta lei, constando os respectivos valores dos créditos presumidos correspondentes.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1124/2015\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/2015\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1936632"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1936627": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*NOMEAR MELISSA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5001804-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Armazenagem e Distribuição, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Elias Pereira, ID Funcional nº 4385027-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 28 de janeiro de 2016. Processo nº E-08/002/70/2016.\r\n\r\n*NOMEAR MANUELLA GOBBI LOPES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nathasha Costa Americano Freire, ID Funcional nº 4438149-2. Processo nº E-08/002/068/2016. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 17/02/2016\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nId: 1936627"
                    ],
                    "1936333": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/091/363/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDE a VINÍCIUS MATIAS FREIRE MAINARDES, SD PM Reformado, RG: 70.737, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01.\r\n\r\nId: 1936333"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1936622": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/064/8/2016 - AUTORIZO, nos termos do Ofício IPEM/GAPRE nº 016/2016.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/8355/2015 - AUTORIZO a proposta encaminhada pela SEEDUC no âmbito do processo administrativo E-03/001/8355/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.12.2015.\r\n\r\nId: 1936622"
                    ],
                    "1936338": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 56/SESEG/CGU/009/2016 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por WAGNER KENNEDY CABRAL DANTAS, TEN CEL PM, R.G. 52.842, no bojo do Processo Administrativo nº E-56/SESEG/CGU/009/2016, louvado nas razões ventiladas pela Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, pelo Secretário de Estado de Segurança e pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, com vistas à Corregedoria Geral Unificada, em devolução, para ciência. \r\n\r\nId: 1936338"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1936626": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 417 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/189 /2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nANGELA CRESPO\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 41952827-6\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 4283073-7 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 877308-4\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 4177708-5 \r\n\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 1908951-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Márcia Maria Vieira de Carvalho, Identidade Funcional nº 877308-4, como substituta da Pregoeira nos seus impedimentos eventuais ou legais, conforme art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1936626"
                    ],
                    "1936628": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2016, LUCAS MARÇAL PRATES, ID FUNCIONAL Nº 5080156-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/234/2016.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA CRISTINA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wellington Gabriel Santos, ID Funcional nº 874591-9. Processo nº E-09/166/31/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2016, ELISANGELA MARTINS LADEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 870697-0, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/39/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016, MARCOS BERNARDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5076968-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/38/2016.\r\n\r\nNOMEAR JADIEL LIMA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3220705-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Amauri Fernandes Cavalcanti, ID Funcional nº 5005927-0. Processo nº E-09/001/36/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2430545-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mitzi Araujo Vidal, ID Funcional nº 5006775-3. Processo nº E-09/001/37/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, LEDA RODRIGUES PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 1963267-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/10/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2016, CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009948-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036/5/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2015, LEANDRO DE FREITA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899194-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/057/36/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2015, ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320728-6, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/081/6/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2015, JOEL ALMEIDA ELIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966338-2, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028/15/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, RAPHAEL SILVA DE LEO LIMA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região Costa-Verde, da Diretoria Regional, da Subsecretaria Operacional, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. Processo nº E-28/001/005/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de janeiro de 2016, publicado no D.O. de 01/02/2016, que nomeou FERNANDO JOSÉ DA SILVA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 056171-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Fedeli, ID Funcional nº 4249159-2, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-07/002/730/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16/02/2016, que nomeou KELLY REGINA DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4348516-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eliane Maria Carneiro de Lima, ID Funcional nº 5072760-5, por não ter tomado posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 16/02/2016, que exonerou, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, KELLY REGINA DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4348516-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por solicitação do titular da pasta. \r\n\r\nId: 1936628"
                    ],
                    "1936624": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Colenda Décima Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação Ordinária nº 0331499-96.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/28/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter sub judice, a contar de 30.11.2015, ARTUR MACHADO CARVALHAES para o posto de Soldado Bombeiro Militar, na especialização Guarda-Vidas, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1936624"
                    ],
                    "1936629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/239/2016 - AUTORIZO, a contar de 01 de dezembro de 2015, a mudança de lotação do servidor da PMERJ, 1º Sgt PM VAGNER DE OLIVEIRA SILVA, RG nº 54.307, para o Projeto Operação Segurança Presente/SEGOV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/805/2015 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 11.05.2015, no sentido de alterar a lotação do 3º Sgt PM MARCELO PINTO SANTOS, RG nº 68.040, para a Coordenadoria de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22 de maio de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/171/2016 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 16.02.2016, no sentido de corrigir a graduação do Policial Militar HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, RG nº 80.893 para Capitão PM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/214/2016 - TORNO SEM EFEITO o Ato exarado no procedimento administrativo nº E-15/001/2521/2015, publicado no Diário Oficial de 22.12.2015, que autorizou a cessão do servidor RAFAEL DE ARAÚJO VALENTE, Soldado PM, RG nº 93.054, para a Secretaria de Estado de Governo/Projeto Barreira Fiscal, em substituição ao servidor MARCELO PREUSS DE MATTOS, Subtenente PM, RG nº 48.258.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/169/2015 - AUTORIZO a disposição da servidora JULIANA BASTOS DE SOUZA, Advogada, ID Funcional nº 4379660, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 1936629"
                    ],
                    "1936361": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/1/2016 - Atribuição de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/087/2016 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1936361"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936093": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.001/2016 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso I do art. 25 do mesmo diploma legal, no valor de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais), em favor da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nId: 1936093"
                        ],
                        "1936400": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 215 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 1936400"
                        ],
                        "1936401": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 216\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/382/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ação Educativa no Carnaval 2016. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/02/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010 \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte \r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 195.303,67\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/9/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1936401"
                        ],
                        "1936402": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 217\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/383/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Produção de vídeos com linguagem em LIBRAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/02/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 236.250,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1936402"
                        ],
                        "1936398": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4747\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/3319/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor André Luiz Guimarães Ferreira, ID Funcional nº 44127669, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, ID Funcional n° 43233546, para atuar na gestão e fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nInstrumento nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/3319/2014\r\n\r\n085/2014\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936398"
                        ],
                        "1936399": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11000/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.906,00 (quatorze mil novecentos e seis reais), a favor do servidor José Marcelo Moreira, Id Funcional n° 2177941-4, relativo ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de junho do exercício de 2010 a dezembro do exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 1936399"
                        ],
                        "1936396": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/63/2013, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/006/315/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/11755/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LUANA KARLA ESTEVES RUA DE OLIVEIRA, ID Funcional 44234015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/066/36018/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577.\r\n\r\nId: 1936396"
                        ],
                        "1936397": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/13668/2015 - RENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44232039, AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, para fins de aposentadoria, período de 01/11/2000 a 10/05/2001 a Charif &#39, S Souvenir Eireli - EPP; de 07/06/2001 a 02/05/2002 a FIT-VEX; Comércio e Assistência Técnica Ltda.; 02/09/2002 a 12/05/2003 à Tribo dos Pés Leblon Comércio de Calçados, Roupas e Acessórios; de 16/02/2004 a 30/04/2004 a Better Plus Consultoria Empresarial Ltda.; de 01/08/2005 a 03/04/2006 à Leblon 1000 - Sport Ltda. EPP; de 13/04/2006 a 13/11/2006 à Perfil Modas Esportiva Ltda. - ME; de 01/11/2007 a 02/01/2008 a G.S. Bar e Restaurante Ltda. - EPP; de 01/03/2008 a 13/03/2008 à MAAS - Corretora de planos de Saúde Ltda.; de 10/03/2010 a 22/10/2010 à Atento Brasil S. A.; de 07/11/2011 a 02/01/2012 à Provider Soluções Tecnológicas Ltda. (em recuperação Judicial), no total de 1.670 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/16587/2015 - CLAUDIO BATISTA PINTO, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 50281836, AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, para fins de aposentadoria, período de 12/02/1979 a 14/03/1979 a Muniz Serviços em Geral; de 01/09/1986 a 30/04/1987 ao Documento nº 1121231201; de 01/08/1987 a 31/05/1990 ao Documento nº 1121231201; 01/08/1990 a 30/04/1992 ao Documento nº 1121231201; de 01/05/1992 a 03/04/1995 à Associação dos Funcionários da Usina de Cubatão - AFC; de 01/05/2003 a 30/06/2003 ao Documento nº 17000595416; de 16/12/2005 a 10/03/2006 à MSC Cruzeiros do Brasil Ltda., no total de 2.802 dias de exercício, desprezando o período de 02/05/1991 a 30/04/1992 prestado à Associação dos Funcionários da Usina de Cubatão - AFC, por ser concomitante com o tempo prestado ao Documento nº 1121231201. E nos termos dos incisos I e II do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 o período de 03/10/1983 a 02/10/1985 ao Ministério da Fazenda, no total de 730 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/850/2016 - PAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50264028. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado com base no inciso II, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, no período de 04.02.2007 a 11.01.2008 ao Ministério da Aeronáutica, no total de 342 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1039/2016 - CINTIA MARTINS VAZ GERALDO, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44160380. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado: com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, para fins de aposentadoria, período de 02/06/1997 a 31/12/1997 à HRT Serviços de Informática Ltda.; de 01/11/1988 a 30/11/1998 a Documento nº 11452055402; 02/01/2007 a 30/04/2007 ao Banco Safra S.A.; 08/02/2010 a 21/09/2011 à Dirija Niterói - Distribuidora de Veículos em Recuperação no total de 952 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1046/2016 - IGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS, ID Funcional n° 43746047. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1071/2016 - AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente para efeito de aposentadoria, as férias não gozadas pelo servidor JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Trânsito, ID. Funcional nº 20707738, referente aos exercícios de 1981, 1982, 1983,1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990,1991, 1995, 1996 e 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1082/2016 - UELTON MAURO MOREIRA, ID Funcional n° 43751687. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/8352/850/1990 - ELEZILDA CAVALCANTE DA SILVA, ID Funcional nº 20610637. CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/976/2016 - JOSÉ ROBERTO LOPES, ID Funcional nº 20637063. DEFIRO o abono de permanência a partir de 04/02/2015 até a data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 1936397"
                        ],
                        "1936197": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0445/2012 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 633 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 663/665,\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato n° 06/2012, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo terceiro da cláusula segunda, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços a EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA. após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 5.444.182,18, bem como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 453.681,85.\r\n\r\nId: 1936197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1936245": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1438 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Decreto Estadual nº 43.643, de 18 de junho de 2012, Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir 01 (uma) Comissão para a modalidade licitatória denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPregoeiro: RHANA RÊGO BARROS - ID. Funcional 5005210-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto: EDUARDO DOS SANTOS - ID. Funcional 5036117-1\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nMARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO - ID. Funcional 5000412-3\r\n\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES - ID. Funcional 5014787-0\r\n\r\nMembro substituto:\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS - ID. Funcional 5036117-1\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1936245"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936369": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/04/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARIA DE LOURDES CARUSO SAMPAIO E CARLOS AUGUSTO CARUSO CONY, com validade a contar de 26/06/2003. Proc. nº E-01/709519/2003.\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 29/06/2012, tornando sem efeito o Ato datado de 11/07/2014, publicado no D.O. de 29/07/2014. Proc. nº E-01/027/77/2013.\r\n\r\nId: 1936369"
                        ],
                        "1936370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/097/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/269/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH, no valor de R$ 8.797.50 (oito mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nId: 1936370"
                        ],
                        "1936371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4654/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente a pagamento de auxílio funeral, em nome de OSCAR RODRIGUES PINA, no valor de R$ 1.800,65 (um mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1936371"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1936351": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nATO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 - MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO CALABRIA - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/070/30/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE MELO PEREIRA - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/007/5198/2015, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - IZABEL CONCEIÇÃO DE MATTOS - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/017/969/2015, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 - RITA DE CASSIA VASCONCELOS FALCÃO - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/070/31/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 5.631,52 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 13 DE OUTUBRO DE 2013 - SERGIO LEONARDO GONÇALVES DE MAGALHÃES - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/006608/2013, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 2.753,29 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), correspondente 11.655/12775 dias ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nºs 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. Tornando sem efeito a publicação no D.O. de 07/04/2015.\r\n\r\nATO DE 06 DE JULHO DE 2010 - ANA CRISTINA VILA VERDE CARDOSO - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/220750/2010, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 2.808,04 (dois mil oitocentos e oito reais e quatro centavos), correspondente 10857/10950 dias ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. Tornando sem efeito a publicação no D.O. de 06/08/2012.\r\n\r\nId: 1936351"
                        ],
                        "1936205": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.750/2010 - APROVO a refixação de proventos mensais proporcionais a partir de 29/03/2012, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, em nome da servidora ANA CRISTINA VILA VERDE CARDOSO, Agente de Fazenda 2ª Categoria, Id. Funcional nº 19492073, e matrícula n° 0.183.740-0, em conformidade com o processo administrativo de n° E-08/220.750/2010. Tornando sem efeito a fixação publicada no D.O. 06/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/608/2013 - APROVO a refixação de proventos mensais proporcionais a partir de 16/10/2013, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, em nome do servidor SERGIO LEONARDO GONÇALVES DE MAGALHÃES, Agente de Fazenda 2ª Categoria, Id. Funcional nº 1946457-6, e matrícula n° 0.191.152-8, em conformidade com o processo administrativo de n° E-08/006.608/2013. Tornando sem efeito a fixação publicada no D.O. 07/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/969/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 01/02/2016, em nome da servidora IZABEL CONCEIÇÃO E MATTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947358-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/31/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 01/02/2016, em nome da servidora RITA DE CASSIA VASCONCELOS FALCÃO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1939365-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/5198/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 01/02/2016, em nome da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DE MELO PEREIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945684-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/30/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 03/02/2016, em nome da servidora MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO CALABRIA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939316-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1046/2016 - NENZON BORGES RODRIGUES - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 25, indefiro o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/571/2015 - LUIZ EDMUNDO DO ESPIRITO SANTO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 12, defiro validade a partir da data do diagnóstico em 03.02.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/77/2016 - MARGARIDA FERNANDES LEMOS FERREIRA DIAS - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/83/2016 - LEDIR PEREIRA SANTANA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/983/2015 - GLEDYS SABATINI BASTOS - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/86/2016 - DELMAR NEWTON CAVALCANTI ALBUQUERQUE JUNIOR - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/88/2016 - ANTONIO CARLOS DA SILVA CAMPOS - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/679/2013 - CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES - AUTORIZO a inclusão do dependente: IZABEL SANTOS DA SILVA, na condição de genitora, nos termos do despacho de fls. 26, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/084/3/2016 - ELIANE MARIA DE ALMEIDA - AUTORIZO a inclusão da dependente: ALICE DE ALMEIDA MADUREIRA, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 15, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/98/2016 - TALITA DE OLIVEIRA CARVALHO - AUTORIZO a inclusão da dependente: CRISTIANE OUTUBRINO DE OLIVEIRA CARVALHO, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 13, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010373/2010 - EVANDRO MATTOS BASTOS - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 30, DEFIRO a partir da data do diagnóstico em 09/07/2010, devendo ser reavaliada após cinco (5) anos a partir da data da realização da Junta Médica.\r\n\r\nId: 1936205"
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                        "1936345": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1550 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o servidor GUSTAVO DA SILVA PEIXOTO ID Funcional 4424658-7, pelo servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n056/2012\r\n\r\nE-04/000.786/2011\r\n\r\n1147/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALOÍZIO RICARTE DE SOUSA FILHO, ID Funcional 5016568-2, DAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional 5036189-9 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1936345"
                        ],
                        "1936346": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1551 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GUSTAVO DA SILVA PEIXOTO ID Funcional 4424658-7, pelo servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\n113/2013\r\n\r\nE-04/056.306/2013\r\n\r\n1147/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MAURÍCIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, DAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional 5036189-9 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nId: 1936346"
                        ],
                        "1936347": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1552 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores GUSTAVO DA SILVA PEIXOTO, ID Funcional 4424658-7 e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 4416412-2, pelos servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIAS DGAF Nº\r\n\r\nCMA ELEVADORES LTDA\r\n\r\n015/2013\r\n\r\nE-04/010.220/2011\r\n\r\n882/2013\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALOÍZIO RICARTE DE SOUSA FILHO, ID 5016568-2, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1936347"
                        ],
                        "1936348": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1553 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 4416412-2, pelo servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\n2G COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP\r\n\r\n027/2014\r\n\r\nE-04/056.108/2013\r\n\r\n1414/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES, ID 4324681-8 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1936348"
                        ],
                        "1936349": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1554 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 4416412-2, pelo servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nINOVAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n066/2012\r\n\r\nE-04/002.701/2012\r\n\r\n1286/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, MAURÍCIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1936349"
                        ],
                        "1936350": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DGAF Nº 1555 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 4416412-2, pela servidora MARIANA CARDOSO PENA ID Funcional 5075067-4, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nMOACYR AROLDO GRAÇA NETO & CIA.LTDA\r\n\r\n026/2010\r\n\r\nE-04/001.257/2011\r\n\r\n1262/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MARIANA CARDOSO PENA, ID Funcional 5075067-4, MAURÍCIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1936350"
                        ],
                        "1936101": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/038/2016 - EDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018959-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/10/1999 a 30/11/2000 e de 05/12/2000 a 03/07/2001, no totalizando 622 (seiscentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício, averbados em declaração emitida pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nId: 1936101"
                        ],
                        "1936233": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.010ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2015\r\n\r\nRecursos nºs 42.524 e 44.941. - Processos nºs E-04/267.569/2010 e E04/267.570/2010. - Recorrente: BELLE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial para aplicação da Lei nº 6.357/2012, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournilon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdãos nºs 7.713 e 7.714. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Por se tratar de prática reiterada de omissão de receitas, constatada através das informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito/débito, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Sendo assim, para fatos geradores ocorridos em 2005, a decadência somente se iniciou em 01/01/2006, encerrando-se em 31/12/2010. Como a ciência do Lançamento deu-se em 15/12/2010, não há como se acolher a alegação da Recorrente. Aplicação penalidade mais benéfica, prevista na Lei nº 6357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS(FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Por se tratar de omissão de receita, constatada através das informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito/débito, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Sendo assim, para fatos geradores ocorridos em 2005, a decadência somente se iniciou em 01/01/2006, encerrando-se em 31/12/2010. Como a ciência do Lançamento deu-se em 15/12/2010, não há como se acolher a alegação da Recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1936233"
                        ],
                        "1936340": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.644ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.593 - Processo nº E04/019/843/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: JULIANA CARLA LANNES PERES E OUTROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.840 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.597 - Processo nº E04/041/172/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MARLY ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.841 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.590 - Processo nº E04/041/783/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FRANCISCO CAMPELLO DO AMARAL MELLO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.842 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1936340"
                        ],
                        "1936176": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.667 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.908 - Processo nº E04/002/931//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: engepom equipamentos para refrigeraçâo ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.204 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1936176"
                        ],
                        "1936186": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.744/RO - Processo nº E-04/046/278/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WINES AND ROSES COM ATAC E IMP DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.485/RO - Processo nº E-04/013/1237/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOP 1404 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 63.385/RO - Processo nº E-04/034/4832/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.693/RO - Processo nº E-04/034/9870/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 63.523/RO - Processo nº E-04/034/6973/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AP & M COMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1936186"
                        ],
                        "1936187": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 63.287, 63.288, 63.289, 63.290, 63.291, 63.292, 63.293 e 63.294/RV - Processos nºs E-04/046/267/2014, E-04/046/268/2014, E-04/046/6380/2013, E-04/046/6378/2013, E-04/046/6239/2013, E-04/046/6237/2013, E-04/046/6692/2013 e E-04/046/6690/2013 - Recorrente: FAST SHOP S.A. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCAODS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.261/RV - Processo nº E-04/067.202/2012 - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 60.977/RV - Processo nº E-04/115.377/2012 - Recorrente: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.907/RV - Processo nº E-04/024/26/2015 - Recorrente: GÁS 1000 DE IGUACU COMÉRCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1936187"
                        ],
                        "1936188": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de março de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 48.840/RV - Processo nº E-04/114.325/2011 - Recorrente: RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 60.242/RV - Processo nº E-04/046/10434/2013 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 61.986/RV - Processo nº E-04/046/9/2014 - Recorrente: MADEMAR RIO MADEIRAS LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 60.346 e 60.667/RV - Processos nºs E-04/037/515/2013 e E-04/037/36/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 60.581/RV - Processo nº E-04/037/495/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1936188"
                        ],
                        "1936183": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 63 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE CARGA DIFERENCIADA DE PROCESSOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20, combinado com o art. 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, considerando a vultosa quantidade de processos em trâmite relativos a infrações semelhantes praticadas pelo mesmo sujeito passivo, e considerando a imperatividade do cumprimento dos prazos regimentais de tramitação processual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a carga diferenciada, na distribuição a que alude o artigo 36 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, dos processos que têm por sujeito passivo a Sociedade OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 13.279.456, os quais serão distribuídos à razão de dois para um. \r\n\r\nArt. 2º- A carga diferenciada a que se refere o art. 1º vigorará por 90 dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 1936183"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1936146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/44/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento do ex- servidor CLEBER PEDRO XAVIER, ID Funcional 619785-0.\r\n\r\nId: 1936146"
                        ],
                        "1936144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/51/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento do ex- servidor MARIA JOSÉ DE PAULA ACTIS, ID Funcional 2040607-0.\r\n\r\nId: 1936144"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936239": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/15/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2016, cujo objeto é fornecimento de acesso ao SISBACEN, em favor de RTM REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA, no valor total de R$ 34.999,68 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), consoante com os poderes conferidos a mim pelo Regime de Alçadas em Compras e Contratações, instituído pela norma interna ALD.004.\r\n\r\nId: 1936239"
                            ],
                            "1936337": [
                                "I - Pauta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 02 DE MARÇO DE 2016 \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2015/426389-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: PIAIROS BAR E RESTAURANTE LTDA. ME. Vogal relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual registrada sob o nº 2852250, em 21/12/2015.\r\n\r\nId: 1936337"
                            ],
                            "1936407": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/21.046/2011 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VELOX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 25.338,00 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e oito reais), referente à despesa anual com locação de veículos, objeto do Contrato nº 013/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1936407"
                            ],
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                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/87/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA no valor total de R$ 1.101.238,08 (um milhão, cento e um mil duzentos e trinta e oito reais e oito centavos), referente à despesa anual com vigilância, objeto do Contrato nº 005/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1936408"
                            ],
                            "1936409": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/86/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa RIO MIX 10 SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES no valor total de R$ 1.359.477,98 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), referente à despesa anual com conservação predial, objeto do Contrato nº 004/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1936409"
                            ],
                            "1936410": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/21.042/2012 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa RURAL RENTAL SERVICE LTDA, no valor total de R$ 346.866,35 (trezentos e quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), referente à despesa anual com locação de veículos, objeto do Contrato nº 009/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1936410"
                            ],
                            "1936411": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/20.729/2012 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TELEMAR NORTE E LESTE S/A, no valor total de R$ 45.541,96 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), referente à despesa anual com telefonia fixa, objeto do Contrato nº 007/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1936411"
                            ],
                            "1936412": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/21.424/2011 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CALEDÔNIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-ME no valor total de R$ 162.133,32 (cento e sessenta e dois mil cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos), referente à despesa anual com o aluguel da Regional Nova Friburgo, objeto do Contrato nº 009/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1936412"
                            ],
                            "1936413": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/21.309/2011 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 125.666,60 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), referente à despesa anual com o aluguel de micro computadores, objeto do Contrato nº 001/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1936413"
                            ],
                            "1936414": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/20.802/2011 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor total de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), referente à despesa anual com o fornecimento de energia elétrica, objeto do Contrato nº 017/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1936414"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1936307": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2395/2015 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, constante da Ata do presente administrativo, e na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2015, cujo objeto é a Execução de Trabalho Técnico Social para atuação na área de abrangência de dos empreendimentos de Construção do Sistema de Coleta e Transporte de Esgotamento Sanitário de Sarapuí e Pavuna. ADJUDICO o objeto do certame a empresa CLT ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 557.255,49 (quinhentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nId: 1936307"
                        ],
                        "1936308": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DEPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2610/2015 - Considerando o constante do presente administrativo e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela Empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., referente à CONCORRÊNCIA Nº 017/2014, cujo objeto é a elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Urbanização, Drenagem, Pavimentação e Sinalização em Vias Urbanas em Papucaia, no Município de Cachoeira de Macacu-RJ.\r\n\r\nId: 1936308"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1936334": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 43.602) ELCIO DAMIÃO ALMEIDA DE LIMA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/47/2016.\r\n\r\nId: 1936334"
                        ],
                        "1936143": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/044/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1936143"
                        ],
                        "1936420": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/251/2014 - AUTORIZO a SUSPENSÃO dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 026/2014, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com reposição de peças para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Segurança, na forma do Termo de Referência, tendo como contratada a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA., pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 17/01/2016 (inclusive), com fundamento no art. 57, § 1º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1936420"
                        ],
                        "1936316": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/061/2016 - AUTORIZO a despesa de Adesão a Ata de Registro de Preço nº 001/2015 desta Secretaria - referente ao PE nº 043/2014, com base no art. 15, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA - CNPJ 05.440.065/0001-71, com valor total de R$ 3.717.000,00 (três milhões, setecentos e dezessete mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.02.2016.\r\n\r\nId: 1936316"
                        ],
                        "1936099": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/02/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/129/2015 - Andrea Moreira Gomes, ID 4.218.246-8 - período base: 11/08/2010 a 09/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/33/2015 - Felipe Ribeiro de Araujo, ID 565.370-3 - período base: 29/07/2004 a 14/08/2009, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/43/2015 - Marcus Vinicius Peixoto, ID 2.922.257-5 - períodos base: 27/09/2003 a 24/09/2008 e de 25/09/2008 a 23/09/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/84/2015 - Margareth Moreira Maciel, ID 4.385.754-0 - período base: 29/06/2010 a 14/08/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/28/2015 - Leonardo Lopes Bento, ID 4.212.107-8 - períodos base: 03/05/2005 a 01/05/2010 e de 02/05/2010 a 30/04/2015 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/185/2015 - Paulo Roberto Gomes Cavalcanti, ID 2.931.136-5 - período base: 02/01/2010 a 30/12/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/488/140/2015 - Ricardo Mitropoulos Guterres, ID 565.877-2 - período base: 16/11/2010 a 14/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/319/27/2015 - Ricardo Muniz Freire, ID 565.878-0 - período base: 01/08/2007 a 29/07/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/115/2015 - Sebastião Francisco, ID 2.980.905-3 - período base: 13/07/2009 a 11/07/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/245/38/2014 - Bianca Bonissoni, ID 2.976.624-9 - períodos base: 05/04/1990 a 03/04/1995 e de 04/04/1995 a 01/04/2000, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/245/38/2014 - Bianca Bonissoni, ID 2.976.624-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/10/1997, publicado no D.O. de 10/10/1997, através do processo nº E-09/0426/168/97, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 05/04/1990 a 03/04/1995, face extravio do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/245/38/2014 - Bianca Bonissoni, ID 2.976.624-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/01/2002, publicado no D.O. de 22/01/2002, através do processo nº E-09/2131/1025/2001, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 04/04/1995 a 01/04/2000, face extravio do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/79/2015 - Antonio Fernando Soares da Silva, ID 2.973.381-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/10/2015, publicado no D.O. de 26/10/2015, através do processo nº E-09/287/79/2015, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de17/06/2004 a 15/06/2009, face duplicidade.\r\n\r\nId: 1936099"
                        ],
                        "1936247": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/02/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/0167/2015 - ANA MARIA MAIA DOS SANTOS, ID 3.000.604-0 - período base: 11/11/2010 a 24/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4254/2015 - RICARDO BASTOS PIRES, ID 2.994.046-0 - períodos base: 20/06/1986 a 03/07/1991, 04/07/1991 a 01/07/1996, 02/07/1996 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 29/06/2006 e de 30/06/2006 a 28/06/2011, 15 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/72/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Maurício de Mattos Almeida, ID 4.385.763-9...\r\n\r\nLeia-se: ... Maurício de Mattos Almeida , ID 2.915.124-4...\r\n\r\nId: 1936247"
                        ],
                        "1936111": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4009/2015 - ROBINSON CARVALHO DE PAIVA, ID Funcional n° 4.178.846-0.\r\n\r\nOnde se lê: ... 4.455 dias...\r\n\r\nLeia-se: ... 3.100 dias...\r\n\r\nId: 1936111"
                        ],
                        "1936291": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/194/2015 - SUBTEN PM RG 44.973 MELQUIZEDEQUE SANTOS ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089//185/2015 - SUBTEN PM RG 51.987 MARCIO BARROS COKA BARBOSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/177/2015 - SUBTEN PM RG 53.202 WILSON DE AZEVEDO CHAGAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 07/10/2015.\r\n\r\nId: 1936291"
                        ],
                        "1936296": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/65/2015 - SUBTEN PM RG 48.622 LEANDRO SIQUEIRA MENEZES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 20/09/2012.\r\n\r\nId: 1936296"
                        ],
                        "1936360": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/488/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de cadeiras de coleta para doação de sangue, através da Ata de Registro de Preços nº 089/2015, oriunda do PE (SRP) nº 002/2015, em favor da empresa Cirúrgica São Felipe Produtos para Saúde Ltda-EPP - CNPJ 07.626.776/0001-60, no valor de R$ 5.075,00 (cinco mil e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/513/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de seladoras automáticas, através da Ata de Registro de Preços nº 001/2015, oriunda do PE (SRP) nº 003/2015, em favor da empresa Martell Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 02.956.455/0001-00, no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 1936360"
                        ],
                        "1936303": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1219/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 002/2016, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, vencedora do lote 1, no valor total de R$ 9.836.442,12, lote 2, no valor total de R$ 2.010.166,97 e lote 3, no valor total de R$ 2.013.635,64, SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, vencedora do lote 4, no valor total de R$ 642.999,50, lote 5, no valor total de R$ 1.513.000,00 e lote 7, no valor total de R$ 387.996,80 e FICA BEM ALIMENTOS LTDA, lote 6, no valor total de R$ 1.030.516,04 e lote 8, no valor total de R$ 1.028.510,69, perfazendo o valor total homologado de R$ 18.463.267,76 (dezoito milhões, quatrocentos sessenta três mil duzentos sessenta sete reais e setenta seis centavos).\r\n\r\nId: 1936303"
                        ],
                        "1936091": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0050/0095/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG.266500, ao 33 BPM (Trigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.01.2016.\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0135/0049/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG.266500, ao CPM (Colégio da Polícia Militar). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0098/0068/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG.266500, ao CETIC (Coordenadoria Especializada em Tecnologia e Comunicações). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0024/0065/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG.266500, ao 6 BPM (Sexto Batalhão de polícia militar)\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.02.2016.\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0050/0095/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG.266500, ao 14 BPM (Decimo Quarto Batalhão de Polícia Militar). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2016.\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0050/0095/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG.266500, à DIP (Diretoria de Inativos e Pensionistas). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.02.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0106/0890/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS (Diretoria Geral de saúde). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.12.2015.\r\n\r\nId: 1936091"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1936190": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nEXONERA JAQUISANDRO QUIRINO SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50104497, com validade a contar de 09 de junho de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.27/2016.\r\n\r\nId: 1936190"
                        ],
                        "1936148": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, DAVI JOSE GONZAGA BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 192.480-2 Id. Funcional nº 1971572-2, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/073.199/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, CLAUDIO ROBERTO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 289.109-1 Id. Funcional nº 1996814-0, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2934/2015. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006/615/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SERGIO LUIZ SILVA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 192.649-2 Id. Funcional nº 1992428-3, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/037.172/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARTA AUXILIADORA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 196518-5 Id. Funcional nº 1990876-8, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/023.112/2015.\r\n\r\nId: 1936148"
                        ],
                        "1936332": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/33/2016 - PATRÍCIA ALVES GOMES DA SILVA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 33/35, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1936332"
                        ],
                        "1936381": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.191/2015 - CRISTINA MARIA DA SILVA DA COSTA, ISAP, ID. Funcional 1976185-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 23/10/2015.\r\n\r\nId: 1936381"
                        ],
                        "1936385": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.06/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.774,99 (nove mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), competência de 2015, em favor da Empresa COMPANHIA LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, referente à locação de veículos.\r\n\r\nId: 1936385"
                        ],
                        "1936386": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.07/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.730,00 (onze mil setecentos e trinta reais), competência de 2015, em favor da Empresa COMPANHIA LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, referente à locação de veículos.\r\n\r\nId: 1936386"
                        ],
                        "1936387": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025.1/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), competência de 2015, em favor da Empresa PLAST LABOR IND E COM E H LAB LTDA, referente à compra de kits descontaminantes.\r\n\r\nId: 1936387"
                        ],
                        "1936388": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003.5/2016 e apensos - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.985.284,00 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais), competência de 2015, em favor da Empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA, referente a fornecimento de alimentação de funcionários e apenados no período de 1 a 31 de dezembro de 2015, com suas quantidades diárias.\r\n\r\nId: 1936388"
                        ],
                        "1936389": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/071.6/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 365.542,60 (trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), competência de 2015, em favor da Empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, referente à prestação de serviço de monitoramento de apenados com fornecimento de dispositivo eletrônico conforme Contrato nº 02/2015 em vigor.\r\n\r\nId: 1936389"
                        ],
                        "1936383": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.468/2014 - ZACARIAS GUTERRES Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 29162467 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 26/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.182/2013 - ESTER VICENTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19917660 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 31/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.71/2013 - MARISE MOREIRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19647867 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 02/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.021/2013 - WILSON DORNELLES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19713371 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 12/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/973.030/2011 - JOSE MARCOS DE ASSIS COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19632266 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 27/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.431/2012 - HUMBERTO LIMA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19763603 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 13/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.278/2015 - GUARACI ALMEIDA DIAS LUFRANCI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 1966105-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.676/2013 - JOSÉ RICARDO PECLAT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 19931875 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 11/07/2014.\r\n\r\nROCESSO Nº E-08/006.244/2015 - ARLINDO MACEDO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 1991552-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 08/09/2015.\r\n\r\nDE 17/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.168/2013 - FRANCISCO ROBERTO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20031742 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 14/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/997.259/2012 - IVAM OGLIARUSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19642385 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 16/05/2013.\r\n\r\nId: 1936383"
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                        "1936169": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.332/2015- NILDO SEBASTIÃO CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 2000536-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 22/09/2015.\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.333/2015- PAULO CEZAR DA ROCHA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 2004545-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 04/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.399/2015- CARLOS ROBERTO FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 1962064-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.51/2013- JORGE FILOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19905211 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 18/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.147/2015- ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTOJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 4336835-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 23/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.821/2015- FLAVIO LUIZ DOS SANTOS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 19969660 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 13/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.116/2013- JOSÉ GONÇALVES RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19777019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 18/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.101/2014- MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 19945426 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 07/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/953.119/2012 - PAULO ROBERTO DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19947445 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 14/05/2013.\r\n\r\nDE 09/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/068.65/2015- ALFREDO COELHO CAVALCANTE FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 2003888-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 08/01/2016.\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.158/2015- DAGOBERTO AMANCIO SANTOS DA ROZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 1995326-7 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 13/01/2016.\r\n\r\nId: 1936169"
                        ],
                        "1936362": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO CÂNDIDO DOS SANTOS, ID Funcional 19928122. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.013/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GONÇALVES, ID Funcional 43369200. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.014/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ISAP, ID Funcional 5010212-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.016/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ISAP, ID Funcional 5010212-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.017/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID Funcional 50296558. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.296/2015.\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, ID Funcional 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.014/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores MARCELO MARTINS ABREU, ID Funcional 19960484, MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID Funcional 43718531 e ELIANE G. AMORIM DE AZEVEDO, ID Funcional 20086954, para sob a presidência do primeiro, processar o presente feito. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.024/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ISAP, ID Funcional 1966642-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.034/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID Funcional 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.026/2016.\r\n\r\nId: 1936362"
                        ],
                        "1936363": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVES, ISAP, ID Funcional 43234992. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.023/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ISAP, ID Funcional 1979385-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.017/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ISAP, ID Funcional 12490938. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.049/2016.\r\n\r\nCOLONIA AGRICOLA MARCO AURELIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NILTON ALVES MUNIZ, ISAP, ID Funcional 23703652. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.011/2016.\r\n\r\nId: 1936363"
                        ],
                        "1936364": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID Funcional 4219374-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.373/2015.\r\n\r\nDE 19.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID Funcional 4219374-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.394/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID Funcional 4219374-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.421/2015.\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional 5027968-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.426/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID Funcional 5000358-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.044/2016.\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID Funcional 5000358-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.057/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores PAULO ROBERTO XAVIER DIAS, ID Funcional 5000163-9, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 4253061-0 e MICHAEL DE SOUZA COSTA, ID Funcional 4336902-2, para sob a presidência da primeira, processar o presente feito. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.018/2016.\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores TAYLOR VIDAL BRUNO, ID Funcional 4336916-2, PAULO ROBERTO XAVIER DIAS, ID Funcional 5000163-9 e MAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, ID Funcional 4249373-0, para sob a presidência da primeira, processar o presente feito. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.034/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO VIDAL ANTUNES, ID Funcional 4354714-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.035/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID Funcional 4382041-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.009/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE ASSIS NARCISO SOUZA, ID Funcional 43822720. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.027/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERONICA M. ALVES, ID Funcional 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.028/2016.\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERONICA M. ALVES, ID Funcional 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.034/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora AIRÃ DE ARAÚJO VIDAL, ID Funcional 28196171. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.031/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS P. DA CRUZ, ID Funcional 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos traba lhos. Processo nº E-21/093.033/2016.\r\n\r\nId: 1936364"
                        ],
                        "1936352": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DO CONSELHO\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 21, inciso II do Regimento Interno do Conselho Penitenciário CONVOCA os membros do colegiado para a 39 ª Sessão Deliberativa, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2016, às 10:30h, na sala de sessões do Conselho Penitenciário, situado na Rua Senador Dantas, nº 15, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Aprovação da ata ref. dia 23.02.2016;\r\n\r\n2- Consignar as ausências justificadas;\r\n\r\n3- Distribuição de Procedimento Administrativo: Não há.\r\n\r\n4- Processos para votação: \r\n\r\nProcesso PROJUDI: 02.27414-98.2011.8.19.0001 (CPERJ: E-21/004/50/2016) - Interessado Alexandre Alves do Nascimento - Relatora: Rita de Cassia Araújo de Faria.\r\n\r\nE-21/004/157/2015 - interessada Rosangela Ferreira da Silva - Relator: Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro.\r\n\r\nProcesso PROJUDI: 0241385-14.2015.8.19-0001 (CPERJ: E-21/004/30/2016) - Interessado Bruno Nascimento de Freitas - Relator: Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira.\r\n\r\nE-21/004/153/2015 - Referente Inspeção no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - Vistas do conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira. Relatora: Conselheira Heloisa Maria Giserman.\r\n\r\n5- Apresentação do grupo de trabalho: TRANSPORTES DE PRESOS. Conselheiros: Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira e Patrícia Freitas dos Santos, tendo como convidado o Diretor de Operações Especiais, Alcimar Badaró Jacques.\r\n\r\n6- Distribuição de cerimônias- diante da escala para os conselheiros./Informação sobre as cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia.\r\n\r\nId: 1936352"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936097": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 275 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com o estabelecido no art. 18, inciso I do Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984 (Manual do Sindicante), e de acordo com que consta do Processo nº E-21/089.190/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Comissão de Sindicância para apurar as responsabilidades cabíveis, em decorrência do relatório conclusivo emitido no processo nº E-21/089.1032/2014, pela Comissão Especial designada para examinar a transferência de responsabilidade, por término de gestão, dos bens móveis, arrolados na oficina laborativa denominada subunidade UC-02, da Fundação Santa Cabrini, na antiga Penitenciária Vieira Ferreira Neto, em Niterói, conforme consta no referido processo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão da Sindicância para apurar o que consta no art. 1º da presente Portaria.\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO - ID 21008760\r\n\r\nPAULO CEZAR AMARO CORRÊA - ID 21348740\r\n\r\nPAULO RICARDO DE CARVALHO PAES- ID 21328617\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para apresentação de documento conclusivo da sindicância. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936097"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1936380": [
                            "I - Ata",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2016. Objeto: Aquisição de medicamentos. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 313/2015. Processo nº E-08/001/14537/2013. Data de Assinatura: 15/02/2016. Valor total: R$ 5.880,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 1936380"
                        ],
                        "1936255": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo nº E-08/102.165/2002, datado de 22.11.2002, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, os servidores ANDRÉ LUIZ MERIANO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 31469337, RAFAEL LUIZ RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 41960025, e EDNA FERREIRA SANTA MARINHA, ID Funcional nº 31476503, sob a presidência do primeiro. TORNA SEM EFEITO o Ato de Sindicância de 20.08.2015, publicado no D.O. de 28.08.2015. Processo nº E-08/102.165/2002.\r\n\r\nId: 1936255"
                        ],
                        "1936256": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo nº E-08/102.167/2002, datado de 22.11.2002, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, os servidores ANDRÉ LUIZ MERIANO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 31469337, RAFAEL LUIZ RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 41960025, e EDNA FERREIRA SANTA MARINHA, ID Funcional nº 31476503, sob a presidência do primeiro. TORNA SEM EFEITO o Ato de Sindicância de 20.08.2015, publicado no D.O. de 28.08.2015. Processo nº E-08/102.167/2002.\r\n\r\nId: 1936256"
                        ],
                        "1936179": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2178 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754/GERJ de 14/03/78;\r\n\r\n- Portaria nº 152, de 02/07/2009, publicada no DOERJ de 14/07/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 653 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0223-06\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nAlicia Brochado Gonzalez Parada\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n6354\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n011/2016\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarmácia Vastoki Ltda Epp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua México, nº 148, Loja B - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.622.938/0001-57\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nLia Fernanda de Miranda Neves \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n7647\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n012/2016\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Mirandela, nº 149 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0055-50\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nRosana Ramos da Silva \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n16747\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n013/2016\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Governador Amaral Peixoto, nº 5155, Loja - Centro - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0252-32\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nEniana Campolina Vieitas \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n9329\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n014/2016\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nGomes & Oliveira Farmácia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Idalina Savignon Cardoso, nº 100 - Aterrado - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.541.409/0001-64\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nDaniele Cristine Martins \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n13031\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n015/2016\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nAPVR Drogaria Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Justino Ribeiro, nº 219 - Centro - Pinheiral - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.003.640/0001-79\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nAndré Ferreira de Melo\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n11809\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n016/2016\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarmácia Cantagalo Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, nº 68 - Centro - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.235.462/0001-70\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nRoberta de Paula Araújo \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n8745\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n017/2016\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nFarmácia 33 Eireli - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alberto Pasqualine, nº 55 de L001 a L004, Cond. de 47 a 50 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.093.374/0001-85\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nIsabela Dias Marçal \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n22286\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n018/2016\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nEstação Farma Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Barcelos, nº 755 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.343.256/0001-09\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nGuilherme Carvalho de Faria \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n17496\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1936179"
                        ],
                        "1936199": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 2179 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE CADASTRO DE EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ, de 14/03/78;\r\n\r\n- Portaria nº 152, de 02/07/2009, publicada no DOERJ de 14/07/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indefere requerimento de cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nRaia Drogasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cardoso de Morais, nº 01 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.585.865/1207-26\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n11075/2015 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentou Certificado de Regularidade Técnica atualizado.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, nº 114 - Centro - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0118-78\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n4172/2015 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentou Licença Sanitária atualizada. \r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Batista, nº 85 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0019-96\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n4127/2015 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentou Licença Sanitária atualizada.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDroafaria e Perfumaria Albuquerque Ltda EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Raimundo Correia, nº 47, Loja A - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.507.362/0001-00\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n6755/2015 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentou Licença Sanitária atualizada. \r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nNR 2006 Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 10101, Loja 144 e 145 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.724.173/0002-82\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n10145/2015 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentou Licença Sanitária atualizada. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1936199"
                        ],
                        "1936200": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 2180 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos relativos às Denúncias Públicas, investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/001/6790/2013\r\n\r\nProc. nº E-08/001/5987/2015\r\n\r\nProc. nº E-08/001/5982/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1936200"
                        ],
                        "1936252": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 2181 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto D`Or de Gestão de Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Tulipas, nº 209 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1452/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos e Produtos Correlatos;\r\n\r\nFracionamento de Sólidos e Líquidos Orais; e \r\n\r\nManipulação de Produtos Injetáveis.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n004/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, nº 383, 435 e 467, parte - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0010-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102211/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n005/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1936252"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936167": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/41/2016 - VERA LUCIA DE PETRIBÚ GUIMARÃES, matr.08/106.470-1, ID 21074631 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 10.11.1985 a 11.05.1986 e de 13.10.1986 a 17.07.1987, num total de 462 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.02.1989 a 31.03.1989; 01.08.1997 a 30.09.1998; 01.01.1999 a 28.02.1999; 01.04.1999 a 31.10.1999; 01.11.1999 a 31.12.2003; 01.04.2003 a 30.04.2003; 01.05.2003 a 31.05.2003; 01.06.2003 a 30.06.2003; 01.05.2003 a 31.05.2003; 01.08.2003 a 31.08.2003; 01.09.2003 a 30.09.2003; 01.10.2003 a 31.10.2003; 01.11.2003 a 30.11.2003; 01.12.2003 a 31.12.2003; 01.02.2004 a 30.11.2015; 01.09.2004 a 30.09.2004 e de 01.12.2004 a 31.12.2004, por serem concomitantes. \r\n\r\nId: 1936167"
                            ],
                            "1936299": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 53/2016 - EXONERA JULIANA CAMPOS DE ALMEIDA FELIX, Id Funcional nº 44657030, a contar de 21/02/2016, do cargo de livre provimento de Gerente de Operações, símbolo GR, da Diretoria Técnica Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 54/2016 - EXONERA DANIEL GALLIZA SIMOES LORENZO GONZALEZ, Id Funcional 50353250, a contar de 24/02/2016, do cargo de livre provimento de Gerente Jurídico de Contratos e Procedimentos, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 55/2016 - DESIGNA DANIEL DOS SANTOS MACEDO, Gerente de Demandas Externas, Id Funcional nº 44625553, para substituir FABIENE FERREIRA FERRARA, Diretora Jurídica, Id Funcional nº43717241, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente.\r\n\r\nId: 1936299"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1936254": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2014\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de outubro de 2012, CRISTINA FERNANDES, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/94, RG 17.964 - ID Funcional 4142240-6 - CPF 001.016.817-63, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 103; 104, incisos I e II; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/0279/11160/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.04.2014.\r\n\r\nId: 1936254"
                        ],
                        "1936421": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/193/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA, no valor de R$ 1.705.00,00 (um milhão, setecentos e cinco mil reais), para a aquisição de balões e torres de iluminação, para atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preços n° 069/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 449/2014, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, com fundamentação legal art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1936421"
                        ],
                        "1936177": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/44/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 30 (trinta) balões intra gástricos para a DGS, em favor da ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1936177"
                        ],
                        "1936263": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nVITOR HUGO DOS SANTOS - Ex- 1º Sargento BM Q02/91, RG 16.437 - ID Funcional 2671103-6, UA 16.04.107 (DBM 1/13 - Carmo);\r\n\r\nRAMON DIAS LESSA - Subtenente BM Q06/AxE/86, RG 09.229 - ID Funcional 2665134-3, UA 16.04.26 (1º GSE - Catete);\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DA CUNHA - Subtenente BM Q09/81, RG 06.681 - ID Funcional 2619324-8, UA 16.04.39 (2º GBM - Méier);\r\n\r\nVANILDO SILVA CELEBRIM - Subtenente BM Q01/97, RG 20.391 - ID Funcional 612117-9, UA 16.04.59 (7º GBM - Barra Mansa);\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ALMEIDA CAVALCANTE - Subtenente BM Q01/90, RG 12.206 - ID Funcional 2617548-7, UA 16.04.136 (DBM 1/2 - Ramos).\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCARLOS LEANDRO CANTO DE AQUINO - 1º Sargento BM Q02/00, RG 27.651 - ID Funcional 2'674874-6, UA 16.04.107 (DBM 1/13 - Carmo);\r\n\r\nMARCELO MARTINS CARNEIRO - Cabo BM Q06/AxE/08, RG 42.274 - ID Funcional 4339163-0, UA 16.04.26 (1º GSE - Catete);\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - 2º Sargento BM Q00/97, RG 20.278 - ID Funcional 2617765-0, UA 16.04.39 (2º GBM - Méier);\r\n\r\nRUAN DOMINGOS DA MATTA - Soldado BM Q00/14, RG 49.608 - ID Funcional 5034301-7, UA 16.04.59 (7º GBM - Barra Mansa);\r\n\r\nSANDRO FERNANDES REIS - Cabo BM Q00/08, RG 44.322 - ID Funcional 4342048-6, UA 16.04.136 (DBM 1/2 - Ramos).\r\n\r\nId: 1936263"
                        ],
                        "1936264": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNAS\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...LUIZ ANTONIO MARQUES, Subtenente BM Q05/90, RG CBMERJ nº 13.357 - ID Funcional 02624673-2, UA 16.04.100 (DBM 2/11 - Grajaú);\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...LUIZ ANTONIO MARQUES, Subtenente BM Q07/98, RG CBMERJ nº 23.750 - ID Funcional 02618033-2, UA 16.04.100 (DBM 2/11 - Grajaú);\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 1936264"
                        ],
                        "1936298": [
                            "I - Despacho",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0142/0030/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2015, os proventos de ERNANI DA MOTA LEAL, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/006/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2014, os proventos de EDUARDO LUIZ DE GUIMARAES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 08.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0039/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.06.2015, os proventos de RENATO BASTOS PONTES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 08.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0018/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2015, os proventos de ANTONIO ROBERTO PEREIRA GOMES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 07.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/0279/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2014, os proventos de JOSE RONALDO DOS REIS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/057/0011/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.2015, os proventos de MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.665.\r\n\r\nId: 1936298"
                        ],
                        "1936178": [
                            "I - Apostila",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nATO DE 06.06.2000, publicado no DOERJ nº 106, de 06.06.2000. DECLARA a nulidade da publicação no DOERJ nº 065, de 12 de abril de 2010, referente à Apostila de interesse do 2º Sargento BM Refo ELISEU PEREIRA DA SILVA, RG CBMERJ: 03.913, Id Funcional 0008877017, em conformidade com art. 80 da CERJ. Processo nº E-27/037/1058/2013.\r\n\r\nATO DE 01.07.2008, publicado no DOERJ nº 159, de 27.08.2010. DECLARA a nulidade da publicação no DOERJ nº 137, de 30 de julho de 2010, referente à Apostila de interesse do 2º Sgt BM Refo JORGE WILLIANS DOS SANTOS FRANÇA, RG CBMERJ 05.830, Id Funcional 0026236176, em conformidade com art. 80 da CERJ. Processo nº E-27/037/1090/2013.\r\n\r\nId: 1936178"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1936321": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 4001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Rodrigo da Silva Freire\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jadson da Silva Sousa \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aimê Anne dos Santos da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Elisabete Mattozinho Pires\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Andreia Inacio Vieira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Phelipe Ferreira Antunes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA \r\n\r\n“O ALEIJADINHO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - 01 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Endryo Melo da Silva \r\n\r\n02-Ingrid Araujo de Lira \r\n\r\n03-Ismael Barbosa de Oliveira \r\n\r\n04-Jeová Targino da Silva \r\n\r\n05-Lorhayne Barcelos Souza \r\n\r\n06-Michele dos Santos Oliveira \r\n\r\n07-Rebeca Gomes Cruz Silva \r\n\r\n08-Rogerio da Silva Monteiro \r\n\r\n09-Romário Rodrigues Mello \r\n\r\n10-Taina Monteiro de Santana \r\n\r\n11-Victor Cardoso Enes \r\n\r\n12-Wagner Nascimento de Assis \r\n\r\n13-Yuri Ribeiro dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS CÔRTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS CÔRTES, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jean Pierre de Souza Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS CÔRTES, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lúcia Medeiros dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aldo Lourenço de Lima \r\n\r\n02-Alexandro Lourenço Cardoso \r\n\r\n03-Amelia da Silva Rosa \r\n\r\n04-Aparecida da Silva Rosa de Souza \r\n\r\n05-Cleberson da Silva Marques \r\n\r\n06-Douglas Alves Ribeiro \r\n\r\n07-Emanoel Lécio Monteiro da Silva \r\n\r\n08-Felipe Laurentino da Silva \r\n\r\n09-Graziela Carla da Silva \r\n\r\n10-José Flaviano Dias \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Joice de Fatima dos Santos \r\n\r\n02-Marcela Aparecida da Silva Correa \r\n\r\n03-Marluci Pinto dos Santos \r\n\r\n04-Simone José Neto Candido \r\n\r\n05-Wendel José Neto Candido \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ida da Silva Vicente \r\n\r\n02-Jéssica Acioli da Silva \r\n\r\n03-Leandro Gomes de Carvalho Vicente \r\n\r\n04-Vanessa Pedrosa Campos Rodrigues \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1300 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mônica Aparecida Venturelli \r\n\r\n02-Priscila Letícia de Souza \r\n\r\n03-Silvana Cristina Silva \r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Christiano Andrey Vieira da Silva \r\n\r\n02-Diane Kelly da Silva Braga \r\n\r\n03-Leonardo Augusto Gomes \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Luciene Ribeiro Adão \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Simone Ferreira Copertino de Assis \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Rosimere Barbosa Duarte \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Paulo José Dinali\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Sandra de Matos Ferreira \r\n\r\n02-Sônia Helena Reinoso \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Erick Miguel Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Louhana de Souza Dutra \r\n\r\n02-Mônica de Souza Martins \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Bruno Washington Santos Barros \r\n\r\n02-Jefferson de Mattos Virginio \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Mateus Virginio de Jesus \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Ladyane Caetano Saldanha \r\n\r\n02-Nicolly Miguel Ribeiro \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Tamires de Araújo Leite Gomes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Andrew dos Santos Araujo\r\n\r\n02-Arthur Ricardo do Nascimento \r\n\r\n03-Carolina Cardoso Alves \r\n\r\n04-Denise Alves da Silva \r\n\r\n05-Guilherme Henrique de Cristo \r\n\r\n06-Igor Elpídio de Almeida \r\n\r\n07-Humberto César Nascimento da Silva \r\n\r\n08-Leticia Alexandre \r\n\r\n09-Luana de Carvalho Florêncio \r\n\r\n10-Míriam Rodrigues Macário \r\n\r\n11-Philippi Alexandre da Costa Prado \r\n\r\n12-Rian Rodrigues Cotrin Mendes da Silva \r\n\r\n13-Sandra Pereira da Silva \r\n\r\n14-Ticiane Larissa Souza Gomes \r\n\r\n15-Thabatta Carraro Arruda \r\n\r\n16-Thainara Juracy da Silva Moura \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudianny Fernanda de Freitas Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Márcia Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Bruna Nogueira Aranha \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Lucas Halfeld Baldi Ramos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gláucia Labandeira Leal Pinto \r\n\r\n02-Leonardo Lohan Vieira de Matos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Glauber de Souza Coelho \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Conrado da Silva Gonçalves \r\n\r\n02-Diogo do Espírito Santo Alho \r\n\r\n03-Elienai Borges Emeterio \r\n\r\n04-Gabrielly Jacomim Faria \r\n\r\n05-Gerson de Souza Ribeiro Junior \r\n\r\n06-Guilherme da Silva Pereira \r\n\r\n07-Igor de Almeida Nader \r\n\r\n08-Izanete Gomes Pereira \r\n\r\n09-Jéssica Oliveira de Almeida \r\n\r\n10-Laiza Barboza Ribeiro \r\n\r\n11-Luiz Philipe Ribeiro Campos \r\n\r\n12-Maximiliano do Rêgo Macedo \r\n\r\n13-Sheila Ateniense da Silva \r\n\r\n14-Patricky Oliveira Borges de Souza \r\n\r\n15-Ticiane Aparecida da Silva Lopes \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Lívia Grativol Britto \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Igor Dias Saldanha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Cássio Barrozo Cardozo \r\n\r\n02-Pâmela Dutra de Abreu \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 08-Igor Diniz Pinto \r\n\r\nLeia-se: 08-Igor Diniz Pinto Brito \r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05-Isabella Pinto Afonso \r\n\r\nLeia-se: 05-Isabela Pinto Affonso \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM\r\n\r\nGUEDES PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Elaine Cristina Gonçalves Albano \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Luiz Renato Groetaers Trindade \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Pamela Nunes Fidelis \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Josimar Rodrigues Florentino \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Thainara Prudente de Andrade Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Iaslãn Diego de Almeida Maia \r\n\r\n02-Juliana de Lima Silva Fernandes \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Larissa Dias Moreira \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Matheus da Silva Vinhas \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Thiago Marques Medeiros \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Rodrigo do Carmo de Barros \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002 \r\n\r\n01-Jordan Emiliano da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Davidson Martins Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Larissa Souza Cardoso\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Jéssica Poliana Souza da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Carlos Roberto Faustino \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Luiz Gustavo da Silva Gonçalves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Alexandra Laiza Barbosa de Almeida \r\n\r\n02-Celeste dos Santos Vasconcelos \r\n\r\n03-Erly Gérald Neto \r\n\r\n04-Fábio Pimentel Batista \r\n\r\n05-Igor Ribeiro de Araujo \r\n\r\n06-Joseane da Silva Ferreira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Jéssica de Lima Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Erick Nery Harbache Novaes \r\n\r\n02-Laryssa Alves Pereira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Arthur Ferreira dos Santos \r\n\r\n02-Gabriel Mariano Gouvêia \r\n\r\n03-Thainara Cristina Gonçalves da Paz \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Camilla Duarte Nunes \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Maiara Cristina do Nascimento \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Juliana Vieira da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Patrick Ferreira Simone Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Camila Cristina Cerqueira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Fernanda Rodrigues de Lima Agenor \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Camila Fernandes Silva \r\n\r\n02-Henrique Goes Lessa \r\n\r\n03-Kellvim Roberto da Silva Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Leonardo de Assis Costa Oliveira Silva \r\n\r\n02-Letícia Paiva Tavares \r\n\r\n03-Lorrayna da Silva Maciel \r\n\r\n04-Matheus Figueiredo Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Tainara Cristina Oliveira Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Lucas da Silveira Teixeira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alexsander Oliveira Di Golfeto \r\n\r\n02-Deise Galantini da Silva \r\n\r\n03-Luan Martins Silva Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Gabriel Alcantara de Almeida \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Taynára Gomes da Silva \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 60 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Paula Aparecida da Silva Rocha \r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Paula Aparecida da Silva Rocha Melo \r\n\r\nId: 1936321"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "1936105": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação e a Empresa Elevadores ACEL Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato Emergencial para prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva dos 7 (sete) elevadores, bem como 1 (um) técnico de plantão no horário normal de trabalho. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Dá-se o valor total de R$ 82.650,00 (oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e inciso IV do art. 24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/018/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2016.\r\n\r\nId: 1936105"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1936157": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Interinstitucional. PARTES: University of the Aegean e a UERJ. OBJETO: Cooperar para o intercâmbio de estudantes e/ou pessoal no âmbito do Programa Erasmus+. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2015. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/10515/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Blaise-Pascal (Clermont II) e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de França. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2015. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/10877/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Rennes 1 e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de França. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2015. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/11193/2015.\r\n\r\nId: 1936157"
                                ],
                                "1936158": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de Portugal. DATA DE ASSINATURA: 07/01/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3404/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Intercâmbio de Estudantes. PARTES: Université Paris 1 - Pantheon Sorbonne e a UERJ. OBJETO: Desenvolver um programa de intercâmbio de estudantes. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2015. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/7349/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Copenhagem e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de Dinamarca. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2015. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/8269/2015.\r\n\r\nId: 1936158"
                                ],
                                "1936131": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO - SR-1\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital que define as normas do processo de isenção da taxa de inscrição dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2017 para candidatos aos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) e para os candidatos ao curso de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ABM D. Pedro II/CBMERJ).\r\n\r\n1 - DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO\r\n\r\n1.1 - Para concorrer à isenção da taxa de inscrição dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2017, o candidato deverá:\r\n\r\na) atender à condição de carência socioeconômica definida como renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.182,00 (mil cento e oitenta e dois reais); \r\n\r\nb) ter concluído ou estar cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.2 - A isenção da taxa de inscrição dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2017 deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n1.3 - Antes de preencher o requerimento de isenção, o candidato deverá efetuar o cadastro dos seus dados pessoais, inclusive o número do seu CPF no sistema de concursos do DSEA.\r\n\r\n1.3.1 - O candidato já cadastrado no sistema de concursos do DSEA deverá apenas informar o número do seu CPF e sua senha para efetuar o preenchimento do requerimento de isenção.\r\n\r\n1.4 - O requerimento de isenção e a documentação comprobatória de cada candidato deverão ser postados em qualquer agência dos Correios, na modalidade carta registrada, e encaminhada ao Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - DSEA/UERJ, localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n1.4.1 - O candidato deverá exigir dos Correios o recibo de postagem registrada, numerado e datado, e guardá-lo para eventuais comprovações junto ao DSEA.\r\n\r\n1.5 - Somente serão considerados válidos pelo DSEA os requerimentos de isenção postados no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n1.6 - Não será aceita, em hipótese alguma, a entrega diretamente no DSEA/UERJ do requerimento de isenção, bem como da documentação comprobatória, excetuando-se o previsto no item 2.\r\n\r\n1.7 - O preenchimento do requerimento de isenção e a documentação encaminhada são de inteira responsabilidade do candidato, não sendo admitidas, em hipótese alguma, inclusão de documentos ou alterações de informações após a postagem.\r\n\r\n1.8 - Será aceito apenas um requerimento de isenção por candidato; no caso de recebimento de dois ou mais requerimentos, o DSEA considerará apenas o de data mais recente.\r\n\r\n2 - DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE ALUNOS DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES POPULARES, COMUNITÁRIOS OU SIMILARES PREVIAMENTE CADASTRADOS NO DSEA.\r\n\r\n2.1 - Os candidatos à isenção oriundos de cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares deverão comprovar frequência ao curso e obedecer ao disposto nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.7 e 1.8.\r\n\r\n2.2 - Os candidatos deverão utilizar o código de acesso fornecido por seus cursos de origem para preencher o requerimento de isenção.\r\n\r\n2.3 - Os requerimentos de isenção, acompanhados da documentação comprobatória de cada candidato, deverão ser entregues diretamente no DSEA/UERJ pelo coordenador do curso, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n3 - DA CONCESSÃO\r\n\r\n3.1 - Para concorrer à isenção, é necessário que todos os candidatos comprovem renda bruta média mensal familiar menor ou igual a 1.182,00 (mil cento e oitenta e dois reais).\r\n\r\n3.2 - Entende-se como renda bruta média mensal familiar a soma de todos os rendimentos provenientes de trabalho formal ou informal, bolsa família, aposentadoria, pensões, bolsa de estágio, rendimentos de capital, imóveis e assemelhados e outros ganhos, comprováveis ou não, de todas as pessoas residentes no domicílio do candidato, dividida por esse mesmo número de pessoas.\r\n\r\n3.2.1 - Para o cálculo da renda bruta média mensal familiar, serão consideradas também as pessoas residentes no domicílio do candidato que não possuam renda.\r\n\r\n3.2.2 - O candidato que preencher o quadro de descrição familiar com valor total de renda igual a zero não terá o seu requerimento de isenção analisado.\r\n\r\n3.3 - O candidato deverá apresentar, além do comprovante oficial de ter concluído ou estar cursando o último ano do ensino médio, documentação comprobatória de identificação e de renda de todas as pessoas que residam no domicílio do candidato.\r\n\r\n3.4 - O DSEA confrontará as informações prestadas no requerimento de isenção com a documentação encaminhada pelo candidato.\r\n\r\n3.4.1 - Caso haja divergência na documentação encaminhada, o candidato terá indeferida sua solicitação de isenção.\r\n\r\n3.5 - Não será analisado o requerimento de isenção que contenha emendas ou rasuras, bem como não serão consideradas as declarações sem assinatura do declarante e das testemunhas.\r\n\r\n3.6 - A isenção será concedida de acordo com a disponibilidade financeira da UERJ e mediante a análise dos dados contidos no requerimento de isenção e respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n3.7 - Mesmo tendo obtido isenção, o candidato deverá efetuar sua inscrição no prazo estabelecido no calendário. \r\n\r\n3.8 - O candidato isento em um dos Exames de Qualificação estará, automaticamente, isento para os demais exames do Vestibular Estadual 2017, não sendo necessária nova solicitação de isenção. \r\n\r\n3.9 - O candidato isento que não efetuar a inscrição ou faltar à prova no exame para o qual solicitou e obteve a isenção perderá o benefício da isenção para os demais exames do Vestibular Estadual 2017.\r\n\r\n4 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\n4.1 - O resultado do processo de isenção será divulgado na data e no local estabelecidos no calendário em anexo.\r\n\r\n5 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 - A solicitação de isenção da taxa de inscrição implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela UERJ, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n5.2 - A verificação de qualquer omissão, fraude ou não veracidade nas informações prestadas no requerimento de isenção ou na documentação comprobatória encaminhada ao DSEA acarretará a eliminação do candidato, a qualquer tempo, do Vestibular Estadual 2017.\r\n\r\n5.3 - A documentação comprobatória encaminhada ao DSEA não será devolvida.\r\n\r\n5.4 - As disposições, instruções e informações contidas no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n5.5 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/SR-1/UERJ.\r\n\r\nANEXO - CALENDÁRIO\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n1º Exame de Qualificação\r\n\r\n2º Exame de Qualificação\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n02 a 04/03/2016\r\n\r\n15 a 17/06/2016\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã)\r\n\r\nLaboratório de Informática, - Pavilhão João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Requerimento de Isenção e da documentação comprobatória\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nAgências dos Correios\r\n\r\nEntrega do Requerimento de Isenção e da\r\n\r\ndocumentação comprobatória (cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares)\r\n\r\n02 a 07/03/2016\r\n\r\n15 a 20/06/2016\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã)\r\n\r\nDSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141 \r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nDivulgação do resultado do processo de isenção\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 1936131"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O INSTITUTO DE LETRAS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 034/SECDEP/2016.\r\n\r\nÁrea: Língua Latina\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nEduardo Murtinho Braga Boechat\r\n\r\n85,30\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucas Matheus Caminiti Amaya\r\n\r\n72,00\r\n\r\nÁrea: Literatura Norte-Americana\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nAdriana Merly Farias\r\n\r\n81,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaniela Silva de Freitas\r\n\r\n77,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuciano Cabral de Lima\r\n\r\n75,00\r\n\r\n-\r\n\r\nMariana Cerino Calazans\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPriscilla da Silva Figueiredo\r\n\r\n-\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/02/2016. \r\n\r\nId: 1936377"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/2015\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 08/03/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para a aquisição de EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO Completo, para atender à Faculdade de Odontologia - FO, no valor total estimado de R$ 82.250,00. Processo UERJ nº E-26/007/8410/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/2015\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 08/03/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para a Contratação de empresa especializada na LOCAÇÃO DE VEÍCULOS com Motoristas, para atender ao Laboratório de Histocompatibilidade do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - HLA / IBRAG, valor total estimado de R$ 126.600,00. Processo UERJ nº E-26/007/2436/2015.\r\n\r\nId: 1936100"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Artes, na área de Cultura Popular. As inscrições estarão abertas no período de 01 a 04 de marco de 2016, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Artes, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524. 11º andar, bloco E, Maracanã, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20550-010.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação, para o Departamento de Ciências Sociais e Educação, áreas de Sociologia da Educação e Antropologia da Educação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 22 a 26 de fevereiro, na Secretaria da Graduação da Faculdade de Educação - Sala 12.002 B (Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã - 12° andar, Bloco B, CEP 20.550-900 - Tel.: (21) 2334-0663), estando o edital completo disponível nas dependências físicas da Secretaria da Graduação da referida Unidade Acadêmica.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação, para o Departamento de Estudos da Subjetividade e Formação Humana, área de Psicologia do Desenvolvimento.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 22 a 26 de fevereiro, na Secretaria da Graduação da Faculdade de Educação - Sala 12.002 B, Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã - 12° andar, Bloco B, CEP 20.550-900 - Tel.: (21) 2334-0663, estando o edital completo disponível nas dependências físicas da Secretaria da Graduação da referida Unidade Académica,\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Formação de Professores, Departamento de Letras, área do conhecimento: Teoria Literária.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 01 a 04 de marco de 2016, endereço Rua Doutor Francisco Portela, 1470, Patronato, São Gonçalo - RJ, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.ffp.uerj.br, bem corno nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade situada no mesmo endereço.\r\n\r\nId: 1936376"
                                ],
                                "1936240": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - NOVA IGUAÇU, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, subsequente ao ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2014\r\n\r\nVANESSA ÁVILA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2015\r\n\r\nCARMEN LÚCIA MARINHO CAMILO\r\n\r\nFRANCISCA SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nKARLANY DE CARVALHO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSOLANGE NASCIMENTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA MARTINS CYSNEIROS FERNANDES\r\n\r\nVANESSA SILVA LIMA DE JESUS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2015\r\n\r\nALICE NUNES DA SILVA DE MORAES\r\n\r\nJÉSSICA PEREIRA MENDES\r\n\r\nMARCOS BASTOS ROLI\r\n\r\nNÁDIRA NEI VIEIRA SERPA\r\n\r\nRENATA DE SANT'ANNA REZENDE RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2016\r\n\r\nINDAIÁ TONE TELLES OLIVEIRA\r\n\r\nId: 1936240"
                                ],
                                "1936243": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 073/2015, assinado em 15/12/2015. PARTES: PRODERJ e a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em folhas de pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO DE R$ 55.000,00. PROCESSO Nº E-26/011/2433/2015.\r\n\r\nId: 1936243"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1936142": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS nº 01/2016. DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2016. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. OBJETO: Entrega e o recebimento dos bens móveis patrimoniais listados no Anexo I, pertencentes à CENTRAL, à FAETEC. VALOR: R$ 49.357,89 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto Estadual nº 41.574/2008. PROCESSO Nº E-10/300/044/2009.\r\n\r\nId: 1936142"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1936161": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenho em vista o Auto de Constatação n° SEHIDCON/01013750, emitido em 27/11/2015. Proc. n° E-07/002.13666/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n28.549.483/05-\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA ASUMPÇÃO S/Nº, PRÉDIO DO ANTIGO FÓRUM, CENTRO, CABO FRIO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nNÃO ATENDENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NOTIFICAÇÕES Nº: \r\n\r\nSEHIDNOT/01042470, SEHIDNOT/01049707 E SEHIDNOT/01054881.\r\n\r\nARTIGO TRANSGREDIDO\r\n\r\nART. 76 - DEIXAR, SEM JUSTA CAUSA, DE CUMPRIR AS REGULARES INTIMAÇÕES DOS ÓRGAOS AMBIENTAIS \r\n\r\nESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00. SUJEITO A MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REIAS) A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenho em vista o Auto de Constatação n° SEHIDCON/01013757, emitido em 30/11/2015. Proc. n°E-07/002.13786/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n01.612.981/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JUSTINO, Nº 228, PINHEIRAL - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nNÃO ATENDIMENTO ÁS EXIGENCIAS CONTIDAS NAS NOTIFICAÇÕES Nº: \r\n\r\nSEHIDNOT/01038519, SEHIDNOT/01043292 E SEHIDNOT/ 01057448.\r\n\r\nARTIGO TRANSGREDIDO\r\n\r\nART. 76 - DEIXAR, SEM JUSTA CAUSA, DE CUMPRIR AS REGULARES INTIMAÇÕES DOS ÓRGAOS AMBIENTAIS \r\n\r\nESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00. SUJEITO A MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REIAS) A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenho em vista o Auto de Constatação n° SEHIDCON/01013782, emitido em 03/12/2015. Proc. n°E-07/002.13787/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMARCELO NATALE MALVEZZI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n002.175.627-95\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ARAGUAIA, Nº 1266, BLOCO 4 APTO 505, FREGUESIA, RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nNÃO ATENDIMENTO ÁS EXIGENCIAS CONTIDAS NAS NOTIFICAÇÕES Nº: \r\n\r\nSEHIDNOT/01050776 E SEHIDNOT/01056296 \r\n\r\nARTIGO TRANSGREDIDO\r\n\r\nART. 76 - DEIXAR, SEM JUSTA CAUSA, DE CUMPRIR AS REGULARES INTIMAÇÕES DOS ÓRGAOS AMBIENTAIS \r\n\r\nESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00. SUJEITO A MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REIAS) A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tenho em vista o Auto de Constatação n° SEHIDCON/01013758, emitido em 30/11/2015. Proc. nº E-07/002.13788/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n08.599.767/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DA AJUDA, Nº 5, ANDAR 9º, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nNÃO ATENDIMENTO ÁS EXIGENCIAS CONTIDAS NAS NOTIFICAÇÕES Nº: \r\n\r\nSEHIDNOT/01021966, SEHIDNOT/01026709 E SEHIDNOT/ 01029706.\r\n\r\nARTIGO TRANSGREDIDO\r\n\r\nART. 76 - DEIXAR, SEM JUSTA CAUSA, DE CUMPRIR AS REGULARES INTIMAÇÕES DOS ÓRGAOS AMBIENTAIS \r\n\r\nESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00. SUJEITO A MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REIAS) A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).\r\n\r\nOs convocados ou seus representantes legais deverão comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Junto a Gerência de licenciamento de Recursos Hídricos da Diretoria de Licenciamento Ambiental, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento.\r\n\r\nId: 1936161"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1936310": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 758. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e NEIDE O. HOFFMANN - ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico de 80,50 m², referente ao Pavilhão M (entre o Pavilhão D e o antigo Campo de Futebol), da Unidade II - São Gonçalo. DATA DA ASSINATURA: 22.02.2016. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 12,05 (doze reais e cinco centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/2013. PROCESSO Nº E-06/002/6/2016.\r\n\r\nId: 1936310"
                                ],
                                "1936322": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA/RJ) e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO (CIEE). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 002/2014, relativo à prestação de serviço comum, através de pessoa jurídica, que atua como Agente de Integração na Administração de Programa de Estágios, objetivando o encaminhamento de estagiários de nível médio e superior, sem vínculo empregatício com a CEASA/RJ, obedecidas às características de cada setor e de acordo com o oferecimento de vagas, que atuarão em to das as Unidades da CEASA/RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e do Edital de Pregão Eletrônico n° 013/2013. DATA DA ASSINATURA: 27.01.2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: De até R$ 25.153,20 (vinte e cinco mil cento e cinquenta e três reais e vinte centavos). PROCESSO Nº E-06/002/803/2013.\r\n\r\nId: 1936322"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1936202": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 23.02.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o aluno-residente: THIAGO DO ROSÁRIO CHAGAS. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015 e Portaria nº 86-CEJUR/PGE, de 18.02.2016.\r\n\r\nId: 1936202"
                            ],
                            "1936311": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 09/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de confecção, fornecimento e administração de vale refeição e alimentação.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.463.556,60 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.000499/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.02.2016.\r\n\r\nId: 1936311"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936372": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/2016 - DECLARA VAGO o cargo de Auxiliar Técnico Universitário por motivo de falecimento do servidor EDSON SILVA MARQUES, matr. n° 26.654-4, com carga horária de 40 horas semanais, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 12/01/2016.\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/2016 - NOMEIA JAILCE DA SILVA LOPES, matr. nº 39.448-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Farmácia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2016 - NOMEIA MARCOS VINICIUS MONSORES MEUSER, matr. nº 39.449-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Farmácia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2016 - NOMEIA RAFAEL PINHEIRO COHEN, matr. nº 39.450-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Farmácia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas. \r\n\r\nPORTARIA Nº 109/2016 - NOMEIA THAIS MENEZES DOS SANTOS, matr. nº 39.451-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Farmácia, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga ho rária semanal de 40 horas.\r\n\r\nId: 1936372"
                            ],
                            "1936375": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2016 - INSTAURA COMISSÃO, composta por ELVIRA CARVAJAL, matr. nº 04.589-8, IOLANDA MARGHERITA FIERRO, mat. 31.413-8, IVANI CORREIA MESQUITA, matr. nº 30.258-8, SÉRGIO CORRÊA MARQUES, matr. nº 27.016-5, e SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. nº 34.156-0, para elaborar propostas para criação e implantação do Núcleo de Apoio as Unidades de Saúde do Centro Biomédico (CBI) da UERJ, entrando esta Portaria em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nId: 1936375"
                            ],
                            "1936373": [
                                "I - Despacho",
                                "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6295/2015 - VERA LEITE ADAMI, matr. nº 27.018-1 / ID nº 2577268-6 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 28/01/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/89/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por ELISABETE DE ANDRADE SILVA CARDOSO, matr. n° 37.510-5, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/11/2010 a 13/12/2010 e de 16/12/2010 a 26/02/2014, totalizando 1209 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/857/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por ADRIANA BAHIENSE DA CUNHA, matr. n° 37.583-2, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01/06/2011 a 02/09/2012, totalizando 460 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3118/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por ADRIANA BAHIENSE DA CUNHA, matr. n° 37.583-2, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 20/09/1999 a 15/10/1999, 08/02/2001 a 19/03/2001, 02/07/2001 a 05/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 02/05/2002 a 03/12/2002, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/08/2003 a 02/01/2004, 02/05/2005 a 30/08/2005, 01/09/2005 a 19/12/2005, 15/03/2006 a 14/06/2008 e de 01/04/2010 a 31/05/2011, totalizando 2.105 dias de exercício, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 03/09/2012 a 17/03/2014, totalizando 561 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 14/07/2014, publicado no D.O. de 17/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/529/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por HELOISA HELENA FERRAZ AYRES, matr. n° 34.506-6, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 03/04/1978 a 08/12/1978, 05/01/1981 a 30/04/1982, 14/06/1982 a 08/02/1985 e de 01/04/2002 a 31/07/2002, totalizando 1.814 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11765/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por JOSE NICODEMOS MOURA, matr. n° 34.964-7, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 02/05/1987 a 30/06/1987 e de 01/08/1998 a 22/09/2001, totalizando 1.206 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11992/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por MARIA DAS GRAAS FERREIRA, matr. n° 39.280-3, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 02/10/1989 a 01/07/1991, 03/07/1995 a 30/06/1997, 01/09/2006 a 13/12/2014, 14/12/2014 a 30/04/2015 e de 01/05/2015 a 30/09/2015, totalizando 4.678 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/225/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por MARCIA BUENO CASTIER, matr. n° 32.858-3, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/01/1983 a 30/09/1985, 01/10/1985 a 02/08/1991, 03/08/1991 a 31/12/1993 e de 01/02/1995 a 17/08/1997, totalizando 4.947 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1043/2016 - ANOTE-SE o tempo de servi ço/contribuição prestado por ANA LUCIA ROSA NASCIMENTO, matr. n° 39..354-6, a UERJ, na matr. anterior n° 31.717-2, no período de 02/03/1995 a 07/12/2015, totalizando 7.586 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1936373"
                            ],
                            "1936374": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/280/2015 - FIXADOS, a contar de 10/03/2015, os proventos mensais de REGINA FRYSZ VIANNA DE MAGALHÃES, Técnico Universitário Superior/ Assistente Social, matr. nº 27.020-7, ID nº 25720333, aposentado através da Portaria SRH nº 172/2015, publicado no D.O. de 10/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/459/2014 - FIXADOS, a contar de 08/07/2015, os proventos mensais de LIZETE PONTES MACARIO COSTA, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 27.857-2, ID nº 25708821, aposentado através da Portaria SRH nº 903/2015, publicado no D.O. de 08/07/2015.\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10969/2003 - FIXADOS, a contar de 22/05/2005 e de 30/06/2006, os proventos mensais de IDALICE ROMUALDO DAMASCENO, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 24.542-0, ID nº 25805150, aposentado através da Portaria SRH nº 169/2005, publicado no D.O. de 22/06/2005, tornando sem efeito os despachos de 30/11/2006, 08/10/2008 e de 22/02/2013, publicados no D.Os. de 11/12/2006, 13/10/2008 e de 04/03/2013.\r\n\r\nId: 1936374"
                            ],
                            "1936133": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ANTONIO GESUALDI JUNIOR, ID Funcional nº 640061-2, a contar de 03 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Zootecnia - LZO, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/119/2016.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, MANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR, ID Funcional nº 642248-9, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Zootecnia - LZO, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ANTONIO GESUALDI JU NIOR. Processo nº E-26/009/119/2016.\r\n\r\nId: 1936133"
                            ],
                            "1936365": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/129/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ÁLVARO FABRÍCIO LOPES RIOS, ID Funcional nº 4366708-2, no período de 19 de abril a 01 de maio de 2016, para participar do “23rd International Symposium on Current Issues and Controversies in Psychiatry”, em Barcelona, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/136/2016 - CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, Professor Associado, ID Funcional nº 641539-3. AVERBE-SE o período de 25/06/2002 a 18/02/2016, num total de 4.987 dias de efetivo exercício, prestados a UENF como Profissional de Nível Superior.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/138/2016 - SEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA, Professor Associado, ID Funcional nº 641194-0. AVERBEM-SE os períodos de 01/04/1986 a 27/12/1988; 01/02/1994 a 17/03/1998; 01/06/1998 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 18/02/2016, num total de 8.248 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, FENORTE/UENF e UENF, como Técnico em Contabilidade, Escriturário, Profissional de Nível Superior e Professor.\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/69/2016 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a ARIZOLI ANTONIO ROSA GOBO, ID Funcional nº 4145105-8, em razão do custeio do funeral da ex-servidora MARTA TROVO DO PRADO GOBO, ID Funcional nº 641456-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/128/2016 - RICARDO ANDRÉ AVELAR DA NÓBREGA, Professor Associado, ID Funcional nº 5080919-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/134/2016 - ELAINE CRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4186164-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/139/2016 - SEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA, Professor Associado, ID Funcional nº 641194-0.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE AUXÍLIO CRECHE DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1936365"
                            ],
                            "1936154": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2204/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA Dr. OSWALDO DA CUNHA FONSECA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2204/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 49/52, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Dr. OSWALDO DA CUNHA FONSECA, destinados à MERENDA, referentes ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 49. \r\n\r\nId: 1936154"
                            ],
                            "1936156": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2214/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA TRÊS RIOS - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2214/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 109/113, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA TRÊS RIOS, destinados à MANUTENÇÃO, referentes ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 109. \r\n\r\nId: 1936156"
                            ],
                            "1936160": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2151/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS COPACABANA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2151/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 86/89, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA COPACABANA, destinados à MERENDA, referentes ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 86.\r\n\r\nId: 1936160"
                            ],
                            "1936152": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2237/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO E. TRAVASSOS - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2237/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 110/114, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO E. TRAVASSOS, destinados à MANUTENÇÃO, referentes ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 110. \r\n\r\nId: 1936152"
                            ],
                            "1936149": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2213/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSORA MARIA DIAS - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2213/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 50/53, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA PROFESSORA MARIA DIAS, destinados à MERENDA, referentes ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.50. \r\n\r\nId: 1936149"
                            ],
                            "1936150": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2275/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2275/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 147/150, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, destinados à MANUTENÇÃO, referentes ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 147. \r\n\r\nId: 1936150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936329": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/440/2016, E-10/005/727/2016, E-10/005/922/2016, E-10/005/1111/2016, E-10/005/1115/2016, E-10/005/1117/2016, E-10/005/1166/2016 E E-10/005/1258/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12823/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13937/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13939/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13940/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14492/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14494/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14496/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14557/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14558/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14559/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14563/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1936329"
                            ],
                            "1936344": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11580/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13941/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14560/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14641/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1936344"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1936419": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 498 DE 29 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Ana Paula de Oliveira da Costa, Diretora do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Id. Funcional n° 556617-7, para exercer sem prejuízo de suas atribuições, a função de Assessor de Comunicação da UEPSAM.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência ao Assessor de Comunicação para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito dos contratos e serviços previstos para Assessoria de Comunicação no Plano de Aquisições do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1936419"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936357": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14143/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental para ligação de energia elétrica ao imóvel situado à AVENIDA DOS PESCADORES LOTE 11 QD 49 CASA 01 - PIRATININGA município NITERÓI-RJ, com base no Parecer Técnico constante às fls. 16, referente ao processo. \r\n\r\nId: 1936357"
                            ],
                            "1936201": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145470\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOUSADA ACONCHEGO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.876.342/001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DOUTOR MARCH, 170 - BARRETO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI-RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.071,50 (dois mil setenta e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.14351/2015\r\n\r\nId: 1936201"
                            ],
                            "1936359": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10151/2015\r\n\r\nOnde se lê: AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSEPEAI/0014460\r\n\r\nLeia se: AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSEPEAI/00144460\r\n\r\nId: 1936359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1936353": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 05 de janeiro de 2016, o servidor ALMEZINDO GOMES DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, ELE X, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 19350066/1, nos termos do § 1°, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo n° E-02/001/000043/2016.\r\n\r\nId: 1936353"
                        ],
                        "1936354": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002643/1990 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID Funcional n°1931706-9, do Quadro Complementar - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 01.07.2010 a 30.06.2015, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1936354"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936305": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA/RJ N°15 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 011/2015.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir Getulio Roque Villela, ID 5037523-7, designado Presidente da Comissão para Acompanhamento da Execução e Fiscalização do Contrato n° 011/2015, instituída pela Portaria PRESI n° 258, de 28.10.2015, por Eduardo de Souza Caputo, ID 5074975-7, conforme consta do processo administrativo n° E-06/002/788/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1936305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1936260": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/UERJ Nº 56\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/75/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa com a realização do Evento “OFICINA DE PLANEJAMENTO CMJ”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1701.27.813.0094.8282\r\n\r\nQualif. e Aperf. Rede de Atend. à Juventude PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n27.748,45\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de Controle interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01.01.2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1936260"
                        ],
                        "1936259": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nNo ultimo dia 14 de janeiro de 2016 às 14:23h, fora realizada na sede da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, a 13ª Reunião Ordinária do Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro - COJUERJ, onde estiveram presentes os Conselheiros, Leonardo Lugão, Bruno Fernandes, Andrezza Líbano, Felippe Santana, João Paulo Pereira, Marcio Marins, Artur Lagos, Anatalia Jacuru, Diogo Barroso e pelo Presidente Tiago Gomes, o qual presidiu a reunião. A reunião teve como objetivo principal a eleição da nova mesa diretora, que como constado pelo Regimento Oficial deste Conselho, deveria ser neste momento assumida a presidência pela Sociedade Civil. Sendo assim fora aberta a reunião no horário já citado acima. O Presidente Tiago Gomes, solicitou a Sociedade Civil que apresentasse à proposta de nomes a candidatura à Presidente e fora apresentado o nome do Conselheiro Artur Lagos, não havendo objeção o mesmo fora eleito a exercer o atual mandado, por parte dos representantes governamentais, fora eleito Tiago Gomes a exercer a função de Vice-Presidente e Diego Barroso a exercer a função de Secretário Geral. Após a consagração como presidente a palavra fora passada ao presidente então eleito que pontuou como prioridade a reformulação do Regimento Interno do Conselho, bem como, os avanços com a Frente Parlamentar da Juventude e a aprovação do Estatuto e Fundo Estadual da Juventude. Para o continuar das questões regimentais fora aberta a discussão sobre a composição das comissões já instituídas no Conselho vigente. Devido à necessidade de maior participação de todos os Conselheiros para a citada composição, fora acordado que na próxima reunião iremos continuar o debate. Ainda nesta reunião como citado na lista de presença fora apresentada como Conselheira representando o movimento social ENEGRECER a Conselheira ANDREZZA LÍBANO, que a partir desta data iniciou seu exercício legal como conselheira, contamos também com a presença de Ygor Oliveira, Priscila da Silveira e Erica Portilho como ouvintes e representantes da sociedade civil. Ao passar dos pontos regimentais, fora levanto por mim, Secretário-Executivo do Conselho Estadual da Juventude a necessidade de elaboração da Página Oficial do COJUERJ no facebook e entendendo a necessidade e um perfil físico para a criação da página fora decidido por consenso que a página será atrelada ao meu perfil pessoal e sendo colocado como também sendo administrador da página o atual presidente, esta decisão perpassa pelo compromisso aqui oficializado de garantir imparcialidade, lisura e democracia diante das publicações que nela forem dispostas. Sem mais a citar, eu KAULY LUZ NEVES, Secretário-Executivo do Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, lavro esta ata por uso e atribuição legal de minha função.\r\n\r\nTIAGO GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936259"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936327": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/065/2016 - RATIFICO, a despesa em favor da Telemar Norte Leste S/A, no valor estimado de R$ 13.200,00, de acordo com a autorização do Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/496/2015 - Edis José de Oliveira, Trabalhador, Nível XI, matrícula nº 101.040-4, do Quadro Permanente da SU DERJ, FIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, a contar de 22/02/2016.\r\n\r\nId: 1936327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936315": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/6/2016 - SEPROCON - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA. CONSIDERANDO o resultado final do processo eleitoral, conforme informado pela Comissão de Eleição, através da CI/Comissão de Eleição nº 01/2016, dou ciência que foram eleitos para compor o Conselho de Administração do PROCON/RJ, durante o biênio 2016/2017, os respectivos servidores:\r\n\r\nCIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR (ID 50242431) - Membro Titular.\r\n\r\nROBERTA COIMBRA CARVALHEIRO (ID 50130790) - Membro Suplente.\r\n\r\nId: 1936315"
                            ],
                            "1936297": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/42/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. LUIZ EDUARDO LOPES PACHECO - OAB/RJ 145.765.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/130/2016 - SONY BRASIL LTDA - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/131/2016 - SONY BRASIL LTDA - DR. RODRIGO NUNES - OAB/SP 144.766.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/133/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5691/2015 - TITITI - TATATA PROMOT. DE EVENTOS INFANTIS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6049/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATINS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5682/2015 - UK CORP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/302/2016 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/293/2016 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/300/2016 - UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6048/2015 - SANTANA COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/307/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/309/2016 - SHOW ME YOUR TEETH CENTRO CLÍNICA DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/305/2016 - TIM CELULAR S/A - DRA. FLAVIA VIANA DE MELO DUARTE - OAB/RJ 112.620.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/296/2016 - TOP ONE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4074/2015 - EDITORA GLOBO - DR. RAFAEL MENIN SORIANO - OAB/SP 257.108.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6037/2015 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6046/2015 - EDITORA GLOBO - DR. RAFAEL MENIN SORIANO - OAB/SP 257.108.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5056/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4780/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4656/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1936297"
                            ],
                            "1935730": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5423/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5503/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5344/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5165/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5512/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5523/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5342/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5536/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5360/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5923/2013 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5047/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. DENISE NOVAES MESQUITA. OAB/SP 131.597. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5048/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. DENISE NOVAES MESQUITA. OAB/SP 131.597. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4999/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. DENISE NOVAES MESQUITA. OAB/SP 131.597. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5060/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. DENISE NOVAES MESQUITA. OAB/SP 131.597. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5280/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. DENISE NOVAES MESQUITA. OAB/SP 131.597. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5254/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5241/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5184/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5104/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5261/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5061/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. DENISE NOVAES MESQUITA. OAB/SP 131.597. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4994/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5044/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5063/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5932/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2393/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA. OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5227/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5155/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5927/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5242/2014 - ITAU UNIBANCO S/A. DR. JULIANA ROSESTOLATO FERRARI. OAB/SP 185.007. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1935730"
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                            "1936231": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141/895/2011 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 145.416. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8084/2013 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 145.416. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5134/2013 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. JORGE LUIS G. GONÇALVES. OAB/RJ 155.439. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143/948/2012 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 145.416. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5541/2013 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. ANA LUCIA RODRIGUES TOMÉ. OAB/RJ 161.302. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1296/2013 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. ANA LUCIA RODRIGUES TOMÉ. OAB/RJ 161.302. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2764/2013 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. FERNANDA LIRA. OAB/RJ 174.125. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144/804/2012 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. RODRIGO PEREIRA DOMINGUES. OAB/RJ 131.470. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144/722/2012 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 145.416. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144/780/2012 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 145.416. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144/720/2012 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. CRISTHIANE A. GUIMARÃES. OAB/RJ 145.416. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/132/565/2010 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. BRUNA SOUSA GRANEIRO LOPES. OAB/RJ 156.578. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1642/2013 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DR. JORGE LUIS G. GONÇALVES. OAB/RJ 155.439. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1936231"
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                            "1936358": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5495/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5535/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5447/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5480/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5492/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5361/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5339/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1254/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5526/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1237/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5942/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1246/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5517/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5444/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5945/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5928/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. NANCI CAMPOS. OAB/SP 83.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5486/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5434/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5531/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5446/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5420/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA ÀS EMPRESAS SUPRACITADAS DA ELABORAÇÃO DE NOTA DE DÉBITO PARA OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS, NOTIFICANDO-AS DE QUE POSSUEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS PARA PAGAMENTO DA MULTA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ART. 45 DA LEI Nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1936358"
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                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1172/2013 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - DRA. DANIELLA RAMOS RECIOPPO - OAB/SP 258.451.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/124.401/2008 - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA - DR. CARLOS AUGUSTO FALLETTI - OAB/SP 83.341.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/132.409/2010 - MASTERFRIO IND. COM. DE REFRIGERAÇÃO - DRA. PATRICIA FERRAZ STUDART PEREIRA - OAB/RJ 149.234.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/133.567/2010 - M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA - DR. JULIO CESAR DA SILVA BRAGA - OAB/RJ 117.741.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.375/2011 - MERCADO LIVRE COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - DR. ALLAN ALVARES RAPOSO - OAB/RJ 163.941.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3179/2013 - MICROCAMP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.339/2009 - MOBISAT SISTEMAS DE RASTREAMENTO LTDA - DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247.319.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.200/2010 - MRV ENGENHARIA - DRA. LILIAN VIDAL SILVA - OAB/MG 87.718.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/873/2013 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A - DR. PAULO RAMIZ LASMAR - OAB/MG 44.692.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2806/2013 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A - DR. PAULO RAMIZ LASMAR - OAB/MG 44.692.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6686/2013 - MUNDIAL EDITORA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2349/2013 - MUSCO VIAGENS E TURISMO - DRA. CARÍSIA BALDIOTI SALLES VIDAL - OAB/SP 132.450.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7099/2014 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1936356"
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                            "1936331": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5218/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5223/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5279/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2404/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5329/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5313/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5349/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5479/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5425/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2528/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8598/2013 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2539/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5240/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5285/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5282/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5066/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5256/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5445/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5340/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5228/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5429/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4160/2014 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/189/2013 - BANCO BRASDESCO S/A. DR. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. OAB/RJ 151.696. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1936331"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1936165": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001052/2016 - LIZ KAROLINE DELLA ROVERE ZONER BAPTISTA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43721478, CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.02.2016, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso IV da Resolução PGE nº 2.897/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/012.000460/2015 - SANDRO FARIA FILHO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43825524. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 24/11/2010 a 22/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/018.000171/2015 - SELMA SILVA BENEVENUTO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43805221. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 24/11/2010 a 30/12/2015.\r\n\r\nId: 1936165"
                        ],
                        "1936166": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nLOUVADA nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003773/2016 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004072/2016 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao dia 06/01/2016 (01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002814/2016 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nLOUVADA nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. N.º E-14/001.003773/2016 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004072/2016 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 07/01/2016 a 15/01/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002814/2016 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 07/01/2016 a 18/01/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003779/2016 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 21/01/2016 a 30/01/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004092/2016 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 21/01/2016 a 09/02/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004086/2016 - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211244, correspondente ao período de 07/01/2016 a 05/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004084/2016 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211139, correspondente ao período de 07/01/2016 a 05/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002965/2016 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 04/01/2016 a 20/01/2016 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003777/2016 - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 14/01/2016 a 25/01/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004274/2016 - ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215665, correspondente ao período de 07/01/2016 a 05/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nId: 1936166"
                        ],
                        "1936090": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.043742/2014 - ISABELA LEÃO MONTEIRO \r\n\r\nOnde se lê: ... num total de 33 (trinta e três) dias de tempo de serviço/contribuição prestados ao Governo do Estado de São Paulo.\r\n\r\nLeia-se: ... num total de 33 (trinta e três) dias de tempo de serviço/contribuição prestados ao Governo do Estado de Mato Grosso.\r\n\r\nId: 1936090"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "1936221": [
                                "I - Edital",
                                "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 31 de Março de 2016.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11h\r\n\r\n1.4 - Visitação: 28,29 e 30 de Março de 2016, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n1.1.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n1.1.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n1.1.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4- DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.1 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15h, nos dias úteis no período de 01/04/2016 à 22/04/2016.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no art. 1º, item IV e § 2º e nos termos no art. 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, neces sários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “Parágrafo 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\na) Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\nb) A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\na) A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\na) A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\nb) Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\nc) Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n4863\r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014302-92.2002.8.19.0023\r\n\r\n881/2014/OF\r\n\r\n1757\r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0014916-81.1998.8.19.0203\r\n\r\n3708/2015/OF\r\n\r\n5606N\r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0020679-21.1997.8.19.0002\r\n\r\n2191/2015/OF\r\n\r\n6252N\r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0016426-47.1998.8.19.0004\r\n\r\n4263/2015/OF\r\n\r\n0537\r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0152174-26.1999.8.19.0001\r\n\r\n2545/2015/OF\r\n\r\n2214\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0040475-98.2008.8.19.0038\r\n\r\n2227/2015/OF\r\n\r\n7657N\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0009753-38.1998.8.19.0004\r\n\r\n4357/2015/OF\r\n\r\n5086\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Rio Claro\r\n\r\n0000346-97.2003.8.19.0047\r\n\r\n2617/2015/OF\r\n\r\n5266\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n320/2015\r\n\r\n5688\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0046487-55.2002.8.19.0001\r\n\r\n3187/2015/OF\r\n\r\n6077\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0112043-04.2002.8.19.0001\r\n\r\n2754/2015/OF\r\n\r\n7848N\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0095059-57.2007.8.19.0004\r\n\r\n5956/2015/OF\r\n\r\n7849N\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0009891-97.2001.8.19.0004\r\n\r\n6282/2015/OF\r\n\r\n6462\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0050464-52.2003.8.19.0023\r\n\r\n6453/2015/OF\r\n\r\n6611\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0012635-07.2004.8.19.0054\r\n\r\n2457/2015/OF\r\n\r\n7438\r\n\r\n2004\r\n\r\n004ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0000490-84.2004.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000393-1/2015\r\n\r\n8096\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007020-89.2004.8.19.0004\r\n\r\n5964/2015/OF\r\n\r\n9035\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0023104-77.2004.8.19.0001\r\n\r\n2726/2015/OF\r\n\r\n8210\r\n\r\n2005\r\n\r\n005ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0000912-25.2005.4.02.5110\r\n\r\nOFC.1005.000016-1/2016\r\n\r\n8262\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0001604-52.2003.8.19.0077\r\n\r\n1306/2015/OF\r\n\r\n8267\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000725-74.2005.8.19.0077\r\n\r\n1379/2015/OF\r\n\r\n9165\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000278-60.2005.8.19.0021\r\n\r\n2060/2015/OF\r\n\r\n9657N\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0011119-80.2011.8.19.0029\r\n\r\n2902/2015/OF\r\n\r\n0123A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0000151-68.2011.8.19.0068\r\n\r\n3326/2015/OF\r\n\r\n0215A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006733-60.2006.8.19.0068\r\n\r\n2277/2015/OF\r\n\r\n0524\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006110-68.2005.8.19.0023\r\n\r\n6437/2015/OF\r\n\r\n0574A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0003876-41.2006.8.19.0068\r\n\r\n3647/2015/OF\r\n\r\n0577A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006079-73.2006.8.19.0068\r\n\r\n3305/2015/OF\r\n\r\n0742A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0005079-13.2004.8.19.0002\r\n\r\n2193/2015/OF\r\n\r\n1284A\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0068166-35.2007.8.19.0002\r\n\r\n4780/2015/OF\r\n\r\n1290A\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0004732-05.2006.8.19.0068\r\n\r\n3465/2015/OF\r\n\r\n1786\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000767-34.2004.8.19.0021\r\n\r\n2374/2015/OF\r\n\r\n1919\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0051911-05.2007.8.19.0001\r\n\r\n218/2016/OF\r\n\r\n2570\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000767-34.2004.8.19.0021\r\n\r\n2374/2015/OF\r\n\r\n2956\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000316-12.2005.8.19.0041\r\n\r\n2075/2015/OF\r\n\r\n1565A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0008856-94.2007.8.19.0068\r\n\r\n3458/2015/OF\r\n\r\n1709A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0015220-46.2008.8.19.0004\r\n\r\n6769/2015/OF\r\n\r\n1735A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0018841-87.2007.8.19.0068\r\n\r\n3364/2015/OF\r\n\r\n1983A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0002097-22.2004.8.19.0068\r\n\r\n1008/2015/OF\r\n\r\n3210\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0001321-59.2011.8.19.0041\r\n\r\n1084/2015/OF\r\n\r\n3990\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n374/2015\r\n\r\n4147\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0013752-62.2006.8.19.0054\r\n\r\n2992/2015/OF\r\n\r\n4211\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003150-85.2001.8.19.0054\r\n\r\n47/2016/OF\r\n\r\n4356\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0105700-17.2008.8.19.0054\r\n\r\n2986/2015/OF\r\n\r\n4615\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0086284-53.2007.8.19.0004\r\n\r\n4012/2015/OF\r\n\r\n0209N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0007156-10.2012.8.19.0068\r\n\r\n2814/2015/OF\r\n\r\n5123\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0190722-95.2014.8.19.0001\r\n\r\n2847/2015/OF\r\n\r\n5433\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0201220-06.2008.8.19.0021\r\n\r\n2479/2015/OF\r\n\r\n5823\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado Adjunto Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0015344-42.2002.8.19.0003\r\n\r\n013/JEACRIM/2015\r\n\r\n6074\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0031929-30.2013.8.19.0054\r\n\r\n3563/2015/OF\r\n\r\n6157\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0000221-76.2009.8.19.0029\r\n\r\n3784/2015/OF\r\n\r\n6183\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0019233-41.2007.8.19.0031\r\n\r\n3518/2015/OF\r\n\r\n6225\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012541-51.2010.8.19.0021\r\n\r\n2091/2015/OF\r\n\r\n6381B\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001048-08.2009.8.19.0023\r\n\r\n6424/2015/OF\r\n\r\n6385\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006800-58.2009.8.19.0023\r\n\r\n5838/2015/OF\r\n\r\n6550\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0004962-81.2009.8.19.0055\r\n\r\n5770/2015/OF\r\n\r\n7018\r\n\r\n2009\r\n\r\nTribunal Pleno e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n\r\n0058296-98.2009.8.19.0000\r\n\r\n569/2015/SETOE/SEPRI\r\n\r\n7136\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0011714-51.2009.8.19.0061\r\n\r\n3615/2015/OF\r\n\r\n7259\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0406569-66.2008.8.19.0001\r\n\r\n41/2016/OF\r\n\r\n7446\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1010354-76.2011.8.19.0002\r\n\r\n4807/2015/OF\r\n\r\n8312\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0016667-86.2010.8.19.0202\r\n\r\n4046/2015/OF\r\n\r\n8431\r\n\r\n2010\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n1284/2015/OF\r\n\r\n8458\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0086144-20.2010.8.19.0002\r\n\r\n5942/2015/OF\r\n\r\n8491\r\n\r\n2010\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n1284/2015/OF\r\n\r\n8735\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0058086-47.2010.8.19.0021\r\n\r\n2483/2015/OF\r\n\r\n8799\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0008151-47.2005.8.19.0204\r\n\r\n5338/2015/OF\r\n\r\n8828\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0112790-67.2010.8.19.0002\r\n\r\n6629/2015/OF\r\n\r\n0067\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0063753-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n5917/2015/OF\r\n\r\n0082\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000602-62.2007.8.19.0059\r\n\r\n1361/2015/OF\r\n\r\n0122\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017545-06.2009.8.19.0021\r\n\r\n26/2016/OF\r\n\r\n0133\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a Mulher - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054457-65.2010.8.19.0021\r\n\r\n5976/2015/OF\r\n\r\n0181\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0063753-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n5917/2015/OF\r\n\r\n0195\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293823-51.2014.8.19.0001\r\n\r\n3554/2015/OF\r\n\r\n0207\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0011143-05.2005.8.19.0002\r\n\r\n4407/2015/OF\r\n\r\n0238\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a Mulher - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2223875-30.2011.8.19.0021\r\n\r\n20/2015\r\n\r\n0239\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004462-49.2011.8.19.0021\r\n\r\n4249/2015/OF\r\n\r\n0320\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2178748-69.2011.8.19.0021\r\n\r\n2239/2015/OF\r\n\r\n0346\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n374/2015\r\n\r\n0522\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0045866-63.2010.8.19.0038\r\n\r\n6577/2015/OF\r\n\r\n0859\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038147-81.2010.8.19.0021\r\n\r\n2201/2015/OF\r\n\r\n1080\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1638360-38.2011.8.19.0004\r\n\r\n6710/2015/OF\r\n\r\n1086\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005264-30.2010.8.19.0038\r\n\r\n3593/2015/OF\r\n\r\n1476\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002619-14.2011.8.19.0065\r\n\r\n1611/2015/OF\r\n\r\n1639\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0078362-96.2009.8.19.0001\r\n\r\n3364/2015/OF\r\n\r\n1660\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2226318-51.2011.8.19.0021\r\n\r\n63/2016/OF\r\n\r\n1924\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2233926-03.2011.8.19.0021\r\n\r\n2359/2015/OF\r\n\r\n1928\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2234647-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n3763/2015/OF\r\n\r\n2127\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0017853-75.2009.8.19.0204\r\n\r\n3551/2015/OF\r\n\r\n2186\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0213767-02.2012.8.19.0001\r\n\r\n3391/2015/OF\r\n\r\n2263\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008315-24.2014.8.19.0001\r\n\r\n2653/2015/OF\r\n\r\n3140\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005312-74.2014.8.19.0029\r\n\r\n2762/2015/OF\r\n\r\n3276\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003595-18.2010.8.19.0045\r\n\r\n2/2016/OF\r\n\r\n3286\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006710-47.2010.8.19.0045\r\n\r\n3535/2015/OF\r\n\r\n3413\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0004085-96.2012.8.19.0036\r\n\r\n649/2015/OF\r\n\r\n3513\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0184463-75.2011.8.19.0038\r\n\r\n2344/2015/OF\r\n\r\n3525\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0007600-83.2010.8.19.0045\r\n\r\n3176/2015/OF\r\n\r\n3742\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Queimados\r\n\r\n0001768-32.2012.8.19.0067\r\n\r\n2205/2015/OF\r\n\r\n3843\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002555-62.2012.8.19.0002\r\n\r\n4896/2015/OF\r\n\r\n4300\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0172675-35.2012.8.19.0004\r\n\r\n3818/2015/OF\r\n\r\n4301\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0012521-59.2012.8.19.0031\r\n\r\n3375/2015/OF\r\n\r\n4614\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010246-95.2012.8.19.0045\r\n\r\n3773/2015/OF\r\n\r\n4642\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0004842-98.2011.8.19.0077\r\n\r\n416/2015/OF\r\n\r\n4788\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0012945-10.2012.8.19.0029\r\n\r\n248/2016/OF\r\n\r\n4889\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002812-90.2011.8.19.0077\r\n\r\n414/2015/OF\r\n\r\n4912\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003036-28.2011.8.19.0077\r\n\r\n409/2015/OF\r\n\r\n4928\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0040702-29.2012.8.19.0077\r\n\r\n412/2015/OF\r\n\r\n5043\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0000189-32.2013.8.19.0029\r\n\r\n3757/2015/OF\r\n\r\n5087\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. E da Juv. E do Idoso - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0036112-35.2012.8.19.0036\r\n\r\n556/2015/OF\r\n\r\n5159\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0081652-03.2012.8.19.0038\r\n\r\n3773/2015/OF\r\n\r\n5270\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Cantagalo\r\n\r\n0000799-13.2011.8.19.0015\r\n\r\n1861/2015/OF\r\n\r\n5368\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0059421-50.2010.8.19.0038\r\n\r\n24/2016/OF\r\n\r\n5420\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025656-37.2013.8.19.0021\r\n\r\n5546/2015/OF\r\n\r\n5431\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003678-30.2013.8.19.0077\r\n\r\n2058/2015/OF\r\n\r\n5741\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0005264-21.2007.8.19.0075\r\n\r\n823/2015/OF\r\n\r\n5742\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0001530-57.2010.8.19.0075\r\n\r\n820/2015/OF\r\n\r\n5743\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0002816-70.2010.8.19.0075\r\n\r\n883/2015/OF\r\n\r\n6140\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050927-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n4628/2015/OF\r\n\r\n6166\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0050402-77.2013.8.19.0023\r\n\r\n6192/2015/OF\r\n\r\n6271\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital\r\n\r\n0318255-08.2012.8.19.0044\r\n\r\n1986/2015/OF\r\n\r\n6272\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0365522-73.2012.8.19.0001\r\n\r\n4058/2015/OF\r\n\r\n6368B\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do 10º Juizado Especial Criminal - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0033614-89.2013.8.19.0210\r\n\r\n1678/2015/OF\r\n\r\n6390\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007715-11.2012.8.19.0021\r\n\r\n4587/2015/OF\r\n\r\n6394\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057083-86.2012.8.19.0021\r\n\r\n4825/2015/OF\r\n\r\n6489\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2186931-29.2011.8.19.0021\r\n\r\n4057/2015/OF\r\n\r\n6753\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047004-14.2013.8.19.0021\r\n\r\n3917/2015/OF\r\n\r\n6758\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0005607-98.2013.8.19.0077\r\n\r\n413/2015/OF\r\n\r\n6759\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003034-58.2011.8.19.0077\r\n\r\n287/2015/OF\r\n\r\n6896\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010244-77.2012.8.19.0061\r\n\r\n4114/2015/OF\r\n\r\n7036\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012751-73.2013.8.19.0029\r\n\r\n71/2016/OF\r\n\r\n7094\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0049938-59.2011.8.19.0038\r\n\r\n2871/2015/OF\r\n\r\n7099\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007207-63.2012.8.19.0054\r\n\r\n2698/2015/OF\r\n\r\n7102\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0025447-03.2012.8.19.0054\r\n\r\n3307/2015/OF\r\n\r\n7108\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 18º Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0058669-57.2013.8.19.0205\r\n\r\n561/2015/OF\r\n\r\n7331\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0004229-23.2013.8.19.0008\r\n\r\n3295/2014/OF\r\n\r\n7387\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0231971-60.2013.8.19.0001\r\n\r\n3172/2015/OF\r\n\r\n7409\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. E do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0014873-11.2013.8.19.0045\r\n\r\n2803/2015/OF\r\n\r\n7449\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083735-09.2013.8.19.0021\r\n\r\n3438/2015/OF\r\n\r\n7511\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0005652-37.2013.8.19.0034\r\n\r\n2425/2015/OF\r\n\r\n7512\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0011525-42.2013.8.19.0026\r\n\r\n1033/2015/OF\r\n\r\n7695\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0005804-12.2013.8.19.0026\r\n\r\n5282/2015/OF\r\n\r\n7710\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0001758-53.2014.8.19.0055\r\n\r\n1757/2015/OF\r\n\r\n7792\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000847-84.2014.8.19.0073\r\n\r\n1057/2015/OF\r\n\r\n7882\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001514-05.2010.8.19.0043\r\n\r\n2441/2015/OF\r\n\r\n7894\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001789-80.2012.8.19.0043\r\n\r\n2152/2015/OF\r\n\r\n7950B\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0007317-82.2013.8.19.0036\r\n\r\n2733/2015/OF\r\n\r\n7998\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006634-98.2014.8.19.0007\r\n\r\n3353/2015/OF\r\n\r\n8030\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001489-84.2013.8.19.0043\r\n\r\n2158/2015/OF\r\n\r\n8032\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001424-89.2013.8.19.0043\r\n\r\n2116/2015/OF\r\n\r\n8086\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0012209-34.2013.8.19.0036\r\n\r\n2699/2015/OF\r\n\r\n8170\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001637-59.2012.8.19.0034\r\n\r\n2577/2015/OF\r\n\r\n8175\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0002614-41.2013.8.19.0026\r\n\r\n2625/2015/OF\r\n\r\n8303\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015324-74.2014.8.19.0021\r\n\r\n2500/2015/OF\r\n\r\n8330\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0034470-36.2013.8.19.0054\r\n\r\n2641/2015/OF\r\n\r\n8355\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0034512-17.2013.8.19.0206\r\n\r\n1141/2015/OF\r\n\r\n8382\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Queimados\r\n\r\n0081650-09.2013.8.19.0067\r\n\r\n2095/2015/OF\r\n\r\n8544\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0018623-26.2013.8.19.0011\r\n\r\n916/2015/OF\r\n\r\n8565\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Natividade\r\n\r\n0002030-44.2013.8.19.0035\r\n\r\n1589/2015/OF\r\n\r\n8585\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000764-61.2014.8.19.0043\r\n\r\n2153/2015/OF\r\n\r\n8588\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000763-76.2014.8.19.0043\r\n\r\n2243/2015/OF\r\n\r\n8640\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000708-14.2013.8.19.0059\r\n\r\n293/2015/OF\r\n\r\n8653\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0008161-47.2013.8.19.0031\r\n\r\n3024/2015/OF\r\n\r\n8759\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0086568-97.2013.8.19.0021\r\n\r\n3756/2015/OF\r\n\r\n8786\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001319-78.2014.8.19.0043\r\n\r\n2156/2015/OF\r\n\r\n8789\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001627-17.2014.8.19.0043\r\n\r\n2157/2015/OF\r\n\r\n8987\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0001448-05.2010.8.19.0082\r\n\r\n2270/2015/OF\r\n\r\n8990\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0002489-70.2011.8.19.0082\r\n\r\n2114/2015/OF\r\n\r\n8992\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0450995-61.2011.8.19.0001\r\n\r\n1934/2015/OF\r\n\r\n9136\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0000002-68.2014.8.19.0003\r\n\r\n2458/2015/OF\r\n\r\n9243\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002210-94.2014.8.19.0077\r\n\r\n410/2015/OF\r\n\r\n9245\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0004848-37.2013.8.19.0077\r\n\r\n407/2015/OF\r\n\r\n9328\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0049941-54.2013.8.19.0002\r\n\r\n5232/2015/OF\r\n\r\n9352\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0024897-50.2013.8.19.0061\r\n\r\n4360/2015/OF\r\n\r\n9353\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0022530-87.2012.8.19.0061\r\n\r\n2445/2015/OF\r\n\r\n9362\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020402-77.2013.8.19.0023\r\n\r\n6192/2015/OF\r\n\r\n0002\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0160042-89.2012.8.19.0004\r\n\r\n69/2016/OF\r\n\r\n0005\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0080491-66.2012.8.19.0002\r\n\r\n5817/2015/OF\r\n\r\n0012\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0000172-43.2014.8.19.0002\r\n\r\n67/2016/OF\r\n\r\n0017\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0125256-54.2014.8.19.0002\r\n\r\n6748/2015/OF\r\n\r\n0019\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0129231-84.2014.8.19.0002\r\n\r\n5233/2015/OF\r\n\r\n0021\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0130680-77.2014.8.19.0002\r\n\r\n5205/2015/OF\r\n\r\n0038\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0007428-87.2013.8.19.0029\r\n\r\n3280/2015/OF\r\n\r\n0086\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 15º Juizado Especial Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0035394-54.2014.8.19.0202\r\n\r\n1217/2015/OF\r\n\r\n0092\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0047844-87.2014.8.19.0021\r\n\r\n1915/2015/OF\r\n\r\n0131\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006255-50.2011.8.19.0012\r\n\r\n2881/2015/OF\r\n\r\n0134\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0022389-43.2012.8.19.0037\r\n\r\n3207/2015/OF\r\n\r\n0137\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0007604-42.2013.8.19.0037\r\n\r\n3348/2015/OF\r\n\r\n0138\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008807-39.2013.8.19.0037\r\n\r\n3137/2015/OF\r\n\r\n0139\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009342-65.2013.8.19.00637\r\n\r\n3432/2015/OF\r\n\r\n0319\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0001518-32.2014.8.19.0001\r\n\r\n1215/2015/OF\r\n\r\n0327\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003089-66.2007.8.19.0071\r\n\r\n1413/2015/OF\r\n\r\n0331\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000081-08.2012.8.19.0071\r\n\r\n120/2015\r\n\r\n0332\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001367-84.2013.8.19.0071\r\n\r\n1414/2015/OF\r\n\r\n0436\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020323-69.2011.8.19.0023\r\n\r\n6270/2015/OF\r\n\r\n0474\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0011524-58.2012.8.19.0037\r\n\r\n3312/2015/OF\r\n\r\n0483\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0004474-44.2013.8.19.0037\r\n\r\n3344/2015/OF\r\n\r\n0487\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003970-16.2013.8.19.0012\r\n\r\n3325/2015/OF\r\n\r\n0909\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real-Quatis\r\n\r\n007178-1100/2015\r\n\r\n1471\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0033062-53.2010.8.19.0203\r\n\r\n1855/2014/OF\r\n\r\n1496\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0105427-95.2011.8.19.0001\r\n\r\n2109/2015/OF\r\n\r\n1536\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0174706-13.2007.8.19.0001\r\n\r\n1623/2014/OF\r\n\r\n1636\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0177669-81.2013.8.19.0001\r\n\r\n4748/2014/OF\r\n\r\n1811\r\n\r\n2015\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0515348-56.2005.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013.000638-0/2015\r\n\r\n1814\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0012032-51.2013.8.19.0204\r\n\r\n3996/2015/OF\r\n\r\n1899\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0420481-57.2013.8.19.0001\r\n\r\n2709/2015/OF\r\n\r\n1917\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0193199-91.2014.8.19.0001\r\n\r\n3647/2015/OF\r\n\r\n1918\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000116-89.2006.8.19.0034\r\n\r\n2000/2015/OF\r\n\r\n1919\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porciúncula\r\n\r\n0001105-89.2014.8.19.0010\r\n\r\n2530/2015/OF\r\n\r\n1920\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0021053-30.2014.8.19.0038\r\n\r\n2225/2015/OF\r\n\r\n1985\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0286041-90.2014.8.19.0001\r\n\r\n2305/2015/OF\r\n\r\n2280\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008542-19.2011.8.19.0001\r\n\r\n493/2014/OF\r\n\r\n2281\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0325506-09.2014.8.19.0001\r\n\r\n3615/2015/OF\r\n\r\n2282\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0000754-46.2014.8.19.0001\r\n\r\n2345/2015/OF\r\n\r\n2283\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0022107-15.2014.8.19.0011\r\n\r\n4642/2015/OF\r\n\r\n2305\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0087646-31.2009.8.19.0001\r\n\r\n2583/2015/OF\r\n\r\n2306\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0213304-55.2015.8.19.0001\r\n\r\n4056/2015/OF\r\n\r\n2307\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0159431-77.2014.8.19.0001\r\n\r\n3457/2015/OF\r\n\r\n2308\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porciúncula\r\n\r\n0000395-11.2007.8.19.0044\r\n\r\n2306/2015/OF\r\n\r\n2433\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0324527-81.2013.8.19.0001\r\n\r\n4267/2015/OF\r\n\r\n2434\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0010616-30.2014.8.19.0037\r\n\r\n2574/2015/OF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 402 (Ant. art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n5266\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0080914-54.1997.8.19.0001\r\n\r\n1506/2015/MND\r\n\r\n7094\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014165-74.2001.8.19.0208\r\n\r\n489/2015/OF\r\n\r\n0691\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0200857-79.2008.8.19.0001\r\n\r\n162/2011/MND\r\n\r\n0906B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0013591-91.2014.8.19.0209\r\n\r\n1365/2015/MND\r\n\r\n1082B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0053524-26.2013.8.19.0203\r\n\r\n1592/2015/MND\r\n\r\n1086\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n0007168-93.2011.8.19.0024\r\n\r\n873/2015/MND\r\n\r\n1515\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0003389-97.2010.8.19.0208\r\n\r\n1678/2015/MND\r\n\r\n1516\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0018658-07.2013.8.19.0004\r\n\r\n1435/2015/MND\r\n\r\n1519\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0123141-02.2010.8.19.0002\r\n\r\n1612/2015/MND\r\n\r\n1520\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0044988-84.2012.8.19.0001\r\n\r\n301/2015/MND\r\n\r\n1524\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0020291-74.2014.8.19.0212\r\n\r\n1359/2015/MND\r\n\r\n1525\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0002788-53.2003.8.19.0203\r\n\r\n2069/2015/MND\r\n\r\n1526\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0181468-40.2010.8.19.0001\r\n\r\n999/2015/MND\r\n\r\n1527\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0021594-43.2011.8.19.0208\r\n\r\n1421/2015/MND\r\n\r\n1528\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0320764-09.2012.8.19.0001\r\n\r\n770/2015/MND\r\n\r\n1529\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Família - Comarca da Capital\r\n\r\n0118652-27.2007.8.19.0001\r\n\r\n17/2015/ADT\r\n\r\n1531\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0008230-70.2012.8.19.0207\r\n\r\n1116/2015/MND\r\n\r\n1532\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0022269-95.2014.8.19.0209\r\n\r\n1994/2015/MND\r\n\r\n1539\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361212-24.2012.8.19.0001\r\n\r\n1359/2015/MND\r\n\r\n1546\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0142678-31.2003.8.19.0001\r\n\r\n1090/2015/MND\r\n\r\n1593\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0352363-29.2013.8.19.0001\r\n\r\n1401/2015/MND\r\n\r\n1594\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0315078-02.2013.8.19.0001\r\n\r\n1844/2015/MND\r\n\r\n1595\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0002124-87.2015.8.19.0207\r\n\r\n1356/2015/MND\r\n\r\n1612\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0212068-73.2012.8.19.0001\r\n\r\n416/2015/MND\r\n\r\n1613\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0323413-10.2013.8.19.0001\r\n\r\n1798/2015/MND\r\n\r\n1615\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361523-78.2013.8.19.0001\r\n\r\n1754/2015/MND\r\n\r\n1616\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0083852-89.2015.8.19.0001\r\n\r\n1261/2015/MND\r\n\r\n1617\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0003116-24.2010.8.19.0207\r\n\r\n1196/2015/MND\r\n\r\n1624\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0041076-97.2013.8.19.0210\r\n\r\n1595/2015/MND\r\n\r\n1625\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0322299-70.2012.8.19.0001\r\n\r\n1228/2015/MND\r\n\r\n1627\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0002312-97.2007.8.19.0001\r\n\r\n1161/2015/MND\r\n\r\n1629\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0243056-14.2011.8.19.0001\r\n\r\n1068/2015/MND\r\n\r\n1634\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0116763-57.2015.8.19.0001\r\n\r\n910/2015/MND\r\n\r\n1635\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0032965-98.2011.8.19.0209\r\n\r\n2809/2015/MND\r\n\r\n1701\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0408635-09.2014.8.19.0001\r\n\r\n1684/2015/MND\r\n\r\n1702\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0017003-63.2014.8.19.0004\r\n\r\n1655/2015/MND\r\n\r\n1723\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0350442-74.2009.8.19.0001\r\n\r\n1948/2015/MND\r\n\r\n1724\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0108016-61.1991.8.19.0001\r\n\r\n1679/2015/MND\r\n\r\n1744\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0002647-70.1999.8.19.0204\r\n\r\n3591/2015/MND\r\n\r\n1745\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0011646-68.2001.8.19.0001\r\n\r\n736/2015/MND\r\n\r\n1746\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0262687-36.2014.8.19.0001\r\n\r\n1383/2015/MND\r\n\r\n1751\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n0007041-19.2015.8.19.0024\r\n\r\n5/2015/ADT\r\n\r\n1752\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0008928-85.2012.8.19.0204\r\n\r\n1980/2015/mnd\r\n\r\n1753\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0114560-59.2014.8.19.0001\r\n\r\n910/2015/MND\r\n\r\n1788\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0016395-69.2013.8.19.0208\r\n\r\n1705/2015/MND\r\n\r\n1789\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0098650-65.2009.8.19.0001\r\n\r\n1143/2015/MND\r\n\r\n1793\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Saquarema\r\n\r\n0002513-83.2005.8.19.0058\r\n\r\n2616/2015/MND\r\n\r\n1795\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0027352-96.1998.8.19.0001\r\n\r\n329/2015/MND\r\n\r\n1798\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0270413-27.2015.8.19.0001\r\n\r\n1185/2015/MND\r\n\r\n1799\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0022525-75.2013.8.19.0208\r\n\r\n2377/2015/MND\r\n\r\n1800\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005647-04.2015.8.19.0209\r\n\r\n2908/2015/MND\r\n\r\n1802\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0061051-10.2014.8.19.0004\r\n\r\n2115/2015/MND\r\n\r\n1804\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023374-28.2014.8.19.0203\r\n\r\n2615/2015/MND\r\n\r\n1805\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0001049-28.2015.8.19.0202\r\n\r\n1438/2015/MND\r\n\r\n1807\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0002213-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n1685/2015/MND\r\n\r\n1808\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0506033-53.2014.8.19.0001\r\n\r\n1904/2015/MND\r\n\r\n1853\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0056533-88.2011.8.19.0001\r\n\r\n1685/2015/MND\r\n\r\n1854\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0045125-71.2014.8.19.0203\r\n\r\n2592/2015/MND\r\n\r\n1856\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0403083-68.2011.8.19.0001\r\n\r\n1941/2015/MND\r\n\r\n1857\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0024199-25.2012.8.19.0208\r\n\r\n1426/2015/MND\r\n\r\n1858\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0026193-38.2014.8.19.0202\r\n\r\n1986/2015/MND\r\n\r\n1859\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0013214-72.2014.8.19.0031\r\n\r\n1535/2015/MND\r\n\r\n1896\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0020751-75.2015.8.19.0002\r\n\r\n129/2015/MND\r\n\r\n1901\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0171495-27.2011.8.19.0001\r\n\r\n1683/2015/MND\r\n\r\n1902\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0030494-73.2015.8.19.0208\r\n\r\n2645/2015/MND\r\n\r\n1903\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0410363-22.2013.8.19.0001\r\n\r\n1191/2015/MND\r\n\r\n1907\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0010497-51.2012.8.19.0001\r\n\r\n677/2015/MND\r\n\r\n1908\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0123126-41.2007.8.19.0001\r\n\r\n1474/2015/MND\r\n\r\n1910\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0263523-43.2013.8.19.0001\r\n\r\n865/2015/MND\r\n\r\n1922\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0023177-29.2012.8.19.0208\r\n\r\n1881/2015/MND\r\n\r\n1923\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0252209-32.2015.8.19.0001\r\n\r\n1349/2015/MND\r\n\r\n1969\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0120490-92.2013.8.19.0001\r\n\r\n1663/2015/MND\r\n\r\n1970\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0022383-13.2013.8.19.0001\r\n\r\n857/2015/MND\r\n\r\n1971\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0431132-51.2013.8.19.0001\r\n\r\n1209/2015/MND\r\n\r\n1972\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0020105-44.2015.8.19.0203\r\n\r\n2949/2015/MND\r\n\r\n1973\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0268714-45.2008.8.19.0001\r\n\r\n1440/2015/MND\r\n\r\n1974\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0013548-23.2015.8.19.0209\r\n\r\n3321/2015/MND\r\n\r\n1975\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0052297-06.2005.8.19.0001\r\n\r\n990/2015/MND\r\n\r\n1989\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0095245-45.2014.8.19.0001\r\n\r\n1367/2015/MND\r\n\r\n1990\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0018350-27.2011.8.19.0202\r\n\r\n1850/2015/MND\r\n\r\n1991\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0048970-14.2014.8.19.0203\r\n\r\n3146/2015/MND\r\n\r\n1992\r\n\r\n2015\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0379055-70.2010.8.19.0001\r\n\r\n1806/2015/MND\r\n\r\n1993\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0012679-31.2013.8.19.0209\r\n\r\n2970/2015/MND\r\n\r\n1997\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0030620-60.2014.8.19.0208\r\n\r\n1891/2015/MND\r\n\r\n1998\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124391-83.2004.8.19.0001\r\n\r\n2138/2015/MND\r\n\r\n1999\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0043170-63.2013.8.19.0001\r\n\r\n1324/2015/MND\r\n\r\n2000\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0070208-60.2007.8.19.0001\r\n\r\n1111/2015/MND\r\n\r\n2001\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0000353-13.2015.8.19.0001\r\n\r\n1882/2015/MND\r\n\r\n2002\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0425154-93.2013.8.19.0001\r\n\r\n1361/2015/MND\r\n\r\n2008\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0325071-35.2014.8.19.0001\r\n\r\n2269/2015/MND\r\n\r\n2198\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0078729-44.2014.8.19.0002\r\n\r\n2476/2015/MND\r\n\r\n2199\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0027541-67.2009.8.19.0202\r\n\r\n2820/2015/MND\r\n\r\n2200\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0003789-75.2014.8.19.0207\r\n\r\n1588/2015/MND\r\n\r\n2201\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0213564-35.2015.8.19.0001\r\n\r\n837/2015/MND\r\n\r\n2204\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0000789-64.2014.8.19.0208\r\n\r\n3022/2015/MND\r\n\r\n2205\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 30ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0367157-94.2009.8.19.0001\r\n\r\n1545/2015/MND\r\n\r\n2206\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0010195-35.2011.8.19.0202\r\n\r\n2267/2015/MND\r\n\r\n2207\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0055303-73.2014.8.19.0205\r\n\r\n2995/2015/MND\r\n\r\n2208\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0001266-78.2004.8.19.0001\r\n\r\n1443/2015/MND\r\n\r\n2209\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0077942-81.2015.8.19.0001\r\n\r\n2539/2015/MND\r\n\r\n2210\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0014896-91.2015.8.19.0204\r\n\r\n2492/2015/MND\r\n\r\n2247\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0006071-52.2015.8.19.0207\r\n\r\n1518/2015/MND\r\n\r\n2248\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0048344-28.2015.8.19.0213\r\n\r\n4103/2015/MND\r\n\r\nId: 1936221"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "1935577": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/008/6728/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor GEOMAR PEREIRA DE MEDEIROS, Identidade Funcional nº 30459311, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 850.517-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1935577"
                            ],
                            "1935804": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-08/008/8558/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente EDITAL, RENATA ALVES ROCHA, Enfermeira, matrícula nº 924036-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2014 a 10/10/2014.\r\n\r\nId: 1935804"
                            ],
                            "1935762": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-08/008/9226/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente EDITAL FLAVIO GIALLUISI DA SILVA SA FERREIRA, Médico, matrícula nº 865318-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel. 2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 08/10/2014 a 17/10/2014.\r\n\r\nId: 1935762"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1936368": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o responsável abaixo mencionado para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munido com laudo médico atualizado do pensionista. Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. \r\n\r\nAssunto: Comprovação da Invalidez.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-01/704393/2005\r\n\r\nROGERIO BERNARDO DA SILVA, NA PESSOA DE: VILMA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n43836569\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o pensionista abaixo mencionado para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse.\r\n\r\nAssunto: Débito pensão.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-01/031/1459/2015\r\n\r\nMARILIA ISADORA ACCIOLY\r\n\r\n4247183-4\r\n\r\nId: 1936368"
                                ],
                                "1936367": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1319/2014, torna público que fará realizar as 12:00h do dia 29/03/2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Belisário Távora, Lote 05 Quadra VII - Laranjeiras - Rio de Janeiro-rj.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 467,25m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.445.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1936367"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "1936313": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta IRF-17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias, para tomar ciência do Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional, podendo recorrer desta medida ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste Edital.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.734.163\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nIZS MERITI MOVEIS E DECORAÇOES LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016/1065/2015\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua. da Matriz nº 337 - Centro - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.520.640.\r\n\r\nId: 1936313"
                            ],
                            "1936314": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, intimar o contribuinte GRIDX MOTOS LTDA, CNPJ nº 11.444.142/000164, INSCRIÇÃO nº 78.956.208, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Edital, para tomar ciência do documento de fls. 15 do Processo nº E-04/022/1045/2013, referente a Baixa de Inscrição, a fim de atender às exigências contidas na INTIMAÇÃO n° 458275-08/1.\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, intimar o contribuinte SMA COMÉRCIO DE TINTAS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.922.488/0001-68, INSCRIÇÃO nº 78.775.033, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Edital para tomar ciência do documento de fls. 16 do Processo nº E-04/022/1302/2014 referente à Baixa de Inscrição, a fim de atender às exigências contidas na INTIMAÇÃO n° 458277-94/1.\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, intimar o contribuinte TERRA BRASIL ARTE PESQUISA E RESTAURO LTDA - ME, CNPJ nº 09.550.882/0001-33, INSCRIÇÃO nº 78.554.398, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Edital, para tomar ciência do documento de fls. 22 do Processo nº E-04/022/1249/2015, referente à Baixa de Inscrição, a fim de atender às exigências contidas na INTIMAÇÃO n° 458279-70/1.\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, intimar o contribuinte J W BARBOSA ARTIGOS PARA PRESENTES E OBJETOS DE DECORAÇÃO - ME, CNPJ nº 11.984.633/0001-06, INSCRIÇÃO nº 79.106.097, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Edital, para tomar ciência do documento de fls. 15 do Processo nº E-04/022/1730/2013, referente à Baixa de Inscrição, a fim de atender às exigências contidas na INTIMAÇÃO n° 458276-05/1.\r\n\r\nId: 1936314"
                            ],
                            "1936120": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, \r\n\r\nCADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 38/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Buenos Aires 29/ 3º andar Centro \r\n\r\nCEP 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANTONIO MARQUES GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 11.888.327-51 - Processo nº E-04/034/012216/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482732-9, de 23/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nCLAUDIONOR RAIMUNDO BARBERINO\r\n\r\nCPF 557.518.737-34 - Processo nº E-04/034/012237/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483175-0, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.320,12.\r\n\r\nFABIO JACOB DA VITORIA\r\n\r\nCPF 31.716.317-50 - Processo nº E-04/034/012092/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481209-9, de 29/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.551.810 - Processo nº E-04/034/006927/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470497-3, de 24/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nFLOR DE PAPEL PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.940.962/0001-44 - Processo nº E-04/034/011876/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482337-7, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.304,81.\r\n\r\nJORGE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 15.282.093/0001-61 - Processo nº E-04/034/008746/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474189-2, de 23/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.420,05.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.795.901 - Processo nº E-04/033/000681/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465217-2, de 10/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0077-77 - Processo nº E-04/034/007464/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467075-2, de 22/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nKAROLINY ENXOVAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.823.553/0001-93 - Processo nº E-04/034/012298/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478809-1, de 20/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.299,80.\r\n\r\nMANEL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 9.321.036/0001-41 - Processo nº E-04/034/012123/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481485-5, de 08/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMATTEI E RICHETTI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 1.520.222/0001-06 - Processo nº E-04/034/012036/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477876-1, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nMURICI VENTURA TRANPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 8.890.922/0001-23 - Processo nº E-04/034/012227/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482058-9, de 20/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nRODOKRIK TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 9.211.513/0001-16 - Processo nº E-04/034/012243/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481245-3, de 13/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nTCT TRANSPORTE DE CARGAS TOP MIX LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.440.822/0001-00 - Processo nº E-04/034/012443/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480297-5, de 27/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTRANSCOQUEIRO TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.982.303/0001-00 - Processo nº E-04/034/012015/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482587-7, de 21/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.258,13.\r\n\r\nVANIA APARECIDA RIBEIRO 04780011698\r\n\r\nCNPJ 20.911.108/0001-43 - Processo nº E-04/034/011922/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482555-4, de 11/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/002191/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.412154-1, de 17/02/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 62.946,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.927.437 - Processo nº E-04/007/003520/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480270-2, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.782,05.\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.927.437 - Processo nº E-04/007/003527/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480271-0, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.365,28.\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.895.659 - Processo nº E-04/007/003643/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.454456-9, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 62.598,51.\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.895.659 - Processo nº E-04/007/003640/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.454458-5, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.219,80.\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.922.083 - Processo nº E-04/005/001064/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468795-4, de 19/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.264.330 - Processo nº E-04/005/001063/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468796-2, de 19/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.107.456 - Processo nº E-04/005/001065/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468794-7, de 19/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.354.344 - Processo nº E-04/005/001066/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468793-9, de 19/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSECULO FUTURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.840.036 - Processo nº E-04/043/000258/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459856-5, de 25/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.905,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBERNARDO CABRAL GUEDES E CIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.212.051 - Processo nº E-04/044/000112/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459107-3, de 14/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82, Centro \r\n\r\nCEP 28010-117 - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMARMORARIA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA EIRELI -ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.873.010 - Processo nº E-04/034/006500/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465768-4, de 10/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.534,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj, Centro \r\n\r\nCEP 25010-090 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nALL NACION DISTRIBUICAO, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.445 - Processo nº E-04/046/000820/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470741-4, de 20/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.021,72.\r\n\r\nGESSO RAKELLY - COMERCIO E COLOCACAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.917.656 - Processo nº E-04/034/009635/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476569-3, de 29/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.447,45.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/006556/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.442417-6, de 28/05/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/005283/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468614-7, de 17/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007308/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469496-8, de 07/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/008318/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472416-1, de 03/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira nº 294, Centro \r\n\r\nCEP 28300-971- Itaperuna - RJ\r\n\r\nJOAO BATISTA GARCIA DE ABREU\r\n\r\nCPF 853.822.057-87 - Processo nº E-04/034/012523/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480453-4, de 21/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.636,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná nº 191 Slj, Centro \r\n\r\nCEP 24030-215 -Niteroi - RJ\r\n\r\nJOSE FRANKLIN VIEGAS COMERCIO DE MOLDURAS - - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.953.717 - Processo nº E-04/022/002302/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443048-8, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.857,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio nº 25, Centro \r\n\r\nCEP 28610-120 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCASA DO QUEIJO PARADA DO OLAVO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.987.979 - Processo nº E-04/046/000646/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465435-0, de 24/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.307,14.\r\n\r\nOPCAO DE FRIBURGO ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.123.101 - Processo nº E-04/034/006248/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469238-4, de 06/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.340,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 3º andar, Centro\r\n\r\nCEP 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nTROPICAM CAMINHOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.635.690 - Processo nº E-04/024/002042/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480047-4, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464,42.\r\n\r\nTROPICAM CAMINHOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.635.690 - Processo nº E-04/024/002041/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480046-6, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco nº 361 térreo, Jardim Tropical \r\n\r\nCEP 27541-22 - Resende - RJ\r\n\r\nCICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.587.793 - Processo nº E-04/034/012541/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478064-3, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.679,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer nº 115, Mutondo \r\n\r\nCEP 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nNOVA ESPERANCA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.759.899 - Processo nº E-04/029/001303/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476025-6, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTRANSPOWER LOCACAO E TURISMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.319.039 - Processo nº E-04/034/011249/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478404-1, de 21/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.967,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell nº 05 Loja B, Vila Isabel \r\n\r\nCEP 20541-100 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ S FARIA COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.177.105 - Processo nº E-04/002/001764/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.433437-5, de 08/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nMERCAPAN JSD LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.185.032 - Processo nº E-04/034/008084/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472720-6, de 30/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.438,59.\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.566.760 - Processo nº E-04/002/001447/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472954-1, de 22/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell nº 542, Bonsucesso \r\n\r\nCEP 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nP J DURAN TRANSPORTES E LOGISTICA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.441.759 - Processo nº E-04/003/001685/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474086-0, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nR - 1000 HORTIFRUTI E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.471.433 - Processo nº E-04/034/007768/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470640-8, de 11/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro nº 254, Meier \r\n\r\nCEP 20770-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA & E PRODUCTS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.243.941 - Processo nº E-04/004/001399/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473513-4, de 02/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.469,95.\r\n\r\nF S MARTINS ENTREGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.495.581 - Processo nº E-04/034/011180/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479611-0, de 13/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande nº 520, Irajá \r\n\r\nCEP 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTERRA ENCANTADA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.998.261 - Processo nº E-04/091/002099/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473763-5, de 24/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.416,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires nº 29, 1º andar Centro \r\n\r\nCEP 20070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAEROPREST COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.475.230 - Processo nº E-04/005/001973/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482237-9, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.881,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A, Botafogo \r\n\r\nCEP 22290-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFOXTON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.885.068 - Processo nº E-04/006/001294/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470238-1, de 22/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.857,71.\r\n\r\nMAYBE DO BRASIL COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.516.155 - Processo nº E-04/006/001712/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473867-4, de 01/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nMAYBE DO BRASIL COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.516.155 - Processo nº E-04/006/001711/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473864-1, de 01/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nNEW BOOKS & SONGS COMERCIO DE LIVROS CDS E DVDS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.009.845 - Processo nº E-04/006/001586/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474474-8, de 22/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.416,99.\r\n\r\nS C FOTOGRAFIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.711.810 - Processo nº E-04/006/002277/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476235-1, de 17/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna nº 2001 Sala 58, Barra da Tijuca \r\n\r\nCEP 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRD CAMPOS SILVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.578.304 - Processo nº E-04/034/007227/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458999-4, de 23/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.202,09.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade nº 397 A, Campo Grande \r\n\r\nCEP 23050-290 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO ATACADAO DOS PISOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.497.029 - Processo nº E-04/034/007753/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470008-8, de 01/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.297,96.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TRES HERDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.327.614 - Processo nº E-04/008/001704/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.364440-2, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.238,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 \r\n\r\nCEP 27580-000 - Itatiaia - RJ\r\n\r\nTW RODRIGUES TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 17.215.130/0001-44 - Processo nº E-04/046/002229/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484128-8, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nId: 1936120"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 39/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires nº 29 - 1º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.683.578 - Processo nº E-04/000/108775/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.121884-9, de 20/02/2001\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.649.983,03\r\n\r\nId: 1936121"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 40/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.802.340 - Processo nº E-04/046/007430/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417213-0, de 24/04/2013\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.802.340 - Processo nº E-04/046/007429/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.030289-5, de 24/04/2013\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/041407/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011030-6, de 16/02/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj, Centro \r\n\r\nCEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nALPARGATAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.804.552 - Processo nº E-04/000/191179/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237401-9, de 18/08/2009\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.928.620 - Processo nº E-04/000/046379/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.390580-3, de 31/05/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.625.600 - Processo nº E-04/000/046210/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.020672-4, de 15/09/2010\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 1º andar Centro \r\n\r\nCEP 20070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nENGETEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.545.902 - Processo nº E-04/005/001539/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.421469-2, de 23/05/2013\r\n\r\nINFO ITAIPU COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.842.799 - Processo nº E-04/000/150190/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.391241-1, de 19/06/2012\r\n\r\nINFO ITAIPU COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.842.799 - Processo nº E-04/000/150191/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035041-5, de 19/06/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna nº 2001 sala 58 Barra da Tijuca \r\n\r\nCEP 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.989.781 - Processo nº E-04/007/000430/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434168-5, de 12/02/2014\r\n\r\nATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.989.781 - Processo nº E-04/007/000429/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.437329-0, de 12/02/2014\r\n\r\nATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.989.781 - Processo nº E-04/004/000424/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434164-4, de 12/02/2014\r\n\r\nATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.989.781 - Processo nº E-04/007/000427/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434167-7, de 12/02/2014\r\n\r\nATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.989.781 - Processo nº E-04/007/000425/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434165-1, de 12/02/2014\r\n\r\nATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.989.781 - Processo nº E-04/007/000426/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434166-9, de 12/02/2014\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.224.336 - Processo nº E- 04/007/001348/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.046153-5, de 15/05/2013\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.224.336 - Processo nº E-04/007/001371/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414817-1, de 15/05/2013\r\n\r\nId: 1936122"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 41/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Buenos Aires nº 29/ 3º andar Centro \r\n\r\nCEP 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.874.500 - Processo nº E-04/000/051227/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.036176-8, de 27/08/2012\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.874.500 - Processo nº E-04/000/051226/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.396602-9, de 27/08/2012\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.237.962/0003-97 - Processo nº E-04/000/054169/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400444-0, de 02/11/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRION II INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.047.972 - Processo nº E-04/000/071692/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.022379-4, de 06/09/2012\r\n\r\nSOUZA CRUZ S A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.595.152 - Processo nº E-04/034/002540/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434197-4, de 24/02/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.367.179 - Processo nº E-04/000/269238/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407392-4, de 06/12/2012\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.367.179 - Processo nº E-04/034/001266/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.040422-0, de 07/12/2012\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.367.179 - Processo nº E-04/034/001375/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.406163-0, de 07/12/2012\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.367.179 - Processo nº E-04/034/001189/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.041274-4, de 20/12/2012\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.367.179 - Processo nº E-04/034/001190/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.408066-3, de 20/12/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires nº 29 - 1º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBIACACAU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.385.162 - Processo nº E-04/000/141569/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.252311-0, de 07/06/2010\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.556.265 - Processo nº E-04/000/149541/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.020049-5, de 15/05/2012\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.556.265 - Processo nº E-04/000/149540/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386933-0, de 15/05/2012\r\n\r\nId: 1936123"
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                            "1936124": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 42/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro\r\n\r\nCEP 20.071.001 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/044745/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245958-8, de 19/04/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/044744/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019949-9, de 19/04/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/044743/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019853-3, de 25/04/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/044870/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024472-5, de 28/04/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/046028/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.015456-9, de 06/05/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/046031/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.314358-7, de 06/05/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/046723/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019856-6, de 26/05/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/048839/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.027373-2, de 28/06/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/048448/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.320523-8, de 28/06/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/049272/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.316488-0, de 14/07/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/049290/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024620-9, de 14/07/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/050059/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.027064-7, de 25/07/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/050060/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.325398-0, de 25/07/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/276092/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.342596-8, de 04/11/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/276039/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.026176-0, de 04/11/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/063400/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.398113-5, de 18/09/2012\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/063385/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019726-1, de 18/09/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCK S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.123.911 - Processo nº E-04/000/071551/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.383557-0, de 09/07/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSTORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMA TICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.574.895 - Processo nº E-04/000/255907/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024452-7, de 21/03/2011\r\n\r\nSTORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.574.895 - Processo nº E-04/000/255906/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.317110-9, de 21/03/2011\r\n\r\nId: 1936124"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 43/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro\r\n\r\nCEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.598.638 - Processo nº E-04/000/047106/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.020890-2, de 30/10/2010\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.598.638 - Processo nº E-04/000/048136/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.292344-3, de 04/12/2010\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/041414/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011029-8, de 16/02/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/043229/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.020869-6, de 16/03/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/045144/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019855-8, de 05/04/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/044775/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.020168-3, de 06/04/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/049274/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.025739-6, de 13/07/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/049311/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.322366-0, de 13/07/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/262267/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.358542-3, de 26/10/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/276064/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.368304-6, de 18/11/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/276695/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.029210-4, de 21/11/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/276794/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005263-1, de 21/11/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/276892/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.363807-3, de 02/12/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/277033/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.030281-2, de 02/12/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/040022/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.369111-4, de 23/12/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/040267/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.031061-7, de 27/12/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/034/003363/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.436583-3, de 11/03/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOUZA CRUZ S A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.595.152 - Processo nº E-04/000/270808/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.334268-4, de 01/09/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.326.290 - Processo nº E-04/000/267465/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.359223-9, de 24/11/2011\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.659.460 - Processo nº E-04/000/150884/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393114-8, de 25/07/2012\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.658.839 - Processo nº E-04/000/151005/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393117-1, de 26/07/2012\r\n\r\nMICROTEX COMERCIO DE AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.563.800 - Processo nº E-04/000/148791/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.028480-4, de 10/04/2012\r\n\r\nMICROTEX COMERCIO DE AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.563.800 - Processo nº E-04/000/148790/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.384824-3, de 10/04/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A, Botafogo\r\n\r\nCEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAX AGP COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.320.881 - Processo nº E-04/006/001262/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.436384-6, de 15/04/2014\r\n\r\nMAX AGP COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.320.881 - Processo nº E-04/006/001265/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.436382-0, de 15/04/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna nº 2001 Sala 58 Barra da Tijuca \r\n\r\nCEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVETRO RIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.406.131 - Processo nº E-04/034/000447/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.396804-1, de 22/11/2012\r\n\r\nId: 1936125"
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                            "1936126": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 44/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas nº 670/ 2º andar Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/000/044736/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.312662-4, de 25/04/2011\r\n\r\nId: 1936126"
                            ],
                            "1936248": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE OPÇÃO ANUAL PELO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nConsoante disposto nos arts. 16, § 6º, e 17, inc. V, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no artigo 14 da Resolução CGSN nº 94/2011 e no art. 5º, inciso I e §1º, Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, ficam as empresas, abaixo relacionadas, notificadas e cientificadas de que sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, formalizada durante o mês de janeiro/2016, foi indeferida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), em virtude da existência de débito(s) pendente(s) com a Fazenda Pública Estadual, não regularizado(s) até 31/01/2016.\r\n\r\nO Termo de Indeferimento, com a relação de pendência(s) motivadora(as) do indeferimento da opção, está disponível para consulta na página da SEFAZ/RJ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), podendo as empresas que não dispõem de acesso à Internet obtê-lo na repartição fiscal de sua vinculação cadastral, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF). \r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, a empresa poderá recorrer do indeferimento da opção ao Superintendente de Arrecadação, devendo o recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, ser apresentado na repartição fiscal de vinculação cadastral da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF).\r\n\r\nId: 1936248"
                            ],
                            "1936249": [
                                "I - Edital",
                                "CNPJ_MATRIZ\r\n\r\nNM_EMPRESARIAL\r\n\r\n00.078.591/0001-10\r\n\r\nPRONTOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP\r\n\r\n00.080.953/0001-07\r\n\r\nTECHVISION COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME\r\n\r\n00.083.853/0001-34\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MACHADO - EPP\r\n\r\n00.092.905/0001-39\r\n\r\nHASTE ARQUITETURA LTDA - ME\r\n\r\n00.100.343/0001-28\r\n\r\nL APARECIDA BARBOSA - ME\r\n\r\n00.101.767/0001-07\r\n\r\nJ S COUTINHO CONSTRUTORA - ME\r\n\r\n00.107.577/0001-05\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA J NEVES LTDA - ME\r\n\r\n00.109.353/0001-24\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES CORDEIRO LTDA - ME\r\n\r\n00.117.643/0001-10\r\n\r\nREPAROSTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n00.118.799/0001-15\r\n\r\nCEMAC CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - ME\r\n\r\n00.137.680/0001-90\r\n\r\nFIRST CARGO ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n00.176.010/0001-82\r\n\r\nSUCALF COMERCIO E INDUSTRIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n00.183.579/0001-75\r\n\r\nA & F FAMILLE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\n00.195.132/0001-16\r\n\r\nJ T SOARES ESTAMPARIA - ME\r\n\r\n00.202.974/0001-58\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVA ONDA DO MEIER LTDA - EPP\r\n\r\n00.214.217/0001-02\r\n\r\nLAMONICA ALUMINIO E FERRAGEM LTDA - ME\r\n\r\n00.217.469/0001-87\r\n\r\nJOSELMA CALCADOS LTDA - ME\r\n\r\n00.245.149/0001-30\r\n\r\nFARMACIA BOM PRECO DE BARROS FILHO LTDA - ME\r\n\r\n00.266.787/0001-38\r\n\r\nTAROA PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n00.290.468/0001-68\r\n\r\nINFO-SERPA FORMULARIOS LTDA - ME\r\n\r\n00.297.497/0001-51\r\n\r\nRIO CHAVES E CUTELARIA LTDA - ME\r\n\r\n00.299.018/0001-36\r\n\r\nALIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP\r\n\r\n00.305.176/0001-51\r\n\r\nDISK LAB COMERCIAL OTICA LTDA - ME\r\n\r\n00.315.539/0001-30\r\n\r\nDELGADO E SILVA PADARIA LTDA - ME\r\n\r\n00.323.467/0001-72\r\n\r\nTECHKIT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n00.327.060/0001-13\r\n\r\nVITORIANA GONCALENSE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n00.327.087/0001-06\r\n\r\nLIVRARIA ARTE & CULTURA LTDA - ME\r\n\r\n00.330.273/0001-02\r\n\r\nOLITEC TECNICA EM CONSTRUCOES METALICAS LTDA - ME\r\n\r\n00.333.980/0001-44\r\n\r\nCSR COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME\r\n\r\n00.343.770/0001-37\r\n\r\nBAZAR SHECHINAH LTDA - ME\r\n\r\n00.348.040/0001-29\r\n\r\nTRANSPORTADORA AJATO VALE LTDA\r\n\r\n00.360.220/0001-26\r\n\r\nCARLUCHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n00.371.214/0001-74\r\n\r\nTRATTARE REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n00.380.562/0001-08\r\n\r\nZANIN LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\n00.417.467/0001-31\r\n\r\nREIMAR 2000 SERVICOS DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME\r\n\r\n00.443.459/0001-60\r\n\r\nLA FESTIVITA BUFFET E CASA DE FESTAS LTDA - ME\r\n\r\n00.460.836/0001-79\r\n\r\nSINGLE TRACK DE TERESOPOLIS COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - ME\r\n\r\n00.470.227/0001-09\r\n\r\nGELOY COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\n00.474.622/0001-51\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA - ME\r\n\r\n00.497.095/0001-09\r\n\r\nMUNDNET TELECOMUNICACAO LTDA - ME\r\n\r\n00.514.241/0001-59\r\n\r\nM. T. SANTOS CONSTRUTORA LTDA ME - ME\r\n\r\n00.514.858/0001-74\r\n\r\nMACHAL MINERACAO ALFREDO CHAVES EIRELI - EPP\r\n\r\n00.541.667/0001-00\r\n\r\nFRANMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n00.543.311/0001-05\r\n\r\nVICAROBB COMERCIO E ESTAMPARIA LTDA - ME\r\n\r\n00.546.033/0001-31\r\n\r\nSACRAMENTO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E REALIZACAO DE CURSOS E EVENTOS LTD A - ME\r\n\r\n00.553.423/0001-39\r\n\r\nPANIFICACAO DAYSE EIRELI ME - ME\r\n\r\n00.553.753/0001-24\r\n\r\nTRANSPORTES GEMA LTDA - ME\r\n\r\n00.562.570/0001-75\r\n\r\nJOAQUIM DE CASTRO GALVAO NETO - ME\r\n\r\n00.576.748/0001-37\r\n\r\nCEGIG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n00.588.964/0001-00\r\n\r\nMARTINS SILVA USINAGEM LTDA.\r\n\r\n00.597.904/0001-46\r\n\r\nSUPERCAMPOS COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n00.598.076/0001-60\r\n\r\nJ. CHAGAS COMERCIO SERRALHEIRO LTDA - ME - ME\r\n\r\n00.620.024/0001-43\r\n\r\nBAZAR LUZ DA CERAMICA LTDA - ME\r\n\r\n00.645.035/0001-88\r\n\r\nPARCELIAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n00.649.878/0001-52\r\n\r\nRIOLESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n00.668.419/0001-16\r\n\r\nSOLUCAO DA CONSTRUCAO DE PINHEIRAL LTDA - ME\r\n\r\n00.693.935/0001-09\r\n\r\nOGS SERVICOS E CONSULTORIAS TECNICAS EIRELI\r\n\r\n00.697.273/0001-37\r\n\r\nP&P DELICATESSEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n00.697.396/0001-78\r\n\r\nGRANIFFER MARMORES E GRANITOS LTDA - ME\r\n\r\n00.702.158/0001-03\r\n\r\nPETRILI MATERIAL ELETRICO E FERRAGEM LTDA - EPP\r\n\r\n00.708.553/0001-01\r\n\r\nSANTOS & TONASSE LOCACAO DE TENDAS LTDA - ME\r\n\r\n00.762.875/0001-20\r\n\r\nCOLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA - ME\r\n\r\n00.789.997/0001-00\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CIRAMAR DE SAQUAREMA LTDA - ME\r\n\r\n00.793.464/0001-00\r\n\r\nFILE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n00.796.090/0001-79\r\n\r\nODARACINDA PRESENTES LTDA - ME\r\n\r\n00.823.623/0001-64\r\n\r\nCEREAIS AMENDOEIRAS DE MARICA LTDA - ME\r\n\r\n00.830.449/0001-87\r\n\r\nA.C.P. GOLF COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME\r\n\r\n00.836.151/0001-84\r\n\r\nL AJIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n00.839.846/0001-10\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA WILSON RAMOS LTDA - ME\r\n\r\n00.852.875/0001-11\r\n\r\nA. J. BARBOSA & CIA LTDA - ME\r\n\r\n00.856.030/0001-02\r\n\r\nCANTO & YONG FOREVER CONFECCAO LTDA\r\n\r\n00.871.059/0001-55\r\n\r\nESQUADRIA DE ALUMINIO E VIDRACARIA ZAMLUTI LTDA - ME\r\n\r\n00.887.715/0001-08\r\n\r\nSOLTRAM INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA - ME\r\n\r\n00.901.527/0001-97\r\n\r\nQUATRO IRMAOS PEDRAS LTDA - ME\r\n\r\n00.903.549/0001-96\r\n\r\nCOMETAL COMERCIO DE METAIS ALCANTARA S/A\r\n\r\n00.915.813/0001-01\r\n\r\nL C F LOPES SERVICOS DE TURISMO - ME\r\n\r\n00.919.463/0001-51\r\n\r\nROBERTO VASCON INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA O VESTUARIO LTDA - ME\r\n\r\n00.934.211/0001-00\r\n\r\nJUNIOR CESAR WALTER - ME\r\n\r\n00.950.309/0001-42\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CHALET BEIRA RIO LTDA - ME\r\n\r\n00.955.380/0001-18\r\n\r\nALUAR IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - ME\r\n\r\n00.961.539/0001-07\r\n\r\nCIAMED-COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n00.972.317/0001-90\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA REIS DE CARVALHO - ME\r\n\r\n00.980.612/0001-98\r\n\r\nJ C 2010 RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n00.981.009/0001-20\r\n\r\nUTIDOMICROPC INFORMATICA LTDA\r\n\r\n00.990.640/0001-96\r\n\r\nBAZAR O CELEIRO LTDA - ME\r\n\r\n01.001.257/0001-20\r\n\r\nL.C GLASS COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA - ME\r\n\r\n01.010.979/0001-41\r\n\r\nKWM SERVICOS DE ELETRICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n01.015.024/0001-87\r\n\r\nAEROSOLDAS DE MACAE LTDA - EPP\r\n\r\n01.030.587/0001-44\r\n\r\nHOT PHARMA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA - ME\r\n\r\n01.034.656/0001-98\r\n\r\nHIDROVECTOR BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n01.047.454/0001-80\r\n\r\nPAIVA PENA CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n\r\n01.055.548/0001-00\r\n\r\nAUTO PECAS LANCELLOTTI LTDA - EPP\r\n\r\n01.077.504/0001-72\r\n\r\nJ C R C SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME\r\n\r\n01.083.321/0001-60\r\n\r\nL A BAZAR E COMERCIO DE CAMPO GRANDE LTDA - ME\r\n\r\n01.131.268/0001-25\r\n\r\nGERALDO TORRES MOVEIS E ELETRO DOMESTICOS\r\n\r\n01.136.984/0001-03\r\n\r\nMAUCAR TIJOLOS LTDA - EPP\r\n\r\n01.143.094/0001-10\r\n\r\nTOP GOSPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n01.149.365/0001-45\r\n\r\nFORNECEDORA INTERLANDIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n01.173.969/0001-27\r\n\r\nRAFFAELLI INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n01.224.102/0001-53\r\n\r\nTRANS-LINEAR TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n01.258.899/0001-00\r\n\r\nMARCOS A S MARINS EQUIPAMENTOS - ME\r\n\r\n01.266.041/0001-97\r\n\r\nLUIZ OMAR SALLES DOS SANTOS - ME\r\n\r\n01.267.759/0001-06\r\n\r\nMARMORARIA PEDRA AZUL DE TERESOPOLIS LTDA - ME\r\n\r\n01.270.437/0001-08\r\n\r\nW J INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n01.308.863/0001-93\r\n\r\nM GUIMARAES DISTRIBUIDOR - ME\r\n\r\n01.356.128/0001-55\r\n\r\nO LARA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA - ME\r\n\r\n01.383.288/0001-93\r\n\r\nPORTO E SANTOS LTDA - ME\r\n\r\n01.394.815/0001-65\r\n\r\nBAR CANTO DO PARQUE LTDA - ME\r\n\r\n01.440.798/0001-55\r\n\r\nEDUCANDARIO LEONEL DA COSTA CARDOSO LTDA - ME\r\n\r\n01.462.741/0001-57\r\n\r\nLORENA DE IGUACU COMERCIO DE PISCINAS E TRANSPORTE EIRELI - ME\r\n\r\n01.475.564/0001-43\r\n\r\nL R ALVARENGA LTDA - ME\r\n\r\n01.480.765/0001-39\r\n\r\nALVES E MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n01.482.575/0001-50\r\n\r\nJ.M.S.RANGEL & RANGEL LTDA - ME\r\n\r\n01.495.695/0001-92\r\n\r\nANDERSON ALCANTARA REIS - ME\r\n\r\n01.504.634/0001-44\r\n\r\nFARMACIA SOLAR CURICICA LTDA - ME\r\n\r\n01.510.310/0001-19\r\n\r\nESPACO CULTURAL CONVES LTDA - ME\r\n\r\n01.518.169/0001-09\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA PACHECO - ME\r\n\r\n01.525.449/0001-36\r\n\r\nCLEIDE DE SOUZA ZAMPIRI - ME\r\n\r\n01.546.150/0001-68\r\n\r\nSOUZA E ALMEIDA RJ RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n01.546.815/0001-33\r\n\r\nHOTEL FAZENDA VRAJABHUMI LTDA - ME\r\n\r\n01.559.919/0001-82\r\n\r\nGMC LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\n01.563.328/0001-89\r\n\r\nHARE KRISHNA COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n01.564.253/0001-50\r\n\r\nDISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA - ME\r\n\r\n01.571.331/0001-44\r\n\r\nM J M SOUZA - ME\r\n\r\n01.594.255/0001-92\r\n\r\nBEST PRICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\n01.599.536/0001-38\r\n\r\nC J VALVERDE BAR LTDA - ME\r\n\r\n01.627.965/0001-71\r\n\r\nFELEFER FERRAGENS E SOLDAS LTDA\r\n\r\n01.628.200/0001-56\r\n\r\nESTACAO DO GESSO LTDA. - ME\r\n\r\n01.629.292/0001-99\r\n\r\nCARLA GOMES GARRIDO\r\n\r\n01.682.493/0001-50\r\n\r\nLINKTEL 2000 TELECOMUNICACOES LTDA - EPP\r\n\r\n01.682.917/0001-86\r\n\r\nCOUTRANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n01.691.399/0001-67\r\n\r\nBAZAR PARADA 14 LTDA - ME\r\n\r\n01.703.623/0001-93\r\n\r\nA MIGUEL CUNHA BAR E MERCEARIA - ME\r\n\r\n01.726.293/0001-51\r\n\r\nMARIO P NUNES REFEICOES EIRELI - ME\r\n\r\n01.727.549/0001-45\r\n\r\nTREVO TELECOM E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n01.749.187/0001-93\r\n\r\nPRINCE NUTRICAO LTDA\r\n\r\n01.773.012/0001-11\r\n\r\nTESSAR MANUTENCAO, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n01.820.309/0001-90\r\n\r\nFARMARQUES COMERCIO DE DROGAS LTDA - ME\r\n\r\n01.835.797/0001-00\r\n\r\nSINCOSTURA MAQUINAS LTDA - ME\r\n\r\n01.836.420/0001-75\r\n\r\nO. DA C. APERIBENCIO - ME\r\n\r\n01.849.432/0001-34\r\n\r\nTERMAS ANCORA DO RECREIO EIRELI - ME\r\n\r\n01.874.847/0001-68\r\n\r\nFERRAGENS COSTA ABADE LTDA - ME\r\n\r\n01.886.945/0001-15\r\n\r\nVANDERLEI GRIJO MATHIAS - ME\r\n\r\n01.887.172/0001-91\r\n\r\nDVM SOLUCOES IMOBILIARIAS E PROJETOS EIRELI\r\n\r\n01.910.484/0001-79\r\n\r\nNIVEL VISUAL COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n01.912.103/0001-90\r\n\r\nAUTO PECAS SAQUAREMA LTDA - ME\r\n\r\n01.915.718/0001-70\r\n\r\nDYSFRUTY LANCHES LTDA - ME\r\n\r\n01.919.945/0001-74\r\n\r\nGS TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n01.944.514/0001-68\r\n\r\nMEGGA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n01.960.351/0001-07\r\n\r\nPAJAM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n01.964.473/0001-71\r\n\r\nMECL INFORMATICA E SERVICOS LTDA. - ME - ME\r\n\r\n01.964.483/0001-07\r\n\r\nPANIFICADORA MASSA PRONTA LTDA - ME\r\n\r\n01.965.617/0001-04\r\n\r\nROFFMAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME\r\n\r\n01.968.487/0001-63\r\n\r\nLESSA & CARVALHO PRESTADORA DE SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME\r\n\r\n01.969.915/0001-72\r\n\r\nLEAL,PORTO E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n01.970.004/0001-65\r\n\r\nFERRERO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n02.004.319/0001-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RAUNHETTI VIEIRA\r\n\r\n02.005.491/0001-99\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA USINAGEM E SOLDAS\r\n\r\n02.006.429/0001-11\r\n\r\nCABECA FRIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n02.007.966/0001-86\r\n\r\nV D M TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n02.020.262/0001-43\r\n\r\nCARLA K COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS LIMITADA - ME\r\n\r\n02.022.641/0001-72\r\n\r\nACOUGUE MARZELY LTDA - ME\r\n\r\n02.038.148/0001-40\r\n\r\nWGC - SOM , LUZ E IMAGEM LTDA - EPP\r\n\r\n02.046.934/0001-90\r\n\r\nV.CHAVES DA SILVA - ME\r\n\r\n02.050.084/0001-01\r\n\r\nFAYNER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n02.052.379/0001-09\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIOS G.R.LTDA - EPP\r\n\r\n02.069.251/0001-58\r\n\r\nTOOL'S HOUSE SERVICOS GERAIS LTDA - ME\r\n\r\n02.070.919/0001-87\r\n\r\nLAR UTIL BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n02.072.795/0001-79\r\n\r\nMATEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME\r\n\r\n02.072.887/0001-59\r\n\r\nDISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL STOK D'AGUA LTDA - EPP\r\n\r\n02.107.339/0001-17\r\n\r\nMED LINE EDITORA LTDA - ME\r\n\r\n02.140.008/0001-89\r\n\r\nEPOCA EMPRESA DE PRODUTOS OPTICOS COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME\r\n\r\n02.141.682/0001-88\r\n\r\nA.DA CRUZ SOARES DISTRIBUIDORA - ME\r\n\r\n02.162.481/0001-67\r\n\r\nLIMPERC PAPELARIA LTDA - ME\r\n\r\n02.163.844/0001-89\r\n\r\nFARMACIA PONTUAL DO HUMAITA LTDA - ME\r\n\r\n02.166.357/0001-70\r\n\r\nVIDRACARIA I.C. IRMAOS CORAGEM III LTDA - ME\r\n\r\n02.183.792/0001-02\r\n\r\nKAJOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LIMITADA - EPP\r\n\r\n02.190.895/0001-08\r\n\r\nTIMELY FASHION LTDA - ME\r\n\r\n02.196.508/0001-32\r\n\r\nDEO JUVANTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n02.208.363/0001-42\r\n\r\nRADIANCE MODAS - EPP\r\n\r\n02.238.535/0001-20\r\n\r\nPROJAC ENGENHARIA LTDA - EPP\r\n\r\n02.246.591/0001-07\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALMEIDA TOSTES - ME\r\n\r\n02.258.864/0001-33\r\n\r\nDAIL DO COLUBANDE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n02.260.035/0001-95\r\n\r\nMVC - LOCACOES LTDA. - EPP\r\n\r\n02.263.037/0001-38\r\n\r\nLAPALM - FESTAS PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - ME\r\n\r\n02.265.946/0001-05\r\n\r\nSHAYAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n02.274.130/0001-48\r\n\r\nFRIGOHELENA INDUSTRIA ABATE E COMERCIO DE SUINOS LTDA - EPP\r\n\r\n02.279.668/0001-45\r\n\r\nLATICINIOS GARCIA BONATO LTDA - ME\r\n\r\n02.303.796/0001-87\r\n\r\nMINIMERCADO TELES LTDA\r\n\r\n02.342.569/0001-60\r\n\r\nS.W.VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n02.348.711/0001-87\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ANDRESSA'S COIFFURE LTDA - ME\r\n\r\n02.352.901/0001-78\r\n\r\nCALEMIL SEGURANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n02.363.468/0001-76\r\n\r\nSTATUS CONSTRUCOES E PUBLICIDADE LTDA - EPP\r\n\r\n02.391.453/0001-11\r\n\r\nNO PRUMO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n02.395.365/0001-98\r\n\r\nG LAND ESPORTES EIRELI - EPP\r\n\r\n02.412.539/0001-83\r\n\r\nMARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA - ME\r\n\r\n02.417.904/0001-42\r\n\r\nANA MARIA BUFFET LTDA - ME\r\n\r\n02.430.801/0001-12\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n02.432.932/0001-39\r\n\r\nH.S.C. ENROLAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n02.455.603/0001-03\r\n\r\nSIGNAL SERVICE SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n02.457.318/0001-21\r\n\r\nPHARMACIA TOTAL FARMA LTDA\r\n\r\n02.460.833/0001-60\r\n\r\nESQUADRA INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP\r\n\r\n02.477.584/0001-16\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA COIFFER - ME\r\n\r\n02.478.076/0001-52\r\n\r\nBUARCOS FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME\r\n\r\n02.478.341/0001-00\r\n\r\nMOTORAUTO CRISTERCAR AUTO PECAS LTDA - ME\r\n\r\n02.490.690/0001-30\r\n\r\nAUTO ESCOLA CASAL 20 LTDA - ME\r\n\r\n02.496.626/0001-66\r\n\r\nDUETS - MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\n02.498.478/0001-19\r\n\r\nDOS ANJOS CHOPERIA DE FRIBURGO LTDA - ME\r\n\r\n02.502.506/0001-24\r\n\r\nCONFECCOES ELIROSE M ESPANHA LTDA - ME\r\n\r\n02.514.017/0001-92\r\n\r\nCONFIANCA RIO COMERCIO E SERVICO DE LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n02.523.190/0001-57\r\n\r\nCECAP TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n02.543.132/0001-95\r\n\r\nH V C COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n02.554.817/0001-37\r\n\r\nN.F. DOS SANTOS CONFECCOES - ME\r\n\r\n02.575.640/0001-55\r\n\r\nVANDR CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n02.576.261/0001-80\r\n\r\nCOMMDISK INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n02.592.518/0001-97\r\n\r\nLUC E ROB BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n02.610.133/0001-05\r\n\r\nANSUL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n02.618.173/0001-01\r\n\r\nJANEA DE A OLIVEIRA CONFECCOES - ME\r\n\r\n02.647.966/0001-40\r\n\r\nPAULISPI BAR & RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n02.657.249/0001-08\r\n\r\nBAMP S LANCHES ARMARINHO E BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n02.658.143/0001-10\r\n\r\nTRANS-PAX TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n02.661.406/0001-40\r\n\r\nTRUTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n02.666.919/0001-44\r\n\r\nHONOLOLO BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n02.684.357/0001-61\r\n\r\nINDUSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL POP LTDA - ME\r\n\r\n02.689.280/0001-12\r\n\r\nPET JULI SHOPPING RACOES LTDA - ME\r\n\r\n02.693.385/0001-45\r\n\r\nANDANZA PRESENTES LTDA - ME\r\n\r\n02.710.749/0001-58\r\n\r\nESQUINA DA PRIMAVERA RESTAURANTE E BAR LTDA - ME\r\n\r\n02.713.897/0001-26\r\n\r\nCP COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n02.719.846/0001-01\r\n\r\nMODULO DE MACAE MATERIAL DE CONSTRUCOES, CONSTRUCOES, SERVICOS E LOGISTICAS LTDA - ME\r\n\r\n02.734.548/0001-90\r\n\r\nJ. ANDRADE NETO MANUTENCAO & SERVICOS - ME\r\n\r\n02.749.769/0001-32\r\n\r\nLAMARC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n02.757.515/0001-66\r\n\r\nBANHO QUENTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n02.759.183/0001-59\r\n\r\nDANTAS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n02.763.907/0001-38\r\n\r\nSOPAPEL EMBALAGENS LTDA - ME\r\n\r\n02.766.151/0001-80\r\n\r\nZL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP\r\n\r\n02.769.813/0001-76\r\n\r\nL. P. TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP\r\n\r\n02.774.102/0001-90\r\n\r\nC J DE ASSUNCAO SERRALHERIA - ME\r\n\r\n02.775.073/0001-80\r\n\r\nPRINTYOU INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n02.783.935/0001-17\r\n\r\nNAYARA MOVEIS E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n02.788.274/0001-12\r\n\r\nMARMORARIA PEREIRA CARVALHO 2000 LTDA - ME\r\n\r\n02.800.228/0001-91\r\n\r\nSIRA DETECCAO E PREVENCAO DE INCENDIO LTDA\r\n\r\n02.840.680/0001-87\r\n\r\nJOSOELEN 3 VIDRACARIA E PAPELARIA LTDA - ME\r\n\r\n02.846.027/0001-25\r\n\r\nSUP COMERCIO DE CALCADOS EIRELI\r\n\r\n02.852.768/0001-19\r\n\r\nELITON LUIZ MARCONDES GODOY - ME\r\n\r\n02.860.158/0001-67\r\n\r\nFARMACIA PREFERIDA DO JARDIM PARAISO LTDA - ME\r\n\r\n02.862.901/0001-18\r\n\r\nBAR ADEGA COQUETEL LIGTH LTDA - ME\r\n\r\n02.878.722/0001-79\r\n\r\nCHRISALTEC - EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME\r\n\r\n02.880.397/0001-89\r\n\r\nSAMANDA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME\r\n\r\n02.881.182/0001-82\r\n\r\nFABRICIO DELGADO PINTO - ME\r\n\r\n02.888.012/0001-20\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU - ME\r\n\r\n02.892.622/0001-05\r\n\r\nPUREZA'S - BAR, LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\n02.910.783/0001-76\r\n\r\nAGROPET SHOPP PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME\r\n\r\n02.911.040/0001-10\r\n\r\nUANDERSON LUIS DE BRITO - ME\r\n\r\n02.916.170/0001-46\r\n\r\nT .N.NUNES PANIFICACAO - ME\r\n\r\n02.917.067/0001-10\r\n\r\nGUATEMALA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP\r\n\r\n02.929.605/0001-97\r\n\r\nA. A. OLIVEIRA DA SILVA - ME\r\n\r\n02.934.890/0001-34\r\n\r\nCHADOMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n02.940.066/0001-97\r\n\r\nRIO REVESTE LTDA - ME\r\n\r\n02.950.134/0001-07\r\n\r\nPONTO 263 DA BORRACHA COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n02.952.389/0001-09\r\n\r\nTOTAL PROTECTION BLINDAGEM LTDA - ME\r\n\r\n02.954.473/0001-53\r\n\r\nJ N DA SILVA EMPREITEIRA - ME\r\n\r\n02.964.052/0001-03\r\n\r\nENGEPROJ ENGENHARIA LTDA - EPP\r\n\r\n02.965.624/0001-79\r\n\r\nMINERACOES SEROPEDICA EIRELI - ME\r\n\r\n02.975.155/0001-79\r\n\r\nDIGIFON COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n02.980.853/0001-62\r\n\r\nANGT SERVICOS TECNICOS LTDA - ME\r\n\r\n02.985.203/0001-00\r\n\r\nMARCELLO VIEIRA SANTOS CONFECCAO - ME\r\n\r\n02.988.836/0001-71\r\n\r\nENGENHO GUANDU LTDA - ME\r\n\r\n02.998.618/0001-18\r\n\r\nDROGARIA CAPRICHOSA DA MAUA LTDA. - ME\r\n\r\n03.055.434/0001-87\r\n\r\nA. L. R. UNISERVICE COMERCIO E REPRESENTCAO LTDA - ME\r\n\r\n03.055.596/0001-15\r\n\r\nPEDROK - CONSTRUTEC LTDA - ME\r\n\r\n03.055.608/0001-01\r\n\r\nKANANGA DE BELFORD ROXO MODAS LTDA. - ME\r\n\r\n03.064.366/0001-12\r\n\r\nELMO PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n03.064.454/0001-14\r\n\r\nM BITTENCOURT BENTO - ME\r\n\r\n03.078.319/0001-28\r\n\r\nSHIVER ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n03.100.048/0001-60\r\n\r\nPAULO CESAR DA S. COSTA - ME\r\n\r\n03.100.549/0001-46\r\n\r\nMARIA TEREZA DEGLI ESPOSTI BORGES MERCEARIA - ME\r\n\r\n03.106.908/0001-72\r\n\r\nAUTO CENTER AUGENI LTDA - ME\r\n\r\n03.134.849/0001-46\r\n\r\nFRUT GARDEN AGROFLORA LTDA - EPP\r\n\r\n03.142.416/0001-32\r\n\r\nE. D. TEIXEIRA MERCEARIA - ME\r\n\r\n03.156.292/0001-44\r\n\r\nBIOSIGN ARTES GRAFICAS LTDA - ME\r\n\r\n03.156.464/0001-80\r\n\r\nA. MARTINS TEXTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - EPP\r\n\r\n03.171.189/0001-73\r\n\r\nARTE DOS SABORES LTDA - ME\r\n\r\n03.174.415/0001-70\r\n\r\nMARMORARIA BOM JESUS LTDA - ME\r\n\r\n03.191.281/0001-03\r\n\r\nARGON REFRIGERACAO E PROJETOS LTDA. - ME\r\n\r\n03.191.298/0001-52\r\n\r\nGRAN PARK COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - ME\r\n\r\n03.206.293/0001-56\r\n\r\nCOLORGRAF-K SG LTDA - ME\r\n\r\n03.208.744/0001-94\r\n\r\nLUPAMAR 9005 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n03.212.956/0001-45\r\n\r\nSL TOUR LTDA - EPP\r\n\r\n03.227.331/0001-57\r\n\r\nCARIOCA 2000 EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n03.236.927/0001-13\r\n\r\nNAZARIO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA - EPP\r\n\r\n03.246.826/0001-23\r\n\r\nSEGMOTO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n03.249.566/0001-40\r\n\r\nLIG TRACTOR COMERCIO DE PECAS LTDA - ME\r\n\r\n03.249.985/0001-81\r\n\r\nTAMBLOC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME\r\n\r\n03.278.886/0001-28\r\n\r\nBARRA FLUMINENSE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n\r\n03.280.040/0001-22\r\n\r\nBARRACA DI CUMIDA TENDA DI MANGAIO EIRELI\r\n\r\n03.280.678/0001-63\r\n\r\nCAD LIMP MANUTENCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n03.284.180/0001-79\r\n\r\nR. NASCIMENTO MATA - ME\r\n\r\n03.284.277/0001-81\r\n\r\nV TEMPONI FARIA TRANSPORTES E TURISMO - ME\r\n\r\n03.293.684/0001-55\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO EDUARDO F. G. LTDA - ME\r\n\r\n03.315.963/0001-72\r\n\r\nICEBARRA REFRIGERACAO DE AUTOS LTDA - ME\r\n\r\n03.317.305/0001-10\r\n\r\nD. LIMA DE IGUACU PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME\r\n\r\n03.333.777/0001-66\r\n\r\nANALEX MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\n03.335.409/0001-57\r\n\r\nRB I CONFECCOES E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n03.335.421/0001-61\r\n\r\nRB III MODAS LTDA - ME\r\n\r\n03.344.606/0001-32\r\n\r\nR.O SOUZA CARVALHO COMERCIO E REPRESENTACOES - ME\r\n\r\n03.352.826/0001-08\r\n\r\nAYRES EXPRESS TRANSPORTES LOCACAO LTDA - ME\r\n\r\n03.355.085/0001-19\r\n\r\nACOUGUE E MERCADO CEREANGRA -LTDA - ME\r\n\r\n03.371.314/0001-99\r\n\r\nX R M DO BRASIL LTDA - ME\r\n\r\n03.380.611/0001-09\r\n\r\nAQUAFRESH PISCINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.388.528/0001-78\r\n\r\nSELMA TEIXEIRA CHAGAS BAR E RESTAURANTE - ME\r\n\r\n03.411.104/0001-87\r\n\r\nMINI MERCADO MANA DO CEU LTDA - ME\r\n\r\n03.414.329/0001-97\r\n\r\nMAQUI SUL DO CARMO LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n03.416.525/0001-09\r\n\r\nPOWER MEC - MECANICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n03.418.366/0001-73\r\n\r\nCEFAM - CENTRO EDUCACIONAL FATIMA MONTEIRO LTDA - ME\r\n\r\n03.420.554/0001-36\r\n\r\nF.J. ORSAI BELGA - ME\r\n\r\n03.446.464/0001-14\r\n\r\nPERFORMANCE FILM'S COMERCIO DE PELICULAS LTDA - ME\r\n\r\n03.449.016/0001-74\r\n\r\nRACAO E SAUDE ANIMAL LTDA - ME\r\n\r\n03.453.145/0001-36\r\n\r\nO PRODUTOR RACOES DE MACUCO LTDA - ME\r\n\r\n03.454.607/0001-30\r\n\r\nMOLDUCLASS COMERCIO DE MOLDURAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n03.475.083/0001-63\r\n\r\nDROGARIA ENZO DA PRACA SECA LTDA - ME\r\n\r\n03.481.953/0001-07\r\n\r\nPERES E CAMPOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME\r\n\r\n03.512.368/0001-27\r\n\r\nIGS MARCENARIA LTDA - ME\r\n\r\n03.512.775/0001-34\r\n\r\nTRANS POLEN COMERCIAL, LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP\r\n\r\n03.522.250/0001-80\r\n\r\nKAINFOJA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n03.529.923/0001-23\r\n\r\nHUMAITA TURISMO EIRELI - ME\r\n\r\n03.533.979/0001-51\r\n\r\nGAZA 2000 COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.539.215/0001-73\r\n\r\nMANIA DE BATERIAS LTDA - ME\r\n\r\n03.541.993/0001-05\r\n\r\nROBERTO GOMES DA SILVA - ME\r\n\r\n03.554.604/0001-78\r\n\r\nC E SANTOS BRITO AUTO ELETRICA - ME\r\n\r\n03.556.101/0001-31\r\n\r\nJ.L NASCIMENTO BAZAR - ME\r\n\r\n03.560.293/0001-50\r\n\r\nSEGATTI E ADMINISTRADORA LTDA - ME\r\n\r\n03.587.356/0001-61\r\n\r\nF.R.C. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n03.595.481/0001-13\r\n\r\nSTUDIO THUNDERA II SISTEMAS E EVENTOS INTELIGENTES DE SEGURANCA LTDA - ME\r\n\r\n03.612.891/0001-25\r\n\r\nLOMABRA SUPORTE OPERACIONAL LTDA - ME\r\n\r\n03.616.439/0001-31\r\n\r\nLAKADU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n03.643.850/0001-04\r\n\r\nBABYLON CIA DE MODA E BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n03.651.218/0001-02\r\n\r\nVAGNER PEREIRA DA SILVA MINIMERCADO - ME\r\n\r\n03.676.824/0001-74\r\n\r\nPSN TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n03.684.876/0001-92\r\n\r\nFABIOLA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO - EPP\r\n\r\n03.713.553/0001-80\r\n\r\nMACEDO PADUA COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\n03.721.471/0001-87\r\n\r\nJB ANTUNES VALENTIM - ME\r\n\r\n03.730.492/0001-69\r\n\r\nREAL LOCADORA LTDA - EPP\r\n\r\n03.735.469/0001-67\r\n\r\nDEGENTIL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n03.737.588/0001-59\r\n\r\nWARM'S GRAFICA LTDA - ME\r\n\r\n03.745.807/0001-41\r\n\r\nMETRICAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n03.757.635/0001-26\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE LAVINSO LTDA. - ME\r\n\r\n03.773.554/0001-10\r\n\r\nROISCAFE REFEICOES LTDA - ME\r\n\r\n03.780.611/0001-98\r\n\r\nLONA'S RIO CENOGRAFIA LTDA - ME\r\n\r\n03.807.833/0001-57\r\n\r\nART TEL 2000 SISTEMAS LTDA - ME\r\n\r\n03.815.429/0001-25\r\n\r\nCAFE BOM DIA PRACA DA BANDEIRA LTDA - ME\r\n\r\n03.815.629/0001-88\r\n\r\nRECANTO DAS TENTACOES DOCES E SALGADOS LTDA - ME\r\n\r\n03.829.110/0001-59\r\n\r\nRIOINFOS REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n03.843.941/0001-85\r\n\r\nCONFECCOES VEGGI DE CAMPO GRANDE LTDA - ME\r\n\r\n03.867.984/0001-09\r\n\r\nGEM QUALITY JOALHERIA LTDA - ME\r\n\r\n03.868.422/0001-71\r\n\r\nVIANNA E GIGANTE EDITORACAO GRAFICA LTDA - ME\r\n\r\n03.868.853/0001-38\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES INVESTIDORAS - ME\r\n\r\n03.873.776/0001-04\r\n\r\nFERRER POUSADA LTDA - ME\r\n\r\n03.884.677/0001-28\r\n\r\nLLE CABEL DE NITEROI LTDA - ME\r\n\r\n03.889.071/0001-85\r\n\r\nPET SHOP RIO DALMATAS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME\r\n\r\n03.899.898/0001-70\r\n\r\nADRIANA A PEREIRA SOARES ELETRONICA - ME\r\n\r\n03.920.478/0001-28\r\n\r\nPEDRO H SILVA SEGURANCA E COMERCIO - ME\r\n\r\n03.925.713/0001-54\r\n\r\nPONTO COM R & R PAPEL MANIA LTDA\r\n\r\n03.948.025/0001-00\r\n\r\nMARCIO FRANCISCO DE S.MACHADO E CIA LTDA - ME\r\n\r\n03.963.703/0001-03\r\n\r\nFARMACIA JOIA DA BARRA LTDA - EPP\r\n\r\n03.965.947/0001-25\r\n\r\nANTIQUARIO MOVEIS MASSUCATO LTDA - ME\r\n\r\n03.966.822/0001-10\r\n\r\nREAL CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n03.981.430/0001-20\r\n\r\nLYRA MASCARENHAS LTDA - ME\r\n\r\n03.983.629/0001-97\r\n\r\nHOUSE ANT FIRE COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n03.994.901/0001-34\r\n\r\nW. A. LUZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE VALENCA LTDA - ME\r\n\r\n03.999.162/0001-73\r\n\r\nR. TORRES DO NASCIMENTO ESTRUTURA METALICA COMERCIO E SERVICO - ME\r\n\r\n04.004.684/0001-50\r\n\r\nA. DA SILVA PESSANHA & CIA LTDA - ME\r\n\r\n04.014.830/0001-29\r\n\r\nC. LACERDA FARIAS - ME\r\n\r\n04.018.108/0001-62\r\n\r\nFRIOS DOIS IRMAOS DE BONSUCESSO LTDA - ME\r\n\r\n04.027.768/0001-00\r\n\r\nROSANA CRISTINA NASCIMENTO CONFECCAO E COMERCIO DE MALHAS - ME\r\n\r\n04.031.150/0001-13\r\n\r\nSELF SERVICE GE & GE LTDA - ME\r\n\r\n04.050.678/0001-30\r\n\r\nVILAR E LEITE LTDA\r\n\r\n04.065.634/0001-83\r\n\r\nLEOPARDO TRANSPORTES EXPRESS LTDA\r\n\r\n04.067.777/0001-24\r\n\r\nBEGO AUTOMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n04.072.412/0001-98\r\n\r\nBACKDRAFT CONSTRUCOES E SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI\r\n\r\n04.074.503/0001-62\r\n\r\nLANCHES GONCALENSE LTDA - ME\r\n\r\n04.075.163/0001-94\r\n\r\nLUMINIE CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n04.081.955/0001-71\r\n\r\nTHIERRY CABELEIREIROS S/C LTDA - ME\r\n\r\n04.089.003/0001-02\r\n\r\nOPCAO ANIMAL COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n04.089.240/0001-65\r\n\r\nMEP SOUZA DECORACOES E CONFECCAO - ME\r\n\r\n04.102.945/0001-75\r\n\r\nMEU QUERIDO TRANSPORTES E SERVICOS LIMITADA - ME\r\n\r\n04.116.171/0001-31\r\n\r\nMARGARETE VENANCIO CARDOSO DE PAULA - ME\r\n\r\n04.147.097/0001-10\r\n\r\nNIVEL DO MAR PESCADOS LTDA - ME\r\n\r\n04.153.157/0001-08\r\n\r\nTOP FLY TURISMO LTDA ME - ME\r\n\r\n04.167.457/0001-46\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GOULART DO CABUCU LTDA - ME\r\n\r\n04.176.240/0001-00\r\n\r\nADILSON DOMINGOS CENSI TRANSPORTE - ME\r\n\r\n04.189.935/0001-19\r\n\r\nCAMPUS CENTRO 8 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n04.194.997/0001-19\r\n\r\nROMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n04.210.279/0001-99\r\n\r\nR. R. JASSUS - ME\r\n\r\n04.213.380/0001-01\r\n\r\nU. C. DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n04.217.213/0001-20\r\n\r\nM HEBIA DA SILVA TONASSE CONFECCAO - ME\r\n\r\n04.221.866/0001-83\r\n\r\nL C BUENO CARDIM CONFECCOES - ME\r\n\r\n04.231.480/0001-52\r\n\r\nEMPREITEC FRIBURGO EMPREITEIRA LTDA - ME\r\n\r\n04.259.975/0001-90\r\n\r\nCONSTRUTORA SIDARTA LTDA - ME\r\n\r\n04.269.648/0001-19\r\n\r\nLABIOMEDICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.274.919/0001-24\r\n\r\nLASF ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n04.288.695/0001-00\r\n\r\nCLAUDIO CHAVES SILVA PADARIA - ME\r\n\r\n04.301.853/0001-14\r\n\r\nFRANCEL'S 1000 MODAS LTDA - ME\r\n\r\n04.314.434/0001-17\r\n\r\nSALAO DE BELEZA MAG S CAPELLI LTDA - ME\r\n\r\n04.323.165/0001-55\r\n\r\nMV - PUBLICIDADE LTDA - ME\r\n\r\n04.325.648/0001-99\r\n\r\nTRANSFAGI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n04.328.486/0001-42\r\n\r\nVIAGRAF DE ITAIPU GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP\r\n\r\n04.333.109/0001-00\r\n\r\nIVA-ROM REVESTIMENTOS ANTI-CORROSIVOS LTDA - ME\r\n\r\n04.345.084/0001-56\r\n\r\nM A DE OLIVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EM GERAL - ME\r\n\r\n04.346.381/0001-16\r\n\r\nMADAME CHOCOLAT COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n04.366.592/0001-10\r\n\r\nELISNEIA FABIANE FENNER RESTAURANTE - ME\r\n\r\n04.370.759/0001-17\r\n\r\nLIDER RIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. - ME\r\n\r\n04.378.516/0001-25\r\n\r\nGARRA SR2 COMERCIAL TECNICA LTDA - ME\r\n\r\n04.380.326/0001-42\r\n\r\nGRACA&BELEZA DISTRIBUIDORA E COMERCIO VAREJISTA LTDA - EPP\r\n\r\n04.395.251/0001-73\r\n\r\nIV - RIOSOM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME\r\n\r\n04.397.792/0001-30\r\n\r\nMACTAB DIVISORIAS LTDA - EPP\r\n\r\n04.407.231/0001-75\r\n\r\nAT & AT COMERCIO E MONTAGEM DE MUSEUS LTDA - ME\r\n\r\n04.408.864/0001-06\r\n\r\nANDRADE LIBORIO 2008 TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n04.438.252/0001-58\r\n\r\nCEZAR & ANA BAZAR E COMERCIO LIMITADA - ME\r\n\r\n04.456.685/0001-36\r\n\r\nLAGAMAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n04.459.296/0001-64\r\n\r\nTERMOAR CONDEAR CLIMATIZACAO LTDA - ME\r\n\r\n04.462.543/0001-81\r\n\r\nDISPROCER REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n\r\n04.463.260/0001-54\r\n\r\nIMPACTO TRES ENGENHARIA LTDA - ME\r\n\r\n04.479.392/0001-74\r\n\r\nKANGU CARGAS TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n04.487.908/0001-22\r\n\r\nAQUI DEZ LANCHONTE LTDA - ME\r\n\r\n04.490.344/0001-87\r\n\r\nM.R.C SUPERMERCADO LTDA - ME\r\n\r\n04.511.475/0001-01\r\n\r\nFULL POWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\n04.514.326/0001-98\r\n\r\nLUCIANO SANCHES CARIATI - ME\r\n\r\n04.518.156/0001-10\r\n\r\nNASCIPORT PORTOES AUTOMATICOS LTDA - ME\r\n\r\n04.526.313/0001-39\r\n\r\nSTEEL BELT - COMERCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHAS E CONEXOES EM GERAL LTDA - ME\r\n\r\n04.530.477/0001-30\r\n\r\nBOLA 210 AUTO PECAS LTDA - ME\r\n\r\n04.530.990/0001-20\r\n\r\nANDRITA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.536.913/0001-88\r\n\r\nWISE TRADING E SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.544.494/0001-26\r\n\r\nTRANS-TRATEK DE ITABORAI LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP\r\n\r\n04.554.512/0001-50\r\n\r\nCONSTRUTORA E TRANSPORTES CAMPOS ELISEOS LTDA - ME\r\n\r\n04.563.306/0001-07\r\n\r\nTRAVEL BUZIOS TRANSPORTES, TURISMO LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n04.567.998/0001-61\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO CARDOSO - ME\r\n\r\n04.584.188/0001-13\r\n\r\nL.B. MIILA TECNICA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n04.594.467/0001-68\r\n\r\nA. M. P. DE OLIVEIRA ABILIO\r\n\r\n04.595.967/0001-14\r\n\r\nMERCADO CEIFA DE FRIBURGO LTDA. - ME\r\n\r\n04.600.503/0001-59\r\n\r\nTHAYCAO REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\n04.604.420/0001-38\r\n\r\nPERFECT TECHNOLOGY CONSULTORIA,TREINAMENTO E SUPORTE LTDA - ME\r\n\r\n04.604.679/0001-89\r\n\r\nA L DOS REIS AUTO PECAS - ME\r\n\r\n04.642.166/0001-62\r\n\r\n1223 CONNECTIONS LTDA - ME\r\n\r\n04.656.943/0001-28\r\n\r\nCR DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA - ME\r\n\r\n04.658.690/0001-21\r\n\r\nAUTO MECANICA RUA GUARANI LTDA - ME\r\n\r\n04.664.064/0001-48\r\n\r\nZ P DE ALVARENGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E AGUAS EIRELI - ME\r\n\r\n04.665.541/0001-90\r\n\r\nPEREIRA E FERNANDES CONSULTORIA E PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n04.672.565/0001-76\r\n\r\nUARA'S CLER MODAS LTDA - ME\r\n\r\n04.684.138/0001-08\r\n\r\nDIGIVOX 2001 PRODUCOES E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n04.691.593/0001-30\r\n\r\nMASTERLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n04.695.179/0001-08\r\n\r\nJUSCELINO ROCHA BARNABE - ME\r\n\r\n04.697.606/0001-89\r\n\r\nMERCADO MIX MANIA DE SANTA CRUZ LTDA - ME\r\n\r\n04.699.042/0001-13\r\n\r\nBACKBONE AUTOMACAO LTDA - ME\r\n\r\n04.714.059/0001-00\r\n\r\nCASINHA DA URCA RESTAURANTE LTDA - EPP\r\n\r\n04.722.626/0001-62\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS FREITAS DO RIO LTDA - ME\r\n\r\n04.724.002/0001-84\r\n\r\nLINK LIFT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - EPP\r\n\r\n04.724.250/0001-25\r\n\r\nMONTERREY MILLENIUM ESPECIALIDADES E RESTAURANTE BARRA LTDA - ME\r\n\r\n04.725.793/0001-67\r\n\r\nPETROBRICK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME\r\n\r\n04.735.930/0001-44\r\n\r\nDROGARIA VITORIA DA MUDA LTDA. - ME\r\n\r\n04.742.143/0001-20\r\n\r\nMONTE ALEGRE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n04.766.935/0001-34\r\n\r\nCASA VICTORIA COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME\r\n\r\n04.767.171/0001-00\r\n\r\nSPACE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME\r\n\r\n04.809.904/0001-13\r\n\r\nRENOVATIO SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI - ME\r\n\r\n04.813.145/0001-62\r\n\r\nJORGE VENANCIO RIBEIRO - ME\r\n\r\n04.815.523/0001-47\r\n\r\nHIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA - EPP\r\n\r\n04.817.554/0001-37\r\n\r\nLADDER SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP\r\n\r\n04.823.369/0001-55\r\n\r\nM L DE SOUZA FERREIRA COMERCIO DE MOVEIS - ME\r\n\r\n04.824.662/0001-37\r\n\r\nNOVO DOURADOS DEFUMADOS CASEIROS LTDA - ME\r\n\r\n04.827.956/0001-12\r\n\r\nMCF SOUSA MOVEIS E CRIACOES - ME\r\n\r\n04.831.851/0001-37\r\n\r\nCAUTELAR CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n\r\n04.847.694/0001-58\r\n\r\nLUCIANA M. SALDANHA\r\n\r\n04.858.520/0001-90\r\n\r\nMANUEL SIMOES SPORTS LTDA - ME\r\n\r\n04.859.059/0001-90\r\n\r\nRECANTO ESCONDIDO RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n04.860.197/0001-90\r\n\r\nPLAST MAE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - ME\r\n\r\n04.867.718/0001-30\r\n\r\nWILSON TEIXEIRA GUIMARAES - ME\r\n\r\n04.879.188/0001-40\r\n\r\nCERAMICA LAGOS LTDA - EPP\r\n\r\n04.879.411/0001-50\r\n\r\nJOAQUIM DE MARQUES DROGARIA LTDA - ME\r\n\r\n04.899.494/0001-49\r\n\r\nD & G MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP\r\n\r\n04.929.490/0001-66\r\n\r\nL.F. PEREIRA VEIGA - RESTAURANTE E PIZZARIA - ME\r\n\r\n04.929.730/0001-22\r\n\r\nBARBOSA E SILVA COMERCIAL OFFSHORE E REPRESENTACOES LTDA - EPP\r\n\r\n04.929.742/0001-57\r\n\r\nHOTEL DO SINO LTDA - ME\r\n\r\n04.930.850/0001-40\r\n\r\nD S CORREA CONFECCOES - ME\r\n\r\n04.935.350/0001-09\r\n\r\nB. C. BONKOWSKI TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n04.941.839/0001-85\r\n\r\nSTIL 2002 METALURGICA LTDA - ME\r\n\r\n04.946.758/0001-78\r\n\r\nFARMACIA SAUDMALLET LTDA - ME\r\n\r\n04.946.954/0001-42\r\n\r\nLA & D SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME\r\n\r\n04.952.355/0001-31\r\n\r\nDOCE PERFEICAO VENDAS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n04.954.575/0001-02\r\n\r\nMARCENARIA BOQUEIRAO DE MARICA LTDA - ME\r\n\r\n04.955.921/0001-69\r\n\r\nWALTER EXPRESS MARICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n04.958.317/0001-96\r\n\r\nVANIA THULLER CONFECCOES - ME\r\n\r\n04.971.159/0001-04\r\n\r\nDROGANEW DA AMARAL PEIXOTO LTDA - EPP\r\n\r\n04.971.823/0001-15\r\n\r\nE C DE PAULA ALMEIDA LTDA - ME\r\n\r\n04.985.372/0001-75\r\n\r\nALEXANDRE JORDY FERRAGENS - ME\r\n\r\n04.993.733/0001-25\r\n\r\nALVES NASCIMENTO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n04.995.153/0001-77\r\n\r\nSTADLINGER E MENDONCA BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n05.005.946/0001-64\r\n\r\nDROGA SAC DE CAMPO GRANDE LTDA - ME\r\n\r\n05.011.084/0001-82\r\n\r\nDU' VICPOX - TECNOLOGIA DE PINTURAS ELETROSTATICA LTDA - ME\r\n\r\n05.011.637/0001-05\r\n\r\nJ E T RANGEL PRESTADORA DE SERVICO LTDA - ME\r\n\r\n05.014.233/0001-67\r\n\r\nBRUNATA EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME\r\n\r\n05.023.534/0001-57\r\n\r\nJ.ANTONIO FERREIRA ASSESSORIA ADVOCATICIA - ME\r\n\r\n05.040.153/0001-86\r\n\r\nF. S. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS METALURGICOS - ME\r\n\r\n05.050.788/0001-64\r\n\r\nA CASA DOS OCULOS DE GILEADE LTDA - ME\r\n\r\n05.055.646/0001-90\r\n\r\nRESTAURANTE E SERVICOS EDIFICAR LTDA - ME\r\n\r\n05.059.658/0001-92\r\n\r\nFONTES E SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n05.063.040/0001-04\r\n\r\nOTICAS HQZ EIRELI - ME\r\n\r\n05.064.009/0001-80\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DO LILICO DE SEPETIBA LTDA - ME\r\n\r\n05.075.555/0001-16\r\n\r\nDROGARIA NOVA BARAO LTDA - EPP\r\n\r\n05.076.301/0001-12\r\n\r\nMARIA DOS MILAGRES R DA ROCHA RESTAURANTE - ME\r\n\r\n05.077.684/0001-43\r\n\r\nLECAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n05.086.105/0001-29\r\n\r\nRIO EPI EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME\r\n\r\n05.094.838/0001-05\r\n\r\nGAZA 2010 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n05.099.633/0001-12\r\n\r\nTRANSPORTADORA LUCAS DE INHAUMA LTDA - ME\r\n\r\n05.123.710/0001-22\r\n\r\nTRIASIL INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - ME\r\n\r\n05.126.113/0001-51\r\n\r\nJOGASUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n05.128.823/0001-10\r\n\r\nLUCIENE SOARES DA SILVA BAZAR E PAPELARIA\r\n\r\n05.129.079/0001-79\r\n\r\nASTECH 2002 SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA LTDA - ME\r\n\r\n05.152.802/0001-30\r\n\r\nTECHLIFT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n05.164.861/0001-29\r\n\r\nBAZAR ASILABICA LTDA - ME\r\n\r\n05.207.845/0001-76\r\n\r\nSTARBUGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n05.214.497/0001-64\r\n\r\nF & G DO VALQUEIRE PARABRISAS E ACESSORIOS LTDA - EPP\r\n\r\n05.218.634/0001-39\r\n\r\nSANRIQUE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n05.219.303/0001-13\r\n\r\nQUALY TRANS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n05.232.795/0001-87\r\n\r\nDECORARIA REFORMA LTDA - ME\r\n\r\n05.240.162/0001-10\r\n\r\nM. A. ZONZIN IGNACIO - ME\r\n\r\n05.262.064/0001-84\r\n\r\nM G M RANGEL COMERCIO DE ROUPAS - ME\r\n\r\n05.303.924/0001-80\r\n\r\nJ ALFA E OMEGA F SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - ME\r\n\r\n05.316.965/0001-01\r\n\r\nJOTA EFE KID BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n05.325.760/0001-92\r\n\r\nRODOGLOBO - TRANSPORTES E ASSESSORIA EIRELI - EPP\r\n\r\n05.339.717/0001-86\r\n\r\nMETALURGICA HIEL DE SAO GONCALO LTDA - ME\r\n\r\n05.342.287/0001-51\r\n\r\nMARIMOVEIS CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME\r\n\r\n05.357.935/0001-43\r\n\r\nFARMACIA LIDER DA BARRA 3 LTDA - EPP\r\n\r\n05.360.971/0001-66\r\n\r\nSELMEDSON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME\r\n\r\n05.374.245/0001-00\r\n\r\nGONCALVES COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME\r\n\r\n05.381.558/0001-88\r\n\r\nC L FRANCO DA SILVA-ROUPAS E ACESSORIOS - ME\r\n\r\n05.389.356/0001-82\r\n\r\nL.R.L CAMPOS DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\n05.401.554/0001-14\r\n\r\nSOUZA E ENNE DAUMAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n05.402.370/0001-79\r\n\r\nSOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n05.411.056/0001-52\r\n\r\nN. PEREIRA DE SOUZA RESTAURANTE - ME\r\n\r\n05.433.843/0001-03\r\n\r\nH.N COMERCIO E REPRESENTACOES TRIRRIENSE LTDA - ME\r\n\r\n05.435.901/0001-20\r\n\r\nSAAR SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n05.456.105/0001-73\r\n\r\nG.E. SANTANA MERCEARIA EIRELI - ME\r\n\r\n05.465.895/0001-53\r\n\r\nGUERDON RESTAURANTES LTDA - ME\r\n\r\n05.469.735/0001-82\r\n\r\nMONDO DISTRIBUIDORA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n05.483.628/0001-09\r\n\r\nISABELA 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\n05.486.749/0001-04\r\n\r\nE M B PRADO - ME\r\n\r\n05.492.065/0001-15\r\n\r\nBNI - BANCO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP\r\n\r\n05.496.221/0001-16\r\n\r\nNOVA INTERNET LTDA - ME\r\n\r\n05.512.964/0001-32\r\n\r\nC.M. ALUGUEL DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n05.517.930/0001-30\r\n\r\nGRANSERVICE SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n05.522.899/0001-26\r\n\r\nISMAEL BEZERRA TORRES - ME\r\n\r\n05.529.495/0001-64\r\n\r\nG J C GOMES GRAFICA\r\n\r\n05.540.637/0001-94\r\n\r\nD. P. ORNELLAS - ME\r\n\r\n05.546.870/0001-84\r\n\r\nZBN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n05.548.056/0001-07\r\n\r\nHILARION TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n05.568.540/0001-90\r\n\r\nCRITERIUM 776 O MUNDO DA INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n05.585.522/0001-16\r\n\r\nTECNO POINT SOLUCOES EM IINFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n05.594.522/0001-82\r\n\r\nCAJUBRU MODA RIO LTDA - ME\r\n\r\n05.602.186/0001-72\r\n\r\nTRANSNITRO LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n05.611.591/0001-57\r\n\r\nBERMONT - ARTIGOS PARA FESTAS LTDA - ME\r\n\r\n05.622.594/0001-96\r\n\r\nRENRIO NIT REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n05.624.486/0001-52\r\n\r\nMM ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME\r\n\r\n05.633.994/0001-05\r\n\r\nSABOROSA ICARAI SELF SERVICE LTDA - ME\r\n\r\n05.648.344/0001-25\r\n\r\nBOMBAS DE NITEROI LTDA - ME\r\n\r\n05.658.540/0001-80\r\n\r\nM. FATIMA E M. HELENA COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.660.997/0001-20\r\n\r\nM. B. PAES DEDETIZADORA - ME\r\n\r\n05.667.348/0001-50\r\n\r\nSAQUA-RIO SOFT SYSTEM LTDA - ME\r\n\r\n05.673.515/0001-76\r\n\r\nS. M. DOS SANTOS - ME\r\n\r\n05.681.927/0001-58\r\n\r\nA. C. JARDIM COMERCIO DE MOVEIS - ME\r\n\r\n05.683.360/0001-59\r\n\r\nR.G.T. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n05.684.990/0001-48\r\n\r\nA. MENOZZI MARCENARIA - ME\r\n\r\n05.689.177/0001-60\r\n\r\nEDSON T. CAVALCANTI TRANSPORTES - ME\r\n\r\n05.695.844/0001-18\r\n\r\nHIPERPORTO TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n05.702.131/0001-34\r\n\r\nPADARIA PRINCEZINHA DE ITAIPU LTDA - ME\r\n\r\n05.702.610/0001-50\r\n\r\nW. M. A. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n05.726.042/0001-28\r\n\r\nESPACO ECLETICO MODA FEMININA LTDA - ME\r\n\r\n05.734.768/0001-02\r\n\r\nVIRZI ATELIER E DESIGN LTDA - ME\r\n\r\n05.741.478/0001-96\r\n\r\nMINERACAO MELO LTDA - ME\r\n\r\n05.747.189/0001-02\r\n\r\nM F F DE NILOPOLIS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n05.747.822/0001-54\r\n\r\nSABRINA 2003 COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\n05.768.690/0001-47\r\n\r\nTOP BYJU LTDA - ME\r\n\r\n05.770.818/0001-07\r\n\r\nH. DE M. SILVA - ME\r\n\r\n05.774.672/0001-78\r\n\r\nTEFA ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - ME\r\n\r\n05.783.132/0001-50\r\n\r\nPARADIGMA GRANITOS E MARMORESLTDA - EPP\r\n\r\n05.813.094/0001-31\r\n\r\nC & M MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP\r\n\r\n05.815.060/0001-86\r\n\r\nJ.J. 318 CURSO DE INFORMATICA E LINGUAS LTDA\r\n\r\n05.816.975/0001-06\r\n\r\nFIX COLOR RECREIO OFICINA MECANICA LTDA - ME\r\n\r\n05.833.735/0001-10\r\n\r\nCAMARGO NASCIMENTO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n\r\n05.843.565/0001-54\r\n\r\nTAUIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\n05.846.364/0001-00\r\n\r\nSAN BENIAN CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n05.849.111/0001-90\r\n\r\nINFOPRIMUS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n05.860.452/0001-67\r\n\r\nCRO SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS - ME\r\n\r\n05.862.855/0001-45\r\n\r\nR L P MODAS INFANTO-JUVENIL LTDA - ME\r\n\r\n05.865.255/0001-30\r\n\r\nGEFFERSCON COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n05.874.837/0001-83\r\n\r\nR. VIEIRA AGUIAR CONFECCOES - ME\r\n\r\n05.880.929/0001-76\r\n\r\nTAURUS 18 RESTAURANTE LTDA - EPP\r\n\r\n05.886.539/0001-03\r\n\r\nSOLFRANE METAIS,SERRALHERIA PRESTADORA DE SERVIOS E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n05.910.046/0001-61\r\n\r\nAGUA MINERAL MARATUA LTDA - ME\r\n\r\n05.923.070/0001-35\r\n\r\nREAL POINT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n05.933.154/0001-50\r\n\r\nPOWERPALLET COMERCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA - EPP\r\n\r\n05.953.770/0001-72\r\n\r\nEXTREME CLUB COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP\r\n\r\n05.955.631/0001-88\r\n\r\nCRISVER COMERCIO E BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n05.958.886/0001-02\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n05.959.835/0001-97\r\n\r\nBARAO AUTO SHOW - OFICINA MECANICA PECAS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n05.993.966/0001-90\r\n\r\nMERLIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME\r\n\r\n05.995.883/0001-30\r\n\r\nATELIE DOCE AMOR LTDA - ME\r\n\r\n05.998.530/0001-94\r\n\r\nA. M. FRAGOSO MODAS - ME\r\n\r\n05.999.296/0001-10\r\n\r\nMTB-INTERNATIONAL LTDA - EPP\r\n\r\n06.005.701/0001-08\r\n\r\nD.T.L. TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n06.008.357/0001-00\r\n\r\nALTERNATIVA BELEZA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n06.016.053/0001-87\r\n\r\nOTTOS GRUPPE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\n06.025.622/0001-50\r\n\r\nPROHOME AUDIO VIDEO AUTOMACAO LTDA - ME\r\n\r\n06.043.296/0001-04\r\n\r\nAUTO MECANICA JJ PARIS LTDA - ME\r\n\r\n06.046.850/0001-07\r\n\r\nLEMOS COSTA REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME\r\n\r\n06.048.662/0001-18\r\n\r\nANALIA FRANCO DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\n06.050.511/0001-02\r\n\r\nVISATI COMERCIO E SERVIOS LTDA - ME\r\n\r\n06.054.139/0001-02\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n06.060.078/0001-88\r\n\r\nMOTO BOUTIQUE JK COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n06.064.734/0001-10\r\n\r\nLA FOLIE COMERCIO DE ALIMENTACAO, ACESSORIOS FEMININOS E OBJETOS DE ARTE LTDA - ME\r\n\r\n06.083.523/0001-25\r\n\r\nADENIAS G. SILVA - MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n06.083.706/0001-40\r\n\r\nELVIRA CLERY SERRALHERIA - ME\r\n\r\n06.083.923/0001-30\r\n\r\nSUL DE MINAS ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n06.097.292/0001-09\r\n\r\nROBSON WILLIAM S. DE JESUS - ME\r\n\r\n06.098.296/0001-01\r\n\r\nCARIOCA REAL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n06.115.387/0001-08\r\n\r\nHTS VIEIRA GRANITOS - ME\r\n\r\n06.119.213/0001-13\r\n\r\nJ. S. RAMOS MERCEARIA - ME\r\n\r\n06.135.753/0001-90\r\n\r\nMERCADO DO PE CALCADOS LTDA - EPP\r\n\r\n06.142.300/0001-91\r\n\r\nATUAL LICENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n06.142.597/0001-95\r\n\r\nIZA GIMENES DE JESUS BUFFET - ME\r\n\r\n06.142.611/0001-50\r\n\r\nSANERIO SANEAMENTO E HIDRAULICA - EIRELI - ME\r\n\r\n06.148.595/0001-03\r\n\r\nTECH IPANEMA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP\r\n\r\n06.155.537/0001-07\r\n\r\nG. D. FERREIRA - ME\r\n\r\n06.158.353/0001-09\r\n\r\nSAI DE BAIXO SHOPPING MODAS NITEROI LTDA - ME\r\n\r\n06.162.042/0001-05\r\n\r\nSPECIALE - SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS E AGENCIAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n06.176.488/0001-99\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA CINCO DE JANEIRO LTDA - ME\r\n\r\n06.178.740/0001-07\r\n\r\nL.R.PAES LOCACOES EIRELI - ME\r\n\r\n06.180.300/0001-86\r\n\r\nHENRI PISCINAS E BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n06.181.414/0001-40\r\n\r\nDEBORA DE SA GOUVEA GENEROS ALIMENTICIOS - ME\r\n\r\n06.185.256/0001-05\r\n\r\nSCHEIDT & SCHEIDT INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - ME\r\n\r\n06.207.801/0001-09\r\n\r\nT J C MACAENSE LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n06.210.014/0001-16\r\n\r\nFUTURO TECNOLOGICO COMERCIO SERVICOS E SUPRIMENTO PARA INFORMATICA LTDA - EPP\r\n\r\n06.215.449/0001-53\r\n\r\nMASTERLOGG 2004 - COMERCIO E LOGISTICA LTDA. - EPP\r\n\r\n06.222.463/0001-84\r\n\r\nRUBENS GONCALVES MARCENARIA E MADEIRAS - ME\r\n\r\n06.231.236/0001-15\r\n\r\nSTHEK DE FRIBURGO SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n06.236.452/0001-53\r\n\r\nPH 2009 RECICLAGEM LTDA - ME\r\n\r\n06.238.049/0001-63\r\n\r\nECIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n06.241.504/0001-80\r\n\r\nHALLER CELL INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n06.241.732/0001-50\r\n\r\nRIFE ARTIGOS MILITARES LTDA - ME\r\n\r\n06.243.242/0001-92\r\n\r\nWITTEMBERG DO AMARAL LEIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM - ME\r\n\r\n06.246.816/0001-86\r\n\r\nCALENDULA CONSULTORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n06.265.179/0001-95\r\n\r\nELLUSPRINT PAPELARIA E GRAFICA LTDA - ME\r\n\r\n06.278.633/0001-42\r\n\r\nMARCENARIA MOTTA AMARAL LTDA. - ME\r\n\r\n06.301.765/0001-48\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN LTDA. - ME\r\n\r\n06.312.076/0001-39\r\n\r\nNEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI - ME\r\n\r\n06.313.360/0001-20\r\n\r\nPOLICRYL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP\r\n\r\n06.318.754/0001-70\r\n\r\nM. I. RAMOS BARBOSA CONFECCOES - ME\r\n\r\n06.323.953/0001-77\r\n\r\nINFOLIPE 44 INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n06.332.326/0001-00\r\n\r\nGAPPO IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n06.369.955/0001-05\r\n\r\nACT ASSESSORIA CURSOS E TERAPIA EIRELI - ME\r\n\r\n06.372.513/0001-00\r\n\r\nHAYTHMA LOGISTICA E TRANSPORTES TECNICOS LTDA. - EPP\r\n\r\n06.556.366/0001-28\r\n\r\nJ.B. MAIA BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n06.655.830/0001-33\r\n\r\nDIVA' S DE TERESOPOLIS CONFECCAO E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\n06.864.266/0001-69\r\n\r\nVALDETARIO REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\n06.866.028/0001-92\r\n\r\nC V I BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n\r\n06.894.710/0001-99\r\n\r\nPREDILETA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDAGENS PLASTICAS E ALUMINIO LTDA - ME\r\n\r\n06.914.460/0001-01\r\n\r\nMARLUCIA GRAO PARA PNEUS E RODAS EM GERAL LTDA - ME\r\n\r\n06.932.849/0001-80\r\n\r\nGEREMARIO 177 CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME\r\n\r\n06.951.303/0001-76\r\n\r\nITATIAIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS - ME\r\n\r\n06.962.972/0001-43\r\n\r\nCENA RIO DOS PEIXES LTDA - ME\r\n\r\n06.969.986/0001-99\r\n\r\nHORTIFRUTS E MERCEARIA GONCALVES LTDA - ME\r\n\r\n06.970.948/0001-56\r\n\r\nT.E.C.R.MIRANDA PADARIA LTDA - ME\r\n\r\n06.985.767/0001-01\r\n\r\nATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL EM APRENDIZAGEM E REABILITACAO LTDA - ME\r\n\r\n06.987.318/0001-94\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA NELORE SERRANO LTDA - ME\r\n\r\n07.001.071/0001-58\r\n\r\nINFO DESING COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n07.006.578/0001-02\r\n\r\nJ. B. FOTO STUDIO DE PRIMAVERA LTDA - ME\r\n\r\n07.007.887/0001-99\r\n\r\nBOAZ BRASIL TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n07.019.871/0001-04\r\n\r\n7 SEAS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.021.946/0001-83\r\n\r\nPEREIRA & HOTTZ CRIACOES LTDA - ME\r\n\r\n07.024.232/0001-29\r\n\r\nPIZZARIA PAULISTANO I LTDA - ME\r\n\r\n07.026.686/0001-39\r\n\r\nATUAL TECH - COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n07.027.229/0001-69\r\n\r\nMUNDO LUSITANO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n07.032.788/0001-67\r\n\r\nMV COLORS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME\r\n\r\n07.033.612/0001-20\r\n\r\nIVOLINE COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME\r\n\r\n07.041.175/0001-96\r\n\r\nMANOEL MARCOS SANTOS DA SILVA - ME\r\n\r\n07.056.115/0001-47\r\n\r\nSTAGE DELI COMERCIO DE ANTIGUIDADES LTDA - ME\r\n\r\n07.056.543/0001-70\r\n\r\nSANARA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n07.058.560/0001-46\r\n\r\nLION IMAGE COMERCIO E SERVICOS DE AUDIO E VIDEO LTDA - ME\r\n\r\n07.065.375/0001-89\r\n\r\nDONATELLE CONGELADOS LTDA - ME\r\n\r\n07.067.525/0001-93\r\n\r\nENGEFAZ DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\n07.070.184/0001-05\r\n\r\nMAU CAMINHO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME\r\n\r\n07.081.996/0001-56\r\n\r\nBUSINESS CENTER SERV. DE ESCRITORIO VIRTUAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n07.101.731/0001-72\r\n\r\nMP CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n07.101.848/0001-56\r\n\r\nMICROCOPA INFORMATICA E ELETRONICA LTDA - ME\r\n\r\n07.105.542/0001-78\r\n\r\nMIL BRAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n07.107.544/0001-04\r\n\r\nTMJ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME\r\n\r\n07.108.827/0001-62\r\n\r\nREVENDEDORA ALEX GAS LTDA\r\n\r\n07.112.738/0001-90\r\n\r\nNETCOPA 1001 INTERNET COMERCIO SERVICO LTDA - ME\r\n\r\n07.157.739/0001-50\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTE AGUIA DO SERTAO TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n07.172.461/0001-90\r\n\r\nRR DO PARQUE DA BIQUINHA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME\r\n\r\n07.177.302/0001-89\r\n\r\nSYNTHES CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME\r\n\r\n07.182.990/0001-75\r\n\r\nURBANUS EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME\r\n\r\n07.189.180/0001-40\r\n\r\nARON COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E SEGURANCA ELETRONICA E INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n07.198.191/0001-97\r\n\r\nLF TAVARES COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ME\r\n\r\n07.201.602/0001-56\r\n\r\nCOMPATECH FERRAMENTARIA LTDA\r\n\r\n07.215.881/0001-07\r\n\r\nI. DA SILVA ROSA & CIA. LTDA. - ME\r\n\r\n07.224.534/0001-40\r\n\r\nDDG SCARPELLI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. - ME\r\n\r\n07.225.397/0001-69\r\n\r\nVALDINEI GIACOMINI QUEIROGA - ME\r\n\r\n07.235.675/0001-69\r\n\r\nMARTRE DO BRASIL COPIAS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIOS E MAQUINAS LTDA - ME\r\n\r\n07.259.927/0001-90\r\n\r\nARSITECH COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI - ME\r\n\r\n07.283.173/0001-03\r\n\r\nANTONIO JOSE GONCALVES BASTOS - ME\r\n\r\n07.298.266/0001-01\r\n\r\n2A VEICULOS EIRELI - ME\r\n\r\n07.305.047/0001-02\r\n\r\nJ. ALBUQUERQUE FERREIRA FILHO\r\n\r\n07.306.701/0001-00\r\n\r\nM.P. INTIMA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME\r\n\r\n07.312.417/0001-39\r\n\r\nITAVEST COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIOS LTDA - ME\r\n\r\n07.320.178/0001-69\r\n\r\nRIO EFER PRESENTES LTDA - ME\r\n\r\n07.335.723/0001-90\r\n\r\nTVN NACIONAL TELECOM LTDA\r\n\r\n07.342.510/0001-96\r\n\r\nRIO SAFIRA JOIAS DE MERITI LTDA - ME\r\n\r\n07.343.035/0001-72\r\n\r\nANA LUCIA DE LIMA BRAVO MORAES BIJUTERIAS ME - ME\r\n\r\n07.347.671/0001-72\r\n\r\nOTICA 115 BARROS E SOARES LTDA - ME\r\n\r\n07.351.185/0001-28\r\n\r\nVIRTU TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\n07.362.167/0001-41\r\n\r\nCHURRASCARIA E PIZZARIA DO DELEI LTDA\r\n\r\n07.372.622/0001-90\r\n\r\nLEVEMENTE SERVICOS E PROGRAMAS DE QUALIDADE DE VIDA LTDA\r\n\r\n07.377.418/0001-61\r\n\r\nCARRY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME\r\n\r\n07.392.047/0001-97\r\n\r\nADRIANA PEREIRA GOMES COBERTURAS - ME\r\n\r\n07.410.987/0001-61\r\n\r\nRF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n07.418.297/0001-59\r\n\r\nE B DE BARROS DA SILVA CONSTRUCOES, REFORMAS E REPAROS - ME\r\n\r\n07.437.609/0001-71\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LESSA QUIOSQUES - ME\r\n\r\n07.447.153/0001-20\r\n\r\nALCENIR BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07.447.926/0001-79\r\n\r\nFOCUS DE LUZ CONFECCOES DE ROUPAS 2697 LTDA - ME\r\n\r\n07.456.699/0001-48\r\n\r\nGERALDO P. DA SILVA - LANCHONETE\r\n\r\n07.457.107/0001-02\r\n\r\nVALDELU TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n07.462.686/0001-81\r\n\r\nMARCIA DENE DE SOUZA ROLDAN - ME\r\n\r\n07.487.660/0001-98\r\n\r\nP P CARDILLO BATERIAS - EPP\r\n\r\n07.493.121/0001-61\r\n\r\nBEL LAR ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n07.508.285/0001-15\r\n\r\nM&G CLASSIC OTICA LTDA - ME\r\n\r\n07.512.698/0001-73\r\n\r\nA L DA SILVA ROCHA LANCHES - ME\r\n\r\n07.514.876/0001-03\r\n\r\nMONTE FUJY AUTO SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n07.516.902/0001-24\r\n\r\nHIPER LIDER MOVEIS E ELETRO LTDA - ME\r\n\r\n07.517.772/0001-44\r\n\r\nJC MARINHO COMERCIO DE ARMARINHO E PRODUTOS ARTESANAIS LTDA - ME\r\n\r\n07.532.926/0001-77\r\n\r\nCGN SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LIMITADA - ME\r\n\r\n07.533.026/0001-44\r\n\r\nALFA BRAVO TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA - ME\r\n\r\n07.538.466/0001-94\r\n\r\nLP7 COMERCIO E SERVICOS DE COMPUTADORES LTDA - ME\r\n\r\n07.549.708/0001-45\r\n\r\nESTRELA DE SAMBAETIBA MERCEARIA LTDA - ME\r\n\r\n07.559.334/0001-49\r\n\r\nW.B. 2005 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ME\r\n\r\n07.569.615/0001-82\r\n\r\nF.R.DE LIMA MOVEIS - ME\r\n\r\n07.571.905/0001-60\r\n\r\nFORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES JEAN BENFICA LTDA - ME\r\n\r\n07.573.485/0001-51\r\n\r\nSINERGICA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n07.574.917/0001-49\r\n\r\nTALENTS SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME\r\n\r\n07.578.090/0001-41\r\n\r\nPANESUL INDUSTRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME\r\n\r\n07.583.111/0001-17\r\n\r\nVILLELA & VILLELA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n07.593.541/0001-10\r\n\r\nPONTUAL CONSTRUCAO CIVIL EIRELI\r\n\r\n07.594.569/0001-71\r\n\r\nCELLSHOW SERVICOS EM TELECOMUNICACOES EIRELI\r\n\r\n07.600.633/0001-80\r\n\r\nCOVECOMARE RECICLAGEM LTDA - ME\r\n\r\n07.624.381/0001-29\r\n\r\nMV REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA - ME\r\n\r\n07.632.543/0001-70\r\n\r\nF.G.N. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA - ME\r\n\r\n07.642.330/0001-20\r\n\r\nPAULO PIRES DA SILVA TRANSPORTES - ME\r\n\r\n07.644.855/0001-02\r\n\r\nAUTO POSTO CENTER NOVO QUEIMADOS LTDA - ME\r\n\r\n07.648.809/0001-73\r\n\r\nDROGAVILA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n07.649.022/0001-26\r\n\r\nLAURO PEDRO DA SILVA JUNIOR - ME\r\n\r\n07.655.979/0001-85\r\n\r\nMACAEDU RECICLAGEM DE POLIETILENO LTDA - ME\r\n\r\n07.656.821/0001-20\r\n\r\nLOFAN PRODUCOES,EVENTOS E LOCACOES LTDA - ME\r\n\r\n07.656.859/0001-00\r\n\r\nCONSTRUTERRA COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n07.659.213/0001-79\r\n\r\nPOINT 129 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n07.662.667/0001-07\r\n\r\n243-AZULEJOS E PISOS ANTIGOS LTDA - ME\r\n\r\n07.672.664/0001-46\r\n\r\nNOVA NOVA GAS AUTO TECNICA LTDA - ME\r\n\r\n07.675.170/0001-15\r\n\r\nVIP BUZIOS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n07.679.638/0001-40\r\n\r\nEC PEIXOTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n07.683.763/0001-23\r\n\r\nM M MATTOS COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES E INFORMATICA\r\n\r\n07.697.323/0001-25\r\n\r\nJ.C. DE SOUZA OLIVEIRA MADEIRAS\r\n\r\n07.698.655/0001-24\r\n\r\nENGEAD 2005 CONSTRUTORA LTDA - EPP\r\n\r\n07.701.878/0001-01\r\n\r\nHD CONFECCOES ASTOLFO DUTRA LTDA - ME\r\n\r\n07.703.217/0001-07\r\n\r\nMERCANTIL ITAJURU COMESTIVEIS LTDA - ME\r\n\r\n07.715.811/0001-18\r\n\r\nPONTO COM 58 SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n07.749.710/0001-68\r\n\r\nDURGA ER SERVICOS EIRELI - ME\r\n\r\n07.763.521/0001-40\r\n\r\nELEN E MONICA COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n07.764.143/0001-19\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO E LAJES PRE HORIZONTE LTDA - ME\r\n\r\n07.774.766/0001-72\r\n\r\nBIMARI CHOPERIA LTDA - ME\r\n\r\n07.779.216/0001-46\r\n\r\nCLINICA DOS GAMES COM E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n07.782.496/0001-41\r\n\r\nL&W MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n07.784.855/0001-08\r\n\r\nLILIANE H C CARVALHO - ME\r\n\r\n07.801.123/0001-70\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA NEGREIROS - ME\r\n\r\n07.805.941/0001-41\r\n\r\nDROGARIA BELEM DE JAPERI LTDA - ME\r\n\r\n07.816.471/0001-11\r\n\r\nGSF ARTES GRAFICAS LTDA - ME\r\n\r\n07.818.772/0001-84\r\n\r\nPERFORMANCE MUSIC DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\n07.818.846/0001-82\r\n\r\nANA MARIA DE S CRUZ COMERCIO VAREJISTA DE RACOES - ME\r\n\r\n07.824.579/0001-56\r\n\r\nJ L DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS - ME\r\n\r\n07.824.615/0001-81\r\n\r\nI.J. DE JESUS FURTADO - ME\r\n\r\n07.834.341/0001-01\r\n\r\nBR 493 COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n07.837.876/0001-36\r\n\r\nJOCIMAR S. DA SILVA - ME\r\n\r\n07.847.766/0001-55\r\n\r\nISSACAR BARUCH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA - ME\r\n\r\n07.854.881/0001-57\r\n\r\nGAMORIT COMERCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA - EPP\r\n\r\n07.864.353/0001-89\r\n\r\nMIRENI MIRANDA MACHADO - ME\r\n\r\n07.869.934/0001-03\r\n\r\nSC ACUMULADORES ELETRICOS LTDA - EPP\r\n\r\n07.874.292/0001-30\r\n\r\nZACHARIAS E FERREIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n07.895.080/0001-30\r\n\r\nIXPLOD NETWORK LTDA - ME\r\n\r\n07.898.722/0001-54\r\n\r\nF.B DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME\r\n\r\n07.912.807/0001-40\r\n\r\nWATER WILLIANS PURIFICADORES LTDA - ME\r\n\r\n07.914.717/0001-98\r\n\r\nA GLORIA DO RIACHUELO ARTIGOS DE BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n07.917.359/0001-77\r\n\r\nP DA SILVA RESTAURANTE,BAR E MERCEARIA - ME\r\n\r\n07.923.992/0001-78\r\n\r\nA ALMEIDA CARVALHO ACOUQUE - ME\r\n\r\n07.925.646/0001-29\r\n\r\nSAMPAIO CORREA FUTEBOL E ESPORTE LIMITADA - ME\r\n\r\n07.925.697/0001-50\r\n\r\nBRAYMAR RIO COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n07.930.110/0001-00\r\n\r\nASSENAV IND.DE PLASTICOS EIRELI\r\n\r\n07.934.718/0001-02\r\n\r\nLAWINNERS COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n07.946.518/0001-61\r\n\r\nAZEVEDO E FERNANDES COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME\r\n\r\n07.968.903/0001-00\r\n\r\nSGM VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n07.969.407/0001-70\r\n\r\nAGIL ALARM COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME\r\n\r\n07.973.024/0001-76\r\n\r\nARTE STAND DECORACAO & DESIGN LTDA - EPP\r\n\r\n07.979.916/0001-84\r\n\r\nD'CANDIDO MARMORES E GRANITOS LTDA - ME\r\n\r\n07.985.215/0001-58\r\n\r\nPS MARTINS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n08.018.901/0001-12\r\n\r\nC P BARBOSA MERCEARIA - ME\r\n\r\n08.070.568/0001-90\r\n\r\nPOINT 3 CESTAS BASICA DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n08.070.824/0001-40\r\n\r\nPJM COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE REBOQUES LTDA - ME\r\n\r\n08.117.740/0001-14\r\n\r\nL F V ARAUJO COMERCIO DE FRIOS E DESCARTAVEIS - ME\r\n\r\n08.145.227/0001-37\r\n\r\nJ. L. C. SANTOS COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS - ME\r\n\r\n08.161.679/0001-02\r\n\r\nSABAI TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n08.165.186/0001-40\r\n\r\nROMANA BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME\r\n\r\n08.171.747/0001-14\r\n\r\nDIAGONAL SANTA CRUZ EQUIPAMENTOS DE OBRAS LTDA - ME\r\n\r\n08.184.219/0001-08\r\n\r\nMACAE SOLUCOES TECNICAS EM INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n08.185.341/0001-90\r\n\r\nALEXANDER AFONSO FERREIRA RESGATE E REBOQUES - ME\r\n\r\n08.203.462/0001-18\r\n\r\nBIA E ANDRADE ANDAIMES LTDA - ME\r\n\r\n08.210.340/0001-59\r\n\r\nVID NEW COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n08.236.534/0001-23\r\n\r\nBALACO BACO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n08.242.770/0001-52\r\n\r\nAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n08.257.596/0001-11\r\n\r\nMORAIS GAVEA FLORES LTDA - ME\r\n\r\n08.258.128/0001-61\r\n\r\nM.F.S. MONTEIRO - ME\r\n\r\n08.265.406/0001-08\r\n\r\nALEXANDRE E LEONARDO PET SHOP SERVICOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA - ME\r\n\r\n08.273.115/0001-61\r\n\r\nBROTHERS H T INFO SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n08.273.741/0001-58\r\n\r\nESTEVAM, FERNANDES IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\n08.273.905/0001-47\r\n\r\nMALU PADARIA E CONFEITARIA ZONA OESTE LTDA - ME\r\n\r\n08.286.273/0001-56\r\n\r\nC.A. CAVALCANTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n08.290.478/0001-05\r\n\r\nM. C. M. DO PRADO REFRIGERACAO - ME\r\n\r\n08.297.955/0001-64\r\n\r\nRENATA & ALEX 2006 COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA - ME\r\n\r\n08.309.469/0001-19\r\n\r\nTRANSMINEIRINHO 2006 TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\n08.311.760/0001-21\r\n\r\nWR VEICULOS EIRELI - ME\r\n\r\n08.314.001/0001-12\r\n\r\nMAXI-DENT-SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME\r\n\r\n08.335.825/0001-79\r\n\r\nC.E.L. PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME\r\n\r\n08.345.124/0001-10\r\n\r\nTEISAN MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n08.346.442/0001-04\r\n\r\nREFRIGERACAO TEIXEIRA LTDA - EPP\r\n\r\n08.360.758/0001-42\r\n\r\nUNIEXPRESSES TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n08.394.861/0001-03\r\n\r\nJ. E. DROGARIA DE BUZIOS LTDA. - ME\r\n\r\n08.395.467/0001-90\r\n\r\nL & A CARVALHO COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME\r\n\r\n08.403.493/0001-12\r\n\r\nN C C DO COUTO BAR E MERCEARIA - ME\r\n\r\n08.411.383/0001-00\r\n\r\nM.C HIGIENIZACAO LTDA - EPP\r\n\r\n08.414.089/0001-44\r\n\r\nMARIO GERMANO FERREIRA JUNIOR - TRANSPORTES - ME\r\n\r\n08.418.615/0001-44\r\n\r\nBARRA SERVICE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME\r\n\r\n08.450.770/0001-48\r\n\r\nPRATA 2006 COMERCIO DE RACAO ANIMAL LTDA - ME\r\n\r\n08.475.814/0001-94\r\n\r\nCLAUDINEY FRANCISCO CORREA GONCALVES - ME\r\n\r\n08.489.637/0001-03\r\n\r\nR P FARMA DE ENGENHEIRO PEDREIRA FARMACIA LTDA - ME\r\n\r\n08.512.285/0001-51\r\n\r\nELETROLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO, ELETRONICO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME\r\n\r\n08.531.076/0001-55\r\n\r\nTECHBIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n08.594.455/0001-94\r\n\r\nBUSMARK COMERCIO E SERVICOS DE CAPOTARIAS E ESTOFAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n08.596.638/0001-49\r\n\r\nBRAVA DO HUMAITA DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA - ME\r\n\r\n08.601.050/0001-36\r\n\r\nTAVARES E GOMES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME\r\n\r\n08.605.663/0001-41\r\n\r\nBARCELOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, SERVICOS DE LIMPEZA,CONSERVACAO E OBRAS LTDA - ME\r\n\r\n08.626.284/0001-38\r\n\r\nIRMAOS JOPPERT COMERCIO DE PLANTAS LTDA - ME\r\n\r\n08.634.687/0001-29\r\n\r\nJORGE DA CRUZ COMERCIO DE INFORMATICA E CELULARES - ME\r\n\r\n08.638.666/0001-81\r\n\r\nH. M. MIELI - ME\r\n\r\n08.664.702/0001-81\r\n\r\nW L FLOR DE SA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS - ME\r\n\r\n08.666.623/0001-00\r\n\r\nJJJ TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n08.673.478/0001-94\r\n\r\nFLEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n08.673.735/0001-98\r\n\r\nL & K REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n08.677.797/0001-78\r\n\r\nPASTA E CIA. SANDUICHE DO JEITO QUE VOCE GOSTA LTDA. - ME\r\n\r\n08.712.413/0001-00\r\n\r\nALETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME\r\n\r\n08.714.414/0001-94\r\n\r\nSPA - OPERADOR INTERNACIONAL, COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE MASSAGEM E SALAO DE BELEZA LTDA. - ME\r\n\r\n08.716.819/0001-61\r\n\r\nGINGER PAULA REZENDE DECORACOES E CONFECCOES - ME\r\n\r\n08.720.373/0001-49\r\n\r\nRODO VITORIA 286 TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n08.744.513/0001-19\r\n\r\nAV2 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n08.798.869/0001-35\r\n\r\nMAML 2007 LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\n08.799.384/0001-66\r\n\r\nO.D.L. GAMES E LANCHES LTDA - ME\r\n\r\n08.826.019/0001-01\r\n\r\nA A MAFRA GUIMARAES - ME\r\n\r\n08.826.937/0001-22\r\n\r\nPRAXIS LIVRARIA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - ME\r\n\r\n08.828.666/0001-44\r\n\r\nCAB ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME\r\n\r\n08.855.771/0001-72\r\n\r\nSAMOA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\n08.858.129/0001-47\r\n\r\nBM 2 AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n08.869.385/0001-30\r\n\r\nNOGUEIRA CARVALHO AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n08.875.946/0001-03\r\n\r\nESCOLA DE VOLEI FOR ALL LTDA - EPP\r\n\r\n08.887.089/0001-61\r\n\r\nKOMPASSIO MODAS E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n08.902.732/0001-89\r\n\r\nGUINLOC SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME\r\n\r\n08.907.228/0001-71\r\n\r\nINFOCONEXAO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n08.932.705/0001-59\r\n\r\nBOHAO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME\r\n\r\n08.933.530/0001-02\r\n\r\nI. JOSE DA COSTA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME\r\n\r\n08.936.697/0001-19\r\n\r\nREILA SALAZAR COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE ARTESANATO LTDA - ME\r\n\r\n08.947.746/0001-19\r\n\r\nBERNARDO MILLENIUM 2007 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n08.950.118/0001-92\r\n\r\nFABRICIO C. DOS SANTOS - ASSESSORIA TECNICA - ME\r\n\r\n08.961.884/0001-52\r\n\r\nMARTORELLI & GOES MMVII TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n08.961.942/0001-48\r\n\r\nLONDON COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n08.976.034/0001-28\r\n\r\nCLEAN SOLUTIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME\r\n\r\n08.988.751/0001-70\r\n\r\nVITAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME\r\n\r\n08.999.352/0001-04\r\n\r\nM. I. FREITAS SILVA COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME\r\n\r\n09.029.394/0001-85\r\n\r\nV.L. DUARTE - ME\r\n\r\n09.046.802/0001-07\r\n\r\nEURO SHOES 07 CALCADOS E MODAS LTDA - ME\r\n\r\n09.051.036/0001-79\r\n\r\nLUCILENE DE JESUS CORREA - ME\r\n\r\n09.054.817/0001-17\r\n\r\nMERITRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n09.067.427/0001-81\r\n\r\nATELIER DO BEBE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n09.067.947/0001-94\r\n\r\nSOUZA LIMA EVENTOS, LOCACAO, VENDAS E MANUTENCAO DE INFORMATICA E AUDIOVISUAL LTDA - ME\r\n\r\n09.123.497/0001-00\r\n\r\nRFT NEWS TELECOMUNICAOES LTDA - ME\r\n\r\n09.131.316/0001-97\r\n\r\nRUTE DA SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E SAPATOS USADOS - ME\r\n\r\n09.142.971/0001-40\r\n\r\nCONSORTE RIO COMERCIAL DE UTILIDADES DO LAR E PAPELARIA LTDA - ME\r\n\r\n09.154.007/0001-32\r\n\r\nJOSE DE ALMEIDA PRADO EMPREITEIRA - ME\r\n\r\n09.159.072/0001-50\r\n\r\nBFC TRUCK TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n09.164.031/0001-52\r\n\r\nBRASIL DENTAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA NACIONAL LTDA - ME\r\n\r\n09.171.793/0001-86\r\n\r\nAUTO CENTER GIRO DA FIGUEIRA LTDA - ME\r\n\r\n09.201.671/0001-95\r\n\r\nLATTANZI & BOTTO COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA - ME\r\n\r\n09.202.915/0001-54\r\n\r\nI I PALITOS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n09.207.632/0001-03\r\n\r\nDROGARIA ROSA DE OURO DE INHOAIBA LTDA - ME\r\n\r\n09.231.476/0001-08\r\n\r\nCOLOSSENSES TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n09.242.459/0001-76\r\n\r\nHULCK MUNCK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n09.244.805/0001-55\r\n\r\nASTRO MOBILE TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n09.247.281/0001-56\r\n\r\nF. R. DA SILVA BAR E MERCEARIA - ME\r\n\r\n09.271.415/0001-74\r\n\r\nUZZI QUIMICA LTDA - ME\r\n\r\n09.276.434/0001-93\r\n\r\nPROJETO FINAL MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\n09.283.258/0001-17\r\n\r\nP.C. DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n\r\n09.304.914/0001-10\r\n\r\nDA SILVA COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME\r\n\r\n09.305.921/0001-37\r\n\r\nTRANSFORMADORA INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n09.318.580/0001-34\r\n\r\nTRANSGUSMAO PAVUNA RODOVIARIO LTDA - EPP\r\n\r\n09.320.811/0001-44\r\n\r\nMARCOS JOSE ALVES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS DE APARELHOS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL - ME\r\n\r\n09.327.363/0001-00\r\n\r\nDROGARIA MAIS SAUDE DE VARGEM GRANDE LTDA - ME\r\n\r\n09.364.598/0001-72\r\n\r\nNICOLAU S OLIVEIRA - ME\r\n\r\n09.386.668/0001-93\r\n\r\nI R M MARMORARIA E PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME\r\n\r\n09.404.263/0001-30\r\n\r\nL G PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME\r\n\r\n09.408.368/0001-68\r\n\r\nEVA LEE ROUPAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA - ME\r\n\r\n09.419.668/0001-42\r\n\r\nANA PAULA V CUNHA INFORMATICA - ME\r\n\r\n09.419.816/0001-29\r\n\r\nJMX SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n09.421.170/0001-14\r\n\r\nINDUSTRIA & COMERCIO DE MOVEIS EIDT LTDA - ME\r\n\r\n09.423.383/0001-85\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA MASTER FARMA LTDA - ME\r\n\r\n09.427.203/0001-33\r\n\r\nA B PONTO FASHION DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME - ME\r\n\r\n09.432.993/0001-45\r\n\r\nTOQUE FEMININO COMERCIO DE ARTEZANATOS LTDA - ME\r\n\r\n09.443.869/0001-85\r\n\r\nALVEAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n09.453.217/0001-21\r\n\r\nEBENEZER INFORMATICA EIRELI - ME\r\n\r\n09.492.694/0001-04\r\n\r\nRIONEWS - LOCACAO EM TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n09.534.540/0001-20\r\n\r\nTRANSPORTADORA E COMERCIO AUTOMOTIVE FENIX LTDA. - ME\r\n\r\n09.537.338/0001-51\r\n\r\nMAXXI FAST LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\n09.542.641/0001-42\r\n\r\nCYMA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n09.547.454/0001-51\r\n\r\nKATIA TOMAZ DAMARIO DECORACOES - EPP\r\n\r\n09.551.682/0001-03\r\n\r\nI. MARIZ DE OLIVEIRA COMERCIO DE ESQUADRIAS - ME\r\n\r\n09.565.967/0001-95\r\n\r\nLUPA MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME\r\n\r\n09.602.629/0001-86\r\n\r\nJ M NEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS E VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP\r\n\r\n09.611.902/0001-39\r\n\r\nM. M. OLIVEIRA VEICULOS - ME\r\n\r\n09.617.589/0001-46\r\n\r\nLAC NUNES PIZZARIA - ME\r\n\r\n09.629.160/0001-79\r\n\r\nJOAO MONTIANELE MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n09.676.924/0001-87\r\n\r\nSERRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DOCES SALGADOS LTDA - ME\r\n\r\n09.912.294/0001-00\r\n\r\nSPARKS COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME\r\n\r\n09.942.276/0001-63\r\n\r\nMARGECOLO - ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA. - ME\r\n\r\n10.014.183/0001-58\r\n\r\nGELIARD F. G. SEVERINO TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS - ME\r\n\r\n10.198.753/0001-07\r\n\r\nESPACO VIDA CENTRO DE ALIMENTACAO E BEM ESTAR - EIRELI - ME\r\n\r\n10.199.021/0001-31\r\n\r\nADRIANA JOIAS ARTIGOS E PRESENTES LTDA. - ME\r\n\r\n10.204.690/0001-54\r\n\r\nCHAMA FORTE COMERCIO DE GAS LTDA - ME\r\n\r\n10.213.477/0001-09\r\n\r\nABRANCHES & SOUZA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME\r\n\r\n10.226.469/0001-05\r\n\r\n361.COM. IMPORTACAO E INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n10.237.746/0001-77\r\n\r\nGUILHERME M. DA FONSECA LEAL - ME\r\n\r\n10.240.953/0001-80\r\n\r\nC. A. FERRARES TRANSPORTES - ME\r\n\r\n10.248.305/0001-70\r\n\r\nV&R LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n10.249.499/0001-29\r\n\r\nNATHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n10.257.470/0001-99\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANS-PEGORIM LTDA - ME\r\n\r\n10.261.729/0001-75\r\n\r\nSEPATRI - ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME\r\n\r\n10.263.889/0001-53\r\n\r\nTRANSPORTADORA LIZIERO LTDA - ME\r\n\r\n10.276.146/0001-18\r\n\r\nSATEL TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n10.290.699/0001-25\r\n\r\nATUALID COMERCIO E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. - ME\r\n\r\n10.313.235/0001-97\r\n\r\nM. MORIZOT - PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA - ME\r\n\r\n10.330.381/0001-20\r\n\r\nSOLUCARGO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - ME\r\n\r\n10.353.519/0001-07\r\n\r\nEYDY FARIAS COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n10.354.480/0001-42\r\n\r\nBAR ESQUINAO DO SYDNE LTDA - ME\r\n\r\n10.364.352/0001-80\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS AZEVEDO CABELEIREIRO - ME\r\n\r\n10.393.040/0001-02\r\n\r\nDANIQUE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n10.408.506/0001-98\r\n\r\nPLANETA DAS MADEIRAS JPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n10.408.657/0001-46\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEIRA LATA - ME\r\n\r\n10.409.708/0001-54\r\n\r\nD. ZARPELON E CIA LTDA - ME\r\n\r\n10.411.241/0001-87\r\n\r\nM.R.G. TERRAPLANAGEM LTDA - ME\r\n\r\n10.417.835/0001-03\r\n\r\nR.A. DE MELLO TRANSPORTE - ME\r\n\r\n10.434.059/0001-41\r\n\r\nELLEZARC MODAS E CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n10.445.067/0001-93\r\n\r\nF. D. A. COSTA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - ME\r\n\r\n10.447.299/0001-80\r\n\r\nSETEC EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA VEICULAR EIRELI - ME\r\n\r\n10.456.612/0001-47\r\n\r\nTRANSCARBONATO EIRELI - ME\r\n\r\n10.460.583/0001-97\r\n\r\nLANNES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n10.471.961/0001-38\r\n\r\nSPORTNETWORK ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - ME\r\n\r\n10.483.016/0001-56\r\n\r\nCONSTRUFACIL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n10.493.977/0001-41\r\n\r\nIND E COM DE PLACAS E GESSO BRASIL LTDA - ME\r\n\r\n10.506.386/0001-61\r\n\r\nTBF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n10.519.308/0001-00\r\n\r\nLEARN BUSINESS LTDA - ME\r\n\r\n10.521.365/0001-15\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA ROCHA MIRANDA LTDA - ME\r\n\r\n10.522.541/0001-33\r\n\r\nINFO PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME\r\n\r\n10.536.484/0001-41\r\n\r\nBRUTUS SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n10.553.142/0001-30\r\n\r\nOLIVEIRA & RAMOS LOCAOES E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n10.559.560/0001-34\r\n\r\nLEONARDO S. DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO - ME\r\n\r\n10.560.683/0001-95\r\n\r\nEMPORIO ELEMENTAL COMERCIO DE COSMETICO LTDA\r\n\r\n10.580.867/0001-17\r\n\r\nISCUISSATI FERRAMENTARIA LTDA - EPP\r\n\r\n10.614.712/0001-54\r\n\r\nSEVEN7 MUSIC E EDITORA, DISTRIBUIDORA, PRODUCOES, PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA - EPP\r\n\r\n10.619.519/0001-06\r\n\r\nARTE GRAVADA IMPRESSOES LTDA\r\n\r\n10.641.874/0001-81\r\n\r\nQUALITY ANALISE AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n10.649.124/0001-56\r\n\r\nJ P CONSTRUCOES COMERCIO E INSTALACOES LTDA - ME\r\n\r\n10.654.239/0001-39\r\n\r\nDOUGLAS FABIANE FLAUSINO DA SILVA - ME\r\n\r\n10.668.872/0001-86\r\n\r\nACDS - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME\r\n\r\n10.689.435/0001-49\r\n\r\nPJN ALTERNATYVA COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME\r\n\r\n10.691.842/0001-90\r\n\r\nRM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n10.692.455/0001-79\r\n\r\nO S DE SOUZA SERVICO E COMERCIO - ME\r\n\r\n10.712.546/0001-29\r\n\r\nF DE OLIVEIRA TRANSPORTES - ME\r\n\r\n10.714.682/0001-58\r\n\r\nTEC INFO REZENDE LTDA - ME\r\n\r\n10.715.566/0001-53\r\n\r\nPRADO DE CORREAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n10.721.139/0001-88\r\n\r\nELEMANE JR. TRANSPORTADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA - ME\r\n\r\nId: 1936249"
                            ],
                            "1936250": [
                                "I - Edital",
                                "10.722.848/0001-88\r\n\r\nMINUELOS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME\r\n\r\n10.740.471/0001-90\r\n\r\nGUERREIRO TRANSPORTADORA LTDA - EPP\r\n\r\n10.761.339/0001-64\r\n\r\nG G EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n10.772.588/0001-55\r\n\r\nDESIGN TODAY STUDIO COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n10.774.844/0001-43\r\n\r\nROBERTA P.G. LEITE - ME\r\n\r\n10.778.688/0001-99\r\n\r\nA. L. R. PIVA COMERCIO DE ALIMENTOS - ME\r\n\r\n10.800.377/0001-89\r\n\r\nH MELQUIDES PLACAS & ADESIVOS LTDA\r\n\r\n10.800.439/0001-52\r\n\r\nRENOVE BRINQUEDOS E PLASTICOS LTDA - ME\r\n\r\n10.809.330/0001-86\r\n\r\nVELOCE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.816.065/0001-63\r\n\r\nG G DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ACESSO A INTERNET E MERCADORIAS DIVERSAS - ME\r\n\r\n10.823.992/0001-00\r\n\r\nD. A. PEDRA - INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO - ME\r\n\r\n10.829.108/0001-45\r\n\r\nL. A. PEREIRA COMERCIO DE ANTENAS PARABOLICAS - ME\r\n\r\n10.836.530/0001-28\r\n\r\nATAKAREJO COMERCIO DE MADEIRAS E PISOS LTDA\r\n\r\n10.851.569/0001-14\r\n\r\nBAZAR SOL DO RANCHO LTDA - ME\r\n\r\n10.856.038/0001-14\r\n\r\nHELENICE ALVES CRAVINHO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS - ME\r\n\r\n10.884.838/0001-49\r\n\r\nZAFF CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n10.885.000/0001-70\r\n\r\nNILZINHA DE FATIMA AMORIM MARTINS\r\n\r\n10.886.238/0001-10\r\n\r\nJ.R COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME\r\n\r\n10.891.061/0001-40\r\n\r\nREVENDEDORA E TRANSPORTES DE GAS ELDORADO LTDA - ME\r\n\r\n10.896.881/0001-24\r\n\r\nJ F DE MENDONCA NETO CALCADOS\r\n\r\n10.919.502/0001-74\r\n\r\nG. RODRIGUES INDUSTRIA DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE - ME\r\n\r\n10.924.273/0001-86\r\n\r\nALEX DE MELLO AFFONSO\r\n\r\n10.926.056/0001-25\r\n\r\nNASCIMENTO PAULINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n10.928.464/0001-16\r\n\r\nVICTOR BRIGIDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - ME\r\n\r\n10.935.531/0001-20\r\n\r\nME INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n10.936.291/0001-88\r\n\r\nP & G OBRAS E REFORMAS LTDA - ME\r\n\r\n10.961.474/0001-53\r\n\r\nRENOVACAO TRANSPORTADORA 2009 LTDA - ME\r\n\r\n10.978.358/0001-47\r\n\r\nALTO LAPA CASA DE SHOW E BOATE LTDA - ME\r\n\r\n10.988.295/0001-00\r\n\r\nLEO SCAPCAR LTDA - ME\r\n\r\n10.995.929/0001-51\r\n\r\nA & L TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - EPP\r\n\r\n11.001.669/0001-14\r\n\r\nRAC INFORMATICA LTDA\r\n\r\n11.006.692/0001-00\r\n\r\nLEDGAS POSTO DE REVENDA LTDA - ME\r\n\r\n11.012.905/0001-06\r\n\r\nDIOGO RICCI - ME\r\n\r\n11.031.391/0001-28\r\n\r\nDESI COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME\r\n\r\n11.032.581/0001-60\r\n\r\nTINGUA GAS COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n11.035.149/0001-22\r\n\r\nSILVA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n11.045.171/0001-53\r\n\r\nFABRICIO DOS S.SILVA FUTEBOL\r\n\r\n11.056.754/0001-80\r\n\r\nPREDIALLSERV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME\r\n\r\n11.057.815/0001-23\r\n\r\nMEGA RIO TRANSPORTES E TURISMOS LTDA - EPP\r\n\r\n11.060.017/0001-50\r\n\r\nPAULO R. F. CARNEIRO - ME\r\n\r\n11.067.942/0001-03\r\n\r\nCOOPERLAGOS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n11.077.502/0001-37\r\n\r\nOTICA NOVA GERACAO DA PENHA LTDA - ME\r\n\r\n11.083.005/0001-41\r\n\r\nM2 SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EIRELI - ME\r\n\r\n11.092.808/0001-62\r\n\r\nBANRIO BAZAR E VIDRACARIA LTDA - ME\r\n\r\n11.112.178/0001-40\r\n\r\nP. SOUTO LOCACAO DE VEICULOS - ME\r\n\r\n11.114.066/0001-29\r\n\r\nCOMERCIAL ESPLANADA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n11.118.162/0001-45\r\n\r\nDOUVAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n11.120.908/0001-55\r\n\r\nMARCOS ANTONIO A. DE LIMA BAZAR - ME\r\n\r\n11.156.634/0001-54\r\n\r\nCARLA PALAORO GOMES - ME\r\n\r\n11.163.103/0001-99\r\n\r\nS Q C GROUP TREINAMENTO, CONSULTORIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\n11.186.618/0001-04\r\n\r\nJL NASCIMENTO - LAKONDAS MODAS - ME\r\n\r\n11.190.171/0001-47\r\n\r\nMARCIA REGINA FERNANDES BAPTISTA CONCEICAO REFEICOES EIRELI - ME\r\n\r\n11.190.244/0001-09\r\n\r\nM-10 REVENDEDORA DE GAS LTDA - ME\r\n\r\n11.190.412/0001-58\r\n\r\nSONIA MARIA DE BARROS\r\n\r\n11.204.226/0001-20\r\n\r\nITA II NETWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n11.209.966/0001-50\r\n\r\nR. FERREIRA DOS SANTOS COMERCIO VEREJISTA DE ARTIGOS DE COURO - ME\r\n\r\n11.221.984/0001-57\r\n\r\nREI DOS BLINDADOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n11.225.327/0001-88\r\n\r\nMODAS MAURYTY LTDA - ME\r\n\r\n11.229.966/0001-11\r\n\r\nESPACO R2 COMERCIO VAREJISTA E REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\n11.258.350/0001-79\r\n\r\nARAUJO E SILVA MECANICA LTDA - ME\r\n\r\n11.273.753/0001-97\r\n\r\nSANWAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n11.299.040/0001-00\r\n\r\nTRANS FM TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n11.304.329/0001-62\r\n\r\nINSTITUTO CYCLOS DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO LTDA - ME\r\n\r\n11.321.968/0001-36\r\n\r\nMADEIREIRA SELO VERDE LTDA - ME\r\n\r\n11.323.152/0001-41\r\n\r\nDORAL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n11.339.932/0001-80\r\n\r\nVINOCLUB GASTRONOMIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n11.339.952/0001-50\r\n\r\nESPETACULO MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n11.340.269/0001-33\r\n\r\nLSN REVENDEDORA DE GAS LTDA - ME\r\n\r\n11.347.063/0001-35\r\n\r\nMADOMA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n11.348.151/0001-51\r\n\r\nM. A. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS - ME\r\n\r\n11.348.545/0001-00\r\n\r\nLAVA JATO SANTA ROSA LTDA - ME\r\n\r\n11.355.680/0001-82\r\n\r\nTHERMOTECH TRATAMENTO TERMICO LTDA - ME\r\n\r\n11.356.444/0001-80\r\n\r\nALTA'S GOURMET FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA - ME\r\n\r\n11.365.316/0001-01\r\n\r\nPAULO C. B. MORGADO JUNIOR - ME\r\n\r\n11.371.567/0001-90\r\n\r\nDSC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS EM GERAL LTDA - ME\r\n\r\n11.377.038/0001-02\r\n\r\nIRMAOS BEZERRA II CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA - ME\r\n\r\n11.382.409/0001-36\r\n\r\nINOVA KAR COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n11.384.241/0001-06\r\n\r\nSEBASFOUR REPAROS NAVAIS LTDA - ME\r\n\r\n11.385.828/0001-21\r\n\r\nKEEP SIGMA3 - REFORMAS, LIMPEZA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS ESPECIALIZADOS PARA A CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n11.389.253/0001-15\r\n\r\nL & M DE PORTO REAL TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n11.427.110/0001-50\r\n\r\nWRC CONSULTORIA INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n11.431.159/0001-87\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR REPLACA LTDA - ME\r\n\r\n11.442.455/0001-83\r\n\r\nORGANIZADORA WAL SERVICE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n11.450.115/0001-02\r\n\r\nJOSE C TEIXEIRA REPRESENTACOES - ME\r\n\r\n11.450.320/0001-60\r\n\r\nJESUS B.C.ALMEIDA - ME\r\n\r\n11.467.955/0001-70\r\n\r\nR G DE CARVALHO LOBO - MOTO PECAS - ME\r\n\r\n11.490.907/0001-00\r\n\r\nRODOVIARIO GRANITENSE LTDA - ME\r\n\r\n11.493.146/0001-32\r\n\r\nLUTRON COMERCIO E CONFECCOES EIRELI - ME\r\n\r\n11.498.670/0001-04\r\n\r\nTNV TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n11.502.048/0001-14\r\n\r\nJ B CAMPOS LOCACAO DE AUTOMOVEIS - ME\r\n\r\n11.503.677/0001-69\r\n\r\nML CONSULTORIA E INVESTIMENTO EM IMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n11.507.535/0001-70\r\n\r\nTAIF COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n11.516.154/0001-57\r\n\r\nAMAZON RIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA - ME\r\n\r\n11.519.242/0001-02\r\n\r\nFC SANEAMENTO E COMERCIO DE SUCATA LTDA - ME\r\n\r\n11.540.450/0001-93\r\n\r\nKEI BARATO PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA - ME\r\n\r\n11.547.639/0001-08\r\n\r\nIMPERIAL CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LOGISTICA LTDA - EPP\r\n\r\n11.565.607/0001-35\r\n\r\nMINIMERCADO ALINE LTDA - ME\r\n\r\n11.584.747/0001-50\r\n\r\nMAXIMIZE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\n11.603.823/0001-28\r\n\r\nDANILO GUIMARAES DA CUNHA - ME\r\n\r\n11.607.590/0001-31\r\n\r\nV CARNEIRO MORAES COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME\r\n\r\n11.608.129/0001-01\r\n\r\nPIERRE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA\r\n\r\n11.614.332/0001-82\r\n\r\nPONTO DO SORVETE LTDA\r\n\r\n11.617.377/0001-00\r\n\r\nMORAIS E SILVA TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n11.627.917/0001-37\r\n\r\nBALANCE EDITORA LTDA - ME\r\n\r\n11.689.750/0001-39\r\n\r\nTECNO PORTAS AUTOMATICAS RJ LTDA - EPP\r\n\r\n11.701.838/0001-29\r\n\r\nMAGS TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\n11.727.851/0001-57\r\n\r\nDRL FILHOS STUDIO GRAFICO LTDA - ME\r\n\r\n11.728.186/0001-16\r\n\r\nREVENDA DANTAS DE PNEUS 941 LTDA\r\n\r\n11.747.158/0001-46\r\n\r\nMC SILVA MULTICAR LTDA - ME\r\n\r\n11.772.631/0001-45\r\n\r\nCKLOG LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n11.776.328/0001-10\r\n\r\nDRAGAFLEX INDUSTRIA DE DRAGAS LTDA - ME\r\n\r\n11.779.598/0001-85\r\n\r\nBOMBONIERE SPECIAL COFFE LTDA - ME\r\n\r\n11.788.363/0001-50\r\n\r\nFST SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME\r\n\r\n11.809.219/0001-52\r\n\r\nALE - COMERCIAL SUPPLY LTDA - ME\r\n\r\n11.822.090/0001-12\r\n\r\nJ.BARBOSA TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n11.830.835/0001-95\r\n\r\nD DUTRA DA CONCEICAO BAZAR - ME\r\n\r\n11.874.055/0001-47\r\n\r\nSAWADI COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n11.878.152/0001-08\r\n\r\nALMA GAUCHA EVENTOS LTDA - ME\r\n\r\n11.894.121/0001-40\r\n\r\nAGENCIA DIVULGA LTDA - ME\r\n\r\n11.902.436/0001-92\r\n\r\nCASA DI FERREIRO SERVICOS E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME\r\n\r\n11.905.698/0001-00\r\n\r\nCMC - MIDIA DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.930.465/0001-68\r\n\r\nFAMILIA CALDAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n11.931.362/0001-12\r\n\r\nPERSONALITY IT COMERCIO E SOLUCOES EM TI LTDA - ME\r\n\r\n11.960.544/0001-11\r\n\r\nATITUDE ESTRUTURAL CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n11.962.833/0001-50\r\n\r\nPARAIBUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n11.971.482/0001-43\r\n\r\nMARRON CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n11.978.839/0001-15\r\n\r\nDANIEL VICENTE COMERCIO DE GAS LTDA - ME\r\n\r\n11.983.743/0001-45\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS 5 ESTRELAS LTDA - ME\r\n\r\n11.990.620/0001-31\r\n\r\nJACOB BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n12.031.995/0001-37\r\n\r\nMMR BRINDES LTDA - EPP\r\n\r\n12.035.081/0001-44\r\n\r\nGALVAO COMERCIO DE PRESENTES EIRELI - ME\r\n\r\n12.043.670/0001-74\r\n\r\nTV TEK EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n12.058.147/0001-11\r\n\r\nMENDES DISTRIBUIDORA LTDA. - ME\r\n\r\n12.061.268/0001-12\r\n\r\nVH LOCADORA, TRANSPORTE RODOVIARIO E EVENTOS LTDA - ME\r\n\r\n12.066.894/0001-00\r\n\r\nS. ISAIAS COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n\r\n12.069.953/0001-95\r\n\r\nTEAM SUPPORT E SUPPLY GERENCIAMENTO CONSULTORIA COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\n12.088.979/0001-80\r\n\r\nVERSAGGE MODAS EIRELI - ME\r\n\r\n12.102.183/0001-35\r\n\r\nCARLOS MAGNO DOS SANTOS SAMPAIO COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n\r\n12.109.905/0001-83\r\n\r\nKADU E LIPO RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n12.119.503/0001-60\r\n\r\nJAJO BAPTISTA COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA - ME\r\n\r\n12.143.869/0001-74\r\n\r\nRESTAURANTE PRACA DO SABOR LTDA - ME\r\n\r\n12.157.589/0001-15\r\n\r\nARMARIOS ALIANCA LTDA - ME\r\n\r\n12.158.951/0001-72\r\n\r\nS C FERREIRA RECICLAGEM E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL - ME\r\n\r\n12.188.677/0001-84\r\n\r\nD. MARTINS EVENTOS LTDA - ME\r\n\r\n12.192.531/0001-02\r\n\r\nMOREIRA & CARMO SUPERMERCADO LTDA - EPP\r\n\r\n12.202.476/0001-94\r\n\r\nS. DE ARAUJO MERCADINHO E COMERCIO DE ALIMENTOS - ME\r\n\r\n12.240.034/0001-32\r\n\r\nTRINOTEC SERVICOS EIRELI - ME - ME\r\n\r\n12.247.067/0001-04\r\n\r\nTANGERINA INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - ME\r\n\r\n12.248.255/0001-57\r\n\r\nMASTER SISTEMAS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n12.253.176/0001-34\r\n\r\nVIDRACARIA TEMPER NETO LTDA - ME\r\n\r\n12.280.144/0001-28\r\n\r\nRFA TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n12.285.092/0001-82\r\n\r\nBOA VISTA DE BARRA MANSA VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n12.320.880/0001-62\r\n\r\nBRUNO SIGILIAO RIBEIRO PEREIRA - ME\r\n\r\n12.325.014/0001-64\r\n\r\nSUSPEN LIFT COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME\r\n\r\n12.331.372/0001-80\r\n\r\nEXPRESSO SOFIA LTDA - ME\r\n\r\n12.333.790/0001-06\r\n\r\nINSTITUTO DE ENSINO TECNICO ATAIDE LTDA - ME\r\n\r\n12.336.124/0001-21\r\n\r\nVICTOR & LEO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\n12.337.848/0001-90\r\n\r\nFRUTAKI LANCHES - LANCHONETE LTDA. - ME\r\n\r\n12.362.368/0001-89\r\n\r\nAR.COM REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n12.381.371/0001-40\r\n\r\nM.TAVARES PRODUCOES LTDA - ME\r\n\r\n12.386.121/0001-00\r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA - CPF 229.649.327-00 - ME\r\n\r\n12.402.659/0001-53\r\n\r\nTRIGOBOM DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS E ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n12.430.015/0001-79\r\n\r\nRLG MARCENARIA LTDA - ME\r\n\r\n12.443.571/0001-80\r\n\r\nMADEIREIRA CAROL LTDA - ME\r\n\r\n12.451.178/0001-38\r\n\r\n3 AMIGOS TRANSPORTES E ARMAZENAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n12.455.610/0001-69\r\n\r\nDROGARIA FARMA ALVES LTDA - ME\r\n\r\n12.468.737/0001-12\r\n\r\nCEREALISTA E PANIFICADORA ANJOS DE CARMARI LTDA - ME\r\n\r\n12.475.291/0001-53\r\n\r\nBELLO ALUMINIOS LTDA - EPP\r\n\r\n12.485.989/0001-50\r\n\r\nD R I BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n12.488.957/0001-08\r\n\r\nR P RAMOS L ROCHA ACOUGUE E MERCEARIA - ME\r\n\r\n12.500.857/0001-50\r\n\r\nDOIS PEDROS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n12.507.309/0001-51\r\n\r\nSOUZA E SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n12.516.335/0001-46\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n12.516.564/0001-60\r\n\r\nBUZIOS CHIC ARTIGOS DE COURO LTDA - ME\r\n\r\n12.521.210/0001-04\r\n\r\nTOTTY BRASIL COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME\r\n\r\n12.528.928/0001-22\r\n\r\nEU & ELA TRANSPORTADORA E COMERCIO DE PRODUTOS DE DESIGN LTDA\r\n\r\n12.554.854/0001-07\r\n\r\nSTARMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n12.564.943/0001-26\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DE S NETO COMERCIO DE BEBIDAS - ME\r\n\r\n12.577.010/0001-73\r\n\r\nMED CENTER COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME\r\n\r\n12.593.536/0001-47\r\n\r\nJ A S BATISTA ROUPAS E ACESSORIOS - ME\r\n\r\n12.621.333/0001-17\r\n\r\nRESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA\r\n\r\n12.627.849/0001-79\r\n\r\nACADEMIA PROFISSIONAL DE BELEZA EM MIGUEL COUTO LTDA - ME\r\n\r\n12.646.630/0001-17\r\n\r\nRM AGENCIA DE VIAGENS CONSERVACAO E TRANSPORTES TERESTRE LTDA - ME\r\n\r\n12.652.595/0001-49\r\n\r\nSAMER CONTABILIDADE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E IMOBILIARIA - ME\r\n\r\n12.686.329/0001-37\r\n\r\nMERCEARIA BARATAO DE REALENGO EIRELI\r\n\r\n12.695.474/0001-84\r\n\r\nLABORATORIOS CORPO E CHEIRO LTDA - ME\r\n\r\n12.728.179/0001-87\r\n\r\nDIGITRON TECNOLOGIA LTDA - ME\r\n\r\n12.818.823/0001-08\r\n\r\nC&C BRASIL MRO SERVICOS E URBANIZACAO EIRELI - EPP\r\n\r\n12.821.495/0001-07\r\n\r\nATOLINI & OLIVEIRA COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME\r\n\r\n12.832.610/0001-30\r\n\r\nBAZAR PONTO 30 LTDA - ME\r\n\r\n12.843.532/0001-70\r\n\r\nRAZON SERRALHERIA LTDA - ME\r\n\r\n12.919.663/0001-93\r\n\r\nOCEANICA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\n12.934.202/0001-90\r\n\r\nC S T COMSERVTRANSP LTDA - ME\r\n\r\n12.937.006/0001-79\r\n\r\nMALU MODAS COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12.939.714/0001-49\r\n\r\nR N DA COSTA INFORMATICA - ME\r\n\r\n12.973.317/0001-93\r\n\r\nC. C. S. L. CASTILHO JUNIOR E INSPECAO ANGRA LTDA - ME\r\n\r\n13.014.178/0001-33\r\n\r\nA V G 2010 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n13.016.510/0001-07\r\n\r\nJM DA SILVA MINIMERCADO E MERCEARIA - ME\r\n\r\n13.027.381/0001-44\r\n\r\nMAX ASSESSORIA CONTABIL E CONSULTORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME\r\n\r\n13.028.116/0001-80\r\n\r\nG.F.RODRIGUES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, ELETRICO E HIDRAULICO\r\n\r\n13.032.088/0001-75\r\n\r\nV.M.N COSTA CABELEIREIRA - ME\r\n\r\n13.045.573/0001-83\r\n\r\nCENTRAL SPLIT AR CONDICIONADO LTDA - ME\r\n\r\n13.080.060/0001-03\r\n\r\nYUMMY AGUAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\n13.086.826/0001-67\r\n\r\nA R DE LIMA LANCHONETE - ME\r\n\r\n13.106.088/0001-72\r\n\r\nTRANSRAMIDES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n13.113.454/0001-10\r\n\r\nPROSAMAIAH TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP\r\n\r\n13.115.984/0001-06\r\n\r\nCAMPOS E GAUDIO ARTIGOS DE PRESENTES LTDA - ME\r\n\r\n13.126.454/0001-55\r\n\r\nCARVALHO & SILVA INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA\r\n\r\n13.131.905/0001-42\r\n\r\nMERCEARIA CENTRAL DO PITORESCO LTDA - ME\r\n\r\n13.187.999/0001-71\r\n\r\nR & L COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS LTDA - ME\r\n\r\n13.195.832/0001-52\r\n\r\nWORK VIX COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI - ME\r\n\r\n13.199.231/0001-18\r\n\r\nCORDEIRO HECHT ARTIGOS TERAPEUTICOS LTDA - ME\r\n\r\n13.205.902/0001-06\r\n\r\nW RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n\r\n13.214.094/0001-43\r\n\r\nCONSTRUTORA MARTINS EIRELI\r\n\r\n13.231.249/0001-50\r\n\r\nACR MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n13.302.628/0001-93\r\n\r\nTOCA SERIGRAFICA EIRELI - ME\r\n\r\n13.305.715/0001-02\r\n\r\nAPG CONECTA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - ME\r\n\r\n13.317.125/0001-91\r\n\r\nRENAN LIMA MOREIRA COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n13.358.789/0001-07\r\n\r\nYOGA SHAKTI WEAR DO BRASIL LTDA - ME\r\n\r\n13.399.564/0001-90\r\n\r\nMC DA COSTA COMERCIO DE VIDROS\r\n\r\n13.401.610/0001-49\r\n\r\nCOME COME DE IGUACU DOCES E SALGADOS LTDA - ME\r\n\r\n13.405.936/0001-44\r\n\r\nM MAIA DE AMORIM COMERCIO DE BOTIJOES DE GAS - ME\r\n\r\n13.428.601/0001-41\r\n\r\nMERCADO DEUS E FIEL DA PAVUNA LTDA - ME\r\n\r\n13.441.877/0001-60\r\n\r\nBELA VISTA AUTOMOTIVA LTDA - ME\r\n\r\n13.446.340/0001-92\r\n\r\nJ BATISTA REPRESENTACOES - ME\r\n\r\n13.452.775/0001-40\r\n\r\nTITINHA GRILL LTDA - ME\r\n\r\n13.460.378/0001-10\r\n\r\nSMS LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA - ME\r\n\r\n13.480.354/0001-22\r\n\r\nDINAMICABRASIL COMERCIO E SERVICOS EM TELEINFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n13.480.726/0001-10\r\n\r\nMERCEARIA TORQUATO LTDA - ME\r\n\r\n13.503.868/0001-56\r\n\r\nCBA INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n13.510.352/0001-39\r\n\r\nC.G.MACHADO RECICLAGEM - ME\r\n\r\n13.545.602/0001-76\r\n\r\nF G R DA SILVA JUNIOR TRANSPORTES - ME\r\n\r\n13.546.333/0001-62\r\n\r\nFERNANDO J. OLIVEIRA F. ANDRADE VOZ E AUDIO - ME\r\n\r\n13.566.108/0001-98\r\n\r\nGTS INSTALACOES HIDRAULICAS LTDA - EPP\r\n\r\n13.609.272/0001-35\r\n\r\nKPT SIMPLE - TECNOLOGIA E MARKETING LTDA - ME\r\n\r\n13.616.739/0001-74\r\n\r\nRIEFFEL LANCHONETES LTDA - ME\r\n\r\n13.637.252/0001-78\r\n\r\nALESSANDRO COELHO LA PORTA - ME\r\n\r\n13.644.842/0001-28\r\n\r\nAIMI COLLOR COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP\r\n\r\n13.646.954/0001-18\r\n\r\nFCA RESTAURANTE OLIVEIRA VIEIRA LTDA - EPP\r\n\r\n13.653.813/0001-22\r\n\r\nM3 VCH ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n13.657.677/0001-49\r\n\r\nCAL - LEGALIZACAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n13.676.255/0001-10\r\n\r\nRV SERVICOS E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP\r\n\r\n13.704.687/0001-98\r\n\r\nPETERSEN E MARTINO COMERCIO E REPRESENTACOES DE BOM JARDIM LTDA - ME\r\n\r\n13.723.180/0001-81\r\n\r\nHOME CENTER COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - ME\r\n\r\n13.734.605/0001-58\r\n\r\nD.S.A. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n13.748.574/0001-94\r\n\r\nDIGITAL INDOOR COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n13.776.256/0001-37\r\n\r\nNOVA GLOBO CULTURAL DE MESQUITA LTDA - ME\r\n\r\n13.788.169/0001-08\r\n\r\nACS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA - ME\r\n\r\n13.793.564/0001-70\r\n\r\nPROSPER 2011 COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n13.813.176/0001-04\r\n\r\nHWD - COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n13.831.423/0001-03\r\n\r\nPFE TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n13.835.396/0001-39\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VARANDAO DA XXII LTDA - ME\r\n\r\n13.851.775/0001-12\r\n\r\nJR CHAVECAO PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n13.885.216/0001-23\r\n\r\nL M MOLDEIRO BOUTIQUE - ME\r\n\r\n13.890.919/0001-40\r\n\r\nMISTER LANCHE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n13.917.206/0001-22\r\n\r\nO D SILVA COMERCIO DE BIJUTERIAS - ME\r\n\r\n13.918.953/0001-85\r\n\r\nPONTAL PISOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n13.919.150/0001-45\r\n\r\nRAPTOR CONTROLE AMBIENTAL COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n13.963.134/0001-50\r\n\r\nINOVA SOLUCOES PREDIAL COMERCIO DE MATERIAL DE SEGURANCA LTDA - ME\r\n\r\n13.998.618/0001-34\r\n\r\nRECREIO PISCINAS LTDA - ME\r\n\r\n14.025.320/0001-00\r\n\r\nBRUNO RENATO DA SILVA VIANA CLINICA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\n14.064.178/0001-00\r\n\r\nLTI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n14.068.508/0001-36\r\n\r\nTECH CONFORT COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n14.072.980/0001-42\r\n\r\nBARRACA FLOR DO CAJUEIRO RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n14.082.449/0001-50\r\n\r\nARTE E DESIGN CONFECCOES LTDA\r\n\r\n14.102.228/0001-05\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIMOEIRO LTDA - ME\r\n\r\n14.107.396/0001-85\r\n\r\nLEBRE 86 TRANSPORTE DE CARGA LTDA - ME\r\n\r\n14.189.769/0001-04\r\n\r\nMIAMI IN RIO LTDA - ME\r\n\r\n14.197.033/0001-88\r\n\r\nPOLTRONE PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n14.197.606/0001-73\r\n\r\nC F DE SOUZA SANTANA - ME\r\n\r\n14.217.886/0001-34\r\n\r\nKVR TRANSPORTE TURISTICOS - EIRELI - ME\r\n\r\n14.218.635/0001-74\r\n\r\nCRISTIANA AGUIAR DA CRUZ - ME\r\n\r\n14.232.567/0001-06\r\n\r\nTRANSBELEZA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\n14.232.832/0001-48\r\n\r\nW J CARVALHO ME - ME\r\n\r\n14.234.717/0001-02\r\n\r\nHAIR EXPRESS E COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n14.240.208/0001-92\r\n\r\nUNIVERSAL CANDIDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME\r\n\r\n14.254.089/0001-27\r\n\r\nFORTE VIDRO LTDA - EPP\r\n\r\n14.275.316/0001-09\r\n\r\nVETERINARIA CAOLARIA LTDA - ME\r\n\r\n14.277.850/0001-46\r\n\r\nGRID SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA\r\n\r\n14.308.948/0001-13\r\n\r\nMARES DO SUL RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n14.318.528/0001-18\r\n\r\nSUB-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DRENOPAV LTDA - ME\r\n\r\n14.357.039/0001-75\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA MERCEARIA\r\n\r\n14.379.252/0001-88\r\n\r\nEFATA ELETRO MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n14.395.344/0001-51\r\n\r\nADVICE TELECOM LTDA - ME\r\n\r\n14.413.431/0001-94\r\n\r\nD'MARQUES REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n14.445.094/0001-17\r\n\r\nSAO FRANCISCO TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n14.460.496/0001-90\r\n\r\nMARIA J T P DA S F LUDOVICO - ME\r\n\r\n14.499.250/0001-22\r\n\r\nUNIVERSO DOS DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\n14.514.116/0001-53\r\n\r\nRM ESTRUTURA METALICA E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME\r\n\r\n14.522.909/0001-14\r\n\r\nAFB COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n14.529.442/0001-34\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA PADARIA E MERCEARIA - ME\r\n\r\n14.577.708/0001-14\r\n\r\nMARY 1 PERFUM RIOS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP\r\n\r\n14.592.305/0001-44\r\n\r\nZHAO YUEBIN PASTELARIA E LANCHONETE - ME\r\n\r\n14.618.737/0001-87\r\n\r\nTECIDOS E RETALHOS CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n14.654.381/0001-37\r\n\r\nACQUA ANIL PISCINAS E REFORMAS LTDA - ME\r\n\r\n14.654.462/0001-37\r\n\r\nALLPIPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n14.673.228/0001-57\r\n\r\nRGI REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n14.691.122/0001-86\r\n\r\nMAIKA TECNOLOGIA LTDA - ME\r\n\r\n14.706.715/0001-79\r\n\r\nVELLONE MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n14.715.143/0001-94\r\n\r\nMAX FONE ELETRONICA E INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n14.719.175/0001-68\r\n\r\nJEANWELL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n14.760.026/0001-42\r\n\r\nR S GOMES CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL - ME\r\n\r\n14.761.537/0001-89\r\n\r\nDEDE BOUTIQUE LTDA - ME\r\n\r\n14.778.675/0001-70\r\n\r\nSUSHI SPACE BAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n14.783.622/0001-48\r\n\r\nBR CARIOCA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n14.784.481/0001-88\r\n\r\nTRACK GROUP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME\r\n\r\n14.804.206/0001-89\r\n\r\nSC FRAGOSO COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n14.805.123/0001-04\r\n\r\nCRUZ DE MALTA COMERCIO FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME\r\n\r\n14.818.509/0001-50\r\n\r\nL MACHADO JUNIOR COMERCIO DE BEBIDAS - ME\r\n\r\n14.822.619/0001-96\r\n\r\nJC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n14.888.221/0001-52\r\n\r\nMELO E PRATA TERCERIZACAO DE MAOS DE OBRAS E VENDA DE PECAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME\r\n\r\n14.939.426/0001-10\r\n\r\nESTRATEGIA - GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME\r\n\r\n14.940.556/0001-72\r\n\r\nA. DE AZEVEDO RANGEL ACOUGUE E MERCEARIA - ME\r\n\r\n14.945.188/0001-55\r\n\r\nS BARRA MULTISERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n14.978.981/0001-50\r\n\r\nJ F DE OLIVEIRA - ME\r\n\r\n14.982.137/0001-01\r\n\r\nNORALDINA ISOEL DE LACERDA SA - MADEIRAS - ME\r\n\r\n14.997.824/0001-92\r\n\r\nJM MUSIC LTDA - EPP\r\n\r\n15.011.220/0001-98\r\n\r\nVITTINO MOVEIS E DECORACAO EIRELI - ME\r\n\r\n15.022.211/0001-00\r\n\r\nW F PEREIRA COMERCIO DE VEICULOS - ME\r\n\r\n15.030.478/0001-31\r\n\r\nDAFMIX COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n15.090.617/0001-12\r\n\r\nMAPEGRAN PEDRAS DO BRASIL LTDA - ME\r\n\r\n15.113.338/0001-27\r\n\r\nJEKAR REPAROS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME\r\n\r\n15.140.947/0001-75\r\n\r\nDHD COMERCIO E LEILAO DE JOIAS, ARTES E ANTIGUIDADES LTDA - ME\r\n\r\n15.176.657/0001-81\r\n\r\nF X DA SILVA BAR RESTAURANTE - ME\r\n\r\n15.219.088/0001-04\r\n\r\nCONSTRUSOL MATERIAIS & CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n15.279.263/0001-59\r\n\r\nDON LEE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n15.310.928/0001-40\r\n\r\nGTS - GESTAO TOTAL DE SERVICOS EIRELI\r\n\r\n15.321.967/0001-42\r\n\r\nWENDEL SERVICOS GRAFICOS EIRELI - ME\r\n\r\n15.336.872/0001-00\r\n\r\nCARMIM COSMETICOS LTDA - EPP\r\n\r\n15.354.851/0001-00\r\n\r\nCAPARAO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE DESCARTAVEIS E ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n15.356.941/0001-30\r\n\r\nFOUR X PRODUCAO DE EVENTOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n15.402.690/0001-82\r\n\r\nMERCADINHO E PADARIA MILAGRES LTDA\r\n\r\n15.417.786/0001-14\r\n\r\nJ DANLOG TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n15.489.724/0001-18\r\n\r\nA C FAGUNDES TRANSPORTES - ME\r\n\r\n15.528.752/0001-05\r\n\r\nJESSEJEANS COMPANY COMERCIO DE MODAS LTDA - EPP\r\n\r\n15.566.760/0001-38\r\n\r\nACADEMIA COLOSSO FITNESS LTDA - ME\r\n\r\n16.367.353/0001-64\r\n\r\nDROGARIA TRES IRMAOS DO VALQUEIRE LTDA - EPP\r\n\r\n16.367.993/0001-74\r\n\r\nCENTRO EMPRESARIAL SILVIO DOS SANTOS LTDA - ME\r\n\r\n16.575.903/0001-30\r\n\r\nW A S OLIVEIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTO - ME\r\n\r\n16.601.037/0001-05\r\n\r\nROOTS TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\n16.603.813/0001-06\r\n\r\nREI DOS PNEUS LTDA - EPP\r\n\r\n16.666.663/0001-80\r\n\r\nHELA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n16.683.471/0001-81\r\n\r\nMM COMERCIO DE VEICULOS EIRELI\r\n\r\n16.691.915/0001-20\r\n\r\nKOBALTO SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n16.753.682/0001-43\r\n\r\nL.A.C. BARROS SERVICOS E MONTAGENS - ME\r\n\r\n17.017.698/0001-50\r\n\r\nAP PINTO COMRCIO E MANUTENO DE RELGIO DE PONTO - ME\r\n\r\n17.054.688/0001-95\r\n\r\nD14M10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n17.119.059/0001-04\r\n\r\nRAPIDO SANTANA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - ME\r\n\r\n17.264.389/0001-85\r\n\r\nPERFUMARIA ADONAI NISSI LTDA - EPP\r\n\r\n17.277.078/0001-50\r\n\r\nSAMBA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP\r\n\r\n17.332.492/0001-15\r\n\r\nGUANABARA BAZAR COMERCIO EIRELI\r\n\r\n17.407.905/0001-83\r\n\r\nMAFRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME\r\n\r\n17.415.529/0001-79\r\n\r\nCASTELO LOUNGE FESTA E EVENTOS LTDA. - ME\r\n\r\n17.457.588/0001-00\r\n\r\nFSA CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n17.604.761/0001-55\r\n\r\nELITE SM JOIAS LTDA. - ME\r\n\r\n17.621.697/0001-10\r\n\r\nJEVISON PROJETOS DE SEGURANCA INSTALACOES E MONITORAMENTO LTDA. - ME\r\n\r\n17.755.795/0001-40\r\n\r\nDISAN DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME\r\n\r\n17.763.502/0001-77\r\n\r\nR GUEDES RODRIGUES - ME\r\n\r\n17.892.490/0001-80\r\n\r\nE DE SOUZA DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE CARNES - ME\r\n\r\n17.965.549/0001-13\r\n\r\nCLOCK GERENCIAMENTO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n17.991.867/0001-59\r\n\r\nFISICO E SAUDE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - ME\r\n\r\n18.079.289/0001-41\r\n\r\nL & R NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n18.100.371/0001-00\r\n\r\nJVC7 TRANPORTES DE RESIDUOS EIRELI - ME\r\n\r\n18.336.549/0001-17\r\n\r\nLIMPA RIO ENTULHO LTDA - ME\r\n\r\n18.443.092/0001-40\r\n\r\nRC REFRIGERACAO E PECAS EIRELI - ME\r\n\r\n18.462.203/0001-65\r\n\r\nMONTE CARLO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n18.553.125/0001-04\r\n\r\nF L EMPRENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n18.632.260/0001-45\r\n\r\nRECANTOS COMERCIO DE GAS LTDA. - ME\r\n\r\n18.635.122/0001-10\r\n\r\nG B LIMA TRANSERVICE LTDA - ME\r\n\r\n18.747.967/0001-05\r\n\r\nJASL ANGELS SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n18.793.231/0001-65\r\n\r\nATACADAO MANDACARU LTDA - ME\r\n\r\n18.863.540/0001-64\r\n\r\nSBAT TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n18.895.957/0001-09\r\n\r\nNJ LOG TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\n18.913.361/0001-94\r\n\r\nM A CAVALCANTE FILHO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS - ME\r\n\r\n18.973.209/0001-05\r\n\r\nHARAS JSI CRIACAO, COMPRA E VENDA DE EQUINOS DE RACA LTDA - EPP\r\n\r\n19.005.149/0001-91\r\n\r\nRJ ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n19.036.929/0001-07\r\n\r\nBWL TRANSPORTES DE RESIDUOS E LOCACOES LTDA - ME\r\n\r\n19.332.245/0001-44\r\n\r\nM.V.R. MARTINS - ME\r\n\r\n19.344.144/0001-93\r\n\r\nD.NICI MODAS EIRELI - ME\r\n\r\n19.406.672/0001-20\r\n\r\nSTUDIO CONTRA PRODUCOES LTDA - ME\r\n\r\n19.436.513/0001-78\r\n\r\nZUARI HOLDINGS LTDA\r\n\r\n19.451.775/0001-01\r\n\r\nR M CARNEIRO TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\n19.518.222/0001-29\r\n\r\nRIO SPORTS CLUB LTDA - ME\r\n\r\n19.518.728/0001-38\r\n\r\nCORPO E ALMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\n20.011.626/0001-00\r\n\r\nRICA FAMILIA COMESTICOS EIRELI - ME\r\n\r\n20.221.539/0001-88\r\n\r\nCLEAN HOUSE SERVICOS TECNICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME\r\n\r\n20.231.195/0001-98\r\n\r\nALFEU DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\n20.363.665/0001-77\r\n\r\nVOMED LTDA - ME\r\n\r\n20.455.763/0001-34\r\n\r\nVMAC BRASIL TRANSPORTES E APOIO MARITIMO LTDA - ME\r\n\r\n20.512.345/0001-31\r\n\r\nLAG INOVACAO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n20.584.870/0001-62\r\n\r\nLCUPITI INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n20.705.248/0001-65\r\n\r\nJC LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n20.953.650/0001-69\r\n\r\nNETWIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n20.972.991/0001-81\r\n\r\nFUNDIZ - IDEIAS E REALIZACOES LTDA - ME\r\n\r\n21.163.422/0001-58\r\n\r\nEDILLAN CENTRO DE IDIOMAS LTDA - ME\r\n\r\n21.478.660/0001-52\r\n\r\nELISABETE DE CARVALHO MARTINS ARTIGOS DE TAPECARIA - ME\r\n\r\n21.519.269/0001-59\r\n\r\nPANFLOR EMPREENDIMENTOS EM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n21.794.942/0001-69\r\n\r\nELEVA SOLUCOES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS LTDA - ME\r\n\r\n21.818.937/0001-49\r\n\r\nDUPLO ALFA CONSULTORIA SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME\r\n\r\n21.845.317/0001-07\r\n\r\nPEREIRA E COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI - ME\r\n\r\n21.903.355/0001-60\r\n\r\nR. VILLAR DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\n22.190.342/0001-54\r\n\r\nCOSLAINE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n25.410.424/0001-55\r\n\r\nSTOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n26.372.565/0001-93\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA LOPES - ME\r\n\r\n26.564.351/0001-19\r\n\r\nKM COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n27.035.245/0001-00\r\n\r\nJORUCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.105.543/0001-20\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CARMON LTDA\r\n\r\n27.180.595/0001-60\r\n\r\nCARVALHO DINIZ EMPREITEIRA EIRELI - ME\r\n\r\n27.627.967/0001-54\r\n\r\nPARAFUSOS ANGRA LTDA - EPP\r\n\r\n27.673.086/0001-70\r\n\r\nCOELHO E ALMEIDA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n27.773.035/0001-10\r\n\r\nESCOLA DE MOTORISTAS SAO LAZARO LTDA - ME\r\n\r\n27.824.523/0001-09\r\n\r\nFERNANDO LUIS MAGALHAES\r\n\r\n27.831.148/0001-24\r\n\r\nSIQUEIRA QUEIROZ HOTEIS LTDA M E - ME\r\n\r\n27.896.687/0001-41\r\n\r\nV L S DURVAL - ME\r\n\r\n27.920.982/0001-96\r\n\r\nLANCHONETE MONCAO DO MINHO - ME\r\n\r\n27.949.213/0001-10\r\n\r\nROSA REFORMAS LTDA - ME\r\n\r\n27.956.887/0001-42\r\n\r\nGATOES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n27.966.282/0001-32\r\n\r\nROYAL SPORT CLUB\r\n\r\n28.037.703/0001-03\r\n\r\nMADEIRAS E FERRAGENS SAO RAFAEL LTDA - ME\r\n\r\n28.040.475/0001-20\r\n\r\nVIDRACARIA BOX VIDRU'S LTDA - ME\r\n\r\n28.049.567/0001-71\r\n\r\nOTICA RAPOSO LTDA - EPP\r\n\r\n28.090.165/0001-10\r\n\r\nBORGES MUNDO DAS BATERIAS LTDA - ME\r\n\r\n28.237.261/0001-49\r\n\r\nPOLETTI TURISMO E COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME\r\n\r\n28.245.298/0001-19\r\n\r\nKATALAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n28.270.924/0001-27\r\n\r\nBOUTIQUE UM OITO MEIA LTDA - ME\r\n\r\n28.305.837/0001-68\r\n\r\nALFA RIO QUIMICA LTDA\r\n\r\n28.350.742/0001-66\r\n\r\nJOEL C CORREA PADARIA - ME\r\n\r\n28.520.872/0001-08\r\n\r\nMEIRA LANCHES LTDA - ME\r\n\r\n28.551.703/0001-27\r\n\r\nJ AMORIM PEDRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n28.584.043/0001-80\r\n\r\nTOQUE DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME\r\n\r\n28.626.216/0001-86\r\n\r\nABATEDOURO CENTRAL LTDA - ME\r\n\r\n28.626.265/0001-19\r\n\r\nJ GOMES RIBEIRO - ME\r\n\r\n28.657.245/0001-05\r\n\r\nHOTEL LARK LTDA - ME\r\n\r\n28.673.119/0001-44\r\n\r\nPORTAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n28.687.267/0001-18\r\n\r\nDEISE LEMOS MOREIRA FOTO - ME\r\n\r\n28.705.283/0001-96\r\n\r\nMERCEARIA QUILMA LTDA - ME\r\n\r\n28.812.675/0001-54\r\n\r\nSWDEKA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME\r\n\r\n28.833.911/0001-19\r\n\r\nJ A D MONTEIRO - ME\r\n\r\n28.835.387/0001-15\r\n\r\nSANATUS FARMACIA HOMEOPATICA LTDA - EPP\r\n\r\n28.907.459/0001-92\r\n\r\nORLANDO BRITTO DA SILVA\r\n\r\n28.927.556/0001-47\r\n\r\nPEDREIRA IMBOASSICA LTDA - EPP\r\n\r\n28.930.295/0001-14\r\n\r\nFABRICA DE SABAO GUARULHENSE LTDA - EPP\r\n\r\n29.000.684/0001-03\r\n\r\nHS HARD E SOFT INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP\r\n\r\n29.020.559/0001-65\r\n\r\nNEO SYSTEMS DO BRASIL LTDA - ME\r\n\r\n29.226.339/0001-92\r\n\r\nTRANSLEON RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n29.283.967/0001-00\r\n\r\nTINTURARIA PAVAO LTDA - EPP\r\n\r\n29.298.999/0001-89\r\n\r\nR L PINHO BAR E MERCEARIA - ME\r\n\r\n29.318.334/0001-90\r\n\r\nBAR E MERCEARIA A V S F LTDA - ME\r\n\r\n29.328.010/0001-32\r\n\r\nMARCELEO PECAS ACESSORIOS E MANUTENCAO PARA COMPUTADORES LTDA - ME\r\n\r\n29.340.874/0001-70\r\n\r\nSAPATARIA LIMA ROSA LTDA M E\r\n\r\n29.341.369/0001-40\r\n\r\nCHURRASCARIA LACO DE OURO LTDA - ME\r\n\r\n29.342.557/0001-92\r\n\r\nELETRO MECANICA IRMAOS NUNES LTDA M E - ME\r\n\r\n29.343.043/0001-51\r\n\r\nO CANTINHO DAS JOIAS LTDA - ME\r\n\r\n29.353.778/0001-66\r\n\r\nLINDO PARQUE MOTEL EIRELI - EPP\r\n\r\n29.355.518/0001-20\r\n\r\nA PRINCIPAL DE NITEROI MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n29.370.020/0001-36\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA MIMOSA LTDA - ME\r\n\r\n29.381.720/0001-26\r\n\r\nJ DE MOURA RIBEIRO - ME\r\n\r\n29.384.088/0001-74\r\n\r\nR T C INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE CONTR LTDA - ME\r\n\r\n29.428.588/0001-60\r\n\r\nSES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n29.467.172/0001-51\r\n\r\nBABY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP\r\n\r\n29.492.162/0001-76\r\n\r\nSPACE COMEX LOGISTICA TREINAMENTO TRANSPORTE CONSULTORIA EM COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI - ME\r\n\r\n29.520.442/0001-40\r\n\r\nGELOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA - ME\r\n\r\n29.565.488/0001-86\r\n\r\nBECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP\r\n\r\n29.668.621/0001-20\r\n\r\nPRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n29.733.292/0001-53\r\n\r\nEXTRATORA DE AREIAS COEXA LTDA - EPP\r\n\r\n29.765.161/0001-58\r\n\r\nSEGAP SOCIEDADE AGRO PECUARIA LIMITADA - ME\r\n\r\n29.767.019/0001-40\r\n\r\nRED PEPPER CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n29.767.639/0001-89\r\n\r\nLUCIANA ARMARINHOS E BIJOUTERIA LTDA - ME\r\n\r\n29.776.200/0001-12\r\n\r\nNEUSA MARIA MELLO DE ARAUJO-M E - ME\r\n\r\n29.824.117/0001-71\r\n\r\nRODNEY REPRESENTACOES COMERCIO E INSTALACOES LTDA - ME\r\n\r\n29.881.398/0001-02\r\n\r\nDROGARIA VINICIUS LTDA - ME\r\n\r\n29.890.191/0001-96\r\n\r\nJ ABREU FRANCA - ME\r\n\r\n29.905.759/0001-03\r\n\r\nILCIO NEVES MACHADO PEIXARIA - EPP\r\n\r\n29.931.730/0001-98\r\n\r\nORACULO EDITORA E MARKETING DIRETO LTDA - ME\r\n\r\n29.946.340/0001-91\r\n\r\nLANCHONETE LUMAR DA COVANCA LTDA M E - ME\r\n\r\n29.951.084/0001-20\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA - ME\r\n\r\n29.997.517/0001-89\r\n\r\nCAFE E BAR ROSALINDA LTDA - ME\r\n\r\n30.032.494/0001-57\r\n\r\nMAGAZIN BILU LTDA - ME\r\n\r\n30.058.366/0001-82\r\n\r\nRAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO EIRELI\r\n\r\n30.061.402/0001-67\r\n\r\nJOSE CARLOS MOAS SIMOES ARTIGOS DE COUROS - ME\r\n\r\n30.079.156/0001-70\r\n\r\nLAVANDERIA GUANITA LTDA - ME\r\n\r\n30.094.445/0001-49\r\n\r\nM V FRANCA - ME\r\n\r\n30.098.321/0001-31\r\n\r\nSEGUNDA OPCAO BOUTIQUES - EIRELI - EPP\r\n\r\n30.100.838/0001-18\r\n\r\nOTICA RIBEIRO IRMAOS LTDA - ME\r\n\r\n30.107.023/0001-60\r\n\r\nLENO S CAR VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\n30.139.273/0001-82\r\n\r\nMAX COPIAS LTDA - EPP\r\n\r\n30.140.628/0001-53\r\n\r\nPOLITEX COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n30.164.438/0001-76\r\n\r\nMORENO E SARMENTO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n30.181.226/0001-05\r\n\r\nE VIEIRA DA SILVA EMPREITEIRA M E - ME\r\n\r\n30.230.064/0001-40\r\n\r\nARAMIC FORNECEDORA DA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n30.300.800/0001-99\r\n\r\nMINI-MARKET RECANTO DA ABOLICAO LTDA - ME\r\n\r\n30.301.105/0001-41\r\n\r\nGALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n30.331.482/0001-23\r\n\r\nP&F VAZ SAUDE DO CORPO EIRELI - ME\r\n\r\n30.339.147/0001-71\r\n\r\nA M B DE BARROS RESTAURANTE - ME\r\n\r\n30.382.170/0001-49\r\n\r\nOTICA PREMIER LTDA - ME\r\n\r\n30.424.170/0001-64\r\n\r\nARINO A DE OLIVEIRA - ME\r\n\r\n30.465.439/0001-50\r\n\r\nREGULE MAQ ACESSORIOS PARA AUTO LTDA - ME\r\n\r\n30.537.872/0001-54\r\n\r\nSERLOK - TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP\r\n\r\n30.601.843/0001-04\r\n\r\nMERCEARIA VALTORNO LTDA M E\r\n\r\n30.624.399/0001-42\r\n\r\nATUAL MODAS LTDA - ME\r\n\r\n30.626.824/0001-32\r\n\r\nMERCADO DE CARNES FLOR DE MOQUETA LTDA - ME\r\n\r\n30.668.719/0001-66\r\n\r\nC JULIO REFORMAS E DECORACOES LTDA - EPP\r\n\r\n30.670.624/0001-87\r\n\r\nORIDORIENTE AUTO ESCOLA LTDA - ME\r\n\r\n30.695.951/0001-93\r\n\r\nNARA NATUREZA PRODUTOS NATURAIS LTDA. - ME\r\n\r\n30.744.064/0001-68\r\n\r\nPONTO CHIC SERVICOS DE APOIO LTDA - ME\r\n\r\n30.753.966/0001-60\r\n\r\nPANIFICACAO CALIFORNIA LTDA - ME\r\n\r\n30.804.702/0001-99\r\n\r\nSILFABIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n30.832.281/0001-00\r\n\r\nMETALFRAN EIRELI - EPP\r\n\r\n30.894.810/0001-08\r\n\r\nJ P BAZAR E PAPELARIA LTDA - ME\r\n\r\n30.909.790/0001-93\r\n\r\nZEBRINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP\r\n\r\n30.922.793/0001-67\r\n\r\nPUELLO ENERGIA SOLAR LTDA - ME\r\n\r\n30.941.082/0001-30\r\n\r\nW M ALMEIDA TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\n30.989.073/0001-19\r\n\r\nJOSE LUIZ ALMEIDA RANGEL - ME\r\n\r\n31.015.712/0001-08\r\n\r\nM DA COSTA DE OLIVEIRA - ME\r\n\r\n31.024.680/0001-07\r\n\r\nNURSE ASSIST SERVICOS DE ENFERMAGEM E CONSULTORIA LTDA - ME\r\n\r\n31.062.672/0001-55\r\n\r\nR D PERISSE MOREIRA M E\r\n\r\n31.103.864/0001-62\r\n\r\nDOIS IRMAOS DE FRIBURGO BATERIA LTDA - ME\r\n\r\n31.131.378/0001-58\r\n\r\nPRO FERRO SERRALHERIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n31.144.405/0001-27\r\n\r\nSILSAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n31.147.226/0001-43\r\n\r\nSUPERWATT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME\r\n\r\n31.149.479/0001-56\r\n\r\nN. P. FONSECA - ME\r\n\r\n31.189.152/0001-08\r\n\r\nCLIMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n31.201.783/0001-03\r\n\r\nMILNE J AZEVEDO - ME\r\n\r\n31.251.531/0001-80\r\n\r\nMINI-MERCADO ARAUJO E TARGINO LTDA - ME\r\n\r\n31.338.957/0001-76\r\n\r\nANANDRIELLE TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n31.387.640/0001-20\r\n\r\nA L S BOTELHO - ME\r\n\r\n31.388.820/0001-26\r\n\r\nMETALURGICA DOS JORNALEIROS LTDA\r\n\r\n31.445.059/0001-17\r\n\r\nIVANALDO CARDOSO CASTANHA - ME\r\n\r\n31.561.673/0001-44\r\n\r\nCONSTRUTORA CONSTRUSENIOR LTDA - ME\r\n\r\n31.570.096/0001-57\r\n\r\nACOUGUE E ABATEDOURO CANAA DO BOASSU LTDA - ME\r\n\r\n31.586.746/0001-52\r\n\r\nJODILCE INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME\r\n\r\n31.615.495/0001-97\r\n\r\nDISTRIANI - COMERCIO DE LIVROS, JOGOS DE TABULEIRO, CD E DVD LTDA - ME\r\n\r\n31.620.669/0001-00\r\n\r\nFARMACIA MONA LISA LTDA - ME\r\n\r\n31.644.917/0001-52\r\n\r\nL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n31.668.122/0001-84\r\n\r\nPENSAO FREITAS E COELHO LIMITADA - ME\r\n\r\n31.716.434/0001-16\r\n\r\nDROGARIA CAMPAULA LTDA - ME\r\n\r\n31.722.226/0001-20\r\n\r\nBARBOSA FONTES LTDA - ME\r\n\r\n31.864.242/0001-57\r\n\r\nSUNAMITA S DIAS\r\n\r\n31.867.146/0001-62\r\n\r\nDEL RIO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME\r\n\r\n31.872.039/0001-22\r\n\r\nMINOUSKINE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n31.902.968/0001-37\r\n\r\nBIJOUTERIAS KACY LTDA - ME\r\n\r\n31.965.890/0001-08\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA RODRIGUEZ REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n31.970.809/0001-70\r\n\r\nMERCEARIA KARIOKINHA DE SANTO ELIAS LTDA - ME\r\n\r\n31.974.819/0001-83\r\n\r\nZARAHEMLA COM E REP DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n31.979.826/0001-78\r\n\r\nBAMBOO FLOORING COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n31.984.347/0001-40\r\n\r\nV. F. DURVAL COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS - ME\r\n\r\n32.021.479/0001-39\r\n\r\nCAIRU AUTO CENTER EIRELI - EPP\r\n\r\n32.058.794/0001-30\r\n\r\nBAR E MERCEARIA GRASE LTDA - ME\r\n\r\n32.068.371/0001-00\r\n\r\nCOOPERATIVA BRAS DOS TRAN ROD AUTONOMO DE BENS LTDA\r\n\r\n32.069.494/0001-57\r\n\r\nH G MOVEIS E UTILIDADES PARA ESCRITORIO LTDA - EPP\r\n\r\n32.074.205/0001-08\r\n\r\nPRIVATE LOCACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n32.097.453/0001-74\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAS CAMAIPI LTDA - ME\r\n\r\n32.173.122/0001-76\r\n\r\nBENETT MODA MASCULINA LTDA - ME\r\n\r\n32.198.590/0001-03\r\n\r\nDROGARIA VILAO DE BARROS FILHO LTDA - ME\r\n\r\n32.202.509/0001-03\r\n\r\nV.NIGRI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n32.246.670/0001-89\r\n\r\nFARMACIA GUIDO LTDA - ME\r\n\r\n32.264.657/0001-52\r\n\r\nEMPREITEIRA FONTELLA CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n\r\n32.289.779/0001-01\r\n\r\nLOJA UTIL LTDA - ME\r\n\r\n32.301.079/0001-87\r\n\r\nMARIA MARILEIDE BARBOSA DOS SANTOS - ME\r\n\r\n32.310.633/0001-92\r\n\r\nALDEIA DOS VENTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n32.312.217/0001-23\r\n\r\nCONFECCOES MONA LOA LTDA - ME\r\n\r\n32.326.027/0001-65\r\n\r\nTEMAS & METAS PESQUISAS E ESTRATEGIAS DE MERCADO LTDA. - EPP\r\n\r\n32.352.783/0001-69\r\n\r\nVIDEO E SOM IMBARIE LTDA - ME\r\n\r\n32.393.738/0001-52\r\n\r\nN P ABRASIVOS COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n32.520.009/0001-10\r\n\r\nLAJEOLAJE LTDA - ME\r\n\r\n32.542.136/0001-10\r\n\r\nVBS CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n32.560.393/0001-84\r\n\r\nHOELI MANGUEIRAS HIDRAULICAS E CONEXOES LTDA - EPP\r\n\r\n32.562.332/0001-56\r\n\r\nVIPS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n32.580.417/0001-67\r\n\r\nMARCIA JULIAO DA SILVA BAR E MERCEARIA - ME\r\n\r\n32.583.635/0001-55\r\n\r\nLEIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO LTDA\r\n\r\n33.103.235/0001-68\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE MOLAS ESPIRAIS TIGRE LTDA\r\n\r\n33.104.837/0001-30\r\n\r\nEDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA - ME\r\n\r\n33.142.647/0001-07\r\n\r\nCOMESTIVEIS DIONIZIO LTDA - ME\r\n\r\n33.280.074/0001-88\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA N S DE GUADALUPE LTDA - ME\r\n\r\n33.332.081/0001-86\r\n\r\nMERCEARIA E BAR ALAMO LTDA - ME\r\n\r\n33.349.721/0001-60\r\n\r\nMOTO REX REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n33.368.259/0001-49\r\n\r\nBAR PAISAGEM DA CIDADE LTDA - ME\r\n\r\n33.376.310/0001-64\r\n\r\nTRANSPORTADORA GALMACCI LTDA - ME\r\n\r\n33.402.553/0001-20\r\n\r\nCASA WOLFF COM E IND DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP\r\n\r\n33.414.855/0001-18\r\n\r\nCAFE E BAR SANTO EXPEDITO LTDA - ME\r\n\r\n33.503.772/0001-03\r\n\r\nPODOLOGIA DO LEO LTDA - ME\r\n\r\n33.625.559/0001-66\r\n\r\nLANCHONETE RIO LEME LTDA - ME\r\n\r\n33.633.082/0001-60\r\n\r\nFARMACIA MEYER LTDA - ME\r\n\r\n33.752.908/0001-00\r\n\r\nOTICA MARSOL LTDA - EPP\r\n\r\n33.768.037/0001-13\r\n\r\nPANIFICACAO MAGALI LTDA - ME\r\n\r\n33.788.100/0001-83\r\n\r\nTRANSPORTES ARADENSE LTDA - EPP\r\n\r\n33.818.469/0001-91\r\n\r\nFERRAGENS TREVO LTDA - ME\r\n\r\n33.937.343/0001-36\r\n\r\nEMPRESA DE TAXI NEIDE LTDA\r\n\r\n34.071.076/0001-20\r\n\r\nESCOLA DE FORMACAO DE COND DE VEICULOS AUTO M CANCELA - ME\r\n\r\n34.182.121/0001-13\r\n\r\nIMPERIO DAS CORTINAS COMERCIO DE CORTINAS LTDA - ME\r\n\r\n35.818.780/0001-66\r\n\r\nMG COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n35.829.605/0001-74\r\n\r\nOTICAS POVAO DE CAXIAS LTDA - ME\r\n\r\n35.833.052/0001-23\r\n\r\nVERDPOINT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n35.849.231/0001-59\r\n\r\nSILKMANIA CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n35.885.763/0001-41\r\n\r\nISCAMA BAR E MERCEARIA LTDA - ME\r\n\r\n35.899.871/0001-73\r\n\r\nSHAYENE SALAZAR IMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n35.920.008/0001-50\r\n\r\nADILSON DA S SOARES - ME\r\n\r\n35.922.830/0001-50\r\n\r\nIMANTEL-EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME\r\n\r\n36.073.393/0001-00\r\n\r\nL C SANTOS CHAVEIRO - ME\r\n\r\n36.074.524/0001-74\r\n\r\nSERRALHERIA PORTAL AZUL LTDA - ME\r\n\r\n36.076.057/0001-11\r\n\r\nMICROTUR DE MENDES TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n36.094.191/0001-45\r\n\r\nNIL FRANCIS CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n36.095.420/0001-46\r\n\r\nG P A COMERCIO REPRESENTACAO E INSTALACAO LTDA - ME\r\n\r\n36.100.113/0001-06\r\n\r\nJ A CEDRO VEICULOS - ME\r\n\r\n36.122.281/0001-00\r\n\r\nAREAL FURMIGA LTDA - ME\r\n\r\n36.171.411/0001-97\r\n\r\nGALLD'S BAR E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n36.173.250/0001-70\r\n\r\nMARISOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n36.193.514/0001-58\r\n\r\nADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n36.210.904/0001-99\r\n\r\nBAR E MERCEARIA GOMES E RAMOS LTDA\r\n\r\n36.226.025/0001-55\r\n\r\nNOVAS TENDENCIAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME\r\n\r\n36.293.181/0001-39\r\n\r\nTORNOTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n36.429.983/0001-23\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MARCELINOS LTDA - ME\r\n\r\n36.472.926/0001-27\r\n\r\nVITRAL CHAVES LTDA - ME\r\n\r\n36.479.616/0001-34\r\n\r\nLANCHONETE E BAR VISCONDE 178 LTDA - ME\r\n\r\n36.497.717/0001-38\r\n\r\nLUANE LOOK COMERCIO E LOCACAO DE FITAS DE VIDEO LTDA - ME\r\n\r\n36.560.902/0001-20\r\n\r\nSHOW DE PAO DO VILAR NOVO PADARIA E CONFEITARIA LTDA - EPP\r\n\r\n36.563.732/0001-37\r\n\r\nC S DE SOUZA JUNIOR M E - ME\r\n\r\n38.063.673/0001-63\r\n\r\nAURORA VASCONCELOS GIBSON - EPP\r\n\r\n39.131.040/0001-08\r\n\r\nM G T VIEIRA AVIARIO E MERCEARIA - ME\r\n\r\n39.132.428/0001-23\r\n\r\nMERCADO JADER EIRELI - EPP\r\n\r\n39.160.403/0001-33\r\n\r\nERNANI DARUICH DA GAMA\r\n\r\n39.179.882/0001-30\r\n\r\nJOSE L MANHAES - ME\r\n\r\n39.201.322/0001-34\r\n\r\nW S COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME\r\n\r\n39.207.295/0001-07\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURASCARIA ESPETO BEER LTDA - ME\r\n\r\n39.209.507/0001-95\r\n\r\nCARLOS VALERIO GUIMARAES - ME\r\n\r\n39.220.330/0001-28\r\n\r\nCONSTRUTORA E ESTRUTURA METALICA TINOCO LTDA - ME\r\n\r\n39.237.037/0001-73\r\n\r\nL C P A TAPECARIA LTDA - ME\r\n\r\n39.247.432/0001-37\r\n\r\nLAURE CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n39.415.880/0001-00\r\n\r\nLAISER FORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME\r\n\r\n39.421.375/0001-60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CENTENARIO DE ITAOCARA LTDA - ME\r\n\r\n39.461.090/0001-53\r\n\r\nDELLAS VIDEO CLUB LTDA - ME\r\n\r\n39.464.441/0001-80\r\n\r\nJOJO COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO LTDA\r\n\r\n39.492.467/0001-31\r\n\r\nWEST AGRO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n39.502.323/0001-19\r\n\r\nMANIADEMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n39.512.082/0001-99\r\n\r\nA M INSTALACOES LTDA - ME\r\n\r\n39.540.877/0001-00\r\n\r\nG R MACIEL - ME\r\n\r\n39.541.180/0001-54\r\n\r\nALUSOF IND. E COM. DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME\r\n\r\n39.694.328/0001-90\r\n\r\nBEIRA RIO DE ITABAPOANA PESCADOS LTDA\r\n\r\n39.699.665/0001-70\r\n\r\nHOTEL FAZENDA RECANTO DA PRAIA LTDA - ME\r\n\r\n39.709.035/0001-30\r\n\r\nCONDECOR CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n39.713.409/0001-90\r\n\r\nISCAS E PETISCOS COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME\r\n\r\n39.824.776/0001-61\r\n\r\nGRANFER GRANITOS FERREIRA LTDA - EPP\r\n\r\n39.990.148/0001-56\r\n\r\nF R SILVEIRA DEPOSITO DE BEBIDAS\r\n\r\n40.177.230/0001-45\r\n\r\nAVIARIO CANJINHA LTDA - ME\r\n\r\n40.197.006/0001-15\r\n\r\nARTPRINT CONSULTORIA E TREINAMENTO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME\r\n\r\n40.221.624/0001-53\r\n\r\nGABRIEL MILLEY TERMOTECNICA - ME\r\n\r\n40.228.751/0001-84\r\n\r\nCARDOSO & CARDOSO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME\r\n\r\n40.237.901/0001-16\r\n\r\nART SERV RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA - ME\r\n\r\n40.239.915/0001-79\r\n\r\nRECIP RIO - BAZAR SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n40.247.553/0001-68\r\n\r\nNUEVO LEON TEXTIL LTDA - ME\r\n\r\n40.277.287/0001-16\r\n\r\nSABOR DE FRUTA SUCOS LTDA - EPP\r\n\r\n40.279.879/0001-77\r\n\r\nM.O.FIGUEIREDO MARMORES E GRANITOS - ME\r\n\r\n40.299.901/0001-40\r\n\r\nFALCON CARTUCHOS LTDA - ME\r\n\r\n40.307.639/0001-39\r\n\r\nA FORMA - ASSESSORIA & COMERCIO LTDA. - ME\r\n\r\n40.322.125/0001-52\r\n\r\nLABAREDA FIRE 2009 - COMERCIO DE EXTINTORES DE INCENDIO LTDA - ME\r\n\r\n40.332.124/0001-99\r\n\r\nRILLU'S RIO REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n40.377.947/0001-30\r\n\r\nC.N.G. MEDICALL COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS M - ME\r\n\r\n40.384.182/0001-66\r\n\r\nRANAHAL INSTALACOES TECNICAS LTDA - ME\r\n\r\n40.394.157/0001-63\r\n\r\nLDA ARMARINHO E PAPELARIA LTDA - ME\r\n\r\n40.401.796/0001-09\r\n\r\nGC3 ENGENHARIA LTDA - ME\r\n\r\n40.451.627/0001-83\r\n\r\nBAZAR ZEUS EGITO LTDA - ME\r\n\r\n40.532.103/0001-17\r\n\r\nMIGUEL SANTOS DA SILVA - ME\r\n\r\n40.571.176/0001-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS LEITE\r\n\r\n42.116.400/0001-07\r\n\r\nWANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n42.140.855/0001-68\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA - ME\r\n\r\n42.155.549/0001-03\r\n\r\nGRANDE RIO PAPELARIA LIMITADA - EPP\r\n\r\n42.177.378/0001-05\r\n\r\nBIL LANCHES LTDA - ME\r\n\r\n42.181.016/0001-98\r\n\r\nNOVA ESTRELA ORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME\r\n\r\n42.256.305/0001-09\r\n\r\nSORVETERIA MARAVILHA LTDA - ME\r\n\r\n42.256.909/0001-55\r\n\r\nPINA S AUTOMOVEIS LTDA - EPP\r\n\r\n42.270.793/0001-09\r\n\r\nGABY S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\n42.366.567/0001-26\r\n\r\nE CENCI TAPECARIA - ME\r\n\r\n42.436.964/0001-27\r\n\r\nPONTUAL DISTRIBUIDORA DE ELETRODOS E ABRASIVOS LIMITADA - ME\r\n\r\n42.481.028/0001-38\r\n\r\nCLINICA RADIOLOGICA RUY RODRIGUES LIMITADA - EPP\r\n\r\n42.540.450/0001-17\r\n\r\nAGUA FURTADA COMERCIO E DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\n42.575.175/0001-77\r\n\r\nLABORATORIO DOMI DE ANALISES CLINICAS EIRELI - EPP\r\n\r\n42.586.156/0001-46\r\n\r\nESQUINA X LANCHES LTDA - ME\r\n\r\n49.465.776/0001-76\r\n\r\nC.MARTINHO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n51.579.217/0001-39\r\n\r\nALMEIDA & GOYA LTDA - ME\r\n\r\n53.526.489/0001-04\r\n\r\nHITORIN MANGUEIRAS E CONEXOES EIRELI\r\n\r\n54.544.622/0001-00\r\n\r\nREKARGA TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n55.046.007/0001-36\r\n\r\nBRUTHALIA TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n55.133.896/0001-79\r\n\r\nTRANSPORTES RODORAP EIRELI\r\n\r\n56.087.497/0001-81\r\n\r\nSANTA CRUZ MANUTENCAO E REPARACAO EIRELI - ME\r\n\r\n57.222.234/0001-09\r\n\r\nOLIVIO MARTINS DE LARA - EPP\r\n\r\n68.437.144/0001-43\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES FRONTEIRA EIRELI - ME\r\n\r\n68.627.728/0001-81\r\n\r\nR T MARANGONE RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n68.675.412/0001-65\r\n\r\nJOSE LUIZ DE MOURA NETO - ME\r\n\r\n68.703.172/0001-65\r\n\r\nBELBUTY BOUTIQUE LTDA - ME\r\n\r\n68.717.750/0001-12\r\n\r\nNEWSACE INFORMATICA LTDA - EPP\r\n\r\n68.718.550/0001-84\r\n\r\nA.C.F. VIAGENS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n68.725.910/0001-75\r\n\r\nTAURUS ARTEFATOS DE BORRACHA & USINAGEM LTDA\r\n\r\n68.743.350/0001-81\r\n\r\nE P GUIMARAES FILHO BAR E RESTAURANTE - ME\r\n\r\n68.746.312/0001-82\r\n\r\nPRO-VIEW PROMOCOES E MARKETING LTDA\r\n\r\n68.769.181/0001-59\r\n\r\nDROGARIA CLASSE A LTDA - ME\r\n\r\n68.795.087/0001-74\r\n\r\nIVALDEIS BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n68.807.569/0001-05\r\n\r\nSEDNIR MILLI - EPP\r\n\r\n72.039.498/0001-07\r\n\r\nOFICINA DE LANTERNAGEM E PINTURA BIRO BIRO LTDA - ME\r\n\r\n72.059.884/0001-60\r\n\r\nDROGARIA DROGA XIII LTDA - EPP\r\n\r\n72.060.874/0001-45\r\n\r\nR LEAL DOS SANTOS LOCACAO DE AUTOMOVEIS E TRANSPORTES - ME\r\n\r\n72.154.511/0001-79\r\n\r\nCICALFER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n72.201.015/0001-29\r\n\r\nM.P. DA SILVA COMERCIO DE ALUMINIOS - ME\r\n\r\n72.400.633/0001-06\r\n\r\nSWEET BEACH FLIPPER LTDA - ME\r\n\r\n72.496.326/0001-62\r\n\r\nS L E JOIAS E RELOGIOS LTDA - ME\r\n\r\n72.499.353/0001-99\r\n\r\nSF SIQUEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n72.514.227/0001-66\r\n\r\nMEC NAVE ANGRA MECANICA NAVAL LTDA - EPP\r\n\r\n73.219.354/0001-03\r\n\r\nAVIARIO E MERCEARIA ELIZABETE DE PIABETA LTDA - ME\r\n\r\n73.280.885/0001-01\r\n\r\nTARKMARCH IND MECANICA LTDA - ME\r\n\r\n73.569.147/0001-70\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANT'ANA SOARES - ME\r\n\r\n73.802.647/0001-00\r\n\r\nTRANSPORTADORA PASSARO BRANCO E MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n73.810.681/0001-27\r\n\r\nTECNOPOLI EMBALAGENS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\n73.874.869/0001-39\r\n\r\nJETPOWER ENGENHARIA,COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - ME\r\n\r\n73.890.758/0001-16\r\n\r\nH V CALDAS - ME\r\n\r\n73.935.082/0001-30\r\n\r\nSABOR GAUCHO CHURRASCARIA LTDA - ME\r\n\r\n73.955.502/0001-40\r\n\r\nFOUR SEASONS GASTRONOMIA BUFFET E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\n74.021.684/0001-44\r\n\r\nLUCART GALLERY ARTES E ANTIGUIDADES LTDA - ME\r\n\r\n74.032.277/0001-32\r\n\r\nCARLOS MOREIRA & CIA LTDA - ME\r\n\r\n74.039.280/0001-88\r\n\r\nAZENHA VEICULOS LTDA\r\n\r\n74.127.887/0001-10\r\n\r\nDEOHARD INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n86.517.133/0001-55\r\n\r\nGOSPA MIRA COMERCIO, TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - ME\r\n\r\n86.715.877/0001-84\r\n\r\nADC DO ARRAIAL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n86.772.860/0001-69\r\n\r\nDINOVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n86.800.547/0001-97\r\n\r\nGAMA-BRASIL CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. - ME\r\n\r\n86.809.811/0001-53\r\n\r\nLUIZ CARLOS FELICIO - ME\r\n\r\n86.812.450/0001-02\r\n\r\nJ E ABREU MACHADO - ME\r\n\r\n86.902.384/0001-53\r\n\r\nAUTO MECANICA ESPECIALIZADA AILTON DO PILAR LTDA - ME\r\n\r\n86.932.134/0001-66\r\n\r\nN.R DA ROCHA COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - ME\r\n\r\n86.977.576/0001-29\r\n\r\nLLK INFORMATICA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - ME\r\n\r\n90.312.448/0001-33\r\n\r\nIDELMAR JOSE RAFAELI\r\n\r\n94.035.151/0001-29\r\n\r\nSONIA CLAUDIA TARTARI FEIJO\r\n\r\n97.364.152/0001-05\r\n\r\nDROGARIA MAXVITA LTDA - EPP\r\n\r\n97.398.655/0001-00\r\n\r\nMARCIO NOVAES MARTINS SERVICOS - EPP\r\n\r\n97.405.542/0001-86\r\n\r\nEUROMOLD IND E COM DE PLASTICOS E MOLDES LTDA\r\n\r\n97.536.737/0001-65\r\n\r\nSOUZA E ABRANCHES COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME\r\n\r\n97.544.964/0001-32\r\n\r\nJRA SOUZA FILHO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n97.545.929/0001-38\r\n\r\nVALTEIR BERTOCK DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nId: 1936250"
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                            "1936312": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO instituída pela Resolução SEFAZ nº 748/14, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 44.751/2014, divulga, abaixo, a relação de Auditores Fiscais a serem avaliados pelas respectivas chefias, relativamente ao período de 01/01/2015 a 30/06/2015.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO instituída pela Resolução SEFAZ nº 748/14, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 44.751/14, divulga, abaixo, a relação de Auditores Fiscais a serem avaliados pelas respectivas chefias, relativamente ao período de 01/07/2015 a 31/12/2015.\r\n\r\nId: 1936312"
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                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atri buições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprie tário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1044302\r\n\r\n29/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas - Campo Belo c/ 100g\r\n\r\nAntonio Borin Indústria e Comércio de Vinagres Ltda \r\n\r\n50.938.273/0001-50\r\n\r\n1600338\r\n\r\n29/02/2016 às 09:40h\r\n\r\nVinagre de Cereal Arroz - Toscano c/ 750ml\r\n\r\nJ Macedo S/A \r\n\r\n14.998.371/0031-34\r\n\r\n1044726\r\n\r\n29/02/2016 às 10:40h\r\n\r\nMistura p/ Bolo - Dona Benta c/ 450g\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1051380\r\n\r\n29/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nLimpador Cremoso - Cif Original c/ 500ml \r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1051380\r\n\r\n29/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nLimpador Cremoso - Cif Limão c/ 500ml \r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1051380\r\n\r\n29/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nLimpador Cremoso - Cif Laranja c/ 500ml \r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051383\r\n\r\n01/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nLimpador com Perfumes - Mr Musculo - Manhã do Campo c/ 900ml\r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051383\r\n\r\n01/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nLimpador com Perfumes - Mr Musculo - Ocean Oasis c/ 900ml\r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051383\r\n\r\n01/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nLimpador com Perfumes - Mr Musculo Lavanda c/ 900ml\r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051381\r\n\r\n01/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nLimpeza Pesada Pisos - Mr Musculo - Refil Lavanda c/ 400ml\r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051381\r\n\r\n01/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nLimpeza Pesada Pisos - Mr Musculo - Lavanda c/ 500ml\r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051381\r\n\r\n01/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nLimpador Cremoso - Mr Musculo - Lavanda c/ 450ml\r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051382\r\n\r\n01/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nLustra Móveis - Bravo Flash - Lavanda c/ 200ml \r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051382\r\n\r\n01/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nLustra Móveis - Bravo Classic - Lavanda c/ 200ml\r\n\r\nTotal Pack Ind. e Com. S/A \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051382\r\n\r\n01/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nLustra Móveis - Bravo Classic - Lavanda c/ 500ml\r\n\r\nAntares Brasil Ind. e Com. De Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1600342\r\n\r\n02/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva - Palistinha c/ 130g\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0010-03\r\n\r\n1044728\r\n\r\n02/03/2016 às 10:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Nolac c/ 395g \r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0010-03\r\n\r\n1044728\r\n\r\n02/03/2016 às 10:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Itambé c/ 395g\r\n\r\nO Brasil Típico de Ponta a Ponta Ind. Com. e Distribuidora Ltda\r\n\r\n04.911.702/0001-88\r\n\r\n1044727\r\n\r\n02/03/2016 às 13:00h\r\n\r\nGoma Idratada de Mandioca - Sertanorte c/ 500g\r\n\r\nDistribuidor de Semente e Rações Supramix Ltda - ME\r\n\r\n10.772.076/0001-99\r\n\r\n1048722\r\n\r\n02/03/2016 às 14:00h\r\n\r\nAlimento p/ Pássaros - Supramix c/ 350g\r\n\r\nNutrimental S/A Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1051872\r\n\r\n02/06/2016 às 15:00h\r\n\r\nBarra de Cereal Sabor Frutas Vermelhas c/ Biscoito - Nutry c/ 22g\r\n\r\nCastelo Alimentos S/A\r\n\r\n07.814.248/0001-07\r\n\r\n1600343\r\n\r\n03/03/2016 às 9:00h\r\n\r\nChampignon em Conserva - Castelo c/ 160g\r\n\r\nCisal Ind. Sul Americana de Alimentos Ltda\r\n\r\n04.124.167/0004-68\r\n\r\n1600344\r\n\r\n03/03/2016 às 10:00h\r\n\r\nAzeite de Olivia Extra Virgem Acidez Máxima - Molinos c/ 500ml\r\n\r\nRiclan S.A\r\n\r\n56.370.364/0001-18\r\n\r\n1051870\r\n\r\n03/03/2016 às 13:00h\r\n\r\nBalas Mastigáveis Sortidas Sabores Artificias - Riclan c/ 34g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda \r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1051871\r\n\r\n03/03/2016 às 14:00h \r\n\r\nChicle de Bola Misto - Arcor c/ 25g\r\n\r\nRed Indian S/A Indústria e Comercio \r\n\r\n33.566.829/0001-05\r\n\r\n1600345\r\n\r\n04/03/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitona Verde Com Caroço - Red Indian c/ 340g \r\n\r\nJulivan Indústria e Comércio de Bebidas Ltda \r\n\r\n11.093.769/0001-18\r\n\r\n1600330\r\n\r\n04/03/2016 às 10:00h\r\n\r\nRefresco de Guaraná Adoçado - Nut c/ 290ml\r\n\r\nInvivo Nutrição e Saúde Animal Ltda \r\n\r\n06.066.837/0010-00\r\n\r\n1048726\r\n\r\n04/03/2016 às 11:00h \r\n\r\nAlimento Completo Para Cães Adultos Sabor Carne - Coby c/ 7kg\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda \r\n\r\n60.409.075/0108-91\r\n\r\n1048725\r\n\r\n04/03/2016 às 13:00h \r\n\r\nAlimento Completo Para Cães em Crescimento - Deli Dog c/ 2kg \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda \r\n\r\n60.409.075/0108-91\r\n\r\n1048725\r\n\r\n04/03/2016 às 13:00h \r\n\r\nAlimento Completo Para Cães Adulto - Deli Dog c/ 2kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento pericial.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1936406"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "1936198": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 064/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO HNS. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação, com alteração de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.544.376,16 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2137/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2015.\r\n\r\nId: 1936198"
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                            "1936390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMOA DITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 079/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 18 (cento e oitenta) dias a partir de 16 de agosto de 2015, ficando a vigência do seu prazo até 11 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 dezembro de 2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1043/2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no origina publicado no D.O. de 22/02/2016.\r\n\r\nId: 1936390"
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                            "1936261": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 020/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com aumento de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.971,14 (doze mil novecentos e setenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 18/11/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3999/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. 04/11/2015. \r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/02/2016.\r\n\r\nId: 1936261"
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                            "1936309": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS DE URBANIZAÇÃO E REFORMA DO CAIS DOS SAVEIROS NO MUNICÍPIO DE PARATY - RJ.\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2411/OC-BR\r\n\r\nLPI Nº 005/PRODETUR/2014\r\n\r\n1 - O Estado do Rio de Janeiro recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiar o custo do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR no Rio de Janeiro e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo a pagamentos no âmbito do contrato para a contratação das obras de urbanização e reforma do cais dos saveiros no município de Paraty-RJ.\r\n\r\n2 - Pelo presente, a Unidade de Coordenação do Programa - UCP do Prodetur - Nacional/RJ convida licitantes elegíveis e qualificados a apresentar propostas lacradas para a prestação deserviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração de projetos executivo e execução das obras civis para a reforma do cais de saveiros de Paraty e seu entorno, compreendendo, entre outros, a recuperação das estruturas de concreto, fornecimento e instalação de estruturas flutuantes para atracadouro debarcos e construção de um centro de atendimento ao turista.\r\n\r\nO prazo de execução dos serviços é de 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\n3 - A licitação será realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI) especificados nasPolíticas para Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo BID (GN 2349-7)e está aberta a licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação.\r\n\r\n4 - Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações e consultar os documentos de licitação nos dias úteis no endereço da Gerência de Aquisições e Contratos, das 10 às 17h e no website do PRODETUR-RJ no endereço eletrônico www.prodetur.rj.gov.br.\r\n\r\n5 - A Visita Técnica ao local das obras é facultativa e poderá ser realizada por qualquer profissional habilitado da empresa licitante. O agendamento poderá ser efetuado no período de 02 a 21 de março de 2016, junto à Gerência de Aquisições e Contratos pelos telefones: +55 21 2334-3666 / 2334-3677 ou E-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br.\r\n\r\n6 - Os requisitos de qualificação incluem experiência comprovada em execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação nos últimos 05 (cinco) anos, limitada esta as seguintes parcelas de maior relevância:\r\n\r\n- comprovação de ter executado serviço de recuperação estrutural com utilização de polímeros/resina acrílica, grout, argamassa de cimento e areia, tratamento e recuperação de armadura de ferro com inibidor de corrosão sikatop 108 ou similar;\r\n\r\n- comprovação de ter executado fundações em estacas raiz de diâmetro mínimo de 150mm e 35 t de carga de trabalho;\r\n\r\n- comprovação de ter executado obra de pavimentação com revestimento em paralelepípedos;\r\n\r\n- comprovação de ter executado estrutura metálica em aço especial resistente a corrosão.\r\n\r\nNão se aplicará margem de preferência a empreiteiros / PCA nacionais. \r\n\r\n7 - Um conjunto completo de documentos de licitação em português pode ser obtido pelos interessados mediante envio de solicitação ao endereço abaixo. Os documentos de licitação serão enviados por meio digital para o endereço eletrônico fornecido na solicitação ou retirados no endereço abaixo nos dias úteis das 10 as 17h. \r\n\r\n8 - As propostas devem ser enviadas ao endereço abaixo até o dia 29 de março de 2016, às 15h. A licitação eletrônica não será permitida. Serão rejeitadas as propostas atrasadas. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 15h do dia 29 de março de 2016.\r\n\r\n9 - Todas as propostas serão acompanhadas de Garantia de Manutenção da Proposta, conforme apropriado e exigido, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ou equivalente numa moeda livremente conversível. \r\n\r\n10 - O endereço acima mencionado é:\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP/PRODETUR-RJ\r\n\r\nGERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nEndereço: Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo / 2º andar\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 22231-090\r\n\r\nTelefone: 55 21 2334-3666 / 2334-3677\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1936309"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563 , referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001045/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/03/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo tipo: CAP 50/70 para atender a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.694.920,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1936318"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001046/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/03/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 3.000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo tipo: CAP 50/70 para atender a Região Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.167.380,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1936323"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563 , referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/ 2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001047/2016.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/03/2016 as 11h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 3.000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo tipo: CAP 50/70, para atender a Região Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 5.438.850,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1936326"
                                ],
                                "1936189": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2016 - ASL- DP\r\n\r\nOBJETO: locação de microcomputadores para substituição do parque de informática da CEDAE.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 1936189"
                                ],
                                "1936415": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2014-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS PARA O SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE JARDIM ESPLANADA, JARDIM ALVORADA, BRASÍLIA, POSSE E JK NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E MESQUITA”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 09/03/2016 às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1936415"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL CN N° 202/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: \"ALIENAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEDAE, LOCALIZADO NA RUA MARQUES DE LEÃO, Nº 19 - ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO, RJ”\r\n\r\nVALORES MÍNIMOS: R$ 1.058.369,76.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 30/03/2015 - HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo- Cidade Nova, RJ - Sala de licitações.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) cartucho preto para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9351 AL-21 (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 às 12h e das 14 às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3829/2332-3831.\r\n\r\nId: 1936336"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL CN N° 201/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: \"ALIENAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEDAE, LOCALIZADO NA RUA 13 DE MAIO, Nº 77 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”.\r\n\r\nVALORES MÍNIMOS: R$ 9.066.649,02.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 29/03/2015 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo- Cidade Nova, RJ - Sala de licitações.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) cartucho preto para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9351 AL-21 (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3829/2332-3831.\r\n\r\nId: 1936335"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1936317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de frota de 15 (quinze) veículos adaptados para Transporte de Tropa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no item 1.1 do Anexo 1 (termo de referência) do Edital convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.717.000,00 (três milhões, setecentos e dezessete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 0002450327 e Débora Suzye Pereira Id. Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1º Tenente PM RG 31.305 EUCLIDES VICENTE DE MORAIS FILHO e 2º Tenente PM RG 43.718 WILLIAN AMADO BRAGA DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão Ata SRP, com base no art. 15, inciso II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/061/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00032.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.02.2016.\r\n\r\nId: 1936317"
                            ],
                            "1936404": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 99/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELLI- EPP.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 99/2013, relativo à prestação de serviço de recepcionista bilíngue para o Centro Integrado de Comando e Controle, com fundamento no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, mediante interesse mútuo das partes. \r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/508/0004/2012.\r\n\r\nId: 1936404"
                            ],
                            "1936089": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 09 às 17h.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO DE NECROPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA, 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuiz Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n26,00\r\n\r\nId: 1936089"
                            ],
                            "1936134": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PAPILOSCOSPISTA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens, faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.267.057-8\r\n\r\nGenézio Ferreira Maciel\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n31.02.23\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n0.809.512-7\r\n\r\nAlfredo da Costa Paschoal\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n0.809.543-2\r\n\r\nDelfim Sobreira Junior\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n0.809.511-9\r\n\r\nAlexandre M. R. e Silva\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n0.809.553-1\r\n\r\nAlexandre C. G. Peres\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n0.810.677-5\r\n\r\nLourival C. F. da Silva\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n31.04.26\r\n\r\n0.810.686-6\r\n\r\nAbraham Lincoln S. Vasconcellos\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n0.810.690-8\r\n\r\nSergio Oliveira da Rocha\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n34.01.24\r\n\r\n0.267.259-0\r\n\r\nJader de F. B. Netto\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n38.08.17\r\n\r\n0.809.539-0\r\n\r\nAntonio L. de O. Neto\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n0.810.457-2\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n0.269.668-0\r\n\r\nClaudia Corrêa Motta\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n0.268.972-7\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n0.817.696-8\r\n\r\nPaulo Cesar Menezes da Silva\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n0.810.674-2\r\n\r\nGeraldo Jorge Dias\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n30.05.15\r\n\r\n0.817.723-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n0.817.722-2\r\n\r\nTeresinha Portella Gonzalez Hepner\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n0.817.685-1\r\n\r\nLúcia M. da S. Delgado\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n41.00.20\r\n\r\n0.817.683-6\r\n\r\nJuarez Uchoa Carrasco\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n0.817.674-5\r\n\r\nFatima M. P. de Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.686-9\r\n\r\nLuciano Guimarães Monteiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.677-8\r\n\r\nItamar Pagano Araújo\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.666-1\r\n\r\nClaudia Sampaio\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n0.817.680-2\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n0.817.672-9\r\n\r\nElisabete Belisio Almeida\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.08.04\r\n\r\n0.817.706-5\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.664-6\r\n\r\nArmando de Abreu\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n0.817.703-2\r\n\r\nRosemary Diogo Cardoso\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n30.11.12\r\n\r\n0.817.692-7\r\n\r\nMaria Christina de Miranda\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n21.03.00\r\n\r\n25.01.03\r\n\r\n0.817.700-8\r\n\r\nRegina Coeli R. Araújo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n24.09.24\r\n\r\n0.817.682-8\r\n\r\nJuarez Miranda Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.681-0\r\n\r\nJosé C. G. de Freitas\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n20.04.06\r\n\r\n0.817.693-5\r\n\r\nNicilio Andrade Dorneles\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n32.05.11\r\n\r\n32.05.11\r\n\r\n40.07.14\r\n\r\n0.817.660-4\r\n\r\nAntonio Luis Cabral\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n33.05.17\r\n\r\n0.817.697-6\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.658-8\r\n\r\nAlfredo J. F. de Brito\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.719-8\r\n\r\nCesar de Carvalho Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.729-7\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.02.17\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n0.817.663-8\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n25.05.16\r\n\r\n25.05.16\r\n\r\n27.02.06\r\n\r\n0.817.659-6\r\n\r\nAmair C. M. de Souza\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n35.00.29\r\n\r\n0.817.676-0\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n34.11.17\r\n\r\n0.817.667-9\r\n\r\nClaudia Sampaio F. da Costa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.726-3\r\n\r\nMarlene da Silva Rosa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.704-0\r\n\r\nSandra de F. de O. Rosa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.665-3\r\n\r\nBem Hur Sergio Brandão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.657-0\r\n\r\nAlexandre Trece Motta\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.817.668-7\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n0.257.444-0\r\n\r\nSonia Christina Siqueira Lucciola\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n0.921.164-0\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n0.921.199-6\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n0.921.193-9\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n0.921.201-0\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n0.921.154-1\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n0.921.176-4\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n0.921.192-1\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n26.10.01\r\n\r\n32.00.23\r\n\r\n0.921.172-3\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n15.05.22\r\n\r\n15.05.22\r\n\r\n15.05.22\r\n\r\n0.921.159-0\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n0.921.216-8\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n13.04.19\r\n\r\n13.04.19\r\n\r\n13.04.19\r\n\r\n0.921.165-7\r\n\r\nEnderson de Souza Ferraz\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n0.921.218-4\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n0.921.153-3\r\n\r\nIvan Guimarães Viana\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n0.921.188-9\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.921.174-9\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n13.04.08\r\n\r\n13.04.08\r\n\r\n0.921.211-9\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n25.02.23\r\n\r\n0.921.197-0\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n0.921.179-8\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.151-7\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.175-6\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.220-0\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.217-6\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.183-0\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.177-2\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.214-3\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.206-9\r\n\r\nEduardo da Silva Gomes Teixeira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.180-6\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.190-5\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.181-4\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.187-1\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.157-4\r\n\r\nFernanda Rosario da Conceição\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.204-4\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.198-8\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.156-6\r\n\r\nRodrigo Siqueira Bismara\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.196-2\r\n\r\nRegina Martins da Silva Palagar\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.202-8\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.163-2\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.185-5\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.160-8\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.209-3\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.158-2\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.212-7\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.205-1\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.150-9\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.207-7\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.210-1\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.152-5\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.167-3\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.168-1\r\n\r\nAlexandre Guilhrme Kohler Vianna\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.169-9\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.921.200-2\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n0.889.582-3\r\n\r\nLiana Carneiro Rodrigues\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n0.889.614-4\r\n\r\nMarcio Pereira de Carvalho\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n0.889.628-4\r\n\r\nAlessandra Korenchendler\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n10.00.25\r\n\r\n10.00.25\r\n\r\n10.00.25\r\n\r\n0.889.598-9\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n0.889.606-0\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n0.889.588-0\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n0.889.600-3\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Schneider\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n10.03.26\r\n\r\n10.03.26\r\n\r\n0.889.576-5\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n0.889.594-8\r\n\r\nAlexandre Chaves Santos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n0.889.586-4\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.584-9\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.595-5\r\n\r\nAlexandre Nicacio dos Santos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.604-5\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.611-0\r\n\r\nGilberto Paulino da Silva Junior\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.640-9\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.578-1\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.638-3\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.641-7\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n0.889.645-8\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n0.889.643-3\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n0.889.618-5\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n0.889.583-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n0.889.639-1\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n13.10.04\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n0.889.597-1\r\n\r\nAna Luisa Maranhão de Carvalho\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n0.889.626-8\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.633-4\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.609-4\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.592-2\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.615-1\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n06.02.10\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.616-9\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n0.889.642-5\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n0.889.580-7\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n0.889.622-7\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n14.09.00\r\n\r\n0.889.599-7\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.608-6\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.603-7\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.619-3\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.613-6\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.625-0\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n0.889.630-0\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n0.889.644-1\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n0.889.591-4\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.602-9\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.589-8\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.620-1\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.605-2\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.623-5\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.637-5\r\n\r\nRosana B. J. Fraga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.601-1\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.634-2\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.587-2\r\n\r\nClauber D'Avila Canastra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.930.651-5\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.889.596-3\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n0.889.635-9\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n14.03.04\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n0.889.617-7\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n0.889.632-6\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n09.08.13\r\n\r\n0.949.345-3\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09 h às 16 h.\r\n\r\nId: 1936134"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1936251": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo de Compromisso nº 036/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do CNPJ da contratada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2430/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2016.\r\n\r\nO CNPJ indicado anteriormente no Termo de Compromisso:\r\n\r\nCNPJ sob o nº 10.323.886/0003-20\r\n\r\nPassa a ser o CNPJ:\r\n\r\nCNPJ sob o nº 10.323.886/0005-91\r\n\r\nId: 1936251"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1936095": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna pública para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2027/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 97/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsas de coleta de sangue simples, bolsas de transferência e de congelamento de medula óssea.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/03/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17310\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 1936095"
                                ],
                                "1936094": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO da Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1969/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de etiquetas para identificação de bolsas de sangue.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/03/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/03/2016 às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 15438.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 1936094"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1936424": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DIAS CARLETTO, matrícula 817003-7, para compor, na qualidade de 2º Conselheiro Suplente, o Conselho de Controle e Gestão do Fundo Especial da Defensoria Pública, com mandato de 04(quatro) anos, na forma da Lei n° 4.664, de 14 de dezembro de 2005 e Resolução DPGE n° 355, de 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nId: 1936424"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1936429": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL - PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto no art. 1º, IX, da Resolução DPGE nº 355/2006, c/c o art. 2º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 26/02/2016, às 14 horas, no Gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 1936429"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1936620": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 25/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), nas dotações referentes à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEIT. DA SECRET. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n805.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUT., ADMINIST. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0108.2730 - MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n220.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.04.123.0163.2729 - IMPLEMENTACAO DO FAZENDA VOLANTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\n1.04.126.0108.1597 - IMPLANTAR O SISTEMA DE DIGITALIZ. DA DOCUM. GERAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n175.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n1.04.128.0108.1596 - IMPLANTACAO DA EDUCACAO FISCAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n1.04.129.0108.1595 - REESTRUTURACAO DO ARQUIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\n1.04.129.0167.2733 - GERENCIAMENTO DE PROCESSOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n105.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n805.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1936620"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1936573": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06116/07 Rosane de Souza Oliveira\r\n\r\n20819/13 Agropecuária Mansur SA - Sec. Fazenda\r\n\r\n00131/14 Salvador Coelho - Sec. Fazenda\r\n\r\n01123/14 Neusa da Silva Gomes\r\n\r\n05487/14 Nilton de Almeida\r\n\r\n06009/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n06285/14 Maria das Graças Freitas Gomes\r\n\r\n07873/14 Maria José Pessanha Barreto\r\n\r\n08165/14 Alcione Maciel Gomes\r\n\r\n26765/14 Salvador da Silva Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n00675/15 Maridelma de Souza Pourbaix\r\n\r\n02716/15 Maria Helena Pereira\r\n\r\n03741/15 Antonio Francisco Caldas Barreto\r\n\r\n03777/15 Euclides do Rosário Damásio\r\n\r\n04534/15 Marise Freitas Mota\r\n\r\n04704/15 Maria da Penha Santana Ribeiro\r\n\r\n04764/15 Carlos Roberto de Azevedo Lisboa\r\n\r\n04794/15 Delma Rangel Lisboa Nunes\r\n\r\n05083/15 César Martins Gomes\r\n\r\n05157/15 Luis Augusto da Silva Gomes\r\n\r\n05282/15 Ismael de Souza Almeida\r\n\r\n05299/15 Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n05408/15 Juçaria Maria Pontes da Silva\r\n\r\n05602/15 Edelma Gonçalves Caldas\r\n\r\n05670/15 Ottilio Gomes Pessanha Neto\r\n\r\n05762/15 Adriana Barreto de Oliveira Siqueira\r\n\r\n05931/15 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n06097/15 Fabiano de Araújo Mariano\r\n\r\n06567/15 Cláudia Márcia da S. Baltazar\r\n\r\n08535/15 Gilson Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n08538/15 Gilson Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n13148/15 Laysa Cristina Cabral Quintanilha - Sec. Fazenda\r\n\r\n13771/15 Orlandei Manhães Maciel - Sec. Fazenda\r\n\r\n16377/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16401/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n23106/15 Fernando Artiles Campos Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\n23445/15 Rita de Fátima de Azevedo Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n00354/16 Carla Gonçalves da Silva\r\n\r\n00618/15 Kléllia Pessanha Rocha\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n24317/13 Dalva Lucia Gomes Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n06807/14 Ilza Pinto Rangel\r\n\r\n26161/14 Genilda Maria da Silva Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n05445/15 Maria da Penha Cordeiro de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n11623/15 Dayana Batista Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n12938/15 José Rubens Vieira - Sec. Fazenda\r\n\r\n13553/15 Neide Gama Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 24/02/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1936573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1935896": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições e ainda sobre a responsabilidade de Natália Soares Ribeiro, que na Reunião do dia 26/02 já passa a Presidência para o representante do governo, vem convocar os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 04/03/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação do Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n03 - Apresentação dos Gastos Bimestrais pelo FMAS;\r\n\r\n04 - Resposta do Fundo relativa à Tomada de Contas 2014;\r\n\r\n05 - Reprogramação dos recursos disponíveis no FMAS e \r\n\r\n06 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1935896"
                    ],
                    "1935897": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26/02/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n02 - Aprovação da Reprogramação Federal e\r\n\r\n03 - Posse dos novos Conselheiros e formação das Comissões Permanentes e Especiais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1935897"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1936553": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL Nº. 001/2016\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nDE COORDENADORES E AGENTES SOCIAIS\r\n\r\nPARA O PROGRAMA FEDERAL ESPORTE E LAZER DA CIDADE-PELC\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, inscrito no CNPJ nº. 29.116.894/0001-61 com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, CEP: 28.030-045 Campos dos Goytacazes, por meio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, representada pelo Ilmo. Secretário Frederico Tavares Rangel, no uso de suas atribuições, torna público o presente Edital que regulamenta o processo de seleção para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Programa Esporte e Lazer na Cidade, executado pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, para o exercício do convênio nº 806249/2014 realizado entre o Ministério do Esporte e o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1 - DO OBJETO\r\n\r\n1.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de prestadores de serviços, de forma temporária, na área de esporte e lazer para atendimento aos beneficiários do Programa Federal Esporte e Lazer da Cidade, cujo convênio (n.º 806249/2014) foi firmado entre o Ministério dos Esportes e o Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Fundação Municipal de Esportes. A contratação dos profissionais aprovados, neste processo seletivo, será na forma de contrato temporário com o prazo de 22 (vinte e dois) meses.\r\n\r\n1.2. O atendimento contempla a execução de todas as atividades de ações e serviços necessários ao cumprimento dos objetivos do PELC, para realização das atividades sistemáticas e assistemáticas de esporte recreativo e de lazer, com o objetivo de ampliar ações do acesso a conhecimentos e práticas de esporte e lazer, considerando os direitos sociais de todos os cidadãos.\r\n\r\n2 - DOS PARTICIPANTES\r\n\r\n2.1. Poderão participar do processo seletivo os profissionais que cumpram as exigências dos cargos, e que forneçam toda a documentação exigida neste edital.\r\n\r\n2.2. A inscrição no processo seletivo implica manifestação do interesse do profissional da área em participar da seleção, junto à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, e nas Diretrizes do Programa Esporte e Lazer da Cidade -PELC.\r\n\r\n2.3. Os interessados inscritos e habilitados serão selecionados, conforme o prevê o Item 5.0.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n3.1. A inscrição do candidato implicará na sua aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.2. As inscrições serão efetuadas nos dias 29 de fevereiro a 1º de março de 2016, somente de forma presencial, das 9h às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, localizada na Praça Cinco de Julho, n. 60 - Centro.\r\n\r\n3.3 A efetuação da inscrição dar-se-á mediante o seguinte:\r\n\r\nI - Ficha de inscrição devidamente preenchida sem rasuras, COM LETRAS DE FORMA, em que o candidato prestará todas as informações solicitadas, expressando sua concordância em aceitar as condições do presente Edital e as que vierem a se estabelecer, sendo seu preenchimento de inteira responsabilidade do candidato. \r\n\r\nII - Original e Fotocópia Legível da Cédula Oficial de Identidade, ou Cédula de Identidade Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo que a fotocópia deverá ser anexada à ficha de inscrição.\r\n\r\nIII - Entrega de títulos, mediante a apresentação do original e cópia ou cópia autenticada.\r\n\r\n3.4. Será permitida a inscrição de candidato por procuração para fins específicos e com reconhecimento de firma em cartório.\r\n\r\n3.5. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito, em hipótese alguma, pedido de alteração de cargo, nem juntada de novos documentos, seja qual for o motivo alegado.\r\n\r\n4 - DOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS \r\n\r\n4.1. Serão reservadas às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), em caso de aprovação, 10% (dez por cento) do total de vagas de que trata este Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do referido certame, desde que a deficiência de que são portadoras sejam compatíveis com as atribuições do cargo. \r\n\r\n4.1.1. Na falta de candidato aprovado na condição de portador de necessidades especiais, a vaga será preenchida pelos demais selecionados, com estrita observância da ordem classificatória.\r\n\r\n4.2. Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais àquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, com alteração do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.\r\n\r\n4.3. Só serão consideradas deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos.\r\n\r\n4.4. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o item 4.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência da qual é portador no ato de inscrição e, obrigatoriamente, apresentar a seguinte documentação: Laudo Médico original ou cópia autenticada especificando: o tipo, a causa, o grau e o nível da deficiência, o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID, a data de expedição, a assinatura e o carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo. Somente serão aceitos os laudos cuja expedição não ultrapasse o prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições;\r\n\r\n5 - DA SELEÇÃO\r\n\r\n5.1. A seleção será realizada, coordenada e fiscalizada por uma comissão composta de servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\n5.2. A seleção consistirá em 02 (duas) etapas:\r\n\r\nI- Prova de Português; \r\n\r\nII- Análise de Títulos.\r\n\r\n5.3. Os candidatos serão submetidos a 01 (uma) prova de Português objetiva; a prova de português objetiva será composta de 20 (vinte) questões de múltipla escolha numeradas sequencialmente, com 04 (quatro) alternativas (A, B, C e D) e apenas uma resposta correta, e versará sobre assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo deste Edital, totalizando 20 pontos.\r\n\r\n5.3.1. O candidato receberá 01 (um) cartão de resposta para preenchimento das questões objetivas.\r\n\r\n5.3.2. O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, no cartão de respostas, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada em material transparente, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n5.3.3. Será atribuída nota zero à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada. \r\n\r\n5.3.4. Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato. \r\n\r\n5.3.5. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas.\r\n\r\n5.3.6. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição, data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n5.3.7. Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para a correção de sua prova objetiva, ou seja o cartão de respostas. O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do processo de seleção.\r\n\r\n5.3.8. Por motivo de segurança e objetivando garantir a lisura e a idoneidade do processo de seleção, serão adotados os procedimentos a seguir especificados: \r\n\r\n- Após ser identificado, nenhum candidato poderá se retirar da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização; \r\n\r\n- Somente após decorrida uma hora do início da prova o candidato poderá entregar seu cartão de respostas e a folha de texto definitivo da prova de redação ao fiscal de sala; \r\n\r\n- O candidato apenas poderá se retirar do local de realização da prova portando o caderno de questões após decorridas duas horas do início da prova.\r\n\r\n- O candidato que insistir em sair da sala de prova antes do horário permitido, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova, declarando sua desistência do processo de seleção; \r\n\r\n- Não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação de prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado da mesma, sem autorização, ainda que por questões de saúde; \r\n\r\n- Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, impressos ou qualquer outro material de consulta;\r\n\r\n- Será eliminado do processo de seleção o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e, ainda, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagens não reutilizáveis fornecidas pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n5.3.9. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que acertar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total da prova, ou seja, 10 questões; \r\n\r\n5.3.10. A prova objetiva será realizada no dia 06 de março de 2016, das 09h00min às 12h00min, em local a ser definido no ato da inscrição deste processo seletivo.\r\n\r\n5.4. Os candidatos deverão chegar ao local da prova com a antecedência mínima 60 (sessenta) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente e documento de identidade com foto.\r\n\r\n5.4.1. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). \r\n\r\n5.4.2. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n5.4.3. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n5.4.4. Os portões serão fechados às 09:00 horas impreterivelmente e, após este horário, não será permitido o ingresso de candidatos ao local de realização das provas sob nenhuma hipótese. \r\n\r\n5.5. O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de seleção.\r\n\r\n5.6. Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer na sala de aplicação da prova, sendo somente liberados após os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n5.7. O gabarito preliminar será publicado no dia 08 de março de 2016 e após a publicação preliminar do gabarito, caberá recurso no dia 09 de março de 2016, com o preenchimento do formulário que será disponibilizado neste dia na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, preenchido pelo próprio candidato.\r\n\r\n5.8.1. Se do recurso resultar anulação de item integrante da prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos independentemente de terem recorrido. \r\n\r\n5.9. Findo o prazo aberto para a apresentação de recurso, e após a solução dos que tiverem sido interpostos, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará a divulgação da Relação Definitiva de candidatos habilitados na 1ª Etapa.\r\n\r\n5.10. Os Candidatos habilitados na 1ª Etapa do Processo Seletivo passará para a 2ª Etapa do Processo Seletivo - Análise dos Títulos, podendo ser atribuídos o máximo de 10 (dez) pontos aos títulos dos candidatos, conforme ANEXO IV.\r\n\r\n6 - DO PROCESSO DE DESEMPATE\r\n\r\n6.1. Em caso de empate na classificação final, dar-se-á preferência ao candidato, na seguinte ordem:\r\n\r\na) Tenha obtido a maior pontuação na Prova de Português;\r\n\r\nb) O candidato mais idoso.\r\n\r\n7 - PARA INVESTUDURA NO CARGO\r\n\r\n7.1. O candidato aprovado de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências:\r\n\r\na) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro conforme o disposto na Legislação Pertinente.\r\n\r\nb) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato de sua convocação. \r\n\r\nc) Estar em gozo dos direitos políticos (ter votado na última eleição) comprovados.\r\n\r\nd) Possuir nível de escolaridade e habilitação exigido para o exercício do cargo a que irá concorrer.\r\n\r\ne) Estar quite com as obrigações militares se for do sexo masculino.\r\n\r\nf) Estar apto fisicamente e mentalmente para o exercício do cargo ao qual concorra, não sendo portador de deficiência para com as atribuições que o cargo requer.\r\n\r\ng) Disponibilidade de carga horária, de acordo com o que preceitua o Programa, e o referido edital.\r\n\r\nh) Conduta profissional compatível com o posto de trabalho.\r\n\r\ni) Não possuir impedimento legal conforme a Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993. \r\n\r\nj) Não possuir vínculo empregatício em qualquer esfera em órgãos público da administração direto ou indireta. \r\n\r\n8 - DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n8.1. O candidato que, no ato de sua convocação, não apresente carga horária disponível, ou, que apresente qualquer indisponibilidade para assumir a função para a qual foi classificado, será automaticamente desclassificado.\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados para além das vagas existentes comporão o cadastro de reserva, podendo ser convocados até o final do convênio do Programa Esporte e Lazer da Cidade, caso haja desistência dos candidatos contratados. \r\n\r\n9 - DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n9.1. Caberá a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES o processo de seleção e a contratação dos candidatos convocados.\r\n\r\n9.2. Os candidatos deverão apresentar, no ato da contratação, os documentos (original e cópia) abaixo relacionados:\r\n\r\n9.2.1. 01 foto 3x4\r\n\r\n9.2.2. Carteira de Identidade;\r\n\r\n9.2.3. CPF;\r\n\r\n9.2.4. Carteira de Trabalho;\r\n\r\n9.2.5. Título de Eleitor com Comprovação de Regularidade com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\n9.2.6. Comprovante de Residência atualizado;\r\n\r\n9.2.7. Para candidatos do sexo masculino, certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;\r\n\r\n9.2.8. Comprovante de escolaridade;\r\n\r\n9.2.9. PIS/PASEP;\r\n\r\n9.2.10. No caso, comprovante de naturalização;\r\n\r\n9.2.11. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (http://atestadodic.detran.rj.gov.br); \r\n\r\n9.2.12. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\n9.2.13. Para os candidatos deficientes, laudo médico original ou cópia autenticada, conforme descrito no item 5.2, item a, deste edital.\r\n\r\n10- DO EXAME MÉDICO\r\n\r\n10.1. O exame médico de caráter eliminatório será realizado pelos candidatos selecionados de acordo com o número de vagas e terá por objetivo avaliar as condições físicas e mentais, consideradas as exigências das atividades inerentes ao cargo.\r\n\r\n10.2. Para realização desta etapa, o candidato deverá apresentar os seguintes exames: \r\n\r\n10.2.1. Hemograma completo;\r\n\r\n10.2.2. Eletrocardiograma (somente para candidatos acima de 40 anos).\r\n\r\n10.3. Serão aceitos exames realizados em até 90 (noventa) dias da data da consulta médica admissional.\r\n\r\n10.4. No exame médico não serão atribuídas notas, sendo o candidato apenas qualificado como “apto” ou “inapto”.\r\n\r\n10.5 O candidato será eliminado desta etapa e da seleção:\r\n\r\na) se não comparecer ao exame médico;\r\n\r\nb) se for considerado inapto no exame médico.\r\n\r\n11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1. O candidato que, por qualquer motivo, deixar de atender às normas e às recomendações aqui estabelecidas, será automaticamente, eliminado da Seleção. Neste caso, não caberá recurso sob alegação de desconhecimento dos termos deste Edital.\r\n\r\n11.2. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o processo seletivo contidas neste Edital e nos comunicados a serem publicados.\r\n\r\n10.3. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n11.4. O detalhamento dos cargos com os respectivos requisitos mínimos de escolaridade, a carga horária e as remunerações encontram-se no ANEXO I deste Edital.\r\n\r\n11.5. O candidato selecionado não terá assegurado o direito ao ingresso automático no cargo para o qual foi selecionado, mas apenas a expectativa de direito, ficando a concretização deste ato condicionada à necessidade do Programa.\r\n\r\n11.6. As atribuições dos cargos ofertados neste edital encontram-se no ANEXO II deste Edital.\r\n\r\n11.7. A lotação dos candidatos que vierem a ser aprovados por esse processo seletivo se dará em quadras poliesportivas, associações ou espaços da comunidade onde ocorram as atividades sistemáticas e assistemáticas do PELC, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa pública do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n11.8. Os candidatos aprovados que comporão o quadro de profissionais do PELC, a partir dessa seleção, deverão participar obrigatoriamente de eventos, reuniões e formações, tão logo sejam convocados pela Coordenação Geral do referido Programa. Ressaltamos que a ausência seguida em dois eventos realizados pela Coordenação do Programa e/ou Ministério do Esporte implicará em medidas administrativas. \r\n\r\n11.9. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, telefone e e-mail enquanto estiver participando do processo seletivo e perante a executora responsável, se aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.\r\n\r\n11.10. O candidato que não comprovar os requisitos necessários no período correspondente por meio de documentação será excluído do processo seletivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVAGAS E CÓD. DO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVAGAS PARA PORTADORES \r\n\r\nC/H\r\n\r\nSALÁRIO (R$ )\r\n\r\nBolsa /Vigência\r\n\r\nESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nDE NECESSIDADE ESPECIAIS\r\n\r\nCoordenador Pedagógico\r\n\r\nCód. 001 - 01 Vaga\r\n\r\n-------------\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n(Vigência até 22 meses)\r\n\r\nCurso de Lic. Plena em Pedagogia ou Normal Superior completo, com\r\n\r\nexperiência em organização de atividades esportivas.\r\n\r\nCoordenador de Núcleo\r\n\r\nCód. 003 - 02 Vagas\r\n\r\n--------------\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n(Vigência até 21 meses)\r\n\r\nFormação superior da área de \r\n\r\nEducação, Educação Física, \r\n\r\nEsporte e/ou Lazer, com \r\n\r\nexperiência no desenvolvimento \r\n\r\nde ações comunitárias, artes,\r\n\r\norganização e supervisão de \r\n\r\nprojetos.\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\nCód. 002 - 12 Vagas\r\n\r\n01\r\n\r\n20h\r\n\r\n750,00\r\n\r\n(Vigência até 21 meses)\r\n\r\nEnsino Fundamental Completo, com experiência \r\n\r\ncomprovada em práticas e ações esportivas.\r\n\r\nANEXO II - ATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nCoordenador Pedagógico\r\n\r\n1. Coordenar todas as ações de planejamento após a celebração do convenio execução, monitoramento e avaliação das ações do Programa, a serem realizadas participativamente, com apoio do grupo gestor; 2. Organizar e coordenar o grupo gestor; 3. Coordenar a organização das diversas etapas do processo de formação; 4. Realizar reuniões regulares com os Coordenadores de Núcleos e demais agentes sob sua responsabilidade; 5. Organizar, com os demais agentes do processo, as inscrições, o planejamento geral das atividades sistemáticas (oficinas) e assistemáticas (eventos), zelando pelo controle de frequência da equipe; 6. Monitorar cumprimento de tarefas e horários dos Coordenadores de Núcleo; 7. Elaborar conjuntamente com demais coordenadores de núcleo, se houver, e com o coordenador, os relatórios de execução do convenio; 8. Envolver a Entidade de Controle Social nas ações do Programa; 9. Planejar as ações de divulgação do Programa em consonância com o estabelecido com o Planejamento Pedagógico; 10. Dialogar constantemente com o coordenador do convenio, acompanhado o seu cumprimento. \r\n\r\nCoordenador de Núcleo \r\n\r\n1. Coordenar todas as atividades sistemáticas (oficinas) e assistemáticas (eventos) do núcleo sob sua responsabilidade, planejando-as coletivamente; 2. Organizar as inscrições, o controle da presença, analisando sistematicamente o planejamento dos agentes e os dados, adotando as medidas necessárias para os ajustes, quando necessário; 3. Planejar a grade horaria dos agentes sociais, prevendo aproximadamente: 14 horas semanais de atividades sistemáticas; 04 horas para planejamento, estudos e reuniões e 02 horas para outras atividades como eventos, mobilização comunitária, etc. (banco de horas); 4. Monitorar a grade horária, bem como o banco de horas dos agentes sociais; 5. Promover e participar das reuniões semanais com os agentes e outras lideranças do seu grupo, para estudo, planejamento e avaliação das ações; 6. Identificar, junto à comunidade, quais são os determinantes sociais de saúde que mais interferem nascondições de saúde da população beneficiada; 7. Encaminhar ao Coordenador Geral e ao Grupo Gestor as demandas advindas do seu Núcleo; 8. Participar de todas as reuniões agendadas pelo Coordenador Geral. \r\n\r\nAgentes sociais de esporte e de lazer \r\n\r\n1. Participar das ações de planejamento, monitoramento e avaliação das atividades sistemáticas e eventos do Núcleo; 2. Planejar e desenvolver suas oficinas de acordo com a proposta pedagógica do Programa; 3. Mobilizar a comunidade para a efetiva participação das atividades; 4. Inscrever e monitorar a participação nas atividades sob sua responsabilidade; 5. Participar das ações de Formação Continuada; 6. Entregar sistematicamente o levantamento das atividades desenvolvidas no Núcleo e os dados solicitados pela coordenação.\r\n\r\nANEXO III - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1 - Publicação do Edital \r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n2 - Inscrições/Entrega de Currículo \r\n\r\n29/02/2016 a 01/03/2016\r\n\r\n3 - Prova Objetiva \r\n\r\n06/03/2016\r\n\r\n4 - Divulgação do Gabarito Preliminar \r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n5 - Interposição de Recursos do Gabarito Preliminar\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n6 - Resultado Preliminar (prova objetiva e análise de títulos)\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n7 - Recurso contra o Resultado Preliminar\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n8 - Resultado Final\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\n9 - Convocação \r\n\r\nA partir de 18/03/2016\r\n\r\nANEXO IV - TABELA DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nNA ÁREA\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\n* PONTUAÇÃO\r\n\r\n1 - Pós-Graduação - Coordenador Pedagógico e Coordenador de Núcleo - ** (somente nível superior) \r\n\r\n1.1 - Especialização \r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1.2 - Mestrado \r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1.3 - Doutorado \r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2 - Participações em cursos na área do cargo com carga horária mínima de 40 horas / aula (Todos os cargos)\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3 - Experiência na função ou cargo (Para o cargo de Agente Social) \r\n\r\n‘\r\n\r\n3.1 - A cada 12 meses no cargo ou função \r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nParecer do Analista :\r\n\r\n* O quadro de pontuação deverá ser preenchido pelo candidato, só que a pontuação oficial será a determinada pela Banca Julgadora após analisar a documentação apresentada.\r\n\r\n** O candidato será pontuado em apenas um quesito do item 1 (o de maior valor). \r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1. Nota máxima a ser atribuída: 10 (DEZ) pontos\r\n\r\n2. Quaisquer outros tipos de títulos não especificados não serão passíveis de pontuação.\r\n\r\nANEXO V - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO e REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\nLeitura e compreensão de textos de diferentes gêneros e domínios discursivos; Unidade e diversidade da língua portuguesa: variação regional, variação social e registros de usos; Modos de organização do texto: narração, descrição, exposição; argumentação; Níveis de coerência e mecanismos de coesão textual; Pontuação gramatical e expressiva; Elementos mórficos; processos de formação de palavras; Emprego das diferentes classes de palavra; Período simples: funções sintáticas; Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal; emprego do acento grave; Sintaxe de colocação; Período composto: processos sintáticos de estruturação, comportamento sintático das orações e relações lógico-discursivas marcadas pelos conectores; Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, hiperônimos, hipônimos; polissemia, denotação e conotação; Ortografia, ortoepia e prosódia; Figuras de linguagem.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\nAZEREDO, José Carlos de. Gramática Houaiss da Língua Portuguesa. 2ed. São Paulo: Publifolha, 2008. \r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacyr. Comunicação em Prosa Moderna. 26ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.\r\n\r\nHENRIQUES, Claudio Cezar. Sintaxe: estudos descritivos da frase para o texto. Rio de Janeiro: Elvesier, 2008.\r\n\r\n...... . Morfologia: estudos lexicais em perspectiva sincrônica. Rio de Janeiro: Elvesier, 2007.\r\n\r\n...... . Fonética, Fonologia e Ortografia: estudos fono-ortográficos do português. Rio de Janeiro: Elvesier, 2007.\r\n\r\nHOUAISS, Antônio e VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. \r\n\r\nKOCH, Ingedore Villaça. A coesão textual. São Paulo: ontexto, 1989.\r\n\r\n...... ; TRAVAGLIA, Luiz Carlos. A coerência textual. 4ed. São Paulo: Contexto, 1992.\r\n\r\nId: 1936553"
                        ],
                        "1936450": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0017/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sist. Registro de Preços n° 020/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000182-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 800.960,00 (Oitocentos mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1936450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1936609": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.\r\n\r\nJULGAMENTOS REF.: janeiro 2016.\r\n\r\nIMTT - Instituto Municipal de trânsito e Transportes.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nN º AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n0006/16\r\n\r\nH29313173\r\n\r\n1948/15\r\n\r\nH29319980\r\n\r\n1411/15\r\n\r\nH29314577\r\n\r\n1669/15\r\n\r\nH29312792\r\n\r\n1957/15\r\n\r\nH29294104\r\n\r\n1962/15\r\n\r\nH29319597\r\n\r\n1897/15\r\n\r\nH29313281\r\n\r\n1943/15\r\n\r\nH29304739\r\n\r\n1945/15\r\n\r\nH29313073\r\n\r\n1663/15\r\n\r\nH29315896\r\n\r\n1672/15\r\n\r\nH29314974\r\n\r\n1680/15\r\n\r\nH29315249\r\n\r\n1780/15\r\n\r\nH29317249\r\n\r\n1835/15\r\n\r\nH29314749\r\n\r\n1838/15\r\n\r\nH29313670\r\n\r\n1941/15\r\n\r\nH29316404\r\n\r\n1653/15\r\n\r\nH29314317\r\n\r\n1654/15\r\n\r\nH29313049\r\n\r\n1778/15\r\n\r\nH29305738\r\n\r\n1421/15\r\n\r\nH29315229\r\n\r\n1613/15\r\n\r\nH29306878\r\n\r\n1905/15\r\n\r\nH29314949\r\n\r\n2109/14\r\n\r\nH29291988\r\n\r\n1640/15\r\n\r\nH29312525\r\n\r\n1687/15\r\n\r\nH29316626\r\n\r\n1484/15\r\n\r\nH29316857\r\n\r\n1942/15\r\n\r\nH29316903\r\n\r\n1713/15\r\n\r\nH29318540\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n0018/16\r\n\r\nH29317862\r\n\r\n0026/16\r\n\r\nH29244731\r\n\r\n0038/16\r\n\r\nH293221210\r\n\r\n0039/16\r\n\r\nH29318447\r\n\r\n0040/16\r\n\r\nH29321220\r\n\r\n1949/15\r\n\r\nH29319960\r\n\r\n1971/15\r\n\r\nH29245903\r\n\r\n1981/15\r\n\r\nH29319140\r\n\r\n1898/15\r\n\r\nH29246226\r\n\r\n1947/15\r\n\r\nH29277389\r\n\r\n1392/15\r\n\r\nH29314206\r\n\r\n1833/15\r\n\r\nH29317441\r\n\r\n1858/15\r\n\r\nH29245980\r\n\r\n1939/15\r\n\r\nH29318803\r\n\r\n1940/15\r\n\r\nH29317163\r\n\r\n1472/15\r\n\r\nH29316756\r\n\r\n1568/15\r\n\r\nH29317356\r\n\r\n1360/15\r\n\r\nH29313944\r\n\r\n1412/15\r\n\r\nH29314570\r\n\r\n1473/15\r\n\r\nH29315836\r\n\r\n1686/15\r\n\r\nH29312047\r\n\r\n1451/15\r\n\r\nH29285038\r\n\r\n1859/15\r\n\r\nH29318532\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23/02/2016.\r\n\r\nBianca Nogueira G. I. de Andrade.\r\n\r\nPresidente da JARI.\r\n\r\nId: 1936609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1936584": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMECE Nº 14/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO, PREVENDO PROCESSOS DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2016.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO os prescritos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO o cenário contemporâneo que enfatiza a produção do capital intelectual e social, vislumbrando a inserção de questões humanas e sociais no mundo produtivo do trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO o atendimento à demanda da comunidade escolar no que tange à mudança da filosofia tecida no Sistema de Avaliação proposta pela Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a formação humana em toda a sua dimensão calcada na equidade, com a finalidade de democratizar as oportunidades educacionais para o cumprimento da absoluta prioridade expressa na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o compromisso compartilhado de todos os profissionais da educação, em especial, dos professores regentes e comunidade escolar, para o redimensionamento do processo ensino e aprendizagem, consolidando a função social da escola;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, os Planos Nacional e Municipal de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014 e Lei Municipal nº 8.653/2015), na Meta 5 - “Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental” e na Meta 7 - “Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as médias municipais para o IDEB e a Resolução SMECE nº 04/2015, que alterou a Resolução/SMEC nº 02/07, que implanta as Diretrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ressignificar a avaliação nos anos iniciais do Ensino Fundamental a partir da implantação do Bloco Alfabetizador até a atualização do Sistema de Avaliação da SMECE que ocorrerá em 2016, tratando a avaliação neste segmento de modo integrado e não mais por componente curricular,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Conceber o Processo de Reclassificação dos alunos retidos da SMECE dentro de um Sistema de Avaliação da Aprendizagem como uma proposta diagnóstica que deve ser realizada de forma contínua, sistemática e integral ao longo de todo o processo de ensino e de aprendizagem, por meio de diferentes técnicas e instrumentos. Deve ser entendido como última instância que oportunize uma reflexão crítica sobre a prática, no sentido de captar seus avanços, suas resistências, suas dificuldades e permitir uma tomada de decisão sobre como superar obstáculos, oportunizando aos alunos com maior dificuldade a possibilidade de prosseguir seus estudos, ainda que com reforço escolar no contraturno, não gerando distorção idade/série desnecessária e promovendo a autoestima e o desenvolvimento pleno do aluno acompanhando-o e ajudando-o a superar suas dificuldades na aprendizagem.\r\n\r\nArt. 2º- No processo de avaliação dos anos/fases iniciais e finais do Ensino Fundamental nas modalidades Regular e Educação de Jovens e Adultos, após a finalização dos resultados avaliativos no ano/semestre letivo pela escola, analisado e discutido pelo Conselho de Classe do 4º Bimestre, registrado em ata, além da frequência, o desempenho de cada aluno, bimestral e final, em cada Componente Curricular, deve a equipe técnica da SMECE, composta pelas Diretorias Multiprofissional, Pedagógica e de Supervisão Escolar definir em comum acordo com pedagogos e diretores das escolas a reclassificação de seus alunos que:\r\n\r\nI- tenham sido retidos por frequência, mas obtido média igual ou superior a 50% em todos os componentes curriculares, anexando todos os relatórios de infrequência notificados ao FICAI nos casos de alunos do ensino regular.\r\n\r\nII- tenham sido retidos com as médias entre 40% e 49% em 01 componente curricular, que cursaram do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, inclusive turmas de Correção de Fluxo e de I a V fases da Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nIII- tenham sido retidos com as médias entre 40% e 49% entre 02 e 03 componentes curriculares, que cursaram do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, inclusive turmas de Correção de Fluxo e de I a V fases da Educação de Jovens e Adultos, após avaliação escrita verificadora de todos os componentes curriculares onde ficou retido elaborada pela Diretoria Pedagógica e aplicada pela direção ou pedagogo da unidade escolar.\r\n\r\nIV- tenham sido retidos de 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e de VI a IX fases da EJA em até 3 componentes curriculares, cuja turma tenha apresentado retenção em mais de 60% do total de alunos, por componente curricular, após avaliação escrita verificadora de todos os componentes curriculares onde ficou retido elaborada pela Diretoria Pedagógica e aplicada pela direção ou pedagogo da unidade escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Casos de retenção excepcionais de qualquer segmento de ensino e/ou na modalidade EJA e nas turmas de Correção de Fluxo, poderão ser analisadas individualmente pela equipe de profissionais mencionados anteriormente por solicitação da unidade escolar ou pelas Diretorias de Supervisão Escolar ou Pedagógica, que deverão elaborar parecer justificando a permanência da retenção ou a promoção do aluno, com ou sem avaliação, conforme o caso, sempre ouvindo a opinião do professor regente promotor da retenção.\r\n\r\nArt. 3º Todos os alunos matriculados em 2015 no 1º e 2º Anos de Escolaridade e que estavam nas turmas de Nível I - NI - da Correção de Fluxo Escolar e que foram considerados retidos, serão reclassificados para o 3º Ano de Escolaridade e enturmados em turmas de CALF - Consolidação da Alfabetização.\r\n\r\nArt. 4º Todos os alunos matriculados em 2015 no 4º Ano de Escolaridade e que foram considerados retidos nas turmas de Nível II - NII - da Correção de Fluxo Escolar, serão reclassificados para o 5º Ano de Escolaridade e enturmados em turmas de APP - Aprofundamento da Aprendizagem.\r\n\r\nArt. 5º Os alunos com deficiências/limites cognitivos, com e sem laudo, que foram considerados retidos, deverão ser identificados e reclassificados para o ano de escolaridade/fase subsequente, de acordo com os instrumentos técnicos normativos nacionais para a Educação Especial.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao final do ano letivo de 2015, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 1936584"
                    ],
                    "1936614": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 001/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, processo nº 2016.103.000001-2-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa BH FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 02.973.358/0001-26, vencedora do registro do pregão epigrafado.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte=\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 002/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 002/2016, processo nº 2016.103.000002-P-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecível para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, em consequência, HOMOLOGO este objeto às licitantes vencedoras do pregão em epígrafe, a saber:\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 05.650.026/0001-07 - vencedora do registro dos itens: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 10\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.818.737/0001-51 - vencedora do registro do item 05.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte=\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 052/2015\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 052/2015, processo nº 2015.103.000236-8-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (pão) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, vencedora do registro do pregão epigrafado.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n= Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte=\r\n\r\nId: 1936614"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1936612": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nPREGÃO nº 027/2015\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 027/2015, processo nº 2015.045.000352-9-PR, cujo objeto é a aquisição de 02 (dois) veículos para transporte de passageiros e carga do tipo utilitário e 03 (três) veículos para transporte de passageiros do tipo passeio, para atender ao preconizado pelo Termo de Ajustamento Sanitário e suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa G2 AUTO FRANCE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 13.840.318/0001-22, licitante vencedora do item 02 do Pregão epigrafado, com o valor global de R$ 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 037/2015, processo nº 2015.045.000597-7-PR cujo objeto é registro de preços para futuro e eventual fornecimento de GÁS DE COZINHA 13kg para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa CONEXÃO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 13.042.744/0001-10, vencedora do Pregão epigrafado, do registro do único item.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1936612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1936619": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação 256/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Deliberação dos Conselheiros reunidos em Assembleia Ordinária realizado no dia 12 de janeiro do corrente ano, que decidiram pelo registro provisório, por 90 dias, sob o nº. 85/2015 para o Instituto de Excelência Valentim, inscrita no CNPJ nº. 08.455.367/0001-1, com sede neste Município, na Rua Alcebíades Pessanha n º 58- Parque Rosário, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\n*Republicada por incorreção.\r\n\r\nId: 1936619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1936602": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, NOMEDA PELA PORTARIA 1663/2014, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/11/2014\r\n\r\nEDITAL 02/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 1663/2014 publicada no Diário Oficial do Município em 28/11/2014, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 26/02/2016, a partir das 9:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessada no processo nº 2015.115.005111-1-PA, em que é requerente JOSE CARLOS CALDAS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936602"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1936615": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000015-4-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 035/2014\r\n\r\nContrato nº 0282/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: J G S GOMES SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.767.358/0001-03\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para obra de construção de vestiário duplo na localidade de Lagamar - Farol de São Tomé, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 10 (dez) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 19/09/2014.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1936615"
                    ],
                    "1936616": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2013.105.000175-9-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 023/2013\r\n\r\nContrato nº 031/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: HCS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.878.875/0001-30\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para obra de construção da Creche Modelo 1 - Rua Fidélis Maia Peixoto, Pq. Saraiva - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 21/07/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1936616"
                    ],
                    "1936617": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2015.021.000068-3-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2015\r\n\r\nContrato nº 0013/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: R S SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS EIRELLI-ME\r\n\r\nCNPJ: 21.903.626/0001-88\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a rerratificação de reflexo financeiro a menor da obra de construção do CRAS do Jockey - Rua Virgulino Ferreira Lampião com Rua Maria Bonita, s/n° - Jockey Club - Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\nValor após a retificação: R$ 460.162,62 (quatrocentos e sessenta mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 03/02/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1936617"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1936446": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0001/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 052/2014. \r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000238-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares (Tubo Endotraqueal / Tubo Laríngeo / Máscara Laríngea), visando atender ao setor de Anestesia das Unidades Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.228.242/0001-72.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.360,00 (Quarenta e oito mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1936446"
                    ],
                    "1936447": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N°: 0002/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 049/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000236-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material descartável (copo plástico, guardanapo de papel, filme PVC etc).\r\n\r\nCONTRATADA: AFMF DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 39.702.519/0001-57.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.490,00 (Vinte e cinco mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1936447"
                    ],
                    "1936448": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0015/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sist. Registro de Preços n° 020/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000182-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: FOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 33.486.085/0001-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 305.105,00 (Trezentos e cinco mil cento e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1936448"
                    ],
                    "1936449": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0016/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sist. Registro de Preços n° 020/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000182-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.185,50 (Quarenta e um mil cento e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1936449"
                    ],
                    "1936451": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0018/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sist. Registro de Preços n° 020/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000182-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428-0001/10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.045,00 (Cento e cinqüenta mil e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1936451"
                    ],
                    "1936452": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0020/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 034/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000203-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits para coleta automatizada de concentrado de plaquetas único ou duplo, acompanhado de solução anticoagulante ACD para os procedimentos de aférese, visando atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 40.175.705-0001/64.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.296,00 (Cinqüenta e cinco mil duzentos e noventa e seia reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1936452"
                    ],
                    "1936453": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0317/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 056/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000237-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsas duplas e triplas, para coleta de sangue total nos doadores, com cessão de equipamentos para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.176,00 (Sessenta e sete mil cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1936453"
                    ],
                    "1936454": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0318/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)N°. 006B/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000045-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de exames diagnósticos (angiografia de arco aórtico e troncos supra-aórticos; aortografia abdominal; aortografia torácica; arteriografia de membro e arteriografia pélvica) a serem utilizados nos pacientes internados na Fundação Municipal de Saúde (Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus).\r\n\r\nCONTRATADA: HEMOCÁRDIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.140.583/0001-81 \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1936454"
                    ],
                    "1936587": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 003 AO CONTRATO: 0189/2013.\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO COM REFLEXO FINANCEIRO.\r\n\r\nFATO GERADOR: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N º 001/2012 - FMS.\r\n\r\nPROCESSO: N° 2012.099.000235-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma e ampliação do Posto de Saúde de Travessão - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 784.278,42 (Setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: a cada 30 (Trinta) dias após as medições.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 970 (novecentos e setenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, b da Lei n°. 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nId: 1936587"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1936445": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2016\r\n\r\nNotificamos que consta em aberto o débito de I.S.S. de Construção Civil. O contribuinte deverá comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 05(cinco) dias a contar da data desta notificação para quitar seu débito. Em caso negativo o débito será cobrado através de Auto de infração, que será acrescido da sanção pecuniária no valor de 40% do principal. O pedido de parcelamento poderá ser efetuado. Após o pagamento deverá ser apresentada um cópia do recibo junto ao número de notificação.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nC.P.F/C.N.P.J\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n4.052\r\n\r\n224.191.178-08\r\n\r\nWAN JINGYAO\r\n\r\n4.060\r\n\r\n112.770.597-05\r\n\r\nTIAGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n4.061\r\n\r\n473.531.987-53\r\n\r\nMARIA ABIGAIL CABRAL SIQUEIRA JOAQUIM\r\n\r\n4.064\r\n\r\n115.637.877-09\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO KARL ARAUJO\r\n\r\n4.084\r\n\r\n083.670.237-90\r\n\r\nSTEPHANIA MARTINS VARGAS\r\n\r\n4.085\r\n\r\n927.581.777-49\r\n\r\nMARIA GENILDA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n4.088\r\n\r\n678.500.457-26\r\n\r\nANDERSON PASSOS DA SILVA\r\n\r\n4.091\r\n\r\n570.150.907-91\r\n\r\nRONALDO NAKED\r\n\r\n4.100\r\n\r\n472.429817-00\r\n\r\nINES MACHADO MARTINS DE ALVARENGA\r\n\r\n4.101\r\n\r\n092.025.037-88\r\n\r\nADELIA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n4.114\r\n\r\n132.450.917-10\r\n\r\nKARLUS DEYVID GOMES VIANA\r\n\r\n4.117\r\n\r\n991.265.247-91\r\n\r\nRUDINEY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4.118\r\n\r\n321.999.377-04\r\n\r\nRAMIRO ELVIO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n4.129\r\n\r\n507.557.736-91\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nMariza M. Q. de Sousa\r\n\r\nFiscal de Renda\r\n\r\nMat.: 14022-5\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nDepartamento de fiscalização\r\n\r\nId: 1936445"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1936613": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 037/2015\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O ITEM DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2015, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nGás de Cozinha de 13 kg GLP - para reposição\r\n\r\n730\r\n\r\nunid\r\n\r\nSUPERGASBRAS\r\n\r\nR$ 64,80\r\n\r\nCONEXÃO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 13.042.744/0001-10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1936613"
                        ],
                        "1936611": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - ITEM FRUSTRADO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que o item 01 da Proposta Comercial da licitação em epígrafe, cujo objeto é a Aquisição de 02 (dois) veículos para transporte de passageiros e carga do tipo utilitário e 03 (três) veículos para transporte de passageiros do tipo passeio, para atender ao preconizado pelo Termo de Ajustamento Sanitário e suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, foi considerado FRUSTRADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 001/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de oxigênio gasoso e locação de cilindros para atender à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de março de 2016, às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 072/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 072/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de suspensões de hemácias para uso em tubo, para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1936611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1936444": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Sistema de Registro de Preços Nº 010/2016.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 010/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento, preparação e distribuição de itens de consumo diário de copa e cozinha, atendendo as necessidades da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: \r\n\r\n10 de março de 2016 às 9:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 resmas de papel A4 contendo 500 folhas cada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nElisabeth Ribeiro Leite\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Sistema de Registro de Preços Nº 019/2016.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 019/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de material de escritório, expediente e papelaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e Escola de Gestão do Legislativo.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: \r\n\r\n09 de março de 2016 às 9:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 resmas de papel A4 contendo 500 folhas cada.\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nElisabeth Ribeiro Leite\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 1936444"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                ]
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 24 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160573203\r\n\r\n20UM COMUNICACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n160570751\r\n\r\n24H EVENTOS E FEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n160573475\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n160551536\r\n\r\n3M MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n160415632\r\n\r\nA C P MACHADO ME \r\n\r\n160549620\r\n\r\nA DA SILVA PIEDADE ME \r\n\r\n160575206\r\n\r\nA FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n160527902\r\n\r\nA G M AGRICOLA E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n154559563\r\n\r\nA R SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA ME ME \r\n\r\n160508584\r\n\r\nA S P MARQUES SERVICOS DE BORRACHARIA ME \r\n\r\n160551404\r\n\r\nACM MEDCENTER CENTRO MEDICO DE ESPECIALIDADES LTDA ME \r\n\r\n154291234\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA MAGALHAES COUTO LTDA ME \r\n\r\n160551781\r\n\r\nACRE CPQ LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160572240\r\n\r\nADX SAT MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n160493919\r\n\r\nAFGC GESTAO E INTERMEDIACAO S A \r\n\r\n160156661\r\n\r\nAG RIO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160493064\r\n\r\nAG TELECOM PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160517036\r\n\r\nAGRINCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160448867\r\n\r\nAGROPECUARIA QUINTA DO FRADE LTDA \r\n\r\n160577730\r\n\r\nAGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S A \r\n\r\n160276527\r\n\r\nALEGRIA DE CONHECER COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n160389607\r\n\r\nALEX DRICA COMERCIO DE CD S E FITAS LTDA \r\n\r\n160570450\r\n\r\nALFA DA SERRA EIRELI \r\n\r\n160567416\r\n\r\nALFACRILICOS SERVICOS DE ACRILICOS LTDA ME \r\n\r\n160536839\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n160125855\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n153558865\r\n\r\nAM SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n160550246\r\n\r\nAMEM COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160575257\r\n\r\nAMJ COMERCIO E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n154584380\r\n\r\nANALU GOSPEL COMERCIO DE PRODUTOS E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME \r\n\r\n160200032\r\n\r\nANDRE PROTASIO PEREIRA ME \r\n\r\n160531756\r\n\r\nANGRA METALS MINERACAO LTDA \r\n\r\n160575540\r\n\r\nANSELMO MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n160514207\r\n\r\nANTONIA PEREIRA DE MATOS ME \r\n\r\n160453070\r\n\r\nAQUALIMP PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n160173892\r\n\r\nARTILINK GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160575745\r\n\r\nATE IV SAO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n154595209\r\n\r\nAUDIOTELEMATICA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n160552036\r\n\r\nAUTO MECANICA PAIS E FILHOS GNV EIRELI ME \r\n\r\n160427878\r\n\r\nAUTO OFICINA SOARES ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n160514347\r\n\r\nAVALIA RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n160553083\r\n\r\nBACAL GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n160570832\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n160577837\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE REZA A LENDA LTDA \r\n\r\n160517508\r\n\r\nBARUC COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160534879\r\n\r\nBASE AVANCADA CONFECCOES E PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA \r\n\r\n160244315\r\n\r\nBBM II GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160575435\r\n\r\nBCM MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160574021\r\n\r\nBELLA BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n160570794\r\n\r\nBELLATOR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160569869\r\n\r\nBERLINER ENGENHARIA PESQUISAS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160490960\r\n\r\nBIASO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n160553008\r\n\r\nBLACK DIAMOND PUBLICIDADE E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n160578108\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n160174600\r\n\r\nBOGAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160241405\r\n\r\nBOTAFOGO SERVE BEM AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n160553210\r\n\r\nBOUTIQUE VITORIA LTDA ME \r\n\r\n160513936\r\n\r\nBRAGA BUECHEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME ME \r\n\r\n160574943\r\n\r\nBRASERVICE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n160567890\r\n\r\nBRICK CHICK DO CITTA AMERICA ANTIGUIDADES E OBJETOS DE ARTE LTDA EPP \r\n\r\n160545889\r\n\r\nBRUTOS RECUPERADORA E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160195187\r\n\r\nBURITTY ENGEARQ EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n160510775\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n160258375\r\n\r\nC A R BARCELOS CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n160258340\r\n\r\nC A R BARCELOS CLINICA DENTARIA ME \r\n\r\n160570433\r\n\r\nC E J SCHUENCK COMERCIAL ME \r\n\r\n160530474\r\n\r\nC PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n160566886\r\n\r\nC R DA COSTA RANGEL LANCHONETE ME \r\n\r\n160575818\r\n\r\nCAFE E BAR NOVA TIRADENTES LIMITADA ME \r\n\r\n160225060\r\n\r\nCAFE PIMENTA SUPERMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n160509998\r\n\r\nCAIPI SUCOS COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160567629\r\n\r\nCANCAO DO MAR CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n160568200\r\n\r\nCANTO DO RIO I COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n160552273\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n160548748\r\n\r\nCARVALHO E ALMEIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160576822\r\n\r\nCBO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160577888\r\n\r\nCCISA 17 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n160568803\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n160568838\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n160575966\r\n\r\nCEL DEUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160576334\r\n\r\nCEM POR CENTO GAS PURO LTDA EPP \r\n\r\n160276608\r\n\r\nCENTEC CENTRO TECNOLOGICO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160456606\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO OTO SOUND LTDA ME \r\n\r\n160304407\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PETER LTDA EIRELI ME \r\n\r\n160497817\r\n\r\nCENTRO MEDICO IMUNOLOGICO DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n160280796\r\n\r\nCER CLINICA DE ESTETICA CORPORAL E FACIAL LTDA ME \r\n\r\n160172942\r\n\r\nCETRANGEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160569290\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA SOMBRA MERCEARIA ME \r\n\r\n160391946\r\n\r\nCLIGED MACAE CLINICA DE ENDOSCOPIA LTDA \r\n\r\n160496543\r\n\r\nCLINICA DE ENDOCRINOLOGIA E HOMEOPATIA MATEUS LTDA ME \r\n\r\n160573149\r\n\r\nCLINICA SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n160575907\r\n\r\nCODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n154527823\r\n\r\nCOLONIAL PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n160575133\r\n\r\nCOMERCIAL ADRECAL BENEFICIADORA DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n160574544\r\n\r\nCOMERCIAL RIO OLIVEIRENSE DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n160551412\r\n\r\nCOMPACTA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160566568\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566584\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566649\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566673\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566720\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566860\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566916\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566940\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566967\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566975\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566991\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567033\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567068\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567076\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567084\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567114\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567661\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567700\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567742\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567343\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567394\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567408\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567432\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567459\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567475\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567491\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567505\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567530\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567556\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567580\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567610\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567637\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566762\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566819\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566827\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160566843\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567165\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567190\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567211\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567246\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160567262\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n160576741\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n160568862\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n160297028\r\n\r\nCONFECCOES COCEPE LTDA EPP \r\n\r\n160575524\r\n\r\nCONFIANCE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160536138\r\n\r\nCONSORCIO A R C O METROPOLITANO \r\n\r\n160571774\r\n\r\nCONSORCIO CARIOCA/QUEIROZ GALVAO \r\n\r\n160568870\r\n\r\nCONSORCIO NOVOPERACAO \r\n\r\n160546109\r\n\r\nCONSTRUTORA CALPER LTDA \r\n\r\n160573165\r\n\r\nCONSULPRI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n160566851\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS DE CAMPO GRANDE LTDA DISK CAP \r\n\r\n160574889\r\n\r\nCOPACABAN PALACE HOTE LTDA ME \r\n\r\n160575621\r\n\r\nCOPAMAR DE MACAE COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160571979\r\n\r\nCORRAES VIVALDI & CIA LTDA ME \r\n\r\n160574498\r\n\r\nCOSTAHIN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n160574536\r\n\r\nCOTTON WORLD TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n160492890\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRAFICAS \r\n\r\n160574765\r\n\r\nCSN ENERGIA S/A \r\n\r\n160413869\r\n\r\nCURICICA PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160324149\r\n\r\nD M L DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n160574919\r\n\r\nD S JESUS SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n160302145\r\n\r\nD V COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160567653\r\n\r\nD&C CONTATO CONSULTORIA DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n160411130\r\n\r\nDAM DISTRIBUIDORA E ABASTECIMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n153235217\r\n\r\nDANIELE A FREIRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n151878935\r\n\r\nDATA CAMPOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160575990\r\n\r\nDEBORA RIBEIRO FRANCA SOUZA ME \r\n\r\n160551420\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES RIO NOVO LTDA ME \r\n\r\n160414628\r\n\r\nDESCLIM COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n160572983\r\n\r\nDEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160553296\r\n\r\nDIAGEM REFLORESTAMENTO LTDA \r\n\r\n160553393\r\n\r\nDIAGEM REFLORESTAMENTO LTDA \r\n\r\n160553490\r\n\r\nDIAGEM REFLORESTAMENTO LTDA \r\n\r\n160569354\r\n\r\nDICANGE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160362032\r\n\r\nDIEGO GONCALVES SOUZA ME \r\n\r\n160379067\r\n\r\nDIGIPRAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n160426928\r\n\r\nDL ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n160394112\r\n\r\nDOSE SOCIAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n160489180\r\n\r\nDREAM PET LTDA ME \r\n\r\n160549752\r\n\r\nDROGARIA DOIS IRMAOS MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n160493285\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FENIX LTDA ME \r\n\r\n160530539\r\n\r\nDROGARIA LEAL SAUDE LTDA \r\n\r\n160574501\r\n\r\nDROGARIA QUATRO ESQUINAS LTDA ME \r\n\r\n160545773\r\n\r\nDROGARIA VITAL SAUDE PARQUE MUISA LTDA ME \r\n\r\n160571189\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n160571278\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n160545765\r\n\r\nDUPLAMAR RIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160299128\r\n\r\nE A R O EMPRESA DE ALUGUEL DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160190738\r\n\r\nE M DA SILVA CHOPERIA ME \r\n\r\n160176905\r\n\r\nE S DE JESUS DELIVERY EPP \r\n\r\n160239281\r\n\r\nEDITORA E LIVRARIA BIANCOVILLI & M COSTA LTDA ME \r\n\r\n160527643\r\n\r\nEDNA RODRIGUES DA SILVA HOSPEDAGEM E TURISMO ME \r\n\r\n160527813\r\n\r\nEDWILSON AVELINO SERVICOS DE REFRIGERACAO \r\n\r\n160413583\r\n\r\nEFE TOUR TURISMO PLANEJAMENTO E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160574900\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n160551293\r\n\r\nENGE W SERVICOS DE OBRAS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160576938\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160566746\r\n\r\nESPACO NOVO ARTE E TERAPIAS EIRELI ME \r\n\r\n160545757\r\n\r\nESSENCIA DEPIL LTDA ME \r\n\r\n160551552\r\n\r\nESTUDIO DECORA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n160550831\r\n\r\nETC BRASIL SOLUCOES E SERVICOS EM TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n160100020\r\n\r\nEVENTZ TECNOLOGIA ONLINE EIRELI EPP \r\n\r\n160495199\r\n\r\nEZHUR SUBSEA TECHNOLOGIES LTDA \r\n\r\n160411432\r\n\r\nF F HERDY LTDA ME \r\n\r\n160446961\r\n\r\nF L GERADORES LTDA \r\n\r\n160572444\r\n\r\nF MAIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n160572223\r\n\r\nF P COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n160414407\r\n\r\nFABIANO COSTA E SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n160574838\r\n\r\nFARMA DUQ LTDA ME \r\n\r\n160545730\r\n\r\nFARMACIA DROGAREX LTDA \r\n\r\n160572908\r\n\r\nFARMACIA MADONA APARECIDA LTDA ME \r\n\r\n160549213\r\n\r\nFARONEW RJ TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA \r\n\r\n160575605\r\n\r\nFEIRAO DAS FRUTAS VERDURAS E LEGUMES EIRELI ME \r\n\r\n160545145\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO CASEMIRO ME \r\n\r\n160411408\r\n\r\nFERNANDO VICENTE HERDY ME \r\n\r\n160453992\r\n\r\nFERRAGENS TROYACK LTDA \r\n\r\n160571413\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n160411734\r\n\r\nFIDELIDADE EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n160261260\r\n\r\nFLR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160576091\r\n\r\nFLUENCY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI \r\n\r\n160512034\r\n\r\nFLUMETAL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n160550645\r\n\r\nFQ COMERCIO E SERVICO NA INTERNET LTDA \r\n\r\n160276390\r\n\r\nG C DANGELO NUTRICIONISTA LTDA ME \r\n\r\n160575753\r\n\r\nG4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160575788\r\n\r\nG4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160575796\r\n\r\nG4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n160574420\r\n\r\nGAFISA SPE 133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160496616\r\n\r\nGASTROMIA MARKETPLACE LTDA \r\n\r\n160408253\r\n\r\nGENS KC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n160496560\r\n\r\nGEOTROPICOS AMBIENTAL E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160575869\r\n\r\nGERAMAMORE PARTICIPACOES E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n160575842\r\n\r\nGERAMAMORE PARTICIPACOES E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n160527686\r\n\r\nGISELLE MOTA BASTOS \r\n\r\n160420903\r\n\r\nGLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n150891679\r\n\r\nGLUCKEN COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160572924\r\n\r\nGMRA FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n160570417\r\n\r\nGOLDEN LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n160577810\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160566444\r\n\r\nGRIFO COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n160357160\r\n\r\nGVKL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160342228\r\n\r\nHBS BRASIL LTDA \r\n\r\n160577381\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n160527791\r\n\r\nHMR COMERCIO E SERVICOS DE BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n160335930\r\n\r\nHOTEL FAZENDA RECANTO DA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n160572860\r\n\r\nHUISMAN PARTICIPACOES E REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160551153\r\n\r\nI & M CARIOCA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160473640\r\n\r\nI E S COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ME \r\n\r\n160575150\r\n\r\nICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S A \r\n\r\n160530245\r\n\r\nIDEOGROUP TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n160266157\r\n\r\nILGAP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160491193\r\n\r\nILUMINA INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n160575095\r\n\r\nIMPERIO DA PENHA COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n160575427\r\n\r\nINATEC DE MERITI COMPRESSORES LTDA \r\n\r\n160553164\r\n\r\nINFOCRERJ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA DA REGIAO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n160396280\r\n\r\nINNOVATE LANTERNAGEM E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n160566223\r\n\r\nINSECT NEVER CONSERVADORA E DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n160336864\r\n\r\nINVESTFLO ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n160551064\r\n\r\nINVESTIMENTOS ONYAR LTDA \r\n\r\n160197317\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n160545994\r\n\r\nJ M ANDRADE COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n160571901\r\n\r\nJ M P MANGIFESTE ACOUGUE ME \r\n\r\n160572010\r\n\r\nJ QUALITY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160575583\r\n\r\nJACARANDA INTERNATIONAL VOLUNTEERING EXPERIENCE LTDA EPP \r\n\r\n160378303\r\n\r\nJE AUMANN LTDA ME \r\n\r\n160579554\r\n\r\nJOA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n160579562\r\n\r\nJOA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n160575192\r\n\r\nJOEL JOIAS COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n160243076\r\n\r\nJORGE TERRA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160493595\r\n\r\nJP MIRANDA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n160530172\r\n\r\nJPS RIO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n160572312\r\n\r\nJRP OTICA LTDA ME \r\n\r\n160575508\r\n\r\nJS RIO COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n160338212\r\n\r\nKAREN BRUN BELIENE MONTAGEM E ESTRUTURA METALICA EM GERAL LTDA \r\n\r\n160414008\r\n\r\nKAREN LIBERMAN PRODUCAO ARTISTICA ME \r\n\r\n160411599\r\n\r\nKENT CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n160530202\r\n\r\nKOME PIZZA DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n160530130\r\n\r\nKOPKE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160530156\r\n\r\nKOPKE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154589322\r\n\r\nKUTA REEF ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160425590\r\n\r\nL R LAB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n160569079\r\n\r\nL S FOTOGRAFIAS AEREAS LTDA ME \r\n\r\n160532507\r\n\r\nL SANTANA GOMES BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n160570735\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n160551749\r\n\r\nLANCHONETE E CHURRASQUETO VIVA FLOR LTDA \r\n\r\n160577829\r\n\r\nLANDMARK PROPERTIES S A \r\n\r\n160392144\r\n\r\nLAS PRIMAS BAR RESTAURANTE E EMPORIO LTDA ME \r\n\r\n160576008\r\n\r\nLAUDOVISTA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n160575710\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160575729\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160575826\r\n\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA \r\n\r\n160071437\r\n\r\nLEONCSS EIRELI ME \r\n\r\n160567157\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n160567122\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n160414636\r\n\r\nLIMPE CALL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160475511\r\n\r\nLINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160575974\r\n\r\nLOCACAMERAS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n160569460\r\n\r\nLOG FRIO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n154550116\r\n\r\nLORINVEST GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160298385\r\n\r\nLOTERIA HUMAITA LTDA ME \r\n\r\n154584304\r\n\r\nLOUVEM CAPOTARIA & AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n160553091\r\n\r\nLPA INDUSTRIA COMERCIO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n160567092\r\n\r\nLUCIANA VARGAS PEREIRA ME \r\n\r\n160553270\r\n\r\nLUDU IPANEMA MODA LTDA ME \r\n\r\n160553172\r\n\r\nM & V 2016 AUTO REBOQUES E TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI \r\n\r\n160574986\r\n\r\nM J NASCIMENTO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n160569370\r\n\r\nM L NASCIMENTO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n160471338\r\n\r\nM M SANTOS SILVEIRA LOCACOES ME \r\n\r\n160341990\r\n\r\nM R C LIMA TRANS BONITO ME \r\n\r\n160411203\r\n\r\nM R V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160574650\r\n\r\nM S R JORGE SALGADOS ME \r\n\r\n160575060\r\n\r\nMADEIRAO DA ILHA DE GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n160551030\r\n\r\nMANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n160551048\r\n\r\nMANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n160154910\r\n\r\nMANOEL MESSIAS VIEIRA \r\n\r\n160239397\r\n\r\nMARA L A SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n160239435\r\n\r\nMARA L S FERREIRA LIMPEZA E HIGIENIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n160572878\r\n\r\nMARCAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n160392640\r\n\r\nMARCELA CVS LOCACAO E FRETAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n160566894\r\n\r\nMARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n160411726\r\n\r\nMARINHO & BARBOSA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n160551480\r\n\r\nMC PREVENT PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n160530164\r\n\r\nMEDLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA CONSULTORIOS LTDA ME \r\n\r\n160578515\r\n\r\nMEDSON REPRESENTACOES E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n160300100\r\n\r\nMEME SHAKE PRODUCOES LTDA \r\n\r\n160574617\r\n\r\nMERCADO AUDIOVISUAL ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160575303\r\n\r\nMERCADO DE CARNES POVAO DO PARQUE LTDA ME \r\n\r\n160553075\r\n\r\nMETEORE ASSESSORIA E IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160577594\r\n\r\nMF DESIGN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n160573181\r\n\r\nMGM DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160574781\r\n\r\nMIL ONDAS ESCOLA DE NATACAO LTDA ME \r\n\r\n160550920\r\n\r\nMINHA ESCOLA MINHA VIDA PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n160575370\r\n\r\nMINIMERCADO ABENCOADO DA MARIOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n160574080\r\n\r\nMINIMERCADO BOM GOSTO LTDA ME \r\n\r\n160568463\r\n\r\nMIRABEAU CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160495768\r\n\r\nMONTE MORIA APARELHOS AUDITIVOS EIRELI \r\n\r\n160300070\r\n\r\nMOREIRA SILVA & CIA LTDA ME \r\n\r\n160570573\r\n\r\nMSF DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n160572797\r\n\r\nMSW CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n160586321\r\n\r\nMULTIPLA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160575672\r\n\r\nMURBSER 2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160579546\r\n\r\nMVP BASILIO ENSINO JURIDICO LTDA EPP \r\n\r\n160575737\r\n\r\nN A FRANCA ITAGUAI SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA \r\n\r\n160549850\r\n\r\nN C LOCACAO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME \r\n\r\n160508959\r\n\r\nN P NASCIMENTO SUPRIMENTOS HOSPITALARES ME \r\n\r\n160445590\r\n\r\nN TORRES OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160440386\r\n\r\nNAP RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n160570816\r\n\r\nNASSERA MMP LTDA ME \r\n\r\n160440360\r\n\r\nNATHY RIO MALHAS LTDA ME \r\n\r\n160471524\r\n\r\nNEO MAX SERVICOS DE REPRESENTACAO PROMOCAO E PRODUCAO ARTISTICA EIRELI \r\n\r\n160574315\r\n\r\nNETCARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n160496233\r\n\r\nNEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160517648\r\n\r\nNEW BABY BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n154343196\r\n\r\nNEW LIGHT BRASIL ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n154216283\r\n\r\nNEW LIGHT BRASIL ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n160575575\r\n\r\nNOBREFRUTTI HORTALICAS E VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n160572819\r\n\r\nNORMATIVA SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n160527554\r\n\r\nNOVA MCL INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n160570395\r\n\r\nNOVIDADE TV LTDA ME \r\n\r\n160575451\r\n\r\nNP NOGUEIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n160217946\r\n\r\nNT RESTAURANTEBAR LTDA ME \r\n\r\n160491630\r\n\r\nNVA DROGARIA LTDA ME ME \r\n\r\n160577462\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n160510902\r\n\r\nOFICINA VISUAL DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n160575770\r\n\r\nOITIS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160579538\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n160553806\r\n\r\nORTOPEDICA SC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160495814\r\n\r\nPACIFIC RIO SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n160545870\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA M MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n160570611\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MIRANTE DOS BANCARIOS EIRELI ME \r\n\r\n160157366\r\n\r\nPADARIA E PENSAO OLEO DA ALEGRIA LTDA ME \r\n\r\n160574951\r\n\r\nPAMPAS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160490596\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160265762\r\n\r\nPARKIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160545919\r\n\r\nPASCHOETO E PEDROSO LTDA ME \r\n\r\n160244480\r\n\r\nPET SAO CRISTOVAO COMERCIO DE ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n160572479\r\n\r\nPETRA CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n160572525\r\n\r\nPETRA CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n160515955\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n160515971\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n160573114\r\n\r\nPGC&J SERVICOS DE AUDIO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n160574790\r\n\r\nPIMENTEL E VIEIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160574595\r\n\r\nPL FASHION MODAS LTDA ME \r\n\r\n160510333\r\n\r\nPLANNING EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n160478596\r\n\r\nPONTO ZIP BOTAFOGO AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n160482909\r\n\r\nPOSITIVO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160443440\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS GRAN-PRIX DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n160575028\r\n\r\nPQD COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n153680741\r\n\r\nPQG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160412412\r\n\r\nPRIMA EMPRESA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n160567513\r\n\r\nPRO WATER PRODUTOS QUIMICOS EIRELI ME \r\n\r\n160416710\r\n\r\nPROCOR CHEMICALS DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n160201403\r\n\r\nPROCOR CHEMICALS DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n160201462\r\n\r\nPROCOR CHEMICALS DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n160575486\r\n\r\nPROGEST ARTEFATOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA EPP \r\n\r\n160478111\r\n\r\nPROVER SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n160578930\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n160570689\r\n\r\nQUARTER F LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160514371\r\n\r\nR & C PESQUISA E ANALISE CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n160566789\r\n\r\nR G COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n160341582\r\n\r\nR M NAKED SERVICOS DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n160322316\r\n\r\nR V BARRETO ALIMENTACAO ME \r\n\r\n160280869\r\n\r\nR V DE OLIVEIRA CURSO PREPARATORIO ME \r\n\r\n160553342\r\n\r\nRAFAELA C V BARRETO ME \r\n\r\n160575761\r\n\r\nRCM ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA EIRELI \r\n\r\n160478561\r\n\r\nREALEZA PECAS E ACESSORIOS PARA FREIOS LTDA EPP \r\n\r\n160281016\r\n\r\nREALWEB SOLUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160568153\r\n\r\nREFRIGERACAO GABRIELA LTDA ME \r\n\r\n160567270\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO DE MOVEIS E INTERIORES LTDA \r\n\r\n160235898\r\n\r\nREQUINTE DE BUZIOS POUSADA LTDA EPP \r\n\r\n160570476\r\n\r\nRESIDENCIAL OURO MAR LTDA \r\n\r\n160551382\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE PARADA 999 LTDA ME \r\n\r\n160569940\r\n\r\nRESTAURANTE GABIZO 353 LTDA \r\n\r\n160493986\r\n\r\nRESTAURANTE JARDIM GOURMET DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n160575443\r\n\r\nRIDAL COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n160458099\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n160440483\r\n\r\nRIO LOPES SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160375266\r\n\r\nRIO URNAS ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n160513510\r\n\r\nRJ CARGAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n160494737\r\n\r\nRKMK SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160152186\r\n\r\nRM SUSTENTABILIDADE ESTUDOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n160548497\r\n\r\nROCHA MARINS INSPECOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n160575400\r\n\r\nROJA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n160529980\r\n\r\nROJA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n160549124\r\n\r\nRONALDO S AZEVEDO CONTABILIDADE \r\n\r\n160573351\r\n\r\nROPE CLEAN CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n160378192\r\n\r\nRSZ PRIME EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160570409\r\n\r\nRURALTEC PLANEJAMENTO E PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n160549809\r\n\r\nRWR DE CANTAGALO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160457700\r\n\r\nS E J OLIVEIRA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n154362409\r\n\r\nSALADINO SERVICOS & ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160575460\r\n\r\nSALES & EMERY REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160235855\r\n\r\nSAMURAI ADMINISTRACAO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n160571200\r\n\r\nSANTA ADRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160492742\r\n\r\nSARA DE FIGUEIREDO MARQUES E CIA LTDA ME \r\n\r\n160533520\r\n\r\nSBX TOP SHOPPING COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160495245\r\n\r\nSECULO XXI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n160530300\r\n\r\nSEEPIL VALVULAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n160454190\r\n\r\nSETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160454220\r\n\r\nSETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160575532\r\n\r\nSEVAN CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n160496446\r\n\r\nSEVEN SEAS PARTNER SAUDE E PREVENCAO LTDA \r\n\r\n160530210\r\n\r\nSF URUGUAI COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n160533759\r\n\r\nSHOPPING DOS PES SERVICO E COMERCIO DE PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n160574897\r\n\r\nSHUBB6 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n160379830\r\n\r\nSILBRUN COMERCIO E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n160362245\r\n\r\nSILK E BRINDES ESTUDIO GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n160479100\r\n\r\nSINGULAR RESTAURANTE E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n160570654\r\n\r\nSM RIO REPRESENTACAO COMECIAL LTDA ME \r\n\r\n160527830\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160527856\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160568358\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160380340\r\n\r\nSOLO BOM FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n160412072\r\n\r\nSONNENSCHEIN PRESTACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n160412102\r\n\r\nSONNENSCHEIN PRESTACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n160572959\r\n\r\nSONORIS APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n160530296\r\n\r\nSPDA SOLUCOES LTDA \r\n\r\n160410363\r\n\r\nSPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160551099\r\n\r\nSS VIEGAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n153420421\r\n\r\nSTARKERS COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n160575516\r\n\r\nSUNRISE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160530458\r\n\r\nSUPER COFRES EQUIPAMENTOS ELETRONICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160576610\r\n\r\nSUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n160530288\r\n\r\nSUPLETIVO SABER LTDA \r\n\r\n160545129\r\n\r\nTAVARES MOTOS E PECAS DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n160569885\r\n\r\nTECHBLAST LTDA \r\n\r\n160393558\r\n\r\nTECHXPERTS SUPORTE EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160573076\r\n\r\nTEDIR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n160574749\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A \r\n\r\n160574277\r\n\r\nTEVIX COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS LTDA ME ME \r\n\r\n160393418\r\n\r\nTHRAMM ESCOLA DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n160478146\r\n\r\nTILBER SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160573424\r\n\r\nTITAN TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n160530423\r\n\r\nTMJ CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n160575850\r\n\r\nTOP NET BRASIL INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n160574560\r\n\r\nTOPFHAUS COMERCIO DE PANELAS LTDA EPP \r\n\r\n160575087\r\n\r\nTRACTEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160574676\r\n\r\nTRANSPORTE DE AGUA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n160336180\r\n\r\nTRIZELL ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n160530326\r\n\r\nU G COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n160574633\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n160578760\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n160585767\r\n\r\nUNICA SOLUCAO EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160566630\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO SABER LIVRARIA LTDA EPP \r\n\r\n160572347\r\n\r\nUPNI URGENCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n160572380\r\n\r\nUPNI URGENCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n160575885\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n160575923\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n160553377\r\n\r\nV F DO ROSARIO ALMEIDA TRANSPORTE ME \r\n\r\n160532124\r\n\r\nV J FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n153709537\r\n\r\nVALE DE NOGUEIRA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160496500\r\n\r\nVAZZANA & BARBOSA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n160575338\r\n\r\nVENETTO COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n160493021\r\n\r\nVENUS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160549639\r\n\r\nVGM COMERCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n160546079\r\n\r\nVIA MOVEIS DE RIO DAS OSTRAS LTDA EPP \r\n\r\n154599794\r\n\r\nVINICULA INCONFIDENCIA LTDA \r\n\r\n160574994\r\n\r\nVIRGIN MOBILE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n160439671\r\n\r\nVOGGA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n160573505\r\n\r\nVSM SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n160575109\r\n\r\nW C MEDICINA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n160411564\r\n\r\nW PEREIRA SILVA EMBALAGEM DESCARTAVEL ME \r\n\r\n160375649\r\n\r\nWALCENY P DE ANDRADE MERCEARIA ME \r\n\r\n160574587\r\n\r\nWBL CONSULT LTDA \r\n\r\n160570859\r\n\r\nWDR LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n160530148\r\n\r\nWEATHERFORD LABORATORIOS BRASIL LTDA \r\n\r\n160571006\r\n\r\nWORK FORCE INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA \r\n\r\n160389569\r\n\r\nX & S BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n160551226\r\n\r\nXES COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160393590\r\n\r\nZNA DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 1936292"
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                                "Despachos de 24 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n160342848\r\n\r\n160573912\r\n\r\n160551609\r\n\r\n160173302\r\n\r\n160514622\r\n\r\n160545722\r\n\r\n160575702\r\n\r\n160575613\r\n\r\n160575630\r\n\r\n160393221\r\n\r\n160530318\r\n\r\n160192390\r\n\r\n160378796\r\n\r\n160441544\r\n\r\n154534455\r\n\r\n154534188\r\n\r\n154534242\r\n\r\n160473241\r\n\r\n160551919\r\n\r\n154588717\r\n\r\n160299802\r\n\r\n160567840\r\n\r\n152521488\r\n\r\n152874461\r\n\r\n160574803\r\n\r\n160574811\r\n\r\n154534404\r\n\r\n160571995\r\n\r\n160398177\r\n\r\n160398215\r\n\r\n160398274\r\n\r\n160398223\r\n\r\n160398304\r\n\r\n160398142\r\n\r\n160398320\r\n\r\n160545706\r\n\r\n154172146\r\n\r\n160534836\r\n\r\n160568021\r\n\r\n160390613\r\n\r\n160552850\r\n\r\n160552893\r\n\r\n160552966\r\n\r\n160552974\r\n\r\n160576903\r\n\r\n160573416\r\n\r\n160552990\r\n\r\n160553016\r\n\r\n160244218\r\n\r\n160573041\r\n\r\n154588660\r\n\r\n160530237\r\n\r\n160572690\r\n\r\n160577985\r\n\r\n154534552\r\n\r\n160545846\r\n\r\n160578337\r\n\r\n160579325\r\n\r\n160530520\r\n\r\n160473284\r\n\r\n160575168\r\n\r\n160579570\r\n\r\n160574706\r\n\r\n160552079\r\n\r\n160411505\r\n\r\n154562602\r\n\r\n160545110\r\n\r\n160574358\r\n\r\n160567254\r\n\r\n160550491\r\n\r\n160550378\r\n\r\n160574552\r\n\r\n160392675\r\n\r\n160530253\r\n\r\n160546141\r\n\r\n160551188\r\n\r\n160574870\r\n\r\n160530369\r\n\r\n160455898\r\n\r\n160411548\r\n\r\n160549205\r\n\r\n160527490\r\n\r\n160545900\r\n\r\n160238730\r\n\r\n160575397\r\n\r\n160412625\r\n\r\n160567378\r\n\r\n160575648\r\n\r\n160573297\r\n\r\n160473713\r\n\r\n160495504\r\n\r\n160553520\r\n\r\n160553300\r\n\r\n160545897\r\n\r\n160552338\r\n\r\n160577276\r\n\r\n160539269\r\n\r\n160362989\r\n\r\n160572665\r\n\r\n160496411\r\n\r\n154534277\r\n\r\n160413370\r\n\r\n160573025\r\n\r\n153158514\r\n\r\n160569397\r\n\r\n160141087\r\n\r\n160471133\r\n\r\n154534528\r\n\r\n160576580\r\n\r\n160570697\r\n\r\n160574404\r\n\r\n160566681\r\n\r\n160575389\r\n\r\n160402743\r\n\r\n160425603\r\n\r\n160425620\r\n\r\n160570727\r\n\r\n160545943\r\n\r\n160578060\r\n\r\n160577918\r\n\r\n160578027\r\n\r\n160574854\r\n\r\n160453704\r\n\r\n154283916\r\n\r\n160551714\r\n\r\n160551668\r\n\r\n160550068\r\n\r\n160390532\r\n\r\n160573432\r\n\r\n160297109\r\n\r\n160567785\r\n\r\n160574820\r\n\r\n160477611\r\n\r\n160570670\r\n\r\n160413800\r\n\r\n160390524\r\n\r\n160574927\r\n\r\n154534439\r\n\r\n160567750\r\n\r\n160552001\r\n\r\n160444160\r\n\r\n160575362\r\n\r\n160566525\r\n\r\n160570352\r\n\r\n160551730\r\n\r\n160479320\r\n\r\n160339545\r\n\r\n160511453\r\n\r\n160578434\r\n\r\n160281032\r\n\r\n160545838\r\n\r\n160567726\r\n\r\n160326095\r\n\r\n160326532\r\n\r\n160531772\r\n\r\n160306248\r\n\r\n160573092\r\n\r\n160415969\r\n\r\n154210315\r\n\r\n160553032\r\n\r\n160566835\r\n\r\n160549000\r\n\r\n160551110\r\n\r\n160359864\r\n\r\n160531446\r\n\r\n160552133\r\n\r\n160315964\r\n\r\n160567181\r\n\r\n160575915\r\n\r\n160300096\r\n\r\n160572932\r\n\r\n160528640\r\n\r\n160158060\r\n\r\n160576474\r\n\r\n160575478\r\n\r\n160545978\r\n\r\n160570310\r\n\r\n160549884\r\n\r\n160300185\r\n\r\n160567041\r\n\r\n160549051\r\n\r\n160575591\r\n\r\n160574846\r\n\r\n160548420\r\n\r\n160193656\r\n\r\n160151953\r\n\r\n160545218\r\n\r\n160527716\r\n\r\n160574714\r\n\r\n160576342\r\n\r\n160576121\r\n\r\n160568129\r\n\r\n160574374\r\n\r\n160545820\r\n\r\n160575680\r\n\r\n160573220\r\n\r\n160574030\r\n\r\n160551374\r\n\r\n160567904\r\n\r\n160573440\r\n\r\n160567807\r\n\r\n160409462\r\n\r\n160190266\r\n\r\n153662603\r\n\r\n160570743\r\n\r\n160575214\r\n\r\n160415837\r\n\r\n154546917\r\n\r\n154546941\r\n\r\n160402360\r\n\r\n160473454\r\n\r\n160446163\r\n\r\n160575320\r\n\r\n160242630\r\n\r\n160393701\r\n\r\n160569605\r\n\r\n160567882\r\n\r\n160575656\r\n\r\n160573068\r\n\r\n160545951\r\n\r\n154534358\r\n\r\n160158559\r\n\r\n160158567\r\n\r\n154534412\r\n\r\n160343283\r\n\r\n160574196\r\n\r\n160574250\r\n\r\n160323959\r\n\r\n160530059\r\n\r\n160285593\r\n\r\n160554144\r\n\r\n160574730\r\n\r\n160239311\r\n\r\n160575249\r\n\r\n154534382\r\n\r\n160416647\r\n\r\n160574862\r\n\r\n160378885\r\n\r\n160549299\r\n\r\n154534218\r\n\r\n160411971\r\n\r\n160574056\r\n\r\n160572584\r\n\r\n160415373\r\n\r\n160545927\r\n\r\n160551021\r\n\r\n160568994\r\n\r\n160578868\r\n\r\n160578736\r\n\r\nId: 1936293"
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