{
    "2016-02-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1936281": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO aprova o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de fevereiro de 2016, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 11/2015. \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Sandro Fernandes Machado\r\n\r\nAssessor: Virgílio Panagiotis Stavridis\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5652\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 230ª, de 01 a 05)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3463-7336\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Férias, de 01 a 03 / Acumulando a 236ª, de 22 a 29)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (de 01 a 03) (Titular da 231)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9086\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira) (Lic. por motivo de doença em pessoa da família, de 22 a 29)\r\n\r\nDesig. - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (de 22 a 29) (Titular da 124ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal) (Férias, de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (de 01 a 03) (Titular da 13ª)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital) (Acumulando a 9ª, de 01 a 03)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3329-0830\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4786\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Titular da Promtoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7523\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal) (Férias, de 18 a 27)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (de 18 a 27) (Titular da 211ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3976-5539\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-4435\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Titular da Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 244ª, de 01 a 20)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Titular da Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) (Férias, de 01 a 20)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (de 01 a 20) (Titular da 242ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4782\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-9705\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Ttitular da 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO (Titular da 208ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2287-2273\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3838\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Acumulando a 252ª, de 01 a 04)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3868\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-4278\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias, de 01 a 04)\r\n\r\nDesig. - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (de 01 a 04) (Titular da 18ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de massas falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal) (Férias, de 15 a 24)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES (de 15 a 24) (Titular da 164ª)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá) (Acumulando a 192ª)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública) (Afastada para correção de provas do XXXIV Concurso)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO PAES FERNANDES (Titular da 191ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 04)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (de 01 a 04) (Titular da 238ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Titular da 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria Infracional) (Afastado para correção de provas do XXXIV Concurso)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 212ª)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3204-6943\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital) (Acumulando a 17ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria não infracional) (Licença por motivo de doença em pessoa da família, de 01 a 06 e de 18 a 29)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (de 01 a 06) (Titular da 219ª)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY (de 18 a 29) (Titular da 15ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3626\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Férias, de 01 a 16)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (de 01 a 16) (Titular da 210ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4414\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4404\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2489-8519\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça De Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Acumulando a 218ª, de 18 a 29)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 11 a 20)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (de 11 a 20) (Titular da 178ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4493\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema do Sistema Prisional e Direitos Humanos)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude) (Lic. por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig. - AGNES MUSSLINER (Titular da 216ª)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria não infracional) (Acumulando a 215ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-2085\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-3776\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3462-5504\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal) (Acumulando a 124ª, de 01 a 03)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9122\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria não Infracional) (Acumulando a 233ª)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 232ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO (Titular da 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 207ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4646\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri) (Acumulando a 23ª, de 11 a 20)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar) (Acumulando a 218ª, de 01 a 06)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 237ª, de 01 a 04)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8390\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Acumulando a 3ª, de 15 a 24)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) (Acumulando a 166ª, de 18 a 27)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Férias, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (de 01 a 05) (Titular da 2ª)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-1110\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) (Acumulando a 1ª, de 01 a 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5954\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Acumulando a 180ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 209ª)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2258-0826\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Licença Especial, dias 01 e 02 / Lic. para tratamento de saúde, de 03 a 05)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO BENISTI (de 01 a 05) (Titular da 24ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5955\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Acumulando a 235ª, de 01 a 16)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9072\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí) (Férias, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (de 01 a 05) (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTARÉM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes) (Férias, de 01 a 06)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (de 01 a 06) (Titular da 98ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos) (Acumulando a 76ª, de 01 a 06)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal) (Acumulando a 129ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1986\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Titular da 99ª)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis) (Acumulando a 37ª, dia 29)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra) (Afastada a partir de 29/02, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA (dia 29) (Titular da 35ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promtoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 155ª, de 01 a 05)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) (Férias, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (de 01 a 05) (Titular da 153ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal) (Acumulando a 103ª)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9651\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Titular da 66ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9647\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9646\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé) (Acumulando a 149ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161 \r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Crimnal de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6164\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti) (Acumulando a 187ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 186ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema) (Afastado, de 22 a 26)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (de 22 a 26) (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - HELENA ROHEN LEITE (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé) (Acumulando a 254ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (Titular da 109ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4925\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói) (Acumulando a 115ª, de 01 a 05 e de 25 a 29)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-9969 \r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-5762\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói) (Férias, de 01 a 05 e de 15 a 29)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (de 01 a 05 e de 25 a 29) (Titular da 113ª)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510 \r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-2758\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4018\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1348\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 \r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1164\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2167\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular Da Promotoria De Justiça Da Infância E Da Juventude De Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2178\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis) (Férias, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (de 01 a 05) (Titular da 221ª)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal) (Acumulando a 80ª, de 01 a 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE (de 01 a 05) (Titular da 159ª)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I) (Acumulando a 82ª, de 01 a 05)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-8913\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Licença para tratamento de saúde, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (de 01 a 05) (Titular da 67ª)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu) (Acumulando a 157ª, de 01 a 10 e de 15 a 24)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128 \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Férias, de 01 a 10 e de 15 a 24)\r\n\r\nDesig. - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (de 01 a 10 e de 15 a 24) (Titular da 83ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) \r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 27ª, de 01 a 05)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Designado para a 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis) (Licença para tratamento de saúde, de 01 a 25)\r\n\r\nDesig. - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER (de 01 a 25) (Titular da 227ª)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2237-4591\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis) (Acumulando a 65ª, de 01 a 25)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios) (Acumulando a 174ª, de 01 a 10)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios) (Férias, de 01 a 10)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (de 01 a 10) (Titular da 40ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito) (Férias, de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (de 01 a 03) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3614-2118\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família) \r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo) (Férias, de 15 a 24) (Acumulando a 132ª, de 02 a 11)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (de 15 a 24) (Titular da 132ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-9483\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 136ª)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo) (Férias, de 02 a 11) (Acumulando a 69ª, de 15 a 24)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (de 02 a 11) (Titular da 69ª)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2606-5062\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9993\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da 87ª)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Alcântara)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Titular da 110ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenadora: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nRua Nestor Rodrigues Perlingeiro, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Titular Da Promotoria De Justiça Da Infância E Da Juventude De Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6903\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro) (Lic. para tratamento de saúde, dia 17)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS (dia 17) (Designado para a Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda) (Férias, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (de 01 a 05) (Titular da 90ª)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) (Acumulando a 47ª, de 01 a 05)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) (Acumulando a 202ª, de 22 a 25)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8877\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda) (Lic. para tratamento de saúde, de 22 a 25)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (de 22 a 25) (Titular da 131ª)\r\n\r\nId: 1936281"
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                    "1936282": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 23.02.2016\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, no período de 22 a 25 de fevereiro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA BAPTISTA VILLA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Alcântara, no período de 25 a 28 de fevereiro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua para prosseguir oficiando no IC 117/2014, em razão do decidido na reunião de 17 de dezembro de 2015 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2014.01136545).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para prosseguir oficiando no IC 181/2014, em razão do decidido na reunião de 21 de janeiro de 2016 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2014.01130511).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00106223 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00102375 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00099919 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 1936282"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1936284": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que os servidores abaixo relacionados comunicaram as seguintes ocorrências em relação às suas carteiras funcionais:\r\n\r\nNome\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n8004673\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3109\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nNome\r\n\r\nGIZELMA DE ASSIS CUNHA MORENO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4181\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidora Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2042\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 1936284"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1936285": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 006/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda, Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda, 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, nos próximos dias 02 e 03 de março.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público. \r\n\r\nId: 1936285"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1936286": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 22/02/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00307569 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 312/15 - Parte(s): ADILSON MARIANO DA SILVA E ANGÉLICA BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01128607 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 220/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00623824 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/13 - Parte(s): PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00762943 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DELTA CONSTRUÇÕES S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01350680 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1521/13 - Parte(s): RIZETE ALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00416826 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E RIO ORLA CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00622510 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 598/14 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO ANDORINHA, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01159263 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 111/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CARDIOLOGISTA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE APERIBÉ (HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALDI BLANC);\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00756517 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JOSEFA SALVINO DO NASCIMENTO E LEONILDO GERMINO DE ARAÚJO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01146245 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARLENE PETRONIO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00075079 - Um volume principal, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00082323) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 35/09 - Parte(s): BIANCA CASTILHO DE ANDRADE, JOYCE APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA E TARCISO GONÇALVES PESSOA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334297 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00469126) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 101/09 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPALIZADA PEDRO AMADO E ANA CLÁUDIA R. MACHADO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01227191 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, RIVERTON MUSSI RAMOS E JOELCIO GAMA MUSSI;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00406925 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 40/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE CENTRO ESPÍRITA LOCALIZADO NA RUA ADOLPHO VICTÓRIO DA COSTA, ENTRE AS CASAS 27 E 53, MUQUECA, BARRA DO PIRAÍ/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00465882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): MARIA RAQUEL PIRES E ANTONINO REIS VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01162133 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 115/14 - Parte(s): ANTONIO EDIMEN CAVEARI-ME (ADV.: LUCAS GODINHO NUNES - OAB/RJ 114642 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00132973 - Um volume principal e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - IC 03/15 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00578266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 43/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL E MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ E VOLTA REDONDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00749249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): MARIA VALDECI FERREIRA E JOSÉ SEVERINO TEODORO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00847153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 01/15 - Parte(s): ENNES DIAS DE OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00696870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 36/10 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI E ADYR MOTTA FILHO (ADV. : FÁBIO LIRA DA SILVA - OAB/RJ 115211);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00048436 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/12 - Parte(s): NICOLAS ACÁRIO ESTEVAM;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01158280 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01120087) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 60/13 - Parte(s): ANA MARIA PIMENTEL BELMONTE E LUIZ CARLOS LIMA BARBOSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00205035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/14 - Assunto(s): APURAR REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA NOS ANOS DE 2013 E 2014;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00860142 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 135/14 - Parte(s): RENATA GONÇALVES RIBEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00457517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): ENY RODRIGUES SETTE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00520767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 04/16 - Parte(s): ELIETE FERNANDES DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00714232 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00812511) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 70/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00828857 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 127/15 - Parte(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01098200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 225/15 - Parte(s): TERESA DE FÁTIMA VANTAPANI AZEVEDO E ODETE FERREIRA LEITE;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.38053.00 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2006.001.00178.00) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 367/04 - Parte(s): ALTAMIRO DA FONSECA E CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00655483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 162/10 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ÁGUA E LUZ DO \"TRAILER DO BETÃO\", ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00260449 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 128/13 - Parte(s): JADEIR HILÁRIO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00168107 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 250/13 - Parte(s): RIVERTON MUSSI RAMOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00871133 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 157/13 - Parte(s): SERGIO MERCÊS VENÂNCIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00166986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 26/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DO BLOCO UNIDOS DO BECO DA GAMBOA, NA AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Nº 35, CENTRO, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00349446 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LUCIANA MIRIAM DA SILVA E JOSÉ MARCOS GARCIA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00920066 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 01/16 - Parte(s): PATRÍCIA GUTIERREZ DA SILVA E PEDRO OZOSCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00961083 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ WESLEY REZENDE DA SILVA E ROZILDA DE JESUS SANTOS SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01273668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 1196/15 - Parte(s): JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA E TEREZA COSTA LIMA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00318532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SÃO SEBASTIÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01277886 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 - Parte(s): KATIA PEREIRA E LEANDRO DOS SANTOS SOARES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00190180 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/15 - Parte(s): FABIO CLARINDO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00560815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 03/16 - Parte(s): STENIO PEREIRA DE ANDRADE E CONSELHO TUTELAR DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00876432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): COLÉGIO SÃO PAULO (ADV.: CLOVIS SAHIONE - OAB/RJ 13393);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01066655 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 200/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - ABO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01075158 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 189/15 - Parte(s): RUAN CARLOS LOPES DA SILVA E NATANE FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01244977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 101/15 - Parte(s): EFIGENIA FURTADO GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01256027 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 847/15 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO RUBANIL LTDA. E IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00166700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 281/08 - Parte(s): CENTRO ESPÍRITA LUZ DE ESCOL, JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00055148 - Sete volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 130/12 - Parte(s): DARLENE NUNES GREGÓRIO PASSOS E MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00996734 - 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1740/12 - Parte(s): ERCÍLIA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00580335 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/14 - Parte(s): FÁBIO SOARES MARCOLONGO E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00530341 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 83/14 - Parte(s): KAMILA FERNANDES DO NASCIMENTO E LUIS JOSÉ DO NASCIMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00094937 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/15 - Parte(s): MIRIAN KNUPP BOLELLI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00717962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 69/15 - Parte(s): HUGO JORGE DIAS FREITAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00881879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/15 - Parte(s): MARIA BERENICE LOPES LIMA BRUNO E ANA CRISTINA BRUNO NUNES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01011093 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): REGINALDO ALVES VIANA E MARIA LUISA XAVIER;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01045537 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/15 - Parte(s): MAYARA THATILA GOVEIA DE VASCONCELOS E ANTONIO RAY TEIXEIRA DE SOUSA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01215065 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 140/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA - CAPPS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00758372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 117/12 - Parte(s): ELAINE FORAIN E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01144341 - Dois volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2015.01273053, nº 2015.00553218, nº 2015.00553217, nº 2015.00553216 e nº 2012.00284969) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3215/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E LOCAMILS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00518744 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 896/12 - Parte(s): MARIA JOSÉ SIMÕES PADRÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01357965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/12 - Parte(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00878483 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 147/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CONSELHO DO FUNDEB);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00112913 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DENOMINADO \"GALPÃO 393\", SITUADO NA RUA ANGELINO DE OLIVEIRA, 393, BAIRRO MATADOURO, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00887130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8395/15 - Parte(s): BOATE CONVENIENCIA/MOVEID;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01069657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 360/15 - Parte(s): MARIA EMILIA SAMAPAIO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01170882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1084/15 - Parte(s): JACQUELINE LANZA LOFIEGO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01181739 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 136/15 - Parte(s): MAGALI SABINO DA SILVA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082745 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 22/06 - Parte(s): ARMANDO GOMES RODRIGUES, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00224012 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 157/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00505266 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 46/10 - Parte(s): DANIEL FELIPE CABRAL ARAUJO DOS SANTOS (ADV.: KELLY CLARO GONÇALVES - OAB/RJ 152847);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00956029 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 699/12 - Parte(s): HOSPITAL AMPARO - ANEXO ANCIONATO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00363770 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 90/14 - Parte(s): CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DE BARRA MANSA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00564435 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/15 - Parte(s): TORCIDA JOVEM DO FLAMENGO E TORCIDA RAÇA RUBRO-NEGRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00576452 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 507/14 - Parte(s): VONILDES CRISTINA CASTRO ARAGAO E MARIO CORDEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00694117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1317/14 - Parte(s): GERALDO MAGELA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01058335 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 748/15 - Parte(s): JOAQUIM SILVA CABRAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01180677 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/15 - Assunto(s): PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE AREIA, DECORRENTE DE EXTRAÇÃO ILÍCITA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00293572 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 02/15 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\nEm 23/02/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00198798 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/10 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00220214 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/14 - Parte(s): SUPERMERCADO SUPERMAKET E LUIZ GASTÃO GARCIA DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00137328 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/15 - Parte(s): ANA CAROLINA SILVESTRE DE SOUSA E CARLOS ANDRE DA SILVA MADEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00138171 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 239/15 - Parte(s): LILIAN LAUFER E HERMES LERNER;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00565670 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 416/15 - Parte(s): CLÍNICA MEMORIAL ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00175718 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 210/14 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364) E NILZA FATIMA CASTRO OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00752618 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 125/14 - Parte(s): ESCOLA MARIA APARECIDA PÊGAS PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01058677 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 383/15 - Parte(s): MANOEL ANDRADE PINTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00001388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP, IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA E CRISTIANO RODRIGUES GABRI;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01027198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, WAGNER LIMA E JOSÉ ARIMATHEA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00064497 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/15 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00273504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 30/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO NA RUA CAPITÃO AQUILES, EM PARACAMBI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01187273 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/15 - Parte(s): LAISSY DOS SANTOS TAVARES E MANUEL JORGE FERNANDES DA SILVA FILHO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00375986 - Dez volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 23/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, INSTITUTO NACIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA E FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00678404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 156/15 - Parte(s): MAIARA ALVES GRIPP;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01003977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 73/15 - Parte(s): APÍDIO SIMPLICIO DIAS AUGUSTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01080498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 70/15 - Parte(s): CRN OLIMPIA CIRCUS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01368711 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01581016 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 119/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E TINOCO MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01329994 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00642347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 562/14 - Parte(s): LUCIO CARLOS ALEXANDRE CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01292240 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/13 - Parte(s): ROSANA HUGUENIN DOS SANTOS E FRANCISCO GALDINO BELO E GRAÇA MARIA BELO DO ROSÁRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01147978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/15 - Parte(s): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. E FLÁVIO DIAS COELHO DE FIGUEIREDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01313724 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 199/15 - Parte(s): VANUSA BRAZ DA SILVA E MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00894880 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00209176 e nº 2014.00157756) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 147/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES E JADIR GRIJÓ ALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00297506 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 202/15 - Parte(s): MANOEL POUÇAS MARQUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00677245 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/15 - Parte(s): WILSON ARAÚJO FELIX;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00816778 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARIA DE DEUS SANTOS PEREIRA E SEBASTIÃO FERREIRA PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01215058 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA - CAPPS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.012.58390.00 - Três volumes principais e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 129/05 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E EMPRESA LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00321414 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC IC 498/09 - Parte(s): ODONTO PREV S.A. (ADV.: ANDRÉ TAVARES - OAB/RJ 109367) E ISRAEL WERNECK TERRA JUNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00683118 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/15 - Parte(s): FLÁVIA OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00385357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): STELIO BACCHIA JUNIOR;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00431190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 933/15 - Parte(s): LUIZA GONZAGA DE LIMA E JOSÉ ALMIR DIMAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00441080 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/14 - Parte(s): BEATRIZ NEPOMUCENO E ANGÉLICA BUENO CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00378106 - Um volume principal e um anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO E FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL ZONA OESTE - UEZO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00958653 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 184/15 - Parte(s): ELZA MARIA DE GOIS;\r\n\r\nId: 1936286"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1936185": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 36/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.499-9/2011 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUÁRIAS RJ/Recurso de Reconsideração interposto por AMARO JAMILTON RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.384-9/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CENTRO DE AMPARO AO CARENTE - CARISMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.307-6/2012 - CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por ADILSON BERNARDO\r\n\r\nId: 1936185"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1936195": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.063-6/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-4/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.105-0/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.106-4/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1936195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1936196": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 303.124-5/2015 - Camila Moises da Silva, matr. 02/4325/0-8. DEFIRO o pedido de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 1936196"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1936275": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 214, de 2015, de autoria dos Deputados Luiz Martins e Thiago Pampolha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 195,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Deputado Federal LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 215, de 2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 196,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao Dr. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 221, de 2015, de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 197,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de fevereiro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 205 de 2015, de autoria da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 198,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONSOLIDA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - A carreira de procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é consolidada no quantitativo de 8 (oito) cargos de procurador de 1ª categoria.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução 729/90.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 135, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DESVINCULAR A COMARCA DE MESQUITA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAUTORIA: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DANIELE GUERREIRO, FARID ABRÃO e JORGE PICCIANI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o dispositivo do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.75, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS JUÍZOS DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E DA COMARCA DE MESQUITA\r\n\r\nArt. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu:\r\n\r\nNo Fórum de Nova Iguaçu:\r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - quatro Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nVI - dois Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal. ”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta um dispositivo ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.75, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 118 - A - Haverá na Comarca de Mesquita:\r\n\r\nNo Fórum de Mesquita:\r\n\r\nI - um Juízo de Direito de Vara Cível;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIV - um Juizado Especial Cível.\r\n\r\n§ 1º. As Varas instaladas no Foro de Mesquita terão a sua competência determinada pelo território do Município de Mesquita.\r\n\r\n§ 2º. Não haverá redistribuição de feitos já distribuídos no caso de mudança de sede de varas e juizados.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936275"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1936276": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1423/2016\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a extinguir 15% (quinze por cento) dos Cargos em Comissão e funções de confiança ocupados por pessoal sem vínculo efetivo com o Estado (extra-quadro), dos órgãos da sua administração direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de promover a redução de gastos de pessoal do Poder Executivo com o pagamento de 9198 (nove mil cento e noventa e oito) cargos comissionados de extra-quadro que monta em R$ 33,3 milhões/mês de folha de pessoal somados com R$ 13,6 milhões/mês de encargos patronais em um total aproximado de R$ 47 milhões/mês. Verifica-se pois um gasto anual de R$ 43 milhões/mês x 13,33 = R$ 573 milhões/ anuais. O corte de 15% (quinze por cento) dos cargos poderão gerar uma economia anual de R$ 86 milhões.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1424/2016\r\n\r\nCRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem - PSAR - destinado a apoiar empreendimentos econômico - solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis em cumprimento à Política Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArt. 2º - O PSAR tem como objetivos:\r\n\r\nI - A economia de recursos naturais;\r\n\r\nII - A minimização ou redução de impactos ambientais;\r\n\r\nIII - A redução de custos e recursos públicos destinados ao correto tratamento dos resíduos sólidos;\r\n\r\nIV - A criação de postos de trabalho e renda;\r\n\r\nV - A geração de impactos macroeconômicos positivos ao longo da cadeia da reciclagem;\r\n\r\nVI - A organização dos catadores e catadoras em cooperativas de trabalho e destas em redes de comercialização de resíduos recicláveis;\r\n\r\nVII - A melhoria dos padrões de produtividade e eficiência dos empreendimentos dos catadores e catadoras.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios e diretrizes do PSAR:\r\n\r\nI - A participação voluntária de cooperativas de trabalho de catadores e catadoras constituídas;\r\n\r\nII - Planejamento e regularidade das ações de apoio;\r\n\r\nIII - O pagamento de acordo com a tonelagem de recicláveis tendo como base de cálculo os preços mínimos estabelecidos anualmente pelo Poder Público Estadual para cada tipo de resíduo em cada diferente estágio de beneficiamento.\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta lei entende-se por empreendimentos econômico - solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis aqueles constituídos por trabalhadores e trabalhadoras que tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como principal fonte de renda e que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais de Reciclagem - PSAR - será financiado:\r\n\r\nI - Com recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais, obrigações constantes em condicionantes de licenças ambientais além de valores oriundos de condenações judiciais que incluem estas obrigações;\r\n\r\nII - com a participação de empresas que colocam em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados em qualquer fase da cadeia de comércio, obedecendo ao princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos inscrito na Lei Federal 12.305 de 2010.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a criar taxa específica a ser paga pelas empresas mencionadas no caput e a constituir o fundo de custeio do PSAR.\r\n\r\nArt. 5º - Os procedimentos, base de cálculo e funcionamento do PSAR serão definidos pelo Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em consonância com a Lei Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 22 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem sido pioneiro no encerramento dos lixões.\r\n\r\nHoje, onde antes existia o maior lixão a céu aberto da América Latina, em Gramacho, Duque de Caxias, existe um polo de reciclagem gerido pelas cooperativas formadas por aqueles catadores e catadoras que viveram a maior parte de suas vidas produtivas catando, entre porcos e urubus, o sustento de suas famílias e prestando, em condições desumanas de trabalho, um serviço ambiental que a sociedade não via: a destinação para a cadeia da reciclagem de uma matéria prima que, sem o seu trabalho seria enterrada ou queimada.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é garantir uma remuneração para os catadores e catadoras pela prestação de um serviço ambiental indispensável: a coleta dos recicláveis possibilitando sua reintrodução na indústria como matéria prima, dando a este serviço visibilidade e parâmetros de mensuração. Tal pagamento poderá ter como fontes recursos de multas, Termos de Ajustamento de Conduta além de empresas abarcadas pelo recentemente assinado Acordo Setorial das Embalagens.\r\n\r\nO incentivo à organização dos catadores em cooperativas contribuirá para o cumprimento da lei nacional de resíduos ao mesmo tempo em que o aumento da produtividade trará ganhos ambientais e aumento da renda dos catadores.\r\n\r\nAcreditamos que cabe ao executivo estadual reconhecer e valorizar esta prestação de serviços ambientais introduzindo este conceito na política estadual de resíduos sem deixar de reconhecer o papel preponderante das municipalidades às quais compete a gestão do processo.\r\n\r\nO efeito colateral benéfico deste projeto é o incentivo à criação e formalização dos empreendimentos atualmente precários dos catadores e catadoras, o incentivo aos catadores individuais para que se organizem ampliando os seus ganhos e, sobretudo, à profissionalização e ao aumento da produtividade pela organização destes empreendimentos em redes de comercialização de recicláveis, ampliando os processos de beneficiamento, conseguindo melhores preços e vendendo diretamente às indústrias.\r\n\r\nO pioneirismo do nosso estado no fechamento dos lixões e na prioridade dada às políticas públicas de capacitação e assistência técnica, inclusive com o aporte de recursos federais aos empreendimentos dos catadores e catadoras precisa ganhar concretude e gerar uma legislação que reflita os avanços conquistados pela mobilização da categoria transformando estas ações e projetos em uma política de Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1425/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Estadual, a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em apreço tem por objetivo contribuir para a diminuição de danos ao meio ambiente à medida que tem por objetivo reduzir a circulação de copos e recipientes descartáveis derivados de petróleo, proibindo sua a aquisição por parte da Administração Pública Estadual e impondo dessa forma a adoção de alternativas ecologicamente corretas e sustentáveis.\r\n\r\nOportuno ressaltar que são inúmeras as desvantagens geradas pela utilização dos descartáveis derivados do petróleo. Além de possuir como matéria-prima recurso não renovável, o seu tempo de decomposição na natureza, por exemplo, é de 250 a 400 anos.\r\n\r\nSoma- se a isso o fato de que o copo descartável derivado de petróleo é o resíduo sólido urbano menos reciclado no mundo inteiro. Seu baixo custo de mercado desestimula as empresas e cooperativas de reciclagem, uma vez que, em média, são necessários 250 copos para um retorno de R$ 0,20 (vinte centavos).\r\n\r\nAdemais, em recente pesquisa, a Universidade Federal de São Carlos comprovou que utilizar copos descartáveis derivados de petróleo consome mais água do que reutilizar. Isso porque para a sua produção são utilizados até 3 (três) litros de água para cada unidade, que por sua vez é utilizada apenas uma vez e descartada. A mesma quantidade de água também é utilizada na produção de copos resistentes, no entanto, neste último caso, são utilizados 300 ml de água para lavar o copo e reutilizá- lo.\r\n\r\nNesse sentido, a utilização de copos retornáveis e reutilizáveis por sua vez gera uma degradação ambiental muito menor. A título de exemplificação, na UEFA EURO os ministérios do meio ambiente da Alemanha, Áustria e Suíça realizaram uma pesquisa de impacto ambiental que comprovou que o sistema de copos reutilizáveis e retornáveis é até 25 vezes menos impactante para o meio ambiente que todas as outras opções de descartáveis.\r\n\r\nPor outro lado, importante destacar que copos descartáveis podem fazer mal à saúde. Eles possuem em sua composição o poliestireno (derivado do petróleo), que submetido ao calor libera o estireno, monômero tóxico apontado como cancerígeno, que entra em contato com o ser humano quando ele bebe um líquido quente como o café. E segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Química da Universidade Federal da Bahia (UFBA) a quantidade de estireno presente nos copos descartáveis está acima do recomendado pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nAlém do estireno, o plástico presente em utensílios de plástico e no revestimento interno de embalagens de comidas e bebidas libera, especialmente quando aquecido, uma toxina chamada bisfenol A, que migra para os alimentos, e uma vez ingerida pode provocar uma série de alterações no metabolismo humano, podendo causar sintomas como cansaço, sonolência, dor de cabeça, hiperatividade ou agressividade, estando ainda associado a causa de diabetes, problema de fígado e doença cardíaca.\r\n\r\nNesse sentido, é imprescindível evitar o uso dos copos e embalagens de plástico derivados de petróleo.\r\n\r\nAdemais, a presente vedação pode gerar grande economia para os cofres públicos pois a limitação imposta certamente estimulará o uso de copos e recipientes reutilizáveis no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1426/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR QUAIS ATRAÇÕES E EVENTOS SÃO PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DETERMINANDO A PUBLICIDADE DOS CUSTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o Estado do Rio de Janeiro deverá indicar em suas publicidades, por qualquer meio, quais atrações ou eventos são custeados ou patrocinados por ele, inclusive com a indicação de entrada franca, o valor total do evento e a sua forma de contratação.\r\n\r\nParágrafo único - Nas suas publicidades, além do disposto no caput deste artigo, ao final da divulgação de cada atração ou evento deverá conter a expressão: “Evento custeado com recursos públicos. Entrada franca”.\r\n\r\nArt. 2º - Além do disposto no artigo anterior, deverá ser afixada placa informativa no local do evento, com o respectivo valor total e forma de contratação.\r\n\r\n§ 1º - A afixação da placa deverá ser feita quando do início da montagem do local para o evento, em lugar visível ao público, com letras de tamanho que proporcione a facilitação da leitura, em placa ou similar nunca inferior às medidas de 1,50 m x 2,00 m, que somente poderá ser retirada após o encerramento do evento.\r\n\r\n§ 2º - Aditamentos ao contrato original ensejarão a apresentação das novas informações, na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Princípios da Publicidade e da Legalidade são inerentes à Administração Pública.\r\n\r\nO administrador está obrigado a fazer o que a lei autoriza ou determina, devendo tornar os seus atos públicos.\r\n\r\nSeguindo a melhor corrente que busca uma maior transparência dos atos administrativos, bem como objetivando contribuir para a moralidade dos gastos públicos e o conhecimento e acesso de todos aos eventos subsidiados ou custeados integralmente pela Administração Pública, o presente Projeto de Lei se adequa à melhoria da transparência e um melhor relacionamento entre administração e população, proporcionando, ao mesmo tempo, o controle prévio e a posteriori dos gastos públicos.\r\n\r\nA publicidade da utilização de recursos públicos em determinado evento proporciona a facilitação da fiscalização dos gastos por qualquer pessoa.\r\n\r\nAdemais, permite ao administrador gerenciar as contratações, principalmente artísticas, de forma mais segura e equânime.\r\n\r\nEssa matéria de relevada importância à grande parcela da população, os Nobres Pares hão de compreender os objetivos ora vislumbrados e acompanhar este autor para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1427/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo através da Secretaria de Fazenda ou outro órgão competente, publicará, até o décimo dia após o término de cada bimestre do ano corrente, relatório com a arrecadação de ICMS do bimestre anterior, contendo, além do valor arrecadado, a quantidade de mercadorias comercializadas.\r\n\r\n§ 1º - O relatório será disponibilizado no site da secretaria competente.\r\n\r\n§ 2º - A quantidade de mercadorias será apresentada de acordo com sua respectiva unidade de medida.\r\n\r\nArt. 2º - As informações previstas nesta Lei serão descriminadas por setor econômico e por atividades classificadas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor arrecadado e a quantidade comercializada pelos setores e atividades econômicas, deverão ser informados por operações de ICMS internas, de saídas interestaduais e de importação de outros estados.\r\n\r\nArt. 3.º - Não deverão ser publicadas informações de setores e atividades econômicas protegidas por normas de sigilo fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO poder público e o setor empresarial necessitam, cada vez mais, de informações precisas e em tempo real sobre o mercado para o planejamento de suas ações. O dinamismo da economia moderna faz com que os cenários oscilem de acordo com uma série de variáveis, e, quanto mais informações estes administradores possuírem, maior é a capacidade que têm de acertar nas decisões que tomam, tanto em relação a investimentos quanto sobre a quantificação da produção e a definição de prioridades.\r\n\r\nA informação sobre o consumo de mercadorias numa certa economia é fundamental. Saber, de forma aproximada, que tipo de produto consome determinado público, a quantidade dele e a origem desta produção, permitem a um administrador montar uma estratégia mais adequada para o desenvolvimento de sua empresa. Por exemplo: para um produtor de queijos aqui do Estado seria importantíssimo saber a quantidade desta mercadoria que a população consome, tanto da produção local como do que vem de outros estados, com o objetivo de poder analisar os dados e definir suas estratégias de mercado.\r\n\r\nJá para um administrador público, ter dados sobre o consumo, a produção local e a importação de mercadorias, permite definir prioridades numa política de apoio à indústria local. Exemplo: sabendo que o mercado consome determinada quantia de certo gênero, que o setor produtivo tem capacidade suficiente para atender esta demanda, mas que, porém, parte desta produção não encontra mercado aqui por competir com produtos oriundos de outros estados, que possuem alguma vantagem comparativa. Esta informação pode orientar uma política tributária que dê competitividade à indústria local, ou qualquer outra política de apoio, para estimular um processo de substituição de importação no Estado.\r\n\r\nOutro exemplo da importância dessas informações para o gestor público: imaginando que a capacidade fiscal do governo é baixa e é importante estabelecer prioridades em relação a recursos escassos, este governo pode, com base nas informações que possui, optar por desenvolver uma política para setores com potencial de aumentar de forma mais expressiva e rápida a arrecadação tributária estadual.\r\n\r\nA Secretaria da Fazenda tem estas informações no sistema de controle da arrecadação de ICMS através da Nota Fiscal Eletrônica. Além do valor arrecadado, ele registra as unidades comercializadas, sua origem e seu destino, no caso de operações interestaduais da produção local.\r\n\r\nA Lei nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, afirma em seu art. 8:\r\n\r\n\"Art. 8º: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.\"\r\n\r\nEsta informação é importante tanto para as cadeias produtivas quanto os empresários de cada setor, assim como para toda a comunidade. O Estado de Minas Gerais já faz mensalmente esta publicação, tanto do valor arrecadado mensalmente por setor econômico, quanto do valor agrupado por empresas de acordo com seu enquadramento no CNAE, conforme pode-se ver neste link da SEFAZ do referido estado: http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/receita_estado/evolucao_anual/evolucao_receita_cnae/index.html.\r\n\r\nEm nosso projeto acrescentamos, além do valor arrecadado, assim como faz Minas Gerais, a quantidade de mercadorias comercializadas.\r\n\r\nDiante de todo exposto, espero contar com o apoio dos ilustres Pares, na aprovação desta lei, que certamente fornecerá aos agentes de nossa economia informações importantes para a tomada de suas decisões, responsáveis pelo desenvolvimento de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1428/2016\r\n\r\nOBRIGA RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDEREM DESCONTOS E MEIA PORÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os restaurantes e similares que disponham de serviços de refeições \" a la carte\" e porções obrigados a disponibilizarem meia porção com preço diferenciado, ou seja, com 50% de desconto, para o consumo de pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica ou qualquer forma de gastroplastia.\r\n\r\nParágrafo único - Quando se tratar de estabelecimento com refeições tipo \"rodízio\" o desconto será de 50%.\r\n\r\nArt. 2º - Para fruição do benefício o interessado deverá apresentar a carteira da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, entregue ao paciente após a cirurgia, ou laudo assinado por um médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, com especialização na área, juntamente com a apresentação de um documento de identidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os direitos garantidos nesta lei deverão ser divulgados e estarem expressos em cartaz ou placa a ser afixada pelo estabelecimento comercial em suas dependências.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva dar maior atenção àquelas pessoas que passaram por cirurgia de redução de estômago. È certo que, após o procedimento, severas mudanças surgem na vida dessas pessoas, isso inclui a prática esportiva e uma drástica reeducação alimentar.\r\n\r\nPor outro lado, os estudos apontam que a grande maioria deixa de frequentar bares e restaurantes pelo fato do referido estabelecimento não dispor do serviço em meia porção, obrigando quem não pode se alimentar normalmente a pagar mais por aquilo que não é consumido, fato este que traz consequências negativas na vida dessas pessoas que acabam se excluindo do convívio social, tão necessário ao restabelecimento de sua saúde.\r\n\r\nOportunizar uma maior interação para os pacientes é o nosso dever, assim, é a presente, para rogar apoio aos nobres colegas deputados para aprovação da justa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1429/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, DO \"RANKING\" DOS FORNECEDORES MAIS RECLAMADOS NO PROCON-RJ, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O “ranking” dos 10 (dez) fornecedores mais reclamados, de acordo com o cadastro de reclamações fundamentadas divulgado anualmente pelo PROCON-RJ, deverá ser divulgado por cada um desses fornecedores, de maneira visível, clara, ostensiva, nos respectivos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais, inclusive aqueles em forma de “stands” ou destinados exclusivamente a atendimento, observado o disposto nesta lei e em seu regulamento.\r\n\r\n§ 1º - O PROCON poderá realizar o agrupamento de fornecedores reclamados que pertençam a um mesmo grupo econômico, somando as reclamações de cada um deles, hipótese na qual figurará no “ranking” de que trata o artigo anterior a denominação do grupo econômico com a respectiva soma total dos registros.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, aplicar-se-á a cada um dos fornecedores reclamados integrantes do grupo econômico presente no “ranking” dos 10 (dez) fornecedores mais reclamados a obrigação prevista no “caput” deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O padrão, dizeres, forma, localização e tamanho de divulgação das informações de que trata esta lei serão definidos em regulamento.\r\n\r\n§ 4º - A atualização e difusão das informações divulgadas devem ser realizadas anualmente, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação, pelo PROCON-RJ, do cadastro de reclamações fundamentadas e do “ranking” dos 10 (dez) fornecedores ou grupos econômicos de fornecedores mais reclamados, com a afixação de novo rol nos locais definidos no artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei e em seu regulamento sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados BEBETO, MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente os órgãos de defesa do consumidor recebem inúmeras reclamações a respeito da prestação dos serviços das empresas fornecedoras. Em que pesem os mecanismos legais já existentes para a sua proteção, o consumidor ainda é vítima de práticas lesivas de empresários que insistem em desrespeitar os direitos daqueles.\r\n\r\nDesta forma, o escopo do projeto é criar mais um mecanismo de defesa, permitindo que o consumidor tenha acesso ao ranking de reclamações fornecido pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Com isso, poderá avaliar mais detidamente os riscos da contratação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1430/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurada ao consumidor o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5(cinco) anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar um cadastro do cliente vinculando a compra realizada ao CPF ou CNPJ do consumidor.\r\n\r\nparágrafo único - Estas informações deverão ficar disponíveis ao consumidor para consulta por um período mínimo de 5 (cinco) anos a partir da data de cada compra.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos responsáveis pela emissão dos referidos comprovantes deverão se adequar à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa à defesa contra danos ao consumidor de serviços de estabelecimentos que emitem comprovantes de pagamento.\r\n\r\nAcontece que, o papel ou impressão emitida pelos estabelecimentos (papel extraído do caixa, com número do código de barras, data e valor do pagamento) este comprovante não deixa sua impressão, ou seja, suas informações por um período não superior a 6 (seis) meses, por sua própria qualidade.\r\n\r\nSendo assim, caso um estabelecimento resolva cobrar este pagamento já quitado, o consumidor não terá esses dados assegurados pelo documento de comprovação para ratificar tal quitação. Dor de cabeça para os Consumidores e Fornecedores, e um trabalho extra para comprovar esse pagamento entre bancos, empresas, principalmente para o Poder Judiciário que tem como um dos principais Princípios o da Economia Processual, ou seja, prejudicando todos envolvidos nessa comprovação desnecessária.\r\n\r\nA competência Estadual deve regulamentar esta disposição que se baseia na Constituição Federal onde descreve:\r\n\r\n\"Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\"\r\n\r\nNo disposto sobre a regulamentação a Constituição Estadual é clara em dizer:\r\n\r\n\"Art.63- O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nV - obrigatoriedade de informação na embalagem em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade;\r\n\r\nVI - determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas;\"\r\n\r\nTal propositura baseia-se, portanto, não só buscar a proteção ao consumidor, como também a aplicação do Interesse Público pelo Princípio da Economia Processual nos processos Judiciais e Extrajudiciais que norteia toda a Administração Pública.\r\n\r\nEssa matéria de relevada importância à grande parcela da população, os Nobres Pares hão de compreender os objetivos ora vislumbrados e acompanhar este autor para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1431/2016\r\n\r\nFICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVESTIMENTO ESTRUTURANTE A EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder financiamento, benefício, incentivo, fomento econômico ou investimento estruturante a qualquer empresa sediada no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 4 (quatro) anos, a contar da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4321/2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal iniciativa se faz absolutamente necessária em virtude do estado que se encontram as finanças do Estado do Rio de Janeiro não permitindo que qualquer desembolso que não seja absolutamente essencial seja efetuado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1432/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EMBARQUE/DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir das 21 horas e até às 05 horas, do dia seguinte, as mulheres que usam o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros Intermunicipal e Metropolitano podem optar pelo local mais seguro e acessível para embarque/desembarque, mesmo que no referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos dessa Lei, ficam obrigados, os motoristas de transporte coletivo Intermunicipal e Metropolitano que atuem sob o sistema de concessão ou permissão pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro-ônibus.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas do transporte coletivo deverão fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e de vem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício deverá ser garantido dentro do horário determinado no artigo 1º, ainda que operados com veículos de características diferentes.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 4º O Governo do Estado regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é reduzir a vulnerabilidade das mulheres que usam o transporte público e que embarcam e desembarcam dos veículos durante a noite no ponto convencional.\r\n\r\nSão vários os relatos de agressões e, até mesmo, estupros no trajeto entre a residência e o ponto do ônibus. Bandidos aproveitam-se da falta de iluminação e da certeza do embarque e desembarque naquele local para cometerem crimes, sendo as mulheres o alvo principal.\r\n\r\nCom a prerrogativa de embarcar e desembarcar fora do ponto, elas podem escolher o local que lhe proporciona a melhor sensação de segurança, sem contar o fato de que, sendo o embarque e o desembarque em local incerto, dificulta a ação dos meliantes.\r\n\r\nAnte o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 810/2015\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nAutores: Deputado JAIR BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 03.09.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1388/2016\r\n\r\nVEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE VALOR DIFERENCIADO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DR. WALISSON DE SOUZA BRUM.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Médico Cardiologista Dr. Walisson de Souza Brum.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Dionísio Lins, João Peixoto, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Nilvaldo Mulim, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom grande satisfação encaminho ao Plenário desta Casa de Leis a presente proposição, com o fito de homenagear e reconhecer o trabalho e a dedicação deste honrado e dedicado médico cardiologista que tem conduzido sua profissão, pautado na excelência, aprimoramento de seus conhecimentos técnicos e científicos, em favor da humanidade, de forma incansável, a serviço da saúde e da vida, por meio de diversas instituições voltadas ao atendimento médico-hospitalar, ambulatorial e de emergência, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Ilustrado Cardiologista, Dr. Walisson de Souza Brum, 37 anos, é natural de Santo Antonio de Pádua-RJ. Médico, formado pela Universidade UNIG, pós-graduado em cardiologia pelo Instituto de Pós-graduação do Rio de Janeiro, Membro da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Iniciou sua carreira profissional no hospital geral de Nova Iguaçu, logo em seguida entrou para Marinha do Brasil como 2º Tenente Médico Fuzileiro Naval. Atuou como médico assistente do Instituto Estadual de cardiologia Aloysio de Castro, Hospital Pasteur, Hospital Naval Marcílio Dias, Prefeitura Municipal de Nilópolis, Prefeitura Municipal de São João de Meriti, Casa de Saúde Terezinha de Jesus, atualmente mantendo consultório na cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro traz em seu bojo os ideais libertários, igualitários e fraternários de Joaquim José da Silva Xavier, não havendo melhor expressão de reconhecimento deste honrado Médico, que utilizando-se de suas atribuições e arregimentado de elevada competência e amor as vidas, tem proporcionado dentro dos limites da ciência, o bem, a cura, e a esperança de dias melhores aos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo a meus pares desta E. Casa Legislativa, para juntos dedicarmos esta justa homenagem, ao Dr. Walisson de Souza Brum, bem como a seus familiares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 237/2016\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR QUESTÕES RELATIVAS AOS PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as questões relativas aos Pedágios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados ZITO, Edson Albertassi, Jair Bittencourt, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osório, Papinha, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 143/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE DE INSETOS, CONTENDO, EM SUA COMPOSIÇAO, ICARDINA, DEET E/OU IR 3535, COM VISTAS À PREVENÇÃO À DENGUE, AO ZIKA VÍRUS E A CHIKUNGUNYA TRANSMITIDO PELO MOSQUITO AEDES AEGYPT.\r\n\r\nAutores: Deputadas ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresentamos à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE DE INSETOS, CONTENDO, EM SUA COMPOSIÇAO, ICARDINA, DEET E/OU IR 3535, COM VISTAS À PREVENÇÃO À DENGUE, AO ZIKA VÍRUS E A CHIKUNGUNYA TRANSMITIDOS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPT.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente de insetos, que contenha, em sua composição, Icardina, DEET e/ou IR 3535, com vistas à prevenção à Dengue, ao Zika Vírus e a chikungunya, transmitidos pelo mosquito Aedes Aegypt.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a distribuir repelente de insetos às gestantes do Estado do Rio de Janeiro, que contenha, em sua composição, Icardina, DEET e/ou IR 3535, com vistas à prevenção à Dengue, ao Zika Vírus e a chikungunha, transmitidos pelo mosquito Aedes Aegypt.\r\n\r\nArt.3º Deverão ser afixados cartazes, no interior dos postos de Saúde, das UPAs e dos Hospitais Estaduais, informando sobre a gratuidade e os locais de distribuição de repelente de insetos à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo realizará campanhas educativas com o intuito de difundir a importância do combate ao mosquito Aedes Aegypt no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputadas ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, ZEIDAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE DE INSETOS, CONTENDO, EM SUA COMPOSIÇAO, ICARDINA, DEET E/OU IR 3535, COM VISTAS À PREVENÇÃO À DENGUE E AO ZIKA VÍRUS, TRANSMITIDOS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPT”.\r\n\r\nA presente proposição visa à prevenção à Dengue e ao Zika Vírus, mediante a distribuição gratuita pelo Poder Executivo às gestantes do Estado do Rio de Janeiro de repelente de insetos, que contenha, em sua composição, Icardina, DEET e/ou IR 3535, transmitidos pelo mosquito Aedes Aegypt.\r\n\r\nComo se pode verificar, esta IL visa proteger, principalmente as gestantes, do mosquito Aedes aegypti, através da distribuição gratuita de repelente capaz de proteger a polução, uma vez que na sua composição existe uma substância capaz de, ao mesmo tempo, combater o mosquito específico e ser utilizado em crianças e gestantes.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro vive, às vésperas das Olimpíadas, uma epidemia que foge ao controle das autoridades estaduais de saúde, conforme noticiado frequentemente pela imprensa, o que já enseja inúmeras medidas. É de conhecimento que o Aedes Aegypt, mosquito transmissor do vírus da dengue, sofreu mutação biológica. Hoje, transmite também o vírus ZICAV, responsável pela zica que é da mesma família do vírus da dengue, e do CHIKV, responsável pela chikungunya cuja família é diferente dos vírus anteriores.\r\n\r\nA presente matéria é de grande relevância, uma vez que a prevenção à doença é menos custosa do que a disponibilização de insumos e do pessoal, necessários ao atendimento dos cidadãos nos postos de saúde, UPAs e Hospitais Estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que serão realizadas campanhas educativas com o intuito de difundir a importância do combate ao mosquito Aedes Aegypt no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, deverão ser afixados cartazes, no interior dos postos de Saúde, das UPAs e dos Hospitais Estaduais, informando sobre a gratuidade e os locais de distribuição de repelente de insetos à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, ingressamos com a presente proposição, contando com o apoio dos demais nobres deputados, com vistas à aprovação da matéria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 144/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 63º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 63ª Delegacia de Polícia, situada no Município Japeri.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 63º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI”.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de melhorar o atendimento dispensado às mulheres vítimas de violência no município de Japeri.\r\n\r\nO Núcleo de Atendimento à Mulher- NUAM é um centro especializado de auxílio à mulher vítima de violência doméstica que busca, por meio de suporte diferenciado e acolhedor, proporcionar o encorajamento desta vítima para que efetue a devida denúncia.\r\n\r\nSomado a isto, a instalação de um NUAM tem como objetivo auxiliar nas pesquisas e informação dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, objetivando à instalação de um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em Japeri.\r\n\r\nAssim, apresento a presente indicação, com vistas à criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher na 63ª. Delegacia de Polícia, situada em Japeri.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 149/2016\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 138/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 138/2015, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligência e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO LISBOA, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente; MARCELO FREIXO, Relator; PAULO RAMOS; FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 150/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PELA PASSAGEM DO DIA DO METODISMO WESLEYANO (LEI 6.147/2012). \r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene pela passagem do Dia do Metodismo Wesleyano (Lei 6.147/2012).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Iranildo Campos, Martha Rocha, Milton Rangel, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Tiago Mohamed, Waguinho, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 151/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, Jair Bittencourt, Carlos Minc, Dionísio Lins, Marcos Muller, João Peixoto, Comte Bittencourt, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Osorio, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 152/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene, no dia 08 de abril do corrente ano, das 14h às 18h, quando será realizado o lançamento da Frente Parlamentar em defesa da Educação Física do Estado do Rio de Janeiro e entrega de algumas moções para os profissionais da área.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Tia Ju, Carlos Macedo, Jânio Mendes, Lucinha, Márcio Canella, Osório, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/CGE/Nº065/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEncaminhamos os Demonstrativos da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa, referentes à Administração Direta e Indireta, relativo ao Mês de DEZEMBRO de 2015, publicado no Diário Oficial n° 026, de 12 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRespeitosamente.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nID 1943036-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDS/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, a partir do dia 23 de fevereiro de 2016, estarei reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual de Transportes. \r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado OSÓRIO.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 146/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DEMOLAY”.\r\n\r\nAutores: Deputados IRANILDO CAMPOS e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de homenagem ao Dia DeMolay.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado PEDRO AUGUSTO ao Requerimento nº 146/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, .4º Secretário\r\n\r\nId: 1936276"
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PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1292/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2015), QUE EXTINGUE A AUTARQUIA E AS FUNDAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIO CARLOS, DANIELE GUERREIRO, EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CULTURA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Ana Paula Rechuan. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Contra. O voto é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, já foi colhido o parecer desta matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - As Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, está certo. Desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL desde o início votou favorável às fundações, contrário ao Projeto e a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário à aprovação do Projeto da mesma forma contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto contrário a todas as Emendas. Contrário ao Projeto e a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, João.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Vai ao Arquivo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e todos os Srs. Deputados que, de forma unânime, aprovaram a rejeição da extinção das fundações. Isso demonstra responsabilidade deste Parlamento com o funcionamento dos serviços públicos. Serviços que são bem prestados pela FIA. Serviços que são bem prestados pela Fundação Santa Cabrini, pela Funarj e por todas as outras fundações que têm servidores concursados, que têm a memória do Estado e o trabalho prestado por essas fundações. \r\n\r\nEntão, rejeitar a extinção das fundações é fundamental para que possamos estabelecer a ordem neste Estado demonstrando a responsabilidade que este Parlamento tem com os seus servidores públicos e com os serviços que são prestados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também quero deixar documentado o meu voto contrário à extinção das fundações que prestam serviços relevantes a este Estado e à nossa população.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tive oportunidade de dar o meu voto pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso compartilhando esse voto com a Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, que votamos contrário à extinção das fundações. Lembrando aqui a importância da FIA. Os jornais, no final de semana, nos mostraram que a cada uma hora uma criança é vítima de abuso sexual. \r\n\r\nEntão, acho que este é um momento muito particular e muito importante para esta Casa na medida em que temos a felicidade de não permitir um grande equívoco que seria feito pelo Governo do Estado, a extinção não só da FIA, mas da Fundação Santa Cabrini. Conheci o trabalho da Fundação Santa Cabrini à frente da CPI da Violência contra a Mulher e a Fundação da Pesca, este Estado tem uma orla imensa e produção de carne oriunda da pesca muito mais do que qualquer outro tipo de carne.\r\n\r\nEntão, parabéns a esta Casa por resistir e por não permitir que um equívoco fosse concretizado diante da proposta trazida pelo Governo do Estado.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, logo a seguir o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, quero elogiar a disposição de V.Exa. de ter trazido à pauta a discussão do Projeto de Lei da extinção de seis excelentes fundações e da nossa querida Suderj, eis que sempre fomos frequentadores do Maracanã, quando nem Estádio Mário Filho ele se chamava. \r\n\r\nPela primeira vez, o Parlamento Fluminense vota totalmente unido contra a extinção das seis fundações e da Suderj. Se tivesse alguém pedindo verificação de quórum, teríamos 100% dos votos favoráveis.\r\n\r\nOra, o Governador que tem a sua bússola na ponta Norte, não mais imantada, por isso, ela fica circulando em torno do ponto central sem mais apontar o Norte, quando veio aqui afirmou, na abertura dos trabalhos, que este indigitado Projeto iria dar uma economia ao Estado de 88 milhões de reais por ano. Posteriormente, no Jornal O Globo, o mesmo Governador afirmou que essa economia seria de 500 milhões de reais por ano, quando o somatório orçamentário das seis fundações não atinge mais do que l40 milhões de reais.\r\n\r\nPor via de consequência, o que nós estamos fazendo hoje, e há de se verificar logo depois, é que esses 88 milhões, que ele não estaria economizando, poderão ser compensados logo a seguir quando vir à pauta a Ordem do Dia.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, está de parabéns o Parlamento Fluminense como um todo por ter rejeitado a presente proposta que não pode vir mais à pauta do ano de 2016, e que se o vier depois de 2016, já há um posicionamento unânime, do Parlamento Fluminense, contrário.\r\n\r\nEra a declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, hoje, na reunião do Colégio de Líderes, o Deputado Jorge Felippe Neto lembrou o Nicolau Maquiavel, dizendo que o bem se faz a conta-gotas e o mal se faz de uma só vez. Eu quero acrescentar à observação por ele feita, a do Nelson Rodrigues. Contrariando Nelson Rodrigues que dizia que a unanimidade é burra.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui, de uma só vez, evitando o mal, porque estamos votando contra, e é unanimidade da Casa, contra a extinção da Ceperj, da Suderj, da FIA, da Fundação Santa Cabrini, da Funarj, da Fundação Museu da Imagem e do Som e da Fiperj - Fundação Instituto da Pesca, - e há unanimidade da Casa. Porque o Governo do Estado tentou, neste caso, e não conseguiu, jogar a responsabilidade pela falência das finanças públicas, culpa do Executivo, sobre os ombros de servidores públicos, estes sim, que estão prestando bons serviços naquilo que resta de responsabilidade do Estado. \r\n\r\nPor outro lado, também vamos votar favoravelmente à extinção da Fenorte, com a transferência dos servidores para a Uenf. Esta Casa hoje vai dar uma grande demonstração de responsabilidade pública e de que não aceita que um Governo falido jogue a reponsabilidade sobre o servidor. Portanto, Sr. Presidente, neste caso, a Mensagem já foi para o Arquivo e, por justos motivos, esta Casa sai valorizada. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para comunicar a ausência da Deputada Zeidan, que está no enterro do militante Carlos Manoel.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, registro a importância do dia de hoje, quando esta Casa dá uma demonstração de que tem compromisso com o povo do Rio de Janeiro e com os servidores do Estado. Ao não permitirmos que o Governo faça uma maldade com as instituições, esta Casa, mais uma vez, dá uma demonstração de grandeza. \r\n\r\nAgradeço não só a V.Exa., mas também a todos os Deputados pela atitude tomada, contrariando um desejo do Governo extremamente absurdo, mantendo as autarquias e as fundações. Quero apenas dar ênfase à Suderj pela história que tem neste Estado. Jamais poderiam acabar com a Suderj, como com todas as outras fundações. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, saúdo o Reitor Passoni, o Professor Raul, reitor e chefe de gabinete da Universidade Estadual do Norte Fluminense; segundo, saúdo os companheiros trabalhadores da Fenorte na figura do Presidente Gustavo e toda essa gente que veio de Campos. \r\n\r\nEm terceiro lugar, Sr. Presidente, parabenizo o Colégio de Líderes, que soube compreender que a Mensagem que extinguia a Suderj e seis fundações não contribui com o papel do Estado, com as suas finalidades e deixa de atender a setores essenciais da sociedade. \r\n\r\nA Casa dá hoje uma demonstração de sabedoria rejeitando uma matéria de extinção de algumas fundações e mantendo na Ordem do Dia das 15 horas a extinção da Fenorte - esta, sim, não tem mais nenhuma atividade social, não cumpre mais nenhum papel no Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns ao Colégio da Líderes, parabéns às bancadas, parabéns à Alerj!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, o Parlamento deve sempre corrigir os equívocos do Executivo e é exatamente isso que esta Casa está fazendo no dia de hoje, graças à habilidade do Sr. Presidente e ao esforço de muitos Deputados. \r\n\r\nAlguns trabalharam para que a Fiperj não acabasse, outros trabalharam para que a Santa Cabrini não acabasse e muitos outros para que a FIA pudesse prosseguir seu trabalho. \r\n\r\nFui convencido pelo Deputado Chiquinho da importância da manutenção da Suderj. Ou seja, o Parlamento hoje faz a sua tarefa e demonstra ao Governo do Estado que essa matéria vai para o Arquivo. O Parlamento vai se esforçar para que o Governador também não vá para o Arquivo da História como alguém que não consegue acertar e evidenciar as prioridades necessárias. \r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, tenho certeza de que daqui a pouco este Parlamento também fará justiça aos funcionários da Fenorte, incluídos na Uenf e fazendo aquilo que eles solicitam. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, primeiramente, saúdo os servidores da Fenorte que hoje concluem o grande sonho de ser transferidos para a Uenf.\r\n\r\nSr. Presidente, sou contrário à extinção das fundações, e parabenizo este Parlamento pela posição. E não posso deixar de, mais uma vez, alertar o Governo Estadual sobre a necessidade de enxugar a máquina pública, de economizar, exonerando cargos comissionados. O Governo precisa economizar neste aspecto para que não sobre para o servidor público. A não extinção das fundações não significa que o Estado não precisa economizar; ele tem que economizar, e este Parlamento continuará, dentro de sua competência e de seus limites, orientando o Governo, da melhor maneira possível, a lidar com essa crise.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que faço este meu pronunciamento pela não extinção das fundações, incluindo a FIA, que é voltada para a área da infância e da juventude e que jamais poderia ser extinta - assim como a Santa Cabrini e as outras da lista. Graças a Deus hoje temos alegria com essa vitória, pois a extinção dessas fundações não iria trazer uma economia considerável, mas causaria um impacto social gigantesco, de forma negativa. \r\n\r\nÉ com satisfação que reitero o meu não à extinção das fundações, agradecendo aos meus colegas do Parlamento a unidade de entendimento quanto ao fato de que essas instituições são de grande relevância para o atendimento da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados que muito contribuíram com os estudos para que essas fundações não fossem extintas, notadamente os Deputados Pedro Fernandes e Comte Bittencourt, das Comissões de Orçamento e Tributação. O PSD ativamente se colocou contrário à extinção das fundações; os Deputados atenderam aos servidores, que estavam muito angustiados.\r\n\r\nEste Plenário, por unanimidade - talvez uma unanimidade histórica -, votou contrariamente à extinção dessas fundações pelo fato de o custo-benefício ser ruim, pois a economia seria muito pequena em relação ao dano social que isto causaria. \r\n\r\nO Governo errou, teve uma inabilidade pontual de enviar Mensagens contraditórias, uma gerando custo com incentivo fiscal, outra gerando uma suposta economia por meio da extinção de fundações - e, na verdade, economizaria muito pouco, porque os programas não seriam extintos mesmo com a extinção nominal das fundações, uma vez que o Parlamento se insurgiria mais uma vez contrariamente a essa atitude.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a toda Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, da mesma forma que todos os meus colegas se manifestaram, também declaro que votei contra a extinção das fundações e autarquias, ato criticado por todos os partidos e Deputados por não ter justificativa. Tratam-se de fundações e autarquias que prestam serviços relevantes à população, aos menores, à pesca, à cultura, à ressocialização de detentos. Foi uma medida boa e, como disse o Deputado Luiz Paulo, todo o Parlamento unido em relação a esse ponto. \r\n\r\nE dizer que nós queremos ajudar sim, a resolver o déficit, mas não privando a população de serviços. E nós, no ano passado, votamos muitas medidas que ajudaram a reduzir realmente o déficit e a aumentar a receita. Infelizmente, falta planejamento, falta direção e a Assembleia não pode assumir esse ônus, muito menos os servidores e muito menos ainda a população para a qual esse serviço é prestado. \r\n\r\nPortanto, o nosso voto é contrário ao Projeto que extingue as fundações e autarquias acompanhando a unanimidade de todos os Deputados e partidos. Parabenizo V.Exa. por esta posição. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar esta Casa e V.Exa. pela condução deste trabalho contra a extinção das seis fundações no Colégio de Líderes. \r\n\r\nAcho que os funcionários estavam angustiados, precisavam de uma solução imediata. Como eu sempre digo, acho que não houve um estudo por parte do Governo que oferecesse as condições de economicidade na questão da extinção dessas fundações. Acho que votando imediatamente contra a extinção resolve o problema, dando condições para que esses funcionários abnegados continuem trabalhando pelo Estado, funcionários da FIA, da Fiperj, da Funarj, da Ceperj.\r\n\r\nIsso foi muito importante e esta Casa ganha mais uma vez. E sempre, Sr. Presidente Jorge Picciani, com o intuito de colaborar com o Governo Pezão. \r\n\r\nMas quero dizer que o Governador Pezão tem que tomar uma atitude imediata Sr. líder do Governo, na Secretaria de Cultura, porque quando das discussões das fundações nós fizemos um levantamento. Hoje, de aluguel e de condomínio o Governo do Estado gasta 400 mil reais com a Secretaria de Estado de Cultura. E eu acho que a Secretária deveria adotar o mesmo comportamento do Secretário de Estado de Saúde Dr. Luiz Antônio, que entregou imediatamente aqueles andares da Avenida Graça Aranha economizando 120 mil reais. \r\n\r\nAcho que o dever de casa o Governo do Estado tem que fazer imediatamente, principalmente a Secretaria de Estado de Cultura e Esporte. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, quero declarar o voto com alegria de rejeitar esta matéria, rejeitar a extinção das fundações e autarquias. Eu tenho trabalhado nesta Casa incansavelmente, especialmente, nas questões das crianças em situação de risco e drogadição, também das crianças com deficiência. \r\n\r\nA Fundação da Infância e Adolescência foi um alvo do nosso trabalho. Nós fizemos aqui efetivamente junto com as demais Comissões várias audiências. Creio que o Governo necessita certamente apertar corretamente os parafusos. Mas esta Casa tomou a iniciativa correta em rejeitar esta matéria para mostrar que nós respeitamos os servidores e respeitamos essas instituições que nasceram, colaboram e têm em seu escopo colaborar muito com o Estado.\r\n\r\nQuero saudar também os servidores da Uenf, da Fenorte e dizer que vamos acompanhar e votar juntos esta matéria. Temos acolhido inclusive os encaminhamentos da Comissão de Educação, porque sabemos ser merecedor esse pleito. Parabéns a vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero falar em nome do PCdoB em relação a esta votação nesta Casa. Ela mostrou primeiramente uma independência dos Poderes muito concreta. Todos nós Deputados éramos contra a extinção dessas fundações. Primeiro, porque entendemos o papel social de cada uma, a importância de ter esse trabalho junto à população, junto às comunidades. Então, nós mostramos a nossa independência ao rejeitar esta proposta do Governo estadual. Nós entendemos que não é economizando, tirando do pobre, que vai resolver o problema do Estado do Rio de Janeiro. Então, quero deixar isso bem claro aqui na Casa. Parabenizo, principalmente, o Deputado Luiz Paulo, porque está trazendo a proposta para dentro da Casa, e parabenizo todos os Deputados por esta coerência que nós estamos tendo no dia de hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, não são somente as fundações. Nós precisamos olhar para a Uerj - e já tivemos aqui uma audiência pública -, onde os funcionários estão sem receber seu 13º; onde os profissionais de Saúde estão fazendo papel de copeiro, de faxineiro, porque não tem ninguém para limpar os hospitais.\r\n\r\nLembro dos equipamentos das mulheres, onde foram demitidas todas as mulheres que faziam trabalho com as mulheres vítimas de violência. \r\n\r\nLembro do trabalho feito pelo grupo LGBT, que dava assistência a esse segmento da população, esclarecimento. Hoje estão desmontados esses serviços no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, nós não podemos olhar somente as fundações; nós temos que olhar o contexto. Como foi bem falado pela Deputada Martha Rocha, nós precisamos olhar não somente a floresta, nós precisamos olhar cada árvore que está ali. Então, nós temos que ter essa responsabilidade com a sociedade, com o Governo - claro -, mas principalmente com a sociedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar mais uma vez esta Casa pela independência que nós temos que ter sempre nas nossas votações. Então, parabéns a todos. \r\n\r\nE, mais uma vez, venho falar da Fenorte também. A Fenorte é uma exigência desses trabalhadores, é uma exigência da Casa. E a transferência hoje para a Uenf é o anseio de todos nós, de vários anos. Esta é uma vitória da classe trabalhadora, uma vitória dos professores, uma vitória dos técnicos administrativos, e é assim que se faz. Tem que ter pressão dentro das Casas Legislativas para podermos avançar nos projetos sociais. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para declaração de voto) - Gostaria de registrar o meu voto contrário à extinção das autarquias e fundações. Hoje é um dia histórico para o Parlamento. Vitória do Parlamento, vitória dos funcionários. Parabéns pela condução, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Primeiro, gostaria de agradecer a todos os Deputados desta Casa. Quero enaltecer aqui o trabalho que foi feito por todos nós, parlamentares, justamente de ouvir as instituições que o Governo do Estado quis extinguir, dentre elas estava, não só a FIA, como a Fundação Santa Cabrini, como também a Fundação Leão XIII. Instituições essas, Presidente Jorge Picciani, que atende às camadas populares mais pobres do nosso Estado do Rio de Janeiro. Portanto, é um desafio muito grande, aqui nesta Casa, este Parlamento dizer não ao Governo do Estado, não ao Governador. Até porque, essa questão de dizer não ao Governador, trata da questão da sobrevivência de uma parcela significativa da nossa população. \r\n\r\nHoje nós temos lá, na Zona Oeste, a FIA de Antares, que pega os jovens de 14, 15 anos e dá oportunidade no mercado de trabalho. E o Governador Pezão estava equivocado em relação à questão da economia que se fazia, que o Estado iria fazer se extinguisse as instituições. Ele estava equivocado. E acho que o nosso Governador Pezão deveria fazer uma reformulação no seu Secretariado. O secretariado do atual Governador Pezão não está à altura do nosso Estado. O Secretário de Fazenda não está passando ao Governador do Estado todas as questões que são importantes em relação à defesa da população deste Estado, principalmente em querer fazer economia justamente com as camadas mais pobres.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os meus pares e dizer ao nobre Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, que muito nos honra sua firmeza e seu equilíbrio. Não é dizer 'sim' ao Governador, V. Exa. disse, no ano passado, em todas matérias que foram votadas nesta Casa. E, hoje, estamos dizendo 'não' ao Governador, porque é um equívoco que estava se cometendo, principalmente com as camadas mais pobres.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Papinha. \r\n\r\nO SR. PAPINHA (Para declaração de voto) - Presidente, quero saudar os funcionários da UENF por esta grande vitória pela qual eles lutam há tanto tempo. Virão ainda muitas vitórias mais para a UENF. Podem ter certeza que estaremos lutando juntos para que a UENF a cada dia possa ser mais beneficiada.\r\n\r\nUm abraço a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu apoio à manutenção dessas fundações. Vimos aqui servidores de diferentes setores se mobilizando para que pudessem continuar trabalhando. O Governo do Estado tem que fazer o seu dever de casa e mandar para cá uma proposta cortando os cargos comissionados que incham a máquina pública e não extinguindo fundações que desempenham papéis importantes. Cito a FIA, cito a Fiperj, cito a Santa Cabrini, cito o MIS, a Funarte, como todas as fundações que cumprem papéis importantes e têm servidores desempenhando atividades pela consolidação do serviço público nas diferentes áreas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante esta Casa tomar esta posição e colocar o limite no Governo de que não adianta mandar qualquer proposta para cá, não adianta mandar propostas sem estudo, sem análise de impacto e, principalmente, propostas que tenham no horizonte a precarização e a privatização dos serviços públicos, porque todos esses são serviços que têm que continuar sendo oferecidos. E, se as fundações fossem extintas, sabemos que, ali na volta, íamos nos deparar com propostas privatizadoras. \r\n\r\nE agora também há a manutenção dessa proposta de extinção da Fenorte. Os servidores estão mobilizados, querem trabalhar e têm o apoio desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para declaração de voto) - Quero parabenizar esta Casa Legislativa, todos os deputados e, principalmente, o brilhante Deputado Luiz Paulo pela iniciativa, pela forma de pensar e pela grandeza.\r\n\r\nReitero o meu posicionamento de semana passada. Não pode um Governo desbussolado, sem direção, botar a culpa da sua incompetência nos servidores públicos deste Estado. Esta Casa está e estará sempre com todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que trabalham. \r\n\r\nAquele abraço! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Sr. Presidente pela boa condução da Casa neste processo em que rejeitamos, acho que por unanimidade ou quase unanimidade, o Projeto que acabava com as fundações do Estado do Rio de Janeiro, pois ficou mais do que claro que este Projeto não trazia benefício significante para a máquina do Estado. Os cortes e o planejamento têm que ser vistos sob um outro prisma.\r\n\r\nAproveito para parabenizar, em nome dos funcionários, os ex-funcionários do Banerj e suas entidades representativas, que estavam sem receber seus depósitos consignados retirados das contas dos seus funcionários e não repassados para suas associações representativas, como a Caixa de Assistência, Associação de Funcionários, etc. V.Exa., hoje, tomou a iniciativa de oficiar o Secretário de Fazenda, em nome deste Parlamento, pedindo que isso seja providenciado com a maior urgência possível.\r\n\r\nTambém quero parabenizar os funcionários da Fenorte, da Uenf. A vitória, com mobilização, é sempre justa. A vitória de vocês é a vitória do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero comunicar à Casa que foi publicada hoje a minha filiação ao PMDB. Desfiliei-me do Partido Solidariedade na última sexta-feira. Quero me colocar à disposição, mais uma vez, do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, do DeputadoAndré Lazaroni, líder do PMDB, e, em especial, do Presidente do partido, agradecendo pelo carinho, pelo convite e pela confiança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nA Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2016, às 15 horas, com a seguinte pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osório, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h16min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osório, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação dos Requerimentos de Destaque:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1124/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2015), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero esclarecer aos Srs. Deputados que não estiveram presentes no Colégio de Líderes que esta Mensagem, a votação dos Destaques, foi interrompida ainda em dezembro de 2015 por V.Exa., quando tínhamos acabado de votar dois Destaques de minha autoria - Destaques 02 e 03 - de forma conjunta; apesar de os Destaques terem recebido aproximadamente 16 votos, ele teria sido rejeitado. Aí ficou faltando votar um único Destaque, o 14.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, em função da reunião do Colégio de Líderes que tivemos e em função da decisão soberana do Parlamento fluminense, que acabou de rejeitar - por unanimidade dos votos dos Srs. Parlamentares - a Mensagem do Executivo que extinguia a Suderj e seis fundações, com o argumento de que o Executivo iria economizar 88 milhões de reais, acordamos dar essa economia ao Governo do Estado reduzindo o limite do subsídio à metade, isto é, saindo de 170 milhões para 85 milhões de reais.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem e submeta ao Plenário a possibilidade de votarmos o Destaque 3, visto que ele foi votado em conjunto e a norma regimental é votar um Destaque de cada vez. É claro que eu sei que o Parlamento, naquela oportunidade, não esperneou, mas o estamos fazendo hoje.\r\n\r\nFaço essa solicitação a V.Exa. para que possamos dar continuidade àquilo que foi decidido no Colégio de Líderes - de reduzir esse subsídio às Olimpíadas em 50%, para R$ 85 milhões.\r\n\r\nÉ a questão de ordem que apresento a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a questão de ordem e põe em votação o Destaque à Emenda Modificativa nº. 3, que reduz o benefício pretendido pelo Governo do Estado, de R$ 170 milhões para R$ 85 milhões, a fim de contribuir com as Olimpíadas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável ao Destaque porque estamos reduzindo, com a aprovação desse Destaque, o subsídio que já estava aprovado, de R$ 170 milhões, para a metade, ou sejam, R$ 85 milhões.\r\n\r\nEste Parlamento, quando faz isso, contribui mais uma vez com o Poder Executivo, que encaminhou Mensagem solicitado a renúncia da ordem de R$ 170 milhões, e estamos reduzindo à metade, permitindo que esses R$ 85 milhões sejam arrecadados pelo Estado.\r\n\r\nEssa é a declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero deixar claro que votei, junto com mais 13 companheiros, num total de 14 votos, contra o Substitutivo que dava R$ 170 milhões de incentivo fiscal à Light para que ela terceirizasse a contratação de geradores para os jogos olímpicos.\r\n\r\nO Destaque nº 2, que V.Exa. juntou ao de nº 3, teve o Substitutivo 39 votos “sim” e 14 “não”. Um dos 14, foi de minha autoria. E o Destaque teve 15 votos favoráveis e 39 contrários. Inexoravelmente, o Substitutivo estava aprovado com R$ 170 milhões.\r\n\r\nO ganho que este Parlamento está dando ao Governador é fazer com que ele economize R$ 85 milhões, aprovando, como foi, o Destaque à Emenda nº 3, de minha autoria.\r\n\r\nEstou dando essas explicações e aproveitando para lembrar que, para haver no Substitutivo um erro de redação, que, como essa Mensagem veio à pauta em dezembro, a data limite das inscrições era 15 de fevereiro, que já passou. Então, tem que corrigir para 30 de março.\r\n\r\nAssim posto, fiz agora a declaração do meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A matéria aprovada e destacada com a correção da redação para 30 de março, incorpora-se ao Projeto e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é preciso estabelecer uma verdadeira compreensão sobre o posicionamento em relação àquilo que estamos votando.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo, como líder do PSOL, vai falar pela bancada. Mas a minha declaração de voto, que acredito será ratificada pelo comandante da minha bancada, é que, primeiro, votamos contra a renúncia fiscal, a concessão de algo que prejudica muito, e vem prejudicando o Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs favores fiscais são responsáveis, assim como a orgia nos gastos, pela situação de vida, pelas finanças públicas no Estado do Rio de Janeiro. Votamos contra essa política fiscal. Votamos contra essa Mensagem do Governo. E aí, houve a aprovação. É preciso dizer que a aprovação se deu, e cada um tem o seu voto registrado, porque a votação foi nominal. Então, votei contra a esse favor fiscal de cento e setenta e poucos milhões.\r\n\r\nAí, surge também uma Mensagem do Governo, e quero dizer que o meu posicionamento separa as votações. Votei contra a extinção das fundações e autarquias, contra. Porque o Governo mente. Mente em relação à chamada economia que ele faria. Não é verdade que, extinguindo as fundações e autarquias, o Governo poderia economizar oitenta e poucos milhões! Isto é mentira! O que o Governo queria era extinguir para depois terceirizar a gestão; queria entregar à iniciativa privada, como vem entregando ao longo dos anos. Então, votamos contra a extinção das autarquias e fundações.\r\n\r\nMas, na reunião no Colégio de Líderes, quando o Destaque era discutido, mesmo ciente de que a matéria principal já estava aprovada com mais de 70 milhões de renúncia fiscal, recebemos duas informações preciosíssimas. Uma trazida pelo Deputado Comte Bittencourt, que a responsabilidade com o fornecimento de energia elétrica era do Governo Federal e, portanto, não haveria nenhum benefício para o Estado com a renúncia fiscal. Mas, depois, o próprio líder do Governo, trouxe outra informação, esta, definitiva. Que a Light já teria comprado os geradores para o fornecimento de energia. A informação que o Governo do Estado não encaminhou, deveria o contrário, levar esta Casa para votar contra todo o projeto, toda a renúncia fiscal. Isto é, poderíamos beneficiar o Estado do Rio de Janeiro com mais de 170 milhões, e não apenas com 85.\r\n\r\nMas, ficamos com o punhal nas costas. Não votar contra esse Destaque significa, então, admitir a possibilidade de o Estado perder 170 milhões. Mas o que não podemos é colocar nos ombros das fundações e autarquias. Não permitir a extinção de autarquias e fundações, era já uma decisão unânime, inclusive pelo absurdo e pela pressão dos servidores. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos votando “sim” ao Destaque, mas desvinculando as autarquias e fundações, que não podem ser extintas - e não serão extintas. E o Estado está mais de uma vez sendo contemplado com uma renúncia fiscal de mais de 70/80 milhões. Esta renúncia, sim, vai continuar prejudicando ainda mais a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, nós, da Bancada do PSOL, fizemos um debate importante porque temos nos oposto de forma bastante radical a essa política de favores fiscais que tem sido feita pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiferentes setores têm recebido centenas de milhões de reais que somados alcançam bilhões num cenário onde o Governo mal consegue pagar os salários; mudou a data, parcelou o 13º, bolsistas continuam sem receber seus subsídios, a situação é caótica. \r\n\r\nNo ano passado esta Casa votou 40 milhões para Light, para a Supervia, para o conjunto de empresas que se favoreciam de mais essa transação, e agora, em nome dos jogos olímpicos retomamos esse debate de um projeto que destinava 170 milhões em subsídios para Light. Nós, da bancada do PSOL votamos contra este Projeto, acreditamos que o povo não podia pagar mais esse ônus num momento tão grave da situação do Rio de Janeiro, e agora, hoje aqui, se faz um encaminhamento de Destaque do Deputado Luiz Paulo que reduzia o valor desse subsídio ao meio, para cerca de 85 milhões. Nós votamos favoráveis ao Destaque porque o Destaque minora, reduz o tamanho do absurdo de mais esse favor fiscal, mas achamos fundamental registrar que permanecemos contra essa política de favores fiscais, e se o Governo do Estado continuar enviando para esta Casa Mensagens de favores fiscais, ficaremos contra e continuaremos investigamos o conjunto dos subsídios que tem sido oferecido para essas empresas, muitos deles sem passar por esta Casa porque está atrelado a programas que já estão em curso.\r\n\r\nOu o Governo para com essa política de favores ficais ou vai quebrar ainda mais o Estado do Rio de Janeiro e isso nós não vamos permitir, porque já está claro que a maioria das propostas do Governo vão num sentido único, que é de jogar a conta dessa quebradeira do Estado nas costas do servidor e dos serviços públicos. Nós do PSOL estamos contra e vamos lutar para que pare com essa farra fiscal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente, como eu não falei em relação ao Projeto votado anteriormente, vou discorrer alguma coisa. Nós da Rede apoiamos qualquer iniciativa em função do povo do Estado do Rio de Janeiro. Isso precisa ficar bem claro, e por isso fomos contra a extinção das fundações especialmente da FIA - Fundação da Infância e do Adolescente - e da Fundação Santa Cabrini. Eu e a Deputada Lucinha, num primeiro momento, apresentamos uma Emenda retirando a FIA do grupo que seria extinto, não que consideremos a FIA a única que merecesse tal critério, mas, com certeza, na nossa maneira de entender, é a mais importante de todas as fundações que estavam sendo extintas. E por que elas estavam sendo extintas? Para que o Governo fizesse uma economia que o próprio Governo do PMDB não comprovou para esta Casa. Então, Sr. Presidente, sendo assim, não se justificava sob hipótese alguma extinguir uma fundação que tenha a real importância social no Estado do Rio de Janeiro. Nós sabemos que a FIA define, apoia políticas de amparo a crianças em situação de risco. Talvez seja a única instituição pública com essa destinação. Era inadmissível que ela fosse extinta. Este é o meu posicionamento em relação à extinção.\r\n\r\nEm relação à Fenorte, nós todos da Comissão de Educação, onde se iniciou esse debate, claramente nos posicionamos a favor da extinção da Fenorte e da incorporação dos funcionários da Uenf, mas eu quero colocar agora em relação ao voto atual, o nosso voto é contrário ao Destaque, mesmo entendendo que isso é um fato já consumado, pois os 170 milhões já estão à disposição do Governo, e a emenda do Deputado Luiz Paulo permite uma diminuição. Nós somos contra qualquer isenção fiscal para favorecer grandes empreiteiras como a Light. \r\n\r\nNós estamos vivendo uma situação de crise. Hoje, o Hospital Pedro Ernesto transfere pacientes por falta de comida. É inadmissível acontecer coisas como estas nesse momento no Governo do estado. Inadmissível! Nós votamos aqui projetos para favorecer a SuperVia e agora para favorecer a Light. \r\n\r\nNão podemos aceitar que o sacrifício seja exclusivamente do povo do Estado do Rio de Janeiro. As grandes empreiteiras têm que ter sua cota de sacrifício. Nós não podemos, com esse projeto de isenção fiscal e outros que as favoreçam, permitir que elas fiquem fora desse grande esforço de enfrentamento dessa crise econômica que afeta o Brasil e mais fortemente o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ essa a nossa posição, contrária ao Destaque, mesmo entendendo que o Deputado Luiz Paulo tentou, de certa maneira, diminuir a isenção fiscal.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, nós da bancada do PSOL, todos nós, votamos contra o Projeto.\r\n\r\nÉ um escárnio o Governo do Rio de Janeiro, atravessando essa crise, que não pagou o 13º salário dos seus servidores; que, para pagar o 13º pediu empréstimo e, mesmo assim, isso ficou na conta do servidor; que, para pagar o salário de fevereiro, pegou empréstimo com juros altíssimos, nesse momento, apresentar um projeto de isenção fiscal para a Light, que pode chegar a 170 milhões de reais. \r\n\r\nNesse momento, estamos aqui com funcionários e educadores da Uenf, inclusive o Professor Passoni, Reitor desta universidade, por quem tenho muito respeito. O orçamento executado da Uenf, Deputados, foi de 123 milhões - o orçamento de uma universidade inteira, da importância que tem a Uenf! Como esta Casa poderia votar uma isenção fiscal para a Light de 170 milhões? Digo isso só para que tenham uma noção do tamanho desse absurdo. É um governo que não aprende a dialogar; é um Governo perdido. \r\n\r\nTemos agora os bolsistas da Faperj, Sr. Presidente Jorge Picciani, que estão sem receber o mês de fevereiro até hoje e ninguém dá satisfação, como se as pesquisas fossem pouco importantes. Pesquisadores de instituições como a Fiocruz estão sem receber, e têm dedicação exclusiva. Os funcionários do Cecierj estão sem receber. \r\n\r\nA Comissão de Educação vai fazer, no dia 9, uma audiência pública sobre a Faperj, o que é fundamental. Temos um quadro de servidores e as manifestações são nas escadarias desta Casa, o que é dramático, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nEsse Projeto de isenção da Light é indefensável. Mas é importante esclarecer que o que foi votado aqui hoje não é a isenção de 170 milhões. Essa isenção já tinha sido aprovada, e nós do PSOL votamos contra. O que foi votado aqui hoje foi o Destaque que pegava essa isenção e reduzia pela metade. Quando se vota num Destaque - é importante esclarecer ao Deputado que me antecedeu -, ou se vota favorável ao Destaque ou se rejeita o Destaque, o que significa, neste último caso, que o seu voto é favorável ao Projeto original. Ou se votava pela redução da isenção pela metade, ou se votava pela isenção de 170 milhões - não existe meio-termo. Era uma coisa ou outra. \r\n\r\nPor isso a bancada do PSOL votou favorável ao Destaque, porque ele reduz a isenção. Quem votou contra o Destaque votou pela isenção de 170 milhões, porque a votação do Projeto já passou, foi anterior. Esse esclarecimento tem que ser feito, Sr. Presidente. Nós somos radicalmente contrários à política que vem beneficiando um determinado setor do empresariado, que vem mantendo lucros absurdos mesmo em tempos de crise. \r\n\r\nPor isso, posicionamo-nos contrários na isenção da Odebrecht e na isenção da Companhia Siderúrgica do Atlântico, que não oferecem os empregos que prometem, ganham isenção e têm taxas de lucro altíssimas diante da crise.\r\n\r\nEu sempre afirmo que quem diz que o Governo é para todos mente para alguém. Não é possível, neste momento de penúria e de desespero dos servidores, nós não termos um mínimo de sensibilidade. O que foi votado aqui, hoje, foi uma necessária redução. Mas nós queremos deixar claro que somos contrários a qualquer política de isenção. Se fosse uma votação para isenção de 80 milhões, votaríamos contrariamente. Não votamos assim porque foi um Destaque que reduziu a isenção de 170. Nesta votação, este esclarecimento tem que ser feito.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, somos contrários à forma deste Governo negociar a sua crise; crise criada por ele mesmo. Boa parte das dívidas contraídas que fazem com que tenhamos que pagar mais de 7% do Orçamento para juros e encargos foram dívidas contraídas no momento em que o barril do petróleo estava alto. Este Governo não se endividou na crise. Este Governo se endividou no momento das vacas gordas. Foi incompetente. O que está colhendo agora e jogando nas contas dos servidores é fruto da sua péssima administração.\r\n\r\nQue bom que esta Casa demonstra a sua independência e vota com autonomia o que é melhor para a população.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Farid Abrão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, sendo membro do Partido Socialismo e Liberdade, PSOL, acompanhei a decisão da minha bancada; decisão discutida e amadurecida, ou seja, tirada de forma coletiva.\r\n\r\nAgora, o que acontece é o seguinte: se formos fazer a narrativa desta Emenda, no fundo, no fundo, concluímos que se construiu de forma ardilosa um imbróglio, e, logo depois, passou-se a desconstruir esse imbróglio como se fosse a solução até o momento.\r\n\r\nDe qualquer forma, esta Casa já se declarou, provavelmente pela maioria dos Deputados, contra a política de isenção fiscal sem justificativa, principalmente para as grandes empresas.\r\n\r\nEntão, o que acontece? É que cada vez mais chega mais uma Mensagem do Executivo exatamente dando isenção fiscal. Cada vez mais temos notícia pela mídia de alguma isenção fiscal sendo dada pelo Executivo. Esta Casa simplesmente discorda, mas, ao mesmo tempo, termina votando favoravelmente.\r\n\r\nHá algo meio complicado, que faz nossa posição difícil de se entender lá fora. Mas apesar disso, a nossa posição sempre foi muito clara: somos radicalmente contra qualquer isenção fiscal dada sem justificativa, como Mensagem do Estado que chega a esta Casa.\r\n\r\nEm relação às fundações, aquilo ali era um verdadeiro absurdo, uma excrescência, pois não há a menor justificativa para a extinção de uma sequer daquelas fundações, até mesmo porque provado por A mais B, algumas delas até trazem ganhos para o Estado, e outras não trazem prejuízo algum.\r\n\r\nInfelizmente, a matéria foi aprovada. Mas eu espero que em matéria sobre isenção fiscal, por favor, que esta Casa reflita. E quando chegar aqui, que haja rejeição pela totalidade de seus pares.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1315/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 55/2015), QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FERNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES, PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, designo o Deputado Luiz Paulo como Relator da matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aceitando a delegação do Deputado Edson Albertassi e acatando o Substitutivo redigido com o Deputado Comte Bittencourt, como Presidente da Comissão de Educação, após uma grande e oportuna Audiência Pública, acatando também como Subemenda à Emenda nº1, uma sugestão dos Deputados Geraldo Pudim, Jair Bitencourt e Bruno Dauaire, no sentido de que, pelo menos, 14 cargos comissionados possam ser transferidos para a Uenf, podendo ser preenchidos, única e exclusivamente, por funcionário público e não para extra-quadro, é que passo a relatar.\r\n\r\nSr. Presidente, o PL 1315/2015, que extingue a Fundação Estadual Norte Fluminense, Fenorte, e dá outras providências. O Projeto recebeu 15 Emendas. Somos favoráveis - e o Substitutivo só estou explicando, o autor é o Deputado Edson Albertassi - às Emendas 2 e 15 e favorável com Subemendas às Emendas 1, 5 e 13 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa., nos termos regimentais, forma final de redação. \r\n\r\nA Emenda nº 1 é que acolhe a Subemenda dos Parlamentares Geraldo Pudim, Jair Bitencourt e Bruno Dauaire. O que a Emenda nº 1, da qual fui o autor, dizia é que 50% dos cargos seriam extintos e 50% transferidos para a Uenf. Eram 40 cargos e 50% dá 20, mas, na verdade, a proposta dos três Srs. Parlamentares, é transferir somente 14 cargos, que serão listados no Substitutivo e não poderão ser ocupados por extra-quadro. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, está dado o parecer do Deputado Edson Albertassi, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2015 (MENSAGEM 55/2015), QUE “EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\n01 e 02 DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n03 e 04 DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n05 e 06 DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n07 e 08 DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n09 à 11 DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n12 à 14 DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n15 DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE N° 02 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE NºS 01, 05 E 13, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\n( CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das 15 emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n° 1315/2015 que “EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e, 14 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas às emendas nº 01, 05 e 13, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBMENDA A EMENDA Nº 01\r\n\r\nO art. 5º do Projeto de Lei nº 1315/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.º 5ª- Ficam transferidos da estrutura da FENORTE para a UENF os cargos a seguir relacionados, extinguindo-se os demais cargos em comissão e funções gratificadas:\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFND-2\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nFND-3\r\n\r\n02\r\n\r\nGerente\r\n\r\nFND-4\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nFND-5\r\n\r\n05\r\n\r\nParágrafo único: Os Cargos em Comissão a que se refere este artigo serão ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.\r\n\r\nSUBMENDA A EMENDA Nº 05\r\n\r\nO art. 10 do Projeto de Lei nº 1315/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporadas, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da entrada em vigor desta Lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante dos Anexos I e II da Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\n§1º A absorção determinada pelo caput deste artigo será efetuada gradualmente, de acordo com a implementação da majoração vencimental concedida.\r\n\r\n§2º Observadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, incluindo as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança, serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n\r\n§3º A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o §2º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\n\r\n§4º É vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.”\r\n\r\nSUBMENDA A EMENDA Nº 13\r\n\r\nO art. 6º do Projeto de Lei nº 1315/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Ficam transferidos para a estrutura da UENF, todos os cargos de provimento efetivo da FENORTE constantes da Lei estadual n° 3.684, de 23 de outubro de 2001 e suas posteriores alterações.\r\n\r\n§ 1º - Aplicar-se-á, no que couber, aos cargos de provimento efetivo mencionados no caput o regime jurídico e remuneratório estabelecido pela Lei estadual nº 4.800, de 29 de junho de 2006, pela Lei nº 5.759, de 29 de junho de 2010, e pela Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\n§ 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos abrangidos pelo art. 5º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos abrangidos pelo art. 5º desta Lei.”\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1315/2015 é FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 02 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 05 e 13 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica extinta a Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, fundação de Direito Público instituída na forma da Lei estadual nº 2.043, de 10 de dezembro de 1992, estruturada pela Lei estadual nº 3.684, de 23 de outubro de 2001, e reestruturada pela Lei estadual nº 4.798, de 29 de junho de 2006, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF ou entidades que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 2º Os bens imóveis de propriedade da FENORTE serão inventariados e após incorporados ao patrimônio da UENF, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n\r\nArt. 3º Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da FENORTE passarão ao patrimônio da UENF, sendo afetados por inventário.\r\n\r\nArt. 4º A UENF sucederá a FENORTE em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelas entidades extintas, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas à UENF.\r\n\r\nArt.º 5ª- Ficam transferidos da estrutura da FENORTE para a UENF os cargos a seguir relacionados, extinguindo-se os demais cargos em comissão e funções gratificadas:\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFND-2\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nFND-3\r\n\r\n02\r\n\r\nGerente\r\n\r\nFND-4\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nFND-5\r\n\r\n05\r\n\r\nParágrafo único: Os Cargos em Comissão a que se refere este artigo serão ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.\r\n\r\nArt. 6º Ficam transferidos para a estrutura da UENF, todos os cargos de provimento efetivo da FENORTE constantes da Lei estadual n° 3.684, de 23 de outubro de 2001 e suas posteriores alterações.\r\n\r\n§ 1º - Aplicar-se-á, no que couber, aos cargos de provimento efetivo mencionados no caput o regime jurídico e remuneratório estabelecido pela Lei estadual nº 4.800, de 29 de junho de 2006, pela Lei nº 5.759, de 29 de junho de 2010, e pela Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\n§ 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos abrangidos pelo art. 5º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos abrangidos pelo art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores cedidos à FENORTE retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizada a abertura de crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo Único A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º Serão editados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, atos regulamentadores para a reorganização da UENF, que disciplinarão:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência da entidade, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos;\r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Universidade;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput; e\r\n\r\nIV- a extinção automática dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo Único É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 10 Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporadas, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da entrada em vigor desta Lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante dos Anexos I e II da Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\n§1º A absorção determinada pelo caput deste artigo será efetuada gradualmente, de acordo com a implementação da majoração vencimental concedida.\r\n\r\n§2º Observadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, incluindo as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança, serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n\r\n§3º A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o §2º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\n\r\n§4º É vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, esse Substitutivo, lido pelo Deputado Luiz Paulo e aperfeiçoado com a Subemenda de autoria dos Deputados Geraldo Pudim, Edson Albertassi e Jair Bitencourt, é o resultado de uma audiência pública que a Comissão de Educação realizou, na quarta-feira da semana passada, com a presença da Secretaria de Ciência e Tecnologia, representando o Poder Executivo, a presidência da Fenorte, a Reitoria da Uenf, o Professor Passoni, que aqui está, bem como um conjunto significativo de servidores da Fenorte, quando debatemos essa Mensagem.\r\n\r\nComo já dito aqui, essa Mensagem é diferente da outra. Nessa Mensagem, a Casa é a favor da extinção da Fundação. É uma luta de dois anos daqueles servidores, que ocupam as galerias da Casa. (Palmas) Estes servidores que aqui, por meio da Comissão de Educação, vieram recorrer, desejosos de trabalhar, de produzir pelo Estado, pelo serviço público e atender, acima de tudo, a população. Por outro lado, a Uenf vem, a cada ano, Srs. Deputados, ocupando um papel mais significativo, nas Regiões Norte, Noroeste e Lagos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nosso Plano Estadual de Educação, em vigor, destina à Uenf a responsabilidade da expansão do ensino superior público estadual em três regiões estratégicas do Rio de Janeiro: Lagos, Norte e Noroeste.\r\n\r\nSr. Presidente, essa força de trabalho de quase 100 servidores se incorporando à Uenf, que têm a mesma carreira, o mesmo concurso que servidores da Uenf. Por isso, inclusive, Sras. e Srs. Deputados, no Substitutivo da Comissão de Educação, estamos incorporando integralmente os servidores da Fenorte à carreira da Uenf, inclusive inativos e pensionistas. Ou seja, não há a possibilidade, com esse Substitutivo, de falarmos em quadro complementar. \r\n\r\nTão logo essa lei seja sancionada, os servidores transferidos da Fenorte para a Uenf serão incorporados à carreira da Uenf, bem como todos os direitos atuais e garantias futuras para uma pensionista e para os seis aposentados da Fenorte. \r\n\r\nEsse é o parecer da Comissão de Educação, acompanhando na íntegra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns aos servidores da Fenorte.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a CCJ, favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, seu presidente, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de mais nada, justificar a ausência do Deputado Rosenverg Reis, que está em Brasília, e dizer que esta Casa, antes de emitir meu parecer, houve uma grande conquista no dia de hoje, em especial a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Hoje, caiu o primeiro duodécimo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Isso foi um passo importante para a consolidação da autonomia institucional da Defensoria Pública.\r\n\r\nParabéns aos Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, a todos os Deputados que participaram desse processo.\r\n\r\nMeu parecer, Sr. Presidente, acompanha o da CCJ.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a matéria. \r\n\r\nPara encaminhar, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar esses guerreiros que fazem muitas vezes - temos que reconhecer - o trabalho inverso: eles estão aqui porque querem trabalhar e hoje, infelizmente, com o coração partido, triste, estamos aqui tendo que votar, sendo levados a votar pela extinção da Fenorte, uma instituição que teve grande relevância na questão da Uenf, mas que, ao longo desses anos, Sr. Presidente, perdeu o seu objeto, porque foi usada - na verdade, foi subutilizada - porque uma instituição de fomento jamais deveria servir de cabide de emprego. Infelizmente, ao longo desses anos, a Fenorte serviu de cabide de emprego. Deram um caráter político para uma instituição técnica. Eu digo com o coração partido, Sr. Presidente, porque somos do Norte e Noroeste fluminense, regiões muito carentes, mas confiamos no trabalho do Reitor e da Universidade do Estado do Norte Fluminense. É nele que depositamos nossa confiança em absorver os projetos da Fenorte, em absorver o desenvolvimento das regiões Norte e Noroeste fluminense. \r\n\r\nEu voto pela extinção, por esses guerreiros que estão aqui e querem ser transferidos para trabalhar pelo Norte fluminense, mas voto com tristeza, porque é uma fundação que, se fosse usada da maneira correta, estaria hoje gerando benefícios para aquela região.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quando vem um projeto do Governo que é bom para a população fluminense, esta Casa responde positivamente. Assim, a extinção da Fenorte e a incorporação do seu quadro funcional à UENF é o anseio da própria região para fazer a UENF avançar. Além do mais, é fundamental que, como aqui aprovamos que apenas 35% dos cargos comissionados da Fenorte passem para a UENF ou exclusivamente para serem ocupados por funcionário público estatutário, e não por extraquadro, para acabar com o oportunismo político, partidário e eleitoral.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, já que isto não é encaminhamento de votação, pela bancada do PSDB, em meu nome, no da Deputada Lucinha e, quiçá, futuramente, em nome do Deputado Osório, peço o voto 'sim': favorável à extinção da Fenorte e à incorporação à UENF.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, colegas Deputados, foi produtivo o debate adiando a votação do fim do ano passado para este ano para que a Fenorte e a própria UENF pudessem ter destacado o seu papel principal. Estávamos comemorando a extinção de uma fundação de fomento. Isso é um absurdo. Por incompetência de governos passados, a transferência de servidores para o quadro da UENF não implicaria na extinção da Fenorte.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Comte Bittencourt, que na Comissão de Educação abriu o debate, ampliou. Teríamos que estar comemorando o fortalecimento das instituições que fomentaram e deram possibilidade de a UENF existir por um ato, em 2001, do então Governador Garotinho, que deu autonomia financeira à UENF. Daí, bem administrada, Sr. Presidente, ela cresceu. \r\n\r\nAgora, vem o Governo, numa mensagem, dizendo em economia que não extinguia nenhum cargo comissionado. Fomos contra. A nossa emenda era para que se extinguissem todos os cargos comissionados, mas, num voto de confiança ao reitor que aqui está, num acordo de lideranças, vão ficar 35% dos cargos - como disse o Deputado Luiz Paulo - para trazer fomento e desenvolvimento à região, e não o empreguismo que se viu, a desvalorização do servidor e uma falsa comemoração que estaria acontecendo nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, o Sr. Deputado Geraldo Pudim. Logo depois, o Deputado Eliomar Coelho e, depois, o Deputado Paulo Ramos, pelo PSOL. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pedi para encaminhar ao líder do PMDB no sentido de dar um esclarecimento aos colegas, em especial aos funcionários da Fenorte, da minha região. Quero, na tarde de hoje, homenagear a todos os funcionários da Fenorte. Quero agradecer pelo belíssimo trabalho que até aqui desenvolveu a Fenorte e que, após esta votação de hoje, passa a incorporar o seu acervo tecnológico, cultural e de conhecimento à UENF. Certamente, juntas, poderão fomentar o desenvolvimento da nossa região.\r\n\r\nComo bem disse o Deputado Jair Bittencourt, sofreremos alguns ataques lá em Campos, dizendo que estaríamos querendo fazer 'boquinha' com relação aos cargos de confiança, em especial, extraquadro. \r\n\r\nQuero deixar claro, aqui, Sr. Presidente, que nunca indiquei uma pessoa para ocupar um cargo de confiança extraquadro da Fenorte e, muito pelo contrário, eu, o Deputado Jair Bitencourt e o Deputado Bruno Dauaire entramos com uma emenda para a extinção de 100% dos cargos extraquadro, ou seja, os cargos comissionados, mas, diante de uma solicitação feita pelo Passoni, Reitor da Universidade, foi dado a ele um crédito de confiança de manutenção de 35%, o que corresponde a 14 cargos de confiança. E esses 14 cargos de confiança serão preenchidos única e exclusivamente por funcionários efetivos, não mais tendo qualquer tipo de apadrinhamento ou indicação política para esses cargos.\r\n\r\nQuero dar esse esclarecimento, fazer um agradecimento à Uenf e à Fenorte e lembrar a vocês que o Município de Campos e toda a região Norte, a região Noroeste e o Estado do Rio de Janeiro como um todo depositam na mão dos senhores uma grande expectativa para o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nO PMDB encaminha favoravelmente à votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Waldeck Carneiro, pelo PT; logo depois, o Deputado Paulo Ramos, pelo PSOL, para encerrar o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, quero me pronunciar, encaminhando pelo PT, por ter participado de muitas discussões no âmbito da Comissão de Educação e, se V.Exa. permitir, por ter tido a experiência de ex-dirigente universitário, na Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nA Fenorte cumpriu o seu papel histórico, a sua vocação histórica, construindo perspectivas de desenvolvimento para o eixo norte-noroeste do Estado. Entretanto, com a criação da Uenf e com o advento de sua autonomia, como é próprio que as universidades disponham de autonomia acadêmica, científica e de gestão, ela cada vez mais assumiu esse papel estratégico de formular, de articular e de coordenar os processos de desenvolvimento naquela região.\r\n\r\nPortanto, é mais do que adequado, neste momento, que a Assembleia Legislativa vote pela extinção da Fenorte, garantindo, como já se disse aqui, a transferência de seus servidores, que vêm nesta luta há muito tempo, para os quadros da Uenf, mas que eles entrem não pela porta dos fundos, mas pela porta da frente, dispondo de direitos integrais dos servidores da Uenf. Ao mesmo tempo, esse também é um gesto, Sr. Presidente, de fortalecimento das Universidades Estaduais, muito maltratadas pelo Governo do Estado. A Uenf, a Uerj e a Uezo estão pedindo socorro! E aproveito para fazer uma saudação muito especial ao Magnífico Reitor da Uenf, aqui presente. Portanto, essa decisão é também um gesto da Alerj de compromisso com o ensino superior público estadual que vive um processo de sucateamento.\r\n\r\nParabéns à Assembleia Legislativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiramente, quero fazer menção a duas figuras importantes na vida do nosso país e na vida do nosso Estado, que não estão mais entre nós: Brizola e Darcy Ribeiro, porque a Universidade do Norte Fluminense tem essa origem. \r\n\r\nÉ preciso compreender o papel que a Universidade vem desempenhando. Quando falamos da Universidade, estamos nos referindo a ensino, pesquisa e extensão. E a Universidade do Norte Fluminense tem o dever, e precisa ser prestigiada, de cumprir esse papel. \r\n\r\nAo longo desses últimos anos, tenho participado, e participei efetivamente, de todas as reuniões na Comissão de Educação. Esse pleito de extinção da Fenorte, com a incorporação de seus quadros funcionais à Uenf, foi alvo da insistência dos servidores. Felizmente, esse momento acontece, tendo como Reitor, agora, na Uenf o Professor Passoni. Aliás, quero aproveitar e pedir a ele que transmita uma abraço a sua irmã, ex-Deputada Irma Passoni, que, juntamente comigo e outros, participou da elaboração da Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 1988. \r\n\r\nQuero reiterar que a vitória hoje consolidada representa a conclusão de uma luta muito grande. Vamos agora acreditar que as universidades estaduais possam ter a verdadeira autonomia, ter recursos orçamentários para o cumprimento daquilo que é a sua destinação constitucional. Portanto, que possamos amanhã também aqui comemorar a construção pelos menos de um campus para a Universidade da Zona Oeste, uma universidade sem campus. \r\n\r\nDe qualquer maneira, parabéns aos servidores, parabéns ao Estado do Rio de Janeiro e um abraço forte ao professor Passoni, que ao longo dos anos se encontrava sempre na resistência e agora conclui essa luta com uma vitória expressiva. Vamos torcer para que a Uenf possa ser devidamente prestigiada para cumprir o seu verdadeiro papel. Parabéns a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Querido Presidente em exercício, Deputado Wagner Montes, o Deputado Paulo Ramos foi muito feliz na lembrança de Darcy Ribeiro e Leonel Brizola. A inspiração da Uenf nasceu na cabeça brilhante do professor Darcy Ribeiro. A Fenorte foi criada com o objetivo de estruturar a Uenf até a sua implantação.\r\n\r\nO professor Passoni hoje dirige uma universidade devidamente instalada e que deseja ardentemente cumprir a sua missão, expandindo-se pelo interior do Estado do Rio de Janeiro. Na Cidade de Cabo Frio e no restante da Região dos Lagos, estamos ansiosos pela chegada da Uenf, a fim de que ali haja a implantação do seu campus, a fim de gerar pesquisa, conhecimento e desenvolvimento. \r\n\r\nHoje, a incorporação dos quadros da Fenorte nos quadros da Uenf permite que esse estudo e esse trabalho se aprimorem. Queremos estar aqui na Assembleia, junto com a bancada no norte/noroeste fluminense e com a bancada da educação, prestigiando a Uenf e desejosos de que o mais rapidamente possível ela cumpra a sua missão de expansão por todo o interior do Estado Rio de Janeiro. Viva a Uenf, a nossa universidade!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns! Parabéns a todos vocês pela mobilização, parabéns ao reitor. Vamos juntos. Daqui para a frente é só alegria.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvos os Destaques.\r\n\r\nPergunto ao nobre Deputado Luiz Paulo se permanece com os dois Destaques ou se os retira. Retira, muito obrigado. Três do Jair Bitencourt, que também já falou, foram retirados. Obrigado, vamos em frente. \r\n\r\nAprovado, o Projeto vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Eu queria exatamente parabenizar todos os servidores. Foi feita a sua vontade, principalmente com a sensibilidade de ouvi-los na audiência. Parabéns! Essa vitória, tenho certeza, não é só do povo fluminense, é também, principalmente, daqueles servidores que assumiram o compromisso de trabalhar por uma educação de qualidade.\r\n\r\nLembro, Sr. Presidente, que a Uenf é orgulho não só para o norte/noroeste, mas também para todo o povo fluminense. Parabéns! Reitor, a responsabilidade só aumenta. Parabéns a vocês! \r\n\r\nAnuncio...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Queridos, eu compreendo a euforia de vocês. Parabéns a todos, mas precisamos dar andamento à Sessão ordinária. Parabéns, que Deus abençoe vocês nessa nova etapa. Obrigado, galera, vamos em frente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2452/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3127/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O DISTRITO DE PAPUCAIA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A \"CAPITAL DA GOIABA E DO GADO LEITEIRO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, aproveitando este Projeto do Deputado Paulo Ramos, venho chamar a atenção para o fato de que o Rio Macacu passa por uma possibilidade de agressão pela construção de uma barragem, que vai inundar áreas onde vivem famílias e agricultores familiares e colocar em risco justamente a produção de goiaba, que S.Exa. traz para ser reconhecida como patrimônio cultural. É importante colocar para a população do Estado do Rio de Janeiro essa agressão que está sendo arquitetada para, mais uma vez, favorecer uma empreiteira, provavelmente ligada ao Governo Estadual.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 562/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO JOVENS COM UMA MISSÃO NO MORRO DO BOREL - JOCUM BOREL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 180/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA - ABM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: ZAQUEU TEIXEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retornará para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 214/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E THIAGO PAMPOLHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 215/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da bancada do PSOL, Deputados Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Eliomar Coelho; registro também minha abstenção, Deputado Wagner Montes, nesta votação. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei muito breve porque o Deputado Paulo Ramos tem mais a dizer.\r\n\r\nEste Secretário acaba de assumir, e, assim, acho que é muito cedo ainda para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concordo com V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ocorre também que enfrentamos uma crise brutal na saúde pública, e esta Casa, neste momento, homenagear o Secretário da pasta no meio de tanta tensão, tanta dificuldade de diálogo, não creio que seja o melhor caminho, a melhor atitude. É um momento de investimento nas OSs e não nos concursados e não nos serventuários, fica muito difícil para a bancada do PSOL pensar nessa homenagem, pensar nessa votação. \r\n\r\nEntão, em respeito aos servidores, num momento onde os estoques de medicamentos estão sendo jogados porque tem um prazo que saiu da validade, e é evidente que isso não é responsabilidade desse Secretário, mas de uma política de saúde na qual esse Secretário, de alguma maneira, é incorporado. \r\n\r\nPor isso, votamos contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu entendo que o Secretário de Saúde, Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, não mereça qualquer homenagem. \r\n\r\nEstive, juntamente com os servidores do Hospital Rocha Faria, assim como o Hospital Alberto Schweitzer depois do Hospital Pedro II, os hospitais foram transferidos para a gestão municipal, imediatamente à gestão terceirizada, para uma OS.\r\n\r\nMas o Dr. Luiz Antônio recebeu uma comissão de servidores, comissão por mim acompanhada juntamente com o Vereador Paulo Pinheiro. E ele assumiu o compromisso de elaborar diretrizes para que os servidores antecipadamente compreendessem o que pretendia o Governo do Estado fazer com aqueles profissionais de Saúde. \r\n\r\nE de forma desrespeitosa aos servidores, ele não só não considerou o compromisso assumido naquele encontro, como também está levando os servidores ao desespero. \r\n\r\nÉ impossível conferir qualquer homenagem ao atual Secretário de Saúde porque ele só tem dado demonstrações de apego a uma política derrotada. Como homenagear alguém que não tem mérito? Ana Nery, que dá nome a esse título, não merece ter o seu trabalho vinculado a alguém que não tem compromisso com a saúde pública, que tem outros compromissos que ainda precisamos ver mais revelados. \r\n\r\nJá temos a ponta do iceberg. Vamos ver como ele se comporta. De qualquer maneira, Sr. Presidente, o meu voto “não” é porque não reconheço nenhum mérito no Secretário de Estado de Saúde para receber homenagem desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu quero justificar e declarar o meu voto aqui de cima, o meu voto de abstenção, porque o Projeto de Resolução foi apresentado em dezembro, quando o Dr. Luiz Antônio ainda não era Secretário de Estado de Saúde, ele era de Nova Iguaçu, não aqui do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe qualquer maneira, o meu voto é mantido, de abstenção. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Teria sido “não” ainda que o Projeto não fosse incluído na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Waldeck Carneiro vota pela abstenção. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 221/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, compareçam ao plenário para atenderem ao pedido de verificação feito pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSrs. Deputados, está aberto o painel de votação. Por favor, ocupem suas bancadas e registrem seus votos.\r\n\r\nA Presidência dará início à 1ª. chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, posso declarar o voto favorável? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Encaminhar a votação. O José de Abreu é um grande ator. Apesar de estar na Globo, é um lutador social, um militante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O que você quer? Encaminhar pelo PSOL?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Merece ser prestigiado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ah, então está encaminhado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Primeira chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Naturalmente, houve uma saída dos Parlamentares do plenário imaginando que não haveria o pedido de verificação, considerando a avaliação antecipada do que seria votado. Mas o pedido de verificação, obviamente, nada a obstar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É um direito parlamentar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas seria da melhor conveniência que V.Exa., pelo menos, tocasse a campainha, porque a votação está sendo transmitida pela TV Alerj, e muitos Parlamentares, nos gabinetes, poderão ser alertados. Então, V.Exa. dá um toque na campainha para depois proceder à 2ª segunda votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não darei só um toque. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com aquela paciência que todos nós temos, quando matérias que apoiamos são sujeitas a pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não darei só um toque; darei um toque prolongado. \r\n\r\nSrs. Deputados, estamos votando, atendendo um pedido de verificação feito pelo Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a autora da iniciativa é a Deputada Zeidan. E a bancada do PT deveria estar se empenhando para a aprovação, até porque José de Abreu disse que se inspirou não no Lula, mas no Fernando Henrique, para fazer o papel que faz na novela da Globo, A Regra do Jogo. Vitória na guerra!\r\n\r\nQueria ver o PT aqui, defendendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Muller, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osório, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Tania Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Filipe Soares, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAbsteve-se de votar o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nTotal de votos, 39; votos “sim”, 36; votos “não” 2; “abstenção”, 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Aprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável à indicação do ator José de Abreu, que faz um excelente trabalho artístico e que tem o reconhecimento desta Casa.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os Srs. Deputados que vieram para a votação e fizeram com que esta homenagem fosse aprovada. Muito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 135/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DANIELE GUERREIRO, FARID ABRÃO E JORGE PICCIANI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DESVINCULAR A COMARCA DE MESQUITA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Aprovada. A matéria vai à Publicação. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Daniele Guerreiro, autora do Projeto. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para declaração de voto) -Quero apenas agradecer aos coautores, Deputados André Ceciliano, Farid Abrão e Jorge Picciani.\r\n\r\nA aprovação desta Indicação Legislativa desvincula as comarcas de Nova Iguaçu e Mesquita.\r\n\r\nSr. Presidente, sendo assim é um grande avanço não só para jurisdicionais e advogados do Município.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - De nada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para declaração de voto) - O Presidente sempre cortês. Eu gosto quando V.Exa. dirige os trabalhos, além da seriedade, com essa alegria estampada em vosso rosto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Quero fazer minhas palavras as da Deputada Daniele Guerreiro, e dizer que isso já era para ter ocorrido quando da emancipação da cidade de Mesquita. Foi um erro que até demorou muito a ser corrigido, mas agora, por meio do Deputado Jorge Picciani, Presidente da Casa, do André, da própria Deputada Daniele Guerreiro, vem se fazer um reparo que é necessário.\r\n\r\nTemos visto na cidade a morosidade em função de todos os fatos ocorridos e que vêm ocorrendo na cidade de Mesquita, ações na área cível e na criminal, têm que ser deslocadas para a Comarca de Nova Iguaçu. Agora, com esse reparo, a desvinculação é muito importante, Sr. Presidente.\r\n\r\nFazemos um apelo aqui, com muita veemência, para que o Poder Judiciário, por meio do seu Presidente, Dr. Luiz Fernando, possa resolver definitivamente esse problema aflitivo, não só para a comunidade dos moradores de Mesquita, mas principalmente para os causídicos daquela cidade.\r\n\r\nPor isso, fazemos um apelo para que o Presidente, em caráter de urgência, venha promover essa desvinculação e automaticamente a criação da Comarca de Mesquita.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns pela preocupação, Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, NO DIA 30 DE MARÇO DE 2016, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DOS 40 (QUARENTA) ANOS DO VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, não consegui me inscrever para o Expediente Final por conta do Colégio de Líderes.\r\n\r\nVou rapidamente usar esse espaço para lamentar profundamente o acidente ambiental catastrófico que atingiu o Aquífero de Piranema, na cidade de Seropédica, que infelizmente foi provocado pela CTR de Seropédica que se instalou naquela cidade para resolver um grave problema que tínhamos, mas que levou problemas para aqueles moradores que lá vivem, contaminando uma fonte quase que inesgotável de água que poderia estar abastecendo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse tema foi muito debatido, de forma bastante complexa, na CPI da Crise Hídrica, a importância desses nossos recursos naturais, agora contaminado com mais de 100 mil litros de chorume, despejado por conta desse acidente.\r\n\r\nEntão, nós, como Deputados, e eu como Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, cobrarei de forma rigorosa, o comprometimento dos órgãos ambientais no sentido de controle, de monitoramento, de remediação e de punição para que a Ciclos Ambiental, que gerencia aqueles CTR de forma irresponsável, seja punida, cobrada, que faça doer no bolso dela e que isso seja revertido em prol da população, sobretudo da população sofrida e carente de Seropédica.\r\n\r\nEste momento é muito importante porque estamos discutindo a crise econômica do Estado. O Governo envia Mensagens falando até, na prática, em extinção do Fecam, porque é isso que estamos observando com a Mensagem enviada a esta Casa. Analisamos um acidente ambiental dessa natureza e precisamos rever isso. O Fecam é muito importante. Precisamos desse controle ambiental e desse investimento. O meio ambiente precisa ser respeitado. Nós, nesta Casa, não podemos deixar passar isso em branco.\r\n\r\nEntão, esse é o nosso reclame de hoje.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 205/2015, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONSOLIDA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, houve uma Emenda do Deputado Waldeck Carneiro em que ele diz que os procuradores só poderão entrar mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. É claro. Isso é uma previsão constitucional. Por via de consequência, um requinte, uma previsão constitucional ser aglutinada a um Projeto da Mesa.\r\n\r\nDe outro lado, isso tudo para dizer da forma, o Deputado Waldeck Carneiro quer que o concurso tenha a participação da Ordem. Absolutamente desnecessário.\r\n\r\nQuando esta matéria entrou em pauta, foi dito, se não me engano pelo Presidente, não tenho certeza, que quem iria fazer o concurso público seria o Ministério Público, razão pela qual o meu parecer é contrário à Emenda.\r\n\r\nNo meu entendimento, se eu estiver errado V.Exa. me corrija, quando se consolidam os oito cargos de procurador de primeira categoria e se revoga a Resolução 729/90, se terminam com sete cargos de procurador de segunda e sete cargos de procurador de terceira.\r\n\r\nPor via de consequência, essa decisão faz uma economia de 13 cargos: cria um de procurador de primeira - que eram sete; mas, tiram-se 14 de segunda e terceira. Neste sentido, estou entendendo a matéria. Pela Comissão de Constituição e Justiça, com todo o respeito ao Deputado Waldeck Carneiro, o parecer é contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, minha preocupação principal, e aí o entendimento da participação do Ministério Público me contempla perfeitamente, lógico, mas minha preocupação principal é que essa resolução, na verdade, revoga outra de 1990. Nenhum problema quanto a isso.\r\n\r\nEntretanto, na de 90, havia uma menção explícita da ocupação desses cargos de procurador por concurso público, menção essa que desaparece na Resolução que estamos votando agora.\r\n\r\nPor isso, por prudência, por cuidado, fiz questão de recuperar o instituto do concurso público como mecanismo de ocupação dos cargos de procurador.\r\n\r\nQuanto à participação do Ministério Público, eu acho que é melhor do que a ideia que eu apresentei sobre a OAB.\r\n\r\nNa verdade, na Resolução de 90, que está sendo revogada, fazia-se uma previsão explícita no texto da resolução de que a ocupação seria por concurso público e, na de agora, essa menção desapareceu. Esse foi o mote principal da Emenda que apresentei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, para a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei de autoria do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa, Requerimento para inclusão na Ordem do Dia. (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 788/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa, Requerimento para inclusão na Ordem do Dia: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 232/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa, Requerimento para inclusão na Ordem do Dia. (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 337/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa, Requerimento para inclusão na Ordem do Dia. (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 231/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia. (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do Art. 47, §1º, combinado com Art. 106, Inciso III, do Regimento desta Casa Legislativa, a inclusão em pauta do Projeto de Lei 358/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero anunciar que, no dia 27 próximo, estaremos prestando uma homenagem a Sukyo Mahikari na nossa sociedade. Preciso dizer que o ideal disseminado pelo Mestre da Sukyo Mahikari, SukuinushiSama, e que se mantém nas ações das lideranças seguintes, a SeishuSama, e o atual líder, o 3º OshienuShiSama, é de que a origem da humanidade e de todas as religiões é uma só.\r\n\r\nSukyo Mahikari promove os ideais mais caros para a humanidade. Portanto, peço a V.Exa. que faça transcrever nos Anais da Casa documento a respeito, para que todos conheçam a importância da Sukyo Mahikari para a nossa sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Um abraço ao Fábio Ito, que aqui no Rio de Janeiro representa a Sukyo Mahikari. É o Grande Mestre.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“A SUKYO MAHIKARI NA SOCIEDADE\r\n\r\nO ideal disseminado pelo Mestre fundador da Sukyo Mahikari, SukuinushiSama e que se mantém nas ações das lideranças seguintes, a SeishuSama, e o atual líder, o 3º OshienuShiSama, é de que a origem da humanidade e de todas as religiões é uma só. \r\n\r\nA Sukyo Mahikari atua para propagar, junto à sociedade, a prática dos Princípios Divinos. Nesse sentido, propaga a prática da convivência respeitosa e harmoniosa das diferenças, disseminando o diálogo entre a diversidade das etnias, dos gêneros, das religiões e das realidades multiculturais. Difundindo que somos iguais, porque somos diferentes. \r\n\r\nPropaga a consciência da interconexão entre espírito, mente e corpo, entendendo as diferentes dimensões do humano de maneira holística. Entendendo o ser humano de forma integrada. Ou seja, o ser humano integrado, também, ao outro e integrado à natureza. Isso se faz no cultivo Yoko, com a prática da gratidão à terra e aos insetos, gerando uma força de vibração positiva. \r\n\r\nA Sukyo Mahikari entende que, todos juntos, formamos uma tacha que ilumina o mundo, positivamente. O mundo em que há a interconexão do \"eu\" e do \"outro\", fazendo haver o \"nós\", em vez de haver o \"eu\" em oposição ao \"outro\". \r\n\r\nAtuando, junto à sociedade, a Sukyo Mahikari empenha-se para edificar uma sociedade consciente da nossa essência Divina de vibração positiva. \r\n\r\nMais especificamente, na cidade do Rio de Janeiro, a Sukyo Mahikari vem apoiando as ações de promoção de igualdade racial articuladas pela CEPPIR, Coordenadoria Especial de Promoção das Políticas de Igualdade Racial. Dentre as atividades estão: o Domingo no Cais pela igualdade racial, realizado no Cais do Valongo; a IV Lavagem do Cais e o Rio Afro 450, que aconteceu em celebração ao 20 de novembro, em 2015. \r\n\r\nDessa maneira, pela igualdade racial, os praticantes da Arte Mahikari vêm realizando uma ação de energização positiva no Circuito histórico e arqueológico de celebração da herança africana, no Porto do Rio de Janeiro, em áreas marcadas pelo sofrimento da história da escravização e comércio de pessoas. \r\n\r\nNesse ano de 2016, essa ação de energização vai ser realizada em áreas da diversidade carioca, das comunidades cigana, indígena e quilombola, para abrir a vibração desses locais positivamente, ressignificando energeticamente a dimensão espiritual e física dessas realidades multiculturais. \r\n\r\nBuscando consolidar a consciência de amor, gratidão e cuidado com o nosso meio ambiente, de maneira muito alegre, o grupo de jovens da Mahikari, nesse carnaval, sorridentemente, distribuiu sacolas de lixo, durante sua participação em Bloco carnavalesco. \r\n\r\nA sociedade vem alimentando o paradigma do conflito, em que as pessoas se tornam personagens que estão um contra o outro, de maneira exploratória. O Mestre, OshienushiSama, tem ressaltado que os conflitos étnicos estão acontecendo porque as pessoas não sabem que todos os seres humanos são irmãos de sangue.\r\n\r\nA Sukyo Mahikari busca edificar o paradigma da interconexão. São as redes de conexões multiculturais, as redes da diversidade, que propagam uma rede de transformação, transformando a vibração de conflito para uma vibração positiva de convivência harmoniosa e de interseção das diferenças. Vamos avançar da mesma maneira como no ideal olímpico, em que as raças das cinco cores, representadas em círculos, se interconectam, constituindo uma forte vibração de transformação positiva! \r\n\r\nNesse sentido, os praticantes da Arte Mahikari têm concentrado suas ações, para que os eventos olímpicos e paralímpicos, dessa vez, sediados na cidade do Rio do Janeiro, aconteçam de forma que todos os presentes, público, atletas e chefes de estado, possam participar sob a vibração da energia positiva do espírito olímpico e do amor solidário. E que o espírito olímpico de superação e de amor solidário seja o espírito de superação das diferenças, criando uma força de amor e de união entre diferentes povos e entre diferentes culturas. Criando uma força de paz, em que se realizam as Olimpíadas da paz! \r\n\r\nO Mestre OshienushiSama ressalta que o mundo não vai melhorar se ficarmos pensando num mundo mais calmo e pacífico. Precisamos tomar a iniciativa de agir em prol das questões ambientais e da paz mundial. Estamos na época da prática cotidiana dos ensinamentos. \r\n\r\nVamos construir ambientes de bem estar e de felicidade. Vamos construir uma sociedade de paz!”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nada mais havendo na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Sadinoel para assumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são 16h20 e estamos iniciando o Expediente Final. \r\n\r\nNobre Deputada Lucinha, minha companheira de bancada, apresentei hoje, com o Deputado Bruno Dauaire, um Projeto de Lei cuja ementa, Deputado Eliomar, é a seguinte: “Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder financiamento, benefício, incentivo, fomento econômico ou investimentos estruturantes a empresas que estejam sediadas ou desejem ter sede no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNo Artigo 1º eu determino que esse período, a partir da publicação da lei, seja no mínimo por quatro anos, para verificar se nesse período o Estado sai do atoleiro econômico-financeiro em que está metido.\r\n\r\nVou pedir urgência nessa matéria porque podemos terminar de vez com o conflito, Deputado Eliomar, de esta Casa estar recebendo projeto de lei de incentivo fiscal, ou mesmo o Governo, por decreto, estar dando.\r\n\r\nO projeto de lei que apresentei é exatamente para que o Governo fique imune, durante quatro anos, de dar qualquer tipo de incentivo, fomento, empréstimo estruturante, seja lá o que for. Enquanto o Estado não puder ter um calendário de pagamento dos funcionários absolutamente ajustado, poder ter uma solução de médio prazo para o Rioprevidência, estar com seus fornecedores em dia e prestar serviço público de qualidade para a população fluminense, não há por que se dar mais concessão ou benefício fiscal a nenhuma empresa, quer esteja sediada ou que venha querer se sediar no Estado do Rio de Janeiro. Assim posto, quero deixar claro que dei entrada neste Projeto hoje, ao mesmo tempo, Deputada Lucinha, sei que V.Exa., junto com o Deputado Dr. Julianelli e outros parlamentares, tem sido uma árdua trabalhadora no sentido de que não se contamine o aquífero, aliás, Deputado Dr. Sadinoel, Presidente, também foi Presidente da CPI, para que não se contamine o aquífero de Piranema situado no Município de Seropédica, está sobre ele o aterro sanitário de mais de 9 mil toneladas de lixo por dia, desse lixo que é produzido pela Cidade do Rio de Janeiro, e um acidente acabou de ocorrer.\r\n\r\nEntão, Deputada Lucinha, concedo um aparte a V.Exa. para que V.Exa. mostre claramente que não foi por falta de alerta que tal problema aconteceu.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu agradeço ao nobre Deputado Luiz Paulo, meu companheiro de partido, por me dar este aparte na tribuna neste momento e dizer que esta Casa aqui fez um excelente trabalho através da Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pelo Presidente em exercício dos trabalhos neste momento, Deputado Dr. Sadinoel, tendo presente também o Deputado Dr. Julianelli, que também faz parte dessa CPI, eu, como Vice-Presidente e o Thiago Pampolha também. Tivemos à frente dessa Comissão Parlamentar de Inquérito durante seis meses e vistoriamos por diversas vezes vários aterros sanitários e vários lixões e ficamos assustados em ver de perto o absurdo, o desleixo que é por parte do Estado em relação a questão do meio ambiente. Essa questão de Seropédica já estava sendo anunciada que isso no futuro iria acontecer, e sabe por quê, Deputado Luiz Paulo? Quando foi aprovado esse absurdo desse aterro sanitário em Seropédica em cima do aquífero, nós sabíamos que poderia ter problemas de rompimento não só na cobertura plástica como também de todo o tratamento de chorume tendo em vista a fragilidade do processo, principalmente da questão de uma segurança em relação ao chorume que é produzido por esse aterro sanitário. \r\n\r\nO senhor colocou muito bem, hoje, lá em média, não são mais 9 mil toneladas/dia, Deputado Luiz Paulo, são em torno de 14 mil toneladas, porque além do lixo produzido pelo Município do Rio de Janeiro, que é cerca 11 mil toneladas, ainda recebe, Deputado Luiz Paulo, lixo de grandes empresas que também geram uma quantidade imensa de lixo. O aterro sanitário localizado lá em Seropédica, com esse acidente do dia 21 de fevereiro preocupa todos nós e nós alertamos, enquanto Comissão Parlamentar de Inquérito. Porque quando essa aberração foi aprovada pelo Governo do Estado através da Secretaria de Meio Ambiente, aprovaram esse aterro sanitário em Seropédica, contemplava uma estação de tratamento de chorume, Deputado Luiz Paulo, de 1.080 metros cúbicos. Portanto, nessa vistoria que foi feita por essa Comissão, indo no local dentro da área do aterro sanitário de Seropédica, o que nós constatamos lá é que a estação de tratamento de chorume tratava aproximadamente 400 metros cúbicos de chorume, o restante de chorume produzido pelo aterro sanitário de Seropédica vai para ser recebido pela Cedae na estação de tratamento de esgoto da Cedae, o chorume produzido por Seropédica. Isso era um grande absurdo, porque entendíamos nós que, primeiro, se contemplava uma estação de 1.080 m3, porque iriam produzir uma quantidade de lixo que geraria essa quantidade de chorume, senão isso não teria sido exigido na elaboração do projeto. E, o mais grave, fechar os olhos. A Secretaria de Meio Ambiente foi omissa, irresponsável em conceder a licença de operação desse aterro sanitário em Seropédica sem ter uma estação de tratamento adequada para tratar todo o chorume. \r\n\r\nPortanto, Deputado Luiz Paulo, estou aqui, neste momento, informando aos companheiros Deputados Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Thiago Pampolha, que, na quinta-feira, iremos visitar o aterro sanitário de Seropédica para ver de perto a realidade do que está acontecendo lá. É muito fácil sair na imprensa dizendo que “a Secretaria de Meio Ambiente irá multar”. Ora, durante o período de seis meses dessa CPI, das 71 notificações que existiram contra a CTR de Seropédica - é um número meio estranho -apenas uma gerou uma multa; as outras não geraram nada. \r\n\r\nEntão, iremos, na quinta-feira. Estou convidando os Deputados que fazem parte desta Comissão: o Deputado Dr. Julianelli vai se pronunciar, o Dr. Sadinoel já falou e Thiago Pampolha também, para verem de perto esse grave crime ambiental. E nós, aqui no Parlamento, teremos que tomar providências e exigir do Governo do Estado uma intervenção imediata nessa situação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O chorume estava sendo jogado em Niterói. Como houve uma resistência, porque era um despropósito, acho que agora eles resolveram descartar o chorume no aquífero de Piranema. \r\n\r\nPortanto, Deputado Luiz Paulo, eu tinha até entrado com requerimento na Comissão de Defesa do Meio Ambiente para ser feita uma audiência pública. Além da visita, Deputada Lucinha, precisamos trazer, aqui, as representações do Estado que cuidam das questões ambientais e a direção da empresa. Não é possível! É um absurdo! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só concluindo, após a fala da Deputada Lucinha, para ser justo, não foi na gestão do atual Secretário André Corrêa e nem do atual presidente do INEA, que não sei nem o nome, que foi dada a licença ambiental para esse grande absurdo que está provocando esse grande desastre. Foi o secretário que o antecedeu. Agora, cabe à Secretaria e ao INEA darem solução ao problema criado pelo seu antecessor. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, esta discussão a propósito do meio ambiente, do saneamento, do tratamento do lixo no Estado do Rio de Janeiro, como V. Exa. bem sabe, está sendo conduzida de uma maneira caótica. Caótica por quê? Porque não está levando em consideração o real interesse da população fluminense. O exemplo disso é exatamente o que está acontecendo em Seropédica, onde houve vazamento, possivelmente um extravasamento do chorume resultante da matéria orgânica do lixo. E, como bem falou a Deputada Lucinha, nós da CPI do Lixão, iremos lá, na quinta-feira, para averiguar, in loco, o que está acontecendo, mas, para nós que visitamos praticamente todos os lixões da Região Metropolitana, é muito fácil supor. \r\n\r\nEstamos diante de um problema que ali se alicerça, que se inicia exatamente no oligopólio que se constituiu no Estado do Rio de Janeiro para favorecer essas empresas que tratam do lixo. Uma delas, a principal, se chama Rastec. É exatamente a responsável pelo tratamento do lixo de Seropédica. Ela detém 50% do capital da empresa, mas atua também em 100% do lixo de Barra Mansa, de São Gonçalo e de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSrs. Deputados, para entenderem o quanto representa isso, informo que só em Seropédica, essa empresa tem um faturamento bruto de R$ 600 mil por dia! R$ 600 mil por dia! Não é pouca coisa. Mas, apesar desse faturamento absurdo, montado exatamente em cima desse oligopólio, deixou extravasar chorume, numa situação semelhante à acontecida em Mariana.\r\n\r\nE para onde vai esse chorume? Para o lençol freático, atingindo o Aquífero de Piranema. Mas vai, principalmente, para o Rio Guandu, que é o responsável pelo abastecimento de água da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que é o chorume? É um caldo que agrega substâncias extremamente tóxicas, substâncias que causam, com certeza - já comprovado cientificamente - câncer em vários órgãos do corpo. São substâncias que causam danos irreversíveis na medula óssea. Então, estamos diante de uma agressão não só ambiental, mas à saúde do cidadão do Rio de Janeiro e de boa parte da Região Metropolitana. \r\n\r\nÉ a isso que precisamos estar atentos, pois é um problema de enorme dimensão, que mostra a falência administrativa do Estado do Rio de Janeiro. É um Governo acéfalo que não consegue dar conta de situações de extrema importância e de solução básica para garantir o bem da sociedade do Rio de Janeiro. São exemplos repetidos em situações básicas.\r\n\r\nMais do que uma situação ambiental, esta é uma situação de saúde pública. Como o jornal informa e como vimos na audiência pública do Hospital Pedro Ernesto, é impossível imaginar este Hospital colocar pacientes em ambulâncias e transferi-los para outros hospitais porque não há comida. Não há comida no Hospital!\r\n\r\nNas escolas, os profissionais de Educação têm que trabalhar na limpeza - como já falei daqui por várias vezes - porque falta pagamento para as empresas terceirizadas que foram contratadas para cuidar das escolas.\r\n\r\nSrs. Deputados, esse desgoverno e essa falta de comando no Estado do Rio de Janeiro só podem ser sustentados por aquilo que votamos aqui hoje: isenção fiscal para essas empreiteiras, para essas grandes financiadoras de campanhas do PMDB. É o caso da Rastec, controladora desse aterro em que houve vazamento, e exatamente financiadora de campanha do PMDB.\r\n\r\nÉ a isso que precisamos ficar atentos. Não estamos aqui para fazer oposição por oposição. Mas não é admissível para nós, da Rede, votar isenção fiscal sob qualquer camuflagem que venha para atender a qualquer uma dessas grandes empreiteiras. Não faremos isso de maneira nenhuma. Estamos ao lado do povo do Estado do Rio de Janeiro, sempre que for preciso, mas não para servir aos interesses dessas grandes empreiteiras, que vêm camufladas aqui de projetos, no mínimo desavergonhados. Nossa fala é o sacrifício de uma crise econômica, que também veio pela incompetência deste Governo, que não soube administrar no momento que os royalties jorravam pelas torneiras e, como falo aqui, pagava até cachaça em botequim pelas prefeituras do Estado do Rio, para fazer campanha. Os royalties se prestavam para isso. Agora, com incompetência para administrar essa situação de crise, vem aqui, através desses Projetos, pedir isenção fiscal para favorecer empreiteiras. Isso é vergonhoso, é uma agressão ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que estejamos convivendo com a falência das políticas públicas, em nosso Estado, em todas as áreas. Não é possível encontrar em nenhum setor da administração pública algo que possa ser reconhecido como benéfico para a população. Mas quero me ater única e exclusivamente na área da Saúde. A população brasileira convive com algumas doenças que antes estavam quase que erradicadas e o Estado do Rio de Janeiro se apresenta, quase sempre, como tendo um protagonismo muito grande na incidência de algo que prejudica muito a população. A questão da dengue, zika, chikungunya, vem sendo enfrentada através de um esforço nacional, que se transformou numa verdadeira calamidade pública. Mas, temos a tuberculose, a sífilis, a malária, que são doenças que alcançam contingentes expressivos da população. Mas, a política do Estado mínimo, que faz com que o Estado se distancie de suas responsabilidades públicas, registra sua falência de forma muito contundente na área da Saúde. Imaginar que o Instituto de Infectologia São Sebastião foi extinto, lá no Caju - ia completar 120 anos! Equipes de pesquisadores, cientistas, estudiosos, equipes que certamente agora estariam dando uma contribuição tão expressiva para o enfrentamento dessas epidemias. \r\n\r\nO Governo fechou, praticamente acabou com o Instituto de Infectologia São Sebastião. Vem também municipalizando algumas unidades e, imediatamente, essas unidades são transferidas para a gestão de OSs, já denunciadas e comprovadamente comprometidas com o desvio de recursos públicos. Os servidores da Saúde estatutários estão sendo expelidos, praticamente expulsos, perdendo suas funções. Quem passa pela Praça da Cruz Vermelha vê o terreno baldio onde antes estava o Iaserj central: 12 construções; mais de 40 especialidades médicas. O servidor público perdendo a sua rede de Saúde. Ninguém sabe qual o destino dado a todo o patrimônio que ali estava à disposição para atender ao servidor público e à parcela da população - servidor público e seus familiares. São muitos os escândalos, mas agora, Sr. Presidente, o último escândalo na Saúde foi a incineração de quase mil toneladas - mil toneladas - de medicamentos. Mil toneladas! Se fosse minério de ferro, que tem um peso muito grande, o volume seria menor. Mas como calcular o espaço a ser ocupado por quase mil toneladas de medicamentos? Medicamentos que faltam praticamente em todos os hospitais; medicamentos importantes para doenças graves. Aí, Sr. Presidente, uma comissão, uma corregedoria da Secretaria de Saúde começou a investigar, reunindo dados assustadores. Aliás, quero dizer, não apenas em relação aos medicamentos. O Secretário foi substituído. Veio um novo Secretário, que hoje recebeu uma homenagem desta Casa, Dr. Luiz Antônio. O Secretário, para abafar aquilo que vinha sendo apurado, dissolveu aquela corregedoria. Mas eu, lendo os jornais, fui possuído de um susto muito maior, porque trago aqui uma informação que torna esse crime muito mais hediondo. Recebi a informação de que os medicamentos já foram comprados e foram entregues fora do prazo de validade, e muitas vezes com a validade adulterada e, portanto, já estavam destinados à permanência nas prateleiras. Eles não poderiam ser distribuídos para as unidades de Saúde do nosso Estado, porque a compra já fazia parte do crime. E é preciso, portanto, Sr. Presidente, que haja uma investigação muito aprofundada, não apenas a partir do entendimento de que a administração da Saúde no nosso Estado permitiu o vencimento dos prazos sem a utilização dos medicamentos. É preciso verificar a compra. Digo isso com o conhecimento que tenho, e isso vai ficar provado, Deputado Eliomar Coelho: os medicamentos já foram comprados com a validade vencida, ou adulterada. Não vamos aceitar dizerem: “Não, o Estado vai ter que recuperar esse dinheiro”. Existe algo muito mais grave! E a parcela pequena que foi distribuída, mesmo com a validade vencida, para utilização em uma ou outra unidade?\r\n\r\nEsta Casa tem o dever não de deixar a cargo de uma pequeníssima comissão a apuração, mas de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Não sei se a extensão da cumplicidade vai fazer com que Parlamentares da base do Governo fiquem exclusivamente encarregados da apuração, que pode ser algo para abafar algum latão de lixo cuja tampa já estava sendo retirada. \r\n\r\nNão estou prejulgando, mas quero aqui desta tribuna dizer que o Ministério Público não precisa ser provocado: tem que agir de ofício. Mas agir de ofício dando publicidade à sua iniciativa; designando seus representantes para conduzir a investigação com a rapidez que o caso requer. \r\n\r\nSr. Presidente, vou receber a data e verificar os Parlamentares que querem comparecer. A bancada do PSOL comparecerá. O líder, Marcelo Freixo, juntamente com os Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini, já tem esse compromisso: a realização de uma audiência com o Procurador-Geral de Justiça, para que o Dr. Marfan Vieira nos diga, nos transmita quais as providências que já estão sendo tomadas e mais: se é possível e necessária uma articulação com o próprio Poder Legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Ferindo um pouco o Regimento, douto Paulo Ramos, sugiro que a comissão também convide o representante do Ministério Público Federal. Trata-se de verba federal. Quero participar também para verificar qual a apuração do Ministério Público Federal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Podemos, inclusive, Deputado Dr. Sadinoel, marcar também audiência com a representação do Ministério Público Federal aqui no Rio de Janeiro, porque tudo envolve o Sistema Único de Saúde - a transferência de recursos públicos que vêm da União para o Estado. É muito grave! A população doente, desesperada, não tendo atendimento devido, ficando na fila; corredores de hospitais parecendo campos de concentração e, agora, vem a notícia de que quase 1.000 toneladas foram incineradas. Sabe qual a empresa que incinerou? A mesma Haztec, sobre a qual o Dr. Julianelli aqui falava em relação à questão do aquífero de Seropédica, empresa que trata do lixo, do aterro sanitário. A mesma Haztec!\r\n\r\nSr. Presidente, não sei como esta Casa vai conduzir esse problema. É preciso incorporar um número maior de Parlamentares na comissão que acompanha. Representantes do Governo, que tem maioria nesta Casa, não podem ficar isoladamente cuidando dessa questão. É preciso ampliar, porque as responsabilidades têm que ser apuradas. \r\n\r\nEsse crime não pode ficar sepultado. As providências têm que ser as mais rigorosas, porque a população adoece, se revolta e às vezes precisa contar com instrumentos institucionais para que aqueles que praticaram os crimes sejam devidamente responsabilizados. \r\n\r\nNão basta ver qual foi o prejuízo financeiro para os cofres públicos. Isso é muito pouco. É preciso responsabilizar criminosos que não têm limites e o reconhecimento de que não há limite. É a incineração de quase mil toneladas de medicamentos ainda com a possibilidade, e tenho a certeza, de que parcela maior foi adquirida já com a validade vencida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente e demais Deputados. Venho descrever uma situação de violência política que está em curso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, os Deputados Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Glauber Braga e eu estivemos no Município de Itaocara, cidade governada pelo PSOL, onde a Câmara de Vereadores abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito acusando o Prefeito de atrapalhar o bom andamento da Câmara. \r\n\r\nEssa Comissão Parlamentar de Inquérito vai encerrar os seus trabalhos hoje, e segundo anunciado por diferentes vereadores, vai pedir a cassação do mandato do Prefeito Gelsimar Gonzaga.\r\n\r\nOntem, estivemos lá, em um ato convocado em apoio ao Prefeito. É uma cidade de 23 mil habitantes, espalhados territorialmente, entre diferentes distritos, mais de 500 habitantes se concentravam ali, no centro da cidade, em apoio ao Prefeito. A acusação que os Vereadores fazem diz respeito a um suposto atraso no repasse do dinheiro da Câmara de Vereadores.\r\n\r\nGelsimar é um ex-cortador de cana, servidor público no município. Elegeu-se fazendo uma campanha que não custou absolutamente nada. Passeando pela cidade, no seu fusquinha, fazendo propaganda com uma caixa de som em um carro que ele mesmo dirigia. \r\n\r\nGelsimar fez uma campanha limpa, sem receber dinheiro de empresários, dialogando com a população do campo ou da cidade, uma vez que ele era oriundo do meio rural e trabalhava na área urbana da cidade há muitos anos. Conseguiu se eleger e, ao iniciar o seu governo, adotou o propósito de radicalizar a democracia, de radicalizar a participação popular e de romper com todos os esquemas que dominavam a política e a administração de Itaocara. \r\n\r\nEra a empresa de lixo indicada por políticos locais. Eram os tratores que a cidade dispunha trabalhando a serviço apenas dos grandes fazendeiros que conseguiam contatos com os políticos da cidade. Os investimentos públicos não chegavam ao povo mais pobre. Nos diferentes bairros pobres, a população escorregava na lama toda vez que chovia. \r\n\r\nGelsimar elegeu os secretários em praça pública, nomeando para a Secretaria da Educação, nomeando para as diferentes secretarias servidores de carreira do município. \r\n\r\nGelsimar, mesmo no cenário de boicotes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que enquanto mantinha investimentos nas cidades vizinhas, cortavam os investimentos em Itaocara, conseguiu asfaltar diversas ruas, fazer um programa para levar a saúde aos diferentes distritos, com a aquisição de ambulâncias que conseguiram fazer o sistema de saúde local funcionar muito melhor. \r\n\r\nGelsimar fez um projeto de transporte universitário, garantindo à população itaocarense acesso às universidades dos municípios vizinhos de maior população que contam com sedes de universidades. Por que ele conseguiu fazer tanta coisa numa cidade com um orçamento tão pequeno? Porque reestruturou a máquina administrativa e acabou com os gargalos que faziam com que o dinheiro público terminasse nos bolsos de uma oligarquia. Por isso, ao longo de três anos, os Vereadores de Itaocara abriram três CPIs contra Gelsimar, a última alegando que ele estava atrapalhando o andamento da Câmara, outra alegando que ele demorava muito tempo para responder aos requerimentos. \r\n\r\nA apresentação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito estava marcada para a próxima quinta-feira. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já havia sido acionado e, no esquema de plantão que funciona em Itaocara, estava previsto sair uma decisão amanhã sobre o andamento desse processo. Os Vereadores anteciparam para hoje a leitura do relatório da CPI com o objetivo de evitar o posicionamento do Tribunal de Justiça. Eles operam para jogar Itaocara no caos político e administrativo, eles operam com violência política tentando interromper um mandato legítimo a seis meses do início do próximo processo eleitoral que vai dar à população de Itaocara a possibilidade de escolher se quer que o mandato do Gelsimar prossiga ou que seja interrompido. \r\n\r\nGelsimar está conseguindo pagar os salários em dia numa cidade com orçamento de 50 milhões de reais, enquanto o Governo do Estado do Rio de Janeiro parcelou salários, mudou data de pagamento e hospitais foram fechados com tapume porque a emergência não tinha condições de atender à população. Em Itaocara não há nada disso, não há improbidade administrativa, não jogou dívidas de um ano para o outro, não precisou de brechas no orçamento para pegar novos empréstimos além do que define, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nEm Itaocara não aconteceu nada disso, mas, mesmo assim, os Vereadores do PMDB querem cassar o Gelsimar. Essa é a prática política desse grupo que manda na política do Rio de Janeiro há tantos anos, esse é o desfecho que eles querem dar ao Governo que ousa tirar a Prefeitura Municipal das mãos das oligarquias e tentar fazer um processo de inversão de prioridades, destinando o orçamento público em benefício da população. É inadmissível o que está acontecendo em Itaocara, é inadmissível que tentem interromper a primeira Prefeitura do PSOL por motivo tão banal. \r\n\r\nSabemos que a pequena política dos Vereadores de Itaocara, insatisfeitos com o destino dos tratores, que hoje não passam exclusivamente pelas suas terras, insatisfeitos com o fim das propinas cobradas das fornecedoras de serviços públicos, está pesando nessa decisão de persegui-lo por motivos banais e de tentar antecipar-se a uma posição da Justiça, que até aqui desmontou todas as armações que tentaram fazer contra Gelsimar Gonzaga. Também não temos a ilusão de que esse processo não mira objetivos maiores, de tentar jogar Itaocara no caos político e administrativo nesses últimos meses para descredenciar essa experiência de governo do PSOL. A população de Itaocara e a população do Estado do Rio de Janeiro não são idiotas, estão vendo que se trata absolutamente de uma violência política; estão vendo que querem jogar a administração de Itaocara no caos por contrariar interesses. Se são interesses simplesmente da corrupção do varejo local, ou se são interesses daqueles que vendem o Estado do Rio de Janeiro para grandes grupos econômicos e que veem o risco de o PSOL reproduzir uma experiência de acabar com as canalhices das oligarquias e dos corruptos se multiplicar por outras cidades, ou se é tudo isso somado, não temos como saber; mas esse processo não será enfrentado de forma velada. \r\n\r\nOs Vereadores que hoje ameaçam, de forma arbitrária, destituir o Prefeito Gelsimar Gonzaga podem estar certos de que cada um deles enfrentará o poder das ruas, das centenas de pessoas que ontem se mobilizavam a favor da Prefeitura e do apoio que nosso partido poderá dar com todos aqueles que defendem a democracia para que cada um daqueles que colocar a sua impressão digital neste golpe não se reeleja, não continue fazendo parte da representação política de Itaocara e do Estado do Rio de Janeiro. Não permitiremos que esse golpe passe impunemente. Não temos dúvida de que a Justiça, como tem feito em todos os ataques contra Gelsimar Gonzaga, se manifestará contra mais essa tentativa de golpe. Mas se a tentativa de jogar Itaocara no caos prevalecer e a gente tenha, daqui para frente, um governo que tenha que enfrentar, através de liminares da Justiça, os arbítrios dessa Câmara de Vereadores, esses agentes políticos podem estar certos de que cobraremos a fatura, junto com a população, para que não se reelejam para mais nada, para que fique claro para a população do Rio de Janeiro quem são os Vereadores e os partidos que apoiam um golpe e que viram as costas para a democracia. \r\n\r\nDeixem o povo decidir, daqui a seis meses tem eleições. O Tribunal de Contas aprovou todas as contas do Prefeito Gelsimar Gonzaga; a Justiça, até aqui, legitimou todos os seus atos de governo. Fogem da Justiça, fogem do Tribunal de Contas e fogem da decisão do povo porque querem dar um golpe para impedir que ele se reeleja em outubro deste ano. As oligarquias estão insatisfeitas porque o dinheiro e os privilégios pararam de abastecê-las na pequena Itaocara. Corruptos, oligarcas, golpistas não passarão!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiras e companheiros que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e também aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo esta tribuna para tratar da mesma temática abordada pelo meu companheiro Deputado Flávio Serafini, que me antecedeu. \r\n\r\nItaocara, uma cidade com cerca de 23 mil habitantes e situada no Noroeste fluminense, ao longo do tempo, vinha se definhando economicamente, com sua população sendo reduzida e as condições de vida da população cada vez mais precarizadas. \r\n\r\nÉ claro que, durante todo esse tempo de existência de Itaocara, ela foi governada pelas elites, aqueles governantes da classe julgada ou que se autojulgava como sendo a mais importante da sociedade. Só que o quadro de desenvolvimento dessa cidade cada vez definhava mais. Diante da desilusão e do descrédito, da desesperança de seus moradores em relação àquelas pessoas que sempre mandaram na cidade, realmente os problemas não foram resolvidos. \r\n\r\nNestas condições, ocorreu a candidatura de um companheiro do nosso Partido, o PSOL, Gelsimar Gonzaga. É um homem que veio de baixo, um cortador de cana e funcionário público da cidade de Itaocara. A esposa dele também é funcionária pública. Mas ele era funcionário público de categoria simples, ocupando cargo na administração de Itaocara. \r\n\r\nEle fez uma campanha simples, com poucos recursos, uma campanha única e exclusivamente apoiada nas manifestações do povo, daquele eleitorado pobre, daquele eleitorado mais carente, daquele eleitorado mais necessitado, daquele eleitorado que sempre foi esquecido e explorado pelas elites daquela cidade. \r\n\r\nÉ claro que Gelsimar ganhou a eleição. Em ganhando a eleição, automaticamente aqueles oligarcas, aqueles que sempre dominaram a política de Itaocara, não se conformaram de forma alguma com a vitória de um cidadão do povo, com a vitória de um homem simples, com a vitória daquele que estava realmente comprometido e gerando expectativas de melhoria da condição de vida de Itaocara. \r\n\r\nEleito, assume a Prefeitura, coloca em prática ações que significaram uma verdadeira reversão das políticas até então adotadas pelas elites da cidade. Começa, nesse trabalho de reversão, a mudar a condição de vida da população de Itaocara. A cidade começa a experimentar uma política de saúde como nunca teve, assistindo e atendendo aos mais necessitados. \r\n\r\nEle definiu uma prioridade na sua ação como administrador da cidade de Itaocara. Definiu a questão da saúde como importante, a questão da educação como algo importante. Jovens que há anos não tinham possibilidade de frequentar uma universidade hoje frequentam por conta de condições dadas, desde transporte à ajuda de custo para que o jovem da cidade de Itaocara possa, em outra cidade próxima, fazer o seu curso superior. Creches que não existiam passaram a existir. Postos de saúde em comunidades que não existiam passaram a existir. Tudo isso são depoimentos dados por pessoas. \r\n\r\nOntem, a manifestação em Itaocara foi de apoio por parte da população. Por quê? Porque, simplesmente, um grupo de vereadores, maioria de vereadores daquela Casa, a quase totalidade, resolveu, por conta de não ser atendido naquilo que nós podemos chamar de benesses de poder, resolve não apoiar o Prefeito Gelsimar Gonzaga e, o pior, resolve persegui-lo politicamente, inclusive abrindo uma comissão parlamentar de inquérito, cuja alegação é dizer que o Legislativo municipal não está tendo condições de trabalhar, por conta de um repasse de verbas feita pelo Executivo municipal. \r\n\r\nPois bem. Sabemos que esta não é a verdade. Pelo menos, a população que estava lá, na cidade, reunida em apoio ao Gelsimar, e, de forma muito clara, anunciando não só o apoio, mas dizer que a cidade vai parar, caso, realmente esses vereadores consigam resultado positivo nessa sua investida. \r\n\r\nMas essa é uma prática já conhecida por qualquer pessoa do povo mais simples, de boa-fé, perpetrada pela elite, pela classe dominante da cidade. Quer dizer, quando se começa a atender às necessidades básicas da população, jamais esse prefeito é perdoado por aqueles que sempre tiveram nas suas mãos o domínio, a hegemonia no comando da cidade. Nunca fizeram nada, a não ser se locupletar pessoalmente ou sempre tiveram o seu trabalho em defesa de interesses próprios ou interesses de grupos que eles representam. \r\n\r\nO que está existe em Itaocara é uma distorção verdadeira de uma política sadia, com ética e comprometida com as transformações exigidas pela população da cidade e, por conta disso, sendo vítima e penalizada, de forma perversa, por aqueles que sempre estiveram no comando da cidade e que perderam esse comando exatamente por conta de, estando no comando, não corresponderem às expectativas geradas na população, quando candidato e, logo depois de eleitos, assumirem esses cargos nas funções de administração da cidade. \r\n\r\nParece que há o dedo de secretários do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tentando realizar esse tipo de manipulação absurda e escandalosa. Mas nós estamos atentos. Estamos verificando os fatos, dando total apoio ao prefeito da cidade de Itaocara, Gelsimar Gonzaga. Acreditamos, certamente, na reversão dessa situação, por conta do apoio da população. E, caso isso não aconteça, nós vamos resolver a questão na Justiça, infelizmente. Somos contra a judicialização da política, mas, às vezes, é a tábua de salvação que surge na nossa frente, e temos que a utilizar, para não deixar que a situação piore. \r\n\r\nOs servidores da cidade de Itaocara - é bom deixar muito claro -, até hoje, têm tido, religiosamente, o pagamento dos seus salários em dia, coisa que não acontece inclusive aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Mas Itaocara tem isso. Os professores lá têm um salário muito bom; o pessoal da Saúde, salário muito bom, acima da média dos salários pagos em outras cidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor tudo de bom que é feito pela Prefeitura, tendo à sua frente o companheiro Gelsimar Gonzaga, está sendo objeto de tentativas de retirá-lo do cargo, inclusive pelo receio mesmo, todos sabem, que nas próximas eleições como candidato à reeleição ele estará com a eleição garantida. E isto eles querem impedir de qualquer maneira. Mas continuamos atentos e estamos dando o nosso apoio firme e confiamos exatamente não só naquilo que entendemos ser importante, que é a atuação da Justiça, caso realmente aconteça o que está se pretendendo por um bando de vereadores. Essa que é a verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEliomar, conte com o apoio do PMB lá em Itaocara contra a covardia contra o Estado Democrático de Direito. Vale a manifestação popular e não a manifestação política de meia dúzia que querem interferir junto ao povo que pouco sabe dos seus direitos.\r\n\r\nParabéns ao PSOL por esse movimento de Itaocara. Parabéns ao nosso Prefeito Gelsimar lá em cima.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Tia Ju, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados presentes, queridos telespectadores da TV Alerj, o que me traz à tribuna são dois assuntos de grande relevância. \r\n\r\nO primeiro deles eu não poderia deixar de pontuar porque foi pauta de uma sessão extraordinária hoje, que foi a questão da extinção das instituições e autarquias que, para a alegria de todos nós - posso dizer de forma unânime porque foi unanimidade do Parlamento - votamos contrário à extinção das instituições. \r\n\r\nE me muito preocupava não só a questão da FIA por se tratar de garantidor também de direitos de crianças e adolescentes. Do trabalho que a FIA vem desenvolvendo ao longo dos anos, podemos pontuar com grande relevância o SOS Criança Desaparecida. \r\n\r\nA nossa querida Deputada Martha Rocha, que se encontra aqui em plenário, que foi Delegada de grande prestígio em nosso Estado, sabe muito bem do que estou falando com relação a isso. A questão da inclusão dos jovens no mercado de trabalho. A questão das crianças portadoras de deficiência e tantos outros serviços que a FIA tem prestando na área da assistência à área da infância e adolescência.\r\n\r\nNão só a FIA, a Santa Cabrini, todas as demais, as seis instituições que estavam na lista para serem extintas. Graças a Deus e à unanimidade deste Parlamento podemos votar hoje contrário a esse Projeto de Lei. Os nossos queridos servidores e a nossa população que é beneficiada pelos serviços prestados por meio dessas instituições podem agora descansar, sossegar, se tranquilizar, porque passaram um final de ano muito tumultuado, muito preocupante, muito conturbado, com a grande incerteza porque não sabiam se essas instituições seriam ou não realmente extintas. Mas não serão graças a Deus e, volto a dizer, ao bom senso e à unanimidade deste Parlamento.\r\n\r\nA nossa querida Martha Rocha em uma das falas dela em plenário há pouco tempo disse algo que ficou marcado comigo. Podemos estar passando no Estado do Rio de Janeiro por uma crise financeira tal qual não nos vem a lembrança outra igual, mas aqui não estamos passando por crise política. Por isso conseguimos uma aprovação unânime, contrária à extinção dessas instituições e da nossa querida FIA, que continuará prestando seus serviços às crianças e adolescentes.\r\n\r\nOutro tema que me traz a esta tribuna, nobre Deputado Dr. Sadinoel que preside esta Sessão, são as eleições para o Conselho Tutelar. Desde que houve a prorrogação, o adiamento das eleições no município do Rio de Janeiro, acompanhamos todas as reuniões deliberativas do CMDCA.\r\n\r\nAcompanhamos de perto todo esse processo porque a eleição seria em 04 de outubro, mudou para 06 de dezembro e foi adiada para 28 de fevereiro. Isso também estava causando uma certa preocupação e um certo temor por parte daqueles que vão concorrer às eleições do Conselho Tutelar.\r\n\r\nEu não posso deixar aqui de pontuar, Presidente, a minha preocupação e até mesmo uma tristeza de ver um processo tão importante, um processão tão essencial para a garantia de direitos das crianças e adolescentes, de atores essenciais e indispensáveis nesse processo, que é o Conselho Tutelar, sendo tratado dessa maneira: eleições sendo feitas de qualquer forma, com um descaso imenso, com falta de publicidade nas grandes redes de massa para que a população tome conhecimento. Quando nos deparamos com os cidadãos, seja no ponto de ônibus, seja em casa, seja na vizinhança, e tratamos dessa questão - Conselho Tutelar, eleição para o Conselho Tutelar -, eles franzem a testa, demonstrando desconhecimento: “O que é isso? Quando será? O que acontecerá?”\r\n\r\nOra, a nossa Constituição Federal - não cito nem o ECA, que só tem 25 anos - diz que a criança é prioridade. Infelizmente, ainda, no nosso país, essa prioridade só fica na nossa belíssima e bem formulada lei, porque não há prioridade alguma em qualquer que seja a esfera. As nossas crianças continuam sendo prioridade apenas no papel. Mas, como eu sou entusiasta e eu sou uma pessoa muito otimista, ainda sonho, e continuarei sonhando, acreditando que esse dia chegará, e as nossas crianças realmente terão prioridade na nossa sociedade. \r\n\r\nAs eleições para o Conselho Tutelar - e chamo a atenção a todos os cidadãos que estão aptos para votar - acontecerão, sim, no dia 28, domingo agora, no município do Rio de Janeiro. Ela já aconteceu no Brasil inteiro; tão somente no município do Rio de Janeiro ainda não havia acontecido. Ainda havia uma preocupação imensa entre aqueles que têm conhecimento dessa eleição e os candidatos que estarão concorrendo nessa eleição quanto a se ela aconteceria ou não, porque o Ministério Público tinha uma liminar que iria decidir. \r\n\r\nA audiência aconteceu na segunda-feira, dia 22, ontem. Eu estive presente para acompanhar de perto, para saber qual seria a decisão dessa ação civil pública movida pelo Ministério Público para cobrar e exigir do CMDCA o cumprimento de toda normativa. Participei para ter certeza e conhecer os desdobramentos da audiência de que realmente, de fato, essa eleição aconteceria. \r\n\r\nHá vários pontos que ainda precisam ser discutidos. Se ela não acontecesse agora, Sras. e Srs. Deputados, o TRE não poderia mais participar do processo, o que nos preocupava também. Essa não é a forma mais segura, mas é a mais plausível, uma eleição com a participação do TRE.\r\n\r\nForam citadas algumas questões de erro nas informações e formulários, mas as eleições acontecerão no domingo agora. Eu quero convocar toda a população. Você, que me assiste agora pela TV Alerj, que está apto a votar e que quer ajudar nas decisões do futuro das nossas crianças, procure informação com o seu candidato ao Conselho Tutelar, veja quem você vai apoiar na sua área e dirija-se a um colégio eleitoral, que o seu candidato saberá informar. Eles estão com todas as informações. Na Rádio Globo está passando a propaganda. Informe-se. Você precisa de um documento com foto e do seu título de eleitor, e estará apto para votar. Você pode escolher o seu candidato. Inclusive do folheto fornecido pelo CNDCA, o informativo tem um número, consta um número, a numeração de todos eles. Vote. Vá às urnas. Escolha um representante para o Conselho Tutelar da sua área, para que seja, realmente, uma pessoa comprometida com a causa da infância, que seja aquele que vai ser o devotado na questão de garantir os direitos básicos de todas as crianças que moram na sua área, na sua região.\r\n\r\nConvoco a todos, até os meus queridos colegas: vamos às urnas, vamos votar neste domingo, escolha o seu candidato e vote. Eleição para o Conselho Tutelar neste domingo. E vamos torcer para que, nas próximas eleições, porque eu, enquanto presidente da Comissão, junto com todos os membros da Comissão, já tomamos as providências e acertamos os pontos que são necessários para que as eleições, as próximas eleições ocorram de forma mais justa, mais humana, mais dentro dos direitos que cabem ao direito da infância e da prioridade absoluta que a nossa Constituição vem explicitando.\r\n\r\nEntão, convoco todos vocês para essa eleição e que possamos, de fato, fazer justo que esses candidatos ao Conselho Tutelar possam concorrer de forma transparente e as nossas crianças continuem com suas garantias de direito.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, Tia Ju. Que o pleito de domingo ocorra dentro da lisura e do estado democrático de direito.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde. Cumprimento o presidente em exercício Deputado Sadinoel, cumprimento todos os que me antecederam na figura da nossa queridíssima Deputada Tia Ju que, de forma brilhante, me preside, a mim e a outros companheiros, na Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, dou as boas-vindas ao nosso companheiro Osório, que retorna a esta Casa para desbravar outros caminhos. Muito boa sorte em todos os desafios.\r\n\r\nEu queria, na verdade, dizer que o dia de hoje foi particularmente muito importante para esta Casa e para o Estado do Rio de Janeiro. Como a Deputada Tia Ju já disse, começamos o nosso dia numa Sessão Extraordinária em que nós tivemos a oportunidade de, após um grande debate do Colégio de Líderes, sob a presidência do Deputado Jorge Picciani, decidir, de forma unânime, rejeitar a proposta do Executivo para a extinção de algumas autarquias e fundações, dentre elas a Fundação Santa Cabrini, da FIA, da Funarj e de tantas outras fundações.\r\n\r\nE por que essa decisão foi tão importante? Foi importante porque foi a possibilidade de este Parlamento falar em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro, após ter recebido, no fim do ano passado, exatamente todas as representações e a presidência dessas fundações que externaram, para todos os Deputados que estavam presentes àquela reunião, o que era verdadeiramente o custo dessas fundações.\r\n\r\nNão estamos falando apenas de uma decisão matemática, uma decisão de receita líquida e de despesa. Estamos falando aqui, efetivamente, de custo/benefício, de uma política pública que quer trabalhar na ressocialização de um preso; estamos falando de uma política pública, como disse aqui a Deputada Tia Ju, que quer ter como prioridade a criança e o adolescente; de uma política pública que tem uma atenção especial no âmbito da política pública municipal, aos conselhos tutelares. Lamentavelmente, a Capital deste Estado que faz uma Olimpíada, não é capaz de fazer uma eleição para o Conselho Tutelar. Nós estamos falando aqui de uma fundação de cultura. Nós estamos falando aqui de uma fundação como a Cecierj, que tem a necessidade de fazer uma estatística e de fazer também alguns estudos específicos, e ser um ponto estratégico para o Governo do Estado.\r\n\r\nE quando eu analisava os dados que nos foram trazidos aqui no final do ano passado pelos representantes classistas e pelos presidentes dessas fundações, curiosamente, no final de semana, nós tivemos uma reportagem nos mostrando uma pesquisa que nos dava a seguinte indicação. É curioso, eu vejo aqui um dos nossos decanos, o Deputado Comte Bittencourt, e é curioso que nós teremos aqui quase duas dezenas de parlamentares candidatos nas eleições municipais. E eu, que sou uma cidadã carioca; e eu, que tive aqui o reconhecimento majoritário dos meus 52 mil votos, basicamente na Cidade do Rio de Janeiro, tive uma curiosidade de ler uma pesquisa que faz a seguinte pergunta: “Onde o Rio será mais jovem?” Então, essa pesquisa nos mostra que nos próximos anos, precisamente daqui a 50 anos - hoje 16% da população do Rio de Janeiro é de idosos - provavelmente eu não estarei mais aqui, porque eu já terei chegado a um centenário, mas daqui a 50 anos, 36% da população será composta de população idosa, com exceção das comunidades, onde haverá majoritariamente a população jovem. \r\n\r\nE aí, quando a gente ouve o nosso querido economista Sérgio Besserman, que é o Presidente do Instituto Pereira Passos, nós vamos verificar que será, sim, nas comunidades a presença dos jovens. Ao contrário dos bairros onde há o maior investimento na política pública da saúde, da educação, do lazer e da segurança, mas é na comunidade que vai estar o jovem. E o Besserman nos mostra com muita precisão que onde há mais escolaridade, há menor número de filhos. E, talvez por isso, nós possamos entender o aumento expressivo da gravidez da adolescência. E isso é um dado cruel. É claro que toda mulher é dona do seu corpo. É claro que toda mulher tem que ter autonomia, se deseja, ou não, ter uma gravidez, mas a realidade de muitas adolescentes é uma gravidez de uma adolescente sem recursos, criando uma criança, onde outra família ou onde uma mãe jovem cria na verdade duas crianças.\r\n\r\nEntão, ele mostra com muita felicidade, com muita precisão essa pesquisa. E a política pública vai ter que se tocar, ou seja, a exemplo do bairro de Copacabana, e eu tive a felicidade de ser titular da delegacia de Copacabana, que se estruturou cada vez mais para receber a população idosa, cada vez mais a política pública vai ter que pensar. O bairro onde tenha população idosa ter um centro de atendimento da população idosa. E os bairros onde nós encontrarmos a população jovem, focar nas políticas de educação, lazer, segurança, e o mercado de trabalho. E aí, hoje, diante dessa perspectiva da dificuldade econômica, da política econômica e da dificuldade da reinserção no mercado de trabalho, sem dúvida nenhuma nós vamos ter aí algumas dificuldades nesse sentido. \r\n\r\nE a gente não pode esquecer, quando falamos, ou quando pensamos na extinção da FIA, que é uma névoa, que tenho certeza de que é um daqueles momentos infelizes que vivenciamos ao receber essa iniciativa do Poder Executivo, nós tivemos aqui a notícia de que, a cada hora, uma criança é vítima de uma violência sexual. Nós sabemos disso. O Disque 100, que é o Disque Criança, recebeu, somente no ano de 2015, 15.295 ligações e 9.368 ligações foram ligadas à violação feita contra crianças e adolescentes. E 11% de 80 mil denúncias feitas em todo País eram referentes ao Estado do Rio de Janeiro. Quando a gente faz um cruzamento entre aquele que foi um cliente da FIA, aquele que era criança-vítima e hoje, mais adiante é o autor, o adolescente autor, nós vamos verificar, na verdade, que aquele que foi a vítima pode, sim, ser mais adiante, o adolescente infrator. Então, infeliz ideia essa de pensar um dia em extinguir as fundações, dentre elas a FIA.\r\n\r\nJá completando, Sra. Presidente, porque eu sei que meu tempo se encerra, mas eu não queria deixar de dizer aqui que fiquei muito feliz de votar a favor do Destaque trazido pelo Deputado, outro nosso decano, Deputado Luiz Paulo, que falou da redução do incentivo fiscal feito no tocante à energia elétrica temporária necessária às Olimpíadas. \r\n\r\nQuero dizer que sou da base do Governo, tenho orgulho de ser da base do Governo, acho que nós, que somos da base do Governo, temos que estar aqui pronto para fazermos a correção de rumos que se faz necessária, a correção fraterna como dizia Santo Agostinho. Sou a favor das Olimpíadas, acho que esta Cidade ganha, acho que este Estado ganhou com os vários eventos, mas muito em boa hora o Deputado Luiz Paulo e o Presidente trouxeram os trabalhos à ordem e com muita felicidade eu votei a favor da redução de incentivo fiscal que trouxe para 85 milhões e não mais para 170 milhões o incentivo à energia elétrica temporária necessária às Olimpíadas.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente do Expediente Final, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, quero somente dar as boas-vindas à Casa ao Deputado Osório que deixa a Secretaria de Transportes de Estado e reassume a sua cadeira de Deputado Estadual nesta Casa. \r\n\r\nSra. Presidente, trago às Sras. e aos Srs. Deputados as minhas preocupações com relação à Mensagem nº 19 do Governo, que gerou o Projeto de Lei que está em discussão nesta Casa, que trata da redução de 50% dos recursos da Faperj, a nossa agência de fomento do Estado do Rio de Janeiro. Tendo o Estado nesse conjunto de Mensagens que tem mandado para Casa, tem advogado a sua defesa uma reflexão de que o Rio de Janeiro tem que encontrar com o tempo uma outra alternativa além do óleo e do gás, essa dependência do petróleo que não poderia ser diferente a que o Estado, até 2010, representava 80% da produção nacional, hoje representa menos, já houve uma queda significativa, mas ainda é o Estado mais produtor de petróleo do País. \r\n\r\nO Governador Pezão e sua equipe, especialmente a equipe econômica, vem afirmando, em todas as Mensagens que para aqui são encaminhadas, a necessidade de encontrarmos uma alternativa, com tempo, a esse modelo de economia. \r\n\r\nE, me parece, Sras. e Srs. Deputados, que reduzir recursos da agência de fomento, da agência que é o instrumento principal das políticas estaduais, junto às suas universidades, junto ao mundo da pesquisa, ao mundo da ciência, que é o mundo da inovação, estamos na era da inovação, não há como buscar construir um modelo alternativo à dependência do petróleo que não se considere a inovação. E falando em inovação, o Rio de Janeiro é um Estado que tem tradição nessa área, tradição que foi se perdendo ao longo das últimas décadas, para alguns Estados da Federação. Não estamos aqui mais nos referindo a São Paulo, porque a Fapesp já está muito à frente, no que diz respeito ao conjunto das suas ações, em função dos recursos que recebe do Estado no seu orçamento, muito à frente do que o Rio de Janeiro desenvolve. Agora, o Rio de Janeiro que tem história, tem tradição, tem um conjunto de instituições de pesquisa, como exemplo a Fiocruz, tem um conjunto de universidades públicas e privadas que são essenciais a esse projeto de tentar encontrar alternativas ao mundo do petróleo. \r\n\r\nEntão, me parece que erra o nosso Governo numa política estratégica, Sra. Presidente, Srs. Deputados, sem antes tentar outras alternativas, antes de tentar enviar essa Mensagem reduzindo os recursos da nossa Faperj em 50%. Esvaziar os recursos da Faperj é seguramente empobrecer a capacidade daquela agência de fomento, da nossa única agência de fomento, alimentar e induzir as universidades do Estado do Rio de Janeiro, alimentar e induzir os centros de pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, justamente para encontrar alternativas ao mundo do petróleo. \r\n\r\nO Estado deveria repensar nessa Mensagem, deveria fazer uma revisão.\r\n\r\nO Presidente Jorge Picciani tomou uma decisão acertada na Casa de só seguir com essas Mensagens depois de muito debate e muita explicação, mas nessa especificamente, a Mensagem que reduz em 50% os recursos da nossa Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro, é um equívoco que a Governadora Rosinha em 2003 já cometeu no Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos lembrar que em 2003 votamos contra a Mensagem do Governo à época, mas em 2003 o Estado aprovou no Plenário da Casa a redução também do orçamento da nossa agência de fomento. E o Governador Pezão, lamentavelmente, vai pelo mesmo caminho equivocado que a Governadora Rosinha tomou no seu governo. \r\n\r\nA pesquisa pura, a pesquisa aplicada, são elementos fundamentais, junto com toda comunidade científica do Rio de Janeiro, para que o Estado possa prospectar alternativas ao petróleo no futuro. Se esvaziarmos essa área, que é essencial na questão da inovação, vamos cada vez mais ficar dependentes dessa matriz do petróleo. \r\n\r\nÉ um apelo, Sra. Presidente, e por isso assomo à tribuna hoje. Estaremos fazendo e já convido os Srs. Deputados para a audiência pública na Comissão de Educação, no próximo dia 9 de março, quarta-feira, com a presença da diretoria da Faperj, das universidades do Estado do Rio de Janeiro, da comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro, para junto com os Srs. Deputados debaterem, discutirem e defenderem, acima de tudo, o papel da Faperj em qualquer projeto alternativo de desenvolvimento social e econômico no Rio de Janeiro. \r\n\r\nParece-me que essa Mensagem - na minha opinião, uma Mensagem equivocada - deveria merecer da Secretaria de Ciência e Tecnologia um pouco mais de energia, um pouco mais de defesa dos interesses da ciência do Rio de Janeiro. Essa Mensagem, se aprovada, irá empobrecer nossa comunidade científica. Ao reduzir em 50% os aportes do Tesouro à nossa agência de fomento, seguramente comprometeremos o futuro do Rio de Janeiro e, acima de tudo, a busca por uma alternativa ao setor do óleo e do gás.\r\n\r\nFaço um apelo ao Governador Pezão e a sua equipe para que façam uma revisão nessa Mensagem que deveria ser a última de todas elas. Essa Mensagem compromete, Sras. e Srs. Deputados, o futuro do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, ao longo de sua história, é um Estado que tem a característica da inovação pela quantidade de centros de excelência que sedia, por ter sido capital federal. Essa Mensagem, se aprovada, seguramente, tornará o Rio de Janeiro mais dependente ainda do setor da matriz do petróleo, essa dependência econômica do nosso Estado.\r\n\r\nÉ o apelo que trago nesta minha intervenção. Que as bancadas reflitam sobre o futuro do Rio de Janeiro, pois aprovar essa Mensagem como está é seguramente comprometer a ciência e a inovação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Osório, a quem saúdo. Deputado Osório, quero dizer da minha alegria por tê-lo neste Parlamento novamente. Seja muito bem-vindo. Tenha o carinho da Tia Ju. Desejo-lhe sucesso.\r\n\r\nV.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Muito obrigado, Deputada Tia Ju, que preside esta Sessão. Obrigado pelo carinho e pela receptividade.\r\n\r\nCumprimento todos aqui presentes e os que estiveram no Plenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nPara mim, realmente, é uma satisfação estar de volta à Assembleia Legislativa. Fui convidado pelo Governador Luiz Fernando Pezão no início do Governo para assumir o cargo de Secretário de Estado de Transportes. Aceitei com muita honra cumprir essa missão por um ano e dois meses. Hoje, regresso a esta Casa para reassumir o meu mandato, para trabalhar pelo Rio de Janeiro no Parlamento.\r\n\r\nGostaria de agradecer a confiança que o Governador depositou em mim, nesse tempo que servi ao Governo do Estado, o que para mim foi um momento importante. Pude trabalhar uma série de políticas públicas para a nossa população. \r\n\r\nAgradeço muito aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, e em particular aos servidores da Secretaria de Transportes que me receberam com carinho e que são extraordinários colaboradores deste Estado.\r\n\r\nFaço questão também de estender o meu agradecimento aos servidores da Companhia Central de Logística, da Riotrilhos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado, e da Coderte. Com todos esses servidores convivi intensamente nesses últimos treze ou quatorze meses. Realmente, para mim, foi uma extraordinária experiência. Quero aqui, de público, dizer do orgulho que tive de servir ao lado de vocês e da importância que vocês têm para a construção do nosso Estado.\r\n\r\nQuero dizer aos Deputados que me receberam hoje com tanto carinho, de volta a esta Casa, o meu muito obrigado. \r\n\r\nObrigado ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, obrigado a todos os líderes.\r\n\r\nQuero cumprimentar cada um dos Srs. Deputados, que me saudaram hoje, e dizer que estou de regresso para uma nova etapa na minha vida para que possamos trabalhar realmente na vida parlamentar, porque fui eleito para isso e estou muito feliz em estar de volta. \r\n\r\nEu gostaria de saudar o líder do PMDB, aqui presente, o Deputado André Lazaroni, o líder do PSDB, o nosso Deputado Luiz Paulo, nossa querida Deputada Martha Rocha, nosso querido Deputado Nivaldo Mulim e ao Tio Carlos, amigo de longa data a quem agradeço por nos acompanhar neste momento.\r\n\r\nEu gostaria de dizer que neste momento de volta é importante fazer um balanço do que se fez, com muito esforço, num momento de extrema dificuldade, que vive o nosso Estado, nos últimos 13 ou 14 meses. \r\n\r\nRecebi a missão de tocar adiante projetos importantes e estratégicos para o nosso Estado, como a construção da Linha 4 do Metrô, e hoje, com muito orgulho, posso dizer à população do Rio de Janeiro e à população de todo o nosso Estado, que deixo a Secretaria de Transportes com a Linha 4 do Metrô rigorosamente dentro do cronograma. Esse é um projeto de maior envergadura, o maior projeto de infraestrutura urbana, Deputada Tia Ju, sendo executado no Brasil. Temos nove mil trabalhadores envolvidos nessa obra de extrema complexidade, de muitos desafios e que agora está na reta final. Faltam apenas 200 metros de escavação dos 13 mil e duzentos totais para abrir a Linha 4 do Metrô para os Jogos Olímpicos. Terminamos a escavação em areia, que é a parte mais dificultosa e temos também praticamente todos os trilhos assentados e nos 32 quilômetros de trem, faltam apenas três para serem assentados.\r\n\r\nO meu agradecimento a esses bravos trabalhadores que trabalham todos os dias na obra da Linha 4 do Metrô. \r\n\r\nTemos a questão do financiamento e esta Casa terá que debater esse tema, um pouco mais para frente. Esse é o único tema que segue merecendo a atenção dos Srs. Deputados, e evidentemente também a evolução das obras. Do ponto de vista de engenharia, estamos no prazo.\r\n\r\nO Governador Pezão me informou que esteve em Brasília na última sexta-feira e o Ministério da Fazenda confirmou a liberação dos 445 milhões de reais da parcela do empréstimo do BNDES, que precisa ser liberado, até o final do mês de fevereiro. Para completar o trecho olímpico da obra faltam 500 milhões de reais, que já estão apalavrados e garantidos pela Presidente da República, mas que estão nos trâmites necessários para a sua liberação. \r\n\r\nO importante é que todos nós, do Parlamento, possamos acompanhar a liberação desses recursos, porque sem recursos não se faz uma obra dessa envergadura e sou testemunha do empenho pessoal do Governador Pezão, na busca desses recursos e no compromisso que ele obteve da Presidente da República.\r\n\r\nNesses 14 meses, pontos importantes foram alcançados na área de transportes. Voltamos com os bondes de Santa Teresa a circular pelas ladeiras do bairro. Esse talvez seja um dos meios de transportes mais tradicionais do Rio de Janeiro, simbólicos e emblemáticos. O meu agradecimento aos nossos motorneiros e a todos os que voltaram com essa tradição do Rio de Janeiro. A obra segue avançando, obra de muita dificuldade e desafios, mas colocamos novamente esse serviço para funcionar.\r\n\r\nDo ponto de vista dos trens, temos dificuldades ainda, isso é verdade, no sistema ferroviário, porém avançamos. Batemos o recorde transportando 700 mil passageiros por dia, o que é significativo. Os novos trens estão praticamente entregues. O centésimo trem comprado será entregue no próximo mês e as sete estações, que estão sendo reformadas para os Jogos Olímpicos serão entregues dentro do prazo. A primeira, já semana que vem, em Ricardo de Albuquerque e a partir daí teremos as inaugurações de estações extremamente importantes para a Cidade do Rio de Janeiro, que tive muita dedicação em acompanhar e garantir a execução dessas obras. Vamos ter a reforma completa da Estação de São Cristóvão, a Estação do Engenho de Dentro, também completamente reformada. A Estação de Madureira já entregue; a Estação de Deodoro, central para o sistema ferroviário, - estive hoje lá, verificando o andamento das obras - estão na reta final de conclusão. Além disso, estações de Magalhães Bastos, na Vila Militar. Todos, empreendimentos importantes para a nossa cidade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Concedo o aparte ao Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputado Osório, quero lhe dar as boas-vindas e dizer que V. Exa. tem muito a contribuir nesta Casa. Quero parabenizá-lo pelo trabalho à frente da Secretaria Municipal de Transporte do Rio de Janeiro e da Secretaria Estadual de Transporte, por seu belo trabalho, por seu vigor, como Secretário, nas duas pastas. Nós, que acompanhamos seu trabalho, podemos acompanhar também seu vigor enquanto trabalhava no Comitê Olímpico Brasileiro, ajudando a trazer para o Rio de Janeiro as Olimpíadas que vão acontecer agora, ajudando a tirar do papel projetos importantes e infraestruturantes que estão sendo executados pela Prefeitura, por nosso Prefeito Eduardo Paes. Nós acompanhamos seu trabalho como Secretário Municipal de Conservação, que fez com que a Zona Oeste ganhasse asfalto novo; as operações “Asfalto Liso”... Sabemos que V. Exa. vai contribuir bastante para o trabalho desta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQuero lhe desejar boa sorte. Estamos acompanhando os jornais e sabemos que V. Exa. vai sair do PMDB e vai para o PSDB, o que para nós é uma perda muito grande. Mas que Deus o ilumine e lhe dê tudo de bom, que V. Exa. merece. \r\n\r\nEsta Assembleia o recebe, no exercício do mandato para o qual V. Exa. foi eleito, de braços abertos, e lhe desejamos sempre boa sorte. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nPor favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, hoje, efetivamente, o Deputado Carlos Osório está assumindo, na sua plenitude, o mandato de Deputado Estadual, visto que, nesses 13/14 meses, ele exerceu a função de Secretário de Estado de Transporte, uma área absolutamente complexa do nosso Estado que é a área de mobilidade, e já trazia experiência de ser Secretário de Transportes do Município da Capital. Então, agora, ele vai ter uma trajetória, no Parlamento, diferente da trajetória do Executivo.\r\n\r\nEu, dessa mesma tribuna, Deputado Osório, já tive divergências com muitas concepções que abraça e abraçou o Município do Rio de Janeiro, como muitas vezes também o próprio Estado. Uma delas é na área da mobilidade, como o Prefeito Eduardo Paes desejar que o BRT seja panaceia, solução para tudo, quando cada volume de passageiros transportado precisa de uma solução específica.\r\n\r\nVou deixar para saudar o Deputado, caso ele venha para o PSDB, quando, de fato, ele se filiar ao PSDB, para que nada prematuramente seja feito. \r\n\r\nMas o Deputado Osório, pelo que eu acompanho da sua carreira, tem algumas qualidades inegáveis. Primeiro, na área da comunicação. Estava ali sentado, ouvindo o discurso. Ele se comunica muito bem, quer seja como orador, quer seja na comunicação com a grande mídia. Traz uma experiência bastante sensível no Poder Executivo, visto que foi Secretário de Conservação do Município do Rio de Janeiro e Secretário de Transportes. Antes mesmo, já trazia uma experiência ímpar, que poucos têm, de ter sido um dos organizadores dos Jogos Panamericanos e dos próprios Jogos Olímpicos, que vão acontecer agora, em 2016. Antes ainda, já havia tido função específica na iniciativa privada. Então, conhece os dois lados do trabalho: aquele da iniciativa privada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, solicito a V. Exa. para concluir, por ter mais um orador inscrito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Deputada Tia Ju. V. Exa. está “puxando a minha orelha” e eu aceito.\r\n\r\nA vinda do Deputado Osório para o Parlamento Fluminense foi muito bem acolhida por este Parlamento em função de diversas demonstrações de carinho e de respeito, e eu me incluo entre esses Parlamentos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente, e me desculpe por ter transgredido o meu horário.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, pelo carinho e pela acolhida.\r\n\r\nGostaria também, neste momento em que volto ao Parlamento, para dar ciência aos parlamentares e a esta Casa de alguns pontos importantes ainda na área de transportes, um trabalho duro que os Deputados Comte Bittencourt e Nivaldo Mulim acompanharam de perto: a chegada das novas barcas, a melhoria da travessia da baía de Guanabara Rio-Niterói, tão importante para os moradores do leste metropolitano. \r\n\r\nGostaria também de mencionar as questões do Bilhete Único. O Bilhete Único é uma grande conquista do povo do Rio de Janeiro criado por legislação desta Casa, a qual temos que proteger neste momento de crise e dificuldade. Discutiremos esse tema. Podemos criar uma série de instâncias na Secretaria para melhor controlar a destinação do recurso público com a criação de uma corregedoria e, também, o próprio DETRO.\r\n\r\nAcho que é emblemático mencionar a transferência do gabinete do Secretário, que saiu de um prédio da Zona Sul, área nobre da Cidade do Rio de Janeiro, para a velha Estação Barão de Mauá, na Leopoldina, ajudando a manter aquele patrimônio e a manter viva a tradição ferroviária.\r\n\r\nNão posso, Deputada Tia Ju, dizer da emoção que tive ao longo desses 13 ou 14 meses em fazer novos amigos e conhecer categorias profissionais extraordinárias, como os ferroviários, como os metroviários, como os marítimos, que cuidam das nossas barcas e da travessia, e também, claro, como os rodoviários com os quais já tinha uma grande parceria. \r\n\r\nHoje, Deputada Tia Ju, inauguramos em Deodoro a Escola Técnica Silva Freire, que data de 1906 e completa este ano 110 anos. Ficava ali no Engenhão, no Engenho de Dentro, foi desativada por conta das obras olímpicas, mas foi retomada agora e reinstalada em Deodoro. Então, a conquista dos ferroviários foi muito emocionante, hoje. Apresento o nosso agradecimento ao presidente Wagner Victer, ao Secretário e Deputado Gustavo Tutuca e, também, é claro, ao nosso Governador Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nNesses 13 meses, estive sempre na rua, porque é lá que o agente público tem que estar. Deputado Tio Carlos, quem fica em gabinete só recebe boa notícia. É na rua que a gente sabe. O parlamentar, mais do que ninguém, sabe disso. Essa é a nossa função, como parlamentares: dialogar, ouvir, estar aberto e, por isso, poder reverberar os desejos e os anseios da sociedade.\r\n\r\nAcho que quem está no Poder Executivo tem que ter a mesma prática. Não pode deixar de estar na rua acompanhando a população.\r\n\r\nPara encerrar, Deputada tia Ju, estou chegando à conclusão deste meu retorno e gostaria de fazer duas menções: amanhã me reunirei com o Presidente do PMDB e Presidente desta Casa, Deputado Jorge Felipe Picciani, para tratar da minha saída do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, ao qual me filiei em 2012 e ao qual servi com muito orgulho, para buscar um novo caminho na minha vida, uma nova representação e um novo futuro, para embarcar num projeto que pensa o Rio de Janeiro e o Brasil e sobre o qual discutirei, aqui nesta Casa, em profundidade.\r\n\r\nNa quinta-feira, estarei em Brasília para me filiar ao Partido da Social Democracia Brasileira, o PSDB, e, a partir daí, começar a sonhar um novo futuro para a nossa Cidade e para o nosso País. \r\n\r\nPara mim é uma honra estar de volta a esta Casa. Contem comigo. \r\n\r\nDigo à população da minha Cidade e da Cidade do Rio de Janeiro que o momento que o Rio e o Brasil vivem é difícil, mas quem vive no Rio não pode nunca perder a esperança, porque nós moramos na Cidade mais espetacular do mundo. Temos um grande evento a realizar este ano, que são os Jogos Olímpicos. Com certeza, com o apoio de todos temos a possibilidade de seguir sonhando com dias melhores para a nossa população.\r\n\r\nEstou de volta, Tia Ju. Obrigado pela recepção. A partir de amanhã, estarei aqui todos os dias, trabalhando pelo interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esgotado o tempo da presente Sessão, antes de encerrar os trabalhos, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 125/2015, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 9/2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 990/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 583/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE CULTURA, CONTRÁRIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES, LUIZ PAULO, ASPÁSIA CAMARGO E CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, BRUNO DAUAIRE E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS E SINALIZAÇÕES NAS ÁREAS DE NATURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 216/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA NEWVONE FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL B.M RODRIGO VALLIM DE BARROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 136/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 1° DE ABRIL DE 1964 A 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DE AGENTES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 143/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, NO DIA 13 DE ABRIL DE 2016, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DOS 60 (SESSENTA ANOS) DA APAE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 146/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DEMOLAY. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Osorio, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2015 (MENSAGEM Nº 45/2015), QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n20 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nLUIZ PAULO , COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS - 01, 02, 03\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E JÂNIO MENDES - 04, 05, 06\r\n\r\nPAULO RAMOS, DR. JULIANELLI E JORGE FELIPE NETTO - 07\r\n\r\nPAULO RAMOS, DR JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI E JORGE FELIPE NETTO - 08\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA,E LUIZ MARTINS - 09\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, THIAGO PAMPOLHA E DICA - 10, 11, 12\r\n\r\nANA PAULA RECHUAN, DIONISIO LINS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS - 13\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO - 14\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS - 15, 16\r\n\r\nBRUNO DAUERE, TIO CARLOS E LUIZ MARTINS - 17\r\n\r\nROGÉRIO LISBOA, DR. SADINOEL E DR. DEODALTO - 18\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA E NELSON GONÇALVES - 19\r\n\r\nDR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI - 20\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº ; 01\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 04, 09, 10, 11, 12, 15 E 20; ÀS EMENDAS NºS 05 E 19 E ÀS EMENDAS NºS 16 E 18.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 06, 07, 08, 13, 14 E 17.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 20 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1124/2015 (Mensagem nº 45 /2015), de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de que trata a Lei n° 7.036, de 7 de julho de 2015, para aportes de recursos voltados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os jogos olímpicos e paralímpicos de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 03, 06, 07, 08, 13, 14 e 17 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas aglutinativas às de nºs 04, 09, 10, 11, 12, 15 e 20, às emendas nºs 05 e 19 e às emendas nºs 16 e 18, conforme a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 09, 10, 11, 12, 15 e 20:\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ...... - Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na Internet, a listagem das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais a que se refere esta lei, constando os respectivos valores dos créditos presumidos correspondentes.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 e 19:\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1° - A solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser comunicada até o dia 30 de março de 2016.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 16 e 18:\r\n\r\nO Artigo 1º fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ........ - A concessão dos referidos incentivos fiscais se referem às empresas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e não recairão sobre a cota parte constitucional dos Municípios.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda nº 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas nºs 04, 09, 10, 11, 12, 15 e 20, às emendas nºs 05 e 19 e às emendas nºs 16 e 18, e contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2015\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aberto prazo para solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado pela Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, especificamente para o aporte de recursos destinados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e respectivos eventos-teste, por meio de projetos credenciados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aprovados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° - A solicitação de adesão ao programa de incentivo fiscal criado por meio desta Lei deverá ser comunicada até o dia 30 de março de 2016.\r\n\r\n§ 2° - Para os projetos de que trata o caput, a utilização do valor do incentivo fiscal poderá corresponder até o máximo de 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte, sem prejuízo do incentivo fiscal previsto na Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992 e de outros incentivos fiscais obtidos com base na Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, e será aproveitado como crédito presumido, sendo distribuído no cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\n§ 3° - O valor referente à concessão de incentivos fiscais para projetos relacionados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e aos seus respectivos eventos-teste não ultrapassará o limite de R$ 170.000.000 (cento e setenta milhões de reais), sem prejuízo dos limites previstos no artigo 1°, §3°, da Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e no art. 1°, §6°, da Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n§ 4° - Aplicam-se as demais disposições da Lei n° 7.036, de 07 de julho de 2015, bem como sua regulamentação, ao incentivo fiscal de que trata o caput.\r\n\r\n§ 5º - A concessão dos referidos incentivos fiscais se referem às empresas domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e não recairão sobre a cota parte constitucional dos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º- Deverá ser divulgado semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro na Internet, a listagem das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais a que se refere esta lei, constando os respectivos valores dos créditos presumidos correspondentes.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1936277"
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A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, através de emenda, ampliou a proposta para envolver também a rede particular de ensino, recebendo parecer favorável (com as emendas da CCJ) em todas as outras Comissões desta Casa Legislativa, incluindo a de Educação. Ao ir a Plenário, este projeto de lei recebeu emenda da bancada do PSOL, a qual recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a Emenda de Plenário da bancada do PSOL, de conteúdo meritório, altera e muda o foco original do projeto, que era o de possibilitar aos alunos da educação infantil e de ensino fundamental, envolverem-se no plantio e no monitoramento das mudas plantadas, transferindo essa responsabilidade ao órgão público, meu parecer é CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2013, QUE “ALTERA A LEI N° 2539, DE 19 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2057/2013, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que altera a Lei nº 2.539, de 19 de abril de 1996, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra qualquer óbice à sua tramitação, como já relatado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, cabendo o seu mérito ser analisado pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2057/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2057/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2014, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2714/2014, dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei restringe os testes e experimentos feitos com animais, que os submetam à práticas de crueldade para fins estéticos e supérfluos. Iniciativa louvável e justa dos nobres deputados.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2714/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2714/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3246/2014, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3246/2014, declara patrimônio cultural, histórico e imaterial e considera de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas e de pescadores localizadas em Unidades de Conservação da Natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHá diferentes povos e comunidades tradicionais no Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que não existe um rol taxativo no mundo jurídico que liste os povos e comunidades tradicionais. Sua definição, de modo geral, é ligada à forma de uso ancestral do seu território e às suas práticas culturais e socioeconômicas, que diferem da sociedade dominante em grande parte por conta da relação de horizontalidade e harmonia com o ecossistema do entorno. Dessa forma, é possível que ao longo do tempo mais povos e comunidades sejam reconhecidas como tradicionais em razão de sua historicidade, saberes e usos do território, como demonstrou a luta do movimento negro pelo reconhecimento da territoriedade e especificidade quilombola nas últimas décadas.\r\n\r\nNesse sentido, são de grande acerto as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que incluem no Projeto de Lei menção expressa à população caiçara, de significativa presença no Estado do Rio de Janeiro e cuja defesa e promoção de direitos se mostram essenciais à proteção do meio ambiente e dos ecossistemas fluminenses, tendo em vista seus modos de vida e práticas socioeconômicas que respeitam a natureza.\r\n\r\nA declaração de comunidades tradicionais como patrimônio imaterial é um importante instrumento na proteção dos direitos dessas comunidades, inclusive em potenciais conflitos com gestores de Unidades de Conservação da Natureza. Infelizmente, não são raros os casos de criminalização de membros de comunidades tradicionais pela polícia florestal ou sua autuação por órgãos ambientais. Tendo em vista a já comprovada relação direta entre a presença de comunidades tradicionais e a conservação do meio ambiente, o Poder Público deveria trabalhar no sentido inverso da criminalização e da criação de obstáculos às suas atividades culturais e socioeconômicas, ou seja, para proteger seus direitos e reduzir esses conflitos a partir da perspectiva das próprias comunidades.\r\n\r\nÉ certo também que, além dos conflitos em Unidades de Conservação, os povos e comunidades tradicionais do Estado do Rio que se encontram em propriedades privadas objeto de litígio judicial ou conflitos históricos em terras públicas abandonadas também sofrem com pressões de expulsão e violações de direitos. O texto original do Projeto de Lei nº 3246/2014 trata também da necessidade de regulamentação específica do Poder Público a respeito de Unidades de Conservação da Natureza nas quais existia ocupação de povos e comunidades tradicionais, devendo tratar também de eventual alteração na delimitação das referidas áreas ambientalmente protegidas. É importante incluir no corpo do texto, no entanto, que qualquer regulamentação, que afete as vidas e direitos dos povos e comunidades tradicionais, deve ser resultado de sua ampla participação política, garantida por meio do processo de consulta livre, prévia e informada, previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da qual o Brasil é signatário e que foi promulgada internacionalmente por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004.\r\n\r\nAnte o exposto, apresento o presente parecer Favorável ao importantíssimo Projeto de Lei em comento, com as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, incluindo também modificações ao texto que esclarecem que todos os povos e comunidades tradicionais do Estado do Rio de Janeiro são beneficiados pela proteção em forma de declaração de patrimônio imaterial e declaração de especial interesse social, inclusive aquelas dentro de Unidades de Conservação da Natureza, bem como dispositivo que menciona expressamente a necessidade de consulta livre, prévia e informada dos povos e comunidades impactados por eventual regulamentação sobre áreas ambientalmente protegidas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3246/2014 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS, DE PESCADORES E CAIÇARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE AQUELAS LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO caput do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam declaradas como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, e consideradas de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, de pescadores e caiçaras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas localizadas em Unidades de Conservação da Natureza.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATICA Nº 3\r\n\r\nO artigo 1º fica acrescido do § 3º, que possui a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º - Em todo e qualquer caso, a regulamentação de que trata o § 2º acima, deverá obrigatoriamente ser fruto de processo de consulta livre, prévia e informada dos povos e comunidades tradicionais impactadas pela medida, garantindo sua ampla participação política, em obediência ao disposto pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3246/2014, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e aquelas apresentadas neste parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3246/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 100/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.439, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise à proposta de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, o Projeto de Lei nº 100/2015, que altera a Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela importância de aprimorar a Lei nº 6.434/2013, que trata da matéria acerca da sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro, buscando não permitir interpretações que sejam desfavoráveis à empresas que atuam com resíduos e sucatas, e que já se encontram aptas à reciclagem, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 100/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 100/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 208/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e de Transparência no Tratamento de Água e Esgoto em Operação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela importância do tema proposto e da necessidade de dar visibilidade e transparência à população sobre os dados relativos ao índice de tratamento de esgoto em nosso Estado, visando sempre a qualidade de vida da população, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 208/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 208/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 301/2015, QUE “DESTINA AO MENOS 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em que nos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados por empresas públicas ou privadas com conteúdo e/ou motivação ambiental, seja destinado o percentual mínimo de 1% (um por cento) do valor total ao monitoramento independente sobre indicadores de saúde ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO teor da proposição é de suma importância e seu tema de evidente interesse público. No que pese o interesse intrínseco à temática dessa Comissão, é salutar exaltar a iniciativa parlamentar do nobre Deputado autor do presente projeto, posto que, visa fortalecer o compromisso na defesa dos direitos sociais insculpidos na Carta Magna de 88, dos quais destacam-se, direito ao meio ambiente e à saúde pública. Isto posto, na defesa de uma sociedade igualitária e justa, exaro parecer Favorável ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 301/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 301/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 141/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 141/2015, do Deputado Rosenverg Reis que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 141/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 141/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 142/2015, QUE “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SER MEDIDA URGENTE DE INTERESSE PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 142/2015, do Deputado Tio Carlos, que “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SER MEDIDA URGENTE DE INTERESSE PÚBLICO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 142/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 142/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ricardo Oliveira de Menezes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Luiz Martins é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 228/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 228/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR THEMÍSTOCLES AMÉRICO CALDAS PINHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Themístocles Américo Caldas Pinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Comte Bittencourt é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 229/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 229/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A SENHORA BEBIANA LAURA DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan que tem por objetivo conceder o Prêmio Dandara à Senhora Bebiana Laura dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Ana Paula Rechuan é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 230/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 230/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Igreja Mundial do Poder de Deus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Milton Rangel é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 231/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 231/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COMERCIO ARMAZENADOR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia e Arrumadores no Comércio Armazenador no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Zaqueu Teixeira é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 232/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 232/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. CID ARAUJO PITOMBO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Cid Araujo Pitombo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Rosenverg Reis é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 234/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 234/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Antonio Manoel de Oliveira Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Rosenverg Reis é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 235/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 235/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 939/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA à LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nApós consumir leite ou seus derivados, algumas pessoas podem sentir dor abdominal, náuseas, desconforto, diarreia e gases. Em geral, tais sintomas são percebidos como um simples mal-estar, típico de estômago sensível, mas também podem significar intolerância à lactose - açúcar encontrado no leite e em produtos lácteos em geral. Neste sentido, mostra-se extremamente meritória e necessária a proposição em análise, na medida que proporcionará às nossas crianças maior segurança alimentar e nutricional. Meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 939/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 939/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente; WAGUINHO - Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, MARTHA ROCHA, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de fevereiro de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1 - “Violações de Direitos Humanos nas Operações de Segurança Presente”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 2 - “Direitos Humanos das Mulheres Encarceradas”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 3 - “Violações de Direitos Humanos na Operação Verão”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 4 - “Direitos Humanos na Baía de Sepetiba: a TKCSA e a Renovação do TAC”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 5 - “Direito ao Lazer e o Complexo do Maracanã”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 6 - “Desmembramento da Vara de Execuções Penais”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 7 - “Violência Obstétrica e Humanização do Parto na Rede de Saúde”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezoito de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PEDRO FERNANDES, JORGE FELlPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edita I publicado em 16.02.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência. Ao Deputado Pedro Femandes foram distribuidos, em 03.02.2016, os Projetos de Resolução nºs: 225/2016, do Deputado Thiago Pampolha; 226/2016, do Deputado Dionísio Lins. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Deputado Pedro Femandes para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 225/2016, do Deputado Thiago Pampolha: parecer Favorável. Projeto de Resolução n° 226/2016, do Deputado Dionísio Lins: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Edson Albertassi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 14/2015)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quinze, às onze horas, na Sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente; e TIAGO MOHAMED - Relator. Havendo número regimental, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e, iniciando os trabalhos, apresentou proposta para a agenda de reuniões a serem realizadas no ano de 2016, sempre nas últimas quintas feiras de cada mês, de fevereiro a junho, correspondendo às datas de 25 de fevereiro, 31 de março, 28 de abril, 26 de maio e 30 de junho de 2016. Em discussão e votação, foi aprovada a agenda. A seguir, a Senhora Presidente informou que já se encontra disponível o e-mail e o Disque Denúncia da comissão e que, de acordo com as demandas recebidas através deste 0800, irá propor os temas a serem debatidos em audiências públicas. Continuando, propôs o encaminhamento de projeto para que seja criado um ônibus para esta comissão, de forma a atender as demandas de todo o Estado, o que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente, encerrando-se a reunião às onze horas e trinta minutos. Sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em primeiro de dezembro de dois mil e quinze. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputada DANIELE GUERREIRO, Presidente.\r\n\r\nId: 1936278"
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                    "1936279": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 395/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14851/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 13 de maio de 2015, a servidora MÔNICA ROSEIRO LEITE PALERMO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.771-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 396/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20172/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 28 de agosto de 2015, a servidora MARIA DE LOURDES CAMPOS RAMOS ARISTON, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.044-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 397/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1877/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALIRIA PETRONE SOARES, matrícula nº 419.177-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20/2014 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 05/2014.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15393/2015 - JOSÉ LUIZ DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa arrolada às fls. 24 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21843/2015 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 43/2015 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.02.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24442/2015 - ROBSON SERGIO MARIANO\r\n\r\n521/2016 - RICARDO LEITE SANT'ANA\r\n\r\n534/2016 - ADRIANA HOLLANDA CAMPOS\r\n\r\n658/2016 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\n991/2016 - GETULIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21/2016 - RODRIGO DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.02.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1708/2016 - SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n1107/2016 - NATÁLIA GONÇALVES PUGLIESE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1936279"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1936280": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2016 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13/2012, dos Deputados Luiz Paulo e Bernardo Rossi, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que “CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDOERJ, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA \"RIO COMUNICA”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 416/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “DENOMINA COMO \"HOSPITAL ESTADUAL FRANCISCO FARIA\" O HOSPITAL ESTADUAL DO CÂNCER, QUE TERÁ SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 726/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que “INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE, QUE SE REALIZA NO DIA 12 DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE”.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 507/2015, dos Deputados André L. Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 527/2015, do Deputado Luiz Paulo, que “FICAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS QUE SOFRERAM REDUÇÕES NAS RECEITAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, AUTORIZADOS A CONTRATAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 358/2015, do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS - SIGRE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS APLICÁVEIS À GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS PÓS CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 853/2015, do Deputado Thiago Pampolha, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O TÍTULO DE \"CIDADE EXPOSIÇÃO”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do §2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 525/2015, de autoria dos Deputados Rafael Picciani e Jorge Picciani, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM COM CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM AVISO DE COMPRAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1075/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 709/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 1050/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES QUE VISITAM AS LOJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente \r\n\r\n*COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, TÂNIA RODRIGUES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2016, às 13 horas e 50 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Cultura com o seguinte tema: DEBATE SOBRE BENS IMATERIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiência Pública em conjunto com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro “Jornalista Roberto Marinho” com o seguinte tema: A IMPORTÂNCIA DOS TRENS TURÍSTICOS NA ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor CLAUDIO TAVARES D'AMICO, matrícula nº 307.517-3 no processo administrativo disciplinar nº 23896/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO - CANCELADA\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Res. 123/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Relator, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES e MARTHA ROCHA, membros titulares e os Senhores Deputados JORGE FELlPPE NETO e ZITO, membros suplentes, para a 8a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2016, quarta-feira, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 23/02/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULlANELLI, JORGE FELlPPE NETO, DIONíSIO LlNS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 2a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 05 pareceres; III - Deliberação de audiência pública, no dia 09 de março de 2016, com o tema: - A importância da Faperj para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 23/02/2016)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULlANELLI, JORGE FELlPPE NETO, DIONÍSIO LlNS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 2a Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2016, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - O Ensino Superior na Faetec e os Decretos de Unificação da Gestão das Unidades.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 23/02/2016)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELlPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 1a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres às proposições: 12 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT. \r\n\r\n(Edital DO. 23/02/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS & COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Demonstração e propostas para o cumprimento das metas, bem como as possibilidades de comportamento das receitas e contingenciamento das despesas para o Exercício 2016, conforme determinação do § 4º do art. 9° da Lei Complementar nº 101 de 2000 e § 2° do art. 40 da Lei Estadual nº 7034, de 26 de junho de 2015.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 18/02/2016)\r\n\r\nId: 1936280"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1936119": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião ordinária levada a efeito em 18-12-2015, com a participação dos Conselheiros titulares Luiz Nelson Guedes de Carvalho, Aldemir Bendine, Deyvid Souza Bacelar da Silva, Guilherme Affonso Ferreira, Luciano Galvão Coutinho, Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, Roberto da Cunha Castello Branco, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, deliberou (reunião nº 1.428, item 1), dentre outros, sobre o seguinte assunto: ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - Em face da renúncia, em 28-11-2015, do Presidente do Conselho Murilo Pinto de Oliveira Ferreira aos cargos de Presidente e de membro do Conselho de Administração da Petrobras, o Conselheiro e Presidente da Companhia Aldemir Bendine propôs o nome do Conselheiro Luiz Nelson Guedes de Carvalho para ser eleito para o cargo de Presidente do Conselho com prazo de gestão até 31-01-2016, tendo o indicado manifestado que aceitaria a eleição até a data proposta. DECISÃO: - Diante da manifestação de aceitação até o prazo indicado, o Conselho de Administração elegeu, até 31-01-2016, o Conselheiro LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista e contador, com escritório na Avenida Professor Luciano Gualberto, 908, FEA3, Cidade Universitária, São Paulo (SP), CEP 05508-010, portador da carteira de identidade nº 3561055-4, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF nº 027.891.838-72, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Petrobras. - Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002868512, em 12/02/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1936119"
                ],
                "1936130": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião ordinária levada a efeito em 18-12-2015, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros titulares Aldemir Bendine, Deyvid Souza Bacelar da Silva, Guilherme Affonso Ferreira, Luciano Galvão Coutinho, Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, Roberto da Cunha Castello Branco, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, deliberou (reunião nº 1.428, item 2), dentre outros, sobre o seguinte assunto: ELEIÇÃO DE DIRETOR CORPORATIVO E DE SERVIÇOS DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, em face do término do período de interinidade do senhor Antônio Sérgio Oliveira Santana no cargo de Diretor Corporativo e de Serviços da Petrobras, e conforme o artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, submeteu ao Conselho de Administração a matéria da referência. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do disposto no artigo 20 e no inciso III do artigo 38 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a indicação do Conselheiro e Presidente da Petrobras Aldemir Bendine, resolveu, com abstenção do Conselheiro Roberto da Cunha Castello Branco, eleger o senhor ANTÔNIO SÉRGIO OLIVEIRA SANTANA, brasileiro, natural da cidade de Itabuna, BA, engenheiro, casado, com domicílio na Av. Avenida Henrique Valadares nº 28, 18º andar - Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 903137-55, expedida pela SSP/BA, e do CPF nº 076.717.685-53, para o cargo de Diretor Corporativo e de Serviços da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com prazo de gestão até 20 de março de 2017. Enquanto não for concluído o “Projeto de Revisão de Estrutura Organizacional e Modelo de Governança e Gestão da Petrobras” (Projeto), o senhor Antônio Sérgio Oliveira Santana acumulará as funções da Gerência Executiva de Recursos Humanos da Companhia. Após a conclusão deste Projeto, o senhor Antônio Sérgio Oliveira Santana permanecerá apenas com as funções da Diretoria Corporativa e de Serviços da Petrobras. - Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016.- João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002866795, em 03/02/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1936130"
                ],
                "1936164": [
                    "V - Ata",
                    "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nATA DE AGE. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28/01/16, às 10hs na sede social da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A (“Cia.”), localizada na Av. Rio Branco, 181/711, Centro/RJ. 2. Presentes: Todos os acionistas estavam presentes, conforme lista de presença assinada que faz parte integrante desta Ata, sob a forma de Anexo I. 3. Mesa: Para iniciar os trabalhos, foi escolhido como Presidente da Mesa o Sr. Bruno Patrício Braga do Rio, que convidou a mim, Marcia Maria Carneiro para secretariá-lo. 4. Convocação: Dispensada na forma do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia. 5. Ordem do Dia da AGE: (i) a homologação do aumento de capital social da Cia. aprovado em AGO realizada em 30/04/15 (“AGO”); (ii) a ratificação do critério legal adotado para precificação do valor de emissão das ações, em conformidade ao Art. 170, da Lei 6404/76; (iii) a aprovação da alteração do estatuto social da Cia. (“Estatuto Social”) para refletir o novo valor de capital social e a quantidade de ações de emissão da Cia.; e (iv) a aprovação da consolidação do Estatuto Social da Cia.; 6. Deliberações: Após os debates, foram registradas as seguintes deliberações, aprovadas pelos acionistas, adiante descritas: a) Observado o disposto em lei, foi aprovada, por unanimidade, a homologação do aumento de capital social da Cia. deliberado e aprovado na AGO, o qual passou a ser de R$ 1.357.907,00, divididos em 1.357,907 ações Ordinárias Nominativas e sem valor nominal, com valor de R$ 1,00 cada, subscritas e integralizadas pelos acionistas, mediante distribuição proporcional a participação no capital social; b) Foi aprovada, por unanimidade, a ratificação do critério legal adotado pela Cia. para precificação do valor de emissão das novas ações, o qual seguiu, para todos os efeitos, a perspectiva de rentabilidade da Cia., em consonância ao disposto no §1º, inciso I, do Art. 170 da Lei 6.404/76; c) Em virtude da aprovação do aumento de capital social da Cia., foi aprovada, por unanimidade, a alteração do Estatuto Social da Cia. para refletir o novo valor de capital social e a quantidade de ações de emissão da Cia., conforme nova redação do Art. 5º a seguir apresentada, a qual integrará o Estatuto Social da Cia. para todos os efeitos de direito: “Art. 5º. O capital social da sociedade é no valor de R$ 1.357.907,00, divididos em 1.357,907 ações Ordinárias Nominativas e sem valor nominal.” d) Por fim, em decorrência das alterações acima, foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social da Cia., que segue em forma de minuta, integralmente apresentada no Anexo II da presente Ata. A diretoria da Cia. requererá as providências de estilo para correspondente averbação no Registro do Comércio, nos termos do §1º do Art. 166, da Lei 6.404/76. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: O Sr. Presidente determinou a suspensão da AGE pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Terminados os trabalhos, lavrada e lida, foi a presente ata aprovada. Presidente - Bruno Patrício Braga do Rio e Secretária - Márcia Maria Carneiro. RJ, 28/01/16.\r\n\r\nId: 1936164"
                ],
                "1935964": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ASSOCIAÇÃO PADRE SIQUEIRA - AMPARO ÀS CRIANÇAS\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PADRE SIQUEIRA - AMPARO ÀS CRIANÇAS: DENOMINAÇÃO: Associação Padre Siqueira - Amparo às Crianças, fundada no dia 18 do mês de fevereiro, de 2016, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO: constituído de bens imóveis, móveis, títulos e valores, DURAÇÃO: a entidade é por tempo indeterminado FINS: a associação tem por finalidade amparar e apoiar as crianças e suas famílias que vivem em comunidades carentes, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, cujas residências estejam em situação precária e de risco. SEDE: a Associação tem como sede a cidade de Petrópolis Estado do Rio de Janeiro ADMINISTRAÇÃO: a Associação é administrada pela Assembleia Geral, pela Diretoria, composta de quatro membros com mandato de quatro anos, e Conselho Fiscal , composto de três membros efetivos, com mandato de quatro anos. REPRESENTAÇÃO: a Associação é representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo Presidente. SÓCIOS: a Associação tem ilimitado número de sócios, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. ESTATUTO: o estatuto social somente poderá ser reformado pela Assembleia Geral especialmente convocada para este fim e pela votação de, pelo menos, dois terço (2/3) de todos os associados. EXTINÇÃO: A ASSOCIAÇÃO é de duração por tempo indeterminado e só poderá extinguir-se quando não mais puder levar a efeito suas finalidades estatutárias ou por deliberação da Assembleia Geral, convocada extraordinariamente para este fim, com votação favorável de, pelo menos, dois terços de todos os associados. DESTINO DO PATRIMÔNIO: em caso de dissolução da entidade, o remanescente de seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social. Petrópolis, 19 de fevereiro de 2016. Salaberga de Brito Barbosa - Presidente.\r\n\r\nId: 1935964"
                ],
                "1936135": [
                    "V - Ata",
                    "NIMBI S/A\r\n\r\nCNPJ no 02.890.199/0001-04 - NIRE 33.3.0026435-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2016. DATA, HORA E LOCAL: realizada no dia 29 de janeiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Passeio, 62/sala 1001, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Luis Felipe Galatro de Almeida, que convidou para secretariá-lo o Sr. Diogo Ribeiro Louro. ORDEM DO DIA: Aumento do Capital Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I - Inicialmente foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a lei 6.404/1976. II - Resolveram os Srs. Acionistas, promover novo aumento de capital, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mediante a emissão de 1.076.230 (um milhão e setenta e seis mil duzentas e trinta) novas ações, todas ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 0,167250365 por ação, estipulado nos termos do artigo 170, da Lei 6.404/1976, conforme alterações introduzidas pela Lei 9.547/1997, passando, por conseguinte, o capital social de R$ 189.948.797,07 (cento e oitenta e nove milhões novecentos e quarenta e oito mil setecentos e noventa e sete reais e sete centavos) para R$ 190.128.797,07 (cento e noventa milhões cento e vinte e oito mil setecentos e noventa e sete reais e sete centavos), divididos em 307.263.516 (trezentas e sete milhões duzentas e sessenta e três mil quinhentas e dezesseis) ações, todas integralizadas em moeda corrente nacional. As novas ações, ante a renúncia ao direito de preferência da acionista WEBB Global Limited e dos acionistas Luis Felipe Galatro de Almeida e Diogo Ribeiro Louro, foram integralmente subscritas pelos demais acionistas e pelos novos acionistas signatários dos boletins de subscrição arquivados na sede da companhia, em moeda corrente nacional. Em decorrência, altera-se a redação do artigo 5º de seu Estatuto Social, que passa a ter o seguinte teor: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 190.128.797.07(cento e noventa milhões cento e vinte e oito mil setecentos e noventa e sete reais e sete centavos), divididos em 307.263.516 (trezentas e sete milhões duzentas e sessenta e três mil quinhentas e dezesseis) ações, todas nominativas e sem valor nominal. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: WEBB GLOBAL LIMITED, LUIS FELIPE GALATRO DE ALMEIDA, DIOGO RIBEIRO LOURO, RUI DAVID ALEXANDRE FERREIRA, CAROLINA CABRAL E LEANDRO DA SILVA VEIGA. CERTIDÃO: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016. DIOGO RIBEIRO LOURO - SECRETÁRIO. Jucerja nº 2871024 em 18/02/2016.\r\n\r\nAGE - 29-01-2016\r\n\r\nOS: 349697\r\n\r\nId: 1936135"
                ],
                "1936132": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 349534\r\n\r\nId: 1936132"
                ],
                "1936175": [
                    "V - Ata",
                    "CERTIDÃO. Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 5 de fevereiro de 2016 às 15:00 horas. Arquivada na Jucerja nº 00002871035, em 18/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1936175"
                ],
                "1935970": [
                    "V - Ata",
                    "BTGI CAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 17.252.858/0001-46 - NIRE N.º 33.300.305.360\r\n\r\nAta da AGE realizada em 02/12/2015. 1. Data, hora e local: Aos 02/12/2015, às 09h, na sede social da BTGI Capital Participações S.A. (“Cia.”), localizada à Praia de Botafogo, nº 501 - 5º andar (parte) - Torre Corcovado, CEP 22250-040, no RJ/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Balls Sallouti e secretariados pelo Sr. Marcelo Kalim. 4. Deliberações tomadas pela totalidade dos acionistas da Cia.: 4.1 Aprovar e autorizar a alteração da razão social da Cia. para “BTG Pactual G7 Holding S.A.”, com a consequente alteração do art. 1º do estatuto social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Estatuto Social da Btg Pactual G7 Holding S.A. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Art. 1º - A BTG Pactual G7 Holding S.A. é uma Cia. por ações de capital fechado, que reger-se-á por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” 4.2. Ratificar a nomeação de Acal Consultoria e Auditoria S/S (“Empresa Especializada”), previamente contratada pelos administradores da Cia. para proceder à avaliação da BTG Pactual Holding S.A., mediante elaboração de laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”) conforme determina o Art. 8º da Lei das Sociedades por Ações, tendo o mesmo sido entregue à mesa e aos acionistas, registrando-se a presença dos representantes da Empresa Especializada para prestar os esclarecimentos eventualmente necessários com relação ao Laudo de Avaliação. 4.3. Aprovar o Laudo de Avaliação, que apurou que o valor dos ativos representados pelas ações da BTG Pactual Holding S.A. a ser conferido para a Cia. em processo de aumento de capital. 4.4. Aprovar o aumento de capital social da Cia., no valor de R$ 400.000.000,00, passando o mesmo de R$ 300.900,00 para R$ 400.300.900,00, mediante a emissão de 4.000.000.000 de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a um preço total de emissão de R$ 1,04641673594 por ação, fixado nos termos do art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, sendo que R$ 400.000.000,00 serão destinados à conta de capital social da Cia., e R$ 3.785.666.943,76 serão destinados à conta de Reserva de Capital da Cia.. O presente aumento será totalmente subscrito e integralizado com a contribuição de ações da BTG Pactual Holding S.A., conforme Laudo de Avaliação e de acordo com os Boletins de Subscrição devidamente arquivados na sede da Cia., em conformidade com o disposto na Lista de Subscrição, que é parte integrante desta ata, na forma do Anexo II. Em face do aumento de capital social acima deliberado, o art. 5º do Estatuto Social passa a ter a nova e seguinte redação: “Art. 5º.- O Capital Social da Cia. é de R$ 400.300.900,00, dividido em 4.002.100.900 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal.” 4.5. Reconhecer e ratificar, neste ato, a renúncia dos Srs. João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador do RG nº 08.497.626-5, expedido pelo IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.849.777-08, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 22.173.445-4, expedido pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 132.461.398-06; Mateus Ivar Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. RG nº 09.992.900-2 - IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 029.411.387-81; e Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº M-8.036.395, expedida pelo SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.954.908-89, todos os três últimos residentes e domiciliados em SP/SP, com escritório na mesma cidade, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133. Os acionistas da Cia. reconheceram e ratificaram os referidos pedidos de renúncia e aprovaram sem ressalvas todas as contas da Cia., todos os atos praticados e todos os documentos assinados pelos Srs. João Marcello Dantas Leite, Iuri Rapoport, Mateus Ivar Carneiro e Bruno Duque Horta Nogueira, até a presente data, ficando ainda os mesmos isentos de todo e quaisquer ônus, despesas, desembolsos, perdas, danos, custos e demais formas de responsabilidade em que a Cia. e/ou o mesmo possa incorrer ou ser obrigado a pagar, em decorrência de obrigações, reclamações ou processos de natureza comercial, financeira, civil, fiscal, administrativa, trabalhista, previdenciária ou relativas a contribuições ao FGTS, ao PIS ou outras contribuições similares, e quaisquer juros, correção ou atualização monetária, custas, despesas, desembolsos, inclusive honorários profissionais, multas, penalidades e outros acréscimos, decorrentes de atos, fatos, atividades, ações ou negócios da Cia., ocorridos até esta data, outorgando desta forma, a Cia. e seus acionistas ao Srs. João Marcello Dantas Leite, Iuri Rapoport, Mateus Ivar Carneiro e Bruno Duque Horta Nogueira, a mais ampla, plena, rasa geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, seja a que título e em que tempo for. 4.6. Aprovar a eleição, para mandato de 03 anos, permitida a reeleição, dos seguintes Diretores Srs. Marcelo Kalim, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da C.I. n° 9.037.096, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 185.178.498-50, e Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, economista, portador da C.I. RG n° 17.035.489-1, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 135.962.478-37, ambos residentes e domiciliados com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 3.477, 14° andar-parte, Itaim Bibi, CEP-04538-133. Os Diretores ora eleitos e empossados declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração de Companhias, por previsão de lei especial, ou em virtude de condenação criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 4.7. Por fim, decidem aprovar a realização de reforma no estatuto social da Cia., o qual passará a viger conforme redação constante do Anexo III. 4.8. Consignar que as deliberações da presente AGE ficam condicionadas à aprovação pelo BACEN, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos da AGE pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da AGE, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes, conforme lista de presença anexa à presente (Anexo I). Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 02/12/2015. Roberto Balls Sallouti - Presidente; Marcelo Kalim - Secretário. Jucerja nº 2868798 em 12/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 02-12-2015\r\n\r\nOS: 349829\r\n\r\nId: 1935970"
                ],
                "1936159": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL G7 HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 17.252.858/0001-46 - NIRE N.º 33.300.305.360 \r\n\r\nAta da AGE realizada em 02/02/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/02/2016, às 09h, na sede social da BTG Pactual G7 Holding S.A. (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcelo Kalim e secretariados pelo Sr. Nandikesh Anilkumar Dixit. 4. Deliberações Tomadas pela Totalidade dos Acionistas da Cia.: 4.1. Aprovar a prestação de garantia, pela Cia., especificamente na forma de garantia fidejussória, em operação de crédito firmada entre a BTG Pactual Proprietary Feeder (1) Limited, Cia. constituída de acordo com as leis das Ilhas Cayman (\"Prop Feeder\") e Banco Bradesco S.A., New York Branch, filial de uma instituição financeira brasileira (\"Bradesco\"), na qual a Cia. poderá garantir fidejussoriamente um crédito tomado pela Prop Feeder de valor que corresponda a até US$ 250.000.000,00, (a) através da celebração de um Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Empréstimo (Second Amendment to Loan Agreement), a ser celebrado entre a Prop Feeder, o Bradesco, BTG Pactual Holding S.A. e a Cia., no âmbito do Contrato de Empréstimo (Loan Agreement), datado de 20/01/2014, celebrado entre Prop Feeder, BTG Pactual Holding S.A. e Bradesco, conforme alterado pelo Primeiro Aditivo ao Contrato de Empréstimo (First Amendment to Loan Agreement), datado de 06/02/2015; ou, ainda alternativamente, (b) através da celebração de um novo Contrato de Empréstimo (Loan Agreement), a ser celebrado entre a Prop Feeder, o Bradesco, BTG Pactual Holding S.A. e a Cia.. 4.2. Autorizar que os procuradores devidamente constituídos por esta Cia., através da procuração constante do Anexo II à presente ata de AGE, assinem os documentos acima relacionados, bem como quaisquer outros necessários para a realização da garantia ora aprovada. 4.3. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todo e qualquer ato necessário à efetivação da deliberação prevista no item 4.1 acima, incluindo, mas não se limitando, a ratificação de todos os atos já praticados relacionados à deliberação prevista no item 4.1 acima, inclusive a assinatura de contratos e de qualquer documento societário aplicável. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos da AGE pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da AGE, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes, conforme lista de presença anexa à presente (Anexo I). Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 02/02/2016. Marcelo Kalim - Presidente; Nandikesh Anilkumar Dixit - Secretário. JUCERJA sob o nº 2868799 em 12/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 02-02-2016\r\n\r\nOS: 349891\r\n\r\nId: 1936159"
                ],
                "1936173": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92 - NIRE Nº 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016. Às quinze horas (15:00) do dia vinte e dois de Fevereiro de 2016, reuniu-se a maioria dos membros do Conselho de Administração de MONTEIRO ARANHA S.A., na sede social da empresa na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ. Assumiu a Presidência o Sr. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, convidando para Secretária a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. O Sr. Secretário informou que a reunião fora convocada com o objetivo de reeleger os atuais membros da Diretoria com mandato de 1 (um) ano: Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 01706709-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20 - Diretor Presidente; Celi Elisabete Júlia Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68 - Diretora Vice-Presidente, Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 05438231-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 725.095.897-68 - Diretor e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 10896205-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 085.081.467-79, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para Diretor, exercendo cumulativamente as funções de Diretor de Relações com o Investidores, todos com escritório na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, os quais, presentes, prestaram, nos termos do art. 4º da Instrução CVM nº 367/02, as declarações a que se refere o art. 2º da mesma Instrução CVM nº 367/02. Os Diretores foram empossados em suas funções, mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Rui Manuel de Medeiros d´Espiney Patrício, Alberto Santos Pinheiro Xavier, Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, Jean Pierre Luca Carlo Cedroni e Octavio Francisco Monteiro de Carvalho Domit. Certifico que a presente é cópia autentica do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente.\r\n\r\nId: 1936173"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "1936136": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) informa a sua citação na Ação Civil Pública, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Colatina, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo contra a Samarco Mineração S.A. (“Samarco”) e suas acionistas, a BHP Billiton Brasil Ltda. e a Vale, na qual postula, entre outras providências, a concessão de medida liminar para que seja determinado o bloqueio de bens das rés e, ao final, a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral difuso, em razão de supostos prejuízos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da Samarco. Foi atribuído à causa o valor de R$ 2 bilhões. A Vale adotará todas as medidas para assegurar seu direito de defesa. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1936136"
                        ],
                        "1936203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL EÓLICA CORRUPIÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.570.800/0001-52 - NIRE 33.3.0030024-4\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Eu, Hugo Seabra de Souza, venho formalizar minha renúncia, a partir desta data, ao cargo Diretor Técnico da Central Eólica Corrupião S.A., RJ, 03/09/15. Jucerja Reg. 2871034, em 18/02/2016.\r\n\r\nId: 1936203"
                        ],
                        "1936217": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL EÓLICA TAMANDUÁ MIRIM S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.571.068/0001-35 - NIRE 33.3.0030030-9\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Eu, Hugo Seabra de Souza, venho formalizar minha renúncia, a partir desta data, ao cargo Diretor Técnico da Central Eólica Tamanduá Mirim S.A., RJ, 03/09/15. Jucerja Reg. 2870947, em 18/02/2016.\r\n\r\nId: 1936217"
                        ],
                        "1936209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BW GUIRAPÁ I S/A\r\n\r\nCNPJ 15.105.895/0001-04 - NIRE 33.30030159-3\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Eu, Hugo Seabra de Souza, venho formalizar minha renúncia, a partir desta data, ao cargo Diretor Técnico da BW Guirapá I S/A, RJ, 03/09/15. Jucerja Reg. 2871037, em 18/02/2016.\r\n\r\nId: 1936209"
                        ],
                        "1936210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL EÓLICA INHAMBU S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.572.367/0001-94 - NIRE 33.3.0030029-5\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Eu, Hugo Seabra de Souza, venho formalizar minha renúncia, a partir desta data, ao cargo Diretor Técnico da Central Eólica Inhambu S.A., RJ, 03/09/15. Jucerja Reg. 2870946, em 18/02/2016.\r\n\r\nId: 1936210"
                        ],
                        "1936211": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL EÓLICA COQUEIRINHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.570.819/0001-07 - NIRE 33.3.0030025-2\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Eu, Hugo Seabra de Souza, venho formalizar minha renúncia, a partir desta data, ao cargo Diretor Técnico da Central Eólica Coqueirinho S.A., RJ, 03/09/15. Jucerja Reg. 2871036, em 18/02/2016.\r\n\r\nId: 1936211"
                        ],
                        "1936104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 10.296.767/0002-44\r\n\r\nConcessão de Licença de Operação torna pública que recebeu da Prefeitura Municipal de Queimados a Licença de Operação - LO - SEMAM N° 000020 - Proc. 6079/2015/24, para realizar a atividade de Estocagem de Produtos não perigosos em área útil de 16.020,00 m2 (dezesseis mil e vinte metros quadrados). No seguinte endereço: Rua: Minas Gerais (antiga Rua E) Quadra: 9 - Bairro: Campo Alegre no 1300, Distrito Industrial - Município de Queimados - RJ, com as seguintes coordenadas Geográficas: Zona 23 K 7485413 mN 648339 mE.\r\n\r\nId: 1936104"
                        ],
                        "1934385": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL MISSOURI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.912.064/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL MISSOURI LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN033297, com validade até 04 de fevereiro de 2020, que autoriza a realizar recuperação da área relacionada à antiga extração de areia em cava molhada, totalizando uma área de 4,00 ha, na ESTRADA RETA DO PIRANEMA (RJ-099), 625 E 626B, PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo n°: E-07/002.6656/2015)\r\n\r\nId: 1934385"
                        ],
                        "1936216": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL EÓLICA TEIU S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.570.839/0001-70 - NIRE 33.3.0030026-1\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Eu, Hugo Seabra de Souza, venho formalizar minha renúncia, a partir desta data, ao cargo Diretor Técnico da Central Eólica Teiu S.A., RJ, 03/09/15. Jucerja Reg. 2870945, em 18/02/2016.\r\n\r\nId: 1936216"
                        ],
                        "1936220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL EÓLICA CAITITU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.570.861/0001-10 - NIRE 33.3.003.0027-9\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Eu, Hugo Seabra de Souza, venho formalizar minha renúncia, a partir desta data, ao cargo Diretor Técnico da Central Eólica Caititu S.A., RJ, 03/09/15. Jucerja Reg. 2870966, em 18/02/2016.\r\n\r\nId: 1936220"
                        ],
                        "1936218": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL EÓLICA ANGICAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.570.783/0001-53 - NIRE 33.3.0030023-6\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Eu, Hugo Seabra de Souza, venho formalizar minha renúncia, a partir desta data, ao cargo Diretor Técnico da Central Eólica Angical S.A., RJ, 03/09/15. Jucerja Reg. 2871038, em 18/02/2016.\r\n\r\nId: 1936218"
                        ],
                        "1934949": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\n\r\nCNPJ: 39.485.412/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033356, com validade até 17 de fevereiro de 2020, que a autoriza para coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.15596/2014).\r\n\r\nId: 1934949"
                        ],
                        "1932018": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO TORCEDOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.796.754/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO TORCEDOR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033157, com validade até 23 de janeiro de 2017, para realizar obra de reforma geral da atividade, com troca de tanques, na RODOVIA WASHINGTON, S/N, LOTE 01 DA QUADRA 33 - NOSSA SENHORA DO PILAR, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/512338/2011) \r\n\r\nId: 1932018"
                        ],
                        "1934267": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R.E. OLIVEIRA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCPNJ: 10.313.325/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nR.E. OLIVEIRA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002936 que exclui a condicionante nº 12 da Licença de Operação - LO IN027042, Processo E-07/002.18725/2013.\r\n\r\nId: 1934267"
                        ],
                        "1934281": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.412.792/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033198, com validade até 27 de janeiro de 2018, que autoriza a Estação de Tratamento de Chorume (ETC) do CTR Campos, composta por sistema móvel de osmose reversa em três etapas, com vazão de tratamento estimada em 60 m³/dia de chorume bruto, na RODOVIA BR-101, KM 30,5, FAZENDA NOVA GAIVOTA, CONSELHEIRO JOSINO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.16170/2014). \r\n\r\nId: 1934281"
                        ],
                        "1932361": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALLOUREC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.516.305/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALLOUREC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033224, com validade até 28 de janeiro de 2020, que a autoriza a realizar a atividade de Inspeção, Recuperação e Revestimento de Tubos e Acessórios, utilizados na produção e perfuração de poços de petróleo e gás, localizada na Rua do Plataformista, s/nº, lotes 5, 6, 7,13 e 14 da Quadra K; lotes 11, 12 e 13 da Quadra L - Zona Especial de Negócios, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n°: E-07/500.197/2009).\r\n\r\nId: 1932361"
                        ],
                        "1935820": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SABOR TOTAL PRODUTOS NATURAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.752.753/0001-70\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nSABOR TOTAL PRODUTOS NATURAIS LTDA, torna público que recebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 7300/15 a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO, de Nº 003/2016, com validade até 27 de Janeiro de 2021, para Operar a Atividade FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E CONCENTRADOS, no Endereço Rua Eli do Amparo, Lote 08, Bairro Lages, na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nId: 1935820"
                        ],
                        "1935149": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35820448/0006-40 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.02.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente às atividades de fabricação de criogênicos e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Aricambu, 65 - Cordovil na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 07.03.2016 a 11.03.2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1935149"
                        ],
                        "1935611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1935611"
                        ],
                        "1935520": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 29.12.2015, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio no valor total bruto de R$ 47.000.000,00. O pagamento da 2ª e última parcela no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), será pago à razão de R$ 1,38761679346083 por ação, a partir de 01 de Março de 2016. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - 2ª PARCELA: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 17.000.000,00, pagos à razão de R$ 1,38761679346083 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 29.12.2015; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A., como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1935520"
                        ],
                        "1935884": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nRETIFICACÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016 - Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis emAções, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da MRS Logística S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Debenturistas da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública da MRS Logística S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Emissora\"), nos termos das cláusulas 10.1.1, 10.3 e 10.10 da Escritura de Emissão, a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 10 de março de 2016, às 14:00 horas, em primeira convocação, e em 21 de março de 2016 às 14:00 horas, em segunda convocação, na sede da Emissora, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro , a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação prévia para não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da cláusula 7.1, item \"XIV\" da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item \"XIV\", na hipótese de as Debêntures virem a ter sua classificação de risco rebaixada em dois notches, em relação à classificação de risco das Debêntures na Data de Emissão pela Agência de Risco (conforme definida na Escritura de Emissão); e 2. Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, caso seja necessário, aditamento à Escritura de Emissão, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Debenturistas para que a matéria da Ordem do Dia seja aprovada pelo quórum necessário. Informações Gerais: Esta retificação substitui integralmente o Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da MRS Logística S.A., publicado em 22 de fevereiro de 2016, que fica sem efeito para todos os fins. Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos que comprovem os poderes de representação dos debenturistas na AGD deverão ser depositados na sede social do agente fiduciário Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para assembleia@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nId: 1935884"
                        ],
                        "1935698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral de Debenturistas da 6ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da MRS Logística S.A. - Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 6ª (Sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação da MRS Logística S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e \"Emissora\"), em atenção às cláusulas 7.2.1 e seguintes da Escritura de Emissão, a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 9 de março de 2016, às 15:30 horas, em primeira convocação, e em 18 de março de 2016 às 15:30 horas, em segunda convocação, na sede da Emissora, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Declaração, ou não, do vencimento antecipado das debêntures em função da verificação da hipótese prevista na cláusula 7.1, item \"XIV\", da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento da classificação de risco em dois notches da Emissora, divulgado pela agência de classificação de risco Standard & Poor's no dia 17 de fevereiro de 2016; 2. Se deliberado o não vencimento antecipado, aprovação prévia da não declaração de vencimento antecipado das Debêntures nos termos da cláusula 7.1, item “XIV”, da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 7.1, item “XIV”, da Escritura de Emissão; 3. Anuência prévia dos debenturistas para não declarar o vencimento antecipado das Debêntures, na hipótese de cross-default de quaisquer outras emissões de debêntures da Emissora, conforme cláusula 7.1, item “VI”, e 7.2, item \"I\", da Escritura de Emissão; 4. Alteração da Remuneração prevista na cláusula 6.9 da Escritura de Emissão. Sendo certo que a Companhia se compromete a divulgar uma proposta da administração especificando as alterações na Remuneração conforme prevista na cláusula 6.9 da Escritura de Emissão; e 5. Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura, caso seja necessário, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Debenturistas para que a matéria da Ordem do Dia seja aprovada pelo quórum necessário. O rebaixamento da classificação de risco da Companhia, acima indicado, insere-se no contexto de diversas ações nos ratings de empresas brasileiras após a Standard & Poor's Ratings Services rebaixar os ratings de crédito do Brasil de longo prazo de 'BB+' para 'BB' em moeda estrangeira, de 'BBB-/A-3' para 'BB/B' em moeda local e de 'brAAA' para 'brAA-' na Escala Nacional Brasil. Informações Gerais: Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos que comprovem os poderes de representação dos debenturistas na AGD deverão ser depositados na sede social do agente fiduciário Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda, por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016. MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nId: 1935698"
                        ],
                        "1935691": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.417.222/0001-77 - NIRE 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral de Debenturistas da 5ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. - Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da MRS Logística S.A. (“Emissão\", “Debêntures” e \"Emissora\"), em atenção às cláusulas 6.2 e seguintes da Escritura de Emissão, a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 9 de março de 2016, às 14:30 horas, em primeira convocação, e em 18 de março de 2016 às 14:30 horas, em segunda convocação, na sede da Emissora, na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 2º andar - Sala de Convenções, na cidade e no estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Declaração, ou não, do vencimento antecipado das debêntures em função da verificação da hipótese prevista na cláusula 6.1.2, item \"XVIII\", da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento da classificação de risco em dois notches da Emissora, divulgado pela agência de classificação de risco Standard & Poor's no dia 17 de fevereiro de 2016; 2. Se deliberado o não vencimento antecipado, alteração da cláusula 6.1.2, item “XVIII”, da Escritura de Emissão, e/ou renúncia dos efeitos da cláusula 6.1.2, item “XVIII”, da Escritura de Emissão; 3. Anuência prévia dos debenturistas para não declarar o vencimento antecipado das Debêntures na hipótese de cross-default de quaisquer outras emissões de debêntures da Emissora, conforme clausula 6.1.2, itens “I” e/ou “II”, da Escritura de Emissão; 4. Alteração da Remuneração prevista na cláusula 4.6 da Escritura de Emissão. Sendo certo que a Companhia se compromete a divulgar uma proposta da administração especificando as alterações na Remuneração conforme prevista na cláusula 4.6 da Escritura de Emissão; e 5. Autorização, ao Agente Fiduciário, para celebrar, em conjunto com a Emissora, aditamento à Escritura, caso seja necessário, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na AGD. A Companhia se reserva o direito de negociar termos e/ou condições com os Debenturistas para que a matéria da Ordem do Dia seja aprovada pelo quórum necessário. O rebaixamento da classificação de risco da Companhia, acima indicado, insere-se no contexto de diversas ações nos ratings de empresas brasileiras após a Standard & Poor's Ratings Services rebaixar os ratings de crédito do Brasil de longo prazo de 'BB+' para 'BB' em moeda estrangeira, de 'BBB-/A-3' para 'BB/B' em moeda local e de 'brAAA' para 'brAA-' na Escala Nacional Brasil. Informações Gerais: Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos que comprovem os poderes de representação dos debenturistas na AGD deverão ser depositados na sede social do agente fiduciário Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda, por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016. MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nId: 1935691"
                        ],
                        "1935975": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARCELLINO JUNIOR CONSULTORIA \r\n\r\nEM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.333.091/0001-51\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA Sociedade Simples Limitada, MARCELLINO JUNIOR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, com seu CNPJ sob o n.°: 09.333.091/0001-51, resolvem em comum acordo Distratar o Contrato Social, conforme o Distrato Social que será apresentado no Cartório do 8º Ofício de Registro Civil de Pessoas Juídicas de Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nId: 1935975"
                        ],
                        "1936127": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRO MÉDICO E IMAGENS PALADINO LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ.11537.567/000118\r\n\r\nAVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO: torna público que recebeu da SEMMA- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE / P.M. Nilópolis, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI-SEMMA N° 0006, com validade até 01 de fevereiro de 2019, que autoriza a instalação de um empreendimento destinada a CLINICA MÉDICA E Exames Complementares, com área total construída de 932.17 m², (novecentos e trinta e dois e dezessete metros quadrado) Na Rua: Prof. Alfredo Gonçalves Filgueiras, 11 - CENTRO DE NILÓPOLIS (processo n° 6628/20150).\r\n\r\nId: 1936127"
                        ],
                        "1935591": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A - ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nConvocação. Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária no dia 01 de março de 2016, às 8h30 em primeira convocação. Local: Av. Ipiranga, número 6929, Jardim Botânico, Porto Alegre - RS. Pauta: (i) Reforma do Estatuto Social da Enecon S/A, como forma de aprimoramento da gestão e administração da Sociedade. (ii) Proposta de formulação de um acordo de acionistas. Conforme Artigo 135, da Lei 6.404/1976, a AGE se instalará, em primeira convocação, com a presença de dois terços, no mínimo, do capital. Em segunda convocação, poderá instalar-se com qualquer número. Rio de Janeiro, 18/02/2016. Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349794\r\n\r\nId: 1935591"
                        ],
                        "1936137": [
                            "V - Convocação",
                            "COFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.174.456/0001-97\r\n\r\nCOFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.050.139/0001-66\r\n\r\nCOFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METÁLICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.471.664/0001-89\r\n\r\nTRANSCOFIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.637.782/0001-49\r\n\r\nGPS GESTÃO PATRIMONIAL SOCIETÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.620.333/0001-98\r\n\r\nEdital de Convocação: Vimos através do presente Edital, convocar os sócios das empresas acima para comparecerem à AGE que será realizada na sede da empresa, na Estrada Macembu, 661 - Taquara/RJ no dia 09/03/2016 às 9h, para assunto referente as alterações dos Contratos Sociais. RJ, 23/02/2016. João Manuel Martins Fernandes - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349877\r\n\r\nId: 1936137"
                        ],
                        "1935738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 3330016636-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira Convocação - O Presidente do Conselho de Administração da Telespazio Brasil S.A. convoca os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 23 de março de 2016, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803 - Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2015; b) Deliberação sobre a destinação do Lucro Líquido e a Distribuição de Dividendos. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1935738"
                        ],
                        "1935457": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROART ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.902.694/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, a Renovação da Licença Ambiental Municipal de Instalação nº07/2016, com validade até 15/02/2018, para concluir a execução de uma edificação residencial multifamiliar, no seguinte local: Rua Professor Hernani Pires de Melo, 55A, São Domingos, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 1935457"
                        ],
                        "1935568": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de fevereiro de 2016, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aditamento à primeira emissão privada de debêntures não conversíveis em ações da Companhia para prorrogação do prazo e data de vencimento. 2. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1935568"
                        ],
                        "1935580": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.125.546/0001-30\r\n\r\nConvocação. Ficam os Srs. Sócios, convidados a comparecer à Assembleia de Sócios, no dia 01 de março de 2016, às 11:00; Local: Av. Ipiranga, nº 6929, Jardim Botânico, Porto Alegre/RS. Pauta: (i) Reforma do seu Estatuto Social, alterando o tipo societário de Ltda. para S. A. capital fechado. Conforme Artigo 1.074, da Lei 10.406/2002, a Assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de três quartos do capital. Em segunda convocação, poderá instalar-se com qualquer número. Rio de Janeiro, 18/02/2016. Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349785\r\n\r\nId: 1935580"
                        ],
                        "1935585": [
                            "V - Convocação",
                            "CELAN - ADMINISTRAÇÃO, ENGENHARIA\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.898.136/0001-61\r\n\r\nEdital de Convocação. Convoca os Srs. Sócios, para que compareçam à Assembleia de Sócios, no dia 01/03/2016, às 13:30; Local: Av. Ipiranga, no 6929, Jardim Botânico, Porto Alegre/RS. Pauta: (i) Reforma do seu Estatuto Social, alterando o tipo societário de Ltda. para S. A. capital fechado. Conforme Artigo 1.074, da Lei 10.406/2002, a Assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de três quartos do capital. Em segunda convocação, poderá instalar-se com qualquer número. Rio de Janeiro, 18/02/2016. Diretor-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349786\r\n\r\nId: 1935585"
                        ],
                        "1935614": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art. 18 do Estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária às 17 horas, do dia 24 de março de 2016, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015;\r\n\r\n2 - Reeleição (eleição) dos membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nId: 1935614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1920626": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso A4\r\n\r\nCNPJ: 08.790.544/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso A4, mantido por Curso A4 Pré-vestibular e Preparatório LTDA - ME, situado à Avenida Automóvel Clube, S/N° Lote 10 Quadra 246 - Jardim José Bonifácio - São João de Meriti-RJ, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio ano 2014: Hellen Claudia Peixoto dos Santos, Isis Cristina de Lima Rangel, Larissa do Carmo Duarte, Secretária: Denise de Andrade Vignoli Faria Reg: 04989/1996-UNIG, Diretora:Suzencarla de Barcellos Fernandes Ferreira Reg: 026954/2002-UERJ.\r\n\r\nId: 1920626"
                    ],
                    "1935780": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.500.334/0015-90\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional da Lagoa - Unidade Ilha do Governador, mantido por Centro Educacional da Lagoa Ltda, situado na Rua Bocaiúva, 61 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - RJ.,toma \r\n\r\npública a relação dos Concluintes do Ensino Médio de 2015 - \r\n\r\nAnna Clara Bellaguarda Valentim, Bruno Pinto Lamosa da Fonseca, Carlos Dias Ramiro, César Rolli Bevilaqua, Daniel Rodrigues Carvalho Torres, Giovani Martins de Jesus, Giovanna dos Reis de Carvalho, Gustavo Rodrigues Farias, João Pedro Cruz de Araújo, Leonardo Pinto Guilherme, Matheus Azevedo Berruezo, Matheus Dias Ramiro, \r\n\r\nMatheus Martins da Paz, - May Abreu Magalhães Chagas - Diretora -Registro 16463 - MEC; Vera Lucia Carneiro - Secretária Registro 1657 SEE. Professora Inspetora Escolar Andressa Lopes Carvalho Mat. nº 09425760 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1935780"
                    ],
                    "1933291": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Tia Conceição e\r\n\r\nJardim Escola Peter Pan\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional \r\n\r\nTia Conceição Ltda ME\r\n\r\nC.N.P.J.:29.944.832/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Tia Conceição e Jardim Escola Peter Pan, mantido pelo Centro Educacional Tia Conceição, situado a Rua Maria de Jesus Leal, 71 e 77, Centro, município de Vassouras/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2015: Bárbara Amorim Rodrigues, Isadora \r\n\r\nFerreira Pacheco Ribeiro, Joyce da Conceição Tanini Pires,\r\n\r\nRaphaela Regina dos Santos Vieira Paes, Thayane Brito da \r\n\r\nSilva, Valentina Morelli Barbosa, Waleska Pires Ferreira. Diretora: Maria da Conceição Chicarino Oliveira - Reg. 7280-MEC. Secretária Escolar: Adriana de Souza Tondella dos Santos Gomes - Reg. 40313/2012.\r\n\r\nId: 1933291"
                    ],
                    "1935718": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO LTDA\r\n\r\nCGC 31716558/0001-00\r\n\r\nA diretora do Centro Educacional José do Patrocínio, situado a Rua Maria Rita, 568, Porto Novo - São Gonçalo/RJ, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES: Curso 2º Grau Assistente de Administração em 1981: Elenimára Oliveira dos Santos. Curso 2º Grau Formação de Professores 1ª a 4ª Série do 1º Grau em 1982: Rosimeri Pimentel da Silva. Curso Ensino Médio na Modalidade - Educação de Jovens e Adultos 2014/1º Semestre: Yuri Mozart Pereira dos Santos. 2015/1º Semestre : Alexia Glayce de Oliveira Correa, Barbara de Souza Costa, Dayana Coutinho Charpinel Monteiro, Eric de Oliveira Rebello, Francisca Poliana de Góis Costa da Silva, Isabella da Conceição de Moura Vieira, Juliana da Silva Oliveira Monteiro, Lucas Milanez Carmo Pinheiro, Lucas Yann da Cruz Peixoto, Otávio Mattos Vianna, Roberto Santos Pimentel, Ruan Carlos Sanches Xavier, Simone Maria Ramos de Ataíde, Victor Hugo Maciel dos Santos, Wallace da Silveira Maia. Diretora: Isabela Machado Vianna OF. CDIN Nº 1109-25/05/11 Secretária Escolar: Eurenice Cruz de Carvalho Amorim FESP Nº 10 FLS. 3 Lv02/04 D.O 01/03/04. Insp. Escolar: Nadia Alves de Freitas IF 3928674-6 e Regina aparecida do Valle Pinto -ID: 43291260\r\n\r\nId: 1935718"
                    ],
                    "1935663": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Arte do Dente\r\n\r\nCNPJ :07.335.589/0001-28\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Arte do Dente, mantida por Ideas Instituto de Desenvolvimento e Ascenção de Cursos Profissionalizantes Ltda, situada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 500, salas 501 e 502, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Prótese Dentária. 2014: Rodolfo Silva de Almeida e Taísa Lima Dias. 2015: Alexandre Queiroz de Oliveira Alves, Amilcar da Cruz Lima, Cosme Cardoso dos Santos, Cristiano Quaresma Souza, Edenir Brasiliano de Moraes, Ednaldo Freire Santana, Emerson Lopes Santana, Eulicesney Pereira da Silva, Fábio Rodrigues da Silva, Geraldo Majela Lamgames, José Jonas Ribeiro do Amaral, Jose Martins, Juliana Vieira de Souza Takamura, Junior José Ribeiro, Lucas Oliveira Barros, Marcio Roberto Amorim de Souza, Marivânio Palma de Mélo, Moisés Silva Avelino, Nivaldo Bermond Fajóli, Paulo Cesar Abdalah Affonso e Wagner Teixeira de Paiva. Diretora: Maria das Graças Batista Reg MEC 17962/74. Secretária Escolar: Karinne Bastos da Silva, Ofício COIE-E 398/06. Professor Inspetor Escolar: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, Matrícula. 0956541-7.\r\n\r\nId: 1935663"
                    ],
                    "1935941": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCNPJ: 03.583.553/0001-02\r\n\r\nO diretor do Colégio Nossa Senhora da Glória, mantido por Equipe Superior, localizado a Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 05, salas 105 a 110, Alcântara, São Gonçalo, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio na modalidade de Educação para Jovens e Adultos: 2ª Semestre de 2014: Alessandra da Silva Barbosa; Amanda Gouveia de Azeredo; Amanda dos Santos da Silva; Amanda dos Santos; Alan Figueiredo da Silva; Amanda Freitas do Nascimento; Ariocélio Pastor Moreti; Carlos Alberto da Conceição Arêas; Caio Henrique silva Martins; Caroline Batista; Christiano Geraldo Costa; Dayane de Araujo Rodrigues; Djalma de Paula Gouvea Junior; Douglas Teixeira Dias; Douglas Guedes de Oliveira; Edegard Oliveira Matheus; Eduardo Melo Vieira; Edmilson Rodrigues Corrêa; Fábio Alexandre de Freitas; Graziela Bernardo Mamade; Greyci Amorim Freitas Miranda; Gabriella Barreto da Silva; Helâyni Maria Carvalho da Silva; Huan Augusto Pereira Rodrigues; Jhonatan Xavier de Souza; Jhonnata de Castro Sampaio; Juliana Azevedo da Silva; João Pedro Alves de Oliveira Moreira; Lorena Bruna de Jesus Ferreira Moreira; Leoni da Silva Simões; Larissa Souza da Silva; Ludmila da Silva Adão; Luis Henrique da Fonseca Pereira; Luciane de Souza Lima dos Santos; Mateus Soares da Silva Ferro; Maria de Nazaré Souza Paz; Marcio Gleyce Otsubo; Maria Carolina Gravel Baptista Atanazio; Maria Lucia Lavor Ferreira; Oswaldo Luiz Gonçalves Rodrigues Junior; Rafael Pinheiro Pereira; Raphael Bruno Machado Martins; Ricardo Ferreira Paula; Ricardo Salomão Pinna Borges; Stephane Mendes Barbosa da Silva; Tábata Guimarães; Vagner Tavares de Carvalho; Victor Lima Lourenço. 2ª Semestre de 2005: Ana Priscilla Sander da Silva Batista. 1ª Semestre de 2008: Mirte Figueiredo Baron Rodrigues. 2ª Semestre de 2011: Sabrina Silva Nascimento. 1º Semestre de 2015: Thaís Souza de Oliveira Barbosa. Diretor: Renato Carlos Soares - Reg. nº 5008 CIP - 07 - UCAM. Secretária: Ilka Carlos da Silva - Reg. nº 12 - FESP/RJ. Prof. Inspetoras escolares - Jaqueline Campos de Oliveira - ID. 4327097-2, Tereza Cristina A. de Souza - ID. 4257438-2, Tânia da Costa Gouvêa - ID. 3813426 e Nádia Alves de Freitas - ID: 3928674-6\r\n\r\nId: 1935941"
                    ],
                    "1935785": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.500.334/0009-42\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional da Lagoa - Unidade Norte Shopping, mantido por Centro Educacional da Lagoa Ltda, situado na Av. Dom Hélder Câmara, 5.332 Loja 3.412 - Piso e Cobertura - Todos os Santos - RJ., toma pública a relação dos Concluintes do Ensino Médio de 2015 - Alanderson da Silva de Paula, Amanda Dutra Pinheiro, Amanda Maia dos Santos, Ana Beatriz Monteiro de Oliveira, Ana Beatriz Nascimento de Sant'Anna, Ana Lucia de Souza Ventapane, Ana Luisa de Macedo Oliveira, Barbara Felipe Barros de Souza, Beatriz Almeida Jorge Montanholi, Beatriz Pereira da Silva, Carlos Henrique Lima Gonçalves, Carolina Amaral de Assis Lima, Carolina Souza de Figueiredo, Daniel Nóbrega Mattos, Danyelle Maia Pereira, Davi Andrade Mil-Homens, Diogo José Menezes de Azevedo, Eduarda Pinheiro dos Santos, Felipe Gotzl Moreira Batista, Felipe Lomenha Bento de Moraes, Felippe Cunha e Ferro, Gabriel Boner da Silva, Gabriel Pinto Barbosa, Giovanna Lancellotti Santiago, Giovanna Macedo de Freitas, Gustavo Vaz Munhão, Igor Mattos dos Reis, Isabella Ferreira Gonzalez, Jacqueline Maria Pestana Riguetti, Jennifer Lopes da Rosa Almeida, João Pedro Santhiago Leite, Joyce das Neves Fagundes da Silva, Júlia Portilho Tenorio, Juliana dos Santos Albano, Juliana Gonçalves Moura, Karina Rangel Aquino, Letícia Saphira Santa Brígida Nunes, Lucas Chagas de Brito Guimarães, Lucas Fernandes Garrit, Luiza Souza Rocha, Maria Clara de Medeiros Silva, Maria Clara Lorena da Costa, Mariana de Souza Valle Gomes de Sá, Mariana Fernandes Neto Camêlo, Marvin da Silva Figueiredo, Matheus Rodrigues Lemos, Matheus Souza de Oliveira Barbosa, Myllena Cibele Almeida Sousa, Nara Domingos Jorge, Nathalya Carvalho Monteiro, Pedro de Barros Montebianco, Rafael Menezes Rodriguez, Rodrigo Yokoyama Alves, Thales Jorge Pestana da Rocha Pereira, Victor Alexandre de Andrade e Silva Ferreira, Victor Rolemberg Siciliano, Vivian Camargo de Araujo, - May Abreu Magalhães Chagas - Diretora Reg. nº 16463 MEC - Vera Lucia Carneiro - Secretária Reg. nº 1657 SEE - Professora Inspetora Escolar Andressa Lopes Carvalho Mat. nº 09425760 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1935785"
                    ],
                    "1935668": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 33.850.421/0013-02\r\n\r\nA Diretora do Santa Mônica Centro Educacional - Barra da Tijuca, mantido por Lar dos Meninos, situado na Rua Rodolfo de Amoedo, 420 Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2015:Beatriz Boia da Gama Santos, Beatriz Nakashima Gomes, Dennehy Martins da Silva, Enrico Biolchini Fernandes, Filipe Machado de Bulhões Alves, Gabrielle Corrêa Marins, Ghiovanna Bernardi Mendes de Almeida, Ian Philippe Butler Barata Ribeiro, Joyce Carvalho Pacheco de Santana,Julia Delgado Santos Cavalcanti, Juliana Melo da Costa Gama, Kazue Kottwitz Iwassa , Leonardo Salomon de Araujo, Maiurá Ferreira Andreatta, Marco Gabriel Abella Buccini, Maria Eduarda Carvalho Peres Vianna, Marcelo Carvalho Lima Fernandes, Melissa Schadek Molina, Rafaela Marge Mega, Thiago Silva do Nascimento, Sophia Cruz Sampaio, Suyane Dietrich, Victor Marrocos da Cunha. Secretária: Jácia de Jesus Marques de Sousa - Of. CDIN Nº 1799/2013 e Diretora Substituta: Jussara Aparecida da Silva Quaresma - Of. DICA n.º 800/15, Professora Inspetora Escolar: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, Matr. 0956430-3.\r\n\r\nId: 1935668"
                    ],
                    "1935664": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO Qi - Botafogo\r\n\r\nCNPJ: 86.704.160/0003-07\r\n\r\nO Diretor do Colégio Qi mantido por Qi-Qualidade Integral de Ensino Ltda., situado na Rua da Matriz, 63, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2015: Alice Lessa Suppo, Ana Victória Coelho Cintra Siqueira Campos, Andrezza Marques Sant'Anna de Araujo, Anna Beatriz Sales Raposo, Arthur Rangel Berbat, Bruno Cohen Lamhut, Bruno Salgado Rodrigues, Camila Carvalho, Christian Polo Becker, Clara Sampaio Coelho de Souza, Eric Vidal Baliú, Esther Gazzola Borges, Fernanda Lopez Migliano, Francisco Souza Goulart Teixeira, Frederico Lopes Marcelino Baptista, Gabriela Souto Peregrino da Silva, Giulia Azevedo Giuberti, Henrique Bruno Fantauzzi de Almeida, Ingrid Diniz Pimentel, Isabela Sousa Santana, Isabelle Veronica Castro Fay Neves, João Octavio Rocha Lopes, João Pedro Lopes Tavares, João Vitor Letra de Paula Kezen Vieira, Júlia Ferrantini Gonçalves de Almeida, Lavínia Corrêa Santiago, Leonardo Lassance de Alcantara, Leticia Cardoso de Castro, Lila Monducci Cavedagne Barbosa Simão de Oliveira, Lucas Padim Davariz, Luiz Gustavo de Souza Pontes, Luiz Otávio de Oliveira Morales, Maria Julia Terra Carvalho, Matheus Henrique Araújo Azancot Vilaça, Matheus Santhiago Bernal Jorge de Oliveira Borges, Nina Souza Mello, Pablo Santo Anastácio Saudan, Paula Lanzillotti Ribeiro, Pedro Emanuel Tosato Favoreto, Pedro Paulo de Oliveira Cabral, Raphal Faillace Monte Mór, Rodrigo Brust Santos, Suzana Albek Oliven, Thiago Viviani de Aquino, Diretor: Luiz Leal Ferraz, Ofício E/COIE.E nº 444/2003; Secretária: Maria Candida de Oliveira, Ofício E/COIE.E nº 803 de 03/12/2003; Professora Inspetora Escolar Márcia Maria França Pavão, Matrícula: 0975439-1 SEEDUC/RJ-DRM VI.\r\n\r\nId: 1935664"
                    ],
                    "1934328": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida por ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LTDA-EPP, com sede à Rua Carlos Augusto Tinoco Garcia, nº 1810, Sol y Mar, município de Macaé/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos seguintes cursos. TÉCNICO EM MECÂNICA em 2010: Nilton José da Conceição. 2011: João Alexandre da Costa Júnior, Marcus Antônio do Nascimento Cardoso, Mônica Consuelo Monteiro de Souza, Suellen Cordeiro Oliveira, Walisson Barbosa de Freitas. 2012: Antônio Marcos Paulino de Oliveira, Valtecir Porfirio Nunes. 2013: Alexnaldo Conceição Costa, Bruno da Costa Fernandes, Elizeu Soares Fitaroni, Semir José Correia, Silvio Gomes Tavares Junior. 2014: Felipe Fragoso Gomes, Gustavo Cunha de Araújo, Kleber da Silva Barcelos, Vinicius Barbosa da Paixão. 2015: Allan Guedes Wanderei, Anderson do Espirito Santo de Souza, Anderson Matos da Silva, Brendo Pozes Pereira, Carlos Alexandre da Costa Pereira, Daniel Brandão de Brito, Dyonath Pereira Terra, Eduardo dos Santos Júnior, Ellen Patrícia dos Santos, Filipe Lopes Teodoro, Francisco Denes Rocha Sousa, Francisco Silva Martins, Jean de Queiroz Valentim, Jezreel Rodrigues da Costa, José Carlos Gonçalves dos Santos Júnior, Lucas Domingues Martins dos Santos, Luciene Silva Secco de Almeida, Luiz José Moraes dos Santos, Mike Trindade de Souza, Pedro da Silva Rozendo, Pedro Frank das Neves Monteiro, Raphael Alves Machado, Ricardo dos Santos Dias, Robson Viana Raimundo, Valdenir Silva dos Santos, Vandinaldo Santos Andrade, Wallace Teofilo de Almeida. TÉCNICO EM ENFERMAGEM em 2008: Rogerio Rodrigues. 2014: Dayana Angelo Miguel. 2015: Brenda Souza Martins, Elen Machado Alves, Eloisa de Fatima Garça Oliveira, Marcela Silva Marques. 2016: Grace Kelly Rangel Thomaz Baptista. TÉCNICO EM ELETROTECNICA em 2011: Cléber Aparecido Silva. 2012: Alair de Aquino, Kleber Granado Pereira. 2013: Marcos José Keller. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO em 2015: Juliana da Silva das Dores, Nilson Fábio da Silva Almeida, Rosane Nunes dos Santos, Ruhan Antony Dutra Fernandes, Simone Janaína da Silva. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO em 2015: Beatriz Gama Pessanha Freitas, Carla Caroline do Amaral Santos Rodrigues, Nathalia da Silveira Machado dos Santos. TÉCNICO EM LOGISTICA em 2015: Rhaiza Escolacia Botelho. ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO em 2015: Érika Gomes de Oliveira, Roberta Madureira Muniz. Diretor: Newton Rodrigues Junior, Registro N° 285/FETAC, Secretário: Juliano de Castro Gonçalves, Registro Nº 01/CEMOB. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1934328"
                    ],
                    "1934606": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCNPJ: 29.694.775/0001-96\r\n\r\nO Diretor do Instituto Nossa Senhora da Glória, mantido por Instituto Nossa Senhora da Glória, situado à Rua Monte Elísio, s/nº Visconde de Araújo, Município de Macaé/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2015: Alice Raphael de Almeida, Amanda Guimarães Marins, Amanda Ribeiro Arcanjo, Ana Clara de Lacerda Gama Soares, Anna Luisa Silva Colonese, Antonio José Ramos Freire Junior, Barbara de Freitas Campos, Bárbara do Nascimento Xavier, Bruna Campos da Silva Pires, Brunna Ribeiro Rocha Ferreira, Bruno Cavararo Lopes da Silva, Carlos Alberto Mendez Rivera, Carolina Magno de Souza Baptista, Carolina Schuindt Muniz, Daniel Soares Marques, Daniele Tonasse Amaral, Darwin Fabian Sanchez Cruz, Eduarda Reis Sarmento do Valle, Eduardo Pereira Lombello, Emanuelly Pereira de Andrade Paes, Emily de Almeida Monteiro, Esteban Samuel Ortega Costilla, Eveline Tavares Ponciano, Fernanda Silva Rodrigues, Francisco Lopes da Silva Neto, Gabriel Pôrto de Abreu Henriques, Gabriel Souza Carvalho Rosa e Silva, Gabriela Guimarães Almeida Bulian, Geovana Ramos Barreto, Guilherme Santos Souza, Guilherme Ventapane Rodrigues, Igor da Conceição Soares, Igor Porto dos Santos, Isabel Pinheiro Portugal, Isadora Gonçalves Ximenes da Silva, Jesus Rodriguez Xavier, João Victor de Araújo Moreira Pinheiro, Joisy Hemer Martin, Jonathan Matos da Silva Leonel, José Pedro Faleiro Camargo, Julia da Silva Ramos, Julia Nunes Reyner, Júlia Rodrigues Barbosa, Juliana Karla Alves Nobre, Kayo Faber Rodrigues, Lara Borges Tolledo de Oliveira, Larissa Mothé Rezende, Letícia Barbosa Freitas Gonçalves, Letícia Cruz dos Santos, Lorena Doffiny Mothé, Luana Guimarães Teixeira de Souza, Luciana Nader Lopes de Oliveira, Luisa Dias da Silva Gomes, Luísa Schelles Garcia, Luiza Ramos Cyriaco Braga, Maria Giullia Fernandes Zurita, Mariana Beckman Laranjeira, Maryana França Ahlert, Mila Neves Mussi, Milena Chagas de Lima, Milena Correale Mittelztatt, Murilo Ramos de Moraes, Nicolas Mierelles Grisostolo, Paola Geraldin Mejias Azuaje, Renata Farias Gripp, Renato Cadinelli Ramos, Rodrigo Silva Domingues, Rogério Sepúlveda Siqueira, Ruann Guimarães dos Santos, Stella Rodrigues Mata de Castilhos, Thaís da Silva Emerick Carneiro, Thiago Souza Carvalho Rosa e Silva, Victor Martinelli Chunques, Vivianne Aparecida Ferreira de Souto, Wantuil Junio Schuindt Machado, Yasmin Moraes Galacio Souza, Yvilling Emanuelly Lima da Silva Soares Costa. Curso Técnico em Mecatrônica em 2013: Liz Cardim da Rocha Cardozo, Marcos Henrique Crespo Coelho. Curso Técnico em Mecatrônica em 2014: Adonias Sampaio, Adonis Sampaio, Alan Vieira Neves, Felipe Campos Lopes, Igor Joanes Santana da Silva, Hyago Dorneles dos Santos, João Pedro Antunes Rocha, Luan Marchon Gomes, Maykon Ferreira da Silva Costa, Raphael Silva Vieira, Túlio Rodrigues Santos. Curso Técnico em Mecatrônica em 2015: Amanda Maria Costa de Almeida, Camila Gôdim Pacheco, Chaiana de Barros Vieira, Estêvão Ricardo Cruz, Flávio Pinheiro Portugal, Gabriel Pacheco Pereira, Guilherme Santos Souza, Gustavo Cesario Campos Parago, Jonas Brandão dos Santos, José Vicente Rodrigues Filho, Jonathan Marcussi Tomaz Pinheiro, Jefferson Vianna dos Anjos de Souza, Lucas dos Reis Cavalcante, Luiz Floro dos Santos Neto, Magno Alves Fonseca Junior, Marcus Vinícius Silva de Oliveira, Nicolas Meirelles Grisostolo, Pedro Henrique Ribeiro Rangel, Thamiris Pessanha Manhães. Curso Técnico em Química em 2012: Maria Edilene Laurindo Barreto. Curso Técnico em Química em 2013: Julia Munarini Siqueira. Curso Técnico em Química em 2014: Horana Luiz Pinto, Maria de Lourdes da Silva, Ronaldo Oliveira Silva. Curso Técnico em Química em 2015: Alyne Klen de Melo Araujo dos Santos, Bárbara Diniz Lima, Bruna Dias Carneiro, Cláudio Vinícius Ferreira dos Santos, Cleonice Lima Carvalho, Camila Cristina de Souza, Camila Melo de Souza Olegario, Edgard Ivan Rêgo Vogel, Fernanda Conceição Rodrigues da Silva, Kissila Nogueira Lima da Silva, Lais Jannotti Pinheiro Cotrim, Lívia Ramos Martins, Luciana Gusmão Freire dos Santos, Manoel Ramos da Silva, Morena Raiza Aguiar Bomfim Andrade, Natacha Salvador Castelhano, Nilton Manhães de Souza Júnior. Curso Técnico em Petróleo & Gás em 2015: Leonardo Alves Aguiar. Curso Técnico Meio Ambiente em 2014: Sarah Nunes Aguiar Silva. Curso Técnico Meio Ambiente em 2015: Karen Ribeiro de Matos, Karoline Moraes da Silva, Larissa Daudt. Curso Técnico em Eletrotécnica em 2014: Alex de Barcellos Dias Ribeiro. Curso Técnico em Eletrotécnica em 2015: Thales Corrêa de Mendonça. Curso Técnico em Gestão Empresarial em 2015: Amanda Guimarães Marins. Secretária: Célia Wanderley da Silva Leite, Reg. 2693/96 CEE/RJ. Diretora: Ir. Rosa Idália Pesca, Reg. nº 10216-T/P-04 UCAM. Regional Norte Fluminense\r\n\r\nId: 1934606"
                    ],
                    "1933427": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido por Centro Educacional Victor e Wladimir Ltda, situado na Rua Buenos Aires, 79 e 79-A - Município do Rio de Janeiro torna pública a relação dos concluintes dos cursos, abaixo especificados: CURSO DE ENSINO MÉDIO - EJA À DISTÂNCIA, Ano 2009: Douglas da Silva Costa. Ano 2010: Edson Salgado Teixeira Neto. Ano 2011: Evandro Lopes dos Santos. Ano 2012: Osias de França Oliveira, Silvania Gonçalves da Silva, Thiago Luiz Bezerra Miranda, Vanessa Gonçalves Batista de Souza. Ano 2013: Amanda Stefanie da Silva, Thaynara Rodrigues Azzini Lopes, Wanderson Saúde Ribeiro. Ano 2014: Ademir Carvalho da Silva, Aline Ribeiro da Silva, Anna Carolina Lima Silva, Maria Marciana da Silva Santos, Patrick Souza dos Santos, Ronilson da Silva Sabino. Ano 2015: Ana Luiza Alves Medeiros, Douglas Ribeiro da Silva Gomes, Eduardo Rodrigues Alves, Elvis Francis Queiroz da Silva, Felipe Gonzales Saraiva da Rocha, Genilson Neris Oliveira, Glecianne Domingas, Iuri Chagas Pinheiro, Jéssica da Silva Fernandes dos Santos, João Alfredo de Paula Soares, Jorge Felippe Mendonça Leão, Júlio Conceição Santos, Larissa Rodrigues de Oliveira Largura Ferreira, Leonardo do Nascimento Barbosa, Luanderson Silva dos Santos, Maricelma Rodrigues da Silva, Mário Sérgio da Silva, Mauricio Ribeiro de Morais, Morena Carolina Lopes Silva, Pedro Moura Figueira, Raul da Costa Silva Filho, Rodrigo Bitencourt de Lyra, Romário Santos de Souza, Ruan Diego Rodrigues de Paula, Stephanie Souza da Silva, Thamires Lacerda da Silva Gusmão, Vanessa Fernanda Oliveira de Jesus, Vinicíus da Silva Farias, Wanderson Santos Araújo. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA Ano 2013: Valdez Dantas dos Santos. Ano 2015: Roberta Dutra Godoi. CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR À DISTÂNCIA Ano 2015: Maurina de Jesus Souza, Vera Lucia Corrêa de Carvalho. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Ano 2013: Fabiana da Costa Mendonça. Ano 2014: Ismael Luis Monteiro, Rosilene dos Reis de Oliveira, Sheila Pereira da Silva, Valmira de Jesus Santos. CURSO PÓS-MÉDIO FORMAÇÃO DE PROFESSORES A DISTÂNCIA Ano 2015: Alessandra Santos do Nascimento, Ana Lucia Freitas de Farias, Cleonice de Fátima Ribeiro Soares, Cristiana Neiva Furtado, Diana Pereira dos Reis, Elisângela Santos de Souza, Elzina Neves de Moura Alves, Flávia dos Santos Lopes Wanderley, Isabella Fintelman Bernardo, Marcia Cristina da Costa Rodrigues, Márcia Lusia Santana Locatelli, Maria Rosiane Cabral Xavier, Michele Ribeiro de Oliveira Marques, Patricia Cristina da Silva, Valeria Aparecida de Menezes. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA Ano 2014: Edmilson dos Santos Gonçalves. Ano 2015: Marcos Paulo Palmares dos Santos. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Ano 2015: Julie Corrêa Siqueira Passos, Vinícius dos Santos Ferreira. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Ano 2015: Marina Ribeiro, Renata da Silva Itaparica, Wander Lucio Salles de Souza. CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO Ano 2015: Aline Sette Cardoso Menezes. Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita - Reg. N.°665/05-MEC; Secretário Escolar: Sergio Guerreiro Fernandez - Reg. n.º Of. E/COIE.E nº 210/2008; Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho - matr.: 0942676-8.CRIE METRO - VI\r\n\r\nId: 1933427"
                    ],
                    "1935673": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nA diretora do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, situado a Rua Haddock Lobo, 219, Tijuca, Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes de 2014, modalidade educação à distância: Habilitação Profissional de Técnico em Transações Imobiliárias de nível médio, Juan Carlos Pezzati; relação dos concluintes de 2015, modalidade educação à distância: Habilitação Profissional de Técnico em Administração de nível médio, Elias Augusto de Aguiar Lengruber, Julio Cesar Barbosa Machado Junior, Habilitação Profissional de Técnico em Contabilidade de nível médio, Fabiane Barreto Pires, Habilitação Profissional de Técnico em Eletrônica de nível médio, Allan Sansone Coelho, Freddy Medeiros Lopes, José Diogo Forte de Oliveira Luna, Marlon Eller Martins, Pablo Brito Zucoloto, Rafael Santiago de Queiroga, Ricardo de Oliveira Sarmento, Habilitação Profissional de Técnico em Informática de nível médio, Fabio Gomes da Silva, Filipe Ribeiro Favoreto, Habilitação Profissional de Técnico em Logística de nível médio, Lidia Rosa Correa, Maryelly Suzy Pereira Toscano de Lima, Paulo Januario Santos de Jesus, Habilitação Profissional de Técnico em Secretaria Escolar de nível médio, Antonio Daniel da Silva, Josilaine Naves da Silva, Habilitação Profissional de Técnico em Secretariado de nível médio, Sheila Padilha Santos, Ronald Oliveira do Carmo, Thais Coutinho de Lima, Rita de Cassia Dutra Vieira Machado, Rizia Raquel dos Santos Santiago, Habilitação Profissional de Técnico em Segurança do Trabalho de nível médio, Andreza do Nascimento Barros, Habilitação Profissional de Técnico em Transações Imobiliária de nível médio, Adhemar Ayres da Silveira Filho, Alberto Cleiman, Allan Crispin de Almeida, Amanda Cardoso Pontes, Ana Néri Muniz Rodrigues da Silva, Andrea Regina Herval Leite, Eduardo Luiz Gomes, Gilda Iara da Silva, Jamile Valongo Machado Martins Bodin, Karina Pizzi, Ledson José Viana, Luzia Cabral Medeiros, Marcelo Bregeira, Marcelo Ferreira Pinto, Paula Villarino Muniz de Mello, Rose Marie Koessler, Sergio Manhães da Silva Vargas, Silvaldo Vieira da Silva, Viviane Silva Franco Billo, Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Fabiano Avernais Ferreira, Retificação no Diário Oficial do dia 21/05/2015, Parte V, página 11, onde se lê: Habilitação Profissional de Técnico em Eletrônica de nível médio, João Marcos Portugual Vales, leia-se: Habilitação Profissional de Técnico em Eletrônica de nível médio, João Marcos Portugal Vales. Secretário: Elivaldo \r\n\r\nSilva Moraes - P.A. E-03/015/3211/2014, Diretora: Livia da Silva \r\n\r\nCruz -P.A. E-03/015/3209/2014, Professor(a) Inspetor(a) Escolar: Joana D'Arc Reis Santos, Matrícula DICA/SEEDUC: 0956936-9.\r\n\r\nId: 1935673"
                    ],
                    "1933415": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LICEU MOLIÈRE\r\n\r\nCNPJ 42.178.913/0001-42\r\n\r\nO Diretor do Liceu Molière, mantido pela Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino, situado na Rua Pereira da Silva nº 728 Laranjeiras-Rio de Janeiro torna pública a conclusão do Curso de Ensino Médio no ano letivo de 2012, do aluno Nicolau Pessanha Gomes . Secretária Escolar Ignez dos Santos Chiabai reg.223 - MEC-RJ, Diretor Acrísio Estevão Chiabai reg.6.370-MEC/RJ, Professora inspetora Escolar Andreia Barros Vancini matr.nº 0975434-2. \r\n\r\nId: 1933415"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1936103": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS \r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293 - Tels.: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em nossa sede Social na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade no próximo dia 26 de fevereiro de 2016, sexta-feira, às 17:30 horas, em primeira convocação, ou às 18:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembleia anterior; 2) Melhoria salarial da categoria no exercício de 2015; 3) Autorização à Diretoria para Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário interar Dissídio Coletivo. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 1936103"
                        ],
                        "1936108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa Navegação São Miguel Ltda, CNPJ 33.059.924/0001-12, Inscrição Estadual 83552298, sediada na Rua Manoel Duarte, 2999 - CEP: 24430-500 - Porto do Gradim - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13/0644568-1\r\n\r\n04/04/2013\r\n\r\n7216.99.00\r\n\r\n13/0644821-4\r\n\r\n04/04/2013\r\n\r\n7216.21.00; 7216.99.00\r\n\r\n13/0652753-0\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\n7216.99.00\r\n\r\n13/0890966-9\r\n\r\n09/05/2013\r\n\r\n7216.21.00; 7306.90.90\r\n\r\n13/1086104-0\r\n\r\n06/06/2013\r\n\r\n8531.80.00\r\n\r\n13/1408795-0\r\n\r\n22/07/2013\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n13/1640210-1\r\n\r\n21/08/2013\r\n\r\n7305.31.00; 7304.39.90; 7304.39.10; 7216.40.10; 7214.99.10\r\n\r\n13/1649991-1\r\n\r\n22/08/2013\r\n\r\n8501.10.30\r\n\r\n13/2377877-4\r\n\r\n02/12/2013\r\n\r\n3926.90.90; 4009.22.90; 4016.93.00; 7228.60.00; 7304.59.19; 7307.92.00; 7307.99.00; 7313.00.00; 7318.15.00; 7318.16.00; 7318.19.00; 7318.22.00; 7318.29.00; 7320.90.00; 7326.90.90;\r\n\r\n7419.99.90; 8211.92.90; 8409.99.99; 8412.21.90; 8482.10.90; 8482.50.90; 8482.99.10; 8482.99.90; 8483.10.90; 8483.60.90; 8483.90.00; 8484.90.00; 8487.10.00; 8487.90.00; 8533.40.99\r\n\r\n13/2497811-4\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\n14/0083277-4\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\n9106.10.00; 8547.90.00; 8547.10.00; 8544.49.00; 8544.42.00; 8539.31.00; 8538.90.90; 8538.90.20; 8538.10.00; 8536.90.90; 8536.49.00; 8536.10.00; 8504.31.99; 8301.40.00; 7616.99.00;\r\n\r\n7419.99.90; 7326.90.90; 7318.22.00; 7318.21.00; 7318.19.00; 7318.16.00; 7318.15.00; 7318.14.00; 4016.93.00; 3926.90.90; 3920.61.00; 3919.10.00; 8302.49.00\r\n\r\n14/0247630-4\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n3926.90.90; 8504.31.11; 8536.49.00; 8536.90.90; 8544.49.00\r\n\r\n14/0295214-9\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n6910.90.00; 8414.10.00; 8421.21.00\r\n\r\n14/0593260-2\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n7326.90.90; 8479.89.99; 8412.29.00\r\n\r\n14/0614679-1\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n8487.90.00\r\n\r\n14/0614928-6\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n4016.93.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8535.90.00; 8536.10.00; 8536.30.00; 8536.50.90; 8536.90.90; 8538.90.20; 9106.10.00; 8536.20.00\r\n\r\n14/0697260-8\r\n\r\n10/04/2014\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\n14/0697968-8\r\n\r\n10/04/2014\r\n\r\n8537.10.90; 8479.90.90; 9014.80.90; 8531.80.00; 8517.12.29\r\n\r\n14/0726288-4\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\n14/0810436-0\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\n9403.60.00; 8504.40.40; 8517.18.10; 8517.18.99; 8517.61.99; 8517.62.41; 8517.70.29; 8518.21.00; 8518.30.00; 8531.80.00; 8536.90.90; 9403.20.00; 8538.10.00; 8544.42.00\r\n\r\n14/0815017-6\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n14/0827231-0\r\n\r\n02/05/2014\r\n\r\n8537.10.90; 9405.40.90; 8539.21.90; 9405.99.00\r\n\r\n14/0930406-1\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\n8419.50.10\r\n\r\n14/0930580-7\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\n8502.12.10\r\n\r\n14/0951860-6\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n7308.90.90; 7308.30.00\r\n\r\n14/0952048-1\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n8537.10.90; 7308.30.00\r\n\r\n14/1002343-7\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n8425.39.90\r\n\r\n14/1096697-8\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n14/1166881-4\r\n\r\n20/06/2014\r\n\r\n8418.50.90; 8450.20.90; 8516.50.00; 8516.60.00; 8516.79.20; 8421.12.90; 8479.82.90; 8516.90.00; 7326.90.90\r\n\r\n14/1170318-0\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n14/1186208-4\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n9032.89.82; 8501.53.10\r\n\r\n14/1238439-9\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n7309.00.90; 8413.50.90; 8413.60.19; 8413.60.90; 8413.70.90; 8419.89.99; 8413.91.90; 8419.89.19; 8413.30.20\r\n\r\n14/1250316-9\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n14/1255110-4\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\n8471.60.52; 8504.40.90; 8517.70.99; 8519.81.90; 8525.80.29; 8528.49.29; 8538.10.00\r\n\r\n14/1291581-5\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n8415.82.90; 8415.90.90; 8419.89.99\r\n\r\n14/1365116-1\r\n\r\n21/07/2014\r\n\r\n7326.90.90; 7307.91.00; 8414.59.90; 8537.10.90; 7308.90.90; 8511.40.00; 7307.99.00; 7307.92.00; 8504.40.90; 8409.99.14; 8536.50.90; 8523.49.90; 4901.99.00; 8479.89.99; 8487.90.00\r\n\r\n14/1436807-2\r\n\r\n30/07/2014\r\n\r\n8482.50.90; 8482.99.90; 8536.50.90; 9014.10.00; 9014.80.90\r\n\r\n14/1446739-9\r\n\r\n31/07/2014\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n14/1455456-9\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n8481.80.93; 8517.62.49; 9031.80.99; 9031.90.90\r\n\r\n14/1520935-0\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n9014.20.20\r\n\r\n14/1530772-7\r\n\r\n12/08/2014\r\n\r\n3824.90.89; 4017.00.00; 7326.90.90\r\n\r\n14/1570056-9\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n14/1610911-2\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\n7411.29.90; 7412.20.00\r\n\r\n14/1619056-4\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n14/1679231-9\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n7311.00.00; 8414.80.12; 8414.80.90; 8479.89.99\r\n\r\n14/1691151-2\r\n\r\n03/09/2014\r\n\r\n8525.50.19; 8531.10.90; 8531.80.00; 8531.90.00; 9014.10.00\r\n\r\n14/1714358-6\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\n8425.39.90\r\n\r\n14/1718346-4\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\n4009.42.90; 7307.99.00; 7318.15.00; 8413.91.90; 8421.99.99; 8481.80.95\r\n\r\n14/1728393-0\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n8906.90.00\r\n\r\n14/1830635-7\r\n\r\n23/09/2014\r\n\r\n8529.10.19\r\n\r\n14/1847430-6\r\n\r\n25/09/2014\r\n\r\n8526.10.00\r\n\r\n14/1917846-8\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n14/1918009-8\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n4017.00.00\r\n\r\n14/1919590-7\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n8424.89.90; 8531.10.90\r\n\r\n14/1930195-2\r\n\r\n07/10/2014\r\n\r\n8481.90.90\r\n\r\n14/1940167-1\r\n\r\n08/10/2014\r\n\r\n9405.40.90\r\n\r\n14/2071556-0\r\n\r\n27/10/2014\r\n\r\n8504.33.00\r\n\r\n14/2088349-8\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n14/2151171-3\r\n\r\n06/11/2014\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\n14/2297708-2\r\n\r\n27/11/2014\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n14/2297747-3\r\n\r\n27/11/2014\r\n\r\n8504.40.40; 8517.62.41; 8517.62.55; 8536.50.90; 8517.61.99\r\n\r\n14/2309006-5\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n4016.93.00; 7304.29.31; 7307.99.00; 8203.40.00\r\n\r\n14/2314652-4\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n4016.94.00\r\n\r\n14/2317180-4\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n8481.30.00\r\n\r\n14/2328881-7\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\n8409.99.99; 8419.50.90; 8504.40.90; 8536.49.00; 8536.50.90; 8536.69.90; 8543.70.99; 8546.90.00\r\n\r\n14/2346275-2\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\n7318.15.00; 8443.32.40; 8471.41.90; 8504.40.40; 8504.40.90; 8507.80.00; 8517.61.49; 8517.62.55; 8518.10.90; 8518.30.00; 8521.90.10; 8525.50.19; 8525.80.29; 8526.10.00; 8526.91.00;\r\n\r\n8528.59.20; 8529.10.90; 8529.90.90; 8532.30.90; 8536.50.90; 8543.70.99; 8544.49.00\r\n\r\n14/2347455-6\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\n7307.99.00; 7326.20.00; 8302.41.00; 8483.90.00\r\n\r\n14/2354371-0\r\n\r\n05/12/2014\r\n\r\n8544.49.00; 8518.10.90; 8543.70.99; 9014.80.10; 8536.69.90; 8538.90.90; 8536.50.90; 9014.80.90; 8525.50.19; 8531.10.90; 8529.90.90; 8504.40.90; 8541.60.90; 8517.62.99; 8537.10.19; \r\n\r\n9405.40.90; 8529.10.90; 8443.32.40; 8528.69.90; 8526.10.00\r\n\r\n14/2455117-1\r\n\r\n22/12/2014\r\n\r\n8471.60.52; 8479.90.90\r\n\r\n14/2464395-5\r\n\r\n23/12/2014\r\n\r\n8481.80.95\r\n\r\n15/0052858-9\r\n\r\n09/01/2015\r\n\r\n7616.99.00; 9403.20.00\r\n\r\n15/0075254-3\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\n8479.89.99; 8481.10.00; 8481.40.00; 8481.80.99\r\n\r\n15/0207073-3\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n15/0215758-8\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n7307.99.00\r\n\r\n15/0314684-9\r\n\r\n19/02/2015\r\n\r\n7610.90.00\r\n\r\n15/0348765-4\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n8481.80.21\r\n\r\n15/0449772-6\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n8301.70.00; 8505.90.10; 8517.62.99; 8531.10.10; 8531.90.00; 8535.10.00\r\n\r\n15/0468179-9\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n8544.49.00; 9026.90.10; 9032.89.90\r\n\r\n15/0497953-4\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n8426.99.00\r\n\r\n15/0498310-8\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n15/0544115-5\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n7315.90.00; 7316.00.00\r\n\r\n15/0633435-2\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\n15/0759317-3\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n8414.80.19\r\n\r\n15/0786641-2\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\n8482.91.90\r\n\r\n15/0963377-6\r\n\r\n28/05/2015\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n15/0978443-0\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n15/1074062-9\r\n\r\n16/06/2015\r\n\r\n8544.49.00; 9026.10.19\r\n\r\n15/1141344-3\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\n15/1203283-4\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n15/1326734-7\r\n\r\n27/07/2015\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n15/1327287-1\r\n\r\n27/07/2015\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\n15/1688485-1\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1936108"
                        ],
                        "1936180": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIÃO SERRANA- SETRANSOL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos todos os membros da categoria econômica das empresas de transportes Municipais e Intermunicipais Rodoviários dos Municípios de Cabo Frio, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Macaé, Conceição de Macabú, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Teresópolis, Nova Friburgo e Rio Bonito para a Assembleia Geral a ser realizada no dia 30 de Março de 2016 (Quarta-feira), às 10h00, na sede do Sindicato, localizada na Avenida Central, 81 - Jardim Excelsior - Cabo Frio/RJ, para deliberarem sobre: 1º) Eleição e Posse da Diretoria do Sindicato; 2º) Prestação de Contas; e 3º) Assuntos gerais. O Presidente do Sindicato convoca as seguintes Empresas: Auto Viação Salineira Ltda; Viação Montes Brancos Ltda; Viação São Pedro da Aldeia Ltda; Expresso Saquarema Ltda; Rio Lagos Transportes Ltda; Coletivos São Geraldo Ltda; Sit Macaé Transportes S.A.; Friburgo Auto Ônibus Ltda; Transportadora Macabú Ltda; Viação dedo de Deus Ltda e Viação Primeiro de Março Ltda.\r\n\r\nFrancisco José Gavinho Geraldo - Presidente\r\n\r\nId: 1936180"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935952": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2016-FMAS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE PÃES, BOLOS E LEITE PASTEURIZADO”\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 14 /03 /16 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso nº01 - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 01 (um) CD nos e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nVANESSA GARCIA CORREA\r\n\r\nPRESIDENTE DO FMAS \r\n\r\nId: 1935952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936155": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 27154 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 09/2016\r\n\r\nOBJETO: “ Contratação de empresa especializada em fornecimento de gás GLP”, conforme Termo de Referência da SEDUC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/03/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 25/02//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1936155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1930820": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL FRANCISCO PORTO DE AGUIAR\r\n\r\nCNPJ: 27.792.373/0001-07\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: Curso de Formação Geral, Turma 3000 - Ano 2015: Amanda Silva Nunes, Ana Beatriz de Sousa Lima, Arthur dos Santos Vieira, Bruno Pessoa da Silva, Erik Borgatt da Silveira Ferreira, Gabriel Soares Pimenta, Gabriella Magalhães de Souza, Géssica Neves da Silva Gois, Isabelle Olympio dos Santos, Iury Hudson de Andrade dos Santos, Jéssica Silva de Carvalho, Lorena Gomes de Andrade, Lorena Soares Carvalho, Lucas Aleixo Menezes, Lucas Lima da Silva, Luiz Eduardo Santos da Silva Junior, Luiza Macêdo de Carvalho Aguiar, Marco Antonio Coelho Miranda Portugal, Matheus Oliveira Monteiro, Michele Nascimento Gomes, Nayani de Oliveira Silva, Nayara Santiago Andrade, Pablo Santos Ribeiro Carvalho, Pâmela Barcelos Amorim dos Santos, Priscilla Nascimento Almeida, Taynara Souza da Cruz Pitta, Thamires Oliveira da Cruz, Willian Aleixo Pereira. Turma 3001 - Ano 2015: Aline Gonçalves Pessanha Jóia, Amanda Sales Gonçalves, Ana Cláudia dos Santos Carvalho, Beatriz Macêdo da Silva, Beatriz de Oliveira Praxedes, Beatriz Ribeiro Brandão, Carlos Eduardo da Cunha Corrêa Silva, Daniel da Silva Souza, Dayana Regina Cardoso Parente, Fabricio Neves Rosa, Gabriel Freitas da Costa, Gabriela Marlene Gomes de Oliveira, Ian de Souza Andrade, Isabela de Almeida Araújo Sales, João Marcos Teixeira Pereira, Johnny Vitória Rohr da Costa, Julia dos Santos Candido da Silva, Juliana Simas Barreto, Karine Xavier Pinheiro Magalhães, Maria Gabriela Alcantara Corrêa Cunha Araújo, Marlon Rezende Ferreira Junior, Matheus da Silva Dias, Matheus Gomes Gonçalves, Mayara Ferreira da Silva Barbosa, Patrick Cruz Rodrigues, Roberta Veiga Alves de Andrade, Sarah Freitas dos Santos Silva, Vinícius Farias da Graça, Yasmin Arantes Ramos. Turma 3002 - Ano 2015: Ana Paula Silva Furtado, Beatriz Prado Santana da Silva, Fabiano da Silva Cunha Júnior, Fabrício Teixeira da Silva, Fernando Vianna Silva, Isabela Soares de Almeida, Jenyfer da Silva Mota, João Victor Barata Maia, Josyhêmilly Santana Rodrigues da Silva, Júlia Barbosa Lima Nabethe, Karollayne Almeida da Rocha, Larissa de Souza Andrade, Manoel Lucas Diniz da Silva, Maria Eduarda Silveira Mendonça, Matheus Moura de Oliveira Silva, Paula Lohanna Silva dos Santos, Rafael Barbosa Almeida, Raphael Matheus da Silva Crispin, Rayane Cavalcanti Gomes, Raylane Angelo Peres Coutinho, Samara da Cunha Fernandes, Thales Cardoso de Arêde, Tháles Gabriel da Silva Andrade, Thalyta Gabriella Rezende Mendonça de Lyra, Valesca Michele Monteiro da Silva, Wellington Siqueira de Mello Pereira, Yasline Aparecida da Silva Crispim, Yasmine Marins Costa.\r\n\r\nMODALIDADE EJA: Curso de Formação Geral, Turma 3003 - Ano 2015: Carolina da Silva Cortez Almeida Borges, Cassia Andrade Marques, Damires Pereira de Souza, Edirley da Cruz Soares, Érica Carvalho da Costa, Flávia Machado Ribeiro, Isabela de Souza Cruz, Jeferson Carvalhaes dos Santos, Jocimar da Costa Vieira, Karinna Cam1pello, Kelly Lemos Ferreira Nascimento, Leandro Simões de Oliveira, Levy Nogueira Alves da Silva, Luanda Ferreira, Lucas Mafra Sabino, Marcos Henrique Silva Castro, Marcos Viana de Moraes Junior, Maria Cecília da Silva Simas, Mateus Reis de Oliveira, Pâmela da Silva Rodrigues Pinto, Peterson Dias de Souza, Philipe Farias da Graça, Thaís Carvalhais Paulino, Wesley Redinglês Serpa dos Santos, Williams da Costa Garcia Júnior, Raquel dos Santos Rocha.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL VERA FELIZARDO\r\n\r\nCNPJ: 27.792.373/0001-07\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: Curso de Formação Geral, Turma 3000 - Ano 2006: Silvia Helena da Cunha Silva Rosa. Turma 3000 - Ano 2007: Natália Ferreira da Silva. \r\n\r\nId: 1930820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MARMITEX\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 08 de Março de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1936184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMAS: 02/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMAS nº 002/2016\r\n\r\nProcesso nº 07/000113/2015\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PÃO E LEITE PARA O SCFV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 04/03/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMAS: 003/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMAS nº 003/2016\r\n\r\nProcesso nº 07/000115/2015\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS PARA SEREM DOADAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 07/03/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nOs referidos Editais poderão ser obtidos, mediante o fornecimento de 02 resmas de papel ofício 2 c/ 500 fls. Horário para retirada de Edital de 08h às 12h. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1935992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2016 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2185/2015. Objeto Eventual fornecimento de produtos de limpeza, expediente, higiene pessoal e equipamentos de proteção e segurança visando atendimento da Secretaria de Saúde e Unidades de Saúde mantidas pelo poder público municipal, pelo período de 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 08/03/2016, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 08/03/2016 às 10h30min. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 23 de fevereiro de 2016. Márcia Nascimento Moraes Santos. \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1936112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1935812": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE TAPA BURACO EM PMF E CBUQ EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 14/03/16 às 14:00 horas, na Avenida Koeler nº 260, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 25/02/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 22 de fevereiro de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 1935812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936056": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2016\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sacos de lixo e vassouras para SEMOSP; Data/Hora: 10/03/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 23 fevereiro de 2016.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1936056"
                        ],
                        "1936057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2016\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sacos de lixo e vassouras para SEMOSP; Data/Hora: 10/03/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 23 fevereiro de 2016.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1936057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 001/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR E. M. QUILOMBOLA DE SANTANA, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas dia 11 de MARÇO de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Autenticação dos documentos: de 08:00 as 09:30 horas no departamento de Licitações e Compras. \r\n\r\n4 - Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas na sala de reuniões do DLC.\r\n\r\n5 - A Visita Técnica acontecerá nos dias 07 e 08 de MARÇO de 2016, às 09h00min na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Público, ficando facultada a empresa escolher a data. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 003/2016 \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A FARNÁCIA BASICA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas dia 15 de MARÇO de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\n4- Horário para Autenticação dos documentos: de 08:00 as 09:30 horas no departamento de Licitações e Compras. \r\n\r\n5 - Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas na sala de reuniões do DLC.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no Depto. de Licitações da Prefeitura Municipal de Quatis, na Rua Ana Ferreira de Oliveira, n. 47, Bairro Bondarovsky, Quatis/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telene 0(**24) 3353-3509 ou pelo e-mail: licitacao.quatis@gmail.com\r\n\r\nVanise da Silva Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1936102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936107": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 11/2016 - Objeto: aquisição de material descartável (copo, guardanapo, prato, garfo, faca, colheres e cumbuca) para atender eventos e festividades dos Programas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos,através do Processo Administrativo nº 9223/2015. Data/Hora: 07/03/2016 às 14:00 h. valor estimado: R$ 30.560,00,O pregão eletronico encontra-se disponível no site do banco do brasil e no site da Prefeitura Municipal de Resende, www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. . Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1936107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936005": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2113 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N0 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 10 - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n177\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n137.000,00\r\n\r\n203\r\n\r\n02.08.12.364.0033.2.126\r\n\r\nFornecimento de Transporte Escolar a Alunos do Ensino Superior.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n202\r\n\r\n02.08.12.364.0033.2.126\r\n\r\nFornecimento de Transporte Escolar a Alunos do Ensino Superior.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n277.000,00\r\n\r\nArt. 20 - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n181\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n184\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n37.000,00\r\n\r\n167\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.163\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n240\r\n\r\n02.08.27.812.0021.2.440\r\n\r\nPromoção e Organização de Campeonatos e Eventos Esportivos no Município.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n246\r\n\r\n02.8.27.812.0021.2.451\r\n\r\nConstrução, Manutenção e Funcionamento de Academias ao Ar Livre no Município.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n163\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.163\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n169\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n198\r\n\r\n02.08.12.362.0033.2.127\r\n\r\nManutenção de Unidade de Apoio a Estudantes.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n200\r\n\r\n02.08.12.362.0033.2.127\r\n\r\nManutenção de Unidade de Apoio a Estudantes.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n226\r\n\r\n02.08.13.392.0029.2.384\r\n\r\nPromoção de Eventos e Apoio a Movimentos Culturais.\r\n\r\n33.50.43.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n230\r\n\r\n02.08.27.812.0021.2.438\r\n\r\nManutenção, Desenvolvimento e Auxílio a Escolinhas e Modalidades Esportivas.\r\n\r\n33.50.43.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n277.000,00\r\n\r\nArt. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena,18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 1936005"
                        ],
                        "1936138": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E ETC...\r\n\r\nCertifico que de acordo com a Ata da oitava Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, realizada aos 03 (três) dias do mês de Setembro do ano 2014 (dois mil e quatorze), às 17:00 (dezessete) horas no Plenário Salão Tude Portugal, sob a Presidência do Senhor Vereador Carlos Alberto de Matos Botelho, que contando as presenças dos Vereadores Nilson José Perdomo Costa, Erineti Cardozo Lopes, José Cândido Gomes de Amorim, André Alves Ribeiro, Edimar Farah Ramos, Geroncimar da Silva Costa, José Gomes Daflon da Silva e Luiz Sérgio Freixo e Souza, foi eleita a Mesa Diretora para o biênio 2015/2016, ficando assim constituída: Presidente - Vereador Carlos Alberto de Matos Botelho, Vice-Presidente - Vereador José Gomes Daflon da Silva, 1ª Secretária - Vereadora Erineti Cardozo Lopes, 2º Secretário - Vererador Nilson José Perdomo Costa. \r\n\r\nSanta Maria Madalena, 05 de Janeiro de 2015.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\nId: 1936138"
                        ],
                        "1936151": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nExtratos de contratos\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N0 001/16\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de janeiro 2015, ratifico, nos moldes do art. 26, da Lei 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), CNPJ nº 33.352.394/0001-04, referente ao pagamento do fornecimento de água para o imóvel locado para funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado à Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 105, Arranchadouro, Santa Maria Madalena/RJ, conforme Parecer da Procuradoria, Termo de Inexigibilidade de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 25, CAPUT, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0087/16.\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Rerratificação nº 006/16. REFERENTE AO CONTRATO: 211/09/2015. OBJETO: Fica alterado o Contrato de nº 211/09/2015 (Carta Convite nº 007/2015), datado de 02/09/2015, tendo em vista melhor adequação da obra referente à contratação de empresa para execução de obras de construção de cerca e reforma no Mercado do Produtor, situado à Rua Ranulpho Machado Botelho, Bairro do Arranchadouro, 1º Distrito de Santa Maria Madalena/RJ. VALOR: onde lia-se R$ 40.285,61 (quarenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), passa a R$ 39.218,48 (trinta e nove mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Proc. Adm. 0978/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, ll, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINATURA: 15/01/2016. PARTES: MUNICÍPIO e CORTES E MACEDO CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 002/16. CONTRATO: 191/09/2014 - Contratação de empresa para fornecimento de Link para acesso à Internet - Pregão Presencial nº 026/14. OBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 04 (quatro) meses, a contar de 08/01/2016, o prazo para execução de serviços . FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 1386/14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93. ASSINATURA: 08/01/2016. PARTES: MUNICIPIO e BRASILNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 008/16. CONTRATO: 165/08/2014 - Contratação de empresa para prestação de serviços de traslado e funeral - Carta Convite nº 028/2014. OBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 15/02/2016, o prazo para execução de serviços . FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 2345/14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93. ASSINATURA: 04/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e IGOR DE SOUZA OLIVEIRA - ME. \r\n\r\nANGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 007/16. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO nº 224/10/2015 - prestação de serviços de Educadora Cuidadora Residente na Casa de Passagem - Dispensa nº 047/2015. OBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 04 (quatro) meses, a contar de 05/02/2016, o prazo para execução de serviços . FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 3644/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93. ASSINATURA: 04/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e ROSELANE COUTO PINHO. \r\n\r\nANGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 009/16. CONTRATO: 063/04/2015 - Execução de obras de reforma do CIEP 273 Graciano Cariello Filho, localizado à Rua Honório Dubois, S/Nº, Bairro Salvino, 1º Distrito de Santa Maria Madalena/RJ - Tomada de Preços nº 002/2015. OBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 24/01/16, o prazo para execução de serviços. FUNDAMEN TO: Proc. Adm. nº 1698/14 e 5032/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, ll, da lei 8.666/93. ASSINATURA: 22/01/2016. PARTES: MUNICIPIO e JUNGER DE MADALENA, COMÉRCIO VAREJISTA, LOCAÇÕES, TRANSPORTES, EVENTOS, SERVIÇOS e C. CIVIL LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 014/02/2016. OBJETO: TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO: Com o objetivo de prestar atendimento aos portadores de necessidades especiais - físicas, mentais e/ou psicológicas, residentes em todas as localidades do Município de Santa Maria Madalena/RJ, inseridas nos programas desenvolvidos por esta Instituição . R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil, oitocentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 4928/15 apensos 0123/16 e 0181/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 439, inciso X, da Lei Orgânica do Município, e autorização da Câmara Municipal, através da Lei Municipal nº 1991/15. ASSINATURA: 05/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e PESTALOZZI DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/16\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de 2016, ratifico, nos moldes do art. 26, da lei 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa SOTREQ S/A, (CNPJ nº 34.151.100/0003-00), referente à aquisição de peças para Patrol Caterpillar, doada a este Município pelo PAC 2, conforme parecer da Procuradoria, Termo de Inexigibilidade de Licitação do Setor de Compras, com base no art. 25, CAPUT, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo nº 0422/16.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato de Repasse de Subvenção nº 243/12/2015. OBJETO: Repasse de recursos financeiros à Fundação Pio Xll, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos/SP, para prestação de serviços Médico-Hospitalares. R$ 100.000,00 (Cem mil reais). PRAZO: até o dia 31/12/2015. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 4603/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 196 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Municipal nº 1.978, de 15 de outubro de 2015. ASSINATURA: 30/12/2015. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS. \r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de saúde\r\n\r\nTERMO DE DISTRATO Nº 007/02/2016\r\n\r\nTERMO DE DISTRATO (REF. CONTRATO Nº 094/05/2015 e PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 055/15). OBJETO: Rescisão, a partir de 29 de janeiro de 2016, do Contrato de Fornecimento de Combustível, firmado entre o Município, representado pelo Prefeito, o Senhor Clementino da Conceição e a Contratada. VALOR: Contrato: R$ 543.280,00 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta reais) e do Aditivo: R$ 96.300,00 (noventa e seis mil e trezentos reais). PRAZO: Contrato: 06 (seis) meses a contar de 13/05/15 e do Aditivo: 90 (noventa) dias a contar de 13/11/15. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0458/15 e apensos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso l, do artigo 79, da Lei 8.666/93. ASSINATURA DO DISTRATO: 29/01/2016. PARTES: MUNICÍPIO e COMERCIAL MADALENENSE LTDA-ME. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato nº 226/10/2015. OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica, com acerto de terreno e colocação de grama em trecho da estrada MM 19 (3km a partir da pavimentação em paralelo existente na localidade de Osório Bersot), pertencente ao 3º Distrito deste Município, com 3.000 m de extensão e 6 m de largura. Totalizando 18.000 m². VALOR: R$ 1.420.119,32 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos). PRAZO: 300 (trezentos) dias. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0250/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Concorrência nº 001/2015. ASSINATURA: 14/10/2015. PARTES: MUNICÍPIO e ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nContrato de Repasse de Subvenção nº 016/02/2016. OBJETO: Cobertura de despesas com custeio e manutenção da Instituição de tratamento e reabilitação dos dependentes químicos residentes em nosso Município. R$ 38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 4944/15 e 0083/16 (apensados). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 22, inciso Vlll, da Deliberação nº 200, do TCE/RJ, e complementarmente na Lei Municipal Autorizativa nº 1989/15. ASSINATURA: 05/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO DE UM NOVO TEMPO. \r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de saúde\r\n\r\nContrato de Repasse de Subvenção nº 015/02/2016. OBJETO: Repasse de recursos à Associação, com a finalidade de atendimento, na área da saúde, a todos os internos, bem como propiciar a Instituição, condições para a prestação de relevantes serviços aos idosos carentes. VALOR: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 5062/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 196 da Constituição Federal, artigo 439, inciso l, da Lei Orgânica do Município, em consonância com a autorização Legislativa nº 1988/15. ASSINATURA: 05/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e CAIXA DE ESMOLAS SÃO JOÃO DA ESCÓCIA. \r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de saúde\r\n\r\nContrato nº 012/02/2016. OBJETO: Prestação de serviço de cobertura de plantões médicos e primeiros socorros, com UTI Móvel, que atenderá na Sede do Município e Ponto Turístico de maior visitação, logo de maior incidência de acidentes, no período de Carnaval 2016 - 05/02/16 à 09/02/16. VALOR: R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais). PRAZO: até o dia 11 de fevereiro de 2016. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0105/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 005/2016. ASSINATURA: 04/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e M. J. WERMELINGER FERRAZ-ME. \r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de saúde\r\n\r\nContrato nº 010/02/2016. OBJETO: Prestação de serviço de locação e montagem de arquibancada, locação e montagem de equipamentos para sonorização de linha e locação de trio elétrico com sonorização e iluminação cênica, durante o evento “Carnaval 2016” - 05/02/16 à 09/02/16, na sede deste Município, Distritos e Localidades. VALOR: R$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos reais). PRAZO: até o dia 11 de fevereiro de 2016. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0108/16, 0110/16 e 0158/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 003/2016. ASSINATURA: 04/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA MARIA MADALENA e F. P. ÁUDIO EIRELLI-ME.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO FILHO \r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Turismo\r\n\r\nContrato nº 011/02/2016. OBJETO: Prestação de serviço de locação e montagem de arquibancada, locação e montagem de equipamentos para sonorização de linha e locação de trio elétrico com sonorização e iluminação cênica, durante o evento “Carnaval 2016” - 05/02/16 à 09/02/16, na sede deste Município, Distritos e Localidades. VALOR: R$ 18.950,00 (dezoito mil e novecentos e cinquenta reais). PRAZO: até o dia 11 de fevereiro de 2016. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0108/16, 0110/16 e 0158/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 003/2016. ASSINATURA: 04/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA MARIA MADALENA e G. M. DE SOUZA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO FILHO \r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Turismo\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 011/16. REF. AO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO nº 080/04/2015. OBJETO: Prorrogação de prazo, por mais 02 (dois) meses, a contar de 13/02/2016, para exercer a função de “Assistente Social” na Casa de Passagem. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 1369/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll, do art. 57, da lei 8.666/93. ASSINATURA: 05/02/2016. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e AMÉLIA CRISTINA DOMINGUES FERNANDES. \r\n\r\nANGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\nGestora do FMAS\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Rerratificação nº 074/15. REFERENTE AO CONTRATO: 181/09/2014. OBJETO: Fica retificada a cláusula primeira (Prazo), do Primeiro Termo Aditivo de nº 051/08/2015 (Pregão Presencial nº 011/2014), datado de 25/08/2015, que passa a ter a seguinte redação. PRAZO: Onde lia-se: Fica prorrogado, por mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, a contar de 09/09/2015, o prazo para execução de serviços de mão de obra para atender a patrulha mecanizada, produção de mudas e reflorestamento; Passa a 102 (cento e dois) dias, a contar de 09/09/2015. FUNDAMENTO: Proc. Adm. 1651/14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, ll, da Lei Federal 8.666/93. ASSINATURA: 28/12/2015. PARTES: MUNICÍPIO e VHI - COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1936151"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2016\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena, torna público aos interessados em geral, que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 006/2016, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para o Ensino Fundamental e Ensino Superior, que seria realizada dia 26/02/2016, às 09:00h, fica adiada “SINE DIE”. Para esclarecimentos de dúvidas ou informações complementares, deverá ser utilizado o endereço eletrônico setordecompras@pmsmm.rj.gov.br, ou os telefones (022) 2561-1562 / 2561-1237, em dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas. A nova data para a realização da sessão de julgamento será divulgada através dos veículos oficiais de comunicação.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1935955"
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                        "1936106": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva de poços artesianos com reposição de equipamentos e peças em algumas localidades deste município. Tipo Menor Preço Global. Data: 09/03/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1936106"
                        ]
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            "Município de São Gonçalo": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 021/2015. \r\n\r\nProcesso nº 55.443/2014. Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ”. Fica remarcado para o dia 31/03/2016, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo tel nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1936162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936141": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 016/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 230/2016 - FAZER CESSAR os efeitos da Portaria GP nº 2729/2011, a partir de 22/01/2016. PORTARIA GP Nº 231/2016 - FAZER CESSAR os efeitos da Portaria GP nº 788/2013, a partir de 01/02/2016, conforme Processo Administrativo nº 5.047/2013. PORTARIA GP Nº 232/2016 - DESIGNAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, JOSELENE GESUALDI GONÇALVES DE ABREU, matrícula nº 1-12596-6, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Secretaria, Símbolo DAI-2, Cód. 40018, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com efeitos a partir de 01/02/2016. PORTARIA GP Nº 233/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MONICA DE PINHO GOMES, matrícula nº 4-16317-6, do Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Ouvidoria Externa, Símbolo DAS-2, Cód. 40445, da Ouvidoria Geral, com efeitos a partir de 22/02/2016. PORTARIA GP Nº 234/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, BRENDA GOULART GARCIA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Ouvidoria Externa, Símbolo DAS-2, Cód.40445, na Ouvidoria Geral, com efeitos a partir de 22/02/2016. PORTARIA GP Nº 235/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), LILIANE REZENDE DE OLIVEIRA, matrícula nº 1-16105-9, do Cargo de GOA I Operacional I, em Estágio Probatório, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 04/02/2016, conforme Processo Administrativo nº 2.375/2016. PORTARIA GP Nº 236/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ANNA CAROLINA DIAS REZENDE DA SILVA, matrícula nº 4-15300-6, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Controle Ambiental, Símbolo DAS-3, Cód. 40415, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com efeitos a partir de 15/01/2016, conforme Processo Administrativo nº 1.008/2016. PORTARIA GP Nº 237/2016 - SUSPENDER pela infringência ao inciso XI do art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (Estatuto), o funcionário MARCELO DE BESSA BARROS, matrícula nº 1-06826-2, GOA II Operacional de Serviços Especiais I, por 10 (dez) dias, a partir de 29/02/2016, conforme Processo Administrativo nº 22.684/2014.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 23 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 032/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n22/02/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 24.227,89\r\n\r\nBRASIL S/A ISS STN\r\n\r\n22/02/16\r\n\r\n54284-9\r\n\r\nR$ 9.595,76\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA SMS Nº 008/2016 \r\n\r\nDispõe sobre instituir a Comissão de Seleção e Julgamento para atuar no Edital de Concorrência Pública para Contratação de Serviços de Nefrologia. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE instituir a Comissão de Seleção e Julgamento para atuar no Edital de Concorrência Pública referente a Contratação de Serviços de Nefrologia, compreendendo a instalação de equipamentos e prestação de serviço de Nefrologia em imóvel cedido pelo município, nas condições descritas e caracterizadas no respectivo edital e seus anexos;\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em respeito aos princípios da administração pública e ao Art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designada a Comissão de Seleção e Julgamento, para selecionar e julgar as propostas técnicas, compreendendo a instalação de equipamentos e prestação de serviço de Nefrologia em imóvel ce dido pelo município, nas condições descritas e caracterizadas no respectivo edital e seus anexos, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNome: ANTONIO CARLOS FROES DE SOUZA\r\n\r\nMatrícula nº 1-04131-3\r\n\r\nMembros\r\n\r\nNome: RICARDO ANDRÉ DA SILVA COSTA\r\n\r\nMatrícula nº 1-03592-5\r\n\r\nNome: ROBSON SOBREIRA PEREIRA\r\n\r\nMatrícula nº 1-04747-8\r\n\r\nArt. 2º Ficam os servidores, mencionados no artigo anterior nomeados para selecionar e julgar as propostas apresentadas pelos proponentes no edital citado no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Poderão participar junto ao trabalho da referida Comissão como observadores, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde e 01 (um) representante dos usuários do serviço de Hemodiálise; \r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAntônio Henrique V. da Rosa Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPORTARIA SMS Nº 009/2016 \r\n\r\nDispõe sobre instituir a Coordenação do Serviço Social na Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nConsiderando a especificidade da profissão e a existência de postos de trabalho desta categoria profissional em diversos programas da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de definir as atribuições e responsabilidades do Serviço Social no contexto das redes de Atenção à Saúde no SUS, e;\r\n\r\nConsiderando a necessária atuação interdisciplinar das equipes locais de saúde;\r\n\r\nRESOLVE designar a Assistente Social RITA DE CÁSSIA VALADÃO, matrícula SIAPE 1554244, para exercer a Coordenação do Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, com efeitos a partir de 18/02/2016.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAntônio Henrique V. da Rosa Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPORTARIA SMS Nº 010/2016 \r\n\r\nDispõe sobre designar as Assistentes Sociais para fazerem parte do Grupo de Trabalho, em apoio à Coordenação do Serviço Social na Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nRESOLVE designar as Assistentes Sociais para fazerem parte do Grupo de Trabalho, em apoio à Coordenação do Serviço Social na Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, a saber:\r\n\r\nRita de Cássia Valadão - Coordenação do Serviço Social;\r\n\r\nCarla Carvalho Ennes - matrícula nº 1.09428-9\r\n\r\nMichele de Souza Matos Xavier- matrícula nº 1.14488-1\r\n\r\nSirleia Esteves Nóboa - matrícula nº 1.07843-8\r\n\r\nSandra Erli de Azevedo - matrícula nº 1.09077-2\r\n\r\nRosana Alves da Cruz - matrícula nº 1.12603-2\r\n\r\nElaine Souza Reis - matrícula nº 4.15229-8\r\n\r\nPolyana de Freitas Galhardo - matrícula nº 1.12540-0 \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAntônio Henrique V. da Rosa Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLI\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 001/2016\r\n\r\nEMENTA: Revoga Resoluções n°s 001 e 003/2014 (Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.)\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:\r\n\r\nART. 1° Fica revogada as Resoluções n°s 001 e 003/2014 (Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar) da Câmara Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nART. 2º Entra a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos Presidente\r\n\r\nDr. Antonio Francisco R. Gomes 1º Secretário\r\n\r\nSergio Pimentel 2º Secretário\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00986/2015 - Termo Aditivo. - CONTRATADA: ÁPICE GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - O presente Termo Aditivo tem por finalidade ratificar as condições comerciais da contratada, conforme IGP-M acumulado no percentual de 10,54%, sendo mantidas as demais condições antes contratadas na forma do art. 57 da Lei 8666/93 - Dá-se a este contrato o valor mensal de R$ 11.460,22 (onze mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) cuja dotação correrá por conta da rubrica número 3.3.90.39.07, com início a partir de 01/01/2016 e término em 31/12/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - RELATÓRIOS DE GESTÃO FICAL 3º QUADRIMESTRE\r\n\r\nInserir imagem (anexo01.eps)\r\n\r\nInserir imagem (anexo02.eps)\r\n\r\nInserir imagem (anexo03.eps)\r\n\r\nId: 1936141"
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            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936015": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 023-1/2016\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EMPREDEDOR INDIVIDUAL\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 04 de março de 2016, às 10h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço Unitário, que tem como objeto: Aquisição de Materiais de Higiene e Limpeza. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2255-1174.\r\n\r\nJorge Manoel Vieira Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1936015"
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936163": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Hortifrutigranjeiro\r\n\r\nData: 10/03/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Carnes\r\n\r\nData: 10/03/2016. Hora: 11h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Alimentos Estocáveis\r\n\r\nData: 10/03/2016. Hora: 14h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1936163"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1936194": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda- RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE RESULTADO - PONTUAÇÃO E JULGAMENTO DE PROPOSTA TÉCNICA (INVÓLUCROS NOS.: 1 E 3)\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2015\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 349/2015\r\n\r\nOBJETO: Contratação de agência de propaganda para prestar serviços de publicidade à Câmara Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nNo dia 22 de fevereiro de 2016, comunicou-se em sessão pública a pontuação identificada pela Subcomissão Técnica com o seguinte resultado: 1º Colocada - Duelo Comunicação Total - EPP com um total de 819 (oitocentos e dezenove pontos). Outras informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefones (24) 4009-2284. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMaria Luíza Manso de Morais \r\n\r\nChefe de Divisão de Licitação\r\n\r\nMat.1182\r\n\r\nId: 1936194"
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                }
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1936268": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.580 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.116, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/12/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização prevista no Art. 5º, da Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015; e\r\n\r\n- a conveniência em prorrogar o programa previsto na Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do disposto no Art. 5º, da Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, fica prorrogado, até o dia 29 de março de 2016, o programa instituído pela Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, regulamentado pelos Decretos nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015, e 45.504, de 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 15, do Decreto nº 45.504, de 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1936268"
                    ],
                    "1936272": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.581 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1334, DE 16 DE JANEIRO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/0002/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1334, de 16 de janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, que declarou Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Enxurradas - COBRADE 1.2.2.0.0, no dia 05 de janeiro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E- 27/013/0002/2016;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido Município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1334, de 16 de janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1936272"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1936271": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE MATOS BOZZA, ID FUNCIONAL Nº 4349414-5, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nelson Cardoso de Almeida, ID Funcional nº 5034472-2. Processo nº E-08/002/091/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, NELSON CARDOSO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5034472-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/091/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, TATIANA DE MATOS BOZZA, ID FUNCIONAL Nº 4349414-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/091/2016.\r\n\r\nId: 1936271"
                    ],
                    "1936273": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/4708/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO CARTAXO MOTTA, ID Funcional nº 50765060, do cargo efetivo de Especialista em Previdência Social, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 22 de dezembro de 2015. \r\n\r\nId: 1936273"
                    ],
                    "1936265": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Subsecretária de Unidades de Saúde HELLEN HARUMI MIYAMOTO, ID Funcional nº 4330301-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Presidência do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/075/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALINE FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44148802-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Claudio Palmeiro do Amaral, matrícula nº 400819-9. Processo nº E-11/004/084/2016.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA ADELAIDE ESTRELA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2522725-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Ramos Figueiredo, ID Funcional nº 3215494-1. Processo nº E-11/004/085/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2015, ALINE FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44148802-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Relações Institucionais, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/004/084/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2015, FÁTIMA ADELAIDE ESTRELA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2522725-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/004/085/2016.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ALVES VILLELA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43493475/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de TI, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de TI, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Felipe Vieira Goloni, ID Funcional nº 43381880/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Junta, tudo com validade a contar de 03 de fevereiro de 2016. Processo nº E-11/006/075/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, SONIA COSTA SALES, ID FUNCIONAL Nº 4361070-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/060/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5073651-5, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/064/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, CARMIEL ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4460643-5, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/062/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, ANA BEATRIZ MATTOS DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4429328-3, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/061/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA DAMAS, ID FUNCIONAL Nº 5073084-3, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/059/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, RAPHAEL ESTEVES DE BRUM, ID FUNCIONAL Nº 4426911-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/063/2016.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA APARECIDA RANQUINE PALLOT DO ALMO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Prata Felga, ID Funcional nº 2100052-2. Processo nº E-26/005/6485/2014.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ MATTOS DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4429328-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sonia Costa Sales, ID Funcional nº 4361070-6. Processo nº E-26/002/66/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL ESTEVES DE BRUM, ID FUNCIONAL Nº 4426911-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Suellen da Silva Bueno Wanderley, ID Funcional nº 5073651-5. Processo nº E-26/002/67/2016.\r\n\r\nNOMEAR SONIA COSTA SALES, ID FUNCIONAL Nº 4361070-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carmiel Rocha dos Santos Junior, ID Funcional nº 4460643-5. Processo nº E-26/002/65/2016.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY, ID FUNCIONAL Nº 5073651-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Barbosa de Barros, ID Funcional nº 5037498-2. Processo nº E-26/002/68/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARMIEL ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4460643-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Mattos de Souza Silva, ID Funcional nº 4429328-3. Processo nº E-26/002/81/2016.\r\n\r\nNOMEAR EMILIANO RODRIGUES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Raphael Esteves de Brum, ID Funcional nº 4426911-0. Processo nº E-26/002/69/2016.\r\n\r\nId: 1936265"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1936274": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5836/2015 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento da Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, às fls. 82.\r\n\r\nId: 1936274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1936266": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JULIANA GUIMARÃES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5077461-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/271/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE KAUSS LUNA, ID FUNCIONAL Nº 4346458-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Copa e Cozinha, do Departamento de Administração, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafaela de Araujo Pontes, ID Funcional nº 5005112-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 11 de janeiro de 2016. Processo nº E-12/001/275/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, FLAVIO ANDRADE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5030269-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatistica, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/121/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, MARCIO SARMENTO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4380227-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Logístico, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/122/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO ANDRADE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5030269-8, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Logístico, do Departamento de Material e Serviços, da Co ordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatistica, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcio Sarmento de Almeida, ID Funcional nº 4380227-3. Processo nº E-01/052/122/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CARMEN LEITE MORAES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Luiz Camacho Telo. Processo nº E-04/083/015/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CECILIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4358108-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Giovana dos Santos Itaborai, ID Funcional nº 5007199-8. Processo nº E-04/080/011/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, ANA CECILIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4358108-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/011/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2016, TALITA BARROS DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5075820-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/010/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROANA DO NASCIMENTO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5023724-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vivian Farias Alves Camões Pinto Dias, ID Funcional nº 4391681-3. Processo nº E-04/083/016/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, FERNANDA CRISTINA DA SILVEIRA VIEIRA ROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4284176-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Geral, do Fundo de Administração Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/124/2016.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Geral, do Fundo de Administração Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernanda Cristina da Silveira Vieira Rosa da Silva, ID Funcional nº 4284176-3. Processo nº E-04/055/133/2016.\r\n\r\nId: 1936266"
                    ],
                    "1936267": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 12/01/2016 - D.O. DE 13/01/2016- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1869/2015, fica esclarecido que a nomeação de LEONARDO FISCHER PEÇANHA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016. \r\n\r\nDECRETO DE 12/01/2016 - D.O. DE 13/01/2016- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1869/2015, fica esclarecido que a exoneração de CARLA GOES COELHO DE SOUZA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 1936267"
                    ],
                    "1936253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/18/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor SAINT CLAIR VALENTE DE CASTRO, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional nº 2825066-4, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/805/2015 - RETIFICO autorização publicada no Diário Oficial de 11/05/2015, no sentido de alterar a lotação do 3º Sgt PM MARCELO PINTO SANTOS, RG nº 68.040, pra a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22 de maio de 2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2155/2015 \r\n\r\nOnde se lê: ..., consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06/01/2011,\r\n\r\nLeia-se: ..., consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009,\r\n\r\nId: 1936253"
                    ],
                    "1935972": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 02 2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor, cumulativamente, com as atribuições que lhe são próprias, a Comissão de Reavaliação para Alienação, referente à aeronave Helibrás/ Eurocopter AS 365 Dauphin. \r\n\r\nMARCOS CESAR DA COSTA DE OLIVEIRA - CEL PM RR RG 34.698, ID 2495055-6\r\n\r\nPAULO MACHADO FALCONI - TENCEL PM REF 21.517, ID 204135-9\r\n\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA - MAJ PM RG 67.860, ID 2443184-2\r\n\r\nId: 1935972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935919": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 181 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 128, DE 04 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 128, de 04 de abril de 2014, com o objetivo de excluir o servidor João Batista Valente, ID Funcional 42819741, e incluir o servidor Dilson Correa Souza, ID Funcional 44185650, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 01/2014 - EMPRESA ENERGYWORK COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELTRÔNICOS LDTA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 182 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 157, DE 02 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 157, de 02 de março de 2015, com o objetivo de excluir o servidor João Batista Valente, ID Funcional 42819741, e incluir o servidor Márcio Jorge Muller Costa, ID Funcional 50740725, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 02/2015 - EN-SOF INFORMÁTICA E TREINAMENTO LDTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016 \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 183 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2015.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo E-12/004.525/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores André Guilherme D'Angelo - ID Funcional 50325132, Thiago da Silva Bastos - ID Funcional 44416121 e, Dilson Correa Souza, ID Funcional 44185650, para constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 07/2015, firmado com a empresa INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 1935919"
                        ],
                        "1936027": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROC. N° E-09/114272/4000/2002 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FEDERAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, no valor de R$ 745.298,40 (setecentos e quarenta e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 1936027"
                        ],
                        "1936025": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RONALDO MACHADO, Registro Nacional nº 4273570230, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/027/16/2016.\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ROGERIO ROCHA NOGUEIRA, Registro Nacional nº 2861461943, oriundo do PGU 31.514.443-2, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/021/335/2015.\r\n\r\nCANCELA o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA DAKAR LTDA, registro DH-AB/476, com fundamento no art. 28 da Resolução do CONTRAN n° 358/2010. Proc. nº E-12/061/8427/2015.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE BENEDITO ANTUNES DE SIQUEIRA, Registro Nacional nº 54021253, oriundo do PGU 31.476.686-3, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/025/38/2016.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ ANTONIO SILVA, Registro Nacional nº 949364711, oriundo do PGU 31.492.057-9, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/064/192/2016.\r\n\r\nId: 1936025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1936006": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 62 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor BRENEY GONÇALVES PEREIRA, I.D. 5035254-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo do mandato de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor DURVAL AUGUSTO PEREIRA, I.D. 4250835-5, substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Apoio:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - Membro, ID 3216237-5;\r\n\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA - Membro, ID 4274528-4\r\n\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA - Membro, ID 4324623-0\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 1936006"
                    ],
                    "1935771": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DO PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1280/2015 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEGOV nº 39, de 06 de fevereiro de 2015, constante do presente administrativo, e na delegação de competência prevista na Resolução SEGOV nº 60, de 15 de fevereiro de 2016, constante do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação por SQC - Seleção baseada nas qualificações do Consultor, conforme as Diretrizes para Programas Financiados por empréstimos do BIRD, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR, Programa Pro Gestão II - Rio Metrópole, tendo por objeto a contratação de Consultor Individual para preparação de Termos de Referência do Plano de Regularização Fundiária - PERFIS e ADJUDICO o objeto do certame ao Consultor Paulo José Ribeiro Magalhães, vencedor do certame no valor de: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) (Fonte 11), e demais documentos pertinentes.\r\n\r\nId: 1935771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1935828": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEELJE N° 486 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE DESPORTO E LAZER COM ÁREA DE ATUAÇÃO NOS PROJETOS SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual n° 6.470, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito das atividades Desportivas e Lazer, no Decreto n° 44.272, de 25 de junho de 2013 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SEELJE n° 472, de 28 de setembro de 2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final juntado ao processo n° E-30/001/852/2015 elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEELJE n° 472, de 28 de setembro de 2015, bem como os pareceres jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Deferir a qualificação definitiva da Entidade sem fins lucrativos Espaço Cidadania e Oportunidade Sociais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas sob o nº 02.539.959/0001-25.\r\n\r\nArt. 2° - A qualificação acima deferida é restrita para a atuação na área das atividades Desportivas e Lazer, no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2° do art. 1° do Decreto n° 44.272/2013.\r\n\r\nArt. 4° - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização que impliquem em mudanças das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicados formalmente à SEELJE sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1935828"
                    ],
                    "1935877": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/134/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (hum mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor do Sr. Afonso Felipe Peixoto Lafeta, referente ao Auxílio Funeral da ex-servidora Marise Peixoto Lafeta, Id. Funcional 8758719.\r\n\r\nId: 1935877"
                    ],
                    "1935857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/036/2016 - AUTORIZO a LICENÇA SEM VENCIMENTOS para trato de interesses particulares, da servidora DANIELA MOTISUKE, Id. Funcional 50086472, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/03/2016, com fundamento na Lei nº 490/1981, no Decreto nº 5146/1981, e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal.\r\n\r\nId: 1935857"
                    ],
                    "1936039": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3599/2014- REVOGO a Autorização Provisória SUBPA/SEPLAG nº 09/2014, publicada no D.O. de 14/05/2014, em favor da FAETEC que se refere ao imóvel situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes nº 228, Cantagalo, Município de Niterói. A Revogação motiva-se no fato da FAETEC não ter interesse no imóvel, conforme despacho de seu Presidente de fls. 87 do supracitado processo.\r\n\r\nId: 1936039"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935894": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELE RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 38-0, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n°10.149-3, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-01/060/201/2016.\r\n\r\nId: 1935894"
                        ],
                        "1935893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3672/2015 - FICAM REFIXADOS os proventos referentes à aposentadoria do servidor MANUEL JOSÉ DO NASCIMENTO, Assistente Previdenciário IV, matrícula 63-8, Id. Funcional 4382508-7.\r\n\r\nId: 1935893"
                        ],
                        "1935895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/48/2016 - ANTONIO LUIZ DO CARMO, ex-servidor, Agente Administrativo, matrícula 180.010-8. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1935895"
                        ],
                        "1935891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/717911/1990 - NILO JOSE DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/130/2016 - ANTONIO SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/306241/1978 - CELIO GUIMARÃES - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/705302/2005 - MANOEL ELYSIO DOS SANTOS FILHO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/007/2015 - JOSÉ CARLOS DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/137/2016 - ZAMIR RODRIGUES DE MORAES- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/032/2016 - MARIA LUIZA SILVEIRA CARDOSO - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/020/2016 - MARIA DO CARMO PINTO ESPINDOLA - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/033/2016 - GISELIA D CARVALHEIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/701905/1995 - ARNOLDO DUARTE- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/090/2015 - LUIZ PEIXOTO CALHEIROS- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1023/2015 - JOÃO FEIJÓ - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/094/2016 - ERONILDO COSTA REGO- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1935891"
                        ],
                        "1935892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702952/2006 - ANTONIO DA SILVA MONTEIRO - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/743186/1982 - WALTER DE OLIVEIRA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/713762/1987 - ZELIO CUNHA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/731714/1987 - JOSÉ DIAS ALVES DE OLIVEIRA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/712670/2005 - BENEDICTO RODRIGUES DE PAULA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/917/2015 - JOSE LUBANCO ASSAD- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/025/033/2015 - JOSE VIEIRA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/067/2016 - JULIO BASTOS DE BARROS- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/072/2016 - ALMIRO ANDRADE BRAGA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/086/2016 - IDELFONSO TAVARES- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/089/2016 - NILO SOARES CORREIA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/090/2016 - ORLANDO BATISTA NASCIMENTO- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/094/2016 - FIDELIS ELIAS DA SILVA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/027/2016 - OLEGARIO FERREIRA DA SILVA- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/029/2016 - MOACYR RODRIGUES CAMARGO- AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/049/2016 - ELVIDA COUTINHO MONTEIRO- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1935892"
                        ],
                        "1935890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/11102/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 614/2015, referente a FERNANDA DE SOUSA RODRIGUES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/605/2014 - HOMOLOGO as Certidões nºs 834/2015 e nº 835/2015, referente a ELIANE VELASCO SIMÕES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1874/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1316/2015, referente a MICHEL COSTA LONGA DE SOUSA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2126/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1225/2015, referente a LUZINALDO DE SOUZA BALBINO. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/19688/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 44/2015, referente a IVANI RICARDO DE SOUZA GANDRA. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/865/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 45/2015, referente a SÉRGIO ADELSOH\r\n\r\nDE 18/02/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14/3586/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 844/2015, referente a MARIA DA PAZ DO ROSARIO CAMPANHARO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/5/187/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 846/2015, referente a NELI DA CRUZ PORTO.\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8590/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 760/2015, referente a PAULO HENRIQUE DUQUE. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/9499/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 362/2015, referente a MALENA DE LIMA BARROS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/3/1137/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 422/2015, referente a ANDERS TEIXEIRA GOMES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/1309/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 803/2015, referente a MARIA ELIZABETH MACIEL DE MELO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/2183/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 361/2015, referente a MARIA MÁRCIA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5/1811/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 828/2015, referente a MANOEL DE CARVALHO DE ALMEIDA. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/43800/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2015, referente a BIANCA DA SILVA ESTRELLA, tornando sem efeito o despacho de 11/06/2013, que homologou a Certidão nº 026/2013, publicada no D.O. de 19/06/2013, pelo proc. nº EXT-TJU/53523/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/11/904/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 813/2015, referente a MAURO DA SILVA MOURA.\r\n\r\nId: 1935890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1936270": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 199\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES AO DECRETO Nº 45.504/2015, QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO ESPECIAL SEM REDUÇÕES PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 7.116, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.504 de 16 de dezembro de 2015 e o que consta do processo nº E-04/058/12/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º- Esta Resolução Conjunta estabelece normas complementares às previstas no Decreto nº 45.504, de 16 de dezembro de 2015, doravante denominado Decreto, que regulamenta o parcelamento especial sem reduções previsto no art. 6º da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, doravante denominada Lei, ficando o requerente vinculado a todas as disposições estabelecidas na Lei e no Decreto, mesmo que aqui não reproduzidas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica instituída a Comissão de Controle dos Parcelamentos previstos no art. 6º da Lei, doravante denominada Comissão, composta por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - um representante da Superintendência de Arrecadação - SUAR da Subsecretaria de Receita, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - um representante da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - SAF da Subsecretaria de Receita, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - dois representantes da Procuradoria Geral do Estado, indicados pela Procuradora Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, por convocação própria, do Secretário de Estado de Fazenda ou da Procuradora Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º- A Comissão avaliará os casos em que o contribuinte incorrer nas hipóteses de cancelamento de parcelamento, emitindo parecer que será submetido à decisão do Secretário de Estado de Fazenda e da Procuradora Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO REQUERIMENTO\r\n\r\nArt. 3º- O requerimento de parcelamento, previsto nos arts. 3º a 4º, observado o disposto no art. 2º, todos do Decreto, deve ser apresentado até a data limite prevista na legislação, utilizando-se o modelo contido no Anexo I, acompanhado de:\r\n\r\nI - carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do signatário, bem como prova de que é representante legal do contribuinte;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\n\r\nIII - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Inscrição Estadual;\r\n\r\nIV - formulários indicando todos os débitos tributários previstos no art. 1º da Lei, existentes em nome do estabelecimento, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, na forma do Anexo II, observado o preenchimento em separado por estabelecimento e conforme o tipo de débito;\r\n\r\nV - comprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais.\r\n\r\n§ 1º - No caso de contribuinte com mais de um estabelecimento com débitos, o requerimento deverá ser apresentado pelo estabelecimento principal e indicar todos os débitos dos estabelecimentos próprios.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de grupo industrial ou comercial referido nos § § 5º e 6º do art. 2º do Decreto, o requerimento deverá ser apresentado pelo estabelecimento principal da pessoa jurídica e indicar todos os débitos dos estabelecimentos próprios das empresas componentes do grupo, controladas e coligadas, indicadas nos atos constitutivos, no balanços patrimoniais, ou ainda nas demonstrações financeiras consolidadas apresentadas.\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento será protocolado na Repartição Fiscal de circunscrição do requerente, e receberá forma processual.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento protocolado na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, após receber forma processual, será imediatamente encaminhado à Repartição Fiscal de circunscrição do requerente.\r\n\r\n§ 2º - A Repartição Fiscal fará a verificação documental e, em caso de pendências, o requerente terá o prazo de cinco dias úteis para saná-las, contados da data da ciência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n§ 3º - Havendo débitos inscritos em dívida ativa, o requerente deverá protocolar requerimento junto à Procuradoria da Dívida Ativa, no prazo previsto no art. 3º desta Resolução, com documentação que comprove a abertura do procedimento previsto no caput, indicando a Inscrição Estadual e/ou CNPJ do estabelecimento que usufruirá o benefício.\r\n\r\n§ 4º - A SEFAZ, por meio da SUAR, e a Procuradoria da Dívida Ativa consolidarão e atualizarão os débitos que estiverem no âmbito de suas competências.\r\n\r\n§ 5º - Caberá à Repartição Fiscal analisar as informações contidas no requerimento e encaminhar despacho fundamentado à Comissão.\r\n\r\n§ 6º - Com base nos despachos referenciados no § 5º deste artigo, a Comissão elaborará relatório final manifestando-se quanto ao deferimento ou indeferimento do requerimento.\r\n\r\n§ 7º - Havendo manifestação da Comissão pelo indeferimento, o requerente será cientificado, abrindo-se prazo de cinco úteis, a contar da data da ciência, para a apresentação de impugnação.\r\n\r\n§ 8º - A Comissão submeterá o relatório final para decisão do Secretário de Estado de Fazenda e da Procuradora Geral do Estado.\r\n\r\n§ 9º - Deferido o parcelamento, o contribuinte será intimado, devendo efetuar o pagamento da primeira parcela no mês subsequente ao da ciência.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - Para a regularização dos débitos referidos no art. 2º do Decreto, o parcelamento deverá proporcionar a amortização gradual da dívida, com a consequente extinção dos correspondentes créditos tributários e não tributários.\r\n\r\n§ 1º - As parcelas deverão ser fixadas de forma a:\r\n\r\nI - atender ao disposto no caput deste artigo, por meio da amortização gradativa do saldo devedor, de forma integral ou parcial a ser atualizado anualmente pela UFIR-RJ, independente da incidência dos juros de 3% (três por cento) ao ano, previstos no § 10 do art. 6º da Lei;\r\n\r\nII - respeitar os limites mínimos previstos no caput do art. 6º do Decreto;\r\n\r\nIII - proporcionar previsibilidade mínima quanto à duração do parcelamento, para permitir o levantamento, após a quitação, de eventuais garantias apresentadas em juízo, conforme o art. 11 do Decreto;\r\n\r\n§ 2º - O débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela correspondente ao maior valor dentre as alíneas deste Parágrafo:\r\n\r\na) 2% (dois por cento) da receita bruta no mês imediatamente anterior, obtida do demonstrativo referido no inciso I do caput do art. 6º;\r\n\r\nb) 100.000 (cem mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nc) valor proposto pelo contribuinte, nos termos do § 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A fração de juros, definidos conforme inciso I do § 1º deste artigo, que eventualmente exceder o valor da parcela mensal destinada à amortização do principal, será acrescida integralmente ao saldo devedor.\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte poderá, quando da entrega do demonstrativo referido no inciso II do caput do art. 6º, propor o pagamento de parcela com valor superior ao previsto nas alíneas “a” e “b” do § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - O parcelamento se encerrará quando o valor do débito consolidado for integralmente amortizado.\r\n\r\n§ 6º - A SEFAZ manterá planilha com todos os valores correspondentes ao débito consolidado, saldo devedor e parcelas pagas, com indicação dos valores relativos aos juros e à amortização, a qual estará disponível para consulta por parte do contribuinte.\r\n\r\n§ 7º - Quando a pessoa jurídica ou grupo comercial ou industrial optar pela modalidade de pagamento prevista nesta Resolução e houver débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, o pagamento será realizado em documentos de arrecadação separados, calculando-se o valor dos mesmos de modo pro-rata ao valor dos débitos inscritos e não-inscritos.\r\n\r\n§ 8º - A SEFAZ deverá fornecer, até o dia 18 do mês de pagamento, à Procuradoria da Dívida Ativa, por meio eletrônico, o valor da receita bruta auferida pela devedora, nos termos do que dispõe a presente Resolução o Decreto 45.504/2015, bem como o valor da parcela obtida através da mesma, de modo a ser realizado o cálculo do valor a ser pago à Dívida Ativa, como mencionado no § 7º do presente artigo.\r\n\r\n§ 9º - A parcela mensal será paga por meio de DARJs relativos aos débitos não-inscritos e inscritos em Dívida Ativa, emitidos até o dia 20 do mês do pagamento, respectivamente, pela SEFAZ e pela Procuradoria da Dívida Ativa, os quais deverão ser retirados pelo contribuinte na Repartição Fiscal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO FISCAL ESPECÍFICO\r\n\r\nArt. 6º - Para a realização do acompanhamento fiscal específico previsto no inciso VI do art. 3º do Decreto, o contribuinte deverá fornecer à Repartição Fiscal:\r\n\r\nI - mensalmente, até o dia 15 do mês do pagamento, demonstrativo da receita bruta no mês anterior, por escrito e em planilha eletrônica, por estabelecimento, bem como consolidado por contribuinte e grupo industrial ou comercial, conforme o caso, o qual deve considerar:\r\n\r\na) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;\r\n\r\nb) o preço da prestação de serviços em geral;\r\n\r\nc) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e\r\n\r\nd) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nas alíneas “a” a “c” deste inciso.\r\n\r\nII - mensalmente, até o dia 15 do mês do pagamento, os comprovantes de recolhimento dos valores devidos, declarados ou não, relativos ao ICMS, inclusive FECP e Substituição Tributária, com vencimento no mês anterior;\r\n\r\nIII - sempre que solicitado pela Repartição Fiscal com, no mínimo, dez dias úteis de antecedência, informações relativas à sua movimentação financeira, por escrito e em arquivo eletrônico, incluindo extratos bancários, com indicação da alocação das receitas referidas no inciso II deste artigo;\r\n\r\nIV - anualmente, até o dia 10 de abril, no caso de grupo industrial ou comercial, as demonstrações financeiras consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou os respectivos balanços patrimoniais de cada pessoa jurídica integrante do grupo.\r\n\r\nV - no prazo e forma definidos em portaria editada pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização, de outros dados necessários à fiscalização, inclusive indiciários de receitas.\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo das hipóteses relacionadas no art. 9º do Decreto, o parcelamento será cancelado no caso de descumprimento das obrigações referidas nos incisos do caput, observado o disposto no § 2º, ambos deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - No caso dos comprovantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, ficará configurado o descumprimento da obrigação quando não entregues, ainda que parcialmente, os relativos a 3 (três) meses consecutivos ou a 6 (seis) meses não consecutivos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor comparecer à Procuradoria da Dívida Ativa para, em conjunto com o requerimento previsto no § 3º do art. 4º, assinar termo de ciência da existência da execução fiscal, em formulário próprio disponível naquele órgão.\r\n\r\nArt. 8º - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de 10% (dez por cento) do valor a ser pago no documento de arrecadação mencionado no § 9º do artigo 5º, mensalmente até sua liquidação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios do Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nArt. 9º - Não são válidos os requerimentos apresentados antes da publicação desta Resolução, podendo os mesmos ser reapresentados, atendidos os requisitos previstos na Lei, no Decreto e nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1936270"
                    ],
                    "1935977": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1988 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho, vinculado à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, sem aumento de despesa, para estudos e proposição de ajustes da legislação e procedimentos fiscais referentes ao reconhecimento da isenção ou não incidência do ICMS aplicável a deficientes físicos e taxistas. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria passa a ser constituído pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual, sem prejuízo das funções:\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula 30000343- Coordenador\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA, matrícula 9557851\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DE MELLO ALVES FILHO, matrícula 2947166\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA, matrícula 30000384\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS, matrícula 9557844\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, matrícula 2946069\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1935977"
                    ],
                    "1936042": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA GESTORA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/ SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA GESTORA DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo nº E-04/056.012/2016,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicação de “matéria legal” (avisos de licitação, editais,..).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: Janeiro 2016 - Término: Dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2061.04.123.0002.2453 Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA \r\n\r\nFR \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39 \r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1936042"
                    ],
                    "1936046": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015.393/1996 \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... GILLIART ROSAS JUNIOR...\r\n\r\nLEIA-SE: ... GILLIATT ROSAS JUNIOR...\r\n\r\nId: 1936046"
                    ],
                    "1935798": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de março de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 62.395/RV - Processo nº E-04/029/231//2014 - Recorrente: NOVA DROGARIA TAMOIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 62.859/RV - Processo nº E-04/031/801//2014 - Recorrente: R R J SANTOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 64.284/RO - Processo nº E-04/031/248//2015 - Interessada: D C P OLIVEIRA INDÚSTRIA DE PRODULOS METALÚRGICOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 60.990/RV - Processo nº E-04/038/240//2013 - Interessada: CIMENTO TUPI S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 62.736/RO - Processo nº E-04/034/9563//2014 - Interessada: LORIVAL WINTER - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 63.379/RO - Processo nº E-04/024/464//2015 - Interessada: N I DITRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA - ME - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 30.736/RV - Processo nº E-04/121.908/2007 - Recorrente: UNIVERSAL COMPRESSION LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 51.467 e 51.468/RV's - Processos nºs E-04/130.039/2012 e E-04/130.038/2012 - Recorrente: DROGARIA RÁPIDA DE SÃO CRISTÓVÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 60.764 e 60.765/RV's - Processos nºs E-04/043/810//2013 e E-04/043/811//2013 - Recorrente: GIRO EXATO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso: 60.574 e 60.575/RV's - Processos nºs E-04/022/1111//2014 e E-04/022/1113//2014 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA - Recorridas: DÉCIMA SEXTA E SEXTA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 51.477 e 51.478/RV's - Processos nºs E-04/112.795/2012 e E-04/112.794/2012 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1935798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1935961": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/50/2016 - JARBAS LUIZ DE CARVALHO, matrícula nº 285.192-1, ID Funcional nº 2013095-3. FIXADOS, a partir de 17/02/2016, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 1935961"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935846": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/38/2016 - RATIFICO a despesa no valor total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reias), referente à prestação de serviços de Publicações Oficiais durante o exercício de 2016, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1935846"
                        ],
                        "1935847": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/54/2016 - RATIFICO a despesa no valor total de R$ 3.045,91 (três mil quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), referente ao pagamento de seguro DPVAT para o exercício de 2016, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1935847"
                        ],
                        "1935909": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas no exercício de 2015, relacionadas na listagem do 2º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 2º LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-11/005/1466/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n2.240,47\r\n\r\nE- 11/005/1417/2015\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n1.630,62\r\n\r\nE-11/005/1415/2015\r\n\r\nTELEMAR NORTE E LESTE S/A\r\n\r\n183,05\r\n\r\nE-11/005/129/2016\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A\r\n\r\n256.824,00\r\n\r\nE-11/005/1340/2015\r\n\r\nMAXWAL-RIO LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n29.000,00\r\n\r\nE-11/005/1303/2015\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE METROLOGIA\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nE-11/005/1341/2015\r\n\r\nVELOX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2.317,50\r\n\r\nId: 1935909"
                        ],
                        "1935848": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/5/2016 - RATIFICO a despesa no valor total de R$ 9.280,56 (nove mil duzentos e oitenta reias e cinquenta e seis centavos), referente à contratação emergencial de telefonia móvel TIM CELULAR, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2016.\r\n\r\nId: 1935848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1935834": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0081/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 130.760,96 (cento e trinta mil setecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), referente a 26ª medição, relativa aos serviços executados no período de 25/09/2015 a 24/10/2015, ampliação do sistema de abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andréia no Município do Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nId: 1935834"
                    ],
                    "1935881": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0124/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor JEFFERSON VANDERLEY MAGDALENA, no valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), relativo aos serviços executados no período de 02/11/2015 a 14/12/2015, referente à despesa com diária no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012 e a Resolução nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0123/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da servidora ALYANE SOARES DA SILVA, no valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), relativo aos serviços executados no período de 17/10/2015 a 19/11/2015, referente à despesa com diária no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012 e a Resolução nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0122/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor RICARDO DANTAS CABRAL, no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), relativo aos serviços executados no período de 17/10/2015 a 10/11/2015, referente à despesa com diária no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012 e a Resolução nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0121/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor RENATO JOSÉ FIGUEIREDO, no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), relativo aos serviços executados no período de 20/10/2015 a 09/11/2015, referente à despesa com diária no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012 e a Resolução nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0125/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor JOSÉ GIOVANINI FILHO, no valor de R$ 1.575,00 (hum mil quinhentos e setenta e cinco reais), relativo aos serviços executados no período de 02/10/2015 a 28/10/2015, referente à despesa com diária no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012 e a Resolução nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0119/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI SOARES, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), relativo aos serviços executados no período de 05/11/2015 a 12/12/2015, referente à despesa com diária no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012 e a Resolução nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nId: 1935881"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935790": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOÃO PRADO SANTOS, Engenheiro, matrícula 13/56308-0, ID Funcional 2833711-5, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.000340/2016 - BIDER n° 031, de 19.02.2016.\r\n\r\nId: 1935790"
                        ],
                        "1936047": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nATO DE 19.07.1995 - MARIA DA GLÓRIA SILVA DA COSTA, Arquiteto, Nível C, matrícula nº 297.341-0, Id Funcional nº 31480152. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/062/2016, e de acordo com os § § 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 29.12.2005, o Nível E, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 5.758, de 29.06.2010, com validade a contar de 28.12.2010 e o Nível F, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 27.12.2015.\r\n\r\nId: 1936047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1935711": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 932 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUE ALUDE O DECRETO Nº 41.931, DE 25/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o § 3º do art. 4º e o § 2º do art. 5º, ambos do Decreto nº 41.931/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de adequação ao art. 1º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, fica instituído o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), com o fito de estabelecimento de metas para controle dos indicadores considerados estratégicos da criminalidade no Estado, e seus desdobramentos em nível de RISP, AISP e CISP. \r\n\r\n§ 1º - Encontra-se anexo a presente Resolução, o Manual de Procedimentos para o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, fazendo parte integrante do programa de metas, devendo ser integralmente cumpridas as obrigações nele contidas, visando a melhor eficiência do programa. \r\n\r\n§ 2º - Consideram-se como ciclos semestrais no âmbito do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), os períodos de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro. \r\n\r\n§ 3º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de divulgação oficial das metas por indicador, para interposição de recursos pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ à SESEG/SSPIO, para deliberação quanto ao pedido de revisão das metas. \r\n\r\n§ 4º - Os critérios de monitoramento e avaliação de mérito, assim como os de premiação, são aqueles definidos no Decreto nº 41.931/09. \r\n\r\nArt. 2º - Ocorrendo empate no Índice de Desempenho das Metas - IDM, para fins de resultado da premiação, a que alude o §1º, incisos I e II, do art. 6º do Decreto nº 41.931/09, serão utilizados critérios de desempate a fim de que somente uma única RISP seja classificada em primeiro lugar e apenas uma única AISP possa ser classificada na primeira, na segunda e na terceira colocação.\r\n\r\n§ 1º - Os critérios de desempate servirão para os resultados de Índice de Desempenho das Metas - IDM tanto abaixo quanto igual ao limite máximo de 120% e serão aplicados sucessivamente e na ordem apresentada:\r\n\r\nI - a RISP ou AISP que tenha obtido a maior redução em números absolutos, para os Indicadores de Letalidade Violenta e Roubo de Veículo, nesta ordem;\r\n\r\nII - o Percentual de Cumprimento da Meta obtido para os Indicadores de Letalidade Violenta e Roubo de Veículo, nesta ordem;\r\n\r\nIII - a área com maior população estimada. Para tanto, entender-se-á como população estimada aquela utilizada para o cálculo das metas do período pela Superintendência de Programas Estratégicos da SSPIO/SESEG.\r\n\r\n§ 2º - Após a aplicação dos critérios de desempate, definidos o primeiro colocado, no caso das RISPs e os primeiro, segundo e terceiro colocados, no caso das AISPs, as demais RISPs e AISPs que tiverem alcançado suas metas receberão prêmio proporcional ao seu IDM, limitado a 120%.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de divergência entre os dados encaminhados pela Corregedoria Interna da Polícia Civil - COINPOL e publicados pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, e aqueles efetivamente constatados nos registros policiais, caberá ao delegado titular ou a outra autoridade policial da mesma delegacia, cujos dados apresentem divergência, interpor o competente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação dos resultados pelo ISP, junto à COINPOL, a quem caberá decidir sobre o recurso e efetuar as devidas retificações, se for o caso, encaminhando-as ao ISP. \r\n\r\n§ 1º - No que tange às divergências meramente administrativas, tais como: local da ocorrência, reautuações, dentre outras, excepcionalmente e sem prejuízo da competência atribuída ao delegado titular para este fim, poderá o Diretor de Polícia de Área - DPA interpor recurso junto à COINPOL, de ofício ou provocado, nos prazos previstos neste artigo, devendo comunicar àquele titular, de forma a não haver duplicidade recursal. \r\n\r\n§ 2º - O prazo máximo para julgamento dos recursos pela COINPOL será de 15 (quinze) dias corridos a contar do último dia do prazo estipulado no Caput deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - No primeiro dia útil após o término do prazo para julgamento dos recursos pela COINPOL será encaminhado ao ISP, por meio de correio eletrônico, listagem prévia de controle interno dos recursos protocolados, contendo o número dos ofícios referentes aos recursos deferidos. \r\n\r\n§ 4º - No último mês de cada ciclo, em caráter excepcional, o prazo para interposição do recurso definido no Caput deste artigo será de 5 (cinco) dias corridos e o prazo para julgamento definido no § 2º será de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\n§ 5º - O prazo máximo para o encaminhamento ao ISP de todos os autos dos recursos julgados pela COINPOL será de 7 (sete) dias úteis a contar do término do prazo de julgamento dos recursos. \r\n\r\n§ 6º- Terá o ISP o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dos recursos julgados pela COINPOL para consolidar os dados oficiais e restituir os autos dos recursos à COINPOL. \r\n\r\n§ 7º- Caberá à COINPOL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o prazo estabelecido nos §§ 2º e 4º deste artigo, o encaminhamento, simultâneo, de relatório gerencial à SESEG/SSPIO e ISP, contendo: os levantamentos dos procedimentos objeto de recurso, os números dos Registros de Ocorrências, as CISPs autoras e relacionadas aos recursos, o objeto apreciado e o resultado final da decisão proferida em sede recursal. \r\n\r\n§ 8º - Terá o ISP que encaminhar à SESEG/SSPIO, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data da chegada ao ISP do último lote do processo de recebimento dos recursos julgados pela COINPOL, os seguintes arquivos em formato digital: \r\n\r\nI - tabelas com os valores absolutos dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, por Delegacia de Polícia, referentes a todos os meses de um ciclo semestral. \r\n\r\nII - microdados com informações, por Delegacia de Polícia, dos registros de ocorrência relativos aos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, referentes a todos os meses de um ciclo semestral. \r\n\r\n§ 9º - Havendo duplicidade recursal, os recursos interpostos serão reunidos em um só procedimento e encaminhados para serem apreciados, com a observância do trâmite regular, objetivando decisão única. \r\n\r\n§ 10 - As hipóteses recursais não contempladas neste artigo ou no § 3º do art. 1º desta Resolução serão encaminhadas pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ, no prazo definido no Caput, à SESEG/SSPIO, para manifestação e posterior remessa ao Secretário de Estado de Segurança para deliberação, ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - Para os fins de premiação a que alude o Decreto nº 41.931/2009, serão considerados somente os dados oficiais publicados regularmente de forma mensal pelo ISP, previamente auditados e fornecidos pela COINPOL, assim como as eventuais correções de dados que também vierem a ser objeto de publicação pelo ISP, em razão dos resultados dos recursos interpostos previstos no art. 3º da presente Resolução e de retificações realizadas pelo ISP até o fechamento do resultado de cada ciclo semestral.\r\n\r\n§ 1º - A alimentação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados e respectivas premiações terá como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso. \r\n\r\n§ 2º - O período para fins de contabilização dos dados será o de referência, previsto no Decreto nº 41.931/2009, regulamentado no § 2º do art. 1º desta Resolução. \r\n\r\n§ 3º - O fechamento do resultado de cada ciclo semestral se dará após o envio à SESEG/SSPIO pelo ISP das eventuais correções de dados, em observância ao prazo previsto no § 8º do art. 3º desta Resolução. \r\n\r\n§ 4º - Ao final de cada ciclo de avaliação, caberá ao ISP a publicação em DOERJ ou no site do ISP dos resultados obtidos, já incorporadas as devidas correções. \r\n\r\nArt. 5º - No caso específico da premiação a ser paga às Unidades Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar, que apresentem as três melhores iniciativas relatadas, por corporação policial, sobre suas iniciativas e resultados no controle da criminalidade, a que alude o art. 6º, § 1º, IV do Decreto nº 41.931/2009 serão constituídas Comissões Internas da PCERJ e da PMERJ. \r\n\r\n§ 1º - Caberá às Comissões a que alude o Caput deste artigo, a emissão de parecer indicando e classificando as 3 (três) primeiras Unidades Especializadas/Operacionais Especiais, por corporação, com o fito de ser encaminhado à SESEG. \r\n\r\n§ 2º - As iniciativas policiais a serem objetos de apreciação por parte das Comissões a que alude o Caput deste artigo serão aquelas de caráter coletivo e não individual e que preferencialmente tenham foco em ações integradas. \r\n\r\n§ 3º - O prazo para as indicações às Comissões Internas da PCERJ e da PMERJ será o de 15 (quinze) dias corridos, contados do término de cada ciclo semestral no âmbito do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, definido no §2º do art. 1º desta Resolução. Estas Comissões Internas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para deliberar e encaminhar os respectivos relatórios com pareceres já homologados à SESEG/SSPIO. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Secretaria de Estado de Segurança, através de sua Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), ao final de cada ciclo semestral de avaliação, ficará responsável pela publicação em Diário Oficial (DOERJ) dos resultados finais para fins da premiação definida no Decreto nº 41.931/2009, com as RISPs, AISPs e demais unidades policiais e órgãos contemplados. \r\n\r\n§ 1º - Após a publicação dos resultados finais mencionados no Caput deste artigo, a serem transcritos nos Boletins Internos da PCERJ e PMERJ, ficarão o Chefe da PCERJ e o Comandante Geral da PMERJ, no âmbito das respectivas corporações, assim como a Presidência do ISP, responsáveis pelo envio à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da publicação em DOERJ, da relação completa dos servidores públicos e policiais civis e militares contemplados, assim como, daqueles que devam ser excluídos do pagamento da premiação, por não cumprimento de algum dos requisitos definidos no referido Decreto. \r\n\r\n§ 2º - Para fins de definição de prazos para percepção da gratificação de produtividade a que alude o § 1º, inciso V do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, mencionada no Caput do art. 5º do mesmo Decreto, considera-se como a data da divulgação dos dados estatísticos dos indicadores de criminalidade pelo ISP, o envio dos referidos dados por meio eletrônico, ao e-mail institucional disponibilizado pela SESEG/SSPIO para tal finalidade, devendo tal envio ocorrer até o 11º (décimo - primeiro) dia útil do mês subsequente à sua ocorrência. \r\n\r\n§ 3º - Considera-se como cumprida a exigência a que alude o § 1º, inciso V do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, por ambos os órgãos, SARPM/COINPOL/PCERJ e NUPESP/ISP, desde que obedecida a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao prazo definido no parágrafo anterior deste artigo. \r\n\r\nArt. 7º - Fica instituída através desta Resolução, a premiação de caráter individual, não pecuniário, denominada Prêmio Integração, consistente em plaqueta, distintivo, diploma ou qualquer suporte material ou simbólico que caracterize os bons serviços prestados, destinado a integrante(s) de RISP, AISP, CISP, Unidades Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar, ou mesmo de outras instituições, que mais tenha(m) se destacado em ações de integração, a ser(em) indicado(s) pela SESEG/SSPIO, independentemente dos resultados das premiações pecuniárias. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Chefe da PCERJ e ao Comandante Geral da PMERJ a adoção das medidas, no âmbito de suas atribuições, para efetiva implementação das disposições previstas na presente Resolução, objetivando o fiel cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 41.931/2009.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, estando revogada a Resolução SESEG nº 305, de 13 de janeiro de 2010 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1935711"
                    ],
                    "1935999": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nDEMITE os servidores DAVID PEREIRA ALMEIDA, matrícula 871.418-0, Id. Funcional 565.249-9, e CLAYTON DA SILVA CASTRO, matrícula 889.088-1, Id. Funcional 571.336-6, ambos ocupantes do cargo de Inspetor de Polícia, por violação das normas previstas no art. 14, inc. XXXV, c/c o art. 10, caput, e incs. I, II, III, IV, V, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inc. IX, c/c o art. 39, incs. V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, sendo encampados, neste ato, a conclusão adotada pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no PAD nº E-09/196/49/2014, e o pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada.\r\n\r\nId: 1935999"
                    ],
                    "1935865": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARILSO DA SILVA SANTANA, ID Funcional nº 2.982.683-7, Matrícula nº 260.469-2, Inspetor de Policia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/3786/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO FERNANDES BARROSO, ID Funcional nº 2.986.305-8, matrícula nº 268.538-6, Inspetor de Policia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/223/45/2015. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, OSIAS DE ARAUJO RODRIGUES, ID Funcional nº 2.985.915-8, matrícula nº 180.290-9, Inspetor de Policia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/13/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS JOSÉ RAMOS DE SOUZA, ID Funcional nº 2.996.622-1, matrícula nº 288.895-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/40/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ CASTILHO DE CARVALHO, ID Funcional nº 2.922.775-5, matrícula nº 257.353-3, Inspetor de Policia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/158/38/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CESAR ROBERTO GONÇALVES MARTINS, ID Funcional nº 2.925.952-5, matrícula nº 263.476-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/157/180/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ CHRISTINO PONTES PICANCO, ID Funcional nº 2.914.418-3, Matrícula nº 264.057-1, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/10684/1702/2009.\r\n\r\nId: 1935865"
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                    "1935873": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WANDERLEY MARQUES VICTORIA, ID Funcional nº 2.950.307-8, matrícula nº 260.545-9, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/212/1/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1935873"
                    ],
                    "1936000": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/247/54/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa PROLAGOS S/A, no valor de R$ 1.984,88 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/10/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 203.833,97 (duzentos e três mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/170/001/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, no valor de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/170/002/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, no valor de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/247/3/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2013, em favor da empresa PROLAGOS S/A, no valor de R$ 761,20 (setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/170/003/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, no valor de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/339/23/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa CEDAE, no valor de R$ 1.060,11 (mil sessenta reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/144/4/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa CEDAE, no valor de R$ 52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/003/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 147.989,60 (cento e quarenta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/004/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa OI MOVEL S.A, no valor de R$ 7.848,98 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 1936000"
                    ],
                    "1936001": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/50/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 39.931,80 (trinta e nove mil novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/263/6/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exer cício encerrado de 2015, em favor da empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 2.344,24 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/9/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TIM CELULAR S.A, no valor de R$ 11.346,35 (onze mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/941/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE, no valor de R$ 902.729,25 (novecentos e dois mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/350/56/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa CEDAE, no valor de R$ 2.459,09 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/7/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa EMBRATEL, no valor de R$ 127,38 (cento e vinte e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/7/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa FERLIM SERVIÇOS TECNICOS LTDA, no valor de R$ 830,55 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/178/6/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 525,69 (quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/8/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIG. LTDA, no valor de R$ 234.063,11 (duzentos e trinta e quatro mil sessenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/172/124/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A, no valor de R$ 36.486,33 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/002/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 200.435,75 (duzentos mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/49/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 93.171,45 (noventa e três mil cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1936001"
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                    "1935840": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/30477/1999/2011 - EDMILSON GOMES DE ASSUMPÇÃO, ID Funcional n° 2.930.525-0 -137 dias prestados à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/509/2016 - ANTONIO JOSE CORREA DE MELLO, ID Funcional n° 2.995.797-4 - 914 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1935840"
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                    "1935879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/59/2015 - ALAN KARDEC ALVES, ID Funcional n° 2.988.953-7 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 20/07/2015, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/001/2016 - ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, ID Funcional n° 2.962.922-5 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 05/03/2013, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/65/2015 - ALEXANDRE MARCELO DE LIMA LEDO, ID Funcional n° 2.956.895-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 04/08/2013, o aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3471/2015 - ELSON DE MEDEIROS MACEDO, ID Funcional n° 2.961.346-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 04/01/2014, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/33/2016 - MIGUEL ARCANJO DE JESUS, ID Funcional n° 2.962.563-7 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 06/02/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4075/2014 - RUBEVAL DA SILVA FRANÇA, ID Funcional n° 2.944.745-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 10/04/2014, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4161/1702/2010 - WLADIMIR DE MELO MARQUES, ID Funcional n° 2.941.186-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/07/2010, publicado no D.O. 128 de 19/07/2010, através do Proc. nº E-09/4161/1702/2010, que concedeu a partir de 16/05/2010, o aumento de 55% de triênio, correspondente ao 10° grau de progressão horizontal, visto o inativo não somar tempo suficiente para o benefício, ficando 50% de direito.\r\n\r\nId: 1935879"
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                    "1935781": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/219/2015 - SUBTEN PM RG 45.317 SERGIO ANTONIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 29/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/128/2015 - SUBTEN PM RG 52.321 GILSON CHAVES TONON - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 14/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/227/2015 - SUBTEN PM RG 52.349 LUIS CLAUDIO ROMEU - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 16/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/221/2015 - SUBTEN PM RG 53.284 ALEXANDRE RIBEIRO LÔBO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 14/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/222/2015 - 1º SGT PM RG 58.147 CARLOS ALBERTO TELES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/12/2015.\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/113/2015 - SUBTEN PM RG 42.323 LUIZ CARLOS GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 06/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/079/2015 - SUBTEN PM RG 54.224 ANTONIO OLIVEIRA PAZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/70/2015 - SUBTEN PM RG 54.300 RILDO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SA RE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 13/11/2015.\r\n\r\nId: 1935781"
                    ],
                    "1935867": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27/01/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/059/31/2015- 1º TEN PM RG 49.017 RICARDO BRAGANÇA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/49/2015- 1º TEN PM RG 50.869 NELSON HENRIQUE DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/119/2015- SUBTEN PM RG 45.536 JOSÉ PIRETE FONTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/103/2015- SUBTEN PM RG 48.419 PAULO APARECIDO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 11/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/70/2015- SUBTEN PM RG 51.390 WILSON ESTEVES LUCAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 22/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/03/2016- SUBTEN PM RG 51.455 JOÃO LUIZ MOTTA LUNA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/64/2015 - SUBTEN PM RG 52.744 GETULIO FARIA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 15/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/65/2015- SUBTEN PM RG 53.661 PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 22/05/2015.\r\n\r\nId: 1935867"
                    ],
                    "1935920": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/88/2015 - 1º SGT PM RG 56.450 WAGNER ROQUE FREIRE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/246/2015 - 1º SGT PM RG 56.233 WAGNER ALVES DE FREITAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/07/2015.\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/01/2016 - SUBTEN PM RG 50.503 JORGE MARCOS PENHA DE ASSUNÇÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/252/2015 - 2º SGT PM RG 60.407 DENILSON BATISTA DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2015.\r\n\r\nId: 1935920"
                    ],
                    "1935852": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0065/574-92 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.1993, os proventos de Waldir Vieira Aranzedo - Cb PM RG 13.528.\r\n\r\nId: 1935852"
                    ],
                    "1936045": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0091/0078/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2016.\r\n\r\nId: 1936045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1936052": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 598 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.737 de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/11/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nVANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS - ID. Nº 4388132-7\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA, ID Nº 4319283-1\r\n\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA, ID Nº 5023563-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nJULIANA DURVAL LIMA, ID Nº 5012537-0\r\n\r\nArt. 3º- Fica designado o servidor Marcos de Souza Lima, ID Nº 43192831, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 586, de 27 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 29 de outubro de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1936052"
                    ],
                    "1936059": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 599 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUTI COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.836, de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 3º inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/12/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Presencial para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nVANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS - ID. Nº 4388132-7\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA, ID Nº 4319283-1\r\n\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA, ID Nº 5023563-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nJULIANA DURVAL LIMA, ID Nº 5012537-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Marcos de Souza Lima, ID Nº 43192831, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 587, de 27 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 29 de outubro de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1936059"
                    ],
                    "1936074": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 600 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.737 de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/13/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO\r\n\r\nVANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS, ID. Nº 4388132-7\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA, ID Nº 4319283-1\r\n\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA, ID Nº 5023563-0\r\n\r\nJULIANA DURVAL LIMA, ID Nº 5012537-0\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA GOMES, ID Nº 4214740-9\r\n\r\nArt. 3º- Fica designado o servidor Marcos de Souza Lima, ID nº 43192831, como substituto da Presidente em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 585, de 27 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 29 de outubro de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1936074"
                    ],
                    "1936080": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 601 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA E O PLANO DE MATÉRIAS (PLAMA) DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-21/071.3/2016,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1°- Aprovar o plano de ensino de inteligência penitenciária para o ano de 2016, conforme o anexo I desta resolução.\r\n\r\nArt. 2°- Aprovar o PLAMA do CINPE, conforme o Anexo II desta resolução. \r\n\r\nArt. 3°- O CINPE será dirigido pelo Superintendente Geral de Inteligência Penitenciária, competindo-lhe expedir os atos pertinentes.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes nos autos do processo nº E-21/071/21/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE ENSINO 2016\r\n\r\n1 - Finalidade: Orientar, planejar e desenvolver o ensino de inteligência penitenciária, a ser implementado pela SISPEN.\r\n\r\n2 - Objetivo: Qualificar, formando e especializando, os recursos humanos que integram a SISPEN e a Corregedoria.\r\n\r\n3 - Referências legais:\r\n\r\n- Decreto n° 45.126, de 13 de janeiro de 2015, Doutrina de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que orienta e padroniza a atuação das agencias integrantes do SISPERJ, na qual a SISPEN está incluída. \r\n\r\n- Decreto n° 39.756, de 21 de agosto de 2006, que institui o Sistema de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária (SINPEN), como integrante do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), cabendo-lhe planejar e executar as atividades de inteligência no âmbito da SEAP.\r\n\r\n- Resolução SEAP n° 176, de 29 de maio de 2007, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que cria o CINPE.\r\n\r\n- Resolução SEAP nº 487, de 28 de maio de 2013, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que estabelece critérios para concessão de gratificação de que trata o decreto n° 38.258/2005, alterado pelo Decreto n° 44.194/2013.\r\n\r\n4 - Atividades de ensino: Para o ano de 2015 estão previstas 02 (duas) turmas do Cinpe, a serem compostas pela SISPEN, Corregedoria e por agentes da comunidade de inteligência em âmbito nacional.\r\n\r\n4.1 - CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA\r\n\r\nTipo do curso: formação em inteligência penitenciária;\r\n\r\na) Locais de funcionamento: Escola de Gestão Penitenciária (EGP), SISPEN e áreas externas (exercícios);\r\n\r\nb) Período de duração:\r\n\r\n1) XI CINPE: de 07 de março a 08 de abril de 2016;\r\n\r\n2) XII CINPE: de 12 de setembro a 14 de outubro de 2016.\r\n\r\nc) Dias de funcionamento: de segunda a sexta;\r\n\r\nd) Horário de funcionamento: das 08:00h as 17:00h;\r\n\r\ne) Carga Horária:\r\n\r\n1) XI CINPE: 172 h/a;\r\n\r\n2) XII CINPE: 172 h/a.\r\n\r\nf) Vagas: 40 por turma;\r\n\r\ng) Período de inscrição:\r\n\r\n1) XI CINPE: de 01 a 29 de fevereiro de 2016;\r\n\r\n2) XII CINPE: de 01 a 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS DO XI CINPE\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n(HORAS/AULA)\r\n\r\nIntrodução à atividade de inteligência\r\n\r\n02 horas/aula\r\n\r\nFundamentos doutrinários\r\n\r\n04 horas/aula\r\n\r\nProdução de conhecimento\r\n\r\n26 horas/aula\r\n\r\nReunião de dados\r\n\r\n48 horas/aula\r\n\r\nContrainteligência\r\n\r\n11 horas/aula\r\n\r\nOrganização da atividade de inteligência\r\n\r\n13 horas/aula\r\n\r\nInteligência Penitenciária\r\n\r\n16 horas/aula\r\n\r\nAtividade correcional\r\n\r\n16 horas/aula\r\n\r\nPalestras\r\n\r\n22 horas/aula\r\n\r\nAtividades complementares\r\n\r\n14 horas/aula\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n172 horas/aula\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS DO XII CINPE\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n(HORAS/AULA)\r\n\r\nIntrodução à atividade de inteligência\r\n\r\n02 horas/aula\r\n\r\nFundamentos doutrinários\r\n\r\n04 horas/aula\r\n\r\nProdução de conhecimento\r\n\r\n26 horas/aula\r\n\r\nReunião de dados\r\n\r\n48 horas/aula\r\n\r\nContrainteligência\r\n\r\n11 horas/aula\r\n\r\nOrganização da atividade de inteligência\r\n\r\n13 horas/aula\r\n\r\nInteligência Penitenciária\r\n\r\n16 horas/aula\r\n\r\nAtividade correcional\r\n\r\n16 horas/aula\r\n\r\nPalestras\r\n\r\n22 horas/aula\r\n\r\nAtividades complementares\r\n\r\n14 horas/aula\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n172 horas/aula\r\n\r\nId: 1936080"
                    ],
                    "1935901": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nNOMEIA JORGE FERREIRA GELARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50002139, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Bruno dos Santos Daniel, ID Funcional nº 50001779. Processo nº E-21/027.1270/2015.\r\n\r\nEXONERA IURI JOSE DE MORAES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50100041, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.28/2016.\r\n\r\nEXONERA MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43369065, com validade a contar de 06 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Publica Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.17/2016.\r\n\r\nEXONERA RONICLEI FLORINDO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42720710, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Publica Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/039.01/2016.\r\n\r\nEXONERA FABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50008420, com validade a contar de 29 de dezembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064.2/2016.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO LUIZ VIEIRA DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20073631, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupado por Francisco da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 20011024. Processo nº E-21/073.88/2015.\r\n\r\nNOMEIA GIANCARLO BARROS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 41960980, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Roberto Xavier Dias, ID. Funcional n° 50001639. Processo nº E-21/079.059/2015.\r\n\r\nId: 1935901"
                    ],
                    "1935900": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nATO DE 19.02.2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/023.106/2013, fica retificada para 02 de janeiro de 2013, a validade da nomeação de BRUNO BASTOS NUNES, ID Funcional nº 43818420, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1935900"
                    ],
                    "1935971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/070/45/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de JORGE LUIZ DA SILVA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\nId: 1935971"
                    ],
                    "1935965": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.103/201 - WILKIN MONTEIRO DE ASSIS - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 43/45, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1935965"
                    ],
                    "1935917": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/59/2016 - MARIA NAZARÉ BRAGA DE LIMA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta, constante às fls. 43/45, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1935917"
                    ],
                    "1935969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.26/2016 - ADRIANO PORTO JANNUZZI FONSECA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 31/33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.44/2016 - IARA LIMA DE SOUZA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 30/31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.31/2016 - FERNANDO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 30/31.\r\n\r\nDE 11/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.37/2016 - MAYQUE SOSSAI VILELA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 06/08.\r\n\r\nId: 1935969"
                    ],
                    "1936022": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nANULA a punição de suspensão em face do servidor ALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, matrícula 816.685-2, com base na Ordem de Serviço nº 01/2015, bem como na restituição do valor do bem ao erário por parte do servidor em referência e, ainda, no princípio da autotutela, nos autos do processo administrativo disciplinar. Processo nº E-21/905.238/2011.\r\n\r\nId: 1936022"
                    ],
                    "1936017": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/930.065/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade praticada por parte de servidor desta pasta, seja por ação ou por omissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.194/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade praticada por parte de servidor desta pasta, seja por ação ou por omissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.369/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade praticada por parte de servidor desta pasta, seja por ação ou por omissão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.199/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade praticada por parte de servidor desta pasta, seja por ação ou por omissão.\r\n\r\nId: 1936017"
                    ],
                    "1936018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.182/2007 - DECIDO pelo sobrestamento do presente processo administrativo disciplinar, em face do servidor ANTONIO FERREIRA BARBOSA, IDF 1971147-5, até do deslinde da ação penal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.232/2010 - DECIDO pelo sobrestamento do presente processo administrativo disciplinar, em face do servidor LUIS FELIPE ANACLETO, matrícula 948.668-9, até do deslinde da ação penal. \r\n\r\nId: 1936018"
                    ],
                    "1936004": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 22/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.720/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.278,16 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), referente à reconhecimento de dívida, em favor de servidor RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ID 20373333 - INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, correspondente ao requerimento de Reposicionamento da Classe III para II.\r\n\r\nId: 1936004"
                    ],
                    "1936002": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.10/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 29.020,39 (vinte e nove mil vinte reais e trinta e nove centavos), referente à reconhecimento de dívida de pessoal referente ao mês de DEZEMBRO/2015, em favor dos servidores a que se refere o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/05.1/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 291.790,23 (duzentos e noventa e um mil setecentos e noventa reais e vinte e três centavos), referente à reconhecimento de dívida de pessoal referente ao mês de JANEIRO/2016, em favor dos servidores a que se refere o processo.\r\n\r\nId: 1936002"
                    ],
                    "1936003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.13/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.481,10 (dez mil quatrocentos e oitenta e um reais e dez centavos), referente à reconhecimento de dívida de pessoal referentes às despesas relativas a bolsa auxílio transporte do mês de NOVEMBRO/2015, em favor dos estagiários a que se refere o processo.\r\n\r\nId: 1936003"
                    ],
                    "1936038": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.18/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.674,84 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), competência de 2015, em favor da Empresa VELOZ TRANSRIO, referente à locação de veículos.\r\n\r\nId: 1936038"
                    ],
                    "1936030": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.15/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 50.360,13 (cinquenta mil trezentos e sessenta reais e treze centavos), competência de 2015, em favor da Empresa PREVISUL SEGURADORA, referente a seguro de vida e acidentes dos Inspetores Penitenciários, com amparo contratual referente à Apólice nº 54082900000128, mês de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1936030"
                    ],
                    "1936037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPEINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025.4/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.227,17 (oito mil duzentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), competência de 2015, em favor da Empresa SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, referente à compra de medicamentos.\r\n\r\nId: 1936037"
                    ],
                    "1936029": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 50.360,13 (cinquenta mil trezentos e sessenta reais e treze centavos), competência de 2015, em favor da Empresa PREVISUL SEGURADORA, referente a seguro de vida e acidentes dos Inspetores Penitenciários, com amparo contratual referente à Apólice nº 54082900000128, mês de novembro de 2015.\r\n\r\nId: 1936029"
                    ],
                    "1936007": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/435/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente à reconhecimento de dívida, pagamento de benefício indenizatório, em favor dos herdeiros do servidor VITOR JAIME MESQUITA, em decorrência de sua morte em serviço, sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor da viúva, RENATA CARVALHO DO BARREIRO, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dos quais na condição de meeira e R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativos à sua parte no espólio, na condição de herdeira. R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da filha VICTORIA MARIA CARVALHO MESQUITA DO BARREIRO e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do filho VICTOR MATHEUS CARVALHO MESQUITA DO BARREIRO.\r\n\r\nId: 1936007"
                    ],
                    "1935987": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, mat. 816.786-8, OSEAS PINTO SIRIS, mat. 887.425-7 e JULIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO, ID Funcional 19943628, para sob a presidência do primeiro, processar o presente feito. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.022/2016.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEVI MARTINS DE ANDRADE, ISAP, ID Funcional 1965024-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/037.174/2015.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ISAP, ID Funcional 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.017/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ISAP, ID Funcional 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.011/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ID Funcional 2006935-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.030/2016.\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ID Funcional 2006935-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.044/2016.\r\n\r\nId: 1935987"
                    ],
                    "1935988": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID Funcional 19798016. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.035/2016.\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID Funcional 19798016. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.040/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANÚBIA BONFIM SIQUEIRA, ISAP, ID Funcional 43546676. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.057/2016.\r\n\r\nId: 1935988"
                    ],
                    "1935990": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID Funcional 5000358-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.022/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2016\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor JOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS, ID Funcional 43715656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.020/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCO ANTONIO DA SILVA, ID Funcional 43547257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.030/2016.\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS P. DA CRUZ, ID Funcional 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.032/2016.\r\n\r\nId: 1935990"
                    ],
                    "1935984": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.12.2015\r\n\r\nAPLICA a pena de 10 (dez) dias de suspensão ao servidor ISAP, ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional 4196058-0, com amparo legal no art. 46, inciso III, do Decreto nº 220/75, art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79; art. 27, inciso III, e art. 28, incisos I, II e III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão aos incisos XII do art. 40 do Decreto nº 220, de 18 de junho de 1975, art. 286, XII do Decreto nº 2.479/79 e art. 26, I, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.073/2014. \r\n\r\nAPLICA a pena de 10 (dez) dias de suspensão ao servidor ISAP, ADRIANO MORAES DA CUNHA, ID Funcional 4140579-0, com amparo legal no art. 46, inciso III, do Decreto nº 220/75, art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79; art. 27, inciso III, e art. 28, incisos I, II e III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão aos incisos XII do art. 40 do Decreto nº 220, de 18 de junho de 1975, art. 286, XII do Decreto nº 2.479/79 e art. 26, I, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância de nº E-21/006.073/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de 10 (dez) dias de suspensão ao servidor ISAP, RAFAEL EUZÉBIO PEREIRA, ID Funcional 4321147-0, com amparo legal no art. 46, inciso III, do Decreto nº 220/75, art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79; art. 27, inciso III, e art. 28, incisos I, II e III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão aos incisos XII do art. 40 do Decreto nº 220, de 18 de junho de 1975, art. 286, XII do Decreto nº 2.479/79 e art. 26, I, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.073/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de 10 (dez) dias de suspensão ao servidor ISAP, BRUNO DE OLIVEIRA MELO, ID Funcional 5012611-3, com amparo legal no art. 46, inciso III, do Decreto nº 220/75, art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79; art. 27, inciso III, e art. 28, incisos I, II e III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão aos incisos XII do art. 40 do Decreto nº 220, de 18 de junho de 1975, art. 286, XII do Decreto nº 2.479/79 e art. 26, I, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.073/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de 10 (dez) dias de suspensão ao servidor ISAP, ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, ID Funcional 5013050-1, com amparo legal no artigo 46, inciso III, do Decreto nº 220/75, art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79; art. 27, inciso III, e art. 28, incisos I, II e III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão aos incisos XII do art. 40 do Decreto nº 220, de 18 de junho de 1975, art. 286, XII do Decreto nº 2.479/79 e art. 26, I, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.073/2014.\r\n\r\nAplicar a pena de 10 (dez) dias de suspensão ao servidor ISAP, EDUARDO PONTES DE LIMA, ID FUNCIONAL 5022791-2, com amparo legal no artigo 46, inciso III, do Decreto nº 220/75, art. 292, in ciso III, do Decreto nº 2.479/79; art. 27, inciso III, e art. 28, incisos I, II e III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão aos incisos XII do art. 40 do Decreto nº 220, de 18 de junho de 1975, art. 286, XII do Decreto nº 2.479/79 e art. 26, I, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância de nº E-21/006.073/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de 10 (dez) dias de suspensão ao servidor ISAP, DIEGO BRANDÃO MASSARI, ID Funcional 5012679-2, com amparo legal no art. 46, inciso III, do Decreto nº 220/75, art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79; art. 27, inciso III, e art. 28, incisos I, II e III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão aos incisos XII do art. 40 do Decreto nº 220, de 18 de junho de 1975, art. 286, XII do Decreto nº 2.479/79 e art. 26, I, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.073/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de 10 (dez) dias de suspensão ao servidor ISAP, BERNARDO DA SILVA COUTINHO, ID Funcional 5000901-0, com amparo legal no artigo 46, inciso III, do Decreto nº 220/75, art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79; art. 27, inciso III, e art. 28, incisos I, II e III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão aos incisos XII do art. 40 do Decreto nº 220, de 18 de junho de 1975, art. 286, XII do Decreto nº 2.479/79 e art. 26, I, do Decretonº 40.013 de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.073/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de 10 (dez) dias de suspensão ao servidor ISAP, RAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, ID Funcional 5000856-0, com amparo legal no art. 46, inciso III, do Decreto nº 220/75, art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79; art. 27, inciso III, e art. 28, incisos I, II e III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão aos incisos XII do art. 40 do Decreto nº 220, de 18 de junho de 1975, art. 286, XII do Decreto nº 2.479/79 e art. 26, I, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.073/2014.\r\n\r\nId: 1935984"
                    ],
                    "1935991": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, ISAP LEONARDO FÉ MANZINI, ISAP ID Funcional 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.007/2016.\r\n\r\nId: 1935991"
                    ],
                    "1935989": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor ISAP, SERGIO WILDO, ID Funcional 19649053, com fulcro no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2479/79; e art. 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75; por transgressão ao disposto no inciso VI, do art. 26, do Decreto nº 40.013/06, conforme consta nos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.187/2015. \r\n\r\nId: 1935989"
                    ],
                    "1935986": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.07.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.053/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/027.438/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/024.172/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/063.005/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/074.372/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/074.414/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/074.416/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/080.198/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/080.240/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.163/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/074.367/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/077.221/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/077.235/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/093.135/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.099/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.211/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/023.113/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/030.173/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/061.162/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/006.250/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.044/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/013.135/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 1935986"
                    ],
                    "1935983": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/032.489/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.100/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.206/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/020.160/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/020.177/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/021.685/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/021.690/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/038.109/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância Nº E-21/038.129/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância Nº E-21/038.190/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância Nº E-21/038.191/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância Nº E-21/039.159/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/047.166/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/083.211/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/088.019/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/093.088/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.12.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/028.250/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/077.234/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/077.254/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.052/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.149/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/024.205/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/024.212/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.211/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/061.175/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/014.464/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.163/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.203/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/018.241/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/020.195/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/021.715/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/028.188/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/030.117/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/030.119/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/038.199/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/038.201/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/039.188/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.212/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/051.156/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/054.260/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/057.120/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/073.157/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/082.105/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/023.120/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/038.212/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/038.220/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/049.144/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/051.183/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/051.184/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/057.266/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/063.030/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/063.138/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/073.161/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/073.165/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.024/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/011.289/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/020.304/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.229/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/038.221/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/038.224/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/063.197/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/074.439/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/077.222/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/093.157/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.171/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.143/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/046.565/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/074.434/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.321/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/031.151/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nINQUÉRITO TÉCNICO Nº E-21/053.059/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/028.229/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 1935983"
                    ],
                    "1935994": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO \r\n\r\nATA Nº 033/2016. Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. A presente sessão, bem como as demais anteriores, desde cinco de novembro de 2015, está sendo gravada e a mídia arquivada na secretaria do Conselho. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. A Presidente iniciou a sessão e informou aos demais membros do Colegiado que os Conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel e Fátima Elisabeth de Souza Silva justificaram suas ausências através de e-mail à Secretaria do CPERJ. A Presidente indagou a Conselheira Geisa Lannes da Silva se ela gravaria a sessão e a mesma informou que sim. Em seguida, foi lida a Ata da sessão do dia 26.01.2016, com pequenas retificações, sendo aprovada. Prosseguindo, a Conselheira Edna Del Pomo de Araújo comunicou a Presidente da sua impossibilidade de comparecer à reunião da RAESP no dia 29/01/2016 e o Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição também. Logo após, foi dada a palavra a Conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira, que apresentou o procedimento nº E-21004/17/2016, referente à solicitação ao pedido de Indulto Individual do apenado Mário da Costa Bitencourt, RG: 12.577.882-6 e o Colegiado acordou por unanimidade em converter o feito em diligência no sentido de que seja oficiada a Vara de Execuções Penais para que o r.juízo encaminhe o cálculo atualizado e devidamente homologado a este Órgão. A Conselheira Renata Tavares da Costa apresentou o procedimento nº E-21/004/12/2016, referente à solicitação ao pedido de Indulto Individual da apenada Fabiana Soares dos Santos. Proferiu parecer no sentido de que o referido expediente seja encaminhado ao Núcleo da Defensoria Pública do Sistema Penitenciário, pois entende que o CPERJ não possui atribuição para se manifestar em benefícios de Indulto e comutação de pena. O Conselheiro Tulio Caiban Bruno, representante do Ministério Público Estadual diverge da Douta Conselheira neste sentido, sendo certo que o seu entendimento é que o CPERJ possui, sim, atribuição para emitir parecer nos processos de indulto coletivo e comutação de pena. A Presidente do CPERJ informou ao Colegiado que conhecer ou não do pedido de indulto trata-se de questão preliminar e não de mérito, sendo assim abriu a votação para que o Colegiado decidisse esta questão, conhecer ou não os pedidos de indulto encaminhados ao Conselho Penitenciário pelo DEPEN/MJ, neste sentido acordou por maioria o Colegiado em conhecer do pedido ficando vencida a Conselheira Renata Tavares da Costa. Neste momento, o Conselheiro Tulio Caiban Bruno solicitou vistas do procedimento para elaboração do seu voto divergente. Continuando, o Conselheiro Tulio Caiban Bruno submeteu o procedimento nº E-21/004/124/2015, apensado ao procedimento nº E-21/004/75/2015 que trata à Celebração de Termos de Parceria entre a OSCIP (Iniciativa Primus) e a SEAP/RJ. Neste sentido, o ilustre Conselheiro proferiu seu voto para que o referido procedimento seja por ora, arquivado. A Conselheira Patrícia Freitas dos Santos informou que houve rescisão do contrato por parte da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a Iniciativa Primus, publicado no D.O. de 13/01/2016, página 18. Os Conselheiros Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Geisa Lannes solicitaram vistas do procedimento em mesa. Neste momento, o Conselheiro Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira entende que o expediente deva ser arquivado, por ora, mas também deva ser encaminhada C.I. ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária para saber quais medidas foram adotadas no âmbito da SEAP, bem como na esfera penal. A Conselheira Marta Cristina Pires Anciães acresceu o pedido do Conselheiro Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira para que o CPERJ oficie ainda ao Excelentíssimo Senhor Secretário para saber se está existindo regularidade na prestação do contrato. O Colegiado acordou por unanimidade em acompanhar o voto complementar da Conselheira Marta Cristina Pires Anciães, que solicitou a Presidente que o encaminhasse posteriormente, por e-mail. A Conselheira Geisa Lannes informou à Presidente algumas situações verificadas no Instituto Penal Vicente Piragibe, tais como: a falta de saco de lixo e colchonetes para os presos. Informou ainda, que os presos realizam trabalhos artesanais e artísticos e há necessidade de que os mesmos possam expor os seus trabalhos em algum local adequado. Prosseguindo, a Presidente realizou a distribuição dos livramentos condicionais: Tulio Caiban Bruno, Penitenciária Serrano Neves, Penitenciária Alfredo Tranjan, Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, Cadeia Pública Paulo Roberto Medeiros e Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, no dia 29/01/16; Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Penitenciária Bandeira Stampa, Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, Instituto Penal Vicente Piragibe e Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no dia 29/01/16; Jorge de Souza Gomes, Penitenciária Milton Dias Moreira no dia 29/01/16 e Casa do Albergado Crispim Ventino no dia 01/02/16; Geisa Lannes da Silva, Casa do Albergado Crispim Ventino no dia 01/02/16; Renata Tavares da Costa, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, no dia 29/01/16; Roberto de Assis Almeida Conceição, Presídio Carlos Tinoco da Fonseca (Campos) no dia 02/02/16; Por fim, a Presidente atendendo a solicitação, por e-mail, da Conselheira Heloisa Maria Giserman que se ofereceu, colocando à disposição para realizar cerimônias, designou para realizar as do dia 02/02/2016 dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar), no CPERJ, o que será comunicado pela secretaria. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão às doze horas. E, para constar, Eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão do dia 18 de fevereiro de 2016).\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIÃES\r\n\r\nCARMEN SANT´ANNA\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nVERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA\r\n\r\nEDNA DEL POMO DE ARAÚJO \r\n\r\nROBERTO DE ASSIS ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSÔNIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1935994"
                    ],
                    "1935995": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO \r\n\r\nATA Nº 034/2016. Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. A presente sessão, bem como as demais anteriores, desde cinco de novembro de 2015, está sendo gravada e a mídia arquivada na Secretaria do Conselho. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. A Presidente iniciou a sessão e informou aos demais membros do Colegiado que os Conselheiros Tulio Caiban Bruno, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Emanuel Queiroz Rangel e Sônia Regina Soares de Oliveira justificaram suas ausências através de e-mail à Secretaria do CPERJ. A Vice-Presidente ausentou-se da sessão após o seu início para comparecer à reunião do Subregistro Civil da população carcerária do Rio de Janeiro, no Tribunal de Justiça. Em seguida, a Presidente designou a vice-presidente Carolina Dzimidas Haber, bem como a Conselheira Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro para comparecer à Audiência Pública em que ocorrerá um debate com a sociedade civil, as autoridades e as instituições envolvidas para refletir sobre as novas regras de visitação no sistema prisional, no dia 15 de fevereiro de 2016, às 14 horas, no auditório da FESUDEPERJ no 4º andar da Sede da Defensoria Pública, na Avenida Marechal Câmara, 314, Castelo. Prosseguindo, a Presidente apresentou ao Colegiado o Promotor de Tutela Coletiva do Sistema Prisional, Tiago Jofilly, e concedeu-lhe a palavra. O mesmo realizou breve explanação acerca do trabalho que vem desenvolvendo na Tutela Coletiva do Sistema Prisional e informou que a sua promotoria só atua na Capital e em Niterói, informou também que atua nas questões de interesse de presos definitivos e provisórios. O ilustre Promotor comunicou que já encaminhou alguns expedientes ao CPERJ, pois entende que este órgão possui natureza de controle social. O Dr. Tiago Jofilly comunicou ao Colegiado que provocou o Juízo da Vara de Execuções Penais para saber a real situação dos Conselheiros da comunidade da Capital e Niterói. Também abordou que antes de assumir a promotoria de Tutela Coletiva observou que a atuação da mesma era concernente a problemas pontuais e agora vem tentando acompanhar problemas que existem em várias unidades, citou como exemplo a situação da alimentação dos presos. A Conselheira Renata Tavares da Costa colocou a questão dos apenados que só fica com lanche o dia todo no dia em que estão pautados para as audiências, neste momento indagou ao ilustre Promotor de que forma ele acompanharia este assunto e o mesmo informou que realiza o acompanhamento dos serviços prestados por estas empresas de forma genérica. A Presidente falou que os presos que ficavam custodiados nas delegacias legais passaram para a SEAP, ficando hoje nas Casas de Custódia, contudo, não sabe se a verba orçamentária também foi redirecionada para essa Secretaria. A Presidente falou ainda, que o CPERJ depende da efetiva atuação de outros órgãos ligados à execução para postular. O Promotor Dr. Tiago Jofilly entende importante o trabalho em parceria com o CPERJ. Também foi abordada a questão orçamentária pelo Ilustre Promotor, o mesmo falou que o efetivo carcerário só aumenta, contudo as verbas destinadas ao sistema penitenciário não aumentam na mesma proporção. A Conselheira Geisa Lannes da Silva falou que entende que o problema de orçamento é um problema político e neste momento, o Promotor Titular da Tutela Coletiva do Sistema Prisional falou que tenta resolver algumas questões através do meio judicial. A Presidente também colocou a situação dos egressos que saem de livramento condicional sem quaisquer documentos e falou que esta é uma preocupação do CPERJ e informou ainda, que o CPERJ vem participando das reuniões do Subregistro civil da população carcerária do Rio de Janeiro e inclusive, hoje a vice-presidente solicitou a saída da sessão para o comparecimento nesta reunião. Neste momento, o promotor informou que em parceria com outras instituições vem sendo realizado um excelente trabalho sobre esta questão documental dos apenados e informou que hoje existem 4 mil pessoas que não possuem identificação civil dentro do sistema prisional do nosso Estado. Entre inúmeros assuntos, o mesmo também abordou a situação precária dos profissionais da área de saúde da SEAP e também do quadro técnico de apoio da SEAP. O Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição também informou sobre problemas enfrentados pelo Conselho da Comunidade. Indagou, ainda, quais as ações que poderiam ser tomadas entre o CPERJ e o Conselho da comunidade. A Presidente sugeriu ao Promotor de tutela coletiva que houvesse a reativação dos conselhos da comunidade de modo que os mesmos possam desempenhar suas funções quando da sua fundação. A Conselheira Heloisa Maria Giserman enquanto Representante da Saúde no CPERJ, ratificou a situação precária desses funcionários na SEAP. A Presidente indagou ao Ilustre Promotor se há previsão da construção de unidades de regime semiaberto e o Dr. Tiago respondeu que não há essa previsão. A Conselheira Renata Tavares da Costa falou da situação das prisões privadas. O Promotor falou que as Unidades Prisionais do Rio de Janeiro estão superlotadas em 67% a mais do que o número ideal de vagas, falou ainda, da carência de ISAP´s e que acredita que o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária vem realizando um bom trabalho em relação a fiscalização e execução dos contratos das empresas que prestam serviços a SEAP. O Conselheiro Jorge de Souza Gomes informou que de acordo com a enfermagem da Penitenciária Milton Dias Moreira foram detectados 3 casos de presos Zika Vírus. A Conselheira Geisa Lannes da Silva pediu licença para retirar-se da sessão às 11h25min. A Conselheira Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos pediu para retirar-se às 12h05min. As Conselheiras Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna pediram licença para retirar da sessão às 12h08min. Prosseguindo, a Presidente realizou a distribuição dos livramentos condicionais: Jorge de Souza Gomes, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos (Magé) no dia 03/02/16; Edna Del Pomo de Araújo, Casa do Albergado Crispim Ventino no dia 03/02/16; Roberto de Assis Almeida Conceição, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro no dia 03/02/16 e no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca (Campos) e Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, no dia 04/02/16; Renata Tavares da Costa, Casa do Albergado Cel. PM. Francisco Spargoli Rocha e Instituto Penal Edgard Costa, no dia 03/02/16; Patrícia Freitas dos Santos, Instituto Penal Vicente Piragibe e Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no dia 03/02/16. Por fim, a Secretaria do CPERJ entrou em contato com a Conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira para saber de sua disponibilidade em realizar cerimônias dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar), no CPERJ, no dia 04.02.2016, sendo aceito por ela. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, Eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão do dia 18 de fevereiro de 2016)\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIÃES\r\n\r\nCARMEN SANT´ANNA\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nLUCAS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA PRATES FRAGA\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA\r\n\r\nEDNA DEL POMO DE ARAÚJO \r\n\r\nROBERTO DE ASSIS ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1935995"
                    ],
                    "1935996": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO\r\n\r\nAta da 36ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 16 de fevereiro de 2016, na sala das sessões do Conselho Penitenciário, localizada no 9º andar, situada na Rua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro (RJ). Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, reuniu-se os Conselheiros, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 16 de fevereiro de dois mil e dezesseis, com a presença da Jurista suplente Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; representantes efetivos do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna; representantes efetivos e suplentes do Ministério Público Estadual, Geisa Lannes da Silva, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes efetivos e suplentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga; Representante efetivo da Defensoria Pública Geral do Estado, Renata Tavares da Costa; Representantes efetivos e suplentes da Comunidade, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição, Patrícia Freitas dos Santos; Representantes efetivo e suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman; Representantes efetivo e suplente da Psicologia, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão e comunicou aos Conselheiros que a ata da sessão deliberativa do dia 04.02.2016 foi encaminhada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária e posteriormente será submetida ao Colegiado. Comunicou também que a Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz solicitou a inclusão do procedimento administrativo nº E-21/004/162/2015 - Remição de pena por leitura, apensado ao procedimento nº E-21/004/155/2015 - Educação no Cárcere, contudo a mesma não pode comparecer a sessão de hoje, por esse motivo o referido procedimento não foi colocado em votação. Dando prosseguimento, a Presidente passou ao item 4. 1. PROCESSOS A RELATAR, tendo chamado, em primeiro lugar o procedimento administrativo nº E-21/004/6/2016 - Pagamento de pecúlio pela Fundação Santa Cabrini pela relatora, Dra. Rita de Cássia Araújo de Faria que na forma do art. 22, I do Regimento Interno do CPERJ (Res. nº 305/1988), emitiu parecer no sentido de que: - vindo resposta positiva da SEAP, os Srs. Conselheiros indaguem aos internos, caso considerem oportuno, quando da realização das cerimônias de livramento condicional, acerca da efetiva publicidade dada ao aviso expedido pelo Juízo da VEP, e que seja ainda colocado como item no relatório de inspeção das unidades prisionais o referido questionamento; - expedição de ofício à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos indagando o número em que foi autuada a ação civil pública em curso na 10ª Vara de Fazenda Pública sobre remuneração do trabalho prisional e cópia da peça inicial, bem como seu andamento; - expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro indagando se foi instaurado algum procedimento em face da Fundação Santa Cabrini devido às irregularidades na remuneração do trabalho prisional; - expedição de ofício à Fundação Santa Cabrini solicitando esclarecimentos os critérios de remuneração dos apenados que recebem aquém de ¾ do salário mínimo, e abertura de conta de poupança individual em nome de cada interno que trabalha no sistema; - expedição de ofícios aos Patronatos, instruído com cópia do aviso de fls. 08/09, solicitando que os egressos em livramento condicional sejam orientados acerca do direito ao recebimento do pecúlio. Acordaram por unanimidade, os Conselheiros Fernanda Prates Fraga, Carmen Sant´anna, Marta Cristina Pires Anciães, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, Renata Tavares da Costa, Geisa Lannes da Silva, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Patrícia Freitas dos Santos, Edna Del Pomo de Araújo, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Heloisa Maria Giserman, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, nos termos do parecer da Relatora. A seguir, a presidente anunciou o exame do procedimento administrativo nº E-21/004/18/2016 - Solicitação de Pedido de Indulto Individual da interessada Thamires de Oliveira Nascimento, pela relatora, Dra. Fátima Elisabeth de Souza Silva, que num primeiro momento proferiu o voto contrario a concessão do beneficio de indulto, acompanharam a relatora os Conselheiros Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Carmen Sant´anna, Marta Cristina Pires Anciães, Patrícia Pimentel, Patrícia Freitas dos Santos, Rita de Cássia Araújo de Faria Fernanda Prates Fraga. O Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição estava ausente no momento da votação. A Conselheira Renata Tavares da Costa arguiu a preliminar no sentido de que o CPERJ não possui atribuição/competência para falar em benefícios dos apenados. A Conselheira Geisa Lannes da Silva instruiu a relatora para que convertesse o feito em diligência para que a Secretaria do CPERJ instrua com VEP Completa e SIPEN. Por último, nesse sentido cancelou-se a votação e converteu-se o feito em diligência. Na sequência, a Presidente passou para o item 5. Proposta de Cartilha para distribuição na cerimônia de Livramento condicional, pela relatora, Dra. Rita de Cássia Araújo de Faria. O Colegiado acordou no sentido de que o procedimento seja novamente submetido aos Conselheiros no dia 23/02/2016, acordaram com a relatora os Conselheiros Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, roberto , Jorge de Souza Gomes, Fernanda Prates Fraga, Renata Tavares da Costa, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Geisa Lannes da Silva, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Patrícia Freitas dos Santos e Sônia Regina Soares de Oliveira. A Conselheira Heloisa Maria Giserman informou ser indiferente em relação a propositura de tal data. O Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro sugeriu a ilustre relatora colocar o endereço do Patronato de Campos e Volta Redonda na referida Cartilha. Seguindo, a Presidente passou para o item 6. Proposta de apresentação de trabalho (sem tombamento no protocolo) - GLOSSÁRIO LEP, pela relatora, Dra. Fernanda Prates Fraga que falou que o intuito do projeto é aproximar o Conselho com os familiares dos presos e demais membros da sociedade civil, de modo a dar mais visibilidade a este Órgão. A presidente sugeriu então que seja feito um projeto e que a ilustre Conselheira o apresente formalmente em sessão. A Conselheira Fernanda Prates Fraga afirmou que num primeiro momento o desejo dela era saber que o Colegiado estaria de acordo com o projeto. A presidente então designou as Conselheiras Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro e a Fernanda Prates Fraga para a elaboração do projeto e em seguida submeteu a ideia a votação. Acordaram com a proposição da Conselheira Fernanda Prates Fraga os seguintes Conselheiros: Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Roberto de Assis Almeida Conceição , Jorge de Souza Gomes, Renata Tavares da Costa, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Geisa Lannes da Silva, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Patrícia Freitas dos Santos e Sônia Regina Soares de Oliveira, Heloisa Maria Giserman, Edna Del Pomo de Araújo, Rita de Cássia Araújo de Faria. O Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira absteve-se de votar, por desconhecer o tema. Prosseguindo, a presidente anunciou a apreciação do item 7. Distribuição de cerimônias: Roberto de Assis Almeida Conceição, Instituto Penal Edgard Costa no dia 16/02/16 e Presídio Diomedes Vinhosa Muniz e Presídio Carlos Tinoco da Fonseca no dia 18/02/16; Jorge de Souza Gomes, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos (Magé) e Cadeia Pública Romeiro Neto (Magé) no dia 17/02/16; Carmen Sant´anna, Penitenciária Serrano Neves e Penitenciária Moniz Sodré no dia 17/02/16; Marta Cristina Pires Anciães, Instituto Penal Plácido Sá Carvalho e Instituto Penal Vicente Piragibe no dia 17/02/16; Renata Tavares da Costa, Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira e Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho no dia 17/02/16. Por fim, passou-se ao último item da pauta. 8. Informação sobre cerimônias realizadas nas Unidades: não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Presidente Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, ficando consignado que os Conselheiros Patrícia Freitas dos Santos chegou a sessão às 10h50min, Fátima Elisabeth de Souza Silva às 10h53min, Fernanda Prates Fraga às 10h57min., Lucas Noronha Rebello de Oliveira às 10h57min., Renata Tavares da Costa às 11horas, Edna Del Pomo de Araújo às 11h05min., bem assim que os Conselheiros Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Emanuel Queiroz Rangel não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão do dia 18 de fevereiro de 2016)\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nId: 1935996"
                    ],
                    "1935998": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DO CONSELHO\r\n\r\n*A PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 21, inciso II do Regimento Interno do Conselho Penitenciário CONVOCA os membros do colegiado para a 38 ª Sessão Deliberativa, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2016, às 10:30h, na sala de sessões do Conselho Penitenciário, situado na Rua Senador Dantas, nº 15, 9ª andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Aprovação da ata ref. dia 18.02.2016;\r\n\r\n2 - Consignar as ausências justificadas;\r\n\r\n3 - Distribuição de Procedimento Administrativo: não há\r\n\r\n4 - Processo para votação: \r\n\r\nE-21/004/42/2016. Projeto de Cartilha - Relatora: Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria\r\n\r\nE-21/004/47/2016. Inspeção realizada na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - Relator: Conselheiro Rodrigo de Oliveira Ribeiro. \r\n\r\n5 - Reunião do ano da RAESP (1ª) - Rede de Apoio ao Egresso do Sistema, realizada em 29/01/2016 - expositora - Conselheira Patrícia Freitas.\r\n\r\n6 - Distribuição de cerimônias- diante da escala para os conselheiros./Informação sobre as cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23.02.2016.\r\n\r\nId: 1935998"
                    ]
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.104/2016 - APOSENTA o servidor JOEL PEREIRA, Encarregado de Produção, do Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação, matrícula nº 0010051-1, ID Funcional nº 2027884-5, com fulcro no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 1935776"
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            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "1935853": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 22 dias do mês de fevereiro de 2016, com a presença dos servidores Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, e Magali da Câmara Teixeira, ID Funcional 31555705, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada por meio da Resolução SES nº 947, de 02 de junho de 2014, que deliberou a progressão para a Classe A, padrão IV, a contar de 21.01.2016, dos servidores da Carreira de Especialista em Gestão de Saúde, admitidos pelo Concurso Público nº 001/2010, conforme o disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião e assinada pelos presentes.\r\n\r\nLENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nMAGALI DA CAMARA TEIXEIRA\r\n\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\nId: 1935853"
                    ],
                    "1936060": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5.516/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 545/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material de consumo (KIT DE ASPIRAÇÃO CIRÚRGICO DESCARTÁVEL COM FRASCO DE 3.500 ML) (ANEXO 01), para atender as Unidades Hospitalares da Rede SES/RJ, em favor da Empresa: CBS MÉDICO CIENTÍFICA S/A, no Item 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 178.407,00 (cento setenta oito mil quatrocentos sete reais).\r\n\r\nId: 1936060"
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                    "1936061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/854/2015 - REVOGO a homologação, bem como o ato de adjudicação do item 09 do Pregão Eletrônico nº 444/2015, com fundamento no princípio da Autotutela, tendo em vista a necessidade de revisão do ato praticado, ficando autorizado o retorno de fases no Sistema SIGA.\r\n\r\nId: 1936061"
                    ],
                    "1935799": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606786/2010 - ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 922.080-7, ID nº 4214279-2, período-base de 23/06/2010 a 05/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600817/2011 - JOSILAINE SOARES ABREU, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.131-8, ID nº 4214285-7, período-base de 25/07/2010 a 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606183/1996 - NOEMI CAETANO MIRANDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 295.487-3, ID. nº 3041654-8, período-base 14/10/2010 a 12/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8991/1988 - SEBASTIÃO ISIDORO COELHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 192.879-5, ID. nº 3071864-3, período-base de 27/01/2007 a 25/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152064/2007 - TERESA CRISTINA SOARES DO CARMO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 207.738-6, ID nº 3041102-5, período-base de 29/05/2010 a 27/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1935799"
                    ],
                    "1935800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601343/2011 - ANA PAULA JOSE MACIEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.649-9, ID nº 4215494-4, período-base de 06/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602732/1998 - ANITA PINHEIRO FEITOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.286-8, ID nº 3039683-2, período-base de 07/03/2010 a 05/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604234/1998 - ELAINE DOS SANTOS BASTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.032-7, ID nº 3060116-9, lotada na UP/HERF, período-base de 11/06/2009 a 09/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603396/2005 - HAMILTON ANTONIO MARQUES QUINTINO SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.537-1, ID nº 3062921-7, lotado na UP/HERF, período-base de 27/02/2008 a 24/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605533/2008 - JOSÉ ANICETO DA SILVA FILHO, Médico, matr. nº 867.586-0, ID nº 563985-9, período-base de 01/08/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606081/2012 - MILENE DUARTE BORGES, Assistente Social, matr. nº 923.587-9, ID nº 4219653-1, período-base de 29/09/2010 a 07/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606815/2007 - ROSANGELA FERREIRA SOARES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 867.381-6, ID nº 563820-8, período-base de 29/09/2009 a 27/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607046/2010 - SANDRA SANTIAGO SILVA BARBOSA, Enfermeiro, matr. nº 866.719-8, ID nº 3069814-6, período-base de 10/02/2007 a 08/04/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601794/1999 - SUELENI MOREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.636-5, ID. nº 3065865-9, períodos-base de 21/08/2005 a 06/09/2010 e de 07/09/2010 a 05/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1935800"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.946/2009 - SYLVIO AGOSTINHO BAPTISTA, matr.08/106.703-5, ID 21087580 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período-base de 17.03.2010 a 15.03.2015.\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/996/2015 - ROSE MARY TEIXEIRA PINHÃO, matr.08/106.615--1, ID 21275050 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de 01.11.1981 a 31.10.1984, num total de 1095 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.11.1984 a 31.12.1984; 01.01.1985 a 30.06.1985; 01.07.1985 a 31.08.1986; 01.09.1986 a 31.10.1987; 16.09.1986 a 15.07.1992; 01.11.1987 a 31.01.1989; 01.02.1989 a 31.07.1995; 01.08.1995 a 31.10.1999; 01.11.1999 a 31.03.2015; 01.09.2013 a 30.09.2013; 01.12.2013 a 28.02.2014 e de 01.04.2014 a 28.02.2015.\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.818/1989 - JULIO CESAR GOMES, matr.08/106.256-4, ID 21197938 - O SERVIDOR, FAZ JUS, a partir de 01.05.1987; 13.12.1987; 28.12.1990; 27.12.1993; 27.12.1996; 26.12.1999 e de 25.12.2002, aos aumentos de 10, 15, 20, 25, 30, 35 e de 40%, correspondente aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º triênios, respectivamente, revogando os despachos de 07.06.1990, 22.12.1993, 08.04.1996, 06.06.2001 e de 26.02.2002, publicados nos D.Os. de 13.06.1990, 28.12.1993, 24.04.1996, 12.06.2001 e de 04.03.2002, face a inclusão da averbação de tempo de serviço, no período de CLT.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.359/1996 - MARLÚCIA DA SILVA LIMA ALBUQUERQUE, matr.08/108.548-2, ID 393522776 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 30.09.2009 a 28.09.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/447/2015 - MARTA MARTINS FARIA, matr.08/106.904-9 - AUTORIZO a desaverbação dos 3316 dias do INSS, averbados no IASERJ, através do proc. nº E-08/202.178/2007, publicado no D.O. de 08.08.2007, referente aos períodos de: 05.04.1977 a 30.06.1977; 01.01.1980 a 31.12.1981; 18.05.1983 a 31.07.1985; 01.08.1985 a 30.10.1987; 31.10.1987 a 30.11.1988 e de 01.12.1988 a 27.03.1990, tendo como períodos concomitantes: 14.02.1985 a 31.07.1985; 08.09.1987 a 30.10.1987; 01.10.1987 a 30.11.1988; 28.03.1990 a 17.01.1991 e de 02.08.1989 a 11.04.1990, face solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 1935794"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                    "1936049": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 21 de agosto de 2015, MARCIO MAGNELLI RANGEL, Coronel Bombeiro Militar QOC/92, RG CBMERJ 16.940 - Id. Funcional n° 2634034-8 - CPF 601.455.106-97, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 1°, § 2° da Lei n° 5.932, de 28.03.11, e os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18 inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 § 2º; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/073/2015.\r\n\r\nId: 1936049"
                    ],
                    "1935985": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 22 de dezembro de 2015, AMAURY MEYER FILHO, Coronel Bombeiro Militar QOC/84, RG CBMERJ 08.424, ID Funcional nº 2024173-9 - CPF 791.533.487-53, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, nº 1 (N.R. da Lei nº 7.121, de 03.12.15); 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/140/136/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 22 de dezembro de 2015, ESAU GONÇALVES DE CARVALHO, Coronel Bombeiro Militar QOC/84, RG CBMERJ 08.439, ID Funcional nº 2017804-2 - CPF 679.569.397-04, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, nº 1 (N.R. da Lei nº 7.121, de 03.12.15); 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/140/137/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, DOUGLAS PAULICH JUNIOR, Coronel Bombeiro Militar QOC/85, RG CBMERJ 08.839, ID Funcional nº 2600173-0 - CPF 774.573.667-68, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/096/01/2016.\r\n\r\nId: 1935985"
                    ],
                    "1935953": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 03 de fevereiro de 2016, MARCELO SILVINO MONTEIRO, Coronel Bombeiro Militar QOC/86, RG CBMERJ 09.332, ID Funcional nº 26023466 - CPF 843497947-00, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea \"a\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, nº 1 (N.R. da Lei nº 7.121, de 03/12/2015); 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/140/144/2015.\r\n\r\nId: 1935953"
                    ],
                    "1935806": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/021/2015 - MILTON DE ASSIS DELLOSO, RG CBMERJ 16950, a partir de 01 de maio de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/29/2015 - IVAN CORREA BARREIRA, RG CBMERJ 10680, a partir de 05 de agosto de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/081/2015 - ALTAMIRO AUGUSTO MUNIZ, RG CBMERJ 11243, a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nOs Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas, nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 1935806"
                    ],
                    "1935830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/74/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 72/2015, cujo objeto é o Registro de preço para eventual aquisição de Pneus, Câmara de Ar, Válvulas e Protetor, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO o objeto do certame as empresas VIBHUTI COMÉRCIO LTDA vencedora do lote 01, com propostas nos seguintes valores unitários: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para o item 1.1, R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) para o item 1.2, R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) para o item 1.3, R$ 233,00 (duzentos e trinta e três reais) para o item 1.4, R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para o item 1.5 e R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) para o item 1.6; e a empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA vencedora dos lotes 02, 03 e 04 com os seguintes valores unitários: R$ 477,71 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) para o item 2.1, R$ 566,28 (quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) para o item 2.2, R$ 446,50 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) para o item 2.3, R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) para o item 2.4, R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais) para o item 2.5, R$ 777,60 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para o item 2.6, R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) para o item 2.7, R$ 406,44 (quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) para o item 2.8, R$ 290,76 (duzentos e noventa reais e setenta e seis centavos) para o item 2.9, R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) para o item 3.1, R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais) para o item 3.2, R$ 1.920,20 (mil novecentos e vinte reais e vinte centavos) para o item 3.3, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o item 3.4, R$ 2.073,50 (dois mil e setenta e três reais e cinquenta centavos) para o item 3.5, R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para o item 3.6, R$ 1.534,30 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) para o item 3.7, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para o item 3.8, R$ 1.471,35 (mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), para o item 3.9, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o item 3.10, R$ 1.122,60 (mil cento e vinte e dois reais e sessenta centavos) para o item 3.11, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o item 3.12, R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o item 3.13, R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o item 3.14, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para o item 3.15, R$ 89,10 (oitenta e nove reais e dez centavos) para o item 4.1, R$ 32.80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o item 4.2, R$ 37,00 (trinta e sete reais) para o item 4.3, R$ 93,55 (noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos) para o item 4.4, R$ 131,90 ( cento e trinta e um reais e noventa centavos) para o item 4.5, R$ 40,00 (quarenta reais) para o item 4.6 R$ 50,00 (cinquenta reais) para o item 4.7, R$ 10,00 (dez reais) para o item 4.8, R$ 9,00 (nove reais) para o item 4.9, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o item 4.10 e R$ 8,00 (oito reais) para o item 4.11. \r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/35/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 55/2015, processo nº E-27/132/35/2015, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CLÍNICA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO o objeto do certame à empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, vencedora do lote único do certame com proposta no valor de R$ 1.569.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 1935830"
                    ],
                    "1936064": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para a contratação de serviço de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão de abastecimento de frotas, utilizando recursos de tecnologia da informação, para atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, conforme Termo de Adesão nº 001/2014, consolidada pela Secretaria de Estado Planejamento e Gestão - SEPLAG, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1936064"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1935829": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5381 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/010/2074/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência do alunado para a rede municipal de ensino de Angra dos Reis.\r\n\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\n- que o acervo documental foi recolhido e encontra-se na Regional Médio Paraíba.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Prefeito Salomon Reseck, criada pelo Decreto nº 6.450, de 26 de janeiro de 1971, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 1971, localizada na Rodovia BR 101 - Rio-Santos, KM 518, s/nº, Guariba, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5382 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/10.301.418/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras unidades escolares;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre unidades escolares municipais;\r\n\r\n- que os alunos foram absorvidos pela Rede Municipal de Ensino; e\r\n\r\n- que o acervo documental se encontra sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Nestoda, criada pelo Decreto nº 13.115, de 30 de novembro de 1967, publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 1967, localizada na zona rural do 1º Distrito do Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5383 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/10.403.645/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência dos alunos para a Rede Municipal de Educação,\r\n\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolare; e\r\n\r\n- que o acervo documental e o patrimônio encontram-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Doutor Benedito Pereira Nunes, criado pelo Decreto nº 6.082, de 24 de junho de 1958 publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 1958, situada na Fazenda Matutu, 7º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1935829"
                    ],
                    "1935856": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DIAS MENDES, mat. nº 5.025.154-5, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 37127446/1. Proc. nº E-03/011/10/2016.\r\n\r\nRACHEL DE PAULA PEREIRA NEVES, mat. nº 294.099-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34027475/1. Proc. nº E-03/013/2584/2015.\r\n\r\nELIANE PEREIRA FONTES, mat. nº 252.492-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36997331/1. Proc. nº E-03/016/4011/2014.\r\n\r\nELIANA DA FONSECA ARAÚJO, mat. nº 255.855-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37312669/1. Proc. nº E-03/013/193/2016.\r\n\r\nVALDEMAR ANDRADE MARQUES, mat. nº 240.658-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40475166/1. Proc. nº E-03/006/3706/2014.\r\n\r\nEVANDRO NEVES DA CUNHA, mat. nº 249.006-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39959457/2. Proc. nº E-03/015/888/2015.\r\n\r\nMÔNICA MACHADO PINHEIRO, mat. nº 246.788-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40728340/1. Proc. nº E-03/012/3197/2015.\r\n\r\nMÔNICA OLIVEIRA SILVA DE SANTANA, mat. nº 290.236-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33385831/2. Proc. nº E-03/005/6/2016.\r\n\r\nVÂNIA OLIVEIRA AGOSTINHO FREITAS, mat. nº 293.338-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 5495725/1. Proc. nº E-03/011/3905/2015.\r\n\r\nBENILZA DIAS RODRIGUES, mat. nº 294.403-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32900465/1. Proc. nº E-03/015/1604/2015.\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE MORAES, mat. nº 239.621-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37329456/1. Proc. nº E-03/015/2869/2014.\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA FARIA, mat. nº 282.981-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39448363/1. Proc. nº E-03/008/7/2015.\r\n\r\nHÉLCIO FIDELIS LOPES PEQUENO, mat. nº 239.206-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35411058/1. Proc. nº E-03/008/4584/2014.\r\n\r\nÉDNA DE OLIVEIRA FERREIRA MACIEL, mat. nº 244.450-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37536540/1. Proc. nº E-03/011/218/2016.\r\n\r\nDÉBORA ISABEL RAPOSO DEZANI, mat. nº 293.839-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36685534/1. Proc. nº E-03/011/2972/2015.\r\n\r\nANTONIO DOS REIS GONÇALVES, mat. nº 248.085-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40497119/1. Proc. nº E-03/006/1027/2015.\r\n\r\nJOAQUINA ESTELA ANDRADE CUNHA, mat. nº 293.361-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33026246/2. Proc. nº E-03/011/2701/2015.\r\n\r\nADRIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA POUBEL, mat. nº 246.926-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34015078/1. Proc. nº E-03/003/3007/2015.\r\n\r\nROZANIA MARIA PIRAN, mat. nº 291.797-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38438453/1. Proc. nº E-03/012/3228/2015.\r\n\r\nMARINETE MARIA DE ARAUJO, mat. nº 292.265-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33715076/1. Proc. nº E-03/012/3191/2015.\r\n\r\nÁLVARO SEVERINO DE LIMA, mat. nº 828.391-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39186016/2. Proc. nº E-03/013/3773/2015.\r\n\r\nMARINEZ ZANON DO COUTO, mat. nº 292.201-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33118272/1. Proc. nº E-03/012/3229/2015.\r\n\r\nDEISELEIA NELLY, mat. nº 928.570-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40617742/3. Proc. nº E-03/014/43/2016.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA SALVADOR GOMES, mat. nº 249.289-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39665755/1. Proc. nº E-03/007/5554/2015.\r\n\r\nTAMORA FRANÇA RODRIGUES DE PAULA, mat. nº 186.176-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37058622/1. Proc. nº E-03/016/3650/2015.\r\n\r\nEDJAN SOUZA MACHADO, mat. nº 249.781-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37077414/1. Proc. nº E-03/016/3649/2015.\r\n\r\nLUCIA INÊS SILVA TARDEM, mat. nº 291.960-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38488256/1. Proc. nº E-03/012/3365/2015.\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VIEIRA, mat. nº 247.063-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38509261/1. Proc. nº E-03/004/10/2016.\r\n\r\nADRIANE GOULART SERODIO, mat. nº 804.956-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40069109/2. Proc. nº E-03/003/3079/2015.\r\n\r\nGIUSEPPINA ADELIA BRIATA LEIROS, mat. nº 250.606-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36842044/1. Proc. nº E-03/016/3418/2014.\r\n\r\nFÁTIMA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 290.761-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40325350/2. Proc. nº E-03/016/3669/2015.\r\n\r\nIVANO COSTA SOUZA, mat. nº 241.436-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40345483/1. Proc. nº E-03/015/1260/2015.\r\n\r\nROSANE AMARAL CHAVIER, mat. nº 239.541-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39464857/1. Proc. nº E-03/014/11/2016.\r\n\r\nISABEL CRISTINA ROCHA TITONELLI DA SILVA, mat. nº 840.038-4, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 39625133/1. Proc. nº E-03/010/4546/2015.\r\n\r\nANA MARIA IGNÁCIO, mat. nº 1.165.848-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36751995/1. Proc. nº E-03/007/5928/2015.\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARBOSA, mat. nº 247.943-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39609545/1. Proc. nº E-03/014/4294/2015.\r\n\r\nEDALMA SOARES E SILVA DE LUCAS, mat. nº 240.846-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38133644/1. Proc. nº E-03/006/1782/2015.\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO PUPP SPINASSÉ, mat. nº 294.352-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36019550/1. Proc. nº E-03/007/5663/2015.\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA, mat. nº 197.213-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40676510/2. Proc. nº E-03/014/3690/2015.\r\n\r\nROSELEANA SANCHES CUNHA DE MORAIS, mat. nº 239.681-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32986920/1. Proc. nº E-03/015/638/2014.\r\n\r\nMARIA ALICE SILVA GOMES, mat. nº 237.362-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35706830/1. Proc. nº E-03/200.010/2007.\r\n\r\nHAMILTON AZEVEDO PELAES, mat. nº 240.234-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33009732/1. Proc. nº E-03/015/3665/2013.\r\n\r\nId: 1935856"
                    ],
                    "1935872": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nFLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA, Assistente Executivo, mat. n° 3.060.248-6. Proc. n° E-03/015/2635/2015.\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.135-0. Proc. n° E-01/600.713/2006.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LUIZ SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. n° 275.839-9. Proc. n° E-03/11.203.371/A/2008.\r\n\r\nId: 1935872"
                    ],
                    "1935805": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nJANETE DE FATIMA MISAEL, mat. nº 242.400-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40276589/1. Proc. nº E-03/015/3351/2015.\r\n\r\nMARÍLIA CARLOS CORREA, mat. nº 238.457-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40483371/2. Proc. nº E-03/006/34/2015.\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA GOMES VASCONCELOS, mat. nº 5.002.308-4, Prof. Doc. II 40h, A, ref. 5, ID. Funcional nº 37999869/1. Proc. nº E-03/011/257/2016.\r\n\r\nMARGARETE MOTA DA SILVA, mat. nº 197.161-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37071653/1. Proc. nº E-03/016/3647/2015.\r\n\r\nDAGUIMAR DA SILVA RODRIGUES VIEIRA, mat. nº 5.011.541-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 34502343/1. Proc. nº E-03/016/3180/2015.\r\n\r\nROSANGELA SILVA CORRÊA, mat. nº 5.024.197-5, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 39326721/1. Proc. nº E-03/002/9090/2014.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nGLORIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA, mat. nº 247.362-7, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40208168/2. Proc. nº E-03/012/3276/2015.\r\n\r\nLEILA DE FIGUEIREDO MEDEIROS, mat. nº 237.712-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 34212043/1. Proc. nº E-03/015/650/2015.\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA DIAS, mat. nº 1.204.296-6, Servente I, ID. Funcional nº 36806145/1. Proc. nº E-03/003/2252/2015.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA DE ARAUJO, mat. nº 195.744-8, Zelador I, ID. Funcional nº 35354143/1. Proc. nº E-03/008/5007/2015.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MOURA, mat. nº 1.201.594-7, Servente I, ID. Funcional nº 33994188/1. Proc. nº E-03/003/3009/2015.\r\n\r\nSANDRA MOTTA CANCIO PEREIRA, mat. nº 270.044-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 35063769/1. Proc. nº E-03/005/4220/2015.\r\n\r\nMARIA ALICE BUENO NEVES, mat. nº 240.068-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37344846/1. Proc. nº E-03/007/5976/2015.\r\n\r\nCONSUELO DA SILVA TEIXEIRA ARAUJO, mat. nº 5.024.467-2, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34482660/1. Proc. nº E-03/005/5/2016.\r\n\r\nJOSEFA COSTA DE ARAUJO, mat. nº 192.190-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 33431264/1. Proc. nº E-03/005/4278/2015.\r\n\r\nPAULO CESAR LEITE FRANCO, mat. nº 194.360-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39942317/1. Proc. nº E-03/010/273/2016.\r\n\r\nREGINA BERNADETE DE AZEVEDO ANDRADE, mat. nº 1.205.026-6, Servente I, ID. Funcional nº 37790994/1. Proc. nº E-03/004/4523/2015.\r\n\r\nLETICIA PIEDADE DE MEDEIROS, mat. nº 247.887-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39310060/1. Proc. nº E-03/010/4206/2015.\r\n\r\nSANTINHA GOZZI FARSURA RODRIGUES, mat. nº 839.460-3, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33717958/2. Proc. nº E-03/012/3286/2015.\r\n\r\nELEN DE PAIVA NOGUEIRA, mat. nº 1.203.084-7, Servente I, ID. Funcional nº 35283688/1. Proc. nº E-03/010/254/2016.\r\n\r\nId: 1935805"
                    ],
                    "1935968": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, MARCIA VALENTIM DOS ANJOS, ID. Funcional nº 37041150/1, mat. n° 284.256-5, do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/02/1998. Proc. n° E-03/001/92/2016.\r\n\r\nId: 1935968"
                    ],
                    "1935802": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - NELY PACIELLO DA SILVA, ID Funcional nº 40419622/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/7.910.124/2009.\r\n\r\nATO DE 10/03/2008 - Ficam retificados para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal, para 04/06/2007 a eficácia e para referência 8, o determinante de retribuição do Ato de Aposentadoria do servidor ALICE AMEMIYA, ID Funcional nº 39260569/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2.125/1999.\r\n\r\nATO DE 30/08/2010 - DIVANY RIBEIRO DE LIMA MAGALHÃES, ID Funcional nº 40586065/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. TORNA SEM EFEITO a apostila datada de 07/03/2012, publicada no D.O. de 09/03/2012. Processo nº E-03/812.327/2010.\r\n\r\nATO DE 15/06/2012 - LUIZA VALENTINA ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 39579565/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. TORNA SEM EFEITO a apostila datada de 19/10/2012, publicada no D.O. de 24/10/2012. Processo nº E-03/8.611.045/2012.\r\n\r\nId: 1935802"
                    ],
                    "1935871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/605/2016 - BARBARA SILVA DOS SANTOS, CIC nº 068.369.917-24. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1935871"
                    ],
                    "1935803": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.327/2010 - DIVANY RIBEIRO DE LIMA MAGALHÃES, ID Funcional nº 40586065/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2010, revogando-se o despacho de 07/03/2012, publicado no D.O. de 09/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.045/2012 - LUIZA VALENTINA ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 39579565/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2012, revogando-se o despacho de 19/10/2012, publicado no D.O. de 24/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.124/2009 - NELY PACIELLO DA SILVA, ID Funcional nº 40419622/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/06/2009, retificando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3553/2015 - CINTHIA PAULA ALVES ANET ARAGÃO, ID Funcional nº 41875591/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/449/2013 - MARIA JOSE SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35482451/1, Servente. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 07/02/2016 a 05/02/2018, inicial concedida através do processo nº E-03/011/449/2013, no período de 07/02/2014 a 06/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5532/2015 - NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID Funcional nº 36138126/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5566/2015 - ROSIMAR REZENDE GOUVEIA, ID Funcional nº 43266045/1, Prof. Insp. Escolar. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2580/2015 - AURY REGINA BERNARDAZZI SOARES DE CAMPOS, ID Funcional nº 38745518/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/07/85 a 31/08/86 e de 01/01/89 a 31/12/97, num total de 427+3.215=3.642 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/86 a 31/12/88; 01/01/98 a 08/02/98, a pedido do servidor e 09/02/98 a 18/05/99, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1253/2015 - AMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS, ID Funcional nº 50372254/1, Agente Administrativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 15/04/2011 a 15/08/2012 e 16/08/2012 a 25/03/2015, num total de 1.441 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Secretário Escolar, desprezando-se o período de 26/03/2015 a 29/03/2015, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.701/2012 - DAMIÃO JOSE ANTUNES, ID Funcional nº 42000629/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 22/10/81 a 05/07/88; 06/07/88 a 26/01/90; 04/06/90 a 30/11/90; 11/12/90 a 01/04/92; 01/07/92 a 01/02/94; 12/04/94 a 30/09/97 e 01/10/98 a 09/05/2001, num total e 6.478 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/10/97 a 30/09/98, por ser averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3909/2015 - ERNANDE CANDIDO DE SOUZA, ID Funcional nº 35915234/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/75 a 05/01/77; 01/09/77 a 31/12/81; 01/10/82 a 23/04/83; 02/05/83 a 16/03/84; 01/06/84 a 16/02/88; 01/02/89 a 30/04/89; 01/05/89 a 30/06/90; 01/07/90 a 31/01/91; 01/02/91 a 31/08/92; 01/09/92 a 31/10/92 e 01/11/92 a 31/12/92, num total de 5.289 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.524/2012 - JANICE DOS REIS AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional nº 33110565/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/83 a 10/10/84; 22/11/86 a 30/04/88; 01/03/89 a 30/06/89; 01/11/89 a 30/01/90 e 01/03/90 a 14/08/90, num total de 1.465 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03/05/82 a 11/09/82; 11/10/84 a 21/11/86, a pedido do servidor, 15/08/90 a 30/09/91 e 01/11/91 e 31/12/93, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2554/2015 - JUSSANDRA MARIA CORREA VIEIRA, ID Funcional nº 41323343/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/05/2001 a 31/12/2004, num total de 1.340 dias de efetivo serviço prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/2007 a 14/04/2009, a pedido do servidor, 15/04/2009 a 23/07/2012, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.757/2011 - REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 38710781/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/82 a 30/11/82; 12/03/84 a 02/02/86; 03/02/86 a 30/06/88; 01/10/92 a 11/06/93; 03/03/97 a 30/12/97 e 01/01/98 a 08/02/98, num total de 2.382 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03/02/86 a 03/02/86; 01/07/97 a 30/12/97; 01/09/98 a 31/12/98, por ser concomitante com o próprio INSS, 09/02/98 a 31/12/98 e 01/01/99 a 23/08/2002, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4574/2015 - ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 19594623/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/86 a 30/06/87, num total de 487 dias de efetivo serviço prestado à FAPERJ, como Coord. de Disciplina.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2748/2013 - SONIA MARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 40137473/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/79 a 06/08/79; 01/06/81 a 17/09/86; 02/02/87 a 25/02/87; 09/03/87 a 08/05/87; 11/05/87 a 01/05/90 e 01/10/90 a 23/04/91, num total de 3.499 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se 03/06/91 a 29/01/94, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.698/2012 - WALDYR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5557658/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/2004 a 07/03/2004 e 01/01/2005 a 31/01/2005, num total de 38 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 08/01/98 a 31/07/98; 01/09/98 a 06/07/99, a pedido do servidor, 10/03/2000 a 31/12/2001; 03/04/2002 a 31/12/2002; 22/07/2003 a 01/02/2004; 08/03/2004 a 31/12/2004, por ser averbado nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 01/02/2005 a 28/02/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.006.680/2011 - CALINCOLA COSTA CARDOSO DA SILVA, ID Funcional nº 43363270/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 10/11/2015 a 08/11/2017, inicial concedida através do processo nº E-03/10.006.680/2011, nos períodos de 11/11/2011 a 09/11/2013 e 10/11/2013 a 09/11/2015 e não como constou no despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.426/1994 - CLAUDIA POUBEL LIBERATORE, ID Funcional nº 5456258/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 11/05/94 a 09/05/96 e não como constou no despacho de 05/05/94, publicado no D.O. de 11/05/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/17.808/1996 - CLAUDIA POUBEL LIBERATORE, ID Funcional nº 5456258/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 10/05/96 a 09/05/98 e não como constou no despacho de 15/04/97, publicado no D.O. de 24/04/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.790/1994 - ELIANE DE OLIVEIRA JUNQUEIRA CATTAPAN, ID Funcional nº 6662277/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 13/08/1994 a 11/08/1996 e não como constou no despacho de 09/08/1994, publicado no D.O. de 12/08/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.803.008/2012 - FATIMA HOLLANDA DA SILVA, ID Funcional nº 35493445/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 01/02/2016 a 30/01/2018, inicial concedida através do processo nº E-03/10803008/2015, no período de 01/02/2014 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.111.901/2009 - FLAVIA TEBALDI HENRIQUES ID Funcional nº 41939387/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 30/03/2012 a 29/03/2014, e não como constou no despacho de 19/06/2012, publicado no D.O. de 26/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4854/2015 - JARDEL SANDY DA SILVA, ID Funcional nº 50069128/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 19/08/2015 a 17/08/2017, e não como constou no despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.022/2010 - JULIANE APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42545315/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 09/06/2010 a 07/06/2012, e não como constou no despacho de 01/06/2010, publicado no D.O. de 09/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.022/2010 - JULIANE APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42545315/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 08/06/2012 a 07/06/2014 e não como constou no despacho de 27/06/2012, publicado no D.O. de 02/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.665/2009 - LILIA DA VITORIA VILAR, ID Funcional nº 36969648/2, Prof. DEGASE II. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 05/10/2009 a 04/10/2011 e não como constou no despacho de 22/01/2010, publicado no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.665/2009 - LILIA DA VITORIA VILAR, ID Funcional nº 36969648/2, Prof. DEGASE II. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 05/10/2011 a 03/10/2013, inicial concedida pelo processo nº E-03/90.665/2009, período de 05/10/2009 a 04/10/2011 e não como constou no despacho de 19/06/2012, publicado no D.O. de 26/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.012/2011 - RENATA CRISTINA LOPES DE MELLO, ID Funcional nº 34459928/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 04/01/2011 a 02/01/2013, e não como constou no despacho de 24/02/2012, publicado no D.O. de 11/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.012/2011 - RENATA CRISTINA LOPES DE MELLO, ID Funcional nº 34459928/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 03/01/2013 a 02/01/2015 e não como constou no despacho de 09/04/2013, publicado no D.O. de 12/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.114/1998 - SILVIO FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 35055065/2, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 21/08/98 a 19/08/2000, e não como constou no despacho de 17/08/98, publicado no D.O. de 21/08/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.114/1998 - SILVIO FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 35055065/2, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 20/08/2000 a 19/08/2002 e não como constou no despacho de 20/07/2001, publicado no D.O. de 25/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.153/1999 - TANIA PEREIRA ALBERNAZ, ID Funcional nº 5483310/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 25/03/1999 a 23/03/2001, inicial concedida através do processo nº E-03/1.700.310/1997, pelo período de 25/03/1997 a 24/03/1999 e não como constou no despacho de 05/11/1999, publicado no D.O. de 25/11/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.153/1999 - TANIA PEREIRA ALBERNAZ, ID Funcional nº 5483310/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 24/03/2001 a 23/03/2003, inicial concedida através do processo nº E-03/1700310/1997, pelos períodos de 25/03/1997 a 24/03/1999 e de 25/03/1999 a 23/03/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.066/1998 - VANIA COELI AYRES FERREIRA, ID Funcional nº 5495407/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 31/01/98 a 30/01/2000, e não como constou no despacho de 30/03/98, publicado no D.O. de 13/04/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3070/2015 - VIVIAN DE SOUSA NASCIMENTO, ID Funcional nº 43907083/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o nome correto da servidora na concessão da licença sem vencimentos é VIVIAN DE SOUSA NASCIMENTO e não como constou no despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.603/2009 - FLAVIA PACHECO DUTRA, ID Funcional nº 42768152/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, que o cargo correto do servidor é Professor e não como constou no despacho de 24/03/2014, publicado no D.O. de 28/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1936/2014 - MARIA JOSE BARBOSA TELLES, ID Funcional nº 34935754/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, que o cargo correto do servidor é Professor e não como constou no despacho de 11/05/2015, publicado no D.O. de 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/12941/2013 - REGINA CELIA DA ROCHA VIANNA, ID Funcional nº 40137589/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, que o cargo correto do servidor é Professor e não como constou no despacho de 02/08/2013, publicado no D.O. de 07/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1253/2015 - AMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS, ID Funcional nº 50372254/1, Agente Administrativo - DEGASE. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/01/2016, publicado no D.O. de 21/01/2016, que averbou 1.445 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2580/2015 - AURY REGINA BERNARDAZZI SOARES DE CAMPOS, ID Funcional nº 38745518/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/10/2015, publicado no D.O. de 09/10/2015, que averbou 3.215 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90701/2012 - DAMIÃO JOSE ANTUNES, ID Funcional nº 42000629/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/01/2016, publicado no D.O. de 21/01/2016, que averbou o total de 6.832 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.218/1992 - GILDA HORTÊNCIA ABRAHÃO RODRIGUES, ID Funcional nº 32653751/1, Inspetor de Alunos. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/10/2006, publicado no D.O. de 01/11/2006, que averbou 2.556 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.524/2012 - JANICE DOS REIS AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional nº 33110565/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/03/2014, publicado no D.O. de 28/03/2014, que averbou 905 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3913/2013 - MARIA CRISTINA DE PAULA CASTRO, ID Funcional nº 42003067/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/06/2014, publicado no D.O. de 04/06/2014, que averbou 6.629 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.757/2011 - REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 38710781/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/08/2013, publicado no D.O. de 04/09/2013, que averbou 2.380 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2748/2013 - SONIA MARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 40137473/1, Prof. Doc. I. TORNO SM EFEITO o despacho de 20/10/2014, publicado no D.O. de 22/10/2014, que averbou 4.469 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.387/2010 - VALDINEIA PIRES VIEIRA BIONI, ID Funcional nº 41387422/1, Merendeira. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/03/2014, publicado no D.O. de 14/03/2014, que desaverbou 4.867 dias de efetivo serviçoprestado Às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.698/2012 - WALDYR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5557658/5, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/12/2013, publicado no D.O. de 02/01/2014, que averbou 337 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 1935803"
                    ],
                    "1935967": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/43/2016 - MOISES MESSIAS PORTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/77/2016 - NATHAN RAMALHO SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/47/2016 - RODRIGO DE ALMEIDA TEIXEIRA.\r\n\r\nDEFIRO os processos, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/725/2016 - ETES INOCENCIO FREIRE FILHO, CIC nº 933.300.657-53. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1935967"
                    ],
                    "1935874": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/01/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 29/06/2015, publicado no D.O. de 29/07/2015, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1755/2015.\r\n\r\nId: 1935874"
                    ],
                    "1935788": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/763/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... “Kaputi College” ...\r\n\r\nLeia-se: ... “Kapiti College” …\r\n\r\nId: 1935788"
                    ],
                    "1935810": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.117/2000 - RITA DE CÁSSIA SOARES BAILÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.374-5, período base de 24/12/2007 a 07/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.701/2010 - ÉLEM ESTEVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.786-7, período base de 30/11/2010 a 29/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.400.014/1996 - MÁRCIA FONSECA SOUTELLO MOREIRA RAYMUNDO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.320-9, período base de 01/12/2010 a 29/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.400.109/1996 - ANA LÚCIA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.379-4, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.076/2003 - CLEUDIA CRISTINA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.205-2, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.000.132/1996 - VANDETE MARISA CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.315-9, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/126/2016 - MARIA EMÍLIA DE SOUZA NENO ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.761-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/140/2016 - GIZELLE LOPES LIMA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.025-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/477/2016 - ROSALI CRUZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.359-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/478/2016 - ROSALI CRUZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 810.990-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3753/2015 - ANA CAROLINA DE LACERDA MACHADO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.051.233-9.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 1935810"
                    ],
                    "1935841": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/12/2015\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor GUILHERME DOS SANTOS BRAGA, ID Funcional 5022420-4, diante da assertiva do art. 295 do Decreto nº 2.479/1979, por violação ao art. 285, incisos VII e VIII, do diploma em comento que regulamenta o Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/021/1561/2015. \r\n\r\nId: 1935841"
                    ],
                    "1935845": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na DENÚNCIA VIA E-MAIL, de 05/01/2016, descritas no Processo nº E-03/021/46/2016, de 15/01/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional 4189836-2; LELIS PAIVA, ID Funcional 1985483-8; e THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional 1989421-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 1935845"
                    ],
                    "1935954": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\n*APLICA a suspensão preventiva, por 30 dias, com base nos arts. 308 e 312 do Decreto nº 2479/79, Processo nº E-03/022/3/2016, aos servidores DARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA, Id Funcional 5009688-5, MARCELO NUNES MARTINS TAVARES, Id funcional 1986226-1, SINUE COLLARES SUCUPIRA, Id Funcional 5037223-8, LAIO DE JESUS SAMPAIO, Id Funcional 5023294-0, UBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA, Id Funcional 5023171-5, CELSO HENRIQUE ALVES GUERRA, Id Funcional 4319318-8, para garantir a eficácia do processo de Sindicância, viabilizando a decisão final. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/02/2016.\r\n\r\nId: 1935954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935769": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/2016 - EXONERA MARICÉLIA ANDRADE BISPO, matr. nº 06.566-4, Professor Auxiliar, do Cargo em Comissão de Coordenador de Articulação e Iniciação Acadêmica, símbolo CC-09, código 1066, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 226/2016 - NOMEIA ELIELMA AYRES MACHADO, matr. nº 34.998-5, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Articulação e Iniciação Acadêmica, símbolo CC-09, código 1066, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 227/2016 - EXONERA MÔNICA ANTÔNIA SAAD FERREIRA, matr. nº 32.729-6, Professor Assistente, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 240, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/2016 - NOMEIA ANDREA DA PAIXÃO FERNANDES, matr. nº 34.416-8, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 240, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 229/2016 - DISPENSA, a pedido, NORMA PECLAT DA SILVA VELLASCO, matr. nº 04.493-3, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC/G, símbolo FG-01, código 796, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 230/2016 - DISPENSA, a pedido, HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA, matr. nº 05.725-7, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC/C, símbolo FG-01, código 792, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 231/2016 - DISPENSA, a pedido, MARIANGELA DA VEIGA FIGUEIREDO, matr. nº 06.029-3, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CEH/A, símbolo FG-01, código 786, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 232/2016 - DISPENSA, a pedido, SILVIA MARIA GAGO DA COSTA, matr. nº 03.207-8, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CB/B, símbolo FG-01, código 798, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 233/2016 - DISPENSA, a pedido, ANGELA DA SILVA VELHO, matr. nº 06.192-9, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CB/A, símbolo FG-01, código 797, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 234/2016 - DESIGNA THAÍS FERREIRA VIEIRA, matr. nº 34.478-8, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CB/A, símbolo FG-01, código 797, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 235/2016 - DESIGNA DIANA AMADO BAPTISTA DOS SANTOS, matr. nº 38.319-0, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CB/B, símbolo FG-01, código 798, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2016 - DESIGNA EMILIA SANDRINELLI TELIS DE OLIVEIRA, matr. nº 35.761-6, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CEH/A, símbolo FG-01, código 786, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2016 - DESIGNA TACIANE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 38.429-7, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC/C, símbolo FG-01, código 792, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/2016 - DESIGNA ROBSON DIAS MARTINS, matr. nº 34.411-9, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC/G, símbolo FG-01, código 796, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/2016 - NOMEIA NADIA PIMENTA LIMA, matr. nº 05.5574, Professor Assistente, para o Cargo em Comissão de Assessor II / CTC, símbolo CC-09, código 166, a contar de 04/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 240/2016 - NOMEIA LUIZ GUILHERME SILVA DUARTE, matr. nº 33.102-5, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Assessor II / CTC, símbolo CC-09, código 238, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/2016 - DESIGNA LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matr. nº 36.958-7, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / CTC, símbolo FG-01, código 309, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 242/2016 - DISPENSA LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matr. nº 36.958-7, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do SAAE, símbolo FG-01, código 701, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/2016 - EXONERA ANA CLAUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES, matr. nº 34.607-2, Técnico Universitário Superior / Comunicador Social - Jornalismo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação Social, símbolo CC-09, código 253, a contar de 04/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 244/2016 - NOMEIA ANA CLAUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES, matr. nº 34.607-2, Técnico Universitário Superior / Comunicador Social - Jornalismo, para o Cargo em Comissão de Diretor Executivo CTE, símbolo CC-07, código 60, a contar de 04/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2016 - EXONERA CELSO HENRIQUE DINIZ VALENTE DE FIGUEIREDO, matr. nº 07.109-2, Professor Assistente, do Cargo em Comissão de Diretor Executivo CTE, símbolo CC-07, código 60, a contar de 04/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/2016 - EXONERA FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA, matr. nº 02.362-2, T6cnico Universitário Superior / Arquiteto, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Manutenção Obras e Projetos, símbolo CC-07, código 58, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 247/2016 - NOMEIA, pro-tempore, FABIO MERCON, matr. nº 32.717-1, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Química, símbolo CC-06, código 80, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2016 - EXONERA, a pedido, ILANA VENTURI, matr. nº 30.763-7, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Administração, símbolo CC-08, código 519, a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2016 - DISPENSA, a pedido, ROBERTO CARLOS CANDEIAS VIEIRA, matr. nº 35.718-6, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / CIE TEC MAT, símbolo FG-03, código 2021, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2016 - DISPENSA SHEYLA MARIA CARVALHO RODRIGUES, matr. nº 35.321-9, Técnico Universitário Superior / Medico - Cirurgia Plástica, da Função Gratificada de Chefe do Centro Cirúrgico, símbolo FG-01, código 323, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 251/2016 - DESIGNA LEÔNIDAS CARDOSO, matr. nº 34.071-1, Técnico Universitário Superior / Medico - Anestesiologista, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Centro Cirúrgico, símbolo FG-01, código 323, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 252/2016 - DISPENSA ANSELMO CUNHA DE SANTANA, matr. nº 05.807-3, ID nº 25426362, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FCS, símbolo FG-01, código 223, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 253/2016 - DESIGNA GUILHERME PALHARES DE SOUZA FREITAS, matr. nº 35.546-1, ID nº 44041870, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria / FCS, símbolo FG-01, código 223, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 254/2016 - DISPENSA EDUARDO DE OLIVEIRA, matr. nº 04.468-5, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Arquivo e Documentações, símbolo FG-01, código 360, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 255/2016 - DESIGNA LAERTE DE SOUZA BALBINO, matr. nº 30.636-5, Técnico Universitário II / Técnico em Artes Gráficas, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Arquivo e Documentações, símbolo FG-01, código 360, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 256/2016 - DISPENSA LUIZ FERNANDO DUARTE, matr. nº 08.101-8, Técnico Universitário II / Segurança, da Função Gratificada de Chefe do Supturno - 9, símbolo FG-03, código 3089, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 257/2016 - DISPENSA JORGE DE LIMA RODRIGUES, matr. nº 30.644-9, Técnico Universitário II / Segurança, da Função Gratificada de Chefe do Supturno - 10, símbolo FG-03, código 3090, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 258/2016 - EXONERA MARIA BEATRIZ DIAS DA SILVA MAIA PORTO, matr. nº 34.565-2, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do CAP, símbolo CC-06, código 87, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 259/2016 - NOMEIA, interinamente, MARIA BEATRIZ DIAS DA SILVA MAIA PORTO, matr. nº 34.565-2, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Colégio de Aplicação, símbolo CC-05, código 30, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 260/2016 - NOMEIA, pro-tempore, LICIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS, matr. nº 7.197-7, Professor Auxiliar, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do CAP, símbolo CC-06, código 87, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 261/2016 - DISPENSA LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33.048-0, ID nº 25300954, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / CTC, símbolo FG-01, código 309, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 262/2016 - EXONERA MARIA HELENA DE BRITO RODRIGUES, matr. nº 31.984-8, ID nº 20454554, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II / CTC, símbolo CC-09, código 166, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 263/2016 - EXONERA ANA CRISTINA DA MOTA CORDEIRO, matr. nº 34.200-6, ID nº 6080448, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Assessor II / CTC, símbolo CC-09, código 238, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 264/2016 - DISPENSA SONIA CHAVES COSTA, matr. nº 32.131-5, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Ciências Sociais, símbolo FG-03, código 2037, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 265/2016 - DESIGNA WAGNER AGUIAR DE SOUZA, matr. nº 35.580-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Ciências Sociais, símbolo FG-03, código 2037, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 266/2016 - DISPENSA CARLA LOBATO MARQUES WOELBERT PEREIRA, matr. nº 35.402-7, ID nº 43965059, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 276, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 267/2016 - DESIGNA AMAURI MARTINS RODRIGUES JÚNIOR, matr. nº 37.361-3, ID nº 44617682, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 276, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 268/2016 - DISPENSA MARIO JORGE FURTADO CURY, matr. nº 35.817-6, ID nº 44185421, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe SREV, símbolo FG-01, código 1056, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 269/2016 - DESIGNA CARLA LOBATO MARQUES WOELBERT PEREIRA, matr. nº 35.402-7, ID nº 43965059, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe SREV, símbolo FG-01, código 1056, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 270/2016 - DISPENSA CHARLLES DA FRANCA ANTUNES, matr. n° 33.930-9, Professor Adjunto, da Função Gratificada de Chefe de Serviço / CEH, símbolo FG-01, código 966, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 271/2016 - DISPENSA NALDO ESTEVAM DE MOURA CANTUARIA, matr. n° 05.45 3-6, Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 1018, a contar de 11/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 272/2016 - DESIGNA NALDO ESTEVAM DE MOURA CANTUARIA, matr. n° 05.453-6, Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Análise e Ava1iaço, símbolo FU-01, código 1017, a contar de 11/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 273/2016 - DESIGNA STEPHANIE MICHELLE SILVA MAIA, matr. n° 37.181-5, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Servico de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 1018, a contar de 11/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 274/2016 - NOMEIA RICARDO BRAJ4DAO DE OLIVEIRA, matr. n° 39.098-9, Professor Adjunto, para. o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II / CORIN, símbolo CC-09, código 834, a contar de 04/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 275/2016 - DISPENSA SANDRA REGINA LOPES DOS SANTOS, matr. n° 27.622-0, Auxiliar Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Copa, da Função Gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 772, a contar de 21/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº 276/2016 - DESIGNA BRUNA DE LOURDES SALES DA SILVA FERREIRA, matr. n° 37.150-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 772, a contar de 21/01/2016.\r\n\r\nId: 1935769"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/2016 - APOSENTA ARNALDO BORBA JUNIOR, matr. nº 07.183-7, ID nº 2539595-5, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2016 - APOSENTA TELMA DE ARAUJO SILVA LEITE, matr. nº 30.053-3, ID nº 3230568-0, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 103/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 1426/2015, referente a nomeação de JOYCE ROMA LUCAS DE SILVA, matr. n° 39.303-3 para o exercício do cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico - Terapia Intensiva, publicada no D.O. de 23/11/2015, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nId: 1935770"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 227/REITORIA/2013, a contar da presente data.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO/CATEGORIA/PERFIL\r\n\r\n36.579-1\r\n\r\nMARIA CAROLINE ALVES COELHO AMARAL\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.526-2\r\n\r\nBÁRBARA BATITUCCI DOS REIS ANTÔNIO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n35.361-5\r\n\r\nCAMILLE KIRCOVE PEREIRA\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.090-9\r\n\r\nELICA CRISTINA MANFFRENATT DE CRESCI RAM\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n35.786-3\r\n\r\nWENDELL DIAS PEREIRA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.575-9\r\n\r\nRAFAEL KLAS DA ROCHA LEAL\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.185-7\r\n\r\nJOAN ARAÚJO OLIVEIRA MOITINHO\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.574-2\r\n\r\nANA PAULA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36.129-5\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES SIQUEIRA TERRA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.564-3\r\n\r\nCHRISTIANO ARRIGONI COELHO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n36.131-1\r\n\r\nMÁRCIA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nId: 1936009"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11028/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por SONIA SOUZA VIANA DE ARAÚJO, matr. nº 30.159-8, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/01/1979 a 13/03/1981 e de 01/09/1987 a 29/12/1990, totalizando 2.017 dias de exercIcio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11237/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por BEATRIZ FERNANDES CALDAS, matr. nº 36.365-5, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 03/04/1996 a 02/01/2001, 03/01/2001 a 30/12/2008, 31/12/2008 a 01/07/2010 e de 02/07/2010 a 31/07/2012, totalizando 5.964 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11352/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por GUARACILEI MACIEL VIDIGAL JUNIOR, matr. nº 38.610-2, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/03/1989 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 15/01/2012 e de 01/12/2014 a 31/12/2014, totalizando 8.375 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1137I /2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por LEONARDO ALVARENGA VENTURA, matr. nº 35.382-1, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 18/04/2000 a 07/07/2000, 21/07/2000 a 02/10/2003, 03/10/2003 a 17/02/2004 e de 04/05/2009 a 18/09/2009, totalizando 1522 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11060/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por DIEGO FERREIRA DA SILVA, matr. nº 38.079-0, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/07/2010 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 28/02/2013 e de 01/03/2013 a 31/05/2013, totalizando 1.060 dias de exercício.\r\n\r\nDE 19.02.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/100/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por HUGO ROGELIO SUPPO, matr. nº 34.631-2, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 05/03/1984 a 28/02/1985, 02/03/1998 a 16/12/1998 e de 01/03/2005 a 31/01/2006, totalizando 988 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10143/2015 - ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO, matr. nº 30.204-2 / ID nº 2579451-5 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 23/06/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11669/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por SANDRA VIANA DOS SANTOS, matr. n° 37.683-0, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 27/09/2001 a 08/04/2014, totalizando 4.577 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11414/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por CONCEIÇÃO FIRMINA SEIXAS SILVA, matr. n° 38.655-7, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/10/2007 a 31/01/2008, 01/04/2008 a 30/09/2008, 01/11/2008 a 31/01/2009, 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/09/2009 a 31/07/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010 e de 01/04/2013 a 28/02/2015, totalizando 1.520 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11671/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por THAIS VIANNA MAIA BARCELLOS, matr. n° 38.453-7, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 14/09/2011 a 01/03/2015, totalizando 1.265 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11650/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por SIMONE ARACI GONALVES GARCIA, matr. n° 35.194-0, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 02/10/2001 a 30/06/2010, totalizando 3.194 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11398/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por NADIA REGINA CANDIDA BARRETO, matr. n° 07.589-5, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 17/01/1973 a 17/04/1974, totalizando 456 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10732/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por MARCELLO DE CARVALHO GALDINO, matr. n° 39.034-4, ao Ministério do Exercito, no período de 05/02/1990 a 29/11/1990, totalizando 298 dias de exercício, e a Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 03/07/2015 a 03/08/2015, totalizando 32 dias de exercício.\r\n\r\nDE 22.02.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11920/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a ELOIZA GURGEL PIRES, Professor Adjunto. matr. n° 39.105-2, na forma do art. 4º da Lei n° 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-261007/11069/12015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a HILTON MARCOS COSTA DA SILVA JUNIOR, Professor Assistente, matr. n° 39.163-1, na forma do art. 4º da Lei n° 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10658/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a RENATO DOS SANTOS VELOSO, Professor Adjunto, matr. n° 34.394-7, na forma do art. 4º da Lei n° 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11954//2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a RAPHAEL SALOMÃO KHEDE, Professor Adjunto, matr. n° 37.107-0, na forma do art. 4º da Lei n° 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7821/2013 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 27.01.2016, publicado no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1936011"
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                        "1936010": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 048/2016 - IZAQUE ARCANGELO GONÇALVES, matr. nº 39.371-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"nomear, a contar de 28/01/2016\", leia-se: \"nomear, a contar de 01/02/2016\".\r\n\r\nPORTARIA N° 044/2016 - GABRIELA CARVALHO DE NOGUEIRA KASAL, matr. nº 39.404-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"nomear, a contar de 28/01/2016\", leia-se: \"nomear, a contar de 26/02/2016\".\r\n\r\nPORTARIA N° 028/2016 - CAMILA BARCELOS DE SOUZA, matr. nº 39.405-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"nomear, a contar de 28/01/2016\", leia-se: \"nomear, a contar de 26/02/2016\".\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/2016 - EDUARDO DA SILVA SANTOS, matr. nº 39.400-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"nomear, a contar de 28/01/2016\", leia-se: \"nomear, a contar de 26/02/2016\"\r\n\r\nPORTARIA N° 036/2016 - DANIELLE DIAS CORREIA DA SILVA, matr. nº 39.362-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"nomear, a contar de 28/01/2016\", leia-se: \"nomear, a contar de 26/02/2016\".\r\n\r\nPORTARIA N° 040/2016 - EMANOELA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA SANTOS, matr. nº 39.389-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"nomear, a contar de 28/01/2016\", leia-se: \"nomear, a contar de 26/02/2016\".\r\n\r\nPORTARIA N° 062/2016 - NICOLLE CAVALCANTE GAGLIONONE, matr. nº 39.422-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"nomear, a contar de 28/01/2016\", leia-se: \"nomear, a contar de 26/02/2016\".\r\n\r\nPORTARIA N° 071/2016 - VINICIUS LOPES, matr. nº 39.401-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"nomear, a contar de 28/01/2016\", leia-se: \"nomear, a contar de 26/02/2016\"\r\n\r\nPORTARIA N° 052/2016 - JOSÉ ROBERTO SILVA BOAES, matr. nº 39.378-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"nomear, a contar de 28/01/2016\", leia-se: \"nomear, a contar de 26/02/2016\".\r\n\r\nId: 1936010"
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                        "1936078": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, Profissional de Nível Superior, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/135/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor SEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641194-0, Profissional de Nível Superior, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/137/2016.\r\n\r\nId: 1936078"
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                        "1935814": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 632 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº E-26/002/060/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extingue a Subunidade de Bens Móveis Laboratório Mini Recicladora, tendo em vista a inexistência de bens móveis alocados nesta subunidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 530/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE SALLES\r\n\r\nReitor em exercício\r\n\r\nId: 1935814"
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/901280/00 - ODILON JOSÉ FREITAS DOS SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.244-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, relativa ao período apurado de 13/03/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/50374/91 - JORGE HONORIO DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.424-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativa ao período apurado de 27/12/2010 a 25/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/447.912/87 - EDUARDO WAACK CHEVRAND, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.308-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, relativa ao período apurado de 09/10/2010 a 26/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/51.660/91 - JARBAS FERREIRA CHAGAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.408-1 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativa ao período apurado de 27/12/2010 a 25/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/902.550/00 - LUIS CARLOS VIANNA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.415-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativa ao período apurado de19/02/2010 a 17/02/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/51.016/91 - ODETE GONÇALVES PINA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.421-4 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativa ao período apurado de 30/12/2010 a 12/01/2016.\r\n\r\nId: 1935976"
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                        "1936065": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 234 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-26/009/92/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Data de Término: 30/06/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.2157- Desenvolvimento Estudos e Pesquisas através da UENF\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n100\r\n\r\n4.250.000,00\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.250.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 1936065"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 235 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-26/009/93/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obra de adequação dos centros voltados à pesquisa da UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência até 01/03/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: /4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.2157- Desenvolvimento Estudos e Pesquisas através da UENF\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n400.737,19\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n400.737,19\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF \r\n\r\nId: 1936066"
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                        "1936067": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 236 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-26/009/94/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação de Infraestrutura Elétrica para Ensino, Pesquisa e Extensão do Campus Leonel Brizola- UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência até 13/03/2016 \r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.2157- Desenvolvimento Estudos e Pesquisas através da UENF\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n1.800.697,30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.800.697,30\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 1936067"
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                        "1936068": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA ,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 237 \r\n\r\nDE 15 DE FEVERE DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7210 de 18 de janeiro de 2016, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta do processo nº E-26/ 003.000089/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Programa de Incentivo à Produção Científica e Tecnológica da UERJ - PROCIÊNCIA, e do Programa de Apoio Técnico às Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ - PROATEC.;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Data de Término: 30/06/2016\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nUO: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nUG: 4043.00- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: PT: 4041.12.364.0126.2153- Desenvolvimento Estudos e Pesquisas através da UERJ. \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3º e 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2016\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1936068"
                        ],
                        "1936044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021554/04 - MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MOREIRA, TNS - Propaganda e Marketing, matrícula 00902-7, ID 006399762, período base 20/12/2009 a 18/12/2014. CONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1936044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.509/2015 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 019/2015, que tem como objeto a aquisição de materiais para apoio à comercialização de produtos agrícolas em feiras livres, HOMOLOGO o resultado do certame, cujos objetos foram adjudicados em favor das empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME, vencedora do lote 1, para fornecimento de 17 (dezessete) caixas térmicas de 45 litros com termômetro, 450 (quatrocentos e cinquenta) caixas plásticas vazadas para transporte de produtos agrícolas e 80 (oitenta) bancos plásticos, pelo valor total de R$ 24.799,80 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, vencedora do lote 2 e lote 3, respectivamente, para fornecimento de 17 (dezessete) balanças de pesagem de produtos agrícolas pelo valor de R$ 11.449,50 (onze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) e 50 (cinquenta) tendas pelo valor de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), totalizando em R$ 60.649,50 (sessenta mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1935898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936008": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.12420/2015 - DECLARO, em cumprimento ao inciso V, art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que o pagamento da dívida no valor total de R$ 167.330,06 (cento e sessenta e sete mil trezentos e trinta reais e seis centavos), em favor do CONSÓRCIO COBRAPE ECOLÓGUS, é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de programação de desembolso estabelecido e não impedirá ou prejudicará o funcionamento do INEA até final do corrente exercício sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.12210/2015 - DECLARO, em cumprimento ao inciso V, art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que o pagamento da dívida no valor total de R$ 491.354,80 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), em favor do CONSÓRCIO COBRAPE ECOLÓGUS, é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de programação de desembolso estabelecido e não impedirá ou prejudicará o funcionamento do INEA até final do corrente exercício sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.11924/2015 - DECLARO, em cumprimento ao inciso V, art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que o pagamento da dívida no valor total de R$ 762.783,67 (setecentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), em favor do CONSÓRCIO COBRAPE ECOLÓGUS, é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de programação de desembolso estabelecido e não impedirá ou prejudicará o funcionamento do INEA até final do corrente exercício sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.12207/2015 - DECLARO, em cumprimento ao inciso V, art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que o pagamento da dívida no valor total de R$ 5.642.102,57 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e dois mil cento e dois reais e cinquenta e sete centavos), em favor do CONSÓRCIO COBRAPE ECOLÓGUS, é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de programação de desembolso estabelecido e não impedirá ou prejudicará o funcionamento do INEA até final do corrente exercício sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nId: 1936008"
                        ],
                        "1935831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1179/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1197/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1935831"
                        ],
                        "1935993": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA N° 57/2011, celebrado em 01/12/2011, publicado no D.O. de 07/12/2011 - Fica reajustado o valor mensal do Contrato INEA\r\n\r\nnº 57/2011, a contar de 07 de dezembro de 2015, celebrado com FABRICA DE RENDAS ARP SOCIEDADE ANÔNIMA, com base na aplicação do índice IGP-M/FGV de 10,69% sobre o valor mensal da área original, referente ao acumulado dos últimos 12 meses divulgado em dezembro de 2015, alterando para R$ 9.714,02 (nove mil setecentos e quatorze reais e dois centavos). Processo nº E-07/510.624/2011.\r\n\r\nId: 1935993"
                        ],
                        "1935882": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\n*CONTRATO Nº 20/2013 - INEA, firmado em 10/04/2013, com PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA, de acordo com o processo administrativo nº E-07/506.139/2012, objeto “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”, para REAJUSTAMENTO dos preços contratados na forma a seguir descrita: reajuste 1º período - 1ª a 7 ª medição - 9 dias; reajuste 2º período 7ª (153 dias) a 9ª medição; 3º Período - 10ª a 12ª medição; saldo 3º. Período após 12ª medição no valor de R$ 475.367,92 (quatrocentos e setenta cinco mil trezentos sessenta sete reais e noventa dois centavos) para apostilamento. Processo reajuste E-07/002.04192/2014, com fulcro no art. 40, XI, Lei nº 8.666/93 e art. 2º § 1º da Lei nº 10.192/2001.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2015.\r\n\r\n*CONTRATO Nº 50/2013 - INEA, firmado em 08/07/2013, com CARIOCA CHRISTIANINIELSEN ENGENHARIA S/A, de acordo com o processo administrativo nº E-07/506.659/2012, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DA OBRA DE FIXAÇÃO DA BARRA FRANCA DE SAQUAREMA”, para REAJUSTAMENTO dos preços contratados, referente à variação do índice EMOP, para o período de 8ª medição (01/04/2014 a 30/04/2014) a 15ª medição (01/09/2014 a 30/09/2014), totalizando R$ 861.865,66 (oitocentos sessenta e um mil oitocentos sessenta cinco reais e sessenta e seis centavos). Processo reajuste nº E-07/002.17402/2013, com fulcro no art. 40, XI, Lei nº 8.666/93 e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001 e Enunciado nº 14 da PGE/RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2015.\r\n\r\n*CONTRATO Nº 21/2014 - INEA, firmado em 29/04/2014, com CONSTRUTORA ETAMA LTDA, de acordo com o processo administrativo nº E-07/002.10225/2013, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE CHEIAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO CORREGO VILA ELMIRA-MUNICIPIO DE BARRA MANSA/RJ”, para REAJUSTAMENTO dos preços contratados, referente à variação do índice EMOP, para o período de 7ª medição (01/01/2015 a 15/02/2015) a 13ª medição (17/07/2015 a 16/08/2015), totalizando R$ 297.766,76 (duzentos e noventa e sete mil sessenta e seis reais e setenta e seis centavos). Processo reajuste nº E-07/002.05783/2015, com fulcro no art. 40, XI, Lei nº 8.666/93 e art. 2º § 1º da Lei nº 10.192/2001.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2015.\r\n\r\nId: 1935882"
                        ],
                        "1935792": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 22/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... e a Ecologus Engenharia Consultiva Ltda. Processo nº E-07/002.13408/2013. Programa de Trabalho: 2404.18.543.0190.5410 - Fonte de Recursos: 207...\r\n\r\nLeia se: ... e a Cohidro Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. Processo nº E-07/002.16178/2013. Programa de Trabalho: 2404.18.543.0190.5410 - Fonte de Recursos: 297... \r\n\r\nId: 1935792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1935974": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000566/2016 - AUTORIZO a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ para ser utilizado no 1° semestre do ano em curso, pela Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário, abaixo mencionado, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPEC, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMmm Médico Veterinário\r\n\r\nE-02/001/001411/2015\r\n\r\nSabrina Lucia Ramos Teixaira de Miranda\r\n\r\nId: 1935974"
                    ],
                    "1935772": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nREMOVE o servidor FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS, ID Funcional n° 50760165, do Gabinete do Secretário para a Assessoria Jurídica. Processo nº E-02/001/000643/2016.\r\n\r\nREMOVE a servidora MARIA ALICE DE MASCARENHAS RESENDE GUIDA, ID Funcional n° 43179622, Departamento Geral de Administração e Finanças para a Assessoria Jurídica. Processo nº E-02/001/000643/2016.\r\n\r\nId: 1935772"
                    ],
                    "1936016": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo n° E-02/001/000495/2015.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-02/001/000495/2016.\r\n\r\nId: 1936016"
                    ],
                    "1936073": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006447/2015 - Auto de Multa n°717/2015, datado de 05.08.2015, contra INDÚTRIA E COMÉRCIO CHARQUES TRÊS CORAÇÕES LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006902/2015 - Auto de Multa n°11761/2015, datado de 21.09.2015, contra EAL MART BRASIL LTDA., por comercializar produtos de origem animal em rótulo inadequado ou sem as informações exigidas pela legislação específica\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000444/2016 - Auto de Multa n°01/2016, datado de 25.01.2016, contra SEANDAS DISTRIBUIDORA S. A., por utilizar rótulos sem devido registro no órgão de inspeção estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006901/2015 - Auto de Multa n°11755/2015, datado de 03.09.2015, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000280/2016 - Auto de Multa n°11771/2015, datado de 21.12.2015, contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000283/2016 - Auto de Multa n°212/2015, datado de 22.09.2015, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000282/2016 - Auto de Multa n°214/2015, datado de 10.11.2015, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000284/2016 - Auto de Multa n°213/2015, datado de 10.11.2015, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000279/2016 - Auto de Multa n°582/2015, datado de 22.12.2015, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por não promover a transferência de responsabilidade prevista neste regulamento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006903/2015 - Auto de Multa n°11762/2015, datado de 21.09.2015, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por não promover a transferência de responsabilidade prevista neste regulamento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000278/2016 - Auto de Multa n°584/2016, datado de 06.01.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por não promover a transferência de responsabilidade prevista neste regulamento.\r\n\r\nDE 04.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007148/2015 - Auto de Multa n°10715/2014, datado de 15.12.2014, contra MATADOURO E FRIGORIFICO DE GUARUS, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nId: 1936073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/14/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG, com fundamento no art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/14/2016 - DISPENSA a licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços, objeto do presente administrativo à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para o 1º trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 natureza de despesa 3390.39 Fonte 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1935861"
                        ],
                        "1935912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2016 - DECLARO a dispensa da licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente a reserva para o 1º trimestre de 2016, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1935912"
                        ],
                        "1935913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2016 - DISPENSO a licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente a reserva para o 1º trimestre de 2016, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - natureza de despesa 3390.39 Fonte 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1935913"
                        ],
                        "1935978": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/35/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da Empresa Foz de Macaé S.A., com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/35/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços, objeto do presente administrativo, visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e esgoto, através da Empresa Foz de Macaé S.A.. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), referente ao 1º Trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - natureza de despesa 3390.39 Fonte 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1935978"
                        ],
                        "1935817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, declarada a favor da IMPRENSA NACIONAL, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços de Publicações de Editais de tomada de preços, na Imprensa Oficial da União para a Firma: IMPRENSA NACIONAL. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), referente ao 1º trimestre de 2016, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.2016 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 230 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1935817"
                        ],
                        "1935832": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/13/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/13/2016 - DISPENSO a licitação, de acordo com disposto no inciso VIII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo visando atender despesas com serviços de Publicações Oficiais, através da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente ao 1º trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.2010 natureza de despesa 3390.39 Fonte 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1935832"
                        ],
                        "1935949": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/17/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/17/2016 - DECLARO a dispensa da licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo visando atender despesas com serviços de fornecimento de energia elétrica para os Centros Estaduais de Pesquisa, através da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, referente ao 1º trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1935949"
                        ],
                        "1935951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o 1º trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1935951"
                        ],
                        "1935966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/19/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A, com fundamento no art. 26, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/19/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), referente ao 1º trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 100, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1935966"
                        ],
                        "1936033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/11/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da Concessionária PONTE RIO NITERÓI, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/11/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIO DE PAGAMENTO S/A. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para atendimento de onda livre para os veículos da Empresa, referente ao 1º trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.2016 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 230, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1936033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1935859": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 329 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/100/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Produção de conteúdo e gerenciamento do Portal SEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:2100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.8193 - Promoção e Difusão Cultural\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 00\r\n\r\nVALOR R$ 390.600,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1935859"
                    ],
                    "1935860": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 330\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/41/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Material gráfico para aplicação na Biblioteca Parque do Alemão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.8193 - Promoção e Difusão Cultural.\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 00\r\n\r\nVALOR R$ 210,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1935860"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936070": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.02.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor FELIPE LEMOS MORAES, Identidade Funcional 50174720/1, para ter exercício na Diretoria Operacional, UA nº 2660020. Processo nº E-18/005/111/2016.\r\n\r\nId: 1936070"
                        ],
                        "1936062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450689/1991 - CARLOS ALBERTO VIEIRA, Identidade Funcional 2879783-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 17/02/2011 a 16/02/2016.\r\n\r\nId: 1936062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1935851": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA EDSON LUIZ EVARISTO, matrícula nº 1803060-1, ID 2134676-3, no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/124/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ROSA ALCANTARA DA SILVA, matrícula nº 1804262-2, ID 2135536-3, no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/123/2016.\r\n\r\nAPOSENTA NILMA DA SILVA TOZZI, matrícula nº 1804964-3, ID 2133588-5, no cargo de Agente de Administração, no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/134/2016.\r\n\r\nId: 1935851"
                        ],
                        "1935902": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.201\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARINALVA SANTOS MÁXIMO, ID 2010674-2, para compor a Comissão de Sindicância, designada através do Ato da Presidente de 07.01.2015, publicada no D.O. de 12.01.2015, em substituição à servidora AMANDA DOS SANTOS LEMOS, ID 5074337-6, mantendo os outros servidores designados.\r\n\r\nFICA PRORROGADO, por mais 30 (trinta) dias contados a partir de 12.02.2016, o prazo para a Comissão apresentar relatório conclusivo. Processo nº E-23/003/028/2016.\r\n\r\nId: 1935902"
                        ],
                        "1935793": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LAURA NASCENZA LISBÔA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “F”, ID 2854425-0, matrícula 175261-7, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/059/2016. \r\n\r\nId: 1935793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936048": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/12.344/1985 - MAURO ANTONIO DE AZEVEDO, Professor, matrícula nº 100.888-7 - CONCEDO 03 meses de licença-prêmio, relativa ao período base apurado de 23/09/2010 a 21/09/2015, correspondente ao 8º quinquênio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/10.560/1987 - ARISTÔNIO GONÇALVES LEITE JÚNIOR, Professor, matrícula nº 100.943-0 - CONCEDO 03 meses de licença-prêmio, relativa ao período base apurado de 25/06/2010 a 23/06/2015, correspondente ao 7º quinquênio. \r\n\r\nId: 1936048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1936076": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2016\r\n\r\nPAGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 68 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCARLOS VAGNER MORAIS SANT'ANA - Id: 5022825-0\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCARLOS VAGNER MORAES SANT'ANA - Id: 5022825-0\r\n\r\nId: 1936076"
                        ],
                        "1936041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/605/2016 - DIDICO COMÉRCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. CNPJ - 03.620.596/0001-10. DAR CIÊNCIA sobre a instauração de procedimento investigatório por ato do Sr. Diretor-Presidente e da determinação para apresentação de defesa e relatório econômico, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do atos em epígrafe.\r\n\r\nId: 1936041"
                        ],
                        "1935903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/582/2016 - INSTITUTO MAIS CULTURA BRASIL. CNPJ - 10.925.420/0001-32. DAR CIÊNCIA sobre a instauração de procedimento investigatório por ato do Sr. Diretor-Presidente e da determinação para apresentação de defesa e relatório econômico, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do atos em epígrafe.\r\n\r\nId: 1935903"
                        ],
                        "1936032": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5690/2015 - PAG SEGURO INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/295/2016 - PLUGHOST INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5713/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5712/2015 - ROMULO ANTENOR CAMPELO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9427/2013 - PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4960/2015 - PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4955/2015 - PAG SEGURO INTERNET LTDA - DRA. ALESSADRA BRIZOTTI MAZZIERI DE LIMA - OAB/SP 217.199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4955/2015 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4832/2015 - PETER E FÁBIO COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4429/2015 - ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S/A - DRA. RENATA ZAMBROTTI MARTINS FELIPE VALE - OAB/SP 171.818-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4879/2015 - RIOCART TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A - DR. PEDRO HENRIQUE BRAILE - OAB/RJ 188.775.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3900/2015 - PEDRO ROCHA DA SILVA VAREJO DE PEÇAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4546/2015 - PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3702/2015 - R DA S PEREIRA PISCINAS - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3819/2015 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3663/2015 - RASTRECALL REPRESENT. COMER. DE. TELECOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3711/2015 - PRODENT - ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA E OUTROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5257/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5715/2015 - REIS VERGADA IDIOMAS S/A LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4735/2015 - PH TRADING COM. DE PERUCAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3961/2015 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3838/2015 - PE COMERCIO DE PERUCAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4328/2015 - POSITIVO IMFORMATICA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3820/2015 - ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S/A.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1936032"
                        ],
                        "1936021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6152/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA. OAB/RJ 133.486. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3085/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. GABRIELA DO REGO BARROS B. CUNHA. OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2141/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. GABRIELA DO REGO BARROS B. CUNHA. OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1007/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. ELADIO MIRANDA LIMA. OAB/RJ 86.235. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6224/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. GABRIELA DO REGO BARROS B. CUNHA. OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3160/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. GABRIELA DO REGO BARROS B. CUNHA. OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7354/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA. OAB/RJ 133.486. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2388/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA. OAB/RJ 133.486. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2848/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. GABRIELA DO REGO BARROS B. CUNHA. OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2881/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. FERNANDA DUTRA DE ALAMEIDA SOUSA. OAB/RJ 133.486. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9373/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA. OAB/RJ 133.486. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7418/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. GABRIELA DO REGO BARROS B. CUNHA. OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3256/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. ROSSELLA DO REGO BARROS. OAB/RJ157.535. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2766/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. GABRIELA DO REGO BARROS B. CUNHA. OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144/820/2012 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA. OAB/RJ 133.486. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1354/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. GABRIELA DO REGO BARROS B. CUNHA. OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4133/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. GABRIELA DO REGO BARROS B. CUNHA. OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/410/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. GABRIELA DO REGO BARROS B. CUNHA. OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/663/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA. OAB/RJ 133.486. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4633/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. DR. FÁBIO MARTINHO DE MORAES. OAB/SP 221.836. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1936021"
                        ],
                        "1936077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2759/2013 - ELETROLUX DO BRASIL S/A. DR. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. OAB/RJ 162.607. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2565/2014 - ELETROLUX DO BRASIL S/A. DR. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. OAB/RJ 162.607. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/198/2013 - ELETROLUX DO BRASIL S/A. DR. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. OAB/RJ 162.607. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8119/2013 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. RAISSA LAMEIRA DE CASTRO. OAB/RJ 158.544. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/862/2013 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. OAB/RJ 162.607. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2200/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. RAISSA LAMEIRA DE CASTRO. OAB/RJ 158.544. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2890/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. RAISSA LAMEIRA DE CASTRO. OAB/RJ 158.544. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1602/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. RAISSA LAMEIRA DE CASTRO. OAB/RJ 158.544. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4165/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. RAISSA LAMEIRA DE CASTRO. OAB/RJ 158.544. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2642/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. OAB/RJ 162.607. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6616/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. OAB/RJ 162.607. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1710/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. OAB/RJ 162.607. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4215/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. OAB/RJ 162.607. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4558/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. OAB/RJ 162.607. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2755/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. RAISSA LAMEIRA DE CASTRO. OAB/RJ 158.544. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1899/2014 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. RAISSA LAMEIRA DE CASTRO. OAB/RJ 158.544. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4421/2013 - ELETROLUX DO BRASIL. DR. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. OAB/RJ 162.607. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1936077"
                        ],
                        "1936023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2111/2013 - TELEMAR INTERNET LTDA - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2024/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1663/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA - OAB/RJ 123.141.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2473/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2490/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5492/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1200/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2965/2013 - TNL PCS S/A OI - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3668/2013 - TNL PCS S/A OI - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/862/2013 - TNL PCS S/A - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1801/2013 - TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - DR. RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - OAB/BA 15.462.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.727/2011 - TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - DR. RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - OAB/BA 15.462.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1936023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1935918": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003251/2016 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220863, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002062/2016 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002061/2016 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000172/2016 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19194587, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000178/2016 - REYNALDO GABETTO BRUNO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233760, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000066/2016 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003251/2016 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220863, correspondente ao período de 07/01/2016 a 10/01/2016 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002062/2016 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 07/01/2016 a 13/01/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002061/2016 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 07/01/2016 a 13/01/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000172/2016 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19194587, correspondente ao período de 07/01/2016 a 13/01/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000178/2016 - REYNALDO GABETTO BRUNO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233760, correspondente ao período de 07/01/2016 a 13/01/2016 (07 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/018.000066/2016 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003769/2016 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 11/01/2016 a 20/01/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004091/2016 - KAREN FARAH ARRUDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954971, correspondente ao período de 11/01/2016 a 09/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003247/2016 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 11/01/2016 a 30/01/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000101/2016 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377, correspondente ao período de 11/01/2016 a 20/01/2016 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003259/2016 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 14/01/2016 a 28/01/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002815/2016 - SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954882, correspondente ao período de 04/01/2016 a 23/01/2016 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 2.537/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051106/2015 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 16/12/2015 a 20/12/2015 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009184/2015 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 16/11/2015 a 25/11/2015 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012, 2.537/2008 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051106/2015 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 21/12/2015 a 31/12/2015 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002174/2015 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 21/12/2015 a 31/12/2015 (11 dias).\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003254/2016 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003249/2016 - ALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218451, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002059/2016 - MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao dia 06/01/2016 (01 dia).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003254/2016 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003249/2016 - ALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218451, correspondente ao período de 07/01/2016 a 31/01/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002059/2016 - MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 07/01/2016 a 15/01/2016 (09 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, autorizo o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003254/2016 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 01/02/2016 a 02/02/2016 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002611/2016 - FLÁVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 04/01/2016 a 18/01/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002198/2016 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219628, correspondente ao período de 12/01/2016 a 21/01/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1935918"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1936242": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil S.A..\r\n\r\nOBJETO: Implementação das rotinas relacionadas com o cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 151, de 05 de agosto de 2015.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nREF.: Proc. n° E-04/080/8/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02.12.2015.\r\n\r\nId: 1936242"
                        ],
                        "1936241": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo a Contrato para Implementação de Rotinas, celebrado em 01.12.2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil S.A..\r\n\r\nOBJETO: Alterar a redação do caput da Cláusula Quarta e acrescer os Parágrafos Quarto e Quinto à referida Cláusula do Contrato celebrado em 01.12.2015.\r\n\r\nREF. Proc. nº E-04/080/8/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.01.2016.\r\n\r\nId: 1936241"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1936219": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 31 de Março de 2016.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11h\r\n\r\n1.4 - Visitação: 28,29 e 30 de Março de 2016, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n1.1.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n1.1.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n1.1.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4- DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.1 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15h, nos dias úteis no período de 01/04/2016 à 22/04/2016.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº11/98, nos termos no art. 1º, item IV e § 2º e nos termos no art. 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “Parágrafo 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\na) Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\nb) A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\na) A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\na) A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\nb) Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\nc) Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n4863\r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014302-92.2002.8.19.0023\r\n\r\n881/2014/OF\r\n\r\n1757\r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0014916-81.1998.8.19.0203\r\n\r\n3708/2015/OF\r\n\r\n5606N\r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0020679-21.1997.8.19.0002\r\n\r\n2191/2015/OF\r\n\r\n6252N\r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0016426-47.1998.8.19.0004\r\n\r\n4263/2015/OF\r\n\r\n0537\r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0152174-26.1999.8.19.0001\r\n\r\n2545/2015/OF\r\n\r\n2214\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0040475-98.2008.8.19.0038\r\n\r\n2227/2015/OF\r\n\r\n7657N\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0009753-38.1998.8.19.0004\r\n\r\n4357/2015/OF\r\n\r\n5086\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Rio Claro\r\n\r\n0000346-97.2003.8.19.0047\r\n\r\n2617/2015/OF\r\n\r\n5266\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n320/2015\r\n\r\n5688\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0046487-55.2002.8.19.0001\r\n\r\n3187/2015/OF\r\n\r\n6077\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0112043-04.2002.8.19.0001\r\n\r\n2754/2015/OF\r\n\r\n7848N\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0095059-57.2007.8.19.0004\r\n\r\n5956/2015/OF\r\n\r\n7849N\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0009891-97.2001.8.19.0004\r\n\r\n6282/2015/OF\r\n\r\n6462\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0050464-52.2003.8.19.0023\r\n\r\n6453/2015/OF\r\n\r\n6611\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0012635-07.2004.8.19.0054\r\n\r\n2457/2015/OF\r\n\r\n7438\r\n\r\n2004\r\n\r\n004ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0000490-84.2004.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000393-1/2015\r\n\r\n8096\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007020-89.2004.8.19.0004\r\n\r\n5964/2015/OF\r\n\r\n9035\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0023104-77.2004.8.19.0001\r\n\r\n2726/2015/OF\r\n\r\n8210\r\n\r\n2005\r\n\r\n005ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0000912-25.2005.4.02.5110\r\n\r\nOFC.1005.000016-1/2016\r\n\r\n8262\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0001604-52.2003.8.19.0077\r\n\r\n1306/2015/OF\r\n\r\n8267\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000725-74.2005.8.19.0077\r\n\r\n1379/2015/OF\r\n\r\n9165\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000278-60.2005.8.19.0021\r\n\r\n2060/2015/OF\r\n\r\n9657N\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0011119-80.2011.8.19.0029\r\n\r\n2902/2015/OF\r\n\r\n0123A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0000151-68.2011.8.19.0068\r\n\r\n3326/2015/OF\r\n\r\n0215A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006733-60.2006.8.19.0068\r\n\r\n2277/2015/OF\r\n\r\n0524\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006110-68.2005.8.19.0023\r\n\r\n6437/2015/OF\r\n\r\n0574A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0003876-41.2006.8.19.0068\r\n\r\n3647/2015/OF\r\n\r\n0577A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006079-73.2006.8.19.0068\r\n\r\n3305/2015/OF\r\n\r\n0742A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0005079-13.2004.8.19.0002\r\n\r\n2193/2015/OF\r\n\r\n1284A\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0068166-35.2007.8.19.0002\r\n\r\n4780/2015/OF\r\n\r\n1290A\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0004732-05.2006.8.19.0068\r\n\r\n3465/2015/OF\r\n\r\n1786\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000767-34.2004.8.19.0021\r\n\r\n2374/2015/OF\r\n\r\n1919\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0051911-05.2007.8.19.0001\r\n\r\n218/2016/OF\r\n\r\n2570\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000767-34.2004.8.19.0021\r\n\r\n2374/2015/OF\r\n\r\n2956\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000316-12.2005.8.19.0041\r\n\r\n2075/2015/OF\r\n\r\n1565A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0008856-94.2007.8.19.0068\r\n\r\n3458/2015/OF\r\n\r\n1709A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0015220-46.2008.8.19.0004\r\n\r\n6769/2015/OF\r\n\r\n1735A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0018841-87.2007.8.19.0068\r\n\r\n3364/2015/OF\r\n\r\n1983A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0002097-22.2004.8.19.0068\r\n\r\n1008/2015/OF\r\n\r\n3210\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0001321-59.2011.8.19.0041\r\n\r\n1084/2015/OF\r\n\r\n3990\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n374/2015\r\n\r\n4147\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0013752-62.2006.8.19.0054\r\n\r\n2992/2015/OF\r\n\r\n4211\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003150-85.2001.8.19.0054\r\n\r\n47/2016/OF\r\n\r\n4356\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0105700-17.2008.8.19.0054\r\n\r\n2986/2015/OF\r\n\r\n4615\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0086284-53.2007.8.19.0004\r\n\r\n4012/2015/OF\r\n\r\n0209N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0007156-10.2012.8.19.0068\r\n\r\n2814/2015/OF\r\n\r\n5123\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0190722-95.2014.8.19.0001\r\n\r\n2847/2015/OF\r\n\r\n5433\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0201220-06.2008.8.19.0021\r\n\r\n2479/2015/OF\r\n\r\n5823\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado Adjunto Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0015344-42.2002.8.19.0003\r\n\r\n013/JEACRIM/2015\r\n\r\n6074\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0031929-30.2013.8.19.0054\r\n\r\n3563/2015/OF\r\n\r\n6157\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0000221-76.2009.8.19.0029\r\n\r\n3784/2015/OF\r\n\r\n6183\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0019233-41.2007.8.19.0031\r\n\r\n3518/2015/OF\r\n\r\n6225\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012541-51.2010.8.19.0021\r\n\r\n2091/2015/OF\r\n\r\n6381B\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001048-08.2009.8.19.0023\r\n\r\n6424/2015/OF\r\n\r\n6385\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006800-58.2009.8.19.0023\r\n\r\n5838/2015/OF\r\n\r\n6550\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0004962-81.2009.8.19.0055\r\n\r\n5770/2015/OF\r\n\r\n7018\r\n\r\n2009\r\n\r\nTribunal Pleno e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n\r\n0058296-98.2009.8.19.0000\r\n\r\n569/2015/SETOE/SEPRI\r\n\r\n7136\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0011714-51.2009.8.19.0061\r\n\r\n3615/2015/OF\r\n\r\n7259\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0406569-66.2008.8.19.0001\r\n\r\n41/2016/OF\r\n\r\n7446\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1010354-76.2011.8.19.0002\r\n\r\n4807/2015/OF\r\n\r\n8312\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0016667-86.2010.8.19.0202\r\n\r\n4046/2015/OF\r\n\r\n8431\r\n\r\n2010\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n1284/2015/OF\r\n\r\n8458\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0086144-20.2010.8.19.0002\r\n\r\n5942/2015/OF\r\n\r\n8491\r\n\r\n2010\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n1284/2015/OF\r\n\r\n8735\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0058086-47.2010.8.19.0021\r\n\r\n2483/2015/OF\r\n\r\n8799\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0008151-47.2005.8.19.0204\r\n\r\n5338/2015/OF\r\n\r\n8828\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0112790-67.2010.8.19.0002\r\n\r\n6629/2015/OF\r\n\r\n0067\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0063753-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n5917/2015/OF\r\n\r\n0082\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000602-62.2007.8.19.0059\r\n\r\n1361/2015/OF\r\n\r\n0122\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017545-06.2009.8.19.0021\r\n\r\n26/2016/OF\r\n\r\n0133\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a Mulher - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054457-65.2010.8.19.0021\r\n\r\n5976/2015/OF\r\n\r\n0181\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0063753-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n5917/2015/OF\r\n\r\n0195\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293823-51.2014.8.19.0001\r\n\r\n3554/2015/OF\r\n\r\n0207\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0011143-05.2005.8.19.0002\r\n\r\n4407/2015/OF\r\n\r\n0238\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a Mulher - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2223875-30.2011.8.19.0021\r\n\r\n20/2015\r\n\r\n0239\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004462-49.2011.8.19.0021\r\n\r\n4249/2015/OF\r\n\r\n0320\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2178748-69.2011.8.19.0021\r\n\r\n2239/2015/OF\r\n\r\n0346\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n374/2015\r\n\r\n0522\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0045866-63.2010.8.19.0038\r\n\r\n6577/2015/OF\r\n\r\n0859\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038147-81.2010.8.19.0021\r\n\r\n2201/2015/OF\r\n\r\n1080\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1638360-38.2011.8.19.0004\r\n\r\n6710/2015/OF\r\n\r\n1086\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005264-30.2010.8.19.0038\r\n\r\n3593/2015/OF\r\n\r\n1476\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002619-14.2011.8.19.0065\r\n\r\n1611/2015/OF\r\n\r\n1639\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0078362-96.2009.8.19.0001\r\n\r\n3364/2015/OF\r\n\r\n1660\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2226318-51.2011.8.19.0021\r\n\r\n63/2016/OF\r\n\r\n1924\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2233926-03.2011.8.19.0021\r\n\r\n2359/2015/OF\r\n\r\n1928\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2234647-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n3763/2015/OF\r\n\r\n2127\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0017853-75.2009.8.19.0204\r\n\r\n3551/2015/OF\r\n\r\n2186\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0213767-02.2012.8.19.0001\r\n\r\n3391/2015/OF\r\n\r\n2263\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008315-24.2014.8.19.0001\r\n\r\n2653/2015/OF\r\n\r\n3140\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005312-74.2014.8.19.0029\r\n\r\n2762/2015/OF\r\n\r\n3276\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003595-18.2010.8.19.0045\r\n\r\n2/2016/OF\r\n\r\n3286\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006710-47.2010.8.19.0045\r\n\r\n3535/2015/OF\r\n\r\n3413\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0004085-96.2012.8.19.0036\r\n\r\n649/2015/OF\r\n\r\n3513\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0184463-75.2011.8.19.0038\r\n\r\n2344/2015/OF\r\n\r\n3525\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0007600-83.2010.8.19.0045\r\n\r\n3176/2015/OF\r\n\r\n3742\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Queimados\r\n\r\n0001768-32.2012.8.19.0067\r\n\r\n2205/2015/OF\r\n\r\n3843\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002555-62.2012.8.19.0002\r\n\r\n4896/2015/OF\r\n\r\n4300\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0172675-35.2012.8.19.0004\r\n\r\n3818/2015/OF\r\n\r\n4301\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0012521-59.2012.8.19.0031\r\n\r\n3375/2015/OF\r\n\r\n4614\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010246-95.2012.8.19.0045\r\n\r\n3773/2015/OF\r\n\r\n4642\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0004842-98.2011.8.19.0077\r\n\r\n416/2015/OF\r\n\r\n4788\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0012945-10.2012.8.19.0029\r\n\r\n248/2016/OF\r\n\r\n4889\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002812-90.2011.8.19.0077\r\n\r\n414/2015/OF\r\n\r\n4912\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003036-28.2011.8.19.0077\r\n\r\n409/2015/OF\r\n\r\n4928\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0040702-29.2012.8.19.0077\r\n\r\n412/2015/OF\r\n\r\n5043\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0000189-32.2013.8.19.0029\r\n\r\n3757/2015/OF\r\n\r\n5087\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. E da Juv. E do Idoso - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0036112-35.2012.8.19.0036\r\n\r\n556/2015/OF\r\n\r\n5159\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0081652-03.2012.8.19.0038\r\n\r\n3773/2015/OF\r\n\r\n5270\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Cantagalo\r\n\r\n0000799-13.2011.8.19.0015\r\n\r\n1861/2015/OF\r\n\r\n5368\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0059421-50.2010.8.19.0038\r\n\r\n24/2016/OF\r\n\r\n5420\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025656-37.2013.8.19.0021\r\n\r\n5546/2015/OF\r\n\r\n5431\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003678-30.2013.8.19.0077\r\n\r\n2058/2015/OF\r\n\r\n5741\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0005264-21.2007.8.19.0075\r\n\r\n823/2015/OF\r\n\r\n5742\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0001530-57.2010.8.19.0075\r\n\r\n820/2015/OF\r\n\r\n5743\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0002816-70.2010.8.19.0075\r\n\r\n883/2015/OF\r\n\r\n6140\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050927-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n4628/2015/OF\r\n\r\n6166\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0050402-77.2013.8.19.0023\r\n\r\n6192/2015/OF\r\n\r\n6271\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital\r\n\r\n0318255-08.2012.8.19.0044\r\n\r\n1986/2015/OF\r\n\r\n6272\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0365522-73.2012.8.19.0001\r\n\r\n4058/2015/OF\r\n\r\n6368B\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do 10º Juizado Especial Criminal - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0033614-89.2013.8.19.0210\r\n\r\n1678/2015/OF\r\n\r\n6390\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007715-11.2012.8.19.0021\r\n\r\n4587/2015/OF\r\n\r\n6394\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057083-86.2012.8.19.0021\r\n\r\n4825/2015/OF\r\n\r\n6489\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2186931-29.2011.8.19.0021\r\n\r\n4057/2015/OF\r\n\r\n6753\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047004-14.2013.8.19.0021\r\n\r\n3917/2015/OF\r\n\r\n6758\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0005607-98.2013.8.19.0077\r\n\r\n413/2015/OF\r\n\r\n6759\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003034-58.2011.8.19.0077\r\n\r\n287/2015/OF\r\n\r\n6896\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010244-77.2012.8.19.0061\r\n\r\n4114/2015/OF\r\n\r\n7036\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012751-73.2013.8.19.0029\r\n\r\n71/2016/OF\r\n\r\n7094\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0049938-59.2011.8.19.0038\r\n\r\n2871/2015/OF\r\n\r\n7099\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007207-63.2012.8.19.0054\r\n\r\n2698/2015/OF\r\n\r\n7102\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0025447-03.2012.8.19.0054\r\n\r\n3307/2015/OF\r\n\r\n7108\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 18º Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0058669-57.2013.8.19.0205\r\n\r\n561/2015/OF\r\n\r\n7331\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0004229-23.2013.8.19.0008\r\n\r\n3295/2014/OF\r\n\r\n7387\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0231971-60.2013.8.19.0001\r\n\r\n3172/2015/OF\r\n\r\n7409\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. E do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0014873-11.2013.8.19.0045\r\n\r\n2803/2015/OF\r\n\r\n7449\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083735-09.2013.8.19.0021\r\n\r\n3438/2015/OF\r\n\r\n7511\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0005652-37.2013.8.19.0034\r\n\r\n2425/2015/OF\r\n\r\n7512\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0011525-42.2013.8.19.0026\r\n\r\n1033/2015/OF\r\n\r\n7695\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0005804-12.2013.8.19.0026\r\n\r\n5282/2015/OF\r\n\r\n7710\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0001758-53.2014.8.19.0055\r\n\r\n1757/2015/OF\r\n\r\n7792\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000847-84.2014.8.19.0073\r\n\r\n1057/2015/OF\r\n\r\n7882\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001514-05.2010.8.19.0043\r\n\r\n2441/2015/OF\r\n\r\n7894\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001789-80.2012.8.19.0043\r\n\r\n2152/2015/OF\r\n\r\n7950B\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0007317-82.2013.8.19.0036\r\n\r\n2733/2015/OF\r\n\r\n7998\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006634-98.2014.8.19.0007\r\n\r\n3353/2015/OF\r\n\r\n8030\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001489-84.2013.8.19.0043\r\n\r\n2158/2015/OF\r\n\r\n8032\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001424-89.2013.8.19.0043\r\n\r\n2116/2015/OF\r\n\r\n8086\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0012209-34.2013.8.19.0036\r\n\r\n2699/2015/OF\r\n\r\n8170\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001637-59.2012.8.19.0034\r\n\r\n2577/2015/OF\r\n\r\n8175\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0002614-41.2013.8.19.0026\r\n\r\n2625/2015/OF\r\n\r\n8303\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015324-74.2014.8.19.0021\r\n\r\n2500/2015/OF\r\n\r\n8330\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0034470-36.2013.8.19.0054\r\n\r\n2641/2015/OF\r\n\r\n8355\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0034512-17.2013.8.19.0206\r\n\r\n1141/2015/OF\r\n\r\n8382\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Queimados\r\n\r\n0081650-09.2013.8.19.0067\r\n\r\n2095/2015/OF\r\n\r\n8544\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0018623-26.2013.8.19.0011\r\n\r\n916/2015/OF\r\n\r\n8565\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Natividade\r\n\r\n0002030-44.2013.8.19.0035\r\n\r\n1589/2015/OF\r\n\r\n8585\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000764-61.2014.8.19.0043\r\n\r\n2153/2015/OF\r\n\r\n8588\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000763-76.2014.8.19.0043\r\n\r\n2243/2015/OF\r\n\r\n8640\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000708-14.2013.8.19.0059\r\n\r\n293/2015/OF\r\n\r\n8653\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0008161-47.2013.8.19.0031\r\n\r\n3024/2015/OF\r\n\r\n8759\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0086568-97.2013.8.19.0021\r\n\r\n3756/2015/OF\r\n\r\n8786\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001319-78.2014.8.19.0043\r\n\r\n2156/2015/OF\r\n\r\n8789\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001627-17.2014.8.19.0043\r\n\r\n2157/2015/OF\r\n\r\n8987\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0001448-05.2010.8.19.0082\r\n\r\n2270/2015/OF\r\n\r\n8990\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0002489-70.2011.8.19.0082\r\n\r\n2114/2015/OF\r\n\r\n8992\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0450995-61.2011.8.19.0001\r\n\r\n1934/2015/OF\r\n\r\n9136\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0000002-68.2014.8.19.0003\r\n\r\n2458/2015/OF\r\n\r\n9243\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002210-94.2014.8.19.0077\r\n\r\n410/2015/OF\r\n\r\n9245\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0004848-37.2013.8.19.0077\r\n\r\n407/2015/OF\r\n\r\n9328\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0049941-54.2013.8.19.0002\r\n\r\n5232/2015/OF\r\n\r\n9352\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0024897-50.2013.8.19.0061\r\n\r\n4360/2015/OF\r\n\r\n9353\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0022530-87.2012.8.19.0061\r\n\r\n2445/2015/OF\r\n\r\n9362\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020402-77.2013.8.19.0023\r\n\r\n6192/2015/OF\r\n\r\n0002\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0160042-89.2012.8.19.0004\r\n\r\n69/2016/OF\r\n\r\n0005\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0080491-66.2012.8.19.0002\r\n\r\n5817/2015/OF\r\n\r\n0012\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0000172-43.2014.8.19.0002\r\n\r\n67/2016/OF\r\n\r\n0017\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0125256-54.2014.8.19.0002\r\n\r\n6748/2015/OF\r\n\r\n0019\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0129231-84.2014.8.19.0002\r\n\r\n5233/2015/OF\r\n\r\n0021\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0130680-77.2014.8.19.0002\r\n\r\n5205/2015/OF\r\n\r\n0038\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0007428-87.2013.8.19.0029\r\n\r\n3280/2015/OF\r\n\r\n0086\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 15º Juizado Especial Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0035394-54.2014.8.19.0202\r\n\r\n1217/2015/OF\r\n\r\n0092\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0047844-87.2014.8.19.0021\r\n\r\n1915/2015/OF\r\n\r\n0131\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006255-50.2011.8.19.0012\r\n\r\n2881/2015/OF\r\n\r\n0134\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0022389-43.2012.8.19.0037\r\n\r\n3207/2015/OF\r\n\r\n0137\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0007604-42.2013.8.19.0037\r\n\r\n3348/2015/OF\r\n\r\n0138\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008807-39.2013.8.19.0037\r\n\r\n3137/2015/OF\r\n\r\n0139\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009342-65.2013.8.19.00637\r\n\r\n3432/2015/OF\r\n\r\n0319\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0001518-32.2014.8.19.0001\r\n\r\n1215/2015/OF\r\n\r\n0327\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003089-66.2007.8.19.0071\r\n\r\n1413/2015/OF\r\n\r\n0331\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000081-08.2012.8.19.0071\r\n\r\n120/2015\r\n\r\n0332\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001367-84.2013.8.19.0071\r\n\r\n1414/2015/OF\r\n\r\n0436\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020323-69.2011.8.19.0023\r\n\r\n6270/2015/OF\r\n\r\n0474\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0011524-58.2012.8.19.0037\r\n\r\n3312/2015/OF\r\n\r\n0483\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0004474-44.2013.8.19.0037\r\n\r\n3344/2015/OF\r\n\r\n0487\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003970-16.2013.8.19.0012\r\n\r\n3325/2015/OF\r\n\r\n0909\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real-Quatis\r\n\r\n007178-1100/2015\r\n\r\n1471\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0033062-53.2010.8.19.0203\r\n\r\n1855/2014/OF\r\n\r\n1496\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0105427-95.2011.8.19.0001\r\n\r\n2109/2015/OF\r\n\r\n1536\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0174706-13.2007.8.19.0001\r\n\r\n1623/2014/OF\r\n\r\n1636\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0177669-81.2013.8.19.0001\r\n\r\n4748/2014/OF\r\n\r\n1811\r\n\r\n2015\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0515348-56.2005.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013.000638-0/2015\r\n\r\n1814\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0012032-51.2013.8.19.0204\r\n\r\n3996/2015/OF\r\n\r\n1899\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0420481-57.2013.8.19.0001\r\n\r\n2709/2015/OF\r\n\r\n1917\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0193199-91.2014.8.19.0001\r\n\r\n3647/2015/OF\r\n\r\n1918\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000116-89.2006.8.19.0034\r\n\r\n2000/2015/OF\r\n\r\n1919\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porciúncula\r\n\r\n0001105-89.2014.8.19.0010\r\n\r\n2530/2015/OF\r\n\r\n1920\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0021053-30.2014.8.19.0038\r\n\r\n2225/2015/OF\r\n\r\n1985\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0286041-90.2014.8.19.0001\r\n\r\n2305/2015/OF\r\n\r\n2280\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008542-19.2011.8.19.0001\r\n\r\n493/2014/OF\r\n\r\n2281\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0325506-09.2014.8.19.0001\r\n\r\n3615/2015/OF\r\n\r\n2282\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0000754-46.2014.8.19.0001\r\n\r\n2345/2015/OF\r\n\r\n2283\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0022107-15.2014.8.19.0011\r\n\r\n4642/2015/OF\r\n\r\n2305\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0087646-31.2009.8.19.0001\r\n\r\n2583/2015/OF\r\n\r\n2306\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0213304-55.2015.8.19.0001\r\n\r\n4056/2015/OF\r\n\r\n2307\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0159431-77.2014.8.19.0001\r\n\r\n3457/2015/OF\r\n\r\n2308\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porciúncula\r\n\r\n0000395-11.2007.8.19.0044\r\n\r\n2306/2015/OF\r\n\r\n2433\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0324527-81.2013.8.19.0001\r\n\r\n4267/2015/OF\r\n\r\n2434\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0010616-30.2014.8.19.0037\r\n\r\n2574/2015/OF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 402 (Ant. art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n5266\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0080914-54.1997.8.19.0001\r\n\r\n1506/2015/MND\r\n\r\n7094\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014165-74.2001.8.19.0208\r\n\r\n489/2015/OF\r\n\r\n0691\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0200857-79.2008.8.19.0001\r\n\r\n162/2011/MND\r\n\r\n0906B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0013591-91.2014.8.19.0209\r\n\r\n1365/2015/MND\r\n\r\n1082B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0053524-26.2013.8.19.0203\r\n\r\n1592/2015/MND\r\n\r\n1086\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n0007168-93.2011.8.19.0024\r\n\r\n873/2015/MND\r\n\r\n1515\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0003389-97.2010.8.19.0208\r\n\r\n1678/2015/MND\r\n\r\n1516\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0018658-07.2013.8.19.0004\r\n\r\n1435/2015/MND\r\n\r\n1519\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0123141-02.2010.8.19.0002\r\n\r\n1612/2015/MND\r\n\r\n1520\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0044988-84.2012.8.19.0001\r\n\r\n301/2015/MND\r\n\r\n1524\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0020291-74.2014.8.19.0212\r\n\r\n1359/2015/MND\r\n\r\n1525\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0002788-53.2003.8.19.0203\r\n\r\n2069/2015/MND\r\n\r\n1526\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0181468-40.2010.8.19.0001\r\n\r\n999/2015/MND\r\n\r\n1527\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0021594-43.2011.8.19.0208\r\n\r\n1421/2015/MND\r\n\r\n1528\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0320764-09.2012.8.19.0001\r\n\r\n770/2015/MND\r\n\r\n1529\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Família - Comarca da Capital\r\n\r\n0118652-27.2007.8.19.0001\r\n\r\n17/2015/ADT\r\n\r\n1531\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0008230-70.2012.8.19.0207\r\n\r\n1116/2015/MND\r\n\r\n1532\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0022269-95.2014.8.19.0209\r\n\r\n1994/2015/MND\r\n\r\n1539\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361212-24.2012.8.19.0001\r\n\r\n1359/2015/MND\r\n\r\n1546\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0142678-31.2003.8.19.0001\r\n\r\n1090/2015/MND\r\n\r\n1593\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0352363-29.2013.8.19.0001\r\n\r\n1401/2015/MND\r\n\r\n1594\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0315078-02.2013.8.19.0001\r\n\r\n1844/2015/MND\r\n\r\n1595\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0002124-87.2015.8.19.0207\r\n\r\n1356/2015/MND\r\n\r\n1612\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0212068-73.2012.8.19.0001\r\n\r\n416/2015/MND\r\n\r\n1613\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0323413-10.2013.8.19.0001\r\n\r\n1798/2015/MND\r\n\r\n1615\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361523-78.2013.8.19.0001\r\n\r\n1754/2015/MND\r\n\r\n1616\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0083852-89.2015.8.19.0001\r\n\r\n1261/2015/MND\r\n\r\n1617\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0003116-24.2010.8.19.0207\r\n\r\n1196/2015/MND\r\n\r\n1624\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0041076-97.2013.8.19.0210\r\n\r\n1595/2015/MND\r\n\r\n1625\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0322299-70.2012.8.19.0001\r\n\r\n1228/2015/MND\r\n\r\n1627\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0002312-97.2007.8.19.0001\r\n\r\n1161/2015/MND\r\n\r\n1629\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0243056-14.2011.8.19.0001\r\n\r\n1068/2015/MND\r\n\r\n1634\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0116763-57.2015.8.19.0001\r\n\r\n910/2015/MND\r\n\r\n1635\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0032965-98.2011.8.19.0209\r\n\r\n2809/2015/MND\r\n\r\n1701\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0408635-09.2014.8.19.0001\r\n\r\n1684/2015/MND\r\n\r\n1702\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0017003-63.2014.8.19.0004\r\n\r\n1655/2015/MND\r\n\r\n1723\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0350442-74.2009.8.19.0001\r\n\r\n1948/2015/MND\r\n\r\n1724\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0108016-61.1991.8.19.0001\r\n\r\n1679/2015/MND\r\n\r\n1744\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0002647-70.1999.8.19.0204\r\n\r\n3591/2015/MND\r\n\r\n1745\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0011646-68.2001.8.19.0001\r\n\r\n736/2015/MND\r\n\r\n1746\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0262687-36.2014.8.19.0001\r\n\r\n1383/2015/MND\r\n\r\n1751\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n0007041-19.2015.8.19.0024\r\n\r\n5/2015/ADT\r\n\r\n1752\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0008928-85.2012.8.19.0204\r\n\r\n1980/2015/mnd\r\n\r\n1753\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0114560-59.2014.8.19.0001\r\n\r\n910/2015/MND\r\n\r\n1788\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0016395-69.2013.8.19.0208\r\n\r\n1705/2015/MND\r\n\r\n1789\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0098650-65.2009.8.19.0001\r\n\r\n1143/2015/MND\r\n\r\n1793\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Saquarema\r\n\r\n0002513-83.2005.8.19.0058\r\n\r\n2616/2015/MND\r\n\r\n1795\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0027352-96.1998.8.19.0001\r\n\r\n329/2015/MND\r\n\r\n1798\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0270413-27.2015.8.19.0001\r\n\r\n1185/2015/MND\r\n\r\n1799\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0022525-75.2013.8.19.0208\r\n\r\n2377/2015/MND\r\n\r\n1800\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005647-04.2015.8.19.0209\r\n\r\n2908/2015/MND\r\n\r\n1802\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0061051-10.2014.8.19.0004\r\n\r\n2115/2015/MND\r\n\r\n1804\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023374-28.2014.8.19.0203\r\n\r\n2615/2015/MND\r\n\r\n1805\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0001049-28.2015.8.19.0202\r\n\r\n1438/2015/MND\r\n\r\n1807\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0002213-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n1685/2015/MND\r\n\r\n1808\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0506033-53.2014.8.19.0001\r\n\r\n1904/2015/MND\r\n\r\n1853\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0056533-88.2011.8.19.0001\r\n\r\n1685/2015/MND\r\n\r\n1854\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0045125-71.2014.8.19.0203\r\n\r\n2592/2015/MND\r\n\r\n1856\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0403083-68.2011.8.19.0001\r\n\r\n1941/2015/MND\r\n\r\n1857\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0024199-25.2012.8.19.0208\r\n\r\n1426/2015/MND\r\n\r\n1858\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0026193-38.2014.8.19.0202\r\n\r\n1986/2015/MND\r\n\r\n1859\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0013214-72.2014.8.19.0031\r\n\r\n1535/2015/MND\r\n\r\n1896\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0020751-75.2015.8.19.0002\r\n\r\n129/2015/MND\r\n\r\n1901\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0171495-27.2011.8.19.0001\r\n\r\n1683/2015/MND\r\n\r\n1902\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0030494-73.2015.8.19.0208\r\n\r\n2645/2015/MND\r\n\r\n1903\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0410363-22.2013.8.19.0001\r\n\r\n1191/2015/MND\r\n\r\n1907\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0010497-51.2012.8.19.0001\r\n\r\n677/2015/MND\r\n\r\n1908\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0123126-41.2007.8.19.0001\r\n\r\n1474/2015/MND\r\n\r\n1910\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0263523-43.2013.8.19.0001\r\n\r\n865/2015/MND\r\n\r\n1922\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0023177-29.2012.8.19.0208\r\n\r\n1881/2015/MND\r\n\r\n1923\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0252209-32.2015.8.19.0001\r\n\r\n1349/2015/MND\r\n\r\n1969\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0120490-92.2013.8.19.0001\r\n\r\n1663/2015/MND\r\n\r\n1970\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0022383-13.2013.8.19.0001\r\n\r\n857/2015/MND\r\n\r\n1971\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0431132-51.2013.8.19.0001\r\n\r\n1209/2015/MND\r\n\r\n1972\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0020105-44.2015.8.19.0203\r\n\r\n2949/2015/MND\r\n\r\n1973\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0268714-45.2008.8.19.0001\r\n\r\n1440/2015/MND\r\n\r\n1974\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0013548-23.2015.8.19.0209\r\n\r\n3321/2015/MND\r\n\r\n1975\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0052297-06.2005.8.19.0001\r\n\r\n990/2015/MND\r\n\r\n1989\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0095245-45.2014.8.19.0001\r\n\r\n1367/2015/MND\r\n\r\n1990\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0018350-27.2011.8.19.0202\r\n\r\n1850/2015/MND\r\n\r\n1991\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0048970-14.2014.8.19.0203\r\n\r\n3146/2015/MND\r\n\r\n1992\r\n\r\n2015\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0379055-70.2010.8.19.0001\r\n\r\n1806/2015/MND\r\n\r\n1993\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0012679-31.2013.8.19.0209\r\n\r\n2970/2015/MND\r\n\r\n1997\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0030620-60.2014.8.19.0208\r\n\r\n1891/2015/MND\r\n\r\n1998\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124391-83.2004.8.19.0001\r\n\r\n2138/2015/MND\r\n\r\n1999\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0043170-63.2013.8.19.0001\r\n\r\n1324/2015/MND\r\n\r\n2000\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0070208-60.2007.8.19.0001\r\n\r\n1111/2015/MND\r\n\r\n2001\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0000353-13.2015.8.19.0001\r\n\r\n1882/2015/MND\r\n\r\n2002\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0425154-93.2013.8.19.0001\r\n\r\n1361/2015/MND\r\n\r\n2008\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0325071-35.2014.8.19.0001\r\n\r\n2269/2015/MND\r\n\r\n2198\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0078729-44.2014.8.19.0002\r\n\r\n2476/2015/MND\r\n\r\n2199\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0027541-67.2009.8.19.0202\r\n\r\n2820/2015/MND\r\n\r\n2200\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0003789-75.2014.8.19.0207\r\n\r\n1588/2015/MND\r\n\r\n2201\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0213564-35.2015.8.19.0001\r\n\r\n837/2015/MND\r\n\r\n2204\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0000789-64.2014.8.19.0208\r\n\r\n3022/2015/MND\r\n\r\n2205\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 30ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0367157-94.2009.8.19.0001\r\n\r\n1545/2015/MND\r\n\r\n2206\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0010195-35.2011.8.19.0202\r\n\r\n2267/2015/MND\r\n\r\n2207\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0055303-73.2014.8.19.0205\r\n\r\n2995/2015/MND\r\n\r\n2208\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0001266-78.2004.8.19.0001\r\n\r\n1443/2015/MND\r\n\r\n2209\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0077942-81.2015.8.19.0001\r\n\r\n2539/2015/MND\r\n\r\n2210\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0014896-91.2015.8.19.0204\r\n\r\n2492/2015/MND\r\n\r\n2247\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0006071-52.2015.8.19.0207\r\n\r\n1518/2015/MND\r\n\r\n2248\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0048344-28.2015.8.19.0213\r\n\r\n4103/2015/MND\r\n\r\nId: 1936219"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936024": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/15769/2015 - PE Nº 02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 40 (quarenta) tendas para uso das Comissões de Exames Práticos de Direção Veicular.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08/03/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1936024"
                            ],
                            "1936026": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido. Processo nº E-12/045/3/2016; Pedidos de identificação - PIDs em exigência, 1ª Via e 2ª Via, Processos nºs E-12/045/4/2016 e E-12/045/5/2016.\r\n\r\nId: 1936026"
                            ],
                            "1936028": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/061/14718/2015 - P.E. Nº 01/2016\r\n\r\nOnde se lê: LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/02/2016, às 12h.\r\n\r\nLEIA-SE: LIMITE acolhimento das propostas: 03/03/2016, às 10h.\r\n\r\nId: 1936028"
                            ],
                            "1935733": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Suplementação de recursos no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com vistas manutenção da comunhão de esforços para realização de projetos de comunicação, no exclusivo interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.066.\r\n\r\nDATA DE CELEBRAÇÃO: 22/02/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/002/188/2016.\r\n\r\nId: 1935733"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1935908": [
                            "I - Aviso",
                            "PROGESTÃO II - RIO METRÓPOLE - \r\n\r\nRIO DE JANEIRO-LOAN 8327-BR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO -PROMOB RMRJ\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 001/2016 - Extensão de Prazo\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, fará a contratação de serviços de consultoria para elaboração de Planos Municipais de Mobilidade Urbana, de forma integrada e em consonância com o Plano Diretor de Transporte Urbano - PDTU, para 9(nove) Municípios da RMRJ, para o horizonte de 2030, com propostas e planos de ações. Este projeto se insere no Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - Rio Metrópole - PROGESTÃO II, com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, Contrato de Empréstimo 8327- BR.\r\n\r\nAs propostas e planos de ações devem contemplar planos de curto prazo, para implantação até 2020, médio prazo, para implantação até 2025 e de longo prazo, para implantação até 2030. O desenvolvimento dos planos estará sustentado por um diagnóstico analítico que contemple as questões de uso e ocupação do solo, as condições da mobilidade na cidade, as ações e projetos em andamento e os realizados nos últimos dez anos. O plano, também, deverá estar pautado nos princípios da mobilidade urbana sustentável para que se possa alcançar os objetivos almejados. A área de abrangência do PROMOB - RMRJ é a Região Metropolitana do Rio Janeiro, compreendida, nesta primeira etapa, pelos seguintes municípios: São Gonçalo e Itaboraí, no Leste Metropolitano; e Nova Iguaçu, São João do Meriti, Belford Roxo,Magé, Nilópolis, Mesquita e Queimados, na Baixada Fluminense.\r\n\r\nA Manifestação de Interesse deverá ser efetuada através de correspondência endereçada à UGP/METROPOLITANA/SEGOV impreterivelmente até as 15h do dia 9 de março de 2016 (nova data). Deverá ser acompanhada das informações: (a) nome da Consultora, endereço, telefone e e-mail; e (b) nome, telefone e e-mail do responsável para contato. Deverão ser anexados à correspondência os seguintes documentos: (a) relação em forma de tabela dos principais serviços executados nos últimos 10 (dez) anos, compatíveis com as atividades correspondentes ao objeto dessa Manifestação, mencionando datas, contratantes, valores e responsáveis técnicos; (b) informações que a Consultora considerar relevantes para demonstrar sua experiência nesses serviços; (c) no caso de Consórcio, declaração de intenção de constituição do Consórcio, com definição dos participantes e do líder.\r\n\r\nAs Consultoras serão selecionadas de acordo com as Diretrizes do Banco Mundial: “Selection and Employment of Consultants by World Bank Borrowers”, datado de janeiro de 2011. As Consultoras ou Consórcios selecionados serão convidados, através de correspondência da UGP/SEGOV, para apresentar proposta. As Consultoras interessadas poderão obter maiores informações por correio eletrônico no endereço indicado a seguir:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUGP/METROPOLITANA/SEGOV/PROGESTÃO II\r\n\r\nPalácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado- s/nº - Prédio Anexo 6º andar\r\n\r\nLaranjeiras - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 22 231-901\r\n\r\nTel: +55(21)2334-3674\r\n\r\nCorreio Eletrônico: \r\n\r\nriometropole.progestao2@segov.rj.gov.br \r\n\r\nbrunosasson.metropolitano@segov.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1935908"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1935574": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/008/6728/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor GEOMAR PEREIRA DE MEDEIROS, Identidade Funcional nº 30459311, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 850.517-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1935574"
                        ],
                        "1935123": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/008/1083/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor EDMUNDO FLACH FARAH, Identidade Funcional nº 42500753, Médico, Matrícula nº 924.041-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1935123"
                        ],
                        "1935154": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA pelo presente edital, o servidor LEANDRO OLIVEIRA BARCELOS, Professor Docente I, Nível C, referência 4, matrícula 911676-5, Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/003474/2013, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70 do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/08/2010. \r\n\r\nId: 1935154"
                        ],
                        "1935759": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-08/008/9226/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente EDITAL FLAVIO GIALLUISI DA SILVA SA FERREIRA, Médico, matrícula nº 865318-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 08/10/2014 a 17/10/2014.\r\n\r\nId: 1935759"
                        ],
                        "1935801": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-08/008/8558/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente Edital, RENATA ALVES ROCHA, Enfermeira, matrícula nº 924036-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel. 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/10/2014 a 10/10/2014.\r\n\r\nId: 1935801"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936043": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 20/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de elaboração e aprovação de Projeto de Sistema Contra Incêndio.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 (seis) meses.DATA DE REALIZAÇÃO: 07/03/2016, às 12:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, para equipamentos de ar condicionado, tipo split sistem e self contained e limpeza de dutos. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE: R$ 356.634,99 (trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 24 (vinte e quatro) meses.DATA DE REALIZAÇÃO: 07/03/2016 às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 1936043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1935959": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Termo de Compromisso nº 039/2015 - Termo Contratual nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante RODRIGO VASQUE MELO e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Termo de Compromisso n° 039/2015, a partir de 19/02/2016.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071/62/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2016.\r\n\r\nId: 1935959"
                        ],
                        "1935779": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 10 - PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, cientifica o contribuinte abaixo relacionado da vigência da nova redação do Termo de Acordo, instituída pela Portaria SAF nº 1.321/2013, em substituição à do modelo previsto pela Portaria SAF nº 730/2010 e que embasou a assinatura do Termo de Acordo com esta Secretaria de Estado de Fazenda, através do processo citado, para atribuir à empresa a responsabilidade, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas remessas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária para contribuintes deste Estado. Caso não concorde com as determinações previstas na nova redação, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, contestação ou pedido de desistência do Acordo, através de manifestação expressa dirigida a esta repartição fiscal, situada na Avenida Presidente Vargas nº 670, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nIE\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n92002160\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nE-34/071153/2004\r\n\r\nId: 1935779"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1935962": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICAMOS que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados conforme determina o Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial de 03.01.2013, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Av. Rio Branco, nº 110/21º andar - Centro, RJ de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nLISTAGEM Nº 02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nARQUIVO/PROTOCOLO\r\n\r\nFOLHA Nº\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLUCIA DE PAULA N. GARCIA - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0495/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nBENEDITO SANTIAGO - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0547/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0571/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0572/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0573/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELMA G. DE MELLO - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0617/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECRET. DE AGRICULTURA - DISPOSIÇÃO \r\n\r\nE-11/0776/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0794/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0795/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0797/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - MANUTENÇÃO DE MÁQUINA\r\n\r\nE-11/0911/75\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANA T. DE S. FISCHER - MERECIMENTO\r\n\r\nE-11/0002/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0012/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - PERMANÊNCIA DE SERVIDOR\r\n\r\nE-11/0017/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGELSON P. S. RICKEN - ASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-11/0025/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSÉRGIO M. FERREIRA - ASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-11/0026/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSÍLVIO YOTI - DESIGNAÇÃO PARA CHEFIA\r\n\r\nE-11/0027/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSÍLVIO A. DE AZEVEDO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0076/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSILENIO P. NINHO - DISPENSA DE CPL\r\n\r\nE-11/0078/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSÍLVIO YOTI - ASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-11/0085/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTCE - DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nE-11/0090/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCODIN - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0095/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARILENA P. SOUZA - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-11/0101/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCÉLIA M. O. FIGUEIREDO - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0104/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSILENIO PINHEIRO NINHO - FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0130/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA DO C. DE FELIPE - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0159/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFERNANDO A. B. PORTELA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0182/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIDNEY H. DA CUNHA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0218/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFLUMITUR - ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nE-11/0225/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSEVERINO A. OLIVEIRA - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0231/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROBERTO DE MOURA PITA - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0244/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRICARDO B. F. NETO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0260/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSÉRGIO PIRAJÁ JUNQUEIRA - REMOÇÃO\r\n\r\nE-11/0266/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHERMAN FOGEL - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0285/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSPERIDIÃO G. JÚNIOR - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0286/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ROLIM - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0288/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSILENIO PINHEIRO NINHO - DISPENSA\r\n\r\nE-11/0306/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHERÁCLITO PENHA VALLE - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0304/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDOMINGOS APARECIDO ALVES - TRIÊNIO\r\n\r\nE-11/0333/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0339/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTERESINHA R. MEDINA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0417/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA JOSÉ B. CALDAS - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0431/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0453/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGILDA MONTEIRO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0464/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANA LÚCIA MOREIRA - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0481/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA JOSÉ A. MARINAS - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0482/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHENNING C. H. PENTEADO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0489/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAIDA PEDROSA LIRA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0495/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALMERINDA AMORIM - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0499/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVERA LÚCIA C. DA SILVA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0500/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARLY DE S. N. NUNES - SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nE-11/0518/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS\r\n\r\nE-11/0519/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTHEREZINHA G. CARREIRÃO - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0558/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJÚLIO RAMOS - PEDIDO DE REMOÇÃO\r\n\r\nE-11/0559/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA C. T. SPHATER - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0560/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAIDA P. LIRA - ASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-11/0578/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0599/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ROLIM - DISPONIBILIDADE\r\n\r\nE-11/0616/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRIVADÁVIA MAYA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0623/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSONIA T. ALVIM - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0629/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSIDNEY H. DA CUNHA - SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nE-11/0635/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCYDIO F. TRANCOSO - INVESTIDURA\r\n\r\nE-11/0637/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEUNICE ALVES - SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nE-11/0640/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nWILSON NASCIMENTO - ASSENTAMENTO\r\n\r\nE-11/0647/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLUIZ M. DA PAZ - ASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-11/0648/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTACITO TANI - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0653/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTELMA CARVALHO CARUSO - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0654/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nE-11/0660/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPAULO GELABERT - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0675/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCLEBER S. BEZERRA - ASSENT. FUNCIONAL\r\n\r\nE-11/0681/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJORGE E. F. MARCOLINO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0684/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nE-11/0698/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0722/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJORGE E. F. MARCOLINO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0745/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGILDA MONTEIRO - REMUNERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0816/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0834/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nE-11/0878/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVILMA G.DE MATTOS - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0883/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCEDAE - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0896/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHUMBERTO S. H. VILLAR - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0901/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLYGIA FERREIRA PINTO - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0918/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALDENIR DA SILVA VALLE - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0924/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0949/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nISABEL L. DE AZEVEDO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0992/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - DESPESAS DE VIAGEM\r\n\r\nE-11/0996/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nARTHUR CARLOS G. LELLO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1069/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIANA DA S. PEREIRA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1070/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nREGINA NEVES COELHO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1071/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSÉRGIO G. Q. COSTA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1072/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LISTA DE EXONERAÇÕES\r\n\r\nE-11/1088/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LISTA DE FREQUÊNCIAS\r\n\r\nE-11/1102/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA J. B. CALDAS - BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-11/1118/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELZA GASPAR G. MOREIRA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/1127/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGILDA MONTEIRO - REMUNERAÇÃO\r\n\r\nE-11/1165/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA M. DE A LIRA DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/1176/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNANZI DA F. FEIJÓ - APOSTILA\r\n\r\nE-11/1186/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRICARDO B. FRANCO NETO - IDENTIDADE\r\n\r\nE-11/1188/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nRAPHAEL G. GOMES - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/1207/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nTÁCITO TANI - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/1229/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFERNANDO A. C. ARAÚJO - SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nE-11/1230/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/1237/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nOTACILIO C. DE MIRANDA - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/1251/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAIDA PEDROSA LIRA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/1256/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGUSTAVO A. S. FRICKMAN - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/1260/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - REMOÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nE-11/1273/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS REIS - APOSTILAMENTO \r\n\r\nE-11/1280/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONCEIÇÃO ALBANO - APOSTILAMENTO \r\n\r\nE-11/1291/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFERNANDO A. B. PORTELA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/1318/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARLENE RAMOS - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/1321/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSÉRGIO GADELHA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/1322/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFAUSTO WELLER - SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nE-11/1351/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA CRISTINA I. SPHAIER - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1353/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIVO LEÃO DA SILVCA - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/1355/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSONIA THEREZINHA ALVIM - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/1359/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ LOPES CORREA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1361/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROSA R.R. GHELMAN - ASSENTAMNENTO\r\n\r\nE-11/1367/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA LÚCIA TORRES - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/1369/76\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nARMANDO J. O. FERRAZ - T. DE SERVIÇO\r\n\r\nE-11/0031/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPAULO P. DE SIQUEIRA - FOLHA DE FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0059/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMILTON A. FREIRE - COMISSÃO DE BAIXA\r\n\r\nE-11/0077/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LISTA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0078/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSABINIANO M. SOBRINHO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0092/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHAROLDO A. DA SILVA - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0108/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nHERÁCLITO P. VALLE - RETORNO\r\n\r\nE-11/0123/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAMAURY JORGE SOUZA - ADVERTÊNCIA\r\n\r\nE-11/0137/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - GRUPO DE TRABALHO\r\n\r\nE-11/0146/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0166/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0167/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0168/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0171/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0172/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0174/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0175/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LISTA DE EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0196/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFAUSTO WEILLER - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0197/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA C. I. SPHAIER - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0212/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA - REMOÇÃO\r\n\r\nE-11/0215/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0258/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0259/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0260/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0262/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0263/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANA M. A. LIMA - SALÁRIO-FAMÍLIA\r\n\r\nE-11/0271/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0274/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - FOLHA DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0275/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFAUSTO WEILER - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0276/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDALVA P. DA SILVA - REQUISIÇÃO\r\n\r\nE-11/0297/77\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAGENOR T. DE ABREU - RETORNO\r\n\r\nE-11/0053/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNADIR N. TEIXEIRA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0055/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA O. ALCHORNE - LICENÇA\r\n\r\nE-11/0078/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROBERTO DE O. GALLETTI - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0081/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA J. C. LEMOS - APOSTILA\r\n\r\nE-11/0082/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOAQUIM R. NEUMAN - SALÁRIO-FAMÍLIA\r\n\r\nE-11/0092/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEDSON A. MIRANDA - TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nE-11/0121/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFILINTO S. PEREIRA - PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nE-11/0127/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEZEQUIAS CARVALHEIRAS - JUCERJA\r\n\r\nE-11/0186/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOÃO BATISTA RIOS - FÉRIAS\r\n\r\nE-11/0213/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCONCEIÇÃO C. ROBERTO - PUNIÇÃO\r\n\r\nE-11/0218/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ A. C. C. DE ALMEIDA - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0221/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIVAN NOGUEIRA DE SÁ - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0223/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - MERECIMENTO\r\n\r\nE-11/0255/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJENNY NEVES TEIXEIRA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0272/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA JÚLIA C. LEMOS - PAGAMENTO\r\n\r\nE-11/0273/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFRANCISCO A. TEIXEIRA - GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-11/0282/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSERGIO MAYORANA - PAGAMENTO\r\n\r\nE-11/0315/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJORGE M. DE JESUS - REASSUNÇÃO\r\n\r\nE-11/0333/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nZERA MENDONÇA - REMOÇÃO\r\n\r\nE-11/0346/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA A. FERREIRA - CORRESPONDENTE\r\n\r\nE-11/0356/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA INFANTE - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0456/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA N. P. M. DA SILVA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0469/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNELY DE CASTRO DUTRA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0470/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - LISTA DE ELOGIOS A SERVIDORES\r\n\r\nE-11/0478/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOÃO T. Y. TRONCOSO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0480/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJENNY N. TEIXEIRA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0481/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDIANA M. DA ROCHA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0482/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ T. C. MARIZ - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0492/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nALMERINDA AMORIM - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0521/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFABIANO V. MACHADO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0524/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNILTON ALVES FREIRE - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0533/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LANGONI - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0574/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ C. V. FILHO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0741/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDENISE M. R. DE OLIVEIRA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0743/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJANDIRA M. A. TUPPER - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0744/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNACYR L. B. DE CARVALHO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0749/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJARBAS BRAZ - PUNIÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nE-11/0755/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nORLANDO C. LEITE - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0762/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMÔNICA P. RECTOR - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0770/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nOTÁVIO FONTOURA - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0773/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEUNICE ALVES - SALÁRIO-FAMÍLIA\r\n\r\nE-11/0826/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nAROLDO V. CARDOSO - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0827/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA R. P. JUREMA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0830/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nDIANA M. DA ROCHA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0836/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-11/0857/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nKILZA DE LIMA BREVES - FREQUÊNCIA \r\n\r\nE-11/0885/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOEL ANTONIO LOPES - HORA EXTRA\r\n\r\nE-11/0892/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nSECIT - RELAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nE-11/0956/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nELZA SOUZA DE OLIVEIRA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0959/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA C. REIS - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0988/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nWALDEMIRO C. PROENÇA - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/1000/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nIVA DE OLIVEIRA ALMEIDA - REMOÇÃO\r\n\r\nE-11/1006/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCYDIO F. FRANCOSO - SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-11/1009/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFRANCISCO E. C. LANDIM - REMOÇÃO\r\n\r\nE-11/1015/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nROBERTO BONFIM - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1046/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMAURO M. MALTA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1084/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ G. DE FREITAS - PUNIÇÃO\r\n\r\nE-11/1096/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ C. P. BARROSO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1118/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMAURÍCIO P. DOS SENTOS - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1127/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nANTONIO M. DA SILVA - FREQUÊNCIA\r\n\r\nE-11/1160/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ A. A. BRITO - FEQUÊNCIA\r\n\r\nE-11/1161/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA G. M. MACHADO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/1162/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPERY Q. MEDEIROS - CERTIDÃO\r\n\r\nE-11/1208/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nUNIVERS. FED. SERGIPE - CONVÊNIO\r\n\r\nE-11/1241/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nJOSÉ BARBOSA DE PAIVA - FREQUÊNCIA\r\n\r\nE-11/50082/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES - FREQUÊNCIA\r\n\r\nE-11/50133/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLÚCIA B. DE ARAÚJO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/50380/80\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nADENOR J. J. FERRO - DISPENSA\r\n\r\nE-11/0044/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nGENY G. C. CATÃO - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0047/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMÔNICA RECTOR - DARF\r\n\r\nE-11/0070/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMYRTÔ DE MELLO DINIZ - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0076/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA R. DE MORAES - EXONERAÇÃO\r\n\r\nE-11/0086/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nCLAUDETE S. ALVES - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0110/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nEUNICE C. DE ALMEIDA - SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nE-11/0135/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nVALDEMIRO C. PROENÇA - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0164/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nLÉA COUTINHO MENDES - SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nE-11/0170/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nMARIA DA G. MARCONDES - NOMEAÇÃO\r\n\r\nE-11/0181/81\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03.09\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nFRANCISCO C. P. BARBOSA - DISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-11/0193/81\r\n\r\nId: 1935962"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936072": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de reparos e pintura, com fornecimento de mão de obra e materiais, nas instalações da sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA: 14 de março de 2016 - HORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/468/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no Portal Eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m², na Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 1936072"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1935924": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo do Contrato n° 026/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 03/02/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3144/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/02/2016.\r\n\r\nId: 1935924"
                        ],
                        "1935925": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: QUINTO Termo Aditivo do Contrato n° 083/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEADE e a Empresa VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar de 02/01/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/925/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no de D.O 22/02/2016.\r\n\r\nId: 1935925"
                        ],
                        "1935926": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 079/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 18 (cento e oitenta) dias a partir de 16 de agosto de 2015, ficando a vigência do seu prazo até 11 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 dezembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1043/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/02/2016.\r\n\r\nId: 1935926"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1935795": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A Empresa BT LATAM BRASIL LTDA e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 01 AUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEM, MODELO AMAROK TRENDLINE, BRANCO, DIESEL, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, CHASSI Nº WV1DB42H2EA036477, MOT. Nº CSH075672 E 01 AUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEM, MODELO AMAROK TRENDLINE, BRANCO, DIESEL, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, CHASSI Nº WV1DB42HXEA036260, MOT. Nº CSH075614, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nDANFE (N.F)\r\n\r\nAUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEM, MODELO AMAROK TRENDLINE, BRANCO, DIESEL, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, CHASSI Nº WV1DB42H2EA036477, MOT. Nº CSH075672\r\n\r\n01 UN\r\n\r\n121.900,00\r\n\r\n121.900,00\r\n\r\n172.819\r\n\r\n22/10/14\r\n\r\n10.678\r\n\r\n14/03/15\r\n\r\nAUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEM, MODELO AMAROK TRENDLINE, BRANCO, DIESEL, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, CHASSI Nº WV1DB42HXEA036260, MOT. Nº CSH075614\r\n\r\n01 UN\r\n\r\n121.900,00\r\n\r\n121.900,00\r\n\r\n172.815\r\n\r\n22/10/14\r\n\r\n10.679\r\n\r\n24/03/15\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/091/2015.\r\n\r\nId: 1935795"
                        ],
                        "1935796": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A Empresa TV CORCOVADO SA e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: a doação de 01 automóvel marca Volkswagem, modelo AMAROK CD 4X4 TREND OPCIONAIS, branco cristal, 1AT 8WH Diesel, modelo 203903, Chassi nº WV1DB42H2EA030940, Série: 2EA030940, Nº do motor: CSH070375, ano de fabricação e modelo 2014, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nAUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEM, MODELO AMAROK CD 4X4 TREND OPCIONAIS, BRANCO CRISTAL, 1AT 8WH DIESEL, MODELO 203903, CHASSI Nº WV1DB42H2EA030940, SÉRIE: 2EA030940, Nº DO MOTOR: CSH070375, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2014.\r\n\r\n01 UN\r\n\r\n131.800,00\r\n\r\n131.800,00\r\n\r\n188.216\r\n\r\n27/08/14\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/114/2015.\r\n\r\nId: 1935796"
                        ],
                        "1936083": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29297036\r\n\r\nGenézio Ferreira Maciel\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS, 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29280532\r\n\r\nLourival C. F. da Silva\r\n\r\n59,50\r\n\r\n40729141\r\n\r\nSergio Oliveira da Rocha\r\n\r\n57,50\r\n\r\n29295424\r\n\r\nNicilio Andrade Dorneles\r\n\r\n56,00\r\n\r\n29291879\r\n\r\nRegina Coeli R. Araújo\r\n\r\n53,75\r\n\r\nId: 1936083"
                        ],
                        "1936087": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 09 às 17h.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n32328435\r\n\r\nGrecivaldo Dib Melo\r\n\r\n29693411\r\n\r\nElton Vieira de Araujo\r\n\r\n29698456\r\n\r\nMarcelo Gonçalves P. de Mello\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS, 12 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29657253\r\n\r\nFabiana Pinheiro Carneiro\r\n\r\n67,00\r\n\r\n29654050\r\n\r\nAlexandra R. Calvo Abuassi\r\n\r\n66,50\r\n\r\n29699320\r\n\r\nCarlos E. C. Lima\r\n\r\n64,00\r\n\r\n29651689\r\n\r\nSuely Kikuchi Sato Soares Porto\r\n\r\n63,50\r\n\r\n29652073\r\n\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n\r\n61,50\r\n\r\n29654955\r\n\r\nAlexandre Giovanelli\r\n\r\n61,25\r\n\r\n29656826\r\n\r\nAna P. da S. Gomes\r\n\r\n61,00\r\n\r\n29684625\r\n\r\nSidney Siqueira\r\n\r\n59,50\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n59,00\r\n\r\n29657024\r\n\r\nFabio de Souza Baptista\r\n\r\n59,00\r\n\r\n29698332\r\n\r\nHannah Felicia Rosembaum\r\n\r\n58,00\r\n\r\n29656222\r\n\r\nFrederico Weler dos Santos\r\n\r\n57,00\r\n\r\nId: 1936087"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (20 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n565196-4\r\n\r\nClaudia Barbosa C. Valle\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa N. C. M. Bouhid\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara N. S. Profeta\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio R. da S. Junior\r\n\r\n41379136\r\n\r\nWagner F. V. Albuquerque\r\n\r\n5657849\r\n\r\nNivia Damiana de A. de Azevedo\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane M. D. Oliviera\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio M. S. Silva\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (40 VAGAS, 80 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n33,00\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo M. G. Ladeira\r\n\r\n33,00\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n30,75\r\n\r\n20048653\r\n\r\nDaniel F.de M. Morgado\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo N. C. de Freitas\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5712998\r\n\r\nRafael A. da M. Palmares\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5710391\r\n\r\nThiago D. G. de Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln V. B. Vargas\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz F. B. de Oliveira\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses M. T. F. Pinto\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da C. R. Neto\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva M. de Castro\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia C. A. da Fonseca\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n24,75\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n24,75\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz C. R. da Silva\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio R. C. de Souza\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5710758\r\n\r\nGleice C. M. Simões\r\n\r\n24,50\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos N. da S. Gomes\r\n\r\n24,25\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n24,25\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose A. S. F. Junior\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5651220\r\n\r\nAntonio Fabio Nezi Ferraz\r\n\r\n23,75\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor J. H. Leite\r\n\r\n23,75\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco A. R. de Oliveira\r\n\r\n23,75\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n23,75\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n23,50\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n23,50\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio L. L. Rimola\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisângela de S. T. Xavier\r\n\r\n23,50\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n23,50\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n23,25\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio V. B. Maturana\r\n\r\n23,25\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n23,25\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magualhães\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n23,00\r\n\r\n41773543\r\n\r\nRogerio de Oliveira Costa\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n22,75\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n22,75\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n22,50\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo C. A. de Araujo\r\n\r\n22,50\r\n\r\n5657563\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n22,50\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n22,50\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n22,50\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n22,50\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5659698\r\n\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo V. Barreira\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5712106\r\n\r\nMarcelo Calheiros da Silva\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n22,00\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n22,00\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n22,00\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana Ribeiro de Matos\r\n\r\n22,00\r\n\r\n41954360\r\n\r\nMaria Cristina Argollo de Paula\r\n\r\n22,00\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro C. M. Junior\r\n\r\n22,00\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5652197\r\n\r\nClovis dos Santos P. Pessanha\r\n\r\n21,75\r\n\r\nId: 1936082"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que os candidatos, abaixo nominados, em razão de determinação judicial, foram convocados pela empresa Exatus Promotores de Eventos e Consultorias, na data abaixo, para avaliação psicológica, após terem sido julgados aprovados no exame intelectual pela referida empresa. \r\n\r\nEXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nDATA DO EXAME: 21/02/2016\r\n\r\nLOCAL: CEFET - MARACANÃ\r\n\r\nENDEREÇO LOCAL: RUA GENERAL CANABARRO, Nº 485, BAIRRO MARACANÃ, RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES: 08HS45MIN\r\n\r\n1- O candidato deverá comparecer para realização do Exame Psicológico portando documento de identificação original (carteira e/ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA, CRC etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Federal nº 9.503/1997).\r\n\r\n2- O candidato que comparecer sem documento de identificação não realizará a avaliação psicológica.\r\n\r\n3- Para a realização dos testes, os candidatos deverão portar caneta esferográfica preta ou azul, lápis preto nº 2 e apontador.\r\n\r\n4- Procedimento: para a submissão ao exame psicológico, recomendam-se aos candidatos os seguintes cuidados:\r\n\r\ndormir 8 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se da forma habitual no dia do exame e fazer abstinência de álcool nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o exame. O não cumprimento dessas orientações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n1528239\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ARANDAS\r\n\r\n1568757\r\n\r\nADRIANO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1852652\r\n\r\nCASSIANO REIS DOMINGUES\r\n\r\n1648629\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA GUIMARÃES DA SILVA BEM\r\n\r\n1526518\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n1532825\r\n\r\nDIONEY MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1622653\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1606388\r\n\r\nDOUGLAS MENEZES LINS\r\n\r\n1682508\r\n\r\nFELIPE GUERRA VITAL DE LIMA\r\n\r\n1526757\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PACHECO RUAS Y RUAS\r\n\r\n1532242\r\n\r\nFERNANDO MARINS DA SILVA\r\n\r\n1523692\r\n\r\nFILIPE FERNANDES VILARINO\r\n\r\n1554722\r\n\r\nHUGO FELIPHE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n1535010\r\n\r\nJACKELINE BORGES DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n1631012\r\n\r\nJEFFERSON NUNES SILVA\r\n\r\n1648049\r\n\r\nJHONATAN JESUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1521565\r\n\r\nJOÃO THIAGO VALIM PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n1673546\r\n\r\nJOHN ALVES BARBOSA\r\n\r\n1656607\r\n\r\nJULIO CESAR BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1513197\r\n\r\nKISSILA SOARES FERNANDES\r\n\r\n1555568\r\n\r\nLEANDRO BURICHE PEREIRA\r\n\r\n1580920\r\n\r\nLUCAS PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n1553110\r\n\r\nLUIS FELIPE DA COSTA\r\n\r\n1525299\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO PRADO SILVA\r\n\r\n1549931\r\n\r\nLUIZ FELIPE VAZ DA SILVA\r\n\r\n1527471\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1532570\r\n\r\nMAIARA MOTA PERINO\r\n\r\n1624812\r\n\r\nMICHAEL CAETANO DA ROCHA\r\n\r\n1597941\r\n\r\nNATÂN LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n1545107\r\n\r\nNATASHA CARIA RODRIGUES\r\n\r\n1574619\r\n\r\nPATRICK ALMEIDA MOURA\r\n\r\n1630940\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n1651482\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1525451\r\n\r\nRENATO EVARISTO DOS SANTOS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n1600804\r\n\r\nROBERTA FRANCISCA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n1599965\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PENNA\r\n\r\n1580597\r\n\r\nROGER MELO DE ARAÚJO\r\n\r\n1685947\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE AZEVEDO ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n1550301\r\n\r\nTIAGO ALVES MOREIRA\r\n\r\n1668417\r\n\r\nWELLEY FERNANDO ROSA BAPTISTA\r\n\r\nId: 1935868"
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                        "1935869": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos exames toxicológicos dos candidatos abaixo nominados, que realizaram o referido exame em razão de determinação judicial .\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS \r\n\r\nTERCEIRA CONVOCAÇÃO - COTISTAS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1687747\r\n\r\nEDYLAINE CABRAL RIBEIRO HAMADA - (Proc. nº 0004797-33.2015-8.19.0052 - 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama)\r\n\r\nQUINTA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1545876\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA - (Proc. nº 0001383-81.2015.8.19.0034 - 2º Vara Cível da Comarca de Miracema)\r\n\r\nSEXTA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1589625\r\n\r\nANDERSON SOARES DE OLIVEIRA - (Proc. nº 0029863-32.2015.8.19.0014 - 2ª Vara Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n1607699\r\n\r\nRICK WALLACE RODOLFO SOARES NINES - (Proc. nº 0008447-43.2015.8.19.0067 - 2ª Vara Cível - Comarca de Queimados)\r\n\r\nId: 1935869"
                        ],
                        "1935870": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSd-2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna publico a complementação do resultado dos recursos do reexame, referente à primeira convocação do exame médico do CFSd-2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLÍNICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1665955\r\n\r\nARTHUR BARROSO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1935870"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1936081": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2016, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção preventiva, corretiva, com reposição de peças, dos Aparelhos Odontológicos: de Autoclave, Ultrassom Odontológico e Canetas de Alta e de Baixa Rotação, a fim de suprir as necessidades , desta SEAP/RJ, publicada no D.O. de 02 de fevereiro de 2016, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista retificação no Edital.\r\n\r\nId: 1936081"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1936086": [
                            null,
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2016\r\n\r\nPágina 26 - 3ª coluna\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2012\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de brindes, conforme especificação técnica e condições comerciais, descritos e especificados neste instrumento, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de material personalizado para distribuição gratuita em ações da SES, conforme especificação técnica e condições comerciais, descritas e especificadas no Termo de Referência (ANEXO 01). \r\n\r\nId: 1936086"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1935907": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a licitação anteriormente agendada para o dia 02/03/2016 apresentou problemas técnicos e será remarcada conforme informações abaixo mencionadas, e com o novo código da Licitação no Portal SIGA: 17583.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3018/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 18/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prestação serviço de locação máquinas automáticas, incluindo assistência técnica/manutenções preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos para testes de diagnóstico e acompanhamento de distúrbios de coagulação sanguínea.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/03/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17583.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 1935907"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1935997": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Talison de Souza Grijó\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cecilia Santos de Oliveira \r\n\r\n02-Letiele Pereira de Souza \r\n\r\n03-Lucas Rodrigues da Silva \r\n\r\n04-Marcelli da Costa Antunes \r\n\r\n05-Marcello Ribeiro da Silva \r\n\r\n06-Marta dos Santos Pereira de Moura \r\n\r\n07-Nathan de Oliveira Moraes \r\n\r\n08-Nayara Fernanda Santos de Oliveira \r\n\r\n09-Thaylison da Glória Souza \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Elvira de Souza Baiense \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Luciana Tinoco de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Carolina de Oliveira Francisco \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Juliana Pinto da Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rômulo de Almeida dos Santos \r\n\r\n02-Ray Alves da Silva de Medeiros \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Dhulia Estefany Silva Vieira \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Valeria Santos da Silva \r\n\r\n02-Roberta dos Santos Amorim \r\n\r\n03-Jonathas Ramos de Lima \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Juliana da Silva Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Elizabeth Francisco\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 02-Lisane Abreu de Souza Damasceno \r\n\r\nLeia-se: 02-Lisane Abreu de Souza Damaceno\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO SEBASTIÃO, Regional Serrana II Município de Silva Jardim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Guimarães Soares \r\n\r\n02-Bianca da Rosa Cardoso \r\n\r\n03-Carlos Vitor Gomes da Conceição \r\n\r\n04-Cássia Cesar do Nascimento \r\n\r\n05-Cinthia Siqueira Leite Cardoso \r\n\r\n06-Danielle Rosa Valadão \r\n\r\n07-Darlan de Souza Mello Rosa \r\n\r\n08-Darlene Aparecida Martins \r\n\r\n09-Dulciane de Oliveira \r\n\r\n10-Érick Araujo Marins Netto \r\n\r\n11-Igor Nogueira de Oliveira \r\n\r\n12-João Victor Araujo Santos \r\n\r\n13-Joicy Portugal Soares \r\n\r\n14-Jorcilene Soares Muniz \r\n\r\n15-Joyce Silva Moreira \r\n\r\n16-Jozielle Quintanilha do Nascimento \r\n\r\n17-Kelly dos Santos Cardoso \r\n\r\n18-Luana Queiroz da Hora \r\n\r\n19-Lucimar Heringer Ribeiro \r\n\r\n20-Manoela do Carmo Silva \r\n\r\n21-Matheus Vital de Oliveira \r\n\r\n22-Miriam de Oliveira Rangel \r\n\r\n23-Natália da Silva \r\n\r\n24-Paola da Conceição Moraes \r\n\r\n25-Patricia da Silva Nascimento \r\n\r\n26-Paulo Henrique da Conceição Xavier \r\n\r\n27-Paulo Victor Mesquita Madeira \r\n\r\n28-Raiany Ribeiro Francisco \r\n\r\n29-Raquel da Silva Nascimento \r\n\r\n30-Renan Cardoso Martins \r\n\r\n31-Rodrigo Monteiro Fagundes Tavares \r\n\r\n32-Sabrina Cordeiro de Moura da Cunha \r\n\r\n33-Sandro Gomes da Silva Junior \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anderlícia Ramos da Silva \r\n\r\n02-Débora Cristina Ferreira do Nascimento \r\n\r\n03-Fernanda dos Santos Vieira \r\n\r\n04-Hiago Ferreira do Nascimento \r\n\r\n05-José Roberto da Silva \r\n\r\n06-Márcio Alves de Oliveira \r\n\r\n07-Matheus da Silva Pacheco \r\n\r\n08-Mayara Cesar \r\n\r\n09-Otacilia Braga dos Santos \r\n\r\n10-Patrícia Taveira da Silva Mello \r\n\r\n11-Rafael Toledo de Araujo \r\n\r\n12-Vandernúbia da Mota Brito \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Luiz Felipe da Cruz de Almeida \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Catarine Souza Marins \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Miguel Jolas Luis Bongard Moreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marcelly Figueira Teixeira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-José Carlos Vizzoni\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos Henrique Martins da Silva Junior \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fábio de Queiroz \r\n\r\n02-Mábila de Souza Silva \r\n\r\n03-Micheli de Abreu Carpi \r\n\r\n04-Monara Caldas Daudt \r\n\r\n05-Sandra Angélica da Silva \r\n\r\n06-Valcineia Braga Figueira \r\n\r\n07-Wender Ramos \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Jeniffer Maciel Chabudé Santos \r\n\r\n02-Luiz Henrique de Souza Cleim \r\n\r\n03-Matheus Moreno de Lima \r\n\r\n04-Michel Mendonça da Cruz \r\n\r\n05-Paloma da Silva Pinto \r\n\r\n06-Thiago Ferreira da Silveira \r\n\r\n07-Yuri Martins Thuler \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Bruno Tributino da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eduardo Pontes de Freitas \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Robadey Marques \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Kátia Célia Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Gabriel Cunha Faria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Anasilda Pereira Mendonça \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Evandro Pinheiro Cordeiro \r\n\r\n02-Leonardo Ribeiro Oliveira Marques \r\n\r\n03-Marcela Gripp da Silva \r\n\r\n04-Monyck Vianna Barros \r\n\r\n05-Saulo Godinho Cipriano \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Joyce de Souza Azevedo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Amanda Ketteny Rocha Falcão \r\n\r\n02-Ana Kíssila Barros de Oliveira \r\n\r\n03-Bruno Azeredo Chagas \r\n\r\n04-Caio Sales dos Santos \r\n\r\n05-Carlos Alexander Alves de Souza \r\n\r\n06-Fernanda da Silva Machado \r\n\r\n07-Izabelle Conceição Peixoto \r\n\r\n08-Jéssica Santana de Carvalho Ribeiro \r\n\r\n09-Jhonatan Bryan dos Santos de Souza \r\n\r\n10-Jonas de Oliveira Fernandes \r\n\r\n11-Matheus de Almeida Amaral Nascimento \r\n\r\n12-Thallys Viana Rangel \r\n\r\n13-Weslei Souza Santos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Carlos Magno Corrêa Arêas \r\n\r\n02-Flavio da Silva Barros \r\n\r\n03-Gabriel Almeida de Oliveira Sardinha \r\n\r\n04-João Victor dos Santos Pinheiro \r\n\r\n05-Juliana Rangel Gomes \r\n\r\n06-Julio Gomes de Carvalho \r\n\r\n07-Karla Leylyane Lopes Fagundes \r\n\r\n08-Karolayne Floriano Estevão \r\n\r\n09-Ketlem da Silva Rodrigues \r\n\r\n10-Laira Rodrigues Bicudo \r\n\r\n11-Luiz da Silva Marigo Neto \r\n\r\n12-Marcos André Soares Rosa \r\n\r\n13-Mariana Moreira Lopes de Sousa \r\n\r\n14-Mariana de Souza Carvalho \r\n\r\n15-Maxwel Costa Nunes \r\n\r\n16-Nathália Rodrigues Fonseca de Castro \r\n\r\n17-Paula Silva Castelar \r\n\r\n18-Paulo Cesar Werneck Júnior \r\n\r\n19-Rayanna Camila Costa da Hora \r\n\r\n20-Rayllana Lopes Batista \r\n\r\n21-Thiago de Oliveira Eurico \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alessandra Nascimento Francisco Corrêa \r\n\r\n02-Bruna Alves Pereira \r\n\r\n03-Bruna Leal Ferreira \r\n\r\n04-Cássia Deisiane de Souza Viana \r\n\r\n05-Davi Martins Vieira \r\n\r\n06-Débora Sá Luzia Praxedes \r\n\r\n07-Esthevão de Souza Silva \r\n\r\n08-Evellyn Pinto de Sá Carvalho \r\n\r\n09-Rayane Gomes Carvalho \r\n\r\n10-Renato Gomes Ribeiro \r\n\r\n11-Rosivania Viana Santos \r\n\r\n12-Sthéfany de Oliveira Isabel Cruz \r\n\r\n13-Taysmara da Silva Terra Biazati \r\n\r\n14-Thainara da Silva Barbosa \r\n\r\n15-Washington Luíz Queiroz Ribeiro \r\n\r\n16-Weelkens Dias Alves \r\n\r\n17-Yasmin Sâmela Jeremias Vieira \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Cristian Porto Mello \r\n\r\n02-Gustavo Damasceno Pereira \r\n\r\n03-Gustavo Ferreira Manhães \r\n\r\n04-Helio de Ameida Neto \r\n\r\n05-Katherine Cartolano de Almeida Queiroz \r\n\r\n06-Laura Almeida Marques \r\n\r\n07-Mariana Simão Tavares \r\n\r\n08-Marlon Terra Biazati da Silva \r\n\r\n09-Miguel Angelo Gomes Trindade \r\n\r\n10-Paulo Victor da Silva Nogueira \r\n\r\n11-Rafael Queiroz de Oliveira \r\n\r\n12-Rita de Cássia Notenos de Medeiros \r\n\r\n13-Tuniárya Oliveira de Souza \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Danielly Marques Barreto \r\n\r\n02-Ellen Cristya Domingues Santana \r\n\r\n03-Evelyn Marcilio dos Santos \r\n\r\n04-Gleici California da Costa \r\n\r\n05-Guilherme da Conceição Germano \r\n\r\n06-Jefferson Passos de Oliveira \r\n\r\n07-Jorge Luiz Gomes dos Santos \r\n\r\n08-Kissila da Conceição Galdino \r\n\r\n09-Lucas Gonçalves Lobo Ribeiro \r\n\r\n10-Maria Aparecida dos Santos Leonel \r\n\r\n11-Matheus de Souza Melo \r\n\r\n12-Mayckon Correa Nistaldo Alves \r\n\r\n13-Renata Moreira Monteiro \r\n\r\n14-Vinicius Gaspar do Espírito Santo \r\n\r\n15-Weyderson Valentim de Lima \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Andréa Pereira de Souza Silva \r\n\r\n02-Beatriz Pereira Rodrigues \r\n\r\n03-Brendo David Lisbôa \r\n\r\n04-Dedimar Júnio Silva da Hora \r\n\r\n05-Douglas Cleyton de Souza Cabral \r\n\r\n06-Edmilson Oliveira de Freitas \r\n\r\n07-Geisiane Gomes Viana \r\n\r\n08-Hugo Ferreira Araujo de Melo \r\n\r\n09-Leandro de Souza Areas \r\n\r\n10-Marco André Lopes Alves \r\n\r\n11-Nathan Willemen Santos \r\n\r\n12-Raphael Pusser de Jesus \r\n\r\n13-Sebastião Rocha Ferreira \r\n\r\n14-Thamires dos Santos Ribeiro \r\n\r\n15-Welhington Dias de Sousa \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexandre Lopes da Silva \r\n\r\n02-Guilherme Soares dos Anjos \r\n\r\n03-Jaqueline Pereira Cordeiro Dias \r\n\r\n04-Jefferson Medeiros Gomes \r\n\r\n05-Jhoseph de Souza Chovarte dos Santos \r\n\r\n06-Keyla da Silva Valentim \r\n\r\n07-Larissa Mendes da Silva \r\n\r\n08-Ludmila Germano de Souza \r\n\r\n09-Marcelle da Costa Sales \r\n\r\n10-Matheus Carvalho de Oliveira \r\n\r\n11-Pabline Liz Damasceno Ribeiro \r\n\r\n12-Patrick Whaitt Ribeiro da Silva \r\n\r\n13-Raquel Bueno Bastos \r\n\r\n14-Tatiane de Oliveira Lima \r\n\r\n15-Victor Hugo de Freitas Rufino \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Caio Malaquias de Freitas Moreira \r\n\r\n02-Cilene dos Santos \r\n\r\n03-Evane Maria Pereira de Almeida \r\n\r\n04-Fabiana Malaquias de Freitas Moreira \r\n\r\n05-Jocinei Rocha da Silva \r\n\r\n06-Joyce Ferreira de Araujo \r\n\r\n07-Luciane Gonçalves \r\n\r\n08-Mariana de Souza \r\n\r\n09-Samuel de Alcantara Tavares \r\n\r\n10-Taciane Gomes da Silva \r\n\r\n11-Tainara Eduardo da Silva \r\n\r\n12-Thiago de Oliveira Souza Silva \r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda da Silva Rangel \r\n\r\n02-Claudiana Gomes Ferreira Lemos \r\n\r\n03-Danilo Rodrigues do Couto \r\n\r\n04-Jacqueline Mendonça da Silva \r\n\r\n05-Kennety Anderson Martins Miguel \r\n\r\n06-Leonardo Soares de Souza \r\n\r\n07-Maria Cristina Machado dos Santos \r\n\r\n08-Matheus Azevedo da Conceição \r\n\r\n09-Patrick Azeredo Barreto \r\n\r\n10-Paulete de Sousa Gomes Julião Adão \r\n\r\n11-Rosilane Santiago Nogueira \r\n\r\n12-Samantha dos Santos Faria \r\n\r\n13-Shana dos Santos Azevedo \r\n\r\n14-Thiago de Oliveira Souza Silva \r\n\r\n15-Victoria Paes Barreto \r\n\r\n16-Wendel Caetano Vicente \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Silmara Cruz Sardinha \r\n\r\n02-Beatriz da Conceição de Jesus \r\n\r\n03-Bruno da Conceição \r\n\r\n04-Conceição de Maria Gomes Viana de Siqueira \r\n\r\n05-Creuzey Dias Bessa \r\n\r\n06-Deborah Helena dos Santos Quintanilha \r\n\r\n07-Edmar Gomes Lopes \r\n\r\n08-Gabriel Souza Brum \r\n\r\n09-Luciana Carneiro Henrique \r\n\r\n10-Thais Valentim Maciel \r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Breno Jabor Gomes \r\n\r\n02-Luis Alberto Gama dos Santos \r\n\r\n03-Marcelo Cordeiro Portugal da Rocha \r\n\r\n04-Michelle Barros Alexandre \r\n\r\n05-Paulo Vitor Cezário da Silva\r\n\r\nId: 1935997"
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                        "1935789": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL LTDA - IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJaqueline Barros dos Santos - 2000\r\n\r\n2-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHelena Pereira da Silva - 2001\r\n\r\nNilo Aredes Monteiro - 2002\r\n\r\nRui Heredia de As Junior - 2002\r\n\r\nElisângela Ferreira dos Santos - 2004\r\n\r\nVítor de Oliveira Machado - 2004\r\n\r\nAlan Rocha Santos - 2005\r\n\r\nRodrigo Cerqueira do Nascimento - 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nEliane de Andrade Barbosa - 2000\r\n\r\n3-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlba Valeria Sampaio - 1982\r\n\r\n4-CEMOB-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL NA MODALIDADE A DISTÂNCIA\r\n\r\nAndré Luiz Machado da Silva Costa - 2011\r\n\r\nFrederico José Martins Oliveira - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA\r\n\r\nAdson Dutra Boniolo da Silva - 2012\r\n\r\nEdson Vieira da Rocha - 2012\r\n\r\nHelislandrey de Souza Magalhães - 2012\r\n\r\nJoão Batista França Júnior - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE NA MODALIDADE A DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira - 2012\r\n\r\nPaulo Roberto Poiani Guimarães - 2012\r\n\r\nRenyer Tavares Walberto - 2012\r\n\r\n5-COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nSimone da Conceição Silva Frazão - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Elizabeth Silva da Nobrega - 2000\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Barroso - 2004\r\n\r\n7-COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMilton Ibraim Balbino - 2004\r\n\r\n8-CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCintia Cristine de Oliveira do Nascimento - 2008\r\n\r\nRegina Celia Bazilio - 2010\r\n\r\n9-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - EMLUP - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSolane Gomes de Souza - 2002\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAdriano da Silva Correa - 1994\r\n\r\n11-COLÉGIO JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFrancisco Carlos Neves - 1981\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFernanda Souza da Vitória - 2005\r\n\r\n13-COLÉGIO ESTADUAL DÍDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMaria José Cícero - 1987\r\n\r\nDenise Correira Moreira - 1990\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRosemery do Nascimento Rezende - 1999\r\n\r\n15-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSara Caroline Gomes Dias - 2004\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nViviane Santos de Souza - 2001\r\n\r\n17-COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva - 2000\r\n\r\n18-CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nCarla Davi da Silva Guimarães - 2013\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2015\r\n\r\nPAGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21-CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nEliete Maria da Silva Lourenço - 2011\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2016\r\n\r\nPAGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 17- COLEGIO PROFESSOR PATITUCCI - Niterói\r\n\r\nLeia-se: 17- COLEGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS \r\n\r\nTerezinha Alessandra Messias R. Oliveira - 1998\r\n\r\nId: 1935789"
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                        "1935838": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 05/2016, assinado em 25/01/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a Empresa Bioservice Propostas Ambientais LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de especializados de manutenção, limpeza e tratamento de piscina, com serviço de Guardião. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 25/01/2016. \r\n\r\nVALOR: Mensal R$ 12.541,66 (doze mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1696/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2016.\r\n\r\nId: 1935838"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1935948": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA, ÁREA DE ECONOMIA MONETÁRIA E FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS faz saber aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 09/11/2015, encontra-se prorrogado até o dia 11/03/2016.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 08:30 às 11:30 horas (manhã) e das 17:30 às 20:30 horas (noite), de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Ciências Econômicas (FCE), Rua São Francisco Xavier, 524, sala 8027, bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ - Tel.: (21) 2334-0676, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações.\r\n\r\n11.1 - O concurso obedecerá ao seguinte novo calendário:\r\n\r\na) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 21/03/2016, às 16 horas. \r\n\r\nb) Sorteio do ponto para a prova escrita - 11/04/2016, às 9 horas. \r\n\r\nc) Prova escrita - 11/04/2016, às 10 horas. \r\n\r\nd) Leitura da prova escrita - 11/04/2016, às 14 horas. \r\n\r\ne) Resultado da prova escrita - 14/04/2016, às 10 horas. \r\n\r\nf) Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - 14/04/2016, às 11 horas.\r\n\r\ng) Sorteio do ponto para a prova de aula - 14/04/2016, às 11 horas.\r\n\r\nh) Prova de aula - 15/04/2016, às 13 horas. \r\n\r\ni) Resultado da prova de aula - 18/04/2016, às 17 horas.\r\n\r\nj) Entrega de Títulos e Trabalhos - 18/04/2016, de 14 às 17 horas.\r\n\r\n12.1 - A divulgação pela Comissão Examinadora do Resultado Final do Concurso ocorrerá até o dia 26/04/2016, nas dependências da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ, situada no 8º andar do Pavilhão João Lira Filho, sala 8027, Bloco B, Rua São Francisco Xavier 524, Rio de Janeiro, RJ. Tel. 21 - 2334-0794.\r\n\r\nOs demais itens permanecem inalterados no edital. Proc. n° E-26/007/9886/2015.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProc. nº E-26/007/8434/2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: Irving da Silva Bardolato\r\n\r\nLEIA-SE: Irving da Silva Badolato\r\n\r\nId: 1935948"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO BIOMÉDICO torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 057/ENF/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nÁrea: Fundamentos de Enfermagem\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nHellen Pollyanna Mantelo Cecílio\r\n\r\n91,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nAmanda Liliane Chaves da Costa\r\n\r\n79,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nAmanda Guedes dos Reis\r\n\r\n74,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nKênia Silva Pereira\r\n\r\n70,00\r\n\r\nId: 1936013"
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                            "1936014": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR - JAVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0374357-45.2015.8.19.0001, torna sem efeito a eliminação do candidato ROBERTO ARAÚJO FERNANDES LISBOA, 4º classificado para o Município do Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 20/05/2015. Processo nº E-26/007/9400/2013.\r\n\r\nId: 1936014"
                            ],
                            "1933488": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/03/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUIS. MARCAPASSOS, ETC EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO P/ SETOR DE ESTIMULAÇÃO CARDÍACA ARTIFICIAL DO HUPE, no valor total estimado de R$ 2.261.115,67. Processo HUPE nº E-26/008/3221/2014.\r\n\r\nId: 1933488"
                            ],
                            "1935773": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 09/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no 29/03/2016, às 14 horas, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.105 - 2° andar, a licitação em epígrafe para ALIENAÇÃO DE IMÓVEL situado na Estrada do Pau Ferro, 116 - Pechincha, no valor total estimado de R$ 1.479.932,04. Processo UERJ nº E-26/007/4304/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 10/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no 31/03/2016, às 14 horas, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.105 - 2° andar, a licitação em epígrafe para ALIENAÇÃO DE IMÓVEL situado na Avenida Mem de Sá, 171/603 - Centro, no valor total estimado de R$ 154.223,98. Processo UERJ nº E-26/007/5030/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2015 R2\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/04/2016, às 14:00 horas, na sala de reunião da Licitação, sito à Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2.105, 2° andar, Bloco F, a Licitação em epígrafe, para Permissão de Uso de imóvel, para fins residenciais R. BARATA RIBEIRO, 92/1004 - COPACABANA/RJ - TIPO MAIOR OFERTA - pela contraprestação mensal mínima de R$ 2.343,10. Processo nº E-26/007/4771/2015.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição dos interessados mediante a apresentação do CD-R para gravação dos arquivos e uma resma de papel A4 para permuta, na COTELI, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação, bem como no site www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 1935773"
                            ],
                            "1936012": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Matemática e Estatística, Departamento de Estrutura Matemática.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período 22/02/2016 a 26/02/2016, na Direção do IME, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.ime.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho - 6º andar, sala 6019 - bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1936012"
                            ],
                            "1936079": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 003/2013.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 5.079,48 (cinco mil setenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 5.079,48 (cinco mil setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), mais uma franquia mensal de energial elétrica conforme estipulado no Anexo “A” - caderno de especificações técnicas, cujo valor mensal irá variar entre R$ 1.444,33 (hum mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) e R$ 1.624,33 (hum mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), dependendo de qual bandeira tarifária de energia elétrica estará vigorando no mês do pagamento.\r\n\r\nId: 1936079"
                            ],
                            "1935963": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio n° 004/2012. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o SUPER ESTÁGIOS LTDA - EPP: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados de 06 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 03/02/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/16.038/2011. \r\n\r\nId: 1935963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1936084": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 006/ASJUR/15 ao Contrato nº 020/ASJUR/11. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2015. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA - EBEI. OBJETO: Aumento do Formulário FIN - 4: Discriminação das Remunerações para atender as necessidades de mão de obra especializada com o consequente acréscimo de R$ 1.052.926,44, passando este formulário para o valor de: R$ 13.354.426,44. Manter inalterado o Formulário FIN - 5 A: Discriminação das Despesas Reembolsáveis não Previstas no Contrato Original no valor de: R$ 1.034.782,74 e manter inalterado o Formulário FIN - 5 no valor de R$ 789.004,30. O valor global do Contrato nº 020/ASJUR/09, a partir da celebração deste Termo Aditivo nº 006, será de R$ 15.178.213,48. VIGÊNCIA: 30 de junho de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/300.338/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2016.\r\n\r\nId: 1936084"
                            ],
                            "1936036": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade..\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nId: 1936036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1935462": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. INEA nº 01/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações em seu projeto de silvicultura econômica, localizado no Município de Nova Friburgo, em virtude de ter sido implantado anteriormente à Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007, e necessitar adequar-se ao Decreto Estadual nº 44.377, de 10 de setembro de 2013, conforme estabelecido no art. 23 do Decreto citado e neste TAC, e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. PRAZO: 3 (três) anos, a contar da data de publicação do extrato do TAC no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.8010/2014.\r\n\r\nId: 1935462"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1936058": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nPROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nPROPOSTA ESPECIAL Nº 005/2016\r\n\r\nESCOPO DA PROPOSTA: Fornecimento de Móveis de Escritório. \r\n\r\nDURAÇÃO DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMOEDA DE AVALIAÇÃO: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNOME: ALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Leandro Martins nº 07 - Sala 206 - Bairro: Centro - CIDADE: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.080-070\r\n\r\nPREÇO DA OFERTA NA ABERTURA DA PROPOSTA: R$ 13.133,14\r\n\r\nPREÇO AVALIADO (na Moeda de Avaliação): R$ 13.133,14\r\n\r\nPREÇO DO CONTRATO (na Moeda de Avaliação): R$ 13.133,14\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNOME: ALVES E FILHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Leandro Martins nº 07 - Sala 206 - Bairro: Centro - CIDADE: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.080-070\r\n\r\nPREÇO DA OFERTA NA ABERTURA DA PROPOSTA: R$ 13.133,14\r\n\r\nPREÇO AVALIADO (na Moeda de Avaliação): R$ 13.133,14\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 1936058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1935980": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/221/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAmor\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nClaudia Zarvos Consultoria e Design Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.973.285/0001-35\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 1935980"
                        ],
                        "1935981": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/225/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOficinas Culturais\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 1935981"
                        ],
                        "1935982": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/201/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPedacinho de Mim\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProvidenciando a favor da vida\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.701.694/0001-12\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nId: 1935982"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1936069": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica visando a concessão de Estágio.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude/SEELJE e o Centro Educacional de Realengo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes do Centro Educacional de Realengo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/1292/2015, Lei nº 11.788/2008, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e o Decreto n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1936069"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1935811": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRSATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e SODECO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de confecção, fornecimento e administração de vale refeição e alimentação.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.463.556,60 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos),\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.000499/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1935811"
                        ],
                        "1935923": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 17.02.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os estagiários: ALLAN CARVALHO DE LIMA, DÉBORA SOL FERREIRA FREIRE, THIAGO HENRIQUES SOARES, ANNA CAROLINA LOPES COSENZA, BIANCA GERALDINE MAIA MACÁRIO, THASSYO CARPANEZ SEZANO MATOS, ISABELLE DIANNE GIBSON PEREIRA, THAMIRES AVELAR DE SOUZA, NATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM, ANTÔNIO EDGAR LUTTERBACH HABIB GOMES, BEATRIZ MONTEIRO RODRIGUES, ALEXANDRE MAGNO DA C. BITTENCOURT, PEDRO HENRIQUE LOURENÇO DA COSTA, VÍTOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, MARCOS ALEXANDRE MELLO, MARCOS LAMOUR GOMES BASRTOS, LEANDRO GONZALEZ MONTEZUMA, LUIZ FERNANDO BLAHA DIAS RANGEL, HENRIQUE PADUAN ALVARES, JOÃO RICARDO LUTTERBACH H. GOMES, PABLO MONTEIRO LEMOS, JULIANA CARREIRO AVILA, GABRIEL PEREIRA S. NUNES CARVALHO, GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS, HÉLIO GASTÃO MACHADO L. DIAS, ALEXANDRE SOARES REZENDE DA SILVA, TAINÁ PASSOS TELLES TAVEIRA MARTINS, PEDRO HENRIQUE DE ALCANTARA SOUSA, GUSTAVO MENDES PEREIRA, MARIANA AMARANTE GUIMARÃES, RENATA LUSTOSA DA FONSECA VOGT, VITOR VICENTE DA SILVA BRITO, VICTOR RESENDE ALMADA, ETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU, SILVANA NADJA CRUZ DE MENEZES, JOSENILDO ANTONIO DE OLIVEIRA, PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA,CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA, PABLO MORAES DA SILVA, MARCELLY MARIA DE C. CARDOSO, LUDIMILA GUIMARÃES PENEDO, ANA BÁRBARA CERQUEIRA DE OLIVEIRA, HUGO SEABRA FAGUNDES S. DE MOURA, TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES, JOELMA DE SOUZA MODESTO, MARINA MAURELLI COSTA, THAYANNA DE OLIVEIRA, ÉRIKA NATÁLIA JESUS DE SENA, TAYNÁ DE ALMEIDA BARROS, LORENA MIRANDA DE SÁ CAMPELO, JOAO PEDRO CUNHA MEIRA MUNIZ, THAIANA MATIAS DO COUTO ALCANTARA, PAULA ZIMBRÃO PEREIRA, GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA, CAMILLA DE GOUVÊA B. DOS SANTOS, FERNANDA ESTEVES FREIRE P. BANDEIRA, TALITA TAVARES ABDALA, SUZANI DA CONCEICAO SOUZA, LARISSA AMORIM BARBOSA, VICTOR HUGO MELO LAVINAS, DÉBORA PEREIRA NATARIO, FABRÍCIO MORAIS DA COSTA, GRACE KATHLEEN KLEIN DE O. FONSECA, MARIA LUIZA ALVARENGA RODRIGUES, OTACILIO PAULO DA SILVA NETO, MAYCON FRANCISCO MARAFIGO, CARLOS FILIPE BITTENCOURT FERREIRA, THAMIRES ANGÉLICA DA SILVA MEDEIROS, NATHÁLIA ARAÚJO FERREIRA CHABUDT, CLEBERSON DOS SANTOS DE CASTRO, KARINA ALBERNAZ LEMOS, ANA PAULA MELLO DOS SANTOS, LUCAS VALENTIM MENDES, KELVY DA SILVA MORAES SANTOS, ISABELA DOS SANTOS MAIA, EDUARDO PATRICIO R. NASCIMENTO, TATIANA JUNGER DE C. ABDOUNUR, ANTONIO CARLOS FONSECA A. JUNIOR, JOÃO LUCAS DERZE E SILVA, JULIA SILVA VAN HOMBEECK, ROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR, LEONARDO VITAL BRASIL WIELAND, RODOLFO ELEUTERIO D. DA SILVA, LEONARDO MURTA DE A. MAGALHAES, MAGDA REGINA LOPES PEREIRA, LOISE PEREIRA, ANA BETÂNIA DA ROCHA ARAÚJO, LARISSA DA SILVA PEREIRA, JANINE MARINHO DE JESUS, LETÍCIA GOMES PINTO, RAFAEL D'AVILA MATIAS FERREIRA, ARINA HIPÓLITO DE SOUZA, CRISTIANE DOS SANTOS H. JACARANDA, JULIA TRIANI OLIVEIRA, JUNIAS SANTOS DO NASCIMENTO, STEPHANNIE ALMEIDA GARRITANO, LARISSA SALGUEIRO DA ROSA F. DA SILVA, JORGE LUAN DA CRUZ TENORIO, LIGGIANE MANHÃES DOS SANTOS, EDSON EDUARDO TEIXEIRA, FILIPE DE TARSO SOUZA PEREIRA, CAMILA TINOCO PINHEIRO, NAÍRA MYRZA VALERIO ALBINO, RICARDO NAGIB GUIMARÃES ASSIS, ANA CAROLINA MARINHO LINHARES, CAMILA DONATO JORDAO, CAMILLA ALVES DE AS, BRUNA EVENLLY DE SOUZA MALHEIROS, ADRIANA DA SILVA, THAIS FERNANDES CALDAS, AGNES SAMARA DO NASCIMENTO, THIERS DE ANDRADE RIBEIRO NETO, FRANCIANE DUARTE LIMA, ISABELLE BRAGA OLIVEIRA, GABRIEL VINICIUS DE OLIVEIRA, ANDREZZA DE OLIVEIRA ALVES, ANA VANESSA RIBEIRO DA SILVA, RAISSA OLIVEIRA CARMO, ISABELA LOBO DOS SANTOS, WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS, LUIZ ANTONIO ALPARONE GIRÃO, WANESSA CAROLINE LINDGRI DO AMARAL, MICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ, SUZAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA, ANA CAROLINE RODRIGUES CARDOSO, ANA LETÍCIA DA SILVA GUIMARÃES, DANIELE GUIMARÃES FERREIRA, FELIPE LIMA DINIZ, DAIANA ABITIS DA SILVA, ISABELLA DE CASTRO SILVA, RÔMULO GRATIVOL GOMES, ANA CAROLINA BOUSQUETE RIBEIRO GOMES, DOUGLAS CORDEIRO DOS SANTOS CRESPO, LARA CORDEIRO DE OLIVEIRA VIANNA, DOUGLAS TINOCO DOPP, ALEXANDRA MOREIRA GARCIA, ELAINE DA SILVA LIMA, MILENA ALCANTARA DA SILVA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3736, de 10.03.2015, 3762, de 14.05.2015, 3777, de 29.06.2015, 3817, de 25.09.2015, 3703, de 26.01.2015, 3808, de 28.08.2015, 3810, de 28.08.2015, 3819, de 05.10.2015, 3761, de 12.05.2015 e na PORTARIA Nº 85-CEJUR/PGE, de 17 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nOs estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 1935923"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1935783": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nAPROVA a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para o Carnaval do ano de 2016.\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS DE PLANTÃO\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n05/02\r\n\r\nDra. Sula Caixeiro Omari - Mat. 949.571-4\r\n\r\nDra. Ana Cristina Fonseca do Valle - Mat. 969.621-2\r\n\r\nDra. Silva Maria Sequeira - Mat. 860.764-0\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n06/02\r\n\r\nDra. Isaura Gomes de Pinho Filha - Mat. 852.771-5\r\n\r\nDra. Andrea Vasconcellos Esposel - Mat.836.302-0\r\n\r\nDra. Maria Alice de Oliveira Fonseca - Mat. 969.608-9\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\n07/02\r\n\r\nDra. Tatiana Molinares de C. Camilher - Mat. 877.384-8\r\n\r\nDra. Ligia Maria Fonseca Serrano - Mat. 257.108-1\r\n\r\nDra. Lucia Mello Gouthier Vilhena - Mat. 836.341-8\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n08/02\r\n\r\nDra. Renata Tavares da Costa - Mat. 877.428-3\r\n\r\nDr. Alexandre Inglez de Souza - Mat. 896.787-9\r\n\r\nDra. Luciana da Mota Gomes de Souza - Mat. 930.816-4\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n13/02\r\n\r\nDra. Carolina Xavier Tassara - Mat. 3032167-3\r\n\r\nDra. Ana Paula Colombiano - Mat. 949.545-8\r\n\r\nDr. Flávio Eduardo Lethier Rangel - Mat. 836.332-7\r\n\r\nId: 1935783"
                    ],
                    "1936174": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.02.2016\r\n\r\nPROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.94, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77, RITA MARCIA MENDES FRANCO, Defensora Pública Substituta, matrícula 949.568-0 do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria de Nelson Ribeiro Cassus, matrícula 815.754-7, com efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.94, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77, MARIANA DA ROCHA VIEGAS, Defensora Pública Substituta, matrícula 949.564-9 do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria de Leidimar Rocha Vidal, matrícula 815.772-9, com efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.94, alterada pela Lei Complementar 132/09 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77, DIOGO DO COUTO ESTEVES, Defensor Público Substituto, matrícula 949.551-6 do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção de Claudia Valeria Taranto matrícula 815.691-1, com efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1936174"
                    ],
                    "1935940": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/196/2016 - Rômulo Ferreira de Moraes Rodrigues. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/184/2016 - Elisa Costa Cruz.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/185/2016 - Rodrigo Azambuja Martins.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/231/2016 - Henrique Bravo Colly.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/236/2016 - Carina Pereira da França Ferraz.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/232/2016 - Elisabete Silva de Brito.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/234/2016 - Tatiana de Carvalho Rodrigues Romo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/235/2016 - Paola Jardim Guerra de Castro Cunha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/233/2016 - Marcelo Machado Fonseca.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/183/2016 - Susana Karin de Souza Dias e outros.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nDE 15/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/246/2016 - Flávio Augusto F. Nunes e outros.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/237/2016 - Ricardo Castro de Almeida.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/238/2016 - Patrícia Maria Magalhães Saavedra.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3039/2015 - Fernanda Giesta Ferreira Chaves.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/280/2016 - Patrícia de Souza Figueiredo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/288/2016 - Marcia Cristina do Amaral Gomes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/279/2016 - Luciana da Mota Gomes de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/290/2016 - Filipe Matos Monteiro de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/289/2016 - Flavio Eduardo Lethier Rangel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/287/2016 - Renata Correa Leite Nemer Saud.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nId: 1935940"
                    ],
                    "1935939": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/173/2016 - Francisco Jossiel Oliveira Bom.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/176/2016 - Carlos Molisani Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/182/2016 - Paulo Cesar Barroso.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/160/2016 - Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/161/2016 - Clarisse Pitta de Noronha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/162/2016 - Manuel Guijarro Sanches Filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/163/2016 - Bernardo de Castro Marcos Dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/170/2016 - Marcelo de Oliveira Coelho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/175/2016 - Mariana Brito L. da C. e S. F. Pauzeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/174/2016 - Ruy Walter D'Almeida Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/152/2016 - Paulo Rodolfo Kraft.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/155/2016 - Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/156/2016 - Delmalice Rocha e Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/157/2016 - Jacqueline Moreira Marques.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/158/2016 - Paula Procópio Monteiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/167/2016 - Isaura Gomes de Pinho Filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/164/2016 - Bruna Martins Amorim Dutra.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/149/2016 - Claudia Lúcia Santiago de Paula.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/150/2016 - Natalie de Pinho Bianchi Garcia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/151/2016 - Cristina Radich Santa Anna de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/168/2016 - Jorge Alexandre de Castro Mesquita.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/169/2016 - Suelange Geraldo Andrade Neres.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/191/2016 - Carla Vianna Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2016 - Andréia Vidal Gomes de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/194/2016 - Lyvia Elias Cosendey.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/192/2016 - Fernanda Antônia N. L. P. Marques.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/200/2016 -Tânia Maria Jardim Serra de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/197/2016 - Carlos Riberio dos Santos Júnior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/199/2016 - Marcelo da Silveira Coelho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/198/2016 -Elias Marcelo Barucke Marcondes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/229/2016 -Valéria Rezende R.Brum Garcia. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/230/2016 -Patrícia Gonçalves Nascimento. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/204/2016 -Tereza Maria de Souza Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2016 -Anik Albino Quintanilha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/203/2016 -Juliana I.de Carvalho Naliato. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/259/2016 -Marcello Mendonça de Brito.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/265/2016 -Ana Cristina Duarte Silva Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/264/2016 -Alexandre Paranhos P. Marques.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/244/2016 -Kátia Sharp.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/240/2016 -Elizabeth Ana Maria Meisels.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/243/2016 -Diogo Soares Menezes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/241/2016 -Ana Beatriz Rabelo Saraiva de O.Cruz.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/277/2016 -Liliane Maria da Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/276/2016 -Karla Beatrice D´Avila L.Merten.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1935939"
                    ],
                    "1935930": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.099/03 - JULIO CESAR SOARES CIPRIANO, Defensor Público, matrícula 860.769-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.197/09 - DANIEL FRANÇA BARBOSA, Defensor Público matrícula 877.399-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.089/98 - ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, Defensora Pública matrícula 821.259-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 16 de outubro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.128/06 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula 896.793-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.427/98 - RENATA MOTTA GONZAGA, Defensora Pública, matrícula 821.258-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.984/94 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMENTE, Defensora Pública, matrícula 811.567-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.836/95 - MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN, Defensor Público, matrícula 816.964-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.562/88 - DENISE GOMES MOREIRA, Defensora Pública, matrícula 181.918-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e NOVEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.577/90 - RONALDO ORLOWSKI, Defensor Público, matrícula 250.090-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.879/95 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensora Pública, matrícula 815.720-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE e ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2016 e no mês de ABRIL/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.449/95 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública, matrícula 268.462-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE e ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2016 e no mês de ABRIL/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.535/02 - RICARDO SANTA ROSA ARRAES, Defensor Público, matrícula 860.781-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RICARDO SANTA ROSA ARRAES e MONICA ALMEIDA MOTA, respectivamente, no mês de AGOSTO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.275/00 - MONICA ALMEIDA MOTA, Defensora Pública, matrícula 836.351-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RICARDO SANTA ROSA ARRAES e MONICA ALMEIDA MOTA, respectivamente, no mês de AGOSTO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/76/2016 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula 969.611-3. Nos termos do art. 7º da Resolução DPGE nº 571/2011, DEFIRO o gozo de três meses de licença-prêmio para fruição nos períodos de 05/03/2016 a 03/04/2016, 04/04/2016 a 03/05/2016 e de 04/05/2016 a 02/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.514/00 - KARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA, Defensora Pública, matrícula 817.888-1. Considerando a titularidade da interessada, somado ao fato de que a requerente nunca fruiu de tal benefício, a concordância da coordenação das Varas de Família da Capital, de modo a demonstrar a ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença-prêmio no mês de ABRIL de 2016.\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.174/00 - CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 836.322-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA e LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO/2016 e SETEMBRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamentos nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.603/00 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensora Pública, matrícula 836.341-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA e LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO/2016 e SETEMBRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamentos nestes períodos.\r\n\r\nId: 1935930"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1936181": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.695, de 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nInstitui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Município de Campos dos Goytacazes, o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, visando evitar a propagação de doenças transmitidas pelos vetores, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO COMBATE E PREVENÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá pessoal capacitado no Centro de Controle de Zoonoses para a realização dos trabalhos de campo, fiscalizar, controlar e prevenir à dengue e a febre amarela.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de epidemia os processos licitatórios e contrações para compra e serviços, relacionados ao combate e prevenção a dengue, terão prioridade em relação aos outros processos da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de epidemias, a autoridade responsável pela saúde municipal poderá requisitar de outros órgãos municipais, viaturas, servidores e equipamentos necessários para o auxílio ao combate contra a propagação do mosquito transmissor da dengue e da febre amarela.\r\n\r\nArt. 5º - Sempre que identificado em Distrito ou bairro do Município, de forma abrangente, focos de vetores da dengue deverão a Secretaria de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses, a Superintendência de Serviços Públicos, Secretaria Municipal Desenvolvimento Ambiental e Superintendência de Comunicação realizar mutirão para a erradicação e conscientização da população sobre a dengue e a febre amarela.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E SANÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as regras jurídicas de prevenção e combate a dengue e a febre amarela.\r\n\r\nArt. 7º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis, com ou sem edificação, localizados no território do Município de Campos dos Goytacazes, são obrigados:\r\n\r\nI- a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue e febre amarela;\r\n\r\nII- a manter tratamento adequado da água das piscinas, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos, quando em desuso, a piscina deverá ser protegida com tela milimétrica, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores;\r\n\r\nIII- a manter os reservatórios, caixas d'água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a entrada de fêmeas de mosquitos, e sua consequente desova e reprodução.\r\n\r\nArt. 8º - Os proprietários de imóveis onde haja construção civil e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originada ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada. \r\n\r\nArt. 9º - Nos cemitérios, somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo de água. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo, que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água. \r\n\r\nArt. 10 - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, sejam eles militares, civis ou religiosos, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de endemias ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle de endemias, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate a dengue e febre amarela.\r\n\r\nArt. 11 - Nos terrenos baldios, ou terrenos onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pelo CCZ do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitada as demais normas legais aplicáveis a espécie. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do município em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, que o encaminhará às cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem. \r\n\r\nArt. 12 - Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércios de pneus, bicicletas, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis a espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e a consequente proliferação de mosquitos. \r\n\r\nArt. 13 - Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos e estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água. \r\n\r\nParágrafo único. Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 01 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário. \r\n\r\nArt. 14 - Os proprietários ou responsáveis, por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam sempre em exposição. \r\n\r\n§1º - É proibida a manutenção de pratos ou material similar para sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados com, no mínimo, 03 (três) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água.\r\n\r\n§2º - No caso de plantas e arranjos de flores nas dependências de floriculturas que necessitam de água permanente, a troca da água, bem como a lavagem dos vasos deve ser realizada a cada três dias com fins de evitar a instalação e proliferação dos vetores. \r\n\r\n§3º - As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue águas de chuvas ou de regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo ser regadas duas vezes por semana. \r\n\r\nArt. 15 - Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com vasos sanitários vedados, caixas d'água tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento à base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água. \r\n\r\nArt. 16 - A desobediência ou não observância aos artigos acima, será considerada infração administrativa.\r\n\r\nArt. 17 - As infrações a presente Lei serão apuradas pelos agentes sanitários do Município, em especial do CCZ, mediante vistoria no local, com notificação escrita, visando à regularidade da situação no prazo de 07 dias, ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas na seguinte forma:\r\n\r\nI - não sanada a irregularidade notificada, será aplicada a multa, na forma do art. 18 e no valor correspondente ao art. 19 desta lei;\r\n\r\nII - persistindo a irregularidade, será aplicada a nova multa, em dobro, e apreensão do material, quando possível e necessário; \r\n\r\nIII - em se tratando de estabelecimentos, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensões dos materiais, poderá ser cancelada a licença para funcionamento e interditada a atividade. \r\n\r\n§1º - A notificação e consequente imposição de multa deverão recair em solidariedade do possuidor com o proprietário do imóvel.\r\n\r\n§2º - Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, deverá o Centro de Controle de Zoonoses do Município, comunicar o fato através de ofício ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais.\r\n\r\nArt. 18 - As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em: \r\n\r\nI - leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 3 (três) focos de vetores; \r\n\r\nII - médias, de 4 (quatro) a 6 (seis) focos; \r\n\r\nIII - graves, de 7 (sete) a 9 (nove) focos; \r\n\r\nIV - gravíssimas, de 10 (dez) ou mais focos.\r\n\r\nV- gravíssima, o descumprimento do Art. 5º desta lei.\r\n\r\nArt. 19 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas:\r\n\r\nI - multa no valor de 01 (uma) UFICA para as infrações leves;\r\n\r\nII - multa no valor de 03 (três) UFICA's para as infrações médias;\r\n\r\nIII - multa no valor de 06 (seis) UFICA's para as infrações graves;\r\n\r\nIV - multa no valor de 10 (dez) UFICA's para as infrações gravíssimas;\r\n\r\nV- multa diária no valor de 05 (cinco) UFICA's pelo descumprimento do Art. 5º desta lei.\r\n\r\n§1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de sete dias, findo o qual estará sujeito à imposição destas penalidades.\r\n\r\n§2º - A arrecadação proveniente das multas referidas no caput deste artigo será destinada, integralmente, ao Centro de Controle de Zoonoses, através da dotação orçamentária.\r\n\r\n§3º - A cada reincidência, no mesmo ano, a multa aplicada anteriormente será duplicada e assim sucessivamente.\r\n\r\nArt. 20 - Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, poderá o agente de endemias, sempre que caracterizada, na forma definida em ato regulamentar federal, estadual, ou municipal, situação de iminente perigo à saúde pública, promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos termos estabelecidos na Medida Provisória Federal nº 712, de 29 de janeiro de 2016 e no Decreto Municipal Regulamentador nº 07/2016.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 21 - O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.\r\n\r\nArt. 22 - Constatada a ocorrência de infração administrativa, será lavrado auto de infração, pela autoridade competente, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§1º - Entende-se por autoridade competente, para lavratura do auto de infração, o agente sanitário ou o Diretor do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ.\r\n\r\n§2º - O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:\r\n\r\nI - pessoalmente; \r\n\r\nII - por seu representante legal; \r\n\r\nII - por carta registrada com aviso de recebimento; \r\n\r\nIV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. \r\n\r\n§3º - Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente atuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado. \r\n\r\n§4º - Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente atuante aplicará o disposto no § 1º, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.\r\n\r\nArt. 23 - O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade, conforme o Anexo I.\r\n\r\nArt. 24 - O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Município. \r\n\r\nParágrafo único. Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.\r\n\r\nArt. 25 - O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. \r\n\r\n§2º - Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DEFESA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 26 - O autuado terá o prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da notificação da lavratura do auto de infração para pagar a multa ou apresentar defesa administrativa à autoridade julgadora.\r\n\r\n§1º - A autoridade julgadora da defesa administrativa é o diretor do Centro de Controle de Zoonoses;\r\n\r\n§2º - Da decisão que declarar a nulidade, anulabilidade ou revogar do auto de infração ou que reduzir a fixação de multa imposta, pelo agente fiscalizador, deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde, para julgamento obrigatório em segunda instância administrativa.\r\n\r\n§3º - Da decisão que permanecer a sanção imposta, poderá o autuado apresentar recurso em 10 (dez) dias, após a publicação, para o Secretário Municipal de Saúde, visando o julgamento em segunda instância administrativa.\r\n\r\nArt. 27 - O não pagamento da multa imposta importará em inscrição na Dívida Ativa do Município e posterior execução fiscal.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1936181"
                    ],
                    "1936182": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.696, de 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios aos contribuintes que pagarem, em cota única, no prazo de vencimento, o IPTU, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanha de incentivo à adimplência, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização, melhorar a arrecadação de tarifas e tributos municipais e atualizar o respectivo cadastro imobiliário, mediante a distribuição gratuita de prêmios no corrente exercício e nos posteriores, por meio de sorteio entre contribuintes que pagarem, em cota única, no prazo de vencimento, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo a seu imóvel.\r\n\r\nParágrafo único - Não poderão participar dos sorteios:\r\n\r\nI - o Prefeito Municipal;\r\n\r\nII - o Vice-Prefeito Municipal;\r\n\r\nIII - os Vereadores da Câmara Municipal;\r\n\r\nIV - os Secretários Municipais;\r\n\r\nV - os integrantes da empresa contratada que fará a organização do evento e dos sorteios;\r\n\r\nVI - os membros da Comissão Organizadora nomeados pelo Prefeito Municipal;\r\n\r\nVII - os ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens móveis necessários a realização dos sorteios a que se refere o art. 1°, observadas as regras dos procedimentos licitatórios ou ainda a receber em doação sem encargos, de qualquer empresa publica ou privada, os bens móveis necessários para tanto.\r\n\r\nArt. 3º - A modalidade do sorteio será definida por meio de Decreto Municipal.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1936182"
                    ],
                    "1936244": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 24/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 162.765,82 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n420200 - SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n42020 - SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADMIN. - SECRETARIA DE AGRICULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n120.338,72\r\n\r\n1.20.604.0058.2231 - SERV. DE ANALISES E EXAMES LABORATORIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA\r\n\r\n10.232,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n130.570,72\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA\r\n\r\n32.195,10 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n32.195,10 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Tra balho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n420200 - SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n42020 - SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADMIN. - SECRETARIA DE AGRICULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA\r\n\r\n120.338,72\r\n\r\n1.20.607.0030.1122 - IMPLANTAR EM CAR. PILOTO NO CAMPO POÇOS ARTESIANOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA\r\n\r\n10.232,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n130.570,72\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2810 - CONVENIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n32.195,10 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n32.195,10 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1936244"
                    ],
                    "1936226": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 201/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 198/2016 que nomeou Wagner Gomes Batista, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Transporte Alternativo, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 19/02/216.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°202/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1706/2015 que designou Raquel Souza Leite, para exercer na Se cretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretora da CE Pq. Prazeres, Classificação “C”, Símbolo FG - 05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1936226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1936257": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO\r\n\r\nN° 0294/2013\r\n\r\nProcesso Nº 2013.100.000055-7-PR\r\n\r\nPregão Nº 033/2013\r\n\r\nContratante: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nContratado: LIMFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nObjeto: Pelo presente instrumento, fica RESCINDINDO UNILATERALMENTE o contrato administrativo nº 294/2013, processo nº 2013.100.000055-7-PR, Pregão 033/2013, por motivo de interesse público com efeitos produzidos à partir de 01/01/2016, conforme dispõe o artigo 79, I da Lei Federal n° 8666 e com fincas no art. 78, XII do mesmo diploma legal por razões de conveniência da administração.\r\n\r\nData da assinatura: 30/12/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Fevereiro de 2016\r\n\r\nId: 1936257"
                    ],
                    "1936235": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO- PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2013.115.000410-5-PR\r\n\r\nPregão nº 036/2013\r\n\r\nContrato nº 0386/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: LUMENTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 04.950.833/0001-74\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para prestação de serviços de locação de veículos, incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 1 (um) mês.\r\n\r\nValor: R$ 557.357,26 (Quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 06/11/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1936235"
                    ],
                    "1936236": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - \r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2014.115.001191-2-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 052/2014\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2015\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.596.536/0001-96\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviços de locação de veículos especiais (ambulância), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos/entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor aditivado: R$ 13.682.832,00 (treze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e oitocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses. \r\n\r\nData da assinatura: 31/12/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1936236"
                    ],
                    "1936258": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO \r\n\r\nCONTRATO Nº 204/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº 2013.115.000517-2-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 069/2013\r\n\r\nCONTRATO Nº 204/2014\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS E ADM. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.951.758/0001-29\r\n\r\nPelo presente instrumento, fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE o Contrato nº 204/2014 oriundo da Licitação Modalidade Pregão nº 069/2013, por motivo de interesse público, com efeito a serem produzido a partir de 01/02/2016, conforme dispõe o art. 79, I da Lei Federal nº 8.666/93 e com fincas no art. 78, XII do mesmo diploma legal, por razões de conveniência da Administração.\r\n\r\nData da assinatura: 29/01/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1936258"
                    ],
                    "1936234": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040-B/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 040-B/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos (02 tipo passeio e 01 tipo pick-up), 0Km, para atender as necessidades da Superintendência de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de março de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1936234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1936034": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n15186/13 Eurenice de Azevedo Leite - Sec. Fazenda\r\n\r\n17763/13 Angela Mary Rocha Nogueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n19276/13 Joilso Nunes - Sec. Fazenda\r\n\r\n22042/13 Paulo Cesar da Silva Carneiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n22169/13 Carlos Eduardo Cardoso Tinoco - Sec. Fazenda\r\n\r\n23111/13 Fernando Luiz Fonseca de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n24088/13 Rosangela Ferreira da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n26122/13 Mariene das Silva Peixoto - Sec. Fazenda\r\n\r\n26226/13 Angela Maria Ribeiro de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n27172/13 Getulio Pimentel Bezerra - Sec. Fazenda\r\n\r\n27793/13 Ginevara Ridolphi Basilio - Sec. Fazenda\r\n\r\n28388/13 Elisabeth Oliveira Barros - Sec. Fazenda\r\n\r\n29945/13 Ricardo Soares da Cruz - Sec. Fazenda\r\n\r\n00492/14 Natalia da Silva Felizardo - Sec. Fazenda\r\n\r\n02365/14 Ecriton Teixeira Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n02711/14 Armantina Reis Francisco - Sec. Fazenda\r\n\r\n03834/14 Djalma Gomes Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n05079/14 Paulo Gino da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n05861/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05869/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05898/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05914/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05929/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05947/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05964/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n06012/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n06630/14 Marta Valéria Rangel Sardinha - Sec. Fazenda\r\n\r\n06635/14 Thiago Carvalho dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n09269/14 Luis Fernando Soares Falcão - Sec. Fazenda\r\n\r\n09822/14 Gentil Gomes Tavares Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\n14790/14 Jairo Gomes Cardoso - Sec. Fazenda\r\n\r\n16578/14 Celi Licazalio Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n18555/14 Nilcea Ribeiro Ramos - Sec. Fazenda\r\n\r\n18948/14 Ana Maria da Conceição Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n19086/14 Marcos Paulo Gomes Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n20775/14 Geige de Oliveira Menezes - Sec. Fazenda\r\n\r\n20914/14 Luiz Marcos dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n21217/14 Thiago da Silva Cardoso - Sec. Fazenda\r\n\r\n23238/14 Jeferson da Conceição Geraldino - Sec. Fazenda\r\n\r\n23485/14 Jorge Mendes da Conceição - Sec. Fazenda\r\n\r\n24239/14 Maria Geraldina Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n24474/14 Ailton Mendonça da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n24494/14 Vanda da Silva Chagas Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n24973/14 Maria Auxiliadora Rodrigues Alvarenga - Sec. Fazenda\r\n\r\n25369/14 Genilda Izabel dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n25605/14 Claudio Morais da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n26123/14 Odiceia do Carmo Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n26657/14 Risa Maria Chatel Soares - Sec. Fazenda\r\n\r\n01243/15 Maria Madalena Pereira de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n02936/15 Maria da Conceição de Souza Maciel - Sec. Fazenda\r\n\r\n03301/15 Anestaldo Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n03415/15 Carlos Joubert da Silva Paes - Sec. Fazenda\r\n\r\n04602/15 Demerval Chagas - Sec. Fazenda\r\n\r\n04609/15 Demerval Chagas - Sec. Fazenda\r\n\r\n04777/15 Sonia Maria Gomes Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n06817/15 Frontino Tavares Crespo - Sec. Fazenda\r\n\r\n06931/15 Demerval Pereira Angelo - Sec. Fazenda\r\n\r\n07227/15 Celise de Souza Maciel - Sec. Fazenda\r\n\r\n08172/15 Renato Duarte Bastos - Sec. Fazenda\r\n\r\n09222/15 Jucelina Tavares Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n09290/15 Benedicto Rodrigues de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n09332/15 Mariana Azevedo da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n10907/15 Jurema Barrozo Faria - Sec. Fazenda\r\n\r\n11615/15 Fabiana dos Santos Trindade - Sec. Fazenda\r\n\r\n11616/15 Fabiana dos Santos Trindade - Sec. Fazenda\r\n\r\n11790/15 Iracy Pereira de Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n11994/15 Ralph Willian Barreto Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n12607/15 Noemia de Oliveira Azeredo - Sec. Fazenda\r\n\r\n13624/15 João Batista Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n14401/15 Eliane Lopes do Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n14436/15 Jonas Ferreira dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n14446/15 Gilson Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n16394/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n18547/15 Giselle Cardoso - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08522/12 Vanessa da Costa Santos\r\n\r\n08540/12 Fabiano Lopes Vasconcellos\r\n\r\n08735/12 Cristiano Araújo\r\n\r\n08757/12 Lúcia Helena Nicolau Rodrigues\r\n\r\n08603/12 Janete Carla Ribeiro\r\n\r\n08615/12 Leandra Pires Nunes\r\n\r\n08999/12 Simone Pessanha Ribeiro\r\n\r\n00566/14 Maria Lucia Cabral de Freitas - Sec. Fazenda\r\n\r\n18457/14 Adriana Motta dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n19073/14 Ruth Maria Barreto de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n23891/14 Maria de Souza Sales - Sec. Fazenda\r\n\r\n24068/14 Maria Alvina Campos - Sec. Fazenda\r\n\r\n05447/15 Maria da Penha Cordeiro de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n06555/15 Rozaria Medeiros Mazzuco da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n06920/15 Gilmara Barbosa de Souza Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n06970/15 Josilene da Silva Martins de Azeredo\r\n\r\n07259/15 Nailda da Silva Matta - Sec. Fazenda\r\n\r\n07365/15 José Jorge Rangel do Espírito Santo - Sec. Fazenda\r\n\r\n08221/15 Conceição de Maria Barbosa Peixoto Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n10939/15 Maria José Pereira de Luna - Sec. Fazenda\r\n\r\n13674/15 Roberto Henriques Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n14413/15 Josete Gaby Terra - Sec. Fazenda\r\n\r\n15963/15 Jorge Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n22028/15 Amaro Gilberto Pessanha de Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n21393/13 Maria Auxiliadora da Penha Miranda - Sec. Fazenda\r\n\r\n04971/14 Luiz dos Santos Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 18/02/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1936034"
                    ],
                    "1936035": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n15503/13 Antonio Sérgio Trindade de Lima - Sec. Fazenda\r\n\r\n19452/13 Antonio Carlos Gonçalves da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n26305/13 Claldi Romão Amaro - Sec. Fazenda\r\n\r\n27106/13 Romualdo Brandão Rangel Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\n27200/13 Hélio Lima da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n27396/13 Marcos Antonio Gonçalves Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n27400/13 Romualdo Brandão Rangel Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\n27633/13 Lucia Angélica dos Santos Peixoto - Sec. Fazenda\r\n\r\n01208/14 Carlos Roberto Batista de Alcantara - Sec. Fazenda\r\n\r\n05943/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05944/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05951/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05999/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n07613/14 José Amaro Freitas Alves - Sec. Fazenda\r\n\r\n16960/14 Maria da Silva Cruz - Sec. Fazenda\r\n\r\n17709/14 Claudia Mara da Silva Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n24367/14 Rafael dos Santos Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n04675/15 Terezinha Maria Pinto - Sec. Fazenda\r\n\r\n09183/15 Maria Angela do Nascimento Pusser - Sec. Fazenda\r\n\r\n10507/15 Josimar Dias Vitorino - Sec. Fazenda\r\n\r\n10535/15 Karlla Eleonora Pinto Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n16417/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n17499/15 Sergio Pelegrino Abreu - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08958/15 Maria da Penha Castro Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n16674/15 Jorge Renato Barreto da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 23/02/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1936035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1936031": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.002.000001-8-PR\r\n\r\nCONVITE nº 001/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº. 001/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviço de engenharia para montagem e desmontagem de arquibancada e arena para atender a FME na realização dos eventos esportivos no verão 2016 na praia de Farol de São Thomé. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: CARMELO COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 11.219.742/0001-29\r\n\r\nValor global: R$ 62.990,00 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nData da Assinatura: 26/01/2016\r\n\r\n* republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRogério Quitete de Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1936031"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1936193": [
                            "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nÀ vista dos elementos contidos nos autos do processo nº 2015.019.000154-1-PR, considerando o atendimento de todas as exigências legais para a adoção da escusa de licitação; considerando ainda o parecer da Procuradoria Geral do Município acerca da dispensa nos termos do artigo 24, inciso V da Lei Geral de Licitações (doc. nos autos), diante das 03 (três) sessões frustradas e 01 (uma) deserta, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO com vistas a contratação de serviço de pirotecnia - com fornecimento de materiais - para apresentação de espetáculo pirotécnico a fim de atender ao Reveillón da Família, bem como as festas de Santo Amaro e São Sebastião, conforme o calendário fixo das programações culturais da municipalidade.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 19 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nMatr.: 35.463\r\n\r\nId: 1936193"
                        ],
                        "1936191": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO nº 001/2015 - D (Dispensa)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de pirotecnia - com fornecimento de materiais - com vistas à apresentação de espetáculo pirotécnico com queima de fogos a fim de atender ao Reveillón da Família, bem como as festas de Santo Amaro e São Sebastião, conforme o calendário fixo das programações culturais da municipalidade.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: INSIDE FX EFEITOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\nCNPJ 07.459.311/001-62\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 180.000,00\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 20 dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima\r\n\r\nMatr.: 35.463\r\n\r\nId: 1936191"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1936238": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 036/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS para garantir a assistência farmacêutica aos pacientes de processo administrativo atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de março de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e de 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da SMS\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPARA INFORMAR O RESULTADO DE AMOSTRA REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para dar continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 036/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fios cirúrgicos, visando a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário: 01 de março de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1936238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1936206": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 381/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 25 de fevereiro de dois mil e quinze, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLEONARDO CARDINOT MEIRA\r\n\r\n16253\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nCÉLIA MARA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n15494\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nNARA CONCEIÇÃO ANDRADE CABRAL\r\n\r\n16685\r\n\r\n2015.115.004262-6-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1936206"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1936050": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2016\r\n\r\nO superintendente de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 4º da Lei 8.325 de 21/12/ 2012, resolve:\r\n\r\nNotificar, O proprietário do Veículo Fiat Mille ELX, em estado de sucata, para que retire o veículo abandonado em via pública, na Rua Benedito Queiroz, nº 32, no Turfe Clube, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, sob pena de remoção do mesmo.\r\n\r\nO proprietário do Veículo Del Rey, em estado de sucata, para que retire o veículo abandonado em via pública, na Rua Gil de Góis, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, sob pena de remoção do mesmo.\r\n\r\nO proprietário do Veículo Fusca, em estado de sucata, para que retire o veículo abandonado em via pública, na Rua João Maria, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, sob pena de remoção do mesmo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1936050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1935888": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições e ainda sobre a responsabilidade de Natália Soares Ribeiro, que na Reunião do dia 26/02 já passa a Presidência para o representante do governo, vem convocar os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 04/03/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação do Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n03 - Apresentação dos Gastos Bimestrais pelo FMAS;\r\n\r\n04 - Resposta do Fundo relativa à Tomada de Contas 2014;\r\n\r\n05 - Reprogramação dos recursos disponíveis no FMAS e \r\n\r\n06 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1935888"
                    ],
                    "1935889": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26/02/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n02 - Aprovação da Reprogramação Federal e\r\n\r\n03 - Posse dos novos Conselheiros e formação das Comissões Permanentes e Especiais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1935889"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1936262": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1936262"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1935956": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160528712\r\n\r\n4 DIAMANTES CONFECCOES DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n160471400\r\n\r\nA M SALGADOS ANO BOM LTDA ME \r\n\r\n160548411\r\n\r\nA P M BELMONT COMERCIO DE PECAS DE AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n160397049\r\n\r\nA S MONTEIRO ACADEMIA ME \r\n\r\n160509564\r\n\r\nA TAVEIRA MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n160533295\r\n\r\nA2BTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n160516137\r\n\r\nABEM CONSULTORIA EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n160320500\r\n\r\nABREU MAIA ENGENHARIA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n160546729\r\n\r\nACADEMIA DJ BROS LTDA ME \r\n\r\n160554535\r\n\r\nACBB PUBLICIDADE E MIDIAS LTDA \r\n\r\n160494745\r\n\r\nACQUAMETRO LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n160550629\r\n\r\nACRILBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160180678\r\n\r\nADSHEL LTDA \r\n\r\n160399106\r\n\r\nADSHEL LTDA \r\n\r\n160553920\r\n\r\nADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n153957700\r\n\r\nAFAVA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A \r\n\r\n153957743\r\n\r\nAFAVA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A \r\n\r\n160554349\r\n\r\nAG PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n160554284\r\n\r\nAGENCIA VICTOR HUMMEL LTDA \r\n\r\n160513626\r\n\r\nAGILA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n160470986\r\n\r\nAGROPECUARIA D & R VASSOURAS EIRELI ME \r\n\r\n160550947\r\n\r\nAL CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n160509335\r\n\r\nALA MASTER SOLUCAO EM TERCEIRIZACAO LTDA \r\n\r\n160548250\r\n\r\nALBIRAMAR CONSTRUTORA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160320402\r\n\r\nALCANTARA COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS DIESEL LTDA \r\n\r\n160384460\r\n\r\nALEX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME ME \r\n\r\n160552737\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n160194946\r\n\r\nALMA STAR BRASIL ARTE E HOSPEDAGEM LTDA EPP \r\n\r\n160534704\r\n\r\nALMA STAR BRASIL ARTE E HOSPEDAGEM LTDA EPP \r\n\r\n160545986\r\n\r\nALPHAMARINER SERVICE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n160548330\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n160546524\r\n\r\nAMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n160532914\r\n\r\nAMBSERV SUL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n160553261\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n160553288\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n160549264\r\n\r\nANDREANA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160380960\r\n\r\nANVICT REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160548063\r\n\r\nAPR BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n160548101\r\n\r\nAPR BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n160548144\r\n\r\nAPR BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n160470412\r\n\r\nAR7 PREMIUM HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n160554985\r\n\r\nARAUNA ENERGIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n160546281\r\n\r\nARENA AGENCIA DE EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n160545692\r\n\r\nARMANLIFE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n154165158\r\n\r\nARMAZEM URBANO ARAGUAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n160530342\r\n\r\nARQUITETURA@SERPIN.ARQ.BR LTDA \r\n\r\n160516358\r\n\r\nART & POOL LTDA ME \r\n\r\n160546206\r\n\r\nARTE FINAL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n160547326\r\n\r\nARTHEUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160549167\r\n\r\nARV PRODUCAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n160545439\r\n\r\nASGB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160553776\r\n\r\nATELIER DO BEBE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160529280\r\n\r\nAUARE EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n160150876\r\n\r\nAUTO RIO DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n160409799\r\n\r\nAUTO TEC MANUTENCAO E REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA EPP \r\n\r\n160531454\r\n\r\nAZEVEDO E CALDEROM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160409128\r\n\r\nB C E S DA MATTA PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n160451540\r\n\r\nB MAIA MAGAZINE LTDA ME ME \r\n\r\n160455677\r\n\r\nB TELLES SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154548243\r\n\r\nBABY KID'S MODAS E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n160546290\r\n\r\nBACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n160552567\r\n\r\nBAGAIA 2007 CONSULTORIA E PESQUISAS EM PROJETOS SOCIAIS LTDA \r\n\r\n160549230\r\n\r\nBAGME COMERCIO E ALUGUEL DE ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n160509270\r\n\r\nBAR RESTAURANTE PIZZARIA E LANCHONETE BISPO 13 LTDA ME \r\n\r\n160554314\r\n\r\nBAR ROTA DO REI LTDA ME \r\n\r\n160534658\r\n\r\nBARBOSA & BORGES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n160553059\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n160532523\r\n\r\nBARNABIKE SERVICOS DE CHOPP LTDA ME \r\n\r\n160301394\r\n\r\nBASSANI BORTOLUZZI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160550408\r\n\r\nBAZAR DIAS DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n160336147\r\n\r\nBEAUTIFUL SHOP PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160552710\r\n\r\nBELVET DE CASIMIRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n160546354\r\n\r\nBENFICA POSTO DE GAZOLINA LTDA \r\n\r\n160526795\r\n\r\nBERNARDINO FARIA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n160532906\r\n\r\nBIO STAR COLCHOES MAGNETICOS LTDA ME \r\n\r\n160195012\r\n\r\nBIOCLEAN SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n160551455\r\n\r\nBIOLAGOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n160547580\r\n\r\nBL SERVICOS DE ENTREGAS EIRELI ME \r\n\r\n160445345\r\n\r\nBOATE ALL IN ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n160554578\r\n\r\nBR LOG 1600 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160554586\r\n\r\nBR LOG BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160554497\r\n\r\nBR LOG EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160416396\r\n\r\nBR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n160509629\r\n\r\nBRASIL SERVICOS DE CONTENCAO DE VAZAMENTO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n160134889\r\n\r\nBRECHO DE COPACABANA OBJETOS USADOS LTDA ME ME \r\n\r\n160555957\r\n\r\nBRISBANE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n160561302\r\n\r\nBRKL 11 DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n160516048\r\n\r\nBURGERS YAMA LTDA ME ME \r\n\r\n160459613\r\n\r\nBURGUER & RODAS FOOD TRUCK LTDA ME \r\n\r\n160552605\r\n\r\nC CARDOSO BOMBONIERE ME \r\n\r\n160341442\r\n\r\nC F T CURSOS DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n160494966\r\n\r\nCANTINHO DE PARATY COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160545862\r\n\r\nCAPAO DA CANOA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160532671\r\n\r\nCARIOCA DE COR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n160549442\r\n\r\nCARODAN CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n160323681\r\n\r\nCARREIRA EM MOVIMENTO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n160478359\r\n\r\nCARRERA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154509906\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n160549035\r\n\r\nCASA BONITA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n160341191\r\n\r\nCASA DOS LIVROS EDITORA LTDA \r\n\r\n160537061\r\n\r\nCBO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160552303\r\n\r\nCEMP ENSINO MEDIO LTDA \r\n\r\n160445949\r\n\r\nCENTRALTECNICA COMERCIO E MANUTENCAO DE APARELHOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160320232\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS NOVA TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n160557399\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA \r\n\r\n160424941\r\n\r\nCETTA TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160534216\r\n\r\nCHEGAMOS PARA FICAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n160547180\r\n\r\nCHISEC RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n160551765\r\n\r\nCHURRASCARIA DA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n160554268\r\n\r\nCICLO CAPITAL GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n160553237\r\n\r\nCIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA \r\n\r\n160531330\r\n\r\nCIMAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n160471281\r\n\r\nCLICK CERTO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160552184\r\n\r\nCLINICA PARA TRATAMENTO DE SAUDE MENTAL REVITALIS LTDA EPP \r\n\r\n160473888\r\n\r\nCOLIMA BRASIL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n160548730\r\n\r\nCOMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA \r\n\r\n160532361\r\n\r\nCOMERCIAL BIERGES LTDA \r\n\r\n160374979\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACOES CHIARADIA COELHO LTDA ME \r\n\r\n160458269\r\n\r\nCOMPANHIA RIO VERDE DE PARTICIPACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO \r\n\r\n160458293\r\n\r\nCOMPANHIA RIO VERDE DE PARTICIPACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO \r\n\r\n160513227\r\n\r\nCOMUNICARE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160302455\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n160380138\r\n\r\nCONCESSIONARIA REVIVER S A \r\n\r\n160554110\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n160554128\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n160548438\r\n\r\nCONFEITARIA NYON EIRELI EPP \r\n\r\n160554004\r\n\r\nCONSORCIO COMUNICACAO DE DADOS PE 051 2013 RO \r\n\r\n160553970\r\n\r\nCONSORCIO MOBILIDADE PP 008 2013ARIQUEMES RO \r\n\r\n160526817\r\n\r\nCONSTRU PREMIER EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160532612\r\n\r\nCONSTRUCOES JHOSNTON TEC LTDA EPP \r\n\r\n160492050\r\n\r\nCONSTRUMAIS REFORMAS & CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n160527910\r\n\r\nCONSTRUTORA OLIVEIRA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n160477050\r\n\r\nCONVERGENCIA CURSOS DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n160516404\r\n\r\nCOOFE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA EVANIL \r\n\r\n160534844\r\n\r\nCORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA \r\n\r\n160534852\r\n\r\nCORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA \r\n\r\n160416779\r\n\r\nCOSTURA PREDILECTA SERVICOS EM ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160530679\r\n\r\nCP COPIATUDO SERVICOS DE XEROX E COPIAS LTDA ME \r\n\r\n160531748\r\n\r\nCPH ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n160552346\r\n\r\nCREMA CAFFE CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n160532868\r\n\r\nCS MELE DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n160471222\r\n\r\nD A M A ALONSO COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n160491878\r\n\r\nD A N DROGARIA DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n160513553\r\n\r\nD BRAGAS IT SERVICE LTDA ME \r\n\r\n160355800\r\n\r\nD C C PORTO INSTALACOES ELETRICAS ME \r\n\r\n160552044\r\n\r\nD CHAVES DE CARVALHO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160550092\r\n\r\nD DA S BOY TRANSPORTE ESCOLAR ME \r\n\r\n160261945\r\n\r\nD J CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n160545447\r\n\r\nD O BRANDAO OFICINA DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n160276845\r\n\r\nDAN GELO PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\n160494885\r\n\r\nDANILO DA SILVA GAIA ME \r\n\r\n160529239\r\n\r\nDANTHI COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n160535611\r\n\r\nDATA SOURCE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160553687\r\n\r\nDBS ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n160551722\r\n\r\nDECOR DE PADUA LTDA \r\n\r\n160512611\r\n\r\nDELICIAS DO NORTE COMERCIO DE COMIDAS TIPICAS LTDA ME \r\n\r\n160529417\r\n\r\nDELICIAS DO TRIGO DE PENDOTIBA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n160549043\r\n\r\nDELISERRA COMERCIO DE BEBIDAS CARNES E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n160478081\r\n\r\nDELLANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160471311\r\n\r\nDELLBRAS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160547083\r\n\r\nDELPRETO PROMOCOES DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n160548454\r\n\r\nDESFRUTI E COMMERCE LTDA ME \r\n\r\n160171539\r\n\r\nDESIGN STORE CONSULTORIA E SERVICOS DE MARKETING E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n160561280\r\n\r\nDESTAK 2014 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n160534526\r\n\r\nDIBA 695 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n160527805\r\n\r\nDIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n160545498\r\n\r\nDIGI COLOR DE CAMPO GRANDE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n160532582\r\n\r\nDIOGO BITENCOURT DA SILVA COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n160533961\r\n\r\nDIRECT TO GO PROMO LTDA ME \r\n\r\n160549426\r\n\r\nDIREKTO CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160530997\r\n\r\nDOCE MEL BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n160528925\r\n\r\nDOMINGAO SHOW LTDA EPP \r\n\r\n160530610\r\n\r\nDOUTOR BIGODE BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n160063787\r\n\r\nDROGARIA BELLONIA DA PENHA EIRELI ME \r\n\r\n160528674\r\n\r\nDROGARIA DESCONTACO LTDA EPP \r\n\r\n160532892\r\n\r\nDROGARIA E BELEZA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n160547873\r\n\r\nDROGARIA HEBROM DO ESTACIO LTDA \r\n\r\n160498392\r\n\r\nDROGARIA LAGOINHA LTDA ME \r\n\r\n160526833\r\n\r\nDROGARIA MAISAUDE DE PORCIUNCULA EIRELI ME \r\n\r\n160380979\r\n\r\nDROGARIA RENAFARMA MAIS SAUDE LTDA ME \r\n\r\n160550220\r\n\r\nDROGARIA SAIS SEMOG LTDA ME \r\n\r\n160283973\r\n\r\nDROGARIA SUPER PRECO LTDA ME \r\n\r\n160456673\r\n\r\nDROGARIA SUPRAFARMA LTDA ME \r\n\r\n160548233\r\n\r\nDROGARIA URUGUAI LTDA ME \r\n\r\n160548780\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n160553768\r\n\r\nDUARTE SILVA EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n160223385\r\n\r\nE A LIMA ME \r\n\r\n160553180\r\n\r\nE C PINHEIRO CURSOS ME \r\n\r\n160551366\r\n\r\nE JACINTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n160553695\r\n\r\nE P J BRASIL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154209180\r\n\r\nE S BNAK VIGILANCIA LTDA ME ME \r\n\r\n160176905\r\n\r\nE S DE JESUS DELIVERY EPP \r\n\r\n160471109\r\n\r\nE S NEBOTT RESTAURANTE ME \r\n\r\n160545641\r\n\r\nECO REVERSO RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n160457580\r\n\r\nEDIFICACOES CAICARA LTDA EPP \r\n\r\n160550858\r\n\r\nEDITORA ATLAS S/A \r\n\r\n160532639\r\n\r\nEDIVAM GUILHERME DE SOUZA CONSTRUCOES \r\n\r\n160456045\r\n\r\nELENCO SOCIEDADE DE TEATRO LTDA \r\n\r\n160389640\r\n\r\nELETRO LIVRE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160531489\r\n\r\nELIAS MARTINS EMPREITEIRO DE OBRAS ME \r\n\r\n160236487\r\n\r\nELIPSE REPARO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n160425336\r\n\r\nELPLAK COMERCIO E SERVICOS EM GESSO LTD LTDA ME \r\n\r\n160120500\r\n\r\nEMBALAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n160554225\r\n\r\nEMISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160534461\r\n\r\nEMPORIO NOVA CITTA CAFETERIA LANCHES E SIMILARES LTDA ME \r\n\r\n160239036\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS IMOVEIS SANTANA LTDA \r\n\r\n160471028\r\n\r\nENERGY CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n160533023\r\n\r\nENGERADIOS RIO COMERCIO DE APARELHOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n160533872\r\n\r\nEPICENTRO SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA EPP \r\n\r\n153421240\r\n\r\nEQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA \r\n\r\n160217563\r\n\r\nEROENA L S AZEVEDO CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n160547563\r\n\r\nESCAPTUDO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n160528623\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA ELITE DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n160532540\r\n\r\nESPACO MIX TAQUARA LTDA \r\n\r\n160532450\r\n\r\nESQUINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n160361036\r\n\r\nESTACAO K COMERCIO DE COUROS LTDA ME \r\n\r\n160532787\r\n\r\nESTAKI ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n160262542\r\n\r\nEUROPARTNER RIO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n160262577\r\n\r\nEUROPARTNER RIO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n160546877\r\n\r\nEVI CLEAN SERVICOS DE LAVAGEM E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n160495199\r\n\r\nEZHUR SUBSEA TECHNOLOGIES LTDA ME \r\n\r\n160547245\r\n\r\nF & T DOS LAGOS TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160194881\r\n\r\nF G M FERREIRA ME \r\n\r\n160509521\r\n\r\nF J MULTI SERVICE E URBANISMO LTDA ME \r\n\r\n160529182\r\n\r\nF&G TRABACHINI COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n160547210\r\n\r\nFARB COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n160528380\r\n\r\nFARMACIA HERBARIO LTDA \r\n\r\n160508738\r\n\r\nFARMACIA LEAO DE JUDA LTDA EPP \r\n\r\n160412781\r\n\r\nFARMACIA NORTE FARMA LTDA EPP \r\n\r\n160375550\r\n\r\nFATIMA V DE SOUSA REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS ME \r\n\r\n160510465\r\n\r\nFAZENDA CAMINHO DO OURO AGROPASTORIL LTDA \r\n\r\n160224446\r\n\r\nFCD ASSESSORIA PARA DOCUMENTACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n160530733\r\n\r\nFEANBE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160554152\r\n\r\nFELIX MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n160495822\r\n\r\nFERMACK COMERCIO DE FERRO,ACO E METAIS EIRELI \r\n\r\n160551080\r\n\r\nFERNANDA F MAIA MERCEARIA ME \r\n\r\n160474310\r\n\r\nFIREWORK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n160196043\r\n\r\nFIVE TRADE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n160532558\r\n\r\nFLOW RECRUTAMENTO CONSULTORIA E COACHING EIRELI \r\n\r\n160551650\r\n\r\nFLX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n160445990\r\n\r\nFORBEM FORNECEDORA LTDA ME \r\n\r\n160284236\r\n\r\nFORTENDAS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160549744\r\n\r\nFRIOS E LATICINIOS MONTE LIBANO LTDA ME \r\n\r\n160380405\r\n\r\nFSTP BRASIL LTDA \r\n\r\n160550785\r\n\r\nG A COMPOSITOS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160551285\r\n\r\nG NASCIMENTO DA SILVA COMERCIO DE TINTAS ME \r\n\r\n160380120\r\n\r\nGALETO VALQUEIRE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n160530580\r\n\r\nGAMTECH SERVICOS LTDA \r\n\r\n160547733\r\n\r\nGAP RENT A CAR LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n160373166\r\n\r\nGDB AMBIENTAL CONSULTORIA E ESTUDOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n160494060\r\n\r\nGDS DELTA SECURITY SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n160509122\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n153679824\r\n\r\nGEOMETRA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n153190434\r\n\r\nGEOMETRA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n160031940\r\n\r\nGER GIL SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n160553679\r\n\r\nGEUSA P FRANCA ME \r\n\r\n160362199\r\n\r\nGGELADINHO SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160426219\r\n\r\nGLEW COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n160546150\r\n\r\nGLOBAL CORPORATE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n160395917\r\n\r\nGLR RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n160410096\r\n\r\nGNK CHAVES CODIFICADAS LTDA ME \r\n\r\n154516899\r\n\r\nGOLDEN IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160552435\r\n\r\nGPX BUFFETS LTDA \r\n\r\n160546656\r\n\r\nGRAFICA VEIGA SOARES LTDA ME \r\n\r\n160553601\r\n\r\nGRANITOS NOBRES DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n160553512\r\n\r\nGTD PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160551501\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n160416230\r\n\r\nHAMBURGUERIA NITEROI LTDA ME \r\n\r\n160516854\r\n\r\nHANDICRAFT BRAZIL COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n160378214\r\n\r\nHENRIQUE FARHI ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n160427150\r\n\r\nHEROI MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n160513375\r\n\r\nHIGIA CENTRO DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n160554829\r\n\r\nHORTO SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160549523\r\n\r\nHOSPITAL CASA EVANGELICO HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n160549868\r\n\r\nHOSPITAL CASA HOLDING PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160549477\r\n\r\nHOSPITAL CASA PORTUGAL HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n160550980\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n160471176\r\n\r\nI G COSTA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n160552397\r\n\r\nIDEAL GLOBAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n160534410\r\n\r\nIHS INFORMACOES E INSIGHT LTDA \r\n\r\n160498147\r\n\r\nILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n160510120\r\n\r\nIMAMIAH EVENTOS GASTRONOMICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160527961\r\n\r\nIMPERIO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n160561299\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS GUIMARAES E CIA LTDA \r\n\r\n160547474\r\n\r\nINSPETRAN INSPECAO DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160356237\r\n\r\nINSPETRAN INSPECAO DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160297109\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA KLS LTDA ME \r\n\r\n160446066\r\n\r\nINSTITUTO DE GESTAO, ORGANIZACAO E LOGISTICA EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n160547067\r\n\r\nINTEGRE AUTOMACAO INDUSTRIAL E RESIDENCIAL LTDA ME \r\n\r\n160536499\r\n\r\nINTELECTUS ERGONOMIA SEGURANCA DO TRABALHO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n160498724\r\n\r\nINTELIGENCIA DE NEGOCIO E TECNOLOGIA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n160553814\r\n\r\nINV BEAUTY SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n160398487\r\n\r\nIR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n160548500\r\n\r\nIRMAOS BORGES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160545595\r\n\r\nIT MIX PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n154545767\r\n\r\nIZZI MANIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n160391776\r\n\r\nJ C DE CASTRO COSTA LOCACAO DE MAQ E EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160473624\r\n\r\nJ FERNANDO ALVES \r\n\r\n160533554\r\n\r\nJ J B SOARES MONTAGENS E CALDEIRARIA ME \r\n\r\n160553547\r\n\r\nJ M CASTRO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n160489407\r\n\r\nJ M SEVERIANO MONTEIRO ME \r\n\r\n160545480\r\n\r\nJ R V C III AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n160498694\r\n\r\nJ&J ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n160547059\r\n\r\nJ1L1 COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI \r\n\r\n160518008\r\n\r\nJACOBS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160515351\r\n\r\nJANFER ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n160550599\r\n\r\nJAPANESE FOOD RESTAURANTE E DELIVERY LTDA \r\n\r\n160516161\r\n\r\nJFM DE ANGRA POSTO DE MOLAS LTDA ME \r\n\r\n160373778\r\n\r\nJL PNEUS LTDA ME \r\n\r\n160526760\r\n\r\nJNF ELETRO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160532531\r\n\r\nJOAO ALBERTO PAIVA EIRELI ME \r\n\r\n160550270\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n160221242\r\n\r\nJOSE RENATO DA SILVA CANTELMO ME ME \r\n\r\n160513740\r\n\r\nJV BRASILIA SERVICOS DE CORRETAGENS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160547814\r\n\r\nJW LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n160553750\r\n\r\nK M VIGIDATA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160548209\r\n\r\nKACZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n160527562\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA \r\n\r\n160361150\r\n\r\nKELLY DE F A DE OLIVEIRA COMERCIO DE COUROS ME \r\n\r\n160414083\r\n\r\nKILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LIMITADA EPP \r\n\r\n160545935\r\n\r\nKIRIOSNET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160526752\r\n\r\nKMA CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n160546575\r\n\r\nKOMANDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160442524\r\n\r\nKOMAROV REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160552656\r\n\r\nKOMEAK BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n160361788\r\n\r\nKRASNER TECHNOLOGIES LTDA ME \r\n\r\n160515661\r\n\r\nKRB FAST FOOD E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n160534518\r\n\r\nKSO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n160491096\r\n\r\nL A F DA SILVA ME \r\n\r\n160528747\r\n\r\nL A GLOBAL COACH & GLOBAL RH DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI ME \r\n\r\n160398851\r\n\r\nLA BAGUETTE PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n160513260\r\n\r\nLA BAMBINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160552478\r\n\r\nLAB BRAX DIAGNOSTICA LTDA EPP \r\n\r\n160552311\r\n\r\nLACTALIS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n160554160\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n160548640\r\n\r\nLANAS LAVANDERIA EIRELI ME \r\n\r\n160446082\r\n\r\nLAURA CONSTRUCOES ECOLOGICAS LTDA EPP \r\n\r\n160533953\r\n\r\nLCA BROKERS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n160545382\r\n\r\nLEANDRO & MORAES LTDA ME \r\n\r\n160533414\r\n\r\nLEARNING FACTORY LTDA \r\n\r\n160389666\r\n\r\nLEFERGUI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160408768\r\n\r\nLEIDJANE L DOS S PENA ME \r\n\r\n160549736\r\n\r\nLEOS LANCHONETE E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n160529018\r\n\r\nLFLE COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n160551684\r\n\r\nLIDER DE PADUA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n160551927\r\n\r\nLIGHT DANCING LOCACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160221935\r\n\r\nLIO GRAND KABARET KLUB EIRELI \r\n\r\n160513715\r\n\r\nLIVRARIA NORMA PARATY LTDA ME \r\n\r\n160532779\r\n\r\nLIVRARIA PAZ E VIDA TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n160553466\r\n\r\nLLOYD MARITIMA SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n160533490\r\n\r\nLOJAS CB FLUIR SURFE E SKATE LTDA ME \r\n\r\n160552370\r\n\r\nLONJAS TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n160283795\r\n\r\nLOURES VALLE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160547911\r\n\r\nLR CELL BUSINESS SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n160551870\r\n\r\nLUCIO PEREIRA BALMANT MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160549990\r\n\r\nLUFAR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n153802278\r\n\r\nLUIS R B AZEVEDO EIRELI ME \r\n\r\n153802014\r\n\r\nLUIS R B AZEVEDO ME \r\n\r\n160217768\r\n\r\nM & B PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160546753\r\n\r\nM & M CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n160532264\r\n\r\nM B DA C DA SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n160530687\r\n\r\nM CASH PAGAMENTOS MOVEIS LTDA \r\n\r\n160546311\r\n\r\nM COSTA CORREA ME \r\n\r\n160496144\r\n\r\nM DE L S SILVEIRA ME \r\n\r\n160496217\r\n\r\nM DE L S SILVEIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160322626\r\n\r\nM F B R DA SILVA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n160413591\r\n\r\nM M DE ARARUAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS LTDA ME \r\n\r\n160552451\r\n\r\nM M PEROLA NEGRA DE MARICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160302153\r\n\r\nM NISIMURA COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n160549795\r\n\r\nM P DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n160545277\r\n\r\nM PINTO GONCALVES BAR ME \r\n\r\n160495482\r\n\r\nM RIBEIRO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS ME \r\n\r\n160517273\r\n\r\nM S CAMILLO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n160459370\r\n\r\nM T L INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n160320011\r\n\r\nM T VALENTIN CONSULTORIA ME \r\n\r\n160425360\r\n\r\nM V SANTOS VASCONCELOS \r\n\r\n160414504\r\n\r\nMACEDO ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160529786\r\n\r\nMACHADO E GAMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160553580\r\n\r\nMADEIRA SET RIO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160534887\r\n\r\nMAERSK ENERGIA LTDA \r\n\r\n160287863\r\n\r\nMAGALHAES E PANTOJA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n160298210\r\n\r\nMAIN SPORTS AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n160554098\r\n\r\nMANABI S A \r\n\r\n160548985\r\n\r\nMANINST SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n154553247\r\n\r\nMAQUIBRAS EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n160530954\r\n\r\nMARCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n160547130\r\n\r\nMARDUM SERVICOS LTDA \r\n\r\n160356580\r\n\r\nMARIA I S SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n160547377\r\n\r\nMARIA JOSE FLAVIO SABINO \r\n\r\n160547741\r\n\r\nMARIANA FERNANDES COSTA EUFRAZIO ME \r\n\r\n160265312\r\n\r\nMARIANO FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160534810\r\n\r\nMARINER PESCADOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160532949\r\n\r\nMARJAN PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160533082\r\n\r\nMARLETTA DE ITAOCARA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n160545510\r\n\r\nMASO COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n160424925\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA MOREIRA TREINAMENTO EM INFORMATICA ME \r\n\r\n160554276\r\n\r\nMAUSA REPAROS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n160531101\r\n\r\nMAX GALEAO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n160547822\r\n\r\nMAXIMIZE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n160549671\r\n\r\nMC COMUNICACAO E MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n160547830\r\n\r\nMC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154341959\r\n\r\nMD ALMEIDA MENDES COSTA REVENDENDORA DE GAS ME ME \r\n\r\n154593001\r\n\r\nMD ALMEIDA MENDES COSTA REVENDENDORA DE GAS ME \r\n\r\n160534089\r\n\r\nMEDERI EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n160534178\r\n\r\nMEDGRUPO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160534070\r\n\r\nMEDWRITERS EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n160533996\r\n\r\nMEDYCORP ASSESSORIA E GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160534119\r\n\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n160534151\r\n\r\nMEDYN EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n160552788\r\n\r\nMEGA PISCINAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA EPP \r\n\r\n160455529\r\n\r\nMENDONCA E ALMEIDA PROMOCAO DE VENDAS E TELEMARKETING LTDA ME \r\n\r\n160471141\r\n\r\nMERCADINHO & PADARIA FLOR DE QUATIS LTDA ME \r\n\r\n160551544\r\n\r\nMERCEARIA MULTI ECONOMIA LTDA ME \r\n\r\n160479053\r\n\r\nMF NERY MUNIZ LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160478669\r\n\r\nMH2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n160530857\r\n\r\nMICHELE CRISTINE SANTOS DA FONSECA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n154324086\r\n\r\nMILANO MACAE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160545552\r\n\r\nMINAS AUTOMACAO PARA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160477476\r\n\r\nMINI MERCADO E PADARIA BERVELY LTDA ME \r\n\r\n160530890\r\n\r\nMIS TERE INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160496926\r\n\r\nMISTURA CAPIXABA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160534453\r\n\r\nMMJ CONSULTORIO MEDICO EIRELI ME ME \r\n\r\n160296072\r\n\r\nMOB LINK SERVICOS E PRODUTOS EM MOBILIDADE URBANA LTDA \r\n\r\n160516072\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160545854\r\n\r\nMOREIRA DIAS EDITORA LTDA ME \r\n\r\n160550955\r\n\r\nMORGADO MOTA 2001 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160377803\r\n\r\nMOVIOLA BISTRO E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n160532833\r\n\r\nMR10 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160390923\r\n\r\nMRU AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n160377730\r\n\r\nMUJICA LTDA \r\n\r\n154058920\r\n\r\nMULTI MARKET COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160551315\r\n\r\nN L SANTANA SERVICO DE MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\n160499186\r\n\r\nNATHAN IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160376599\r\n\r\nNATURAPEL GRAFICA LTDA \r\n\r\n160530113\r\n\r\nNAVTECH DO BRASIL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160337852\r\n\r\nNEVES DURANTE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160515874\r\n\r\nNEW BUS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n160552052\r\n\r\nNEW PISO APLICACAO DE REVESTIMENTOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n160266130\r\n\r\nNEW YORK CAMARADA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160339820\r\n\r\nNIAD ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n160549434\r\n\r\nNICSA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELETRICOS S A \r\n\r\n160510210\r\n\r\nNIEAA SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n160414180\r\n\r\nNJP DOCERIA LTDA ME \r\n\r\n160527759\r\n\r\nNOVA FRONTEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160456681\r\n\r\nNOVA OESTE POSTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160547903\r\n\r\nNSC LOCACAO TERRAPLANAGEM PAVIMENTACAO E SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160551471\r\n\r\nNURI PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n160552818\r\n\r\nO REI DOS REPAROS REFORMAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n160552672\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n160516102\r\n\r\nOLIVEIRA GUIMARAES E PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n160534186\r\n\r\nOLIVIA SOFIA BOUTIQUE E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160533317\r\n\r\nOLX TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n160548403\r\n\r\nOMC EVENTOS PROPAGANDA E MARKETING EIRELI \r\n\r\n160545170\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n160554373\r\n\r\nOTICA MALAFAIA LTDA ME \r\n\r\n160513537\r\n\r\nP&RR CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160495814\r\n\r\nPACIFIC RIO SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n160471087\r\n\r\nPACTUAL COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n160547156\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE DOCE PALADAR LTDA ME \r\n\r\n160498260\r\n\r\nPALADINO SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI ME \r\n\r\n160550815\r\n\r\nPANIFICACAO PRINCESA DO IPS LTDA ME \r\n\r\n160548489\r\n\r\nPARADISE VIDEO COMERCIO E LOCACAO DE FITAS LTDA EPP \r\n\r\n160471354\r\n\r\nPARAISO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n160358396\r\n\r\nPARE FACIL ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160546249\r\n\r\nPARKMAIS ITAIPAVA ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n160513979\r\n\r\nPAULA IPANEMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ARTIGOS DE CABELEIREIRO LTDA EPP \r\n\r\n160549507\r\n\r\nPEDRAVET CLINICA VETERINARIA EIRELI ME \r\n\r\n160413133\r\n\r\nPELLEGRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160533910\r\n\r\nPEREIRA E DONDER PROCEDIMENTOS FISIOTERAPEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n160554519\r\n\r\nPERPETUA EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160341140\r\n\r\nPETRA EDITORIAL LTDA \r\n\r\n160548578\r\n\r\nPIAUI 166 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n160509440\r\n\r\nPIZZERIA DOC ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160441650\r\n\r\nPOLAR COMPONENTES E SISTEMAS OFF-SHORE LTDA \r\n\r\n160530920\r\n\r\nPOS RIO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n160553415\r\n\r\nPOSTO MURUNDU LTDA \r\n\r\n154577987\r\n\r\nPR 2006 COMERCIO DE MOVEIS ARTIGOS DE DECORACOES MATERIAIS DE OBRA ELETRICO ELETRONICO E SERVICOS DE REPARO E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n160494117\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A PROTUBO \r\n\r\n160515890\r\n\r\nPRODUTOS NATURAIS MATOSO LTDA ME \r\n\r\n160554217\r\n\r\nPROJECAD PROJETOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160549329\r\n\r\nQPE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160551331\r\n\r\nQUANTA GERACAO S/A \r\n\r\n160553571\r\n\r\nQUASERV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n160552257\r\n\r\nQUICKFOTO SERVICO FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n160516021\r\n\r\nR C ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n160301335\r\n\r\nR D 747 COMERCIO 196 LTDA ME \r\n\r\n160452821\r\n\r\nR F FONSECA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160552800\r\n\r\nR F TEIXEIRA LTDA ME \r\n\r\n160545528\r\n\r\nR H DE CAMPO GRANDE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n160548012\r\n\r\nR LIMA FLORICULTURA E SERVICOS FUNERARIOS LTDA ME \r\n\r\n160547075\r\n\r\nR OLIVEIRA DE CABO FRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160408709\r\n\r\nRADIO 91 FM ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n160534771\r\n\r\nRADIO HOLLAND BRAZIL SERVICOS MARITMOS LTDA \r\n\r\n160554195\r\n\r\nRAVENNE PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160179980\r\n\r\nREAL ESTATE CAROLINA SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160181127\r\n\r\nREAL ESTATE HENRIQUE SCHEID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160179572\r\n\r\nREAL ESTATE RUA B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160180511\r\n\r\nREAL ESTATE RUA E EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n153461020\r\n\r\nRECICLAMOSTUDO INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n160529042\r\n\r\nREFEICAO DO CHEN LTDA ME \r\n\r\n160530946\r\n\r\nREFERENCE CAPACITACOES E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154268607\r\n\r\nREFRIGERACAO SULFRIO LTDA ME \r\n\r\n160391962\r\n\r\nRELAIS ENERGIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160340250\r\n\r\nRENOIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154578606\r\n\r\nRESONANDINA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n154578614\r\n\r\nRESONANDINA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n160361958\r\n\r\nRESTAURANTE BOA COMIDA EL ELYON LTDA ME \r\n\r\n160509360\r\n\r\nRESTAURANTE YOLA SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n160471370\r\n\r\nREVISAUTO OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n160547806\r\n\r\nREZENDE TEBALDI MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n160515270\r\n\r\nRIC GRACE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160546605\r\n\r\nRIO DE JANEIRO COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n160321794\r\n\r\nRIO SOUL BUS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n160551390\r\n\r\nRIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL S/A \r\n\r\n160062381\r\n\r\nRIR SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n160554608\r\n\r\nRJ LOG EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160530598\r\n\r\nRJX INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n160362520\r\n\r\nRM SUAREZ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160534054\r\n\r\nRMED CURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n160530644\r\n\r\nRMENEZES EDUCACAO E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n160413559\r\n\r\nROCHA BRAVO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160471214\r\n\r\nRODIMA DIVISORIAS LTDA EPP \r\n\r\n160535093\r\n\r\nRODRIGUES ESTETICA SOLUCOES E BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n160554250\r\n\r\nRUASMIL REPAROS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n160340438\r\n\r\nS L M RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160546257\r\n\r\nS P L EVOLUTION LTDA ME \r\n\r\n160517583\r\n\r\nS3 TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n160549280\r\n\r\nSABORES CARIUS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160264006\r\n\r\nSAFRAN DO BRASIL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160547725\r\n\r\nSAL E ALHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160534798\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ROSA & LUCI LTDA ME \r\n\r\n160530709\r\n\r\nSALUTAIRE MEDICINA E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n160549566\r\n\r\nSANTOS OLIVEIRA SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n160533449\r\n\r\nSAYDER TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160552559\r\n\r\nSBX CAXIAS SHOPPING COMERCIO DE ROUPA LTDA ME \r\n\r\n160547792\r\n\r\nSCHUINDT ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160456290\r\n\r\nSEALEAF PRODUCOES FILMES TURISMO E TERAPIAS LTDA \r\n\r\n160510082\r\n\r\nSENSORAMA PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA ME \r\n\r\n160549396\r\n\r\nSERAFIM E SILVANA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n160547997\r\n\r\nSERENA RESORT HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n154561231\r\n\r\nSERGIO LEONARDO VILLAR PINTO AUDIOVISUAL EIRELI ME \r\n\r\n160553598\r\n\r\nSETMAR DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160553849\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160553903\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n154240265\r\n\r\nSHORELINE PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n160546613\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160442583\r\n\r\nSILVA & REIS SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA ME \r\n\r\n160553555\r\n\r\nSILVA & SILVA GUERREIRO MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n160549361\r\n\r\nSIM SERVICOS INFORMATIZADOS TREINAMENTOS E ASSESSORIA EM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160508894\r\n\r\nSIN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160390800\r\n\r\nSINAI BASTOS DA SILVA ME \r\n\r\n160553245\r\n\r\nSISTEMA TRANSPORTES S/A \r\n\r\n160174015\r\n\r\nSMSC BRASIL TREINAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160197708\r\n\r\nSO BELLA COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160531195\r\n\r\nSOL LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n160391865\r\n\r\nSOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n154591556\r\n\r\nSOLATEM FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n160545536\r\n\r\nSOMA DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n160066050\r\n\r\nSONAR SERVICOS E FRAQUIAS LTDA \r\n\r\n160066140\r\n\r\nSONAR SERVICOS E FRAQUIAS LTDA \r\n\r\n160527783\r\n\r\nSONO SHOW NORTE SHOPPING EIRELI EPP \r\n\r\n160374006\r\n\r\nSONY BRASIL LTDA \r\n\r\n160554411\r\n\r\nSPLASH DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n160100097\r\n\r\nSSG SUPORTE GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160412595\r\n\r\nSURF REAL ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160546184\r\n\r\nSURGIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n160414598\r\n\r\nSVI TRANSPORTES TURISTICOS LTDA \r\n\r\n160534593\r\n\r\nSXS DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n160065046\r\n\r\nSYNTHES ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA ME \r\n\r\n160548713\r\n\r\nSYS CASTRO CONTORTEC CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n160550890\r\n\r\nTADEGA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160529972\r\n\r\nTAMOIO PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n160527821\r\n\r\nTARGET CONSULTING TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160547091\r\n\r\nTEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI \r\n\r\n160554420\r\n\r\nTEJERINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160497442\r\n\r\nTEJERINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160531802\r\n\r\nTERABYTE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EM BANDA LARGA LTDA EPP \r\n\r\n160549922\r\n\r\nTFI SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160549710\r\n\r\nTHE BOSS BARBEARIA E BAR EIRELI \r\n\r\n160530806\r\n\r\nTHUENER ARMANDO DA SILVA SOLUTIONS EIRELI ME \r\n\r\n160531039\r\n\r\nTIA DEDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PADARIA LTDA ME \r\n\r\n160341655\r\n\r\nTIO PETER PAN E OS PIRATAS FESTAS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160340276\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160513588\r\n\r\nTORRE DE BELEM PARTICIPACAO & EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160153611\r\n\r\nTRANS 7MARES TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n160153263\r\n\r\nTRANS NET WORK SERVICOS PARA TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n160153344\r\n\r\nTRANS NET WORK SERVICOS PARA TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n160515963\r\n\r\nTRANSBR TRANSPORTE LOCACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160515882\r\n\r\nTRANSFUTURO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160548047\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n160553636\r\n\r\nTRANSPORTADORA DEDO DE DEUS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160343712\r\n\r\nTRANSREIS DE BARRA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160482690\r\n\r\nTRANSTERRA RJ CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n160550718\r\n\r\nTRANSVESSIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160550963\r\n\r\nTRANSVIPCAR TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160529190\r\n\r\nTZMEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160529220\r\n\r\nTZMEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160508487\r\n\r\nUNA GOLD SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n160545420\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n160551510\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n160513880\r\n\r\nUNIMARKA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n160397332\r\n\r\nUNIVERSO TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n160553474\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160304148\r\n\r\nUTE GNA III GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n160509408\r\n\r\nV2LAB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160390818\r\n\r\nVALE FLORIDO EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n160398720\r\n\r\nVARELLA ASSESSORIA EM VENDAS LTDA ME \r\n\r\n160526779\r\n\r\nVARRE SAI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EPP \r\n\r\n160534275\r\n\r\nVERBO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n160153450\r\n\r\nVIALONGA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160513839\r\n\r\nVICMAX ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160302668\r\n\r\nVIDEO LAB LABORATORIO AUDIOVISUAL EIRELI \r\n\r\n160534623\r\n\r\nVILA SANTA CRUZ LANCHES LTDA \r\n\r\n160554381\r\n\r\nVINIL SERVICOS E MANUTENCAO DE CALDEIRARIA LTDA \r\n\r\n160555175\r\n\r\nVIP MIX ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160553121\r\n\r\nVIVER BEM ALIMENTOS E GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n160554462\r\n\r\nVT DO BRASIL NAVEGACAO E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n160554527\r\n\r\nVT DO BRASIL NAVEGACAO E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n160554543\r\n\r\nVT DO BRASIL NAVEGACAO E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA \r\n\r\n160513685\r\n\r\nVW GOLD REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160451841\r\n\r\nW M METAIS EIRELI \r\n\r\n160549787\r\n\r\nWL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160475732\r\n\r\nWS MARTINS LANCHONETE ME \r\n\r\n160534364\r\n\r\nX HOUSE GESSO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160416477\r\n\r\nYABRU TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160546680\r\n\r\nZAIN TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n160219680\r\n\r\nZOHAR CINEMA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\nId: 1935956"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1935958": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 23 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1935958"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1935957": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 23 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n160547946\r\n\r\n160546648\r\n\r\n160533120\r\n\r\n160546710\r\n\r\n160550122\r\n\r\n160550025\r\n\r\n160554365\r\n\r\n160547695\r\n\r\n160534232\r\n\r\n160509319\r\n\r\n160471044\r\n\r\n160554616\r\n\r\n160527287\r\n\r\n160548381\r\n\r\n160553431\r\n\r\n160553482\r\n\r\n160200032\r\n\r\n154004731\r\n\r\n160553199\r\n\r\n160528313\r\n\r\n160548306\r\n\r\n160481945\r\n\r\n160151830\r\n\r\n160552419\r\n\r\n160554187\r\n\r\n160530768\r\n\r\n160342058\r\n\r\n160158621\r\n\r\n160373271\r\n\r\n160510023\r\n\r\n160510040\r\n\r\n160509220\r\n\r\n160439760\r\n\r\n160381380\r\n\r\n160547539\r\n\r\n160549655\r\n\r\n160550904\r\n\r\n160453585\r\n\r\n160534062\r\n\r\n160553660\r\n\r\n160528615\r\n\r\n160551986\r\n\r\n160552591\r\n\r\n160471494\r\n\r\n160516064\r\n\r\n154228915\r\n\r\n160551560\r\n\r\n160440840\r\n\r\n160552486\r\n\r\n160549779\r\n\r\n160552796\r\n\r\n160338654\r\n\r\n160547660\r\n\r\n160552753\r\n\r\n160513367\r\n\r\n160265347\r\n\r\n160531217\r\n\r\n160552540\r\n\r\n160508797\r\n\r\n160442370\r\n\r\n160548837\r\n\r\n160477670\r\n\r\n160135761\r\n\r\n160378370\r\n\r\n160456070\r\n\r\n160191149\r\n\r\n160440530\r\n\r\n160438659\r\n\r\n160516706\r\n\r\n160107253\r\n\r\n153680830\r\n\r\n154316490\r\n\r\n160508940\r\n\r\n160553423\r\n\r\n154589101\r\n\r\n160534488\r\n\r\n160478871\r\n\r\n160532574\r\n\r\n160549418\r\n\r\n160389909\r\n\r\n160529859\r\n\r\n160546494\r\n\r\n160551250\r\n\r\n160555477\r\n\r\n160528143\r\n\r\n160508762\r\n\r\n160535557\r\n\r\n160412854\r\n\r\n160550750\r\n\r\n160553440\r\n\r\n160361486\r\n\r\n160426138\r\n\r\n160553784\r\n\r\n160546028\r\n\r\n160553741\r\n\r\n160550114\r\n\r\n160532213\r\n\r\n160553890\r\n\r\n160509734\r\n\r\n160552338\r\n\r\n160553318\r\n\r\n160527325\r\n\r\n160548322\r\n\r\n160031605\r\n\r\n160550319\r\n\r\n160552940\r\n\r\n160549256\r\n\r\n154517550\r\n\r\n160416744\r\n\r\n160413893\r\n\r\n160535700\r\n\r\n160535786\r\n\r\n154363472\r\n\r\n160426855\r\n\r\n160554993\r\n\r\n160534020\r\n\r\n160534046\r\n\r\n160548764\r\n\r\n160535190\r\n\r\n160534100\r\n\r\n160552508\r\n\r\n160532965\r\n\r\n160471052\r\n\r\n160533007\r\n\r\n160550769\r\n\r\n160549485\r\n\r\n160554039\r\n\r\n160550262\r\n\r\n160528607\r\n\r\n160531047\r\n\r\n160552915\r\n\r\n160516200\r\n\r\n160535727\r\n\r\n160512212\r\n\r\n160526787\r\n\r\n160334578\r\n\r\n160553644\r\n\r\n160533902\r\n\r\n160532736\r\n\r\n160395739\r\n\r\n154545805\r\n\r\n160471257\r\n\r\n160414717\r\n\r\n160115094\r\n\r\n160530849\r\n\r\n160532434\r\n\r\n160511437\r\n\r\n160509750\r\n\r\n160531071\r\n\r\n160031133\r\n\r\n160554233\r\n\r\n160414679\r\n\r\n160534801\r\n\r\n160545102\r\n\r\n160551862\r\n\r\n160547121\r\n\r\n151321736\r\n\r\n151321680\r\n\r\n160392527\r\n\r\n154550094\r\n\r\n160529298\r\n\r\n160533708\r\n\r\n160515939\r\n\r\n160530695\r\n\r\n160511755\r\n\r\n160398622\r\n\r\n160535026\r\n\r\n160545315\r\n\r\n160532370\r\n\r\n160315433\r\n\r\n160548934\r\n\r\n160548314\r\n\r\n160548527\r\n\r\n160514215\r\n\r\n160534666\r\n\r\n160218543\r\n\r\n160377080\r\n\r\n160552729\r\n\r\n160527724\r\n\r\n160535883\r\n\r\n160536219\r\n\r\n160408725\r\n\r\n160554500\r\n\r\n160533830\r\n\r\n160473136\r\n\r\n160548195\r\n\r\n160551846\r\n\r\n160551170\r\n\r\n160533899\r\n\r\n160527589\r\n\r\n160384710\r\n\r\n160554136\r\n\r\n160549353\r\n\r\n160518067\r\n\r\n160473829\r\n\r\n160547768\r\n\r\n160533767\r\n\r\n160552885\r\n\r\n160553202\r\n\r\n160555337\r\n\r\n160554446\r\n\r\n160154758\r\n\r\n160425140\r\n\r\n160509017\r\n\r\n160553830\r\n\r\n154329541\r\n\r\n160529085\r\n\r\n160529115\r\n\r\n160396840\r\n\r\n160554080\r\n\r\n160509645\r\n\r\n160301823\r\n\r\n160243580\r\n\r\n160529034\r\n\r\n160553822\r\n\r\n160532850\r\n\r\n160445370\r\n\r\n160193214\r\n\r\n154519014\r\n\r\n160554438\r\n\r\n160511534\r\n\r\n160552362\r\n\r\n160554179\r\n\r\n160546664\r\n\r\n160548705\r\n\r\n160457335\r\n\r\n160546540\r\n\r\n160554292\r\n\r\n160532620\r\n\r\n160442656\r\n\r\n160514282\r\n\r\n160533945\r\n\r\n154138550\r\n\r\n160529166\r\n\r\n160529905\r\n\r\n160471320\r\n\r\n160552532\r\n\r\n160381177\r\n\r\n160494583\r\n\r\n160483107\r\n\r\n160268044\r\n\r\n160552630\r\n\r\n160534011\r\n\r\n160413907\r\n\r\n160528844\r\n\r\n160555442\r\n\r\n160555485\r\n\r\n160548004\r\n\r\n160375720\r\n\r\n160552680\r\n\r\n160551790\r\n\r\n153892455\r\n\r\n160549817\r\n\r\n160553962\r\n\r\n160533040\r\n\r\n160554357\r\n\r\n160102065\r\n\r\n160101980\r\n\r\n160102090\r\n\r\n160458668\r\n\r\n154320153\r\n\r\n154320170\r\n\r\n160380170\r\n\r\n160545625\r\n\r\n160550971\r\n\r\n160516595\r\n\r\n160393019\r\n\r\n160491550\r\n\r\n160441625\r\n\r\n160441609\r\n\r\n160414326\r\n\r\n160549078\r\n\r\n160497078\r\n\r\n160528879\r\n\r\n160528836\r\n\r\n160550211\r\n\r\n160414733\r\n\r\n160553610\r\n\r\n160551579\r\n\r\n160335400\r\n\r\n160528011\r\n\r\n160514797\r\n\r\n160552931\r\n\r\n160513790\r\n\r\n160545684\r\n\r\n160553873\r\n\r\n160545471\r\n\r\n160545579\r\n\r\n160198291\r\n\r\n160527309\r\n\r\n160448832\r\n\r\n160475627\r\n\r\n160554322\r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