{
    "2016-02-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1933130": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00463582.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELETRÔNICA GUTERRES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em portas blindex automáticas, portas de enrolar automáticas, portões de garagem automáticos e fechaduras eletrônicas, instaladas nas dependências do Ministério Público nos Municípios de Barra do Piraí, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaguaí, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Fidélis, São Gonçalo, Três Rios e Volta Redonda, derivado dos lotes 1 e 2 do Pregão Eletrônico nº 072/2013, incluindo, ainda, a redução dos valores unitários de alguns itens contratados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO DO LOTE 1: (1) Valor Mensal da Manutenção Preventiva - R$ 12.720,00; (2) Valor Global Estimado da Manutenção Corretiva - R$ 5.115,60; e (3) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 130.386,80.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO DO LOTE 2: (1) Valor Mensal da Manutenção Preventiva (excluídas as fechaduras eletrônicas) - R$ 11.936,94; (2) Valor Global Estimado da Manutenção Corretiva - R$ 9.669,90; e (3) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 115.830,80.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 26/12/2017.\r\n\r\nDATA: 23.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00463588.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GRAN COFFEE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e definição do critério de reajuste do contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos para moagem e preparo de café expresso, com manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e materiais, decorrente do Pregão Eletrônico nº 074/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 700,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 21/12/2016.\r\n\r\nDATA: 20.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2014.00823161.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação na área da tecnologia da informação para a cessão gratuita do direito de utilização do software “Módulo Criança e Adolescente (MCA)”, no intuito de tornar efetivo o direito fundamental à convivência familiar das crianças e dos adolescentes abrigados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 30.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01143411.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão da servidora Isabel Cristina Fernandes de Souza ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 17/05/2018.\r\n\r\nDATA: 02.02.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00159945.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VS DATA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento à ata de registro de preços e ao respectivo contrato, ambos derivados do Pregão Eletrônico nº 041/2015, para alteração do nome empresarial da contratada, em razão da modificação do seu contrato social.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 03.02.2016.\r\n\r\nId: 1933130"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1933129": [
                        "IA - Atos",
                        "‘ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí sob o nº 0010490-82.2015.8.19.0024 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01064365).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0461891-27.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00055862).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0483567-31.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2003.00040503).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01348463 (Origem: Notícia anônima) - Diante disto e na ausência de qualquer indício razoável de autoria e materialidade delitiva, determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01260630 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) - Diante disto e na ausência de qualquer indício razoável de autoria e materialidade delitiva, determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00903725 (Origem: Notícia anônima) - Diante disto e na ausência de qualquer indício razoável de autoria e materialidade delitiva, determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00038104 (Origem: Notícia anônima) - Diante disto e na ausência de qualquer indício razoável de autoria e materialidade delitiva, determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.01070764 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antonio de Pádua) - Por todo o exposto, conclui-se pela ausência do mínimo suporte probatório necessário ao início da persecução penal, motivo pelo qual determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00972394 (Origem: Notícia anônima) - Diante disto e na ausência de qualquer indício razoável de autoria e materialidade delitiva, determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01304368 (Origem: Notícia anônima) - Diante disto e na ausência de qualquer indício razoável de autoria e materialidade delitiva, determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00148220 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Remessa dos autos a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2011.00517035 (origem: 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.010666876 (origem: Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Três Rios.) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01011545 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.01017043 (origem: Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00956144 (origem: Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Capital. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00014126 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) - Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00002839 (origem: Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01153476 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01064365 (Origem: Processo nº 0010490-82.2015.8.19.0024, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí - IP n° 02796-050/2015 da 50ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00341099 (Origem: Processo nº 0005599-48.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC nº 020-06125/2014 da 20ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00412678 (Origem: Processo nº 0000695-73.2013.8.19.0072, distribuído ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paty do Alferes) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00612425 (Origem: Processo nº 0000423-11.2015.8.19.0072, distribuído ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paty do Alferes) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.00040503 (Origem: Processo nº 0483567-31.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 434/2003 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00055862 (Origem: Processo nº 0461891-27.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 0113/2000 da 7ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.00021045 (Origem: Processo nº 0462063-66.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 3300/2004 da 35ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00392730 (Origem: Processo nº 0003921-03.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 1177/2009 da 5ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nId: 1933129"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1933131": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 04 de fevereiro de 2016, as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Rio Bonito, localizadas na Av. Antonio Carlos de Souza Guadalupe, s/nº, Condomínio Industrial Green Valley, Rio Bonito, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 05 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 02 de fevereiro de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 063/2015, processado pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.01197770\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de hidráulica (tubos, válvulas, torneiras, bacias sanitárias, assentos sanitários, etc.), destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nAdjudicatária: Madeiras e Ferragens Limites EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 7,84; 1.2 - R$ 9,57; 1.3 - R$ 19,72; 1.4 - R$ 34,72; 1.5 - R$ 40,25; 1.6 - R$ 59,94; 1.7 - R$ 84,84; 1.8 - R$ 121,94; 1.9 - R$ 10,34; 1.10 - R$ 14,58; 1.11 - R$ 22,91; 1.12 - R$ 0,47; 1.13 - R$ 0,38; 1.14 - R$ 1,15; 1.15 - R$ 1,76; 1.16 - R$ 2,13; 1.17 - R$ 5,51; 1.18 - R$ 11,04; 1.19 - R$ 15,16; 1.20 - R$ 6,75; 1.21 - R$ 8,51; 1.22 - R$ 12,29; 1.23 - R$ 20,13; 1.24 - R$ 21,35; 1.25 - R$ 31,71; 1.26 - R$ 7,82; 1.27 - R$ 10,10; 1.28 - R$ 12,47; 1.29 - R$ 19,85; 1.30 - R$ 29,05; 1.31 - R$ 118,76; 1.32 - R$ 139,26; 1.33 - R$ 222,32; 1.34 - R$ 0,28; 1.35 - R$ 0,53; 1.36 - R$ 1,13; 1.37 - R$ 1,87; 1.38 - R$ 3,64; 1.39 - R$ 8,38; 1.40 - R$ 10,45; 1.41 - R$ 0,55; 1.42 - R$ 0,64; 1.43 - R$ 1,06; 1.44 - R$ 1,97; 1.45 - R$ 3,25; 1.46 - R$ 5,06; 1.47 - R$ 3,31; 1.48 - R$ 11,01; 1.49 - R$ 1,18; 1.50 - R$ 1,68; 1.51 - R$ 3,51; 1.52 - R$ 5,13; 1.53 - R$ 7,06; 1.54 - R$ 15,46; 1.55 - R$ 0,59; 1.56 - R$ 0,92; 1.57 - R$ 2,19; 1.58 - R$ 3,38; 1.59 - R$ 4,16; 1.60 - R$ 13,08; 1.61 - R$ 0,49; 1.62 - R$ 0,65; 1.63 - R$ 1,63; 1.64 - R$ 3,04; 1.65 - R$ 2,91; 1.66 - R$ 14,59; 1.67 - R$ 1,37; 1.68 - R$ 1,83; 1.69 - R$ 1,57; 1.70 - R$ 2,59; 1.71 - R$ 3,21; 1.72 - R$ 2,95; 1.73 - R$ 3,42; 1.74 - R$ 10,13; 1.75 - R$ 0,38; 1.76 - R$ 0,47; 1.77 - R$ 0,94; 1.78 - R$ 2,25; 1.79 - R$ 2,89; 1.80 - R$ 7,74; 1.81 - R$ 11,08; 1.82 - R$ 4,29; 1.83 - R$ 5,44; 1.84 - R$ 11,04; 1.85 - R$ 12,97; 1.86 - R$ 12,38; 1.87 - R$ 20,26; 1.88 - R$ 0,71; 1.89 - R$ 1,78; 1.90 - R$ 2,03; 1.91 - R$ 2,93; 1.92 - R$ 4,96; 1.93 - R$ 0,82; 1.94 - R$ 0,97; 1.95 - R$ 2,62; 1.96 - R$ 2,74; 1.97 - R$ 15,23; 1.98 - R$ 22,23; 1.99 - R$ 31,97; 1.100 - R$ 37,47; 1.101 - R$ 69,54; 1.102- R$ 0,59; 1.103 - R$ 0,64; 1.104- R$ 1,73; 1.105 - R$ 3,99; 1.106 - R$ 6,12; 1.107 - R$ 12,91; 1.108 - R$ 8,41; 1.109 - R$ 4,96; 1.110 - R$ 5,51; 1.111 - R$ 13,10; 1.112 - R$ 3,35; 1.113 - R$ 3,55; 1.114 - R$ 5,10; 1.115 - R$ 10,36; 1.116 - R$ 12,70; 1.117 - R$ 25,13; 1.118 - 52,07; 1.119 - R$ 82,17 \r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\nAdjudicatária: Madeiras e Ferragens Limites EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 2.1 - R$ 14,95; 2.2 - R$ 18,90; 2.3 - R$ 37,25; 2.4 - R$ 32,15; 2.5 - R$ 66,05; 2.6 - R$ 66,30; 2.7 - R$ 0,41; 2.8 - R$ 1,05; 2.9 - R$ 1,00; 2.10 - R$ 1,90; 2.11 - R$ 1,95; 2.12 - R$ 2,75; 2.13 - R$ 2,80; 2.14 - R$ 2,65; 2.15 - R$ 5,35; 2.16 - R$ 5,50; 2.17 - R$ 5,15; 2.18 - R$ 0,55; 2.19 - R$ 0,80; 2.20 - R$ 1,65; 2.21 - R$ 4,69; 2.22 - R$ 3,60; 2.23 - R$ 6,11; 2.24 - R$ 1,29; 2.25 - R$ 1,77; 2.26 - R$ 3,41; 2.27 - R$ 5,34; 2.28 - R$ 6,30; 2.29 - R$ 13,65; 2.30 - R$ 0,95; 2.31 - R$ 1,52; 2.32 - R$ 2,66; 2.33 - R$ 5,79; 2.34 - R$ 7,09; 2.35 - R$ 13,02; 2.36 - R$ 1,44; 2.37 - R$ 1,93; 2.38 - R$ 0,70; 2.39 - R$ 0,88; 2.40 - R$ 1,56; 2.41 - R$ 3,11; 2.42 - R$ 4,29; 2.43 - R$ 7,17; 2.44 - R$ 4,30; 2.45 - R$ 6,67; 2.46 - R$ 17,01; 2.47 - R$ 13,20; 2.48- R$ 11,94; 2.49 - R$ 29,28; 2.50 - R$ 1,17; 2.51 - R$ 1,91; 2.52 - R$ 0,40; 2.53 - R$ 0,55; 2.54 - R$ 1,08; 2.55 - R$ 2,70; 2.56 - R$ 2,99; 2.57 - R$ 5,10; 2.58 - R$ 0,29; 2.59 - R$ 0,36; 2.60 - R$ 0,88; 2.61 - R$ 1,11; 2.62 - R$ 2,69; 2.63 - R$ 3,24; 2.64 - R$ 1,84; 2.65 - R$ 2,20; 2.66 - R$ 5,28; 2.67 - R$ 7,42; 2.68 - R$ 14,30; 2.69 - R$ 25,41; 2.70 - R$ 3,66; 2.71 - R$ 3,87; 2.72 - R$ 12,86; 2.73 - R$ 2,70; 2.74 - R$ 2,91; 2.75 - R$ 6,24; 2.76 - R$ 11,21; 2.77 - R$ 15,84; 2.78 - R$ 23,39\r\n\r\nLOTE 3\r\n\r\nAdjudicatária: Madeiras e Ferragens Limites EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 3.1 - R$ 9,55; 3.2 - R$ 16,17; 3.3 - R$ 18,13; 3.4 - R$ 24,93; 3.5 - R$ 55,36; 3.6 - R$ 13,45; 3.7 - R$ 1,36; 3.8 - R$ 1,69; 3.9 - R$ 2,88; 3.10 - R$ 3,12; 3.11 - R$ 2,16; 3.12 - R$ 3,46; 3.13 - R$ 6,54; 3.14 - R$ 8,09; 3.15 - R$ 48,95; 3.16 - R$ 2,39; 3.17 - R$ 5,35; 3.18 - R$ 10,11; 3.19 - R$ 14,41; 3.20 - R$ 53,91; 3.21 - R$ 0,86; 3.22 - R$ 1,51; 3.23 - R$ 3,17; 3.24 - R$ 3,75; 3.25 - R$ 0,71; 3.26 - R$ 1,01; 3.27 - R$ 2,38; 3.28 - R$ 3,20; 3.29 - R$ 1,16; 3.30 - R$ 3,10; 3.31 - R$ 6,05; 3.32 - R$ 20,05; 3.33 - R$ 45,75; 3.34 - R$ 0,75; 3.35 - R$ 1,20; 3.36 - R$ 1,90; 3.37 - R$ 2,85; 3.38 - R$ 2,90; 3.39 - R$ 3,61; 3.40 - R$ 4,46; 3.41 - R$ 6,26; 3.42 - R$ 3,90; 3.43 - R$ 5,80; 3.44 - R$ 2,73; 3.45 - R$ 3,05; 3.46 - R$ 3,65; 3.47 - R$ 8,25\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\nAdjudicatária: Madeiras e Ferragens Limites EIRELI-EPP.\r\n\r\nValor unitário (por item): 4.1 - R$ 2,47; 4.2 - R$ 4,31; 4.3 - R$ 7,46; 4.4 - R$ 6,14; 4.5 - R$ 0,74; 4.6 - R$ 0,86; 4.7 - R$ 1,10; 4.8 - R$ 15,53; 4.9 - R$ 41,02; 4.10 - R$ 78,46; 4.11 - R$ 65,30; 4.12 - R$ 16,55; 4.13 - R$ 18,12; 4.14 - R$ 2,41; 4.15 - R$ 2,55; 4.16 - R$ 11,40; 4.17 - R$ 15,49; 4.18 - R$ 13,98; 4.19 - R$ 21,92; 4.20 - R$ 4,56; 4.21 - R$ 16,14; 4.22 - R$ 39,76; 4.23 - R$ 4,66; 4,24 - R$ 44,50; 4.25 - R$ 68,77; 4.26 - R$ 92,94; 4.27 - R$ 15,82; 4.28 - 10,43; 4.29 - R$ 4,73; 4.30 - R$ 12,81; 4.31 - R$ 17,35; 4.32 - R$ 20,26; 4.33 - R$ 19,40\r\n\r\nLOTE 5\r\n\r\nAdjudicatária: Madeiras e Ferragens Limites EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 5.1 - R$ 65,28; 5.2 - R$ 70,42; 5.3 - R$ 189,27; 5.4 - 122,85; 5.5 - R$ 150,00; 5.6 - R$ 140,89; 5.7 - R$ 95,22; 5.8 - R$ 136,62; 5.9 - R$ 39,21; 5.10 - R$ 105,16; 5.11 - R$ 23,75; 5.12 - R$ 21,47; 5.13 - R$ 13,06; 5.14 - R$ 25,28; 5.15 - R$ 33,40; 5.16 - R$ 40,92; 5.17 - R$ 70,54; 5.18 - R$ 15,52; 5.19 - R$ 27,42; 5.20 - R$ 45,03; 5.21 - R$ 42,64; 5.22 - R$ 34,12; 5.23 - R$ 22,26; 5.24 - R$ 60,64; 5.25 - R$ 20,13; 5.26 - R$ 47,55; 5.27 - R$ 39,69; 5.28 - R$ 22,11; 5.29 - R$ 67,78; 5.30 - R$ 113,22; 5.31 - R$ 16,98; 5.32 - R$ 41,28; 5.33 - R$ 17,15; 5.34 - R$ 76,78\r\n\r\nLOTE 6\r\n\r\nAdjudicatária: Madeiras e Ferragens Limites EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 6.1 - R$ 493,85; 6.2 - R$ 401,93; 6.3 - R$ 295,39; 6.4 - R$ 15,13; 6.5 - R$ 71,75; 6.6 - R$ 198,97; 6.7 - R$ 4,00; 6.8 - 49,40; 6.9 - R$ 112,45\r\n\r\nLOTE 7 - FRACASSADO\r\n\r\nLOTE 8\r\n\r\nAdjudicatária: Madeiras e Ferragens Limites EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 8.1 - R$ 64,50; 8.2- R$ 54,60; 8.3 - R$ 304,55; 8.4 - R$ 31,95; 8.5 - R$ 30,20; 8.6 - R$ 33,40; 8.7- R$ 24,80; 8.8 - R$ 18,90; 8.9 - R$ 27,00; 8.10 - R$ 24,90; 8.11 - R$ 2,45; 8.12- R$ 15,98; 8.13 - R$ 91,40; 8.14 - R$ 89,05; 8.15 - R$ 101,80; 8.16 - R$ 34,00; 8.17 - R$ 29,95; 8.18 - R$ 29,95; 8.19 - R$ 83,50; 8.20 - R$ 93,50; 8.21 - R$ 34,15; 8.22 - R$ 27,90; 8.23 - R$ 26,55; 8.24 - R$ 32,75; 8.25 - R$ 71,00; 8.26 - R$ 52,20; 8.27 - R$ 72,20; 8.28 - R$ 24,30; 8.29 - R$ 21,70; 8.30 - R$ 14,80; 8.31 - R$ 27,00; 8.32 - R$ 88,20; 8.33 - R$ 90,50; 8.34 - R$ 37,10; 8.35 - R$ 36,50; 8.36 - R$ 72,95; 8.37 - R$ 23,50; 8.38 - R$ 29,25; 8.39 - R$ 43,10 \r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1933131"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1933132": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 004/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital e 13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, nos próximos dias 17 e 18 de fevereiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, AVISA aos Excelentíssimos Supervisores integrantes da Comissão de Estágio do XXXIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Rio de Janeiro, assim como aos Excelentíssimos Promotores de Justiça aprovados no referido certame que, no dia 22 de fevereiro de 2016, segunda-feira, às 14 horas, na sala de reunião da Corregedoria-Geral, será realizado o sorteio dos relatores dos respectivos processos de vitaliciamento, nos termos do § 2º do artigo 21 da Deliberação CSMP nº 43, de 11/10/2001.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 12/2016)\r\n\r\nId: 1933132"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1933134": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 01/02/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00423571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 74/13 - Parte(s): GERALDO ALMEIDA PANÇARDES E PAULO DE ALMEIDA PANÇARDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00335982 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA E ELISÂNGELA RANGEL;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00724952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMILIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): LUSMAR DA SILVA TARDOQUE;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00196302 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 100/08 - Parte(s): CENTRO DIA COMPLEXO GERIÁTRICO (ADV.: KAMILA PESSANHA DA FONSECA - OAB/RJ 129581) E ZEU BARROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00707992 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 105/15 - Parte(s): VANEZA MARIA GUIMARÃES E LEONARDO CARLOS DE MOURA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00329721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/09 - Parte(s): RODOLFO DOS SANTOS PINHO (ADV.: ALLAN A. SALIN - OAB/ES 11136);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01579072 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 51/15 - Parte(s): DAVID GOMES CORDEIRO E ZELIO GOMES CORDEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00428982 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/13 - Parte(s): LUCI FERREIRA MONTEZUMA E MARCOS FERREIRA MONTEZUMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00161442 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/14 - Parte(s): SILVIA HELENA DA SILVA REIS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00644882 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 407/12 - Parte(s): BAR SALSA E HORTELÃ - KUPPER COMESTÍVEIS LTDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00339691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 724/13 - Parte(s): ARIANA SINTHES MUNIZ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00883491 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMILIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): SANDRA MASSOT CASTILLO E NARA MASSOT CASTILLO GRANADEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00897332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): ALENCLÁUDIA POTENTE SILVA, DAVI TEIXEIRA DA SILVA, MARIA ADILCIMÉLIA LOURO MARTINS DA SILVA E COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00577102 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): IEDA OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00756471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 90/15 - Parte(s): HUGO FLAVIO DE LYRA NOVAES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002052 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00456599) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 79/05 - Parte(s): HARRYSON REI DE PAULA COSTA (ADV.: JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB/RJ 34694) E MIKA COMERCIAL E INSTALADORA LTDA.(ADV.: CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS - OAB/RJ 19236);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00512831 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 14/14 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE NEVES DE SOUZA E CARLA DE LIMA VIEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00936187 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 799/14 - Parte(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01010242 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8405/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS NA RUA TEJO, PROX. AO 513 E 536, EM VILA VALQUEIRE;\r\n\r\nEm 02/02/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00390574 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 348/11 - Assunto(s): FISCALIZAR A OFERTA DAS DISCIPLINAS DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA NOS CURRÍCULOS DO ENSINO MÉDIO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00627813 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/15 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE CONECTIVIDADE DE INTERNET NO CMS SANTA MARIA E NOVO PALMARES;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01130515 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/10 - Parte(s): MICHELI SENA SOARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01177932 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 193/13 - Parte(s): GENIVALDO DA SILVA CANTARINO (ADV.: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL - OAB/RJ 144038 E OUTROS) E GILSON NUNES SIQUEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00967326 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01041333 e nº 2014.00506074) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1159/13 - Parte(s): PANK SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (ADV.: VÂNIA KELLY DA SILVA TINOCO - OAB/RJ 132781 E OUTROS) E ALLAN OLIVEIRA VILAS BOAS TEIXEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00032494 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 09/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00740422 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 655/14 - Parte(s): SOLONI DA CONCEIÇÃO E CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01017472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): SOLANGE MARIA FELISBERTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01070981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 103/14 - Parte(s): JOÃO MARQUE DA SILVA E ILPI RETIRO NARCISO CAVALCANTI;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00672613 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 595/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00857875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 130/15 - Parte(s): PEDRO PAULO SOARES E SIMONE DA SILVA BARCELLOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00905451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 28/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ÂNGELA MARIA SIMÕES MENEZES E JOSÉ SEVERINO DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01033751 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 219/15 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01148912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1060/15 - Parte(s): MARY REIS SIMÕES RODRIGUES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002344 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 138/05 - Parte(s): ELIANE MARION CLAUDINO LORENA (ADV.: MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES - OAB/RJ 88969) ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00322217 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 119/09 - Parte(s): BAR DO TORTO E MARILDO CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00678834 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 587/12 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS FREI GASPAR E NOEL ROSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01586261 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): MOISÉS FONTES DE SOUZA, FRANCISCA VIEIRA VERÍSSIMO E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01107582 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ALICE CANELLAS DA SILVEIRA E ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00181261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 12/14 - Parte(s): FABIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA BORGES MONTEIRO E III CONSELHO TUTELAR DE NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00828801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E TRIGO & MAR ITACOATIARA COMESTÍVEIS LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00113285 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/15 - Parte(s): ERIVAN SANTOS DE MORAIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00465495 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/15 - Parte(s): WILLIAN BARBOSA LARANJA E MARTHA DE SOUZA PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00844882 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 132/15 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR PETRÓPOLIS E ELOISA BARBOSA RODRIGUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00927431 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 611/15 - Parte(s): COPY-OIL REPRODUÇÕES OLEOGRÁFICAS LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00966091 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 103/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO RISCO AOS PEDESTRES, EM TRECHO DA RODOVIA RJ-116, NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO, EM NOVA FRIBURGO, PRÓXIMO A FÁBRICA STAM;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00987451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ELIANE PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS E MARCELO JOSÉ GIMENEZ;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01171545 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO, LOCALIZADO NA AVENIDA CHRISOSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA, Nº 2033, ANCHIETA/RJ;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01171675 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 288/15 - Parte(s): FRANCISCO OSTRITZ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00098291 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): LIMPCAR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., PATRÍCIA GARCIA RODRIGUES PESSOA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00215536 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 35/12 - Parte(s): CIEP 208 - ALCEU AMOROSO LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00512244 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 135/10 - Parte(s): RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, ROBERTO FAJARDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00064091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 12/11 - Parte(s): CARLOS WETINGER;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00445560 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6663/12 - Parte(s): RACHEL DA COSTA MACHADO E AL & R BAR E LANCHONETE LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00914797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/12 - Parte(s): SILVAN MATIELE ESCAPINI, SABRINA BARCELOS ESCAPINI CUNHA (ADV.:GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO - OAB/RJ 143043) E MARTA MATIELI ESCAPINI;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00040905 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 120/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OBRA IRREGULAR REALIZADA NA RUA JOSÉ LUIS MARINHO, Nº 210, CENTRO, ITALVA/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00110144 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES DE ACAUTELAMENTO DOS PRESOS NA UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, LOCALIZADA, À ÉPOCA, NO BAIRRO DE BENFICA, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00499721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 799/13 - Parte(s): ISABELA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00329205 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 57/15 - Parte(s): ESCOLA PAROQUIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00373675 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): MANOEL EUGÊNIO DA ROCHA E RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00678343 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/15 - Parte(s): JAGUARARI GRAMS GENTIL E ROSANE BARBOSA RUFFATTO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00687822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 172/15 - Parte(s): OLÍVIA DOS SANTOS TAVARES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00781453 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 240/15 - Parte(s): RITA DE CASSIA MADUREIRA DE ANDRADE;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01119942 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/15 - Parte(s): ROSIMAR DE SOUZA FIGUEIREDO;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01245351 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 179/15 - Parte(s): DENIS RODRIGUES DA SILVA, CAMILA MUNIZ DA SILVA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063342 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 113/06 - Parte(s): MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00196285 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00677889) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 74/08 - Parte(s): CENTRO DIA COMPLEXO GERIÁTRICO (ADV.: KAMILA PESSANHA DA FONSECA - OAB/RJ 129581) E MARIA IZABEL OLIVEIRA GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01128466 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 95/12 - Parte(s): WAGIDA ALMEIDA CARDOSO MARTINS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01492611 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ROGÉRIO ALVES BARBOSA E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00910325 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 105/13 - Parte(s): PRISCILA OLIVEIRA DE SOUZA E ARLEY DE SOUZA LIMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01319122 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00080142) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1329/13 - Parte(s): MOTTA ELETROELETRÔNICOS LTDA. E SITE BESTMANIA (ADV.: RODRIGO CAVALCANTI ALVES SILVA - OAB/SP 200287 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01360397 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/14 - Parte(s): ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00564162 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 564162/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00923252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 121/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DA IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00124611 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 21/15 - Parte(s): CAMILA ALVES DOS SANTOS SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00131831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 173/15 - Parte(s): JOSE PEREIRA SEGUNDO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00749883 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 75/15 - Parte(s): ALVARO FRANCO RZATKI E JULIANA GONÇALVES RZATKI;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00948232 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 855/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01021425 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 972/15 - Parte(s): MAXIMINO DA SILVA RIBEIRO, HELENA DOS SANTOS FIGUEIRA E ROSA RIBEIRO GONZAGA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01169261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 71/15 - Parte(s): MARIA QUEIROZ CABRAL E ASILO DA MENDICIDADE DE BARRA MANSA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01439741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 148/11 - Parte(s): SIDINEI ROSA DA SILVA E LINDALVA DE SOUZA THOMAZ SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00313237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 64/13 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, NO PERÍODO DE 2012 A 2014;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00366061 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 156/12 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E VIAÇÃO RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00274292 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 324/13 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL E ESPECIAL DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SESQ, OLEGÁRIO BORGES MOREIRA E CARMEM ROSA GOMES MOREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00862353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 304/13 - Parte(s): MARLETE DE ALMEIDA PROENÇA, AMPLA S.A., MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E CORPO DE BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01134231 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1300/13 - Parte(s): JORGE ESTEU E ABRIGO DOCE MORADA, LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA VERIDIANA, 936-A - SEPETIBA, RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01294444 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/14 - Parte(s): UNIDADE PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00906782 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 129/14 - Parte(s): ALDINA DUTRA SOARES E RONILDA DUTRA SOARES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00495950 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): GABRIELA MENEZES GATTO E CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00547035 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 439/15 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: THAUANA I. SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254682);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00881493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 777/15 - Parte(s): RAIMUNDO CESAR RABELO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00943831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 118/15 - Parte(s): JORGE MENDONÇA TIBAU E CRISTINA CORREA TIBAU;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00959831 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 137/15 - Parte(s): LUANA CRISTINA DA SILVA BARCELOS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01023012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 131/15 - Parte(s): ANDRÉ FELIPE VASCONCELLOS NAHOUM E NATHÁLIA SERRAVALLE NAHOUM (ADV.: DENISE FERNANDES ROCHA - OAB/RJ 91486 E OUTROS);\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01038592 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1100/15 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00485355 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 76/12 - Parte(s): CRISTIANE MAGALHÃES MACHADO E RONI CINZENANDO VICENTE;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00850546 - Um volume principal e seis anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/11 - Parte(s): COMCAUSA - CULTURA DE DIREITOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01461157 - Três volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00335169 e nº 2011.01314122) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 488/11 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01021641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 159/14 - Parte(s): JOSE AMÉRICO DOMINGUES DOS SANTOS E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA PLACE;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00246944 - Dois volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00069178) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 64/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00525011 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 60/13 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESCONTINUIDADE NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA FARMÁCIA MUNICIPAL DE ITABORAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00849861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 42/13 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00865071 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE CASAS DE ALBERGADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01295333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 150/13 - Parte(s): EDUARDO MEOHAS E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01215752 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MOUZINHO SEBASTIÃO DE ARAUJO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00291461 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/15 - Parte(s): ALZIRA ALVES DE LIMA NUNES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00960895 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01059036) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 335/15 - Parte(s): MARIA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01080702 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 192/15 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR PETRÓPOLIS E TATIANA CRISTINA CARLOS BARBOSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01097822 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/15 - Parte(s): MÁRIO MENDONÇA MADUREIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00078352 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF 33/16 - Parte(s): MÁRCIA TEIXEIRA MELLO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00021002 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00320986) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 05/05 - Assunto(s): FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO AO ESTATUÍDO NA PORTARIA 002/03, QUE TRATA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITAÇÃO DE CASAIS PARA ADOÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200385 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 107/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA, ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA E UNASP - UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00209081 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 326/08 - Parte(s): ALEX ANTONIO DA SILVA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00694691 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00503908 com dois volumes) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 679/11 - Parte(s): BIMBO DO BRASIL LTDA. (ADV.: ARTHUR BRUNO ARAÚJO DE ALMEIDA - OAB/DF 24345) E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E PÃO & BOLO INDUSTRIALIZADOS - ABIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00144651 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00717511) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3361/12 - Parte(s): HÉLIO RICARDO LEITE PORTO E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00594021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 102/14 - Parte(s): FRANCISCA OLIVEIRA E MARIA LUCIA MENDES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01019642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): CREAS - MIGUEL PEREIRA E PAULINO DA ROCHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00249481 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 83/15 - Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151696);\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00673046 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 509/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA RIO PAX S.A. (ADV.: THIAGO LEAL GONÇALVES - OAB/RJ 160007 E OUTROS), CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A. E SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: MARCELO FERREIRA SIMÃO - OAB/RJ 91586);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00731351 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/15 - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00744513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): EDUARDO ALBERTO RODRIGUES DE ALCÂNTARA JÚNIOR;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00965142 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 224/15 - Parte(s): ZÉLIA COUTINHO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01016793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 33/15 - Parte(s): IVANILDO HENRIQUES DA SILVA PAES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01115922 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1179/15 - Parte(s): CELSO DA SILVA E ELISABETE DA SILVA BOTELHO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01195592 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 34/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00069851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 603/11 - Parte(s): CHURRASQUETO FRANGO VELOZ LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00571742 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/12 - Parte(s): JOSÉ RECHUAN JUNIOR E AEROCLUBE DE RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01482835 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 202/12 - Parte(s): TATIANE SOUZA SANTOS E FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00957087 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00721725) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 80/14 - Parte(s): MARIA REGIANE DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01074321 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1139/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO BELA VISTA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00299822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 01/15 - Parte(s): TALIB YAQUB ALJALALI E JOSÉ ROCHA PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00430005 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 73/14 - Parte(s): JOSEMAR MATOS DE OLIVEIRA E MARINA LAUREANA MATOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00734385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/14 - Parte(s): ROSANGELA FERREIRA SOARES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00297402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL BRANCA PEÇANHA E SABRINA DE OLIVEIRA PESSANHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00540593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 81/15 - Parte(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NO RESTAURANTE JCI 2007 LTDA.(\"LA MOLE\"), LOCALIZADO NO PLAZA SHOPPING DO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00966481 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 42/15 - Parte(s): ANTÔNIO MARQUES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00989801 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 184/2015 - Parte(s): MARLAN DA SILVA, MARIANA MARQUES PEREIRA GRACIANO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nEm 03/02/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00436985 - Quatro volumes principais, dois apenso(s) (nº 2013.01189477 e nº 2012.01455117) e um anexo - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97/09 - Parte(s): ROSÂNGELA DE SOUZA E ESCOLA MUNICIPAL ESTADOS UNIDOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00292534 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 197/14 - Parte(s): BAZILEU SIMÕES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01462365 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE FINALIDADE NAS RAZÕES DE ESCOLHA DA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DO EVENTO EMOP Nº 211 NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00129406 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/13 - Assunto(s): FISCALIZAR CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NAS BOATES, CLUBES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00387248 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/13 - Parte(s): SUELI FERREIRA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01106258 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 149/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, REALIZADO NO ANO DE 2009, PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01193808 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 934/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO CATUMBI E OI - TELEMAR NORTE LESTE S.A.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00095954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM BOATE SEM ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DOS BOMBEIROS NA RUA GUARARAPES, Nº 545, CASA 1, SÃO FRANCISCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01143078 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1054/15 - Parte(s): MARIA HELENA WIECHERS WINTERS E MARIA DO CARMO MATOS DE CARVALHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00517224 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 75/13 - Parte(s): ALCIDES DA SILVA ROCHA E DÉBORA DOS SANTOS CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00778560 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 92/11 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESAPARECIMENTO DE CERCA DE 20 QUADROS INTERATIVOS DIGITAIS, QUE TERIAM SIDO COMPRADOS PARA SEREM INSTALADOS EM ESCOLAS MODELO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01096888 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 172/12 - Parte(s): CARLOS ALBERTO SOARES E ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITAOCARA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01339195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 58/13 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR III - CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00687602 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JEFFERSON NUNES DE OLIVEIRA E WEVERTON ULISSES NUNES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00952588 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 130/13 - Parte(s): FABIANO SEVERO BARBOSA, ALDINEIDE NOGUEIRA BATISTA SEVERO E MAURÍCIA DA SILVA AZEVEDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01168894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ELZA MARIA PEREIRA DE MELO E ISMAIR DO NASCIMENTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01097680 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 182/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA E ELISA MARIA AMORIM DA COSTA (ADV.: ADIMILSON PARREIRA - OAB/RJ 88601);\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00528805 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 320/15 - Parte(s): ADRIANA GOMES RODRIGUES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01174850 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 773/15 - Parte(s): CANTINHO DO ESTÁCIO BOMBONIÈRE LTDA. (RESTAURANTE SABOREIE O MOMENTO);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00138819 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1640/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, FAZENDA SÃO BERNADINO E CONCREJATO ENGENHARIA S.A;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00773156 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 238/12 - Parte(s): JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA CAVALCANTE (ADV.: CARLOS CAMPOS - OAB/RJ 68902 E OUTROS), ALDA DOS SANTOS E DENILSON DOS SANTOS ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00750875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): JEREMIAS LIMA, LINDALVA F. DE ARAÚJO, MARCO DA S. MUNIZ, CRISTIANE C. MUNIZ, BENEDITO T. DA SILVA E ROSILANE B. DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00288916 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 52/14 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE PINHEIRAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00547614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/15 - Parte(s): BEATRIZ MARIA NASCIMENTO CORREIA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00731608 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 246/15 - Parte(s): FLÁVIO DA CRUZ ALVES E VIRGINIA DA CRUZ ALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00800874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 198/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00822658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP S/N - Parte(s): CARLOS MÁRCIO SALLES DE VASCONCELLOS E ESCOLA MUNICIPAL JOHAN NOEL;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00048813 - Quinze volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 374/10 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE (ADV.: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA - OAB/RJ 91481) E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00211594 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00107776 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/09 - Parte(s): POLICLÍNICA NORTE DR. WALDYR COSTA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00332516 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00467808) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 415/09 - Parte(s): FELIPE FERNANDO DIAS SABINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01212448 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 232/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS, OCORRIDA PELA SUPOSTA DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00858010 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1018/13 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR E WILSON DOS SANTOS PAULA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01043874 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/13 - Assunto(s): APURAR EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MSE EM MEIO ABERTO, NO ÂMBITO DO SINASE E DO SUAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00068310 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): EVELINE MOREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00193000 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00364700) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 42/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILEGALIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00309628 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/14 - Parte(s): LEONARDO MAIA DE JESUS E LIRIA GOMES DE ALMEIDA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01300286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/15 - Parte(s): ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00364840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 05/15 - Parte(s): ILZA SILVEIRA ARAÚJO E MÔNICA SILVEIRA ARAÚJO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00375908 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 391/14 - Parte(s): ALBERTO FARIA JÚNIOR E CARLOS ALBERTO DA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01092552 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 873/14 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. (ADV.: MARCELO DE F. BERNARDO - OAB/RJ 98644) E CONSÓRCIO SANTA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01116358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 138/14 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE DE FALTAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01240033 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00683261 e nº 2015.00484212) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 123/15 - Parte(s): NEUZELI MORAES CASAES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00250532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/15 - Parte(s): VANDERSON CARVALHO DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00479308 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): VICENTE ESTEVAM DA MATA E EDSON PEDRO SANTANA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00887978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 96/15 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA META 15 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01154536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 205/15 - Parte(s): IRENE ALEXANDRINO DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01226299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/Nº - Parte(s): PATRICIA FRANÇA ALBUQUERQUE MELLO E INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00003567 - Nove volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.00843397 e nº 2012.00743493) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 761/02 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E SUA REGULAÇÃO, IDENTIFICANDO DE FORMA GLOBAL AS EVENTUAIS FALHAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00212166 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 137/08 - Parte(s): ESQUINA DO GABIRU BAR LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00429182 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 67/10 - Parte(s): ANTONIO FRANCISCO E FILHOS LTDA. (ADV.: TÂNIA MARIA FERREIRA MORAES - OAB/RJ 116431) E CARLOS CESAR BALTHAZAR DA NÓBREGA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00755168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): CELIA GOMES PINTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01487978 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 118/12 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA COZZOLINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01563888 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00904376) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 165/14 - Parte(s): CARLOS ROBERTO CORDEIRO SANTOS (ADV.: CARLOS ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/RJ 136521), EDNO PREVITALI E SOUSA (ADV.: EDNO P. E SOUZA - OAB/RJ 105111), LEANDRO FRANCISCO NEVES E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01170173 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 188/13 - Parte(s): EDUARDO TORRES E JAQUELINE DUARTE;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01275152 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00804423) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 380/13 - Assunto(s): APURAR A FISCALIZAÇÃO DA DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, COM APOIO DAS RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS E CENTROS DE APOIO PSICOSSOCIAL, NO MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00728612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 108/14 - Parte(s): AUTOESCOLA ARARIBÓIA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00366763 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 468/15 - Parte(s): LYGIA MORAES PEREIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00336015 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 196/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00099716 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00336504 e nº 2012.00225776) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/12 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA E JOSÉ ROGÉRIO MOURA DE ALMEIDA FILHO (ADV.: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - OAB/RJ 125671 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00397268 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1082/11 - Parte(s): SEBASTIÃO SILVA FILHO E SÉRGIO LOURENÇO NUNES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01065882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 08/11 - Parte(s): RIACHUELO ESPORTE CLUBE;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00136492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 132/13 - Parte(s): ANDERSON DOS SANTOS BORGES E LUCIANA ROCHA FONSECA BORGES;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00195948 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00046965) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 864/13 - Parte(s): CASA PROPRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL (ADV.: RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO - OAB/RJ 77785) E CRISTINA BEZERRA PONCIANO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00693760 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 126/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E PEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00175298 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01007445) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 78/14 - Parte(s): LUIZ ROBERTO BORGES (ADV.: JURACI DA FONSECA FARIAS - OAB/RJ 118829);\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00853294 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 123/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00794348 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/15 - Parte(s): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007548 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.01328629, nº 2015.01328558 e nº 2013.00137038) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE GUARDAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS ESTARIAM FISCALIZANDO E APLICANDO MULTAS NA RODOVIA ESTADUAL RJ-106, SEM CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00173928 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 290/15 - Parte(s): MARIA REGO LEITE E LUJU COPA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: FERNANDO CARMONA - OAB/RJ 57753 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00996556 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 15/11 - Parte(s): CENTRO DIA (ADV.: KAMILA PESSANHA DA FONSECA - OAB/RJ 129581), ERENITO DA SILVA CORRÊA E IOLANDA TAVARES CORRÊA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00121738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/15 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00887710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 70/12 - Parte(s): MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA BASTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01599798 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/13 - Parte(s): MARCELO DA SILVA VIANNA E MARINETE DA SILVA VIANNA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00057904 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2013.00281582, nº 2013.00184141 e nº 2013.00083485) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 22/13 - Parte(s): PEDRO ALEXANDRE MACHADO BRAGA E ZAÍRA MACHADO BRAGA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01207472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 22/13 - Parte(s): DAURA RODRIGUES PORTO.;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00930418 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00635652 e nº 2014.01162052) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 149/14 - Parte(s): GENTIL BEZERRA DA SILVA, JOSE CAITANO FILHO E LECI CAITANO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00156782 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00056649 e nº 2014.01033884) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA (CAEPE) DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, NO PERÍODO DE 23 DE FEVEREIRO A 04 DE DEZEMBRO DE 2015, PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ANABELLE MACEDO SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00888998 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 164/15 - Parte(s): CARLOS MAGNO CORRÊA SOARES E KELLY FERNANDA RODRIGUES OLIVEIRA;\r\n\r\nId: 1933134"
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                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para participarem da palestra sobre o “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2016, das 14h às 15h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n14h10min\r\n\r\nPalestra: “As Bases do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Evanildo Bechara\r\n\r\nDoutor em Letras, gramático, filólogo e escritor; membro da Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\n15h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Minicurso sobre Noções de Mediação”, a realizar-se nos dias 7 e 14 de março de 2016, das 13h às 18h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h às 18h\r\n\r\nNoções de Mediação e Conciliação - Parte I\r\n\r\nEquipe do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos - GMRC\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h às 18h\r\n\r\nNoções de Mediação e Conciliação - Parte II\r\n\r\nEquipe do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos - GMRC\r\n\r\n18h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nId: 1933133"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 03ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 28 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de janeiro de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lidos, foram aprovados os resumos das atas das 01ª e 02ª sessões, de 26 de janeiro de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 3, 2, 7 e 5 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência parabenizou a Dra. Claudia Teixeira Carneiro, assessora do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, aniversariante em primeiro de fevereiro, desejando-lhe saúde, paz e felicidade, no que foi acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se relacione à matéria do décimo-terceiro salário para agentes políticos, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes é o proferido na 73ª sessão, de 21 de outubro de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 774 processos: 135 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 92 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 416 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 59 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 72 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar continuou o julgamento dos Processos TCE nos 111584-5/2012 e 119358-0/2012 (aposentadorias da SEE), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela comunicação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE no 112482-8/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 111498-2/2013 (pensão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE no 236612-3/2015 (aposentadoria da Prefeitura de Magé), com voto pelo registro in casu e encaminhamento, aprovado, a Presidência registrou que, apesar da ausência momentânea dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, a presença da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, impedida neste processo, fora considerada para quórum. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 238142-1/2013, 238402-9/2013, 229221-4/2011, 224235-9/2007, 227292-9/2011, 106362-4/2010, 101362-5/2013, 113942-2/2007, 106680-7/2008, 102463-7/2007, 105234-6/2011 e 236612-3/2005 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE no 237721-9/2006. Solicitou vista do Processo TCE no 205821-6/2015 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 004/2015 da Prefeitura de São Gonçalo) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 116762-3/2008 e 201732-3/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 236034-8/2010, 228747-4/2009, 228748-8/2009, 219835-7/2010 e 236091-6/2010 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Bom Jardim), pelo encaminhamento, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto, acompanhando o voto do revisor, aprovado, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no primeiro processo, tendo a Presidência submetido ao Plenário a questão da manutenção da relatoria para o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, o que foi confirmada; e 216010-0/2011 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Nova Friburgo - exercício de 2010), pelo sobrestamento, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retirou seu voto, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 210185-5/2014 (recurso de revisão da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação. Consignou impedimento no Processo TCE no 110272-7/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 28/01/2016 11:35:13 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\n3 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n4 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n230279-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n216979-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n217295-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n222320-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n239989-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n215959-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n105676-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n216077-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n216088-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n230338-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n207855-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n101284-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102076-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102874-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106435-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n104346-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108314-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105084-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110878-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105508-9/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107084-2/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106222-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102766-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n101354-8/91\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106222-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106253-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108550-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103534-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103536-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106206-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106086-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105956-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106806-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107775-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 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DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n108748-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100195-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n225269-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n204757-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n221199-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n214539-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n204854-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n223915-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n232489-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n237621-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n213011-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n204536-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202143-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n211824-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n209414-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n230765-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n209926-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n218874-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n236532-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n214456-9/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n203877-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n203426-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n270417-2/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n214396-9/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n235584-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n206384-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n217939-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n228575-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n227467-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n210459-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n200577-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n234369-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n233051-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n204701-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n227099-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n208001-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n202734-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n229241-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n239345-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n223644-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n261024-3/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n214033-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201760-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n216016-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n231304-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n242986-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n204503-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n203189-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n224576-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n210640-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n206451-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n206454-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n231274-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n229545-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n209526-1/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n212476-1/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n217774-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n206450-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n206455-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n203506-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n201806-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n202600-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n223043-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204931-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n228190-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n244543-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n206396-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n206400-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n200340-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n219710-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n206563-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n200530-8/90\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n272098-5/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n235617-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n220198-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206463-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n220136-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n200443-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206524-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n220462-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n220463-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n229245-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n226201-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n203861-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n233845-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n238551-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n220118-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n220178-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n227590-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n270681-6/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217741-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219419-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n224211-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n235761-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n205033-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n205413-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n203785-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n203788-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n212183-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n225019-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n225193-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n238709-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n206651-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n260787-8/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n217595-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n205860-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n237850-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n226172-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n225095-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n224898-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n234850-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n236482-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n234226-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n213910-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n106166-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n220129-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n223594-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n240459-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n223002-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n205361-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n236434-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n206649-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n205494-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n211188-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n224551-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n205545-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n227604-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n201674-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n203991-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n205199-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n232632-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n224008-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n226892-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n219877-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n108644-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST JUSTIÇA (EXTINTA)\r\n\r\n271504-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n106264-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106276-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n224380-1/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n224381-5/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n216562-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n219084-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n227827-3/09\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n205501-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n200678-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n260422-6/03\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n206016-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n215450-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n201020-1/04\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n200584-6/07\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n200004-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n205044-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n204974-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n211196-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n209562-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n242932-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n212461-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n271157-6/00\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n233039-8/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n227191-2/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n222075-7/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201774-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n235029-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n206119-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n220419-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n221792-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n221809-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n221813-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n232892-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n212855-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n207460-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n213339-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n220319-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n228873-4/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n228892-0/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n232303-9/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200159-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201048-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226539-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n222368-0/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222378-5/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233120-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n220331-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226033-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207932-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217593-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n226000-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n226031-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210392-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n213847-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n236548-8/06\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n216486-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\n230769-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n230801-0/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n260567-4/04\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n226030-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n112666-5/08\r\n\r\nPENSÃO/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n203985-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n108476-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n130516-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n117804-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n208130-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n110489-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102632-2/08\r\n\r\nPENSÃO/ IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\n104897-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\n106604-4/95\r\n\r\nREFORMA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109584-9/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n231828-6/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n231428-4/13\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n226885-8/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n210771-8/13\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201419-5/12\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n236165-7/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n110096-3/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n200435-4/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n261450-2/04\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n200106-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n220659-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n103034-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n118156-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n100056-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n223258-2/06\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n238276-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n219803-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n213909-1/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n209099-2/06\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n209375-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n202100-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n209068-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240733-9/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223038-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203815-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222350-3/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n231827-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n213569-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n218388-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n235408-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n202047-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n227482-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n204018-3/06\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n210909-6/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n270757-7/01\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n234076-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203917-8/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200310-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203852-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201050-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n229090-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203150-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226612-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201055-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n234981-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n234983-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200307-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200427-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n242775-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203850-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n209088-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n209091-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n220300-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n221785-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n232312-0/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226619-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203128-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n234594-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n223407-7/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n229297-2/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n223117-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n209009-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n224827-2/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n213747-2/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n235705-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n206688-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n205198-4/05\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n205365-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n206687-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n233330-6/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n234895-3/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n201824-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n204966-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n204976-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n251296-2/04\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n234371-0/10\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n223739-8/07\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n205021-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n217705-9/05\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n217721-3/05\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n102585-3/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n808702-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n105376-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106656-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106624-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107045-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104440-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104445-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105974-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n213832-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n106623-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105864-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105862-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n232666-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n233940-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n201694-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n210643-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n222142-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n205284-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n237994-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n210646-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n201104-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n218147-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n220323-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n236002-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n118991-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108190-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n202262-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n230026-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n202263-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n232483-0/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n236468-0/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n218321-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n236574-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n232899-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n219082-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n260680-0/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n225509-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n201658-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n209098-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n203820-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n201052-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n213997-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n213998-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n205682-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n224905-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n201610-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n260037-1/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n226010-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n260187-4/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n209770-9/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n242385-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n242398-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n212241-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207679-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223761-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203259-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208058-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n241329-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n221357-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n201181-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206407-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n226105-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208820-8/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n208821-2/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n216222-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n273258-0/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202145-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n223413-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203698-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n233747-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n206022-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n230590-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n237728-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n231809-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n231219-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232478-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n242222-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n203006-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n204502-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n210653-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n224564-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n222514-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n213215-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n227886-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n229565-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n213888-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n261040-7/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n204994-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n234886-2/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n201764-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201374-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201636-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n211226-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n226126-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n204691-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n202997-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n203000-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n230020-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n230048-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n230607-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n230018-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n211013-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n231988-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n232135-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n222353-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n204607-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n200803-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n235999-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n236234-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n215204-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n209146-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n232986-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n200094-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n221588-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n251184-1/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202734-6/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n261124-9/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n209262-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n239636-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n215576-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n201107-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n208076-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n232485-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n237673-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n233459-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n213070-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n221355-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n232009-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n203802-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n205069-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n205015-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n223789-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n233508-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n220317-4/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n109057-1/89\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n233610-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n206347-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n260266-4/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n115264-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104522-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105406-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106774-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108312-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107377-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107382-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106856-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106066-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105436-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107427-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104305-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104520-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107773-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107783-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108058-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106786-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102584-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102243-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107385-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107397-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107398-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111632-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113041-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n108313-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106074-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107768-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107772-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103883-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n226228-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n107423-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102655-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105244-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n219220-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n222118-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n219917-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n218805-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n242749-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n221073-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n206108-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n202994-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n226680-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n201855-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n235411-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n212255-9/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n200284-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n218826-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n218859-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n220202-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n207340-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n211237-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n203777-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n211193-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n100586-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104272-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107682-5/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109484-9/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110624-2/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104523-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105634-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106224-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n127564-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103498-5/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107480-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108059-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108307-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108309-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108310-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108552-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107409-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107411-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107412-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107417-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107418-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107429-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107390-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107391-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107392-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107393-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107395-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107399-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106236-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106804-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107373-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107375-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107380-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107381-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104084-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104386-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n223911-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n237619-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n237629-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n223901-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n237745-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n237767-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n271098-8/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n109395-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n216006-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n214020-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n208434-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n208446-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n261324-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n226634-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n223784-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n233424-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n230174-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n234285-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n208101-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n204741-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n231775-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n238127-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n234268-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n211015-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n230608-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n210003-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n204842-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n221094-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n204836-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n212654-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n239384-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201676-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n202837-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n213882-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n239404-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n239423-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201763-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n200074-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n201765-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n211246-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n204504-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n221602-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n231034-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n210654-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n205860-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n205916-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n228042-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n236325-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n206166-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n219036-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n218334-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n234589-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n234712-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n211906-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n217638-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n244546-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n200620-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n214386-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n233061-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n206476-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n229484-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206862-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n218986-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n223814-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n217128-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n270520-8/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216338-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215308-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n202148-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219448-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n236942-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n216138-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216855-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n202675-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206354-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n201608-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n209253-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n230509-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n242223-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n213907-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n234828-0/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n236480-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n236926-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n218460-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n105959-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n238394-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n215826-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n243749-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n201761-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n220139-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n200451-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n225555-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n236436-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n216762-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n205296-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n205556-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n204444-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n213536-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n204142-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n205504-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n201686-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n210642-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n227746-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n204484-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n233730-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n217805-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n219068-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n232625-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n206263-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n229545-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n204042-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n204084-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n220704-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n233723-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n102707-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n104576-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n232261-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n219080-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n231877-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n106626-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107016-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104001-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n216110-8/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n105374-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105456-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n223231-1/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\n201461-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n211186-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n107064-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n808141-3/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n223227-0/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\n220467-1/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\n223225-2/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\n223228-4/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\n252158-7/02\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n204143-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n260516-7/00\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n251444-5/01\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n215542-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n236414-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n102754-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n218823-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n230050-0/10\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n219253-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n207992-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n235812-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n229768-1/07\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n225912-4/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n202232-8/10\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n231016-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n200501-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n200046-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n239453-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n200084-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n205040-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n216844-2/09\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n225406-9/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n231600-8/10\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n202192-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n225567-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n235023-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226852-5/06\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n207939-4/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n223316-2/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n229285-9/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n220417-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n221793-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n232893-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202104-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202115-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n207385-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n271782-3/03\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n220310-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n220311-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202531-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200287-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n221771-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n215022-9/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201125-2/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n228848-9/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n228878-4/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n212411-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203829-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210921-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n232759-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n235791-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n235815-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221587-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217923-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210393-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n260823-8/00\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n216868-4/07\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n214786-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n132306-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n100256-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110011-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102716-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n206671-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n114884-6/13\r\n\r\nREFORMA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n122281-6/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n205346-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n102965-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n211847-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n204164-7/14\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n225954-7/12\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n225951-5/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n233945-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n202857-4/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n202858-8/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n203210-7/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n213925-0/12\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n201011-5/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n202835-6/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n226880-8/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n220737-4/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n226883-0/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n201008-8/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n226852-1/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n202037-2/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222365-0/09\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n207316-5/98\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n104322-8/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/ CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n227636-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n103537-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109466-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n202168-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n233027-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n224287-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n206857-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n208115-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n204787-4/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n209625-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n213539-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n235407-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n225289-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n202527-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n217570-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n217583-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n221808-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n209015-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226538-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226800-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n207381-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n209048-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n213281-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n232293-8/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n232317-0/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n224735-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n235715-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200087-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226527-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n271602-3/01\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n237758-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n227159-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202250-0/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200057-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n220113-6/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n214616-7/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n229763-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n200299-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202075-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n206073-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n237262-3/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n239600-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n222775-5/07\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n208008-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n218228-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n105742-1/15\r\n\r\nPENSÃO/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n222070-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n207823-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n220119-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n238758-4/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n101269-7/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n207198-1/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n214715-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n231274-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n231812-1/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n100157-1/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100158-5/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n214632-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n214634-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n214645-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n214671-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n100234-5/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n107262-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n276819-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n204674-4/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n212648-1/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n114094-1/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n205220-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n206338-6/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n216386-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n105562-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n226963-5/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n227256-7/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206204-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n216198-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n235221-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n213542-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n200788-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n227754-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n206265-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n206355-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n232620-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n235486-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n221964-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n200116-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n205200-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n205203-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n205546-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n210632-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n227622-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n220327-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n205358-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n205367-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n233028-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n131650-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131651-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n220128-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n234623-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n201444-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n226517-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n231158-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n224901-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n225069-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n202428-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n205873-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n206799-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n260185-6/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n224072-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n203789-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n202101-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n217098-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n202167-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n214231-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n220473-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n224947-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n238708-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n216240-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n238954-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n220452-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n208674-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n220513-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n201422-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n201425-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n202206-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n205494-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n205653-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n214076-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n215504-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n226243-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\n214403-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n205696-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n242944-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n200354-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n211748-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n244542-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203963-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n206320-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n200419-8/90\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n205895-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n216276-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203996-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n201482-6/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204525-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n222063-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n214444-2/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n226937-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n205506-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n205343-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n216796-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n216734-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n227655-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n227665-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n212946-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n201663-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n216014-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n236804-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n235686-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n223737-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n231466-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n237317-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n231989-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n200500-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n204619-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n232071-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n235185-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n234279-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n208018-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n226007-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n237318-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n200499-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n216825-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n200581-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n204592-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n201570-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n201703-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n220181-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n238110-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n221448-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n225951-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n232654-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n230056-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n208020-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n208073-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n214818-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n207684-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n218886-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n201763-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n200824-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n204909-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n223903-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n225077-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n227011-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n230438-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n202167-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n206389-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n232491-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n202745-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n206500-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n207100-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n211070-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n211071-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n223902-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n113282-9/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106204-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101062-8/88\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104805-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109138-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108753-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108858-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108859-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106844-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107413-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108049-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108051-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108305-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108752-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106233-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106240-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106243-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106252-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106776-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106836-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106200-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106202-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104342-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106203-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106205-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106230-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105186-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105526-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106214-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105536-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106006-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106064-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104335-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113846-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n115606-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104343-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104345-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105176-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n207828-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n207831-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n113976-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n102074-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201488-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n118940-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n205477-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n207847-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n208091-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n230875-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n219948-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n218802-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n227358-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n103266-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n105584-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n221284-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n231328-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n201418-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n214240-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n219919-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n220310-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n227957-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n102458-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111794-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n101855-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102196-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101674-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106076-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106024-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105963-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105423-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108246-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110634-8/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106586-2/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108540-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108739-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108749-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113894-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108860-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109139-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106845-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107065-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107431-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105404-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108311-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108531-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106216-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106220-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106223-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108751-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106250-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106843-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106042-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106044-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106046-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107769-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106094-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106096-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104336-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105174-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105432-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106225-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105434-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105633-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104314-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n117199-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n213813-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n207261-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n211069-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n211073-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n203803-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n215624-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n236402-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200116-4/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n236530-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n252244-4/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230436-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n261596-0/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n214216-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n203469-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n202463-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n203794-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n240546-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n233504-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n233496-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n261484-5/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n223445-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n222166-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n242166-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n212748-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n204247-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n226218-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n227501-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n217252-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n213233-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n252331-1/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n204702-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n208459-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n204854-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n201366-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n206686-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n242742-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n201243-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n200006-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n200066-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n203345-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201274-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n229706-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201386-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n213824-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n216224-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n219943-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n238374-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n261042-5/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201762-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201420-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n204533-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n237856-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201766-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n204423-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n207756-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n206776-2/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n243402-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n210633-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n216444-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n207754-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n242652-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n230074-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n205036-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n206453-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n231603-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n237655-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n221600-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n205866-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n204550-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n235379-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203045-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203864-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n206316-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n224245-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n212402-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204240-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n237266-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n237264-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203486-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n215506-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n206503-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n239534-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\n221445-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206500-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n210488-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n204996-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n219460-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206532-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n220465-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206568-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n206165-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n229243-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n202121-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n202122-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n233865-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n216543-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n238526-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n212058-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209329-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n238298-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n208709-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n234612-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n234624-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n213012-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n227114-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n234745-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n236934-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n204806-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n234596-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n236954-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n216756-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n237914-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n222254-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n222116-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n232630-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n238094-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n232674-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n204016-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n204866-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n227600-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n111604-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n204616-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n206206-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n206260-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n234123-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n204453-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n204456-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n107040-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106655-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n808621-3/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n105856-8/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107142-9/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n104052-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107160-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n201395-1/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216709-1/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n216741-9/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n215636-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221124-7/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201572-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n207947-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n208467-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n212386-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n230784-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n201739-2/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n200962-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n220363-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n234329-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n207528-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n203565-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n239456-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n239376-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n221987-7/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n227025-7/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n203374-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n205034-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n207184-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n234967-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n208996-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n212407-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200805-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n206675-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n223872-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201047-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n210931-9/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n227028-9/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n228888-9/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n220301-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n221777-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n226598-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200802-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200367-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203890-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n212498-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n213177-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n213219-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n224825-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n217473-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n217558-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201468-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201483-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n218718-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n231463-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n231266-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n207488-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n213248-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200398-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n230803-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n205011-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n239951-1/10\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n112763-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n240425-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n112486-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n217062-3/09\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n205286-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n227635-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n106334-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n205364-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n231991-9/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n212406-9/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n214243-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n233113-3/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n226851-7/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n220740-1/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100906-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102863-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106240-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106640-4/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n108363-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n110354-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST CULTURA\r\n\r\n113765-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200042-5/14\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n200465-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n200635-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200846-9/14\r\n\r\nPROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n201540-4/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n202342-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n203721-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n204376-9/09\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n204583-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206258-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n206874-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n207164-0/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n209106-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n209759-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n211863-9/07\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n212021-8/06\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n213212-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n214233-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n215056-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n215598-4/07\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n217403-6/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n218175-2/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n218753-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n219566-3/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n221899-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n223740-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n225298-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n226355-3/09\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n227652-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n228476-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n230315-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n230690-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n232433-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n233414-2/07\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n236322-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n238513-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240943-3/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n243763-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250264-9/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n269624-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n276458-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n295522-0/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n807152-5/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100636-9/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n104542-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107682-9/15\r\n\r\nCONSULTA/ ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n107853-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n113120-6/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n200160-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200614-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200768-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n200914-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n201440-4/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201692-2/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n202281-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n203614-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n204137-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n204652-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204752-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\n206740-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n207204-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n208605-1/10\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n209743-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n210743-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n212365-2/06\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n213211-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n214524-5/10\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n214722-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215445-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n217343-0/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n218092-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n218952-6/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n220061-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n220693-0/12\r\n\r\nCONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n220800-3/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n224654-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n225289-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n227547-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n227632-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n227845-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229945-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n230804-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\n231404-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n235414-4/06\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n236984-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n250362-0/04\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n267032-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n276429-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n276467-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n806750-6/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n810268-3/15\r\n\r\nCONSULTA/ FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100690-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n103900-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104224-0/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n106726-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107456-4/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL\r\n\r\n110242-8/10\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n111423-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\n114362-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n127138-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200394-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200767-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n200851-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n201182-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201696-1/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n202382-1/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n203173-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n204333-3/07\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n204392-3/09\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204807-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n206553-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n207223-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n209499-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n209919-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n210242-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n212366-8/07\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n213362-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\n214365-7/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n215034-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n216760-7/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n217234-3/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217783-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219014-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219223-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n220209-3/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n221432-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n222103-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n224942-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\n225297-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n226792-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n227737-2/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n228347-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n230160-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n230603-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n231666-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n234984-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n236263-7/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n239453-2/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n242215-1/08\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n250542-6/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n267033-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n273549-0/15\r\n\r\nSOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n294103-3/15\r\n\r\nCONTRATO/ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\n806746-5/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102242-0/10\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102762-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n106226-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106299-9/14\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST CULTURA\r\n\r\n106960-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107994-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112106-2/10\r\n\r\nTERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n112813-5/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200076-3/09\r\n\r\nCONVÊNIO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200560-9/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200764-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n201037-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201039-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201635-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n203020-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n203028-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203820-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n204543-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n205000-4/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n206566-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n207516-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n209314-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n209959-7/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n210874-6/13\r\n\r\nPROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n211960-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n213734-9/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n214434-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n214854-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n215846-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217540-0/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n217924-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n219126-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219872-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n220565-3/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n221003-9/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n222073-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n223660-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n225301-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n225866-9/06\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n227686-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n228046-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229300-9/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n231335-4/06\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n232610-0/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n233959-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n235450-3/12\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n239972-5/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\n241174-0/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n250234-4/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250914-7/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n270982-5/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n274326-3/15\r\n\r\nCONSULTA/ CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n294735-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n806749-7/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101156-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104196-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107800-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110792-9/13\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\n112686-0/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n116060-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200165-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200734-2/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200904-9/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n201307-6/12\r\n\r\nCONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n202148-3/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n202425-7/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n204484-2/09\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n206435-0/98\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n206742-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n209478-8/04\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n212854-1/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n214136-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n214163-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n215844-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n218216-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n219257-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n221046-6/11\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\n223332-2/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n223436-4/05\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n225265-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n227614-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n228694-5/06\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n228726-9/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n232802-7/99\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n233489-2/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n241800-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n251668-5/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\n272023-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n294922-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n806171-4/15\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n817981-6/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-9/2012 (08/202140/11) - Interessado: SELMA DA SILVA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111446-9/2013 (E-09/002212/1702/2004) - Interessado: ARILDO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110828-4/2013 (E-09/1404/1702/2012) - Interessado: JORGE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119114-2/2012 (09/88191702/11) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-1/2014 (E-25/022/597/1993) - Interessado: WALMIR VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 132369-2/2011 (08/221602/10) - Interessado: RICARDO NEVES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106101-4/2013 (E01/300018/2011) - Interessado: ANA MARIA NASCIMENTO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106074-5/2013 (E-01/705557/2007) - Interessado: IRACEMA COSTA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-3/2008 (01/702734/07) - Interessado: RITA KAROLINE THINNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-7/2008 (21/911023/07) - Interessado: EDSON BERNARDO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116762-3/2008 (21/979024/05) - Interessado: VALMIR DO PRADO JOSÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113942-2/2007 (21/975.003/06) - Interessado: ZILPA ROSA NUNES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112482-8/2012 (08/220584/11) - Interessado: FERNANDO CARLOS SMILGAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-6/2009 (03/4210010/07) - Interessado: BENEDITA NUNES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-6/2011 (03/000508/11) - Interessado: MARCIA DE CASTRO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-3/2014 (E-03/202815/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LISBOA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111309-3/2012 (03/2310370/10) - Interessado: REGINA CÉLIA PEREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-3/2014 (E-03/7130250/2003) - Interessado: SERGIO DE AQUINO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-7/2014 (E-04/005/2427/2013) - Interessado: ANTONIETA MELO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114933-3/2013 (E-04/055/260/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120229-4/2013 (E-04/055/735/2013) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-6/2014 (E-04/068/870/2013) - Interessado: CLEIMAR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119222-7/2013 (E-04/018/219/2013) - Interessado: HELENICE VIEIRA DO AMARAL FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130852-5/2011 (04/7400/11) - Interessado: LUIZA HELENA BENITES DEFANTI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-6/2012 (08/220003/12) - Interessado: MARIA DAS DORES NUNES RONZEI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114153-5/2013 (E-04/055/50/2013) - Interessado: NEIDE GONÇALVES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-9/2013 (E-04/007783/2012) - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113528-7/2013 (E-08/600696/99) - Interessado: CELSO ERTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-5/2009 (08/221988/07) - Interessado: TELMA XIMENES ABDALA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-8/2015 (2013/0106184) - Interessado: ADELDIDA MATOS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107469-5/2015 (2013/0063417) - Interessado: ALFREDO MARCIO MACHADO VELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-1/2015 (2013/235322) - Interessado: ANTONIO DA COSTA FERREIRA MARU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107379-4/2015 (2013/226848) - Interessado: ELCO DE AZEVEDO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-7/2015 (2013/0071190) - Interessado: ELIANA MACHADO DE FARIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107081-9/2015 (2013/0075010) - Interessado: FERNANDO ANTONIO DE RODRIGUES FAGUNDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-3/2015 (2013/0073973) - Interessado: HAROLDO DE PAULA PEDRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-4/2015 (2012/0061617) - Interessado: JOÃO MANOEL COELHO RAMIRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-4/2007 (182231/06) - Interessado: JOSÉ AGUIAR DE VASCONCELOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-4/2015 (2012/0218252) - Interessado: LUÍS CLOVIS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-9/2015 (2013/0077250) - Interessado: MARIA LUZIA DE ARAÚJO PIRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107457-2/2015 (2013/187549) - Interessado: MARIO CONSTANTINO PERES RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-0/2015 (2013/0058762) - Interessado: OSMAR PEREIRA LOPES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-3/2015 (2013/0065568) - Interessado: REGINA MARIA GERALDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114943-9/2005 (156507/05) - Interessado: REGINA VASCONCELLOS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-0/2015 (2013/0096138) - Interessado: RUBENS REIS RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-5/2005 (163972/04) - Interessado: SANDRA SIQUEIRA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-4/2015 (2012/0223479) - Interessado: SERGIO JORGE DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-0/2015 (2012/0201050) - Interessado: TENNYSON SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-1/2015 (2013/0124086) - Interessado: TERESA CRISTINA DE MIRANDA TRINDADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107083-7/2015 (2013/167908) - Interessado: VALERIA ALENCAR DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111801-0/2008 (01/600613/04) - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-8/2010 (1858/09) - Interessado: CLAUDIO BUARQUE BENCHIMOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130471-7/2011 (8406/11) - Interessado: ELFRIEDE KELLNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111205-7/2010 (1438/10) - Interessado: ROBSON RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-8/2010 (421/10) - Interessado: SOLANGE DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107315-0/2011 (2622/11) - Interessado: VERA BECKER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111620-1/2010 (3633/10) - Interessado: WALDELIZ MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236460-5/2012 (109/11) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-9/2012 (013/12) - Interessado: IZAIAS FIGUEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-3/2012 (029/12) - Interessado: MARIA ELENIR JORGE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-5/2012 (060/12) - Interessado: OZIAS DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239379-0/2008 - Interessado: ADRIANA DA CUNHA MONTEIRO DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-2/2010 (023/2009) - Interessado: LEMILDA SOARES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229418-7/2010 (075/10) - Interessado: RAIMUNDO FELICIANO RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 262137-7/2003 - Interessado: SYLVIA ANNA DA CRUZ AGUIAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-3/2013 (2012/4/0076) - Interessado: LÚCIA MARIA DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-7/2014 (027/2014) - Interessado: ROSA DE AZEVEDO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200256-6/2013 (777/12) - Interessado: ADÃO TEIXEIRA BUSTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-6/2014 (834/2012) - Interessado: ALECI DE SOUZA PIRES HENRIQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-9/2012 (102/12) - Interessado: ANDREA GONÇALVES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-5/2007 (099/06) - Interessado: VANDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229934-7/2013 (4769/11) - Interessado: JANETE TRIPARI VIANA HENRIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-6/2006 (01480/04) - Interessado: ANA LÚCIA D'ANGELO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-2/2012 (3351/11) - Interessado: LENILÇA DE AZEVEDO MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250285-3/1999 (283/98) - Interessado: NILZA MIRANDA PESSANHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-0/2013 (161/2013) - Interessado: MAGALY DE FÁTIMA PAULA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-2/2014 (000023/2014) - Interessado: MANOEL DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-8/2013 (258/2013) - Interessado: NELY NOBREGA BON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-6/2010 (208/10) - Interessado: HELENA PESSANHA PINTO GOMES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-5/2013 (025/2013) - Interessado: DAGUIMAR VERNEQUE DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-7/2011 (8/11) - Interessado: TEREZA CORTAT LADEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-0/2012 (2725/12) - Interessado: ELZIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-5/2012 (1449/12) - Interessado: MARIA DO CARMO MIGUEL MEIRELLES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239901-6/2010 (016/10) - Interessado: ALTAIR ANTONIO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-2/2009 (082/09) - Interessado: BERTOLDO VALENTE MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-4/2011 (112/11) - Interessado: CLERIO CARVALHO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-9/2010 (006/10) - Interessado: DELURDES FERNANDES DE CARVALHO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-3/2005 (2026/05) - Interessado: ELY GUEBEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-8/2005 (1773/05) - Interessado: MANOEL CUNHA NAEGELE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-5/2014 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241989-4/2010 (6923/10) - Interessado: MARIA LÚCIA SOUZA DE CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241458-8/2008 (7848/08) - Interessado: SUELI MARANHAO AMADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-3/2013 (1822/12) - Interessado: EDIR BRANDÃO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-7/2013 (1630/12) - Interessado: EDNA ROSALINA MOTTA CERANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-9/2014 (307/2013) - Interessado: VANIA LÚCIA DE SOUZA LUCAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235494-1/2013 (367/13) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260574-7/2004 - Interessado: ANTONIA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-1/2014 (523/2012) - Interessados: LIDIA CATARINA PARETO SIMÃO TAVARES, DANIEL PARETO SIMÃO TAVARES, RAFAEL PARETO SIMÃO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-3/2008 (934/07) - Interessado: VALERIA ALIPRANDI LUCIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-5/2014 (1427/2012) - Interessado: ZILDA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-3/2005 (12252/05) - Interessado: GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-6/2014 - Interessado: JOÃO BOSCO MARIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205030-7/2014 - Interessado: LUCI BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-2/2014 - Interessado: NATALIA FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274590-6/2015 - Interessado: SIDNEY MARCELLO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-4/2009 (118065/08) - Interessado: IZALTINA PEREIRA DETOGNE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-8/2009 - Interessado: LECY ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-8/2009 (200811888-5) - Interessado: LUZIA DE ABREU DETONI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-4/2010 (7308-3/09) - Interessado: MARIA SCHELCK BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-6/2012 - Interessado: MARIA ZILDA RAMOS NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-0/2009 - Interessado: PAULO PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-7/2009 - Interessado: SERGIO LIMA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-2/2006 (2250/06) - Interessado: FANNY BOTELHO PEREIRA TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-4/1993 (764/93) - Interessado: JANILDA NASCIMENTO CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-6/2009 - Interessado: JOSÉ CELSO GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-6/1993 (892/93) - Interessado: MAGALY FRANCO PADILHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-0/1996 (1934/95) - Interessado: MARIA DE LOURDES CLAUDINO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-8/1995 (747/95) - Interessado: MARIA MADALENA DE F MARQUES SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-1/2007 (4226/00) - Interessado: MARLINE APARECIDA ANDRADE C BENEDICTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-8/2006 (2250/06) - Interessado: SERGIO SCHUELER TOSTES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218670-4/2013 (027/2013) - Interessados: LIVIA CORREA SIMÕES DA SILVA, FLAVIO CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238280-9/2013 (5/2013 ASPP) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VALE COSTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-3/2011 (1254/10) - Interessado: ROSANE GOMES SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-5/2008 (20238/01) - Interessado: JOZELIA DA SILVA FALCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-7/2013 (477/2009) - Interessado: JOZELIA DA SILVA FALCÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-5/2011 - Interessado: ARY PEREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240805-5/2010 (1420/10) - Interessado: ELÇA DINIZ BRAGA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-8/2009 (1246/09) - Interessado: ELCIO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-7/2009 (2209/09) - Interessado: LÚCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-5/2013 (200/1555/2013) - Interessado: EDITH JOSÉ ANTUNES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241439-9/2010 (200/12153/10) - Interessado: MARIA ELMA DE OLIVEIRA REAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210552-6/2011 (200/4059/11) - Interessado: YOLANDA ARANCIBIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-5/2009 (310/670/09) - Interessado: ANTONIA DA SILVA CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238105-7/2010 (310/749/10) - Interessado: CARMEM DIAS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272610-3/2004 (310/0171/2004) - Interessado: ELIANA DUTRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233058-4/2007 (310/1293/07) - Interessado: ENY ROSA DE ALBUQUERQUE MARANHAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203215-9/2011 (310/1280/10) - Interessado: JADYR MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219982-1/2009 (310/876/09) - Interessado: LAUREMILSE LIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-2/2009 (310/3085/08) - Interessado: LUIZ DO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-8/2012 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-9/2012 - Interessado: VENINA SILVA BANDEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214189-5/2012 (310/0422/12) - Interessado: ALBA HELENA CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-5/2009 - Interessado: CHRISTINA MARIA SARDENBERG BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212037-2/2012 (20/284/12) - Interessado: JORGE CONCEIÇÃO DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-4/2014 (020/3519/2013) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA FLORIANO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-3/2012 (220/2523/11) - Interessado: NEIDE DIAS VILLELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-6/2014 (020/002979/2012) - Interessado: ONOFRE RODRIGUES CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-8/2010 (1207) - Interessado: OSVALDINA DE SOUSA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-4/2014 (020/002322/2013) - Interessado: RAFAEL BELESDENT AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-8/2011 (20/654/10) - Interessado: WALDIR FERNANDES NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-9/2007 - Interessado: ANDRE LUIZ CECILIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240095-8/2013 (1156/2013) - Interessado: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-3/2011 (243/11) - Interessado: JORGE EDUARDO FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 277565-2/2015 - Interessado: VITOR HUGO DE SOUZA - Votos: NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240531-0/2012 (129/12) - Interessado: ALCILEA ALVES PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-4/2013 (116/13) - Interessado: CILEIA DE SOUZA CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-3/2013 (091/2013) - Interessado: ELZA RAMOS DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-1/2009 (81/09) - Interessado: EUNICE BASTOS DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-3/2011 (088/11) - Interessado: FRANCISCO BRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242008-3/2010 (90/10) - Interessado: HUMBERTO TANTU DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-7/2012 (022/12) - Interessado: JORGE VITOR DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-7/2009 (82/90) - Interessado: NILDA DA COSTA VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270489-6/2003 (304/02) - Interessado: VALDIR GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270147-8/2002 - Interessado: WALTER LOPES TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-5/2011 (076/11) - Interessado: ENEA ANTUNES ESTRELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-6/2011 (87/11) - Interessado: NADIR VALENTIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-1/2013 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238402-9/2013 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-4/2011 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-1/2012 (027/12) - Interessado: MARIA ZENI COUTINHO SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-1/2011 (112/10) - Interessado: WILSON FERREIRA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-7/2010 - Interessado: ELIZABETH FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-3/2015 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-3/2010 (132/09) - Interessado: BENEDITO ALVES DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-7/2010 (125/09) - Interessado: MARIA APARECIDA MELITÃO MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-4/1998 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-7/2008 - Interessado: NICEIAS LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-1/2010 (217/10) - Interessado: JOSÉ JORGE JALOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108443-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110254-9/2014 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109297-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100023-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 109191-4/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109193-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109194-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107078-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108829-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108928-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109293-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109029-5/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109032-2/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109079-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109047-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109067-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111498-2/2013 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102719-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119335-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111302-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109070-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109078-6/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109163-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109096-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109094-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109104-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112379-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112197-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109224-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109237-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109048-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109162-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119818-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119358-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111584-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110272-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108795-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108772-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108880-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109246-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108790-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109105-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109128-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109013-6/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109025-9/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109031-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109027-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109148-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100412-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108720-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113634-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109506-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108906-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109036-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109037-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113914-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106661-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809037-3/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-2/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808940-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817884-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817885-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817887-4/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243315-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808707-3/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810943-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266532-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810873-4/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219835-7/2010 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-4/2009 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-8/2009 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-8/2010 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-6/2010 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 809715-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809716-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809717-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-3/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260623-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810661-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205456-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262114-1/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810552-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810588-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810594-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810595-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810597-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810598-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810608-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810609-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810623-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809738-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810426-7/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807457-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250184-0/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-6/1994 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-3/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-8/1996 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250267-1/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250905-6/2003 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250329-5/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-4/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-9/1995 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-1/1996 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-9/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-7/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-9/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251101-8/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221218-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250295-8/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250621-1/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808502-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809086-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-2/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250113-1/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810867-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807888-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810431-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221439-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809148-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294718-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810027-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810941-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809750-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809755-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809760-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809143-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811012-9/2015 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808985-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294031-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294385-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808850-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273199-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806039-0/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809605-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810744-7/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239383-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274257-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817945-2/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818362-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810985-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810891-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238001-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243085-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202941-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810760-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807885-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817972-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241790-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817930-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818012-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-0/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200169-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217547-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809719-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804994-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809727-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219207-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818342-1/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207221-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808748-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809052-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809059-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809061-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810868-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810679-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810267-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817980-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817985-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810878-4/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810536-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810037-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207425-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810962-1/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817919-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817920-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817922-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817925-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817926-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817927-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817928-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811014-7/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810856-6/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-8/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810986-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810987-1/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMBIENTE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230446-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208546-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809045-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817986-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817992-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 294449-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817914-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817961-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-1/2001 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810526-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818355-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/01/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n206896-8/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n207221-4/2015\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n207465-2/2015\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n210698-4/2015\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n210698-4/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n211617-7/2015\r\n\r\nBEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n218369-1/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n218369-1/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n219293-3/2015\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\n219633-7/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n220178-6/2015\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n221260-6/2012\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n222213-6/2015\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n222414-2/2015\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n222438-8/2015\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITO\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nLOURIVAL CASULA\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nMIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nEMILIANA MELCHIOR CARVALHO\r\n\r\n222485-1/2015\r\n\r\nId: 1932830"
                    ],
                    "1932875": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 21/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/03/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.428-1/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, por seu procurador, ANDRÉ DOS SANTOS LOBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 805.020-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por ADEMIR ALVES DE MELO, por seus procuradores, Drs. CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO, OAB/RJ 167.383 e GUSTAVO LUIZ CORRÊA, OAB/RJ 151.523.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.796-6/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Embargos de Declaração interposto por FLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO.\r\n\r\nId: 1932875"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1932675": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n236896-7/08\r\n\r\nJURACY BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n48810/2015\r\n\r\n122556-9/13\r\n\r\nSILVIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n50022/2015\r\n\r\n208298-2/14\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n51992/2015\r\n\r\n221767-6/13\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n54193/2015\r\n\r\n227551-1/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54403/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nTEMISTOCLES TOMÉ DA SILVA NETO\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n49110/2015\r\n\r\n234745-5/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n50812/2015\r\n\r\n225869-2/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n10 \r\n\r\n51469/2015\r\n\r\n222382-9/13\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n53854/2015\r\n\r\n100486-4/15\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54294/2015\r\n\r\n205695-5/15\r\n\r\nINDIRA DOS REIS SILVA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54453/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n277552-5/15\r\n\r\nJACKSON MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n46142/2015\r\n\r\n209215-9/15\r\n\r\nANDREIA BALIANO\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n49111/2015\r\n\r\n105891-8/15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIDETTE\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n49739/2015\r\n\r\n229751-5/14\r\n\r\nRONALDO ALVES FEITOSA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n52211/2015\r\n\r\n200509-8/03\r\n\r\nVALDAIR DE SOUZA MATOS\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n53919/2015\r\n\r\n108836-1/94\r\n\r\nREINALDO DE FRANÇA COUTINHO\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n54049/2015\r\n\r\n108791-3/93\r\n\r\nJAYME MASCHKVICH\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n54446/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n236896-7/08\r\n\r\nJURACY BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n48802/2015\r\n\r\n227551-1/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n54377/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239631-1/14\r\n\r\nÂNGELO MÔNACO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n49671/2015\r\n\r\n203470-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54144/2015\r\n\r\n203480-4/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54152/2015\r\n\r\n227551-1/10\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n54376/2015\r\n\r\nId: 1932675"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1933099": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento, em virtude do feriado de carnaval, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de fevereiro do corrente, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 17/02/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1933099"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1933100": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 271-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJA E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a ementa da Lei nº 3.266, de 6 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Altera o artigo 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia, água, gás e telefone - de Igrejas, templos de qualquer culto, Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Pessoas com Deficiência, em pleno funcionamento e que possua título de utilidade pública estadual e federal, desde que os imóveis estejam comprovadamente em sua posse ou uso.(NR)\"\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, através do órgão competente, emitirá as certidões necessárias, anualmente, que atestem o benefício instituído no caput do artigo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 271/2015: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1370/2016\r\n\r\nOBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, prestadores do serviço de abastecimento de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a informar nas faturas mensais de cobrança a sequência numérica constante do hidrômetro, referente ao consumo acumulado, verificada no ato da última leitura do aparelho e utilizada par aferir o consumo do mês.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em apreço tem como fundamento o direito à informação consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor e tem por objetivo dar maior transparência na medição do consumo de água realizada pelas concessionárias ou órgãos fornecedores desse serviço.\r\n\r\nAtualmente a aferição do consumo de água é feita através do hidrômetro e da seguinte forma: o hidrômetro possui uma sequencial numérica que registra o consumo acumulado em metros cúbicos. Assim, para se chegar à quantidade de água consumida em determinado mês, o prestador do serviço realiza a cada mês a leitura da ordem sequencial registrada no hidrômetro, de modo que a diferença entre o número sequencial do mês atual em relação ao mês anterior corresponde à quantidade de metros cúbicos de água consumidos durante o mês em questão.\r\n\r\nNesse contexto, apesar das faturas de água de um modo geral conterem informações importantes como a data da leitura atual e anterior, os dias de consumo e o consumo faturado, elas não apresentam a numeração constante do hidrômetro no ato da leitura. Nesse sentido, o consumidor não tem como se certificar se o consumo faturado pelo fornecedor reflete a realidade, a não ser que fizesse a anotação da sequencial do hidrômetro a cada mês por conta própria e de maneira extraoficial.\r\n\r\nPretende-se portanto através dessa proposição inserir a referida informação nas respectivas faturas de cobrança, por entender que trata- se de um registro de grande relevância para o consumidor, e por isso deve constar na fatura, dando maior transparência na prestação do serviço, permitindo ao consumidor que através das contas mensais ele próprio certifique- se do seu consumo e dessa forma protegendo- o contra cobranças equivocadas ou abusivas por parte dos concessionários.\r\n\r\nOportuno salientar que a presente medida, qual seja a simples inserção de dados na fatura, não importará em nova despesa para os prestadores desse serviço, não existindo, portanto, qualquer óbice á sua aplicação.\r\n\r\nDiante disso, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio de meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1371/2016\r\n\r\nFICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS ACIONISTAS, COTISTAS OU COMANDITÁRIOS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica vedado ao Poder Público promover a contratação de serviços e produtos com empresas privadas, cujos acionistas, cotistas ou comanditários sejam servidores públicos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei abrangerá os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, ou de qualquer outra natureza, desde que receba verbas públicas. \r\n\r\nArt 3º A empresa que possuir no seu quadro, funcionário que responda por contratações, no que envolve o setor público ou ainda sócio, investido na qualidade de servidor público, fica impedida de participar, direta ou indiretamente, de qualquer processo licitatório de prestação de serviços ou fornecimento de bens e produtos junto ao Estado.\r\n\r\n§ 1º Entende-se como Servidor Público, para fins do que trata o caput deste artigo, aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego, serventia ou função em qualquer ente público.\r\n\r\n§ 2º O impedimento se estende ao servidor licenciado à época do processo de licitação e durante a vigência dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º Incluem-se na vedação elencada nesta Lei: o(a) cônjuge, o companheiro(a) ou o parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do servidor eletivo, desde que ocupem cargos de gestão na empresa que disputam o certame licitatório.\r\n\r\nArt 5º Igualmente impedidos estarão os servidores em exercício, sem vínculo estatutário, investidos em cargo em comissão ou de confiança, de livre nomeação e exoneração, na administração pública direta ou indireta, em qualquer esfera do Estado, desde a publicação de sua posse até o término de sua investidura de: \r\n\r\nI) Firmarem ou manterem contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;\r\n\r\nII) Serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.\r\n\r\nArt 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil se encontra em um estágio de intervenção e reformas das instituições para combater a corrupção, tema recorrente nos noticiários. Nesse contexto, os órgãos de controle do Estado mostram a necessidade de serem amparados por instrumentos legais visando impedir a simbiose contratual entre aqueles que participam como prestadores de serviços e os órgãos públicos muitas vezes facilitando desempenho em licitações e contratos, neste diapasão representado por servidores públicos vinculados as mencionadas empresas. \r\n\r\nOs contratos de fornecimento de serviços e produtos, bem como os processos licitatórios, há muito precisam de uma legislação que promova o bom andamento destes, desde a elaboração do orçamento, perpassando as etapas de planejamento, programação, orçamentação, avaliação e controle, evitando assim tirar proveito das fragilidades do processo orçamentário. \r\n\r\nO servidor público está vinculado à Administração Pública de um modo bem especial. Ao estar investido no cargo, ele deverá cumprir sua função de acordo com o conjunto de regras prescritas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, que, em seu artigo 286, inciso V, determina que o servidor estará sujeito ao cumprimento de deveres, sendo-lhe proibidas determinadas condutas que ofendam a literalidade do dispositivo legal.\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, em seu artigo 9º, prevê uma série de impedimentos relacionados à participação nos procedimentos licitatórios. Sendo assim, o servidor poderá exercer o comércio, desde que não tenha o poder de decisão na empresa privada a ser contratada pelo Estado, permitindo-lhe ser acionista, cotista ou comanditário desta, podendo firmar contrato de qualquer natureza com o ente público. Todavia, o tema ganha maior importância à medida que, diante de situações concretas de uma série de fraudes em licitações, o dispositivo deixa uma série de lacunas que possibilite manobras ilícitas.\r\n\r\nA relevância desta lei reside na necessidade de nos reportarmos ao princípio da moralidade, a fim de inibirmos a atuação de gestores com investidura de servidor público.\r\n\r\nPortanto, peço aos meus pares desta egrégia Casa o apoio para a aprovação desta proposição, amparado principalmente pela preservação do princípio da moralidade e da independência entre os órgãos públicos, bem como proporcionar a criação de um instrumento para que seja o interesse do contribuinte preservado quando da realização de certames licitatórios, assim como a celebração de contratos de prestação de serviços e aquisição de bens.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1372/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a instalação de placas de sinalização alertando os motoristas sobre a presença de ciclistas nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A obrigação determinada no caput deste artigo abrange as rodovias administradas pelo poder público ou sob a responsabilidade de empresas concessionárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, deverão ser instaladas placas sinalizadoras nos trechos em que se verifique maior presença de ciclistas, especialmente nos perímetros urbanos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do ora determinado, sujeita o administrador da rodovia a multa diária no valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR/RJ, até que seja instalada a sinalização.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do que dispõe a presente Lei, ficará a cargo do órgão estadual competente.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a criar um canal de comunicação com os usuários das estradas, para recebimento de denúncias relativas ao descumprimento do disposto no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presença de ciclistas nas rodovias que cortam o estado tem crescido muito e rapidamente, impulsionada principalmente pelo estímulo à utilização de meios de transporte menos poluentes.\r\n\r\nO ciclismo, como prática esportiva, também vem se consolidando no país e leva os atletas a percorrer longas distâncias por rodovias em todo o país.\r\n\r\nPara que possam ser evitados acidentes, a melhoria na qualidade da sinalização, e, em especial, a existência de placas alertando os motoristas quanto à presença de ciclistas nas pistas é fundamental.\r\n\r\nO número de acidentes de maior ou menor gravidade envolvendo ciclista é crescente, e os mais graves ocupam grande espaço na imprensa.\r\n\r\nRecentemente, o ciclista Claudio Clarindo foi vítima fatal de um desses acidentes e seu companheiro de treinos, Jacob Amorim, sofreu múltiplas fraturas, enquanto treinavam, pedalando pelo acostamento da Rodovia Rio-Santos.\r\n\r\nValendo lembrar que Clarindo era um dos 10 melhores ciclistas de longa distância do mundo, mas nunca esteve só, pois milhares de anônimos correm os mesmos riscos, percorrendo trajetos pelas rodovias de nosso estado e de todo o país, em meio ao tráfego pesado de veículos de passeio, ônibus e caminhões.\r\n\r\nAlém de todo o exposto, destacamos a existência de sinalização especial nas rodovias, para alertar os motoristas em trechos onde ocorre travessia de gado ou outros animais e naqueles em que animais silvestres costumam fazer travessias, que estão próximas a áreas de proteção e preservação ambientais principalmente.\r\n\r\nDiante da relevância da medida, encareço aos meus pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1373/2016\r\n\r\nTRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade das empresas concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, que atuam em todo o Estado do Rio de Janeiro, instalarem dispositivo para eliminar o ar da tubulação do sistema de abastecimento de água, antes dos hidrômetros de cada imóvel consumidor.\r\n\r\n§1º - O cumprimento do que dispõe o caput deste artigo fica condicionado ao protocolo da solicitação expressa feita pelo consumidor, em uma agência de atendimento da concessionária. \r\n\r\n§ 2º - A solicitação também poderá ser efetuada pela internet, caso em que servirá como protocolo, para fins de contagem de prazo, a data da mensagem, constante no recibo de envio que deverá estar disponível para o consumidor.\r\n\r\n§ 3º - O consumidor deverá ser atendido no prazo máximo de sete dias úteis, contados da data de protocolo da solicitação.\r\n\r\nArt. 2º - O dispositivo de que trata o Art.1º deverá estar de acordo com as especificações estabelecidas pelo Inmetro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da implantação do dispositivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, ficarão sob a responsabilidade do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do prazo para atendimento do consumidor, acarretará multa diária, a ser imposta à concessionária, no montante de 10% (dez por cento) por dia, do valor total cobrado conta referente ao consumo do mês imediatamente anterior à solicitação. \r\n\r\nParágrafo único - A multa será paga através de crédito na conta imediatamente posterior à solicitação, podendo ser expandida pelas próximas contas até que se alcance o montante total da multa.\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação da multa a que se refere o Artigo 3º desta Lei, não impede a aplicação de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor ou em qualquer outra legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas concessionárias deverão promover a divulgação do que dispõe a presente Lei, pelo prazo de um ano, contado a partir da sua vigência.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs reclamações dos consumidores são recorrentes, quanto à entrada de ar nas tubulações de fornecimento de água, que fazem girar o hidrômetro sem a respectiva entrada de água, sempre que o abastecimento é restabelecido após uma interrupção.\r\n\r\nEsse fato já foi amplamente noticiado pela imprensa e penaliza o consumidor, que se vê obrigado a efetuar pagamentos por um serviço que efetivamente não foi prestado e que, consequentemente, onera também a estimativa de coleta de esgoto.\r\n\r\nCom a crise hídrica, a possibilidade de que tal ocorrência se verifique de maneira maciça se afigura realidade, trará ainda mais prejuízos aos consumidores, já penalizados pela escassez. \r\n\r\nA medida ora proposta, será de grande benefício para os consumidores de todo o estado, razão pela qual solicito o apoio de meus pares, com vistas à aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1374/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO EDUCATIVO ESTADUAL E O FUNDO PARA A EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Programa de Crédito Educativo Estadual, com o objetivo de financiar recursos para o pagamento das mensalidades escolares dos estudantes de baixa renda. Para consecução de sua finalidade, o Poder executivo deverá destinar um percentual sobre os tributos recolhidos na nota fiscal eletrônica.\r\n\r\n§ 1º - Os estudantes, que contratarem instituições conveniadas de ensino superior ou técnico, poderão obter créditos do Programa de Crédito Educativo Estadual através da nota fiscal eletrônica vinculada ao seu CPF para quitar parcial ou integralmente as mensalidades escolares. \r\n\r\n§ 2º - Os estudantes cadastrados no Programa deverão ter renda familiar mensal per capita equivalente a até 2,5 salários do piso salarial regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º- No caso do crédito educativo ser destinado a egressos de escolas públicas estaduais, o financiamento será de 100% (cem por cento) do valor dos encargos educacionais do curso superior.\r\n\r\n§ 4º - Os financiamentos, concedidos com recursos do Crédito Educativo Estadual, obedecerão ao critério de comprometimento de renda familiar do estudante e outros que venham a ser estabelecidos pelo Gestor do Programa.\r\n\r\n§5º - Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um curso técnico ou superior, utilizando o Crédito Educativo Estadual.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa Crédito Educativo Estadual contribuirá para o pagamento dos financiamentos educacionais a serem instituídos pelo sistema de crédito educativo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder executivo designará uma instituição financeira que fará a gestão do Programa para a realização das transferências de créditos e títulos tratados nesta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - São passíveis de financiamento pelo Crédito Educativo Estadual, até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais pagos por estudantes às Instituições de Ensino Superior e Técnico, devidamente conveniadas para esse fim pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em contraprestação aos cursos técnicos e de graduação que estejam regularmente matriculados, mediante prévio cadastramento.\r\n\r\n§1º - O cadastramento de que trata o “caput” deste artigo far-se-á por curso oferecido por Instituição de Ensino, nos órgãos de regulação, e em perfeitas condições fiscais e tributárias.\r\n\r\n§2º - É vedada a concessão de financiamento em cursos e instituições que possuam avaliação negativa nos processos de regulação conduzidos pelo Ministério da Educação ou Secretaria Estadual da Educação.\r\n\r\nArtigo 5º - As instituições de ensino superior e técnico, com base no Programa de Crédito Educativo Estadual, poderão receber títulos de crédito emitidos pelo Tesouro Estadual, no valor integral ou parcial do valor das mensalidades financiadas pelo estudante.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de transferência parcial, previsto no “caput” deste artigo, a parte remanescente para quitação do financiamento poderá ser transferida pelo recurso do Fundo para a Educação do Rio de Janeiro, criado nesta lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Os títulos de crédito, de que tratam o artigo 5º desta lei, poderão ser utilizados pelas instituições de ensino superior ou técnico para compra de bens e serviços no Estado do Rio de janeiro, especialmente aqueles relacionados a equipamentos pedagógicos e infraestrutura.\r\n\r\nArtigo 7º - O Programa de Crédito Educativo Estadual disponibilizará ao estudante as ferramentas sistêmicas para que possa criar a sua poupança educacional, para quitação de crédito educativo.\r\n\r\n§1º - O estudante credenciado no programa deverá manter em sua poupança educacional os créditos da nota fiscal eletrônica, que deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento do Crédito Educativo referente ao curso superior ou técnico, cursado.\r\n\r\n§2º - O estudante credenciado no programa poderá receber doações de créditos da nota fiscal eletrônica, exclusivamente, para auxílio na composição de valores de sua “poupança educacional”.\r\n\r\nArtigo 8º - O estudante credenciado no programa poderá realizar o pagamento, utilizando-se do recurso da poupança educacional para quitar de forma integral ou parcial o saldo devedor do contrato, durante ou após o término do curso.\r\n\r\n§1º - Os estudantes deverão realizar amortizações parciais do financiamento ao longo do curso, nos meses de abril e outubro, utilizando-se dos recursos da nota fiscal eletrônica, restando os juros que serão definidos pelo gestor do Programa.\r\n\r\n§2º - A amortização do saldo remanescente do financiamento pelo estudante deverá ter início no mês subsequente ao da conclusão do curso.\r\n\r\n§3º - O pagamento da amortização do saldo remanescente do financiamento pelo estudante, efetuado de forma parcelada utilizando-se a poupança educacional, deverá ser realizado semestralmente nos meses de abril e outubro em um prazo máximo de até 02 (duas) vezes a duração do curso.\r\n\r\n§4º - Os estudantes que, por qualquer motivo não concluírem o curso, deverão iniciar o pagamento da amortização no mês subsequente após deixarem de frequentar às aulas ou, no caso de inexistência da dívida, poderão sacar os créditos no período de 06 (seis) meses após a rescisão do contrato, respeitado o cronograma estipulado pelo programa.\r\n\r\nArtigo 9º - A “poupança educacional” receberá, no período da duração do curso ou 5 (cinco) anos contados anteriores a contratação do curso na instituição de ensino, e no período enquanto houver saldo devedor do financiamento, os recursos reembolsados da nota fiscal eletrônica.\r\n\r\n§1º - Durante o período em que houver saldo devedor do financiamento, os créditos da nota fiscal eletrônica serão direcionados para a “poupança educacional” do estudante.\r\n\r\n§2º - A “poupança educacional” será uma conta individual de créditos da nota fiscal eletrônica, vinculada ao CPF do estudante e administrada pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArtigo 10 - Para garantir a eventual inadimplência dos contratos, o Poder Executivo deverá criar o Fundo para a Educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 11 - Constituem-se receitas do Fundo para a Educação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) dos direitos creditórios em conformidade com a Lei nº 7040, de 09 de julho de 2015.\r\n\r\nII - doações da nota fiscal eletrônica destinadas ao crédito educativo estadual daqueles que não desejam informar o CPF e interessados em investir na educação estadual.\r\n\r\nArtigo 12 - A gestão do Fundo para a Educação do Rio de Janeiro caberá:\r\n\r\nI - à Secretaria da Educação;\r\n\r\nII - à Secretaria da Fazenda, na qualidade de agente operadora e de administradora dos ativos e passivos.\r\n\r\nArtigo 13 - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArtigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende implantar o Programa de Crédito Educativo Estadual com o objetivo de financiar recursos para o pagamento das mensalidades escolares dos estudantes de baixa renda.\r\n\r\nReferida proposta irá integrar a nota fiscal eletrônica estadual ao Programa de Crédito Educativo, oportunizando aos estudantes a criação de sua “poupança educacional” e a utilização de créditos da nota fiscal para amortização parcial ou integral do Crédito Educativo.\r\n\r\nAssim, cada estudante poderá começar a pensar na sua “poupança educacional” para cursar a faculdade/curso pretendido, quando ainda estiver iniciando o Ensino Médio, ou ainda no segundo seguimento do ensino fundamental.\r\n\r\nPor outro lado, referida medida incentivará os pais a exigirem dos fornecedores a nota ou o cupom fiscal em todas as suas compras.\r\n\r\nAssim, considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares o apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1375/2016\r\n\r\nPADRONIZA O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM 60 KM/H, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Padroniza o limite mínimo de velocidade para os radares nas rodovias estaduais em 60 km/h.\r\n\r\nParágrafo Único- Somente em áreas escolares e hospitalares a velocidade padronizada poderá ser reduzida para 40 km/h.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à SETRANS - Secretaria de Estado de Transportes dar cumprimento ao aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da nossa proposta é a segurança de todos haja vista que a diversidade da quilometragem confunde o motorista trazendo riscos de freadas bruscas além de força o condutor a prestar mais atenção ao radar do que na condução do seu próprio veículo. \r\n\r\nEm percurso de, aproximadamente, 100 km é comum encontrar radares limitando velocidades em parâmetros entre 30, 40, 50, 60 e 70 km/h de forma, alternada, gerando grande expectativa ao condutor de ser surpreendido com multa. Tal expectativa ao final, torna o ato de dirigir inseguro e perigoso. O condutor torna- se um caçador e deixa de prestar atenção aos demais veículos, pedestres, ciclistas, ou seja, dirvirtua-se o foco principal.\r\n\r\nQuem conhece muito bem a estrada já tem os radares monitorados mas caso contrário tal diversidade de informações confunde e desnorteia qualquer condutor, por mais experiente que seja. Se a multa é educativa, o fato gerador deve ser coerente e padronizado para disciplinar e dar o resultado que esperamos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1376/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei, dispõe sobre alterações na Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015, que INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULURA E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA. \r\n\r\nArt. 2º - O inciso VII do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n…\r\n\r\nVII - a valorização de todos os setores culturais, especialmente das manifestações culturais tradicionais brasileiras, como a capoeira, o jongo, o maracatu, a folia de reis e os personagens do folclore brasileiro.” \r\n\r\nArt. 3º - O inciso V do artigo 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - \r\n\r\n…\r\n\r\nV - proteger e difundir as diferentes expressões culturais, especialmente das manifestações culturais tradicionais brasileiras, como a capoeira, o jongo, o maracatu, a folia de reis e os personagens do folclore brasileiro.” \r\n\r\nArt. 4º - O inciso XIV do artigo 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - \r\n\r\n…\r\n\r\nXIV - estimular os saberes e fazeres das culturas tradicionais de transmissão oral, especialmente das manifestações culturais tradicionais brasileiras, como a capoeira, o jongo, o maracatu, a folia de reis e os personagens do folclore brasileiro, como parte fundamental da formação cultural fluminense, bem como de seus processos de transmissão na educação formal.”\r\n\r\nArt. 5º - A alínea “a”, do artigo 6º, passa a vigorar com a seguinte inclusão:\r\n\r\n“Art. 6º - \r\n\r\n…\r\n\r\na) - 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representantes do poder público estadual e municipal, de representantes de instituições e organizações representativas das da capoeira, do jongo, e das demais manifestações culturais tradicionais brasileiras, de instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 6º - O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte inclusão:\r\n\r\n“Art. 13 - O Plano Estadual de Cultura deverá ser um documento transversal e multissetorial, baseado no entendimento de cultura como expressão simbólica, cidadã, econômica e inclusiva, contemplando a diversidade cultural e regional do Estado, incluídas as manifestações culturais tradicionais brasileiras, como a capoeira, o jongo, o maracatu, a folia de reis e os personagens do folclore brasileiro.”\r\n\r\nArt. 7º - O artigo 17 passa a contar com o seguinte inciso XII:\r\n\r\n“Art. 17 - \r\n\r\n…\r\n\r\nXII - estimular e valorizar as manifestações culturais tradicionais brasileiras, como a capoeira, o jongo, o maracatu, a folia de reis e os personagens do folclore brasileiro.”\r\n\r\nArt. 8º - O parágrafo único do artigo 20, passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - \r\n\r\n…\r\n\r\nParágrafo único - A seleção dos projetos beneficiados pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura será efetivada através de chamada pública, onde couber, e deverá prever a destinação de 20% (vinte por cento) dos recursos para atividades culturais brasileiras, como a capoeira, o jongo, o maracatu, a folia de reis e que contem com personagens do folclore brasileiro.”\r\n\r\nArt. 9º - O artigo 24, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25-A - É vedada a renúncia fiscal, de que trata o artigo 22 desta Lei, sempre que o orçamento do Estado estiver em situação deficitária.”\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro é relevante, ampla e muito bem elaborada, mas, em ceta medida, é revestida de um caráter subjetivo nas avaliações sobre cultura tradicional, especialmente quanto à capoeira, que é, em geral, abrigada em associações sem muito investimento público ou privado e tem suas atividades, na maioria das vezes, custeadas pelos próprios participantes.\r\n\r\nEm virtude dessa dificuldade no apoio e no patrocínio, as rodas de capoeira ficam ainda restritas, embora, em sua condição de atividade cultural tradicional brasileira, poderiam ganhar mais espaço.\r\n\r\nA presente lei tão somente visa fazer essa inclusão, deixando explícito o reconhecimento da capoeira, do jongo e da folia de reis como manifestações culturais de interesse de nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377/2016\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação da cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.\r\n\r\nArt. 2º. É vedada a cobrança de multa ou taxa abusiva no caso de extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou qualquer outro meio de registro de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas ou qualquer empresa deste ramo, que utilizem destes tipos de controle.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como multa ou taxa abusiva: \r\n\r\nI - a cobrança de valor superior ao valor do ingresso de acesso ao local do evento;\r\n\r\nII - a cobrança de valor superior ao valor referente a meio quilo do alimento consumido, nos casos de estabelecimentos que comerciliazem refeição por peso.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 100 a 1000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 4º. Reverter-se-á ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º, desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO”.\r\n\r\nA presente matéria tem por objetivo vedar a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação da comanda, boleto, cartela ou qualquer outro meio de registro de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e empresas deste ramo empresarial.\r\n\r\nO direito do consumidor é cristalino quanto à responsabilidade de cada parte na relação de consumo. É inoportuno transferir ao consumidor a responsabilidade de controlar o consumo. Este dever é dos fornecedores. Logo, penalizar o consumidor por uma responsabilidade que não lhe cabe, caracteriza prática abusiva.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que, no direito do consumidor, é garantida a inversão do ônus da prova, a fim de falicitar a defesa dos direitos dos consumidores, ou seja, a prova deve ser apresentada pelos fornecedores. Portanto, não é aceitável a transferência dessa responsabilidade de controlar o consumo para a parte mais vulnerável, o cidadão-consumidor, sob pena de se estar violando o art.51, VI, do CDC.\r\n\r\nAssim, este Projeto de Lei pretende coibir essa prática abusiva, garantindo que o consumidor não seja punido por responsabilidade que pertence ao fornecedor. \r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposição, a qual submeto à apreciação dos nobres parlamentares. Solicito o apoio de meus pares na aprovação desta iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1378/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AGENDA DE ATOS POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A publicidade dos atos políticos agendados pelos agentes políticos do Poder Executivo dar-se-á em conformidade com as disposições do artigo 45 da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - São considerados agentes públicos para fins desta Lei:\r\n\r\nI - Governador e Vice-Governador do Estado;\r\n\r\nII - Secretários de Estado;\r\n\r\nIII - Presidentes de empresas públicas estaduais; e\r\n\r\nIV - Presidentes de fundações públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes públicos mencionados no art. 2º deverão divulgar diariamente, por meio da rede mundial de computadores (Internet), sua agenda de compromissos públicos.\r\n\r\n§ 1º - Os compromissos assumidos pelo agente público em sua agenda deverão ser confirmados com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, consignando-se, no sítio da internet, a mensagem de “compromisso confirmado”.\r\n\r\n§ 2º - A agenda de compromissos públicos poderá ser alterada pelo agente público, se houver motivos urgentes e relevantes para tanto, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda, no dia seguinte à alteração.\r\n\r\nArt. 4º - Os agentes públicos mencionados no art. 2º poderão deixar de publicar, em suas agendas públicas, atos sigilosos imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e que possam:\r\n\r\nI - Pôr em risco a defesa e a soberania do Estado;\r\n\r\nII - Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;\r\n\r\nIII - Pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou\r\n\r\nIV - Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o teor do artigo 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade, eficiência [...]”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, prevê em seu artigo 77 “A Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo [...].\r\n\r\nNo que toca à publicidade dos atos administrativos, a consagrada Doutrina de Direito especializada, bem como as decisões dos mais diversos Tribunais do Poder Judiciário posicionam-se, pacificamente, pela publicidade de atos administrativos. Nesse norte, considerando que as ações dos agentes políticos destacados no artigo 2º deste Projeto de Lei devem revestir-se de publicidade, a fim de que os signatários do serviço público tenham ciência das ações de tais agentes, bem como para que os órgãos de controle externo, incluindo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, possam saber quais as ações que estão sob sua responsabilidade, a edição e aprovação deste Projeto em tela se mostra relevante.\r\n\r\nAinda, destacamos que a nível federal a agenda política dos Ministros de Estado e da própria Presidenta da República são públicas, de modo a tornar transparentes todas as ações oficiais daqueles que representam o Estado em seu respectivo segmento.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovarem o presente Projeto de Lei, objetivando que todos os cidadãos fluminenses, bem como os órgãos de controle externo e os próprios agentes públicos mencionados possam se beneficiar com a publicidade dos atos oficiais que constituem a agenda política pública. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA PARA EMISSÃO ATRAVÉS INTERNET.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As faturas de fornecimento de água disponibilizadas pelas prestadoras do serviço para emissão através da internet deverão conter obrigatoriamente todos os dados constantes da fatura original.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPode-se constatar que, de um modo geral, ressalvadas algumas exceções, as faturas de cobrança de fornecimento de água disponibilizadas pelas prestadoras do serviço de abastecimento de água para impressão através da internet informam apenas o valor da conta e o código de barras, não dispondo de vários dados constantes da fatura original, tais como como tipo de faturamento, data da leitura atual e anterior, dias de consumo, consumo faturado, dentre outros dados.\r\n\r\nDestaca- se que tratam- se de informações de grande relevância para o consumidor que busca na internet a impressão de uma segunda via de fatura justamente por não ter posse da original. Assim, privar o consumidor dessas informações vai de encontro à transparência na relação jurídica assim como ao princípio da informação consagrado no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nImportante ressaltar que através dos dados citados o consumidor pode fiscalizar a prestação do serviço e se certificar de que a cobrança constante da fatura está correta, servindo como instrumento de proteção contra cobranças equivocadas ou abusivas.\r\n\r\nOportuno salientar que a medida proposta através deste Projeto não implicará em gasto extra por parte dos prestadores do serviço de abastecimento de água em nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente matéria tendo em vista a sua relevância para a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.02.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel, Bebeto, Benedito Alves, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Milton Rangel, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a este profissional que há tempos vem contribuindo para o nosso Estado do Rio de Janeiro. O Dr. José Carlos dos Santos Araújo, atua neste momento como Presidente do DETRAN-RJ, promovendo inúmeras mudanças neste respeitável órgão e que certamente irão contribuir para a melhoria de todos os serviços prestados no local, somando com isso, a dedicação e o seu conhecimento acumulados pelos inúmeros cargos públicos importantes ocupados ao longo de sua história. Com um currículo ímpar que abaixo se segue, suas inúmeras qualificações merecem apreciação de meus pares para a devida aprovação.\r\n\r\nOFÍCIO GDEMP Nº 5/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 03.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência providência no sentido de justificar a minha ausência das sessões ocorridas entre os dias 2 e 12 de fevereiro, devido um convite oficial que recebi para representar essa egrégia Casa de Leis (conforme anexo).\r\n\r\nRessaltando que irei nessas agendas custeando todas as minhas despesas, com recursos próprios, solicitando assim apenas o abonamento de minha ausência neste período devido a essa representação.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V. Exa., aproveito a oportunidade de reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP Nº 007/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nPelo presente, venho informar a Vossa Excelência, que devido a problemas de Saúde, apresento atestado médico de três dias de afastamento para tratamento. Segue o mesmo em anexo, para tomada de providências que se fizer necessárias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 8/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 03.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nPor meio deste informo que estarei ausente no período de 11 a 22 do corrente a fim de tratar de assuntos pessoais.\r\n\r\nNa oportunidade reitero protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nExmo. Deputado \r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 23/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 03.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nSirvo-me do presente, para comunicar a V. Exa. que viajarei para o exterior, entre os dias 21 de janeiro à 02 de fevereiro do corrente ano, razão pela qual registro minha ausência temporária do Brasil.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento minha pessoal consideração por V. Exa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. 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PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, antes de leitura, venho registrar a beleza do novo visual de V.Exa. Assumiu a vetustez, quer dizer, a velhice.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Quero dizer a V.Exa. que, ao chegar a este plenário, tomei um susto. Amanhã, vou combinar com seu cabeleireiro para tomar as providências, porque essas férias tiraram sua juventude. De modo que vou amanhã ligar e convocar, tudo por minha conta, para voltar ao Wagner Montes que era.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente, não faça isso. Recebi várias mensagens de vários fãs de V.Exa. manifestando o reconhecimento de que, ao contrário, rejuvenesceu. Estava artificial, agora não, está original. É isso, Sr. Presidente, está muito bonito.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer coro ao Deputado Dionísio Lins e discordar do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nPara mim, V.Exa., hoje, com esse novo visual, me lembra algumas pessoas não tão importantes quanto V.Exa. Lembro-me um pouco do Richard Gere, Brad Pitt talvez, George Clooney, Pierce Brosnan, Sean Connery, por que não? E jamais como o Deputado disse a aqui, Clovis Bornay. Jamais isso. \r\n\r\nPortanto, Deputado Wagner Montes, receba o carinho de toda a Casa e, como ontem houve uma Sessão Solene eu não pude registrar o dia 2 de fevereiro, um dos dias dedicados a Iemanjá, que o Deputado Paulo Ramos estava festejando. E chegaram até a insinuar, Deputados André Ceciliano e Zaqueu Teixeira, os senhores que são do PT, que o barquinho de Iemanjá era de propriedade da Sra. Marisa Letícia. Não era, absolutamente. \r\n\r\nParabéns e continue com este visual. \r\n\r\nE, para ser franco, como disse uma Deputada aqui que não quer se revelar, o senhor está extremamente sexy, extremamente sensual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Quero parabenizar V.Exa. pelo novo visual. Seja bem-vindo aos grisalhos. E, diferentemente do Deputado Paulo Ramos, V.Exa. nunca foi artificial, pelo contrário, muito sincero. Faço coro com o Deputado Átila Nunes que citou nomes de artistas, e V.Exa. está muito bem com este novo visual. Daqui a pouco, seguramente, será patrocinado por empresa de produto de beleza.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Pela Embelleze, pela Loreal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Devido à cor dos cabelos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência, antes de começar a Ordem do Dia, convoca V.Exas. para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 13 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero comunicar a V.Exa., já comuniquei à Mesa Diretora, e estou oficiando ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, que desde junho de 2015 possuo um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo e os municípios do Estado do Rio de Janeiro a contraírem qualquer tipo de empréstimo, baseado na Resolução do Senado encaminhada pelo Senador Marcelo Crivella, que autoriza Estado e municípios em cima das perdas de receita de royalty e participação especial de 2015 - e 2016 que ainda virá - cotejada com as receitas de 2013 e 2014. Essas perdas originadas por esse cotejo, se tomar no mercado empréstimo de igual valor, independente das questões de limites de financiamento. E que só pague nesses empréstimos, no máximo, até 10% da receita total anual que irá receber no ano em curso, 2016.\r\n\r\nEntão, esse Projeto está em pauta. Já foi à Comissão de Constituição e Justiça, recebeu parecer de constitucionalidade por unanimidade. O Relator foi o Deputado André Lazaroni. O Projeto estava aguardando pauta. O limite que lá verificamos, na época cotejamos uma receita provável de nove dos anos anteriores com uma estimada para 2015 de cinco. E estabelecemos um limite de até quatro bilhões.\r\n\r\nAssim, quero dizer a V.Exa. que esse Projeto chegou ontem à Casa, às 23 horas. Vai à pauta amanhã, por causa da urgência. Mas, tem que se juntar os dois Projetos num só, porque o Parlamento acordou muito na frente do Governador, que dormia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sr. Deputado Luiz Paulo, eu, como Vice-Presidente da Casa, comunico a V.Exa. que hoje mesmo falarei com o Presidente Picciani para que seu Projeto seja anexado, por uma questão de Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Observadas as normas regimentais, nem a urgência autoriza a inclusão na Ordem do Dia de um Projeto publicado no dia anterior. Então, estou preocupado com a superação do Regimento Interno em relação a essa Mensagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Informa-me o Secretário ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Mas, é para amanhã. Não poderia.\r\n\r\nAcompanhei as manifestações publicadas no jornal e há uma referência explícita de que Mensagens anteriores encaminhadas a esta Casa pelo Poder Executivo foram votadas sem que a Casa fizesse as exigências necessárias. \r\n\r\nHá até manifestações relativas a Mensagens com o teor muito mal elaborado, sem, inclusive, as informações necessárias. Se vamos inaugurar, nesta Casa, novos procedimentos, vamos cuidar para que a Constituição e o Regimento sejam respeitados. A inclusão, na Ordem do Dia, desta matéria, não respeita as normas regimentais.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - É para ressaltar a presença do Prefeito de Nova Friburgo, ex-Deputado estadual, Rogério Cabral, nesta Casa, assim como, do Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, Márcio Damásio, e do Vereador Jacutinga. \r\n\r\nV.Exa., Presidente Wagner Montes, está igual ao George Clooney. Lembra o Sílvio Santos quando estava de cabelos brancos. Só falta ter uma emissora de TV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quem dera...\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, essa matéria é de extrema importância, dentro da linha dos e esforços que esta Casa tem feito, de permitir ao Governo, diante do que ele tem solicitado, alcançar o equilíbrio econômico e financeiro do Estado, havendo uma preocupação muito especial, com o Rioprevidência. \r\n\r\nNessa direção, ainda ontem, eu dizia que esta Casa não negou nenhuma possibilidade ao Governo de alcançar esse equilíbrio e foi além: trouxe alternativas que permitirão, já em 2016, novas receitas que irão ajudar na perseguição desse equilíbrio.\r\n\r\nA matéria em discussão já foi objeto de discussão neste plenário, quando o Governo tentou uma antecipação de dois bilhões de reais, para o equilíbrio do Rioprevidência, que esbarrou na elevada taxa de juros cobrada no mercado. Hoje, o Governo Federal sinaliza com uma mediação para a liberação de recursos da ordem de um bilhão de reais, com uma taxa de juros suportável no mercado, aquela aplicada pelos bancos oficiais. \r\n\r\nEntão, é importante que apreciamos amanhã esta matéria. A preocupação a que o Deputado Luiz Paulo se refere - e V.Exa. tão diligentemente já deferiu a inclusão do Projeto, neste Parlamento, para que caminhe junto com essa Mensagem do Governo, é quanto aos municípios. O município de Campo dos Goytacazes já conseguiu a antecipação dessas perdas e outros municípios, como o de Cabo Frio, têm autorização da Câmara Municipal. Os municípios estão passando por dificuldades. \r\n\r\nEntão, é fundamental que apressemos a oportunidade de tanto o Estado quanto os municípios produtores de petróleo terem esse benefício, os que se enquadrarem dentro das regras da Resolução do Senado Federal, e conseguir essa antecipação. Este é o apelo que fazemos aqui pela vice-liderança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência comunica que vai dar a última palavra ao Deputado Eliomar Coelho. Eu tão somente aproveitei o quórum de 48 Deputados para convocar a Sessão Extraordinária de amanhã. Portanto, a matéria será discutida amanhã Só quero poder entrar na Ordem do Dia.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer coro às palavras do Deputado Paulo Ramos, porque os prazos devem ser observados. A crise não pode justificar o atropelamento dos períodos que esta Casa demarca para a discussão dos projetos. Isso é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica registrada a observação de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero manifestar a minha preocupação e, ao mesmo tempo, fazer uma solicitação para que esta matéria não venha para a Ordem do Dia de amanhã, dada a sua relevância. \r\n\r\nCreio que começamos mal, atropelando o Regimento Interno em nome de uma saída para a crise, que não acontecerá em um, dois ou três dias. Temos que seguir o Regimento Interno. Nós não podemos, de forma alguma, rasgá-lo. Então, seguimos o Regimento Interno e também damos oportunidade para fazermos a apreciação, que deve ser feita, dessa matéria. \r\n\r\nO nobre Deputado Luiz Paulo é conhecedor, outros Deputados são conhecedores, mas a matéria chegou aqui às 23 horas de ontem, para analisarmos, e amanhã já estar com propostas de emendas ou de qualquer coisa que o valha, no sentido de aperfeiçoar até para contribuir de forma positiva. Isso é o que nós desejamos, é o que nós queremos. De maneira que estou temerário e faço esse apelo: por favor, não coloque essa matéria na Ordem do Dia amanhã.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 368-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DETERMINA A INSERÇÃO DE FRASES REFERENTES AO CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA NAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3240/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ ANTIDROGA DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 502/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, não é uma discussão. É que eu procurei me inteirar a respeito do que trata o Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira e a informação que tenho é de que esse registro já é feito nos postos de pedágio. \r\n\r\nConsidero importante, para decidir o meu voto, que V.Exa. possa falar um pouco mais sobre o que realmente objetiva o Projeto, considerando que esse registro já é feito nos postos de pedágio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o autor, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só para esclarecer. Não sei nem se trarei esse Projeto para segunda discussão porque já tem uma lei aprovada, do Deputado Flávio Bolsonaro, que obriga os contratos de concessão a ter a cláusula do monitoramento dos veículos. Está em primeira discussão justamente para que essas coisas possam vir à tona.\r\n\r\nEntão, vou estudar melhor a matéria e cotejar com a lei do Deputado Flávio Bolsonaro. Pode ser que eu a retire, para emendar a lei, mas também é importante a informação do nobre Deputado, para que possamos solicitar às concessionárias a informação se os registros são gravados e por quanto tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a Discussão. Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. Em votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2164/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 6.431, DE 12 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL), E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINA (RELATOR DO VENCIDO), LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO, FLÁVIO BOLSONARO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Inicialmente, venho cumprimentar o autor, Deputado Luiz Martins, que sendo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tem acesso a informações importantes e se preocupou em proteger o consumidor com essa advertência.\r\n\r\nQuero, inclusive, aproveitar a oportunidade para, em homenageando o autor, trazer à lembrança de todos algo que também prejudicou muito, muito à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro. O povo brasileiro vive um drama com a questão da dengue, chikungunya e, agora, zika. Um drama muito grande. O Brasil vai passar agora pelo Carnaval recebendo muitos turistas ainda aqui, no Rio de Janeiro, vai realizar as Olimpíadas e as preocupações, inclusive, da Organização Mundial de Saúde advertem à população mundial sobre os riscos a que serão submetidos juntamente com os brasileiros atletas e torcedores do mundo inteiro. \r\n\r\nMas quero lembrar, Sr. Presidente, em relação ao Rio de Janeiro que ninguém vai ser criminalizado por isso. O correto seria que o Governador Sérgio Cabral fosse criminalizado por ter fechado o Instituto de Infectologia São Sebastião, no Caju. Foi um crime contra a população do Rio de Janeiro. Seguramente, se ao invés de fechar o Instituto São Sebastião o Governador tivesse investido naquele instituto considerando, inclusive, que à época do fechamento a dengue já estava presente no nosso Estado e dizer que no último ano de funcionamento o Instituto de Infectologia São Sebastião cuidou de mais de dois mil infectados sem nenhum óbito, mas foram equipes inteiras de pesquisadores, de cientistas. Equipes reconhecidas no mundo inteiro que agora, com certeza absoluta, estariam dando uma contribuição, juntamente com a Fiocruz e outras instituições, para que o zika não estivesse sendo enfrentado com tanta inferioridade.\r\n\r\nPortanto, quero dizer que o ex-governador Sérgio Cabral deve carregar na sua biografia esse registro: fechou um Instituto que ia completar 120 anos. Equipes inteiras foram destroçadas. É preciso fazer esta denúncia exatamente no momento em que os servidores públicos estão fazendo uma manifestação, aqui nas escadarias da ALERJ, contra as iniciativas de um Governo que, na verdade, está caminhando para completar dez anos, sucedendo governos anteriores que também apostaram no Estado, mínimo destruindo o serviço público do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para declaração de voto) - Quero agradecer ao Deputado Paulo Ramos pela declaração de voto e dizer que o glutamato monossódico é o popular ajinomoto, que é um tempero e um conservante que tantos males traz à saúde do cidadão. Isso é só para alertar que se está consumindo, muitas vezes, sem o saber.\r\n\r\nSr. Presidente, e dentro dessa linha da questão da dengue, zika, chikungunya, quero dizer que os governos estadual, federal e municipal, infelizmente estão levando para a população a responsabilidade pelo descaso dos governos. Não sei quanto o governo estadual aplicou no combate do aedes aegypti. Tenho certeza de que não fez a sua obrigação e a população está sofrendo. As mulheres grávidas estão desesperadas. O descaso também passa.\r\n\r\nPor exemplo, houve uma distribuição de carros para as prefeituras de Nova Iguaçu e da Baixada Fluminense que eu me recusei a ir e entregar, pois o carro fornecido pelo Governo, não sei se é o estadual ou federal, é um Sentra, um carro de passeio, Sr. Presidente. Um carro bonito, de passeio. Não sei em que contribui para combater o aedes aegypti. Já foi pego o carro circulando para levar doentes. Mas acho que não tem nenhum efeito de combate ao aedes aegypti. \r\n\r\nEntão, a declaração de voto é solidária à posição da população, porque os governos não fizeram a sua obrigação, como a coleta de lixo de sua responsabilidade, e está cobrando da população brasileira a responsabilidade que é deles.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou indignado com a falta de cuidado com todos aqueles que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher, porque a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, cuida de abrigos, cuida dos centros de referência, dos centros especializados de atenção à mulher, e a notícia que temos para além dos três meses de atraso do pagamento de todos aqueles que atuam nos centros de referência especializados é que todos eles terão as suas atividades suspensas. \r\n\r\nAí eu pergunto ao Governador: nós vamos deixar de atender às mulheres que sofrem violência no Estado?\r\n\r\nÉ preciso ter o senso de responsabilidade dos gastos naquilo que é essencial. Entendo que o atendimento à mulher que sofre violência é essencial ao Estado, e nós não podemos ter a paralisação desses serviços.\r\n\r\nDeixo, aqui, o registro da nossa indignação com a notícia de que os Centros Especializados de Atendimento à Mulher vão fechar, vão cessar as suas atividades, porque é inadmissível que tenhamos mais de 9 bilhões de investimentos na Segurança Pública e deixarmos as mulheres que sofrem violência sem atendimento psicológico, sem o atendimento jurídico que é dado neste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu não poderia silenciar diante dessa ponderação feita pelo Deputado Zaqueu Teixeira, que foi Secretário Estadual de Direitos Humanos e de Assistência Social, exatamente pela importância deste tema. \r\n\r\nQuero reconhecer aqui que, no enfrentamento à violência contra a mulher, a participação dos centros de referência é fundamental. O trabalho da Polícia é importante, sem dúvida nenhuma, mas a mulher necessita mais do que ou além do que o trabalho da investigação. O que é grave, Presidente, é que não há, neste momento, a possibilidade e o interesse, ao que tudo indica, de que seja firmado o convênio já existente. O termo de referência está pronto, não só com a questão do atendimento às mulheres vítimas de violência como também com relação ao atendimento das questões homofóbicas. \r\n\r\nEsta Casa tem, ao longo da sua trajetória, tido um posicionamento de vanguarda enfrentando isso. Nós temos tratado - enfrentamos ao longo do ano passado - de questões de intolerância. Acho que seria importante que as Comissões desta Casa, no retorno das suas atividades, enfrentassem esta questão trazida aqui pelo Deputado Zaqueu Teixeira. Não é só o não pagamento desses servidores desde o mês de outubro, como também a não renovação dos termos de referência do convênio com a Uerj que vai importar no fechamento desses centros de referência. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, só para enriquecer o debate, há que se deixar claro que, nas Emendas individuais que os parlamentares têm, eu fiz uma Emenda de 350 mil reais para o Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Queimados. O fechamento desse centro e o não pagamento aos funcionários é um absurdo porque existe um recurso orçamentário garantido que ajuda o Executivo a fazer com que esses centros continuem prestando o atendimento de que a população necessita.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente Deputado Wagner Montes, além de endossar a preocupação levantada pelos Deputados Zaqueu Teixeira e Martha Rocha no tocante ao caráter estratégico do atendimento à mulher vítima de violência, eu quero suscitar outra problemática: o Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro, o Iserj, tradicional escola normal da corte na Mariz e Barros, que hoje atende da educação infantil até a pós-graduação, retomou o seu ano letivo já com vários problemas. Os alunos estão sendo atendidos apenas em horário parcial por turno, o turno da manhã saindo às 10 horas e o turno da tarde saindo às 15 horas por falta de serviços de alimentação e limpeza. \r\n\r\nRepete-se toda aquela problemática do ano passado que enfrentamos várias vezes na Comissão de Educação. Foram inúmeros os debates sobre os problemas enfrentados pelas unidades estaduais de Educação, pelo Instituto Superior de Educação. Essa escola que é uma espécie de símbolo da formação de professores no nosso Estado retoma o seu ano letivo enfrentando o mesmo tipo de problema. Desde o primeiro dia de aula, esta semana, as crianças foram liberadas na metade do turno da manhã e na metade do turno da tarde por falta de serviços mínimos de higiene e de alimentação.\r\n\r\nFica aqui, portanto, o nosso protesto, na expectativa de que se faça alguma coisa de concreto. Além de se dar isenção fiscal e de se assumir dívidas de concessionárias com a Light, que se faça concretamente alguma coisa pelos serviços estratégicos deste Estado. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 141/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E JORGE PICCIANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parlamento, ontem, recebeu nove Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo, e vou aqui, ao longo do tempo, comentar cada um deles. \r\n\r\nComeçarei com aquele que o Governador julga, segundo S.Exa. mesmo disse, o mais importante, que ele intitulou de Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Diga-se de passagem, de Lei de Responsabilidade Fiscal não tem nada, até porque qualquer parâmetro sob o ponto de vista de exigência fiscal já está previsto na Lei Complementar 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal da União, que vale para todos os estados e municípios.\r\n\r\nQuero explicitar, Deputado Eliomar Coelho, que este Projeto de Lei, se for aprovado na íntegra, liquida - liquida! - o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro. Vejamos: é desejo do Governador que a contribuição previdenciária, de forma escalonada, saia de 11% para 14%; por via de consequência, tomará do bolso do servidor 3%, sendo 1% já em 2016. Ora, no ano de 2015 o reajuste do servidor foi zero, e a inflação foi de 11%; logo, o servidor perdeu no mínimo 11% do poder de compra de seu salário - e o Governo já quer tomar mais 1%.\r\n\r\nE mais: sempre que se aumenta a contribuição previdenciária do servidor, é obrigada a contribuição patronal ser o dobro. Hoje, se a contribuição do servidor é de 11%, a patronal é de 22%; se for 12%, será de 24%; se for de 13%, será de 26%; indo para 14%, será de 28%. Hoje se gastam 2,7 de contribuição patronal e aproximadamente 1,35 vem da contribuição do servidor - falo em bilhões de reais, e são quatro bilhões no total. \r\n\r\nOra, a contribuição patronal, Deputado Wagner Montes, é contabilizada como despesa de pessoal. Se você aumenta a contribuição patronal, cai nas garras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa para cada Poder um limite percentual de gastos de pessoal, que é fruto da divisão da despesa de pessoal pela receita corrente líquida. Esta é uma forma de o Governador emparedar os funcionários nos outros Poderes para que durante décadas não haja nenhum reajuste.\r\n\r\nHá um terceiro ponto que agrava ainda mais a questão - porque o servidor só está vendo a alíquota, e não vê o restante. Diz lá que só pode ter reajustes e plano de cargos, carreiras e salários quando a receita real acontecer. O conceito de receita real é aquele que suplanta a receita do ano corrigida a inflação. Ora, se ele Governador mesmo disse que a previsão para 2016 é um rombo de 20 bilhões, por via de consequência, ao longo dos próximos anos - tomara que não seja na próxima década - não teremos ganho de receita real. \r\n\r\nE aí ainda acrescenta mais um detalhe: desse delta da diferença da receita real para a receita ocorrida, somente 75% poderão ser para aumento da despesa de pessoal. Dando um aparte ao Deputado Paulo Ramos, verifica-se que estão botando o ônus de toda a má gestão do Estado em cima do funcionário público. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Naturalmente que V.Exa. está admitindo uma competência, um conhecimento que o Governo do Estado não tem. O Governo do Estado está tentando uma suposta saída para demonstrar que procura contornar a crise com alguma medida. \r\n\r\nNem está ligado porque não tem preparo para isso, nas questões ligadas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas há uma contradição nisso tudo, porque na medida em que não há reajuste para o servidor nem para corrigir o impacto inflacionário, a remuneração está sendo reduzida. E a irredutibilidade também é uma exigência constitucional. \r\n\r\nDe qualquer maneira, só fiz esse aparte para lembrar que V. Exa. como eu, é um servidor estadual antigo. E que quando ingressou no antigo Estado da Guanabara, tínhamos o Ipeg. E a contribuição para a pensão era de 5%. O Ipeg era superavitário, concedia empréstimos, financiava a habitação para o servidor. Eu até hoje - tenho certeza de que V.Exa. também - convivo com muitos companheiros do meu tempo de início de carreira na Polícia Militar que compraram os imóveis pelo Ipeg. Hoje temos o RioPrevidência completamente falido. \r\n\r\nE o Governador pretende ainda uma contribuição de 14%. Para quem paga imposto de renda de 27%, 27 com 14, daqui a pouco vai estar igual ao trabalhador contratado por essas mediadoras com as quais o Estado firma contrato: só recebe o dinheiro da passagem para vir trabalhar, não vai ter mais salário.\r\n\r\nQuero cumprimentar V.Exa. pelas explicações e dizer que o Governo na verdade está completamente perdido e quer colocar a culpa nos ombros do servidor. A culpa é desse Governo que está aí, que é um Governo continuado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSr. Presidente, vou encerrar. E estou trazendo esse tema porque não é possível que o Parlamento não atente para essas questões, fora ainda no meu entendimento, com um viés de inconstitucionalidade que há nesse projeto. \r\n\r\nPrimeiro, naqueles artigos que querem impor solução aos chefes de Poderes que não assinam o presente Projeto de Lei. Quero lembrar que o Tesouro é do Estado para investir em políticas públicas a favor da população. O Executivo é só gestor do Tesouro, não é dono do Tesouro do Estado. \r\n\r\nEssa é uma observação pertinente. E também precisamos ver se o Poder Executivo tem competência para legislar sobre alíquotas previdenciárias, ao arrepio da legislação da União. \r\n\r\nQuero lembrar que a reforma da Previdência não ocorreu ainda e a contribuição previdenciária do INSS é 11%. E é claro que há o teto de desconto, que está na ordem de cinco mil reais. É assim que os Srs. Deputados descontam em seus contracheques. Calculem 11% sobre cinco mil reais, e vão verificar que o desconto dos Srs. Deputados dá aproximadamente 550 reais para o INSS. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, venho à tribuna para falar sobre a crise política que vive o Estado do Rio de Janeiro. Não somente sobre a crise econômica, porque uma das maneiras de, politicamente, se fugir do debate que se deve fazer é tentar caracterizar a crise como exclusivamente econômica e não uma crise política. \r\n\r\nMas antes quero fazer uma provocação, principalmente à base do Governo, que está aqui reunida. E é uma dúvida gramatical. Não, não precisa sair do plenário. E é uma dúvida gramatical. O Governador do Rio de Janeiro, Pezão, se escreve com z ou se escreve com s? Algum Deputado da base pode me responder? \r\n\r\nPorque eu tenho certeza absoluta que se escreve com s. É com s, porque faz tempo que não é só um pé grande, é um peso enorme e difícil de carregar. É um peso muito grande; é um peso que nem V.Exas. conseguem defender no Plenário. Por isso sequer se escrevem aqui. É um pesão e não um pezão. É com s. E bota s nisso. \r\n\r\nPorque, na verdade, não tem um pingo de habilidade política para dialogar com a sociedade. Apresenta aqui um pacote de medidas, transferindo de forma covarde e irresponsável, para o Legislativo, algo que é da responsabilidade do Executivo. Manda para cá um projeto para extinguir, Deputado Wagner Montes, sete Fundações que funcionam há décadas no Rio de Janeiro, sem qualquer cuidado de dizer qual o significado de economia, de fato, que representa para o Governo do Rio de Janeiro. E sabemos do prejuízo social da extinção dessas Fundações. Mas nenhuma linha explicando o porquê de se extinguir. Uma medida absolutamente marqueteira; uma medida para dizer que está fazendo uma reforma administrativa sem qualquer planejamento. Não conversou uma única vez - Deputados Paulo Ramos, Flávio Serafini e Eliomar Coelho -, com qualquer pessoa dessas Fundações. Significativa parte dos funcionários dessas Fundações são funcionários concursados. Não serão mandados embora; terão que ser realocados nas Secretarias, o que significa que não vai gerar a tal economia. Há uma medida de uma irresponsabilidade tremenda, Deputados, jogando para o Legislativo, como se aqui fosse o lugar para se resolver uma crise que é do Governo. \r\n\r\nQuero dizer que o Governador “Pesão”, de peso forte, grande, difícil de carregar, ele está no poder, no Rio de Janeiro, desde o Governo Garotinho. Desde o Governo Garotinho ele ocupa cargos importantes. Passou pelo Governo Rosinha; foi pessoa e membro político fundamental do Governo Cabral e agora assume o Governo. Mais de uma década no poder. Como agora querer atribuir toda essa crise ao preço do barril de petróleo única e exclusivamente. E quando esse preço era alto, o que fizeram com os royalties? O que seus aliados, prefeitos de cidades de prefeitos ricos e cidades pobres, fizeram com os royalties? Qual foi o planejamento? Qual foi a estratégia para tornar o Estado menos dependente de uma economia que visivelmente entraria nessa crise? Foi incompetente acima de tudo. Mais do que isso. O Governador se esquece, na ora de falar dessa crise, e quer penalizar principalmente os servidores públicos, que estão neste momento aqui fora. E nós vamos para lá, a bancada do PSOL vai hoje para lá ficar ao lado dos servidores, porque temos lado. Estamos do lado dos servidores e não desse enorme peso político que está difícil de carregar no Rio de Janeiro. \r\n\r\nOra, ele fala da crise econômica como se tivesse sido pego de surpresa, mas não fala do endividamento do Estado feito principalmente na gestão do Sr. Sérgio Cabral, quando ele era uma pessoa fundamental como Vice-Governador. A dívida do Estado hoje ultrapassa os 90 bilhões. É mais que o Orçamento de um ano inteiro. O que se paga de juros da dívida é mais de 7%. Se paga mais de juros da dívida do que se investe em Saúde, Educação e Segurança. Esse é o dinheiro público que falta para os cofres públicos poderem investir onde têm que investir. 20 bilhões dos mais de 90 de dívida o Estado contraiu de dívidas em dólar! Em dólar, Deputado! Com a subida do câmbio, o Estado está devendo muito mais, porque foi incompetente. E não foi incompetente de um ano para o outro, tem sido incompetente ao longo dos anos. Administrou mal o Rio de Janeiro. Por isso chegamos a esse ponto. E agora quer iludir dizendo que está mandando um pacote de medidas para cá?\r\n\r\nUma das suas medidas, eu vou citar só duas, uma delas diz respeito a um acréscimo de contribuição dos servidores no Rioprevidência, passando de 11 o desconto para 14%. Ora, este Governo não pagou o 13º. Pezão não pagou o 13º dos servidores e a sua medida é aumentar a contribuição do servidor, provocando um decréscimo de salário. Isso desde quando é aceitável?\r\n\r\nVamos abrir as contas do Governo. Vamos saber, por exemplo, as grandes isenções, que a bancada do PSOL sistematicamente denuncia. E o argumento do Governo, Deputado Eliomar Coelho, que hoje ele tentou ao vivo, numa emissora de TV nos contestar, é dizer que a gente é contra as isenções, mas se esquece de que gera emprego. Ora, olha a isenção dada para a CSA, a Companhia Siderúrgica do Atlântico. Olha quantos empregos a CSA falou que geraria e quanto gerou de fato. Qual é o valor dado? Quanto cada uma dessas empresas que ganharam bilhões de isenção gerou de emprego? Mostra. Quanto retirou de emprego a CSA dos pescadores artesanais da Baía de Sepetiba? Não é verdade. O seu discurso, Pezão, não se sustenta. Nós queremos que geração de emprego e até aceitamos que tenha isenção, desde que se comprove a geração de emprego. E não favores para quem depois financia a campanha dele e de seus aliados, que é o que acontece. Que é o acontece. Então, não é aceitável.\r\n\r\nE pior. No meio dessa medida, e ele não ia falar sobre isso, ele não ia tocar nesse assunto, o problema é que a imprensa, antes de nós, aliás, teve acesso, ele está extinguindo a contribuição do Governo no Bilhete Único. Vai aumentar as passagens. Olha, ele já entregou toda mobilidade urbana às empreiteiras do Rio de Janeiro. Quem é que administra a Barca? É a CCR, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez. Quem administra o Metrô? É a OAS, a mesma OAS do Lava Jato administra o Metrô do Rio de Janeiro. Quem administra os trens? É a Odebrecht, a mesma Odebrecht do Lava Jato. São aliados do PMDB, são aliados do Governo do Rio de Janeiro, são eles que têm o controle da mobilidade. \r\n\r\nNós tivemos que aprovar aqui, e o PSOL votou contra, o Deputado Wagner Montes também, o pagamento das contas da Odebrecht da Light, 39 milhões. Ou não lembram disso? Qual foi a justificativa da base do Governo? Seria bom que essa base que finge que não me escuta aqui no plenário viesse ao microfone falar. Qual foi a justificativa do Governo naquele momento? Isso é para não aumentar a tarifa. Acabam de anunciar o aumento da tarifa. E pagaram a conta da Odebrecht da Light. Porque são subservientes àqueles que sempre pagaram suas contas e garantiram as suas campanhas, porque vocês se elegeram assim, com esse dinheiro, se tornando reféns dos interesses econômicos desse capital. É por isso que vocês dão isenções. É por isso, é pagamento de dívidas que vocês fazem. Por isso o Estado do Rio de Janeiro está absolutamente afundado em uma das maiores de suas crises políticas, primeiramente, e econômica depois. Não vão conseguir fazer com que essa conta seja paga pelo servidor. Não vão! Vai ter gritaria. Eu quero ver a base do Governo sustentar esse peso que vocês deveriam carregar sozinhos e não jogar para cima da sociedade.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos. Logo depois do seu pronunciamento, deverá assegurar a presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os companheiros.\r\n\r\nVou aproveitar a oportunidade para dizer que hoje fiz um contato com o Secretário, após esse disse-me-disse que iriam acabar com o Bilhete Único. Não é verdade. Isso não irá acontecer. Foi dito pelo Secretário Osório.\r\n\r\nPor favor, não vamos mais confundir, não só os servidores como os cidadãos do nosso Estado. Por favor, vamos fazer política em cima do que verdadeiramente está acontecendo. É uma crise, sim, sem precedente no Estado. Temos que aqui fazer as nossas colocações, mas as espero que a comunicação, por parte do Governo, seja mais clara, porque senão o desespero será geral.\r\n\r\nTive o cuidado de ligar para o Secretário Osório e ele me garantiu que não há possibilidade de término do Bilhete Único.\r\n\r\nFalado isso, Sr. Presidente, sei que em um momento de tantas notícias ruins, quero fazer a observação de duas coisas boas: eu, que sou membro da Comissão de Educação, estive inclusive com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Deputado Marcelo Freixo também esteve, no Complexo do Alemão. Na ocasião fomos chamados para falar sobre o absurdo que era uma sede da UPP, quer dizer, uma base da UPP sendo construída dentro de uma escola pública, o que é um absurdo. \r\n\r\nO que aconteceu com isso? Dessa escola, inclusive, foram mostradas no noticiário várias perfurações de bala de grande calibre, formando buracos imensos na estrutura da escola, espantando os alunos, inclusive uma escola que tinha uma avaliação muito positiva. \r\n\r\nOs alunos e os pais, é claro, temendo pela violência, tiraram as crianças da escola. Graças a Deus, graças ao empenho da Comissão de Educação desta Casa e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, hoje, a notícia que vem é que finalmente o Estado percebeu o erro e essa base da UPP no Complexo do Alemão será removida dessa unidade escolar. Agora, sim, vai ser construída em uma praça no Complexo do Alemão.\r\n\r\nQuero aqui dar essa boa notícia, parabenizar as Comissões desta Casa, que é mais uma vitória. Na verdade, Deputado Marcelo Freixo, V.Exa. esteve no Caic e constatou que era um absurdo uma sede da UPP dentro de uma escola.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sem dúvida alguma, eu acabei de ter essa informação. É uma vitória, principalmente dos moradores a saída de uma sede, que nunca deveria ter sido construída, dentro de uma escola. Vimos a parede da escola craveja de bala porque levou para o pátio da escola um confronto, que era evidentemente inevitável. Que bom que saiu. Vitória da audiência pública, da ação do Parlamento movido pelos interesses e mobilização dos moradores. Ainda preciso ver para onde foi e o desdobramento disso. Eu não tenho o conjunto das informações. Mas, sem dúvida alguma, a saída da UPP da escola é uma vitória que precisa ser registrada aqui.\r\n\r\nSó peço alguns segundos, sabe o respeito que tenho por V.Exa., e sobre a questão do Bilhete Único eu também fui pego de surpresa. Se vão acabar ou não, eu não sei. Mas a Mensagem 06, eu tenho aqui escrito, está dizendo claramente que “vai desvincular a fixação do preço do bilhete das tarifas de ônibus.” Isso está escrito na Mensagem que chega. Se o Secretário Osório diz algo diferente, não é o que eles mandaram por escrito para cá. Sem contestar a palavra do Secretário, o Deputado trabalha como que está escrito na Mensagem.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sem dúvida.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A Mensagem, efetivamente, altera o Bilhete Único. Só para deixar claro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Registrar exatamente o erro do Governo trazendo mais problemas e mais incertezas para o cidadão do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, por isso, vendo essa barbaridade, fiz essa ligação para o Secretário Osório, que me garantiu. Vamos cobrar para que essa barbaridade não aconteça.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade de falar aos companheiros deputados que existe um crime que, apesar de termos leis - e parece que não só o Estado, como as autoridades têm ciência desse crime -, não são observadas. \r\n\r\nSolicitei uma audiência ao Chefe de Polícia Fernando Veloso que, de pronto, atendeu não só a mim, como ao presidente da Federação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro, para falar do perigo que vem acontecendo, com provas cabais, com registro de mortes, como foi o caso da senhora Maria de Lurdes Lopes, de 36 anos, que foi decapitada, em dezembro, na Linha Vermelha; como foi o caso de Rodrigo Lopes Santiago, de 21 anos, que perdeu sua vida atingido no pescoço por uma linha chilena, ou uma linha com cerol (a linha chilena tem o poder cortante muito maior que o do cerol); uma criança, Maria Clara, teve sua vida interrompida aos seis anos, também atingida no pescoço; e outros casos.\r\n\r\nO estudo da Associação Brasileira de Motociclistas aponta que 25% dos acidentes envolvendo motociclistas, além de quedas e atropelamentos, estão registrados por problemas com a linha com cerol ou com a linha chilena.\r\n\r\nEssa é a prova de que não basta ter leis. Leis, temos desde o século passado. Temos leis, no Estado do Rio de Janeiro, desde o Governador Brizola, que sancionou uma lei. Temos uma lei do Governador Brizola que proibiu o cerol. Depois, o Governador Garotinho, em 1999, numa lei do Deputado Sivuca, proibindo a comercialização da linha com cerol.\r\n\r\nHá alguns projetos sobre a linha chilena tramitando, como o do Deputado Bebeto; o ex-deputado Caetano Amado também apresentou um Projeto, que vamos analisar.\r\n\r\nTambém, no Município do Rio de Janeiro, existe uma lei da Vereadora Vera Lins proibindo a comercialização da linha chilena.\r\n\r\nQuantas pessoas precisarão perder as suas vidas? Claro que não sou contra soltar pipa. Ninguém pode ser, é claro, com o devido cuidado; por exemplo, não se pode soltar pipa próximo às redes elétricas.\r\n\r\nNão podemos mais fechar os olhos ao cerol e à linha chilena.\r\n\r\nSaí feliz da reunião. O Dr. Fernando Veloso, Chefe da Polícia Civil do nosso Estado, assumiu o compromisso imediato de fazer uma campanha efetiva. Ele mostrou que já vem atuando, já prendeu pessoas que insistem em comercializar esse material.\r\n\r\nEste Parlamento não pode se calar. Temos que cobrar da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos órgãos competentes. Não podemos permitir que mais vidas sejam ceifadas pela negligência do poder público.\r\n\r\nApelo aos deputados que se somem a esta campanha, dizendo, de forma clara, que a linha chilena é uma arma. A linha chilena tem maior poder cortante por ter em sua composição pó de quartzo, óxido de alumínio e algodão, o que a torna uma verdadeira arma.\r\n\r\nSolicito aos 70 deputados que se somem a esta campanha para divulgarmos, não só usando desta tribuna, mas também a TV Alerj, que tem uma grande audiência, os meios de comunicação e o mandato de todos. \r\n\r\nVamos dizer 'sim' à pipa, mas 'não' à linha chilena, que é uma arma que tem matado pessoas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não há sol nem Carnaval que impeçam as pessoas de mais uma vez estarem nas escadarias, em frente do Palácio Tiradentes, para em alto e bom som dizer aquilo que as indigna. \r\n\r\nA indignação é o primeiro passo de uma verdadeira revolução, mais do que nunca necessária - como diz o Deputado Flávio Serafini, “uma revolução sem aspas”. Essa tal revolução parece muito longínqua - é verdade -, mas ela deve se iniciar de algum ponto, ela deve começar de algum lugar.\r\n\r\nEssas pessoas, que estão enfrentando um sol de mais de 40º do Rio de Janeiro, com uma sensação térmica muito maior, estão cobrando os seus direitos. Não cobram nada além daquilo que é de direito delas. Poderiam nesse momento estar cobrando avanços, mas se veem na obrigação de cobrar aquilo que já foi conquistado há muitos anos. \r\n\r\nNessa batalha estão questões individuais, relativas aos seus salários, como 13º que ainda não foi plenamente pago, como o pagamento ser efetuado no sétimo dia útil de cada mês e não no segundo dia útil de cada mês, mas há também a questão de já se demonstrarem contra essa reforma previdenciária, pela qual, Deputado Luiz Martins, hoje, ou amanhã, se aposentar no Estado do Rio de Janeiro não será uma premiação por merecimento, mas uma punição. O ato de se aposentar não pode ser uma punição; não pode ser algo que vá causar mais malefícios do que benefícios àqueles que dedicaram décadas de suas vidas ao trabalho. Aposentadoria não é de graça. As pessoas contribuíram para ter esse benefício. \r\n\r\nO rombo que existe hoje no Rioprevidência, que existe na previdência nacional não existe por culpa do formato de aposentadoria mas porque os governos utilizam os recursos dos fundos previdenciários para outros objetivos, para outras coisas que não exatamente manter o dinheiro dos segurados para que tenham segurança quando se tornam aposentados. \r\n\r\nEntre os cartazes apresentados por cada um dos manifestantes, está a pergunta, Deputado Eliomar Coelho: “A crise é só para a população?” Mas quem é o pai dessa crise? O Governador Luiz Fernando Pezão é uma pessoa simples, tem uma história bonita de vida, é alguém que vejo até como alguém que realmente trabalha - ninguém pode dizer que o Governador Pezão é preguiçoso; eu jamais cometeria a leviandade de falar que ele é preguiçoso -, um trabalhador, mas ele tem uma grande dificuldade, Deputado Dr. Julianelli, ao dizer que recebeu uma herança maldita porque ele é parte dessa herança, já que participou do governo anterior, participou do governo anterior ao anterior; foi secretário do Governo Garotinho. Ou seja, pelo menos nos últimos 10 anos, o atual Governador e muitos dos secretários que lá estão participaram dos governos. Então, ninguém pode ter a audácia no Palácio Guanabara de dizer que recebeu uma herança maldita ou dizer que lá atrás foi feita uma projeção errônea do que aconteceria. \r\n\r\nOra, eu ouço, há muitos e muitos anos, desde que eu estudava no Ensino Fundamental no segundo ciclo, o petróleo é um recurso findável, o petróleo é altamente dependente das questões do mercado financeiro, o Estado do Rio de Janeiro é dependente do petróleo e precisa arranjar novas formas de desenvolver sua economia. Mas aí o comodismo, aí aquela coisa de que os bons ventos soprarão sempre, fizeram com que o Estado do Rio de Janeiro fincasse todas as suas raízes no petróleo, e não pensou em desenvolver a sua indústria, não pensou em desenvolver a sua siderurgia, a sua indústria naval, o turismo, não pensou em desenvolver da melhor maneira a agricultura, não pensou em antever a questão da indústria farmacêutica, que é uma das saídas hoje para o Estado do Rio. Então, pensando só em petróleo se tornou sufocado pelo mercado financeiro que, ao bel-prazer, leva o preço do barril para cá ou para lá. O Estado do Rio de Janeiro é um exemplo claro para todo planeta do quanto é ruim estar nas mãos daquele 1% que detém toda a riqueza do planeta. Eles não têm nacionalidade, eles não têm paixões. A única coisa que os apaixona é o dinheiro e o lucro, com lucro, mais lucro e mais lucro. E aqui no Brasil temos claramente alguns desses símbolos que estão lá na Ambev, nos Bancos Itaú e Bradesco que comemoram 15, 20% de aumento de arrecadação com relação ao ano anterior, e no momento de crise. E percebemos que a crise é só para a população. E só quem paga a crise é a população, e isso não é justo. \r\n\r\nEu acho que esta Casa deve ter duas atitudes centrais. Continuar, claro, sendo colaborativa, reconhecendo a crise, mas é preciso colocar o dedo na ferida, é preciso demonstrar ao Governador que ser aliado não é tapar o sol com a peneira. Ser aliado é falar a verdade, ser aliado é demonstrar que os caminhos estão incorretos, equivocados e que precisa se corrigir percurso. Ser aliado é olho no olho. Erguer, se necessário, um cartaz para demonstrar que a inversão de prioridades não está correta. Então, esta Casa precisa de duas atitudes, Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nA primeira, a defesa do servidor público. Dizer não à reforma previdenciária, tal como apresentada. Que precisa de reforma na Previdência, sabemos que precisa, porque agora o rombo é gigantesco e, para corrigir, não vai ter outro jeito que não se fazer mudanças, mas não as mudanças como foram apresentadas pelo Estado. Dizer não à reforma previdenciária apresentada. \r\n\r\nFazer uma grande pressão para que o calendário do pagamento do servidor público, que atinge os servidores do Legislativo e do Executivo, e só não atinge o do Judiciário, porque conseguiram na Justiça reverter a situação, volte a ser no segundo dia útil de cada mês, porque as contas do trabalhador, as contas, inclusive, de cada um de nós, a maioria delas deve ser paga até o dia 10. Com o pagamento no sétimo dia útil de cada mês, o servidor sempre receberá depois do dia 10, isso significa que pagará juros de suas contas de energia elétrica, de internet, de água, de condomínio, de aluguel e de todas as demais contas. Isso não é justo. Aliás, o sétimo dia útil vai contra até as leis trabalhistas, que dizem que o trabalhador deve receber até o quinto dia útil. Não é justo e esta Casa precisa fazer a pressão necessária, inclusive, se tiver que ir à Justiça para garantir o pagamento até o quinto dia útil de cada mês. \r\n\r\nE a segunda frente, que já foi iniciada com relação às OSs, auditoria nas contas do Estado, auditoria nas dívidas, auditoria em todos os pagamentos que têm sido feitos pelo Estado, porque é inadmissível que nós fiquemos passivos a essas questões.\r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, repito aquilo que dizem os cartazes lá fora. Aliás, essa manifestação não devia estar acontecendo hoje; devia ter acontecido ontem, quando o Governador aqui nesta Casa estava. A pressão em cima dos Deputados é válida, mas esta Casa não pode ser responsabilizada pelas atitudes do Governo do Estado, muitas delas feitas por decreto que sequer passam pelo crivo dos Srs. Deputados. Esta Casa não pode ser responsabilizada pela crise que aí está estabelecida. Por isso, essas manifestações devem acontecer no Palácio Guanabara. Podem acontecer também na Alerj porque é a Casa do povo e é um espaço democrático. Mas deveriam, acima de tudo, ter ocorrido ontem, na frente do Governador, que teria que passar, por bem ou por mal, pelas escadarias da Alerj e, olho no olho da população, teria que dar respostas a quem está fazendo todos os questionamentos.\r\n\r\nPor isso, a crise não pode ser só da população e paga pela população fluminense.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias e as escadarias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna para manifestar não digo indignação, mas entendimento do absurdo que está contido numa entrevista do Governador Pezão ao RJ TV, de hoje.\r\n\r\nO Governador Pezão, de repente, afirmou que nós, do PSOL, éramos da oposição e contrários aos incentivos fiscais, dizendo: “Eles se manifestaram ontem, na Assembleia Legislativa, contra os incentivos fiscais”.\r\n\r\nIsso é uma inverdade. Pura inverdade! Nós não somos contra os incentivos fiscais. Somos contra aos incentivos fiscais que têm sido dados pelo Estado sem critério, sem avaliação, sem o conhecimento do que significam em termos de retorno positivo para o Estado do Rio de Janeiro. É a isso que somos contra. \r\n\r\nSe há, realmente, a necessidade, o reconhecimento da importância de instalação de uma determinada empresa que deva receber incentivos fiscais do Estado, nós apoiamos. Dar 850 milhões para a Ambev, Deputado Dr. Julianelli, para promover apenas 80 empregos - ou seja, um milhão por emprego -, há algo nisso que não condiz com a boa administração, com a boa política de implementação de indústrias no Estado do Rio de Janeiro para beneficiar o Estado. Tem que ser para beneficiar o Estado. Quando digo “beneficiar o Estado”, isso significa que esse benefício do Estado tem que ser estendido para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe maneira que falta com a verdade esse tipo de afirmação. E eu tinha que vir aqui para me manifestar. Afirmações desse tipo, tentando desqualificar exatamente os que estão aqui neste Parlamento, tentando de todas as formas, possíveis e impossíveis, cumprir com a função de legislador que tem compromisso com as transformações exigidas pela sociedade, não adianta mentira alguma porque essa mentira não “cola”, portanto, a desqualificação pretendida não acontecerá. \r\n\r\nLamento profundamente. Aliás, com afirmações desse tipo e o que temos assistido, visto, observado, com as análises que estamos fazendo até agora, é um despreparo total do Pezão para ser Governador do Estado do Rio de Janeiro. A Mensagem que ele trouxe ontem para cá e que, inclusive, hoje é objeto de pronunciamento de outros parlamentares, tem vício de inconstitucionalidade. Como o Governador traz para o Legislativo do Estado exatamente uma Mensagem que tem vício de iniciativa, que é inconstitucional? Está querendo “jogar para a galera” através de inverdades, porque significa que, se é inconstitucional, provavelmente, não vai para frente e, em não indo para a frente, não tem o efeito anunciado que vai acontecer com matéria desta natureza.\r\n\r\nO que está acontecendo com o Hospital Pedro Ernesto é um escândalo que não tem tamanho. Um sucateamento. Isso está na lógica do Governador Pezão. O ex-Governador deste Estado, Sérgio Cabral, acabou com o Instituto de Infectologia, no Caju, fundado por D. Pedro II, que fazia prestação de serviços, não só no atendimento, mas na pesquisa realizada, ou seja, na busca de eliminação das doenças com origem exatamente nas infecções. Isso é lamentável. Como se fecha um hospital desse? Por acaso houve a substituição por outro mais aparelhado, como mais recursos técnicos, humanos? Não, simplesmente acabou. E o que está acontecendo? Dengue no Estado do Rio de Janeiro numa quantidade nunca vista e agora com o surgimento da Zika, que dizem ser o responsável pelos casos de microcefalia, e aqui no Estado já é registrado com um número expressivo.\r\n\r\nA lógica desse pessoal é acabar com isso. De repente se tem um hospital universitário para formar mestrandos, doutorandos, e que estão prejudicados sem garantia da continuidade. Oitocentos leitos possui o Hospital Pedro Ernesto e tem ocupados apenas 10%. Como isso fica sucateado? É um crime. \r\n\r\nO Governador Pezão não pode dizer que é de hoje, porque desde a época do Garotinho e da Rosinha ele participa exercendo funções importantes no Governo do Estado do Rio de Janeiro e hoje, como Governador, é claro que nada mais, nada menos, o que ele faz é dar sequência àquilo que sempre foi a lógica norteadora da administração do Estado por essas pessoas. \r\n\r\nAs propostas apresentadas aqui para a saída da crise, podem estar certos, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Comte Bittencourt e Deputado Paulo Ramos, não vão contribuir de forma efetiva para a saída, porque essa saída da crise não deve se resumir, única e exclusivamente, à obtenção do equilíbrio financeiro. Não é só isso, das finanças. Quer dizer, é preciso fazer uma reestruturação radical na máquina administrativa do Estado. Para fazer isso, é preciso conversar com a sociedade. Há muitos anos que os governantes não conversam com a sociedade. Tem que conversar com a sociedade. Essa destruição das políticas públicas é um negócio muito complicado. O sucateamento da Uerj! A Uerj, seus cursos, referência, por sua excelência, para o Brasil inteiro e até pelo Brasil afora. Como é que se acaba, como é que se fecha uma universidade dessa? Então, isto que é a crise, e esta crise tem pai, tem mãe, tem responsável e, no momento, chama-se Pezão. \r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nAgora, vou para a manifestação lá fora, porque aquele povo lá merece o nosso total apoio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado e amigo Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, Presidente, um pouco nesta linha. Não, evidentemente, nessa linha da tragédia, mas um pouco nessa linha. Preocupação com algumas atitudes e decisões do Governo do Estado, publicadas em DO, que nos levam a perceber a falta de - e aí eu diria, Sras. e Srs. Deputados - Secretários, de uma equipe de governo naquilo que leva o Governador a assinar os seus decretos muitas vezes. Claro que não vou eximir aqui a responsabilidade do Governador Pezão, é o Governador do Estado, mas, Deputados Dr. Julianelli e Paulo Ramos, muitas vezes é levado a assinar decretos e a assinar atos, conduzido equivocadamente nas informações. Eu trago aqui e quero lembrar, com o Deputado Paulo Ramos, que é meu companheiro de Comissão de Educação de algumas legislaturas, o cenário dramático que tínhamos na Faetec, no Rio de Janeiro, até a investidura do Dr. Massini, primeiro presidente da Faetec na gestão do ex-Governador Sérgio Cabral. A Faetec era o lugar, eu diria, de ninguém na Educação. A Faetec, que tinha uma missão instituída no Governo Marcelo Cerqueira - Marcello Alencar, nosso querido, os dois queridos - no Marcello Alencar, que era o braço da formação profissional, da política de formação profissional, do sistema de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no Governo do Garotinho e da Rosinha perdeu completamente sua missão. Deputado Paulo Ramos se lembra disso. A Faetec teve um período, Deputados Dr. Julianelli e Tio Carlos, que tinha de pré-escola a centro universitário, desvirtuando completamente sua missão. E o que menos fazia era política de formação profissional, num momento estratégico para o País, momento que era fundamental em qualquer arranjo de desenvolvimento econômico e social, ter mão de obra qualificada. Quero aqui fazer um reconhecimento que já fiz publicamente. Mesmo não tendo sido aliado do Governo Cabral, pelo contrário, o presidente Massini, Dr. Massini, médico da nossa Universidade Estadual do Rio de Janeiro, fez uma profunda reestruturação na Faetec. Criamos a autonomia da Uezo. A Uezo passou a ter a sua autonomia de universidade estadual, de centro universitário; rearrumamos a oferta de Ensino Fundamental, mantido apenas naquelas unidades que tinham foco na formação profissional, ou seja, começou ali uma grande reformulação da FAETEC, colocando-a no centro da sua missão. \r\n\r\nEducação, senhoras e senhores Deputados, não pode ser lugar de aventuras. Educação é uma política permanente. Uma política que passa governos. \r\n\r\nEstou trazendo esta reflexão, senhoras e senhores Deputados, porque os oito ou nove decretos assinados pelo Governador Pezão, no último dia 27 de janeiro onde ele - seguramente induzido pela equipe da presidência da FAETEC -, no princípio da economia, une a gestão em algumas unidades da FAETEC, dos CVTs e das FAETERJs, ou seja, qualificação profissional com formação superior. Se o princípio for o da economicidade na gestão - funciona numa mesma unidade, então, vamos ter uma gestão articulada de custeio, de funcionamento -, tudo bem. Mas o decreto vai além: estabelece essa unidade passando a gestão da nova unidade para os diretores dos CVTs. Quem são os diretores dos CVTs? Pessoas que não foram objeto de um debate de concurso, ou de eleição; boa parte deles não são estatutários; não participaram de eleição da comunidade escolar e muitos, seguramente, com todo respeito, não estão qualificados para tocar um projeto de Ensino Superior.\r\n\r\nO Governador Cabral regulamentou, acertadamente, por decreto, a constituição das FAETERJs. Nós, no ano passado, derrubamos, aqui no plenário, um Veto do Governador Pezão, fazendo a previsão do Plano Estadual de Educação do papel das FAETERJs. A FAETEJ é o braço, Sr. Presidente, de formação profissional superior no âmbito tecnológico, mas no campo do Ensino Superior. Tem que se respeitar o simbolismo do Ensino Superior. A academia tem um protocolo. Tem regras até para serem respeitadas no mundo universitário. O que está se fazendo com esse decreto, na realidade, é uma reformulação que empobrece o Ensino Superior da FAETEC e sinaliza um desejo de acabar com a oferta de Ensino Superior da FAETEC. Como se a FAETEC, ou as FAETERJs, ou os CVTs, ou os CETEPs fossem unidades que poderiam funcionar ao bel-prazer do presidente de plantão da FAETEC. O presidente vai passar. A política de educação da formação profissional do Estado vai continuar. Não pode o atual presidente, por desejo, por vontade própria, estabelecer qual é a política do Estado do Rio de Janeiro para formação superior tecnológica no âmbito da FAETEC. Temos que fazer isso aqui na Casa, como fizemos no Plano Estadual de Educação. Hoje, é uma política de Estado.\r\n\r\nEstou aqui trazendo uma preocupação. Este fato ainda não se concretizou: os diretores das FAETERJs ainda não foram exonerados. A FAETERJ como oferta de Ensino Superior tem que ter respeitado o rito do seu conselho acadêmico e científico para que tenha o status necessário para manter as suas relações com os órgãos de fomento de pesquisa no mundo universitário brasileiro. \r\n\r\nEsse decreto aponta um caminho que nos leva a uma triste lembrança do que acontecia com o Ensino Profissional no Estado do Rio de Janeiro pela FAETEC: terra de ninguém; cada presidente, cada governante que entrava fazia da FAETEC aquilo que o seu impulso indicava. \r\n\r\nFaz muito mal o Governador Pezão, lamento, em acolher esses decretos, induzidos pela atual presidência da Faetec que, me parece, está mais preocupada em mostrar um resultado de gestão do que propriamente um compromisso com um projeto de educação profissional, com responsabilidade, para que possa dar ao Estado do Rio de Janeiro aquilo que temos debatido há muito tempo aqui na Casa: um programa de formação profissional capaz de sustentar todos os nossos programas e arranjos de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nEspero que o Governador Pezão e o Secretário de Ciência e Tecnologia revejam esses decretos assinados, para que as FAETERJs que hoje figuram na lei maior da educação do Rio de Janeiro, que é o Plano Estadual de Educação, possam continuar construindo esse caminho, que assim como São Paulo já faz, há muito tempo, em suas unidades estaduais de oferta superior tecnológica, que o Rio de Janeiro também possa fazer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, fatos marcantes têm acontecido. Ontem, vimos aqui um Governador alquebrado, quase curvado pelo peso das responsabilidades que tem, e que não consegue dar um bom encaminhamento.\r\n\r\nFica claro que o Governador Pezão não tem o menor controle administrativo dessa situação que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, o que é mais fácil? É dizer exatamente que a Previdência é a culpada desse processo. É apelar para aquela grande preocupação de qualquer trabalhador: trabalhei a vida toda e não tenho o direito de me aposentar; contribuí a vida toda para a aposentadoria e não tenho o direito de usufruir dessa aposentadoria. Isso é jogar de uma maneira descarada. Usar esse tipo de argumento para justificar a falta de condição para resolver a crise do Estado - vou usar a palavra que realmente cabe - a falta de competência para resolver a situação do Estado, é zombar, Srs. Deputados, da inteligência desta Casa. É apelar com argumento que nos coloca numa situação extremamente difícil perante à população. Tipo: se não aprovados os projetos vocês serão os responsáveis pela falta de pagamento de aposentadoria de milhões de aposentados. É desonesto esse tipo de argumento. E não cabe na política que queremos implementar no Estado do Rio de Janeiro. Isso precisa ficar bem claro.\r\n\r\nO Governador Pezão é herdeiro da política do Governador Sérgio Cabral, a qual ele pertencia na função de Vice-Governador. Participou ou deveria ter participado da formulação das políticas públicas do Governador Sérgio Cabral. E, agora, herdou e paga por aquilo que decidiram no passado. Porque no tempo das vacas gordas gastava-se de qualquer maneira o royalty do petróleo, a grande riqueza do Estado do Rio de Janeiro. Se bobear, gasta até para pagar pinga em botequim na época de campanha. Agora, que não tem o royalty, põe a culpa no valor do petróleo que baixou de cento e tanto para vinte e nove e cinquenta dólares. \r\n\r\nUm governante do Estado, que é o segundo Estado da Federação, e tem economia pautada principalmente no royalty do petróleo, não pode ser apanhado, desprevenidamente, numa situação de queda do valor do petróleo. Isso já aconteceu muitas vezes.\r\n\r\nOs governantes têm que ter alternativas, se não para resolver todo o problema, pelo menos para usar o recurso que entra no tempo das vacas gordas para justamente cumprir com as obrigações na época das vacas magras. Fazer o que está fazendo, trazer essa discussão para esta Casa, emblemática e amparada em falta de disponibilidade de recursos para pagamento de aposentadorias, é imoral, como também é imoral o que está se fazendo com os manifestantes aqui fora. Querer que o servidor público assuma responsabilidade por esses erros administrativos unicamente é outro absurdo.\r\n\r\nVotamos aqui amparo à Supervia, à Odebrecht, a diversas concessionárias e OS. Votamos isso sob uma justificativa. Eu mesmo já votei outras vezes - não votei na Odebrecht, mas votei para favorecer determinadas ações do Estado propostas pelo Governador - acreditando que estava fazendo exatamente aquilo que eles estavam pedindo naqueles projetos. Não voto mais, não apoio mais - há tempo que já não faço e não farei mais. Não admito que se faça o que o Governador Pezão está propondo, transferindo para a população, principalmente para o servidor público, o ônus de pagar pelos desmandos e pelos erros da sua administração e do seu antecessor, Sérgio Cabral. \r\n\r\nÉ muito fácil, na época de campanha, fazer aquele mundaréu de promessas. Também é muito fácil fazer o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Parece muito simples: o Prefeito Eduardo Paes pega dois hospitais públicos que são responsabilidade do Estado para mantê-los porque o Estado do Rio não pode fazê-lo. Parece que estamos fazendo de pessoas muito diferentes. Os dois são do mesmo partido e têm o mesmo projeto de poder. Essa história de que o Eduardo Paes está ajudando o Pezão é balela! O que se deveria fazer era questionar esse gasto na Olimpíada, essa transferência de recursos que está sendo feita para as grandes empreiteiras e pensar se esse dinheiro não deveria ser usado para garantir que o Pedro Ernesto continue funcionando da maneira que tem que funcionar. \r\n\r\nCom relação às escolas públicas, não falo nem em aumento de qualidade. O que queremos hoje é que elas consigam funcionar, porque não se paga o pessoal de limpeza. Em Resende, mais de uma vez, professores ajudaram na limpeza porque a escola não tinha condição de funcionar - não havia ninguém da limpeza porque o Governador não paga às empresas que ele mesmo contratou. Precisamos estar atentos a isso. O povo fluminense precisa prestar atenção no que está acontecendo, e não olhar simplesmente o Governador vir aqui todo curvado querendo jogar para cima desta Casa essa responsabilidade. Não é assim que se deve fazer, deve-se assumir a política da responsabilidade e ter transparência pública. \r\n\r\nTenho certeza de que esta Casa toda vai dar o seu apoio a partir do momento em que o Governo do Estado tiver transparência - a situação é exatamente essa, essa, essa, o que vamos fazer para resolver? - e não jogar dessa maneira emocional: vocês vão ser responsáveis - estou repetindo para ver se fica na cabeça das pessoas - pelo velhinho lá que trabalhou trocentos anos e não recebeu a sua aposentadoria. Como ele vai comprar o seu remédio? Isso não pode acontecer, isso não é política pública.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que não acredito que o conjunto dos servidores públicos ainda não tenha compreendido a natureza do Governo; não acredito também que a população, que depende dos serviços públicos, também não tenha compreendido. Não posso acreditar que, em esta Casa assumindo o compromisso, e concretizando, votando contra as iniciativas encaminhadas pelo Poder Executivo, vá poder ser responsabilizada pela inviabilização das finanças estaduais, ou por impossibilitar a sua recuperação. Uma parcela majoritária da população acreditou no Governo, acreditou no projeto do Governo, um projeto que vem um pouco de longe.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro aprofundou o modelo liberal, o modelo do Estado mínimo, e é possível, de memória fazer uma rápida recapitulação. Seguindo os ventos liberais, após a trágica eleição do Sr. Collor de Mello para Presidente da República, a primeira eleição direta para o cargo, institucionalizado o Brasil em bases democráticas: a Constituição de 5 de outubro de 1988 - aliás, com muita alegria, sou dela um dos signatários, participei de sua elaboração. Mas o Sr. Collor de Mello como candidato não enganou a população, pregou claramente o Estado mínimo - quanto menos Estado, mais saúde, mais educação - e privatizou tudo aquilo que podia. Seu sucessor, Itamar Franco, deu continuidade: todo o setor siderúrgico, todo o setor petroquímico e de fertilizantes; iniciou a privatização das estradas, os pedágios. A dupla Collor-Itamar não privatizou mais, e não iniciou a privatização dos setores mais estratégicos porque a Constituição proibia: o monopólio estatal do petróleo; o monopólio das comunicações; a nacionalização do subsolo; a bandeira nacional na navegação de cabotagem; juros reais de 12% ao ano; empresa brasileira de capital nacional. Havia na Constituição as diretrizes para um país soberano e, em sendo soberano, ser democrático e socialmente justo.\r\n\r\nAí, uma manobra: o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, já aprisionado pelo modelo liberal sem que o povo brasileiro tivesse conhecimento, foi colocado na função de Ministro da Fazenda exatamente como base para sua campanha eleitoral para Presidente da República. \r\n\r\nAliás, todos se lembram daquele ato falho do Sr. Rubens Ricupero: “O que é bom a gente divulga; o que é ruim a gente esconde”. Mas disse algo em relação ao Sr. Fernando Henrique Cardoso: “A rigor, eu que deveria ser o candidato”, disse ele naquele ato falho. “Sou o maior cabo eleitoral”. E o Sr. Fernando Henrique, que tinha tido uma trajetória de vida e de luta política na defesa de outras ideias, se elegeu Presidente da República. Logo, ao assumir, disse: “Esqueçam tudo o que escrevi”. Lembro-me do sofrimento do velho professor Florestan Fernandes, que era uma espécie de professor do Sr. Fernando Henrique Cardoso.\r\n\r\nE Fernando Henrique assume e privatiza, estupra a Constituição, corrompe o Congresso com a emenda da reeleição; ao mesmo tempo acaba com os monopólios e começa a privatizar os setores mais estratégicos da economia, dando continuidade à privatização de tudo aquilo que também não estava protegido pela Constituição. \r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro, em 1994, foi eleito Governador do Estado Marcello Alencar pelo próprio PSDB. Ele privatizou tudo no Estado, restando apenas a Cedae: Banerj, Cerj, Conerj, CTC. Tudo. Somente a Cedae ficou preservada como empresa pública.\r\n\r\nGarotinho, eleito como oposição ao Governo Marcello Alencar, começou acelerando as terceirizações, as Organizações não Governamentais, mediando a contratação de mão de obra. Não é à toa que dois Secretários do Governo Garotinho foram presos. Aliás um, pelo qual eu tinha um grande respeito, o Dr. Gilson Cantarino, um sanitarista que construiu carreira, que conquistou muito reconhecimento, mas emprestou seu nome, praticou atos de gestão e culminou sendo preso, como o Secretário Dr. Lucidi, do Trabalho. Uma orgia na mediação da contratação de mão de obra para terceirização. \r\n\r\nDepois veio o Governo Rosinha com o mesmo projeto. Todos sabem - todos sabem - que Garotinho prestigiou o então Deputado Sérgio Cabral, apoiando a sua eleição para Presidente desta Casa. Sérgio Cabral foi apoiado pelo Governo para se eleger Senador, e a Governadora Rosinha ainda apoiou Sérgio Cabral, já Senador, para ser eleito Governador do Estado.\r\n\r\nEntão, o modelo liberal, o Estado mínimo no Rio de Janeiro alcançou proporções não encontráveis talvez em qualquer outra unidade da federação. E aí vem a dupla Sérgio Cabral/Pezão. Estamos caminhando, estamos no décimo ano do Governo Cabral, que sucedeu os governos liberais de Marcello Alencar, Garotinho e Rosinha. Começou a terceirizar tudo. \r\n\r\nAgora, o que nós constatamos? O custo do Estado mínimo muito maior. Os serviços precarizados, os servidores públicos revoltados e a população desassistida. \r\n\r\nJá falei hoje do fechamento do Instituto São Sebastião, no Caju, o Instituto de Infectologia; do Iaserj Central, doze prédios, 43, 44 especialidades médicas. Está lá um terreno esburacado. Hospitais, ficando na área da Saúde, hospitais sob a gestão agora de OSs. Transfere para o município, e o município entrega para OS. O Centro de Imagens com a fachada do nome do neurocirurgião Paulo Niemeyer, está lá. Por quê? Porque o servidor público tem responsabilidade pública. O servidor público não é empregado do Governador. \r\n\r\nMas aí, as terceirizações, a transferência da gestão, com a crise, porque é tudo muito mais caro. Temos nesta Casa uma Comissão que está verificando os contratos. Vamos ver, na contratação de pessoal, o custo da contratação. E aí, na Educação, porteiro, merendeira, cozinheira, todo servidor contratado por empresas privadas. Não tem porteiro, não tem aula. Isso tem acontecido. A saúde está aí. \r\n\r\nA segurança agora é a Fecomércio. A Fecomércio, uma parceria público-privada, policiando parcela da cidade. Uma inconstitucionalidade gritante! Aliás, nem sei o que faz o Ministério Público diante do que está acontecendo. Não há necessidade nem de provocação. Como é que pode? Uma estrutura, na área da segurança pública, desvinculada da Secretaria própria. Policiais de folga, policiais aposentados, reservistas. Não sei. \r\n\r\nE agora o Governador Pezão, diante da crise, das renúncias fiscais para setores conhecidos e da irresponsabilidade no gasto dos recursos públicos - irresponsabilidade, porque não é só a renúncia - as contratações por preços elevados. \r\n\r\nAgora, envia as Mensagens para esta Casa. Sete Fundações serão extintas. O que pretende o Governador com a extinção dessas Fundações? Se os serviços continuam sendo necessários para a população, concentrar tudo numa só Secretaria para fazer parcerias público-privadas? Entregar a gestão para as OSs ou para a Viva Rio, ONGs. Viva Rio e outras, menos famosas: Afroreggae, Fundação Roberto Marinho, Fundação Getúlio Vargas. Entregar a gestão. \r\n\r\nE os servidores, agora já escaldados, vendo o quê? O não pagamento do 13° terceiro salário ou pagamento parcelado; o arrocho pela não concessão de reajuste e agora o aumento da contribuição previdenciária. Como? O servidor público, no Rio de Janeiro, já pagou 5% ao IPS, no antigo Estado do Rio; foi para 7, para 9, para 11, agora quer colocar para 14%, sinalizando ainda com a impossibilidade de conceder reajustes.\r\n\r\nSr. Presidente, temos aqui na porta uma grande manifestação de servidores públicos. Mas esta Casa, no ano passado, aprovou uma Mensagem do Governo dando carta branca para que o Governo terceirize todas as atividades do Estado. Não escapou nenhuma, nem aquelas de responsabilidade exclusiva do poder público, como é o caso da Segurança. Todas! Todas! E o servidor público, que está aí na manifestação nas nossas escadarias, está acreditando, está confiando, ou pelo menos está pressionando o Poder Legislativo. É preciso que os servidores saibam que o Governador do Estado tem maioria nesta Casa. Que todas as Mensagens do Governo, mesmo as mais indecorosas, foram aprovadas por essa maioria. Que o servidor não está protegido. Que a possibilidade das Mensagens encaminhadas pelo Governo serem aprovadas é muito grande. É preciso uma pressão muito maior, permanente. Um corpo a corpo com todos os parlamentares. Verificar os votos anteriores para cobrar os votos futuros, para colocar em xeque a posição de cada um para que o servidor não seja enganado.\r\n\r\nChega num comício, fala que defende o servidor. Quando chega aqui no voto, vota contra o servidor. E o servidor não toma conhecimento do voto de cada um. Não sabe a quem cobrar. E não sabendo a quem cobrar, generaliza. E aí continua pagando o mesmo preço. Não sabe distinguir. E como não sabe distinguir, como poderá ter uma posição que seja compatível pelo menos com a verdade? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é preciso compreender que o Estado mínimo, a transferência de responsabilidades públicas para a iniciativa privada ganhou corpo no Rio de Janeiro, mas faliu. Este modelo está falido. É preciso que ao contrário, ao invés de extinguir fundações para transferir para a gestão privada, ao invés de tentar culpar o ser vidor, é preciso que o Governador Pezão faça um mea culpa, que reconheça que este modelo não interessa à população. Este modelo está equivocado. Este modelo destruiu os serviços públicos. Este modelo penalizou o servidor, este modelo faliu o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, é de se esperar que o servidor mobilizado possa ser esclarecido pelo menos, pelo menos, pelas lideranças das categorias. Porque o Governador Marcello Alencar, o Governador Garotinho, a Governadora Rosinha, o Governador Sérgio Cabral duas vezes e o Governador Pezão, todos foram eleitos com o voto da maioria da população. E certamente com o voto da maioria dos servidores públicos. Enquanto não houver um grau de consciência do que esse modelo representa e quais são os condutores desse modelo, quais são os defensores desse modelo, a população vai continuar sendo enganada, acreditando na fantasia da propaganda.\r\n\r\nSe V.Exa., Deputado Tio Carlos, olhar, por exemplo, o Jornal O Globo e o Jornal Extra de hoje, nós temos lá páginas inteiras com publicidade sobre o debate o legado das Olimpíadas, apoio Odebrecht. Ontem, página inteira, apoio Petrobras, apoio Santander. É a maneira de pagar. Não se paga somente através de falsas consultorias, ou de palestras encomendadas a ex-presidentes. O anunciante paga regiamente aos meios de comunicação, que defendem o modelo liberal, que defendem interesses contrários aos interesses da população. Mas assumindo uma posição dúbia, criticando aqui, condenando ali, vai buscar apoio na opinião pública, mas se olhar nos detalhes eles estão sendo remunerados através dos mesmos mecanismos que eles denunciam, que eles condenam. Ninguém pode ser enganado por isso. \r\n\r\nImagino que pelo menos o sofrido servidor público do Estado do Rio de Janeiro, este, sim, poderá assumir uma liderança no Estado, denunciando o modelo, denunciado o Governo e pressionando para que haja uma outra reorientação política para os nossos serviços públicos.\r\n\r\nParabéns aos servidores pela manifestação. Vamos esperar que o Governo compreenda que esse caminho é o caminho da tragédia, é o caminho do equívoco, é o caminho para um sofrimento humano que o povo do Estado do Rio de Janeiro não merece.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 04 de fevereiro de 2016, às 13h00, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1369/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2016) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA CAPITALIZAR RECURSOS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 687-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM AULAS TEÓRICAS, NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2166/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MÁRCIO PACHECO E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO COMO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARCOS MULLER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 482/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO JOVENS COM UMA MISSÃO NO MORRO DO BOREL - JOCUM BOREL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 745/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MOBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ÁTILA NUNES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência designa ainda para Sessão Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2016, às 15h00, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1942/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA ORIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2098/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO MANTER, NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, AS CORES DO BRASÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2957/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DENOMINA O DISTRITO DE CONSERVATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, CAPITAL ESTADUAL DA SERESTA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI 3486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE SETEMBRO COMO O DIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 140/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ANTÔNIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nId: 1933101"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3139/2014, ONDE “ALTERA-SE A LEI Nº 6613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA ”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e WAGNER MONTES\r\n\r\nAutor da Emenda N.º 01: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAutores da Emenda N.º 02: Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, DICA, EDSON ALBERTASSI e TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01 E FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02)\r\n\r\nI.RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 02 Emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei N.º 3139/2014, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes, o qual pretende alterar a Lei Nº 6613, de 06 de dezembro de 2013, a qual dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII.PARECER\r\n\r\nApós análise das Emendas propostas, verificamos que a Emenda N.º 01, que pretende suprimir o Artigo 5º da proposta em estudo, enfraquece o texto da proposição, ao passo que a Emenda N.º 02, que visa a acrescentar um § 2º ao Artigo 1º do projeto de lei, para excluir os microempreendedores individuais - MEI, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP, aprimora a sua redação, aperfeiçoando o projeto de lei.\r\n\r\nAssim sendo, o parecer é CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01 E FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01 E FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 ao PROJETO DE LEI Nº 3139/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente e DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DA LISTA COM AS 10 EMPRESAS QUE MAIS SOFRERAM RECLAMAÇÃO NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUARE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que dispõe sobre a divulgação mensal da lista com as 10 empresas que mais sofreram reclamação na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição em análise tem o objetivo de fortalecer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, através da divulgação de listagem contendo os nomes das empresas que mais receberam reclamações por parte dos consumidores, bem como estimular as empresas a promoverem medidas que melhorem a prestação de serviços ou a venda de produtos, fortalecendo a relação com os consumidores. \r\n\r\nA proposição merece prosperar. Entretanto, no intuito de aprimorar sua redação, apresento as seguintes Emendas: \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Artigo 3º do Projeto de Resolução N.º 176/2015, renumerando os parágrafos subsequentes.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o § 2º do Artigo 3º do Projeto de Resolução N.º 176/2015, renumerando-o como § 1º, o qual deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ 1º - As Moções a que se refere o caput do artigo 3º deverão ser submetidas a Plenário, nos termos do Regimento Interno da Alerj.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente e DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 495/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM CONSULTAS REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o tempo máximo de espera em consultas realizadas por profissionais da área de saúde, com horário marcado e dá outras providências.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição em análise é meritória na medida em que tem por objetivo assegurar a qualquer paciente com horário marcado, ou em situação de urgência ou emergência, a diminuição do tempo de espera para o atendimento, motivo de frequentes reclamações por parte dos usuários do sistema particular de saúde em atendimentos com hora marcada ou em atendimentos de emergência. \r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 495/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 495/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente e DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 1085/2015, QUE “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em estudo pretende garantir mais segurança na relação de consumo, protegendo tanto o consumidor/comprador como o anunciante, sendo, portanto, meritório. Desta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 1085/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 1085/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente e DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 129/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 129/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 129/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 129/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 130/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - ZEN NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 130/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - ZEN NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 130/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 130/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 131/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE MIRACEMA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 131/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE MIRACEMA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 131/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 131/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 132/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 132/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 132/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 132/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 133/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E REGIÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 133/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E REGIÃO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 133/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 133/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 134/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 134/2015, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 134/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 134/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 136/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 1° DE ABRIL DE 1964 A 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DE AGENTES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 136/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Flavio Serafini, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 1° DE ABRIL DE 1964 A 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DE AGENTES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 136/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 136/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 137/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 137/2015, da Deputada Tia Ju que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 137/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 137/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 140/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENDE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DA 2ª VARA CRIMINAL NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 140/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENDE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DA 2ª VARA CRIMINAL NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 140/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 140/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 214/2015, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI”.\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ MARTINS, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria dos nobres Deputados Luiz Martins, Thiago Pampolha que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Deputado Federal Leonardo Carneiro Monteiro Picciani.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto dos ilustres Deputados Luiz Martins, Thiago Pampolha é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 214/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 214/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 215/2015, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que tem por objetivo conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde ao Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Jorge Felippe Neto é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 215/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 215/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2015, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RODRIGO VALLIM DE BARROS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel BM Rodrigo Vallim de Barros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Marcelo Simão é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 217/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 217/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 218/2015 , QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTÔNIO GONÇALO SANTOS FILHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinicius que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Antônio Gonçalo Santos Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Marcus Vinicius é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 218/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 218/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 219/2015 , QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Sávio Expedito Gondim Mafra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Pedro Augusto é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 219/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 219/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2015, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ETTORE DALBONE DA CUNHA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Ettore Dalbone da Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Nelson Gonçalves é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 220/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 220/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2015, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Zeidan que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. José Pereira de Abreu Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Zeidan é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 221/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 221/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2015, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À EMPRESA AÉREA AVIANCA BRASIL, PELA CAMPANHA PUBLICITÁRIA “A MANEIRA QUE O BRASIL SE CONECTA COM O MUNDO”, DESENVOLVIDA EM ASSOCIAÇÃO COM A STAR ALLIANCE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor à Empresa Aérea Avianca Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Átila Nunes é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 224/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 224/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente no exercício da Presidência; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1791/2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA SOBRE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NA ESCOLA, O PRECADE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nAutor das Emendas: COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário, apresentadas pelo Deputado Comte Bittencourt, ao projeto de lei de autoria do Deputado Roberto Dinamite, que torna obrigatório o ensino da disciplina sobre prevenção contra acidentes domésticos e na escola, o PRECADE, nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em exame recebeu sete emendas de Plenário, de autoria do Deputado Comte Bittencourt. As Emendas contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1791/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1791/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - Membro efetivo e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo e o Deputado JORGE FELIPPE NETO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.12.2015. Dando continuidade, o Senhor Presidente informou ter recebido e avocado em: 15.04.15 o Projeto de Lei Complementar n° 40/2010, do Deputado Marcelo Freixo; em 04.08.15 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3021/2014, do Deputado Fábio Silva; em 01.09.15 o Projeto de Lei n° 2790/2014, do Deputado Paulo Ramos; em 01.12.15 o Projeto de Lei n° 2608/2013, do Deputado Jânio Mendes; em 07.12.15 o Projeto de Lei n° 215/2015, da Deputada Martha Rocha e o Projeto de Lei n° 855/2015, do Deputado Milton Rangel. Com fulcro no artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado JANIO MENDES que concedeu a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves para emitir os seus pareceres: PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 40/2010, do Deputado Marcelo Freixo; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2608/2013, do Deputado Jânio Mendes; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2790/2014, do Deputado Paulo Ramos; FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02 E 03 à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3021/2014, do Deputado Fábio Silva; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 215/2015, da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 855/2015, do Deputado Milton Rangel. Postos em discussão e votação, todos os projetos de lei foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Nelson Gonçalves informou que mais nada havia a tratar e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-1, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezessete de dezembro de dois mil e quinze. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MEDIAR CONFLITOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PORTO DO AÇU\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 23/2015\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 23/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, e contando com a presença do Senhor Deputado DR. SADINOEL. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da presente sessão seria discutir “A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DO COMPLEXO PORTUÁRIO DO AÇU CONTRATADOS PELA EMPRESA ENGESIQUE”. Após, anunciou a presença dos seguintes convidados: Senhor CAIO CUNHA, da área de Relações Institucionais da PRUMO LOGÍSTICA GLOBAL, RICARDO SIQUEIRA e MARCIO CARDOSO DE ARAUJO, Diretores da ENGESIQUE e o advogado FLAVIO PASSOS, Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-4, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de novembro de dois mil e quinze. (a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”; Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Bom-dia. Quero declarar abertos os trabalhos da Comissão de Representação para mediar os conflitos decorrentes da implantação do Porto do Açu. Hoje com a ilustre presença - desde já agradecer a presença de todos - da empresa Engesique, sr. Ricardo Siqueira, presidente da Engesique Engenharia, Construções e Montagem Ltda., e sr. Márcio Araújo, diretor da mesma empresa. Agradecer também a presença da Prumo Logística, aqui registrando a presença do sr. Caio Cunha, diretor de relações institucionais, sra. Beatriz Taranto, do recursos humanos da Prumo Logística, sr. Diego Antunes, do jurídico da mesma empresa. Registrar também e convidar para fazer parte da nossa reunião o Rodrigo Ribeiro e o Mauro Reis. Muito obrigado pela presença, é uma honra contar com a presença dos senhores. Está aqui do meu lado o dr. Flávio Passos, que representa também o nosso jurídico.\r\n\r\nPrimeiramente, dizer do objetivo da nossa comissão, que é, justamente, o próprio nome da comissão da ressalta o objeto dela, que é para mediar os conflitos inerentes da implantação do Porto do Açu; e hoje estamos aqui com um conflito, acredito, e queria escutar primeiramente abrir para que a empresa Prumo possa fazer uma breve explanação sobre o caso, a gente a comissão recebeu algumas denúncias pelos jornais e também diretamente pela comissão, em relação ao não pagamento de funcionários e também das condições de trabalho dos mesmos funcionários. Eu queria primeira abrir para a Prumo que faça uma breve explanação sobre esse problema, depois eu vou abrir para a Engesique; e depois vou abrir as perguntas, a própria comissão já elaborou algumas, mas ao longo das explanações dos senhores nós iremos elaborar outras perguntas também.\r\n\r\nEntão, sr. Caio, o senhor dispõe de dez minutos para sua breve explanação.\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Bom-dia a todos os presentes, eu gostaria de agradecer o convite de estar aqui representando a Prumo. Gostaria de também, de início, dizer que esta é primeira reunião pública que acontece por força da comissão de representação para mediação de conflitos inerentes a implantação Porto do Açu. Já tivemos a felicidade e a honra de receber uma comissão formada pelo presidente Bruno e por alguns outros membros da comissão no Porto do Açu. Essa é a nossa primeira oportunidade pública de expressar o quanto a Prumo vê de maneira positiva a formação desta comissão.\r\n\r\nÀs vezes, deputado, passa despercebido que a função do legislador, a função do deputado não é somente legislar e fazer leis também é fiscalizar os atos executivos, fiscalizar tudo o que acontece em seus domicílios. A gente vê de maneira muito louvável o trabalho desta comissão e como v. exa. acabou de falar, hoje, estamos numa situação de conflito.\r\n\r\nAcho este fórum democrático e com publicidade para a gente debater os assuntos é a melhor forma de a gente resolver. A Prumo dá uma importância muito grande a questão trabalhista, os seus trabalhadores e toda a inserção da empresa dentro do seu local, no caso o Município de São João da Barra, no Norte Fluminense, uma repercussão clara no Município de Campos dos Goytacazes, também, no norte fluminense. A prova disso, é que a Prumo possui uma rede de empregabilidade que foi formada de forma a mitigar eventuais impactos e desmobilizações de obras e facilitar novas mobilizações que venham para o nosso território.\r\n\r\nA grande verdade é que a Prumo tem muitas frentes de obras, muitas frentes de trabalho, muitos contratados. A gente se preocupa justamente como essa mão de obra é gerida. A Engesique, que é uma das nossas contratadas, tem grande parte da sua mão de obra local especificamente de São João da Barra. Os impactos que acontecem ali com relação aos contratados são diretamente sentidos por toda comunidade local. Estamos atentos e sensíveis a isso.\r\n\r\nOutra prova de que a Prumo se preocupa tem como valor justamente o trabalho com foco na sua mão de obra é que uma das frentes de obra que a Engesique hoje em dia está atuando, é justamente a construção do penúltimo nosso terminal de cargas, operado 100% por funcionários capacitados na região, contratados na região.\r\n\r\nEntão, todos os operadores do T-Mult já fizeram uma pré-operação de teste realizando embarque de bauxita são cidadãos de São João da Barra. Foram capacitados por nós. Estão hoje em dia lá. Isso é uma prova de que a gente não está tentando buscar mão de obra de fora. Que a gente está se preocupando justamente em estar inserido na comunidade do entorno de forma perene e sustentável.\r\n\r\nCom relação à questão da Engesique, gostaria de esclarecer que nós, na verdade, temos dois contratos com a Engesique uma frente de obra é a do T-Mult, terminal multicargas. Existe também outra frente de obra em curso, que é a construção de uma subestação de energia elétrica que a Engesique está fazendo para a gente.\r\n\r\nCom relação ao contrato de prestação de serviço de construção do Temut, a Prumo ressalta que já fez 100% do pagamento do valor contratado. O que temos, hoje em dia, é uma obra que está, por enquanto, paralisada, não concluída. Nós já fizemos 100% do pagamento pactuado com relação a esse contrato especificamente. O que aconteceu é que em função de um atraso no pagamento das verbas de salário de setembro de 2015, agora, houve uma paralisação no Porto do Açu no dia 16 de outubro os funcionários da Engesique. E a Prumo de maneira voluntária e de maneira a tentar conciliar e trazer uma solução para o conflito de maneira mais rápida possível se predispôs a adiantar um valor para pagamento específico desses funcionários pela Engesique do salário atrasado de setembro. Esse valor, apesar de ter sido feito um adiantamento de forma voluntária pela Prumo, foi pactuado com a Engesique, com os trabalhadores e com o sindicato que ele vai ser alvo de reembolso para a Prumo através de serviços nas outras frentes de trabalho que a Engesique ainda tem lá no porto conosco.\r\n\r\nA Engesique, a informação que temos hoje em dia, é que a Engesique está de fato adimplente com os pagamentos dos empregados até a data de hoje. Há, se não me engano, e aí a própria Engesique vai poder esclarecer isso melhor, um acordo com os empregados de um pagamento de adiantamento de salário no meio do mês; parece que esse pagamento do adiantamento do salário de outubro ainda não foi realizado, mas só vence o salário de fato no quinto dia útil do mês subsequente. A informação que nós temos, e eu queria a confirmação da Engesique, é que de fato hoje há adimplência de todos os empregados. A Prumo, preocupada com essa situação, já fez um cadastramento de todos esses empregados para uma possível remobilização caso haja descontinuidade da prestação de serviços junto com a Engesique. Então, a gente já tem mapeado quem são todos esses funcionários e, numa eventual contratação de outra empresa, a intenção da Prumo é reaproveitar essa mão de obra, inclusive por ser local.\r\n\r\nOutro fato que é relevante ressaltarmos é que, e aí contamos inclusive com o apoio da própria comissão para esclarecer isso do dr. Flávio Passos, é que a relação trabalhista entre os empregados e o Porto do Açu na verdade se faz por meio da Engesique, que é a responsável por todas as verbas trabalhistas, rescisórias. Os contratados são contratados da Engesique, uma empreiteira que trabalha para a Prumo; portanto, a Prumo não é responsável pelo pagamento desses empregados. Numa atitude voluntária de tentar conciliar e tentar resolver da maneira mais rápida possível, a Prumo se predispôs a fazer um adiantamento. Mas deixo registrado que o responsável pelo pagamento dos seus empregados é a própria empresa Engesique.\r\n\r\nPor fim, mantenho a disposição da empresa de que estamos abertos a negociações, a tentar compor a situação e mediar o conflito da maneira mais célere possível. Estivemos ontem a diretoria da Engesique, conversando com a diretoria da Prumo Logística, tentando novamente obter uma solução amigável para o problema, tentando obter uma proposta de continuidade de serviços, dando mais uma chance à Engesique. Recebemos, na madrugada de ontem para hoje, essa proposta de serviços; se não me engano o e-mail foi recebido por volta das 3h da manhã. Nosso time desde essa hora está trabalhando na análise dessa proposta, que estamos tentando analisar, mas não é de forma alguma uma declaração de aceite ou de que iremos continuar com a Engesique. O que a gente quer é resolver, da maneira mais rápida, a questão dos trabalhadores que estão sendo atingidos, não só os da Engesique, porque quando há paralisação no porto ninguém pode entrar ou sair, inclusive os trabalhadores que estão lá dentro fazendo turno, eles foram firmemente impactados no dia 16. Nós estamos vendo isso de maneira macro, holística, e a intenção da Prumo é tentar resolver a questão da maneira mais rápida com ou sem a Engesique. Isso depende muito de tratativas comerciais.\r\n\r\nMais um ponto que é importante ressaltar é que, independente da relação contratual da Prumo com a Engesique ou da Prumo com qualquer outro empreiteiro que venha a trabalhar naquela frente de trabalho, a própria Engesique ou qualquer outra empresa continua com suas obrigações legais trabalhistas frentes aos trabalhadores. Nós entendemos que uma relação comercial ou disputa comercial que eventualmente ocorra não pode influenciar no pagamento de verbas trabalhistas, este continua sendo devido pela empresa empregadora dos seus funcionários.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer a oportunidade e nos colocar á disposição da comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Quero passar - e aí vocês fiquem à vontade se quiserem dividir o microfone; vocês têm a liberdade de fazer a explanação do jeito que desejarem. Eu queria saber desse histórico, de tudo que vem ocorrendo, para a gente poder entender mais um pouquinho desse conflito.\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUEIRA - Bom-dia a todos, agradeço por esta oportunidade. Eu poderia apresentar um pouco a empresa, deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Sem dúvida, fica à vontade.\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUEIRA - Estou fazendo hoje o que eu fiz ontem, com o diretor. Pela primeira vez, ontem, a diretoria da Prumo nos atendeu. Nosso contato sempre foi com a obra. Ontem, realmente, fomos muito bem recebidos, muito ouvidos. Então, eu gostaria também de repetir um pouco o que eu falei ontem para o Décio, que é um diretor até novo, no porto. A Engesique - eu sou fundador da Engesique - tem 26 anos. Eu me formei, sou formado pelo Mackenzie Engenharia, e um ano após minha formação fundei a Engesique. Comecei a empresa do nada, do zero. Hoje, graças ao bom Deus, a gente emprega muitas pessoas. Fomos muito abençoados por essa empresa e também sempre abençoamos funcionários, colaboradores, fornecedores. O que está acontecendo hoje com a empresa nunca aconteceu. Em 26 anos de empresa, de empresário, nós nunca passamos por uma situação como essa. Uma situação, hoje, para mim, de vergonha, porque a gente não consegue hoje pagar funcionário, pagar fornecedor. E é assim: a Engesique é uma empresa séria, uma empresa que visa, primeiramente, honrar compromissos. Esse é o histórico nosso. Contar os últimos anos. Nós fomos chamados pela Technip porque fizemos três obras para eles no passado: uma em Paulínia e duas em Cubatão; trouxeram-nos aqui para o Porto do Açu, uma obra do mesmo tamanho do T-Mult, onde nossa referência pesou para sermos contratados pela Prumo.\r\n\r\nEntão, essa referência, esse bom trabalho, apesar da Engesique ser uma empresa média para pequena, devido ao empenho, nós donos ficamos na frente do negócio. Nós somos atuantes, porque a empresa é pequena. Então, a gente fica muito próximo da obra. Não digo todos os dias da semana, mas, geralmente, metade dos dias da semana a gente fica - ou eu ou meu sócio. Quando nós fechamos o contrato com a Prumo, aconteceram algumas particularidades que depois eu quero até que o Márcio explique um pouco mais. O Márcio é o nosso diretor, o nosso gerente da parte de orçamento. O que aconteceu foi que, primeiro, nós entramos num processo de orçamento, de negociação muito difícil, onde existiam algumas promessas, algumas situações que seriam interessantes para nós, porque existia um terceiro contrato que viria, que equilibraria esse segundo. Eu sei que é um risco nosso, mas houve essa promessa, onde nosso contrato incial, nossa proposta inicial, que era de 60 milhões, foi fechada em 50 milhões. Essa terceira obra nós ganhamos, chegamos a ganhar, só que num certo momento, quando íamos já, chegamos a negociar, fechamos o contrato, e num belo dia, lá no porto, fomos informados que eles iam fechar com uma outra empresa. Aí, eu falei: poxa, mas uma parte do meu indireto, uma parte dos meus custos indiretos está nesse terceiro contrato. Foi uma situação aí desfavorável para nós desde o início.\r\n\r\nEu gostaria que o Márcio explicasse mais o contrato, mas nosso interesse é terminar a obra. Ser expulso de uma obra, como eu fui, de um dia para outro, é uma vergonha muito grande, para mim, para a minha família, para as pessoas que acreditam na gente, para os fornecedores, para os parceiros. Gostaria muito de terminar esse contrato, de honrar meus compromissos, honrar os fornecedores, honrar meus colaboradores.\r\n\r\nQuando fui ontem lá falar com o Décio, fui muito bem recebido, falei: quero terminar o contrato. Estou a 15%, meu contrato, dois meses de obra, estou com 400 funcionários mobilizados, com dois mil metros de canteiros feitos, uma parte eu comprei, uma parte eu construí esses canteiros, eu estou com o ferramental, investimos em equipamentos, locamos e compramos equipamentos para fazer essa obra, estamos com tudo lá.\r\n\r\nHoje, já passaram nesse contrato mais de 1.5 mil colaboradores. Hoje, tenho 400 que são a nata, expliquei isso para o Décio, colaboradores treinados, capacitados, com EPI, ferramental, tudo pronto, está tudo lá. Mais dois, três meses a gente conclui a obra.\r\n\r\nToda engenharia é nossa, todos os projetos são nossos, responsabilidade técnica é nossa. Temos um número hoje, para terminar o contrato, de 15 milhões para terminar a obra. O Márcio vai explicar um pouco mais como trabalhamos esses números.\r\n\r\nEsses 15 milhões, eu termino a obra, eu pago todos os fornecedores, todos os colaboradores, saio zerado, aprumo com a obra. Eu, sem lucro, mas, vivo. Eu sempre falei que a Prumo, isso há muitos meses, eu acho que desde o primeiro contrato. Só quero terminar esse contrato vivo, eu não quero quebrar nesse contrato. É a única coisa que eu pedi para a Prumo: não deixa eu quebrar. Isso que eu tenho pedido desde o começo: não me deixe quebrar, eu quero pagar os colaboradores, os fornecedores e eu não quero quebrar. É só isso que eu peço. Não quero ter lucro, já estou suportando.\r\n\r\nEu trouxe um documento que, em novembro, não sei se é pertinente, trouxe meu Serasa de novembro, que não tinha nenhum protesto, nenhuma ação. Hoje, estou com mais de 300 protestos, ação de falência por causa desse contrato. E não faltou empenho.\r\n\r\nPor uma solicitação da Prumo, cheguei a colocar 800 colaboradores lá dentro, trabalhando de sábado e domingo, feriado, com todo empenho. Usei o crédito que eu tinha para comprar material para a obra. Todos os meus protestos, todas as minhas ações são de fornecedores locais, a maioria locais, uma grande pressão, também com ameaças de paralisação, piores ainda, pessoais.\r\n\r\nEu vejo lá o caos. Em junho deste ano, fomos à Prumo para uma reunião e falamos: não conseguimos mais performar, o contrato cresceu muito. Isso a gente tem documentos, a gente tem provas, o contrato quase dobrou e estamos com desequilíbrio econômico-financeiro. A gente não suporta mais esse contrato. Fizemos essa reunião na obra.\r\n\r\nNo dia seguinte, um gerente da Prumo, do Rio de Janeiro, nos ligou e falou: Ricardo, nós já pensamos em tirar a empresa, a Engesique, mas hoje a melhor alternativa é a Engesique porque a gente confia em vocês tecnicamente, a gente confia em vocês, vocês são a melhor alternativa.\r\n\r\nO que nós fizemos? Nós precisamos apresentar o desequilíbrio econômico do contrato, os aditivos, os pleitos. Qual foi a proposta da Prumo para nós? Abra todos os custos de vocês, vamos fazer um open book. Abra-me tudo de que vocês precisam, qual é o custo de vocês em mão de obra, qual é o custo de vocês em material, qual é o custo de vocês em equipamentos, ferramental, despesa direta e indireta que nós vamos fazer um open book. Ok, vamos confiar, eu só quero, nós só queremos não quebrar. De novo eu falei: nós só não queremos quebrar, nós só não queremos deixar de honrar os nossos compromissos com fornecedores e a mão de obra local. Foi falado várias vezes, tanto na obra quanto aqui, tanto no Açu quanto aqui no Rio de Janeiro: a Prumo não vai deixar vocês quebrarem, a Prumo não vai deixar fornecedor sem receber.\r\n\r\nQuando aconteceu isso em junho, teve três fornecedores superimportantes que pararam a obra: foi uma empresa de terraplanagem, Escava Sul, foi uma empresa de pavimentação, a Avenida, e acho que foi uma empresa de topografia também, a Locartop. Aí houve um compromisso também da Prumo com eles: fiquem sossegados porque a Engesique vai pagar vocês, e se a Engesique não pagar a Prumo paga. Hoje também eles estão sem receber, estão nos cobrando. A posição que passaram para eles é de que a Prumo já pagou todo o dinheiro para nós e a gente não tem mais nada para receber.\r\n\r\nSó que, nesse open book, quando a gente mostrava o nosso... A gente abria tudo que era atrasado e tudo que era futuro. Por exemplo, numa quinzena, precisava de um valor de cinco milhões de reais, vinham três. Desses três, a Prumo decidia o que tinha que pagar: olha, você vai pagar mão de obra, para não parar, você vai pagar uma parte para o fornecedor de alimentação, para não parar, você pagar uma parte para o fornecedor de transporte, para não parar, e vai comprar os materiais. O passivo foi ficando para trás.\r\n\r\nNa outra quinzena, a gente falava: eu preciso... Nesta quinzena a programação é quatro, mas ficaram faltando dois da quinzena passada, então, nesta quinzena são seis. Não vinham seis, vinham quatro, vinham três, vinham dois. Esse problema foi se acumulando, mas existia uma promessa: olha, apresenta os pleitos. Os pleitos que você apresentaram, a forma não foi legal, abre de outra forma, mostra de outro jeito. A gente mostrava. Olha, desse jeito eu não vou conseguir justificar para a diretoria, mostra de outro jeito.\r\n\r\nO tempo foi passando, o tempo foi passando até que, no mês passado, tinha um aporte para ser feito de seis milhões para nós e não aconteceu. Tivemos problema na mão de obra. Não, o aporte vai ser feito na outra semana, então, vamos paralisar o pessoal para não ter nenhum problema. Vamos mandar o pessoal ficar em casa aguardando para não ter nenhum problema. Isso fizemos em conjunto com a Prumo, só que me chamaram lá no Açu e, para nossa surpresa, veio a rescisão, que eu não assinei. Eu não aceito, não aceitei a rescisão porque é a quebra, é funcionário sem receber, é o caos.\r\n\r\nA empresa, hoje... Tudo que ela tinha ela investiu na obra, por isso nosso Serasa, que gostaria que a comissão visse. Com esse contrato, terminando o contrato, eu consigo pagar todos os fornecedores, todos os colaboradores. Se faltar algo, o pouco patrimônio que temos em equipamentos, o dispõe, mas é isso que queremos, um acordo, a volta ao contrato.\r\n\r\nAgradeço a todos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Sou Márcio, trabalho na Engesique, onde tenho um passado, pois trabalhei de 2003 a 2006. Sou engenheiro civil. Agradeço a oportu nidade e o convite. Já tive a oportunidade de experiências em outras empresas, uma delas é a uma S.A., onde trabalhei durante cinco anos, fui gerente nacional desta empresa. Sei das condições e a forma como são feitos os contratos e como somos contratados, trabalhando como empreiteiro. Recebi um convite, em 2012, para voltar para a Engesique, pelo passado, pela índole dos donos, pela forma de trabalhar e tratar os colaboradores, resolvi voltar, resolvi investir aí a minha carreira profissional e auxiliando a empresa.\r\n\r\nO Ricardo contou toda a história, mas eu só queria complementar. Trabalho num processo, desde agosto do ano passado. Tivemos um contrato de sucesso na Technip tivemos problema na obra, atrasamos, em alguns momentos, os fornecedores, porque faz parte do processo de execução de obra, na forma de se tocar. Mas, enfim, tivemos um contrato de sucesso, dentro da Technip - hoje a fábrica funciona dentro do Porto do Açu, como o Ricardo disse, nos qualificou para estarmos no projeto da Prumo A gente tinha muito interesse, mesmo antes sendo LLX, mas até aquele momento a gente nunca tinha sido convidado para orçar obras lá dentro.\r\n\r\nAntes de falar do histórico, como o Caio apresentou, a Prumo pagou sim o valor. Em nenhum momento a gente falou que ela não pagou o valor contratual. Foi assinado o contrato no final do ano. A questão é que a obra virou outra obra e a gente teve um desequilíbrio financeiro que a gente pontuou que em junho estava difícil para a gente tocar, porque, a gente tinha uma proposta. Orçamos um empreendimento muito importante para a Prumo, a gente sabia dessa importância, do desafio pelo tamanho da obra para o curto prazo, quando tínhamos como escopo detalhar uma engenharia básica e executar.\r\n\r\nEntão, a parte básica, o corpo, veio pronto para nós detalharmos. O que aconteceu, no desenvolver dos trabalhos, e por conta do curto prazo, os trabalhos de detalhamento virou um trabalho de desenvolvimento. Então, projetos de Corpo de Bombeiros, que tinham determinadas exigências, que deveriam constar nesse básico, foram alterados. Houve um aumento do escopo da obra; na parte de rede de serviços, que são exigências do Inea, para funcionar, foram alterados também. Houve uma demanda muito grande de documentação. Quando fizemos o cronograma básico era em torno de 360 documentos e hoje são mais de 1.000. Isso gerou um impacto e um desequilíbrio para nós. A empresa sempre teve uma boa relação com a Prumo, em relação à negociação. A gestão disso é feita na obra. Existe uma equipe de engenharia da Prumo na obra que atua há muito tempo dentro do porto.\r\n\r\nAs coisas foram tocadas em reuniões semanais. Sabemos que cláusulas contratuais exigem que um percentual, não ultrapassando, peça a autorização para dar continuidade, etc. Só que a gente, prezando pelo objetivo da Prumo, vendo que é um projeto importante, para o país, não só para a região. Os trabalhadores são locais, mas somos de São Paulo e vemos que é um projeto que não tem volta. É um negócio muito importante.\r\n\r\nA gente sempre prezou atender bem a Prumo, nesse aspecto. Desde abril que temos apresentado aditivos, com relação a mudanças de escopo contratual. E a postergação dessas aprovações - ontem, eu coloquei na reunião -, nós não temos nenhum aditivo assinado pela Prumo. Nenhum. A Prumo tem prazo, tem marco contratual, que nós não conseguimos cumprir - fato.\r\n\r\nEsses aditivos, nenhum foi aprovado. Sempre na promessa da postergação e a gente, na questão do relacionamento de confiança com a empresa e com o empreendimento. E quando nós apresentamos esse desvio, em junho, nós pontuamos a questão de não poder continuar o contrato do jeito que estava. Quando a prumo nos ofereceu ajuda ao auxílio, a Prumo nos ajudou, sim. O contrato era um contrato de medição, com pagamento a 30 dias. Ela abriu mão de fazer medições semanais, pagamento na semana seguinte. Só que, para que o prazo acontecesse, nós tínhamos um volume de recurso humano, que precisa de recurso material, para pode ser dado o andamento nesses trabalhos, para que sejam atingidos os objetivos.\r\n\r\nSó que esses recursos, eles não vinham na necessidade para que fosse colocado em ordem. Como já foi dito pelo Ricardo, havia a promessa de nós não nos prejudicarmos. A gente já estava falando, em junho, que nós estávamos nos arrebentando no contrato; estava difícil.\r\n\r\nQuando você tem uma situação que você tem dez contas para pagar e você já aumentou seu escopo de trabalho, qual é a sua prioridade? É sempre pagar a mão de obra. Aí, a gente começou a entrar em débito com os fornecedores, e a promessa de aprovação de aditivos, aprovação de pleito, com relação à modificação, à forma de trabalho.\r\n\r\nEntão, isso vem acontecendo em abril. Em julho, oficializamos esse documento de pleito, comunicando o desequilíbrio, o porquê do desequilíbrio, pedindo uma análise. Fiz mais de quatro, cinco reuniões para discutir esses pleitos, para fazer a melhor forma de apresentar, para facilitar o entendimento. Às vezes, o que é claro para uma pessoa pode não ser claro para outra pessoa. E nós fizemos sempre essa ponderação, essas revisões.\r\n\r\nE esse trabalho, desde junho, que é medição semanal e pagamentos semanais, eles vinham ocorrendo com a Prumo, com regularidade. A gente não sabe se Prumo tinha problema de caixa, como era, mas eles não aconteciam na integralidade para que acontecesse no prazo.\r\n\r\nAté que, na semana do dia 1°, quando fiz a última revisão com a gerência da obra, foi pontuado. Nós apresentamos o pleito que é a versão final, que também está à disposição, se a comissão achar importante ter isso, onde estaria sendo feita a análise e apresentado para a diretoria.\r\n\r\nE havia uma promessa da continuidade desse aporte. É importante a gente colocar que todo dinheiro que foi aportado na empresa, desde junho, ele tem sido aplicado no empreendimento. E a gente - isso não está no contrato também -, a gente apresentou todos os comprovantes, todos os pagamentos, todos os pagamentos.\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUEIRA - Só um parêntese, Márcio. Acho que isso é muito importante porque, desde junho, todo o dinheiro que é aportado na Engesique, a gente comprovava os pagamentos. Todo recurso que vinha, a gente colocava na obra e a gente demonstrava, através de nota fiscal, e o recibo ainda, o boleto bancário. Era uma exigência da Prumo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - E a gente tem isso. E o volume é grande. A obra é de um tamanho grande. Às vezes, atrasava alguns dias, tinha a cobrança. O pessoal, por e-mail, nos cobrando. Porque era importante, para que tivesse esse fluxo de caixa constante, não ter interrupção. Até que houve essa interrupção, no final do mês de setembro e no começo do mês de outubro.\r\n\r\nAté nós tivemos uma reunião no dia 1°, lá. Eu participei, estive junto com o Artur, que é outro sócio da empresa, onde nós saímos bastante otimistas. Havia uma promessa de ser feita uma programação de um fluxo de uma necessidade de cinco a seis milhões, para que fosse dado andamento e celeridade à conclusão do contrato. No dia 5, falaram para a gente que tinham dificuldade; os diretores estavam viajando, com dificuldade no sistema para aprovação e, provavelmente, só aconteceria no dia 15.\r\n\r\nA empresa não tem histórico de não pagar funcionário. Nunca teve. E nós chamamos os colaboradores. Para não criar caos local, problema de caos dentro do porto, foi que nós sugerimos, em conjunto com a Prumo, dos funcionários não irem trabalhar.\r\n\r\nEntão, falar que a Engesic paralisou a obra, ela tem uma motivação para isso. Até onde havia a promessa de, até o dia 15, ser resolvido. Quando, no dia 12, ficamos sabemos, por intermédio de outras pessoas, que estavam orçando com outras empresas a conclusão do término do nosso contrato do T-Mult. A gente até ficou bastante surpreso. Aí no dia 15, e a gente alertando desde o começo da semana, porque os funcionários estão fazendo uma mobilização para querer paralisar o porto, que nós somos totalmente contra essa paralisação. Nós tentamos alertar, tentamos marcar reunião com a diretoria para expor o problema, ligamos pros diretores, ligamos para a gestão, falando com a obra que a gente queria resolver o problema para não criar esse caos que foi criado.\r\n\r\nEntão, a gente... E a empresa desde junho sabe que a nós temos problemas de caixa. Ontem, quando na reunião, eu cheguei a pontuar, foi se em junho sabia que tínhamos problema de caixa, por que lá atrás não tiraram a gente da obra, para não criar esse problema dentro? Então, assim, a gente sabe que responsabilidade é nossa com relação ao pagamento dos funcionários, ao salário dos funcionários. Mas a partir do momento que existe uma relação de negócio onde o negócio está sendo tratado, está sendo negociado semana a semana, e onde existe a promessa de não ter prejuízo local foi uma exigência que foi feita, a gente foi falar com a prefeitura de São João da Barra para que fossem contratados funcionários locais, nós fizemos, trabalhamos com os funcionários que são locais, que com todas as dificuldades encontradas aí no percurso.\r\n\r\nEntão, assim, desde... Por que naquele momento a empresa já não fez essa opção? E a Prumo já tinha conhecimento da nossa deficiência. E a justificativa é: enquanto nós vamos fazendo dessa forma, nós vamos trabalhar para que fossem aprovados esses aditivos, esses pleitos, para ter regularidade. Porque o equilíbrio econômico foi pontuado. Até que no dia 15 a gente avisou que o pessoal, se não recebessem, eles iam paralisar no dia 16. Eles paralisaram o porto. A Prumo... Aí, a Prumo foi conversar com os funcionários, com pessoal, e onde chegamos num acordo onde houve um aporte, houve... A empresa fez o aporte para que fosse pago o salário dos colaboradores e esse salário foi pago sim, no mesmo dia, à noite, isso foi feito, da forma como vinha sendo feito desde o final de junho onde a gente comprova todas as despesas direcionadas aos funcionários. E nos chamaram depois do feriado para que fôssemos lá para a gente negociar para a gente conversar. Então uma semana antes a gente tinha alguns colaboradores que não queriam mais ficar na obra antes do ocorrido. Onde nós dispensamos. Pegamos crédito no banco para poder quitar as rescisões trabalhistas desses colaboradores sem ter dinheiro porque havia essa promessa de ter a regularidade, porque a obra chegou a ter quase mil funcionários, mais de 800 funcionários, depois foi decrescendo. Uma necessidade aí para atendimento a prazos.\r\n\r\nE quando foi nos apresentado uma carta de rescisão da Prumo. O Ricardo já contou. Onde ele não aceitou essa rescisão. Porque, assim, foi estabelecida uma relação de confiança e de negociação. E naquele momento ela foi interrompida pela Prumo. Foi interrompida pela Prumo que ela, naquele momento, ela falou que vai rescindir, não queria... Nós perguntamos ainda, participei de uma reunião posterior, por que. Ah, porque foi quebrada a relação de confiança com a Engesique. Tá, foi criada... É porque vocês não tão conseguindo cumprir os prazos. Aí a gente ponderou todas as nossas observações. Mas já está aqui dentro do porto. Nós temos pouco tempo para executar. Nós temos aqui toda estrutura para fazer isso. E a empresa vai pagar mais caro por isso. Ah, a empresa vai pagar mais caro por isso para colocar outra empresa aqui. A gente está com a obra paralisada. Foi isso que nós escutamos na reunião. A obra está paralisada. A gente está com esse transtorno todo. No momento dessa reunião pontuamos sobre a necessidade de resolver isso o quanto antes, porque o pessoal estava movimento para parar novamente o porto. Eles fizeram uma paralisação semana passada.\r\n\r\nEntão, assim, é o que a gente tem que expor. A gente fez essa reunião ontem, o Ricardo já colocou, onde nós fizemos a proposta, e a nossa proposta é terminar o contrato. Com os colaboradores que estão na empresa. Provavelmente alguns talvez não queiram ficar. Mas a empresa tem uma dificuldade financeira sim hoje, criada por esses empreendimentos, e ela é comunicada desde junho. Ol?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Desculpe ultrapassar o tempo e agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Sem problema, foi de grande valia.\r\n\r\nVamos lá. É só para eu poder entender um pouquinho. A raiz do problema se encontra, pelo que percebi, na questão do desequilíbrio financeiro do contrato. Causado, de acordo com a Engesique, por não... Por ter mudado o escopo, aumentado...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Falar mudar, também, é porque o projeto é o mesmo. Não mudou o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Então, de ter aumentado. Queria saber a razão da Prumo rescindir esse contrato diante de toda essa celeuma criada com a questão dos aditivos. Se depois puder disponibilizar para a comissão esses aditivos, seria importante, para a gente poder também avaliar.\r\n\r\nQual a razão, de fato? Porque o que nos trouxe aqui um problema em relação aos trabalhadores. O nosso grande objetivo aqui não é interferir, de maneira alguma, na relação comercial entre duas empresas. A nossa grande preocupação, e o conflito trazido aqui pela comissão é justamente a questão dos trabalhadores. O que não pode acontecer é aqueles trabalhadores serem prejudicados, porque, nesse caso, eles não são empregadores, são empregados, e a relação trabalhista a responsabilidade é toda do empregador. Então, assim, a razão dessa rescisão, diante de todo esse quadro apresentado, porque eu acho que é válida a avaliação.\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Deputado, primeiramente, perfeita colocação de que a relação comercial entre as duas empresas não pode ter repercussão na relação de obrigatoriedade de adimplemento de verbas trabalhistas entre a empresa e os seus funcionários.\r\n\r\nEntão, de início, a gente gostaria de ressaltar que independente das condições comerciais que estão em curso entre nós e a Engesique, a Prumo entende que os trabalhadores, que são de fato o elo mais fragilizado de um conflito desses, não podem ser penalizado. Esse é um ponto que tem que ficar claro.\r\n\r\nCom relação à questão do desequilíbrio econômico-financeiro, alegado no contrato, com relação aos atrasos que foram mencionados, eu acho, deputado, que é importante a gente não entrar aqui dentro da questão negocial, porque senão, eu acho que a gente vai ficar aqui a tarde inteira, isso já vem se alongando há um bom tempo, e se a situação chegou aonde a gente chegou é porque a Prumo tem o entendimento a respeito das alegações da Engesique, e a Engesique tem outro. Da mesma forma que a Engesique fala a respeito de um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que nós temos hoje é uma obra inacabada e um contrato cem por cento pago, portanto, um desequilíbrio físico da obra, nós pagamos além do serviço contratado. Os atrasos que foram gerados em decorrência de problema de obra, que acontecem, que já foram explicitados pela própria Engesique, obviamente geraram um prejuízo financeiro grande para a empresa, para a Prumo. A empresa tinha datas pré-operacionais pactuadas e contratadas com clientes. Tinha datas de marcos contratados para cumprir licenciamento ambiental, para cumprir uma série de outros marcos que são necessários para a operação de um porto. E eles não foram cumpridos trazendo, obviamente, prejuízo para a empresa.\r\n\r\nEntão, o que temos hoje em dia é o pagamento de cem por cento de um contrato; o serviço não realizado em sua plenitude; um desequilíbrio financeiro alegado pela empresa; e um desequilíbrio físico claro na obra.\r\n\r\nPortanto, deputado, eu acho que a gente ficar aqui batendo nessa tecla, infelizmente esse é o fórum que a gente não vai conseguir solucionar esse conflito.\r\n\r\nRespondendo especificamente a pergunta de v. exa., do porquê de a Prumo cogitar a rescisão do contrato, é exatamente pela situação em que nos encontramos hoje em dia, deputado. Nós já pagamos além do pactuado no contrato; nós temos uma obra inacabada; o histórico que nós temos dessa obra são de sucessivos atrasos e problemas. Nós não podemos mais obter esse tipo de leniência por parte dos nossos clientes, e por parte de todos os outros compromissos que a Prumo tem com terceiros em função e contínuos atrasos. Na verdade, a Prumo fez a propositura da rescisão, que não foi aceita pelo diretor da Engesique, pela diretoria da Engesique. Nós respeitamos essa decisão. Com o intuito de tentar mitigar a situação, recebemos novamente a Engesique e demonstramos a boa-fé da empresa de receber novamente uma proposta comercial. Vamos analisá-la. Portanto, a questão da rescisão não é mais definitiva, na medida em que ontem nós recebemos uma proposta e estamos analisando, mas é importante a gente deixar claro que a Prumo tem outros contratos a cumprir, inclusive, com os clientes que vão movimentar cargas pelo T-Mult. A Prumo tem marcos legais e prazos de licenciamento não só ambientais, mas licenciamentos ambientais que repercutem em licenciamentos federais, em autorizações de Antaq, autorizações de órgãos reguladores, que ela tem que cumprir, e a Prumo precisa de agilidade nas frentes de obra e precisa fazer uma análise de maneira macro a respeito da continuidade dessa obra.\r\n\r\nEntão, a decisão se essa obra vai continuar ou não com a Engesique ainda está em curso e de qualquer forma essa decisão não pode repercutir de forma alguma no adimplemento das verbas trabalhistas entre Engesique e seus trabalhadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Duaire) - Sem querer avançar mais nesse tema, mas só para eu entender, quando se fala em obra inacabada, vocês têm como mensurar a porcentagem do que falta para acabar essa obra, só para a gente ter uma noção. Se a obra está inacabada, pode ter começado e terminado ou pode estar em fase final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Assim, é de conhecimento, isso é medido fisicamente, é de conhecimento de todos que a obra falta 15%. A gente nunca falou que a obra estava acabada. É de conhecimento, existem cronogramas. É importante pontuar que desde junho, deputado, desculpa avançar a fala, mas é importante pontuar, falar novamente que nós tínhamos pontuado já esse problema, esse problema financeiro, em não cumprir com as rescisões trabalhistas, com as verbas, porque a empresa não tem condição de arcar com isso hoje em decorrência de aumento de escopo dentro do contrato. Quando aumentou o projeto interferiu em tudo, interferiu nas aprovações, interferiu nos órgãos. O projeto foi e voltou várias vezes. Como eu disse, nós fomos contratados para detalhar uma engenharia onde havia falhas nessa engenharia. Não sei a forma como foi feita inicialmente, que interferiu nisso. Isso é uma coisa que eu não falando aqui hoje, isso é uma coisa que é discutida a todo momento dentro do contrato. Como o Caio falou, se nós entrarmos nesse detalhe aqui, nós vamos ficar embatendo aqui e não vamos chegar num acordo. De fato, até queria pontuar, de fato com relações às condições trabalhistas dos colaboradores, existe uma fiscalização grande da Prumo. A Prumo tem três empresas que fiscalizam o meio ambiente, segurança, fiscalizam a condição de alimentação, é feito pesquisa com os colaboradores, é feita reunião semanal. Isso é retornado para a gente. A gente trabalha com prestador de serviço. A gente retorna ao prestador de serviço, sempre está tendo um retorno disso e tentando melhorar essas condições de trabalho aí que foram expostas com relação aos trabalhadores. O não cumprimento desses pagamentos é em decorrência desse problema. Assim, você tem uma promessa, uma forma como está sendo conduzida comercialmente. A gente pontua a condução comercial, porque estava sendo conduzido de uma forma e de repente ela foi abortada, com a rescisão, com a carta de rescisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Duaire) - Tá. Vamos lá. Já que você tocou nesse assunto, antes de eu falar sobre aquele instrumento de transação que vocês fizeram, até para entender mais um pouquinho, eu vou perguntar para a Engesique: qual é o montante que a empresa considera ainda devido pelo contratante, diante de tudo isso? O que vocês consideram que a Prumo, diante do desequilíbrio financeiro, do contrato, do aditivo, o que vocês consideram que a Prumo, vamos dizer assim, ainda resta a pagar à empresa?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Então, como a Prumo disse, ela disse que ela pagou 100% do contrato que foi assinado. Acontece que o empreendimento hoje não é o que foi contratado, ele é diferente, ele tem um volume maior de serviços. A gente, quando apresentou a proposta, nós apresentamos uma planilha detalhada com quantitativos, preços unitários e custos. Isso fez aumentar.\r\n\r\nEntão, se eu falasse que a empresa Prumo deve X para a Engesique e a Engesique resolve... Vou ser leviano. A gente tem uma proposta documentada que nós mandamos por e-mail para eles de retorno de contrato onde o valor ali proposto é para colocar em dia o salário dos trabalhadores, pagar o saldo de término de obra, compra de material e quitação dos fornecedores.\r\n\r\nRicardo, se quiser complementar alguma coisa.\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUIERA - Eu gostaria sim. Acho que isso é muito importante, o valor. Realmente, o contrato aumentou muito. Exatamente o valor devido, aí, tem aditivos, tem pleitos. Isso aí ainda não foi assinado. A gente vai por uma situação paralela ao que a gente combinou em junho que era um open book. A gente abriria os custos, abriria o nosso passado, o nosso presente, o nosso futuro e através de uma gerência paralela entre Engesique e Prumo a gente ia terminar o contrato. Isso foi o combinado.\r\n\r\nO que nos causou muita estranheza porque os números que foram colocados há um mês, que era o saldo para terminar o contrato - 15.900.000,00 -, nós íamos concluir a obra, 100%, nós íamos pagar 100% dos nossos funcionários e íamos pagar 100% dos nossos fornecedores. Nós íamos sair zerados daqui. Quando fizemos a conta junto com a obra e mostramos para eles: olha você não vai pagar nada a Engesique, você vai contratar duas ou três empresas para fazer o escopo da Engesique. Vai ficar mais de 20 milhões. E a resposta para nós, que nos causou muito surpresa foio: nós sabemos disso. Nós vamos pagar mais caro, quer dizer, nós vamos pagar mais de 15 milhões.\r\n\r\nExcelência, eu tive uma informação de uma empresa que orçou só a elétrica, que é uma parte do nosso escopo, em 12 milhões. Então, a Prumo está disposta a gastar muito mais do que 15 milhões. Vai contratar duas ou três empresas e a gente não entende por que, porque a matemática não fecha, para gastar muito mais do que 15 milhões, quebrar a Engesique, deixar 400 colaboradores sem receber e fornecedores locais sem receber. Hoje, tem cara de pensão desesperado com o pagamento de 10 mil reais. Tem o pessoal da empresa de alimentação, que confiou, e que quebrou por causa da Engesique. Empresa de ônibus, os motoristas estão ameaçando fazer greve porque não recebem salário.\r\n\r\nEntão, a gente não consegue entender porque houve... O pleito, nós temos 22 milhões de pleito e foram aceitos dois. Aditivos - de 10 milhões de aditivos foram aceitos três.\r\n\r\nEntão, a gente não consegue entender por que terminar o contrato com a Engesique, se com 15 milhões eu termino a obra, eu pago aos colabores, eu pago aos fornecedores locais, entrego a obra para a Prumo, dou garantia, sou responsável técnico. Não consigo entender. Foge da razão, da lógica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Duaire) - Só para não perder. Esse instrumento particular de transação que foi feito entre a Engesique e o sindicato, uma comissão de empregados e o Porto do Açu Operações, esse valor depositado pela Prumo está dentro do contrato ou está relacionado à questão dos aditivos?\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Esse valor supera o valor contratado, portanto, quando foi dito que a Prumo pagou 100% do contrato, na verdade a Prumo já pagou mais de 100% desse contrato. Esse valor não faz parte do escopo do contrato e como está no termo de transação, foi mais de um milhão e duzentos mil reais pagos de forma voluntária. Obviamente, esperando da Engesique que haja uma contraprestação na outra frente de trabalho que a Engesique tem dentro da empresa de forma a mitigar a situação e resolver de maneira célere o que estava acontecendo naquele momento de mobilização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Então, foi extracontratual. Tudo bem. Hoje os colaboradores, e nós sabemos da inadimplência em relação aos colaboradores; em relação aos trabalhadores, continua também a inadimplência em relação aos trabalhadores da empresa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Não, esse mês, o mês de outubro que encerrou eu tenho que efetuar o pagamento até o quinto dia útil.\r\n\r\nEntão, assim, do mês passado foi colocado em dia. E sempre existe essa expectativa até dos colaboradores de retornar para a obra também, porque na hora em que você tem essa paralisação, gera insegurança, gera a questão de parar, e de repente eles ficarem sem receber. A gente não tem caixa para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Mas segunda-feira, eles recebem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Se for depender da gente, financeiramente, nós não temos condições de arcar com essa despesa. Por isso que nós estamos já há bastante tempo fazendo a proposta, solicitando por conta desse aumento contratual, a aprovação desses aditivos, desses pleitos dentro dessa relação comercial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Em relação aos benefícios trabalhistas, o Flávio pode elencar alguns, a questão do FGTS, INSS, têm sido recolhidos de maneira correta ou também...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Não, a parte de FGTS está ok, não sei se só o último mês. É assim, todo recurso que a Prumo nos pagava, o trabalho era em quatro mãos. Nós apresentávamos um valor na quinzena e ali, olha, você vai pagar isso, vai pagar aquilo, vai pagar aquilo outro, isso aqui não paga.\r\n\r\nEntão, o último mês o FGTS eu não sei, mas tenho certeza de que os anteriores estão ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Em relação às condições de trabalho que também a comissão foi demandada em relação às condições de trabalho, eu mesmo na primeira paralisação fui conversar com alguns trabalhadores da empresa e eles também relataram sobre as condições de trabalho. Como são oferecidas essas condições de trabalho, como é feito o controle dessas condições de trabalho, o que a empresa acha que está acontecendo e faz esses trabalhadores reclamarem das condições de trabalho?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Com relação às condições de trabalho, a empresa, todas as exigências com relação a benefício, transporte, vale-alimentação que tem que ser pago, refeição na obra, nós não temos funcionários alojados. Nós temos apenas um alojamento para alguns encarregados.\r\n\r\nEntão, os funcionários são locais. Quanto às exigências de campo, quando tem algum problema e há alguma reclamação em relação às instalações provisórias, isso nos é comunicado através da obra, através dos colaboradores, e nós tomamos medidas dentro do próprio canteiro. Pode haver alguma insatisfação de alguns funcionários ou de alguns colaboradores ou algum grupo. Isso sempre é tratado dentro da obra e nós somos fiscalizados por isso pela própria Prumo. A Prumo tem uma série de exigências e normas que se fazem cumprir dentro do canteiro de obras onde eles estão atuando, desenvolvendo a sua função para que sejam atendidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - A grande preocupação, e até uma pergunta que faço, não sei quem vai poder me informar, em termos percentuais de hoje, como vocês consideram o trabalho local? Dentro dos contratados, há quantos empregados locais? Vocês têm esse dado?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - É porque a grande preocupação, e graças a Deus...\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Desculpe, eu não ouvi. 90 ou 85%?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - 90 a 95%. Eu preciso confirmar exatamente esse número.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - A grande preocupação da comissão é, no caso dessa inadimplência, impactar diretamente a economia local.\r\n\r\nQuero registrar a presença do deputado Dr. Sadinoel que pertence também à comissão. Ele está sofrendo com as obras do Comperj na cidade dele. É uma situação muito semelhante, em que várias empresas também estão na mesma situação.\r\n\r\nEntão, a grande preocupação da comissão, e há até um requerimento da comissão de cadastro desses funcionários para podermos acompanhar. Se houver aí - e desejamos que não, mas se houver algum problema que não tenha solução, vamos acompanhar a situação desses funcionários. Por isso a minha pergunta sobre o trabalho local, porque se uma empresa tem cerca de 500 funcionários e 95% deles são do local, do município, a gente vai ter um impacto muito grande, e aí fiquei feliz com a sua preocupação de estar também, na pior das hipóteses, não é o objetivo da comissão, a gente veio aqui para mediar, para resolver todo esse impasse, mas se houver, na pior das hipóteses, essa inadimplência, esses trabalhadores precisam ser absorvidos, porque senão o município vai sofrer muito.\r\n\r\nAlgumas perguntas já foram respondidas ao longo da explanação, como o percentual da obra concluída, a Prumo já disse que já pagou, era outra pergunta, quanto que a Prumo achava devido o pagamento, pelo visto está em análise a questão dos aditivos. O tipo de controle exercido pela Prumo sobre as condições de trabalho oferecidas pela contratada e a frequência desses pagamentos aos trabalhadores que prestam serviço no Complexo do Açu.\r\n\r\nEssa é a pergunta.\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Com relação à fiscalização está clara a pergunta. Só por gentileza, deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Duaire) - A questão da frequência já foi falada pela Engesique, porque é uma questão deles.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Desculpa eu responder, Caio. Eles fiscalizam. Existe uma equipe que confere guia, recolhimento, isso acontece. A Engesique já trabalhou até dentro do sistema Petrobras, onde o nível de exigência é muito superior nessa história da empresa, então, a gente já sabe como tem que ser, como procede, então isso aí é feito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Duaire) - Então, há um controle da Prumo.\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Além do controle mencionado pelo Márcio, com relação a recolhimento de custas, guias, etc., há, obviamente, um controle contratual, portanto há cláusulas no contrato que obrigam a empresa a performar determinados parâmetros, e há também um controle in loco em campo das condições de trabalho, uma fiscalização feita pela Prumo sobre todos os seus contratados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Duaire) - Ótimo.\r\n\r\nQueria abrir para se houver alguma pergunta, algum questionamento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - Eu gostaria só de entender primeiro o seguinte: fala-se em 100% do contrato pago. A Prumo não reconhece os aditivos ou a Prumo entende que já pagou o contrato e os aditivos?\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Muito obrigado pela pergunta, dr. Flávio. Eu acho que a gente entra numa seara negocial e eu responder a essa pergunta vai implicar na aceitação ou não das condições que estão sendo impostas ou ofertadas pela Engesique, portanto, o que eu tenho a responder é que ainda estamos analisando esses pleitos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - Então, vamos direto à questão dos empregados. Empregados da Prumo, diretamente contratados pela empresa Prumo, quantos são lá no porto?\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Nós temos hoje 302 empregados, a Prumo tem 302 empregados divididos entre a sede da empresa, que fica aqui no Rio de Janeiro, na Glória, e o nosso escritório que fica dentro do Porto do Açu.\r\n\r\nHoje, obtive esse número de manhã, Beatriz, por favor, me corrige se estiver errado, são 199 funcionários da Prumo dentro do Porto do Açu e o restante fica aqui no Rio de Janeiro. Ao todo são 302.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - E essa mão de obra prestada por eles lá no porto, os 199 empregados da Prumo, é um tipo de mão de obra diferente dos trabalhadores da Engesique ou é o mesmo tipo de trabalho que eles executam?\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Nós não temos hoje em dia um perfil de trabalhador voltado para construção civil dentro do porto, depois vou até pedir para nossa gerente de RH complementar minha resposta, se for o caso, portanto nós temos mais funcionários envolvidos na administração do porto e operadores portuários que já estão fazendo as pré-operações no T-Mult que é justamente esse empreendimento que está sendo construído hoje em dia pela Engesique.\r\n\r\nBeatriz, se você tiver alguma coisa a acrescentar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - A Prumo exerce algum tipo de controle... estou falando não controle do contrato em si mas controle dos trabalhadores, ou seja, quem está gerindo. A Prumo exerce algum tipo de gestão sobre esses trabalhadores da contratada?\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Gestão não. A Prumo não possui nenhum tipo de controle de gestão sobre os trabalhadores. A Prumo possui, como eu já havia mencionado anteriormente, um controle de fiscalização das condições trabalhistas de todos os seus contratados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - Devo entender então que eles não são subordinados a nenhum empregado da Prumo?\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Eles não são subordinados a nenhum empregado da Prumo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - Agora eu vou mudar a pergunta para os representantes da Engesique. Vocês disseram que já tiveram quase mil empregados lá e que hoje são em torno de 400. Qual é o tipo de mão de obra hoje utilizada lá no porto? Porque vocês dizem que já estão em fase final de obra, cerca de 15% para concluir; e essa parte final, qual seria a mão de obra empregada lá?\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUEIRA - A parte, são carpinteiros, pedreiros, ajudantes, pintores. A maioria mão de obra civil.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - Operacional.\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUEIRA - Parte de montagem, mas é a grande massa é a mão de obra operacional que estão fazendo as edificações.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Tem algumas funções também técnicas e administrativas, o próprio canteiro também, que alguma parte é local, sim, mas a grande massa é operacional.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - A questão dos recolhimentos previdenciários e Fundo de Garantia, vocês disseram que pelo menos até o último mês estava em dia.\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUEIRA - O último, o penúltimo mês estava...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - INSS também. Porque o INSS é uma questão um pouco mais complicada porque é feito o desconto dos empregados, e esse desconto com o não consequente repasse, isso aí tem implicações até inclusive penais.\r\n\r\nEstá sendo feito esse repasse?\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUEIRA - Creio, creio... Eu não tenho a certeza, mas creio que sim porque era até uma exigência da Prumo. Eles pediam todo mês as guias de pagamento. Eles faziam a fiscalização.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - Se há, é uma coisa pontual, não contumaz.\r\n\r\nEntendi. Em relação à jornada de trabalho deles lá, existe hora-extra? Essas horas-extras são pagas? A empresa tem banco de horas? Como é que funciona?\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUEIRA - Sim, sim, sim. As horas-extras são pagas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Acho que é importante pontuar. A empresa atua na região desde o final de 2012 começo de 2013. O número de colaboradores que passaram para a Engesique é bastante grande, bastante grande. A ação trabalhista, a gente tem quase pouquíssima. É muito raro a gente ter isso. Porque a empresa paga o salário, ela paga hora extra, inclusive para pessoal administrativo ela paga as horas extras dos colaboradores. Isso aí é uma coisa que eu estou falando. Eu estou como funcionário aqui também pontuando que isso é uma condição que às vezes as empresas de construção, as empresas não fazem isso. A gente faz, sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - E esses horários são controlados através de controle de ponto, registro de ponto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Controle de ponto, registro eletrônico e quando há a necessidade de trabalhar a gente presta até com relação ao respeito, à jornada de trabalho, ao retorno com o mínimo de 11 horas para retornar no outro dia.\r\n\r\nEntão, isso aí é até em decorrência das necessidades da Prumo. A gente teve situação que a gente precisou trabalhar em feriado, fizemos convocações, fizemos... Tem um representante de cursos humanos lá no porto e a gente tem um trabalho junto ao sindicato, ao Ministério do Trabalho para a gente trabalhar com regularidade, sempre em prol de atender bem a Prumo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - E são turnos de revezamento?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Não, turnos a gente não tem. A gente já fez teste de ter turno, trabalho noturno, mas ele não tem um rendimento esperado e necessário para execução.\r\n\r\nEntão, a gente tem horas-extras que são feitas e a isso aí é pago...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - O turno normal é segunda à quinta, 7 às 17, sextas de 7 às 16?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Exatamente. E às vezes quando tem hora extra, ultrapassa o período a gente fica atendo a isso. Às vezes tem colaborador que ele não quer respeitar isso. A gente paga hora extra o cara quer ir lá, mas a gente tenta controlar isso aí.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - E essas ações poucas que você disse que foram propostas, ações trabalhistas, e já em relação ao contrato com a Prumo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Então, mesmo o contrato com a Technip, às vezes aparece porque na construção civil a rotatividade é muito grande, como é de conhecimento de todos.\r\n\r\nEntão, às vezes acontece de ter isso e a gente tem feito a tratativa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - E a Technip, no caso, foi chamada ao polo passivo da demanda ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - Não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PASSOS - Somente vocês.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ARAÚJO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deixa eu passar para o deputado Dr. Sadinoel, para que ele possa também.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Bom-dia a todos, bom-dia meu presidente, Bruno Dauaire, bom-dia aos representantes da Prumo e da Engesique, demais presentes. Bruno, eu fico muito preocupado com... E desde já parabenizo. Porque se a gente não chegar a uma demanda de tentar amenizar o conflito, perdem ambas as empresas, perde principalmente o trabalhador porque a gente sabe como funciona o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que não é diferente do Judiciário do Brasil. Eu acho que - acho não, tenho certeza - essa sua mediação é de primordial importância para chegarmos a um denominador comum que não vai agradar nem a A e nem a B, senão, a gente não precisava estar sentado aqui e a crise de vocês lá não é diferente da crise que a gente passa no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, então, a gente vai ter que buscar um mediador aí que eu não sei qual é, eu acho que o melhor mediador para essa demanda, para fazer esse meio campo, é v. exa., está desprendido dessa carga política, tira a política, esquece a política e vai ajudar os empresários e principalmente os trabalhadores porque a gente gosta muito de crucificar empresário no Brasil, mas o Brasil só anda com os empresários, não adianta que não é o ente público, o que muito me preocupa aí é a verba pública envolvida que pode ter outros desdobramentos, via BNDES, via outras verbas que chegam que daqui há pouco a gente está envolvendo o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho e os caras não querem ouvir o empresário, a gente inverteu o ônus da prova agora, o empresário é culpado, já é culpado? A gente está vendo no lava-jato hoje, primeiro você prende para deposi explicar, “ah, não, vocês têm verba do BNDES, delação premiada”, “porque não chegou o dinheiro?”, “você nem me deixou falar antes, primeiro você me prende?”, isso é assim fácil.\r\n\r\nEntão, Bruno, eu estou aqui só para parabenizar, eu acho que a gente tem que evitar a demanda judicial e isso você está fazendo muito bem porque se a gente não chegar a um denominador comum isso vai terminar em demanda, não tem jeito, só que você vê Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal por causa da verba do BNDES, e com CPI do BNDES e com CPI de Petrobras e com CPI de tudo, a gente está desconfiando de tudo no Brasil, a gente não está dando o direito da ampla defesa, isso me preocupa muito, nós chegamos numa fase no Brasil de quase uma exceção, dos tribunais de exceções, “você é culpado, tá?”, “não, tenho presunção de ...”, “que presunção de inocência, só serve na Constituição”.\r\n\r\nEntão, Bruno, eu estou aqui para tentar também ajudar porque eu vivo esse mesmo problema em Itaboraí, a gente está com problema gravíssimo na economia do estado, onde a gente tem uma previsão de débito da folha do estado, quando a gente fala “folha do estado” é do ente público do Estado do Rio de Janeiro, de 15 bilhões para o ano que vem, que a gente vai ter que ser virar em verbas, então, essa mediação não só do Porto do Açu não, Bruno, a gente tem que fazer de todas as empresas que estão envolvidas, que estão levando as empresas a quebrarem no Brasil, eles estão invertendo a lógica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputado Dr. Sadinoel, a grande preocupação é porque existe uma cadeia produtivo em volta disso.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Obrigado, Bruno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) -E aí se quebra uma empresa, se quebra o fornecedor, se quebra... E aí atinge todo e aí não é legal para ninguém, então, o grande objetivo de fato dessa comissão é justamente... Porque mediar é difícil, não é uma tarefa fácil e a gente precisa de muita informação para mediar e é por isso, hoje, essa reunião acontece aqui para que a gente possa ter a comissão, ter informações verdadeiras porque chega também muita coisa aqui que não é verdadeira para que a gente possa achar um ponto comum para que a gente possa deixar... Foi o que você falou, ninguém vai sair.... Não vai ser totalmente atendido, não vai ser totalmente atendido, mas, nós precisamos achar um denominador comum.\r\n\r\nCaio.\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Eu gostaria de saudar a participação do deputado Dr. Sadinoel, deputado, com relação ao que foi dito por v. exa. eu acho importante esclarecer, primeiramente que estamos cientes de sua atuação política, seu enfrentamento à questão que está acontecendo em Itaboraí com Comperj, somos solidários, acho que como cidadãos fluminenses, como empresários estabelecidos no Rio de Janeiro somos solidários. Pessoalmente, passo sempre pelo município de Itaboraí e vejo a situação que se encontra atualmente, mas eu gostaria de estabelecer um esclarecimento com relação ao que foi dito, especificamente com relação à verba pública, BNDES, etc. Há uma grande diferença, na verdade, duas grandes diferenças, entre o Porto do Açu e o complexo do Comperj. Primeiramente, é que o Açu é um investimento cem por cento privado, é um investimento que começou a ser conduzido pela empresa LLX, que foi adquirida por um fundo estrangeiro chamado EIG e deu continuidade através da formação da empresa Prumo. É uma empresa que possui investimento cem por cento privado. Existe, sim, financiamento público feito pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal, mas ambos os financiamentos são garantidos por instituições privadas, no caso, pelo Bradesco e pelo Santander, portanto, estamos falando aqui de investimento cem por cento privado, vindo dos empresários.\r\n\r\nOutra grande diferença é que, infelizmente, dado ao que aconteceu no Comperj, v. exa. tem aquela visão já de uma cidade que, efetivamente, parou. A obra do Comperj está estacionada, está num ritmo estagnado, e as repercussões que v. exa. já conhece na prática são terríveis para a comunidade local, é justamente a preocupação de v. exa., Bruno, de fato, a gente não quer que isso aconteça, isso aconteceu, de fato, no passado com Porto do Açu, a LLX chegou a interromper cem por cento de sua obra no passado, o impacto na comunidade local foi tremendo, o deputado Bruno, que é um cidadão do norte fluminense, ele tem plena ciência do que aconteceu em Campos, em São João da Barra, quando houve a interrupção da obra. A Prumo retomou e conseguiu novas linhas de financiamento de crédito que propiciaram o reinício da obra e é exatamente isso que a gente não pode deixar que aconteça novamente, a aliança dos poderes, apesar de ser uma obra privada, um investimento cem por cento privado, um investimento desse porte não acontece, de maneira nenhuma, se houver uma aliança e uma integração forte, tanto com o governo federal, com o governo do estado e com o governo municipal, temos que todos trabalhar juntos justamente visando o desenvolvimento do país e daquela comunidade.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Eu só quero reforçar que eu não quis levantar a lebre de que tem algo de errado, muito longe da nossa pessoa, o que quero levantar aqui que vocês tem que contar com a Alerj, no momento de dificuldade de ambas as empresas, a gente não quer buscar culpado, quer buscar soluções e o Bruno está puxando isso aqui na Alerj. Eu acho que não é fácil resolver, se fosse fácil a gente não tava sentado aqui, mas também a gente não pode imaginar um complicador maior do que já está sendo feito, a gente tem que achar quanto vale esses 15%, Bruno, que não é fácil, eles acham um valor a gente acha outro, e a gente vai ter que mediar isso aí para a gente chegar num denominador comum.\r\n\r\nEntão, isso aí é metragem de obra, a gente sabe quanto custa, eles têm muito mais noções do que a gente, ele vai falar que concluiu, o outro vai falar que não, a gente vai debater isso até judicializar, mas eu acho que antes disso, com a sua formação, que é em direito, com a militância na advocacia, ninguém melhor nessa casa para conduzir essa apaziguação, que não é apaziguação, não tem que apaziguar porque é muito difícil as empresas sentarem nesse nível de educação, de tratamento, de urbanidade na atual situação que vocês estão vivendo, ambas as empresas com risco... Desculpa, se a gente não tiver um investimento na medida do possível que possa sanear as nossas despesas, que não devem ser pequenas, né?, um quadro de trezentas famílias por trás, outro com quatrocentos e assim vai, a gente movimenta a região toda lá, com essas duas empresas e mais as empresas que chegam como auxiliares lá da demanda, ele próprio citou aqui duas empresas que tem a avenida e são da região, que coisa mais bonita que eu escutei aqui hoje, em Itaboraí foram seis por cento, tá, de todo o canteiro de obra 6% só pertenciam a região, não é cidade de Itaboraí não, 6% de Niterói até Saquarema, Petrópolis e Friburgo. A região toda 6%. Vocês representam lá para a economia 80%, 70% do canteiro de obra de casa. Isso é magnífico. Parabenizo vocês. Que Deus dê o caminho para que a gente chegue ao final da demanda conciliada; que a obra continue.\r\n\r\nQue vocês, se Deus quiser, consigam, como empresários ter o lucro de vocês, mas, principalmente, que atendam aos trabalhadores para que não aperte mais onde já está muito ruim.\r\n\r\nParabéns por ficarem sentados aqui. Parabéns, Bruno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado.\r\n\r\nEstou aqui com alguns requerimentos solicitando alguns documentos para que a gente possa respaldar a comissão nessa mediação. Como sob essa questão dos trabalhadores existem outras nuances que precisam ser ainda esclarecidas, que precisam ser ainda definidas eu vou refazer esses requerimentos, porque algumas coisas aqui que escutei que não estão aqui.\r\n\r\nGostaria de solicitar, quando a gente der entrada para que vocês possam fornecer, como vocês já fizeram, a Engesique, ainda... A gente não teve essa demanda, mas eu já fiz a visita ao porto. Depois da visita, requeri algumas informações. De pronto, foi atendido.\r\n\r\nEntão, essa relação saudável registrada pelo deputado Dr. Sadinoel é importantíssima.\r\n\r\nGostaria de agradecer o respeito e a humildade dos senhores de estarem aqui na Assembleia Legislativa para que a gente pudesse entender um pouquinho. A partir daí, a gente tentar achar esse ponto comum que é o objetivo da comissão. Não é objetivo da comissão interferir, de maneira alguma, em qualquer relação comercial que a Prumo venha a fazer. A nossa grande preocupação está relacionada justamente aos impactos a esses conflitos trazidos pela implantação do Porto do Açu, que não são só na seara trabalhista, na questão de pagamento de fornecedor, mas inúmeros outros conflitos que ao longo da história da implantação do Porto do Açu já identificamos. Ao longo dessa legislatura vamos tentar, pelo menos, mitigar esses conflitos que ainda persistem.\r\n\r\nPor isso que quero agradecer e contar com a colaboração de todos tanto da Engesique quanto da Prumo, agradecer a presença dos senhores. Agradecer a presença do Caio, que mais uma vez foi muito solícito com a comissão.\r\n\r\nDeixar a vocês agora um breve até logo.\r\n\r\nO SR. CAIO CUNHA - Deputado, muito obrigado pelas palavras. Gostaria de, em consideração aos finais, colocar a Prumo à inteira disposição da comissão como vem acontecendo desde o início dos trabalhos desta comissão. Estamos à inteira disposição para esclarecer quaisquer pontos. Louvamos o trabalho de v. exa. Acho que esse fórum democrático transparente de discussão é exatamente o auxílio que precisamos desta Casa.\r\n\r\nGostaria de renovar o convite para que todos os membros da comissão visitem o Porto do Açu. Doutor, é importantíssimo que v. exa. veja com os seus próprios olhos a obra que continua em curso. Já está em operação o Porto do Açu. Não é uma obra tão grandiosa, em termo de tamanho, quanto o Comperj, mas merece o orgulho de todo o país e todo cidadão fluminense.\r\n\r\nA última mensagem que gostaria de deixar aqui é que independente da relação comercial entre a Engesique e a Prumo - que espero que termine bem - falo isso com toda hombridade as obrigações trabalhistas da Engesique para com os seus empregados devem ser honradas, é a esperança da Prumo. A gente conta com isso.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Dr. Ricardo.\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUEIRA - Quero agradecer também a oportunidade, e mais uma vez reiterar à prumo e à comissão o nosso desejo de concluir as atividades. Acho que é muito pouco em valor, em disposição da Prumo para resolver a situação nossa. A gente sabe que a Prumo é uma gigante, a gente sabe que já foram investidos quase 6bilhões de reais no Porto do Açu; os 15 milhões hoje não são para eu resolver meu problema, é para terminar a obra, resolver o problema dos colaboradores e dos funcionários. Estou disposto, como fiz com a Prumo até abrir todos esses open books para uma comissão, que nenhum dinheiro será destinado à empresa, e sim ao pagamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Só aproveitando isso e interrompendo, mas eu queria, se fosse possível, que a comissão pudesse acompanhar essa questão mais de perto, tanto a proposta feita pela Engesique quanto a análise da Prumo, para que a gente possa mediar. O papel da comissão não é só estar aqui numa reunião ordinária de oitiva para que a gente possa se informar. Acho que o papel da comissão vai um pouco além da Assembleia Legislativa. Se fosse possível, Caio, você conversar com os outros diretores para que a nossa comissão pudesse acompanhar isso de perto, seria muito interessante.\r\n\r\nO SR. RICARDO SIQUEIRA - Concluindo, esse acordo final com a Prumo resolve todo esse problema e mantém uma empresa de 25 anos viva, sem quebrar, como o deputado Serginho comentou. Quebrar uma empresa é uma situação muito difícil, não só para os empresários, mas para toda a cadeia embaixo dela. Pedimos mais uma vez ao Caio, que hoje representa a Prumo, brevidade nesse acordo, porque hoje a obra está parada, é uma pressão muito grande. Que a gente consiga resolver o mais rápido possível. Tem a parte comercial, que a gente está tratando, mas os custos estão muito abertos, toda a situação está muito aberta. A gente quer é isso, que resolva o mais rápido possível.\r\n\r\nOntem tivemos um fio de esperança na reunião com o Décio; hoje, com esta comissão, estou muito feliz e muito esperançoso. Sei que deus prepara situações que a gente nem imagina: quando em vim para cá eu nem sabia desse convite e hoje a gente se enche de esperança de renovo, e estou muito feliz por esta comissão e esta oportunidade, e muita fé que vamos resolver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Se Deus quiser vamos conseguir um resultado positivo.\r\n\r\nQuero agradecer a todos e declaro encerrada a reunião, porque agora temos a CPI das Armas, da qual faço parte. Agradeço a presença do companheiro da Assembleia Legislativa deputado Dr. Sadinoel, que participa de todas essas frentes comigo porque, além de ser advogado, colega de profissão, tem noção de todo esse problema criado na cidade que ele ama e mora em relação ao Comperj, obviamente completamente diferente das questões do Porto do Açu. Ele sabe da importância que é um investimento desse para toda a região, e a gente quer que esse investimento reproduza em grandes feitos para a população, com mão de obra, capacitação, circulação da economia local. Reitero o convite de participar dessa mediação, que tenho certeza que a Prumo está observando com bons olhos e vamos sair satisfeitos. Muito obrigado, doutor, muito obrigado aos demais. A vocês também que deram a honra de participar da reunião, essa é a comissão. Sintam-se à vontade. Podem demandar. Pois não. A gente fornece aqui. Vou passar. Faça o requerimento por escrito - já está feito. Aí, eu defiro aqui e forneço a vocês.\r\n\r\nMuito obrigado e declaro encerrada a reunião.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nId: 1933102"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 183/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 862/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAYANA ROSA DUARTE MORAIS, matrícula nº 421.114-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Carla Maria Stella Ramôa da Silva Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 184/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1005/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DA COSTA CARDOZO FILHO, matrícula nº 419.060-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 185/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1006/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO ALOÍSIO GONÇALVES LANDIN, matrícula nº 419.067-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 186/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1007/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 419.998-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 187/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1178/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALERIA VAN DEN BERG BORGES, matrícula nº 421.116-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor, na vaga decorrente da exoneração de Virlene Marcal Andre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 188/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1186/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MIGUEL SALGADO, matrícula nº 421.115-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saúde - Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Luciana da Silva Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 189/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1089/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA CABRAL, matrícula nº 412.621-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Ebenezer Lessa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 190/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10922/2015,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 24 de março de 2015, a servidora ANA MARIA LEITE DA SILVA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 201.270-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 191/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GISELE GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 421.122-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 192/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SHEILA BASTOS CARVALHO, matrícula nº 421.121-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 193/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 6838/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 194/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DA SILVA FRANCISCO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 421.041-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 195/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PINHO, matrícula nº 421.126-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de VANESSA DA SILVA FRANCISCO SALES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 196/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 974/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAILA FABIANA RETTORE, matrícula nº 418.971-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 197/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 975/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAILA FABIANA RETTORE, matrícula nº 418.971-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Edgardo Joaquim Daemon do Prado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 198/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1008/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WELBER SIMÕES DE ALMEIDA, matrícula nº 421.118-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 199/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1009/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAIANE DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 421.119-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Adriano dos Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 200/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1010/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSELI SOARES DA SILVA MARINS, matrícula nº 421.120-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Robaine da Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 201/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1079/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NAIARA RENTES ROCHA, matrícula nº 421.117-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Laiane Calixto Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 202/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1112/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARLA VALERIA BARROS TAVARES, matrícula nº 409.772-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 203/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1113/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO, matrícula nº 417.507-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 204/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1114/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO, matrícula nº 417.507-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 205/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1121/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA DE OLIVEIRA LEAL, matrícula nº 420.584-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 206/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1183/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISTELA RAMOS RABHA, matrícula nº 419.962-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 207/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1214/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS LUIZ RAMOS FERREIRA, matrícula nº 417.803-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 208/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1249/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDINA DE VASCONCELOS LISBOA, matrícula nº 417.490-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 209/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1252/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARA REGINA DA FONSECA ARAUJO, matrícula nº 421.124-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de David Bruno Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 210/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1269/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOANA D'ARC GALDINO CRUZ, matrícula nº 421.125-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 174/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA PONTES SILVA, matrícula nº 416.178-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de JORGE HALIM HADDAD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13522/2014 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 44/2015 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa LM 174 Telecomunicações Ltda.-ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11253/2015 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 10/2015, considerada DESERTA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13113/2015 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto através do processo nº 24197/2015, e pelo conhecimento e provimento do recurso interposto através do processo nº 24.216/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15206/2015 - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 02/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA- ME. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n38/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, conforme solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças constante às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n39/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, conforme solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças constante às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n91/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n92/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n93/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n94/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n170/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa, conforme solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças, constante às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\n260/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n261/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n526/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\n527/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1248/2016 - DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 10/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANGELO RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR, matrícula nº 308.002-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à CONSULTORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25064/2015 - MARCIO ROBAINE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n48/2016 - CIBELLE BRUNA FIFFE\r\n\r\n359/2016 - MARIA CECILIA DE MIRANDA\r\n\r\n376/2016 - MARCELLA BATTAGLIA DE ARAUJO MOTTA\r\n\r\n594/2016 - WILIAN SANTIAGO PEDRO\r\n\r\n595/2016 - ROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\n678/2016 - ALBERTO COLLIS\r\n\r\n739/2016 - GETULIO MOIZES INEZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n845/2016 - TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS ALEVATO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n457/2016 - JACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9087/2010 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido parcialmente o Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 121/128.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.02.2016.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 19/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 017/2016.\r\n\r\nEm 29.01.2016.\r\n\r\n*PORTARIA E/DG/Nº 011/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído Subdiretoria-Geral de Administração para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pelo servidor Gabriel Eleno da Conceição, matrícula nº 421.074-6, com efeito a partir de 01/02/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA E/DG/Nº 012/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pelo servidor Adriano Portes de Souza, matrícula nº 419.778-6, com efeito a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA E/DG/Nº 013/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pela servidora Bruna Oliveira Gomes de Sousa, matrícula nº 419.545-9, com efeito a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA E/DG/Nº 014/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio as Comissões Especiais e de Inquérito para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pela servidora Cirleida Pereira de Souza, matrícula nº 416.302-8, com efeito a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA E/DG/Nº 015/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para o Departamento de Gestão de Benefícios, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6 atualmente exercido pela servidora Catarina Ferreira dos Santos, matrícula nº 421.099-3,com efeito a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.02.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n772/2016 - EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO\r\n\r\n609/2016 - CARLA PATRÍCIA DE SOUZA BARROS MENDES\r\n\r\n610/2016 - GENI LIMA DE SOUZA\r\n\r\n606/2016 - RICARDO CONTIJO BUZELIN\r\n\r\n184/2016 - THEODORICO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\n776/2016 - FÁTIMA MARIA AMARAL\r\n\r\n608/2016 - ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n760/2016 - SUZANA POÇO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n978/2016 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/16 A 15/02/16:\r\n\r\n201.194-8 - NICANOR NERY CAMPANÁRIO\r\n\r\n201.723-4 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/16 A 01/03/16:\r\n\r\n201.398-5 - SIMONE PINHEIRO LEAL\r\n\r\n201.421-5 - REGINA HELENA TAVARES FURTADO\r\n\r\n201.481-9 - AVA KAMUCA SOARES\r\n\r\n201.482-7 - CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/02/16 A 19/02/16:\r\n\r\n201.524-6 - CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/02/16 A 28/02/16:\r\n\r\n200.642-7 - KLEBER XAVIER DA MATTA JUNIOR \r\n\r\nFÉRIAS DE 14/02/16 A 29/02/16:\r\n\r\n201.349-8 - LUCIENE DA SILVA VITTORIO\r\n\r\nFÉRIAS DE 29/02/16 A 14/03/16:\r\n\r\n200.690-6 - FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES\r\n\r\n201.501-4 - JOÃO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\n201.504-8 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n201.513-9 - VALÉRIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\n201.525-3 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/02/2016 A 01/03/2016:\r\n\r\n402860-1 - SANDRA DA CRUZ PINHEIRO\r\n\r\n405868-1 - LEONARDO FEDECHEM DO NASCIMENTO\r\n\r\n407326-8 - MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO CAPARICA\r\n\r\n410539-1 - WILLIAM DE OLIVEIRA ROMANHOL\r\n\r\n413173-6 - MARCUS VINICIUS FERREIRA DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n414160-2 - CARLA JANAINA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n416739-1 - ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n417434-8 - ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n417437-1 - RICARDO AZEREDO COUTINHO\r\n\r\n417530-3 - AMAURI LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\n418380-2 - MICHELE LINHARES CARREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/02/2016 A 17/02/2016:\r\n\r\n413086-0 - ALESSANDRA ESTEVES MARINS\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/02/2016 A 03/03/2016:\r\n\r\n419440-3 - ISMAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/02/2016 A 29/02/2016:\r\n\r\n419297-7-SANDRO ALEX OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n419446-0-MARCOS ANTONIO FARIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFÉRIAS DE 11/02/2016 A 26/02/2016:\r\n\r\n409025-4 - ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n419430-4 - SAIONARA CONCEIÇÃO DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/02/2016 A 27/02/2016:\r\n\r\n419205-0 - SUSANA PAULA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/02/2016 A 29/02/2016:\r\n\r\n409019-7 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nFÉRIAS DE 19/02/2016 A 19/03/2016:\r\n\r\n407525-5 - FATIMA REGINA DIAS RESENDE\r\n\r\n417383-7 - GRAZIELLA JORGE ROBLES DE FARIA.\r\n\r\nId: 1933103"
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                    "1933104": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI, TÂNIA RODRIGUES e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2015, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS E ESCOLHA DAS DEZ AGRACIADAS AO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2016;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO EDIÇÃO 2016”;\r\n\r\nIV - ENTREGA DE MINUTA DO RELATÓRIO PARCIAL DO ANO DE 2015 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DEFINIÇÃO DO PRAZO FINAL DE ENTREGA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO;\r\n\r\nV - ANÁLISE SOBRE O DESMONTE DOS EQUIPAMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER.\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2016 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL SOBRE O SEGUINTE TEMA: “O SUCATEAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO (HUPE) E A FALTA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2016 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberar Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social sobre o seguinte tema: “O SUCATEAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO (HUPE) E A FALTA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS”; II. Assuntos Gerais\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO 04/02/2016)\r\n\r\nId: 1933104"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1933036": [
                    "V - Ata",
                    "TRÊS RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.383.522/0001-07 - NIRE 33.208.887.064\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIAS. Data, Hora e Local: Em 01/02/2016, às 09:00 horas, na sede da sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Fabiano Andrade Delvaux; Secretária: Vanessa da Silva Ribeiro. Presentes: A totalidade dos Sócios. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem excessivo ao objeto da sociedade, de R$ 8.847.287,00 para R$ 7.647.287,00, sendo a redução de R$ 1.200.000,00. A redução do capital será efetivada mediante devolução do capital em dinheiro para a sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Sócias: p. Even Construtora e Incorporadora S.A. - Fabiano Andrade Delvaux/Stella Maris Favale; p. Evenpar Participações Societárias Ltda. - Fabiano Andrade Delvaux/Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 1933036"
                ],
                "1933002": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nCNPJ: 04.201.672/0001-16 - NIRE: 33.3.0026734-4\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de janeiro de 2016. 1. Data, Horário e Local: Aos 04/01/2016, às 10h, na sede social da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, localizada na cidade de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 5º andar - parte, Centro (“LEADER CARD” ou “COMPANHIA”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), haja vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Pedro Jereissati; Secretário: Sr. Álvaro Augusto Mendes Lopes. 4. Ordem do dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Por proposta do Presidente, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como suas publicações com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. O Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação, sendo aprovado, por unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas, o que segue: 4.1. Acolher a renúncia, na presente data, do membro titular do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Frederico Damian Tostes, brasileiro, casado, do comércio, portador da C.I. nº 120120175, IFP/RJ, CPF/MF nº 079.243.457-95, residente e domiciliado à Rua Alvares de Azevedo, 121, apt.1003, Icaraí, CEP: 24000-000, cidade de Niterói/RJ (Termo de Renúncia em Anexo). 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, com a lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. O documento acima enumerado ficará arquivado na sede da Companhia. Assinaturas: Mesa: Pedro Jereissati (Presidente) e Álvaro Augusto Mendes Lopes (Secretário); Acionistas: União de Lojas Leader S.A. e Banco Bradesco S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Niterói (RJ), 04/01/2016. Mesa: Pedro Jereissati - Presidente; Álvaro Augusto Mendes Lopes - Secretário. Presença dos Acionistas: União de Lojas Leader S.A.; Branco Bradesco S.A.. Arquivada na Jucerja sob nº 2866002 em 01/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1933002"
                ],
                "1932925": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.349.473/0001-58 - NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 22/01/2016\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada aos 22/01/2016, às 15hs00min, na sede social da Farmoquímica S.A., Av. Jose Silva de Azevedo Neto, 200 - BLC 1, 1º andar, Barra da Tijuca, - CEP:22775-056 - Condomínio O2 - Prédio Evolution II, na Cidade e Estado do RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Assumiu a Presidência da assembléia o Sr. Carlos José Rolim de Mello, que convidou a mim, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. Ordem do Dia: Deliberar sobre a concessão de aval a empresa MELORA DO BRASIL PRODUTOS DERMATOLÓGICOS S/A, inscrita no CNPJ nº 03.755.215/0001-00, no valor de até R$ 3.000.000,00. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar, com base no art. 11, (vi), do Estatuto Social da Sociedade, a concessão de aval a empresa MELORA DO BRASIL PRODUTOS DERMATOLÓGICOS S/A, inscrita no CNPJ nº 03.755.215/0001-00, no valor de até R$ 3.000.000,00; (ii) Aprovar a lavratura da Ata desta Assembléia Geral Extraordinária na forma sumária. 1. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2016. (ass) Presidente: Carlos José Rolim de Mello; Secretário: José Olimpio Santos de Mattos Junior; Acionistas: Totália S.A. por seus representantes legais Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Silmore Company Sociedad Anônima por seu representante legal Carlos José Rolim de Mello.Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Secretário. Jucerja nº 00002866534 em 02/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1932925"
                ],
                "1933052": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1933052"
                ],
                "1932831": [
                    "V - Ata",
                    "Eneva Comercializadora de Energia Ltda.\r\n\r\nCNPJ 09.185.485/0001-00- NIRE 33.2.0797369-2\r\n\r\nExtrato da 20ª Alteração e Consolidação do Contrato Social. (a) Eneva S.A. - Em Recuperação Judicial, CNPJ 04.423.567/0001-21 e NIRE 33.3.0028402-8, e (b) Eneva Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, CNPJ 15.379.168/0001-27 e NIRE 33.3.0030216-6, únicas sócias da Eneva Comercializadora de Energia Ltda., sociedade empresária limitada, com sede em RJ/RJ, Praia do Flamengo, 66, sala 601, parte, (“Sociedade”) têm entre si, justo e contratado alterar o Contrato Social da Sociedade, mediante os seguintes termos e condições: I - Peritos: 1.1. Ratificar a escolha e contratação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ 08.681.365/0001-30 (“Apsis”), para realizar a avaliação da totalidade do patrimônio líquido da Eneva Comercializadora de Combustíveis Ltda., sociedade empresária limitada, com sede em RJ/RJ, Praia do Flamengo, 66, sala 601, parte, CNPJ 10.438.607/0001-01 e NIRE 33.2.0822837-1 (“EC”). II - Laudo de Avaliação: Apresentar e aprovar, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis que, em 30 de setembro de 2015, concluiu por avaliar a totalidade do patrimônio líquido da EC negativo em R$ 618.524,79. III - Protocolo e Justificação: Apresentar e aprovar, sem qualquer emenda ou ressalva, o Protocolo e Justificação da administração da Sociedade referente à incorporação, pela Sociedade, da EC. IV - Incorporação: 4.1. Aprovar de forma definitiva a incorporação da EC pela Sociedade, nos termos do Protocolo e Justificação, sendo certo que tal incorporação será realizada: (i) sem aumento do capital social da Sociedade, uma vez que o patrimônio líquido da EC é negativo, e (ii) sem a emissão de quotas da Sociedade, uma vez que: (a) os únicos sócios da EC também já são os únicos sócios da Sociedade e (b) a participação destes no capital social é exatamente igual nas duas sociedades. 4.1.1. Em decorrência da operação, a EC será extinta de pleno direito, sendo que a Sociedade a sucederá universalmente para todos os fins e efeitos legais, conforme consta da 20ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade. (...). Rio de Janeiro, 5.11.2015. Sócios: Eneva S.A. - Em Recuperação Judicial e Eneva Participações S.A. - Em Recuperação Judicial. JUCERJA sob o nº 2857125, em 07.01.2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1932831"
                ],
                "1933013": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ/MF N° 00.880.446/0001-58 - NIRE 33300162178\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio, realizada em 12/01/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 12/01/2016, às 10h, na sede social da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (“Cia.” ou “Emissora”), localizada na Cidade de Duque de Caxias/RJ, na Rod. Washington Luiz, 13.892, Jardim Primavera, Km 111. 2. Presença: Presentes a Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), a Cia. e os debenturistas detentores de 100% das debêntures em circulação da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de colocação da Cia. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), emitidas por meio do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio”, celebrado em 13/06/2013, conforme aditado (“Escritura de Emissão”). 3. Convocação: Em razão da presença dos Debenturistas titulares da totalidade das Debêntures em Circulação (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme se verificou pela assinatura constante da lista de presença de Debenturistas, fica dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e da Cláusula 11.1.3.1 da Escritura de Emissão. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Thiago Sollero Figueira, secretariado pelo Sr. Ignácio Emilio Lorenzo, ambos escolhidos pelos Debenturistas presentes. 5. Ordem do Dia: (I) aprovar o compartilhamento, a partir da data de implementação da Condição Suspensiva (conforme definida abaixo), em iguais condições, para fins da ordem de preferência dos créditos nos termos do art. 83 da Lei 11.101 de 09/02/2005, conforme alterada (“Lei 11.101/09”), pelos Debenturistas, com os titulares de notas promissórias comerciais da quarta emissão da Cia., para distribuição pública com esforços restritos, a ser realizada nos termos da Instrução CVM n° 476, de 16/01/2009, conforme alterada, no valor total de R$ 210.000.000,00, na data de emissão, sendo composta por 30 notas promissórias, com valor nominal unitário de RS 7.000.000,00 (“Notas Promissórias da 4ª Emissão”), cujas características encontram-se descritas nas respectivas cártulas, na proporção da participação de cada um dos detentores das Notas Promissórias da Quarta Emissão e dos detentores das Debêntures, nos termos a serem definidos no “Segundo Aditamento ao Contrato de Compartilhamento de Garantias” a ser celebrado pela Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário representante dos titulares das Debêntures e de agente de notas representante da comunhão dos titulares das Notas Promissórias da Quarta Emissão (“2º Aditamento ao Contrato de Compartilhamento de Garantias”), das seguintes garantias reais originalmente constituídas no âmbito da Emissão das Debêntures: (i) penhor em 1o grau de 99,99% das ações de emissão da Emissora, nos termos do “Contrato de Penhor das Ações da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio”, celebrado em 24/06/2013, conforme aditado, a ser aditado pelo “4º Aditamento e Consolidação do Contrato de Penhor das Ações da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio” (“4º Aditamento ao Contrato de Penhor de Ações da Emissora”): (ii) alienação fiduciária de 100% das quotas de emissão da Rio Bonito Serviços Rodoviário Ltda. (“Rio Bonito”), nos termos do “Contrato de Alienação Fiduciária das Quotas da Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviários Ltda. ”, celebrado em 24/06/2013, conforme aditado, a ser aditado pelo “4º Aditamento e Consolidação do Contrato de Alienação Fiduciária das Quotas da Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviários Ltda.” (“4º Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas da Rio Bonito”): (iii) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Cia., bem como de direitos emergentes da Concessão, nos termos do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Direitos Emergentes”, celebrado em 28/06/2013, conforme aditado, a ser aditado pelo “4º Aditamento e Consolidação do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Direitos Emergentes” (“4º Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes da Concer”): e (iv) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Rio Bonito, nos termos do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, celebrado em 28/06/2013, conforme aditado, a ser aditado pelo “4º Aditamento e Consolidação do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças” (“4º Aditamento ao Contrato de Cessãq Fiduciária de Direitos Creditórios da Rio Bonito” e, em conjunto com o 4º Aditamento ao Contrato de Penhor de Ações da Emissora, o 4º Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas da Rio Bonito e o 4º Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes da Concer, “Aditamentos aos Contratos de Garantia”'): (II) aprovar, com efeito a partir da data de implementação da Condição Suspensiva (conforme abaixo), a (a) alteração da Cláusula 4.15.2 da Escritura de Emissão, a fim de prever o compartilhamento das Garantias Reais com os titulares das Notas Promissórias da 4ª Emissão; e (III) aprovar, com efeito a partir da data de implementação da Condição Suspensiva (conforme abaixo), (i) a alteração dos itens “c” e “1” da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão; e (ii) a inclusão das Cláusulas 4.15.3 e 4.15.4 na Escritura de Emissão, a fim de prever a possibilidade de Extinção da Rio Bonito (conforme abaixo); e (IV) autorizar o Agente Fiduciário a negociar e celebrar, na qualidade de representante dos interesses dos Debenturistas, todos os documentos eventualmente necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas incluindo, mas não se limitando, ao aditamento à Escritura de Emissão, aos Aditamentos aos Contratos de Garantia e ao 2º Aditamento ao Contrato de Compartilhamento de Garantias. 6. Deliberações: Instalada validamente a Assembleia e, após a discussão da matéria, os Debenturistas, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição: (I) aprovaram, sujeito (i) à emissão das Notas Promissórias da 4ª Emissão; e (ii) à quitação de todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora no âmbito das Notas Promissórias da Terceira Emissão (conjuntamente, “Condição Suspensiva”), o compartilhamento das Garantias Reais, em iguais condições, na proporção da participação de cada um dos detentores das Notas Promissórias da 4ª Emissão e dos detentores das Debêntures, inclusive para fim da ordem de preferência dos créditos, conforme o art. 83 da Lei 11.101/09, nos termos a serem definidos no 2º Aditamento ao Contrato de Compartilhamento de Garantias; (II) aprovaram a alteração da cláusula 4.15.2 à Escritura de Emissão, a fim de prever o compartilhamento das Garantias Reais com os titulares das Notas Promissórias da Quarta Emissão, a qual passará a vigorar, a partir da data de implementação da Condição Suspensiva, de acordo com a seguinte redação: “4.15.2. A partir da data de emissão das Notas Promissórias da Quarta Emissão (conforme abaixo), as Garantias serão compartilhadas, pelas Debenturistas, com os titulares de notas promissórias comerciais da 4a (quarta) emissão da Emissora, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, realizada nos termos da Instrução CVM 476. no valor total de R$ 210.000.000,00, na data de emissão, sendo composta por 30 notas promissórias, com valor nominal unitário de R$ 7.000.000,00 (“Notas Promissórias da Quarta Emissão”), cujas características encontram-se descritas nas respectivas cártulas, na proporção da participação de cada um dos detentores das Notas Promissórias da 4ª Emissão e dos detentores das Debêntures, nos termos definidos no “Segundo Aditamento ao Contrato de Compartilhamento de Garantias” a ser celebrado pela Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário representante dos titulares das Debêntures e de agente de notas representante da comunhão dos titulares das Notas Promissórias da 4ª Emissão. O compartilhamento das Garantias aqui previsto foi aprovado pela Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão, realizada em 12/01/2016, cuja ata será registrada na JUCERJA e publicada nos Jornais de Publicação da Emissora. (III) aprovaram a (i) alteração dos itens “c” e “1” da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão; e (ii) inclusão das Cláusulas 4.15.3 e 4.15.4 na Escritura de Emissão, a fim de prever a possibilidade de Extinção da Rio Bonito (conforme definido abaixo), as quais passarão a vigorar, a partir da data de implementação da Condição Suspensiva, de acordo com a seguinte redação: “(c) ocorrência de (i) dissolução, liquidação, extinção (com exceção da Extinção da Rio Bonito) (conforme abaixo) ou pedido de autofalência da Emissora e/ou das Fiadoras; (ii) decretação de falência da Emissora e/ou das Fiadoras; (iii) pedido de falência formulado, de boa-fé, por terceiros em face da Emissora e/ou das Fiadoras, cujos efeitos não tenham sido suspensos ou realizado o depósito elisivo por estas no prazo legal; ou (iv) ingresso pela Emissora, e/ou pelas Fiadoras em juízo com requerimento de recuperação judicial, independentemente de seu deferimento pelo juiz competente;” “(l) cisão, fusão e incorporação da Emissora ou das Fiadoras, exceto por (i) cisão, fusão ou incorporação que mantenham a TPI na posição de controladora societária direta ou indireta da Emissora; (ii) aquelas previamente aprovadas pelos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas; ou (iii) processo de reorganização que resulte na Extinção da Rio Bonito; “4.15.3. Adicionalmente às demais disposições previstas nesta Escritura de Emissão, em especial aquelas constantes da Cláusula 7, durante a vigência das Debêntures, a Rio Bonito poderá entrar em processo de reorganização que resulte no encerramento de suas atividades e na sua extinção (desde que tal encerramento e extinção não decorram de falência ou insolvência da Rio Bonito), sem necessidade de alteração da presente Escritura de Emissão ou qualquer anuência por parte dos Debenturistas, desde que: (i) a totalidade dos ativos da Rio Bonito sejam transferidos ao patrimônio da Emissora; e (ii) as atividades antes desenvolvidas pela Rio Bonito passem a ser desenvolvidas única e exclusivamente pela Emissora (“Extinção da Rio Bonito”). Nessa hipótese, no mesmo dia da Extinção da Rio Bonito, o Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas da Rio Bonito e o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Rio Bonito extinguir-se-ão, perdendo sua validade e seus efeitos.” “4.15.4. Em razão do disposto na Cláusula 4.15.3 acima, e adicionalmente às demais disposições desta Escritura de Emissão, a Emissora obriga-se a encaminhar ao Agente Fiduciário: (i) cópia da ata da reunião do conselho de administração da TPI que tenha deliberado sobre a dissolução e liquidação da Rio Bonito, juntamente com cópia da sua publicação nos jornais de publicação TPI, em até 2 Dias Úteis, contados da sua realização, bem como comprovante de registro na junta comercial em até 30 dias contados de sua realização; (ii) cópia da ata de reunião de sócios da Rio Bonito que tenha deliberado a dissolução e liquidação da Rio Bonito, em até 2 Dias Úteis, contados da sua realização; e (iii) cópia do comprovante da entrada do pedido de baixa de registro da Rio Bonito no CNPJ/MF, em até 2 Dias Úteis, contados do encerramento da liquidação da Rio Bonito.” (IV) autorizaram o Agente Fiduciário a negociar e celebrar, na qualidade de representante dos interesses dos Debenturistas, todos os documentos eventualmente necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas incluindo, mas não se limitando a, o aditamento à Escritura de Emissão, os Aditamentos aos Contratos de Garantia e o Segundo Aditamento ao Contrato de Compartilhamento de Garantias. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário, pelos Debenturistas, pela Cia. e pelo Agente Fiduciário. D. Caxias, 12/01/2016. Thiago Sollero Figueira - Presidente; Ignacio Emilio Lorenzo - Secretário. Jucerja sob nº 2863139 em 25/01/2016. Bernardo F. S. Berwnager - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1933013"
                ],
                "1933017": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ/MF N° 00.880.446/0001-58 - NIRE 33300162178\r\n\r\n4º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio - Pelo presente instrumento: Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio, sociedade anônima sem registro de Cia. aberta perante a CVM, com sede na Cidade de Duque de Caxias/RJ, na Rod. Washington Luiz, 13.892, Jardim Primavera, km 111, CNPJ/MF n° 00.880.446/0001-58, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente autorizado(s) e identificado(s) nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“Emissora”); Planner Trustee Dtvm Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10° andar, CNPJ/MF n° 67.030.395/0001-46, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente autorizado(s) e identificado(s) nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“Agente Fiduciário”), representando os debenturistas da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, da Emissora (“Debenturistas”); sendo a Emissora e o Agente Fiduciário doravante designados, em conjunto, como “Partes” e, individual e indistintamente, como “Parte”. TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A., sociedade por ações de capital aberto, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na R. Olimpíadas, 205, 14° andar, conjunto 142/143, CNPJ/MF n° 03.014.553/0001-91, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente autorizado(s) e identificado(s) nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“TPI”); Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de Matias Barbosa/MG, na Rod. BR 40 km 800 01/A, Empresarial Park Sul, CNPJ/MF n° 03.702.054/0001-97, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente autorizado(s) e identificado(s) nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“Rio Bonito” e, conjunto com a TPI,, “Fiadoras”). Considerando Que: (i) em 13/06/2013 as Partes e as Fiadoras celebraram o “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Cia. de Concessão da Rodoviária Juiz de Fora - Rio”, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), por meio do qual foram emitidas 200 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, com valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00, perfazendo o montante total de R$ 200.000.000,00 na data de emissão (“Debêntures”); (ii) em 20/07/2015, a Emissora realizou a terceira emissão de notas promissórias, para distribuição pública com esforços restritos, ofertadas nos termos da Instrução CVM 476, no valor total de R$ 210.000.000,00, na data de emissão, sendo composta por 40 notas promissórias, com valor nominal unitário de R$ 5.250.000,00 (“Notas Promissórias da Terceira Emissão”); (iii) para assegurar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Emissora por força das Debêntures, foram constituídas as garantias reais previstas na Cláusula 4.15 da Escritura da Emissão (“Garantias Reais”), as quais foram compartilhadas com os titulares das Notas Promissórias da 3ª Emissão, conforme os termos e condições estabelecidos no Contrato de Compartilhamento de Garantias, datado de 26/12/2014, conforme aditado, celebrado entre o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, e o respectivo agente de notas, na qualidade de representante dos titulares das Notas Promissórias da 3ª Emissão; (iv) em reunião do conselho de administração da Emissora realizada em 7/01/2016, cuja ata será arquivada na JUCERJA, foi aprovada a emissão de 30 notas promissórias comerciais, com valor nominal unitário de R$ 7.000.000,00 na data de emissão, perfazendo o montante total de R$ 210.000.000,00, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, da quarta emissão da Emissora, cujos termos e condições constarão das respectivas cártulas emitidas pela Emissora (“Notas Promissórias da 4ª Emissão”); (v) os recursos obtidos com a emissão das Notas Promissórias da 4ª emissão serão, utilizados para a quitação das Notas Promissórias da 3ª Emissão; (vi) nos termos da assembleia geral de Debenturistas realizada em 12/01/2016, os debenturistas aprovaram, por unanimidade e sem qualquer restrição, sujeito ao atendimento da Condição Suspensiva (conforme abaixo): (a) o compartilhamento das Garantias Reais entre os Debenturistas e os titulares das Notas Promissórias da 4ª, nos termos ali previstos, bem como o aditamento da Escritura de Emissão, a fim de prever o compartilhamento das Garantias Reais com os titulares das Notas Promissórias 4ª Emissão; e (b) a possibilidade de Extinção da Rio Bonito (conforme abaixo); vêm, as Partes e as Fiadoras, por esta e na melhor forma de direito firmar o presente “4º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Cia. de Concessão da Rodoviária Juiz de Fora - Rio” (“4º Aditamento”), mediante as cláusulas e condições a seguir. Os termos aqui utilizados iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, terão o significado que lhes é atribuído neste 4º Aditamento, ainda que posteriormente ao seu uso. Os termos iniciados por letra maiúscula que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. Cláusula I - Alterações - 1.1. Observado o disposto na Cláusula 1.3 abaixo, as Partes resolvem alterar a Cláusula 4.15.2 da Escritura de Emissão, a fim de prever o compartilhamento das Garantias Reais com os titulares das Notas Promissórias da 4ª Emissão, que passará a vigorar, a partir da data de implementação da Condição Suspensiva (conforme abaixo), com a seguinte redação: “4.15.2. A partir da data de emissão das Notas Promissórias da 4ª Emissão (conforme abaixo), as Garantias serão compartilhadas, pelos Debenturistas, com os titulares de notas promissórias comerciais da 4a emissão da Emissora, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, realizada nos termos da Instrução CVM 476, no valor total de R$ 210.000.000,00, na data de emissão, sendo composta por 30 notas promissórias, com valor nominal unitário de R$ 7.000.000,00 (“Notas Promissórias da 4ª Emissão ”), cujas características encontram-se descritas nas Respectivas cártulas, na proporção da participação de cada um dos detentores Notas Promissórias da 4ª Emissão e dos detentores das Debêntures, nos termos definidos no “2º Aditamento ao Contrato de Compartilhamento de Garantias ” a ser celebrado pela Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário representante dos titulares das Debêntures e de agente de notas representante da comunhão dos titulares das Notas Promissórias da 4ª Emissão. O compartilhamento das Garantias aqui previsto foi aprovado pela Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão, realizada em 12/01/2016, cuja ata será registrada na JUCERJA e publicada nos Jornais de Publicação da Emissora. ” 1.2. Observado o disposto na Cláusula 1.3 abaixo, as Partes resolvem (i) alterar os itens “c” e “1” da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão; e (ii) incluir as Cláusulas 4.15.3 e 4.15.4 na Escritura de Emissão, a fim de prever a possibilidade de Extinção da Rio Bonito (conforme abaixo), que passará a vigorar, a partir da data de implementação da Condição Suspensiva (conforme abaixo), com a seguinte redação. “(c) ocorrência de (i) dissolução, liquidação, extinção (com exceção da Extinção da Rio Bonito) (conforme abaixo) ou pedido de autofalência da Emissora e/ou das Fiadoras; (ii) decretação de falência da Emissora e/ou das Fiadoras; (iii) pedido de falência formulado, de boa-fé, por terceiros em face da Emissora e/ou das Fiadoras, cujos efeitos não tenham sido suspensos ou realizado o depósito elisivo por estas no prazo legal; ou (iv) ingresso pela Emissora, e/ou pelas Fiadoras em juízo com requerimento de recuperação judicial, independentemente de seu deferimento pelo juiz competente;” “(l) cisão, fusão e incorporação da Emissora ou das Fiadoras, exceto por (i) cisão, fusão ou incorporação que mantenham a TPI na posição de controladora societária direta ou indireta da Emissora; (ii) aquelas previamente aprovadas pelos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas; ou (iii) processo de reorganização que resulte na Extinção da Rio Bonito;” “4.15.3. Adicionalmente às demais disposições previstas nesta Escritura de Emissão, em especial aquelas constantes da Cláusula 7, durante a vigência das Debêntures, a Rio Bonito poderá entrar em processo de reorganização que resulte no encerramento de suas atividades e na sua extinção (desde que tal encerramento e extinção não decorram de falência ou insolvência da Rio Bonito), sem necessidade de alteração da presente Escritura de Emissão ou qualquer anuência por parte dos Debenturistas, desde que: (i) a totalidade dos ativos da Rio Bonito sejam transferidos ao patrimônio da Emissora; e (ii) as atividades antes desenvolvidas pela Rio Bonito passem a ser desenvolvidas única e exclusivamente pela Emissora (“Extinção da Rio Bonito”) Nessa, hipótese, no mesmo dia da Extinção da Rio Bonito, o Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas da Rio Bonito e o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Rio Bonito extinguir-se-ão, perdendo sua validade e seus efeitos.” “4.15.4. Em razão do disposto na Cláusula 4.15.3 acima, e adicionalmente às demais disposições desta Escritura de Emissão, a Emissora obriga-se a encaminhar ao Agente Fiduciário: (i) cópia da ata da reunião do conselho de administração da TPI que tenha deliberado sobre a dissolução e liquidação da Rio Bonito, juntamente com cópia da sua publicação nos jornais de publicação TPI, em até 2 Dias Úteis, contados da sua realização, bem como comprovante de registro na junta comercial em até 30 dias contados de sua realização; (ii) cópia da ata de reunião de sócios da Rio Bonito que tenha deliberado a dissolução e liquidação da Rio Bonito, em até 2 Dias Úteis, contados da sua realização; e (iii) cópia do comprovante da entrada do pedido de baixa de registro da Rio Bonito no CNPJ/MF, em até 2 Dias Úteis, contados do encerramento da liquidação da Rio Bonito. ” 1.3. A eficácia das alterações aprovadas nos termos das Cláusulas 1.1 e 1.2 acima está condicionada, cumulativamente, (i) à emissão das Notas Promissórias da 4ª Emissão; e (ii) à quitação de todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora no âmbito das Notas Promissórias da 3ª Emissão (conjuntamente, “Condição Suspensiva”). Cláusula II - Disposições Gerais - 2.1. Todos os termos e condições da Escritura de Emissão que não tenham sido expressamente alterados pelo presente 4º Aditamento são neste ato ratificados e permanecem em pleno vigor e efeito. 2.2. As Partes declaram e garantem, neste ato, que todas as declarações e garantias previstas na Escritura de Emissão permanecem verdadeiras, corretas e plenamente válidas e eficazes na data de assinatura deste 4º Aditamento, bem como que este 4º Aditamento não será interpretado como novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas pelas Partes na Escritura de Emissão. 2.3. A Emissora se compromete a, em até 10 Dias Úteis, contados da presente data, apesentar este 4º Aditamento registrado e/ou averbado, conforme o caso: (i) perante a JUCERJA; e (ii) à margem dos registros da Escritura de Emissão perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da sede das partes identificadas no preâmbulo do presente 4º Aditamento, quais sejam, as Cidades de Matias Barbosa/MG, de Duque de Caxias/RJ e de SP/SP. 2.4. Adicionalmente, a Emissora compromete-se a, dentro do prazo de 2 Dias Úteis contados a partir de cada um dos registros e/ou averbações, conforme o caso, do presente 4º Aditamento, nos termos da Cláusula 2.4 acima, entregar ao Agente Fiduciário uma via original deste 4º Aditamento devidamente registrado e/ou averbado, conforme o caso. 2.5. Este 4º Aditamento é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil. 2.6. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste 4º Aditamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estando assim, as Partes, certas e ajustadas, firmam o presente instrumento, em 5 vias de igual teor e forma, juntamente com 2 testemunhas, que também o assinam. SP, 12/01/2016. Cia. de Concessão Rodoviária Juíz de Fora - Rio: Carlo La Selva - OAB/SP nº 339.353; Marcos Pereira - RG: 30.515.604-4 - CPF: 213.793.938-09. Planner Trustee DTVM Ltda.: Cesário B. Passos - Procurador; Aline Cunto - Procuradora. TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A.: Felipe Bricola - Advogado - OAB/SP 285.637; Marcos Pereira - RG 30.515.604-4 - CPF: 213.793.938-09. Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda.: Carlos La Selva - OAB nº 339.353; Marco Pereira - RG 30.515.604-4 - CPF: 213.793.938-09; Eder Lima Leal - RG 44.937.712-x - CPF: 363.991.808-80; Zelia P. Souza - RG 28.641.925-7. Jucerja sob NIRE nº 33300162178 em 22/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1933017"
                ],
                "1933038": [
                    "V - Ata",
                    "SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.452.926/0001-71 - NIRE 33.208.206.393\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIAS. Data, Hora e Local: Em 01/02/2016, às 13:00 horas, na sede da sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Fabiano Andrade Delvaux; Secretária: Vanessa da Silva Ribeiro. Presentes: A totalidade dos Sócios. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem excessivo ao objeto da sociedade, de R$ 10.207.307,00 para R$ 9.207.307,00, sendo a redução de R$ 1.000.000,00. A redução do capital será efetivada mediante devolução do capital em dinheiro, para a sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Sócias: p. Even Construtora e Incorporadora S.A. - Fabiano Andrade Delvaux/Stella Maris Favale; p. Evenpar Participações Societárias Ltda. - Fabiano Andrade Delvaux/Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 1933038"
                ],
                "1932918": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de dezembro de 2015. 1. Data, Hora e Local: Aos 09 dias do mês de dezembro de 2015, às 10h00min, na sede social da Porto Sudeste do Brasil S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcio Francisco Dias de Souza e secretariados pela Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 3. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (a) deliberar sobre a destituição do Sr. Ricardo Furquim Werneck Guimarães do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações e deliberaram o quanto segue: 5.1 Destituir o Sr. Ricardo Furquim Werneck Guimarães, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador de identidade nº 928411 (SSP-ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 015.315.477-29, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Luiz Aranha, 820, apto 2001, Barra da Tijuca CEP 22793-810 do cargo de membro do Conselho de Administração, eleito em 03 de outubro de 2014, agradecendo-lhe pelos ótimos serviços prestados à Companhia até a presente data. 5.1.1 A Companhia e Sr. Ricardo Furquim Werneck Guimarães outorgaram entre si a mais ampla, plena, irrestrita, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem ou receberem, judicialmente ou em outra esfera, no presente ou no futuro, sob qualquer título ou pretexto, em relação a quaisquer atos relacionados ao exercício do seu cargo de membro do conselho de administração da Companhia que tenham sido praticados em conformidade com a legislação em vigor e com o estatuto social da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Marcio Francisco Dias de Souza - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações (p.) XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (p.p.) Leonardo Sperle Ferreira Lage e Fabrício Cunha de Almeida; Porto Sudeste Participações S.A. (p.p.) Ricardo Furquim Werneck Guimarães e Vladimir Senra Moreira; e Gabord Participações Ltda. (p.p.) João Pedro Passos de Aguiar e Marcos Roberto dos Santos Coelho. [Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio.] Itaguaí, 09 de dezembro de 2015. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 22/01/2016 e o registro sob o número 00002862333. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1932918"
                ],
                "1932820": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2015\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de 2015, às 13:00 horas, na sede da Companhia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada nesta data. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Celpe - Captação de Recursos - Após apresentação feita pela Diretora Presidente a Diretoria Executiva propôs aprovar a alteração da Estratégia de Captação da empresa Celpe aprovada no CA de 20/08/2015, nas seguintes condições: Valor: Celpe: até R$ 400 milhões; Prazo: de 3 a 5 anos; Instrumento: a definir conforme melhor custo do instrumento; Contrapartes: a definir no processo de cotação, podendo ser o Banco do Brasil e/ou Votorantim; Aval: Neoenergia; Custo All in: Celpe: até 117% do CDI (inclui o fee de pré-pagamento das debêntures); Covenants: Dívida Líquida/EBITDA 4, envidar melhores esforços para inclusão a partir de algum período a possibilidade de descumprimento do covenant. Condição de Pré-pagamento: preferencialmente na curva contábil mediante a um pagamento de fee. Caso as operações acima sejam 4131 fica aprovado o hedge e a contratação dos câmbios necessários para internalização e as remessas de recursos ao exterior, referentes a todos os pagamentos de juros e amortização até sua liquidação total. Deverão ser cotados ao menos três bancos de relacionamento, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim, se o contrato de 4131 permitir cotação. Caso necessário, a deliberação poderá ser objeto de ata específica do CA da Neoenergia e Celpe e Cosern. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data e deliberou aprovar a proposta apresentada para Neoenergia, e orientou aos membros eleitos pelos acionistas controladores e pela companhia no Conselho de Administração da Celpe, para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Carlos Massaru Takahashi, Eduardo Capelastegui, José Luis Berasategui Aseguinolaza, Fernando Santos, Jacques Pena, Maria da Glória Guimarães dos Santos, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Líscio Fábio Brasil Camargo, Santiago Martinez, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2015. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002866009 em 01/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1932820"
                ],
                "1932920": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.349.473/0001-58 - NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 22/01/2016.\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada aos 22/01/2016, às 10h30min, na sede social da Farmoquímica S.A., localizada na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Condomínio O2, Prédio Evolution II, bloco 1, 1º andar, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, na Capital do Estado do RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no Art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da assembleia o Sr. Carlos José Rolim de Mello, que convidou a mim, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do Art. 13 do Estatuto Social da Cia.; (ii) a alteração do Art. 16 do Estatuto Social da Cia.; (iii) a eleição e reeleição dos Diretores da Cia.; e (iv) a reforma integral e consolidação de nova versão do Estatuto Social da Cia., tendo em vista as deliberações aprovadas em sede de AGE e Reunião de Conselho de Administração da Cia. previamente realizadas. 5. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a alteração do Art. 13 do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Diretoria será composta por 1 Diretor Presidente e 3 Diretores Vice-Presidentes, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § 1º. Dentre os Diretores Vice-Presidentes, um será responsável pela área financeira, um pela área de marketing e um pela área comercial. § 2º. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 dias, contados da vacância.” 5.2. Aprovar a alteração do caput do Art. 16 do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Cia. em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, sendo necessárias as assinaturas (i) de 2 Diretores, conjuntamente, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente responsável pela área financeira; (ii) do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente responsável pela área financeira em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato; ou (iii) de 2 procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato. Excepcionalmente para (i) representar a Cia. junto ao Departamento de Trânsito nos assuntos inerentes aos veículos de sua propriedade; (ii) assinar carteiras profissionais de empregados, firmar, alterar ou rescindir contratos de trabalho, inclusive aumentos salariais, promoções, férias, contribuições sindicais e quaisquer outros registros pertinentes; e (iii) assinar abertura e encerramento de livros fiscais e solicitações de notas fiscais, e (iv) assinar os contratos de locação de ponta de gôndola (tábua a; b;c) locação de espaço linear ( prateleiras); locação de espaço extra; encarte promocional, limitado até o valor de R$ 20.000,00, será necessária a assinatura de apenas um procurador, com poderes específicos para a prática do ato.” 5.3. Eleger e reeleger os Diretores da Cia., que exercerão seus mandatos por 3 anos, nos termos do Art. 13 do novo Estatuto Social da Cia. (conforme a consolidação constante do Anexo II). Assim, os Diretores foram eleitos e reeleitos da seguinte forma: (i) Alexandre Corrêa Corrêa, brasileiro, divorciado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 09.793.219-8 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.763.967-17, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Sanharó, nº 41, CB3, Barra da Tijuca, CEP 22620-200, para o cargo de Diretor Vice-Presidente responsável pela área financeira; (ii) Alessandro Millian, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.390.395-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 164.857.158-19, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua João Pais, nº 08, apto. 92, Santo Amaro, CEP 04603-039, para o cargo de Diretor Vice-Presidente responsável pela área comercial; (iii) Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, uruguaio, casado, contador público, portador da Cédula de Identidade RNE nº V341669-C CIMCRE/CGPMAF e inscrito no CPF/MF sob o nº 057.982.447-09, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Macedo Ludolf, nº 65, Barra da Tijuca, CEP 22793-274, para o cargo de Diretor Presidente; e (iv) José Olímpio Santos de Mattos Junior, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.898.242-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 188.138.488-89, residente e domiciliado na cidade de Santana do Parnaíba, Estado de SP, na Alameda dos Cravos, nº 457, Aldeia da Serra, CEP 06519-500, para o cargo de Diretor Vice-Presidente responsável pela área de marketing. 5.3.1. Desta forma, fica ratificada a composição da Diretoria da Cia., conforme segue: Sr. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Diretor Presidente; Sr. Alexandre Corrêa Corrêa - Diretor Vice-Presidente responsável pela área financeira; Sr. José Olímpio Santos de Mattos Junior - Diretor Vice-Presidente responsável pela área de marketing; e Sr. Alessandro Millian - Diretor Vice-Presidente responsável pela área comercial, os quais foram investidos nos respectivos cargos mediante assinatura dos termos de posse constantes do Anexo I a esta ata. 5.4. Aprovar, sem ressalvas, a reforma integral e a consolidação do Estatuto Social da Cia., que incorpora as alterações que foram devidamente aprovadas nesta data e em sede de AGE e Reunião de Conselho de Administração da Cia. previamente realizadas, passando a vigorar na forma do Anexo II à presente ata. 5.5. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme Art. 130, §1º da Lei das Sociedade por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 22/01/2016. (ass) Presidente: Carlos José Rolim de Mello; Secretário: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez. Acionistas: Totália S.A. por seus representantes legais Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Silmore Company Sociedad Anonima por seu representante legal Carlos José Rolim de Mello. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 22/01/2016. José Olímpio Santos de Mattos Junior - Presidente. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Secretário. Termo de Posse: Eu, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, uruguaio, casado, contador público, portador da Cédula de Identidade RNE n.º V341669-C CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF sob o nº 057.982.447-09, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Macedo Ludolf, nº 65, Barra da Tijuca, eleito para o cargo de Diretor Presidente da empresa Farmoquímica S/A., uma sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.349.473/0001-58, com sede na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco I, Edifício Evolution II, 1º Andar, O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, por meio de Assembleia Extraordinária da Farmoquímica S/A., pelo que firmo este Termo de Posse. Declaro, também, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que me impeça de exercer atividade mercantil, estando ciente do disposto no Art. 147 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Para os fins do Art. 149, § 2º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, declaro, ainda, que receberei eventuais citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de minha gestão no endereço acima indicado, sendo que eventual alteração será comunicada por escrito à Cia.. RJ, 22/01/2016. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - CPF nº 057.982.447-09. Termo de Posse: Eu, Alexandre Corrêa Corrêa, brasileiro, divorciado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 09.793.219-8, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 018.763.967-17, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Sanharó, nº 41, CB3, Barra da Tijuca, eleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente responsável pela área financeira da empresa Farmoquímica S/A., uma sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.349.473/0001-58, com sede na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco I, Edifício Evolution II, 1º Andar, O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, por meio de Assembleia Extraordinária da Farmoquímica S/A., pelo que firmo este Termo de Posse. Declaro, também, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que me impeça de exercer atividade mercantil, estando ciente do disposto no Art. 147 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Para os fins do Art. 149, § 2º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, declaro, ainda, que receberei eventuais citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de minha gestão no endereço acima indicado, sendo que eventual alteração será comunicada por escrito à Cia.. RJ, 22/01/2016. Alexandre Corrêa Corrêa - CPF nº 018.763.967-17. Termo de Posse: Eu, José Olimpio Santos de Mattos Junior, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.898.242-7, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 188.138.488-89, residente e domiciliado na Alameda dos Cravos, nº 457, Aldeia da Serra, Santana de Parnaíba/SP, eleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente responsável pela área de marketing da empresa Farmoquímica S/A., uma sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.349.473/0001-58, com sede na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco I, Edifício Evolution II, 1º Andar, O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, por meio de Assembleia Extraordinária da Farmoquímica S/A., pelo que firmo este Termo de Posse. Declaro, também, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que me impeça de exercer atividade mercantil, estando ciente do disposto no Art. 147 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Para os fins do Art. 149, § 2º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, declaro, ainda, que receberei eventuais citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de minha gestão no endereço acima indicado, sendo que eventual alteração será comunicada por escrito à Cia.. RJ, 22/01/2016. José Olimpio Santos de Mattos Junior - CPF nº 188.138.488-89. Termo de Posse: Eu, Alessandro Millian, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 21.390.395-7, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 164.857.158-19, residente e domiciliado na Cidade de SP/SP, na Rua João Pais, nº 08, apto. 92, Santo Amaro, eleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente responsável pela área comercial da empresa Farmoquímica S/A., uma sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.349.473/0001-58, com sede na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco I, Edifício Evolution II, 1º Andar, O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, por meio de Assembleia Extraordinária da Farmoquímica S/A., pelo que firmo este Termo de Posse. Declaro, também, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que me impeça de exercer atividade mercantil, estando ciente do disposto no Art. 147 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Para os fins do Art. 149, § 2º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, declaro, ainda, que receberei eventuais citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de minha gestão no endereço acima indicado, sendo que eventual alteração será comunicada por escrito à Cia.. RJ, 22/01/2016. Alessandro Millian - CPF nº 164.857.158-19. “Estatuto Social da Farmoquímica S.A. Cap. I Nome e Duração: Art. 1º. A Farmoquímica S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e suas alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Cap. II Sede Social: Art. 2º. A Cia. tem sua sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 1, salas 101, 102, 103, 104, 106, 107 e 108, Barra da Tijuca, CEP 22775-056 e mantém filiais e escritórios administrativos com capital em separado de R$ 100,00, para fins fiscais e para cada um dos estabelecimentos, nos seguintes endereços: Filial 1: Av. Eugênio Borges, nº 1.635, fundos, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do RJ, CEP 24751-000; Filial 2: Rua Viúva Cláudio, nº 300, Jacaré, na Cidade do RJ, Estado do RJ, CEP 20970-032; Filial 3: Rua Herculano Pinheiro, nº 153, Armazém, Pavuna, na Cidade do RJ, Estado do RJ; Filial 4: Rua Alexandre Dumas, 2200, Conjuntos 22 e 24, 2º andar, Edifício Ralph Rosemberg, 29º Subdistrito de Santo Amaro, Chácara Santo Antônio, CEP 04717-004, na Cidade de SP, Estado de SP; Filial 5: Rua Gabriela Mistral, nº 464 A, Penha de França, CEP 03701-000, na Cidade de SP, Estado de SP; Escritório Administrativo 1: Av. Santos Dumont, 1111, Bloco B, Sala 1, Roça Grande, CEP 83403-500, na Cidade de Colombo, Estado do Paraná. Cap. III Objeto Social: Art. 3º. A Cia. tem por objeto o comércio e a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, alimentícios e dietéticos, de limpeza e desinfetantes, de higiene, perfumes e cosméticos, produtos para a saúde, pertencentes ou não à Cia., propaganda desses mesmos produtos, importação, exportação, bem como quaisquer outros conexos e correlatos e participação em outras sociedades, podendo operar como agente ou representante na venda e distribuição desses produtos e prestar quaisquer serviços relacionados com os objetivos acima indicados. Cap. IV Capital Social: Art. 4º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 93.367.748,80, dividido em 58.354.843 ações ordinárias, no valor de R$ 1,60 cada uma. Art. 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Art. 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Cia. emitirá certificados de ações. Os certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, quando emitidos, serão assinados por 2 Diretores da Cia.. Art. 7º. Por deliberação dos Acionistas representando a maioria do capital da Cia., em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 2/3 do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. Cap. V Assembleia Geral de Acionistas: Art. 8º. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Art. 9º. As AGE serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Art. 10. As Assembleias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer Acionista e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Art. 11. Além das matérias previstas em lei, será necessária a aprovação em Assembleia Geral de Acionistas, a prática dos seguintes atos: (i) operações com partes relacionadas ou operações entre a Cia. e um Acionista ou a Cia. e terceiro direta ou indiretamente controlado por um Acionista, que envolvam valores iguais ou superiores a US$ 500.000,00 por exercício fiscal e que não sejam realizadas em condições equitativas ou com base em valores de mercado ou em que a Cia. contrataria com terceiros; (ii) alterações na política de lucro, exceto por aquelas resultantes de alterações legislativas; (iii) compra ou venda de ativos da Cia. correspondente a um montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 por exercício fiscal; (iv) formalização de qualquer “joint venture”, associação, formação de grupos de sociedade ou consórcios, ou celebração de acordos semelhantes com quaisquer terceiros, e que correspondam a compromissos de investimentos pela Cia. em valor superior a US$ 1.000.000,00 apurado no momento da realização do negócio em questão; (v) obtenção de empréstimos, financiamentos ou oneração de ativos, incluindo, mas não se limitando a hipoteca, penhor ou outros gravames, num montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 por exercício fiscal; (vi) concessão de empréstimo, avais ou fianças a terceiros, a Acionistas ou a empregados da Cia., que excedam, a qualquer momento, o valor total de R$ 300.000,00; e (vii) a alteração na política de sempre manter auditores independentes de renome para a Cia.. Cap. VI Administração da Cia.: Art. 12. A administração da Cia. compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. § 2º. A Assembleia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. Cap. VII Diretoria: Art. 13. A Diretoria será composta por 1 Diretor Presidente e 3 Diretores Vice-Presidentes, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § 1º. Dentre os Diretores Vice-Presidentes, um será responsável pela área financeira, um pela área de marketing e um pela área comercial. § 2º. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 dias, contados da vacância. Art. 14. Compete à Diretoria a representação da Cia., ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Art. 15. O Diretor Presidente da Cia. terá poderes específicos para: (i) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos administradores e o Diretor Vice-Presidente; (ii) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Cia., bem como a sua apresentação aos Acionistas; (iii) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; e (iv) convocar Assembleia Geral de Acionistas. Art. 16. Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Cia. em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, sendo necessárias as assinaturas (i) de 2 Diretores, conjuntamente, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente responsável pela área financeira; (ii) do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente responsável pela área financeira em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato; ou (iii) de 2 procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato. Excepcionalmente para (i) representar a Cia. junto ao Departamento de Trânsito nos assuntos inerentes aos veículos de sua propriedade; (ii) assinar carteiras profissionais de empregados, firmar, alterar ou rescindir contratos de trabalho, inclusive aumentos salariais, promoções, férias, contribuições sindicais e quaisquer outros registros pertinentes; e (iii) assinar abertura e encerramento de livros fiscais e solicitações de notas fiscais, e (iv) assinar os contratos de locação de espaço extra; encarte promocional, limitado até o valor de R$ 20.000,00, será necessária a assinatura de apenas um procurador, com poderes específicos para a prática do ato. § 1º. As procurações outorgadas em nome da Cia. serão sempre por 2 Diretores, agindo em conjunto, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente, e deverão: (i) especificar os poderes conferidos e (ii) ter um período máximo de validade de 1 ano, com exceção daquelas para fins judiciais que terão prazo de validade indeterminado. § 2º. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Cia., presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Art. 17. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Cap. VIII Conselho Fiscal: Art. 18. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Art. 19. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. § Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. Cap. IX Exercício Social e Lucros: Art. 20. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. § 1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. § 2º. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 202 da Lei das Sociedades por Ações. § 3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. § 4º. A Cia. poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. § 5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a Cia. poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Cap. X Liquidação: Art. 21. A Cia. será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Art. 22. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2016. José Olímpio Santos de Mattos Junior - Presidente. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Secretário. Jucerja nº 00002866797 em 03/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1932920"
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                    "EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA. No dia 05 de outubro de 2015, às 09h30, reuniram-se, na sede social da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida Graça Aranha nº 26, 18º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os Srs. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Diretor-Presidente; Vania Lucia Chaves Somavilla, Diretora-Executiva de Recursos Humanos, Saúde e Segurança, Sustentabilidade e Energia; Galib Abrahão Chaim, Diretor-Executivo de Implantação de Projetos de Capital; Luciano Siani Pires, Diretor-Executivo de Finanças e de Relações com Investidores; Humberto Ramos de Freitas, Diretor-Executivo de Logística e Pesquisa Mineral; Gerd Peter Poppinga, Diretor-Executivo de Ferrosos e Roger Allan Downey, Diretor-Executivo de Fertilizantes, Carvão e Estratégia. Secretariou os trabalhos Arthur Xavier Ferreira, Secretário-Geral da Vale. A Diretoria Executiva deliberou, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: “ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE SOCIAL E DE FILIAL DA VALE NO RIO DE JANEIRO - A Diretora Executiva Vania Somavilla relatou o assunto. Examinada a matéria, a Diretoria Executiva aprovou a (i) alteração do endereço da Sede da Vale, inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54 e no NIRE sob o nº 33.300.019.766, de Logradouro: Avenida Graça Aranha nº 26, Edifício Barão de Mauá, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.030-900; para Logradouro: Avenida das Américas nº 700, Bloco 8, Loja 318, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22640-100; (ii) alteração do nome fantasia, endereço e atividade secundária da filial da Vale localizada no Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o, nº 33.592.510/0429-06 e no NIRE sob o nº 33.900.449.443, de Nome Fantasia: CVRD-Estabelecimento de Comércio Exterior-RJ; Logradouro: Avenida Graça Aranha nº 26, 12º andar - parte, Edifício Barão de Mauá, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.030-900; Atividade Secundária: Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 46.89-3-01); para Nome Fantasia: Escritório Vale RJ; Logradouro: Rua Almirante Guilhem nº 378, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22440-000; Atividade Secundária: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (CNAE 82.11-3-00); e (iii) realização de todos os atos e a assinatura de todos os documentos conexos e correlatos que venham a ser necessários para efetivação do item acima.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria Executiva da sociedade. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2015. Arthur Xavier Ferreira - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002828008 em 21/10/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1933018"
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                        "1929939": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ELMO OLIVEIRA GONÇALVES ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 86.984.630/0001-63\r\n\r\nELMO OLIVEIRA GONÇALVES ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033108, com validade até 20 de janeiro de 2018, para implantar atividade de extração de areia no Leito do Rio Bananal com balsa e caixa de areia com intervenção em APP, para a poligonal DNPM 890.589/2014 de 49,09ha, na RUA NILZA SANTOS, 41, - VILA MARIA, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.10735/2015) \r\n\r\nId: 1929939"
                        ],
                        "1932307": [
                            "V - Convocação",
                            "ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis\r\n\r\nCNPJ: 42.417.626/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com os Estatutos da ABADI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, convoco às Associadas para Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 3 de março de 2016, das 9:00 às 18:00 horas, na Rua do Carmo, nº 6 - 7º andar, para: Votação e eleição de dez membros do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDEBORAH O'DENA MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932307"
                        ],
                        "1933035": [
                            "V - Convocação",
                            "ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.726.861/0001-02 - NIRE 33.3.0028380-3\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da Terceira Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie com Garantia Real e Fidejussória, para Distribuição com Esforços Restritos da Isolux Energia e Participações S.A. - Edital de Convocação. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 3ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 (Quatro) Séries, da Espécie com Garantia Real e Fidejussória, para Distribuição com Esforços Restritos da Isolux Energia e Participações S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a se reunirem em Assembleia Geral no dia 15 de fevereiro de 2016, às 10:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1.813, CEP 20020-080, a fim de deliberar sobre o vencimento antecipado, ou não, da Emissão, nos termos das Cláusulas 4.11.1, alínea (xxi) da Escritura de Emissão, tendo em vista o rebaixamento do rating concedido pela Fitch Ratings à Emissora, o qual deveria ser, no mínimo, BBB(bra), conforme carta datada de 25 de janeiro de 2016. Informações Gerais: Observado o disposto no artigo 126 da Lei das S.A., os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (a) documento de identidade do representante legal ou procurador; (b) extrato da respectiva conta das Debêntures aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição depositária; e (c) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local acima indicado com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1933035"
                        ],
                        "1932799": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hawk Eyes Administração de Bens Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 08.294.314/0001-56\r\n\r\nAviso\r\n\r\nComunica que efetuará a redução de seu capital em R$ 2.700.000,00 por considerá-lo excessivo em relação ao exercício da sua atividade. \r\n\r\nÀ Administração.\r\n\r\nId: 1932799"
                        ],
                        "1932958": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51\r\n\r\nExtrato de Termo de Renúncia: Foi arquivado na JUCERJA sob o nº 2859513, sessão de 14.01.16, Termo de Renúncia de Bruno Camara Soter da Silveira, CPF nº 014.024.917-60 ao cargo de Membro do Conselho de Administração, apresentado em 06.01.16.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nOS: 349303\r\n\r\nId: 1932958"
                        ],
                        "1932960": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.342.634/0001-83\r\n\r\nExtrato de Termo de Renúncia: Foi arquivado na JUCERJA sob o nº 2859491, sessão de 14.01.16, Termo de Renúncia de Bruno Camara Soter da Silveira, CPF nº 014.024.917-60 ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, apresentado em 06.01.16.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nOS: 349302\r\n\r\nId: 1932960"
                        ],
                        "1932963": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIA PORT TRANSPORTES MULTIMODAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.665.484/0001-62\r\n\r\nExtrato de Termo de Renúncia: Foi arquivado na JUCERJA sob o nº 2860395, sessão de 18.01.16, Termo de Renúncia de Bruno Camara Soter da Silveira, CPF nº 014.024.917-60 ao cargo de Presidente Executivo, apresentado em 06.01.16.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nOS: 349301\r\n\r\nId: 1932963"
                        ],
                        "1932965": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.086.552/0001-64\r\n\r\nExtrato de Termo de Renúncia: Foi arquivado na JUCERJA sob o nº 2859597, sessão de 14.01.16, Termo de Renúncia de Bruno Camara Soter da Silveira, CPF nº 014.024.917-60 ao cargo de Diretor Executivo, apresentado em 06.01.16.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nOS: 349298\r\n\r\nId: 1932965"
                        ],
                        "1932969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PONTA DO CAJU TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 35.833.755/0001-51\r\n\r\nExtrato de Termo de Renúncia: Foi arquivado na JUCERJA sob o nº 2859596, sessão de 14.01.16, Termo de Renúncia de Bruno Camara Soter da Silveira, CPF nº 014.024.917-60 ao cargo de Administrador, apresentado em 06.01.16.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nOS: 349312\r\n\r\nId: 1932969"
                        ],
                        "1932972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AEROPORTO CABO FRIO LOGÍSTICA,\r\n\r\nARMAZÉM GERAL E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.895.102/0001-61\r\n\r\nExtrato de Termo de Renúncia: Foi arquivado na JUCERJA sob o nº 2862200, sessão de 22.01.16, Termo de Renúncia de Bruno Camara Soter da Silveira, CPF nº 014.024.917-60 ao cargo de Administrador, apresentado em 06.01.16.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nOS: 349305\r\n\r\nId: 1932972"
                        ],
                        "1932659": [
                            "V - Convocação",
                            "ABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.001.761/0001-38 - NIRE 33.3.0031331-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Abengoa Greenfield Brasil Holding S.A. (“Companhia”) convocados para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Belisário Leite de Andrade Neto, 80, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificar o pedido de recuperação judicial formulado pela Companhia em caráter de urgência, nos termos do art. 122, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, em 29 de janeiro de 2016. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada. Para tomar parte na Assembleia, o acionista deverá apresentar: (i) comprovante da sua qualidade de acionista, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto da Companhia, na hipótese de representação do acionista por mandatário. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia munidos de documentos que comprovem sua identidade. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016. Luis Maria Solaro Mascari - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349277\r\n\r\nId: 1932659"
                        ],
                        "1932964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.342.634/0001-83\r\n\r\nExtrato de Termo de Renúncia: Foi arquivado na JUCERJA sob o nº 2859492, sessão de 14.01.16, Termo de Renúncia de Bruno Camara Soter da Silveira, CPF nº 014.024.917-60 ao cargo de Diretor Executivo, apresentado em 06.01.16.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nOS: 349300\r\n\r\nId: 1932964"
                        ],
                        "1932693": [
                            "V - Convocação",
                            "EVAGON PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.713.485/0001-00 - NIRE nº 33.3.0027717-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da EVAGON PARTICIPAÇÕES S/A convocados para a AGE a realizar-se no dia 16/02/2016, às 10h, na sede social da Cia., localizada na R. Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria. Carlos Azevedo de Araujo e Carlos Silva de Araujo, Diretores.\r\n\r\nId: 1932693"
                        ],
                        "1933048": [
                            "V - Convocação",
                            "TOM RIO SERVIÇOS DE BUFFET LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.313.703/0001-81 - NIRE: 33.2.077.6470-8 \r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: São convocados os senhores sócios à Reunião de Sócios, que se realizará no dia 20 de fevereiro de 2016, às 16:30 horas, na sede social localizada na Avenida Infante Dom Henrique nº 85, Parque do Flamengo, CEP: 20021-140, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes matérias da ordem do dia: (i) aprovar a cessão de 24.500 quotas de titularidade do sócio Gladston Tedesco para o sócio Paulo Cezar Gião Amorim; (ii) aprovar a alteração do Contrato Social de modo a refletir a nova composição societária; (iii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Gladston Tedesco - Sócio-Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1933048"
                        ],
                        "1933051": [
                            "V - Convocação",
                            "MODERNARTE ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.343.555/0001-85 - NIRE 33.2.0749026-8\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: São convocados os senhores sócios à Reunião de Sócios, que se realizará no dia 19 de fevereiro de 2016, às 16:00 horas, na sede social localizada na Avenida Infante Dom Henrique nº 85, Parque do Flamengo, CEP: 20021-140, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes matérias da ordem do dia: (i) aprovar a cessão de 9.800 quotas de titularidade do sócio Gladston Tedesco para o sócio Paulo Cezar Gião Amorim; (ii) aprovar a alteração do Contrato Social de modo a refletir a nova composição societária; (iii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Gladston Tedesco - Sócio-Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1933051"
                        ],
                        "1932133": [
                            "V - Convocação",
                            "DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.432.310/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nSão convidados os sócios da Dril-Quip do Brasil Ltda. (“Sociedade”) para participar da Reunião de Sócios a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2016, às 15:00 horas, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na sede da Sociedade, localizada na Estrada de Imboassica, nº 853 (parte), a fim de deliberar sobre (i) a confirmação do aumento de capital deliberado em reunião de sócios do dia 30.12.2015 e (ii) a alteração da cláusula quinta do contrato social da Sociedade. \r\n\r\nMacaé, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 1932133"
                        ],
                        "1932979": [
                            "V - Convocação",
                            "ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.872.408/0001-00 - NIRE 33.3.0028008-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (\"Companhia\") convocados para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Belisário Leite de Andrade Neto, 80, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificar o pedido de recuperação judicial formulado pela Companhia em caráter de urgência, nos termos do art. 122, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, em 29 de janeiro de 2016. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada. Para tomar parte na Assembleia, o acionista deverá apresentar: (i) comprovante da sua qualidade de acionista, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto da Companhia, na hipótese de representação do acionista por mandatário. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia munidos de documentos que comprovem sua identidade. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Luis Maria Solaro Mascari - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349324\r\n\r\nId: 1932979"
                        ],
                        "1933046": [
                            "V - Convocação",
                            "MODERNARTE ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.343.555/0001-85 - NIRE 33.2.0749026-8\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: São convocados os senhores sócios à Reunião de Sócios, que se realizará no dia 17 de fevereiro de 2016, às 16:00 horas, na sede social localizada na Avenida Infante Dom Henrique, nº 85, Parque do Flamengo, CEP: 20021-140, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes matérias da ordem do dia: (i) aprovar a cessão de 1000 quotas de titularidade do sócio Christian Zucchi Tedesco para o sócio Gladston Tedesco, e a cessão de 500 quotas de titularidade do sócio Thiago Pasterik Amorim para o sócio Paulo Cezar Gião Amorim, bem como a consequente alteração do contrato social para refletir a cessão havida, com a retirada dos sócios Christian Zucchi Tedesco e Thiago Pasterik Amorim dos quadros sociais; (ii) aprovar a integral reformulação do contrato social da Sociedade, mantidos denominação social, objeto, sede e capital social; e (iii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Gladston Tedesco - Sócio-Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1933046"
                        ],
                        "1933050": [
                            "V - Convocação",
                            "TOM RIO SERVIÇOS DE BUFFET LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.313.703/0001-81 - NIRE: 33.2.077.6470-8 \r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: São convocados os senhores sócios à Reunião de Sócios, que se realizará no dia 17 de fevereiro de 2016, às 16:00 horas, na sede social localizada na Avenida Infante Dom Henrique, nº 85, Parque do Flamengo, CEP: 20021-140, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes matérias da ordem do dia: (i) aprovar a cessão de 2.500 quotas de titularidade do sócio Christian Zucchi Tedesco para o sócio Gladston Tedesco, e a cessão de 1.250 quotas de titularidade do sócio Thiago Pasterik Amorim para o sócio Paulo Cezar Gião Amorim, bem como a consequente alteração do contrato social para refletir a cessão havida, com a retirada dos sócios Christian Zucchi Tedesco e Thiago Pasterik Amorim dos quadros sociais; (ii) aprovar a integral reformulação do contrato social da Sociedade, mantidos denominação social, objeto, sede e capital social; e (iii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016. Gladston Tedesco - Sócio-Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1933050"
                        ],
                        "1932374": [
                            "V - Convocação",
                            "MANABI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.444.994/0001-87 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do Conselho de Administração da Manabi S.A., com sede na R. Lauro Muller 116, salas 2601 e 2608/parte, Botafogo, CEP 22.290-906, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na forma da Cláusula 8ª, §1º do seu Estatuto, convoca todos os acionistas da Companhia a se reunirem, em 1ª convocação, no dia 17/02/2016, na sede da Companhia, em AGE a ser realizada às 11:00 h (horário de Brasília), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a alteração da denominação social da Companhia para MLog S.A. e por conseguinte a redação expressa no Estatuto Social; (ii) Homologar o capital social bem como alterar a redação referente ao capital social expressa no Estatuto Social; (iii) Ajustar a remuneração da Administração; e (iv) Adequação e consolidação do Estatuto da Companhia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGE ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como na página da CVM - www.cvm.gov.br, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, e da Instrução CVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48 hs de antecedência da realização da Assembleia, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 2 dias úteis antes da Assembleia. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. RJ, 02/02/2016. Wilson Brumer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 349235\r\n\r\nId: 1932374"
                        ],
                        "1932888": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, às 16:00 horas do dia 22 de fevereiro de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n· Destituição de Membro do Conselho de Administração da CEDAE;\r\n\r\n· Fixação da remuneração do Conselho de Administração, da Diretoria Estatutária e não Estatutária, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1932888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1932603": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ Nº. 18836289/0005-72\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTO ANTÔNIO, mantido pela Rede Divino Zelo de Educação - REDIZE, situado na Rua Gomes Porto, 164 - Centro, Município de Três Rios - RJ, torna pública a relação nominal dos ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - Ano Letivo de 2015: Alexia Mancini Malafaia, Amanda Nascimento Pereira, Ana Carolina Merlin Marcuzzo, Ana Luiza Raybolt Diniz, Ana Paula Travassos Gomes, Andreza Maria da Silva, Brenda Fontoura Palhares, Bruna Aparecida Souza Maia Brasil, Bruna Fernandes Rebuli, Carolina Guedes de Moraes, Filipe Alves Chagas, Guilherme Xavier Corrêa da Silva, Igor da Silva dos Santos, Isaac Nogueira Ferreira, Izadora de Andrade Pecene, Jonathan Ferrarri de Oliveira, Júlia Ayres de Oliveira, Júlia Oliveira Rodrigues, Juliana Gonçalves dos Santos, Larissa de Pádua Araújo, Larissa de Sá Abdu, Larissa Gonçalves Caldeira, Laura Thurm Amorim Sales, Leonardo Almeida Teixeira de Carvalho, Lucinara Alves Santos, Marcus Vinicius Thuler Novaes, Maria Eduarda Vieira Valentim, Maria Julia Ramos Braga, Mariana da Silva Abreu, Milena Garcia Machado de Almeida, Nathalia da Silva Ribeiro, Ophir Valiante Duarte Neto, Otávio Rodrigues Meyer Machado, Pedro Bezerra France Azevedo, Pedro Roux Lima Muniz Vieira, Quivia Cristina da Silva Rodrigues, Suéllen Nogueira Jardim, Tamiris Nogueira de Almeida, Tayná da Silva Batista, Thalita Carvalho da Silva, Thiago Gabry Barbosa, Thomás Lima Rivello, Willian Werneck Ferreira, Yann Souza Okada, Maria Laura Machado Roux Lima, André Luís Borges de Al meida, Irmã Sineide das Chagas - Diretora - Registro nº 1762 MEC; Neide Corrêa Gonze Silva - Secretária - Registro nº 0651 SEE/RJ; Viviane Vaz de Sousa - Prof. Inspetor Escolar - Matr. 0942591-9 DICA-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1932603"
                    ],
                    "1932169": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DÍNAMIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 27.000.033/0007-83\r\n\r\nO Diretor da Escola Dínamis, mantida por Escola Dínamis Ltda, situada na Rua Bambina Nº118, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio, em 2015: Ana Paula Senna, Arthur Dunlop Fernandes Coachman, Beatriz Maia Gonçalves da Silva, Bruno Lopes Brito Lage, Carolina Rubino Costanza Aranha, Clara Sophia Polinati Nachef, Daniel Paranhos Szuster, Felipe Nunes Teixeira, Gabriel Faria Espósito Vorges de Castro, Gustavo Torres Teixeira de Andrade Alves, Ian Wanderley Gomes, Isabelle Stabenow Batista, Juliana Meira Correia Lima, Larissa Guimarães Riley, Larissa Mendes Feitoza da Silva, Laura Reis Silva Nogueira, Luis Fernando Londoño Herrera, Maíra Sampaio Lustosa, Maria Luisa Rodrigues Lado, Mariana Rigueira de Araújo, Pedro Henrique Pau Brasil Salles e Pedro Passos do Vale Pires. Diretora da Instituição Zilda Cotias Plombon - OF. CDIN nº. 2151/2010. Secretária Escolar Mônica Rodrigues Lado - Reg. nº. 1517/2015. Professora Inspetora Escolar Cacilda de Souza de Almeida - Matrícula: 0956374-3. \r\n\r\nId: 1932169"
                    ],
                    "1931751": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Adventista de Itaboraí\r\n\r\nCNPJ: 73.686.370./0192-06\r\n\r\nO diretor do Colégio Adventista de Itaboraí, mantido por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, situada na Rua Desembargador Ferreira Pinto nº721, Centro, município de Itaboraí, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio Regular de 2015: Alexsander Ferreira Pintor, André Felipe de Souza Nogueira, Carolina Campagnuci Coelho, Cayo Gaspar Boccaletti, Eduarda da Silva Nunes Mattos, Gabriella de Oliveira Costa, Gabrielle Milão Cardoso, Júlia Santos Duarte, Juliana Gonçalves Silva, Karinny Ferreira de Oliveira, Kelven Moura Santos, Léo Guilherme Fortino Gassen, Marcely da Silva Monteiro, Melissa Mencari Carvalho de Freitas, Payllon de Souza Calabria de Araujo, Pedro Henrique Sena Cid de Abreu, Rafaella Batista Vasconcelos, Rodrigo Guimarães de Paula, Rômulo Ferreira Silveira, Silvia Barbosa dos Santos Souza, Tiago Goulart Costa, Tracy Anne Pintor Rodrigues, Vitória Maria Buriche Martins, William Luan Silva Caram. Diretor: Robledo Moraes E-03/013/3482/2014, Secretária Escolar: Marina Cristina Pazzaglini Faria E - 03/013/746, Inspetora Escolar: Raquel Ignácia P. Rocha Mat. 0942824-4.\r\n\r\nId: 1931751"
                    ],
                    "1931272": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO pH - Icaraí I\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0008-49\r\n\r\nO Diretor do Colégio pH, mantido por Sistema P.H. de Ensino Ltda., situado na Rua Gavião Peixoto, 179 - Loja 101 - Salas 201, 301 e 401, Icaraí, Município de Niterói, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular em 2015. Alexandre Pimentel Nitzsche Cysne, Alexia Carvalho Moraes, Alice Brandão Baunilha, Amanda Arantes Pereira, Amanda Carvalho Maia Castro, Amanda Guerra Rosina, Ana Beatriz Rodrigues Pinto Graça, Ana Carolina Navarro de São José, Ana Clara Teixeira Panisset, Anna Carolina Barcellos Coutinho do Nascimento, Anne Cantini de Castro Mattos, Anthony Rodrigues Gonçalves Ferreira Miranda, Arthur Feital de Oliveira Gameiro, Arthur Henrique Placido de Faria, Arthur Martins Hinojosa Almeida, Beatrice de Souza Bispo, Beatriz Almeida Lopes de Carvalho, Beatriz Carvalho de Oliveira, Beatriz Corbacho da Silva, Beatriz Maciel Jevoux de Carvalho, Beatriz Nico Evangelista, Bernardo Siqueira Ferreira de Mayrinck, Betina Pina Leibold, Bianca Vianna Pedrosa, Brenno Monteiro Vieira, Bruna Bastos Catão, Bruna da Costa Brandão Caldas, Bruna de Moura Côrtes Coutinho, Bruna Moraes de Mira Picôto, Bruna Pires Guasti, Bruna Valéria Maia Caldeira, Bruna Vieira Passos, Bruno Alves Rodrigues, Bruno Andrade Kalil, Bruno de Abreu e Souza Deseta, Bruno de Oliveira e Silva, Caio Borges Quintanilha de Souza, Caio Duarte Rodrigues, Caio Mello dos Santos de Abreu Mól, Camila Bego Arantes, Camila Coelho Siqueira dos Santos, Camila Paula dos Santos, Camilla Celles Rangel, Carolina Magalhães Barbosa, Carolina Ossanai Ourique, Carolina Pinto Enguer Lagoeiro, Caroline Marie Cardozo de Barros, Caroline Vianna Costa Pinto, Carolline Piaz Salgado de Oliveira, Clara Perez da Cruz Ulhoa Tenorio, Claudio de Sá Pacheco Junior, Daniel Tardin Monnerat de Carvalho, David Monnerat Corrêa, Denise Magalhães Mercanti, Diego Zeidan Cardoso Siqueira, Diogo Coupey Ritter, Djalma Rossi Girão, Douglas Werner do Couto, Eduardo dos Santos Mendes Junior, Eduardo Marins Romano, Elisa Brandt Friedl, Elisa da Silva Magalhães, Elisa Lemos Gomes, Eloysa Nascimento Vieira de Almeida, Emmanuel Francisco de Godoi Gusman, Érica Monteiro França, Fabiana Bastos Guedes, Fabiana Rosa Castro, Felipe Barros Costa, Felipe Carvalho Albuquerque, Felipe Serpa Franco Costa, Fernanda Beneton Ranzeiro Mathias, Fernanda Itabaiana Nicolau Antunes, Fernanda Vianna Pedrosa, Fernando Sondahl Brito, Filipe Paiva Vidon, Flávio Bomfim Lamas, Fred Laaf Junior, Gabriel Andrade da Costa, Gabriel Barreto Giusti, Gabriel Ciafrino Castro da Silva, Gabriel de Miranda Rosas, Gabriel Guimarães Torres, Gabriel Henrique Vilas Boas Augusto, Gabriel Lemos Figueiredo, Gabriel Marins Nolasco, Gabriel Mello dos Santos Abreu Mól, Gabriel Pereira da Fonseca, Gabriela Burns Soares, Gabriela Fangueiro Bicho de Oliveira, Gabriela Ramos Berce, Gabriella Barcellos Marins, Gabrielle Calassara da Silva Cunha, Geraldo Soares de Azevedo Neto, Giovanna da Silva Guimarães, Giovanna Gouvêa Belmiro, Giovanna Pessanha Cordeiro, Giovanna Vidal Belo, Giovanna Zadra de Mattos, Giulia Souza Felix, Guilherme Antunes Peres de Oliveira, Guilherme de Araújo Peixoto da Silva, Guilherme Henrique Brito Herdy, Guilherme Vianna Rossêto, Gustavo Araujo Ribeiro, Gustavo Liberalli Lourenço, Gustavo Lopes de Paula, Gustavo Luiz Guilherme Gaspar, Herick Letelba Carvalho Ferreira, Ingrid Pereira Gonçalves, Isabela Cristina Dantas Gabriele, Isadora Ribeiro Loretti, Jairo Miyamoto Freitas Bastos, Jéssica de Castro Costa, João Figueira Delduque, João Gabriel Maciel Levy Montenegro, João Inácio Gonçalves Goulart, João Leite Xavier, João Paulo Dalzini Brito, João Pedro Almeida Egger, João Pedro Pitta Colonese, João Pedro Póvoas Vieira, João Pedro Torres Passos, João Pedro Vieira Pinho de Assis, João Victor Ramos Nery de Sá Martins, João Vítor Machado Gismondi, Jose Daniel Flores Silva, José Ricardo Calero Paiva, Júlia Costa Martins, Júlia de Avellar Meireles, Júlia de Mattos Araújo Alves, Julia de Oliveira Lopes, Júlia Ruys Mattos Queiroz da Silva, Julia Schott Pacheco, Júlia Sousa Costa, Juliana Lyra Pereira, Juliana Norden de Oliveira, Kylza Pires de Mello de Azevedo, Laís Viegas Duarte, Lara Sophie Merenlender, Laura Castilho de Souza Miranda, Lívia Grabowsky Nunes de Oliveira, Liz Silva Gonçalves, Lucas Cavalcanti Figueiredo, Lucas Esteves Lattanzi, Lucas Monteiro de Souza, Lucas Monteiro Renault Milo, Lucas Rojas Accetta, Lucas Rosmaninho de Albuquerque e Silva, Lucas Titoneli Guedes, Luísa da Costa Siqueira, Luisa Lindenmayer Bürkle, Luiz Eduardo Silva Borges, Luiz Henrique Pirrone Tavares, Luiza Bazin de Oliveira, Luíza de Carvalho Galvão, Luiza Nascimento da Rosa Cardoso, Luiza Pintas Machado, Luiza Santos Botelho Alonso, Maíra Küster Machado, Maitê Siqueira Gomes, Manoela Klein de Andrade, Manuela Almada Gavina da Cruz, Marcele Fernandes Gomes, Marcello Luiz de Lima Oscheneek, Marcio Carvalho Paiva Júnior, Marco Aurélio Pinho Galvão, Maria Antônia Galhardo Vieira, Maria Calabria Figueira, Maria Câmara do Amaral, Maria Clara Hermano Almeida da Silveira, Maria Clara Medeiros Cruz de Lima Martins, Maria Clara Merçon Nevôa, Maria Paula dos Reis Damasceno, Mariana Coutinho Castelo, Mariana Pachá Vieira, Mariana Tavares de Oliveira, Marianna Carazzo Godoy, Marine Marinho Gomes de Barros, Marla Uhlmann Lopes, Maryah Celli Stutz Martins, Matheus Araujo Gigli, Matheus Barbosa Henriques da Silva, Matheus de Souza Mello, Matheus Luiz de Lima Oscheneek, Matheus Mathias Netto Almada Ibiapina, Millena de Souza Nunes Papicho, Mirlla Vianna Lenac, Morgana Melo Andrade Fernandes, Natália Araújo Duarte, Natália de Azevedo Vale, Natália Vasconcellos de Oliveira Farias, Nathália Souza Santos da Silva, Nathan Fiordelmundo Martins, Nattasha da Cunha Motta Carvalho, Nicole Henrique Brum, Paula de Oliveira e Paiva, Paulo de Tarso Picanço Costa Filho, Pedro Bastos de Medeiros, Pedro Braga Rosa Demier, Pedro Coelho Vianna, Pedro de Martino Dantas Rocha, Pedro El Hadj de Miranda, Pedro Gadelha Alves, Pedro Garcia da Cruz de Oliveira, Pedro Henrique Barroso Gomes, Pedro Lúcio Boina Picanço, Pedro Sabdin Chagas, Pedro Vinicius Araujo Viana, Piettra Machado, Priscila Jian, Rafael Domingues de Aragão, Rafael Farias de Carvalho Filho, Rafael Gouvêa Magacho Monteiro, Rafael Marins Féres, Raphaela Dias Farias, Raphaela Freitas Losada, Renan Martins Paludo, Renata Santos Loureiro de Sá, Rodrigo da Silva Bentim, Rodrigo Lopes Ranzeiro, Rodrigo Picinini Méxas, Ronaldo Oliveira Camacho Filho, Samuel Almeida da Costa Queiroz, Sara Kahwage Sarmento, Silvana Li, Sofia Brito Lourenço, Sofia Neves Szerman, Tamiris Neves Ewerton de Almeida, Thaís Stefanelli Leite Sutter, Thaynara Lins Azevedo, Theo Moraes de Oliveira, Thiago Amorim Ouverney, Tiago Romano de Oliveira, Victor Rodrigues Gurgel de Almeida, Victor Simões Ferreira, Vinicius Vargas Carneiro, Vitória Cabo Chini, Wallace Guedes Costa Campos, Yasmin Maia Mello. Secretária Escolar: Ana Lucia Dias Pereira Condeixa da Costa - E-03/002/3695/2013/SEEDUC/RJ. Diretora: Cristiane Teixeira Vasconcelos - E-03/002/3695/2013/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1931272"
                    ],
                    "1931900": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL (EFONAPE)\r\n\r\nCNPJ: 09.581.823/0001-22\r\n\r\nO Diretor da EFONAPE Escola de Capacitação e Formação Técnica para Indústria Petroleira e Naval, mantida pela EFONAPE Escola de Capacitação e Formação Técnica para Indústria Petroleira e Naval Ltda, situada na Rua Coronel Gomes Machado, 99 5º andar Centro, Município de Niterói/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: Técnico em Automação Industrial - 2014: Jefferson de Oliveira Aguilar, Wagner Nascimento Zeferino - 2015: Bruna Alves Suliano de Souza, Elias Moreira de Souza Junior, Fernando Paes Pimentel, Gustavo Vinicius de Araujo Sant'Anna, Jean da Silva Telles, Maickon Douve Pinto, Patricia Sabina Pereira da Silva Cândido Técnico em Construção Naval - 2015: Lucas Pereira Ferreira, Pedro Kafuri Passos Silva, Wander dos Santos Espíndola Técnico em Edificações - 2013: Dayane Verçoza de Souza Mesquita - 2014: Emmanuel Victor Dias Bastos, José Edilson Soares de Farias, Leandro do Nascimento Silvestre - 2015: Alexandre Nascimento de Sales, Diogo de Souza Rangel, Diogo Servio Cruz de Souza, Elington da Costa Soares, Leandro Julio da Silva, Lorraine Joyce Gomes de Azeredo, Victor Ferreira Dórea dos Reis, William Macedo Rosa Técnico em Eletrônica - 2015: Cleofas Teixeira da Gloria Técnico em Eletrotécnica - 2012: Paulo Cesar Bento Cavalcante - 2013: Vinicius Gonçalves Silva - 2014: Jorge Luis da Silva Barros - 2015: Alex Gomes da Silva, Andrey Hotz da Costa, Angelo Caetano Chagas, David Ferreira da Silva, Hélton Figueiredo da Silva, Leander da Silva, Raphael Moura dos Santos Técnico em Mecânica - 2014: Bruno Milward de Aguiar - 2015: Alexandre da Costa da Silva, Israilson Rodrigues Silva, Paulo Ricardo dos Santos da Silva, Silvio Pereira Martins Técnico em Mecatrônica - 2014: Weslley Figueiredo Lopes - 2015: Ramon Soares da Silva Técnico em Segurança do Trabalho - 2014: Isabella de Abreu Bastos, Leandro José da Silva França, Washington Rufino Soares Filho - 2015: Alan Magalhães Fernandes. Diretora Escolar - Loiraci Machado Leal, Reg. 9602116. Secretária Escolar - Cristiane Vieira Cavalcante, Reg. 1069/05.\r\n\r\nId: 1931900"
                    ],
                    "1932239": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Curso Intellectus - Região Oceânica\r\n\r\nCNPJ: 10.411.729/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Curso Intellectus mantido por Dornellas Colégio Curso LTDA situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes 224 A, Piratininga Niterói Rio de Janeiro, torna Pública a Relação dos Concluintes do Ensino Médio em 2015: Alex Silva Alves Filho, Ana Beatriz de Oliveira Rodrigues de Lima, Ana Carolina Monteiro Aurélio, Ana Clara Fiuza Pereira, Andrea Itabaiana de Oliveira, Arthur Machado Caruso, Beatriz da Silva Brito, Beatriz Freitas da Silva Paixão, Bernardo Emmerick Pantaleão Jucá de Mello, Bernardo Wagner Silva, Breno Pereira Peres, Bruna Cheble Soares Pinto, Bruna da Costa Andrade, Caio Alberto Costa Peixoto de Abreu, Caio César Coelho Maia, Caio de Castro Souza Oliveira, Caio Lube Caetano, Caio Ramos Silva Vasconcelos, Carolina Silva Clarkson, Caroline Mattoso de Melo, Clara Sasse Bonan, Danillo Campany de Moraes Assunção, Emelly de Oliveira Vagner da Silva, Gabriel Borges Guimarães, Gabriel Freitas Corrêa, Gabriel Lacerda Spelta, Gabriel Sampaio da Costa, Gabriel Schenkel Assunção Natário, Gabriela Arruda Pessanha da Encarnação, Gabriela Coutinho dos Santos, Giulia Roberta Ramos da Silva, Gustavo Santana de Araujo Ovidio, Ingrid Nobre da Silva, Isabela Resende de Araujo, Jéssica Rangel Melo da Silva, João Batista de Sousa Filho, João Pedro Villaça Britto, João Victor Lima de Faria, José Luiz Vidueira Yañez Junior, Júlia Petito Calixto Ribeiro, Larissa de Moraes e Silva Araújo, Larissa de Oliveira Arantes, Laura Constantino da Silveira, Leonardo Montevini de Lucca Luz, Letícia Albuquerque Ribeiro, Lorena da Silva Paiva, Lucas Fernando Magacho Carvalho, Lucas Martins Beserra, Lucas Porto, Lucas Sampaio da Costa, Luis Filipe da Silva Medeiros, Maiara Regina Coimbra Abreu, Maria Victória Medeiros Carvalho da Costa, Marina de Freitas Lopes, Mateus Pinheiro de Morais, Matheus Campos Tenório de Souza, Melyssa Guerra Lima Arraes, Natália Cormack de Brito, Nathalia Christine Souza Rodrigues, Nathália Jardim Alves, Nathália Ribeiro Vivas da Corte, Nícolas Mafort Esposel, Nina Gorni Moreira, Pedro Morone França de Oliveira, Sabrina Helen Amorim dos Santos, Tadeu Guerzet Braga de Mattos, Thaís Barros Marchesini, Thaís Pereira dos Santos, Thaís Silva dos Santos, Thales Guimarães Lopes, Thianes da Silva Reis, Umberto Alves Santos Júnior, Vinicius Calian Gomes, Vinícius Marins Haddad, Vitória Garcia Lopes Mendonça, Yan Teixeira Monteiro, Yasmin Silva de Oliveira. Diretor: Milton Domingos Viana - Reg: 6844 M.E. - Secretária: Maria Helena Ferreira Macedo - Reg: 1996/94- SEEC. \r\n\r\nId: 1932239"
                    ],
                    "1931309": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO TERESIANO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.542.787/0001-63\r\n\r\nO Diretor do Colégio Teresiano, mantido por Colégio Teresiano, situado na Rua Marquês de São Vicente, 331, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2015: Alessandro Mesquita da Costa, Ana Carolina Mihich Ribeiro de Castro, Ana Clara Chiarelli Techima, Ana Gabriela Graça Couto, Ana Letícia Muylaert do Amaral Xavier, Antônia Maggiolo Xavier de Oliveira Lima, Antônio Brandão Lima, Antonio Zacharias de Sá, Bernardo Timm Boggian, Bianca Moniz de Aragão Gomes Coelho, Bruna Orge Borelli, Bruna Zander Guerrera Werneck, Carolina Mendes Wanderley, Carolina Tavares de Senna Figueiredo, Cecilia Villela de Castro Monteiro, Clara Medeiros Chaves, Conrado Lucena Fleury, Daniel Cantanhede Esteves Escalhão, Daniel Hemerly Ferreira, Danilo Almeida Brandão, Diogo Darmont Bodas, Edmundo Weyland Vieira Ferreira, Eduardo Diniz Junqueira Barbosa, Eduardo Smolarek de Barros, Enzo Baptista Pedra Neves, Eric Richter Rabello, Fernanda Lima de Figueiredo Mendes, Frederico Luiz Madureira Homem de Carvalho, Gabriel Brandão Lima, Gabriel Marcelo Sulima de Oliveira, Gabriela Ladogano Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, Guilherme Gribel de Azevedo Ribeiro, Isabella Maggiolo Xavier de Oliveira Lima, João Couto Marins, João Felipe Gama Rosa de Secco Freire, João Marcos Cavalcanti de Albuquerque Neto, João Pedro de Carvalho Guttler, João Pedro Menezes Côrtes da Fonseca, João Pedro Veiga Ponce de León, José Eduardo Novaes Bérgamo, Júlia Alves Nogueira, Júlia Fiúza Moreira de Miranda, Júlia Gaudêncio Fernandes Alvarenga, Leticia Chagas Pires, Luana Poubel Marques da Silva, Luciana Monteiro Mesquita Pereira, Luiz Eduardo Carnevale Cruz, Manuel Soares de Souza de Faria, Maria Antonia Simões Xavier de Souza, Maria Clara Moreira de Souza, Maria Eduarda de Skowronski Gomes, Maria Fernanda Vidal Tavares Duque, Mariana Abreu Borges da Cunha, Mariana Pardo de Andrade Pinto, Marina Callafange Japiassú, Mateus Maracaja Tabach, Matheus Leal von Uslar, Munna Alexandre, Nicolas Kuschnir Ventura, Pedro Cosenza Zacconi Correa da Silva, Rafael Elia de Queiroz Galvão, Rafael Graça Aranha Gutherz de Andrada Tostes, Raphael Domingues de Lacerda Bittencourt, Renata Rocha Dias, Renata Viveiros Arruda de Moraes Canini, Roberta Corrêa Labruna, Rodrigo Cavallieri Franceschi, Rodrigo Fucci Bertoletti Becho, Sofia Toledo Guimarães, Stefano Vivacqua Pereira, Tales Pinheiro Pereira, Thiago Carneiro Ribeiral, Tiago Aubry Barreira, Victoria Wolff Tavares, Vitor Carvalho Brito Pereira de Souza. Diretor: Glória Fátima Costa do Nascimento - Reg.Of.CDIN nº 1057/12 - SEE. Secretária: Maria de Fátima Castro Guimarães - Reg.Of.CDIN nº 1197/11 - SEE. Professora Inspetora Escolar Ana Suely Silva de Freitas - Mat. 0956373-5 \r\n\r\nId: 1931309"
                    ],
                    "1926256": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão\r\n\r\nCNPJ: 30477509/0001-90\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: Ensino Médio Modalidade Jovens e Adultos : 2003/1: Pablo Marcelo Monteiro de Amorim, Sonia Palmeira dos Santos; 2003/2: Solange Soares Malaquias; 2006/1: Cirley do Espirito Santo; 2006/2: Edmar Coutinho de Medeiros; 2007/1: Eduardo Ferreira Schmidt; 2007/2: Márcio de Moraes Cabral, Maria Ferreira Lucio da Silva; 2008/1: Andréa Alvarenga Magalhães, Neidilane Silva dos Santos de Santana; 2008/2: Aline Xavier da Silva, Antonia Zuleide Gama Silva; 2009/1: Sheila Cristina da Silva; 2010/1: Ellen Cristine Nazário dos Santos Silva; 2011/1: Eliete Santos Cahú, Monique Wanderley Drumond, Zanete Sampaio Ramos; 2011/2: Tatiane de Freitas Souza; 2012/1: Adilson Candido da Silva; 2013/1: Everson Garcia da Silva; 2014/1: Jessié Lima Nunes Silva, Kauê Possa Caldeira. Habilitação Profissional de Técnico de Enfermagem (Módulos I e II): 2002/2: Alessandra Salles Ulrichsen; 2003/2: Solange Soares Malaquias; 2007/2: Silvania Oliveira dos Anjos; 2008/2: Luciane Guimarães de Farias; 2009/1: Joyce Micael de Melo, Marcelle Karine Aragão Santos, Vanessa Maria Pereira Ornellas Cravo; 2009/2: Andréa Alvarenga Magalhães, Elizangela Oliveira da Silva; 2010/1: Naia do Carmo Senna Martins de Oliveira; 2010/2 Sheila Cristina da Silva; 2011/1: Ana Lucia Martins Santana Werneck, Iris Thomaz Magalhães, Luana Ferreira de Souza; 2011/2: Vanessa dos Santos Luiz, Wanessa Rosa de Souza; 2012/1: Willian Bozetti Fernandes; 2012/2: Luzenilde de Nazaré Trindade de Miranda, Monique Wanderley Drumond; 2013/1: Izis Pinto Tavares, Sulys da Costa Araujo, Tatiane de Freitas Souza; 2013/2: Kelly Cristina da Silva Marques; 2014/1:Aline Monteiro Fernandes, Aline Rufino da Silva, Catiana de Oliveira Pitanga, Danielle Pacheco Roberto, Edna Alves Brandão,, Estelita da Conceição Costa, Hosana Souza da Silva, Levi Lourenço Conceição dos Santos, Marcelle Pires da Fonseca, Nicole Silva Maximo, Paulo Rogerio Pacheco de Souza Junior, Viviane Peixoto da Silva. Habilitação Profissional de Técnico de Enfermagem(Módulo II):2007/2: Edmar Coutinho de Medeiros, Janete Maria Pereira Ornellas, Kelly Santos da Silva, Maria Helena de Souza Cruz Saraiva; 2009/2: Sandra Regina da Silva; 2010/2:Patricia Barbosa Medeiros, Raquel Procopia Alves; 2011/1: Maria de Fátima Silva; 2012/1: Eliete Santos Cahú, Jaciara Pereira Paz Camargo de Souza, João Germano da Silva, Zanete Sampaio Ramos,Diretora: Yeda Lúcia Moreira REG.NºLP9501534 DEMEC/RJ.Secretário: Luiz Augusto Medeiros da Silva REG:165. D.O 02/12/1999. Professora Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, mat. 0956343-8.\r\n\r\nId: 1926256"
                    ],
                    "1931271": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO pH - Piratininga\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0012-25\r\n\r\nO Diretor do Colégio pH, mantido por Sistema P.H. de Ensino Ltda., situado na Rua Rubem Rizemberg, 309, Piratininga, Município de Niterói, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular em 2015. Adriano Ramos de Oliveira Lima, Alexandre Magno Tórtora Heringer, Amanda da Silveira Maia, Ana Carolina D`Avila Osso de Campos, Ana Carolina Ourives Belmont, André Luiz Moura Signor, Andressa Queiroz Farias, Anne Gabrielle Martins Covre, Beatriz Bezerra Santos Damasceno Ferreira, Beatriz Ribeiro Carvalho, Bernardo Louro Muniz Carneiro da Costa, Breno Bastos de Campos, Bruna Alves da Silva Villela, Brunno Motta Castanho de Figueiredo, Bruno Coelho Mendes Corrêa, Cássio Peixoto Medeiros, Daniel Lucas Figueira de Brito, Daniel Nascimento de Andrade, David Andrades Bergelt Rangel, Diogo Pinheiro Guarabyra Mendes, Eduardo de Oliveira Bressan, Eloy Portugal Ottoni, Éricka Cristina Vaz Silva de Abreu, Ester Kale Lopes, Federica Linares, Fernanda Koch Sarmiento Gomes, Fernando Ayres Barreto Filho, Fernando Bizzo Sampaio, Gabriel de Mello Valente, Gabriel Noumann do Patrocinio, Gabriela Galante Dourado, Gabrielle Alvim Cupolillo Bruno, Gabriellen Siqueira de Faria, Giovanna Gomes Ros de Amorim, Giulia Guitton Nogueira Bastos, Guilherme Moreno Arantes, Hugo Assaf Carvalho, Hugo Soares de Souza Bellece, Igor Adeberto Pereira de Souza Lessa de Castro, Igor Richa Alves, Isabel Cabo de Miranda, Isabella Santos Pereira de Azeredo, Isadora Janssen Santos, Joana Mascellani Saidel, João Marcus Viana Cavalcante, João Pedro Almeida de Sá, João Pedro Lopes Belloni, João Vitor Mendes Riodades de Mendonça Dias, José Flávio Rohana Magalhães, Júlia Moraes Motta, Julye Azeredo Bastos, Laura Chaves Ferreira de Aragão, Leonam Albuquerque Echkardt Paula, Leonardo Côrtes Paesler Coutinho, Leonardo Fonseca Brito Santos, Letícia Azevedo Soares, Letícia da Silveira Maia, Lívia Ribeiro Lino Oliveira, Lucas de Gusmão Pitta Frota, Lucca Amaral de Castro Valente, Luísa Espindola Rodrigues, Luiz Claudio Corrêa Junior, Luíza Campos Tâmega, Marco Agostini Soares, Maria Clara Fagundes Alves de Lima, Marianna de Medeiros Teixeira Corrêa de Lima, Marina de Oliveira e Castro, Matheus Lopes Pereira Gomes, Matheus Martins Leguizamon, Matheus Rickson Coelho de Carvalho Constantino, Nathalia Ramos de Lima, Paloma Neves Braga, Pamela Maia Araujo, Pedro Henrique Leite Lopes e Silva, Rachel Leser Burock Chamarelli Teixeira, Rachel Valente Ramos, Rafaela de Souza Lopes, Renzo França Decnop Pereira da Silva, Ricardo Mouta Borges de Medeiros, Rodrigo Almeida Monnerat Lutterbach, Ruan Karlos de Azevedo Moura, Victor Daniel Morsch de Mello, Victória Gomes Piancó Emanuel Vieira, Vitor Almeida Fukui da Silveira, Vítor Pinho Mota Mendes, Vitório Quinelato de Queiroz, Vittoria Áscoli Fortes. Secretária Escolar: Ana Lucia Dias Pereira Condeixa da Costa - E-03/002/3695/2013/SEEDUC/RJ. Diretora: Cristiane Teixeira Vasconcelos - E-03/002/3695/2013/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1931271"
                    ],
                    "1932586": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sociedade Educacional Souza Obeica Ltda -ME\r\n\r\nCNPJ : 30656490/0001-40\r\n\r\nA Diretora da Escola Nossa Senhora da Aparecida, situada na Rua Antônio Fernandes de Oliveira, 84 - Centro - Três Rios /RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio, ano 2015:Allan de Jesus Mendonça Severino, Amanda da Costa Noel, Carolina de Souza Soares da Silva, Caroline Prudente Argon, Davi Di Risio Pinheiro Araújo, Eduarda Lacerda Gonçalves, Gabriela de Oliveira Alves, Gabriella Carvalho Porto Pereira, Isabella Cristina Serpa Vasconcelos, Isabelle Couto Merotto, João Vyttor Leal Santiago, Júlia dos Santos Gomes, Jullie Hellen dos Santos Soares, Karem Lima de Oliveira, Laiana Rocha Tostes, Lettycia dos Santos Barros, Lucas Cerqueira Lavinas, Luciana Carias Faria, Luis Felipe Martins dos Santos, Luiz Paulo da Silveira Ragone Guimarães, Marcos Guimarães Oliveira, Matheus dos Santos Januario, Pedro Henrique Gonçalves Veloso, Tauani Chaves Thome, Thais Peixoto Ferreira Barros, Thuany Fernandes da Silva. Ana Cláudia de Melo Carvalho- Diretora Reg.MEC nº 8348765, Maria Consuelo de Souza Obeica-Secretária, Reg. MEC nº 838/86 - Professor Inspetor: Antonio Carlos Langoni Ribeiro-Mat 0236616-9\r\n\r\nId: 1932586"
                    ],
                    "1929342": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Curso Central, situado na Rua Dr. Alfredo Backer, nº 785 - Sobreloja 3 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano de 2012: Marcos Vinicius Gonçalves Lechar, ano de 2013: Carmem Lucia da Paz Castro de Lima, Kelly do Nascimento Moraes, Thiago Phelippe Soares Nunes, ano de 2014: Deivison de Faria Almeida Dias, Diego Farias Camilo, Julio Rangel dos Santos, Kessy Jhones Vieira da Silva, Lidiane Santos de Souza, Marcos Tiago da Silva Ferreira, Rayane Proenço de Albertim, Tamara Farias do Nascimento, Thabata Silva Stanislau Pereira, Thamires Azevedo Barbosa, Wellison Meireles da Silva. Auxiliar de Enfermagem, ano de 2010, Eliane da Silva Severino de Araujo. Técnico de Enfermagem, ano de 2008: Alessandra Marins Batista Mestre, ano de 2014: Cristina dos Santos Serra Pereira, Francilene Pereira de Sousa Lima, Jorgiane Gomes de Alcantara, Josicleide Ricardo da Silva, Josyellen Cristina dos Santos Pinheiro, Marcia de Oliveira Souza de Macêdo, ano de 2015: Brenda Martins Alves, Breno Oliveira Vaz, Edlenni Oliveira Assunção, Joana Cabral dos Santos, Jocenil Lopes de Moura Lima, Jonathas França Parreiras da Silva, Marlene Marques Teixeira Cardoso, Vanessa dos Santos Egger. Retificação do D.O. de 13 de outubro de 2011, fls. 06 - Parte V: onde se lê: Kryssia Crys de Andrade, leia-se: Kryssia Cryz de Andrade. Secretária Escolar: Maria Cristina Santos da Costa, Registro 063/89 SEEC-DAT; Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017 - DEMEC/RJ; Professora Inspetora Escolar Tatiana Pereira Veiga - CRRM-II/E-CR23 Matrícula: 095.6371-9 - ID: 43693601 e Professora Inspetora Escolar Débora Barbosa de Carvalho - matrícula 09427667/SEEC - ID: 4329128.\r\n\r\nId: 1929342"
                    ],
                    "1932905": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY\r\n\r\nCNPJ Nº 10.344.714/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Moreira e Nery, mantido por José Gustavo Moreira de Souza, situado à Praça Nilo Peçanha, nº 115, 6° andar, Centro, Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem: 2013: Adriana Ferreira da Silva. 2015: Andréia Barbosa do Carmo, Fabiula de Souza Predes, Gleicyellen Glória Carvalho de Souza, Jéssica Cristina Fonseca Gomes, Josiane Ferreira da Silva, Larissa Carvalho de Oliveira, Maria Aparecida Barros de Oliveira Candido, Nathan de Souza Pereira, Nayane de Jesus do Nascimento, Rosane Aparecida Correa de Castro, Tatiana da Silva Martins, Tatiane da Silva Marcos, Viviane Moura Freitas. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho: 2013: Sheila Rosa Santos. Secretária: Bruna Aparecida Loures, Reg. 0078/08, Diretora Alessandra Claudia da Silva Santos Arruda Pereira, Reg. 1894/99.\r\n\r\nId: 1932905"
                    ],
                    "1931757": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA\r\n\r\nCNPJ - 05.658.169/0001-57\r\n\r\nA diretora da Sociedade Educacional Ribeiro Bichara, localizado na Avenida Simão da Motta, n.º 505, Magé - RJ, torna pública a relação de Concluintes do Curso; Ensino Médio - EJA: Ano 1° Semestre. 2015: Gabriel Belo dos Santos Maia; Marcos Vinicius Borge; Raiza Ribeiro Garcia; 2° Semestre. 2015: Amanda Gomes de Lima; Clara Fernanda Vieira Nogueira; Daiane Tomaz da Silveira; Marcelo Morato de Avellar. Secretária: Fátima Valéria Farias - Reg. Nº 010/2002/CSM, Diretora: Sunely Cristina R. B. Darrieux - Reg. 14266/MEC/90, Professoras Inspetoras Escolares: Denise da Roza Borges - matrícula 09448325 e Luciana da Costa Duarte - matrícula 09565698.\r\n\r\nId: 1931757"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1932610": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO MERCADO 17\r\n\r\nCNPJ - 01.290.322/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 23 de fevereiro de 2016, às 14h30 min, ou em segunda convocação, às 15 hs. desse mesmo dia, a ser realizada na Rua do Mercado 11, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2015; b) orçamento para o exercício de 2016; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) realização de obras e reparos; f) contratação de empresa para efetuar projeto de segurança contra incêndio e pânico para adequação ao Dec. 897, de 21 set.1976, Dec. 35.671 de 09 jun.2004 e à Resolução Sedec 279 de 11 jan.2005. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 1932610"
                        ],
                        "1932612": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DA ALFÂNDEGA 90\r\n\r\nCNPJ - 01.466.938/0001-64\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 23 de fevereiro de 2016, às 14 hs. ou em segunda convocação, às 14,30 hs. desse mesmo dia, a ser realizada na Rua do Mercado 11, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2015; b) orçamento para o exercício de 2016; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) realização de obras e reparos; f) contratação de empresa para efetuar projeto de segurança contra incêndio e pânico para adequação ao Dec. 897, de 21 set.1976, Dec. 35.671 de 09 jun.2004 e à Resolução Sedec 279 de 11 jan.2005. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 1932612"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1932911": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembléia Geral Extraordinária - Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para a Assembléia a ser realizada na sede da Entidade na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 12 de fevereiro de 2016 às 14:00 horas em primeira convocação ou caso não haja quorum, às 14:30 horas em segunda convocação com qualquer número de associados para delegar poderes ao Presidente da Entidade e/ou Advogado para representarem a categoria no acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 1932911"
                        ],
                        "1932919": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS,\r\n\r\nDE RESSEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO DOS ESTADOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCNPJ: 33.621.962/0001-17\r\n\r\nELEIÇÃO SINDICAL - AVISO - CHAPA REGISTRADA. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 13 do Regulamento Eleitoral da Entidade, comunico que foi registrada a chapa seguinte e única como concorrente à eleição a que se refere o Aviso publicado no dia 18 de janeiro de 2016, no Diário Oficial do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. DIRETORIA: Presidente, Roberto de Souza Santos; Vice-Presidentes, Marcelo Mancini Peixoto, Luiz Carlos Ferreira Gomes, Eduardo Stefanello Dal Ri e Lucio Antonio Marques; Diretores, André Lewkovitch, Antonio Carlos de Melo Costa, Dirceu Tiegs, Elcio Alvares, Laur Fernandes Diuri; CONSELHO FISCAL: Conselheiros Efetivos, Fabiano Rodrigo Mariscal Rossetto, Fernando Antonio Grossi Cavalcante, José Carlos Gomes Mota; Conselheiros Suplentes, Karine Doria Brandão, Ronaldo Marques dos Santos, Sergio Carvalhaes de Brito; CONSELHO DE REPRESENTANTES NA FEDERAÇÃO: Conselheiros Efetivos, Roberto de Souza Santos e Marcelo Mancini Peixoto; Conselheiros Suplentes, Luiz Carlos Ferreira Gomes e Eduardo Stefanello Dal Ri. Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2016. Roberto de Souza Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 1932919"
                        ],
                        "1933039": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nDE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 68.697.176/0001-88\r\n\r\nEDITAL ELEITORAL - O Presidente do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições estatutárias convoca a todos os associados do SEESSRJ, com mais de 24 (vinte e quatro) meses de filiação e 10 anos de efetivo exercício na área da saúde, (excetuando os casos previstos em lei) que estarão abertas, exclusivamente na secretaria eleitoral, às inscrições no período de 15 a 17 de Fevereiro de 2016, situada na Rua Álvaro Alvim 31/Grupo 901, Centro, Rio de Janeiro, para chapas que queiram participar das próximas eleições do Sindicato, para preenchimento dos cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Representante junto a Federação. As eleições serão realizadas nos dias 04 e 05 de Abril de 2016 no horário das 09 às 17 horas. As impugnações de candidaturas serão de 03 dias consecutivos a partir da publicação das chapas, nos mesmos veículos de comunicação do presente edital. O requerimento de registro de chapas deverá ser confeccionado em 02 vias e endereçado ao coordenador eleitoral, assinado por qualquer um dos membros concorrentes, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) ficha de qualificação pessoal do candidato assinada pelo mesmo; b) cópia autenticada da carteira profissional das páginas da identificação, qualificação, contrato de trabalho e contribuição sindical; c) cópia autenticada da carteira de identidade e CPF, comprovante residencial e declaração de próprio punho que preenche os requisitos estatutários e a legislação pertinente (Lei da Ficha Limpa). Após conferidos todos os documentos dos candidatos será fornecido pela secretaria eleitoral recibo do requerimento de inscrição de chapa. A chapa que não apresentar todos os candidatos efetivos e suplentes e/ou não apresentar as fichas de qualificação devidamente assinadas de todos os candidatos, ou a falta dos documentos citados, implicará na recusa de seu registro. Após a publicação das chapas concorrentes, havendo renúncia de qualquer um de seus membros, a chapa do candidato renunciante, terá seu registro cancelado. Em caso de empate, nova eleição será realizada na data de 27 e 28 de Abril de 2016. Rio de Janeiro, 04 de Fevereiro de 2016. ERIVAN CORRÊA DE OLIVEIRA - Presidente.\r\n\r\nId: 1933039"
                        ],
                        "1932651": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE NITERÓI E REGIÃO.\r\n\r\nSEDE PRÓPRIA: Rua Maestro Felício Toledo, 495 - sobreloja - Niterói - RJ. - CEP: 24030-105. Telefone/Fax: (21) 2717-2157\r\n\r\nCNPJ 30.140.354/0001-00.\r\n\r\n- Fundado em 5 de setembro de 1946 -\r\n\r\nEDITAL COMUNICADO DE VENDA DA SEDE CAMPESTRE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE NITERÓI E REGIÕES, Registro sindical nº 404.361-46 por seu presidente abaixo assinado, torna público a venda da Sede Campestre sito à Estrada do Meu Cantinho 560, Bairro de Tribobó, Município de São Gonçalo-RJ, cuja venda foi Aprovada na Assembléia dos associados dia 20/01/2016 às 18:00 horas, onde foi discutido, votado e Aprovado a venda da sede Campestre. Conforme CLT - Decreto lei nº 5452 de 01 de maio de 1943 Art 549 § 6 (Incluído pela Lei n 6386 de 09/12/1976).\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nLuis Claudio de Souza Costa\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932651"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932764": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 001/2016-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE PARA ATENDER AS CRECHES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 24 / 02 /2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas ) resma de papel A4 e 02 (dois) CDs e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nADRIANA MOTA CASTRO FONSECA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nId: 1932764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932933": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 002/2016.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de varrição pública, capina e roçada manuais, pintura de guias, limpeza de sarjetas em logradouros públicos e coleta de resíduos provenientes dos serviços realizados.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 23.02.2016, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 08:00h às 17:00h.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1932933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932640": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 002/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Licitação, na Rua Padre Anchieta, 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, Concorrência n° 002/2016, no dia 08/03/2016, às 09h30min, para contratação de empresa legalmente habilitada e especializada para a execução de obra de Drenagem Pluvial, Rede de Distribuição de Água, Esgotamento Sanitário e Pavimentação do Loteamento Cidade Praiana, em Barra de São João, 2º. Distrito do Município de Casimiro de Abreu, conforme contrato No. 0400.149-41/2014, Caixa Econômica Federal. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos mediante a entrega de 01 (um) Cartucho de tinta HP 75, e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 12h00min às 16h00min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1932640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932957": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, situada à Rodovia Amaral Peixoto, Km 102, bairro Cidade Nova, Iguaba Grande - RJ, torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS (regida pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações pertinentes), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível (Gasolina Comum), de forma parcelada, para a frota de veículos oficiais do referido Órgão, durante o exercício financeiro de 2016, conforme condições/especificações estabelecidas no referido Edital e seus Anexos. Data da sessão para entrega/abertura envelopes: 22/02/2016. Horário entrega: até às 14h00min. Horário abertura: a partir das 14h05min.O Edital poderá ser retirado na sede da Câmara Municipal de Iguaba Grande, situada no endereço retromencionado, de segunda a sexta (exceto feriado), das 12h às 18h. Informações adicionais poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Compras e Licitação (CPCL), na própria sede da Câmara ou através do telefone nº (22) 2624-2323. Vânia Lúcia Barbosa da Costa, Presidente da CPCL/CMIG - 2016.\r\n\r\nId: 1932957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932592": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2016\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Leite Pasteurizado Tipo C, para atender a Secretaria Municipal de Educação (Rede Municipal de Ensino), Secretaria de Assistência Social (Projetos Sociais) e do Fundo Municipal de Saúde. Dia: 23/02/2016, às 16:00 horas. Tipo: Menor Preço. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ, na sede do Munícipio. Para a retirada do Edital será apresentada 01 resma de papel A-4. Itaocara, 05 de fevereiro de 2016. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro \r\n\r\nId: 1932592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932956": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2016 \r\n\r\nPROCESSO 08964/2015 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa com vistas ao fornecimento de PERFURADOR E SERRA, para ser utilizado pelo serviço de ortopedia do HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Coronel Moreira da Silva, nº 232- Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2016 \r\n\r\nPROCESSO 12105/2015 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a contratação da Empresa para aquisição de 01(um)Veículo/Viatura, ano e modelo 2015 / 2015 em consonância com o Decreto Municipal nº 537/2001, que instituiu a Padronização da Frota veicular da Prefeitura Municipal de Mangaratiba em atendimento das necessidades do PBF - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de fevereiro de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Coronel Moreira da Silva, nº 232- Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 02 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1932956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONCORRÊNCIA 002/2015 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para manutenção das unidades escolares do Município de Nova Friburgo.OBS.: Conforme voto exarado no processo TCE/RJ 817.982-0/15, fica adiada a presente concorrência “gsine die”h.Processo nº 23301/2014 Local de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.brTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773e-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br COMISSÃO DE LICITAÇÃOJaguarê Garcia FerreiraPresidente CPL\r\n\r\nId: 1932955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932991": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2016\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 24 de Fevereiro de 2016 às 09:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Constitui objeto do presente Pregão Presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição de Utensílios de cozinha para atender o Departamento de Alimentação Escolar. O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. \r\n\r\nParaty, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Pregoeira\r\n\r\nId: 1932991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932995": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 009/2016 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de merenda escolar para as unidades escolares da rede municipal de ensino.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 19 de fevereiro de 2016, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 1932995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932937": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RM-1C, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, conforme especificado no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 26/02/16 às 14:00 horas, na Avenida Koeler nº 260, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 05/02/16, através do e-mail sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: DELCA ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 02 de fevereiro de 2016. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES. PRESIDENTE DA C.P.L. \r\n\r\nId: 1932937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°03.2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de informática com a locação ( licença de utilização de Software) incluindo implantação, treinamento e suporte para gerenciamento do sistema de contabilidade publica .\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0062/2015/15.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 25/02/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1933007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932945": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmulas nutricionais (leites).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a contar do recebimento de cada nota de empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.049.504,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/02/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1932945"
                        ],
                        "1932948": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, após a emissão da autorização de início da ordem de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 472.664,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/02/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1932948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932980": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nPORTARIA nº 001/2016\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a partir desta data, os servidores municipais abaixo relacionados, para assinarem como responsáveis pelos atestados de execução de serviço e recebimento de material dos respectivos setores:\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAquisição de Material\r\n\r\nExecução de Serviço\r\n\r\nTesouraria\r\n\r\nLuiza Cardoso Rizzetto - matrícula nº 2708-1\r\n\r\nNazareno Bollorini Filho - matrícula nº 540-1\r\n\r\nLuiza Cardoso Rizzetto - matrícula nº 2708-1\r\n\r\nNazareno Bollorini Filho - matrícula nº 540-1\r\n\r\nContabilidade \r\n\r\nMaria José S. G. da Fonseca - mat. nº 2786-3\r\n\r\nCláudia Márcia C. J. Paulo - mat. nº 2422-8\r\n\r\nMaria José S. G. da Fonseca - mat. nº 2786-3\r\n\r\nCláudia Márcia C. J. Paulo - mat. nº 2422-8\r\n\r\nCompras e Contratos\r\n\r\nCarlos Henrique B. da Silva - mat. nº 2341-8\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo - mat. nº 2370-1 \r\n\r\nCarlos Henrique B. da Silva - mat. nº 2341-8\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo - mat. nº 2370-1 \r\n\r\nCadastro\r\n\r\nRenato Pires da Silva - mat. nº 2368-0\r\n\r\nFábio Domingos de Faria - mat. nº 2713-8\r\n\r\nRenato Pires da Silva - mat. nº 2368-0\r\n\r\nFábio Domingos de Faria - mat. nº 2713-8\r\n\r\nTesouraria dos Fundos\r\n\r\nLuzinete da Silva Leão - mat. nº 2322-1\r\n\r\nFernanda Bueno Carino - mat. nº 2713-8\r\n\r\nLuzinete da Silva Leão - mat. nº 2322-1\r\n\r\nFernanda Bueno Carino - mat. nº 2713-8\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 08 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nLucilene Soares Giron Lopes\r\n\r\nSecretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 1932980"
                        ],
                        "1932996": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2110 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS...\r\n\r\nCONSIDERANDO as festividades carnavalescas no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1°- Fica considerado FACULTATIVO O PONTO nas repartições públicas municipais nos dias 08 e 10 de fevereiro de 2016, em razão dos FESTEJOS CARNAVALESCOS, exceto naquelas cujo serviço seja considerado de caráter essencial: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações.\r\n\r\nAs demais secretarias ficarão a critério dos respectivos Secretários.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1932996"
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                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 001/2016.\r\n\r\nProcesso nº 45.252/2015. Objeto: “Concessão da Prestação de Serviços de Implantação, Operação, Manutenção de Gerenciamento do Sistema de Estacionamento “São Gonçalo Rotativo”, No Município de São Gonçalo/RJ”. Tendo em vista alterações no Edital, fica a presente licitação remarcada para dia 07/03/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1932997"
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                        "1932862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Pública FMS nº 011/2015.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UPA 24H PORTE I DOUTOR EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI LOCALIZADO NO BAIRRO DO ARSENAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ”.\r\n\r\nA empresa KF Engenharia Ltda interpôs recurso contra a fase de habilitação. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para contrarrazões. \r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1932862"
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            "Município de Seropédica": {
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                    "Atos": {
                        "1932627": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06936/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 003/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, para atender à secretaria municipal de educação para transporte escolar e outras atividades pertinentes aos serviços, com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO ITEM.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 19/02/2016 às 15:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de RESMA DE PAPEL A4, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca.\r\n\r\nSecretario de Suprimentos.\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\nId: 1932627"
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                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932992": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº 4.742, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE POSSE DE CONSELHEIRO TUTELAR DURANTE FÉRIAS DO TITULAR.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica empossada como Conselheira Tutelar Cristina Moreira Martins para compor o Conselho Tutelar I, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.485/2006, c/c a Lei Municipal nº 3.264/2013, em substituição ao Conselheiro Tutelar Rodrigo Pinto Ribeiro, durante o período de férias do titular (01/02/2016 a 01/03/2016).\r\n\r\nArt. 2º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= PREFEITO =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 020/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n29/01/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 3.699,63\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n29/01/16\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 302.411,13\r\n\r\nBRASIL S/A FPM\r\n\r\n29/01/16\r\n\r\n73000-9\r\n\r\nR$ 1.513.413,36\r\n\r\nBRASIL S/A ROYALTIES\r\n\r\n29/01/16\r\n\r\n73027-0\r\n\r\nR$ 643.595,27\r\n\r\nBRASIL S/A INCRA\r\n\r\n29/01/16\r\n\r\n73010-6\r\n\r\nR$ 223,82\r\n\r\nBRASIL S/A ICM´S\r\n\r\n29/01/16\r\n\r\n283141-4\r\n\r\nR$ 14.020,97\r\n\r\nC.E.F. FNS BLATB\r\n\r\n29/01/16\r\n\r\n624001-1\r\n\r\nR$ 70.429,30\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n01/02/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 5.258,83\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nDECRETO Nº 4.741, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DOS DEMAIS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA COM VISTA À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de desembolso da Administração Direta e Indireta do Município de Teresópolis, consoante a Lei que estima a receita e autoriza a despesa do Município, Lei nº 3.403, de 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\n§ 1º. A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 2º. Fazem parte integrante deste Decreto:\r\n\r\nI - Anexo I - dispõe sobre o desdobramento da Receita em metas bimestrais de arrecadação;\r\n\r\nII - Anexo II - dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso sintético que as Secretarias e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta ficam autorizadas a utilizar no exercício de 2016, com base nas metas de arrecadação constantes no Anexo I.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 2º A programação financeira realizada através das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma mensal de desembolso têm o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas e destina-se a:\r\n\r\nI - assegurar às Secretarias e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta a implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vista à melhor execução dos programas de governo;\r\n\r\nII - identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;\r\n\r\nIII - servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;\r\n\r\nIV - possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;\r\n\r\nV - permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;\r\n\r\nVI - permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO\r\n\r\nArt. 3º Ficam estabelecidas, conforme Anexo I deste Decreto, as metas de arrecadação bimestral da Programação Financeira para o presente exercício.\r\n\r\nArt. 4º Fica estabelecida a Programação Financeira através do cronograma de desembolso que cada Secretaria ou Órgão da Administração Direta e Indireta fica autorizado a utilizar, conforme Anexo II deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º.As metas de arrecadação e a programação da despesa deverão ser revistas, no mínimo quadrimestralmente, com vistas a adequar o planejamentoà receita realizada e às novas previsões de arrecadação, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º.O planejamento bimestral da receita e da despesa deverá ser refletido no Demonstrativo de que trata o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§ 3º.O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso estará vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira, estabelecida neste Decreto, devendo o Poder Executivo promover limitação de empenhos, visando a inocorrência de déficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita prevista.\r\n\r\n§ 4º. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 5º.Excluem-se da limitação de empenho disposta no parágrafo anterior as despesas relacionadas com:\r\n\r\nI - pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - juros e encargos da dívida;\r\n\r\nIII - amortização da dívida;\r\n\r\nIV - obrigações constitucionais.\r\n\r\nArt. 5º Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, com indicação de recursos provenientes do excesso de arrecadação, seja de recursos próprios ou transferências vinculadas, o mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa da receita.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DESEMBOLSOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA OS DESEMBOLSOS\r\n\r\nArt. 6º As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no Passivo Financeiro e no Passivo Permanente obedecerão à estrita ordem cronológica de seus vencimentos de acordo com o vínculo de recursos.\r\n\r\nArt.7º Nos casos de transferências de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente transferido.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS REPASSES FINANCEIROS PARA O PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nArt. 8º Os repasses financeiros ao Poder Legislativo atenderão às operações orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º.Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária do mesmo para o exercício e em créditos adicionais.\r\n\r\n§ 2º. Ao final do exercício, após deduzidas todas as exigibilidades inscritas no passivo financeiro relativas à Câmara e os valores para os quais haja vinculação de gastos do Legislativo, os saldos de recursos financeiros deverão ser devolvidos ao Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO \r\n\r\nArt. 9º As alterações do Fluxo da Execução das Receitas - Metas Bimestrais de Arrecadação e do Cronograma de Mensal de Desembolso serão efetivadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - bimestralmente, se houver a necessidade de limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição dos anexos, sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos, em razão de ingressos não previstos.\r\n\r\nArt. 10.Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.\r\n\r\nArt. 11. Será providenciado o bloqueio provisório das dotações orçamentárias em caso de não realização da receita, ou tendência desta, podendo ocorrer a recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto é de cada Secretário ou titular dos Órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta, quanto à sua pasta.\r\n\r\nArt. 13. A fiscalização e o acompanhamento do presente Decreto ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 14.EsteDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio01).eps)\r\n\r\nInserir Imagem (anexo02.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (anexo03.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (anexo04.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (anexo05.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (anexo06.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (anexo07.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (anexo08.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (anexo09.eps)\r\n\r\nId: 1932992"
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                        "1932685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 010/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 113/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), HENRIQUE MEDINA VARGAS, matrícula nº 4-16196-3, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Saúde, Símbolo DAS-6, Cód. 40150, a partir de 02/02/2016. PORTARIA GP Nº 114/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, EDNEIA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOCO, matrícula nº 1-05244-7, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Saúde, Símbolo DAS-6, Cód. 40150, a partir de 02/02/2016. PORTARIA GP Nº 115/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, EDNEIA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOCO, matrícula nº 1-05244-7, para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Subsecretário de Atenção a Saúde, Símbolo DAS-5, Cód. 40545, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 2 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO = Prefeito =\r\n\r\nId: 1932685"
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            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1932731": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 011-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2016, às 10h na sede da Secretaria de Gestão Pú blica e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço Unitário, que tem como objeto: Aquisição de Materiais e Tecidos para Decoração para utilização no projeto “PELC”. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2255-1174.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 014-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 18 de fevereiro de 2016, às 10h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço Unitário, que tem como objeto: Aquisição de Materiais de Escritório e Papelaria. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2255-1174.\r\n\r\nJorge Manoel Vieira Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1932731"
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            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1933090": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.573 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O INCISO III DO ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 44.498, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/4/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III do art. 2º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - O imposto retido por substituição tributária será calculado com redução da base de cálculo, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento) aplicado sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I deste artigo, já incluído o percentual destinado ao FECP.\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Anexo Único:\r\n\r\nItem da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária do Livro II do RICMS/00\r\n\r\nMercadoria\r\n\r\n5\r\n\r\naparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n\r\n6\r\n\r\nlâmpada elétrica e eletrônica; reator e starter\r\n\r\n8\r\n\r\nacumuladores elétricos\r\n\r\n11\r\n\r\nrações do tipo “PET” para animais domésticos\r\n\r\n13\r\n\r\ntintas, verniz\r\n\r\n18\r\n\r\nferramentas\r\n\r\n22\r\n\r\nmateriais de limpeza\r\n\r\n23\r\n\r\nprodutos alimentícios, exceto os seguintes, todos do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00):\r\n\r\na) sucos de frutas constantes dos subitens 23.2.1; 23.2.6, 23.2.7 e \r\n\r\nb) os laticínios e matinais constantes dos subitens 23.3.1, 23.3.5, 23.3.6, 23.3.7, 23.3.8, 23.3.9 e 23.3.10 \r\n\r\n24\r\n\r\nmateriais de construção, acabamento, bricolagem e adorno\r\n\r\n25\r\n\r\nmáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n\r\n26\r\n\r\nmateriais elétricos\r\n\r\n27\r\n\r\nartefatos de uso doméstico\r\n\r\n28.37\r\n\r\npapel toalha\r\n\r\n28.38\r\n\r\ntoalhas e guardanapos de mesa\r\n\r\n28.39\r\n\r\ntoalhas de cozinha\r\n\r\n28.40\r\n\r\nFraldas\r\n\r\n28.42\r\n\r\nabsorventes higiênicos externos”\r\n\r\nArt. 3 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1933090"
                    ],
                    "1933098": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.574 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCRIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, NA CATEGORIA REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE, DENOMINADA REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002/9015/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que diz respeito às unidades de conservação de proteção integral;\r\n\r\n- que é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- que a Mata Atlântica constitui patrimônio nacional, conforme o disposto no §4° do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, conforme o disposto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que as áreas que abrigam espécies raras, vulneráveis ou ameaçadas de extinção e áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural são consideradas áreas de preservação permanente, conforme o disposto no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que a Convenção de Ramsar, concluída em 1975, no Irã, protege áreas úmidas, e foi promulgada pelo Brasil por intermédio do Decreto nº 1.905, de 16/05/1996, instituindo, como definição, em seu artigo 1º, que “para efeitos desta Convenção, as zonas úmidas são áreas de pântano, charco, turfa ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa” e que “para efeitos desta Convenção, as aves aquáticas são pássaros ecologicamente dependentes de zonas úmidas”;\r\n\r\n- que a referida Convenção institui, em seu artigo 4º que “Cada Parte Contratante deverá promover a conservação de zonas úmidas e de aves aquáticas estabelecendo reservas naturais nas zonas úmidas, quer estas estejam ou não inscritas na Lista, e providenciar a sua proteção apropriada”;\r\n\r\n- que o Refúgio de Vida Silvestre é uma categoria de unidade de conservação de proteção integral e tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;\r\n\r\n- a importância dos serviços ambientais proporcionados pelas florestas e demais formas de vegetação nativa para a vida humana; e\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a Nissan do Brasil Automóveis Ltda., nos autos do processo administrativo E - 07/002.6548/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira, com área total aproximada de 269 (duzentos e sessenta e nove) hectares, no município de Resende.\r\n\r\n§1º - O memorial descritivo dos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira consta do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\n§2º - O mapa de situação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira consta do Anexo II do presente decreto.\r\n\r\n§3º - O mapa original do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, encontra-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e deverá ser disponibilizado na página do órgão na internet. \r\n\r\nArt. 2º - A criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira tem por objetivos:\r\n\r\nI - assegurar a preservação da Lagoa da Turfeira e entorno, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes; \r\n\r\nII - proteger e preservar populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas, garantindo a conservação da diversidade biológica e a proteção de local de descanso, alimentação e reprodução da fauna; \r\n\r\nIII - contribuir para o fluxo gênico de espécies nativas e ampliação da área de vida daquelas que necessitam de amplo território para o estabelecimento populacional, por meio da conectividade de fragmentos e posterior formação de corredores ecológicos; \r\n\r\nIV - preservar os remanescentes de floresta atlântica e os recursos hídricos - lagoas, rios e pequenas áreas brejosas - contidos em seus limites;\r\n\r\nV - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza nestas áreas, a saber: controle de enchentes, recarga de aquíferos e proteção dos recursos hídricos;\r\n\r\nVI - proteger contra a erosão do solo e o assoreamento dos corpos d'água; \r\n\r\nVII - oferecer oportunidades de pesquisa científica, interpretação e educação ambiental, e visitação.\r\n\r\nArt. 3º - O Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação e estimulará parcerias com as prefeituras municipais cujos territórios são abrangidos pela unidade de conservação e sua zona de amortecimento.\r\n\r\nArt. 4° - A unidade de conservação criada por este decreto contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA e constituído por representantes dos órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecida a zona de amortecimento provisória do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira, localizada nos municípios de Resende e Porto Real, com área total aproximada de 1760 (mil setecentos e sessenta) hectares, enquanto não for aprovado o Plano de Manejo da unidade de conservação.\r\n\r\n§1º - O memorial descritivo dos limites da Zona de Amortecimento Provisória do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira consta do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\n§2º - O mapa de situação da Zona de Amortecimento Provisória do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira consta do Anexo II do presente decreto.\r\n\r\n§3° - Os limites definitivos da Zona de Amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira serão regulamentados no seu Plano de Manejo.\r\n\r\nArt. 6° - Fica estabelecido que, para os futuros empreendimentos a serem licenciados nas áreas localizadas na zona de amortecimento ou próximos a essa, deve-se priorizar aquelas atividades com baixo potencial poluidor, preferencialmente aquelas que não geram efluentes líquidos ou emissões atmosféricas, respeitadas as características daquela zona industrial.\r\n\r\nParágrafo Único - As diversas tipologias de áreas de preservação permanente - APP existentes na Zona de Amortecimento Provisória deverão ser objeto de restauração florestal, recuperando a sua função como corredores ecológicos, e de proteção dos recursos hídricos, ampliando a oferta de abrigo e alimentação para a fauna local e migratória.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam asseguradas, se necessárias, intervenções na estrada já existente nos limites do Refúgio, e que sejam indispensáveis ao acesso de distritos e povoados, observados os dispositivos do Decreto Estadual n° 40.979, de 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste decreto, para a elaboração do Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira.\r\n\r\nArt. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES\r\n\r\nDO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA\r\n\r\nO Refúgio de Vida Silvestre Estadual da lagoa da Turfeira localiza-se na bacia hidrográfica do médio Paraíba do Sul, região sul fluminense do Estado do Rio de Janeiro, com área total aproximada de 269 (duzentos e sessenta e nove) hectares, no município de Resende, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SIRGAS2000, apoiado na base cartográfica RJ25 do estado do RJ, na escala 1:25.000, e ainda em ortofotos, imagens do satélite WorldView e dados de campo.\r\n\r\nInicia-se no ponto 01 (564687 E / 7518935 N) localizado na margem oeste do rio Paraíba do Sul, daí segue acompanhando a margem desse rio no sentido norte por cerca de 2.310m até o ponto 02 (564267 E / 7520353 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 387m até o até encontrar a margem de uma estrada de terra no ponto 03 (564266 E / 7520741 N); daí segue acompanhando a margem sul dessa estrada no sentido oeste por cerca de 1592m até uma bifurcação dessa estrada com o acesso ao “Anel Rodoviário” que contorna a fábrica da Nissan no ponto 04 (562987 E / 7520464 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 27m cruzando a estrada de acesso até encontrar o limite de uma propriedade no ponto 05 (562975 E / 7520439 N); daí segue no sentido oeste acompanhando o limite dessa propriedade e a estrada por cerca de 134m até encontrar o limite da propriedade da Academia Militar das Agulhas Negras-AMAN (Gleba 21), no ponto 06 (562842 E / 7520429 N); daí segue em linha reta no sentido sul acompanhando o limite da propriedade da Academia Militar das Agulhas Negras-AMAN (Glebas 21, 20, 17, 18 e 19 respectivamente) por cerca de 2602m, até encontrar o limite de uma outra propriedade no ponto 07 (562543 E / 7517931 N); daí segue no sentido oeste acompanhando o limite da propriedade da Academia Militar das Agulhas Negras-AMAN (Glebas 19) por cerca de 184m até o topo da elevação no ponto 08 (562362 E / 7517893 N); daí segue no sentido sul acompanhando a linha de cumeada dessa elevação por cerca de 359m, até encontrar o loteamento “Campo Belo” (coincidente com o fundo dos lotes da Rua Laser Cukier) no ponto 09 (562389 E / 7517555 N); daí segue em linha reta no sentido leste acompanhando o limite do loteamento “Campo Belo” (coincidindo com o fundo dos lotes da Rua Laser Cukier) por cerca de 222m até encontrar o limite do “Lote 8” de propriedade da empresa Porto Real Empreendimentos Imobiliários e Transportadora Ltda.-PREIT no ponto 10 (562606 E / 7517604 N); daí segue na direção sudeste por cerca de 798m acompanhando o limite do “Lote 8” de propriedade até encontrar o limite do “Lote 2” no ponto 11 (563075 E / 7516968 N); daí segue no sentido sudeste acompanhando o limite sul do “Lote 2” por cerca de 489m até encontrar o ponto 12 (563541 E / 7516837 N) no alinhamento do terreno da UERJ localizado a norte desse ponto; daí segue em linha reta no sentido norte até encontrar a cerca da divisa do terreno da UERJ e continua no sentido norte acompanhando esse limite por cerca de 267m até encontrar a Rua Projetada no ponto 13 (563544 E / 7517104 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 65m até encontrar uma vala de drenagem no ponto 14 (563484 E / 7517129 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 85m acompanhando essa vala de drenagem até o ponto 15 (563400 E / 7517142 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 360m acompanhando o limite das propriedades “Lote 7” e “Área 7B” da empresa Porto Real Empreendimentos Imobiliários e Transportadora Ltda.-PREIT até o ponto 16 (563373 E / 7517501 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 735 m, acompanhando em parte os limites das propriedades “Lote 7” e “Área 7B”, e seccionando as propriedades “Lote 7A“, “Lote 6A” e “Lote 6” até o ponto 17 (564103 E / 7517585 N) afastado 30 m para oeste da “Avenida Eixo Principal”; daí segue no sentido norte por cerca de 207 m, mantendo esse afastamento de 30m a oeste da “Avenida Eixo Principal” até encontrar a margem oeste da estrada estadual “Anel Rodoviário” que contorna a fábrica da Nissan no ponto 18 (564086 E / 7517791 N); daí segue no sentido norte até encontrar a margem oeste da estrada denominada “Anel Rodoviário”, que contorna a fábrica da Nissan, por onde segue ainda no sentido norte acompanhando a margem dessa estrada por cerca de 3.482m até encontrar a bifurcação dessa estrada com um acesso pavimentado no ponto 19 (563229 E / 7520200 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 19m até encontrar o limite da propriedade da empresa “Lopes Moço Construtora e Comercio Ltda.” no ponto 20 (563246 E / 7520209 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 306m acompanhando o limite dessa propriedade e depois a divisa com a empresa “Águas do Brasil” até o ponto 21 (563530 E / 7520324 N); daí segue no sentido sudeste por cerca de 160m acompanhando a divisa da empresa “Águas do Brasil” até o ponto 22 (563679 E / 7520265 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 137m até encontrar a margem leste da estrada denominada “Anel Rodoviário”, que contorna a fábrica da Nissan, no ponto 23 (563612 E / 7520145 N); daí segue no sentido sul acompanhando a margem leste dessa estrada por cerca de 1773m até encontrar a divisa da propriedade da empresa “UniStein” no ponto 24 (564568 E / 7518841 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste acompanhando a divisa da empresa “UniStein” até encontrar a margem do rio Paraíba do Sul no ponto 01 (564690 E / 7518937 N), fechando assim o polígono do Refúgio de Vida Silvestre da Lagoa da Turfeira, perfazendo área total aproximada de 269 (duzentos e sessenta e nove) hectares.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES\r\n\r\nDA ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA\r\n\r\nA Zona de Amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da lagoa da Turfeira localiza-se na bacia hidrográfica do médio Paraíba do Sul, região sul fluminense do Estado do Rio de Janeiro, com área total aproximada de 1760 (mil setecentos e sessenta) hectares, no município de Resende, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SIRGAS2000, apoiado na base cartográfica RJ25 do estado do RJ, na escala 1:25.000, e ainda em ortofotos, imagens do satélite WorldView e dados de campo.\r\n\r\nInicia-se no ponto 01 (562824 E / 7520429 N) localizado no entroncamento de duas estradas de terra próximo ao acesso ao “Anel Rodoviário” que contorna a fábrica da Nissan; daí segue no sentido sudoeste por uma estrada que margeia a propriedade da Academia Militar das Agulhas Negras-AMAN até um entroncamento com o acesso de uma propriedade no ponto 02 (561628 E / 7519817 N); daí segue no sentido sul até chegar à esquina da rua Laser Cukier no bairro “Campo Belo” no ponto 03 (561994 E / 7517426 N); daí segue no sentido leste pela rua Laser Cukier até chegar à esquina da rua João Gomes no ponto 04 (562461 E / 7517529 N); daí segue no sentido sul pela rua João Gomes até a esquina da rua Sara Matuck no ponto 05 (562480 E / 7517329 N); daí segue no sentido leste até o final dessa rua no ponto 06 (562618 E / 7517379 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste até chegar à esquina da rua Osvaldo Porto com a rua 4 no ponto 07 (562645 E / 7517318 N); daí segue no sentido sudeste por cerca de 50m, acompanhando a margem leste da rua 4 até o ponto 08 (562681 E / 7517285 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 50m até os fundos de uma casa no ponto 09 (562716 E / 7517248 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 20m acompanhando o limite dessa casa até chegar à esquina da rua da Filó com rua “I” no ponto 10 (562699 E / 7517240 N); daí segue na direção sudeste acompanhando a margem leste da rua “I” e depois rua “G” até chegar à rua José Pinto Coelho no ponto 11 (562907 E / 7516925 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de acompanhando a rua José Pinto Coelho e depois o limite de uma casa até o ponto 12 (562958 E / 7516937 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 106m até o limite de um pátio de manobras de caminhões no posto “Graal-Embaixador” no ponto 13 (562996 E / 7516837 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 62m até o outro lado desse pátio de manobras no ponto 14 (563008 E / 7516777 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 115m até a margem norte da rodovia Presidente Dutra no ponto 15 (563093 E / 7516699 N); daí segue em linha reta no sentido leste acompanhando a rodovia Presidente Dutra até encontrar a rua Engenheiro Alan da Costa Batista no acesso à “MAN Latin America e PSA Peugeot-Citroen” no ponto 16 (566027 E / 7516960 N); daí segue no sentido norte pela margem oeste da rua Engenheiro Alan da Costa Batista até o trevo de acesso à MAN Latin America no ponto 17 (566788 E / 7519368 N); daí segue em linha reta por esse acesso no sentido oeste por cerca de 68m até o ponto 18 (566720 E / 7519369 N); daí segue no sentido oeste acompanhando a margem sul desse acesso até o final de um pátio de estacionamento no ponto 19 (566154 E / 7519317N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 15m até o ponto 20 (566153 E / 7519300 N); daí segue em linha reta no sentido oeste até alcançar uma vala de drenagem para o rio Paraíba do Sul no ponto 21 (565919 E / 7519306 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 210m até uma cerca de limite da área da MAN Latin America no ponto 22 (565717 E / 7519251 N); daí segue em linha reta no sentido norte acompanhando esse limite da área da MAN Latin America por cerca de 965m até o ponto 23 (565724 E / 7520211 N); daí segue em linha reta no leste acompanhando esse limite por cerca de 240m até o ponto 24 (565949 E / 7520212 N); daí segue em linha reta no sentido norte acompanhando esse limite por cerca de 285m até encontrar novamente a rua Engenheiro Alan da Costa Batista no ponto 25 (565957 E / 7520502 N); daí segue em linha reta no sentido leste e depois sul até o entroncamento da rua Engenheiro Alan da Costa Batista com a Av. Renato Monteiro no ponto 26 (566760 E / 7520329 N); daí segue no sentido nordeste pela Av. Renato Monteiro por cerca de 180m até encontrar uma vala de drenagem para o rio Paraíba do Sul no ponto 27 (566906 E / 7520414 N); daí segue no sentido norte por essa vala de drenagem até encontrar a margem sul do rio Paraíba do Sul no ponto 28 (566872 E / 7521165); daí segue em linha reta no sentido nordeste atravessando o rio Paraíba do Sul até encontrar a margem norte deste no ponto 29 (566992 E / 7521265 N); daí segue em linha reta no sentido norte até encontrar a margem norte de uma estrada de terra no ponto 30 (566974 E / 7521666 N ); daí segue no sentido oeste pela margem norte dessa estrada até o entroncamento dessa estrada com o acesso ao “Anel Rodoviário” que contorna a fábrica da Nissan no ponto 31 (562975 E / 7520439 N); daí segue em linha reta no sentido oeste até encontrar o ponto 01 (562824 E / 7520429 N), fechando assim o polígono referente a Zona de Amortecimento Provisória do Refúgio de Vida Silvestre da Lagoa da Turfeira, perfazendo área total aproximada de 1760 (mil setecentos e sessenta) hectares.\r\n\r\nId: 1933098"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1933096": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/9359/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFICAM atribuídos efeitos normativos à Promoção nº. 10/2015-BVM, datada de 16 de outubro de 2015, chancelada pelo Ilmo. Sr. Subprocurador-Geral do Estado, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.003, de 11 de maio de 2015.\r\n\r\nId: 1933096"
                    ],
                    "1933093": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 22/01/2016, publicado no D.O de 25/01/2016, que designou, com validade a contar de 05 de janeiro de 2016, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço RITA MARIA GOMES RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 2066749-3, para , sem prejuízo de suas atrubuições, responder, interinamente, pela Diretoria da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/027/2016.\r\n\r\nEXONERAR PAULO DE TASSO BUZAN, ID FUNCIONAL Nº 4253722-3, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/536/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARINEIDE MAGALHÃES MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4460757-1, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/537/2016.\r\n\r\nNOMEAR ESTER REIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 568495-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Claudia Gomes Fernandes Matta, ID Funcional 4144985-1. Processo nº E-26/005/403/2016.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 0617498-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/378/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, ID FUNCIONAL Nº 4432963-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Vera Lucia Ferreira de Souza, ID Funcional nº 0617498-1. Processo nº E-10/005/379/2016.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 0617498-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese, ID Funcional nº 4432963-6. Processo nº E-10/005/378/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, ID FUNCIONAL Nº 4432963-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/379/2016.\r\n\r\nId: 1933093"
                    ],
                    "1933091": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/5605/2012, vol. II;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCELINA AGUIAR PECORARO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nROSILENE FURTADO VIEIRA MARIANO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNATHALIA ONETO BOSIGNOLI \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAYRES BALBINO DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA LIRA GARCIA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nISABELA PEREIRA DIEGUES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNATHALIA DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIANA DA SILVA RIO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENATA BHERING \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTAINE ALENCAR DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAURO ANTONIO CORDOVIL BARRETO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIANA SORTES FERREIRA \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/080/108/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA MOREIRA MARINHO, ID Funcional nº 44259883, do Cargo Efetivo de Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 29 de janeiro de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/502/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, CLÁUDIO DA CUNHA VALLE para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Empresarial de Angra dos Reis - ACEAR, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/502/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, MÁRCIO MENDES NETTO para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Empresarial de Angra dos Reis - ACEAR, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/023/001/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, e da Lei Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, o Conselheiro LUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Educação, em substituição e completando o mandato conferido a Roberto Guimarães Boclin, pelo Decreto de 08 de setembro de 2014, publicado no D.O. de 09.09.2014. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/023/001/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renuncia expressa, o mandato conferido ao Conselheiro ROBERTO GUIMARÃES BOCLIN, pelo Decreto de 08 de setembro de 2014, publicado no D.O. de 09.09.2014, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nId: 1933091"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1933097": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9359/2015 - AUTORIZO a d. Procuradoria Geral do Estado a ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.003, de 11 de maio de 2015, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/061/9359/2015.\r\n\r\nId: 1933097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1932950": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Colenda 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0035673-98.2013.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/070/301/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter sub judice, VICTOR HUGO SANTOS RAMOS BRAGA para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público realizado em 2012 e em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 1932950"
                    ],
                    "1933094": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR THALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria Ilza Francisco, matrícula nº 0931596-1.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renato de Souza Barreto, ID Funcional nº 2068455-0. Processo nº E-12/006/025/2016.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEZZI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036442-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Cristina de Souza Clemente, ID Funcional nº 618920-2. Processo nº E-12/080/115/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, NILSA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2062487-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/029/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEVI SALLES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031211-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nilsa de Souza, ID Funcional nº 2062487-5. Processo nº E-12/006/029/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, NATALINO DOS ANJOS BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5079144-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/185/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2016, MAURO CALVO LESSA COELHO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5074958-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/056/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIO FRANCISCO PANSERA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Mauro Calvo Lessa Coelho Costa, ID Funcional nº 5074958-7. Processo nº E-19/001/057/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, JOÃO CARLOS BARROS DE AZEVEDO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5010644-9, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/179/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO THURLER DE CARVALHO RENÓ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro Khalil de Oliveira, ID Funcional nº 5032741-0. Processo nº E-23/003/104/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2016, LUIZA GARZON DUFFLES, ID FUNCIONAL Nº 5036293-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/04/2016.\r\n\r\nId: 1933094"
                    ],
                    "1932952": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 12.05.2006 - D.O. DE 15.05.2006 - CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR FALECIDO PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA, MATRÍCULA Nº 860.448-0, PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA PCERJ/SESEG. EXCLUSÃO DE JOÃO GABRIEL SARACENI LIMA DA SILVA DO PENSIONAMENTO ESPECIAL.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/157/2945/2014, e no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXIII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.193, de 25/02/2008, fica excluído o pensionista JOÃO GABRIEL SARACENI LIMA DA SILVA do Decreto Concessório de Pensão Especial, de que trata a presente Apostila, em virtude de não mais preencher o requisito legal previsto no inciso I, do art. 29, da Lei Estadual nº 285/1979, alterada pela Lei Estadual nº 4.320/2004, com reversão de sua quota-parte a JOÃO GILBERTO ANTOUN AFIF LIMA DA SILVA, filho do servidor falecido PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA, nos termos do inciso II do art. 24, da Lei Estadual nº 5.260/2008, cabendo a ele o percentual de 100% (cem por cento).\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança, em devolução.\r\n\r\nId: 1932952"
                    ],
                    "1933074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1897/2015 - AUTORIZO à disposição do servidor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA, Subtenente PM, RG nº 45.693, para a Prefeitura Municipal de Queimados, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 1933074"
                    ],
                    "1932654": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 136ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2016, [...] realizou-se a 136ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação, [...] com a presença dos Senhores Liquidantes: [...] ABERTURA DOS TRABALHOS: o Senhor Assessor-Chefe colocou em votação a Ata da 135ª Reunião que foi aprovada. INFORMES: o Senhor Assessor-Chefe informou que: I) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de JANEIRO (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 28.12.2015; [...] V) as sociedades não incluídas no orçamento Estadual devem enviar o Balanço Patrimonial e a Demonstração da Composição Acionária diretamente à Contadoria Geral do Estado e à Auditoria Geral do Estado até 05/02/2016) Decreto nº 45.404/2015) (...) Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 1932654"
                    ],
                    "1932576": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETRÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor, cumulativamente com as atribuições que lhe são próprias, a Comissão de Fiscalização do Contrato, a seguir elencado, cabendo-lhes a fiscalização e o acompanhamento do referido instrumento contratual:\r\n\r\nCOMISSÃO:\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO - ID: 2019964-3;\r\n\r\nGILSON FERNANDES - ID: 2478571-7;\r\n\r\nRENATA DE MORAES MATTOS - ID: 2446388-4.\r\n\r\nContrato n° 011/2015 - Empresa AGUSTA WESTLAND DO BRASIL LTDA (Prestação de Serviços de Manutenção da Aeronave AW 109SP GRAND NEW).\r\n\r\nId: 1932576"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932808": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 767 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 739/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.163/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 739/2015, de 26 de novembro de 2015, publicada no D.O. de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 769 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.117/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 48.206,68 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 770 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.118/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 48.206,68 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 771 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.122/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 1932808"
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                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 1932876"
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                        "1932877": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 462 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29 de 06 de novembro de 2014, e\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor em Reunião Interna de 26 de janeiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rafael Lemos Costa, Identidade Funcional nº 50748840, como Gestor de Bens Móveis da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Auditoria Geral do Estado (AGE).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro- Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 463 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as normas sobre guarda e controle de bens em almoxarifado, bem assim sobre a responsabilidade pela apresentação da competente prestação de contas desses bens, a ser enviada, anualmente ou por término de gestão, ao Órgão Central de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor em Reunião Interna de 26 de janeiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rafael Lemos Costa, Identidade Funcional nº 50748840, como responsável pelas rotinas do serviço de guarda, conservação e controle da movimentação física dos bens em almoxarifado da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Auditoria Geral do Estado (AGE).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 464 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Diretor em Reunião Interna de 26 de janeiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 07, de 01/02/2007: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMarco Aurélio Abreu Guedes, ID 19585420\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID 08764484 \r\n\r\nEdson Vaz Borges, ID 26969351\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID 32160461\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 41860349\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora Eliana Afonso Amorim, ID 44115393, como substituta do Presidente Titular, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 465 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Diretor em Reunião Interna de 26 de janeiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a COMISSÃO DE PREGÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 07, de 01/02/2007: \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMarco Aurélio Abreu Guedes, ID 19585420 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID 08764484 \r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID 32160461\r\n\r\nEdson Vaz Borges, ID 26969351\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 41860349\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como substituta do Pregoeiro Titular, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1932877"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC POSITIVA AUTO ESCOLA LTDA ME, registro DH-AB/726, com endereço funcional na Avenida José Homem da Costa, 577 - Loja 1 - Beira Rio - Santo Antônio de Pádua/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/013/3380/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC POSITIVA AUTO ESCOLA LTDA ME, registro DH-AB/726, no endereço funcional na Avenida Quinze de Novembro, 331 - Lojas 1, 2 e 3 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/013/3380/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA ALTERNATIVA LTDA ME, registro DH-AB/1134, com endereço funcional na Rua Francisco Ventura Lopes, 395 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/024/376/2015.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA VILA NOVA LTDA ME, registro DH-AB/1018, com endereço funcional na Rua Fagundes Varela, 286 - Loja 04 - Vila Isabel - Três Rios/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/13887/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA VILA NOVA LTDA ME, registro DH-AB/1018, no endereço funcional na Avenida Presidente Roosevelt, 158 - Quadra 4 - Lote 15 - Jardim Rosário - Duque de Caxias/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/13887/2015.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SILVA & SILVA LTDA ME, registro DH-AB/958, com endereço funcional na Rua Dr. Beda, 10 - Parque João Seixas - Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/14011/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SILVA & SILVA LTDA ME, registro DH-AB/958, com endereço funcional na Avenida Senador Tarcísio Miranda, 692 - Parque Turf Club- Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/14011/2015.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JAPUÍBA-RJ LTDA ME, registro DH-AB/1023, com endereço funcional na Rodovia RJ 116, Km 28, nº 396 - Japuíba - Cachoeiras de Macacu/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/19052/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JAPUÍBA-RJ LTDA-ME, registro DH-AB/1023, com endereço funcional na Praça Governador Macedo Soares, 613 - Japuíba - Cachoeiras de Macacu/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/19052/2015.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MONTE CARLO LTDA ME, registro DH-AB/082, com endereço funcional na Estrada do Tindiba, 2089 - Salas 217, 301, 302, 303 e 304 - Pechincha - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/065/16891/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MONTE CARLO LTDA ME, registro DH-AB/082, com endereço funcional na Estrada do Tindiba, 1852 - Loja C - Pechincha - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/065/16891/2015.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA ITABAPOANA NOROESTE LTDA ME, registro DH-AB/922, com endereço funcional na Travessa Netuno, 27 - 18º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/066/36662/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA NOROESTE ITAPERUNA LTDA ME, registro DH-AB/922, com endereço funcional na Avenida Senador Francisco Sá Tinoco, s/nº - Loja 2 - Boa Ventura - Itaperuna/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/066/36662/2015.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC HUGO TITONELI RODRIGUES ME, registro DH-AB/722, com endereço funcional na Rodovia RJ 148, nº 197 - Asa Norte - Sumidouro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/066/37316/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC HUGO TITONELI RODRIGUES ME, registro DH-AB/722, com endereço funcional na Rua João Amâncio, nº 20 - Centro - Sumidouro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/066/37316/2015.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA EDUCAR LTDA ME, registro DH-AB/739, com endereço funcional na Estrada da Cachoeira, nº 100 - Loja 3 - Bela Vista I - Paty de Alferes/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/066/37812/2015.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA EDUCAR LTDA ME, registro DH-AB/739, com endereço funcional na Avenida Roberto Silveira, nº 222 - Santa Cecília - Paty de Alferes/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/066/37812/2015.\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ALINE COSTA DUARTE, Registro Nacional nº 4273534088, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/027/51/2016. \r\n\r\nId: 1932893"
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                        "1932894": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/3306/2015 - JOSÉ CARLOS NETTO, ID Funcional 20705565. DEFIRO o abono de permanência a partir de 21.12.2015, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/254/2016 - JOSÉ ROBERTO RIOS, ID Funcional 5758793. DEFIRO o abono de permanência a partir de 24.01.2014, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nId: 1932894"
                        ],
                        "1932735": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/1176/2015 - AUTORIZO a alteração do prazo e modificação do cronograma do Edital de Chamamento Público nº 03/2015 - LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 3, bem como a retificação da Cláusula 7, no item 7.4, nos exatos termos propostos pela Comissão de Seleção de Chamamento Público, e devidamente chancelado pelo presidente da mesma, divulgando-se no sítio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (www.loterj.rj.gov.br), no Portal do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ (www.convenios.rj.gov.br) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCRONOGRAMA:\r\n\r\nEVENTOS:\r\n\r\nDATAS E PRAZOS:\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DAS DATAS/PRAZOS:\r\n\r\nDivulgação da Declaração do Resultado Final\r\n\r\nEm até 7 (sete) dias úteis contados do término do prazo para impugnações\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nHomologação do Resultado\r\n\r\nEm até 20 (vinte) dias úteis contados da Declaração de Resultado Final\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nEntrega da Proposta Final, documentação e Celebração do Convênio\r\n\r\nEm até 90 (noventa) dias da Divulgação do Resultado Final\r\n\r\nEm até 90 (noventa) dias da Divulgação do Resultado Final\r\n\r\nEm razão de tais alterações, deve ser retificada a Cláusula 7, no item 7.4, do Edital de Chamamento Público e onde se lê: 05 (cinco) dias, leia-se 07: (sete) dias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.01.2016.\r\n\r\nId: 1932735"
                        ],
                        "1932736": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/1177/2015 - AUTORIZO a alteração do prazo e modificação do cronograma do Edital de Chamamento Público nº 02/2015 - LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 2, bem como a retificação da Cláusula 7, no item 7.4, nos exatos termos propostos pela Comissão de Seleção de Chamamento Público, e devidamente chancelado pelo Presidente da mesma, divulgando-se no sítio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (www.loterj.rj.gov.br), no Portal do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ (www.convenios.rj.gov.br) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCRONOGRAMA:\r\n\r\nEVENTOS:\r\n\r\nDATAS E PRAZOS:\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DAS DATAS/PRAZOS:\r\n\r\nDivulgação da Declaração do Resultado Final\r\n\r\nEm até 7 (sete) dias úteis contados do término do prazo para impugnações\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nHomologação do Resultado\r\n\r\nEm até 20 (vinte) dias úteis contados da Declaração de Resultado Final\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nEntrega da Proposta Final, documentação e Celebração do Convênio\r\n\r\nEm até 90 (noventa) dias da Divulgação do Resultado Final\r\n\r\nEm até 90 (noventa) dias da Divulgação do Resultado Final\r\n\r\nEm razão de tais alterações, deve ser retificada a Cláusula 7, no item 7.4, do Edital de Chamamento Público, e onde se lê: 05 (cinco) dias, leia-se: 07 (sete) dias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.01.2016.\r\n\r\nId: 1932736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1932717": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 54 DE 07 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Tornar sem efeito a Resolução SEGOV/GAB nº 53, de 10 de dezembro de 2015, que constituiu Comissão de Sindicância para apurar responsabilidades acerca da exoneração e exclusão da folha de pagamentos desta Secretaria do ex-servidor MAURO VINÍCIUS FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE MELO SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 58 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de apurar responsabilidades acerca do hiato entre a exoneração e a exclusão da folha de pagamentos, desta Secretaria, do ex-servidor MAURO VINÍCIUS FERREIRA MIRANDA, conforme relatado nos autos do Processo Administrativo nº E-15/001/2247/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, indicados abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06/09/84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA - ID. funcional nº 313295-1;\r\n\r\nJOSÉ ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA - ID. funcional nº 4373617-3;\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA FABER - ID. funcional nº 4401538-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Auditoria Geral do Estado deverá receber cópia integral do referido Relatório, no prazo de 10 (dez) dias, após sua conclusão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE MELO SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 1932717"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1932870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/067/186/2016 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º, EC Nº 41/2003, e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, o servidor MIGUEL ARCANJO PINHEIRO DA SILVA, Id. Funcional 8732434-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 26/01/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/02/2016.\r\n\r\nId: 1932870"
                    ],
                    "1932634": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/067/205/2016 - PAULO CESAR MAXIMO MOREIRA - Id. Funcional 1937216-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade prestado ao Ministério da Aeronáutica, no total de 382 (trezentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1932634"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932896": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8505 DE 03 DE FEVEREIRO 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 08 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8503, de 05 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932896"
                        ],
                        "1932792": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ALZIRA NATAL ROCHA, com validade a contar de 23/12/2010, tornando sem efeito o Ato de 17/03/2011, publicado no D.O. de 19/05/2011. Proc. nº E-01/300070/2011.\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA JOSÉ GUIMARÃES VALLE e MARCOS FELIPE DOS SANTOS SILVA VALLE, com validade a contar de 15/03/2001, tornando sem efeito o Ato de 29/05/2014, publicado no D.O. de 26/09/2014. Proc. nº E-01/706669/2001.\r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SOLANGE LEITE DA SILVA DIAS e PEDRO HENRIQUE DIAS, com validade a contar de 16/11/2008, tornando sem efeito o Ato de 28/02/2011, publicado no D.O. de 13/05/2011. Proc. nº E-01/300013/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a GENTIL DE PAULA COSENDEY, com validade a contar de 17/11/2007 - PROC. Nº E-01/306320/2007.\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a MARIA JOSÉ DA TRINDADE PITTA, com validade a contar de 01/05/2009, tornando sem efeito o Ato de 30/06/2009, publicado no D.O. de 03/08/2009. Proc. nº E-01/301182/2009.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DEOLINDA DE SOUZA ATHAYDE, com validade a contar de 16/01/2009, tornando sem efeito o Ato de 16/04/2015, publicado no D.O. de 24/08/2015. Proc. nº E-01/300464/2009.\r\n\r\nId: 1932792"
                        ],
                        "1932793": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 a LAURA GONÇALVES DOS SANTOS, com validade a contar de 19/01/2012. Proc. nº E-01/300764/2012.\r\n\r\nId: 1932793"
                        ],
                        "1932791": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338185/2012 - BIRANI BORGES DE ANDRADE. - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301/235/2012 - WASHINGTON MARCOLINO FILHO. - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 22/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/168/2016 - RUBENS FRANCISCO FERNANDES. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/273/2015 - ELSON MOURA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/292/2015 - EVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/007/2016 - VALDINEA DE AZEREDO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/008/2016 - NICEA DAS DORES SANTOS MARTINS.\r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/709535/2003 - SYLVIO PINTO - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/171/2016 - JORGE DA SILVA BARRETO-AUTORIZO.\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1763/2005 - SONIA LOPES DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/064/2016 - ANTONIO T. BITTENCOURT.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/018/2016 - WALMIR FERREIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/036/2016 - OSCAR LAGO FILHO.\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/194/2014 - RICARDO FERNANDES RUIZ. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/464/2015 - GERSON SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/035/2016 - FREDES MACÁRIO DA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1932791"
                        ],
                        "1932794": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300764/2012 - DJALMA PEREIRA DOS SANTOS - INDEFIRO. \r\n\r\nId: 1932794"
                        ],
                        "1932854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRACÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338704/2012 - RATIFICO a manifestação da Comissão Especial de Julgamentos de Documentos e procedimentos relativos à habilitação de interessados à aquisição de imóveis na região da SAARA, que INABILITOU a interessada DISTRIBUIDORA DRAGÃOZINHO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 36159093/0001-49 - Processo Administrativo nº E-01/338704/2012, sito a Rua Regente Feijó, 61 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1932854"
                        ],
                        "1932855": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2340/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, realizada em janeiro de 2016, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação\r\n\r\nNota\r\n\r\n3215487-9\r\n\r\nAna Beatriz Manso Cabral\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n92,33\r\n\r\n3214963-8\r\n\r\nLuiz Antonio Nunes de Sant'anna\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n81,65\r\n\r\n4354444-4\r\n\r\nRodrigo Santos Martins\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n80,66\r\n\r\n2059012-1\r\n\r\nPedro Nildo de Almeida Nassif\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n96,24\r\n\r\n2059671-5\r\n\r\nCelso de Souza Coelho\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n83,85\r\n\r\n2060246-4\r\n\r\nAna Maria Hipolito\r\n\r\nIFP\r\n\r\n74,71\r\n\r\n50758527\r\n\r\nAdriele Stefani Rosa \r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n94,36\r\n\r\n50765027\r\n\r\nAna Carolina Valverde Freixo\r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50764411\r\n\r\nBruna Ferreira Fitipaldi\r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n98,87\r\n\r\n50764470\r\n\r\nCarina Marques Barbosa\r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n90,09\r\n\r\n50760300\r\n\r\nCarolina Garcia Campos de Carvalho\r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n87,41\r\n\r\n50773178\r\n\r\nFernanda Moquedace Noro\r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50752839\r\n\r\nJoyce Marques Queiroz Laport Brandão\r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n96,03\r\n\r\n50758462\r\n\r\nLidia de Sant anna Bastos\r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n79,49\r\n\r\n50772651\r\n\r\nLuiza Reis Maciel\r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n81,30\r\n\r\n50760238\r\n\r\nRebeca Francisco Cotrim Pereira\r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n80,80\r\n\r\n5058918\r\n\r\nVivian Pereira Braz Barboza\r\n\r\nPGE-07\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2060647-8\r\n\r\nThereza Christina da Cunha Bastos\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\n91,32\r\n\r\n4384567-3\r\n\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n97,67\r\n\r\n4405760-1\r\n\r\nRodrigo Porto Menezes\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n98,10\r\n\r\n2060295-2\r\n\r\nGerson Diniz de Araujo\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n65,16\r\n\r\n2059726-6\r\n\r\nCarlos Henrique da Costa Silva\r\n\r\nTCE\r\n\r\n80,40\r\n\r\n2057267-0\r\n\r\nLuciana Maria Saldanha Coelho\r\n\r\nTCE\r\n\r\n69,59\r\n\r\nId: 1932855"
                        ],
                        "1932790": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/220/2016 - MICHELE HENRIQUES DA SILVA CARVALHO, ID Funcional 50771248, Assistente Previdenciário. DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012; no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/221/2016 - MARCOS FRANÇA JARDIM, ID Funcional 5076472-1, Assistente Previdenciário. DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012; no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1932790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1932863": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nAPOSENTA NADIA DE OLIVEIRA CALDAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1956428-7 e matrícula nº 0.199.041-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/004/108/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SÔNIA CRISTINA DE AZEVEDO TEIXEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1946015-5 e matrícula nº 0.198.841-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/024/121/2016.\r\n\r\nId: 1932863"
                    ],
                    "1932864": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/64/2016 - ISABEL CRISTINA SILVA DIAS - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC n° 41/2003, com efeitos a contar de 03/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/62/2016 - NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC n° 41/2003, com efeitos a contar de 20/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/908/2013 - ROBERTO MESQUITA RODRIGUES DE CARVALHO - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, do exercício de 2010, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 43, em favor dos requerentes Renato Barboza Rodrigues de Carvalho e Marcia Barboza Rodrigues de Carvalho Costa, filhos do ex-servidor ROBERTO MESQUITA RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula 0.032.287-5, no valor de R$ 17.734,78 (dezessete mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) para cada um, sendo assim um total de R$ 35.469,57 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Tornando sem efeito o Despacho de Reconhecimento de Dívida de 13 de julho de 2015, publicado no D.O. de 15 de julho de 2015.\r\n\r\nId: 1932864"
                    ],
                    "1932715": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CGE Nº 194 DE 27 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA AS INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 4º do Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto nº 31.234, de 06 de abril de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro;\r\n\r\n- que as despesas inscritas em Restos a Pagar são de responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas, conforme artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de setembro de 1979; e \r\n\r\n- que os incisos II e III do artigo 6º, do Decreto nº 45.404 , de 14 de outubro de 2015, estabelecem a responsabilidade da Contadoria Geral do Estado quanto à autorização da inscrição dos restos a pagar do exercício de 2015, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as inscrições contábeis em Restos a Pagar, referentes ao exercício de 2015, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema SIAFEM/RJ, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nId: 1932715"
                    ],
                    "1932716": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nVALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\nUGE \r\n\r\nAdministração Direta \r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n010100 \r\n\r\nAssembléia Legislativa \r\n\r\n4.171.768,43 \r\n\r\n56.309.058,09 \r\n\r\n60.480.826,52 \r\n\r\n020100 \r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro \r\n\r\n4.828.989,45 \r\n\r\n41.529.934,10 \r\n\r\n46.358.923,55 \r\n\r\n030100 \r\n\r\nTribunal de Justiça \r\n\r\n10.715.079,17 \r\n\r\n56.734.573,82 \r\n\r\n67.449.652,99 \r\n\r\n070100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras \r\n\r\n- \r\n\r\n140.679.395,80 \r\n\r\n140.679.395,80 \r\n\r\n070200 \r\n\r\nCEDAE - Ações descentralizadas \r\n\r\n- \r\n\r\n27.572.561,16 \r\n\r\n27.572.561,16 \r\n\r\n080100 \r\n\r\nVice-Governadoria \r\n\r\n- \r\n\r\n288.251,50 \r\n\r\n288.251,50 \r\n\r\n090100 \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado \r\n\r\n1.926.589,65 \r\n\r\n21.088.845,25 \r\n\r\n23.015.434,90 \r\n\r\n100100 \r\n\r\nMinistério Público \r\n\r\n95.974.589,58 \r\n\r\n25.325.833,36 \r\n\r\n121.300.422,94 \r\n\r\n100200 \r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos \r\n\r\n258.943,85 \r\n\r\n14.196,68 \r\n\r\n273.140,53 \r\n\r\n110100 \r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado \r\n\r\n48.450,21 \r\n\r\n38.008.220,58 \r\n\r\n38.056.670,79 \r\n\r\n120100 \r\n\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão \r\n\r\n53.490,33 \r\n\r\n30.566.764,78 \r\n\r\n30.620.255,11 \r\n\r\n120200 \r\n\r\nSubsecret.de Rec. Logísticos - SEPLAG- LOGISTICA \r\n\r\n- \r\n\r\n8.414.149,27 \r\n\r\n8.414.149,27 \r\n\r\n130100 \r\n\r\nSecretaria de Est. de Agricultura e Pecuária \r\n\r\n- \r\n\r\n31.690.549,12 \r\n\r\n31.690.549,12 \r\n\r\n130900 \r\n\r\nSEAAPI-Projeto Rio Rural/GES-SEP \r\n\r\n- \r\n\r\n10.406.396,63 \r\n\r\n10.406.396,63 \r\n\r\n140100 \r\n\r\nSecret de Est de Governo \r\n\r\n1.416.845,93 \r\n\r\n12.197.585,25 \r\n\r\n13.614.431,18 \r\n\r\n150100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura \r\n\r\n1.196.078,05 \r\n\r\n37.106.269,57 \r\n\r\n38.302.347,62 \r\n\r\n160100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\n- \r\n\r\n121.474.649,93 \r\n\r\n121.474.649,93 \r\n\r\n170100 \r\n\r\nSecret de Estado de Esporte e Lazer \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n7.345.895,15 \r\n\r\n7.345.895,16 \r\n\r\n180100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação \r\n\r\n- \r\n\r\n445.650.710,93 \r\n\r\n445.650.710,93 \r\n\r\n190100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação \r\n\r\n- \r\n\r\n1.011.900,97 \r\n\r\n1.011.900,97 \r\n\r\n200100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\n- \r\n\r\n52.542.678,98 \r\n\r\n52.542.678,98 \r\n\r\n200900 \r\n\r\nSubsecretaria adjunta do Tesuro Estadual \r\n\r\n- \r\n\r\n189.701.539,61 \r\n\r\n189.701.539,61 \r\n\r\n210100 \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\n- \r\n\r\n56.910.139,19 \r\n\r\n56.910.139,19 \r\n\r\n210600 \r\n\r\nSubsecretaria Militar \r\n\r\n- \r\n\r\n4.939.020,00 \r\n\r\n4.939.020,00 \r\n\r\n210700 \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Sócio-Educativas \r\n\r\n- \r\n\r\n36.351.027,06 \r\n\r\n36.351.027,06 \r\n\r\n220100 \r\n\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv \r\n\r\n- \r\n\r\n15.756.857,42 \r\n\r\n15.756.857,42 \r\n\r\n240100 \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente \r\n\r\n- \r\n\r\n32.784.139,76 \r\n\r\n32.784.139,76 \r\n\r\n240200 \r\n\r\nUnidade Executora de Programa - UEPSAM \r\n\r\n- \r\n\r\n13.362.557,38 \r\n\r\n13.362.557,38 \r\n\r\n250100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária \r\n\r\n96.883,10 \r\n\r\n195.286.978,28 \r\n\r\n195.383.861,38 \r\n\r\n260100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança \r\n\r\n1.201.829,01 \r\n\r\n41.284.061,88 \r\n\r\n42.485.890,89 \r\n\r\n260400 \r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- \r\n\r\n102.419.743,10 \r\n\r\n102.419.743,10 \r\n\r\n261100 \r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- \r\n\r\n297.709.079,71 \r\n\r\n297.709.079,71 \r\n\r\n290100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde \r\n\r\n- \r\n\r\n227.610,12 \r\n\r\n227.610,12 \r\n\r\n300100 \r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda \r\n\r\n- \r\n\r\n2.020.115,84 \r\n\r\n2.020.115,84 \r\n\r\n310100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes \r\n\r\n51.866,50 \r\n\r\n32.989.644,26 \r\n\r\n33.041.510,76 \r\n\r\n320100 \r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos \r\n\r\n294.383,50 \r\n\r\n16.408.460,08 \r\n\r\n16.702.843,58 \r\n\r\n370100 \r\n\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG \r\n\r\n- \r\n\r\n891.876,01 \r\n\r\n891.876,01 \r\n\r\n370200 \r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ \r\n\r\n- \r\n\r\n404.955.741,53 \r\n\r\n404.955.741,53 \r\n\r\n390100 \r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\n- \r\n\r\n41.291.786,18 \r\n\r\n41.291.786,18 \r\n\r\n390200 \r\n\r\nSubsecretaria Comunic. Social Descentralização\r\n\r\n- \r\n\r\n31.955.635,59 \r\n\r\n31.955.635,59 \r\n\r\n400100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia \r\n\r\n- \r\n\r\n2.450.953,06 \r\n\r\n2.450.953,06 \r\n\r\n430100 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo \r\n\r\n- \r\n\r\n7.079.322,47 \r\n\r\n7.079.322,47 \r\n\r\n450100 \r\n\r\nSecret.de Estado de Desenv.Reg.Abast. e Pesca \r\n\r\n- \r\n\r\n1.903.319,11 \r\n\r\n1.903.319,11 \r\n\r\n460100 \r\n\r\nSecret. de Est. de Env. Saud. Qualid. Vida \r\n\r\n- \r\n\r\n7.104.641,93 \r\n\r\n7.104.641,93 \r\n\r\n470100 \r\n\r\nSec. Est. de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n- \r\n\r\n517.744,38 \r\n\r\n517.744,38 \r\n\r\n480100 \r\n\r\nSec. Est. de Prevenção a Dependência Química \r\n\r\n- \r\n\r\n10.442.557,55 \r\n\r\n10.442.557,55 \r\n\r\nTotal da Administração Direta \r\n\r\n122.235.786,77 \r\n\r\n2.712.702.972,42 \r\n\r\n2.834.938.759,19 \r\n\r\nUGE \r\n\r\nAutarquias \r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n043400 \r\n\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp \r\n\r\n548.005,01 \r\n\r\n120.295,42 \r\n\r\n668.300,43 \r\n\r\n043500 \r\n\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ \r\n\r\n189.771,95 \r\n\r\n208.304,35 \r\n\r\n398.076,30 \r\n\r\n053100 \r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n2.900.095,18 \r\n\r\n2.904.095,18 \r\n\r\n123400 \r\n\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ \r\n\r\n5.798.403,88 \r\n\r\n4.215.116,42 \r\n\r\n10.013.520,30 \r\n\r\n123404 \r\n\r\nFundo Único ded Previdência do ERJ - EXECUTIVO \r\n\r\n- \r\n\r\n364.851,36 \r\n\r\n364.851,36 \r\n\r\n123414\r\n\r\nRIOFUNDOPREVI-EXEC.\r\n\r\n- \r\n\r\n37.488,24 \r\n\r\n37.488,24 \r\n\r\n123499 \r\n\r\nFundo do Plano Previdenciário do ERJ \r\n\r\n295.414,99 \r\n\r\n- \r\n\r\n295.414,99 \r\n\r\n133100 \r\n\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n4.437.178,94 \r\n\r\n4.437.178,94 \r\n\r\n173100 \r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n4.964.522,52 \r\n\r\n4.964.522,52 \r\n\r\n203100 \r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- \r\n\r\n9.092.529,86 \r\n\r\n9.092.529,86 \r\n\r\n213600 \r\n\r\nProteção e Defesa do Consumidor do Est.do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n2.496.832,92 \r\n\r\n2.496.832,92 \r\n\r\n223200 \r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n1.680.266,50 \r\n\r\n1.387.987,60 \r\n\r\n3.068.254,10 \r\n\r\n243100 \r\n\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura \r\n\r\n- \r\n\r\n1.091.181,81 \r\n\r\n1.091.181,81 \r\n\r\n243200 \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\n6.439.682,50 \r\n\r\n172.895.833,05 \r\n\r\n179.335.515,55 \r\n\r\n263100 \r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ \r\n\r\n14.142.383,03 \r\n\r\n27.908.847,87 \r\n\r\n42.051.230,90 \r\n\r\n263200 \r\n\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n326.789,57 \r\n\r\n326.789,57 \r\n\r\n293100 \r\n\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n3.067.270,48 \r\n\r\n3.067.270,48 \r\n\r\n313300 \r\n\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ \r\n\r\n5.217.597,72 \r\n\r\n11.285,34 \r\n\r\n5.228.883,06 \r\n\r\n353100 \r\n\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n947.531,77 \r\n\r\n947.531,77 \r\n\r\n403200 \r\n\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ \r\n\r\n- \r\n\r\n48.632.043,14 \r\n\r\n48.632.043,14 \r\n\r\nTotal das Autarquias \r\n\r\n34.315.525,58 \r\n\r\n285.105.985,84 \r\n\r\n319.421.511,42 \r\n\r\nUGE \r\n\r\nFundações \r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n044100 \r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n103.827.486,91 \r\n\r\n103.827.486,91 \r\n\r\n124100 \r\n\r\nFund Centro Est Estat, Pesq,Form Serv-CEPERJ \r\n\r\n- \r\n\r\n1.979.872,10 \r\n\r\n1.979.872,10 \r\n\r\n134100 \r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n2.149.035,83 \r\n\r\n2.149.035,83 \r\n\r\n144100 \r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense \r\n\r\n- \r\n\r\n1.120.372,94 \r\n\r\n1.120.372,94 \r\n\r\n154100 \r\n\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ \r\n\r\n123.558,00 \r\n\r\n2.714.207,65 \r\n\r\n2.837.765,65 \r\n\r\n154300 \r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\n- \r\n\r\n7.168.274,85 \r\n\r\n7.168.274,85 \r\n\r\n154400 \r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som \r\n\r\n- \r\n\r\n896.218,14 \r\n\r\n896.218,14 \r\n\r\n254100 \r\n\r\nFundação Santa Cabrini \r\n\r\n- \r\n\r\n2.374.524,83 \r\n\r\n2.374.524,83 \r\n\r\n294200 \r\n\r\nFundação Estatal Hosp Urgência e Emergência \r\n\r\n- \r\n\r\n49.240.921,41 \r\n\r\n49.240.921,41 \r\n\r\n324200 \r\n\r\nFundação Leão XIII \r\n\r\n- \r\n\r\n20.393.456,14 \r\n\r\n20.393.456,14 \r\n\r\n404100 \r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ \r\n\r\n- \r\n\r\n221.574.442,48 \r\n\r\n221.574.442,48 \r\n\r\n404310 \r\n\r\nAdministração Central \r\n\r\n3.301.051,02 \r\n\r\n172.363.526,57 \r\n\r\n175.664.577,59 \r\n\r\n404340 \r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto \r\n\r\n169.284,63 \r\n\r\n3.115.840,64 \r\n\r\n3.285.125,27 \r\n\r\n404400 \r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ \r\n\r\n459.471,18 \r\n\r\n109.814.173,74 \r\n\r\n110.273.644,92 \r\n\r\n404500 \r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro \r\n\r\n- \r\n\r\n19.690.004,61 \r\n\r\n19.690.004,61 \r\n\r\n404600 \r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n20.525.758,94 \r\n\r\n20.525.758,94 \r\n\r\n404700 \r\n\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste \r\n\r\n- \r\n\r\n26.301.440,01 \r\n\r\n26.301.440,01 \r\n\r\n424100 \r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência \r\n\r\n- \r\n\r\n14.038.001,26 \r\n\r\n14.038.001,26 \r\n\r\nTotal das Fundações \r\n\r\n4.053.364,83 \r\n\r\n779.287.559,05 \r\n\r\n783.340.923,88 \r\n\r\nUGE \r\n\r\nEmpresas Públicas \r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n045200 \r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n31.102.859,53 \r\n\r\n31.102.859,53 \r\n\r\n135300 \r\n\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n11.270.742,96 \r\n\r\n11.270.742,96 \r\n\r\n135400 \r\n\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n4.197.689,50 \r\n\r\n4.197.689,50 \r\n\r\n215300 \r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação \r\n\r\n- \r\n\r\n27.197,96 \r\n\r\n27.197,96 \r\n\r\nTotal das Empresas Públicas \r\n\r\n- \r\n\r\n46.598.489,95 \r\n\r\n46.598.489,95 \r\n\r\nUGE \r\n\r\nFundos Especiais \r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n026100 \r\n\r\nFundo Espec de Modern Contr Externo do TCE-RJ \r\n\r\n880.262,29 \r\n\r\n3.339,00 \r\n\r\n883.601,29 \r\n\r\n036100 \r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça \r\n\r\n82.962.410,00 \r\n\r\n48.620.546,00 \r\n\r\n131.582.956,00 \r\n\r\n036200 \r\n\r\nFundo Especial da Escola Magistratura do ERJ \r\n\r\n674.894,58 \r\n\r\n- \r\n\r\n674.894,58 \r\n\r\n036300 \r\n\r\nFundo de Apoio Registr Civis Pess Nat ERJ \r\n\r\n5.351.036,72 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.351.036,72 \r\n\r\n096100 \r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do ERJ \r\n\r\n10.570.629,05 \r\n\r\n106.285,18 \r\n\r\n10.676.914,23 \r\n\r\n116100 \r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do ERJ \r\n\r\n5.111.052,59 \r\n\r\n3.811.539,86 \r\n\r\n8.922.592,45 \r\n\r\n166100 \r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros \r\n\r\n23.012.876,85 \r\n\r\n65.596.350,10 \r\n\r\n88.609.226,95 \r\n\r\n206100 \r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária-FAF \r\n\r\n- \r\n\r\n41.427.123,84 \r\n\r\n41.427.123,84 \r\n\r\n226200 \r\n\r\nFundo UPP Empreendedor \r\n\r\n3.478.586,51 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.478.586,51 \r\n\r\n246300 \r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos \r\n\r\n657.566,10 \r\n\r\n853.188,57 \r\n\r\n1.510.754,67 \r\n\r\n256100 \r\n\r\nFundo Especial Penitenciário \r\n\r\n81.313,53 \r\n\r\n105.015,33 \r\n\r\n186.328,86 \r\n\r\n266200 \r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil \r\n\r\n- \r\n\r\n9.144,68 \r\n\r\n9.144,68 \r\n\r\n266500 \r\n\r\nFundo Especial da Polícia Militar do ERJ \r\n\r\n31.928.722,71 \r\n\r\n1.396.690,05 \r\n\r\n33.325.412,76 \r\n\r\n296100 \r\n\r\nFundo Estadual de Saúde \r\n\r\n19.430.238,40 \r\n\r\n1.499.928.037,50 \r\n\r\n1.519.358.275,90 \r\n\r\n316100 \r\n\r\nFundo Estadual de Transportes \r\n\r\n- \r\n\r\n131.096,00 \r\n\r\n131.096,00 \r\n\r\n326100 \r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\n\r\n757,86 \r\n\r\n74.628.781,16 \r\n\r\n74.629.539,02 \r\n\r\nTotal dos Fundos Especiais \r\n\r\n184.140.347,19 \r\n\r\n1.736.617.137,27 \r\n\r\n1.920.757.484,46 \r\n\r\nUGE \r\n\r\nSociedade de Economia Mista \r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n137100 \r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n248.983,97 \r\n\r\n248.983,97 \r\n\r\n137200 \r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ \r\n\r\n68.072,37 \r\n\r\n2.431.420,66 \r\n\r\n2.499.493,03 \r\n\r\n197100 \r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n14.656.768,91 \r\n\r\n14.656.768,91 \r\n\r\n217100 \r\n\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação \r\n\r\n- \r\n\r\n28.116,87 \r\n\r\n28.116,87 \r\n\r\n217200 \r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid \r\n\r\n- \r\n\r\n47.488,39 \r\n\r\n47.488,39 \r\n\r\n227100 \r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n766.382,34 \r\n\r\n766.382,34 \r\n\r\n297100 \r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA. \r\n\r\n- \r\n\r\n37.364.665,46 \r\n\r\n37.364.665,46 \r\n\r\n317100 \r\n\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ \r\n\r\n1.856.833,02 \r\n\r\n712.067,14 \r\n\r\n2.568.900,16 \r\n\r\n317200 \r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística \r\n\r\n- \r\n\r\n21.554.416,70 \r\n\r\n21.554.416,70 \r\n\r\n317300 \r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n80.323.724,66 \r\n\r\n80.323.724,66 \r\n\r\n437100 \r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ \r\n\r\n- \r\n\r\n887.592,12 \r\n\r\n887.592,12 \r\n\r\nTotal das Sociedades de Economia Mista \r\n\r\n1.924.905,39 \r\n\r\n159.021.627,22 \r\n\r\n160.946.532,61 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n346.669.929,76 \r\n\r\n5.719.333.771,75 \r\n\r\n6.066.003.701,51 \r\n\r\nLuiz Felipe Martins Corrêa\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\n\r\nCoordenador - ID: 1.942.862-6\r\n\r\nSuperintendente - ID: 1.943.117-1\r\n\r\nContador-Geral - ID: 1.943.036-1\r\n\r\nContador-CRC-RJ-056666/O-2\r\n\r\nContador - CRC-RJ-060449/O-7\r\n\r\nContador - CRC-RJ-051525/O-1\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1932716"
                    ],
                    "1932726": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 116 DE 29 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nINCLUI SERVIDORES NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 115, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Anexo Único da Portaria SSER nº 115, de 25 de janeiro de 2016, os seguintes servidores:\r\n\r\nAUDITOR FISCAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO\r\n\r\n4427277-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\n2092952-8\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA N. DE OLIVEIRA\r\n\r\n4366533-0\r\n\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA\r\n\r\n4427294-4\r\n\r\nFLAVIO DO CABO DE C. NEBENZAHL\r\n\r\n4365055-4\r\n\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO\r\n\r\n5006576-9\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n5006231-0\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n4427346-0\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n43840400\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4417576-0\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE C. PEREIRA\r\n\r\n4344288-9\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS\r\n\r\n4322931-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 1932726"
                    ],
                    "1932774": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 1937 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º e no inciso II do § 5º do art. 16 do mesmo Anexo e no processo nº E-04/033/684/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir, do Subanexo I.C.8 - Empresas Vinculadas a IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIRF de Destino\r\n\r\n35.767.730\r\n\r\nAUTO POSTO 72 LTDA\r\n\r\n60.01\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deste artigo deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, por meio do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos, da empresa identificada no art. 1º, desta Portaria, deverão ser encaminhados à IRF 60.01 - VALENÇA, sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24/11/2015.\r\n\r\nId: 1932774"
                    ],
                    "1932904": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1142 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 8 A 14 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 08 a 14 de fevereiro de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 136,0000\r\n\r\nUS$ 96,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1932904"
                    ],
                    "1932847": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.637ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.053 - Processo nº E-04/041/137//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YARA DE CANTUÁRIA LOURENÇO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.775 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.054 - Processo nº E-04/019/210//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTÔNIO ADOLFO FOLIGNO DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.776 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1932847"
                    ],
                    "1932782": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.616ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 59.435 e 59.436 - Processos nºs E-04/040/672/2013 e E04/040/673/2013 - Recorrente: lojas renner s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento total aos recursos. - Acórdãos nºs 14.499 e 14.500 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES - EXTEMPORÂNEOS. A Lei Estadual, de caráter regulamentar, não pode estabelecer óbice ao exercício do direito, devendo a norma do Estado do Rio de Janeiro ser interpretada no sentido de garantir que o exercício do direito seja efetivo. Infração cometida tem natureza meramente formal. Aplicação da lei mais benéfica. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1932782"
                    ],
                    "1932783": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.630ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.062 e 64.063. - Processos nºs E-04/037/92//2015 e E04/037/94/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.724 e 14.725. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1932783"
                    ],
                    "1932784": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.632ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 48.423. - Processo nº E-04/110.520/2011. - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.739. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados são ilegais, bem como os respectivos créditos fiscais atribuídos aos adquirentes das mercadorias. A Resolução nº 2.844/1997, em seu art. 2º, caput e §1º, assim como o art. 1º do Decreto nº 39.855/2006, estabeleceu vedação à apropriação do crédito que tiver excedido à proporção em que ocorrer a cobrança do imposto na origem. Assim, nas operações em questão a recorrente somente poderia ter se aproveitado do crédito calculado à alíquota de 1,8%, e não, de 12% como fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 63.499. - Processo nº E-04/005/405/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1932784"
                    ],
                    "1932785": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.633ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecursos nºs 62.510 e 62.511. - Processos nºs E-04/022/899/2013 e E04/022/900/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: AGT POP COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.747 e 14.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.500. - Processo nº E-04/005/647/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: BAOVALE MINERAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.250. - Processo nº E-04/040/238/2014. - Recorrente: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.750. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1932785"
                    ],
                    "1932786": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.634ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.646. - Processo nº E-04/253.269/2012. - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 14.754. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.554. - Processo nº E-04/074.351/2011. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.302. - Processo nº E-04/040/1481/2014. - Recorrente: MERCADO TORRES DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.760. - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Como, no presente caso, não há qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, não há que se aplicar o disposto no inc. I do art. 173 do CTN, com fulcro no §4º do art. 150 do mesmo CTN, por ser o ICMS tributo lançado por homologação, conforme jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes. NO MÉRITO, a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo Titular está prevista no art. 12, inc. I, da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 3º, inc. I, da Lei nº 2657/96, artigos esses que se encontram em pleno vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1932786"
                    ],
                    "1932781": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 37.216 - Processo nº E-04/454.375/1993 - Recorrente: POSTO ARCO-IRÍS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.484 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O presente Auto de Infração apresenta diversas contradições, lacunas e imprecisões que o tornam nulo de pleno direito, vícios esses de natureza material, insanáveis por meio de novo Lançamento, face ao decurso do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1932781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932628": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1438 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. DAVID CORDEIRO LEVY, como leiloeiro público, devido ao deferimento em 14/01/2016, por Decisão Singular no Processo nº 00-2016/011948-0, de 13/01/2016, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 7275, em 18/01/2016, matriculado na JUCERJA sob o nº 215.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1932628"
                        ],
                        "1932821": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 59-2016/007572-6. Empresa: COMPLEX IT SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. INDEFERIDO, pois a ata e mudanças de endereços já estão sendo registrados no processo nº 59-2016/007573-4.\r\n\r\nPROCESSO NO 84-2015/451617-1. Empresa: PONTUAL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. INDEFERIDO, com fundamento no Parecer nº 18/2016 WLR-PR-JUCERJA. \r\n\r\nDE 27/01/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/019485-7 (Anexo: 00-2015/358058-5). Empresa: SAMOC S/A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA ODONTO CIRÚRGICA. INDEFERIDO de plano, uma vez que não atende os requisitos de admissibilidade, tendo em vista ser interposto fora do prazo legal, conforme art. 6º da Instrução Normativa DREI nº 08/2013. \r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/022664-3. Leiloeiro Público: CARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS. INDEFERIDO em face da não apresentação das publicações, como exige o art. 38 do Decreto nº 21981/32, e art. 34, VIII e IX da IN 17/DREI. Quanto à petição de fls. 30/31, esclareço que já houve pedido de reconsideração analisado pela Procuradoria Regional da JUCERJA, conforme respondido às fls. 25/27.\r\n\r\nId: 1932821"
                        ],
                        "1932836": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 745 DE 29 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 DOS TAXÍMETROS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM-RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- objetivando regulamentar o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica para o exercício de 2016 dos taxímetros instalados no Município de NITERÓI, na forma do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 687/2015, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do exercício de 2016 para os taxímetros instalados, no âmbito do Município de NITERÓI, na forma do Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 15/02/2016 a 18/03/2016, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto nº 12176/2015, do Município de NITERÓI, datado de 30/12/2015 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2015 ou 2016, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de NITERÓI no período de que trata o Artigo 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes 2015, Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas fornecidas pelo Município de NITERÓI e demais itens relativos à anterior verificação, cuja destinação será a regulamentada no artigo 7º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada afixar no taxímetro com a Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com um lacre azul numerado disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sitio www.servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionado ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente com pelo menos 05 (cinco) dias antes da data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de NITERÓI após o dia 18.03.2016, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato, ficando excetuados os casos de reparo por eventuais defeitos apresentados nos taxímetros. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 29/02/2016 a 20/04/2016, na Regional de Niterói, e será composto pelo Teste de Pista, pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 51,96 (cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada pelo menos 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à Regional de Niterói- na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31 - Centro, Niterói - RJ, para efetuar o agendamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 13 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação conforme Portaria IPEM/GAPRE nº 687/15.\r\n\r\n§3º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento aprovado no Teste de Pista deverá encaminhar-se Regional de Niterói- na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31 - Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\n§4º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento reprovado deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§5º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 14 - O procedimento de Análise Documental será executado na Regional de Niterói- na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31 - Centro, Niterói - RJ, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\n\r\n§1º - Para a execução da segunda etapa do serviço de Verificação e Atualização da Tarifa, será necessária a apresentação de todos os documentos relacionados na Portaria IPEM/GAPRE nº 687/2015, e, da comprovação do pagamento da GRU, que deverá ser quitada com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da realização junto ao IPEM-RJ, conforme estipulado no artigo 12 da presente Portaria, sendo assim, NÃO podendo ser apresentado somente o comprovante de agendamento.\r\n\r\n§2º - O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento, não será aceito como prova de quitação da referida taxa.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação do Lacre\r\n\r\nINMETRO e do Selo de \"Verificado 2016\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 15 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como serão instalados o lacre INMETRO e o selo de \"Verificado até 2017\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas a Re gional de Niterói e objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 17 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido no art. 16 da Portaria IPEM/GAPRE nº 687/2015, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de Niterói- na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31 - Centro, Niterói - RJ, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no artigo anterior, o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 687/2015, ou o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NITERÓI está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIS EPS\r\n\r\nId: 1932836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1932833": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, no serviço de Elaboração de Concepção e Projeto Básico de Ampliação do Sistema de Produção de Água Tratada de Tanguá, no Estado do Rio de janeiro, referente ao Contrato nº 023/2013 com a EMPRESA COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA., objeto do Processo nº E-17/001.914/2012, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - Matr. nº 443.687-6\r\n\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ- Matr. nº 944.271-6\r\n\r\nId: 1932833"
                    ],
                    "1932844": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atenta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, da Elaboração de Estudos de Concepção e Projeto Básico de Ampliação do Sistema de Produção de Água Tratada de Tanguá, no Estado do Rio de janeiro, referente ao Contrato n° 023/2013 com a EMPRESA COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA., objeto do Processo n° E-17/001.914/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2016\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - Mat. 443.687-6\r\n\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - Mat. 944.271-6\r\n\r\nId: 1932844"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932563": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007772/2015 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato n° 111/2014, referente a prorrogação de prazo 90 (noventa) dias corridos, contados a partir de 01/11/2015 transferindo seu término para 29/01/2016, necessários à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ACESSO, ZOOPASSAGENS AÉREAS, ADEQUAÇÃO DE ZOOPASSAGENS SUBTERRÂNEAS NA RJ-163, TRECHO: CAPELINHA - MAUÁ, objeto do processo n° E-17/203.228/2011, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 04, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 30.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.011863/2015 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias corridos, contados de 09/01/2016, e transferindo seu término para 07/02/2016, à vista de solicitação da Fiscalização de fls. 03/04 e proposição da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana às fls. 23/24, a modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação de fls. 05/13, sem alteração do valor contratual necessário ao prosseguimento do Contrato n° 114/2010, referentes à execução da COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIAS OPERACIONAIS DA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY - DUQUE DE CAXIAS, objeto do Processo n° E-17/203.134/2010, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 14/16, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 08.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004570/2015 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato n° 108/2014, referente aos SERVIÇOS DE MELHORIAS FÍSICAS E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO DA PRAÇA EUZÉBIO DE OLIVEIRA NO BAIRRO SULACAP E OUTRAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS PADRE MIGUEL, BANGU, REALENGO E SENADOR CAMARÁ, NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do Processo n° E- 17/200.929/2012, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 148.278,00.\r\n\r\nId: 1932563"
                        ],
                        "1932564": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.006816/2015 - Face a licitação por PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015, realizada em 17.12.2015, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., Lote Único - aquisição 50.000 m³ de Escória de Aciaria para atender a malha rodoviária sob a responsabilidade da 12ª ROC (Barra do Piraí) Fundação DER-RJ, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões, setecentos mil reais).\r\n\r\nId: 1932564"
                        ],
                        "1932837": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2016\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ABELARDO FERREIRA SILVA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 198.244-6, Id Funcional 20118880, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/010/2016.\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ANDRÉ JOIA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 36/27.323-3, Id Funcional 21482560, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/345/2016.\r\n\r\nId: 1932837"
                        ],
                        "1932838": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2016\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/174/2014, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, matrícula nº 360.222-4, Id Funcional nº 44368763, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 29.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.481/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor PAULO HENRIQUE DE BARROS MAÇULO, matrícula nº 360.175-4, Id Funcional nº 44323182, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 06.01.2016, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nId: 1932838"
                        ],
                        "1932841": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/353/2015 - ANGELA MARIA MARQUARDT, Arquiteto, matrícula nº 248.820-3, Id Funcional n° 19355912. DEFIRO a contar de 21.07.2015.\r\n\r\nDE 15.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/1.365/2001 - MONICA SILVA RIBEIRO, Arquiteto, matrícula nº 285.252-3, Id. Funcional n° 5487587. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimento, a contar de 02.01.2016, para acompanhar cônjuge, funcionário público federal, nos termos do art. 125, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 1932841"
                        ],
                        "1932889": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.590/2014 - CN nº 203/2015 - ASL-DP - Mantenho a decisão da Comissão Permanente de Licitações para Serviços Não de Engenharia, manifestando-me pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela empresa CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA- EPP, mantendo a mesma inabilitada para o prosseguimento no certame.\r\n\r\nId: 1932889"
                        ],
                        "1932832": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.607/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 015/2015 - (DP), com base no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 6.093.600,00 (seis milhões, noventa e três mil e seiscentos reais), em favor da TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS, referente à “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO EM FEITOS DE NATUREZA CÍVEL - PROCESSOS REMANESCENTES DA CN 202/2010.”\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2015.\r\n\r\nId: 1932832"
                        ],
                        "1932824": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.261/2015 - FICA SUSPENSA, até o dia 30/04/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0046/2015, com a empresa Rodrigues e Lucena Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos em unidades educacionais da área de atuação do 8º DEMAN /Sede em Nova Iguaçu - Região A, no Município de Nova Iguaçu. MOTIVO: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1932824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1932719": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 931 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 45.542, DE 13, DE JANEIRO DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DESIGNA ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º da Lei Estadual nº 6.076, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\n- o art. 14 da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983;\r\n\r\n- o art. 4º, item XV, alínea “a” do Decreto Estadual nº 43.621, de 29 de maio de 2012, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança; \r\n\r\n- a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.542, de 13 de janeiro de 2016, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.076, de 17 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços de vigilância de natureza patrimonial, pessoal, transporte de bens e valores, serviços orgânicos de segurança e/ou que promovam a formação, extensão e reciclagem de vigilantes, com sede ou filiais no território do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a comunicar à Superintendência de Atividades Especiais - SAE/SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, a autorização e as revistas de autorização de funcionamento expedidas pela Polícia Federal, conforme disposto no art. 38 e seus parágrafos, do Decreto Federal nº 89.056/83; no Decreto Estadual nº 45.542, de 13 de janeiro de 2016, e nesta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser feita através de ofício numerado e datado pela empresa de segurança privada.\r\n\r\nArt. 2º - Da comunicação citada no art. 1º deverão constar:\r\n\r\nI - cópia do Diário Oficial da União, no qual a Polícia Federal publica o Alvará de Autorização e/ou de Revista de Autorização anual da empresa de segurança privada; \r\n\r\nII - cópia autenticada do contrato social inicial e suas alterações e consolidações ou cópia acompanhada do respectivo original para conferência por servidor público; \r\n\r\nIII - cópia de publicação em Diário Oficial do estatuto social de sociedades de economia mista, sociedades anônimas, bem como das atas das assembleias realizadas, inclusive de associações, cooperativas e condomínios, quando desempenham serviços de segurança orgânica e/ou outros de segurança privada, nas quais estejam identificados os respectivos dirigentes e/ou procuradores e representantes, seus cargos, atribuições e período de seus mandatos;\r\n\r\nIV - cópia autenticada dos atos constitutivos das empresas jurídicas, quando estas figuram como sócias de empresas de segurança privada;\r\n\r\nV - relação dos sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa de segurança privada, procuradores, bem como a designação dos responsáveis pelos veículos, armamento, munições e coletes de proteção balística, identificados por seus nomes completos, dados qualificativos e endereços atualizados;\r\n\r\nVI - relação atualizada dos vigilantes da empresa de segurança privada, bem como dos instrutores, esta última na hipótese de ser empresa de formação, extensão e reciclagem de vigilantes, contendo: o nome completo, sexo, número do CPF, número da carteira de identidade e respectivo órgão expedidor, data de nascimento, data de admissão e de demissão, posto onde trabalha, função que exerce, data de reciclagem do curso, situação em que se encontra na empresa (ativo/inativo/afastado por doença ou outras situações), bem como informações atualizadas com relação à vigência dos cursos que habilitam os vigilantes ao exercício da atividade de segurança privada; \r\n\r\nVII - relação atualizada dos empregados administrativos da empresa de segurança privada, contendo o nome completo, sexo, número do CPF e o da carteira de identidade com o respectivo órgão expedidor, data de nascimento, data de admissão e de demissão, posto onde trabalha, função que exerce, situação em que se encontra na empresa (ativo/inativo/afastado por doença ou outras situações), ficando dispensados de constar, na relação de empregados, os prestadores de serviços terceirizados, estranhos à atividade principal de segurança privada, tais como os empregados de serviços gerais de manutenção e limpeza e outros;\r\n\r\nVIII - cópia de documento de identidade e comprovantes de residência das pessoas físicas mencionadas no inciso V ou declaração de residência, datada e assinada de próprio punho;\r\n\r\nIX - original ou cópia autenticada da procuração que habilita o representante legal da empresa de segurança privada junto à SESEG;\r\n\r\nX - comprovante de inscrição do CNPJ da empresa de segurança privada extraído da Receita Federal, pela internet;\r\n\r\nXI - comprovante de inscrição da empresa segurança privada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou no Cartório Civil de Pessoa Jurídica;\r\n\r\nXII - fotografias coloridas de cada modelo de veículo utilizado pela empresa de segurança privada seja ou não, veículo especial, caracterizado ou não, por logomarca da empresa, de propriedade da empresa, ou decorrente de contrato de locação, leasing etc., no tamanho de 10 x15 centímetros, ou maior, devendo aparecer à frente, as laterais e a traseira do veículo;\r\n\r\nXIII - relação dos veículos especiais ou de quaisquer outros tipos citados no inciso XII, em que conste: marca, modelo, placa, ano, cor, chassis, nº do RENAVAM sendo opcional a apresentação de cópia do certificado de registro do veículo; e, quando for o caso, encaminhar cópia do registro de ocorrência policial ou dados sobre a identificação do tipo de delito em que estiver envolvido o veículo, o número do registro de ocorrência policial, a delegacia e a data do registro do fato;\r\n\r\nXIV - cópia do contrato com empresa de locação, leasing etc., dos veículos utilizados pela empresa de segurança privada, com a indicação do nome completo, número do CNPJ e o endereço da empresa contratante; \r\n\r\nXV - fotografias coloridas das fachadas da sede e/ou das filiais da empresa de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro, no tamanho 10 x15 centímetros, ou maior;\r\n\r\nXVI - memorial descritivo dos uniformes utilizados pelos vigilantes, mencionando especificações do apito com cordão, emblema e/ou logotipo da empresa, plaqueta de identificação do vigilante, bem como cópia dos ofícios expedidos pelas Polícias Civil e Militar de que esses uniformes não têm similaridade com os utilizados pelas referidas corporações; \r\n\r\nXVII - fotografias coloridas do fardamento, de corpo inteiro do vigilante, identificando a parte da frente, de costas e das laterais do uniforme, bem como anexar uma amostra do tecido utilizado na confecção de calça/saia, camisa/blusa, dos uniformes masculinos e/ou femininos, bem como fotos dos modelos utilizados de coletes com proteção balística;\r\n\r\nXVIII - declaração datada e assinada pelo representante legal da empresa de segurança privada, quando esta não possuir veículos especiais, armas, munições ou coletes de proteção balística, ou declaração de que a empresa esteja em fase de aquisição desses materiais; \r\n\r\nXIX - relação dos tipos e quantidades de armas de baixa letalidade quando utilizadas, bem como relação das armas de fogo e munições originais ou de treinamento, incluindo recarregadas, identificadas por marca, calibre, tipo, modelo, numeração do fabricante, registro junto à Polícia Federal e registro de arma no Sistema Nacional de Armas - SINARM, bem como cópia de registro de ocorrência policial que envolva qualquer tipo de delito, apreensão ou extravio das armas, munições;\r\n\r\nXX - relação dos coletes de proteção balística contendo as seguintes informações: série, marca, tamanho, modelo, nível, cor, data de fabricação, data de validade, bem como a identificação do número do registro de ocorrência policial, delegacia e data do fato, envolvendo qualquer tipo de delito, apreensão ou extravio desses coletes ou de qualquer outro equipamento ou material de segurança e uniformes utilizados pela empresa de segurança privada;\r\n\r\nXXI - delação das empresas contratantes pelas empresas de segurança privada, contendo nome completo, endereço e o número do CNPJ;\r\n\r\nXXII - cópia, em mídia eletrônica, das relações constantes dos incisos VI, VII, XIII, XIX e XX em formato de planilhas em programas do tipo Word ou Excel;\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de as empresas de segurança privada possuírem ou locarem veículos do tipo passeio, blindados e descaracterizados, de utilização exclusiva na escolta de dignitários ou escolta pessoal, as mesmas deverão manter registro, por prazo mínimo de doze meses, da utilização desses veículos em suas respectivas missões, para fins de consulta, se necessário, por autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas de segurança privada ficam obrigadas a comunicar e enviar a documentação necessária à SAE/SSPIO/SESEG, sempre que houver alteração de seus dados, imediatamente após a comunicação feita à Polícia Federal, inclusive com relação à alteração: de vigilantes e demais empregados; de uniformes dos vigilantes; tipos de veículos utilizados; coletes com proteção balística; armamentos (letais e os de baixa letalidade); munições, e quaisquer outras alterações, estando ou não, essas alterações, obrigadas à publicação em Diário Oficial da União.\r\n\r\nArt. 5º - Todas as informações prestadas pelas empresas de segurança privada à SESEG deverão estar contidas em papel timbrado da empresa e suas folhas rubricadas e carimbadas pelos respectivos responsáveis das fotografias apresentadas nos incisos XII, XV e XVII, das listagens dos vigilantes e demais empregados, das armas, munições e coletes com proteção balística e dos veículos utilizados pela empresa.\r\n\r\nArt. 6º - A SAE/SSPIO/SESEG, após receber da empresa de segurança privada todos os documentos exigidos nesta resolução e na legislação vigente, entregará sem ônus para empresa, o Recibo de Regularidade, que terá o mesmo prazo de validade do Alvará de Autorização de funcionamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - O Recibo de Regularidade será confeccionado em papel especial com marca do Brasão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - As empresas de segurança privada deverão solicitar à Polícia Militar e à Polícia Civil a expedição de ofícios de não similaridade dos seus uniformes e emblemas com os das referidas corporações, para fins do cumprimento do inciso XVI do art. 2º desta Resolução, e, sempre que houver alteração de seus uniformes, deverão requerer novos ofícios de não similaridade juntos às Polícias Militar e Civil para fins de apresentação de suas cópias à SAE/SSPIO/SESEG.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas sediadas em outros Estados, autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal a executar serviço de escolta, para transitarem pelo Estado do Rio de Janeiro deverão comunicar esse trânsito até 03 (três) dias úteis de antecedência à Superintendência de Atividades Especiais-SAE/SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança-SESEG, por fax ou por meio eletrônico, com cópia de documentos comprovando as seguintes condições:\r\n\r\nI - estar autorizada a funcionar na Unidade da Federação onde se iniciar o serviço, com cópia da publicação no Diário Oficial da União - DOU, do Alvará de Funcionamento ou de Revista de Funcionamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal;\r\n\r\nII - nome e endereço das empresas contratada e contratante;\r\n\r\nIII - qualificação dos vigilantes empenhados no serviço;\r\n\r\nIV - dados de identificação dos veículos utilizados;\r\n\r\nV - relação pormenorizada das armas, munições e coletes com proteção balística utilizados; e\r\n\r\nVI - período de realização do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa de segurança privada, quando em caráter emergencial, efetuar a comunicação do trânsito de escolta no prazo inferior ao do estabelecido no caput desse artigo poderá ter prejudicadas as comunicações, em tempo hábil, às Polícias Civil e Militar; e havendo reiteradas comunicações intempestivas de trânsito de escolta, sem qualquer justificativa, a SAE/SSPIO/SESEG comunicará tais fatos à Polícia Federal para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 9º - A Superintendência de Atividades Especiais-SAE/SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança/SESEG, ao receber a comunicação de trânsito de escolta das empresas, seja por fax ou por meio eletrônico, providenciará o protocolo da comunicação e encaminhará ofícios à Polícia Militar - PMERJ e à Polícia Civil - PCERJ, anexando cópias da documentação da empresa comunicante, solicitando que difundam essas informações às respectivas Unidades Policiais Militares e Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A Superintendência de Atividades Especiais-SAE/SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança/SESEG, verificando o cumprimento do artigo 8º, inc. I a VI desta Resolução fornecerá às empresas comunicantes, seja através de fax ou por meio eletrônico, documento denominado Trânsito de Escolta, no qual constarão o nome da empresa, CNPJ, número do Alvará de Funcionamento, número do protocolo da comunicação à SESEG, período de escolta e os ofícios encaminhados à Polícia Militar e à Polícia Civil, conforme disposto no artigo 9º.\r\n\r\nArt. 11 - A Superintendência de Atividades Especiais-SAE/SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança-SESEG, remeterá, trimestralmente, ao Departamento de Polícia Federal/DPF, a relação das empresas de segurança privada que efetuaram a comunicação de autorização de funcionamento e as comunicações de trânsito de escolta.\r\n\r\nParágrafo Único - As Polícias Militar e Civil ao tomarem conhecimento de empresas em trânsito de escolta pelo Estado do Rio de Janeiro sem que tenha havido prévia comunicação à SAE/SESEG, conforme dispõe o art. 8º, incisos I a VI desta Resolução deverão oficiar imediatamente àquele órgão sobre tal circunstância para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - As empresas prestadoras de serviços de vigilância de natureza patrimonial, pessoal, transporte de bens e valores, serviços orgânicos de segurança e/ou que promovam a formação, extensão e reciclagem de vigilantes, com sede ou filiais no território do Estado do Rio de Janeiro, deverão se adequar às disposições da presente Resolução até a data de entrada em vigor do Decreto Estadual nº 45.542, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 009, de 14 de janeiro de 2016, fls.03.\r\n\r\nArt. 13 - A Polícia Civil e a Polícia Militar deverão normatizar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Resolução, todos os procedimentos que serão adotados para o cumprimento desta Resolução, especificando o órgão responsável pelo cadastro e controle dos uniformes, insígnias e emblemas que são utilizados pelas corporações policiais. \r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1932719"
                    ],
                    "1932730": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE, ex offício, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, a contar de 25.12.2015, o CORONEL PM (RG 39.124) ODAIR DE ALMEIDA LOPES JUNIOR, com fulcro no art. 96, inciso II, da Lei nº 443/81, e o que consta no Processo nº E-09/90/218/2013.\r\n\r\nId: 1932730"
                    ],
                    "1932720": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/8/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28/01/2016, publicado no D.O. de 01.02.2016.\r\n\r\nId: 1932720"
                    ],
                    "1932687": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA \r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/25268/1018/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0082/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/871/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0009/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0169/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 1932687"
                    ],
                    "1932664": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nATO DE 25.01.2016 - Fica esclarecido que, a partir de 15/02/2016, o Núcleo Simples 0098-26, que pertence a U.A.26-3663/13ª DEAC, passará a ser Composto com as U.A'S 26-3661/11ª DEAC, 26-3662/12ª DEAC e 26-3664/14ª DEAC - C.I nº PCERJ/CGDEAC/84/2015.\r\n\r\nId: 1932664"
                    ],
                    "1932663": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/153/2016 - JOEL OLIVEIRA ANTÃO, ID Funcional n° 2.922.616-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL, 189 dias .\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nProc. nº E-09/157/3658/2015 - CELSO DIAS CÔRTES\r\n\r\nOnde se lê: ... 6.250 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 4.851 dias.\r\n\r\nId: 1932663"
                    ],
                    "1932714": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2015, PEDRO NOGUEIRA KARLIS 1º TEN PM RG 84.556, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CPAM, designado por ato de 05.10.2015, publicado em D.O. de 13.10.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2016, RUI DE FARIAS SOUTO 1º TEN PM RG 85.160, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CPAM, como substituto de PEDRO NOGUEIRA KARLIS 1º TEN PM RG 84.556.\r\n\r\nId: 1932714"
                    ],
                    "1932865": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Não Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS SCOVINO, 3º Sargento PM, RG 77.867, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.05.2002, com 16 anos, 10 meses e 01 dia. Proc. nº E-09/090/16/2015.\r\n\r\nId: 1932865"
                    ],
                    "1932866": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZ, Subtenente PM, RG 43.987, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/55/2015.\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ ARIOZA, Subtenente PM, RG 43.910, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/064/92/2015.\r\n\r\nARI DA SILVA RIBEIRO JUNIOR, Subtenente PM, RG 41.500, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/133/2015.\r\n\r\nDARCY RIBEIRO DA FONSECA, Subtenente PM, RG 44.260, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/70/2015.\r\n\r\nDAVID PEREIRA MERELLI, Subtenente PM, RG 53.495, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/28/2015.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE JESUS, Subtenente PM, RG 52.576, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/29/2015.\r\n\r\nGENIVALDO FREITAS, Subtenente PM, RG 52.683, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/8/2016.\r\n\r\nHERALDO DE CARVALHO SILVA, Subtenente PM, RG 49.106, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/064/56/2015.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE BONIFÁCIO ALVES FERREIRA, Subtenente PM, RG 46.262, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/31/2015.\r\n\r\nMÁRCIO SALVADO ROMÃO, Subtenente PM, RG 41.487, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/073/53/2015.\r\n\r\nPAULO GUSTAVO MARQUES COSTA, Subtenente PM, RG 48.644, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/9/2016.\r\n\r\nREGINALDO COSTA, Subtenente PM, RG 44.309, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/66/2015.\r\n\r\nRUI DUARTE TAVARES, Subtenente PM, RG 45.086, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/91/2015.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES LOUZADA, Subtenente PM, RG 40.686, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/64/2015.\r\n\r\nVALDEMIR SOARES DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 38.239, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/63/2015.\r\n\r\nId: 1932866"
                    ],
                    "1932652": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/131//2015 - SUBTEN PM RG 50.539 SILVIO SIQUEIRA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2015.\r\n\r\nId: 1932652"
                    ],
                    "1932482": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/121/2015 - NEIDE LADEIRA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 00/1201.415-5, Id. nº 2365477-5. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/152/2015 - DÉA DA CONCEIÇÃO SILVA, Médico, matrícula nº 00/1201.648-1, Id. nº 246769-1. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nId: 1932482"
                    ],
                    "1932606": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2013\r\n\r\nONDE SÊ LÊ:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/326/2013 - 1º SGT PM RG 42.460 ANTONIO SERGIO QUIRINO NUNES - o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 28/08/2013. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/326/2013 - 1º SGT PM RG 42.460 ANTONIO SERGIO QUIRINO NUNES - o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 07/01/2010. \r\n\r\nId: 1932606"
                    ],
                    "1932886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/253/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 42.411,60 (quarenta e dois mil quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), em favor da empresa VERDEJO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. \r\n\r\nId: 1932886"
                    ],
                    "1932594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/711-2014, RECONHEÇO A DIVIDA, de exercício anterior, no valor de R$ 3.199,78 (três mil cento e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), em favor de Iara Cordeiro França, matricula nº 00/1201.511-1, ID. Funcional nº 2498441-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/109/2014, RECONHEÇO A DIVIDA, de exercício anterior, no valor de R$ 3.079,81 (três mil setenta e nove reais e oitenta e um centavos), em favor de Nerimar Pereira dos Santos, matricula nº 00/1201.311-1, ID. Funcional nº 2470892-5.\r\n\r\nId: 1932594"
                    ],
                    "1932891": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/874/2015 - AUTORIZO a DESPESA, em favor da empresa MEGAMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, no valor total de R$ 258.666,00 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais), com base no disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 023/2015-PMERJ. \r\n\r\nId: 1932891"
                    ],
                    "1932575": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/0066/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF. (Diretoria de Finanças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0030/0106/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0094/1282/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0061/0104/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE (Batalhão de Operações Especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0063/0028/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHOQUE (Batalhão de Polícia de Choque).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0022/0099/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0094/1217/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.02.2016.\r\n\r\nId: 1932575"
                    ],
                    "1932573": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0109/0203/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM-NIT (Hospital da Polícia Militar-Niterói).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2016.\r\n\r\nId: 1932573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1932683": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 595 DE 29 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O CURSO DE SEGURANÇA E ESCOLTA DE PRESOS (CSEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/087.000/2016, e ainda, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade permanente de aprimoramento e capacitação técnico-profissional dos servidores, visando a constante atualização e adequação às novas demandas inerentes à Administração Penitenciária, atingindo suas especificidades;\r\n\r\n- necessidade de capacitar tecnicamente o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para atuar na segurança e escolta de presos nas diversas movimentações, atuando na contenção se necessário for; e\r\n\r\n- a necessidade de atuação do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária em atividades no exterior da unidade prisional, no sentido de custodiar e manter a ordem e a disciplina com profissionalismo e com ênfase no uso escalonado da força;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar o Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP) que visa qualificar o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, sendo restrito aos Inspetores da SEAP-RJ ou ainda, por integrantes de outros Estados ou Instituições Públicas, desde que autorizados pelo titular da SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos ao Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP) deverão, obrigatoriamente, ter habilitação categoria “D” ou superior e já ter cursado, com êxito, o curso de Armamento - Manuseio e Manutenção da SEAP-RJ, realizado pela Escola de Gestão Penitenciária (EP) através do Centro de Instrução Especializada (CIESP).\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos de outros Estados da Federação ou de outras Instituições Públicas autorizados a participar, deverão possuir Curso Básico de Armamento cujo conteúdo técnico seja similar ao aplicado no curso de Armamento - Manuseio e Manutenção da SEAP-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O curso será ministrado pela Escola de Gestão Penitenciária (EP), através do Centro de Instrução Especializada (CIESP), com carga horária de 200 (duzentas) horas/aulas, distribuídas entre as disciplinas constantes na matriz curricular no Anexo I desta Resolução. \r\n\r\nArt. 5º - Os concludentes do curso farão jus ao certificado de conclusão, uso do distintivo próprio do curso e brevê.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nAbertura \r\n\r\n01\r\n\r\nEscalonamento da Força\r\n\r\n02\r\n\r\nDefesa Pessoal Penitenciária\r\n\r\n20\r\n\r\nEscolta de Presos\r\n\r\n10\r\n\r\nEscolta a Pé\r\n\r\n06\r\n\r\nEscolta Motorizada\r\n\r\n08\r\n\r\nPlanejamento de Escolta\r\n\r\n05\r\n\r\nPlanejamento de Pauta\r\n\r\n03\r\n\r\nDireção Defensiva\r\n\r\n12\r\n\r\nDireção Tática\r\n\r\n06\r\n\r\nNoções de Mecânica de Viaturas\r\n\r\n04\r\n\r\nAtendimento Pré-Hospitalar\r\n\r\n08\r\n\r\nDireitos Humanos, Ética e Cidadania\r\n\r\n04\r\n\r\nComunicações\r\n\r\n04\r\n\r\nContra-Emboscada\r\n\r\n06\r\n\r\nNoções de Escolta de Autoridades\r\n\r\n04\r\n\r\nTécnica de Abordagem\r\n\r\n02\r\n\r\nAgente Químico\r\n\r\n04\r\n\r\nTática Individual de Combate - TIC\r\n\r\n08\r\n\r\nNoções de Patrulha\r\n\r\n08\r\n\r\nChefia e Liderança\r\n\r\n03\r\n\r\nGerenciamento de Crises\r\n\r\n04\r\n\r\nTécnicas de Algemamento\r\n\r\n10\r\n\r\nNoções de Explosivos\r\n\r\n02\r\n\r\nAcuidade Noturna\r\n\r\n06\r\n\r\nArmamento e Munição\r\n\r\n26\r\n\r\nTiro\r\n\r\n16\r\n\r\nTécnicas Especiais de Tiro\r\n\r\n08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n200\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nBREVÊ\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO\r\n\r\n1.1 - O brevê será em forma trapezoidal no sentido vertical, com as seguintes características:\r\n\r\n2 - DIMENSÃO\r\n\r\n2.1 - A forma trapezoidal terá 3,0 cm de largura na parte inferior (base) e 3,8 cm na parte superior e de 5,0 cm de altura.\r\n\r\n2.2 - A forma trapezoidal terá fundo preto e na cor cinza dois fuzis cruzados, um par de algemas, adornadas por ramos de louros, a sigla SEAP-RJ acima e a inscrição ESCOLTA abaixo.\r\n\r\n3 - SIMBOLOGIA \r\n\r\n3.1 - Os fuzis simbolizam ações de escolta; as algemas, a segurança e eficiência no transporte de presos; os louros indicam a vitória no exercício da missão; a sigla SEAP-RJ, indica a nossa Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a sigla ESCOLTA, indica o nome do Curso de Segurança e Escolta de Presos.\r\n\r\nId: 1932683"
                    ],
                    "1932724": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA SILVA DE MELO, ID funcional nº 5028431-2, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Preparo de Atos, da Divisão de Apoio Técnico, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA AURÉLIO MAGNO MARQUES DE CARVALHO, ID funcional nº 4336064-5, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA BRUNO DELFINO DO CARMO, ID funcional nº 5018565-9, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA ELIANE FEITOSA CARVALHO, ID funcional nº 4328164-8, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA MARCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXÃO, ID funcional nº 5029419-9, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA THAIS DO NASCIMENTO DEFINO, ID funcional nº 4281598-3, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA VIVIANE DOS SANTOS TOMAZ, ID funcional nº 5005042-7, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA JOSE JORGE DA ENCARNAÇÃO CAPPILLUPPI, ID funcional nº 2316025-0, com validade a contar de 24 de setembro de 2015, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 1932724"
                    ],
                    "1932852": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/958.089/2010 - CONCEDO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. nº 43718531, ISAP, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 1932852"
                    ],
                    "1932860": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: VIVIAN APARECIDA DE OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\nLEIA-SE: VIVIAN APARECIDA DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\nId: 1932860"
                    ],
                    "1932851": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.269/2013 - JONAS JOSÉ NUNES, ISAP, ID. Funcional 1993088-7 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 04/12/2015.\r\n\r\nId: 1932851"
                    ],
                    "1932828": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.177/2015 - CONCEDO o Adicional de Qualificação - AQ, ao servidor DINÁ JARDIM DOS SANTOS, Assistente Social, ID. 19685076, com validade a contar de 01/01/2016, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 1932828"
                    ],
                    "1932846": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/950.077/2009 - LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID. 20059167. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/08/2000, publicado no D.O. de 11/08/2000, referente a Licença Especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/950.077/2009 - LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID. 20059167. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 31/03/2006, publicado no D.O. de 03/04/2006, referente a Licença Especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/950.077/2009 - LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID. 20059167. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/11/2009, publicado no D.O. de 19/11/2009, referente a Licença Especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/950.077/2009 - LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID. 20059167. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/12/2014, publicado no D.O. de 29/12/2014, referente a Licença Especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.239/2015 - LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID. 20059167. Período base de 07/10/1994 a 05/10/1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.239/2015 - LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID. 20059167. Período base de 06/10/1999 a 03/10/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.239/2015 - LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID. 20059167. Período base de 04/10/2004 a 02/10/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.239/2015 - LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID. 20059167. Período base de 03/10/2009 a 01/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 1932846"
                    ],
                    "1932810": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO VINICIUS ARAÚJO DA SILVA, ID FUNCIONAL 50212346. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.005/2016.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL 4333175-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.010/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL 4333175-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.013/2016.\r\n\r\nDE 18.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL 4333175-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.016/2016.\r\n\r\nId: 1932810"
                    ],
                    "1932811": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WALLACE DE SOUZA SANTOS, ISAP, ID FUNCIONAL 43932304. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.007/2016.\r\n\r\nId: 1932811"
                    ],
                    "1932812": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VERONICA M. ALVES, ID FUNCIONAL 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.212/2015.\r\n\r\nId: 1932812"
                    ],
                    "1932809": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/061.126/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.12.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/016.031/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/057.107/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.12.2015\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/021.134/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/041.205/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/073.160/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.01.2016\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/024.173/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 1932809"
                    ],
                    "1932859": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DO CONSELHO\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 21, inciso II do Regimento Interno do Conselho Penitenciário CONVOCA os membros do colegiado para a 35 ª Sessão Deliberativa, a realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2016, às 10h:30min, na sala de sessões do Conselho Penitenciário, situado na Rua Senador Dantas, nº 15, 9ª andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1-Aprovação das atas ref. dias 28.01.16 e 02.02.16;\r\n\r\n2-Consignar as ausências justificadas.\r\n\r\n3-Distribuição de Procedimento Administrativo (sem procedimentos até o momento).\r\n\r\n4-Apresentação de Procedimento Administrativo: \r\n\r\nProcesso PROJUDI: 0280330-07.2014.8.19.0001 (CPERJ: E-21/004/22/2016) - Interessado William da Silva Teixeira - Relatora Conselheira Carmen Sant´anna.\r\n\r\nE-21/004/15/2016 - Interessada Ana Paula Mendes Vasconcelos - Conselheira Patrícia Freitas dos Santos. \r\n\r\nE-21/004/6/2016 - Ref. Pagamento de pecúlio pela Fundação Santa Cabrini - Conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria.\r\n\r\n5- Distribuição de cerimônias - diante da escala...especificar unidades entre responsáveis da semana.\r\n\r\n6-Informação sobre as cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia.\r\n\r\nId: 1932859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1932826": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora, abaixo, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Posto de Assistência Médica Coelho Neto:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n42144531\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5635810\r\n\r\nTATIANA BESSA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, abaixo, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para a Superintendência de Perícia Médica:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30391539\r\n\r\nIRACEMA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30450055\r\n\r\nLUCIANA GOMES PEREIRA M. DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30420520\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA VALE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, abaixo, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30426375\r\n\r\nWAGNER GOMES LAGUNA CARDOSO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora, abaixo, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Posto de Assistência Médica Cavalcante:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nSANDRA MARIA CERQUEIRA TRAVASSOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30457742\r\n\r\nSUELI BARBOSA CLARO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30460433\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora, abaixo, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Posto de Assistência Médica Cavalcante:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nCLAUDETE MARIA DA SILVA BUENO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31038913\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, elencados abaixo, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nALMIR RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DESAÚDE\r\n\r\n30385768\r\n\r\nLUIZ CARLOS DUARTE\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30482232\r\n\r\nOZILENE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5635837\r\n\r\nROSANGELA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30403049\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, elencados abaixo, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n30452260\r\n\r\nANGELA MARIA ESTEVES WALDER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n32334966\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE HOLANDA C. PINTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30436079\r\n\r\nEDUARDO NOVES DA MOTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30443962\r\n\r\nFATIMA REGINA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n32341849 / MATR. 299.304-6\r\n\r\nSILENE OLIVEIRA SERRA DE SOUSA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n32341849 / MATR. 812.908-2\r\n\r\nSILENE OLIVEIRA SERRA DE SOUSA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n42181860\r\n\r\nSIMONE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30399548\r\n\r\nSUELI REIS GUIMARAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, elencados abaixo, da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nJOSE LUIZ REGO DANTAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30413958\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, elencados abaixo, da Superintendência de Pericia Médica para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n42165105\r\n\r\nVALDEIA GOMES DA SILVA FILHA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30510953\r\n\r\nId: 1932826"
                    ],
                    "1932800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, elencados abaixo, do Hospital Estadual Rocha Faria para a Superintendência de Pericia Médica:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nCLAUDIA GARCIA DE SA MELLO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n5637961\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS AZARIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n5633125\r\n\r\nSIMONE DONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30517184\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA FORTE CORDEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n41991621\r\n\r\nDEBORA DE SOUSA PENNA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30524067\r\n\r\nFRANCISCO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAETÍFICE \r\n\r\n30724643\r\n\r\nHELOISA MENDES KALIL GANM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n41991249\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, elencados abaixo, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Eduardo Rabello:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nMÉDICO-CIRURGIA GERAL\r\n\r\n30574455\r\n\r\nLINDALVO VASCONCELOS SOBRINHO\r\n\r\nMÉDICO-OBSTETRICIA\r\n\r\n30571979\r\n\r\nALBA APARECIDA DE OLIVEIRAt\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30612160\r\n\r\nANA PAULA MENDE DO COUTO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5635861\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5596351\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nMÉDICO-CIRURGIA GERAL\r\n\r\n30583357\r\n\r\nCLAUDIA ELENA AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS\r\n\r\n30611474\r\n\r\nDANIEL ESBERARD\r\n\r\nMÉDICO-CLINICA MÉDICA\r\n\r\n30562953\r\n\r\nELIANE DA SILVA HERINGER\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n41991435\r\n\r\nEVELINE CARTAXO ELOY\r\n\r\nMÉDICO-CLINICA MÉDICA\r\n\r\n30692040\r\n\r\nFRANCISCO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n30724643\r\n\r\nIARA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32354070/Matr: 08511941\r\n\r\nIARA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32354070/Matr: 8620866\r\n\r\nISABEL SCHEINER DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30490979\r\n\r\nJACIARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPA,EMTOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS\r\n\r\n30727618\r\n\r\nLEILA SANDRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30605911\r\n\r\nLUCIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30728428\r\n\r\nLUZIA DA GLORIA C. PAES LIMA\r\n\r\nAUXULIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30600960\r\n\r\nMARIA LUIZA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31423973\r\n\r\nMARISETE RAMOS DE ABREU\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30513782\r\n\r\nMILENA MACHADO DE MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5638534\r\n\r\nRAQUEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32347944/Matr: 8511164/8625279\r\n\r\nRICARDO CASTELLO BRANCO RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30748739\r\n\r\nSANDRO DEA FRANCA TEIXEIRA\r\n\r\nMÉDICO-CIRURGIA GERAL\r\n\r\n30672260\r\n\r\nSCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30669049\r\n\r\nSUZANA RUBEIRO BAHIA VIANNA\r\n\r\nMÉDICO -CLINICA MÉDICA\r\n\r\n30554977\r\n\r\nTANIA REGINA VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n32424264\r\n\r\nTELMA CHRISTINA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30506441\r\n\r\nVALERIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30775361\r\n\r\nVERA LUCIA DOS RAMOS MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30543860\r\n\r\nWANDA SUELY RAMOS \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30529310\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, elencados abaixo, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nELISANGELA DE PAULA CANDIDO LARANJA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n30706246\r\n\r\nELISANGELA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30638119\r\n\r\nDAMIANA JESUS DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30509416\r\n\r\nISABEL SCHEINER DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30490979\r\n\r\nLIRIA IVONE DOS SANTOS CESAR MENDES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30589118\r\n\r\nAUTORIZO a remoção do servidor, elencado abaixo, do Hospital Eduardo Rabello para o Hospital Estadual Carlos Chagas:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nISABEL CRISTINA ALONSO GOMES\r\n\r\nMEDICO-PEDIATRIA\r\n\r\n30559324\r\n\r\nAUTORIZO a remoção dos servidores, elencados abaixo, do Hospital Estadual Rocha Faria para ao Instituto Estadual de Dermatologia sanitária:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nSONIA MARIA BATISTA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30761760\r\n\r\nCLAUDIA CAPPELLA FREIRE DE LEMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n30614376\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora, elencado abaixo, do Hospital Estadual Rocha Faria para ao Hospital Regional Gélio Alves Faria:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nELIZABETH NAPOLEÃO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30516080\r\n\r\nAUTORIZO a remoção da servidora, elencado abaixo, do Hospital Estadual Rocha Faria para ao Instituto de Assistência aos Servidores do Rio de Janeiro (Maracanã):\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nELIANE MARTINS AMBROSIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n5633109\r\n\r\nId: 1932800"
                    ],
                    "1932695": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nATO DE 27/01/2016 - Torna sem efeito a Apostila de 28/10/2015, publicada no Diário Oficial de 03/11/2010, no que se refere ao reposicionamento da servidora IZA SANTANA SILVA, matrícula n° 813759-8, na classe “A”, da categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem, tendo em vista a orientação do TCE, que o tempo entre a data do laudo médico e a publicação do ato de aposentadoria não pode ser utilizado para fins da concessão de vantagem pecuniária.\r\n\r\nATO DE 27/01/2016 - Torna sem efeito a Apostila de 03/10/2015, publicada no Diário Oficial de 10/10/2012, no que se refere ao reposicionamento da servidora LIANE ROSE BASTOS, matrícula n° 809261-1, na classe “A”, da categoria funcional de Odontólogo, tendo em vista a orientação do TCE, que o tempo entre a data do laudo médico e a publicação do ato de aposentadoria não pode ser utilizado para fins da concessão de vantagem pecuniária.\r\n\r\nId: 1932695"
                    ],
                    "1932692": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “A”.\r\n\r\nNome: CARLOS ALEIXO ARAUJO - ID: 3035853-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 286822-2\r\n\r\nValidade: 02/03/2005\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5772/2015\r\n\r\nNome: HODAVIA LUIZA DE MELO - ID: 3187157-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 1003349-6\r\n\r\nValidade: 04/06/1993\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5781/2015\r\n\r\nNome: JOSE OLINDO DORNELAS - ID: 3188855-0\r\n\r\nCargo: ARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 198261-0\r\n\r\nValidade: 01/08/1997\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5839/2015\r\n\r\nNome: JUSSARA PEIXOTO GOMES - ID: 3045885-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813950-3\r\n\r\nValidade: 03/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2500/2015\r\n\r\nNome: MARCO AURELIO GOULART - ID: 3177620-5\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 295686-0\r\n\r\nValidade: 04/10/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6140/2015\r\n\r\nNome: NADIR AUGUSTA MOREIRA SANTANNA - ID: 3059792-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 852538-8\r\n\r\nValidade: 18/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/101/2016\r\n\r\nNome: PAULO JOPPE LIMA DE MATTOS - ID: 3065404-1\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813649-1\r\n\r\nValidade: 22/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5474/2015\r\n\r\nNome: PEDRO CEZAR FAGUNDES - ID: 3234036-2\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 183909-1\r\n\r\nValidade: 05/10/1995\r\n\r\nProcesso nº E-01/040/2/2015\r\n\r\nNome: REJANE SANTANA DE JESUS - ID: 3016738-8\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 812963-7\r\n\r\nValidade: 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/342/2015\r\n\r\nNome: SANDRA SANTOS DE CARVALHO RODRIGUES - ID: 3106176-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 296872-5\r\n\r\nValidade: 28/02/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/505/2015 \r\n\r\nNome: SONIA DE FRANÇA RODRIGUES - ID: 3040196-8\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 207687-5\r\n\r\nValidade: 08/11/1997\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5787/2015\r\n\r\nNome: SONIA XAVIER ALVES - ID: 3168573-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 259833-2\r\n\r\nValidade: 21/11/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5823/2015\r\n\r\nNome: VANIA MARIA DE CARVALHO MAGALHÃES - ID: 3119347-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 295005-3\r\n\r\nValidade: 28/09/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5803/2015\r\n\r\nNome: VILSON LUIZ VALERIO - ID: 3010765-2\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 286199-5\r\n\r\nValidade: 28/02/2005\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5618/2015\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados, respectivamente, nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: LEA MARIA JOSÉ - ID: 3170743-2\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 802297-2\r\n\r\nValidade B: 30/09/1993\r\n\r\nValidade A: 28/09/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5678/2015\r\n\r\nNome: PEDRO CEZAR FAGUNDES - ID: 3234036-2\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 264857-4\r\n\r\nValidade B: 14/03/1992\r\n\r\nValidade A: 12/03/2002\r\n\r\nProcesso nº E-01/040/1/2015\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “B”.\r\n\r\nNome: CIRENE SALES MOÇO - ID: 3026125-2\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851023-2\r\n\r\nValidade: 30/08/2004\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6101/2014\r\n\r\nNome: DEISE FERREIRA DA SILVA - ID: 3028545-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 850865-7\r\n\r\nValidade: 27/08/2004\r\n\r\nProcesso nº E-08/221657/2008\r\n\r\nNome: PAULA DANIELA DO N. DE AZEVEDO - ID: 3107234-8\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 862823-2\r\n\r\nValidade: 10/10/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/57/2013\r\n\r\nId: 1932692"
                    ],
                    "1932696": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.05.2015\r\n\r\nATO DE 19.05.2015 - CARMEM JORGE VICENTE\r\n\r\nOnde se lê: VALIDADE: 29/09/2014\r\n\r\nLeia-se: VALIDADE: 28/08/2014\r\n\r\nId: 1932696"
                    ],
                    "1932857": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 051 DE 25 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Aditamento ao Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde, após documentação protocolada pelo estabelecimento AERO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 73.280.984/0001-85, situado na Rua Murilo Santos da Conceição, nº 350 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ, que constatou que o estabelecimento cumpriu os requisitos necessários para a fabricação e comercialização de produtos saneantes domissanitários, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000776, de 15/01/2016, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos desinterditando o estabelecimento AERO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 73.280.984/0001-85, situado na Rua Murilo Santos da Conceição, nº 350 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição do estabelecimento AERO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 73.280.984/0001-85, situado na Rua Murilo Santos da Conceição, nº 350 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ, para atividade de fabricar e comercializar produtos de saneantes domissanitários. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1932857"
                    ],
                    "1932728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.01.2016\r\n\r\nDESIGNA CHRISTIANE GARCIA ALLEVATO, Enfermeira, ID Funcional nº 5078897-3, como Gerente de Resíduos. Of. IETAP/GD nº 021/2016.\r\n\r\nId: 1932728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/427/2015 - JUPIRA DE ABREU PEREIRA, matr. 08/108.363-6, ID 21129509 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 23.04.1977 a 15.06.1977, 01.04.1978 a 14.12.1978, 01.06.1982 a 31.03.1985, 10.09.1985 a 22.07.1986, 21.04.1986 a 10.01.1987, 01.08.1987 a 15.03.1988, 01.10.1988 a 06.11.1989 e de 01.12.1989 a 16.08.1990, num total de 2719 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 17.08.1990 a 13.09.1991, por ser concomitante. TORNO sem efeito o despacho datado de 10.07.2015, publicado no D.O. de 17.07.2015, face a retificação, referente a Certidão do INSS, quanto ao órgão instituidor, feito após a publicação e a nova data da emissão da Certidão retificadora.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/63/2016 - LUIZ BENEDICTO GONÇALVES DE SOUZA, matr. 08/107.765-3, ID 21307067 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 19.04.1976 a 20.04.1977 e de 01.11.1979 a 15.11.1981, num total de 1112 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 16.11.1981 a 02.01.1982, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 1932615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1932767": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0273/11160/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2012, os proventos de LUCIO GOMES DA SILVA, Segundo Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.540.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/025/0003/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2015, os proventos de CLAUDIO LUIS DE CASTRO TAVRES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 07.631.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0228/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2014, os proventos de VALTER DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.945.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0063/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2015, os proventos de NEIL CHAVES DE SOUZA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/024/0003/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2015, os proventos de EDSON POLO MENDES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 08.864.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/014/0006/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 27.10.2014, os proventos de AGNALDO FRANCISCO RAMOS, Major BM Reserva Remunerada, RG: 05.204.\r\n\r\nId: 1932767"
                    ],
                    "1932673": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR MARCOS JOSÉ REIS CAMPOS, RG 07.425, ID Funcional 002593555-0, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 06.01.2016, data da nova inspeção de saúde. CONCEDE a isenção de imposto de renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 06.01.2016, data do preenchimento dos requisitos legais. Reserva Remunerada através do Ato de 11.06.2007, publicado no D.O. de 05.07.2007. Processo nº E-27/037/992/2015.\r\n\r\nREFORMA o 2º Sgt BM RR JORGE JOSÉ DE SOUZA PIRES, RG 05.565, ID Funcional 002598348-2, de acordo com o artigo 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 03.09.2011, data limite de permanência na Reserva Remunerada, e de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 06.01.2016, data da nova inspeção de saúde. Reserva Remunerada através do Ato de 26.11.2007, publicado no D.O. de 14.12.2007. Processo nº E-27/037/690/2015.\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE da publicação no D.O. de 30 de julho de 2010, referente ao Ato de interesse do Subten BM Refo CARLOS DE JESUS PESSOA, RG CBMERJ 05.292, Id Funcional 0026192780, em conformidade com art. 80 da CERJ. Processo nº E-27/037/1084/2013.\r\n\r\nId: 1932673"
                    ],
                    "1932982": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - PEDRO RAMOS DE MIRANDA - RG 13.848 - ID Funcional 0006107303 - CPF 021051007-24, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76;78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/0140/030/2016.\r\n\r\nId: 1932982"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1932843": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nDISPENSA EDUARDO DE ALMEIDA ALVES, Prof. Doc. I, ID 4280749-2/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Liberdade, U.A. 18-6934, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/5114/2015.\r\n\r\nDISPENSA JOICE DE JESUS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4378846-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 18-1387, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 23/09/2015, publicado no D.O. de 30/09/2015. Processo nº E-03/008/5114/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, JOICE DE JESUS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4378846-7/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Liberdade, U.A. 18-6934, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo de Almeida Alves, ID 4280749-2/vínculo 1. Processo nº E-03/008/5114/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, PATRÍCIA AVELAR, Prof. Doc. II, ID 3373964-1/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Joel de Oliveira, U.A. 18-1952, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 08/09/2014, publicado no D.O. de 12/09/2014. Processo nº E-03/008/15/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA AVELAR, Prof. Doc. II, ID 3373964-1/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 18-6916, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Miriam Rodrigues dos Santos Aparecida, ID 4137213-1/vínculo 6. Processo nº E-03/008/15/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANE MOREIRA DA PAIXÃO, Prof. Doc. I, ID 4380915-4/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Joel de Oliveira, U.A. 18-1952, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Avelar, ID 3373964-1/vínculo 1. Processo nº E-03/008/15/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIANE BRITO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4326159-0/vínculo 1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Glória de Menezes Dória, ID 3541506-1/vínculo 1. Processo nº E-03/008/16/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/12/2015, RITA LEE FONSECA DA SILVA FURTADO, Prof. Doc. II, ID 3423277-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ministro Marcos Freire, U.A. 18-6912, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/4565/2015.\r\n\r\nDESIGNA ELLAINE DIAS RIBEIRO AMÉRICO, Prof. Doc. I, ID 4027704-6/vínculo 2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 18-1796, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Alvim Enseki, ID 559916-4/vínculo 2, e considerá-la dispensada da mesma função, do CIEP 432 Alberto Cavalcanti, U.A. 18-1866, no mesmo Município. Processo nº E-03/008/4565/2015.\r\n\r\nDESIGNA ROSANGELA VILELA LOPES, Prof. Doc. I, ID 4342994-7/vínculo 2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 432 Alberto Cavalcanti, U.A. 18-1866, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ellaine Dias Ribeiro Américo, ID 4027704-6/vínculo 2, e considerá-la dispensada da mesma função, do C.E. Prof. Felipe dos Santos Reis, U.A. 18-1410, no mesmo Município. Processo nº E-03/008/4652/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. II, ID 3639406-8/vínculo 1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 435 Hélio Pellegrino, U.A. 18-1836, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/011/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, KELI BEZERRA AMARAL, Prof. Doc. I, ID 2099661-6/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marieta Cunha da Silva, U.A. 18-2855, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 16/06/2014, publicado no D.O. de 27/06/2014. Processo nº E-03/008/4980/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, SÉRGIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3797474-2/vínculo 2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marieta Cunha da Silva, U.A. 18-2855, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Keli Bezerra Amaral, ID 2099661-6/vínculo 2. Processo nº E-03/008/4980/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, RUI DE SOUZA XAVIER, Prof. Doc. I, ID 3567864-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Herbert de Souza, U.A. 18-6921, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/3783/2015.\r\n\r\nDESIGNA WELLINGTON LUIZ DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 4345694-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Herbert de Souza, U.A. 18-6921, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rui de Souza Xavier, ID 3567864-0/vínculo 1, e considerá-lo dispensado da mesma função, do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 18-6990, no mesmo Município. Processo nº E-03/015/3783/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/12/2015, JOSÉ CARLOS DE BRITO, Prof. Doc. I, ID 4368493-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 18-0157, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 03/01/2014, publicado no D.O. de 10/01/2014. Processo nº E-03/015/3769/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ROSÂNGELA FERREIRA DA PENHA GALIZA, Prof. Doc. I, ID 3763663-4/vínculo 3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 18-0157, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 09/09/2015, publicado no D.O. de 15/09/2015. Processo nº E-03/015/3769/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ROSÂNGELA FERREIRA DA PENHA GALIZA, Prof. Doc. I, ID 3763663-4/vínculo 3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 18-0157, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Carlos de Brito, ID 4368493-9/vínculo 1. Processo nº E-03/015/3769/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CLAUDIO MEDEA SAMPAIO, Agente Administrativo, ID 3636801-6/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18-6958, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/3678/2015.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO MEDEA SAMPAIO, Agente Administrativo, ID 3636801-6/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 18-1521, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Edson Lopes de Oliveira, ID 3971574-4/vínculo 1. Processo nº E-03/015/3678/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/09/2015, MARIA HELENA BANDOLI AMARAL, Prof. Doc. II, ID 4077622-0/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 18-0160, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/015/3600/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CÉLIA DAMASCENO FERNANDES DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 4180439-2/vínculo 2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 18-0160, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Helena Bandoli Amaral, ID 4077622-0/vínculo 2. Processo nº E-03/015/3600/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3802256-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 237 Jornalista Wladimir Herzog, U.A. 18-1621, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/3390/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/08/2015, SORAYA RABELO SILVA, Prof. Doc. II, ID 3582156-6/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 421 Deputada Cristina Tavares, U.A. 18-1585, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2823/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARIA DE LOURDES GONÇALVES GUARACIABA, Prof. Doc. II, ID 3665064-1/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Roberto Coelho Pedroso, U.A. 18-1895, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/3386/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARILIA GOMES FIGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3753894-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Daura da Silva Barbosa, U.A. 18-2574, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 10/09/2013, publicado no D.O. de 12/09/2013. Processo nº E-03/011/3788/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/11/2015, JAIME CÉSAR PEROTA, Prof. Doc. I, ID 3376595-2/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Niterói, U.A. 18-0668, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 28/07/2015, publicado no D.O. de 03/08/2015. Processo nº E-03/010/4633/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/11/2015, RICARDO MURILO DA SILVA LISBOA, Prof. Doc. I, ID 3931043-4/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Rondônia, U.A. 18-0682, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/4495/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente e nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, JAIME CÉSAR PEROTA, Prof. Doc. I, ID 3376595-2/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 16/11/2015, a função de Diretor do C.E. Rondônia, U.A. 18-0682, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Murilo da Silva Lisboa, ID 3931043-4/vínculo 1. Processo nº E-03/010/4.633/2015.\r\n\r\nId: 1932843"
                    ],
                    "1932641": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/12/2015, ROSANGELA MARTINS ALVES TEOFILO, Prof. Doc. II, ID 3463527-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 18-1059, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/06/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015. Processo nº E-03/016/10/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/01/2016, ULYSSES DOS SANTOS NAZARENO, Prof. Doc. I, ID 3694784-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Francisco Portugal Neves, U.A. 18-2107, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/19/2016.\r\n\r\nDISPENSA IVAN RODRIGUES MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4418874-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Operário João Vicente, U.A. 18-2100, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 24/04/2015, publicado no D.O. de 06/05/2015. Processo nº E-03/016/3038/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/01/2016, SELMA SILVA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 4032646-2/vínculo 2, da função de Secretário do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 18-2080, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/41/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/11/2015, MARCELO COSTA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 3702186-9/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão, U.A. 18-2105, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 12/06/2014, publicado no D.O. de 17/06/2014. Processo nº E-03/016/3411/2015.\r\n\r\nDESIGNA CECÍLIA CUNHA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 4033819-3/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão, U.A. 18-2105, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Costa de Lima, ID 3702186-9/vínculo 1, e considerá-la dispensada da função de Diretor do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 18-2063, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 11/11/2015. Processo nº E-03/016/3411/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/11/2015, ELISÂNGELA REGINA DA SILVA BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3457065-9/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 18-2120, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3411/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELISÂNGELA REGINA DA SILVA BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3457065-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 11/11/2015, a função de Diretor do C.E. Operário João Vicente, U.A. 18-2100, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alex Souza da Silva, ID 4256126-4/vínculo 2. Processo nº E-03/016/3411/2015.\r\n\r\nDESIGNA ALEX SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4256126-4/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 18-2063, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cecília Cunha França, ID 4033819-3/vínculo 1, e considerá-lo dispensado da mesma função do C.E. Operário João Vicente, U.A. 18-2100, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 11/11/2015. Processo nº E-03/016/3411/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/12/2015, DAISY MEDEIROS LUTZ, Prof. Doc. II, ID 3689824-4/vínculo 1, da função de Secretário da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 18-2068, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3683/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/12/2015, LUCILENE SILVA DE SOUZA, Servente, ID 3689796-5/vínculo 1, para exercer a função de Secretário da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 18-2068, Tipo E, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daisy Medeiros Lutz, ID 3689824-4/vínculo 1. Processo nº E-03/016/3683/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/01/2016, ANA TEREZA COSME DE ALCANTARA LIMA, Prof. Doc. I, ID 1416313-6/vínculo 3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova Campina, U.A. 18-2121, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/06/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015. Processo nº E-03/016/16/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/12/2015, CARMEN LUCIA GERMANO DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3703377-8/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Norma Toop Uruguay, U.A. 18-2109, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3.626/2015.\r\n\r\nDESIGNA TERESA CRISTINA DOS SANTOS LOPES, Prof. Doc. II, ID 573886-5/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim Távora, U.A. 18-3187, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Josiane Knust Sampaio, ID 3886146-1/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 18-1782, no mesmo Município. Processo nº E-03/002/5973/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/10/2015, FÁTIMA MENDES GUASTI, Prof. Doc. I, ID 4206994-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 18-3196, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/07/2015, publicado no D.O. de 29/07/2015. Processo nº E-03/002/5197/2015.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCO LEONARDO DA COSTA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 4272571-2/vínculo 2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 18-3196, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Mendes Guasti, ID 4206994-7/vínculo 1, e considerá-lo dispensado da mesma função, da E.E. Dr. Memória, U.A 18-3201, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 19/10/2015. Processo nº E-03/002/5197/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DAYANA CORDEIRO DIAS, Prof. Doc. II, ID 3334365-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 05/08/2015, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Galdino do Valle Filho, U.A. 18-3051, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Katia Belli, ID 3623584-9/vínculo 1. Processo nº E-03/012/2523/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANGELA SARAIVA ROCHA COELHO, Prof. Doc. I, ID 4203495-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Machado de Assis, U.A. 18-6789, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/4326/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, JACIRA DE FATIMA LACERDA DE FARIA, Prof. Doc. II, ID 3556135-1/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Machado de Assis, U.A. 18-6789, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mariangela Saraiva Rocha Coelho, ID 4203495-7/vínculo 1. Processo nº E-03/005/4326/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA CAMPOS DA SILVA PIMENTA, Prof. Doc. II, ID 3398634-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/05/2014, publicado no D.O. de 03/06/2014. Processo nº E-03/005/4266/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉIA ELIZIÁRIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3932117-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Machado de Assis, U.A. 18-6789, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 06/07/2015. Processo nº E-03/005/4266/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDRÉIA ELIZIÁRIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3932117-7/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil - Estados Unidos, U.A. 18-0763, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Campos da Silva Pimenta, ID 3398634-7/vínculo 1. Processo nº E-03/005/4266/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUÍS FERNANDO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4190997-6/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rotary, U.A. 18-2218, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 03/07/2014, publicado no D.O. de 09/07/2014. Processo nº E-03/007/5939/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ERIK STEINBERG ALVARES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4377345-1/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rotary, U.A. 18-2218, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luís Fernando Barbosa, ID 4190997-6/vínculo 2. Processo nº E-03/007/5939/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAGDA THEREZINHA MORAES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3675293-2/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. General Osório, U.A. 18-1944, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/5940/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/11/2015, FLÁVIA SANTOS GONZALES PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4277886-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 18-6947, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/03/2015, publicado no D.O. de 06/04/2015. Processo nº E-03/001/9101/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCOS AURÉLIO LEAL DE CARVALHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4419157-0/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 10/11/2015, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 18-6947, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Santos Gonzales Pacheco, ID 4277886-7/vínculo 1. Processo nº E-03/001/9101/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAYSA FERREIRA DOS ANJOS, Merendeira, ID 3415205-9/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Senador Francisco Gallotti, U.A. 18-0857, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/40/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÁRIO CESAR DO NASCIMENTO BEVILAQUA, Prof. Doc. I, ID 4260324-2/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 18-6906, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Lacerda Pinto, ID 3732137-4/vínculo 1. Processo nº E-03/007/5952/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTO MUCHULI MARQUES BUSTOS, Prof. Doc. I, ID 3609745-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Marques dos Reis, U.A. 18-1747, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 21/02/2014, publicado no D.O. de 26/02/2014. Processo nº E-03/007/5950/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANA MARIA DE AGUIAR CASTELLA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 3609722-5/vínculo 2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João Marques dos Reis, U.A. 18-1747, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Muchuli Marques Bustos, ID 3609745-4/vínculo 1. Processo nº E-03/007/5950/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULA RAMOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4278445-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Daudt de Oliveira, U.A. 18-2851, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/04/2014, publicado no D.O. de 03/04/2014. Processo nº E-03/008/13/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE FERNANDES GOMES, Prof. Doc. II, ID 3638473-9/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 18-6915, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/10/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENISE FERNANDES GOMES, Prof. Doc. II, ID 3638473-9/vínculo 1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jornalista Artur da Távola, U.A. 18-6992, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/10/2016.\r\n\r\nId: 1932641"
                    ],
                    "1932816": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/4058/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, em face de CRISTIANO SANT'ANNA DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.032-0, ID. Funcional nº 5686245.\r\n\r\nId: 1932816"
                    ],
                    "1932804": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/393/2015 - RODOLFO FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 39046621/1, mat. n° 838.320-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/11/2011, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/4236/2014 - EDI MENEZES LADEIRAS, ID. Funcional nº 56244860/5, mat. n° 3.046.568-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/09/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1238/2013 - EMÍLIO SHOOJI MASUDA, ID. Funcional nº 35904950/2, mat. n° 846.061-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/05/2013, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2834/2014 - LUCIANO ROBERTO PADILHA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 39047652/1, mat. n° 870.013-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/06/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1239/2013 - EMÍLIO SHOOJI MASUDA, ID. Funcional nº 35904950/3, mat. n° 891.303-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/05/2013, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.402.545/2012 - LUIZ TADEU SOARES ANTONIO, ID. Funcional nº 40499855/2, mat. n° 838.547-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/08/2012, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/609/2015 - ALEXANDRE SCHEIDEGGER FERREIRA CAMPOS, ID. Funcional nº 50207652/1, mat. n° 3.051.065-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/02/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1644/2014 - OSMAR GONÇALVES DIAS JUNIOR, ID. Funcional nº 42070155/1, mat. n° 914.284-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/04/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4487/2014 - MEYRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA SERPA PEREIRA, ID. Funcional nº 43875343/2, mat. n° 3.056.020-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/04/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2650/2014 - RODRIGO BARBOSA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 44117248/1, mat. n° 971.265-4, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 15/07/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/9079/2014 - MEYRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA SERPA PEREIRA, ID. Funcional nº 43875343/1, mat. n° 964.597-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/11/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014 AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9573/2015 - RAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO, ID. Funcional nº 50140833/1, mat. n° 3.041.556-6, Analista Executivo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, a contar de 03/12/2015. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 1932804"
                    ],
                    "1932636": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nCLEIDE SIMONE RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.796-9. Proc. n° E-03/016/449/2015.\r\n\r\nESTELA RESENDE DE ALMEIDA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 240.578-5. Proc. n° E-03/3.610.157/2002.\r\n\r\nROSANGELA FRANCISCO TELLES DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.786-4. Proc. n° E-03/005/2297/2013.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. I, mats. n°s 950.161-0 836.989-4. Proc. n° E-03/007/835/2013.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nJANETE MENDONÇA DA SILVA DE MORAIS, Inspetor de Alunos, mat. n° 270.129-0. Proc. n° E-03/008/1102/2015.\r\n\r\nHERMANTINA TORRES FERRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.121-8. Proc. n° E-08/221.802/2010.\r\n\r\nJANAINA BARBOSA VIEIRA, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 965.274-4 e 5.002.056-9. Proc. n° E-03/011/398/2014.\r\n\r\nMAURICEIA VIANNA ROSA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.155-6. Proc. n° E-01/124.088/2007.\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES BARBOSA, Agente Administrativo, mat. n° 5.023.191-9. Proc. n° E-03/006/509/2014.\r\n\r\nLEILA DE SOUZA BERNARDES, Merendeira, mat. n° 5.009.926-6. Proc. n° E-03/8.610.003/2012.\r\n\r\nMARCIA MARIA DE AQUINO, Prof. Doc. II, mat. n° 290.571-9. Proc. n° E-03/10.004.754/2011.\r\n\r\nId: 1932636"
                    ],
                    "1932588": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJOSÉ ALVES RAPOSO FILHO, mat. nº 197.288-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40125670/1. Proc. nº E-03/013/1260/2015.\r\n\r\nVANIA GALVÃO REBELO, mat. nº 281.578-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38390647/1. Proc. nº E-03/006/1028/2015.\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE CARVALHO MOREIRA, mat. nº 245.097-1, Prof. Doc. II, B, ref. 6, ID. Funcional nº 5455650/1. Proc. nº E-03/010/3492/2014.\r\n\r\nSANDRA BÁRBARA SOARES DE MELLO, mat. nº 153.247-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35606517/1. Proc. nº E-03/006/2585/2015.\r\n\r\nMARCIA BOECHAT RAMOS, mat. nº 291.766-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37305379/1. Proc. nº E-03/013/3735/2015.\r\n\r\nSIMONY ALVES FERREIRA MACHADO, mat. nº 253.932-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38536749/1. Proc. nº E-03/003/2945/2015.\r\n\r\nLEILIANE PAES BARBOSA, mat. nº 244.935-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37881833/1. Proc. nº E-03/004/11/2016.\r\n\r\nROSÂNGELA HENRIQUE PEREIRA SOARES, mat. nº 255.435-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35918012/1. Proc. nº E-03/011/3888/2015.\r\n\r\nANA BEATRIZ RAMOS ALVES DA SILVA, mat. nº 280.667-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34027912/1. Proc. nº E-03/003/3097/2015.\r\n\r\nILKA MARIA ALVAREZ SIMÕES DA SILVA, mat. nº 194.899-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40184366/1. Proc. nº E-03/003/3098/2015.\r\n\r\nMARLI PIRES DA ROCHA, mat. nº 291.405-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38247623/1. Proc. nº E-03/006/820/2015.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE ANDRADE VIVAS, mat. nº 246.305-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39164365/1. Proc. nº E-03/2.010.396/2010.\r\n\r\nANGÉLICA VIEIRA, mat. nº 294.407-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32966431/1. Proc. nº E-03/015/3840/2014.\r\n\r\nANA LÚCIA CASTELO BRANCO CARVALHO, mat. nº 290.007-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39128350/2. Proc. nº E-03/012/3112/2015.\r\n\r\nJOÃO CANDIDO DA SILVA, mat. nº 197.731-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36915734/1. Proc. nº E-03/016/1305/2014.\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA GOMES DUARTE PINTO, mat. nº 245.823-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37882155/1. Proc. nº E-03/004/1/2016.\r\n\r\nSILVIA MÁRCIA DA SILVA FARIA TOLEDO, mat. nº 293.037-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37680577/1. Proc. nº E-03/004/9/2016.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PERILES DOS SANTOS, mat. nº 249.958-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39174077/1. Proc. nº E-03/013/2860/2015.\r\n\r\nSIENE SIQUEIRA MAGALHÃES PADILHA, mat. nº 253.280-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38539640/1. Proc. nº E-03/003/2287/2015.\r\n\r\nKATIA BALMAN CEREJA, mat. nº 254.118-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38456559/1. Proc. nº E-03/012/3193/2015.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PIRES PINTO AZEVEDO, mat. nº 245.671-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35750758/1. Proc. nº E-03/012/3230/2015.\r\n\r\nMARIÂNGELA DAU DOS SANTOS DE ALMEIDA, mat. nº 805.988-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40021467/2. Proc. nº E-03/005/3589/2015.\r\n\r\nId: 1932588"
                    ],
                    "1932688": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nALEKSANDRO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 41975804/4, mat. n° 950.348-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17/11/2015. Proc. n° E-03/011/3682/2015.\r\n\r\nTHIAGO MILANI CABRAL, ID. Funcional nº 43638490/2, mat. n° 964.740-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/10/2015. Proc. n° E-03/013/3279/2015.\r\n\r\nDANIEL AMARO COELHO, ID. Funcional nº 42598389/2, mat. n° 940.360-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/03/2013. Proc. n° E-03/013/589/2013.\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA TAVARES, ID. Funcional nº 50063154/1, mat. n° 3.029.641-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/12/2015. Proc. n° E-03/001/10088/2015.\r\n\r\nRAQUEL GRISOLIA GONÇALVES, ID. Funcional nº 43868827/1, mat. n° 961.842-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/12/2015. Proc. n° E-03/001/10094/2015.\r\n\r\nJULIANA ABUZAGLO ELIAS MARTINS, ID. Funcional nº 50071840/1, mat. n° 3.031.055-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/11/2015. Proc. n° E-03/007/5670/2015.\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO, ID. Funcional nº 43269869/1, mat. n° 940.141-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/10/2015. Proc. n° E-03/013/3294/2015.\r\n\r\nALINE MAIA MARINHO, ID. Funcional nº 5785260/2, mat. n° 927.167-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/11/2015. Proc. n° E-03/001/9003/2015.\r\n\r\nMONICA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA CORBUCCI, ID. Funcional nº 5554764/2, mat. n° 838.469-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/11/2015. Proc. n° E-03/001/9422/2015.\r\n\r\nMONICA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA CORBUCCI, ID. Funcional nº 5554764/1, mat. n° 825.099-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/11/2015. Proc. n° E-03/001/9423/2015.\r\n\r\nFABIO MENDES BAYLAO, ID. Funcional nº 33955107/2, mat. n° 926.137-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/12/2015. Proc. n° E-03/010/4640/2015.\r\n\r\nLUCILENE LINHARES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50768247/1, mat. n° 3.084.419-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/11/2015. Proc. n° E-03/011/3643/2015.\r\n\r\nROBSON CRUZ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 33267650/1, mat. n° 869.956-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 13/11/2015. Proc. n° E-03/005/4149/2015.\r\n\r\nJULIO CESAR DE MACEDO FONTANA, ID. Funcional nº 5655501/2, mat. n° 3.058.464-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/10/2015. Proc. n° E-03/008/4614/2015.\r\n\r\nGLORIA DA COSTA SÁ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 39968952/2, mat. n° 845.682-4, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 1, com validade a contar de 29/10/2014. Proc. n° E-03/001/9672/2014.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, MARCELO ALEXANDRE SILVA LOPES DE MELO, ID. Funcional nº 42060249/1, mat. n° 921.118-6, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/10/2015. Proc. n° E-03/021/2096/2015.\r\n\r\nDE 01/02/2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, JOSE CARLOS MURY ROSA, ID. Funcional nº 35123648/2, mat. n° 830.200-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/10/2015. Proc. n° E-03/015/3517/2015.\r\n\r\nId: 1932688"
                    ],
                    "1932770": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/10172/2015 - MYRIAN CORREA MOREIRA, CIC nº 098.875.717-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/31/2016 - PATRICIA MENDES BRAGANÇA BASTOS, CIC nº 033.542.487-26.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3516/2015 - FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS, CIC nº 096.725.157-58.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9563/2015 - LUIZ BALBINO MELICH, CIC nº 534.890.717-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3832/2015 - ALICE CABRAL RAPOSO, CIC nº 055.741.197-14.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/240/2016 - NELSON AUGUSTO SPINELLI, CIC nº 035.233.227-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5547/2015 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, CIC nº 074.156.297-95.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/23/2016 - LAURO MARCELLINO, CIC nº 014.953.997-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/24/2016 - ANGELA MARIA LEITE CINTRA, CIC nº 306.007.237-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/32/2016 - CARLA SALLY LANZETTI, CIC nº 691.526.837-53.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1932770"
                    ],
                    "1932605": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4680/2015 - ROSA MARIA GUIMARÃES SILVA, mat. nº 1.167.185-6, ID. Funcional nº 33053057/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/217/2015 - CARLA FREITAS SAMPAIO, mat. nº 239.346-0, ID. Funcional nº 33012539/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4300/2015 - NILZA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 5.018.538-8, ID. Funcional nº 34825320/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/12.333/2003 - CELIA FERREIRA PRADO CARVALHO, mat. nº 1.134.257-3, ID. Funcional nº 39814122/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/8/2016 - MARIA APARECIDA ROCHA MACHADO, mat. nº 66.050-6, ID. Funcional nº 37440780/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3838/2015 - MARIA ISABEL GONÇALVES TEIXEIRA DA CUNHA, mat. nº 1.202.740-5, ID. Funcional nº 32728450/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3096/2015 - PAULO JOSÉ FERNANDES MADEIRA, mat. nº 250.930-5, ID. Funcional nº 40534243/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2887/2015 - ANTONIA FREITAS DOS SANTOS, mat. nº 273.664-3, ID. Funcional nº 33698554/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2963/2015 - HELOISA DA ROCHA SOUZA, mat. nº 235.069-2, ID. Funcional nº 35049731/1, Prof. Doc. II, nível D ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2765/2015 - LEILA DE SOUZA CONCÊNCIO LATINI, mat. nº 194.999-9, ID. Funcional nº 40763188/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/6/2016 - GENILDA PORTO DA SILVA, mat. nº 1.200.849-6, ID. Funcional nº 37876228/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2963/2015 - CARMELITA PEREIRA SIAS, mat. nº 1.203.719-8, ID. Funcional nº 37223275/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3227/2015 - MARIA LECI DE PAULA DE OLIVEIRA, mat. nº 270.513-5, ID. Funcional nº 38454530/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1932605"
                    ],
                    "1932707": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3498 DE 25 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional com relação aos membros da Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.192/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luís Carlos Ferreira, mat. nº 5.014.675-2, Edilamar Nunes Baptista, mat. nº 90.132-2 e Sônia Regina Fernandes, ID Funcional nº 3616097-7, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Secretariado, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na modalidade de Educação a Distância, na sede do SINSERJ, mantido pelo Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Rio Branco, 151, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3499 DE 25 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional com relação aos membros da Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.192/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luís Carlos Ferreira, mat. nº 5.014.675-2, Edilamar Nunes Baptista, mat. nº 90.132-2 e Sônia Regina Fernandes, ID Funcional nº 3616097-7, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Secretaria Escolar, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, na modalidade de Educação a Distância, na sede do SINSERJ, mantido pelo Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Rio Branco, nº 151, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3491 DE 07 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nPARECER CEE Nº 126 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ... RICARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA ...\r\n\r\nLeia-se: ... RICARDO DOS SANTOS ALMEIDA ... \r\n\r\nId: 1932707"
                    ],
                    "1932869": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.101/1994 - EVA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.916-4, período base de 17/09/2008 a 15/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.056/2000 - ROSEMARY ECARD ROQUE PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.838-7, período base de 27/05/2010 a 26/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.070/1999 - HELOISA HELENA SILVA PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.155-5, período base de 10/09/2010 a 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.262/1996 - INGRID DE MATOS TAVARES PROCÓPIO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.642-7, período base de 30/09/2008 a 18/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.820.026/2002 - ISABEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.005-6, período base de 14/10/2010 a 13/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.037/2004 - VÂNIA DE MOURA RITO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.041-1, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.130/1995 - ANALÚCIA DE SOUZA GONÇALVES SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.217-7, período base de 15/08/2010 a 13/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.401.287/1995 - EDIMAR MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.234-2, período base de 11/11/2010 a 25/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.096/1998 - MÁRCIA XIMENES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.491-8, período base de 15/08/2010 a 13/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.269/1995 - ROSÂNGELA DAS GRAÇAS MOURA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.202-7, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.130/2004 - GILMA SELMA DE MATTOS AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 839.393-6, período base de 12/07/2009 a 22/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.554/2005 - LUCIANA DE SOUZA VAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 840.285-1, período base de 02/03/2010 a 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.950/2010 - LUCIANA DE SOUZA VAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 914.618-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/112/2016 - ANA MARIA ALCANTARA ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 952.251-7, período base de 14/05/2009 a 13/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3166/2015 - DELIANE MARIA SIMÕES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.886-3, período base de 21/10/2010 a 20/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.290/2002 - ELÂENE MARTINS PINTO BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.292-2, período base de 23/10/2010 a 19/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.197/1996 - ROSELIS PINTO, Servente, mat. nº 1.200.450-3, período base de 30/09/2008 a 23/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2647/2015 - SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO RAMOS, Servente, mat. nº 5.003.755-5, período base de 06/10/2008 a 05/10/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.349/1995 - NILDA DALBRONIO GUALBERTO, Prof. Doc. II , mat. nº 246.942-7 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 26/06/2005 a 25/06/2010 e de 26/06/2010 a 25/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.061/1997 - KATIA REGINA SOARES DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.497-9. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 10/03/1988 a 06/04/1993; de 30/10/1999 a 08/11/2004 e de 09/11/2004 a 08/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3384/2015 - JOSINERI TARDEM MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.541-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3342/2015 - CÍNTIA FURTADO DE MORAES MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.314-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3323/2015 - CLÁUDIA RENATA DE MOURA QUINTANILHA DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.723-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3247/2015 - MARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.174-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3149/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...NÚBIA DE JESUS MAGALHÃES DE MATTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...NÚBIA DE JEZUS MAGALHÃES DE MATTOS...\r\n\r\nId: 1932869"
                    ],
                    "1932868": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.710.101/1998 - LÚCIA DE FÁTIMA DO ESPIRITO SANTO SILVA, Merendeira, mat. nº 277.245-7, período base de 30/04/2010 a 08/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.021/2010 - ALEX LUÍS SILVA DE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 913.668-0, período base de 03/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.072/1992 - ANALUCIA SILVA AVILA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.545-0, período base de 08/07/2010 a 07/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.167/2002 - ELIETE RAMOS QUINTILIANO BONFIM, Servente, mat. nº 5.013.924-5, período base de 25/11/2010 a 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.168/2002 - LUCILDE DA SILVA, Servente, mat. nº 5.013.925-2, período base de 25/11/2010 a 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.170/2002 - TERESA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO, Servente, mat. nº 5.006.344-5, período base de 25/11/2010 a 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.203/2009 - MARCIA DOMINGUES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.433-5, período base de 08/08/2008 a 21/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.227/2000 - VILMA MARIA DA SILVA JOAQUIM, Servente, mat. nº 5.018.834-1, período base de 14/05/2010 a 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.384/2007- PAULINO LOURENÇO DE LIMA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.013.933-6, período base de 01/05/2009 a 30/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/214/2016 - DANIELLE FERREIRA VIEIRA RACCA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.565-3, período base de 20/09/2009 a 19/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/258/2016 - ABISAIR ANDRADE DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.681-5, período base de 01/08/2008 a 29/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/259/2016 - ABISAIR ANDRADE DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.909-0, período base de 01/08/2008 a 29/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/260/2016 - ROSANA LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.965-6, período base de 11/06/2007 a 25/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/261/2016 - MARCELA VIEIRA DUBOC, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.615-9, período base de 24/03/2004 a 23/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.022/2006 - DENISE ROSA REDLICH, Prof. Doc. I, mat. nº 807.279-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 26/03/2003 a 16/04/2008 e de 17/04/2008 a 15/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.096/1998 - LUCIA CRISTINA FONTES GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.063-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 01/02/1996 a 31/01/2001, de 01/02/2001 a 02/03/2006 e de 03/03/2006 a 02/03/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/53/2016 - THAÍS DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 283.664-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 27/06/1988 a 26/06/1993, de 27/06/1993 a 26/06/1998, de 27/06/1998 a 26/06/2003, de 27/06/2003 a 26/06/2008 e de 27/06/2008 a 26/06/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/48/2016 - GUIOMAR DE FÁTIMA VALENTIM AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.873-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/56/2016 - ELIANA SANTOS AFONSO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.521-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/70/2016 - SONIA BASÍLIO DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.001.892-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 1932868"
                    ],
                    "1932604": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/72/2013 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1932604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932883": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nATO EXECUTIVO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA REITORIA Nº 10\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do AEDA 007/REITORIA/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar a estrutura da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH, sem aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência da presente reestruturação, fica transformado o seguinte cargo em comissão:\r\n\r\nAnterior\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nDenominação\r\n\r\n158\r\n\r\nCC-09\r\n\r\nCoordenador Técnico II\r\n\r\nAtual\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nDenominação\r\n\r\n158\r\n\r\nCC-09\r\n\r\nCoordenador do Cocapacit\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo de Decisão Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2016, revogadas demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1932883"
                        ],
                        "1932878": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/2016 - EXONERA, A PEDIDO, ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5, Técnico Universitário Superior / Procurador, do Cargo em Comissão de Coordenador Contencioso Pessoal, símbolo CC-7, código 482, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2016 - EXONERA, A PEDIDO, MARCELA DE OLVEIRA MELLO GOUVÊA, matr. nº 35.785-5, Técnico Universitário Superior / Procurador, do Cargo em Comissão de Procurador de Tutela de Interesses Transindividuais, símbolo CC-7, código 1195, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/2016 - NOMEIA ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5, Técnico Universitário Superior / Procurador, no Cargo em Comissão de Subprocurador Geral da UERJ, símbolo CC-6, código 3052, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/2016 - NOMEIA MÔNICA DIAS VIANNA, matr. nº 35.620-4, Técnico Universitário Superior / Procurador, no Cargo em Comissão de Procurador-Chefe PG-01, símbolo CC-7, código 919, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 150/20I6 - NOMEIA ELAINE LUCIO PEREIRA, matr. nº 32.333-7, Técnico Universitário Superior / Procurador, no Cargo em Comissão de Procurador-Chefe PG-02, símbolo CC-7, código 482, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/2016 - NOMEIA LETICIA BINENBOJM, matr. nº 34.365-7, Técnico Universitário Superior / Procurador, no Cargo em Comissão de Procurador Assessor de Assuntos Acadêmicos e Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-6, código 1194, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2016 - NOMEIA FERNANDA POLO LOUREDO, matr. nº 35.611-3, Técnico Universitário Superior / Procurador, no Cargo em Comissão de Procurador de Tutela de Interesses Transindividuais, símbolo CC-7, código 1195, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\n10\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2016 - DESIGNA DIOGO DOS SANTOS FERREIRA, matr. nº 37.697-0, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, na Função Gratificada de Chefe do Serviço de Planejamento, símbolo FG-1, código 1210, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2016 - EXONERA, A PEDIDO, MARIA CHRISTINA DE MORAES LOPES DA SILVA, matr. nº 06.439-4, Técnico Universitário Superior / Treinamento, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-9, código 158, a contar de 31/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/2016 - PROMOVE, a contar de 31/08/2015, CARLOS PATRÍCIO MERCADO SAMANEZ, matr. n° 32.638-9 / ID nº 25596624, lotado na Faculdade de Ciências Econômicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução Reitoria n° 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2016 - NOMEIA LISSA ELISABETH DE LIMA VENTURINI, matr. nº 35.235-1, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, no Cargo em Comissão de Coordenador do Cocapacit, símbolo CC-9, código 158, a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1932878"
                        ],
                        "1932879": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9819/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUNA AZULAY ABULAFIA, matr. n° 05.787-7, Professor Associado, no período de 06/10/2015 a 12/10/2015, para participar da 24th EADV - Congresso Europeu, em Copenhagen, Dinamarca.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9897/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUIZ GUSTAVO TORRES DIAS DA CRUZ, matr. n° 38.864-5, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, no período de 16/10/2015 a 21/10/2015, para participar do \"International Society Organ Donor Congress\", em Seoul, Coréia do Sul.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/809/2015 - AUTORIZO afastamento de ANA LETÍCIA DE CERQUEIRA LEITE DUBOC, matr. n° 35.964-6, Professor Adjunto, no período de 11/02/2016 a 20/02/2016, para participar do 2016 Modelling for Sustainabilily Workshop, em Holetown, Barbados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/14855/2014 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA, matr. n° 30.746-2, Professor Adjunto, no período de 09/11/2014 a 13/11/2014, para participar do \"I Foro Avanzado em Cirurgia Reconstrutiva y de Reparación\", em Santiago, Chile.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10351/2015 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUCIANO ALVES FAVORITO, matr. n° 32.200-8, Professor Associado, no período de 09/11/2015 a 15/11/2015, para participar do \"34º Congresso da Confederação Americana de Urologia\", em Cancún, México.\r\n\r\nId: 1932879"
                        ],
                        "1932882": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10254/2015 - ELIANE MARY DE OLIVEIRA FALCONE, matr. nº 07.969-9 / ID nº 607008-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 03/05/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11003/2015 - EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS, matr. nº 05.304-1 / ID nº 2532013-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/11/2015, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9440/2015 - FÁTIMA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 05.049-2 / ID nº 2531314-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar 16/08/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9696/2015 - NELCIR RODRIGUES DE MORAES, matr. nº 05.923-8 / ID nº 2555794-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 06/11/2012, urna vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4829/2015 - ISENTA AQUILES CORTES GUIMARÃES, Professor Associado, matr. n° 01.712-9, ID nº 320301-8, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal n° 7.713/88 alterada pela Lei Federal n° 11.052/2004, com validade a contar de 04/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3072/2015 - ISENTA RICARDO DE OLIVEIRA NUNES, Técnico Universitário Superior / Treinamento, matr. n° 08.294-1, ID nº 2528093-7, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal n° 7.713/88 alterada pela Lei Federal n° 11.052/2004, com validade a contar de 20/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3690/2015 - ISENTA REGINA CELIA LIRA DA SILVA, Técnico Universitário Superior / Assuntos Universitários, matr. n° 03.183-1, ID nº 2537004-9, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal n° 7.713/88 alterada pela Lei Federal n° 11.052/2004, com validade a contar de 14/11/2014, pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nId: 1932882"
                        ],
                        "1932881": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2004 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, matr. nº 34.441-6 / ID nº 41854403 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 398/2014 e Processo nº E-26/007/10515/2014, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida a categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 28/08/2014, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 1932881"
                        ],
                        "1932757": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/HUPE/16 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/249/2016.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ ABRAHÃO CARAMEZ - matrícula nº 7.500-2\r\n\r\nANDRÉ DA LUZ MOREIRA - matrícula nº 36.500-7\r\n\r\nEVANDRO MENDES KLUMB - matrícula nº 36.028-9\r\n\r\nId: 1932757"
                        ],
                        "1932758": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/008/2303/2015 - Faço referência ao Contrato nº 176/2013/HUPE/UERJ, firmado entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através do Hospital Universitário Pedro Ernesto /HUPE e a empresa Tríade Farmacêutica LTDA.- EPP, para, em face da inexecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inciso III, art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a Cláusula Décima Terceira, alínea “c” do Contrato nº 176/2013/HUPE/UERJ.\r\n\r\nId: 1932758"
                        ],
                        "1932676": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2244/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO FIDÉLIS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2244/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 91/95, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA São Fidélis, destinados à manutenção, referente à 3ª parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.91. \r\n\r\nId: 1932676"
                        ],
                        "1932618": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2238/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ITAPERUNA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2238/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 109/112, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA de Itaperuna, destinados à Merenda, referentes ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 109. \r\n\r\nId: 1932618"
                        ],
                        "1932624": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2296/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ITAGUAÍ - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2296/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 42/45, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Itaguaí, destinados à merenda, referente ao 3º Trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 42. \r\n\r\nId: 1932624"
                        ],
                        "1932626": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2247/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2247/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 84/88, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Santo Antônio de Pádua, destinados à manutenção, referente a 3ª Parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.84. \r\n\r\nId: 1932626"
                        ],
                        "1932631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2246/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/22246/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 50/54, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Professora Rosa Soares, destinados à Manutenção, referente a 3ª parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 50. \r\n\r\nId: 1932631"
                        ],
                        "1932635": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/1520/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/1520/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 104/107, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Santo Antônio de Pádua, destinados à Merenda, referente a 2ª Parcela, ocorridos no período de 01/04/2015 a 30/06/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.104. \r\n\r\nId: 1932635"
                        ],
                        "1932669": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2241/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO FIDÉLIS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2241/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 43/46, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA São Fidélis, destinados à Manutenção, referente à 3ª parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 43. \r\n\r\nId: 1932669"
                        ],
                        "1932638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2207/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ITAPERUNA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2207/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 90/94, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA de ITAPERUNA, destinados à Manutenção, referente a 3ª Parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.90. \r\n\r\nId: 1932638"
                        ],
                        "1932645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0132/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0132/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 104/107, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à Merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2014 a 31/12/2014, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 104. \r\n\r\nId: 1932645"
                        ],
                        "1932653": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2234/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA DUQUE DE CAXIAS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2234/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 60/64, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Duque de Caxias, destinados à merenda, referente ao 3º Trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.60. \r\n\r\nId: 1932653"
                        ],
                        "1932616": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2212/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ITAPERUNA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2212/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 69/72, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA de Três Rios, destinados à Merenda, referentes ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 69. \r\n\r\nId: 1932616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932729": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.16/2016 - HOMOLOGO a presente decisão, no sentido do deferimento do Adicional de qualificação em favor de Ana Carolina Campilho da Silva, ID Funcional nº 5027944-0, cargo de Analista de Desenvolvimento Fundiário - Infraestrutura / Engenharia Civil.\r\n\r\nId: 1932729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1932691": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/042/2016 - SYRLEI CONCÍDERA DA FONSECA. CONCEDO o auxílio funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 1932691"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932499": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. 1236 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE ROTAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 44.432, de 11 de outubro de 2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o plano de rotas para prestação dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O plano de rotas é estruturado por áreas correspondentes a municípios limítrofes agrupados por regiões.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do plano de rotas, o Estado do Rio de Janeiro fica dividido em duas Regiões: \r\n\r\nI - Região I, constituída pelos seguintes municípios: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.\r\n\r\nII - Região II, constituída pelos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda.\r\n\r\n§ 2º - As Regiões referidas no parágrafo anterior são subdivididas em áreas constituídas pelos seguintes Municípios:\r\n\r\nI - Região I:\r\n\r\na) Área 1 - Niterói e Maricá;\r\n\r\nb) Área 2 - São Gonçalo, Itaboraí e Tanguá;\r\n\r\nc) Área 3 - Duque de Caxias, Magé e Guapimirim;\r\n\r\nd) Área 4 - Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti; \r\n\r\ne) Área 5 - Japeri, Queimados e Nova Iguaçu;\r\n\r\nf) Área 6 - Paracambi, Seropédica e Itaguaí;\r\n\r\ng) Capital - Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Região II:\r\n\r\na) Área 7 - Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva Jardim, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé e Quissamã;\r\n\r\nb) Área 8 - Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Macuco, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Lage do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Morais, Bom Jardim, Duas Barras, Nova Friburgo, Sumidouro, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis;\r\n\r\nc) Área 9 - Angra dos Reis, Paraty, Mangaratiba, Barra do Piraí, Rio das Flores, Valença, Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Três Rios, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Volta Redonda, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty de Alferes e Vassouras.\r\n\r\nArt. 3º - As rotas são as ligações rodoviárias intermunicipais de passageiros compostas de linha ou conjunto de linhas de ônibus conectando: \r\n\r\nI - um Município a outro dentro de uma mesma área (Intra-Área); \r\n\r\nII - os Municípios de uma área aos Municípios de outra área (Inter-Área); \r\n\r\nIII - Municípios da Região I à Capital do Estado Rio de Janeiro e vice-versa (Polarizada da Região I); e \r\n\r\nIV - Municípios da Região II a Municípios da Região I e vice-versa (Polarizada da Região II).\r\n\r\nParágrafo Único - As rotas são apresentadas na forma de matrizes nos Anexos I e II, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos de outorga de concessão, as áreas identificadas nesta Portaria poderão ser agrupadas em lotes e a distribuição das rotas por lotes deverão ser definidas no Edital de concessão.\r\n\r\nArt. 5º - O DETRO poderá determinar a adição, modificação ou exclusão de linhas nas rotas de qualquer concessão, bem como a integração dessas linhas com outros modais de transporte de modo a aumentar a acessibilidade ao sistema, priorizando a integração da operação de ônibus com outros modais de maior capacidade de transporte, tanto a infraestrutura existente como futura, e observando princípios de eficiência, racionalidade, regularidade, confiabilidade e comodidade dos usuários.\r\n\r\nArt. 6º - Os serviços de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus na modalidade BRT (Bus Rapid Transit), que vierem a ser determinados pelo DETRO, serão prestados pela concessionária responsável pela rota de acordo com o Contrato de Concessão.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por BRT o sistema tronco-alimentado de transporte por ônibus constituído por vias segregadas do tráfego geral, com prioridade de circulação em interseções viárias, com exclusividade para circulação de veículos de média e alta capacidade, composto por estações especiais que permitam o rápido e massivo embarque e desembarque de passageiros e o pagamento de tarifa fora dos veículos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às concessões que vierem a ser outorgadas, mediante licitação na modalidade de concorrência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1932499"
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                        "1932672": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. 1237 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM AFIXAR, NO INTERIOR DE CADA VEÍCULO, ADESIVOS INFORMATIVOS SOBRE AS AÇÕES QUE A POPULAÇÃO DEVERÁ ADOTAR PARA O COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI CONTIDAS NA CAMPANHA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Brasil enfrenta um verdadeiro estado de calamidade pública, em razão do altíssimo índice de infestação do mosquito Aedes Ae gypti, o que se evidencia com o atual estado de alerta epidêmico que se encontra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Estado e a União estão unindo esforços para as ações de conscientização e combate aos focos do mosquito Aedes Aegypti e que a ação da população durante todo o ano, com vistorias semanais em suas casas e quintais, no combate ao mosquito é crucial para o controle das doenças;\r\n\r\n- que devido à seriedade e gravidade da situação, alertas estão sendo transmitidos pelos órgãos de Saúde Pública do Estado para que sejam adotadas as medidas preventivas com vistas a se evitar a proliferação da epidemia;\r\n\r\n- que o combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue, só terá sucesso se houver parceria entre o Poder Público e todos os proprietários comerciais, residenciais, de lotes e terrenos baldios e/ou quintais, tendo em vista que a larva do inseto desenvolve-se em águas limpas e paradas, não só em poças e recipientes jogados em logradouros públicos, mas também no interior de residências, com caixas d'água, piscinas e vasos de plantas;\r\n\r\n- que a Portaria DETRO/PRES. nº 437, de 11 de setembro de 1997 dispõe em seu art. 38 que: “As comunicações (avisos) de cunho sócio-institucional (campanhas, promoções de eventos beneficentes, etc.) deverão ser previamente autorizadas pelo DETRO/RJ, e só poderão ser fixadas onde a lei não proíba” e o art. 39 prevê que: “O painel de vidro situado atrás do motorista será usado exclusivamente para mensagens sobre o Sistema de Transporte Coletivo no Estado do Rio de Janeiro, no seu aspecto operacional e social, devendo ser previamente autorizadas pelo DETRO/RJ.”\r\n\r\n- que o mosquito Aedes Aegypti vive e se reproduz, em geral, dentro e no entorno das residências e que a proposta da campanha “10 Minutos Contra a Dengue” é que a população, como um todo, use apenas 10 minutos por semana para remover criadouros no ambiente doméstico e peri-doméstico, de modo a impedir que ovos, larvas e pupas do mosquito cheguem à fase adulta; \r\n\r\n- e, por fim, a situação emergencial e o princípio da cooperação mútua que deve prevalecer entre os entes da Federação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte coletivo, bem como as empresas e cooperativas autorizadas a operar sob regime de fretamento, deverão afixar, no interior de cada veículo, adesivos informativos sobre as ações que a população deverá adotar para o combate ao mosquito Aedes Aegypti contidas na campanha “10 Minutos Contra a Dengue”, conforme modelo em anexo. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos veículos urbanos, o adesivo deverá ser afixado no painel frontal superior interno e, nos rodoviários, na divisória fixa instalada atrás da poltrona do motorista.\r\n\r\nArt. 2º - Os permissionários do serviço de transporte complementar deverão afixar em seus veículos o adesivo da campanha “10 Minutos Contra a Dengue”, em conformidade com o disposto na Portaria DETRO/PRES nº 730, de 15/07/2005. \r\n\r\nArt. 3º - Será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para adoção das providências determinadas, findo o qual os infratores ficarão sujeitos à aplicação da sanção, prevista nas Normas Disciplinares que acompanham os Decretos nºs 3.893/81 e 40.872/07.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria terá validade inicial de 12 meses, a partir da data da publicação, podendo ser estendida por prazo indeterminado, conforme determinação do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - A Portaria DETRO/PRES. nº 968, de 13/11/2009, ficará suspensa pelo período único de 12 meses.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSERIRI EPS\r\n\r\nId: 1932672"
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                        "1932787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5646/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5649/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5668/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7514/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7523/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8152/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8171/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9717/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10554/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12579/2013 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11524/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11534/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3715/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12822/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13088/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1932787"
                        ],
                        "1932823": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/134.269/2006 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls. 191.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5644/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5655/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5661/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5664/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6003/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6763/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7508/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7510/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7516/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7519/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7521/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8160/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8816/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9599/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9716/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10211/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10216/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11533/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da \r\n\r\nAssessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12273/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13687/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1488/2015 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2456/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11828/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12075/2015 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13067/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13064/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13068/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13080/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13134/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13136/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13958/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/908/2016, E-10/005/939/2016, E-10/005/963/2016 E E-10/005/969/2016- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1932823"
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                        "1932788": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8783/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...INDEFIRO...\r\n\r\nLeia-se: ...DEFIRO...\r\n\r\nId: 1932788"
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                }
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1932900": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEA Nº 493 DE 29 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a designação do servidor Flavio Baptista Silveira, Id. Funcional nº 2025383-4, anteriormente designado para a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM, e designar ANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA, Diretora do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Id. Funcional nº 556617-7, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao Coordenador de Desenvolvimento Institucional para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito dos contratos e serviços, previstos para a Componente 2, conforme descrito no Anexo A, item 2.02 do Contrato de Empréstimo nº 2646/OC-BR.\r\n\r\nParágrafo Único - As contratações previstas para a Componente 2 do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara se encontram no Plano de Aquisições do referido programa.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar igualmente competência para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas dos contratos e instrumentos congêneres oriundos da Cooperação Técnica Não-Reembolsável nº ATN/OC-14223-BR que visa o Fortalecimento da Governança e da Gestão da Baía de Guanabara.\r\n\r\nParágrafo Único - As contratações previstas para a Cooperação Técnica se encontram no respectivo plano de aquisições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊASecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1932900"
                    ],
                    "1932901": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 494 DE 29 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Mauro Alonso Duarte, Id Funcional n° 5032590-6, Assessor da Subsecretaria de Segurançã Hídrica e Sanemamento- SUBSEGS, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições,a função de Coordenador de Obras da Uepsam. \r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao Coordenador de Obras, para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito das Obras, Serviços de Engenharia e serviços de gerenciamento e SUPERvisão da UEPSAM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊASecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1932901"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932780": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nPROC. E-07/504364/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1932780"
                        ],
                        "1932772": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1097/2016 - LIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA, Biólogo, ID nº 4374567-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período-base 01/03/2010 a 27/02/2015.\r\n\r\nId: 1932772"
                        ],
                        "1932769": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1036/16 - VERA LÚCIA MEDEIROS ALVES, matrícula nº 360.733-0, Id Funcional 2030315-7. A servidora completou os requisitos para aposentadoria integral, em 23/02/2011, nos termos do art. 40, §1º, III, “a” da CF 88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao abono permanência.\r\n\r\nId: 1932769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1932825": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 72 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, CEDIDOS EM COMODATO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À SUA DOAÇÃO DEFINITIVA AO ESTADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-02/001/000337/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Vistoria e Avaliação, com o fim especial de vistoriar e avaliar os bens descritos no art. 2º, de propriedade da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, objetivando sua doação ao Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Titulares: \r\n\r\nCLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA, Id.Funcional nº 4.277.661-9;\r\n\r\nWELBER DUTRA BORGES, Id.Funcional nº 2.034.766-9;\r\n\r\nDUÍLIO MONTEIRO FERRAZ, Id.Funcional nº 1.931.467-7.\r\n\r\nII - Suplentes: \r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA VILELA, Id. Funcional nº 4.280.646-1;\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DE AZEREDO MEDEIROS, Id. Funcional nº 2.691.551-0;\r\n\r\nVALDIR VISCONTI JÚNIOR, Id. Funcional nº 2.691.518-9.\r\n\r\nArt. 2º - São os seguintes os bens objeto de vistoria e avaliação, anteriormente objeto dos contratos de comodato firmados entre a União Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro, por meio dos instrumentos TC 3/10 e TC 17/10:\r\n\r\nI - Equipamentos de Informática:\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSéries\r\n\r\n06\r\n\r\nMonitor de Vídeo LCD, color, 19”, marca HP Microcomputador, Processador 1.8 GHS\r\n\r\nCNC952007S,CNC95200LN, CNC952007Y,CNC95200M8, CNC95200DC, CNC95200JP.\r\n\r\n06\r\n\r\ndesktop 6005, 512MB, com mouse e teclado, marca HP\r\n\r\nBRG003FDCR, BRG003FDML, BRG003FDQ1, BRG003FKTW, BRG003FD9D, BRG003FCH5.\r\n\r\nII - Veículo:\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nChassi nº\r\n\r\n01\r\n\r\nVeículo caminhonete, pick up L200, ano/modelo 2010, cabine dupla, cor branca, de fabricação nacional, a diesel\r\n\r\n93XGNK740ACA65413\r\n\r\n, tração 4x4, air-bag, freios ABS, potência 120CV, 4 portas, marca Mitsubishi, placa JJU-2041.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Comissão constituída no art. 1º desta Resolução, em conformidade com o disposto no art.19 do Decreto Federal nº 99.858, de 30 de outubro de 1999, vistoriar, emitir relatório conjunto, considerando o estado atual dos bens e seus respectivos valores de mercado, e encaminhá-lo à Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário, até o dia 12 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 1932825"
                    ],
                    "1932614": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 19332378, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra Mansa, com validade a partir de 01.02.2016. Processo n° E-02/001/000482/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ENIO NUNES, Engenheiro Agrônomo, ID Funcional nº 42145210, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Vassouras, com validade a partir de 01.02.2016. Processo n° E-02/001/000483/2016.\r\n\r\nId: 1932614"
                    ],
                    "1932601": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001832/2015 - MADEREIRA COSTA E PALÚ LTDA - INDEFIRO o recurso, de acordo com a competência atribuída pelo art. 4º da Resolução SEAAPI nº 528/2002, e pelos fundamentos às fls. 15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007069/2015 - AUTORIZO o cadastramento do produto VORAZ (CDSV/RJ nº 1189), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL S.A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007299/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto GASTOXIN B57 (CDSV/RJ nº 166), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BEQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA DO BRASIL LTDA., CNPJ 58.133.703/0001-78, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006900/2015 - Auto de Infração n° 0563/2015, datado de 18.09.2015, contra CENCOSUD BRASIL COMÉRCIO LTDA, por não promover a transferência de responsabilidade prevista no regulamento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006899/2015 - Auto de Infração n° 0561/2015, datado de 18.09.2015, contra CENCOSUD BRASIL COMÉRCIO LTDA, por não promover a transferência de responsabilidade prevista no regulamento.\r\n\r\nId: 1932601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1932732": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 92 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0; Carlos Alberto da Cruz Soutello Junior, ID 4366174-2, e Rafael Ferreira Puggian, ID 5077028-4, como Fiscais do Contrato nº 024/2015, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de proceder o acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a empresa KINGHOST HOSPEDAGEM DE SITES LTDA-ME, a contar da publicação do Extrato do referido Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1932732"
                    ],
                    "1932733": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1662/2015 - RATIFICO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 no valor de R$ 682.676,40 (seiscentos e oitenta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), em favor da empresa A3 GESTÃO DE PESSOAS EIRELI - EPP, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1932733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1932644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/029/2016 - ABIDU CANÂ FERREIRA C. ALBUQUERQUE, matrícula 173698-2, ID: 2856642-4. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica, a concessão de abono de permanência a partir de 14.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/040/2016 - COSME SILVA, matrícula 173878-0, ID: 2855177-0. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica, a concessão de abono de permanência a partir de 10.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/041/2016 - PAULO PINTO DA FONSECA, matrícula 173247-8, ID: 2863704-6. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica a concessão de abono de permanência a partir de 06.01.2016. \r\n\r\nId: 1932644"
                        ],
                        "1932839": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/058/2016 - DEFIRO, na forma do disposto do Decreto nº 42.720/2010 e Lei nº 5777/2010, a concessão do Adicional de Qualificação , ao servidor CELSO DA CONCEIÇÃO REIS, matrícula 173131-4, ID. 2854176-6. \r\n\r\nId: 1932839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1931813": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 65 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE ESPAÇOS, POR MEIO DE CORDÕES, SEGURANÇAS E QUALQUER OUTRO MEIO, CONHECIDO COMO “CERCADINHO” NOS DESFILES DOS BLOCOS CARNAVALESCOS E BANDAS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o carnaval no Rio de Janeiro é espaço de convivência da população em áreas e logradouros públicos, implicando em natural relação de consumo,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - É proibida a utilização, nos desfiles de blocos carnavalescos e bandas, em logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro, de espaços demarcados por meio de cordões, seguranças ou qualquer outro recurso, conhecido como “cercadinho”, ressalvado seu uso, de forma não paga, para a segurança de crianças, idosos, deficientes, mulheres grávidas, músicos e aqueles diretamente envolvidos na organização do desfile.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 1931813"
                        ],
                        "1932819": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.124/2012 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS LTDA - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.889/2011 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A - DR. SAULO VELOSO - OAB/BA 15.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5197/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DRA. FERNANDA LACERDA LEITE VARANDAS - OAB/RJ 198.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2586/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DRA. ELIZABETE TAKAHASHI - OAB/RJ 61.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6770/2014 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7405/2014 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.785/2011 - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO - DRA. SANDRA LA TORRE SANTORO - OAB/RJ 102.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.333/2011 - WALMART BRASIL - DR. EDUARDO GALAN FERREIRA - OAB/SP 295.380.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.659/2011 - WAL MART - DR. ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA - OAB/SP 200.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133.244/2011 - WALMART BRASIL - DR. ANTONIO BERTOLI JUNIOR - OAB/SP 133.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.063/2011 - WALMART.COM.BR - DRA. LAURA FRAGOMENI - OAB/SP 283.637.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESSA FORMA, INTIMA-SE AS EMPRESAS ACIMA MENCIONADAS PARA O PAGAMENTO DE MULTA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 45 DA LEI N° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1932819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1932597": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDECISÃO DA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\nId: 1932597"
                    ],
                    "1932797": [
                        "I - Apostila",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-14/001.047230/2015, fica retificado o nome da servidora para PAULA LOPES DA COSTA, no ato datado de 29/10/2015, publicado no dia 03/11/2015, e não como constou. \r\n\r\nId: 1932797"
                    ],
                    "1932798": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.054901/2015 - FABIO DE SOUZA, Assistente II, DAI-6, Id. Funcional nº 19026145. HOMOLOGO o encerramento de folha do ex-servidor, tendo em vista o crédito de R$ 567,59 (quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), fls.11, referente à 2/12 do 13º salário, e 09 dias do pagamento de março, ambos do exercício de 2014.\r\n\r\nId: 1932798"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1933073": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e o Município de Porto Real.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos Convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24 do CTB, competindo-lhes, conjunta e separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis, estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados da data da publicação, no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos Convenentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/066/5222/2015.\r\n\r\nId: 1933073"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1932998": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Lider Signature S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do objeto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu §1º, da Lei Federal nº 8.666/ 93, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.706.735,60 (hum milhão, setecentos e seis mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID. Funcional n° 2018464-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/232/2015.\r\n\r\nId: 1932998"
                        ],
                        "1931972": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/21.066/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Lider Signature S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 40, inciso XI, art. 57, inciso II, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e arts. 2° e 3° da Lei n° 10.192, de 2001, e suas alterações, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato. VALOR: R$ 466.966,26 (quatrocentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: FERNANDO MESSIAS PAÍSO - ID. Funcional n° 3221132-5\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2016\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1872/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Lider Signature S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 40, inciso XI, art. 57, inciso II, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e arts. 2° e 3° da Lei n° 10.192, de 2001, e suas alterações, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato. VALOR: R$ 2.432.042,84 (dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: FERNANDO MESSIAS PAÍSO - ID. Funcional n° 3221132-5.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2016.\r\n\r\nId: 1931972"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1932316": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 1/2016\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, COMUNICA, a quem interessar, que realizará CONSULTA PÚBLICA, conforme apresentado a seguir:\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nProcesso nº E-12/003/494//2015 - Proposta de MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA A CEDAE.\r\n\r\nTema: PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGENERSA NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA CEDAE E NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES À COMPANHIA, EM RAZÃO DE INFRAÇÕES COMETIDAS, QUANDO FOR O CASO.\r\n\r\nA Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo colher contribuições e informações que subsidiarão a AGENERSA no processo.\r\n\r\n2. DAS ETAPAS\r\n\r\nDe 11 a 26/02/2016\r\n\r\nDisponibilização da proposta no site e recebimento das contribuições.\r\n\r\n3. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nOs documentos relacionados à Consulta Pública estarão disponíveis no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas - Processo nº E-12/003/494//2015.\r\n\r\n4. DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições das seguintes formas:\r\n\r\nCorrespondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 horass e das 13h30 às 16h30 horas.\r\n\r\nINTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@agenersa.rj.gov.br;\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nId: 1932316"
                            ],
                            "1932895": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n° 404/12 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interpostos em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: N° do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5°, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http: //www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulário.pdf.\r\n\r\nNúmero do Processo - Resultado\r\n\r\nE-12/135/001431/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/044023/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029524/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/028927/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/037129/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043937/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053077/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080222/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/026428/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080130/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039557/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/036932/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043917/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/079992/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080152/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029454/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073517/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/000573/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061861/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080212/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080071/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064710/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080042/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043913/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043925/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052194/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052103/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080221/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/031545/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/014080/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076698/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076961/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055124/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056131/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029105/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056047/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029802/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053279/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062215/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064860/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083150/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083191/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076797/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/014993/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/068/006154/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061829/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076880/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039512/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065987/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/033591/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066040/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/026476/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062203/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029974/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016160/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052096/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/046675/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066080/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062038/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067265/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067561/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067561/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067535/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067521/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/041523/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/037143/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067513/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067253/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062206/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064575/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083152/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080231/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083213/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083143/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083209/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083267/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/015907/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056027/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080190/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083360/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083352/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083136/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062202/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076735/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086227/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086344/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086338/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086247/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086544/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/037301/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054902/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055596/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054906/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/030507/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086523/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053198/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054532/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/071892/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053259/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083332/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083339/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067575/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055658/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083291/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086246/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086386/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073781/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086359/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086516/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054885/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053251/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086306/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083266/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029531/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086444/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086474/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086522/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055118/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086430/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002540/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043730/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055849/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083366/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086549/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/063/014235/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086335/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053417/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086519/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086572/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086316/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054522/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029093/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061909/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054463/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055357/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086533/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055114/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055122/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/028717/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054603/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056178/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065920/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080188/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077094/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/001461/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/023/002167/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083247/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080183/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080245/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/079999/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083279/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080149/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076736/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080267/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083229/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080154/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080172/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077070/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077057/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080182/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080150/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076925/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086230/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083228/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077472/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077473/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080248/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064859/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083275/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080187/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080189/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMCA/000755/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080041/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083256/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/079995/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083359/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080118/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083231/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056348/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/030094/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039709/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039709/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043602/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076762/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070130/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073386/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077090/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064589/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086295/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056172/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067317/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086336/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064682/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/020/001719/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/019595/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086461/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/036428/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064641/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065998/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054604/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086289/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052118/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064644/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066079/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055112/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043923/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056111/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086264/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054407/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/026532/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016186/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053098/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/023855/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083289/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086484/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043734/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083259/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083324/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086362/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/036898/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/067/002707/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086303/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086325/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086218/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067621/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070246/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086368/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086352/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086258/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064643/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083272/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/028558/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053110/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062016/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055006/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065887/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/015/001589/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064623/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086365/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054903/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086460/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073742/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055631/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/014/001966/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086367/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055885/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083346/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086301/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039534/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086353/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061972/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/014067/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067412/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065950/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086354/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067314/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067420/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086257/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052595/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064807/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055613/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055888/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061989/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053176/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086312/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052102/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086319/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052861/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086630/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086710/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086627/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056207/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/024968/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055591/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080274/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083192/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/016/001653/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066068/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/018849/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067347/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086625/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086626/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086702/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065956/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067414/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055053/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073367/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086614/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086711/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067604/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000055/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056147/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070417/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086666/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086676/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067258/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/019929/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086589/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086665/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086457/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086370/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000130/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086663/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086567/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086685/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086661/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086659/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086608/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086573/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086643/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086677/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086527/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086475/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000186/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086537/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055761/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055295/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000060/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086678/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070150/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000246/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086371/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086637/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086667/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086686/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086662/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086658/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086604/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086583/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086525/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086653/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086526/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086568/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000026/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086675/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061848/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055825/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000107/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/034954/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000041/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086596/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067510/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086514/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086515/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086612/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086588/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000115/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086369/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086683/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086531/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086528/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086585/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086648/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086520/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086660/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086603/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086681/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055197/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086689/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000053/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086695/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086664/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002422/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086590/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000208/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083208/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000131/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/019928/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086472/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086687/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055157/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086415/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052160/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055049/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054606/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054488/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055663/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/030277/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055229/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/085488/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058980/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043706/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/088076/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064848/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054901/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086476/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055023/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061977/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055640/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054910/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056332/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055792/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/047497/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083284/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083330/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053329/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064587/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086417/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062034/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086315/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/001961/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029980/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086389/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029629/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086236/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMR/557/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039569/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061797/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083310/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080247/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000019/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080249/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/028650/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/036191/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061832/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/075370/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000083/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083355/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065892/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/057027/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055221/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056033/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053274/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/000636/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064638/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086471/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000056/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073616/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070124/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/026347/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000140/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055881/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053211/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043899/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086682/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056323/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/014337/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055164/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086554/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055173/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000064/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061804/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053367/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086700/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086468/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000017/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054557/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/020/001716/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/041524/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053271/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053362/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053175/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086307/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055300/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086714/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061805/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000739/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059249/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000197/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054970/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055270/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/030474/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000236/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000034/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000001/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067537/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056180/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058999/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000101/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055285/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055282/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073526/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000015/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073480/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070287/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053397/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073542/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052168/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/023322/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086647/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070266/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002420/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054521/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000098/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000088/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000194/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054923/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066007/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/037293/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/030473/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061754/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055153/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000112/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086542/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000227/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000178/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055283/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000220/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000166/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054474/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000090/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053331/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086592/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056183/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067636/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000002/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000132/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086346/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000103/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/015/001338/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000080/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055754/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055339/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055056/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054423/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/039350/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054553/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086232/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/020/001718/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056262/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058957/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/030692/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055348/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052189/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061777/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054508/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052855/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064627/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053415/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054509/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000176/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000105/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000230/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002398/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076812/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067327/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/068/006165/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/067/002630/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070413/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076809/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067422/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076681/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076713/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076771/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076738/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054629/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052128/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/028863/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073722/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067533/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/027502/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083281/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080213/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083233/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083167/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016127/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083161/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086229/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061862/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086646/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000013/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086673/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073370/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056284/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086692/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073474/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065850/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056215/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/063/010019/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086628/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070286/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070355/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043986/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/039649/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058978/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043928/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/019931/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBM/001933/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/018830/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055911/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055840/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055338/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083160/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002466/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053422/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000160/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086293/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043854/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070177/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086642/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086294/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086651/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086645/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086497/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000054/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000224/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/042891/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/011895/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE12/567694/2012 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002570/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052171/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070242/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBM/2356/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/015/001231/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056117/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000037/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086287/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002568/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077040/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000228/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000226/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053071/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086540/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002577/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086713/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073516/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039709/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000061/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000153/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000188/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000067/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000079/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000113/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000044/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000219/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055155/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/028486/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086538/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086555/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000084/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067413/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064770/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000066/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000097/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000077/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000511/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080070/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/089368/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086393/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053338/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056328/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055261/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061785/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055304/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055668/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055052/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086477/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061782/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000075/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000195/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000241/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000063/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000114/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000157/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000117/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000068/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000193/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067406/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055889/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056036/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055286/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054940/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073493/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055280/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054587/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076730/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054530/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065997/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053256/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054472/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062192/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073699/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/040631/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054599/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055051/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056228/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000087/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000085/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054974/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064706/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061784/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000086/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059248/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055884/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055133/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055794/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054535/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086443/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000031/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086539/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066072/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067257/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000065/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000074/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000032/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000242/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000025/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000022/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080168/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076971/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080218/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055206/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080120/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002502/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013847/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/018820/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/024920/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056151/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055908/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061768/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002437/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002480/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059218/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002565/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002487/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002501/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002588/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/026489/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002584/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000179/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002507/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061767/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002519/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083278/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002613/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000027/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002471/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086556/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002574/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002534/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002464/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002498/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053124/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056250/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002440/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002578/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002499/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056185/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002516/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059182/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083338/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/057023/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002492/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002579/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002504/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002532/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002583/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000028/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058959/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/057015/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055062/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002505/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002477/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002497/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002421/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002612/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061807/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059039/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054852/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055918/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070160/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002566/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002500/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/023792/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/025715/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054961/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000071/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054967/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055762/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073590/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059245/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083218/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083273/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086339/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083364/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086231/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070381/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052836/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054402/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086509/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086543/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086532/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073358/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052095/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/027719/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/063/006129/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073359/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055862/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056118/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064688/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086469/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054541/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055299/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055167/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055917/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073422/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054447/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065890/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/036/000138/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000108/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083358/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086356/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080214/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086510/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000106/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073698/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083164/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065914/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083270/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083271/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083280/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070358/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086378/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070401/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061842/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059219/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059183/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059033/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002485/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002596/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000070/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076752/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077024/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077025/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077030/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077027/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077084/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070383/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/041610/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077074/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076959/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/588/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073519/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/036606/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029439/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061541/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/592/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077050/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/026177/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070320/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070257/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055677/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/034195/2014 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043663/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nEXT-DT/DF/019414/14 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/041561/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE12/334996/2011 - INDEFERIDO\r\n\r\nE12/334995/2011 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055802/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055810/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055804/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002439/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/001561/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055670/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/000034/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053232/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056182/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055883/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/033618/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055649/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055200/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002481/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE12/541429/2012 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054454/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055915/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064602/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/024/001451/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073707/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056100/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073633/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056316/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055819/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073360/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/016301/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/000670/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055618/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054622/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061917/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055863/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039689/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002457/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/000027/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/057986/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043620/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029818/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055598/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/036688/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055894/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064808/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055279/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055636/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/026482/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/033421/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/040627/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000042/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055733/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054377/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065871/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000514/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056124/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/067/000012/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/028668/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/036948/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083157/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/063/014122/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/036334/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073544/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039628/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/038973/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014166/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014164/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014161/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014159/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017035/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019566/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019569/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019567/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014070/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014075/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014073/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014076/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017156/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017158/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017153/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017076/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017151/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017020/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017022/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017025/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017026/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/038916/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/038971/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/009917/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/539006/ 2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/537370/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039375/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019732/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/019252/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/049502/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/569026/2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/536039/2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/345616/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/323182/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/548117/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/550521/2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/019146/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/286737/2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019372/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/067/002708/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/016945/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/016988/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/016992/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/038888/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/038849/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/077576/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/088423/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017375/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/016792/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019610/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017324/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014260/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/040396/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/303554/2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/567847/2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/546952/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/318725/2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/311792/2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/038943/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039008/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039009/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/069/000948/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/069/000950/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014121/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014122/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014357/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014358/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019347/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019332/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019366/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019367/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019369/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019370/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/015608/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/015615/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/038703/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/015603/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/024519/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/021082/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/070667/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/033505/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014465/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014464/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014440/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019405/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019404/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019401/0218 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019400/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019398/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039411/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039294/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039416/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039341/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039345/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039343/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039346/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039358/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/015600/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/015585/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/015606/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/020/002224/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/020/002224/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/013483/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/102383/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014757/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014756/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/01449/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014748/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014746/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014745/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039602/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017591/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039164/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039163/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/238285/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/203523/2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039431/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039433/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014434/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014433/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014432/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014399/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019814/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039434/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014593/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/135/001510/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/015860/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/020/002375/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017537/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/017535/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039534/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014436/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039647/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039531/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/037239/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014691/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/033452/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001737/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014596/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014598/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014692/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019926/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019669/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/033840/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/028421/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019410/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019403/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000122/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/023/002239/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000108/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000097/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019995/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019994/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000121/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000037/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014727/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000045/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000045/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000047/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000046/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/135/000022/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000026/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014760/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014761/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000057/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000060/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014363/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/013985/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019396/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/014719/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/067/000002/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019752/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019800/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000239/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000044/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/036965/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/036895/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/023715/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/052161/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000242/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/041635/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000251/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000425/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/096032/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/553545/2009 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/551144/2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/022/000355/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/022/000355/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/022/000355/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/006933/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000346/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000455/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/024/001401/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000448/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000452/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000424/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000195/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000250/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000260/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000289/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000358/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000323/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000357/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000361/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000330/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000365/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/004597/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/018606/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/290494//2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000588/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000750/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000604/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000615/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/054403/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/055740/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000899/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/069/000662/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001099/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/055708/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000942/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000800/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000158/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/013053/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/005388/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/052814/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/059775/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/041525/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/537486/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/349810/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/013709/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/026655/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/026657/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000426/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000364/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/068/000192/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/067/000091/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000779/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000634/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/373280/2009 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/039634/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/068/000530/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/062563/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/034/001232/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nId: 1932895"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 323/2015 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objeto a manutenção do Centro Avançado de Diagnóstico Audiológicos e de seus equipamentos, bem como da Clínica Especializada em Surdez, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, em especial o Art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1027/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 335/2015 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objeto capacitar os profissionais para implantação da Sala de Independência Funcional (SIF), através da aplicação das técnicas propostas pelo Conceito Bobath e Integração Sensório-Motora, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1035/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 338/2015 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objeto prestar atendimento especializado para inclusão da pessoa deficiente visual total, baixa visão e múltiplas deficiências, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO - SASJO (BENEFICIÁRIO/CONVENENTE).\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1154/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 341/2015 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objeto preparar jovens deficientes para a inclusão no mercado de trabalho, através da participação em oficinas de qualificação, para a realização de atividades laborais, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1152/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 387/2015 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objeto “contratação de profissionais para ampliar os atendimentos já prestados pela APADEFI, e a capacitação de profissionais da APADEFI, visando qualificar o atendimento”, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE VOLTA REDONDA - APADEFI (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, em especial o art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1151/2015.\r\n\r\nId: 1932741"
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                            "1932742": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 018/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1074/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 020/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/881/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 032/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/968/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 042/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/857/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.11.2015.\r\n\r\nId: 1932742"
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                            "1932806": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 9912344248.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E12/079/0729/2013.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.831,60 (setenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA 00100.3104.082.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/01/2016 a 29/01/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1932806"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1932871": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2013. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Microtécnica Cema Ltda-EPP. OBJETO: I) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2013, relativo à prestação de serviços de locação de equipamento de leitora e copiadora. II) aplicação de reajustamento baseado pelo IPC-A (IBGE) no valor percentual de 16,88009% nas parcelas a partir de dezembro de 2015. VALOR: R$ 30.211,20 (trinta mil duzentos e onze reais e vinte centavos). PRAZO: 12 meses contados de 16/12/2015. DATA ASSINATURA: 15/12/2015. PROCESSO Nº E-01/004/1940/2013.\r\n\r\nId: 1932871"
                        ],
                        "1933043": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE ITEM NA ATA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto n° 44.857 de 27/06/2014 e suas alterações, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro participantes da Ata de Registro de Preços n° 004/2015, a SUBSTITUIÇÃO dos modelos oferecidos nos Itens 01, 02 e 05 da mesma conforme segue:\r\n\r\nO modelo que passa a ser fornecido na ata é o seguinte:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMarca/ Modelo\r\n\r\n1\r\n\r\n133715\r\n\r\nVeículo tipo Representação (sedan) para Secretários de Estado e cargos equivalentes: Potência de 140cv a 190cv (gasolina)\r\n\r\nRENAULT Fluence Dynamique 2.0\r\n\r\n2\r\n\r\n133716\r\n\r\nVeículo tipo Representação Blindado (sedan), para Secretários de Estado e cargos equivalentes: Potência de 140cv a 190cv (gasolina)\r\n\r\nRENAULT Fluence Dynamique 2.0\r\n\r\n5\r\n\r\n133718\r\n\r\nVeículo tipo Serviço (hatch): Potência de 68cv a 82cv (gasolina)\r\n\r\nRENAULT Sandero Autentique 1.0\r\n\r\nTodas as demais características permanecem as mesmas, inclusive o preço e a empresa fornecedora.\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br). \r\n\r\nId: 1933043"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1932789": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO o Sr. ZUENES DE FREITAS, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Moraes e Vale (atual Marques Rabelo), 55/57 apto. 103 - Lapa - Rio de Janeiro - RJ, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação, do citado imóvel, ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078/2003, publicada no D.O. de 19.12.2003 - PROC. Nº E-01/060/1262/2015.\r\n\r\nId: 1932789"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1932583": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.985.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.029.795/0001-66\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 04/12/2015\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.985.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.029.795/0001-66\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 02/02/2016\r\n\r\nId: 1932583"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1932771": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO Nº 001/2016\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AgeRio, por meio da Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, torna público para conhecimento dos interessados que venderá, através de Leilão Público Extrajudicial, na modalidade do tipo \"MAIOR LANCE OU OFERTA\", respeitado o valor mínimo para alienação, o imóvel de sua propriedade, designado pelo Apartamento C-01 (Cobertura), situada na Avenida General Guedes da Fontoura, nº 1081 e respectiva fração de 0,27238 com direito a 03 (três) vagas de garagem cada uma com a fração de 0,01174 do terreno (Lote 17 Quadra S), na Freguesia de Jacarepaguá, Barra da Tijuca/RJ. Matrícula 161.348 do 9º RGI/Capital-RJ. Inscrição FRE nº 1.809.129-8 e CL nº 08.807-0. Lance inicial R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais). O Edital de Leilão Público - Normas e Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, está à disposição dos interessados, no período de 29/1/2016 até 26/2/2016, das 10:00 às 16:00 horas, na sede da AgeRio, situada na Av. Rio Branco, nº 245, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e no escritório da Leiloeira Teresa Brame, situado na Travessa do Paço, nº 23 salas 1211 e 1212, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Tel: (21) 2533-2400. O Edital estará disponível no PORTAL: www.brameleiloes.com.br. O Leilão realizar-se-á no dia 29 de fevereiro de 2016 (segunda-feira), a partir das 15:00 horas, na Travessa do Paço, nº 23, gr. 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro/R.J., ocorrendo concomitantemente, em tempo real, pelo PORTAL: www.brameleiloes.com.br, na presença dos interessados ou seus procuradores que comparecerem no ato.\r\n\r\nId: 1932771"
                            ],
                            "1932856": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apólice de Seguro nº 0746.91.9.827-6.\r\n\r\nPARTES: CODIN e Porto Seguro Cia de Seguros Gerais.\r\n\r\nOBJETO: Renovação da Apólice nº 0746.86.830-3, referente ao Seguro de Fiança Locatícia. VIGÊNCIA: 05/01/2016 a 05/01/2017. VALOR: R$ 45.287,16 (quarenta e cinco mil duzentos e oitenta sete reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-11/30.323/11.\r\n\r\nId: 1932856"
                            ],
                            "1932861": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/14.\r\n\r\nPARTES: CODIN e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados de 10/02/2016 até 10/02/2017. VALOR: R$ 598,40 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/01/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-11/003/28/2014.\r\n\r\nId: 1932861"
                            ],
                            "1932835": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ, localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1051822\r\n\r\n12/02/2016 ás 11:20h\r\n\r\nLimpador Desengordurante (refil) - Qualitá c/ 500ml \r\n\r\nCervejaria Petropolis s/a \r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\n1044995\r\n\r\n15/02/2016 às 9:00h\r\n\r\nComposto Liquido Pronto Para o Consumo a Base de Taurina - Tnt c/ 269ml \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1051832\r\n\r\n15/02/2016 às 10:40h\r\n\r\nShampoo 2 em 1 - Dove c/ 200ml \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1051832\r\n\r\n15/02/2016 às 10:40h\r\n\r\nLava Roupas - Omo c/ 3L\r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda \r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1051839\r\n\r\n15/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nProtetor Solar - Neutrogena c/ 200ml \r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda \r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1051839\r\n\r\n15/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nIntensive Body Care - Neutrogena c/ 200ml \r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda \r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1051836\r\n\r\n15/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nProtetor Solar Hidratante - Sundown c/ 200ml \r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda \r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1051834\r\n\r\n15/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nLoção Bronzeadora - Sundown c/ 120ml \r\n\r\nGuarani S/a \r\n\r\n47.080.619/0011-99\r\n\r\n1051342\r\n\r\n15/02/2016 às 15:00h\r\n\r\nAçucar Cristal - Guarani c/ 5kg \r\n\r\nTotal Quimica Limitada \r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1051351\r\n\r\n16/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nDesinfetante Floral - Qualitá c/ 2L \r\n\r\nTotal Quimica Limitada \r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1051351\r\n\r\n16/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nDesinfetante Herbal - Qualitá c/ 2L\r\n\r\nTotal Quimica Limitada \r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1051351\r\n\r\n16/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nDesinfetante Eucalipto - Qualitá c/ 2L\r\n\r\nPulvitec do Brasil Industria e Comercio de Colas e Adesivos Ltda\r\n\r\n08.814.961/0001-14\r\n\r\n1049971\r\n\r\n16/02/2016 às 11:20h\r\n\r\nCola Lavável - Bic c/ 90g \r\n\r\nTotal Pack Industria e Comercio S/a \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051823\r\n\r\n16/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nDesengordurante - Cif c/ 500ml\r\n\r\nTotal Pack Industria e Comercio S/a \r\n\r\n71.913.248/0001-91\r\n\r\n1051823\r\n\r\n16/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Mr Musculo c/ 1,8L\r\n\r\nMaison Forestier , Vinhos e Espumantes , Industria e Comercio Ltda \r\n\r\n04.123.496/0002-22\r\n\r\n1051855\r\n\r\n16/02/2016 às 14:30h\r\n\r\nSuco - Gran Legado c/ 1,5L\r\n\r\nXantocarpa Participacoes Ltda \r\n\r\n10.246.989/0009-29\r\n\r\n1051341\r\n\r\n17/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nAtum em Pedaços em Óleo Comestível - Saint Paul c/ 530g\r\n\r\nXantocarpa Participacoes Ltda\r\n\r\n10.246.989/0009-29\r\n\r\n1051341\r\n\r\n17/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nAtum Ralado em Óleo Comestível - Saint Paul c/ 170g \r\n\r\nXantocarpa Participacoes Ltda \r\n\r\n10.246.989/0009-29\r\n\r\n1051341\r\n\r\n17/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nAtum Sólido em Óleo Comestivel - Saint Paul c/ 170g\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S.a\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1051840\r\n\r\n17/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nCachaça - Ypioca c/ 965ml\r\n\r\nBacardi Martini do Brasil Industria e Comercio Ltda \r\n\r\n59.104.737/0001-05\r\n\r\n1051847\r\n\r\n17/02/2016 às 14:00h\r\n\r\nBebida Alcoólica Mista - Sabor Maçã - Bacardi Big Apple c/ 750ml\r\n\r\nRju - Comercio e Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda\r\n\r\n78.575.149/0014-00\r\n\r\n1051856\r\n\r\n17/02/2016 às 15:00h\r\n\r\nVinho Fino de Mesa Tinto Meio Seco - Quinta de Bons - Ventos c/ 750ml\r\n\r\nWindauto Industria e Comercio Eireli - Epp \r\n\r\n00.969.513/0001-05\r\n\r\n1051359\r\n\r\n18/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nDesinfetante Concetrado - Procão c/ 2L \r\n\r\nWindauto Industria e Comercio Eireli - Epp \r\n\r\n00.969.513/0001-05\r\n\r\n1051359\r\n\r\n18/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Condicionador - Procão c/ 1L\r\n\r\nWindauto Industria e Comercio Eireli - Epp\r\n\r\n00.969.513/0001-05\r\n\r\n1051359\r\n\r\n18/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nDesinfetante Citronela - Proção c/ 2L\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1051357\r\n\r\n18/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nCondicionador Nutrição Intensa - Ox Oils c/ 400ml\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1051357\r\n\r\n18/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nCondicionador Reconstrução Profunda - Ox Proteins c/ 400ml \r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1051357\r\n\r\n18/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nCondicionador Liso Absoluto - Ox Fibers c/ 400 ml \r\n\r\nPernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1051860\r\n\r\n19/02/2016 às 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Chivas Regal c/ 1L\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.462/0002-07\r\n\r\n1051863\r\n\r\n19/02/2016 às 10:30h\r\n\r\nProtetor Solar UVA+UVB - Cenoura e Bronze c/ 200ml\r\n\r\nIracema Indústria e Comercio de Castanhas de Caju Ltda\r\n\r\n06.172.378/0001-59\r\n\r\n1051858\r\n\r\n19/02/2016 às 11:20h\r\n\r\nAmêndoas de Castanha de Caju Torradas e Salg. - Iracema 100g\r\n\r\nLongevidade Indústria e Comercio de Alimentos \r\n\r\n03.200.020/0001-02\r\n\r\n1051861\r\n\r\n19/02/2016 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Girassol Extra Virgem - Longevid c/ 250ml \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento pericial.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ, em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1932835"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1932734": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 10° Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2013, assinado em 30/12/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a empresa Seveme - Indústrias Metalúrgicas S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual e rerratificação, com aumento de valor.\r\n\r\nPRAZO: 182 dias, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 228.921,54 (duzentos e vinte oito mil novecentos e vinte um reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/081/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2015.\r\n\r\nId: 1932734"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1932867": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 109/2012 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório de Advocacia TAUNAY, SAMPAIO E ROCHA ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual com acréscimo quantitativo e Reajustamento correspondente a 3ª anualidade\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.121.200,00 (nove milhões, cento e vinte e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/101.506/2010 (CN nº 202/2010).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2015.\r\n\r\nId: 1932867"
                            ],
                            "1932827": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 05/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução do contrato, bem como o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados relativo ao contrato acima mencionado, para a execução das obras de reforma geral, com modificação e acréscimo na Escola de Culinária Le Cordon Bleu, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValor: R$ 9.261.697,54 (nove milhões, duzentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.661/2013.\r\n\r\nId: 1932827"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1932598": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O RESULTADO PARCIAL DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSD DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 31 DE VOL. - PMERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 008/2015 e a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, torna público o resultado do recurso extraordinário analisado, em observância à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, e à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nProfessor-Instrutor/\r\n\r\ndisciplina\r\n\r\nResultado\r\n\r\nE -09/009/093/2015\r\n\r\nALTANIR NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 1932598"
                        ],
                        "1932599": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública a relação de integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção, res ponsável pela seleção de profissionais que atuarão nas ações de educação do Curso de Formação de Oficiais - CFO da Academia de Polícia Militar D. João VI - APM/PMERJ, pelo programa Banco de Talentos.\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nErigreyce de Alcantara Monteiro\r\n\r\n086.452.247-98\r\n\r\n23457821\r\n\r\nMichelle Mariano Fialho da Neves Jorge\r\n\r\n056.150.827-55\r\n\r\n5956668\r\n\r\nSérgio Vinícius Gomes Rosse\r\n\r\n101.309.817-02\r\n\r\n4193169\r\n\r\nPatrícia Lemos de Souza\r\n\r\n034.441.487-63\r\n\r\n24924288\r\n\r\nAdriana Freitas Carlos Tavares\r\n\r\n119.962.597-33\r\n\r\n50313886\r\n\r\nJoão Paulo Silva Costa\r\n\r\n097.371.997-40\r\n\r\n4405702\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n50081560\r\n\r\nId: 1932599"
                        ],
                        "1932434": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Helicópteros do Brasil S.A. - HELIBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da entrega definitiva do helicóptero BK 117 C-2 (EC 145), S/N 9642, prefixo PR-PMR, conforme Termo de Recebimento Definitivo elaborado pela Comissão Fiscalizadora, bem como alteração da data de entrega definitiva do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2014, passando a ter seu termo final no dia 14/12/2015 (inclusive), com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/001/46/2013.\r\n\r\nId: 1932434"
                        ],
                        "1932723": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no portal SIGA licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/003/112/2014\r\n\r\nPE n° 002/2016 - Licitação no Sistema SIGA.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09:00 horas do dia 25.02.2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 9:00 horas do dia 25.02.2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Videomonitoramento Urbano especificado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do tel/fax (21) 2276-6536 /2334-9303.\r\n\r\nId: 1932723"
                        ],
                        "1932899": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 16.04.2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\nId: 1932899"
                        ],
                        "1932890": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MEGAMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Aquisição de Bicicletas com a finalidade de atender PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar publicação no Diário Oficial. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 258.666,00 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 29/01/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/874/2015. Pregão Eletrônico nº 023/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 1932890"
                        ],
                        "1932887": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VERDEJO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. OBJETO: Fornecimento de Capim Tipo Angola com a finalidade de atender as demandas do RCECS/RPMOnt. PRAZO: junho/2014. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 42.411,60 (quarenta e dois mil quatrocentos e onze reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 13.11.2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/950/2014, Apensado ao Processo nº E-09/094/253/ 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.11.2015.\r\n\r\nId: 1932887"
                        ],
                        "1932705": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Declaro a anulação por ilegalidade do Contrato nº 054/2014, oriundo dos procedimentos administrativos de contratação direta por adesão a ata externa de Registro de Preço da SEPLAG, nº 014/2013, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 008/2013, de locação de veículos blindados. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS. DATA DE ASSINATURA: 11.11.2015. FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/317/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2015.\r\n\r\nId: 1932705"
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                        "1932796": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nId: 1932796"
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                        "1932814": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao Curso de Formação de Soldados 2010 e 2014, abaixo relacionados, a comparecerem no dia 11 de fevereiro de 2016, as 07h00min horas, no CRSP, a fim de cumprir determinação judicial. \r\n\r\nJOSE ROBERTO BARBOSA PEÇANHA JUNIOR- Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0113503-11.2011.8.19.0001- oriundo do Cartório da 10ª Câmara Cível. \r\n\r\nPHILIPE LOPES OLIVEIRA- Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 004060-18.2011.8.19.0024- oriundo do Cartório da 2ª Vara Cível.de Itaguaí.\r\n\r\nCRISTIANO CORIOLANO ALVES- Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0023966-96.2014.8.19.0001- oriundo do Cartório da 14ª Vara de Fazenda Publica.\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DA SILVA JUNIOR - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0316025-90.2012.8.19.0001- Oriundo da 15ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. \r\n\r\nDIEGO DA SILVA AUGUSTO JUNIOR - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0138661-63.2014.8.19.0001- Oriundo da 3º Juizado Especial Fazendário. \r\n\r\nRIAN CARLOS SILVA DE CASTRO - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0139367-46.2014.8.19.0001- Oriundo da 13ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. \r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FAGUNDES - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0174328-13.2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário. \r\n\r\nAILTON DA SILVA OLIVEIRA - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0064118-89.2014.8.19.0001- Oriundo da 13ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. \r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ FREITAS MOTHE - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0172778-80.2014.8.19.0001- Oriundo da 9ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. \r\n\r\nWESLEY MARTINS DE AZEVEDO - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0183129-15.2014.8.19.0001- Oriundo da 10ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. \r\n\r\nBRUNO GONCALVES DOMINGUES - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0167899-30.2014.8.19.0001- Oriundo do 2º Juizado Especial Fazendário. \r\n\r\nFABIANO DA SILVA RAMOS - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0316964-02.2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário. \r\n\r\nLEONARDO ARAUJO RAMALHO- Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0217748-68.2014.8.19.0001- Oriundo da 8ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. \r\n\r\nPETER FELIPE REIS OTTONE - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0213348-11.2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário. \r\n\r\nFABIO AUGUSTO DIAS DA SILVA - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0213348-11.2014.8.19.0001- Oriundo da 14ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. \r\n\r\nHUGO LEONARDO BEZERRA BUARQUE DE GUSMAO - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0099780-17-2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário. \r\n\r\nALAN EUGENIO CARVALHO DOS SANTOS - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2014, Processo nº 048652.2015.8.19.0001- Oriundo da 13ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. \r\n\r\nOLAVO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2014, Processo nº 0077272-43.2015.8.19.0001- Oriundo da 4ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital. \r\n\r\nWALDIR NEVES GOMES NETTO - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0127291-87.2014.8.19.0001- Oriundo do 3º Juizado Especial Fazendário. \r\n\r\nOTAVIO GONCALVES SOARES - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, Processo nº 0353755-67.2014.8.19.0001- Oriundo do 2º Juizado Especial Fazendário. \r\n\r\nNAIARA REZENDE TAVARES DA SILVA - Candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2010, REMATRICULA. \r\n\r\nId: 1932814"
                        ],
                        "1932727": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSd-2010 e CFSd-2014 \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos ao CFSd 2010 e 2014, abaixo, a comparecerem ao CRSP a fim de dar cumprimento à Determinação Judicial. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0016731-52.2015.8.19.0001\r\n\r\nDIEGO DA SILVA FERREIRA LOPES CFSd 2014\r\n\r\n0001393-65.2014.8.19.0033\r\n\r\nJORGE LUIS DAMASCENO JUNIOR CFSd 2010\r\n\r\nId: 1932727"
                        ],
                        "1932722": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nDE SOLDADOS - CFSd-2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, convoca os candidatos ao CFSd 2014 abaixo, cumprindo determinação Judicial, para realização do Exame Físico no dia 24 de fevereiro de 2016, as 08h no CRSP. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0139351-92.2014.8.19.0001\r\n\r\nJONATHAN SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n0231157-77.2015.8.19.0001\r\n\r\nLAIS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n0296385-96.2015.8.19.0001\r\n\r\nEMMANUEL PESSANHA COUTINHO NEVES\r\n\r\nId: 1932722"
                        ],
                        "1932678": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, através da Resolução SESEG 909, de 07 de outubro de 2015, CONVOCA empresa especializadas na prestação de serviço de conserto dos elevadores nº EEL 1366653 e nº 1366645, instalados no 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua Figueiredo Magalhães, s/nº - Copacabana - RJ, bem como para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, na forma descrita no Projeto Básico que poderá ser retirado a partir da data desta publicação até o dia 17 de fevereiro de 2016, sendo este último citado a data limite para apresentação das propostas comerciais. As interessadas deverão fazer a retirada do referido Projeto Básico na Seção de Serviços (DL/2) da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro/RJ no horário de 09h30min às 16h30min, de segunda a sexta, ou ainda, solicitar o citado documento através do endereço eletrônico: dl2@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1932678"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1932815": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato nº 9912342781.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Correios e Telégafos - CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0002-94.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº 9912342781, relativo à prestação de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades desta SEAP. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 29/01/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/005/626/2015.\r\n\r\nId: 1932815"
                        ],
                        "1932813": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 213 (DUZENTOS E TREZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 30 (TRINTA) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL (III), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 30 de outubro de 2013, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, DIVULGA o cronograma e, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os Anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\n15, 16, 22, 23, 29/02/2016 e 01 e 07/03/2016\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n25, 26, 29/02/2016 e 01, 02, 03 e 09/03/2016\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos, abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo.\r\n\r\n2. Glicose, uréia, creatinina.\r\n\r\n3. EAS.\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, com laudo (para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos).\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde.\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual).\r\n\r\n7. Eletroencefalograma, com laudo.\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 (três) doses).\r\n\r\nObs. 1 - As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs. 2 - Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica.\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\nCLÍNICA\r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\n01\r\n\r\n302\r\n\r\n000648078\r\n\r\nANDREIA SANTOS\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n02\r\n\r\n323\r\n\r\n001004719\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n03\r\n\r\n325\r\n\r\n001122754\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n04\r\n\r\n326\r\n\r\n000421960\r\n\r\nEDNA TEIXEIRA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n05\r\n\r\n331\r\n\r\n000289400\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n06\r\n\r\n339\r\n\r\n000210757\r\n\r\nJANAÍNA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n07\r\n\r\n360\r\n\r\n000116572\r\n\r\nANA CRISTINA DE A FRANGELLI\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n08\r\n\r\n370\r\n\r\n000302600\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n09\r\n\r\n392\r\n\r\n001197339\r\n\r\nROSELANE JARDES DOS SANTOS\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n10\r\n\r\n402\r\n\r\n000255009\r\n\r\nMARISA MARQUES M M SANTOS\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n11\r\n\r\n407\r\n\r\n001369644\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n12\r\n\r\n409\r\n\r\n000344524\r\n\r\nVANIA DA SILVA P ALMEIDA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n13\r\n\r\n414\r\n\r\n000947903\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n14\r\n\r\n418\r\n\r\n000378348\r\n\r\nMARIA DO CARMO G VALONGUEIRO\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n15\r\n\r\n435\r\n\r\n000900931\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES SAURINE\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n16\r\n\r\n442\r\n\r\n000227218\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n17\r\n\r\n448\r\n\r\n000320773\r\n\r\nANGELICA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n18\r\n\r\n458\r\n\r\n000296376\r\n\r\nILDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n19\r\n\r\n461\r\n\r\n000373460\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 08h\r\n\r\n20\r\n\r\n462\r\n\r\n000262200\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n21\r\n\r\n466\r\n\r\n000927112\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n22\r\n\r\n478\r\n\r\n000469068\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO QUINTAS\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n23\r\n\r\n496\r\n\r\n000203890\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA R CARVALHO\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n24\r\n\r\n503\r\n\r\n001413210\r\n\r\nANA PAULA G DA COSTA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n25\r\n\r\n510\r\n\r\n000829021\r\n\r\nMARTA VALERIA F M SERRA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n26\r\n\r\n511\r\n\r\n000460516\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n27\r\n\r\n512\r\n\r\n000356611\r\n\r\nKÁTIA PINHEIRO P S CARVALHO\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n28\r\n\r\n520\r\n\r\n000742767\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES PICCOLI\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n29\r\n\r\n521\r\n\r\n001211188\r\n\r\nMARCIA CRISTINA C RODRIGUES\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n*30\r\n\r\n=//=\r\n\r\n007186284\r\n\r\nNATHALIA DE ALMEIDA F NEVES\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n* Ordem judicial.\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n*01\r\n\r\n1009\r\n\r\n001161903\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n*02\r\n\r\n1037\r\n\r\n000411221\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n03\r\n\r\n1125\r\n\r\n000449385\r\n\r\nBRUNO PORTELLA TAVARES\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n04\r\n\r\n1129\r\n\r\n000346578\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n05\r\n\r\n1135\r\n\r\n000115177\r\n\r\nPAULO FERNANDES Q GOMES\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n06\r\n\r\n1137\r\n\r\n001164082\r\n\r\nROBERTO MARINHO DA MOTA\r\n\r\n15 FEV - 08h\r\n\r\n25 FEV - 12h\r\n\r\n07\r\n\r\n1139\r\n\r\n000560650\r\n\r\nAMAURI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n08\r\n\r\n1143\r\n\r\n000855456\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n09\r\n\r\n1148\r\n\r\n000376485\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n10\r\n\r\n1151\r\n\r\n001061356\r\n\r\nWILSON LEONARDO F DA SILVA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n11\r\n\r\n1154\r\n\r\n000590568\r\n\r\nFELIPE MARCELO DE O MACAHYBA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n12\r\n\r\n1155\r\n\r\n000150592\r\n\r\nAGNALDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n13\r\n\r\n1157\r\n\r\n000291226\r\n\r\nJOEL BARROS\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n14\r\n\r\n1158\r\n\r\n000922153\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n15\r\n\r\n1165\r\n\r\n000771279\r\n\r\nFÁBIO COSTA ALVES PEREIRA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n16\r\n\r\n1167\r\n\r\n000355720\r\n\r\nÍCARO ROSSI P DE AMORIM\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n17\r\n\r\n1185\r\n\r\n000247596\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n18\r\n\r\n1196\r\n\r\n001105663\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n19\r\n\r\n1197\r\n\r\n000265578\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n20\r\n\r\n1205\r\n\r\n000118516\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n21\r\n\r\n1209\r\n\r\n000123196\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n22\r\n\r\n1210\r\n\r\n000338982\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n23\r\n\r\n1212\r\n\r\n001188003\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n24\r\n\r\n1214\r\n\r\n000348007\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n25\r\n\r\n1218\r\n\r\n000510394\r\n\r\nVITOR DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n26\r\n\r\n1231\r\n\r\n000792608\r\n\r\nHARRISON ACAMPORA BESSA PINTO\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 08h\r\n\r\n27\r\n\r\n1234\r\n\r\n001168584\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n28\r\n\r\n1238\r\n\r\n000390399\r\n\r\nCIRO MENDONÇA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n29\r\n\r\n1241\r\n\r\n000149314\r\n\r\nANDERSON L LIRIO C ALVES\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n30\r\n\r\n1243\r\n\r\n000656682\r\n\r\nJOSÉ RENATO S P JÚNIOR\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n31\r\n\r\n1253\r\n\r\n000153931\r\n\r\nEDISON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n32\r\n\r\n1254\r\n\r\n001150456\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n33\r\n\r\n1259\r\n\r\n000931900\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n34\r\n\r\n1265\r\n\r\n000361020\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n35\r\n\r\n1269\r\n\r\n001232002\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n36\r\n\r\n1276\r\n\r\n000292702\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n37\r\n\r\n1277\r\n\r\n001116274\r\n\r\nEDUARDO SARAIVA DA SILVA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n38\r\n\r\n1278\r\n\r\n000869082\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n39\r\n\r\n1288\r\n\r\n000886173\r\n\r\nFABIO A FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n40\r\n\r\n1295\r\n\r\n000116734\r\n\r\nULISSES SOARES P DA SILVA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n41\r\n\r\n1297\r\n\r\n000517640\r\n\r\nJORGE CLEBER MARTINS GUERRA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n42\r\n\r\n1298\r\n\r\n000353868\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n43\r\n\r\n1299\r\n\r\n000471550\r\n\r\nFABIO VIEIRA PANISSET\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n44\r\n\r\n1303\r\n\r\n000299634\r\n\r\nCOSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n45\r\n\r\n1306\r\n\r\n000779920\r\n\r\nMAYKEUL ANDERSON DA S GARCIA\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n46\r\n\r\n1313\r\n\r\n000360724\r\n\r\nCARLOS DAVID MORAES MELLO\r\n\r\n16 FEV - 08h\r\n\r\n26 FEV - 12h\r\n\r\n47\r\n\r\n1323\r\n\r\n001319892\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n48\r\n\r\n1326\r\n\r\n000858714\r\n\r\nELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n49\r\n\r\n1332\r\n\r\n000203700\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n50\r\n\r\n1340\r\n\r\n000202223\r\n\r\nROBSON BRUM MARTINS\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n51\r\n\r\n1355\r\n\r\n000977489\r\n\r\nVALMIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n52\r\n\r\n1363\r\n\r\n000136336\r\n\r\nMARCUS CORREA FIGUEIREDO\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n53\r\n\r\n1375\r\n\r\n001414372\r\n\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n54\r\n\r\n1376\r\n\r\n000841820\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n55\r\n\r\n1385\r\n\r\n001605470\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n56\r\n\r\n1388\r\n\r\n000352543\r\n\r\nREGINALDO MAGALHÃES QUEIROZ\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n57\r\n\r\n1390\r\n\r\n000565881\r\n\r\nJOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n58\r\n\r\n1391\r\n\r\n000257559\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LAPA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n59\r\n\r\n1394\r\n\r\n000777129\r\n\r\nCLAUDIO DURANGE FERREIRA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n60\r\n\r\n1398\r\n\r\n000667706\r\n\r\nWILLIAM IGIDIO FERREIRA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n61\r\n\r\n1399\r\n\r\n000116300\r\n\r\nPAULO CESAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n62\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n63\r\n\r\n1411\r\n\r\n000496898\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n64\r\n\r\n1422\r\n\r\n000369004\r\n\r\nHÉLIO CARLOS SALES GOMES\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n65\r\n\r\n1431\r\n\r\n000343048\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n66\r\n\r\n1432\r\n\r\n000347892\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n67\r\n\r\n1437\r\n\r\n001142518\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n68\r\n\r\n1441\r\n\r\n000126888\r\n\r\nANDRÉ MENDES GUIRRA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n69\r\n\r\n1447\r\n\r\n000511366\r\n\r\nANDERSON BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n70\r\n\r\n1452\r\n\r\n001532901\r\n\r\nALEXANDRE LAPOINT\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n71\r\n\r\n1455\r\n\r\n000314374\r\n\r\nRONALDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n72\r\n\r\n1472\r\n\r\n000467286\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRISTIAN HALM\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n73\r\n\r\n1484\r\n\r\n000344796\r\n\r\nEDUARDO SILVA PONTES\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n74\r\n\r\n1487\r\n\r\n000434604\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEQUENO\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n75\r\n\r\n1488\r\n\r\n000318361\r\n\r\nTARCISIO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n76\r\n\r\n1491\r\n\r\n000495654\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n77\r\n\r\n1497\r\n\r\n000314617\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO F DA SILVA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n78\r\n\r\n1501\r\n\r\n000350257\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n79\r\n\r\n1509\r\n\r\n001518828\r\n\r\nHEBERT DIAS DE SOUZA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n80\r\n\r\n1513\r\n\r\n000473413\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAVERDE F DA FONSECA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n81\r\n\r\n1518\r\n\r\n000610771\r\n\r\nANDERSON ALÓ DOS SANTOS\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n82\r\n\r\n1520\r\n\r\n000857823\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n83\r\n\r\n1524\r\n\r\n000327433\r\n\r\nWAGNER BARROS DE MOURA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n84\r\n\r\n1529\r\n\r\n000452335\r\n\r\nPETERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22 FEV - 08h\r\n\r\n29 FEV - 12h\r\n\r\n85\r\n\r\n1530\r\n\r\n001115979\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n86\r\n\r\n1532\r\n\r\n000524263\r\n\r\nWILIANS DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n87\r\n\r\n1534\r\n\r\n001162705\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n88\r\n\r\n1537\r\n\r\n000320420\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n89\r\n\r\n1541\r\n\r\n000865176\r\n\r\nELIANDRO ANSELMO DA SILVA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n90\r\n\r\n1542\r\n\r\n000173100\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n91\r\n\r\n1543\r\n\r\n000161608\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n92\r\n\r\n1556\r\n\r\n000732290\r\n\r\nTADEU BOA NOVA DE ARAUJO\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n93\r\n\r\n1558\r\n\r\n000689009\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n94\r\n\r\n1565\r\n\r\n000732702\r\n\r\nLAURO RICARDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n95\r\n\r\n1569\r\n\r\n000126292\r\n\r\nANDRÉ PESSANHA MAGALHÃES\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n96\r\n\r\n1570\r\n\r\n001177141\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n97\r\n\r\n1571\r\n\r\n000396168\r\n\r\nIDELFONSO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n98\r\n\r\n1576\r\n\r\n000177873\r\n\r\nMARCIO ADRIANO F DE OLIVEIRA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n99\r\n\r\n1586\r\n\r\n000473090\r\n\r\nENÉAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n100\r\n\r\n1587\r\n\r\n001136895\r\n\r\nEDUARDO COSTA SANTOS\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n101\r\n\r\n1589\r\n\r\n000364550\r\n\r\nCARLOS EDUARDO R DA SILVA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n102\r\n\r\n1597\r\n\r\n000835188\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n103\r\n\r\n1600\r\n\r\n001373242\r\n\r\nANDRÉ GOMES CINTRA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n104\r\n\r\n1602\r\n\r\n001586319\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n105\r\n\r\n1604\r\n\r\n000138460\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n106\r\n\r\n1605\r\n\r\n000374431\r\n\r\nANDRÉ LUIS BASTOS M SANTOS\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n107\r\n\r\n1606\r\n\r\n000158062\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n108\r\n\r\n1608\r\n\r\n000835854\r\n\r\nAMAURI ROBERTO SILVA DE JESUS\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n109\r\n\r\n1612\r\n\r\n001092405\r\n\r\nMAURO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n110\r\n\r\n1622\r\n\r\n000627313\r\n\r\nCLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n111\r\n\r\n1629\r\n\r\n000926906\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n112\r\n\r\n1632\r\n\r\n000257397\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n113\r\n\r\n1634\r\n\r\n000126454\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO M DE SOUZA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n114\r\n\r\n1635\r\n\r\n000547980\r\n\r\nNELSON ALVES FEITOSA JÚNIOR\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n115\r\n\r\n1641\r\n\r\n000948977\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n116\r\n\r\n1651\r\n\r\n000610933\r\n\r\nWILLIAM A SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n117\r\n\r\n1652\r\n\r\n001016563\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n118\r\n\r\n1654\r\n\r\n000468410\r\n\r\nJOEL MORAES MOTTA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n119\r\n\r\n1665\r\n\r\n000323101\r\n\r\nAGRIPINO A DE HOLANDA FILHO\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n120\r\n\r\n1670\r\n\r\n001239945\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE S ALVES\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n121\r\n\r\n1673\r\n\r\n001011847\r\n\r\nTENNYSON GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n122\r\n\r\n1682\r\n\r\n001216570\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n123\r\n\r\n1689\r\n\r\n000778281\r\n\r\nCLAUDIO GRUND\r\n\r\n23 FEV - 08h\r\n\r\n01 MAR - 12h\r\n\r\n124\r\n\r\n1693\r\n\r\n000885878\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA S JÚNIOR\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n125\r\n\r\n1697\r\n\r\n000751324\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n126\r\n\r\n1698\r\n\r\n000284289\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n127\r\n\r\n1701\r\n\r\n000397482\r\n\r\nMARCIO BORGES DE MENESES\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n128\r\n\r\n1703\r\n\r\n001086340\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n129\r\n\r\n1707\r\n\r\n000312320\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n130\r\n\r\n1708\r\n\r\n000783013\r\n\r\nROBSON SETARO VASCONCELLOS\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n131\r\n\r\n1709\r\n\r\n000116904\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n132\r\n\r\n1711\r\n\r\n000535036\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n133\r\n\r\n1715\r\n\r\n000595446\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n134\r\n\r\n1716\r\n\r\n000379662\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO ROSA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n135\r\n\r\n1718\r\n\r\n000782637\r\n\r\nEDUARDO SALES LACERDA DE LUNA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n136\r\n\r\n1722\r\n\r\n000194298\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n137\r\n\r\n1726\r\n\r\n000835501\r\n\r\nESTEVÃO DANTAS BASTOS\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n138\r\n\r\n1731\r\n\r\n000612634\r\n\r\nISRAEL DA SILVA BADÉGA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n139\r\n\r\n1736\r\n\r\n000775770\r\n\r\nGENIL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n140\r\n\r\n1739\r\n\r\n000356883\r\n\r\nELIZEU FRANCISCO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n141\r\n\r\n1740\r\n\r\n000360309\r\n\r\nRENATO GOUVEIA DE CARVALHO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n142\r\n\r\n1746\r\n\r\n000329720\r\n\r\nANDERSON SMITH ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n143\r\n\r\n1748\r\n\r\n000947067\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 08h\r\n\r\n144\r\n\r\n1749\r\n\r\n000652180\r\n\r\nALCEDIR LENO A DE AZEVEDO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n145\r\n\r\n1754\r\n\r\n000201847\r\n\r\nMARCELO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n146\r\n\r\n1757\r\n\r\n001221736\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n147\r\n\r\n1765\r\n\r\n000877930\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n148\r\n\r\n1766\r\n\r\n000119911\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n149\r\n\r\n1767\r\n\r\n000389706\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n150\r\n\r\n1770\r\n\r\n000159034\r\n\r\nJÚLIO CESAR DOS SANTOS NETO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n151\r\n\r\n1775\r\n\r\n000476781\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MATTOS\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n152\r\n\r\n1777\r\n\r\n000115924\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n153\r\n\r\n1778\r\n\r\n001331590\r\n\r\nWILSON DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n154\r\n\r\n1781\r\n\r\n000618241\r\n\r\nGIVALDO CARLOS DA SILVA JR\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n155\r\n\r\n1785\r\n\r\n001167189\r\n\r\nGENILSON PIZONI DOS SANTOS\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n156\r\n\r\n1786\r\n\r\n000422932\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ C DA SILVA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n157\r\n\r\n1790\r\n\r\n000368385\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n158\r\n\r\n1799\r\n\r\n000566934\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ B DE AZEVEDO\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n159\r\n\r\n1802\r\n\r\n000933864\r\n\r\nMARCO ANTONIO BICACO LOPES\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n160\r\n\r\n1803\r\n\r\n000952494\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n161\r\n\r\n1805\r\n\r\n000508578\r\n\r\nMARCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n162\r\n\r\n1806\r\n\r\n000362425\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS MIGUEL\r\n\r\n29 FEV - 08h\r\n\r\n02 MAR - 12h\r\n\r\n163\r\n\r\n1808\r\n\r\n000666645\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n164\r\n\r\n1810\r\n\r\n000933430\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO BITTENCORT\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n165\r\n\r\n1811\r\n\r\n001517937\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES GORNSZTEJN\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n166\r\n\r\n1815\r\n\r\n000710210\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n167\r\n\r\n1816\r\n\r\n000387410\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F DE CAMPOS\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n168\r\n\r\n1823\r\n\r\n000344281\r\n\r\nGILSON PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n169\r\n\r\n1825\r\n\r\n000619051\r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n170\r\n\r\n1827\r\n\r\n001130692\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n171\r\n\r\n1831\r\n\r\n001317504\r\n\r\nGERSON FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n172\r\n\r\n1836\r\n\r\n000215120\r\n\r\nPETERSON LOPES DA SILVA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n173\r\n\r\n1837\r\n\r\n001168231\r\n\r\nANDERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n174\r\n\r\n1844\r\n\r\n001099590\r\n\r\nFABIANO SALLES GUIMARÃES\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n175\r\n\r\n1845\r\n\r\n000605344\r\n\r\nLAÉRCIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n176\r\n\r\n1849\r\n\r\n000259411\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n177\r\n\r\n1851\r\n\r\n000144517\r\n\r\nLEANDRO CESAR VIANA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n178\r\n\r\n1854\r\n\r\n001208551\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO C SILVA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n179\r\n\r\n1861\r\n\r\n000727458\r\n\r\nRAMON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n180\r\n\r\n1868\r\n\r\n001074504\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n181\r\n\r\n1893\r\n\r\n000574791\r\n\r\nWANDERSON J ÁVILA DE SOUZA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n182\r\n\r\n1894\r\n\r\n000477087\r\n\r\nMARCOS ELIAS DA SILVA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 08h\r\n\r\n183\r\n\r\n1896\r\n\r\n001379879\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n184\r\n\r\n1897\r\n\r\n000244066\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n185\r\n\r\n1898\r\n\r\n001015249\r\n\r\nPAULO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n186\r\n\r\n1899\r\n\r\n000791628\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE O CARLSON\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n187\r\n\r\n1902\r\n\r\n000569364\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n188\r\n\r\n1905\r\n\r\n001092073\r\n\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n189\r\n\r\n1908\r\n\r\n000747645\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n190\r\n\r\n1911\r\n\r\n000588075\r\n\r\nVAGNER LEITÃO DA SILVA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n191\r\n\r\n1914\r\n\r\n001516299\r\n\r\nANDERSON MESSIAS S DANTAS\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n192\r\n\r\n1917\r\n\r\n000475114\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n193\r\n\r\n1918\r\n\r\n000165433\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n194\r\n\r\n1923\r\n\r\n000138037\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n195\r\n\r\n1924\r\n\r\n000443182\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n196\r\n\r\n1931\r\n\r\n000184306\r\n\r\nASTOLFO LUIS BARREIROS\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n197\r\n\r\n1932\r\n\r\n000447501\r\n\r\nROBSON MENDES SILVA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n198\r\n\r\n1933\r\n\r\n001222627\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n199\r\n\r\n1938\r\n\r\n001248421\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELLA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n200\r\n\r\n1951\r\n\r\n000510203\r\n\r\nCARLOS ANTONIO M DE OLIVEIRA\r\n\r\n01 MAR - 08h\r\n\r\n03 MAR - 12h\r\n\r\n201\r\n\r\n1969\r\n\r\n000122890\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA SLUJALKOVSKY\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n202\r\n\r\n1971\r\n\r\n000632660\r\n\r\nKLEBER REIS MARINHO\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n203\r\n\r\n1972\r\n\r\n001046632\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n204\r\n\r\n1978\r\n\r\n000694690\r\n\r\nCARLOS A C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n205\r\n\r\n1989\r\n\r\n000804207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SALES VALADÃO\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n206\r\n\r\n1998\r\n\r\n001052446\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SOUZA MOTTA\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n207\r\n\r\n2005\r\n\r\n000118605\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n208\r\n\r\n2008\r\n\r\n000419800\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDO G MOURA\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n209\r\n\r\n2011\r\n\r\n001113178\r\n\r\nRODRIGO BOM COSTA\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n210\r\n\r\n2016\r\n\r\n001401637\r\n\r\nANDRÉ CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n211\r\n\r\n2020\r\n\r\n000896489\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n212\r\n\r\n2037\r\n\r\n000819816\r\n\r\nJORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n*213\r\n\r\n=//=\r\n\r\n000004091\r\n\r\nEVALDO DE AGUIAR TAVARES\r\n\r\n07 MAR - 08h\r\n\r\n09 MAR - 08h\r\n\r\n* Ordem judicial.\r\n\r\nId: 1932813"
                        ],
                        "1932805": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 219 (DUZENTOS E DEZENOVE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 31 (TRINTA E UMA) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL (III), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta nos autos dos Processos nos E-21/070.249/2015 e E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado nos dias 25 e 26 de janeiro de 2016, na Escola de Gestão Penitenciária, localizada na Rua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro, conforme abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nCondição\r\n\r\n01\r\n\r\n302\r\n\r\n000648078\r\n\r\nANDREIA SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n02\r\n\r\n323\r\n\r\n001004719\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n03\r\n\r\n325\r\n\r\n001122754\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n04\r\n\r\n326\r\n\r\n000421960\r\n\r\nEDNA TEIXEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n05\r\n\r\n331\r\n\r\n000289400\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n06\r\n\r\n339\r\n\r\n000210757\r\n\r\nJANAÍNA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n07\r\n\r\n354\r\n\r\n000325651\r\n\r\nAMANDA RANQUINE LUZ\r\n\r\n68\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n360\r\n\r\n000116572\r\n\r\nANA CRISTINA DE A FRANGELLI\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n09\r\n\r\n370\r\n\r\n000302600\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n10\r\n\r\n392\r\n\r\n001197339\r\n\r\nROSELANE JARDES DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n11\r\n\r\n402\r\n\r\n000255009\r\n\r\nMARISA MARQUES M M SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n12\r\n\r\n407\r\n\r\n001369644\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n13\r\n\r\n409\r\n\r\n000344524\r\n\r\nVANIA DA SILVA P ALMEIDA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n14\r\n\r\n414\r\n\r\n000947903\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n15\r\n\r\n418\r\n\r\n000378348\r\n\r\nMARIA DO CARMO G VALONGUEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n16\r\n\r\n435\r\n\r\n000900931\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES SAURINE\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n17\r\n\r\n442\r\n\r\n000227218\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n18\r\n\r\n448\r\n\r\n000320773\r\n\r\nANGELICA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n19\r\n\r\n458\r\n\r\n000296376\r\n\r\nILDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n20\r\n\r\n461\r\n\r\n000373460\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n21\r\n\r\n462\r\n\r\n000262200\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n22\r\n\r\n466\r\n\r\n000927112\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n23\r\n\r\n471\r\n\r\n000142220\r\n\r\nCLÁUDIA AGUIDA DOS A OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n24\r\n\r\n478\r\n\r\n000469068\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO QUINTAS\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n25\r\n\r\n496\r\n\r\n000203890\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA R CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n26\r\n\r\n503\r\n\r\n001413210\r\n\r\nANA PAULA G DA COSTA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n27\r\n\r\n510\r\n\r\n000829021\r\n\r\nMARTA VALERIA F M SERRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n28\r\n\r\n511\r\n\r\n000460516\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n29\r\n\r\n512\r\n\r\n000356611\r\n\r\nKÁTIA PINHEIRO P S CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n30\r\n\r\n520\r\n\r\n000742767\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES PICCOLI\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n31\r\n\r\n521\r\n\r\n001211188\r\n\r\nMARCIA CRISTINA C RODRIGUES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nCondição\r\n\r\n01\r\n\r\n1125\r\n\r\n000449385\r\n\r\nBRUNO PORTELLA TAVARES\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n1129\r\n\r\n000346578\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n1135\r\n\r\n000115177\r\n\r\nPAULO FERNANDES Q GOMES\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n1137\r\n\r\n001164082\r\n\r\nROBERTO MARINHO DA MOTA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n1139\r\n\r\n000560650\r\n\r\nAMAURI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n1143\r\n\r\n000855456\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n1148\r\n\r\n000376485\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n1151\r\n\r\n001061356\r\n\r\nWILSON LEONARDO F DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\n1154\r\n\r\n000590568\r\n\r\nFELIPE MARCELO DE O MACAHYBA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1155\r\n\r\n000150592\r\n\r\nAGNALDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1157\r\n\r\n000291226\r\n\r\nJOEL BARROS\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1158\r\n\r\n000922153\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1165\r\n\r\n000771279\r\n\r\nFÁBIO COSTA ALVES PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1167\r\n\r\n000355720\r\n\r\nÍCARO ROSSI P DE AMORIM\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1185\r\n\r\n000247596\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1196\r\n\r\n001105663\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1197\r\n\r\n000265578\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1205\r\n\r\n000118516\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1209\r\n\r\n000123196\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1210\r\n\r\n000338982\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1212\r\n\r\n001188003\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1214\r\n\r\n000348007\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1218\r\n\r\n000510394\r\n\r\nVITOR DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1231\r\n\r\n000792608\r\n\r\nHARRISON ACAMPORA BESSA PINTO\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1234\r\n\r\n001168584\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1238\r\n\r\n000390399\r\n\r\nCIRO MENDONÇA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1241\r\n\r\n000149314\r\n\r\nANDERSON L LIRIO C ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1243\r\n\r\n000656682\r\n\r\nJOSÉ RENATO S P JÚNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1253\r\n\r\n000153931\r\n\r\nEDISON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1254\r\n\r\n001150456\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1259\r\n\r\n000931900\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1265\r\n\r\n000361020\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1269\r\n\r\n001232002\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1276\r\n\r\n000292702\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1277\r\n\r\n001116274\r\n\r\nEDUARDO SARAIVA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1278\r\n\r\n000869082\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1288\r\n\r\n000886173\r\n\r\nFABIO A FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1295\r\n\r\n000116734\r\n\r\nULISSES SOARES P DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1297\r\n\r\n000517640\r\n\r\nJORGE CLEBER MARTINS GUERRA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1298\r\n\r\n000353868\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1299\r\n\r\n000471550\r\n\r\nFABIO VIEIRA PANISSET\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1303\r\n\r\n000299634\r\n\r\nCOSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1306\r\n\r\n000779920\r\n\r\nMAYKEUL ANDERSON DA S GARCIA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1313\r\n\r\n000360724\r\n\r\nCARLOS DAVID MORAES MELLO\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1323\r\n\r\n001319892\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1326\r\n\r\n000858714\r\n\r\nELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1332\r\n\r\n000203700\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1340\r\n\r\n000202223\r\n\r\nROBSON BRUM MARTINS\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1355\r\n\r\n000977489\r\n\r\nVALMIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1363\r\n\r\n000136336\r\n\r\nMARCUS CORREA FIGUEIREDO\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1375\r\n\r\n001414372\r\n\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1376\r\n\r\n000841820\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1385\r\n\r\n001605470\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1386\r\n\r\n000765384\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n55\r\n\r\n1388\r\n\r\n000352543\r\n\r\nREGINALDO MAGALHÃES QUEIROZ\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1390\r\n\r\n000565881\r\n\r\nJOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1391\r\n\r\n000257559\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LAPA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1394\r\n\r\n000777129\r\n\r\nCLAUDIO DURANGE FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1398\r\n\r\n000667706\r\n\r\nWILLIAM IGIDIO FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1399\r\n\r\n000116300\r\n\r\nPAULO CESAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1411\r\n\r\n000496898\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1422\r\n\r\n000369004\r\n\r\nHÉLIO CARLOS SALES GOMES\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1431\r\n\r\n000343048\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1432\r\n\r\n000347892\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1437\r\n\r\n001142518\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1441\r\n\r\n000126888\r\n\r\nANDRÉ MENDES GUIRRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1447\r\n\r\n000511366\r\n\r\nANDERSON BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1452\r\n\r\n001532901\r\n\r\nALEXANDRE LAPOINT\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1455\r\n\r\n000314374\r\n\r\nRONALDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1472\r\n\r\n000467286\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRISTIAN HALM\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1484\r\n\r\n000344796\r\n\r\nEDUARDO SILVA PONTES\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1487\r\n\r\n000434604\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEQUENO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1488\r\n\r\n000318361\r\n\r\nTARCISIO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1491\r\n\r\n000495654\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1497\r\n\r\n000314617\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO F DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1501\r\n\r\n000350257\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1509\r\n\r\n001518828\r\n\r\nHEBERT DIAS DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1513\r\n\r\n000473413\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAVERDE F DA FONSECA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1515\r\n\r\n000449032\r\n\r\nFREDERICO OSÓRIO E SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n81\r\n\r\n1518\r\n\r\n000610771\r\n\r\nANDERSON ALÓ DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1520\r\n\r\n000857823\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1524\r\n\r\n000327433\r\n\r\nWAGNER BARROS DE MOURA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1529\r\n\r\n000452335\r\n\r\nPETERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1530\r\n\r\n001115979\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1532\r\n\r\n000524263\r\n\r\nWILIANS DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1534\r\n\r\n001162705\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1537\r\n\r\n000320420\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1541\r\n\r\n000865176\r\n\r\nELIANDRO ANSELMO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1542\r\n\r\n000173100\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1543\r\n\r\n000161608\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1556\r\n\r\n000732290\r\n\r\nTADEU BOA NOVA DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1558\r\n\r\n000689009\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1565\r\n\r\n000732702\r\n\r\nLAURO RICARDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1569\r\n\r\n000126292\r\n\r\nANDRÉ PESSANHA MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1570\r\n\r\n001177141\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1571\r\n\r\n000396168\r\n\r\nIDELFONSO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1576\r\n\r\n000177873\r\n\r\nMARCIO ADRIANO F DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1586\r\n\r\n000473090\r\n\r\nENÉAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1587\r\n\r\n001136895\r\n\r\nEDUARDO COSTA SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1589\r\n\r\n000364550\r\n\r\nCARLOS EDUARDO R DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1597\r\n\r\n000835188\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1600\r\n\r\n001373242\r\n\r\nANDRÉ GOMES CINTRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1602\r\n\r\n001586319\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1604\r\n\r\n000138460\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1605\r\n\r\n000374431\r\n\r\nANDRÉ LUIS BASTOS M SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1606\r\n\r\n000158062\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1608\r\n\r\n000835854\r\n\r\nAMAURI ROBERTO SILVA DE JESUS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1612\r\n\r\n001092405\r\n\r\nMAURO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1622\r\n\r\n000627313\r\n\r\nCLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1629\r\n\r\n000926906\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1632\r\n\r\n000257397\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1634\r\n\r\n000126454\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n1635\r\n\r\n000547980\r\n\r\nNELSON ALVES FEITOSA JÚNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1641\r\n\r\n000948977\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1646\r\n\r\n000921505\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n117\r\n\r\n1651\r\n\r\n000610933\r\n\r\nWILLIAM A SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1652\r\n\r\n001016563\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1654\r\n\r\n000468410\r\n\r\nJOEL MORAES MOTTA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1665\r\n\r\n000323101\r\n\r\nAGRIPINO A DE HOLANDA FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1670\r\n\r\n001239945\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE S ALVES\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1673\r\n\r\n001011847\r\n\r\nTENNYSON GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1682\r\n\r\n001216570\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n1689\r\n\r\n000778281\r\n\r\nCLAUDIO GRUND\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1693\r\n\r\n000885878\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA S JÚNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1697\r\n\r\n000751324\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1698\r\n\r\n000284289\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1701\r\n\r\n000397482\r\n\r\nMARCIO BORGES DE MENESES\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1703\r\n\r\n001086340\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1707\r\n\r\n000312320\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1708\r\n\r\n000783013\r\n\r\nROBSON SETARO VASCONCELLOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1709\r\n\r\n000116904\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1711\r\n\r\n000535036\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1715\r\n\r\n000595446\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1716\r\n\r\n000379662\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO ROSA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1718\r\n\r\n000782637\r\n\r\nEDUARDO SALES LACERDA DE LUNA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1722\r\n\r\n000194298\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n1726\r\n\r\n000835501\r\n\r\nESTEVÃO DANTAS BASTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n1731\r\n\r\n000612634\r\n\r\nISRAEL DA SILVA BADÉGA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1736\r\n\r\n000775770\r\n\r\nGENIL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1739\r\n\r\n000356883\r\n\r\nELIZEU FRANCISCO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1740\r\n\r\n000360309\r\n\r\nRENATO GOUVEIA DE CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n1746\r\n\r\n000329720\r\n\r\nANDERSON SMITH ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1748\r\n\r\n000947067\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1749\r\n\r\n000652180\r\n\r\nALCEDIR LENO A DE AZEVEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1754\r\n\r\n000201847\r\n\r\nMARCELO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1757\r\n\r\n001221736\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1758\r\n\r\n000814776\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA S RAMOS\r\n\r\n68\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n149\r\n\r\n1765\r\n\r\n000877930\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n1766\r\n\r\n000119911\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1767\r\n\r\n000389706\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1770\r\n\r\n000159034\r\n\r\nJÚLIO CESAR DOS SANTOS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1775\r\n\r\n000476781\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MATTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n1777\r\n\r\n000115924\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n1778\r\n\r\n001331590\r\n\r\nWILSON DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n1781\r\n\r\n000618241\r\n\r\nGIVALDO CARLOS DA SILVA JR\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n1785\r\n\r\n001167189\r\n\r\nGENILSON PIZONI DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1786\r\n\r\n000422932\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ C DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n1790\r\n\r\n000368385\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1799\r\n\r\n000566934\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ B DE AZEVEDO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1802\r\n\r\n000933864\r\n\r\nMARCO ANTONIO BICACO LOPES\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n1803\r\n\r\n000952494\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n1805\r\n\r\n000508578\r\n\r\nMARCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1806\r\n\r\n000362425\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS MIGUEL\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n1808\r\n\r\n000666645\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1810\r\n\r\n000933430\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO BITTENCORT\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n1811\r\n\r\n001517937\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES GORNSZTEJN\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n1815\r\n\r\n000710210\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1816\r\n\r\n000387410\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F DE CAMPOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n1823\r\n\r\n000344281\r\n\r\nGILSON PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1825\r\n\r\n000619051\r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n1827\r\n\r\n001130692\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n1831\r\n\r\n001317504\r\n\r\nGERSON FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n1836\r\n\r\n000215120\r\n\r\nPETERSON LOPES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n1837\r\n\r\n001168231\r\n\r\nANDERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1844\r\n\r\n001099590\r\n\r\nFABIANO SALLES GUIMARÃES\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1845\r\n\r\n000605344\r\n\r\nLAÉRCIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1849\r\n\r\n000259411\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n1851\r\n\r\n000144517\r\n\r\nLEANDRO CESAR VIANA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n1854\r\n\r\n001208551\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO C SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1861\r\n\r\n000727458\r\n\r\nRAMON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n1868\r\n\r\n001074504\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1893\r\n\r\n000574791\r\n\r\nWANDERSON J ÁVILA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n1894\r\n\r\n000477087\r\n\r\nMARCOS ELIAS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n1896\r\n\r\n001379879\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n1897\r\n\r\n000244066\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1898\r\n\r\n001015249\r\n\r\nPAULO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1899\r\n\r\n000791628\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE O CARLSON\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1902\r\n\r\n000569364\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1905\r\n\r\n001092073\r\n\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1908\r\n\r\n000747645\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1911\r\n\r\n000588075\r\n\r\nVAGNER LEITÃO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n1912\r\n\r\n000478300\r\n\r\nWASHINGTON AMARO LOURENÇO\r\n\r\n68\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n194\r\n\r\n1914\r\n\r\n001516299\r\n\r\nANDERSON MESSIAS S DANTAS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n1917\r\n\r\n000475114\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1918\r\n\r\n000165433\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n1923\r\n\r\n000138037\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1924\r\n\r\n000443182\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1931\r\n\r\n000184306\r\n\r\nASTOLFO LUIS BARREIROS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1932\r\n\r\n000447501\r\n\r\nROBSON MENDES SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1933\r\n\r\n001222627\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n1936\r\n\r\n000197718\r\n\r\nFABIO GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n203\r\n\r\n1938\r\n\r\n001248421\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELLA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n1951\r\n\r\n000510203\r\n\r\nCARLOS ANTONIO M DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1953\r\n\r\n000732109\r\n\r\nALEX SOARES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n206\r\n\r\n1956\r\n\r\n000862746\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO DO AMARAL\r\n\r\n68\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n207\r\n\r\n1969\r\n\r\n000122890\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA SLUJALKOVSKY\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n1971\r\n\r\n000632660\r\n\r\nKLEBER REIS MARINHO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n1972\r\n\r\n001046632\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n1978\r\n\r\n000694690\r\n\r\nCARLOS A C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n1989\r\n\r\n000804207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SALES VALADÃO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n1998\r\n\r\n001052446\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SOUZA MOTTA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n2005\r\n\r\n000118605\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n2008\r\n\r\n000419800\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDO G MOURA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\n2011\r\n\r\n001113178\r\n\r\nRODRIGO BOM COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n2016\r\n\r\n001401637\r\n\r\nANDRÉ CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n2019\r\n\r\n000629448\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n218\r\n\r\n2020\r\n\r\n000896489\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n2037\r\n\r\n000819816\r\n\r\nJORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nObservação: A candidata considerada INAPTA deverá comparecer a Escola de Gestão Penitenciária, localizada na Rua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro, dia 11 de fevereiro de 2016, às 13:00 horas para a Entrevista de Devolução.\r\n\r\nId: 1932805"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o seguinte processo seletivo: \r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 horas do Estado do Rio de Janeiro, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde.\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 19/02/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 11/02/2016 a 18/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/531/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Unidades de Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 1932959"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 005/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000358/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 70/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (FILMES RADIOLÓGICOS).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 116.200,00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1932776"
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                        "1932777": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2016-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002978/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 011/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (FIOS GUIA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 71.346,00 (setenta e um mil trezentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2016-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002978/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 011/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NEOMEX HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR (FIOS GUIA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 84.150,00 (oitenta e quatro mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2016-C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002978/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 011/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR (FIOS GUIA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1932777"
                        ],
                        "1932778": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 004/2016-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003095/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 029/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (ENDOPROTESES CORONARIANA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 299.848,00 (duzentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 004/2016-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003095/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 029/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR (ENDOPROTESES CORONARIANA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 319.520,00 (trezentos e dezenove mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 004/2016-C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003095/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 029/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR (ENDOPROTESES CORONARIANA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 739.200,00 (setecentos e trinta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nId: 1932778"
                        ],
                        "1932704": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 18/2015, referente ao Processo nº E-08/007/3018/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas automáticas, incluindo Assistência Técnica/Manutenções Preventiva e Corretiva, com Fornecimento de Insumos para Testes de Diagnóstico e Acompanhamento de Distúrbios de Coagulação Sanguínea está SUSPENSA sine die, para retificação do edital.\r\n\r\nId: 1932704"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1932590": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II - ABMDP II, publicado no D.O. de 11 de setembro de 2015, torna público o RESULTADO DO RECURSO DO EXAME DE SAÚDE do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da ABMDP II/2016, a saber:\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome\r\n\r\nTurma\r\n\r\nResultado \r\n\r\n2\r\n\r\n1630398558\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n*JOAO VITOR CARAINO FERREIRA DO COUTO \r\n\r\nA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1630005392\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nANGELA PAMELA ALVES PEDRA \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1630392527\r\n\r\nCota\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DA SILVA MELLO \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1630137471\r\n\r\nCota\r\n\r\nLUCAS CASSERES RAMOS MINDAS \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1630085320\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PIRES LIMA \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n16\r\n\r\n1630040810\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nPEDRO FELIPE DASSUNCAO DOS SANTOS \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n17\r\n\r\n1630071530\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nAILTON PEREIRA CALHEIROS JUNIOR \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1630046760\r\n\r\nCota\r\n\r\nLOAN LIMA DE SOUZA \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1630229528\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS DIAS \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1630293037\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nFELIPE MENDES FRANCA \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n28\r\n\r\n1630022849\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n*DANIEL SILVA CARDOSO \r\n\r\nA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1630389782\r\n\r\nCota\r\n\r\nEDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n31\r\n\r\n1630084690\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nA\r\n\r\nINAPTO \r\n\r\n35\r\n\r\n1630015989\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nIURI CHAGAS PINHEIRO \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n40\r\n\r\n1630272574\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nANDRE DE MATOS MOREIRA \r\n\r\nA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n45\r\n\r\n1630011916\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nLUCIANO BRAGA DO CARMO \r\n\r\nA\r\n\r\nINAPTO \r\n\r\n46\r\n\r\n1630017188\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n*THIAGO DIAS GATTI MOREIRA DE SOUZA \r\n\r\nA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1630013330\r\n\r\nCota\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n53\r\n\r\n1630037064\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ASSUMPCAO SANTOS \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n56\r\n\r\n1630339744\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n60\r\n\r\n1630087880\r\n\r\nCota\r\n\r\nNATHANAEL JOSE HILARIO \r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO \r\n\r\n62\r\n\r\n1630223622\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL MUYLAERT CAMARGO DA SILVA \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n63\r\n\r\n1630182987\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MACIEL JUNIOR \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n67\r\n\r\n1630376784\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE MENDES VIANNA FARIA \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n70\r\n\r\n1630093831\r\n\r\nCota\r\n\r\nRAFAEL DE ASSIS COUTINHO \r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO \r\n\r\n72\r\n\r\n1630156350\r\n\r\nCota\r\n\r\nSAMUEL DA CONCEICAO PASCOAL \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n75\r\n\r\n1630042420\r\n\r\nCota\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n76\r\n\r\n1630050763\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nANGELO FERNANDES PEPE DA SILVA \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n77\r\n\r\n1630082319\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nHUGO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n80\r\n\r\n1630281994\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nMARCOS BITTENCOURT PITTIGLIANI \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n81\r\n\r\n1630053943\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nFILEMOM DIAS DA CUNHA \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n82\r\n\r\n1630046813\r\n\r\nCota\r\n\r\nLUCAS CORREA BUENO PINTO DOS SANTOS \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n84\r\n\r\n1630354910\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nEMANUEL MACHADO LAZARO DOS REIS \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n87\r\n\r\n1630087502\r\n\r\nCota\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n88\r\n\r\n1630050137\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nFERNANDO CONCOLATO MEJIAS \r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO \r\n\r\n90\r\n\r\n1630007842\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n*LUCAS FALCAO DE OLIVEIRA \r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1630224058\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n*THIAGO MENINO MACHADO \r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1630195303\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n*GABRIEL FERREIRA DE MELLO \r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1630361763\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n*GABRIEL MENEZES FERREIRA \r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1630210624\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n96\r\n\r\n1630067321\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n*GUILHERME FLORENCIO LIMA DE MENDONCA \r\n\r\nB\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1630005089\r\n\r\nCota\r\n\r\nFELIPE MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nB\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n*Candidatos inaptos que não ingressaram com recurso.\r\n\r\nId: 1932590"
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                        "1932591": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II - ABMDP II, publicado no D.O. de 11 de setembro de 2015, torna público o RESULTADO FINAL DO EXAME DE SAÚDE, APÓS O RECURSO, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da ABMDP II/2016, a saber:\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nClass. UERJ\r\n\r\nSituação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630123467\r\n\r\nTHALLES FILIPE TORRES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630398558\r\n\r\nJOAO VITOR CARAINO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630005392\r\n\r\nANGELA PAMELA ALVES PEDRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630144369\r\n\r\nMATHEUS FRANCA THOMAZ NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630002873\r\n\r\nFABIANO MICHEL SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630098785\r\n\r\nRENAM CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630272260\r\n\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630392527\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DA SILVA MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630020343\r\n\r\nANDRE LUIS VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630040604\r\n\r\nVINICIUS BARTALO MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630044873\r\n\r\nJESSICA VARGAS PAES LEME\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630137471\r\n\r\nLUCAS CASSERES RAMOS MINDAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630137453\r\n\r\nLUCAS SAMUEL CURITYBA CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630085320\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PIRES LIMA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630041209\r\n\r\nLUIS EDUARDO SOBRAL DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630040810\r\n\r\nPEDRO FELIPE D`ASSUNCAO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630071530\r\n\r\nAILTON PEREIRA CALHEIROS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630231348\r\n\r\nPAULO IGOR TEIXEIRA BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n22\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630230583\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES VALENTE TOMAZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630283489\r\n\r\nJOSIAS FERREIRA SIQUEIRA LUNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630203791\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE MONTEIRO AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630046760\r\n\r\nLOAN LIMA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630452886\r\n\r\nLARISSA QUEIROZ DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630181685\r\n\r\nMATEUS EDUARDO MONTEIRO AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630229528\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630293037\r\n\r\nFELIPE MENDES FRANCA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n36\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630317890\r\n\r\nTHIAGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630022849\r\n\r\nDANIEL SILVA CARDOSO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n41\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630265050\r\n\r\nDAVID MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n42\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630389782\r\n\r\nEDSON SAMUEL PENNA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n43\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630084690\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n46\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630058681\r\n\r\nIGOR GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n47\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630093751\r\n\r\nJONATHAN BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630096083\r\n\r\nALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n49\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630015989\r\n\r\nIURI CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n51\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630203989\r\n\r\nJOANA CAMILO CESARIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n52\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630091541\r\n\r\nVINICIUS LIMA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n54\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630008017\r\n\r\nIGOR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n55\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630161314\r\n\r\nJORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n56\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630272574\r\n\r\nANDRE DE MATOS MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n57\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630289384\r\n\r\nARTUR ANTONIO PEREIRA VIANNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n58\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630224755\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FREITAS LEITE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n59\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630049092\r\n\r\nCAMILA SENA PASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n60\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630031220\r\n\r\nJHONATAS QUINTANILHA CARVALHO ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n62\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630011916\r\n\r\nLUCIANO BRAGA DO CARMO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n63\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630017188\r\n\r\nTHIAGO DIAS GATTI MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n67\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630210938\r\n\r\nBRENO CARVALHO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n69\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630159728\r\n\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630013330\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n72\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630242593\r\n\r\nRAMON MORAES DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n74\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630000190\r\n\r\nGABRIEL MACIEL HEIZER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n75\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630037064\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ASSUMPCAO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n77\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630029044\r\n\r\nRODRIGO NUNES BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n78\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630392957\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n79\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630339744\r\n\r\nALEXANDER MACHADO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n80\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630063707\r\n\r\nWAGNER ALVES PITANGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n81\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630008465\r\n\r\nJOAO PAULO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n82\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630139805\r\n\r\nRUANN CARLOS MATTOS DE BESSA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630087880\r\n\r\nNATHANAEL JOSE HILARIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n86\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630050496\r\n\r\nLUCAS EDINALDO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n88\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630223622\r\n\r\nGABRIEL MUYLAERT CAMARGO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n90\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630182987\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MACIEL JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n94\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630180768\r\n\r\nMAICON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630392071\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n97\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630004205\r\n\r\nMARCELLO DA SILVA MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n98\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630376784\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE MENDES VIANNA FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n102\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630046591\r\n\r\nELISEU DELFINO DE PAULA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n103\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630093831\r\n\r\nRAFAEL DE ASSIS COUTINHO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n104\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630083076\r\n\r\nJOAO VITOR PECLAT DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n105\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630156350\r\n\r\nSAMUEL DA CONCEICAO PASCOAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n107\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630364596\r\n\r\nJOAO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n108\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630152511\r\n\r\nANDRE LUIZ CUNHA LISTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n110\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630042420\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n111\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630050763\r\n\r\nANGELO FERNANDES PEPE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n112\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630082319\r\n\r\nHUGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n118\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630281994\r\n\r\nMARCOS BITTENCOURT PITTIGLIANI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n119\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630053943\r\n\r\nFILEMOM DIAS DA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n123\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630046813\r\n\r\nLUCAS CORREA BUENO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n124\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630311420\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE DOLABELLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n127\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630354910\r\n\r\nEMANUEL MACHADO LAZARO DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n129\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630169804\r\n\r\nBRUNO LETRA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n134\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630021805\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FARIA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n135\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630087502\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n136\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630050137\r\n\r\nFERNANDO CONCOLATO MEJIAS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n137\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630306000\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n139\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630007842\r\n\r\nLUCAS FALCAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n142\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630351810\r\n\r\nJUAN CARLOS DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n143\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630224058\r\n\r\nTHIAGO MENINO MACHADO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n144\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630195303\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n146\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630361763\r\n\r\nGABRIEL MENEZES FERREIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n147\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630210624\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n148\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n1630067321\r\n\r\nGUILHERME FLORENCIO LIMA DE MENDONCA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n150\r\n\r\nCota\r\n\r\n1630005089\r\n\r\nFELIPE MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nOBS: Os candidatos considerados aptos no Exame de Saúde estão automaticamente convocados para o Exame Documental (1ª parte) a ser realizado em conformidade com o calendário de Atividades específicas da ABMDP II / 2016, publicado no D.O. de 30 de novembro de 2015.\r\n\r\nId: 1932591"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1932829": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 62/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Dr. Francisco Leite Teixeira.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.778.146/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2727/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 63/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Antonina Ramos Freire.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.777/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3858/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 64/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP Brizolão 134 Vereador José Lopes de Araújo.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.783.419/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3643/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 65/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual São José.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.433.345/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2746/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 66/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP Brizolão 251 Dona Maria Portugal.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.016.042/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5051/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 67/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Francisco Palheta.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.860.962/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5098/2015.\r\n\r\nId: 1932829"
                        ],
                        "1932712": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 03/2016 ao Contrato SEEDUC nº 19/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.715,14.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 19/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, por mais 12 (doze) meses, a contar de 06 de janeiro de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212200022016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2754/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2016.\r\n\r\nId: 1932712"
                        ],
                        "1932679": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2011 - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n03/02/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6926395\r\n\r\nMARCELO MOZER PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n6903063\r\n\r\nANA MARIA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n56\r\n\r\n6934860\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MORAES VIEIRA DIAS\r\n\r\n57\r\n\r\n6930684\r\n\r\nNATALIANA DE CERQUEIRA MACHADO\r\n\r\n58\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n03/02/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6911813\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA MURUCI PIMENTA\r\n\r\n107\r\n\r\n6906544\r\n\r\nCARLA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n108\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n03/02/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6926395\r\n\r\nMARCELO MOZER PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n6903063\r\n\r\nANA MARIA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n56\r\n\r\n6934860\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MORAES VIEIRA DIAS\r\n\r\n57\r\n\r\n6930684\r\n\r\nNATALIANA DE CERQUEIRA MACHADO\r\n\r\n58\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n03/02/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6906544\r\n\r\nCARLA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n108\r\n\r\n6914660\r\n\r\nFERNANDA CURCIO PIMENTEL\r\n\r\n109\r\n\r\nId: 1932679"
                        ],
                        "1932802": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cleison de Lima Rufino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Sandro Luiz de Souza Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carla Christina Costa Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jennifer Cabral de Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Eliane Gomes Cunha\r\n\r\n02-Rafael Gomes de Almeida\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Cesaria Januário Edwviges\r\n\r\n02-Carlos Henrique Alves Barcelos\r\n\r\n03-Edmur de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Gleiciane Galvão de Sousa\r\n\r\n05-Jaqueline Neves Feles\r\n\r\n06-Luiz Carlos de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Márcia de Araujo Lopes\r\n\r\n08-Marina Aguilera Cavalcante\r\n\r\n09-Nilza Maria Portela Santos\r\n\r\n10-Patricia Silva de Azevedo\r\n\r\n11-Teresa da Silva Leite\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Silas Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Maciel da Silva Gomes\r\n\r\n02-Wellington Firmino dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Wagner Gabriel da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luana Andrade Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Roberta Queiroz de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Dayana Salomão da Silva Amador\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rayane de Almeida Crisante\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Daniel Pereira Coutinho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Vyktor Leandro Camilo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Renan Santos Martignoni Flores\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Guilherme Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Sivori Ferreira de Sousa\r\n\r\nId: 1932802"
                        ],
                        "1932702": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecer à Diretoria de Pagamento, situada à Av. Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, de 2ª a 6ª feira das 09h às 17h, a fim de tomar ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nVIVILI CECÍLIA COSTA MARQUES\r\n\r\nE-03/13.046/2011\r\n\r\nPATRICIA DE ARAUJO AMORIM\r\n\r\nE-03/11.095/2010\r\n\r\nId: 1932702"
                        ],
                        "1932858": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 016/2010. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a empresa “PERSONAL SERVICE RECURSOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de recepção e controle de acesso digital de entrada e saída de pessoal de forma continuada, no atendimento pleno das necessidades da Administração Central, EJLA, ESE e CECEL. \r\n\r\nPRAZO: 17 (dezessete) dias, contados a partir do dia 15/12/2014. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.695,50 (noventa e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/90.703/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2014.\r\n\r\nId: 1932858"
                        ],
                        "1932840": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a Empresa P&P TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens, consistindo em: Reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos para atendimento das necessidades do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 06 de maio de 2015.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/525/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2015.\r\n\r\nId: 1932840"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1932630": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso Nº 008/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1486/2015. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E VIDA LIGHT ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso com encargos do imóvel de propriedade da FAETEC, Unidade CETEP BARRETO, situado a Rua Guimarães, 182 - Barreto - Niterói - RJ, para exploração da CANTINA a fim de atender ao público interno. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.442,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais), para pagamento a ser devido a esta FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 e Lei Complementar n° 08/77. \r\n\r\nGESTOR: José Adriano da Silva - ID: 4177742-5.\r\n\r\nCO-GESTOR: Timóteo Rocha dos Santos - ID: 1960045-3.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso Nº 009/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1456/2015. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E VIDA LIGHT ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso, com encargos, do imóvel de propriedade da FAETEC, Unidade ETE ADOLPHO BLOCH, situado a Rua Bartolomeu Gusmão, 850 - São Cristovão - RJ, para exploração da CANTINA a fim de atender ao público interno. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.838,00 (cinco mil oitocentos e trinta e oito reais), para pagamento a ser devido a esta FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 01/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 e Lei Complementar n° 08/1977. \r\n\r\nGESTOR: José Adriano da Silva - ID: 4177742-5.\r\n\r\nCO-GESTOR: Timóteo Rocha dos Santos - ID: 1960045-3.\r\n\r\nId: 1932630"
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Hab.103; Maricelio Cabral de Lima - Bloco 02 Un. Hab 302; Elisete Morais Gimenez - Bloco 06 Un.Hab 102.\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda da Conquista - PA n° E-19/200322/2009\r\n\r\nWilma Oliveira Guimarães - Lote 67\r\n\r\nTERMO ADMINISTRATIVO DE DOAÇÃO de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no bairro de Ipanema - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado CANTAGALO, firmado em 26/01/2016, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os outorgados abaixo relacionados,em conformidade com os processos nºs E-19/200.282/2009, E-19/10.184/2010 ,E-19/200.245/2011 e E-19/200.622/2010, com a devida autorização governamental, consoante despacho de fls. 86, exarado em 05.07.2010.\r\n\r\nAtila Carvalho da Costa - Quadra 08 Lote 10 - matr. 114.933\r\n\r\nViviane Silva de Sousa - Quadra 18 Lote 02 - matr. 114.968\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da demarcação urbanística através da Secretaria de Estado de Habitação e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 11.977/2009 e Lei (E) nº 131/2009, tendo em vista o contido nos processos administrativos abaixo relacionados, e na Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012, outorgados em 26/01/2016.\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro do Alemão - Petrópolis - PA n° E-19/200579/2009\r\n\r\nAgostinho Dias Paes - Quadra 14 Lote 40 \r\n\r\nAssentamento Urbano Alto Bela Vista - Jacarepaguá - PA n°E-02/150242/2006\r\n\r\nElisangela Alves de Souza Almeida e Marcos Victor Fernandes - Quadra 01 Lote 95 B\r\n\r\nAssentamento Urbano Rocinha - Rio de Janeiro - PA n° E-19/200131/2012\r\n\r\nMaria Marta Pereira - Quadra 29 Lote 13 D\r\n\r\nTERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA E TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO celebrados em 26/01/2016, entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Parque Santa Edwiges - Anchieta - PA n° E-02/150005/2002 e E-19/014/1422//2013- Maria do Carmo Nazaro Santana - Quadra 09 Lote 30 Un. 1A - APO\r\n\r\nAssentamento Urbano Rocinha - Rio de Janeiro - PA n° E-19/200131/2012\r\n\r\nMaria das Graças Borges Barroso - Quadra 30 Lote 4F - TACPM\r\n\r\nTERMOS DE RESCISÃO DE TERMO DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO E TERMO ADMINISTRATIVO DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA, unilateral, por descumprimento de cláusulas dos destinatários abaixo relacionados e respectivos assentamentos, datados de 26/01/2016.\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Engenho Novo - PA n° E-19/200624//2011 - TPCU\r\n\r\nSonia Regina Santana e Aldemir Gonçalves Mourão, Lote 12, lavrado no Livro 198, Termo 10, fls 52-57. \r\n\r\nAssentamento Urbano Morro da Baiana - PA n° E-19/014/304/2013- TACPM\r\n\r\nAdeildo Batista de Lima e Maria Josefa de Lima - Quadra 02 Lote 13\r\n\r\nTERMOS DE RERRATIFICAÇÃO AOS TERMOS ADMINISTRATIVO DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA celebrados em 19/10/2015, entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Habitação e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano 1° de Maio - Petrópolis \r\n\r\nMicheli Faria dos Anjos - Quadra 06 Lote 055 Unidade B - TACPM n° 4414/2013\r\n\r\nDenise Machado da Hora - Quadra 05 Lote 25 - TACPM n° 5064/2013\r\n\r\nId: 1932647"
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Além destas, outras razões justificam a dita Concessão, conforme exposto abaixo: \r\n\r\nI) o interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro em reformar a política adotada para a Concessão de transporte coletivo intermunicipal por ônibus;\r\n\r\nII) o interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro em substituir a atual sistemática de permissões, utilizada, precariamente, na outorga de serviços de operação de transporte coletivo intermunicipal por ônibus, por processos competitivos para a concessão desses serviços;\r\n\r\nIII) a decisão do Superior Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 1.374, em 26 de setembro de 2013, que determinou a realização da licitação para concessão dos serviços de transporte intermunicipal por ônibus; \r\n\r\nIV) a publicação do Decreto nº 44.432, de 11 de outubro de 2013, o qual dispõe sobre a outorga dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV) os altos custos de implantação e complexidade dos serviços em questão, os quais não recomendam a execução direta pelo Estado, levando-se a concluir que a presente Concessão se justifica pela sua intrínseca capacidade de permitir, em regime de eficiência contratual, a realização dos vultosos investimentos necessários para a prestação dos serviços; \r\n\r\nVI) a necessidade de implementação de novas tecnologias no setor de transporte coletivo, assim como a demanda no Estado do Rio de Janeiro, que impõem que sejam adotadas as medidas e investimentos, de curto, médio e longo prazo, visando a constante atualização e modernização dos serviços; e\r\n\r\nVII) o disposto no art. 14 da Lei nº 8.987/95, o qual prevê que “toda concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.\r\n\r\nA partir deste quadro, e diante das elevadas e justas demandas sociais, visando promover a acessibilidade da população aos bens e serviços essenciais, ao trabalho, à moradia e ao lazer, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ foi incumbido de proceder à criação e implantação, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública e do novo plano de rotas, conforme Decreto nº 44.432/2013.\r\n\r\nA Concessão em tela será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, permitindo-se a prorrogação, uma única vez, por no máximo igual período, desde que seja comprovada a prestação adequada dos serviços concedidos e caso haja interesse do Poder Concedente, observados o disposto na Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nNestes termos, entende-se que, através da referida Concessão, será possível alcançar os seguintes objetivos: \r\n\r\n1 - Estabelecer bases jurídicas sólidas para o relacionamento com as concessionárias e para a gestão dos serviços pelo DETRO/RJ;\r\n\r\nO Contrato de Concessão estabelecerá com clareza os riscos a serem assumidos pelas concessionárias, as exigências em termos de qualidade dos serviços e as penalidades aplicáveis, além das sistemáticas de reajuste e revisão tarifária.\r\n\r\n2 - Modernizar o DETRO/RJ a partir de Serviço de Inteligência de Monitoramento; \r\n\r\nA promoção da melhoria da prestação dos serviços para o usuário requer o estabelecimento de padrões técnicos de operação e mecanismos de controle.\r\n\r\nAssim, as concessionárias deverão respeitar metas estabelecidas para um conjunto de indicadores de qualidade a serem mensurados e acompanhados pelo DETRO/RJ através do Serviço de Inteligência e Monitoramento, uma plataforma informatizada de tratamento de informações sobre a operação, alimentadas por aparelhos de GPS instalados nos veículos. \r\n\r\nO Serviço de Inteligência e Monitoramento permitirá, além disso, a formação de uma base de dados sobre a operação dos ônibus, o que aumentará a capacidade do DETRO/RJ de discutir e validar o planejamento e organização da operação, a serem propostos pelas concessionárias.\r\n\r\n3 - Contar com concessionárias qualificadas com porte suficiente para que tenham capacidade financeira e de gestão apropriadas ao objeto da Concessã.; \r\n\r\nConsidera-se imprescindível para a sustentabilidade da presente Concessão que as concessionárias sejam qualificadas e detenham porte consistente com as capacidades financeira e de gestão requeridas. \r\n\r\nNesse contexto, a existência de economia de escala propiciada pelo aproveitamento dos fatores de produção, tais como tamanho da frota, utilização de instalações, entre outros, foi um elemento valorizado para efeito da definição dos lotes, reconhecendo-se a tendência de concentração observada no mercado brasileiro. \r\n\r\nReconhece-se que tal decisão tem impacto sobre a competição e concentração. No que se refere à competição é importante ressaltar que se considerou mais importante a competição pelo mercado (no âmbito da própria licitação) do que no mercado (duas ou mais empresas atuando na mesma área). \r\n\r\n4 - Flexibilidade para reestruturação do sistema e possibilidade de implementar alterações com concessionárias mais estruturadas.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de concessões com prazo de vigência de 20 anos, é desejável que a modelagem adotada permita a realização de reestruturações no sistema. \r\n\r\nNos últimos anos, processos licitatórios de transporte público passaram a adotar a modalidade de Concessão por área operacional, tendo em vista a maior flexibilidade que o modelo permite. \r\n\r\nA utilização de áreas operacionais possibilita que o sistema de transporte acompanhe o processo de evolução econômica, demográfica e de uso do solo de uma determinada região sem a necessidade de uma nova licitação, agilizando o atendimento e adequação dos serviços de transporte às transformações e às novas demandas urbanas. Investimentos privados ou governamentais podem alterar significativamente a dinâmica de uma região e o sistema de transportes públicos deverá ser capaz de responder de forma célere às necessidades de mobilidade da população.\r\n\r\nQuando da ocorrência de modificações do sistema que compõem cada área concedida, estão previstos dispositivos, que uma vez acionados, permitirão à concessionária pugnar pelo equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.\r\n\r\nAssim, o Poder Concedente terá maior controle sobre o nível dos serviços oferecidos à população e o prestador do serviço maior segurança de que seu investimento não será afetado por fatores externos, que no momento da elaboração do projeto não possam ser previstos ou que por algum outro motivo tenham ficado fora do horizonte de planejamento.\r\n\r\nEm especial, no caso da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, reconhece-se que, em futuro próximo, deverá ser reestudado o sistema de linhas de ônibus intermunicipais de forma a privilegiar modos de maior capacidade, contemplando, inclusive, uma política de integração física e tarifária. Não há, no entanto, uma definição clara da configuração dos futuros modos de maior capacidade.\r\n\r\nDe fato, e como exemplo:\r\n\r\nI - Na região da Baixada Fluminense, além do sistema ferroviário, existe a possibilidade de implantação de sistemas BRT nos corredores da BR-040 e 116, entre outros;\r\n\r\nII - A forma de integração dos eventuais BRTs intermunicipais com o sistema Municipal de BRT, notadamente quanto ao futuro BRT Transbrasil não está definida, segundo a própria equipe da SETRANS e a equipe responsável pelo PDTU. Como exemplo, não está decidido se uma eventual integração de BRTs se daria com os BRTs intermunicipais seguindo até o Centro do Rio de Janeiro via calha do BRT Transbrasil ou se haveria transbordo obrigatório em terminais específicos;\r\n\r\nIII - No Leste Metropolitano, existe a possibilidade de implantação de BRT no eixo da RJ-106, ainda sem detalhamento.\r\n\r\nDessa forma, não é possível especificar precisamente quais seriam as linhas afetadas, seja por sua exclusão ou adaptação a um sistema mais integrado e multimodal. \r\n\r\nAssim, a modelagem prevê a progressiva racionalização do sistema, privilegiando modos de maior capacidade, estabelecendo mecanismos de reequilíbrio econômico financeiro a serem negociados em função das mudanças realizadas. \r\n\r\nA inexistência de informações definitivas sobre os projetos que ensejarão a reconfiguração do sistema, não é a única razão para a opção por uma modelagem da Concessão da prestação dos serviços públicos de exploração de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro que prioriza a flexibilidade para a realização das mudanças necessárias no decorrer da vigência da Concessão. \r\n\r\nCabe ressaltar que a modelagem proposta também implica em uma mudança radical da estrutura de players no mercado. As cerca de 100 (cem) empresas que operam atualmente o sistema serão substituídas por entre 5 (cinco) e 8 (oito) empresas ou consórcios, em menor número. Isso implica que, mesmo que se tratem de empresas que operam atualmente o sistema, estas deverão ter de adaptar, em menor ou maior grau, os seus planos de operação. Considera-se, assim, que realizar uma mudança de tal envergadura e ao mesmo tempo alterar a configuração do sistema representaria um risco significativo à sociedade.\r\n\r\nId: 1932501"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1932898": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e devidamente autorizado pelo Diretor Geral de Administração e Finanças, Saint Clair Zugno Giacobbo, com a delegação de poderes conferida pela Resolução SEA nº 479/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de julho de 2015, ora denominado Autoridade Superior, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013 e suas posteriores alterações, torna público que a sessão pública de Chamamento nº 01/2016, que visa a firmar parceria com Entidades sem fins lucrativos mediante a celebração de “Acordo de Cooperação”, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para gestão operacional do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, inicialmente agendada para o dia 22/02/2016, às 10h na Avenida Venezuela, 110, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, foi remarcada para a data de 02/03/2016, às 10h no endereço mencionado anteriormente, em virtude das alterações promovidas no edital.\r\n\r\nO edital completo nº 01/2016 e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço acima e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro: www.ambiente.rj.gov.br.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data do inicio do certame, na Av. Venezuela, 110, 5º andar, Rio de Janeiro/RJ das 10 às 17 horas ou pelo telefone: 2334-5901, da Comissão Especial de Seleção. \r\n\r\nId: 1932898"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1929651": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2016 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2014 - INEA, assinado em 11/06/2014. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELLI. OBJETO: A correção do valor da repactuação, a contar de 19 de dezembro e o reajuste do valor contratual, a partir de maio de 2015, relativo à Convenção Coletiva de Trabalho, conforme Parágrafo Oitavo, Cláusula Nona do Contrato INEA nº 32/2014. VALOR: R$ 16.744,80 (dezesseis mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. PROCESSO N° E-07/002.10842/2013.\r\n\r\nId: 1929651"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1932818": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 18/001/2016. PARTES: FUNARJ e Companhia de Locação das Américas. OBJETO: Registro de Preços para a Contratação de Serviços de Locação de Veículos, a serem prestados junto aos Órgãos e Entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes do documento editalício de Pregão Eletrônico SRP SEPLAG nº 23/2014 e deste Contrato. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 01/02/2016. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/71/2016.\r\n\r\nId: 1932818"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1932872": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS, COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DESTINADO À COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DO ABRIGO REGO BARROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto de 14 de dezembro de 2015, em consonância com o Edital SEASDH nº 001/2015, Processo n º E-23/001/1515/2015, para seleção de Entidade de Assistência Social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de convênio, HOMOLOGA o resultado final do Edital de Chamamento Público SEASDH nº 001/2015, conforme segue:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO SELECIONADA:\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nAPAE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n62\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DESCLASSIFICADAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA GESTÃO SE SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS - OPJ\r\n\r\nESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\nId: 1932872"
                        ],
                        "1932873": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS, COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DESTINADO À COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DO ABRIGO OSWALDO ARANHA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto de 14 de dezembro de 2015, em consonância com o Edital SEASDH nº 002/2015, Processo n º E-23/001/1541/2015, para seleção de Entidade de Assistência Social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de convênio, HOMOLOGA o resultado final do Edital de Chamamento Público SEASDH nº 002/2015, conforme segue:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO: \r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º LUGAR - APAE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n69,5\r\n\r\n2º LUGAR - ASSOC. EDUC. DOS HOMENS DE A. AEDHA\r\n\r\n57,75\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DESCLASSIFICADAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA GESTÃO SE SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS - OPJ\r\n\r\nESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\nId: 1932873"
                        ],
                        "1932874": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS, COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DESTINADO À COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DO ABRIGO PROTÓGENES GUIMARÃES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto de 14 de dezembro de 2015, em consonância com o Edital SEASDH nº 003/2015, Processo n º E-23/001/1542/2015, para seleção de Entidade de Assistência Social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de convênio, HOMOLOGA o resultado final do Edital Chamamento Público SEASDH nº 003/2015, conforme segue:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º LUGAR - ASSOC. EDUC. DOS HOMENS DE A. AEDHA\r\n\r\n59,25\r\n\r\n2º LUGAR - APAE DE ARARUAMA\r\n\r\n38,50\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DESCLASSIFICADAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA GESTÃO SE SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS - OPJ\r\n\r\nESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\nId: 1932874"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1933080": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO o projeto esportivo que, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtive o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora,\r\n\r\nConcede as empresas abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Verão Esporte Fest 2016 - Etapa 1 .\r\n\r\nProponente: Top Cat Produção e Promoção de Eventos Esportivos Artísticos e Culturais Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 750.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/124/2016\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Verão Esporte Fest 2016 - Etapa 2 .\r\n\r\nProponente: Top Cat Produção e Promoção de Eventos Esportivos Artísticos e Culturais Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 750.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/253/2016\r\n\r\nId: 1933080"
                        ],
                        "1933081": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO o projeto esportivo que, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtive o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora,\r\n\r\nConcede a empresa abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Star Light 2015.\r\n\r\nProponente: Bruschetta Comércio e Serviços Náuticos Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 110.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/2456/2015\r\n\r\nId: 1933081"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1932632": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2011. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 07/2011, a contar da data da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso I, c/c o art. 77 e art. 78, inciso I, todos da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/003.949/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 1932632"
                        ],
                        "1932698": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 02/2014 de prestação de serviços operação, manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo por 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 17/02/2016 a 16/02/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.442.842,13 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/32542/2012\r\n\r\nId: 1932698"
                        ],
                        "1932699": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO: Serviço de guarda externa de documentos e processos administrativos.\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 11/02/2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 22/02/2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 22/02/2016, às 09:05 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 22/02/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046164/2015.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1932699"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1932718": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de janeiro de 2016, JULIANA BENJAMIN DE SOUZA, ID funcional nº 42762170, do cargo em comissão de Secretária I, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1932718"
                    ],
                    "1933023": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de nomeação de LAURA MINC BAUMFELD ANDRE e MARCIA NUNES DA SILVA, com validade a contar de 26 de novembro de 2015, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 01.12.2015.\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de nomeação de WELLINGTON DE PAULA BARCELOS com validade a contar de 05 de janeiro de 2016, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 07.01.2016.\r\n\r\nId: 1933023"
                    ],
                    "1933020": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nLiana de Barros Pimenta\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nVagas destinadas à\r\n\r\n232º\r\n\r\nLiana de Barros Pimenta\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nVagas destinadas à\r\n\r\n223º\r\n\r\nLiana de Barros Pimenta\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nId: 1933020"
                    ],
                    "1932926": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/32/2016 - MARCIA MESQUITA BARROS Defensora Pública, Matrícula nº 877421-8. DEFIRO o afastamento das suas funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 05 dias, a contar de 25 de janeiro de 2016 a 30 de janeiro de 2016, com direito à percepção ao vencimento inerente ao cargo de Defensor Público, com retorno imediato a suas funções do cargo em que ora está investido ao término do curso. \r\n\r\nId: 1932926"
                    ],
                    "1932585": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 27.01.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.763/87 - PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, Defensor Público matrícula 181.858-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.837/87 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público matrícula 179+174-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.310/02 - LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.730-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.004/02 - SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, Defensora Pública, matrícula 860.695-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.072/98 - ANIK ALBINO QUINTANILHA, Defensora Pública, matrícula 820.971-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.914/00 - KATIA SHARP, Defensora Pública, matrícula 836.329-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.941/95 - PATRICIA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 266.910-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e SETEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.390/95 - MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CUKIER, Defensora Pública, matrícula 815.721-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/95 - ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, Defensora Pública, matrícula 815.688-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.099/00 - LYVIA ELIAS COSENDEY, Defensora Pública, matrícula 836.350-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.345/02 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensora Pública, matrícula 860.692-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.738/01 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Defensora Pública, matrícula 835.266-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.885/95 - CLAUDIA VALERIA TARANTO, Defensora Pública, matrícula 815.691-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.145/01 - ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA, Defensora Pública, matrícula 852.785-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JUNHO e OUTUBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.553/03 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, Defensora Pública, matrícula 860.721-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias, no período de 16 a 31 de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.747/02 - SILVIA MARIA DE SEQUEIRA, Defensora Pública, matrícula 860.764-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias, no período de 16 a 30 de ABRIL de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.198/95 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensora Pública, matrícula 815.750-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias, no período de 01 a 15 de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.098/99 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824.308-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias, no período de 01 a 14 de FEVEREIRO de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.161/07 - ANDERSON MARINOVIC, Defensor Público, matrícula 930.837-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO os pedidos de renúncia parcial ao gozo de férias, nos períodos de 16 a 30 de junho de 2016 e 01 a 15 de novembro, e excluo o requerente da tabela de férias nesses períodos.\r\n\r\nId: 1932585"
                    ],
                    "1932931": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2822/2015 - Lucano Antony. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2927/2015 - Ana Rita Vieira Albuquerque. \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3114/2015 - Gabriela Menezes Gulla. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nDE 21/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3184/2015 - Lídia Gomes Nicolau. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3180/2015 - Heloísa Andrea Façanha Vaz. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3177/2015 - Adriana Gameiro Santiago. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3179/2015 - Lívia Cristina dos Santos Suzarte. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3176/2015 - Roberta Mariano R. Mari S.Branco. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2735/2015 - Maria Isabel M.C.de Alencar Saboya. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2736/2015 - Luiz Claudio Ramos Marins. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3178/2015 - Fabrício El-Jaick Rapozo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2733/2015 - Aline Gama Baptista. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2734/2015 - Cristiano Mussi Ponciano .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2737/2015 - Ana Paula Calandrini Barata. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3183/2015 - Lívia Cristina dos Santos Suzarte.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/178/2016 - José Pereira de Assis Neto e Outros. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/180/2016 - Isaura Gomes de Pinho Filha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/179/2016 - Raphaeluzza da Silva Gatto .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/138/2016 - Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/137/2016 - João Francisco Nascimento Colnago. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/145/2016 - Denise Sclebin Costa Martins. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/146/2016 - Andreia Teixeira Moret Pacheco. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/139/2016 - Carlos de Rezende Rodrigues .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/147/2016 - Denise Lacerda Lima.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nId: 1932931"
                    ],
                    "1933022": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2831/15 - LEANDRO INAJOZA MAGALHÃES MELLO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3033841-2. CONCEDO o aumento de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.11.14, de acordo com o disposto no art.80 do Decreto nº 2479/79 e Lei 1258/87, tornando sem efeito o despacho de fls.06 do presente processo e publicado no Diário Oficial de 23.11.2015.\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/55/2016 - ÉRICA DINIZ MARTINS BARRETO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3030406-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 21.12.1995 a 06.01.1996, 20.05.1996 a 14.03.1997, 17.03.1997 a 31.01.2000 e de 01.02.200 a 06.06.2006, no total de 3.684 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 1933022"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1932922": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL comunica o extravio da carteira funcional, pertencente a Defensora Pública PAULA VERÔNICA RODRIGUES BRANDÃO, matrícula nº 815.794-3\r\n\r\nId: 1932922"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1933067": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 8/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 176.062,50 (cento e setenta e seis mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SÓCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n176.062,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n176.062,50 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 0180/006/00000096-4 da Caixa Econômica Federal, sob a fonte de recursos “0224 - TRANSF. CONVENIOS OUTROS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1933067"
                    ],
                    "1932759": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°113/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 2956/2015, APOSENTAR, o Operador de Máquinas I - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula n° 5724, Elio Silva Cardoso , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1932759"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1932842": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1932842"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Paz e Defesa Social": {
                    "Atos": {
                        "1932765": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n° 01/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nO Superintendente de Paz e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais resolve:\r\n\r\nElogiar os agentes da Guarda Civil Municipal, lotados na Central de Monitoramento da Superintendência de Paz e Defesa Social, pelo excelente serviço na identificação e localização de dois criminosos que efetuaram assalto no município no dia 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n1 - Alismara Maria Nogueira de Caycho - Mat. 18626\r\n\r\n2 - Leandro das Neves Amaral de Sales - Mat. 20108 \r\n\r\nAlcemir Pascoutto da Rocha\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Paz e Defesa Social\r\n\r\nMat. 34.998\r\n\r\nId: 1932765"
                        ]
                    }
                },
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1933011": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 21/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado ao Serviço de Trânsito, no Setor Faixa do CDT no horário de 07h as 12h e Setor Faixa do Camelódromo no horário de 13h as 19h , no dia 05/10/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 22/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado ao Serviço de Trânsito, no Setor Praça São Salvador no horário de 07h as 12h e Setor Faixa do Mercado no horário de 13h as 19h, no dia 13/10/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 23/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância RICARDO CARDOSO, matrícula 18854, por deixar de cumprir com suas atribuições, no dia 09/07/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 24/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância RICARDO CARDOSO, matrícula 18854, por ter assumido o plantão com atraso, na Praça da República, no dia 18/07/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 25/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal JULIO CESAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por não ter sido encontrado pela Supervisão, no Setor UBS Sapucaia, no dia 07/10/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 26/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal JULIO CESAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por não ter sido encontrado pela Supervisão, no Setor UBS Sapucaia, no dia 05/10/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 27/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal JULIO CESAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por não ter sido encontrado pela Supervisão, no Setor UBS Sapucaia, no dia 03/10/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 28/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) o Guarda Civil Municipal JULIO CESAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por não ter sido encontrado pela Supervisão, no Setor UBS Sapucaia, no dia 15/10/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 29/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) o Guarda Civil Municipal JULIO CESAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por não ter sido encontrado pela Supervisão, no Setor UBS Sapucaia, no dia 17/10/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 30/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância JOSEMIRA BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula 18562, por ter faltado ao serviço Extra no Setor E.M.Ferroviário Jacy da Silva Barreto, no dia 27/05/15 e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 31/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância JOSEMIRA BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula 18562, por ter assumido o plantão com atraso, no Setor Secretaria Municipal de Educação, no dia 15/04/15, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 32/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância JOSEMIRA BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula 18562, por ter faltado ao serviço no Setor à Disposição do Plantão, no dia 02/03/15 e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 33/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância ANDERSON SILVA QUEIROZ, matrícula 20162, por ter faltado ao plantão, no Setor Defesa Civil, no dia 12/05/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 34/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância ANDERSON SILVA QUEIROZ, matrícula 20162, por ter faltado ao plantão, no Setor Defesa Civil, no dia 18/05/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 35/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:’ \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância CLAUDIA REGINA CANDIDO DE SOUZA, matrícula 20151, por não ter atendido a Supervisão, no Setor Casa da Juventude, no dia 02/08/15, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 36/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância CLAUDIA REGINA CANDIDO DE SOUZA, matrícula 20151, por não ter cumprido a determinação do horário de entrega de chaves no dia 24/08/15, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 37/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância DENISE DE SOUZA SALES CABRAL, matrícula 18529, por ter faltado ao plantão, no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 05/06/15, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 38/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância DENISE DE SOUZA SALES CABRAL, matrícula 18529, por ter faltado ao plantão, no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 11/06/15, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 39/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância CLAUDIA REGINA CANDIDO DE SOUZA, matrícula 20151, por ter faltado ao plantão, no Setor Casa da Juventude, no dia 01/07/15, e ao ser ouvida a respeito, não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 40/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância CLAUDIA REGINA CANDIDO DE SOUZA, matrícula 20151, por ter faltado ao plantão, no Setor Casa da Juventude, no dia 29/06/15, e ao ser ouvida a respeito, não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 41/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância ANDERSON SILVA QUEIROZ, matrícula 20162, por ter faltado ao plantão, no Setor Museu Olavo Cardoso, no dia 23/07/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 42/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância ANDERSON SILVA QUEIROZ, matrícula 20162, por ter assumido o plantão com atraso, no Setor Museu Olavo Cardoso, no dia 17/07/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 43/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JULIO CESAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por ter faltado ao plantão, no Setor UBS Sapucaia, no dia 05/06/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 44/2015\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância CATIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula 18680, por ter faltado ao plantão, no Setor Ginásio Municipal de Esportes , no dia 04/07/15, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 45/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JULIO CESAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por ter faltado ao plantão, no Setor UBS Sapucaia, no dia 31/10/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 46/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JULIO CESAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por ter faltado ao plantão, no Setor UBS Sapucaia, no dia 02/11/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 47/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal FLÁVIO FIAUX, matrícula 14479, por ter faltado ao Serviço no Setor Ginásio Municipal de Esportes, no dia 13/11/14, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 48/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal FLÁVIO FIAUX, matrícula 14479, por ter faltado ao Serviço no Setor Jardim São Benedito, no dia 17/11/14, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 49/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal FLÁVIO FIAUX, matrícula 14479, por ter deixado de fazer o livro de ocorrências de Serviço do Setor Jardim São Benedito, no dia 06/10/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 50/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância LIA MARCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado ao plantão, no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 20/07/15, e apesar de formalmente convocada, renunciou o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 51/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal SÉRGIO RIBEIRO DAS DORES, matrícula 13614, por ter entregue com atraso autos de infração, no dia 19/10/15, deixando de cumprir com o seu dever funcional, de acordo com a Solução do PROCEDIMENTO APURATÓRIO instaurado. Com seu procedimento contrariou o estabelecido no artigo 134, I e III da lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 145, I da mesma lei - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 52/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal FABRÍCIO ARUEIRA SILVA, matrícula 134, por ter entregue com atraso autos de infração, no dia 20/10/15, deixando de cumprir com o seu dever funcional, de acordo com a Solução do PROCEDIMENTO APURATÓRIO instaurado. Com seu procedimento contrariou o estabelecido no artigo 134, I e III da lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 145, I da mesma lei - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 53/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SÉRGIO LIMA BARRETO, matrícula 13561, por ter deixado de devolver equipamento (arma menos letal), deixando de cumprir com o seu dever funcional, de acordo com a Solução do PROCEDIMENTO APURATÓRIO instaurado. Com seu procedimento contrariou o estabelecido no artigo 134, I e III da lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 145, II da mesma lei - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 54/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MELQUISEDEQUE ESCODINO MACHADO, matrícula 14483, por ter representado a corporação sem estar devidamente autorizado, no dia 01/07/15, descumprindo o item 26 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal, de acordo com a Solução do PROCEDIMENTO APURATÓRIO instaurado. Com seu procedimento contrariou o estabelecido no artigo 134, I e III da lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 145, I da mesma lei - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 55/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nDesignar os Guardas Civis Municipais ISAAC ALVES DE ALMEIDA, matricula 13100 PAULO ROBERTO BARRETO SIQUEIRA, matricula 13044, e LUIS WAGNER DOS SANTOS GOMES, matricula 18500, como Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, respectivamente, da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO, referente à Parte s/nº, relatando a entrega de Autos de Infração, ao Setor de Trânsito, fora do prazo estabelecido pelo IMTT, gerando a invalidade dos documentos. Tendo como prazo para o término do procedimento 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 56/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância LUCIANA DA PENHA SARDINHA DE OLIVEIRA, matrícula 18781, por não atendido a supervisão, no SETOR Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 07/08/15, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 57/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal JAMIL MUNIZ PONTES, matrícula 13055, por não ter sido encontrado pela supervisão, no serviço Extra no Setor C. E.Glicério Carlos, no dia 26/07/15, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Es tatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nWellington de Souza Levino\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 1933011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1933057": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 007/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo 0Km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, que sorteará o veículo entre os contribuintes que pagarem, em cota única, no vencimento, o IPTU 2016.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de fevereiro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1933057"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1933037": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n18756/13 Maria Luiza Silva Rocha - Sec. Fazenda\r\n\r\n25304/13 Amarito do Rosário - Sec. Fazenda\r\n\r\n28273/13 Rosemary Viana Lopes Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n05874/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n05913/14 José Inácio Talon - Sec. Fazenda\r\n\r\n23826/14 M. Abreu Imobiliária Ltda. - Sec. Fazenda\r\n\r\n06134/15 Maria da Conceição dos Santos Rangel - Sec. Fazenda\r\n\r\n08357/15 Salvador Henrique de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n16522/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n24569/13 Hildo Cremonezi de Miranda - Sec. Fazenda\r\n\r\n25821/13 Josélia Bruno Albuquerque - Sec. Fazenda\r\n\r\n14086/14 Claudeci Alves Paes - Sec. Fazenda\r\n\r\n17637/14 Paulo Roberto Ramos - Sec. Fazenda\r\n\r\n18233/14 Vera Lúcia Conceição Pinheiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n18465/14 Merian Gomes Mesquita Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n12884/15 Berenice Tavares Moraes - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06565/13 Nidia Maria Tavares Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/02/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1933037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1933031": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria N° 002/2016\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO PARA EMITIR A DECLARAÇÃO DE NADA OPOR QUANTO A CIRCULAÇÃO VIÁRIA EXTERNA DE EVENTOS, OBRAS E SERVIÇOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, cabe ao Instituto Municipal de Transito e Transporte, equacionar problemas na circulação viária, de forma planejada, com objetivo de proporcionar maior segurança e fluidez.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Diretor de Projetos Viários e ao Diretor de Operações Viárias, a atribuição de emitir a declaração de “NADA A OPOR” quanto a impacto de circulação viária de eventos, obras e serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes, 03 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\nDiretor Presidente do IMTT\r\n\r\nId: 1933031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1933062": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 041/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2015, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nConjunto médico - Calça e blusa tamanho GG\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSem registro\r\n\r\n2\r\n\r\nConjunto médico - Calça e blusa tamanho G\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSem registro\r\n\r\n3\r\n\r\nAvental cirúrgico proteção total LC\r\n\r\n300\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKimberly Clark\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nCINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 05.075.964/0001-12\r\n\r\n4\r\n\r\nAvental cirúrgico standard\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKimberly Clark\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nCINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 05.075.964/0001-13\r\n\r\n5\r\n\r\nKit cirúrgico descartável para procedimentos cirurgia geral/universal\r\n\r\n300\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKimberly Clark\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nCINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 05.075.964/0001-14\r\n\r\n6\r\n\r\nKit cirúrgico descartável para procedimentos cirurgia de artroscopia de quadril\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSem registro\r\n\r\n7\r\n\r\nKit cirúrgico descartável para procedimentos cirúrgico geral ortopédico\r\n\r\n300\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSem registro\r\n\r\n8\r\n\r\nKit cirúrgico descartável para procedimentos cirúrgico neurológico\r\n\r\n200\r\n\r\nUnid\r\n\r\nKimberly Clark\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nCINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 05.075.964/0001-15\r\n\r\n9\r\n\r\nKit cirúrgico descartável para procedimentos cirurgia geral/universal pediátrico\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSem registro\r\n\r\nOs itens 01, 02 e 09 deixaram de ser registrados nesta oportunidade pelo fato da ausência de propostas para os mesmos.\r\n\r\nOs itens 06 e 07 deixaram de ser registrados nesta oportunidade pelo fato dos valores apresentados pela licitante estarem acima do estimado pela FMS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1933062"
                    ],
                    "1933060": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 061/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de autoclave horizontal de 100 litros e 500 litros para as Unidades que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de fevereiro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1933060"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1933059": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027-B/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 21, §4º da Lei 8.666/93, torna público e comunica aos interessados que o Pregão Presencial nº 027-B/2015, marcado para o dia 16 de fevereiro de 2016, às 10h (dez horas), fica ADIADO, conforme discriminado abaixo.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 02 (dois) veículos para transporte de passageiros e carga do tipo utilitário e 03 (três) veículos para transporte de passageiros do tipo passeio, para atender ao preconizado pelo Termo de Ajustamento Sanitário e suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.\r\n\r\nNova Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de fevereiro de 2016, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nMotivo: Alterações no Edital e Termo de Referência\r\n\r\nO Novo Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da SMS\r\n\r\nId: 1933059"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1933006": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 005/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 16 de Fevereiro do corrente ano, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15:30h, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Recomposição das comissões;\r\n\r\n4 - Ratificação da pesquisa que os professores da UFF desenvolverão junto ao CMPDCA.\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nA reunião será restrita aos conselheiros de direitos titulares, suplentes e equipe técnica do CMPDCA, na forma do artigo 20 da lei municipal nº8.419/2013.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1933006"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1933040": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO COMAMSA Nº 003/2016 \r\n\r\nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - COMAMSA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 3º da Lei nº 8.604/14 e art.48, inciso I do Regimento Interno do COMANSA.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Plenário do COMAMSA, reunido no dia 16 de dezembro de 2015, deliberou em decisão de segunda instância, pelo INDEFERIMENTO do PROCESSO FISCAL N°53978/13, oriundo do AUTO DE INFRAÇAO Nº 4157/2013, cujo impugnante foi a AMPLA.\r\n\r\nArt. 2º - O impugnante, será NOTIFICADO pelos meios legais, através da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental, a efetuar o pagamento, conforme art. 14 da Lei nº 5.419/1993, em conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução COMAMSA, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 03 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nPresidente do COMAMSA\r\n\r\nId: 1933040"
                    ],
                    "1933041": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO COMAMSA Nº 004/2016 \r\n\r\nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - COMAMSA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 3º da Lei nº 8.604/14 e art.48, inciso I do Regimento Interno do COMANSA.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Plenário do COMAMSA, reunido no dia 16 de dezembro de 2015, deliberou em decisão de segunda instância, pelo INDEFERIMENTO do PROCESSO FISCAL N° 53018/11, oriundo do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3854, cujo impugnante foi a BARCELOS & CIA. Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - O impugnante, será NOTIFICADO pelos meios legais, através da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental, a efetuar o pagamento, conforme art. 14 da Lei nº 5.419/1993, em conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução COMAMSA, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 03 de Fevereiro 2016.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nPresidente do COMAMSA\r\n\r\nId: 1933041"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1932779": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 516/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3172/01, fls. 17, em nome de Maria Fernandes Porto, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Fernandes Porto, o direito de Perpetuação de Sepultura número 35.805-A, Quadra \"L\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 517/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no pro cesso administrativo número 2517/02, fls. 13, em nome de Amaro Jorge Gomes da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Amaro Jorge Gomes da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 158, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 518/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2710/01, fls. 18, em nome de Wanda Nascimento de Souza Minhoz e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Wanda Nascimento de Souza Minhoz e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2091, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 519/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1624/00, fls. 12, em nome de Delvira da Silva Piedade, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Delvira da Silva Piedade, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3013, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 520/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4688/01, fls. 14, em nome de Jorge Elias Carvalho de Melo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jorge Elias Carvalho de Melo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2027, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 521/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 789/02, fls. 22, em nome de Andrea Lucia Rodrigues Pereira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Andrea Lucia Rodrigues Pereira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 64.874-A, Quadra \"V\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 522/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5280/01, fls. 22, em nome de Adilson Fernandes de Sousa e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Adilson Fernandes de Sousa e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3585, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 523/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3620/01, fls. 22, em nome de Maria Tereza do Espirito Santo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Tereza do Espirito Santo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2420, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 524/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5994/01, fls. 21, em nome de Eucilia Maria Braz, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Eucilia Maria Braz, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2717, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 525/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4169/98, fls. 14, em nome de Ozenil Batista Barbosa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ozenil Batista Barbosa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 88, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 526/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5060/03, fls. 12, em nome de Claudia Monteiro Lourenço, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Claudia Monteiro Lourenço, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2772, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 527/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4071/00, fls. 15, em nome de Rita de Cássia Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rita de Cássia Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 57.480-A, Quadra \"V\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 528/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4365/99, fls. 16, em nome de Antonio Salles e Filhos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Antonio Salles e Filhos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 57.783-A, Quadra \"Z-1\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 529/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4626/01, fls. 17, em nome de Silvana Barroso de Siqueira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Silvana Barroso de Siqueira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 1240, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 530/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5160/97, fls. 15, em nome de Ladier da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ladier da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 55.058-A, Quadra \"T\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 531/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6154/03, fls. 15, em nome de Amaro Correa de Oliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Amaro Correa de Oliveira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2932, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 532/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5717/08, fls. 18, em nome de Angelice dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Angelice dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 71.888, Quadra \"M\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 533/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7859/05, fls. 14, em nome de Maria Viana de Campos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Viana de Campos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3328, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 534/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7490/04, fls. 19, em nome de Gelça Cesaria Ribeiro de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Gelça Cesaria Ribeiro de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 67.172-A, Quadra \"M\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 535/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3020/06, fls. 11, em nome de Adilson Custodio Daflon, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Adilson Custodio Daflon, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3357, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 536/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7860/03, fls. 19, em nome de José Roberto Freitas, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Roberto Freitas, o direito de Perpetuação de Sepultura número 205, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 537/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2650/99, fls. 21, em nome de Maria da Penha Florencio Teixeira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria da Penha Florencio Teixeira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 59.395-A, Quadra \"V\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 538/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3080/01, fls. 19, em nome de Marigilse da Silva Soares, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Marigilse da Silva Soares, o direito de Perpetuação de Sepultura número 098, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 539/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6937/11, fls. 16, em nome de Adriana Mota Flor de Miranda, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Adriana Mota Flor de Miranda, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.109, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 540/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6829/11, fls. 12, em nome de Maria da Conceição de Azevedo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria da Conceição de Azevedo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.237, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 541/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6624/11, fls. 19, em nome de Maria da Penha Gomes dos Reis, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria da Penha Gomes dos Reis, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.444-C, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 542/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8918/03, fls. 0, em nome de Antonio de Souza Soares, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Antonio de Souza Soares, o direito de Perpetuação de Sepultura número 66.852, Quadra \"Y\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 543/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7369/11, fls. 13, em nome de Vera Lúcia Alvarenga Francisco, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Vera Lúcia Alvarenga Francisco, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12.499, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 544/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6546/11, fls. 17, em nome de Cirene da Silva Ferreira Pessanha, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Cirene da Silva Ferreira Pessanha, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.199, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 545/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4444/10, fls. 16, em nome de Aurani Ribeiro da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Aurani Ribeiro da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.178, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 546/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7127/10, fls. 16, em nome de Dagmar Carvalho, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Dagmar Carvalho, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.197, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 547/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3833/10, fls. 18, em nome de Bertolina Nunes Oliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Bertolina Nunes Oliveira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.141, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 548/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6007/10, fls. 20, em nome de Jeremias Vicente Caetano, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jeremias Vicente Caetano, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.682, localizado no Cemitério Público Municipal de Ponta da Lama.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 549/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3773/10, fls. 20, em nome de Adriana Rodrigues, Irmãos e Família, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Adriana Rodrigues, Irmãos e Família, o direito de Perpetuação de Sepultura número 38.056-A, Quadra \"N\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 550/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8031/10, fls. 17, em nome de Alceir Gomes Carvalho, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Alceir Gomes Carvalho, o direito de Perpetuação de Sepultura número 05.767, Quadra \"H\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 551/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6945/10, fls. 20, em nome de Gutierri Ferreira Tavares, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Gutierri Ferreira Tavares, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.789, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 552/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5280/10, fls. 19, em nome de Cristina Manhães Rios Almeida, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Cristina Manhães Rios Almeida, o direito de Perpetuação de Sepultura número 01.016, localizado no Cemitério Público Municipal de Vila Nova.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Novembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 553/2015\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7477/11, fls. 21, em nome de Paulo Fernando Pereira Soares, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Paulo Fernando Pereira Soares, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.001-A3, Quadra \"A-3\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1932779"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1933008": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1933008"
                    ],
                    "1933009": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1933009"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1932760": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembléia Ge ral Ordinária a ser realizada no dia 19/02/2016 (sexta feira), as 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n03 - Apresentação do Parecer da Comissão de Normas;\r\n\r\n04 - Apresentação dos Gatos bimestrais pela FMAS;\r\n\r\n05 - Resposta do FMAS relativa à Tomada de Contas 2014 e\r\n\r\n06 - Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1932760"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1932984": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 002/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E decretar ponto facultativo nos dias 08 (segunda-feira) e 10 (quarta-feira) de fevereiro de 2016, em virtude do Carnaval.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1932984"
                    ],
                    "1932987": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº0038 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0038/2016, de 03 de fevereiro de 2016, fixar, a partir de 02/01/2016, em R$ (10.466,41 (Dez mil, quatrocentos e sessenta e seis Reais e quarenta e um centavos) o provento mensal da Servidora IVA MARIA BRITO DE MELO, provento este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: R$ 7.218,20 (Sete mil, duzentos e dezoito Reais e vinte centavos), referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de Técnico Legislativo, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 2.165,46 (Dois mil, cento e sessenta e cinco Reais e quarenta e seis centavos), referente a 30% (Trinta por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nGratificação Funcional: 1.082,75 (Hum mil e oitenta e dois Reais e setenta e quatro centavos), referente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 12, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto Legislativo nº 398, de 26 de março de 2008, e Art. 27 da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 10.466,41 (Dez mil, quatrocentos e sessenta e seis Reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nPORTARIA Nº0040 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0040/2016, de 03 de fevereiro de 2016, fixar, a partir de 02/01/2016, em R$ (10.827,30 (Dez mil, oitocentos e vinte e sete Reais e trinta centavos) o provento mensal da Servidora LEILA MARA MENDONÇA, provento este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: R$ 7.218,20 (Sete mil, duzentos e dezoito Reais e vinte centavos), referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de Técnico Legislativo, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 2.165,46 (Dois mil, cento e sessenta e cinco Reais e quarenta e seis centavos), referente a 30% (Trinta por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nGratificação Funcional: 1.443,64 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três Reais e sessenta e quatro), referente a 20% (vinte) por cento, conforme Art. 12, Parágrafo Único, Inciso III do Decreto Legislativo nº 398, de 26 de março de 2008, e Art. 27 da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 10.827,30 (Dez mil, oitocentos e vinte e sete Reais e trinta centavos). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nPORTARIA Nº0041 /2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0041/2016, de 03 de fevereiro de 2016, fixar, a partir de 02/01/2016, em R$ (11.188,21 (Onze mil, cento e oitenta e oito Reais e vinte e um centavos) o provento mensal do Servidor MARCOS DE AZEVEDO SILVA, provento este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimentos: R$ 7.218,20 (Sete mil, duzentos e dezoito Reais e vinte centavos), referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de Técnico Legislativo, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 2.526,37 (Dois mil, quinhentos e vinte e seis Reais e trinta e sete centavos), referente a 35% (Trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nGratificação Funcional: 1.443,64 (Hum mil, quatrocentos e quarente e três Reais e sessenta e quatro), referente a 20% (vinte) por cento, conforme Art. 12, Parágrafo Único, Inciso III do Decreto Legislativo nº 398, de 26 de março de 2008, e Art. 27 da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 11.188,21 (Onze mil, cento e oitenta e oito Reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nPORTARIA Nº 0044/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0423/2013, que nomeou Wilson Renato Heidenfelder de Carvalho Júnior, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Cultura e Multimídias, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-3, a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0045/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Wilson Renato Heidenfelder de Carvalho Júnior, para exercer a função gratificada de Chefe da Ordem do Dia, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo FG-2, a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1932987"
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                    "1932985": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº768/2014\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº 022/2014\r\n\r\nContrato nº 067/2015\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço sob demanda, para realização de eventos de pequeno e médio porte abrangendo infraestrutura e apoio logístico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Lote 08 (van veículo executivo). \r\n\r\nContratada: V.L. Viana Machado Serviços Eireli - ME\r\n\r\nCNPJ: 11.368.658/0001-77\r\n\r\nValor: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nVigência: 06 (seis) meses, a partir de 01/09/2015 a 29/02/2016.\r\n\r\nData de assinatura: 28/08/2015\r\n\r\nDotação: PT. 112200672727\r\n\r\nDespesa: 339039\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2015, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nId: 1932985"
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                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 391/2015\r\n\r\nContrato nº 001/2016\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de cartuchos e tonner remanufaturados compatíveis com a impressora HP para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nContratada: MG Rangel da Silva - ME\r\n\r\nCNPJ: 04.617.631/0001-05\r\n\r\nValor: R$ R$ 77.640,00 (setenta e sete mil e seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nVigência: 06 (seis) meses a partir de 01/02/2016 a 31/07/2016.\r\n\r\nData de assinatura: 01/02/2016\r\n\r\nDotação: PT. 112200672724\r\n\r\nDespesa: 339030\r\n\r\nFiscal: Iva Maria Brito de Melo\r\n\r\nGestor: Greiciani da Silva Cruz Simen \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 010/2016\r\n\r\nContrato nº 002/2016\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em serviço de conservação e manutenção do jardim da sede da CMCG.\r\n\r\nContratada: ESTAÇÃO DAS PLANTAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 39.905.617/0001-91\r\n\r\nValor: R$ 130.530,00 (cento e trinta mil e quinhentos e trinta reais)\r\n\r\nVigência: 08(oito) meses a partir de 01/02/2016 a 30/09/2016.\r\n\r\nData de assinatura: 01/02/2016\r\n\r\nDotação: PT. 112200672724\r\n\r\nDespesa: 339039\r\n\r\nFiscal: Claudia Márcia Oliveira Silva\r\n\r\nGestor: Fernando Lopes Machado \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nId: 1932986"
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                        "Despachos de 03 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160359368\r\n\r\n3 MYXX COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n160305306\r\n\r\nA A DE QUEIROZ NASCIMENTO TRANSPORTADORA E LOCADORA ME \r\n\r\n160357799\r\n\r\nA CAMELIA FLORES NATURAIS LTDA \r\n\r\n160359783\r\n\r\nA CREATIVE AUDIOVISUAL E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160138850\r\n\r\nA J P COMERCIO E INDUSTRIA DE SUCATA LTDA \r\n\r\n160337135\r\n\r\nA MAGNO M DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n160360323\r\n\r\nA S AMARO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E UNTENSILIOS ME \r\n\r\n160155908\r\n\r\nA. G. MENDES COMERCIO VAREJISTA DE PECAS ME \r\n\r\n160340268\r\n\r\nACADEMIA CENTAURUS EIRELI ME \r\n\r\n160359341\r\n\r\nACADEMIA D & S FITNESS LTDA ME \r\n\r\n160321140\r\n\r\nADALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA ME \r\n\r\n160339812\r\n\r\nADMINISTRADORA DE BENS MARDI LTDA \r\n\r\n160359627\r\n\r\nADRIMAR 2007 VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n160361966\r\n\r\nAEROVIAS DE MEXICO S/A AEROMEXICO \r\n\r\n160337739\r\n\r\nAGRO PECUARIA FLETA LTDA \r\n\r\n160336880\r\n\r\nAGUIAR & PARAGUASSU CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160337909\r\n\r\nAJAX COMERCIO DE FERRAMENTAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160082951\r\n\r\nALCOTRA DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n160345340\r\n\r\nALCOTRA DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n160359104\r\n\r\nALE MOREIRA CONFECCAO E FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n154336165\r\n\r\nALFA MIX VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n160066689\r\n\r\nALIMENTOS TERRA NOSSA LTDA \r\n\r\n160281385\r\n\r\nANSENCLEBER GONCALVES LANES ME \r\n\r\n160364051\r\n\r\nAPEBRAS AGUAS E PROCESSOS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n160335418\r\n\r\nAPI BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160335442\r\n\r\nAPI BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160281342\r\n\r\nARCO IRIS PINTURA E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160359805\r\n\r\nARCO RIO B3B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160359872\r\n\r\nARCO RIO B3B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160359910\r\n\r\nARCO RIO B3B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160343453\r\n\r\nARDENT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n160337461\r\n\r\nAREMENUS SISTEMAS E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n160361460\r\n\r\nARIA CAPITAL CORPORATE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160323126\r\n\r\nART TIPS STUDIO LTDA ME \r\n\r\n160302684\r\n\r\nARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n160362938\r\n\r\nAS CLINICA DE ALERGIA E IMUNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n160363519\r\n\r\nASSEF YAZIJI ME \r\n\r\n160360307\r\n\r\nATAKA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160373964\r\n\r\nATUAL 3 MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n160217326\r\n\r\nAUTHENTIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160337046\r\n\r\nAVOLT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160355508\r\n\r\nAYRES COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n160363462\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n160363497\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n154353051\r\n\r\nB M CRIVANO CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n154561657\r\n\r\nBAGGIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160365953\r\n\r\nBAGGIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160356490\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n160356504\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n160337658\r\n\r\nBANYAN RELAXOTERAPIA LTDA \r\n\r\n160222010\r\n\r\nBAR & BOTECO TIJUQUINHA LTDA \r\n\r\n160304199\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CHEGUE E PARE LTDA ME \r\n\r\n160363276\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n160153042\r\n\r\nBARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160363560\r\n\r\nBAZAR PROMOCOES DO CATETE LTDA ME \r\n\r\n160357470\r\n\r\nBEICIP TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n160345103\r\n\r\nBETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n160337321\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n160340489\r\n\r\nBIOLIMP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n160281300\r\n\r\nBITO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n160338409\r\n\r\nBITTELLI COMERCIO LTDA \r\n\r\n160217938\r\n\r\nBLACK WHITE HOTEIS LTDA \r\n\r\n160318238\r\n\r\nBLX COMERCIO VAREJISTA DE BOLO EIRELI ME \r\n\r\n160360358\r\n\r\nBOM BACALHAU RESTAURANTE LIMITADA ME \r\n\r\n160355273\r\n\r\nBOMGAS DO JARDIM ESPERANCA LTDA \r\n\r\n160363411\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160363373\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160355931\r\n\r\nBOX 80 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160363039\r\n\r\nBPY HIGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n160363098\r\n\r\nBPY HIGI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154307475\r\n\r\nBRASILUSO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n160343852\r\n\r\nBRDF FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n160322065\r\n\r\nBRINCANDO COM OS LAPIS EM BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n160318882\r\n\r\nBRINKE MAIS I CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n160363179\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n160363233\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n160363268\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160364108\r\n\r\nBUDDHI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n160359520\r\n\r\nBVM CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n160365112\r\n\r\nC FERNANDES SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n160338867\r\n\r\nC RIBEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160337682\r\n\r\nC V BIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n160363357\r\n\r\nCAMPO 4 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n160237432\r\n\r\nCARRERO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160237033\r\n\r\nCARVALHO E BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n160307317\r\n\r\nCASCADURA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160362229\r\n\r\nCASSIANO PAPELARIA E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n160276250\r\n\r\nCATALDI CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160363810\r\n\r\nCAX 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154291978\r\n\r\nCAXIAS 2013 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160364795\r\n\r\nCCISA28 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n160341108\r\n\r\nCEDRO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n160284333\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA JANOR E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n154213900\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ANGLINHO LTDA \r\n\r\n154353108\r\n\r\nCERTA RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n160340349\r\n\r\nCEVARIO AGROCOMERCIAL LTDA \r\n\r\n154598356\r\n\r\nCHEF VITTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160196175\r\n\r\nCHRON EPIGEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160224535\r\n\r\nCLARISSE CHALADOVSKY LOPES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160318629\r\n\r\nCLASSE A TRANSPORTES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160296161\r\n\r\nCLINICA DA DOR FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n160337992\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA CAW LIMITADA \r\n\r\n160341060\r\n\r\nCM PINHEIRO MERCEARIA BOM PRECO ME \r\n\r\n160337569\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n160209595\r\n\r\nCOLUNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160344956\r\n\r\nCOLYBRI IMPORTACAO COMERCIO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n160363012\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n160299861\r\n\r\nCOMERCIAL E INDUSTRIAL SAO LOURENCO LTDA \r\n\r\n160360030\r\n\r\nCOMERCIO DE LATICINIOS MAGNATAS LTDA \r\n\r\n160364370\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n160363454\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE ENTRETENIMENTO CCE \r\n\r\n160358043\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n160318734\r\n\r\nCONDE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160362873\r\n\r\nCONFIDE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n160237041\r\n\r\nCONSTRUINDO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n153499524\r\n\r\nCONSTRUTORA MAPH JC LTDA \r\n\r\n160264111\r\n\r\nCONSTRUTORA MAPH LTDA ME \r\n\r\n160338506\r\n\r\nCONSULI 3G IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n160340713\r\n\r\nCONTROL MED SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n160357691\r\n\r\nCOSTA VANDERLEI MANANCIAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n160340691\r\n\r\nCR BARRA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME ME \r\n\r\n160337577\r\n\r\nCRISTAL CELULAR COMERCIO E REPAROS LTDA \r\n\r\n160355907\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS AUFLAJOR LTDA ME \r\n\r\n160337917\r\n\r\nD COSTA ROUPAS \r\n\r\n154362387\r\n\r\nD L ENTULHOS LTDA ME \r\n\r\n160161738\r\n\r\nD MENDES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160340616\r\n\r\nDANI E INGRID MOVEIS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n160359236\r\n\r\nDCS ANCORATO COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS FIOS E MALHAS EIRELI ME \r\n\r\n154530670\r\n\r\nDELICAT PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n160334004\r\n\r\nDEMOJ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160360480\r\n\r\nDENTAL HERCULES CAMPO GRANDE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n160175550\r\n\r\nDEZ E DEZ COMERCIO LTDA \r\n\r\n160364272\r\n\r\nDFA BRASIL CAFETERIA LIVRARIA E CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n160364400\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n160358310\r\n\r\nDIAMOND DREAMS PRODUTOS TERAPEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n160080630\r\n\r\nDIEGO NOVAES MEJDALANI ME \r\n\r\n160361532\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AB RECORDS LTDA ME \r\n\r\n160362601\r\n\r\nDIVAS COSMETICOS PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160365180\r\n\r\nDIX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160279909\r\n\r\nDL CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n160340730\r\n\r\nDMS RJ LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n160356555\r\n\r\nDOG MANIA 2008 COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n160337429\r\n\r\nDOVA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n160355656\r\n\r\nDRA CAMILA DIAGNOSTICOS E ENDOSCOPIA LTDA ME \r\n\r\n160152429\r\n\r\nDROGA CENTER TRAJANO LTDA ME \r\n\r\n160281440\r\n\r\nDROGARIA DOIS IRMAOS MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n160357462\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FENIX LTDA ME \r\n\r\n160259703\r\n\r\nDROGARIA JOIAS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n160361419\r\n\r\nDROGARIA NINA LTDA ME \r\n\r\n160261821\r\n\r\nDSMS SERVICOS DE EDICAO AUDIO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n160240077\r\n\r\nE HENRIQUE FERREIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n160238994\r\n\r\nE J TEIXEIRA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI ME \r\n\r\n160357233\r\n\r\nE M BARRETO COMERCIO E FABRICACAO DE FERROS EM GERAL ME \r\n\r\n160363683\r\n\r\nE S ANTAS BAZAR EPP \r\n\r\n160359570\r\n\r\nECOLE ETOILE BLEUE ENSINO DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n160357772\r\n\r\nECONAVE INTERNACIONAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n160357381\r\n\r\nEDEJOTA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n160340675\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n160374065\r\n\r\nEL MOLINO LANCHES LTDA \r\n\r\n160172080\r\n\r\nELEBAT ALIMENTOS S A \r\n\r\n160360900\r\n\r\nELI FARMAS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160363861\r\n\r\nELO ORGANICO LTDA \r\n\r\n160333873\r\n\r\nELOIZA SERAFIM ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160363381\r\n\r\nEMPORIO DE TECIDOS GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n160318661\r\n\r\nEMPRESA GREEN PARK DE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n160359155\r\n\r\nENGELIFT INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160152194\r\n\r\nERTHAL E COUTO LTDA \r\n\r\n160337399\r\n\r\nESPACO COIFFEURS DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n160155711\r\n\r\nESPACO DAS GRIFES MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154566519\r\n\r\nESTACAO MIDIAS COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n160362270\r\n\r\nESTANCIA DO GRAO CAFETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160364019\r\n\r\nETC E CASA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n153785560\r\n\r\nETICA AMBIENTAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n160362946\r\n\r\nF F OLIVEIRA FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n160339057\r\n\r\nF V S BRAGA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n160225051\r\n\r\nFABIO DOS S DA SILVA ME \r\n\r\n160346304\r\n\r\nFABRICA DE MOLAS FERTAVA LTDA \r\n\r\n160191750\r\n\r\nFALCONES BARBER SHOP LTDA ME \r\n\r\n160362733\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n160298440\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n160120950\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n160121060\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n160337704\r\n\r\nFIK SOLUCOES EM CREDITO EIRELI \r\n\r\n160175267\r\n\r\nFLY DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI \r\n\r\n160338018\r\n\r\nFONSECA & PINHO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160066654\r\n\r\nFONTAINHA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n160338085\r\n\r\nFORCA DA NATUREZA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n160361850\r\n\r\nFORTYLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160178258\r\n\r\nFP NASCIMENTO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n160342635\r\n\r\nFPGASYSTEM SISTEMAS AVANCADOS EM ELETRONICA LTDA \r\n\r\n160356067\r\n\r\nFR SILVA ME \r\n\r\n160358132\r\n\r\nFRANCA PAES E BOLOS LTDA ME \r\n\r\n160355613\r\n\r\nFRANGO E SALADA GALETERIA LTDA ME \r\n\r\n160356040\r\n\r\nFRIBURGO COMERCIO DE CEVADA LTDA ME \r\n\r\n160243289\r\n\r\nG C F TRANSLOG LTDA ME \r\n\r\n160239362\r\n\r\nG V 2005 DIESEL MECANICA PECAS E REBOQUE LTDA EPP \r\n\r\n160217903\r\n\r\nGABRIELA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160319056\r\n\r\nGARAGE 23 BURGER ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160340225\r\n\r\nGAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160180880\r\n\r\nGE POWER CONVERSION BRASIL LTDA \r\n\r\n160357314\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n160357357\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n160358299\r\n\r\nGLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n160343372\r\n\r\nGLOBAL TREND INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n160340748\r\n\r\nGLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA \r\n\r\n160262097\r\n\r\nGONCALVES BIANCO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160338050\r\n\r\nGRANDSON CAPITAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160318904\r\n\r\nGUANDIAN LIFE EIRELI \r\n\r\n160239389\r\n\r\nGUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n160342791\r\n\r\nH STRATTNER & CIA LTDA \r\n\r\n160357705\r\n\r\nHARMONIA SERVICOS CINEMATOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n160340799\r\n\r\nHARSCO RAIL LTDA \r\n\r\n160355834\r\n\r\nHELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160343461\r\n\r\nHENRIQUE FARAH CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160318963\r\n\r\nI M TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n160221072\r\n\r\nICON PROJETOS & CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n160357543\r\n\r\nIGNIFIRE SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n160359694\r\n\r\nIMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA \r\n\r\n160358817\r\n\r\nINNOVE ASSESSORIA CONTABIL & EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160338620\r\n\r\nINTEGRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160375983\r\n\r\nITAFIX PARAFUSOS LTDA ME \r\n\r\n160154901\r\n\r\nIVALUCIA NICACIO RODRIGUES \r\n\r\n160374073\r\n\r\nIZAFORT EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n160358035\r\n\r\nJ & V COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n160338891\r\n\r\nJ & W TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n154551368\r\n\r\nJ ARIMATEIA DE MELO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n160355478\r\n\r\nJ DA FONSECA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS ME \r\n\r\n160340217\r\n\r\nJ E N S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FIBRAS SINTETICAS EIRELI \r\n\r\n160240140\r\n\r\nJ J SILVA SOARES E FERNANDES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n160281008\r\n\r\nJ PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n160361230\r\n\r\nJACQUARTEX TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n160359821\r\n\r\nJALES E TORRES REFEICOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n160217504\r\n\r\nJALS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160357322\r\n\r\nJARDIM ESCOLA SEMENTINHA DO FUTURO LTDA ME \r\n\r\n160278465\r\n\r\nJC CONSTRUSONHOS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n160238480\r\n\r\nJN SILVA AGENCIA DE EMPREGO LTDA ME \r\n\r\n160335655\r\n\r\nJORDANA DA SILVA MACHADO RODRIGUES ME \r\n\r\n154535109\r\n\r\nJOSE M DOS SANTOS ME \r\n\r\n160360820\r\n\r\nJOTAMAIA INSTALACAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n160235561\r\n\r\nJSLA TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n160157692\r\n\r\nJVS EDITORA E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n160175593\r\n\r\nKALUA BAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160337275\r\n\r\nKB PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160357250\r\n\r\nKETAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n160358230\r\n\r\nL C D 2000 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160195225\r\n\r\nL ENERGIE RIO SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n154232203\r\n\r\nL&R SERVICOS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160337836\r\n\r\nLABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n160363330\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n160363292\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n160035368\r\n\r\nLAIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n160362105\r\n\r\nLALA ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n160365899\r\n\r\nLAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA LTDA \r\n\r\n160119910\r\n\r\nLECIMAR FIRMINO DE ARAUJO NASCIMENTO ME \r\n\r\n160356660\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED S A \r\n\r\n160227950\r\n\r\nLENOX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n160263786\r\n\r\nLESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n160337330\r\n\r\nLETREIROS RJ 2005 LTDA ME \r\n\r\n160337895\r\n\r\nLIBERA SERVICOS INTEGRADOS DE CONSULTORIA EM LAZER LTDA \r\n\r\n160357802\r\n\r\nLIFE CARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160318670\r\n\r\nLILIAN AMARAL DE ABREU ME ME \r\n\r\n160208157\r\n\r\nLMO 165 SERVICO PREDIAL LTDA \r\n\r\n160356032\r\n\r\nLOCADORA SETIMA ARTE DE FRIBURGO VIDEO CLUBE LTDA ME \r\n\r\n160161037\r\n\r\nLORDE CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n160340403\r\n\r\nLSV CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n160361362\r\n\r\nLUAVE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n160360161\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PROMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n154528110\r\n\r\nLUSA MOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E MOLDES LTDA ME \r\n\r\n160281504\r\n\r\nLUZIA DALVA REIS DE CARVALHO ME \r\n\r\n160361222\r\n\r\nM M C DE QUEIMADOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160337488\r\n\r\nM RESENDE & CARVALHO EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n160359686\r\n\r\nM2C INTERCOMERCIAL EIRELI \r\n\r\n160045258\r\n\r\nM3 DE ITAGUAI MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n160340187\r\n\r\nMACH POINT EDITORACAO LTDA ME \r\n\r\n160333997\r\n\r\nMACHADO E FERREIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154588431\r\n\r\nMAGELLAN IP PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA EPP \r\n\r\n160363063\r\n\r\nMAGNOLIA DE IPANEMA UTILIDADES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160365830\r\n\r\nMANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n160222656\r\n\r\nMAPI CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n160357187\r\n\r\nMARCELO J ALMEIDA VENDAS ME \r\n\r\n160318602\r\n\r\nMARCENARIA AGUA VIVA LTDA ME \r\n\r\n160236827\r\n\r\nMARCO E FILHO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n160340683\r\n\r\nMARIA FARINHA DE PIRATININGA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n160314690\r\n\r\nMARK L B RODRIGUES ME \r\n\r\n160283493\r\n\r\nMARKLEO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160266394\r\n\r\nMARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160175704\r\n\r\nMARTINS & SILVA PUBLICACOES E EDITORES LTDA ME \r\n\r\n160357276\r\n\r\nMASSON MED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n160338557\r\n\r\nMASTER POOL CONSERVACAO DE PISCINAS LTDA EPP \r\n\r\n160363730\r\n\r\nMATCH SERVICOS DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n160340209\r\n\r\nMATE MARECHAL LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n160320550\r\n\r\nMATILHA FILMES LTDA EPP \r\n\r\n154528790\r\n\r\nMBDS MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160178096\r\n\r\nMC LILA HAZ COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n160178088\r\n\r\nMC TIJUCA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n160337631\r\n\r\nMCG LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n160359856\r\n\r\nMCK KIDS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n160191300\r\n\r\nMEC SPEED COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160220025\r\n\r\nMEIERFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160340390\r\n\r\nMERCADO AMARAL & SOARES LTDA ME \r\n\r\n160318769\r\n\r\nMERCADO FLOR DE MAUA EIRELI \r\n\r\n160358850\r\n\r\nMLRM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160361567\r\n\r\nMOVEIS E COLCHOES DE TRES RIOS EIRELI ME \r\n\r\n160355923\r\n\r\nMUNDO MAGICO DE FRIBURGO JARDIM ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n160045851\r\n\r\nMV COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n160280990\r\n\r\nN M BULHOES MARQUES VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n160044120\r\n\r\nNAKAMI BOTAFOGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160341817\r\n\r\nNAKFA FILMES LTDA ME \r\n\r\n160357454\r\n\r\nNALUKI ARTIGOS PARA PRESENTES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160100461\r\n\r\nNASHUATEC PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n160373948\r\n\r\nNAUSCH HOGAN & MURRAY BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n160363977\r\n\r\nNAVRA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n160363160\r\n\r\nNEVIX ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n160338468\r\n\r\nNHJH INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154542601\r\n\r\nNICHICHU FOOD RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n160358663\r\n\r\nNM SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n160359848\r\n\r\nNOGUEIRA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n160280559\r\n\r\nNOSBOR FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n160357535\r\n\r\nNOVA SPEED MOTO ENTREGA EIRELI ME ME \r\n\r\n160363888\r\n\r\nNOVA VISTA COMERCIO DE COURO EIRELI ME \r\n\r\n160356377\r\n\r\nNOVAR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n160363659\r\n\r\nNOVO LEBLON C CANTINA LTDA ME ME \r\n\r\n160173329\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n160364248\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n160356016\r\n\r\nOLV REALTY CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160363713\r\n\r\nOMNES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160304440\r\n\r\nONCOPROCTO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n160360749\r\n\r\nOWL CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO E EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n160343356\r\n\r\nP & G CARVALHO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160321301\r\n\r\nP J R COUTINHO COMERCIO DE MEDICAMENTOS ME \r\n\r\n160363390\r\n\r\nPACKBLEND INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n154543055\r\n\r\nPALACIO DA OTICA LTDA \r\n\r\n160266181\r\n\r\nPANGEA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160362725\r\n\r\nPANIFICADORA 15 DE NOVEMBRO LTDA ME \r\n\r\n160343526\r\n\r\nPARATIANA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160066980\r\n\r\nPARTICIPACOES INDUSTRIAIS TEC LTDA \r\n\r\n160243300\r\n\r\nPASTELARIA LI ZHANG LTDA ME \r\n\r\n160359384\r\n\r\nPATAS & PENAS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA EPP \r\n\r\n160340632\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS EL SHANDAY LTDA ME \r\n\r\n160221854\r\n\r\nPEER SERVICOS E MANUTENCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n154546771\r\n\r\nPERGAMON TREINAMENTO E ASSESSORIA EM PESQUISA LTDA ME \r\n\r\n160343305\r\n\r\nPEROLAS SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160177260\r\n\r\nPERSONALLE SALAO LTDA ME ME \r\n\r\n160359449\r\n\r\nPET NORTE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA EPP \r\n\r\n160176069\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n160359279\r\n\r\nPHYSICAL GEAR ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n160304253\r\n\r\nPOINT OLIVEIRA E CUBA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160363756\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS MARECHAL ALENCASTRO LTDA \r\n\r\n160096324\r\n\r\nPOUSADA AKAROA LTDA ME \r\n\r\n160320780\r\n\r\nPOUSADA DA VOVO NOEMIA EIRELI ME \r\n\r\n160318750\r\n\r\nPRIME LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160357845\r\n\r\nPRIME SPACE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n160195306\r\n\r\nPRISMAR RESTAURADORA DE MOTORES E INJETORES DIESEL LTDA \r\n\r\n160174333\r\n\r\nPROMENADE APART HOTEIS LTDA \r\n\r\n154081647\r\n\r\nPROMME GESTAO EM MEDICINA OCUPACIONAL CARTAO DE DESCONTOS COBRANCAS E VENDAS DE SEGUROS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n160341663\r\n\r\nPRONEPP BRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160361397\r\n\r\nPROSAIL INDUSTRIA NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n160016738\r\n\r\nPROSAIL INDUSTRIA NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n160361095\r\n\r\nQ G D COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n160337860\r\n\r\nQS SOLUCOES EM SERVICOS EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160338077\r\n\r\nQUICKTAKE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n160363241\r\n\r\nR BOCKMANN ME \r\n\r\n160284597\r\n\r\nR C A LUMINARIAS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n160360498\r\n\r\nR N DE CARVALHO COMERCIO DE PNEUS ME \r\n\r\n160340705\r\n\r\nRAD IMAGENS E DIAGNOSTICO EM RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n160262437\r\n\r\nRAPIDO MARAJO LTDA \r\n\r\n160342899\r\n\r\nREBUILDED ELETROELETRONICOS REMANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n160295769\r\n\r\nREI DAS MOTOS LTDA ME \r\n\r\n160035376\r\n\r\nREIS E NUNES COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n160357152\r\n\r\nRELOJOARIA MARRANCOS LTDA ME \r\n\r\n160339405\r\n\r\nRESTAURANTE ENCANTO BRASIL GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n160358256\r\n\r\nRESTAURANTE JANAINA S S EIRELI \r\n\r\n160360935\r\n\r\nREWPRI RECICLADORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n160335175\r\n\r\nRICAMBIO MINAS LTDA \r\n\r\n160337933\r\n\r\nRIO ADVISORS ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n160358175\r\n\r\nRIO ARTE DA PIZZA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n160217415\r\n\r\nRIO JAY BRAND COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160361001\r\n\r\nRIO PAPITO COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n160362440\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n160358787\r\n\r\nRIO VISAS AGENCIAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160357179\r\n\r\nRIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL S/A \r\n\r\n154535265\r\n\r\nRJ CUSTOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160355591\r\n\r\nROBERTO PASQUALETTI \r\n\r\n160359740\r\n\r\nROSARIO VIZCARRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n160320666\r\n\r\nRR TELECOM LTDA ME \r\n\r\n160363322\r\n\r\nS DOS REIS VANTINE ME \r\n\r\n160103258\r\n\r\nS J E RIBEIRO FILHO CONTABILIDADE E SERVICOS ME \r\n\r\n153887680\r\n\r\nS N ARRUDA AVIARIO LTDA \r\n\r\n153887583\r\n\r\nS N ARRUDA AVIARIO ME \r\n\r\n160356148\r\n\r\nS O RODRIGUES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n160355974\r\n\r\nS R AGRO PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n160365562\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160340497\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n160340454\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n160356830\r\n\r\nSANDRA VIVIANA U BERGANO RESTAURANTE \r\n\r\n160338107\r\n\r\nSANTOS E REZENDE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n160364507\r\n\r\nSELL UP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160265460\r\n\r\nSEME S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n160362318\r\n\r\nSERRALHERIA E METALURGICA BARREIROS LTDA ME \r\n\r\n154578797\r\n\r\nSERV CAL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA CALDEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n160357489\r\n\r\nSGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n160343259\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160343291\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160343313\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160047196\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160047269\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160047293\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160047315\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n154325392\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n160118719\r\n\r\nSIDINEI ALVES FEITOZA \r\n\r\n160355966\r\n\r\nSILVA CANTO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n160338026\r\n\r\nSILVAS & LEAL METALURGUCA E USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n160358221\r\n\r\nSIMONE DO SOCORRO OLIVEIRA DE ARAUJO ME \r\n\r\n160338034\r\n\r\nSINAL VIDA SINALIZACOES LTDA \r\n\r\n160344360\r\n\r\nSIRI RENDA BAZAR EIRELI \r\n\r\n154587397\r\n\r\nSL SERVICOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n160358124\r\n\r\nSMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA \r\n\r\n160339324\r\n\r\nSOCIEDADE DE PAPEIS SANTA MARIA LTDA EPP \r\n\r\n160337100\r\n\r\nSOLDOR TECNOLOGIA EM SOLDAS LTDA EPP \r\n\r\n160373980\r\n\r\nSOLUSILK RJ PROJETOS SERIGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n160355877\r\n\r\nSOUZA E TRIPODI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160265843\r\n\r\nSOUZA SANTANA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n154132314\r\n\r\nSPE FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160357942\r\n\r\nSPE JANSEN MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154589004\r\n\r\nSPEG REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160362393\r\n\r\nSQUADRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA EPP \r\n\r\n160357080\r\n\r\nSRM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160359635\r\n\r\nSSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160363144\r\n\r\nSWEETY PRODUCOES LTDA \r\n\r\n160357837\r\n\r\nT G N S P E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160191688\r\n\r\nT S DE ABREU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA ME \r\n\r\n160320801\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n160341469\r\n\r\nTAYANE LIZ LOPES ABREU GONZAGA EIRELI ME \r\n\r\n160339359\r\n\r\nTECHMAT DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n160362881\r\n\r\nTEIXEIRA E FILHOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n160337291\r\n\r\nTEKNOGEA INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS DE GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n160048877\r\n\r\nTEMPO OBJETOS ATELIER EIRELI ME \r\n\r\n160337950\r\n\r\nTERCOBEL TEJO REY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n160151368\r\n\r\nTEXVAL LTDA EPP \r\n\r\n160356105\r\n\r\nTHABATA F RIBEIRO \r\n\r\n160300690\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CAMPELO PIZZARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n160363306\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160355940\r\n\r\nTIME TO TRAVEL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160341760\r\n\r\nTINDIBA PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n160243947\r\n\r\nTM RIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n160030579\r\n\r\nTOAP BARTENDER EVENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n160334756\r\n\r\nTORCATO LIMA DO VALLE ME \r\n\r\n160356784\r\n\r\nTRANS COBRA AZUL LTDA \r\n\r\n160357403\r\n\r\nTRIGO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n160343500\r\n\r\nTRIMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E POUSADA LTDA ME \r\n\r\n160358540\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n160356024\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n160358744\r\n\r\nUNIVERSO CONTABIL L&M EIRELI ME \r\n\r\n160340578\r\n\r\nV DAULT EIRELI ME \r\n\r\n160360579\r\n\r\nV V VILETE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160364078\r\n\r\nVENDA MINEIRA CAFE & OUTRAS DELICIAS LTDA ME \r\n\r\n160301424\r\n\r\nVERA LUCIA M LUNA ME \r\n\r\n160355672\r\n\r\nVETOR SERVICO DE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160363780\r\n\r\nVIA LACTEOS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n160321735\r\n\r\nVIA METALLO DESIGN LTDA ME \r\n\r\n160361702\r\n\r\nVICTORIA GIFTS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n160358191\r\n\r\nVIDA SAUDAVEL HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n160243190\r\n\r\nVINI ZA TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160062470\r\n\r\nVIPNET BAIXADA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160318084\r\n\r\nVIVIANI DE TERESOPOLIS CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n160359414\r\n\r\nW H EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA \r\n\r\n160358302\r\n\r\nW M R R REPRESENTACOES RIO 2007 LTDA ME \r\n\r\n160344433\r\n\r\nWALHALATUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n160337267\r\n\r\nZ3 ITA COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160355982\r\n\r\nZE GUN NF DESIGN LTDA ME \r\n\r\nId: 1932848"
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                            "Despachos de 03 fevereiro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1932850"
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